{
    "2005-12-28": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.317\r\n\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTransforma órgãos de execução do Ministério Público, altera atribuições e dá outras providências. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de redefinição das atribuições dos órgãos de execução do Ministério Público, para adequá-los às novas demandas sociais;\r\n\r\nCONSIDERANDO os dados estatísticos e os pronunciamentos constantes do Procedimento MPRJ nº 2005.001.37290.00 e de seus apensos;\r\n\r\nCONSIDERANDO o deliberado pelo Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, na sessão realizada em 22 de setembro de 2005. \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Jacarepaguá, por transformação da 15ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 10º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, com atribuição para atuar perante o respectivo Juízo.\r\n\r\nParágrafo único - As atuais 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Família de Jacarepaguá passam a denominar-se Promotorias de Justiça junto às 2ª, 3ª e 4ª Varas de Família de Jacarepaguá, respectivamente, com atribuição para atuar perante os Juízos correspondentes.\r\n\r\nArt. 2º - Fica criada a 2ª Promotoria de Investigação Penal de Campos dos Goytacazes, por transformação da 2ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 8º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, com atribuição concorrente à da atual Promotoria de Justiça de Investigação Penal da mesma Comarca, que passa a denominar-se 1ª Promotoria de Investigação Penal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 3º - Fica criada a 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, por transformação da 6ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 11º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, com atribuição concorrente à da atual Promotoria de Justiça perante o mesmo Juízo, que passa a denominar-se 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 4º - Fica criada a 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes, por transformação da 2ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 11º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, com atribuição para atuar perante o Juízo competente em matéria da Infância e da Juventude, exclusivamente nos feitos relativos a adolescentes infratores, bem como nos procedimentos extrajudiciais concernentes à mesma matéria.\r\n\r\nParágrafo único - O órgão de execução remanescente junto ao Juízo referido no caput deste artigo passa a denominar-se 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes, com atribuição para atuar perante o Juízo competente em matéria da Infância e da Juventude, exclusivamente nos feitos relativos à criança e ao adolescente não-infrator, bem como nos procedimentos extrajudiciais concernentes à mesma matéria.\r\n\r\nArt. 5º - Fica criada a Promotoria de Justiça Cível de Macaé, por transformação da 2ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 3º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, com atribuição para atuar perante os Juizados Especiais Cíveis e os Juízos competentes em matéria cível, de órfãos e sucessões, falências, concordatas, recuperação judicial e extrajudicial, acidentes de trabalho, fazenda pública, registro público, exceto o civil de pessoas naturais, bem como na tutela individual do idoso, no âmbito da referida Comarca.\r\n\r\nParágrafo único - A atual Promotoria de Justiça Cível e da Infância e Juventude de Macaé passa a denominar-se Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé, com atribuição para atuar judicial e extrajudicialmente em matéria da Infância e da Juventude, no âmbito da referida Comarca.\r\n\r\nArt. 6º - Fica criada a Promotoria de Justiça Cível de Miracema, por transformação da 5ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 6º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, com atribuição para atuar judicial e extrajudicialmente em matéria não criminal, no âmbito da referida Comarca.\r\n\r\nParágrafo único - A atual Promotoria de Justiça de Miracema passa a denominar-se Promotoria de Justiça Criminal de Miracema, com atribuição para atuar judicial e extrajudicialmente em matéria penal, no âmbito da referida Comarca.\r\n\r\nArt. 7º - Fica criada a Promotoria de Investigação Penal de Petrópolis, por transformação da 4ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 5º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, com atribuição para atuar nos procedimentos oriundos das Delegacias de Polícia sediadas no Município de Petrópolis e nas notícias de infrações penais ocorridas nas respectivas circunscrições territoriais.\r\n\r\nParágrafo único - Os procedimentos a que se refere o caput deste artigo que, na data da publicação da presente resolução, se encontrem nas 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça Criminais de Petrópolis, deverão ser remetidos ao órgão de execução ora criado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nArt. 8º - Fica criada a 3ª Promotoria de Justiça de Queimados, por transformação da 3ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 11º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, com atribuição para atuar junto aos Juízos Cíveis e Juizados Especiais Cíveis e Criminais da referida Comarca, bem como nos feitos relativos à matéria de registro civil e tutela individual do idoso.\r\n\r\n§ 1º - A atual Promotoria de Justiça Cível de Queimados passa a denominar-se 2ª Promotoria de Justiça de Queimados, com atribuição para atuar junto à Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da referida Comarca, ressalvado o disposto no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - A atual Promotoria de Justiça Criminal de Queimados passa a denominar-se 1ª Promotoria de Justiça de Queimados, com atribuição para atuar junto à Vara Criminal da referida Comarca.\r\n\r\nArt. 9º - Fica criada a Promotoria de Justiça de Carapebus/Quissamã, por transformação da 1ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 3º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, com atribuição para atuar judicial e extrajudicialmente, no âmbito da referida Comarca.\r\n\r\nArt. 10 - Fica criada a Promotoria de Justiça Cível de Resende, por transformação da 3ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 7º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, com atribuição para atuar perante os Juizados Especiais Cíveis e os Juízos competentes em matéria cível, de órfãos e sucessões, falências, concordatas, recuperação judicial e extrajudicial, acidentes de trabalho, fazenda pública, registro público, exceto o civil de pessoas naturais, bem como na tutela individual do idoso, no âmbito da referida Comarca.\r\n\r\nParágrafo único - A atual Promotoria de Justiça Cível e de Família de Resende passa a denominar-se Promotoria de Justiça de Família de Resende, com atribuição para atuar junto à 1ª Vara de Família da referida Comarca.\r\n\r\nArt. 11 - Fica criada a 4ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo, por transformação da 2ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 5º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, com atribuição para atuar junto à 4ª Vara de Família da referida Comarca.\r\n\r\nArt. 12 - Fica criada a 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital, por transformação da 48ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 10º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, com atribuição concorrente à das demais Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do mesmo Núcleo.\r\n\r\nParágrafo único - O acervo existente nas atuais Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital, na data da publicação da presente Resolução, será proporcionalmente redistribuído ao órgão de execução ora criado, por critério a ser ajustado entre os respectivos titulares, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Ministério Público o que ficar estabelecido.\r\n\r\nArt. 13 - Fica criada a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna, por transformação da 3ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 6º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, com atribuição para atuar nas matérias previstas no art. 2º da Resolução nº 1.173, de 13 de outubro de 2003, na área territorial dos Municípios de Itaperuna, Varre-Sai, Porciúncula, Natividade, Laje do Muriaé, Italva, Cardoso Moreira e Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nParágrafo único - A Promotoria de Justiça ora criada será instalada no Município de Itaperuna.\r\n\r\nArt. 14 - Fica criada a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Pádua, por transformação da 32ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 10º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, com atribuição para atuar nas matérias previstas no art. 2º da Resolução nº 1.173, de 13 de outubro de 2003, na área territorial dos Municípios de Santo Antônio de Pádua, Aperibé, Miracema, Itaocara, Cambuci e São José de Ubá.\r\n\r\nParágrafo único - A Promotoria de Justiça ora criada será instalada no Município de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nArt. 15 - Fica criada a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, por transformação da 33ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 10º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, com atribuição para atuar nas matérias previstas no art. 2º da Resolução nº 1.173, de 13 de outubro de 2003, na área territorial dos Municípios de Macaé, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Carapebus, Quissamã e Rio das Ostras.\r\n\r\n§ 1º - A atual Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé passa a denominar-se 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, com atribuição concorrente à do órgão de execução ora criado.\r\n\r\n§ 2º - O acervo existente na atual Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, na data da publicação da presente Resolução, será proporcionalmente redistribuído ao órgão de execução ora criado, por critério a ser ajustado entre os respectivos titulares, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Ministério Público o que ficar estabelecido.\r\n\r\nArt. 16 - Em conseqüência do disposto nos três artigos anteriores, as Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos passam a ter atribuição para atuar exclusivamente na área territorial dos Municípios de Campos dos Goytacazes, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana e São João da Barra.\r\n\r\nParágrafo único - Os procedimentos atualmente em curso nas Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos, referentes às áreas territoriais dos Municípios de Itaperuna, Varre-Sai, Porciúncula, Natividade, Laje do Muriaé, Italva, Cardoso Moreira, Bom Jesus do Itabapoana, Santo Antônio de Pádua, Aperibé, Miracema, Itaocara, Cambuci, São José de Ubá e Conceição de Macabu, deverão ser encaminhados aos novos órgãos de execução com atribuição, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da publicação da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 17 - Fica criada a 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu, por transformação da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu, com atribuição concorrente à das demais Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do mesmo Núcleo. \r\n\r\n§ 1º - O acervo existente nas atuais Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu, na data da publicação da presente Resolução, será proporcionalmente redistribuído ao órgão de execução ora criado, por critério a ser ajustado entre os respectivos titulares, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Ministério Público o que ficar estabelecido.\r\n\r\n§ 2º - Em conseqüência da transformação prevista no caput deste artigo, a 1ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu passa a ter atribuição para atuar junto às 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis da referida Comarca.\r\n\r\n§ 3º - A 4ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu passa a denominar-se 2ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu, com atribuição para atuar junto às 4ª, 6ª e 7ª Varas Cíveis da referida Comarca.\r\n\r\nArt. 18 - Fica criada a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende, por transformação da 1ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 7º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, com atribuição para atuar nas matérias previstas no art. 2º da Resolução nº 1.173, de 13 de outubro de 2003, na área territorial dos Municípios de Resende, Porto Real, Quatis e Itatiaia. \r\n\r\n§ 1º - A Promotoria de Justiça ora criada será instalada no Município de Resende.\r\n\r\n§ 2º - A atual Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda passa a ter atribuição para atuar exclusivamente na área territorial dos Municípios de Volta Redonda, Barra Mansa e Rio Claro.\r\n\r\n§ 3º - Em conseqüência do disposto no parágrafo anterior, a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis passa a ter atribuição para atuar exclusivamente na área territorial dos Municípios de Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty.\r\n\r\nArt. 19 - Fica criada a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis, por transformação da 1ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 9º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, com atribuição para atuar nas matérias previstas no art. 2º da Resolução nº 1.173, de 13 de outubro de 2003, na área territorial dos Municípios de Teresópolis, Carmo, Sumidouro e Sapucaia, exceto na defesa do meio ambiente.\r\n\r\nParágrafo único - A atual Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis passa a denominar-se 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis, com atribuição para atuar exclusivamente em matéria ambiental, na área territorial dos Municípios referidos no caput.\r\n\r\nArt. 20 - Fica criada a 27ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, por transformação da 23ª Promotoria de Substituição Regional junto ao 10º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, com atribuição concorrente à da 20ª Promotoria de Investigação Penal da mesma Central de Inquéritos.\r\n\r\nArt. 21 - Fica criada a 28ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, por transformação da 24ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 10º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, com atribuição para atuar nos procedimentos oriundos das 22ª e 44ª Delegacias de Polícia e nas notícias de infrações penais ocorridas nas respectivas circunscrições territoriais.\r\n\r\nParágrafo único - Em conseqüência do disposto no caput deste artigo, ficam excluídas do rol de atribuições da 11ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos as de oficiar nos procedimentos oriundos da 22ª Delegacia de Polícia e nas notícias de infrações penais ocorridas na respectiva circunscrição territorial.\r\n\r\nArt 22 - Fica criada a 29ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, por transformação da 17ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 10º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, com atribuição para atuar nos procedimentos oriundos da 33ª Delegacia de Polícia e nas notícias de infrações penais ocorridas na respectiva circunscrição territorial.\r\n\r\nParágrafo único - Em conseqüência do disposto no caput deste artigo, ficam excluídas do rol de atribuições da 21ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos as de oficiar nos procedimentos oriundos da 33ª Delegacia de Polícia e nas notícias de infrações penais ocorridas na respectiva circunscrição territorial.\r\n\r\nArt 23 - Ficam acrescidas ao rol de atribuições da 25ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos as de atuar nos procedimentos oriundos da Coordenadoria de Recursos Especiais e da 31ª Delegacia de Polícia, bem como nas notícias de infrações penais ocorridas na circunscrição territorial da última.\r\n\r\nParágrafo único - Em conseqüência do disposto no caput deste artigo, ficam excluídas do rol de atribuições da 13ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos as de oficiar nos procedimentos oriundos da 31ª Delegacia de Polícia e nas notícias de infrações penais ocorridas na respectiva circunscrição territorial.\r\n\r\nArt 24 - Ficam acrescidas ao rol de atribuições da 13ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos as de atuar nos procedimentos oriundos da 41ª Delegacia de Polícia e nas notícias de infrações penais ocorridas na respectiva circunscrição territorial.\r\n\r\nParágrafo único - Em conseqüência do disposto no caput deste artigo, ficam excluídas do rol de atribuições da 19ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos as de atuar nos procedimentos oriundos da 41ª Delegacia de Polícia e nas notícias de infrações penais ocorridas na respectiva circunscrição territorial.\r\n\r\nArt. 25 - Fica criada a 30ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, por transformação da 14ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 10º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, com atribuição para atuar nos procedimentos oriundos da 37ª Delegacia de Polícia e da Delegacia do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, bem como nas notícias de infrações penais ocorridas nas respectivas circunscrições territoriais.\r\n\r\nParágrafo único - Ficam excluídas do rol de atribuições das Promotorias de Justiça junto às Varas Criminais da Ilha do Governador e ao XX Juizado Especial Criminal as referidas no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 26 - Fica criada a 8ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, por transformação da 1ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 8º Centro Regional de Apoio Administrativo Institucional, com atribuição para atuar nos procedimentos oriundos da 75ª Delegacia de Polícia e nas notícias de infrações penais ocorridas na respectiva circunscrição territorial, bem como nos inquéritos policiais relativos a crimes dolosos contra a vida oriundos da 74ª Delegacia de Polícia e nas notícias de crimes da mesma espécie.\r\n\r\n§ 1º - Em conseqüência do disposto no caput deste artigo, ficam excluídas do rol de atribuições da 2ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos as de oficiar nos procedimentos oriundos da 75ª Delegacia de Polícia e nas notícias de infrações penais ocorridas na respectiva circunscrição territorial.\r\n\r\n§ 2º - Ainda em conseqüência do disposto no caput deste artigo, ficam excluídas do rol de atribuições da 3ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos as de oficiar nos inquéritos policiais relativos a crimes dolosos contra a vida oriundos da 74ª Delegacia de Polícia e nas notícias de crimes da mesma espécie.\r\n\r\n§ 3º - Ficam acrescidas ao rol de atribuições da 2ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos as de atuar nos inquéritos policiais relativos a crimes dolosos contra a vida oriundos da 72ª Delegacia de Polícia e nas notícias de crimes da mesma espécie.\r\n\r\n§ 4º - Em conseqüência do disposto no parágrafo anterior, ficam excluídas do rol de atribuições da 1ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos as de atuar nos inquéritos policiais relativos a crimes dolosos contra a vida oriundos da 72ª Delegacia de Polícia e nas notícias de crimes da mesma espécie.\r\n\r\n§ 5º - As 1ª, 2ª, 3ª e 8ª Promotorias de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos têm sede no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 27 - Fica criada a 11ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, por transformação da 1ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 6º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, com sede no Núcleo Nova Iguaçu e atribuição para atuar nos procedimentos relativos a infrações penais ocorridas na área territorial da referida Central de Inquéritos, oriundos da Corregedoria de Polícia Civil, da Delegacia de Defraudações, da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DEAC e Legal), da Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima, da Delegacia Fazendária, da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, da Delegacia de Repressão aos Crimes contra a Saúde Pública, da Delegacia de Roubos e Furtos, da Delegacia de Roubos e Furtos de Autos, da Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas, da Divisão de Capturas, da Delegacia de Repressão a Crimes contra a Propriedade Imaterial, da Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática e das Delegacias de Atendimento à Mulher de Nova Iguaçu e de Belford Roxo. \r\n\r\nParágrafo único - Em conseqüência do disposto no caput deste artigo, a 7ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, com sede no Núcleo Duque de Caxias, passa a ter atribuição para atuar nos procedimentos relativos a infrações penais ocorridas na área territorial da referida Central de Inquéritos, oriundos da Divisão Anti-Seqüestro, Coordenadoria de Recursos Especiais, da Delegacia de Atendimento à Mulher de Duque de Caxias, da Delegacia de Atendimento à Pessoa da Terceira Idade, da Delegacia de Atendimento ao Turista, da Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados, das Delegacias do Consumidor (DEAC e Legal), da Delegacia de Polícia Federal de Nova Iguaçu, da Delegacia de Homicídios, da Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense, da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas e de Inquéritos Especiais, da Delegacia de Repressão a Armas e Explosivos, da Delegacia de Repressão a Entorpecentes e do Serviço de Repressão a Entorpecentes.\r\n\r\nArt. 28 - Fica criada a 12ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, por transformação da 2ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 6º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, com sede no Núcleo Duque de Caxias e atribuição concorrente à da 2ª Promotoria de Investigação Penal da mesma Central de Inquéritos.\r\n\r\nArt. 29 - Ficam acrescidas ao rol de atribuições da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Santa Cruz as de oficiar perante o XIX Juizado Especial Criminal.\r\n\r\n§ 1º - Ficam excluídas do rol de atribuições do órgão de execução referido no caput deste artigo as de atuar nos inquéritos policiais e peças de informação relativos a infrações penais ocorridas na área territorial da XIX Região Administrativa, inclusive nos que se encontram em andamento.\r\n\r\n§ 2º - Em conseqüência do disposto no parágrafo anterior, as atribuições para oficiar nos inquéritos policiais e peças de informação relativos a infrações penais ocorridas na área territorial da XIX Região Administrativa, inclusive nos que se encontram em andamento, passam a ser exercidas, com exclusividade, pelas demais Promotorias de Justiça Criminais.\r\n\r\nArt. 30 - A atribuição para atuar nos procedimentos em curso nas Delegacias Especiais de Acervo Cartorário é da Promotoria de Investigação Penal que oficie junto à Delegacia Legal correspondente à unidade de polícia judiciária que lhe deu origem.\r\n\r\nArt. 31 - As Promotorias de Justiça de Arraial do Cabo, Iguaba Grande, Rio das Ostras, São Francisco de Itabapoana e Cível de Vassouras passam a ter suas atribuições circunscritas aos territórios das respectivas Comarcas.\r\n\r\nArt. 32 - A Resolução GPGJ nº 1.173, de 13 de outubro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 4º - As Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva são instaladas em 19 (dezenove) Núcleos, nas sedes dos seguintes municípios:\r\n\r\nI - \"Núcleo Campos\", sediado em Campos dos Goytacazes, atendendo a este Município e aos de São João da Barra, São Fidelis e São Francisco de Itabapoana;\r\n\r\n........................................................ \r\n\r\nV - \"Núcleo Macaé\", sediado em Macaé, atendendo a este Município e aos de Rio das Ostras, Carapebus, Quissamã, Conceição de Macabu e Casimiro de Abreu;\r\n\r\n.................................................. \r\n\r\nX - \"Núcleo Volta Redonda\", sediado em Volta Redonda, atendendo a este Município e aos de Barra Mansa e Rio Claro;\r\n\r\nXI - \"Núcleo Angra dos Reis\", sediado em Angra dos Reis, atendendo a este Município e aos de Mangaratiba e Paraty;\r\n\r\n..................................................\r\n\r\nXVII - “Núcleo Itaperuna”, sediado em Itaperuna, atendendo a este Município e aos de Varre-Sai, Porciúncula, Natividade, Laje do Muriaé, Italva, Cardoso Moreira e Bom Jesus do Itabapoana;\r\n\r\nXVIII - “Núcleo Pádua”, sediado em Santo Antônio de Pádua, atendendo a este Município e aos de Aperibé, Miracema, Itaocara, Cambuci e São José de Ubá;\r\n\r\nXIX - \"Núcleo Resende\", sediado em Resende, atendendo a este Município e aos de Itatiaia, Porto Real e Quatis.”\r\n\r\nArt. 33 - As Promotorias de Justiça criadas pela presente Resolução serão oferecidas a provimento, por remoção voluntária unilateral, em até 10 (dez) dias contados de sua publicação no Diário Oficial, observado o disposto nos parágrafos deste artigo.\r\n\r\n§ 1º - Fica assegurado ao atual titular da Promotoria de Justiça Cível de Queimados o direito de opção por um dos órgãos de execução resultantes das alterações introduzidas pelo art. 8º, caput, e seu parágrafo primeiro, a ser exercido no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da publicação desta Resolução.\r\n\r\n§ 2º - Exercido o direito de opção, será oferecido a provimento o órgão remanescente; na ausência de manifestação no qüinqüídio, será ofertada à remoção a 3ª Promotoria de Justiça de Queimados.\r\n\r\n§ 3º - Fica assegurada a titularidade do órgão de execução criado pelo art. 12 da presente Resolução ao atual titular da 48ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 10º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional.\r\n\r\nArt. 34 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2005.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.318\r\n\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nDispõe sobre a concessão de auxílio-moradia aos membros do Ministério Público e dá outras providências.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de redefinição dos critérios para concessão do auxílio-moradia previsto no art. 91, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003, destinando-o exclusivamente aos ocupantes de órgãos de execução em cuja sede não haja residência oficial condigna.\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - O auxílio-moradia previsto no art. 91, inciso II, da Lei Complementar Estadual n° 106, de 3 de janeiro de 2003, consistirá no reembolso mensal da despesa comprovada com moradia ou estada no município sede do órgão de execução em que o membro do Ministério Público esteja lotado ou em exercício, de acordo com os critérios estabelecidos na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O benefício somente será concedido ao membro do Ministério Público que, em razão de sua lotação ou exercício em órgão de execução, necessite hospedar-se em estabelecimento hoteleiro ou fixar segunda residência, em regime de locação, em local diverso do de sua residência principal.\r\n\r\n§ 1º - Não se concederá auxílio-moradia ao membro do Ministério Público:\r\n\r\nI - que tenha residência principal em município localizado a menos de 50 (cinqüenta) quilômetros daquele em que está sediado o órgão de execução de sua lotação ou exercício;\r\n\r\nII - cuja residência principal esteja situada fora do território do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - que seja ocupante de cargo comissionado.\r\n\r\n§ 2º - Para os fins do disposto no inciso I do parágrafo anterior, a aferição da distância far-se-á de acordo com mapa oficial elaborado pela Secretaria de Estado de Transportes, levando-se em conta o menor trajeto entre os municípios.\r\n\r\nArt. 3º - Para recebimento do auxílio-moradia, o membro do Ministério Público deverá apresentar, até o quinto dia útil de cada mês subseqüente ao vencido, requerimento dirigido ao Procurador-Geral de Justiça, instruído com:\r\n\r\nI - declaração de que constem os endereços completos de sua residência principal e da segunda residência ou do estabelecimento hoteleiro utilizado em razão de sua lotação ou exercício;\r\n\r\nII - cópias do contrato de locação e do recibo de aluguel, ou nota fiscal original emitida pelo estabelecimento hoteleiro ou congênere.\r\n\r\nParágrafo único - Para os fins do disposto neste artigo, será considerado tão-somente o valor do aluguel ou da hospedagem, excluídas quaisquer outras depesas.\r\n\r\nArt. 4º - Deferido o requerimento mencionado no artigo anterior, o Departamento de Recursos Humanos providenciará a imediata inclusão do auxílio-moradia na folha de pagamento do beneficiário.\r\n\r\nArt. 5º - Para os fins desta Resolução, o Procurador-Geral de Justiça poderá autorizar o membro do Ministério Público a fixar segunda residência ou hospedar-se em município contíguo ao da sede de seu órgão de execução, ou onde esteja sediado o respectivo Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional.\r\n\r\nArt. 6º - O pagamento do auxílio-moradia não excederá a 2,84% (dois inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) do subsídio do membro do Ministério Público, equivalente, nesta data, ao limite estabelecido pelo art. 91, § 2º, da Lei Complementar estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003, praticado anteriormente à implementação da atual sistemática estipendial.\r\n\r\nArt. 7º - Os critérios previstos nesta Resolução aplicam-se a todas as situações anteriores que não tenham sido decididas com base na Resolução GPGJ nº 1.246, de 18 de outubro de 2004.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução GPGJ n° 1.246, de 18 de outubro de 2004.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2005.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça": {
                "Subprocuradoria-Geral de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 21.12.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP - 2005.001.18459.00 (Origem: Juízo de Direito da 26a Vara Criminal da Comarca da Capital) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP no 2005.001.48271.00 (Origem: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Resende) - Ratificação da não formulação da proposta de suspensão condicional do processo. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.49434.00 (Origem: X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital) - Desarquivamento indeferido. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP -2005.001.49710.00 (Origem: Juízo de Direito da 38a Vara Criminal da Comarca da Capital) -Desarquivamento indeferido. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP -2005.001.51232.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP -2005.001.53252.00 (Origem: IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nQuebra Processo da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.54807.00 (Origem: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.55074.00 (Origem: IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.55337.00 (Origem: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.55446.00 (Origem: II Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Iguaçu) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.56012.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.56596.00 (Origem: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.016.56693.00 (Origem: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paty do Alferes) - Devolução dos autos ao Juízo de origem. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2005.001.21750.02 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência) - Conflito não conhecido. Declarada a atribuição das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2005.001.32939.00 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência) - Conhecido e indeferido o pedido de reconsideração. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2005.001.39776.00 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência) - Conflito não conhecido. Declarada a atribuição das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2005.001.40678.00 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência) - Conflito não conhecido. Declarada a atribuição das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2005.001.41008.00 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência) - Conflito não conhecido. Declarada a atribuição das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2005.001.41096.00 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência) - Conflito não conhecido. Autos devolvidos à Coordenação do 6º Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania, do Consumidor e Proteção ao Meio Ambiente e Patrimônio Cultural. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2005.001.41308.00 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência) - Conflito não conhecido. Declarada a atribuição das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2005.001.57884.00 (Origem: Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais) - Conhecido o conflito, julgado procedente e declarada a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2005.001.60592.00 (Origem: 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) - Desnecessidade de intervenção ministerial. Aprovo o parecer.\r\n\r\nDE 22.12.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.58274.00 (Origem: II Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Iguaçu) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguimento. Aprovo o parecer.": {
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nSubprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que o Promotor de Justiça REINALDO MORENO LOMBA, matrícula nº 2.501, do Quadro Permanente do Ministério Público deste Estado, comunicou o roubo de sua carteira funcional nº 1.743.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que a Promotora de Justiça MARCIA VIEIRA PIATIGORSKY, matrícula nº 1.807, do Quadro Permanente do Ministério Público deste Estado, comunicou o roubo de sua carteira funcional nº 1.314.": {}
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 26.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nPelo presente, venho manifestar a minha adesão à Frente Parlamentar Brasil-Itália no Estado do Rio de Janeiro, no prazo estabelecido pelo § 1º do Art. 2º da Resolução nº 1.060/2005, solicitando as providências cabíveis.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para manifestar a V.Exa. os meus protestos de consideração.\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 26.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nPelo presente, venho manifestar a minha adesão à Frente Parlamentar Brasil-Itália no Estado do Rio de Janeiro, no prazo estabelecido pelo § 1º do Art. 2º da Resolução nº 1.060/2005, solicitando as providências cabíveis.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para manifestar a V.Exa. os meus protestos de consideração.\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 26.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nPelo presente, venho manifestar a minha adesão à Frente Parlamentar Brasil-Itália no Estado do Rio de Janeiro, no prazo estabelecido pelo § 1º do Art. 2º da Resolução nº 1.060/2005, solicitando as providências cabíveis.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para manifestar a V.Exa. os meus protestos de consideração.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 26.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nPelo presente, venho manifestar a minha adesão à Frente Parlamentar Brasil-Itália no Estado do Rio de Janeiro, no prazo estabelecido pelo § 1º do Art. 2º da Resolução nº 1.060/2005, solicitando as providências cabíveis.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para manifestar a V.Exa. os meus protestos de consideração.\r\n\r\nDEPUTADO CORNÉLIO RIBEIRO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 26.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nPelo presente, venho manifestar a minha adesão à Frente Parlamentar Brasil-Itália no Estado do Rio de Janeiro, no prazo estabelecido pelo § 1º do Art. 2º da Resolução nº 1.060/2005, solicitando as providências cabíveis.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para manifestar a V.Exa. os meus protestos de consideração.\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 26.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nPelo presente, venho manifestar a minha adesão à Frente Parlamentar Brasil-Itália no Estado do Rio de Janeiro, no prazo estabelecido pelo § 1º do Art. 2º da Resolução nº 1.060/2005, solicitando as providências cabíveis.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para manifestar a V.Exa. os meus protestos de consideração.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 26.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nPelo presente, venho manifestar a minha adesão à Frente Parlamentar Brasil-Itália no Estado do Rio de Janeiro, no prazo estabelecido pelo § 1º do Art. 2º da Resolução nº 1.060/2005, solicitando as providências cabíveis.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para manifestar a V.Exa. os meus protestos de consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 26.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nPelo presente, venho manifestar a minha adesão à Frente Parlamentar Brasil-Itália no Estado do Rio de Janeiro, no prazo estabelecido pelo § 1º do Art. 2º da Resolução nº 1.060/2005, solicitando as providências cabíveis.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para manifestar a V.Exa. os meus protestos de consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 26.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nPelo presente, venho manifestar a minha adesão à Frente Parlamentar Brasil-Itália no Estado do Rio de Janeiro, no prazo estabelecido pelo § 1º do Art. 2º da Resolução nº 1.060/2005, solicitando as providências cabíveis.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para manifestar a V.Exa. os meus protestos de consideração.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 26.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nPelo presente, venho manifestar a minha adesão à Frente Parlamentar Brasil-Itália no Estado do Rio de Janeiro, no prazo estabelecido pelo § 1º do Art. 2º da Resolução nº 1.060/2005, solicitando as providências cabíveis.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para manifestar a V.Exa. os meus protestos de consideração.\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDAC Nº 109/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nAo mesmo tempo em que tenho a satisfação de cumprimentar V.Exa., solicito o abono de minas faltas às sessões plenárias dos dias 1º, 8 e 15 de dezembro do corrente ano, vista que nestas datas cumpri agenda fora do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesde já agradeço pela atenção dispensada, aproveitando a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDAG Nº 0261/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 30.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: 04 a 20 de dezembro. Licença, solicita.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nJunto com as minhas homenagens, sirvo-me do presente para solicitar a Vossa Excelência licença para ausentar-me do Plenário no período de 04 a 20 de dezembro do corrente ano, para que possa comparecer à Reunião de Parlamentares Mulheres em Taipei - Taiwan onde serei palestrante e também, às Reuniões da OMC e UIP em Hong Kong, na China, onde também terei o prazer de ministrar uma Conferência como Presidente da Rede de Mulheres Parlamentares das Américas.\r\n\r\nCom os meus antecipados agradecimentos, renovo a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº 2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 26.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTem a presente justificar a minha falta no dia 20 p.p., devido a compromissos políticos na região.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nOFÍCIO INEPAC Nº 534/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2005.\r\n\r\nRef. Oficio GP 1421/2005\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº \r\n\r\n2832/05. \r\n\r\nEm 08.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nEm resposta ao oficio supramencionado, que encaminha o PL n0 2832/2005 para análise por este Instituto, temos a esclarecer o seguinte:\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “determina o tombamento da Igreja Matriz de Nossa Senhora de Nazareth, localizada no Município de Saquarema “.\r\n\r\nO art. 1º determina o tombamento do bem em questão e o art. 2º proíbe qualquer descaracterização do conjunto tombado.\r\n\r\nPreliminarmente, há que se esclarecer que a Igreja Matriz de N. Sra. de Nazaré, em Saquarema, já é tombada pelo Estado do Rio de Janeiro. O tombamento provisório (cf processo n0 E-18/001.042/1999) foi publicado no D.O. do Estado em 14 de agosto de 2001. Vale lembrar que, nos termos da Lei estadual n0 509/81, o tombamento provisório é equiparado, em todos os seus efeitos; ao tombamento definitivo. Portanto, o bem já é reconhecido como Patrimônio Cultural Fluminense e está protegido pelo tombamento.\r\n\r\nCom relação ao meio através do qual se efetuou o tombamento, não podemos deixar de registrar que, em sua grande maioria, os órgãos encarregados da preservação cultural, inclusive o INEPAC e o Conselho Estadual de Tombamento - CET, posicionam-se no sentido da inconstitucionalidade e ilegalidade do tombamento por Lei, acompanhando as decisões judiciais sobre o tema.\r\n\r\nDe fato, o tombamento é um instrumento previsto em Lei, mas cabe à Administração instituí-lo diante do caso concreto. Esta medida protecionista, nos termos do Decreto-Lei 25/37, é imposta por ato administrativo após processo cujos trâmites estão bem contornados pela norma em questão. Em tal processo administrativo, a importância cultural do bem é avaliada por órgão técnico especializado, assim como é assegurada a possibilidade de impugnação por qualquer interessado, o que não ocorre no trâmite legislativo. Enquanto o legislador deve editar normas gerais e abstratas, ao administrador cumpre agir no caso concreto para fazer valer a Lei. A inversão desses papéis pode constituir grave ofensa ao principio da separação de poderes.\r\n\r\nQuebra A título de exemplo, veja a seguinte ementa extraída de julgamento de recurso pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (processo n0 1999.51.01.062105-7)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. IMÓVEL. TOMBAMENTO . CANECÃO. ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. LEI ESTADUAL N0 3.267/99. ARTIGO 216 DA CF.\r\n\r\n- O Supremo Tribunal Federal, em sede de Representação n0 1.312-0/RS, se pronunciou no sentido de que o tombamento de imóvel é ato tipicamente administrativo, devendo ser realizado por intermédio do Poder Executivo, mediante procedimento administrativo que culmine em ato devidamente motivado, alicerçado em manifestações de órgãos técnico-jurídicos, no qual seja assegurada ampla possibilidade de defesa do bem pelo proprietário, e não por lei.\r\n\r\n- Inválido é o ato de tombamento do imóvel onde funciona o estabelecimento comercial denominado CANECÃO, e amplas adjacências inclusas, perpetrado pela Lei 3.267/99, porque atentatório às formalidades prescritas; tanto pelo Decreto-lei 25, de 30 de novembro de 1937 no âmbito do regramento geral (artigo 24, § 1º), como pela Lei do Estado do Rio de Janeiro n0 509 de 03 de dezembro de 1981.\r\n\r\n- O simples fato de a referida Casa de Espetáculos ter servido de palco para apresentação de grandes e valorosos nomes da música popular brasileira não tem o condão de torná-la, de plano, patrimônio cultural. O bem, tomado em si, é que deve ser portador de algum valor cultural, nunca as atividades que possivelmente foram, estejam e venham a ser nele desenvolvidas.\r\n\r\n- Recurso não provido. Sentença confirmada.”\r\n\r\nAdemais, a realização de um tombamento sem estudos prévios que possibilitem a delimitação precisa do âmbito de proteção dificulta sobremaneira - quando não impossibilita - a fiscalização pelo órgão competente, o qual fica sem parâmetros para análise de futuros requerimentos de autorização para intervenções nos bens.\r\n\r\nPor tal razão a Governadora do Estado vêm vetando todos os Projetos de Lei que tombam bens, que muitas vezes são derrubados pela Casa Legislativa, criando-se Leis fadadas ao fracasso se levadas ao Judiciário.\r\n\r\nDevido a perpetuidade desta situação, em 12 de maio de 2003, a Secretaria de Estado de Cultura expediu o oficio em anexo à Chefia de Gabinete da ALERJ em que relata o entendimento do Conselho Estadual de Tombamento sobre o tema. Tal documento foi publicado no D.O. do Poder Legislativo em 5 de fevereiro de 2004, conforme despacho de V. Exa.\r\n\r\nPor todos os motivos expostos nossa manifestação não poderia ser outra senão pela rejeição do Projeto de Lei encaminhado. Estamos sempre dispostos, entretanto, a avaliar a possibilidade de instauração de processo administrativo para tombamento de bens quando solicitados.\r\n\r\nAproveito para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMARCUS MONTEIRO - Diretor-Geral do INEPAC": {
                "Atos do Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 075/2005\r\n\r\nDECLARA LUTO OFICIAL POR 3 (TRÊS) DIAS, PELO FALECIMENTO DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições Regimentais,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDECLARAR luto oficial nos dias 27, 28 e 29 de dezembro de 2005 pelo falecimento do DEPUTADO PEDRO FERNANDES, devendo os Pavilhões Nacional e do Estado do Rio de Janeiro, localizados nos Palácios Tiradentes e 23 de Julho, serem hasteados a meio mastro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente": {
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nRELATÓRIO SINTÉTICO DAS ATIVIDADES - 2005\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.12.2005\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nApresentação\r\n\r\nEste relatório demonstra o resumo das atividades executadas na gestão da 3ª Sessão Legislativa, da 8ª Legislatura.\r\n\r\nEstá dividido em duas partes distintas, quais sejam, a atividade fim e as atividades meio.\r\n\r\nUsando forma semelhante as dos relatórios das Sessões Legislativas passadas, na primeira fase será apresentada, de forma quantitativa, a produção Legislativa, eis que os meios para obtê-la farão parte do item seguinte.\r\n\r\nNa segunda, a abordagem adotada será o resultado alcançado dos principais programas, projetos ou atividades, desenvolvidos como um todo, divididos por áreas de atuação e interesse, onde a área de comunicação novamente merecerá destaque especial.\r\n\r\nO relatório será, portanto, apresentado na seguinte ordem:\r\n\r\n1. Atividade Legislativa;\r\n\r\n2.Transparência do Processo, Divulgação e Interação com a Sociedade;\r\n\r\n3.Modernização Administrativa;\r\n\r\n4.Investimentos, Obras e Reformas das Instalações;\r\n\r\n5.Arte e Cultura;\r\n\r\n6.Administração Orçamentária e Financeira;\r\n\r\n7.Recursos Humanos e Escola do Legislativo\r\n\r\n8.Direção e Apoio Administrativo;\r\n\r\n9.Apoio Jurídico;\r\n\r\n10.Comentários Finais.\r\n\r\n1- Atividade Legislativa\r\n\r\nSeguindo os moldes utilizados nos anos anteriores, abordaremos, inicialmente, algumas atividades executadas este ano que merecem maior destaque, disponibilizando, em seguida, os dados estatísticos que refletem o volume de trabalho desenvolvido pelos Senhores Deputados:\r\n\r\nÉ o caso, por exemplo, do Parlamento Juvenil. Por meio da parceria firmada entre a ALERJ e a Secretaria de Estado de Educação, contando também com a participação da Secretaria de Estado da Infância e da Juventude e da Faetec, foi realizada, em julho passado, a segunda versão do Parlamento Juvenil.\r\n\r\nNesta segunda versão, 366 escolas aderiram ao Parlamento, o que corresponde a um percentual de cerca de 30% de unidades escolares participantes. Foram inscritos 2.831 alunos como candidatos, movimentando com isso um colégio eleitoral de 500.000 alunos.\r\n\r\nO primeiro turno foi realizado ainda no ano de 2004, onde foram eleitos os representantes de cada unidade escolar participante do projeto. No segundo, foram eleitos os parlamentares juvenis em 91 dos 92 Municípios do Estado do Rio de Janeiro. No Município do Rio de Janeiro, ainda ocorreu o terceiro turno. Dessa disputa participaram quatro candidatos, dos quais três eram da Secretaria de Estado de Educação e um da rede Faetec do Município.\r\n\r\nAo todo, foram eleitos nas escolas da rede estadual de ensino e da Faetec 92 jovens, cada um representando um Município do Estado.\r\n\r\nNo mês de julho de 2005, cada um dos 92 municípios do Estado enviou um representante, para apresentar e votar projetos de lei, além de analisar as proposições nas Comissões.\r\n\r\nEm conclusão, este ano, foram enviados à Assembléia 154 projetos de lei de autoria dos parlamentares juvenis, a maioria defendendo melhorias na Educação.\r\n\r\nRelativamente ao Banco de Dados da Casa, trabalhamos no decorrer deste ano visando dar continuidade à disponibilização de toda a legislação em texto integral, além dos Decretos do Poder Executivo, sendo que o acesso via Internet de tais informações tem superado sobremaneira as expectativas, certamente devido a ser esta a única fonte digital de pesquisa desses documentos.\r\n\r\nA seguir, serão apresentadas, a demonstração dos dados estatísticos da produção legislativa no decorrer da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura:\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nMensagens\r\n\r\nRecebidas\r\n\r\nApreciadas\r\n\r\nL2\r\n\r\nPoder Executivo\r\n\r\n56\r\n\r\n55\r\n\r\nL3\r\n\r\nPoder Judiciário\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\nL4\r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\nL5\r\n\r\nTotal\r\n\r\n65\r\n\r\n64\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nProposições Apresentadas\r\n\r\nL2\r\n\r\nProjetos de Emendas à Constituição\r\n\r\n15\r\n\r\nL3\r\n\r\nProjetos de Lei Complementar\r\n\r\n05\r\n\r\nL4\r\n\r\nProjetos de Lei\r\n\r\n853\r\n\r\nL5\r\n\r\nProjetos de Resolução\r\n\r\n375\r\n\r\nL6\r\n\r\nIndicações Legislativas\r\n\r\n98\r\n\r\nL7\r\n\r\nIndicações Simples\r\n\r\n689\r\n\r\nL8\r\n\r\nRequerimentos Numerados\r\n\r\n209\r\n\r\nL9\r\n\r\nRequerimentos de informações\r\n\r\n94\r\n\r\nL10\r\n\r\nRequerimentos s/n°\r\n\r\n126\r\n\r\nL11\r\n\r\nMoções\r\n\r\n2239\r\n\r\nL12\r\n\r\nOfícios diversos\r\n\r\n287\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nProposições Sancionadas, Promulgadas ou Publicadas\r\n\r\nL2\r\n\r\nEmendas Constitucionais\r\n\r\n01\r\n\r\nL3\r\n\r\nLeis Complementares\r\n\r\n02\r\n\r\nL4\r\n\r\nLeis Ordinárias\r\n\r\n181\r\n\r\nL5\r\n\r\nDecretos Legislativos\r\n\r\n02\r\n\r\nL6\r\n\r\nResoluções\r\n\r\n282\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nVetos\r\n\r\nL2\r\n\r\nTotal\r\n\r\n30\r\n\r\nL3\r\n\r\nParcial\r\n\r\n11\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nMesa Diretora\r\n\r\nL2\r\n\r\nReuniões\r\n\r\n09\r\n\r\nL3\r\n\r\nDespachos da Mesa\r\n\r\n546\r\n\r\nL4\r\n\r\nAtos Específicos\r\n\r\n1.722\r\n\r\nL5\r\n\r\nAtos Normativos\r\n\r\n09\r\n\r\nL6\r\n\r\nEditais\r\n\r\n08\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nConforme nos propusemos no início do Relatório, cotejamos, nos quadros a seguir alguns dados estatísticos de legislaturas anteriores que demonstram, inequivocamente, o incremento na produção legislativa dos últimos anos, e, em destaque a produção legislativa desta 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura, para futura análise:\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nLEGISLATURAS\r\n\r\nL2\r\n\r\nPROPOSIÇÕES\r\n\r\n6ª (95/98)\r\n\r\n7ª (99/02)\r\n\r\n8ª\r\n\r\n1ª Sessão\r\n\r\n8ª\r\n\r\n2ª Sessão\r\n\r\n8ª\r\n\r\n3ª Sessão\r\n\r\nL3\r\n\r\nPROPOSTA EMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\n48\r\n\r\n78\r\n\r\n22\r\n\r\n13\r\n\r\n15\r\n\r\nL4\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR\r\n\r\n32\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n09\r\n\r\n05\r\n\r\nL5\r\n\r\nPROJETOS DE LEI\r\n\r\n2565\r\n\r\n3418\r\n\r\n974\r\n\r\n986\r\n\r\n853\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nLEGISLATURAS\r\n\r\nL2\r\n\r\nLEGISLAÇÃO\r\n\r\n6ª\r\n\r\n(95/98)\r\n\r\n7ª\r\n\r\n(99/02)\r\n\r\n8ª\r\n\r\n1ª Sessão\r\n\r\n8ª\r\n\r\n2ª Sessão\r\n\r\n8ª\r\n\r\n3ª Sessão\r\n\r\nL3\r\n\r\nEMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\n04\r\n\r\n19\r\n\r\n03\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\nL4\r\n\r\nLEI COMPLEMENTAR\r\n\r\n12\r\n\r\n15\r\n\r\n03\r\n\r\n01\r\n\r\n02\r\n\r\nL5\r\n\r\nLEIS ORDINÁRIAS\r\n\r\n789\r\n\r\n855\r\n\r\n176\r\n\r\n208\r\n\r\n181\r\n\r\nFimTab\r\n\r\n2 - Transparência do Processo, Divulgação e Interação com a Sociedade\r\n\r\nNo tocante a transparência do processo legislativo cabe ressaltar que todas as matérias apresentadas são disponibilizadas no sistema informatizado da Casa, e, por conseqüência, na Internet, proporcionando, maior dinamismo, agilização e total acompanhamento do público interessado na produção legislativa do Parlamento Fluminense.\r\n\r\nConsolidado como um verdadeiro canal de comunicação do cidadão com a ALERJ, completando 04 anos de existência, nosso “Call Center” conta com 10 posições de atendimento e o seu horário de funcionamento é de 8h às 20h, de 2a a 6a feira, sendo que no ano de 2005 efetuou-se cerca de 55.700 atendimentos que podem ser classificados como:\r\n\r\nQUADRO RESUMO - ATENDIMENTOS\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n2002\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\nL2\r\n\r\nINFORMAÇÕES\r\n\r\n16.633\r\n\r\n18.464\r\n\r\n32.029\r\n\r\n37.670\r\n\r\nL3\r\n\r\nSOLICITAÇÕES\r\n\r\n17.480\r\n\r\n10.330\r\n\r\n11.226\r\n\r\n16.626\r\n\r\nL4\r\n\r\n“E-mails”\r\n\r\n4.000\r\n\r\n5.400\r\n\r\n1.290\r\n\r\n1.404\r\n\r\nL5\r\n\r\nTotal\r\n\r\n38.113\r\n\r\n34.194\r\n\r\n44.545\r\n\r\n55.700\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nVale ressaltar que o aumento de aproximadamente 25% nas ligações em relação ao ano anterior deveu-se, em grande parte, ao programa de divulgação do “Alô-ALERJ” coordenado pelo Departamento de Comunicação Social.\r\n\r\nTal incremento motivou o Departamento de Informática e Processamento de Dados a iniciar o processo para substituição das atuais estações de trabalho, com conseqüente ampliação da estrutura de serviços.\r\n\r\nDas 16.626 solicitações de 2005, temos:\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\nL2\r\n\r\nReclamações\r\n\r\n4.937\r\n\r\n4.660\r\n\r\n4.775\r\n\r\nL3\r\n\r\nDenúncias\r\n\r\n1.232\r\n\r\n1.606\r\n\r\n1.827\r\n\r\nL4\r\n\r\nSugestões\r\n\r\n440\r\n\r\n495\r\n\r\n710\r\n\r\nL5\r\n\r\nOutros\r\n\r\n3.721\r\n\r\n4.465\r\n\r\n9.314\r\n\r\nL6\r\n\r\nTotal\r\n\r\n10.330\r\n\r\n11.226\r\n\r\n16.626\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nNatureza dos atendimentos\r\n\r\nL2\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\nL3\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n1.604\r\n\r\n934\r\n\r\n1.393\r\n\r\nL4\r\n\r\nIdosos\r\n\r\n641\r\n\r\n599\r\n\r\n335\r\n\r\nL5\r\n\r\nLeis\r\n\r\n1.692\r\n\r\n2.054\r\n\r\n2.093\r\n\r\nL6\r\n\r\nSaúde\r\n\r\n1.060\r\n\r\n956\r\n\r\n1.622\r\n\r\nL7\r\n\r\nTransporte\r\n\r\n1.152\r\n\r\n827\r\n\r\n912\r\n\r\nL8\r\n\r\nHabitação\r\n\r\n551\r\n\r\n358\r\n\r\n483\r\n\r\nL9\r\n\r\nEducação\r\n\r\n324\r\n\r\n291\r\n\r\n440\r\n\r\nL10\r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\n226\r\n\r\n122\r\n\r\n117\r\n\r\nL11\r\n\r\nSegurança\r\n\r\n234\r\n\r\n186\r\n\r\n215\r\n\r\nL12\r\n\r\nCrianças\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n37\r\n\r\nL13\r\n\r\nInfra-estrutura e serviços públicos\r\n\r\n-\r\n\r\n802\r\n\r\n714\r\n\r\nL14\r\n\r\nOutros\r\n\r\n2.808\r\n\r\n4.063\r\n\r\n8.265\r\n\r\nL15\r\n\r\nTotal\r\n\r\n10.325\r\n\r\n11.226\r\n\r\n16.626\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nDestaque-se a importância desse grande instrumento de controle gratuito, conferido à sociedade.\r\n\r\nOs quiosques multimídias da ALERJ possibilitam também uma visita virtual ao Palácio Tiradentes, apresentando a sua arquitetura, obras de arte, salões e o plenário, com versões nos idiomas Português, Inglês e Espanhol.\r\n\r\nA utilização dos quiosques tornou-se uma importante fonte de pesquisa pelos cidadãos.\r\n\r\nNeles os cidadãos podem encontrar todas as informações sobre a Assembléia Legislativa, com destaque para: o funcionamento da ALERJ, histórico dos Deputados, Leis Estaduais e também a história do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nOutra importante utilização dos quiosques está na possibilidade de acesso à “home page” da ALERJ, onde os cidadãos podem acompanhar as notícias e o dia-a-dia da Assembléia, tais como: o acesso a Ordem do Dia e aos Discursos e Votações.\r\n\r\nA população pode ter acesso a estas informações, tanto nos quiosques instalados na ALERJ, como em outros locais da cidade do Rio de Janeiro: nas instalações do projeto Rio Simples - Banerjão e Central do Brasil; na Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ - campus Maracanã e São Gonçalo; no Tribunal de Justiça - no Centro e no Fórum da Barra; na Ordem do Advogados do Brasil e Defensoria Pública.\r\n\r\nOs quiosques têm sido uma importante fonte de consulta para os cidadãos como demonstra o número de acessos observados nos anos de 2004 e 2005:\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nLocal dos Quiosques\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\nL2\r\n\r\nALERJ\r\n\r\n134.922\r\n\r\n125.430\r\n\r\nL3\r\n\r\nTJ - Centro\r\n\r\n36.628\r\n\r\n38.956\r\n\r\nL4\r\n\r\nTJ - Fórum Barra\r\n\r\n9.403\r\n\r\n10.168\r\n\r\nL5\r\n\r\nUERJ - campus Maracanã\r\n\r\n29.346\r\n\r\n27.242\r\n\r\nL6\r\n\r\nUERJ - campus São Gonçalo\r\n\r\n28.361\r\n\r\n26.864\r\n\r\nL7\r\n\r\nRio Simples - Banerjão\r\n\r\n20.208\r\n\r\n21.867\r\n\r\nL8\r\n\r\nRio Simples - Central do Brasil\r\n\r\n18.007\r\n\r\n20.070\r\n\r\nL9\r\n\r\nOAB\r\n\r\n13.736\r\n\r\n15.543\r\n\r\nL10\r\n\r\nDefensoria Pública\r\n\r\n37.928\r\n\r\n39.438\r\n\r\nL11\r\n\r\nTotal\r\n\r\n328.539\r\n\r\n325.578\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nFoi concluído o Projeto Interlegis com a instalação de uma sala de videoconferência e outra sala de multiuso.\r\n\r\nO Interlegis é um programa desenvolvido pelo Senado Federal que visa a modernização e integração do Poder Legislativo nos seus níveis federal, estadual e municipal e de promoção da maior transparência e interação desse Poder com a sociedade. Os meios utilizados são as novas tecnologias de informação (Internet, videoconferência e transmissão de dados), que permitem a comunicação e a troca de experiências entre as Casas Legislativas e os legisladores e entre o Poder Legislativo e o público, visando aumentar a participação da população no processo legislativo.\r\n\r\nA Comunicação Social\r\n\r\nPara a Comunicação Social o ano de 2005 foi de avaliação dos projetos e serviços iniciados em 2003, quando foram criados o sistema de notícias e fotos on-line, no “site” da ALERJ, o Jornal da ALERJ e o Espaço ALERJ no rádio.\r\n\r\nCom a consolidação desses serviços, pudemos avaliar e quantificar o alcance das informações produzidas no Departamento. O resultado é positivo: em seis meses, mais da metade das notícias publicadas na imprensa (jornais da capital e do interior do estado) foram feitas integral ou parcialmente a partir das informações fornecidas por nossa área de Comunicação Social.\r\n\r\nForam, ainda, colocados em prática outros projetos, como o jornal mural, os jornais regionais e as cartilhas de incentivos fiscais para o setor produtivo, de programas federais para as prefeituras e dos serviços 0800 da ALERJ. Os jornais regionais e as cartilhas serviram de material de apoio nas visitas que o Presidente Jorge Picciani fez ao interior do Estado.\r\n\r\n. Página da ALERJ na internet - A página da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro funciona como uma verdadeira agência de notícias, abastecendo jornais, revistas, emissoras de televisão e de rádio, além de outros “sites”, com informações sobre as atividades desenvolvidas pelos parlamentares dentro e fora da Casa.\r\n\r\nNeste segundo semestre, entrou no ar a nova página da Comunicação Social na Internet, que pode ser acessada através do “link” “Sala de Imprensa”, a partir do “site” da ALERJ. A Sala de Imprensa disponibiliza gratuitamente para a imprensa, além das notícias e fotos da cobertura do dia-a-dia da ALERJ, matérias especiais, artigos e entrevistas com os deputados. Nela os jornalistas interessados podem se cadastrar para receber notícias por “e-mail” e o Jornal da ALERJ pelo Correio.\r\n\r\nCabe destacar que entre os meses de janeiro e novembro, foram colocadas na seção “Notícias on line” do “site” da Casa pela Comunicação Social 2.374 matérias (média de 7,4 por dia) e 1.062 fotos (média de 3,3 por dia).\r\n\r\n. Jornal da ALERJ - O Jornal da ALERJ chega ao final de 2005 ultrapassando as 110 edições publicados. A publicação, de oito páginas, chegou ao seu terceiro ano divulgando as ações do Legislativo estadual em favor da população e conquistando credibilidade junto ao leitor, com ampla divulgação.\r\n\r\nO Jornal da ALERJ não só registrou fatos importantes ocorridos na Casa, como seminários, reuniões de comissões e aprovação de importantes projetos de lei, como também informou o cidadão sobre seus direitos e as iniciativas da Assembléia em seu favor.\r\n\r\nAo todo, o ano contou com 42 edições, entre fevereiro e junho e de agosto a dezembro.\r\n\r\n. Mural - Com o objetivo de manter um padrão de comunicação interna rápida e eficiente, neste segundo semestre inauguramos o “ALERJ Informa”, o mais novo meio de divulgação da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. São murais padronizados, em acrílico, que estão dis tribuídos em todos os andares do Palácio 23 de Julho (Anexo), além do térreo, 4º e 5º andares do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nO “ALERJ Informa” destina-se à divulgação de campanhas internas e externas, eventos e demais comunicações de interesse público.\r\n\r\nA ALERJ no Interior do Estado\r\n\r\n. Banco de Dados - Foi elaborado um banco de dados para controle mais eficiente da relação da Comunicação Social com a imprensa.\r\n\r\nNas várias visitas realizadas ao interior detectou-se a necessidade de disponibilização de outros meios que pudessem vir a estreitar as relações de comunicação direta entre a Casa e os Jornalistas, sendo criados produtos específicos para esse fim, com resultados altamente satisfatórios.\r\n\r\nForam criados cadastros com informações sobre jornais, rádios e redes de televisão do interior do Estado, sobre as solicitações que recebemos dos jornalistas, e sobre as matérias que são divulgadas por meio do “site” e do “mailing” eletrônico, e que são publicadas, integralmente ou em parte, pelos jornais da capital e do interior.\r\n\r\nImportante relatar que em seis meses, de um total de 2.263 matérias e notas publicadas sobre a ALERJ, 1.152 delas, ou seja, 51% do total, foram feitas a partir das informações divulgadas pelo Departamento de Comunicação Social no “site” ou por meio de “mailing”.\r\n\r\n. Jornais especiais - Uma das conseqüências diretas do contato estabelecido com a imprensa do interior foi a ampla cobertura dada pelos veículos dos principais Municípios às palestras de prestação de contas realizadas pelo Presidente da ALERJ, Deputado Jorge Picciani, nas diversas regiões do Estado. Ao todo foram realizados nove encontros com os prefeitos de todas as regiões onde foram apresentadas ações da ALERJ, que visam fomentar o crescimento econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara cada uma destas palestras, produziu-se uma edição especial do Jornal da ALERJ, apresentando as leis aprovadas que contribuíram diretamente para este crescimento.\r\n\r\n. Cartilhas - Ainda como material de apoio para distribuição durante as palestras, produziu-se três livretos, que chamamos de cartilhas. A primeira destina-se aos Prefeitos e Secretários Municipais, trazendo de forma resumida e didática os caminhos para os programas federais ao alcance das Prefeituras. A segunda traz detalhes sobre as leis de incentivos fiscais aprovadas pelos Deputados da ALERJ, em benefícios de diversos setores da economia do Estado. A terceira é um pequeno manual de como todo cidadão pode recorrer à ALERJ, utilizando as oito centrais telefônicas de atendimento direto à população, como o “Alô-ALERJ” e o Disque-Defesa do Consumidor.\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Consumidor\r\n\r\nOutro importante meio de interação da sociedade com seus representantes, com a finalidade de propiciar o direito ao exercício da cidadania, é o atendimento disponibilizado pela Comissão de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nDisponibilizando um ônibus, equipado com a necessária infra-estrutura, pôde-se proceder também a um atendimento itinerante aos cidadãos em vários Municípios de diversas regiões do Estado, participando, ainda, de eventos de cidadania.\r\n\r\nEm função disso, destaca-se:\r\n\r\nAtendimentos realizados pela Comissão de Defesa do Consumidor\r\n\r\n. Total 13.717 atendimentos\r\n\r\n12.741 reclamações e 976 orientações aos consumidores.\r\n\r\nAtendimento fixo\r\n\r\n. Sala na ALERJ:\r\n\r\n2.842 atendimentos\r\n\r\n. Via telefone\r\n\r\n3.088 atendimentos\r\n\r\n. Através do “Alô-ALERJ” (carta e “e-mail”)\r\n\r\n432 atendimentos\r\n\r\nAtendimento itinerante\r\n\r\n. Ônibus da ALERJ\r\n\r\n7.355 atendimentos\r\n\r\nA ALERJ e a Coleta de Armas de Fogo\r\n\r\nParticipando ativamente da campanha nacional de desarmamento da sociedade como um todo, a ALERJ manteve parceria com a organização não governamental “Viva Rio”, instalando um posto de coleta de armas de fogo no saguão do Palácio XXIII de Julho, tendo funcionado com pleno êxito até o final da campanha.\r\n\r\nA TV ALERJ\r\n\r\nO ano de 2005 foi de grandes transformações para a TV ALERJ. Vencida a difícil e delicada fase de colocação do canal no ar, a emissora da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro conseguiu, nos últimos 12 meses, implantar a sua grade de programação e com ela ganhar uma personalidade no universo de 82 canais transmitidos no sistema de cabo da Net.\r\n\r\nA partir da organização dos programas por horários, a TV ALERJ conseguiu aproveitar melhor sua base de produção, firmando convênios com parceiros externos, tais como: a Multirio da Prefeitura do Rio de Janeiro, o STV, da rede de televisão do Sistema SESC-SENAC de São Paulo, com a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ e a com a Universidade Federal Fluminense - UFF. Negocia, no momento, quatro importantes contratos de cooperação técnica visando enriquecer ainda mais o conteúdo de sua grade (Revista Semanal do Legislativo, Doc-TV, Novela do Empreendedor e troca de conteúdo com a Radiobrás).\r\n\r\nTambém se buscou uma nova identidade visual para o canal com a criação de novas vinhetas e cenários.\r\n\r\nCriou, ainda, uma base de audiência medida pelo Ibope e priorizou sempre o mais importante: dar transparência aos trabalhos do Parlamento Fluminense.\r\n\r\nDivididas por áreas de operação seguem algumas das mudanças, investimentos, conquistas e avanços da TV ALERJ no ano de 2005:\r\n\r\na) - Infra-estrutura Técnica:\r\n\r\nA ampliação das capacidades de acumulação de conteúdo das duas ilhas de edição, aumentando, assim, a capacidade de exibição de 51 para 79 horas.\r\n\r\nA instalação de seis novas câmeras robôs nas salas 311 e 316 do terceiro andar do Palácio Tiradentes, o que possibilitou ao canal transmitir ao mesmo tempo os trabalhos que se realizam no plenário e nas Comissões utilizando, para isso, efeito “picture and picture”.\r\n\r\nO uso do sistema “lettering”, ou seja, a transmissão de notícias em tempo real por sobre as imagens da exibição das sessões plenárias.\r\n\r\nb) - Produção:\r\n\r\nPara contornar algumas dificuldades do estúdio de gravação da TV ALERJ foi construído um “fundo-infinito” juntamente com um praticável que elevou o piso em 30 centímetros. A partir dele montou-se cenários específicos para cada programa.\r\n\r\nTodos os 25 programas produzidos pela TV ALERJ passaram a ter vinhetas de abertura e encerramento.\r\n\r\nc) - Programação:\r\n\r\nForam criados, remodelados e produzidos pela própria TV ALERJ 25 novos programas. São eles: Plenário, Jornal da ALERJ, ALERJ Revista, Conversa Política, Debate RJ, ALERJ Especial, Toda Mulher, Questão de Eficiência, MPB na ALERJ, Novos Talentos, Cultura Urbana, Você sabia?, Agora é Lei, Raios X-ALERJ, Dicionário Político, ABL, Chorando e Sambando, Sede de Saber, Tecnologia da Informação, Música no Museu, Apoio Cultural, Conquista do Voto, Concertos na ALERJ, Programa Antigo e Cultura na ALERJ.\r\n\r\nImportante destacar que pela primeira vez na sua curta história, a TV ALERJ fez uma transmissão, ao vivo, usando um open-link, fora da sua sede. O movimento “Reage-Brasil”, organizado pela presidência da ALERJ, contra a MP-232 reuniu no auditório da Associação Comercial os 400 mais importantes empresários e políticos do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa mesma linha do Reage-Brasil, este canal ajudou a produzir um grande evento promovido pelo Fórum de Desenvolvimento Jornalista Roberto Marinho, que reuniu no plenário da Casa todos os grupos empresariais interessados em investir mais de US$ 2 bilhões no Porto de Sepetiba.\r\n\r\nPolítica & Desenvolvimento é outra série de 15 reportagens preparada para apoiar o projeto que levou a ALERJ para o interior do Estado. Essas matérias mostravam o que leis aprovadas pelo Parlamento contribuíram para estimular o desenvolvimento econômico e a geração de empregos no Rio de Janeiro.\r\n\r\nd) - Centro de Documentação:\r\n\r\nO acervo de toda a programação da TV ALERJ começou a ser catalogado através de um programa de computador, representando um conjunto de 1.500 fitas em DV-Cam e Beta-Cam.\r\n\r\nPor derradeiro, convém ressaltar que o trabalho desenvolvido pela TV ALERJ teve grande repercussão positiva junto à Mesa Diretora da Casa, que aprovou a contratação de consultoria técnica para elaboração de um projeto global de expansão, preparando, assim, a TV ALERJ para um novo desafio: a transmissão em sinal aberto através do canal 49 em UHF.\r\n\r\n3- Modernização Administrativa\r\n\r\nAo longo do ano foi devidamente configurada a Rede Estruturada de Dados, Som e Imagens, tendo sido implementados novos recursos para os usuários.\r\n\r\nNo tocante a Internet dispomos, de acordo com a última ampliação, de um total de 6 Mb para conexão.\r\n\r\nEncontram-se os gabinetes devidamente conectados à rede de dados e, conseqüentemente, com acesso direto à Internet, tornando mais ágil e rápido o acesso ao banco de dados e troca de correio eletrônico, dando maior suporte aos Senhores Deputados no desempenho de suas atividades parlamentares.\r\n\r\nO visual da “home page”, permite maior clareza e facilidade àqueles que acessam as informações constantes de nosso banco de dados legislativo.\r\n\r\nO Departamento de Informática continua aprimorando a política de segurança das informações, visando sempre proporcionar confiabilidade no tráfego dos dados na rede da Casa.\r\n\r\nEncontra-se, também, em fase final o procedimento licitatório, objetivado a compra de novos microcomputadores, com intuito de suprir necessidades dos gabinetes parlamentares e órgãos administrativos da Casa.\r\n\r\nA equipe do Departamento de Informática vem desenvolvendo e providenciando acompanhamento e manutenção de vários sistemas informatizados. Para citar alguns, destacamos: Sistema de Protocolo-Geral, Sistema de Recursos Humanos, Sistema de “Help Desk”, Sistema de Acompanhamento Financeiro e Orçamentário, Sistema de Orçamento (Sistema de Emendas ao Orçamento, Sistema de Emendas a LDO), Sistema de Controle de Alimentação e Sessão Extraordinária, Sis tema de Processo de Licitações, Sistema de Emendas ao Programa Plurianual, Sistema de Plano de Cargos e Salários, Sistema de Controle de Carteiras Funcionais, Sistema de Cartão de Ponto, Sistema de Controle de Saldo de Conta-Corrente, Sistema de Acompanhamento de Processos, Sistema de Controle de Requisitados, Sistema de Controle de Viaturas, Sistema de Mala Direta, dentre outros.\r\n\r\n4- Investimentos, Obras e Reformas das Instalações\r\n\r\nEncontra-se em andamento a obra de reforma do prédio situado na Rua da Alfândega, nº 08, que oportunamente abrigará todo o corpo administrativo e de apoio da ALERJ. Com conclusão prevista para março de 2006, essas novas instalações solucionarão definitivamente o atual problema de falta de espaço físico para melhor acomodação dos funcionários da Casa.\r\n\r\nConcluída a obra e transferidos os funcionários para o novo prédio, os gabinetes instalados no Palácio XXIII de Julho poderão ser remodelados, elaborando-se novo 'layout' mais condizente com o exercício das atividades parlamentares, objetivando a padronização.\r\n\r\nTambém em reforma encontra-se o imóvel situado à Rua Prefeito Olímpio de Mello, no Bairro de São Cristóvão, que abrigará as futuras instalações de nosso Departamento de Transportes. A conclusão da obra está prevista para o mês de setembro de 2006.\r\n\r\nDando continuidade aos serviços técnicos realizados nos anos anteriores, o Palácio Tiradentes recebeu obras de conservação, garantindo a manutenção da identidade original de um dos mais importantes elementos arquitetônicos de nosso Estado, dentre os quais podemos destacar a remoção de pichações, projetos e obras de restauração de pinturas, estátuas, pisos e da Cúpula do Plenário, esta última, com a 1ª fase já concluída.\r\n\r\nAinda no Palácio Tiradentes foram elaborados projetos de adequação arquitetônico, para atendimento às pessoas com necessidades especiais, tais como adaptações de acessibilidade ao Plenário e à Defensoria Pública.\r\n\r\nNo Palácio XXIII de Julho continuam sendo realizadas diversas melhorias como substituição de pisos dos Gabinetes, reformas de copas e sanitários, substituição de persianas, aquisição de novos mobiliários e divisórias, com destaque especial para a reforma da Cobertura do Palácio XXIII de Julho.\r\n\r\n5- Arte e Cultura\r\n\r\nO Palácio Tiradentes, inserido no Corredor Cultural da Praça XV, em parceria com o Núcleo de Memória Política Carioca e Fluminense, do CPDOC da Fundação Getúlio Vargas, manteve o compromisso com a população do Estado do Rio de Janeiro, firmando-se como um centro permanente de resgate da memória política e de produção intelectual, com a exposição permanente “Palácio Tiradentes: Lugar de Memória do Parlamento Brasileiro”, onde os visitantes podem apreciar as fotografias e receberem informações dos fatos mais marcantes do Palácio Tiradentes ao longo dos últimos 75 anos.\r\n\r\nA exposição, monitorada por universitários da UERJ, trouxe à ALERJ um total de 32.849 visitantes, sendo 1095 professores e 15.340 alunos, 867 cidadãos da 3a idade, 584 de programas sociais e 14.963 visitantes em geral (11.215 brasileiros e 3.748 estrangeiros).\r\n\r\nForam feitos 358 agendamentos de grupos para visitas monitoradas, com expressivo número de alunos e professores de escolas públicas de diferentes Municípios do Estado.\r\n\r\nHá que se destacar a importância e inigualável beleza da Biblioteca D. Maria Portugal Duque Costa, parte permanente do centro cultural que é, hoje, o Palácio Tiradentes, possuindo em seu acervo obras de inestimável valor histórico e cultural, que recebem manutenção permanente por meio de contrato firmado com a APAE.\r\n\r\nEm função do grandioso acervo, a Biblioteca recebe diariamente um expressivo número de visitantes e consulentes.\r\n\r\n6- Administração Orçamentária e Financeira\r\n\r\nCom o objetivo de otimizar a eficiência da administração orçamentária e financeira da Casa, desenvolveu-se, com o apoio do Departamento de Informática e Processamento de Dados, aplicativos de gestão orçamentária e controle financeiro.\r\n\r\nCom isso, estabeleceu-se um cronograma de desembolso, assegurada a prioridade para as despesas de pessoal, tais como, subsídios, vencimentos, proventos, e demais vantagens, obedecido os limites dos repasses das cotas, efetuados pela Secretaria de Estado de Fazenda e, também o pagamento regular e programado dos fornecedores, prestadores de serviços, etc. Por isso que se adaptou às normas da Lei Complementar nº 101/2000 que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras providencias”.\r\n\r\nImportante destacar que no corrente exercício foram empenhados 99,86% do total do crédito efetivamente autorizado.\r\n\r\nApresentamos o quadro a seguir, que demonstra o comportamento da despesa com pessoal em relação à receita corrente líquida, no período de referência de setembro/2004 a agosto/2005.\r\n\r\nQuebra Demonstrativo da despesa de pessoal em relação à receita corrente líquida.\r\n\r\nLRF, Art. 55, Inciso I, alínea 'a' - Anexo IR$ Milhares\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nDespesa com Pessoal\r\n\r\nDespesa Liquidada\r\n\r\nL2\r\n\r\nÚltimos 12 meses\r\n\r\nL3\r\n\r\nDespesa líquida com Pessoal (I)\r\n\r\nPessoal Ativo (A)\r\n\r\nPessoal Inativo e Pensionistas\r\n\r\n(-) Despesas não computadas (art. 19 § 1º da LRF):\r\n\r\nIndenizações por Demissão e Incentivos à DemissãoVoluntária.\r\n\r\nDecorrentes de Decisão Judicial. (B)\r\n\r\nDespesas de exercícios anteriores (C)\r\n\r\nInativos e Pensionistas com recursos vinculados\r\n\r\nOutras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização (art.18, § 1 da LRF) (II)\r\n\r\nRepasses Previdenciários ao Regime Próprio de Previdência Social (III) (D)\r\n\r\n275.884\r\n\r\n275.889\r\n\r\n-\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n8.988\r\n\r\nL4\r\n\r\nTotal da Despesa com Pessoal para Fins de Apuração do Limite - \r\n\r\nTDP (IV)=(I+II+III)\r\n\r\n-\r\n\r\n284.872\r\n\r\nL5\r\n\r\nReceita Corrente Líquida - RCL (V)\r\n\r\n22.692.042\r\n\r\nL6\r\n\r\n% total da despesa líquida para fins de apuração do limite - \r\n\r\nTDP Sobre a RCL [(VI)=(IV/V)*100]\r\n\r\n1,26\r\n\r\nL7\r\n\r\nLimite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - (%) 1,684 \r\n\r\n382.133\r\n\r\nL8\r\n\r\nLimite Prudencial (§ único, art. 22 da LRF) - (%) 1,600 \r\n\r\n363.072\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nFonte: Receita Corrente Líquida fornecida pela SEF.\r\n\r\nDespesa Liquidada - SIAFEM\r\n\r\nVerifica-se nesse quadro, que no período de sua abrangência, que é de setembro/2004 a agosto/2005, a despesa com pessoal em relação a despesa corrente líquida é de apenas 1,26%, bem abaixo, portanto, do que o limite legal fixado em 1,684%.\r\n\r\nAlguns fatores contribuíram para que esse resultado fosse alcançado, dentre os quais podemos citar:\r\n\r\n1. A contratação da AADEF e da ANDEF para suprir as necessidades de pessoal da ALERJ, nas seguintes profissões:\r\n\r\n. Recepcionistas;\r\n\r\n. Ascensorista;\r\n\r\n. Pintor;\r\n\r\n. Chaveiro;\r\n\r\n. Mecânico de automóvel;\r\n\r\n. Marceneiro;\r\n\r\n. Eletricista;\r\n\r\n. Eletricista de automóvel, e outras.\r\n\r\nAinda assim, foi possível conceder vantagens financeiras que beneficiaram os servidores da Casa, sem infringir as normas vigentes.\r\n\r\n7- Recursos Humanos e Escola do Legislativo\r\n\r\nFoi concluída a 1ª etapa do processo de implantação do Projeto de Gerenciamento Eletrônico de Documentos dos Servidores, sob a coordenação do Departamento de Legislação de Pessoal. Foram digitalizados lançamentos e atualizações de informações nos assentamentos funcionais dos parlamentares e dos servidores da Casa.\r\n\r\nDesde o ano passado, com a implantação da Escola do Legislativo Fluminense, as ações de treinamento passaram a ser executadas de forma integrada com o Departamento de Treinamento e Seleção de Pessoal, cabendo à Escola a gestão das atividades.\r\n\r\nA Escola do Legislativo estabeleceu a programação das atividades, o calendário e o planejamento pedagógico necessário.\r\n\r\nTendo como uma das principais tarefas capacitar os profissionais que trabalham na Casa para que estes possam desempenhar suas funções com maior qualidade, a Escola ofereceu cursos com projeto pedagógico próprio e em parceria, como por exemplo:\r\n\r\n. Curso para elaboração de emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias - LDO;\r\n\r\n. Noções de Processo Legislativo;\r\n\r\n. Programa de capacitação para servidores da Administração Pública/2005;\r\n\r\n. Curso de Formação de Professores;\r\n\r\n. Curso de elaboração de emendas ao Orçamento/2006\r\n\r\n. Curso “Mecânica de Batom”\r\n\r\nCom relação aos convênios já firmados com as Universidades Estácio de Sá e Santa Úrsula, analisa-se a possibilidade de extensão dos benefícios aos servidores terceirizados da Casa.\r\n\r\nApresentação do Projeto Metas do Milênio na ALERJ\r\n\r\nEm parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD/Brasil, o Observatório Urbano da UERJ e a Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE, a Escola realizou o ciclo de debates durante todo o ano, tendo como público alvo os parlamentares e suas assessorias, Prefeituras, Câmaras Municipais e demais organizações da sociedade.\r\n\r\nCabe ressaltar que o Ciclo Metas do Milênio na ALERJ foi reconhecido pela Organização das Nações Unidas como pioneiro no trato dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio - ODMs e apresentado no Congresso dessa entidade em setembro de 2005, em Nova York - EUA.\r\n\r\n8- Direção e Apoio Administrativo\r\n\r\nNa execução dos programas, projetos e atividades aqui relatadas, muito contribuíram com o apoio e a atuação os Diretores-Gerais de Recursos Humanos, de Finanças, de Administração, de Assuntos Legislativos, da Escola do Legislativo Fluminense e da TV ALERJ, sob a orientação e supervisão da Diretoria-Geral da ALERJ, como também, da Secretaria-Geral da Mesa Diretora, dos Gabinetes da Presidência, do Cerimonial, da Primeira Secretaria e da Procuradoria-Geral.\r\n\r\nMas, na linha de “staff” e de subordinação à Diretoria-Geral, cada qual com sua responsabilidade e atribuições, diligenciaram para que nada faltasse ao bom desempenho da administração superior e das atividades parlamentares, como:\r\n\r\n. Realização das Sessões Solenes Regimentais, com diversas finalidades, tais como: entregas de honorificências, Sessões comemorativas e/ou constantes do calendário oficial, homenagens póstumas, etc.\r\n\r\n- Diversos outros eventos, cuja participação do Cerimonial, da Portaria, da Segurança e Setores envolvidos, merecem citação.\r\n\r\n- Visitações à Assembléia de autoridades diplomáticas e delegações de Parlamentares estrangeiros;\r\n\r\n. Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal em informática;\r\n\r\n. Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal em curso sobre alterações nas regras de aposentadoria, disciplinadas pela EC Nº 41/2003;\r\n\r\n. Treinamento de servidores do Departamento de Transportes;\r\n\r\n. Continuidade do programa de treinamento e aperfeiçoamento profissional, através de estágios supervisionados de estudantes dos níveis médio e superior, nas áreas de ciências humanas, exatas e biomédicas;\r\n\r\n. Na área de saúde o atendimento médico e psicológico;\r\n\r\n. O projeto “Trabalhe Sorrindo” que pelo 3º ano consecutivo levou aos funcionários conhecimentos sobre os males do fumo, câncer oral, higienização e outros, através de palestras realizadas nos próprios gabinetes e departamentos;\r\n\r\n9- Apoio Jurídico\r\n\r\nNa presente sessão legislativa da atual Legislatura, intensa foi a atividade do órgão jurídico, desenvolvida entre trabalhos de rotina em processos administrativos e de representação da ALERJ em processos judiciais em curso nos Tribunais.\r\n\r\nCoube à Procuradoria-Geral examinar e emitir parecer sobre diversas matérias, ora relacionadas aos servidores desta ALERJ, ora referentes a sua administração, tendo contado, para tanto, com a valiosa colaboração de seus Procuradores.\r\n\r\nObjetivando dinamizar os trabalhos, com vistas à adoção de providências imediatas em relação aos processos judiciais, manteve a Procuradoria-Geral, através de seus funcionários, permanente acompanhamento dos feitos em curso nos Tribunais.\r\n\r\nA Procuradoria-Geral, no âmbito judicial, representou esta ALERJ em diversos processos, destacando-se 04 Mandados de Segurança, 11 Ações Diretas de Inconstitucionalidade, 15 Representações por Inconstitucionalidade, e em inúmeros outros tipos de ações, além dos feitos de anos anteriores que não transitaram em julgado até a presente data.\r\n\r\nA atuação da Procuradoria, por outro lado, não se restringiu à representação da ALERJ perante os órgãos judiciais e à emissão de pareceres internos. Assessorou os membros das Comissões Parlamentares de Inquérito na realização de seus trabalhos, mediante exame de questões jurídicas acerca das matérias afetas a sua competência ou até mesmo através da propositura de ação judicial.\r\n\r\nEstas foram, em síntese, as atividades realizadas pela Procuradoria-Geral na presente sessão legislativa, cujo cumprimento somente foi possível em razão do esforço incansável dos Procuradores e dos funcionários lotados nesse órgão.\r\n\r\n10- Comentário Final\r\n\r\nAgradecemos a todos os Diretores da Casa, a Procuradoria-Geral, a Secretaria-Geral da Mesa Diretora, a Chefia de Gabinete, a cada funcionário da Casa que nos permitiu, além de cumprir toda rotina funcional, realizar as seguintes ações que julgamos do maior interesse que se destaque:\r\n\r\n. As obras de reforma do novo cento administrativo da Rua da Alfândega;\r\n\r\n. As obras de reforma da nova sede do Departamento de Transportes, no Bairro de São Cristóvão;\r\n\r\n. A aquisição de veículos especiais para atendimento ao Projeto “Olá-Mulher” e às Comissões de Defesa do Meio Ambiente e da Pessoa Portadora de Deficiência;\r\n\r\n. A evolução técnica da TV ALERJ;\r\n\r\n. A digitalização e microfilmagem dos diários oficiais da Casa retroativos aos últimos 100 anos; com término previsto para abril de 2006;\r\n\r\n. A digitalização e microfilmagem da documentação funcional relativa aos servidores ativos e inativos;\r\n\r\n. A aprovação da Emenda Constitucional nº 34/2005 que decretou o fim do nepotismo no Serviço Público Estadual.\r\n\r\nEm anexo, para análise de Vossa Excelência, segue o relatório anual completo, elaborado em conformidade com a Portaria “N”/DG/Nº 004/2005, onde constam as descrições detalhadas de cada Diretoria, de seus Departamentos e demais Órgãos e Setores hierarquicamente subordinados, que compõem a estrutura administrativa da ALERJ.\r\n\r\nJosé Geraldo Machado\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1277/2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CANTOR “JERRY ADRIANI”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao cantor “JERRY ADRIANI”. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\nQuebra JUSTIFICATIVA\r\n\r\nJair Alves de Souza nasceu em 29 de janeiro de 1947, no bairro do Brás, em São Paulo. Tornou-se artisticamente conhecido com o nome de Jerry Adriani e iniciou a vida profissional em 1964 com o LP Italianíssimo. No mesmo ano gravou o LP Credi a Me.\r\n\r\nEm 1965 Jerry estourou com Um Grande Amor, primeiro LP gravado em português. Na mesma época, apresentou o programa Excelsior a Go Go pela TV Excelsior de São Paulo em parceria com o comunicador Luiz Aguiar e tinha em seu elenco nomes como Os Vips, Os Incríveis, Prini Lórez,etc.\r\n\r\nComandou, entre 1967 e 68, na Tv tupi, o programa A Grande Parada ( junto com Neyde Aparecida, Zélia Hoffmann, Beth Faria e Marília Pera), um musical ao vivo que apresentava os grandes nomes da MPB, consagrando-se definitivamente como um dos cantores de maior popularidade em todo o país.\r\n\r\nNo cinema fez três filmes como ator/cantor: \"Essa Gatinha é Minha\" ( com Peri Ribeiro e Anik Malvil), \"Jerry e a Grande Parada\", e \"Jerry em busca do Tesouro\" ( com Neyde Aparecida e os Pequenos Cantores da Guanabara). Nesse mesma época, final dos anos 60, ganhou o título de Cidadão Carioca com o projeto do deputado Índio do Brasil.\r\n\r\nJerry Adriani foi o responsável pela vinda de Raul Seixas para o Rio de Janeiro, de quem se tornou grande amigo ainda em Salvador. Raulzito e os Panteras, como eram conhecidos, formavam a banda de apoio que tocou com Jerry durantes 3 anos. \"Tudo que é bom dura pouco\", \"Tarde Demais\" e \"Doce doce Amor\" foram algumas das músicas de Raul Seixas gravadas por Jerry. Raul foi produtor de Jerry de 1969 a 1971, até iniciar sua carreira solo.\r\n\r\nNa primeira metade da década de 70, Jerry Adriani, já um artista consagrado, expandiu seu talento musical para vários países. O cantor gravou discos e fez shows que tiveram grande sucesso em países com, Venezuela, Peru, Estados Unidos, México, Canada e outros. \r\n\r\nEm 1975, Jerry participou do musical no Hotel Nacional, Brazilian Follies, dirigido por Caribé Rocha, que ficou um ano e meio em cartaz. \r\n\r\nNo início da década de 90, gravou um disco que trazia de volta às origens do Rock'n Roll: \"Elvis Vive\" (um tributo ao rei do rock do qual sempre foi fã). Esse foi 24º disco de sua carreira.\r\n\r\nO ano de 1994 veio acompanhado de um convite do diretor Cecil Thiré para participar da novela \"74.5 Uma Onda no Ar\", produzida pela TV Plus e exibida pela Rede Manchete. A novela também foi exibida com grande sucesso em Portugal.\r\n\r\nPrêmio Sharp: \r\n\r\nJerry foi indicado quatro vezes para este prêmio, na categoria cantor popular. \r\n\r\n1989 - LP MARCAS DA VIDA - melhor cantor \r\n\r\n1990 - LP ELVIS VIVE - melhor disco e melhor cantor \r\n\r\n1993 - LP DOCE AVENTURA - melhor cantor \r\n\r\n1995 - LP RÁDIO ROCK ROMANCE - melhor disco - melhor cantor \r\n\r\nNo final de 1995, Jerry se destacou com expressivo sucesso, no lançamento da uma super coleção com os \"Maiores Sucessos dos 30 anos da Jovem Guarda\", pela gravador Polygram, como convidado especial, onde foram lançados 5 Cds comemorativos ao movimento e relembrando grandes sucessos como: Broto Legal, Namoradinha de um amigo Meu, Querida, Doce doce Amor\r\n\r\nEm 1996, lançou o CD “IO”, com grandes clássicos da música italiana e produção de Roberto Menescal arranjos e direção de Luizinho Avelar disco que teve uma grande aceitação no mercado. \r\n\r\nEm 1997 participou das trilhas sonoras das novelas \"A Indomada\" da Rede Globo de Televisão com a música Engenho, letra de Aldir Blanc e música de Ricardo Feghalli, e \"Zazá internacional\" também da Rede Globo, com a música Con Te Partirò com a participação da cantora Mafalda Minozzi. \r\n\r\nParticipou em 1998 da gravação de “Mil Faces” um dos temas principais do programa infantil Vila Esperança da Tv Record, e foi convidado para interpretar “Impossível Acreditar que perdi Você ” composição de Márcio Greick para o projeto de Sucessos dos anos 70, lançamento Polygram.\r\n\r\nLançou pela Indie Records, em 1999, hits da \"Legião Urbana\" em uma versão para o italiano. Ex: Se fiquei esperando meu amor passar, Será, Monte Castelo, Há tempos, Giz , Angra dos Reis, Quando o Sol bater na janela do seu quarto, Vento no litoral, etc... FORZA SEMPRE (Força sempre) que Jerry considera como um marco em sua carreira teve uma grande aceitação e ultrapassou as 200.000 cópias vendidas. \r\n\r\nCom produção de Carlos Trilha, também produtor de Renato Russo no Equilíbrio Distante e tecladista da banda. Participam também do trabalho outros músicos que acompanhavam os shows da Legião: Fred Nascimento e Jean Fabra também autor de sete versões das músicas para o italiano. As outras três ficaram a cargo do cantor e compositor italiano Gabriele de L'utre. A canção Santa Luccia Luntana, interpretada por Jerry, foi uma das mais executadas na trilha sonora da novela Terra Nostra. (Música incluída como bônus track no cd Forza Sempre).\r\n\r\nNo ano de 2000/2001 Jerry gravou “Tudo Me Lembra Você”, mesmo título da música de trabalho que também fez parte da trilha sonora da novela Roda da Vida exibida pela Rede Record. \r\n\r\nSeu mais recente trabalho, é intitulado \"O Som do Barzinho Italiano\", também pela Indie Records, com produção de Miguel Plopschi. Jerry faz uma releitura de músicas que já fazem parte da cultura musical Italiana como “Io Che Amo Solo Te” de Sergio Endrigo, trazendo também novos nomes como Eros Ramazzotti na interpretação de “Cose Della Vita” e Alessandro Safina com a maravilhosa “Luna”. \r\n\r\nJERRY continua escrevendo sua autobiografia que deverá ser lançada em breve.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nOFÍCIO 200/2005\r\n\r\nEm 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 26.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a V.Exa., objetivando levar ao conhecimento desta Casa Legislativa, que fui submetida a uma cirurgia em 14 de dezembro de 2005, a qual requer repouso para total recuperação.\r\n\r\nIsto posto, conforme declaração médica anexa, estou licenciada durante período de 14 de dezembro de 2005 a 28 de dezembro de 2005.\r\n\r\nNa certeza que o assunto será conduzido com a atenção peculiar, na oportunidade renovo meus elevados protestos de estima e apreço, colocando meu gabinete a seu inteiro dispor.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADA ELIANA RIBEIRO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro": {
                        "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DA 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA SOBRE “OS PROBLEMAS PROVOCADOS PELA IUMPLANTAÇÃO DA MEDIÇÃO ELETRÔNICA NA ÁREA DE CONCESSÃO DA AMPLA”, REALIZADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 2005.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado EDMILSON VALENTIM.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Vamos dar início à 4ª Audiência Pública da Comissão de Minas e Energia, em continuidade à terceira que realizamos no mês passado, em relação ao assunto da medição eletrônica por parte da concessionária de energia elétrica AMPLA.\r\n\r\nDesde já agradeço a presença de todos que vão possibilitar a realização de uma Audiência Pública produtiva e eficaz sob os olhos da sociedade. Registro, então, a participação do Dr. Mário Rocha, diretor da AMPLA; do Dr. Carlos Evandro Moreira, diretor de relações institucionais e comunicação da AMPLA; do Sr. Cláudio Rivera, diretor de operações comerciais da AMPLA; da Sra. Ana Rebelo, diretora jurídica da AMPLA; do Sr. José Alves, diretor de regulação da AMPLA; e da Sra. Gislene Santos Rodrigues, especialista em projetos sociais. Essa é a representação da AMPLA presente nessa audiência pública. \r\n\r\nRegistro a presença do Deputado José Bonifácio; dos Vereadores José Augusto, de São Gonçalo, que faz parte da CPI da AMPLA, e Miguel Moraes, presidente da CPI da AMPLA; do Sr. Albert dos Santos, vice-presidente do IPEM, acompanhado da Sra. Ivone Piriar, assessora da presidência, da Sra. Carla Barcelos, assessora de comunicação, e do Sr. Ivan Rocha, agente fiscal metrológico, também do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro; e do Sr. Aléxis de Almeida Carvalho, tecnologista do INMETRO, que não estava presente na última audiência pública - sua ausência foi muito sentida, mas participou da audiência da LIGHT, na terça-feira, e hoje se encontra aqui. \r\n\r\nDa Agência Nacional de Energia Elétrica, registro a presença do Sr. Isaac Pinto, diretor, e do Sr. Paulo Henrique Silvestre, superintendente. Acuso a presença ainda do defensor público Marco Antônio da Costa, coordenador do núcleo de defesa do consumidor, representando aqui o defensor público-geral Marcelo Bustamante; do Sr. Antônio Paiva, subsecretário de fiscalização da prefeitura de São Gonçalo, e do Sr. José Júlio Braga da Fonseca, superintendente de iluminação pública da prefeitura municipal de São Gonçalo. \r\n\r\nAlém dessas autoridades, contamos com a participação do Sr. Antônio Pinheiro Coutinho, presidente da Unibairros, União das Associações de Moradores de São Gonçalo; do Sr. Sérgio Loureiro Pinto, membro da Igreja Católica de São Gonçalo; do Sr. José dos Santos, do Centro Pró-melhoramento do Salgueiro; da Sra. Luciana Soares, advogada da Associação Pró-consumidor do Rio de Janeiro; e dos representantes das comunidades interessadas no assunto. \r\n\r\nAgradeço mais uma vez a presença de todos.\r\n\r\nComo eu disse, essa é a segunda audiência pública, em função desse processo da instalação da medição eletrônica no município de São Gonçalo e em algumas regiões de Caxias também. Outros municípios? Caxias, Magé, Niterói e Itaboraí. Macaé também? A AMPLA vem informando à Comissão, a partir da primeira audiência pública, que a totalidade de clientes faturados por medição eletrônica engloba todos os municípios. No município de São Gonçalo são quantos? Quinze mil. Então, é a metade.\r\n\r\nAs reclamações correspondem, basicamente, ao município de São Gonçalo? Todos também. É uma informação importante.\r\n\r\nNo final da nossa audiência pública, nós solicitamos à AMPLA que, em função do grau de insatisfação manifestado, não só pela população mas por diversos agentes e instituições, como o IPEM, a Câmara de Vereadores; deputados, como a Deputada Graça Matos, moradora de São Conçalo, muitas associações, levasse algumas das reclamações aqui feitas, denúncias e sugestões, para que pudesse, no dia de hoje, já discutir uma avaliação em função das preocupações que foram aqui levantadas.\r\n\r\nNós, da Comissão de Minas e Energia, por exemplo, recebemos da AMPLA uma série de informações e uma primeira nos chamou a atenção. Na primeira audiência pública, vocês tinham nos dito que até então só tinham 69 ou 70 reclamações. \r\n\r\nNo primeiro relatório que eu recebi de vocês, nós verificamos que as reclamações foram em número maior. A nossa audiência pública foi em outubro. Nós estamos em novembro. Em outubro, já tinham chegado a 1.323 reclamações, bastante diferente das 69 que vocês informaram aqui na audiência pública, o que por si só, a meu ver, já demonstra a imprecisão que cerca esse debate.\r\n\r\nAcompanhamos a visita que o IPEM fez, chegamos a convidar o nosso Secretário Wagner Victer, que demora mas chega - decepcionado, talvez, um pouco, com a desclassificação de ontem; a nossa solidariedade (Risos)...\r\n\r\nEntão, essa foi a nossa primeira observação: a quantidade de reclamações informadas aqui e as que foram, posteriormente, constatadas pela própria AMPLA, para nós enviadas. Então, essa já é uma imprecisão.\r\n\r\nAcompanhamos a visita que o IPEM fez à AMPLA e também solicitamos informações ao INMETRO com relação ao medidor eletrônico.\r\n\r\nPara a gente começar a fazer uma avaliação e até fazer uma exposição inicial, gostaria de solicitar a opinião, tanto do IPEM quanto do INMETRO, com relação a esse medidor eletrônico. Primeiramente o INMETRO: o que foi feito pelo INMETRO com relação a esse aparelho?\r\n\r\nO SR. ALÉXIS DE ALMEIDA CARVALHO - Bom dia a todos.\r\n\r\nReferente a esse sistema, foram apresentados, pelas empresas fabricantes desse sistema, protótipos no INMETRO para serem analisados e ser realizada a aprovação do modelo.\r\n\r\nNo caso, num ensaio de prévia verificação, pelas amostras analisadas, esse sistema está dentro da classe “exatidão”, ou seja, os protótipos analisados medem corretamente dentro da classe “exatidão”, a que eles se propõem. \r\n\r\nNas amostras que também foram verificadas em campo, junto ao IPEM, as verificações dessas amostras constataram que o sistema está dentro da classe “exatidão”...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Há uma certificação com relação a esse medidor, por parte do INMETRO? \r\n\r\nO SR. ALÉXIS DE ALMEIDA CARVALHO - Há a portaria 149, que, no caso, permite a instalação desses medidores após os ensaios de pré-verificação. O fabricante tem que apresentar toda a documentação e realizar os ensaios de pré-verificação. Nesses ensaios os medidores apresentaram estar dentro da classe “exatidão”. Na média, a classe é 2% e 1%.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Bom, o INMETRO então certificou isso?\r\n\r\nO SR. ALÉXIS DE ALMEIDA CARVALHO - Realizou o ensaio de pré-verificação e os mesmos passaram; estão dentro da classe “exatidão”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - O modelo então foi aprovado?\r\n\r\nO SR. ALÉXIS DE ALMEIDA CARVALHO - O modelo está em aprovação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Então, não está aprovado ainda?\r\n\r\nO SR. ALÉXIS DE ALMEIDA CARVALHO - A portaria 149 do INMETRO, no caso, determina que os medidores podem ser comercializados desde que entrem com processo de aprovação de modelo em tal data. Referente a esta data, tem que estar toda a documentação e passar nos ensaios de pré-verificação, que o sistema está funcionando e medindo dentro da classe “exatidão” que o mesmo se propõe a medir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - É só para deixar claro para todos que estão aqui acompanhando e para os nossos telespectadores da TV Alerj.\r\n\r\nEntão, é um processo que ainda não está concluído?\r\n\r\nO SR. ALÉXIS DE ALMEIDA CARVALHO - Está em trâmite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Em trâmite.\r\n\r\nO SR. ALÉXIS DE ALMEIDA CARVALHO - Os fabricantes só teriam, realmente, a autorização após, de acordo com a Portaria 149, a entrega de toda a documentação e ensaios de pré-verificação, comprovando estar dentro da classe “exatidão”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Então, o Sr. Albert vai falar pelo IPEM.\r\n\r\nO SR. ALBERT DOS SANTOS - Bom dia a todos. Sr. Deputado Edmilson Valentim, cumprimentando-o eu o faço também a todos da Mesa e autoridades presentes.\r\n\r\nO IPEM-RJ só pode se manifestar nessa questão após a aprovação do modelo, tendo em vista o que o colega Aléxis falou. Nós estamos acompanhando todo o processo da AMPLA. Nossa Ouvidoria recebeu 47 ligações, nós repassamos todas à Ouvidoria. A Ampla tem se colocado à disposição, tem nos dado retorno, mas o IPEM só pode passar a falar alguma coisa a mais - inclusive temos um relatório para entregar no dia 30 de novembro - depois que o Inmetro aprovar o modelo do equipamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Bom, solicitei a formulação desses dois órgãos técnicos porque isso diz respeito à preocupação que nós levantamos aqui no final da audiência pública, porque a Resolução Autorizativa 201da ANEEL ocorreu em 30 de maio de 2005.\r\n\r\nEntão, já transcorreram os meses de junho, julho, agosto e setembro. Recebemos da AMPLA a informação de que em agosto os clientes já estavam sendo faturados pela medição eletrônica. Então, esse processo se deu em julho, há dois meses. Em agosto já eram oito mil clientes faturados; em setembro, vinte mil; em outubro, trinta mil. \r\n\r\nEntão, para uma experiência - porque a autorização da ANEEL, em seu art.1º, diz: “Autorizar a AMPLA a implementar e utilizar em caráter experimental, para fim de faturamento, medição eletrônica externa, em unidades consumidoras da sua área de concessão.” - nós achamos que fazer uma experiência com trinta mil pessoas é uma temeridade, em função da utilização de equipamentos que ainda se encontram em processo de validação. \r\n\r\nO próprio Código de Defesa do Consumidor, no seu art.39, inciso VIII, diz que “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, entre outras práticas abusivas, colocar no mercado de consumo qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou se normas específicas não existirem pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou por outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia”.\r\n\r\nEntão, esse é um processo que está em avaliação.\r\n\r\nGostaríamos, então, de passar a fazer o primeiro questionamento à Agencia Nacional de Energia Elétrica, balizando, exatamente, esses problemas aqui levantados. Os senhores devem ter acompanhado pela imprensa, mas, no último balanço que a AMPLA nos passou aqui, oficialmente, são, até outubro, trinta mil e setecentos clientes faturados. A solicitação por medição eletrônica aqui é a reclamação? São 1.323 reclamações que eles receberam formalmente e a informação é de que eles resolveram 1.186.\r\n\r\nNuma pequena análise que nós realizamos das informações fornecidas pela própria AMPLA, verificamos que, em alguns casos - vocês nos informaram alguns casos em que vocês identificaram, na verdade, a utilização do “gato” nos relógios, basicamente nos relógios eletromecânicos -, ainda assim, numa primeira medição eletrônica para uma segunda medição eletrônica todas as contas baixaram, e com uma diferença razoável também.\r\n\r\nDa mesma forma, verificamos - fizemos simulação de consumo em outras concessionárias - que, mesmo nessa simulação de consumo, a mesma utilização, o mesmo consumo do KW/hora, por mês, daria também uma diferença, em outras concessionárias, de valores também bastante diferentes. Obviamente que nós temos a diferença da tarifa, que também é um assunto sobre o qual eu gostaria que a ANEEL se pronunciasse.\r\n\r\nMas eu vou listar aqui aquilo que nós já levantamos e gostaria que a ANEEL, já nessa intervenção, além de uma exposição maior, se manifestasse. Primeiro, quais foram as motivações que levaram a ANEEL a editar essa Resolução Autorizativa 201? \r\n\r\nSegundo, o caráter experimental precário, porque o art.1º, que eu li aqui, dá um caráter experimental, e todo caráter experimental pressupõe uma cautela, em função de ser uma experiência. Mesmo o Governo Federal, quando foi juntar as duas receitas - a receita da Previdência com a própria receita federal -, teve a preocupação de fazer uma experiência em dez municípios e verificar como é que vai funcionar, quais são os problemas. Esse aí é um exemplo, mas eu poderia usar todos os outros exemplos. O que nos parece é que fazer uma experiência com tantas famílias, tantas pessoas, com o processo de avaliação dos próprios equipamentos em curso, é temerário. Então, a primeira preocupação: a ANEEL se preocupou com a abrangência, em limitar alguma experiência ou simplesmente a ANEEL autorizou fazer essa experiência em toda a área de concessão?\r\n\r\nNo seu Art. 4º da Resolução, a ANEEL fala na avaliação da satisfação do consumidor. Como é que, em função da quantidade de reclamações, se verifica isso? Como a ANEEL está se preocupando em abordar essa questão? \r\n\r\nA ação da ANEEL com relação ao volume de reclamações. Até a data de 07 de novembro foram registradas 1.774 reclamações. Obviamente, que nós deveríamos levar em conta até o próprio nível sociocultural da população que está sendo experimentada. Nós podemos afirmar que o nível de insatisfações e reclamações vai além disso, apesar da campanha, da própria orientação, que a Ampla informou aqui, de estimular, de abrir para a reclamação de toda aquela pessoa que se sentisse lesada e fizesse alteração da avaliação da sua conta. \r\n\r\nDessa forma, esse número de reclamações, certamente, corresponde a uma parcela dos usuários que foram prejudicados. Em virtude do grande volume de reclamações até agora, quais as providências adotadas pela ANEEL como agência reguladora e autorizadora dessa mudança? Gostaria de que a ANEEL, também, se referisse sobre a informação prestada aqui pelo Inmetro.\r\n\r\nEssas são algumas informações, inclusive, essa abordagem que nós procuramos fazer em relação ao Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nA Assembléia Legislativa, os nossos cuidados, não são contrários ao avanço da tecnologia, nem tampouco adotamos postura de instituição de proteção a ilegalidades ou fraudes, notadamente os “gatos” conhecidos no Brasil inteiro.\r\n\r\nO que nós não podemos aceitar e que nós achamos que é preocupante é o nível de mudanças com a rapidez que foram feitas, a quantidade e as mudanças que estão acontecendo na vida das pessoas e sem as precauções técnicas, a meu ver, que deveriam ser tomadas para que qualquer mudança desse porte, ao mexer com a vida de milhares de pessoas, obviamente não fosse feita sem a cautela devida. \r\n\r\nNum primeiro momento a própria Câmara de Vereadores já tomou uma posição, criando uma CPI que está discutindo. Nós estamos fazendo isso aqui na Assembléia Legislativa. As outras Câmaras Municipais estão nos procurando, estão preocupadas, exatamente, com o que virá pela frente. O órgão do Estado, IPEM, foi acionado.\r\n\r\nEntão, nós queremos que essas questões levantadas tenham um acompanhamento e tenham uma solução a ser apresentada pela agência fiscalizadora.\r\n\r\nO Secretário Wagner Victer pediu para falar antes da Agência. Então, nós vamos passar a palavra para o Secretário; depois para a Agência.\r\n\r\nNa primeira audiência nós passamos a palavra, primeiramente, para a AMPLA. No dia de hoje vai ficar por último para ouvir todas as colocações aqui apresentadas.\r\n\r\nSecretário Wagner Victer.\r\n\r\nO SR. WAGNER VICTER - Bom-dia a todos, Deputado Edmilson Valentim, Presidente da Comissão de Minas e Energia do Legislativo Estadual, Deputado José Bonifácio, com liderança na Região dos Lagos, trabalho na CERJ no passado, amigos aqui presentes, vejo o Miguel Moraes, que está coordenando a CPI sobre a questão da AMPLA, em São Gonçalo, representantes da ANEEL, IPEM, INMETRO, da própria AMPLA, meus amigos, Mário, primeiramente, eu acho que nós temos que fazer algumas considerações importantes. \r\n\r\nO Deputado fez uma introdução muito equilibrada e muito correta. Primeiramente, a questão de ter ou não ter medição eletrônica. A medição eletrônica é algo que já é consagrado no mundo. Já é utilizada no segmento industrial. Portanto, ter medição eletrônica não é um problema. Não podemos ser contra a modernidade. A tendência natural é que o Brasil, no futuro, praticamente, seja todo conectado em medição eletrônica. Isso é uma realidade que já acontece no segmento industrial.\r\n\r\nEntão, ter medição eletrônica não é um aspecto negativo e não será até porque virará uma realidade. É uma questão clara de mudança do processo tecnológico. Isso acontece no nosso dia-a-dia. Acontece desde os fornos tradicionais que hoje são microondas; dos celulares que eram significativos e hoje são menores. Faz parte do processo de modernidade. Esse é um aspecto muito importante: ter medição eletrônica. Não pode se combater a medição eletrônica por ser medição eletrônica ou de sistema de medição eletromagnética. \r\n\r\nO segundo aspecto muito importante a frisar e deixar bastante claro é que combater o “gato” é muito importante, porque, hoje, não se trata mais de roubar a concessionária ou de prejudicar a concessionária. Tudo aquilo que é furtado da concessionária é repassado para todos os consumidores. Todos os consumidores fluminenses são lesados na hora que um cidadão furta energia elétrica. Se fosse puramente falar: “Olha, esse prejuízo vai ser encaixado pela concessionária; vai ser encaixado pelos chilenos, ou espanhóis” - que praticam tarifas caras, sim; a AMPLA tem a maior tarifa do Brasil; essa é uma questão para a gente tratar mais à frente. Quando se furta energia, está se furtando energia do consumidor que é correto, da dona de casa que faz a sua economia para estar em dia e que age de forma correta. Furta-se, também, o poder público, o Erário, porque, na realidade, ao furtar energia, não são pagos os impostos. Impõe-se uma queda de qualidade, porque os transformadores são dimensionados para suportar carga formal. Quando surge a carga informal, geralmente sem qualquer compromisso com o uso eficiente da energia - hoje, com o advento das Casas e Vídeos, os ar condicionados ficaram muito baratos -, os transformadores são desarmados e os consumidores que estão pagando em dia ficam sem energia elétrica, porque tem um nível de interrupção.\r\n\r\nEntão, combater o furto é muito importante. Nós não podemos ter essa questão. O fato de a energia estar muito cara, nós podemos tratar mais à frente, mas combater o furto é muito importante, porque nós não estamos defendendo o aumento da lucratividade da AMPLA, da LIGHT. Estamos defendendo que o consumidor brasileiro e fluminense não seja lesado por alguns espertos que estão furtando energia. \r\n\r\nO terceiro aspecto importante que a estratégia que eles começaram, independentemente da forma como fizeram - e falaremos da forma como fizeram à frente - foi priorizar a questão onde o furto estava extremamente elevado. Nós temos informações de regiões em São Gonçalo que a questão do furto de energia superou a faixa de 50%. Então, mais de 50% da população achava que era correto furtar energia. Isso não pode ser aceito numa sociedade legal.\r\n\r\nEsses são aspectos extremamente importantes. Agora, existem contrapontos a serem feitos. Apesar da medição eletrônica ser uma modernidade - não podemos ser contra -, nós temos, primeiramente, que ter certeza de que aquilo que está sendo medido por aquele medidor eletrônico realmente representa o consumo do consumidor. Nós temos que ter essa certeza, porque o fato de ser moderno não quer dizer que vai representar a realidade. \r\n\r\nE aí, tão logo essa polêmica começou, eu me envolvi diretamente o IPEM, na pessoa da Soraya Santos, pedindo um particular junto ao INMETRO, para verificar procedimentos que venham não só validar o equipamento - permanentemente você pode ter o equipamento validado como modelo, como ensaio típico, mas o desempenho da fábrica é totalmente assimétrico -, o medidor, mas também verificar de forma sistemática se os medidores que estão sendo fabricados não estão tendo desvio. Isso eu vejo que está em curso. É uma coisa para ser resolvida. Esse vácuo ainda existe. Então, é fundamental que o Inmetro e a própria Ampla busquem agilizar esse processo de certificação e criar um procedimento permanente que possa ser verificado. Esse procedimento é próprio da empresa, porque não basta a empresa ficar fazendo as suas aferições próprias - ela tem que fazer isso, mas ter uma terceira parte. Então, esse é um outro aspecto a ponderar.\r\n\r\nO segundo aspecto é que, mesmo o “gato” sendo algo a ser reprimido, um crime, o direito do consumidor também é importante e é soberano. É fundamental que o consumidor - que antigamente poderia acompanhar o seu consumo através de um relógio na entrada da sua casa - possa, a qualquer momento, saber quanto ele consumiu, até para que ele possa monitorar o seu consumo. Ele tem direito de saber o que está consumindo. Talvez o processo como foi implementado errou significativamente nesse sentido. \r\n\r\nÉ ilusão botar em disponibilidade a Internet ou um número a ligar, porque nem sempre a população carente tem esse acesso. Havia, até, esse compromisso da Ampla, no início, e com a própria ANEEL, com o Kelman. Imediatamente quando esse problema aconteceu, a primeira coisa que eu fiz, além de acionar o IPEM, liguei para o diretor-geral da ANEEL, Dr. Kelman, que é uma pessoa muito sensível, e falei: “Kelman, existe um problema no procedimento como está sendo implantado”. Então, é fundamental, Mário, Evandro, que a população, principalmente a população que está correta, tenha uma forma on line, automática e simultânea, pela qual possa acompanhar aquilo que está sendo medido lá na sua casa. Se vai ser um Móbil, se vai ser um display, se vai ser um celular que vai ser entregue a cada um, isso tem que ser discutido, inclusive com a sociedade, com a própria ANEEL. Agora, esse vácuo existe hoje. \r\n\r\nEu já conversei com a AMPLA. A AMPLA me disse que iria providenciar isso. Eu ainda não vi. Não colocaram. Agora, é fundamental sob pena do direito do consumidor, que é soberano nessa questão, que está sendo lesado. Então, é fundamental. Aí é um pedido que o Estado faz - já o fez à AMPLA e faz à ANEEL -: que existam displays, exista um sistema que seja espelho daquilo que está sendo medido. \r\n\r\nOutro aspecto a melhorar... E fico bastante à vontade em fazer isso. O Edmilson Valentim esteve nisso conosco. Quando entramos, em 99, a concessionária de gás tinha sido privatizada. Foi colocada como obrigação que a concessionária fizesse a conversão do gás chamado manufaturado para o gás natural em cada residência. Mortes começaram a acontecer, reclamações. Não havia um procedimento. Era jornal todo dia... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Eles pararam várias vezes.\r\n\r\nO SR. WAGNER VICTER - A concessionária tinha que cumprir aquela obrigação contratual, mas não se preparou para fazer da forma adequada. \r\n\r\nEntão, parece-me que, apesar de defender a medição eletrônica, apesar de defender o combate ao “gato”, o procedimento da instalação da medição eletrônica não foi o mais adequado, primeiramente do ponto de vista de informação à sociedade; em segundo lugar, da forma de se relacionar com as pessoas. Aquele que entra na casa do consumidor tem que explicar, tem que ser educado, tem que entender as agruras das pessoas que se preocupam, tem que ter respeito; não pode sair quebrando parede, não pode ser agressivo, não pode tratar o consumidor como se fosse um “gatuno” em potencial, porque há muitos consumidores corretos. Esse problema aconteceu exatamente com a companhia de gás aqui. Esse reconhecimento, essa reflexão fizeram com que as concessionárias treinassem seus terceirizados e modificassem seus procedimentos, tanto que hoje a quantidade de problemas que acontece é mínima perto do que aconteceu no passado. \r\n\r\nOutra coisa a modificar, Deputado - e a AMPLA tem que fazer mea culpa - é a forma como está sendo feito. Talvez a forma de implantar o mais rápido possível uma coisa que seria puramente para testes, a vontade de combater o “gato”, que é legítima, fez com que procedimentos na relação não tenham sido os mais adequados. Temos que entender que grande parte da população que caminha para o “gato” o faz, em alguns casos, por total descompromisso com a lei, em outros por total impossibilidade de pagar - isso é um fato. \r\n\r\nA energia, quando foi privatizada, foi a partir do princípio que ia melhorar a qualidade, aumentar os investimentos e reduzir a tarifa para os consumidores, mas as tarifas não foram reduzidas; no caso da AMPLA, e a ANEEL sabe disso, ela tem a maior tarifa de todas as concessionárias no Brasil - é extremamente elevada, e temos certeza de que agora, no próximo reajustamento, isso vai ser considerado.\r\n\r\nÉ lógico que há coisas que são colocadas para a AMPLA que não são de sua responsabilidade. Recentemente, autorizaram o aumento de energia de Itaipu. A compra de energia compulsória pela LIGHT e pela AMPLA foi um total absurdo, foi uma total violência que o Governo Federal fez com o consumidor fluminense - somos agora obrigados a comprar energia de Itaipu, cujo aumento só sairia em janeiro, mas foi antecipado. Quando o dólar aumentava, aumentava a energia de Itaipu; agora que o dólar baixou, resolveram aumentar dizendo que os custos em reais aqui aumentaram. Isso é um absurdo e, no final, quem paga é o consumidor. E é o consumidor do Rio, porque o do Nordeste, por exemplo, não paga por uma compra compulsória. Isso repercute para a AMPLA, para a LIGHT. Mas a tarifa é mesmo extremamente elevada, e isso é uma coisa que temos que levar à sociedade para discussão.\r\n\r\nOutro aspecto é que existem regiões - e já levei isso ao presidente da ANEEL - onde houve uma melhoria na qualidade do fornecimento de energia, como a Região dos Lagos, onde houve investimentos importantes, mas há regiões aqui no Rio de Janeiro onde o fornecimento é digno do Século XIX. Paraty, por exemplo, virou a cidade vaga-lume, pois praticamente toda semana há apagões de 14 horas. Trata-se de uma das maiores cidades receptoras do turismo internacional do Brasil e que, mesmo assim, é abastecida por uma única linha de 34,5 Kv, sem qualquer contingência, passando numa região altamente sensível à queda de árvores. A situação de Paraty é criminosa! É inaceitável uma situação como essa! A importância cultural e econômica daquela cidade não pode ficar sujeita a isso!\r\n\r\nE esse era um dos compromissos da privatização: melhorar os investimentos. Reconheço que a AMPLA melhorou os investimentos em alguns segmentos, como a Região dos Lagos, onde o nível de flutuação de tensão está muito melhor, o nível de interrupção está muito inferior, mas em algumas regiões nós estamos frágeis ainda. \r\n\r\nNa área de eletrificação rural houve um trabalho muito importante que a Ampla fez durante o período do projeto “Luz no campo”, até baseado no projeto do Deputado Edmilson Valentim, mas houve uma queda significativa na questão do “Luz para todos”. O serviço ainda está aquém dos compromissos formalizados no passado. Eu tenho expectativa nesse sentido, e a AMPLA tem feito um esforço para corrigir.\r\n\r\nEntão, Deputado, eu queria fazer essas ponderações. Nós temos que ter uma atitude bastante equilibrada. Temos que defender os interesses dos consumidores que agem corretamente e não podemos deixar que alguns consumidores sejam lesados no seu direito do consumidor pela forma talvez sem planejamento como a AMPLA executou o processo de implantação da medição eletrônica, apesar de considerar que o combate ao “gato” em medição eletrônica é importante, oportuno e tem que ser feito.\r\n\r\nEntão, nós temos pontos a corrigir; pontos na questão da certificação, do produto, do medidor, e uma certificação permanente do que está atendido; pontos a corrigir na questão do relacionamento e do ritmo como está sendo implementado. Acho que é natural que se dê uma parada para fazer até uma reflexão e modificar os procedimentos, re-submetendo à ANEEL, melhorando - o processo de melhoria contínua da qualidade exige isso -; no relacionamento, como as empreiteiras fazem, como comunicam previamente o consumidor que vão entrar na sua casa, qual o objetivo daquilo. Pirandello falava assim: “É como lhe parece”; é muito importante que o consumidor não se sinta como potencial furtador de energia elétrica. Ele tem que entender aquilo. E isso é um trabalho de esclarecimento que, infelizmente, não foi feito de forma adequada e tem que melhorar. \r\n\r\nTambém é fundamental e condição sine qua non, na nossa avaliação, para ter a continuidade - eu já falei com a ANEEL, e o Kelman concordou comigo -, que nós temos que ter um display, para acompanhamento pari passu do que está sendo medido. O consumidor não tem nem como trepar mais no poste para acompanhar. Ele não pode receber a fatura e chegar à conclusão de que, mesmo que ele não tenha furtado energia, ele não teve controle. Ele pode falar: “No meu orçamento, só me cabe consumir 120 reais por mês, 60, 70”. Ele tem que ter direito de poder monitorar a sua casa, tomando um banho mais curto, não deixando a luz acesa. Ele tem que ter o direito de saber o que ele consome, e hoje ele foi furtado desse direito. É fundamental que se corrija essa questão.\r\n\r\nQuebra No mais, eu peço à ANEEL essa reflexão, do ponto de vista tarifário, e a questão, como eu já levei, de alguma regiões como Paraty. É o que eu tinha a falar aqui, Deputado. Eu acho que você está promovendo... Eu vejo sua luta, a do Bonifácio, da Graça, preocupados com essa questão. Acho que é louvável esse debate. Isso já aconteceu numa série de outros segmentos. Eu acho que aqui não existe inimigo, não existe mocinho, não existe bandido; nem a AMPLA é bandida, nem aquele que está sendo lesado é mocinho, nem vice-versa. Nós temos que sentar e construir uma nova forma de fazer isso: combater o “gato”, caminhar para a modernidade, porém preservando o direito do consumidor e garantindo que aquele consumidor tenha o seu poder de acompanhar o consumo.\r\n\r\nEntão, as ponderações que eu faço são essas. Ao IPEM está determinado pela Governadora - eu falei com o Secretário Sérgio Szveiter, pela própria Soraya - que se debruce nessa questão. A AMPLA começou até a ajudar o IPEM, na montagem do procedimento - é uma forma inclusive de aferir. Eu achei a medida que a Ampla teve também, em função da primeira reunião que vocês fizeram aqui, muito positiva, louvável, de modo que foi até uma demonstração de boa vontade, de quem se considerar lesado automaticamente retornar o faturamento pela média, do passado até que se faça uma verificação, coisa que até então não acontecia. Você pode até gerar problema numa família. Há muitas pessoas que têm no ato de estar adimplente uma questão de dignidade de sua vida. As pessoas querem ter a dignidade de estar adimplentes. Então, uma senhora, um idoso que recebe uma conta de R$ 300, R$ 400, tendo um consumo médio no passado de R$ 40, R$ 50... Pode, inclusive, nem acontecer um erro no medidor, mas um furto de uma terceira parte. Nós podemos estar causando um problema de tensão, de saúde a essas pessoas. Nós temos que respeitar essa relação e a relação concessionária-consumidor tem que ser muito bem trabalhada. \r\n\r\nVolto a falar: o processo que nós tivemos do gás, aqui, muitos problemas que faziam com que realizássemos audiências públicas mensais aqui, que a imprensa cobria diariamente - pessoas até morreram -, o processo foi reduzido brutalmente. Nós estamos fazendo conversão de quase cinqüenta mil famílias, hoje, por ano, num ritmo até muito maior do que a transferência. E muitos, inclusive, com aumento de tarifa. Mas o processo está sendo feito de uma forma muito mais trabalhada, como a Ampla não tem feito até então.\r\n\r\nSão essas as ponderações que o governo do Estado queria fazer e eu acho que é muito importante essa discussão, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Exatamente dentro dessa linha, nós pegamos dois casos que a Ampla mostrou no relatório de vocês, em que vocês voltaram lá para fazer uma vistoria. Então, vocês foram lá, identificaram danos no medidor da residência da pessoa e fizeram uma análise do que teria na residência dessa pessoa: TV em cores de 18 polegadas, ferro elétrico automático, uma lavadora de roupas, um ventilador de teto, quatro lâmpadas incandescentes, quatro chuveiros elétricos, uma batedeira, uma geladeira de uma porta. O medidor de vocês deu 729 Kw. Qualquer simulação que nós fizemos, e nós fizemos algumas, dava aqui, no máximo 233 Kw. Aí, pegamos o outro, também, novamente, uma informação do relatório de vocês. Vocês pegaram alguns consumidores que deram entrevista, foram lá e fizeram a avaliação. A mesma coisa. Então, foram lá, identificaram o problema: “Trata-se de uma ligação feita no medidor”, ou seja, um “gato”. E identificaram, também, para justificar no relatório da vistoria, o que a pessoa teria na sua casa; nesse caso, um rádio elétrico, uma TV em cores, um ventilador de teto, seis lâmpadas incandescentes, quatro chuveiros elétricos, um liquidificador.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Quantos banheiros! Está tudo errado!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Vamos ver aqui. Chuveiros elétricos....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Não, perdão, rapidamente, foi a transcrição nossa aqui; é um chuveiro elétrico só. O erro foi da assessoria. De qualquer forma, com quatro chuveiros elétricos, num medidor da Ampla, dá um consumo de 357Kw. Nas simulações que nós fazemos, também, foram 176Kw. Obviamente, pode-se discutir que, nessa simulação, há uma grande perda de energia, uma série de questões que poderiam ser levantadas. De qualquer forma, a essência do problema é exatamente essa: fazer a implantação de um sistema, numa quantidade tão grande, da forma como foi feita, gera imprecisões, e essas imprecisões culminam obrigando as pessoas a pagarem mais caro e, obviamente, muito mais caro. Então, exatamente, esse é o cerne: da forma como foi feito não é razoável, não é uma coisa que nós podemos aceitar se não houver uma modificação efetiva desse modelo.\r\n\r\nEu queria fazer essas apresentações e passar a palavra, então, para a Agência. E depois nós vamos abrir para a CPI, os deputados e os moradores, e, posteriormente, à AMPLA. \r\n\r\nEntão, por gentileza, Dr. Isaac, da Agência Nacional de Energia Elétrica. \r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Bom dia, Deputado Edmilson Valentim, na pessoa de quem eu saúdo os Deputados José Bonifácio e Graça Matos e os demais representantes do Colégio Legislativo, Secretário Wagner Victer, população do Rio de Janeiro, em geral, que está assistindo a essa transmissão, considero a audiência pública, como essa, e a revisão tarifária também os instrumentos mais ricos que a ANEEL dispõe, que a sociedade dispõe, exatamente para dirimir essas questões, tirar dúvidas. Então, acho que essa é uma excelente oportunidade. A ANEEL já fez mais de 150 audiências públicas, sendo mais de 60 na área de revisão tarifária, que até alguns acham inútil fazer, porque é muito complicado, a população não entende etc e tal. Mas, por surpreendente que seja, muitas vezes nós colhemos sugestões importantes que revertem em benefício para os consumidores, como já aconteceu em alguns casos. E eu acho que esse é um processo de amadurecimento da sociedade. O mecanismo da audiência pública, de esclarecimento, essa interação constante, acho que isso é uma coisa muito positiva. E é até com satisfação que a ANEEL vem à ALERJ participar desse momento. \r\n\r\nBem, queria primeiramente parabenizar o Secretário Wagner Victer pela precisão das suas colocações. O Secretário provou, sem dúvida, que conhece a fundo o tema - tarifa de Itaipu e coisas assim bem pontuais -, quase que deixando minha fala dispensável em muitos pontos...\r\n\r\nO SR. WAGNER VICTER- Isaac, por isso que eu pedi para falar antes! (Risos)\r\n\r\nO SR ISAAC PINTO - Apenas dois pontinhos para os quais eu gostaria de chamar a atenção, que são o seguinte: nem tudo que é furtado é repassado para os outros consumidores, embora no Rio de Janeiro e em outros estados - não é, digamos assim, um “privilégio” do Rio essa questão de “gato”; os consumidores cariocas não são piores do que os do resto do Brasil; não há nenhuma conotação pejorativa aqui -, uma parte desse prejuízo realmente seja repassada para os consumidores. \r\n\r\nMas a ANEEL, no momento da revisão tarifária, determina às empresas, vamos chamar, uma curva, uma trajetória de redução exatamente para estimular, quase que forçar, as empresas a tomarem medidas de combate à fraude de uma maneira geral. Senão, seria muito cômodo para a empresa: quando fraudava, estava repassando; então, ela não tomava medidas de combate à fraude, que, como o próprio Secretário falou, não são apenas questões de furto. Envolvem qualidade de atendimento e até questão de justiça com os demais consumidores, que, afinal de contas, pagam suas obrigações com sacrifício e tal. E não seria justo admitir que alguns pagassem e outros não pagassem. \r\n\r\nE outro ponto é o seguinte: a tarifa da AMPLA, embora seja das mais altas, não é a mais alta do Brasil. A mais alta é da CEMIG, mas a AMPLA está pertinho lá, não está muito longe, não. Mas uma das coisas que pesam também na conta do consumidor são os encargos. E aí o governo do Rio de Janeiro também tem uma parte nisso, porque o ICMS do Rio de Janeiro, acho que é o mais alto do país em energia elétrica. Tem outros que são iguais, mas o Rio de Janeiro está entre os maiores. Então, acho que isso é um peso também que a gente tem que considerar na conta, porque o consumidor não percebe claramente a diferença entre tarifa e conta. Para ele, a conta é o que tem que pagar. E uma parte daquilo, claro, é geração, a outra parte são os serviços que a distribuidora faz, ou seja, trazer a energia da usina até a casa do consumidor; uma parte são encargos, que são justíssimos, sob o ponto de vista social - subsídio ao combustível que é gasto nas usinas térmicas que mantêm a Amazônia energizada, conta de desenvolvimento energético, universalização, programa de incentivos a fontes alternativas. Tudo isso é muito justo, não há nenhuma discussão em torno disso, mas são aqueles percentuaizinhos que vão somando na tarifa, vão somando, vão somando e, quando você vê, a conta é muito maior do que cada um que criou um encargo desse, pensou, no final, que seria o peso. Está aí uma coisa que a gente não pode perder de vista. \r\n\r\nA questão de motivações que levaram a ANEEL, passando já para os questionamentos do Deputado Edmilson Valentim, a fazer essa autorização em caráter experimental e temporário. Exatamente o que o Secretário falou, a questão de qualidade, ou seja, esses medidores eletrônicos estão menos sujeitos a erros, permitem ao consumidor controlar diariamente o seu consumo, como um benefício adicional, ao melhorar o combate à fraude, permitem uma redução futura na tarifa. Então, há uma série de benefícios; e certamente é uma tecnologia muito mais moderna. A gente nem imagina, por exemplo, hoje, alguém usando mais LPs, não é? Hoje em dia, só em boates e a gente vê na televisão os DJs -; hoje é o disco digital. O mundo eletrônico realmente vai se impondo cada vez mais. E no Brasil isso não é novidade. Os consumidores industriais usam isso. A medição de fronteira, na rede-base de transmissão, onde dá um dos maiores pesos na tarifa - a questão de transmissão -, é feita dessa maneira. Ou seja, é uma coisa de alta responsabilidade e feita com medidores eletrônicos. O Brasil exporta medidores eletrônicos para vários países. Então, não é exatamente uma novidade no Brasil. Já há milhões de medidores eletrônicos funcionando no país sem reclamações e sem maiores dificuldades. \r\n\r\nA questão da certificação, exatamente por ser um procedimento burocrático, talvez o nosso companheiro do Inmetro possa esclarecer melhor, ou seja, o que falta? Depois, se o Deputado lhe conceder a palavra, o que falta entre a avaliação técnica e a certificação? Quais são os passos que precisam ser dados? Realmente, eu não sei. Mas com o que o consumidor está mais preocupado é exatamente saber, sim, se o que ele está consumindo é o que está sendo cobrado. E isso o INMETRO me deu realmente conforto. Quer dizer, os testes que foram feitos são realmente adequados, estão dentro da classe de precisão, ou seja, o consumidor não está pagando mais do que deveria. E, também, a gente tem que considerar que a companhia não está recebendo menos do que deveria. Porque cabe à ANEEL buscar esse equilíbrio. A gente não pode imaginar que a companhia vá ter prejuízo, vender energia e não recebê-la. Ou seja, cobrar menos do que teria direito. Então, o ideal é que ninguém tenha prejuízo: o consumidor só paga o que ele consumiu e a empresa receba tudo o que ela vendeu. Então, isso é algo que me dá conforto.\r\n\r\nQuebra O caráter precário e experimental, a própria realização dessa audiência pública revela o porquê. Ou seja, a gente tem realmente que fazer essa modificação aos poucos. Exatamente por causa disso. Por exemplo, a questão do display, eu concordo plenamente com o Secretário. O display é super importante. Parece que a AMPLA - na hora que ela for falar, poderá explicar - disponibiliza equipamento para o consumidor, para aqueles que pedirem, para poderem acompanhar isso diariamente. Mas talvez os consumidores mais simples não tenham essa facilidade de trabalhar com equipamentos, como pages ou mobis ou algo do gênero. Então, um display na casa deles talvez fosse mais fácil. E essa, claro, é uma oportunidade de melhoria e não acredito que os fabricantes tenham qualquer dificuldade para colocar em uso esse equipamento. Acho que não é uma barreira tecnológica difícil de ser superada.\r\n\r\nA questão do tamanho. Se a gente considerar - não sei quantos clientes a AMPLA tem; quantos são? Dois milhões e cem. Então, 30 e poucos mil clientes não é um número muito elevado. É o quê? 0,7% talvez, menos de 1%. Parece um número elevado, porque os números, quando envolvem o setor de energia elétrica, são muito elevados; são mais de 50 milhões de consumidores. O setor de energia elétrica é o segundo setor de serviços públicos no Brasil mais presente na vida dos brasileiros. Só os Correios superam a energia elétrica. Só os Correios vão aonde a energia elétrica não vai. Não se pode comparar energia elétrica com saneamento, com transporte, com saúde pública, até com educação; agora, com telefonia, talvez, com a explosão dos celulares. Mas hoje a energia elétrica só perde para os Correios. Então, os números são muito grandes. 35 mil parece, à primeira vista, um número muito elevado, mas, na verdade, é um pouco mais de 1% do número de consumidores da AMPLA.\r\n\r\nA questão da satisfação do consumidor, acho que já toquei de alguma forma. A questão de ele poder acompanhar dia-a-dia. A questão de, como o próprio Secretário falou, o consumidor ter certeza de que vai poder pagar, a questão da dignidade dele, que ele está adimplente, que ele está pagando tudo. Acho que a uma boa parte dos consumidores incomoda saber que ele paga e seu vizinho não paga. Isso é coisa que incomoda. As pessoas dizem: “Olha, eu pago, e uma parte de minha tarifa está sendo paga para pagar o que ele não pagou”. Então, eu acho que isso é uma coisa que também interfere na satisfação do consumidor: saber que ele está pagando, talvez uma das tarifas mais caras do Brasil, mas que todos estão pagando. Ou seja, ele não está sendo lesado pelo seu vizinho, a companhia não está sendo lesada, o governo não está sendo lesado, ou seja a sociedade inteira não está sendo lesada.\r\n\r\nDeixa ver o que mais anotei aqui; foram tantas colocações. A questão da melhoria de investimento. O processo de privatização que o Secretário falou também e da qualidade. Acho que no Brasil inteiro isso tem sido uma constante, talvez não na velocidade que a gente desejaria, mas a gente tem que ter em mente o seguinte: qualidade significa custo. Então, no momento em que a gente exige mais qualidade, certamente vai haver um aumento de custo. \r\n\r\nE aí na ANEEL questionamos muitas vezes se a gente tem que exigir para todos os consumidores o mesmo padrão de qualidade. O consumidor de Ipanema, do Leblon tem um nível de qualidade; ele é muito exigente. Será que o consumidor da zona rural precisa do mesmo nível de qualidade desses consumidores da área urbana, ou de uma área industrial? Isso é realmente uma coisa para a qual a gente não conseguiu uma solução, tanto sob o ponto de vista filosófico, quanto sob o ponto de vista técnico. É muito difícil; por exemplo, na área rural, onde teoricamente a qualidade do consumo poderia ser mais baixa, a tarifa mais baixa - o horário rural já tem uma tarifa menor, mas poderia ser ainda menor -, às vezes, tem uma indústria de beneficiamento de leite, vamos supor. Então, não é possível dar para o consumidor residencial um serviço de qualidade um pouco inferior e com um preço também mais acessível, quando há uma indústria ao lado que precisa de um nível de qualidade elevado, tanto quanto uma indústria no meio urbano, por exemplo. Isso é difícil resolver, porque, no serviço de energia elétrica, o fio que leva a energia para um leva para vários. É uma coisa muito difícil de a gente verificar. \r\n\r\nAgora, quanto às reclamações, temos acompanhado. A Ampla, sempre quando solicitada tem prestado as informações que a ANEEL solicita, mas uma fiscalização mais profunda a gente só vai fazer o ano que vem, por uma razão muito simples, que é o contingenciamento de recursos. Os consumidores brasileiros, os do Rio de Janeiro, inclusive, todos pagam na sua conta de energia um percentual para taxa de fiscalização e isso tem sido sistematicamente contingenciado em níveis muito acima do que a gente poderia, digamos, aceitar, no sentido de oferecer à população um grau de atendimento, de acompanhamento dos serviços como a população merece e exige...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Mas nem em frente a essa situação, muitas reclamações, mesmo com as dificuldades que a gente sabe que se tem, não se merecia uma fiscalização especial, um acompanhamento especial?\r\n\r\nO SR. WAGNER VICTER - É chamada de auditoria especial. \r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Isso pode ser feito, mas é como estou dizendo: daqui para o final do ano já é muito pouco tempo. Então, ano que vem temos um orçamento...\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Um aparte. É pouco tempo para a ANEEL, mas para a Ampla é muito tempo para eles irem instalando mais chips, mais chips, porque tem mil e quinhentos lá em São Gonçalo. Então, até o final do ano será muita gente; para a AMPLA é muito tempo.\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Perfeito, não estou dizendo que uma fiscalização... É como falei: estamos acompanhando e todas as informações que temos pedido a AMPLA tem fornecido. Um processo de fiscalização, que não é uma coisa de chegar aqui e olhar e amanhã ir embora. Um processo de fiscalização sistemático - e sobre isso o nosso superintendente pode dar maiores esclarecimentos - vai ter que esperar um pouco mais. E aí, faço um apelo ao Secretário Wagner Victer. Agora estou sabendo que o Rio tem duas agências de regulação; uma delas para energia elétrica. E o Rio, infelizmente, não tem convênio com a ANEEL. Aliás, são três estados muito importantes do Brasil, entre os maiores, que não têm: Rio de Janeiro, Minas Gerais e o Paraná; esses não têm agências de fiscalização. Há outros estados que não têm, mas esses, particularmente - Paraná e Minas Gerais nem têm agência -, o fato de não terem agência e não terem convênio com a ANEEL incomoda, porque são estados muito populosos e muito importantes na Federação. Claro, temos dificuldade de contingenciamento, porque, se não temos recursos, não podemos repassar para a agência estadual. Nisso também tem uma parte de culpa nossa...\r\n\r\nO SR. WAGNER VICTER - Exatamente. E se não tem - porque o Rio de Janeiro foi o primeiro estado a assinar, no passado - foi porque eu pedi para não ter; e enquanto eu estiver lá não vai ter, porque acho que o estado primeiramente tem que fazer o que lhe é atribuído: fiscalizar bem a questão do gás, a questão da água. Na hora em que estivermos muito bem capacitados - e estamos melhorando -, aí me disponho a fazer o que é de outros. Acho que pegar o que é de outro, ainda tendo a contingência, porque passa o encargo e ainda não passa dinheiro, aí é “furada”. Se depender de mim, em nenhum momento. Tanto que, quando pediu para revogar, fui eu que pedi para revogar. A minha posição do poder concedente - já falei com a Governadora - é que agência futura, aberta, não terá tão cedo, o que não impede que tenha. \r\n\r\nQuando formos referência no trabalho, naquilo que nos compete como poder concedente, aí vamos tentar fazer o trabalho dos outros; senão, vou pegar um serviço que, teoricamente, teria que ser feito pela ANEEL - e está sendo feito, muitas vezes, de forma bem feita -, vou pegar uma responsabilidade para mim que não vou ter competência...\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Aí, Secretário, eu gostaria de colocar a outra ponta. Na verdade, os convênios com as agências em parceria com a ANEEL, já que as agências estaduais são parceiras nossas; não são substitutas da ANEEL, são parceiras, e com o detalhe: o repasse de atribuições ou de tarefas e tal vai sendo feito paulatinamente. Então, por exemplo: começamos com ouvidoria e fiscalização de eletricidade; depois, tem outras tarefas que são mais complicadas, às vezes, e aí vai passando aos poucos.\r\n\r\nO Rio de Janeiro, acho que tem toda competência, tem profissionais treinados. Não faltam, digamos assim, instrumentos no Rio de Janeiro para montar uma boa agência, para instalar, pelo menos isso, a Ouvidoria, que estaria mais próxima da população, estaria aqui mais presente e não precisaria ficar aguardando a gente de Brasília. Com custos menores, conhecendo mais de perto a realidade do Estado, acho que poderia prestar bons serviços à cidade do Rio de Janeiro, em parceria com a ANEEL. A ANEEL não se retira do processo. A ANEEL fica permanentemente...\r\n\r\nO SR. WAGNER VICTER - Se tem uma pessoa que é contra, sou eu. Enquanto nós não estivermos plenamente executando a nossa atividade com excelência, não faremos convênio com a ANEEL. A ANEEL é remunerada por isso, ela tem que montar seus escritórios aqui, montar aqui sua Ouvidoria e executar sua atividade. E, à medida que execute, no futuro, pode até se fazer a transição. \r\n\r\nMas essa é uma posição minha, clara. Eu que pedi para revogar o primeiro. Porque, senão, nós estamos assumindo uma responsabilidade perante a população, que não vamos ter competência para fazer com a excelência devida. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Eu gostaria só de saber se foi feita alguma fiscalização pela ANEEL, nesse período.\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Qual período?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Nesse agora, nesse recente. A partir desse episódio... \r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - O Paulo pode...\r\n\r\nO SR. PAULO HENRIQUE SILVESTRE - Em termos de fiscalização, existem dois tipos de fiscalização: fiscalização por monitoramento e a fiscalização em campo. Então, respondendo, objetivamente, a fiscalização em campo, a que o diretor Isaac se referiu, não foi feita. Essa que nós estamos com a previsão de fazer no ano que vem.\r\n\r\nA fiscalização por monitoramento está sendo feita. Nós recebemos todas as informações, todas essas reclamações que o Deputado tem em mãos, e recebeu da AMPLA. A ANEEL tem também as informações das reclamações e das soluções adotadas. \r\n\r\nEntão, está sendo acompanhado todo esse processo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Bom, é por isso que fiz questão de citar esses dois casos porque, apesar de ter recebido esse material, procuramos fazer uma análise simples com a simulação do consumo, que merece, a meu ver, uma investigação maior... \r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Só um detalhe, Deputado. Na verdade, exatamente pelos números que cercam o setor de energia elétrica, de milhões e milhões de consumidores, elas acontecem não só na AMPLA, na LIGHT, em qualquer concessionária do Brasil. \r\n\r\nPraticamente em todas as reuniões da diretoria da ANEEL, temos lá recursos dos consumidores questionando faturamento etc. Isso porque, dos 50 milhões de consumidores, temos um erro de 0,000 tantos por cento e sempre vai haver gente reclamando de alguma coisa. Isso é normal. Absolutamente normal que haja uma falha aqui, uma falha ali. É absolutamente normal. \r\n\r\nO que realmente começa a chamar atenção é quando o número de reclamações começa a crescer... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Que é o caso.\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Não sei se, se...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Esse é o caso. Aqui, no Rio de Janeiro, é o caso...\r\n\r\nO SR.ISAAC PINTO - Claro... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Nós nunca vivemos uma situação como essa. O Secretário Wagner Victer falou muito bem de uma experiência que fizemos aqui - porque nós fizemos esse mesmo tipo de audiência pública com a CEG e com as associações de moradores -, e a diferença da postura é que eles pararam a implantação até ter segurança. Sabem por quê? Porque explodia e matava as pessoas. Morreu gente. \r\n\r\nEntão, até em função do problema, pararam, reavaliaram, mais fiscalização, mais acompanhamento. Até que, hoje, o processo flui normalmente. E era também o quê? Um avanço tecnológico: a utilização do gás natural em substituição ao manufaturado...\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Perfeito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - É por isso que eu digo: essa é uma questão em função de toda essa mobilização. Não estamos aqui... Vejam bem, essa mobilização toda se dá em função, exatamente, dessa mudança. \r\n\r\nE, como é uma mudança que atinge, por mais que seja, um percentual ainda pequeno da área que é atendida pela Ampla, trinta mil famílias. Multiplique essas trinta mil residências pelo número médio de componentes de uma família, significa cento e poucas mil pessoas...\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - E trinta mil, praticamente concentrados. Não são trinta mil em todo estado do Rio de Janeiro, não. Porque a concentração maior dessas reclamações está no município de São Gonçalo e no município de Caxias. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Exatamente. \r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Perfeito. Agora, são quantas reclamações?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Não, implantação...\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Trinta e cinco mil . \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - São mil e setecentas, até agora. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Isso é quase 50%. \r\n\r\nO SR. WAGNER VICTER - Isaac, a ponderação que o Deputado faz - e que você citou - é correta, de que, apesar do percentual estar no padrão aceitável para não startar uma auditoria especial, regionalmente, naquela localidade, São Gonçalo e Caxias, onde realmente o fluxo está extremamente elevado, houve um percentual de reclamações que fugiu absurdamente da curva do normal. Então, talvez isso caracterize um fato diferenciado para a ANEEL, estudar a possibilidade de concentrar, até porque a implementação não está concentrada, talvez uma auditoria especial nesse caso, especificamente na região de São Gonçalo e Caxias...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Dr. Isaac, antes até, porque eles vão ter que sair, são duas pessoas que vão ter que sair e são importantes, o vereador, presidente da CPI, e a Deputada Graça Matos, que já tinha me informado desde ontem que precisaria sair em função de um compromisso institucional que ela terá. Então, pode ser?\r\n\r\nRegistro a presença dos vereadores Jorge Mariola e Fernando Medeiros, também da CPI da Câmara Municipal de São Gonçalo. Muito obrigado pela presença.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Dr. Isaac, quero falar mais sobre o número de reclamações, porque 1.500 é muito pouco realmente se você ver por dados...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - São quase 1.800.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - ...Não são 1.500; são muito mais de 1.500 porque ninguém vai à CERJ reclamar. Eles vêm à Assembléia, eles vão às Câmaras Municipais, procuram os vereadores, procuram os deputados, procuram as associações de moradores, que são os representantes da população. Então, ninguém vai até a AMPLA reclamar, até porque ninguém tem dinheiro para gastar de passagem para estar indo reclamar, principalmente morador com baixo poder aquisitivo. \r\n\r\nEu quero fazer três perguntas: a AMPLA não teria que fazer uma audiência pública como foi feito em nove outros Estados, na questão da implantação desse novo sistema? Sim ou não?\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Essas audiências públicas são normalmente audiências de esclarecimento, como essa, por exemplo, aqui...\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Antes da implantação.\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Perfeito. As audiências públicas são feitas normalmente em situações de esclarecimento, como nós fazemos aqui; como fizemos em Belo Horizonte, de fiscalização - ou seja, havia uma quantidade muito grande de reclamações da Cemig, nós fizemos uma audiência em Belo Horizonte -, ou quando se altera direitos dos consumidores ou dos agentes. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Então, já está errado não ter havido isso no Estado do Rio de Janeiro...\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Não... \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Então, o primeiro passo já está errado.\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Não, Deputada. Deixe-me concluir, Deputada, por favor. \r\n\r\nNo caso aqui, não houve alteração de direitos dos consumidores...\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Não houve?\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Não.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Que não houve?! Como não houve?! \r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Qual direito foi alterado, Deputada?\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Todo. Porque, parece que não, tem gente que achava que aqueles relógios eram complicados de medir, mas, por exemplo, meu pai, que era praticamente semi-analfabeto, sabia medir a energia elétrica dele quando eram relógio eletromecânico.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - ...os relógios eletromecânicos. Quase toda população sabia medir aquele relógio. Então, é um direito que ele perdeu, que hoje não tem mais... \r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Deputada...\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Segundo, a própria Resolução da ANEEL não fala que também esse medidor teria que estar em local visível do consumidor? Eu estou querendo saber se eu estou certa ou se eu estou errada. As resoluções da ANEEL são essas ou não são?\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Deputada, se a senhora perguntar e me deixar dar a resposta...\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Não. Eu perguntei, mas eu perguntei sim ou não. \r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Não...\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Porque o senhor vai me dizer que aí não alterou o direito do consumidor, que aí não alterou... Não, alterou, sim. \r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Então, Deputada, aí...\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Alterou.\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Então, Deputada, aí...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - O senhor vai poder explanar. \r\n\r\nGraça, termine seus questionamentos; depois, o senhor responde todos.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - A outra questão, a baixa renda; o parâmetro hoje da baixa renda é o bolsa-família. Nem toda população tem o bolsa-família. E que algumas terminam até em fevereiro. Qual é o critério feito pela ANEEL na questão da baixa renda? Vai continuar sendo bolsa-família? Porque, na minha visão, isso não é nenhum critério social para você dizer quem é baixa renda ou não. Isso contraria até a Lei Orgânica de Assistência Social. Porque a Lei Orgânica de Assistência Social é feita com parâmetros; agora, não com parâmetros de quem recebe bolsa-família e que não recebe bolsa-família. O Estatuto das Cidades, que está para ser elaborado, no seu artigo 47, fala inclusive da questão da baixa renda por questões geográficas. \r\n\r\nO que a ANEEL está preparando para a questão da baixa renda? O número de Kws hoje é até 80. Isso daí vai continuar desse jeito?\r\n\r\nVeja bem, Dr. Isaac, ninguém aqui está a favor de furto de energia elétrica, até porque eu não quero pagar por alguém estar furtando energia elétrica. Agora, eu acho que a ANEEL tem que tomar uma providência, principalmente na questão da baixa renda. Estou falando especificamente o caso de São Gonçalo porque são 25 mil bolsa-família. Estou certa ou errada, Miguel? Vinte e cinco mil bolsa-família! E eu acho que isso não é parâmetro para o Município de São Gonçalo. Porque todos nós já vimos também que algumas questões de bolsa-família, a própria população engana. É parâmetro que tem que ter de uma questão social, de questão salarial; questões que são fundamentais. Ter tarifa mínima realmente. Agora, ter tarifa mínima até um “x” de Kws? \r\n\r\nPorque, veja bem, o senhor falou sobre a questão da área rural, que não é a mesma do morador de Ipanema. Até concordo com isso, mas eu acho que as pessoas têm que ter dignidade; principalmente, quando falo em questão geográfica. Estou falando em Rio de Janeiro. Não é porque a pessoa é pobre e não tem um ar condicionado, mas ela pode ter um ventilador, porque ninguém agüenta 40º no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, a AMPLA e a ANEEL têm que começar a ter essas tarifas sociais, com um valor mínimo, mas um mínimo que seja de verdade e não 80Kws, que hoje, eu acho, se não me engano, é o consumo...\r\n\r\nO SR.WAGNER VICTER - Vai a 220, deputada. Era só esse complemento...\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - É, entrar até 220.\r\n\r\nO SR.WAGNER VICTER - Não. Ela vai até 220 e vai caindo...\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Mas o critério, Secretário Wagner Victer, é bolsa-família?\r\n\r\nO SR. WAGNER VICTER - Não, deputada. Só para dar um dado importante... O Isaac, eu não sei. Ele só não está implementado ainda porque o Governo do Estado entrou com ações na Justiça e conseguiu duas liminares. Conseguiu a liminar e houve .... Porque ele está valendo desde 2003. O Governo do Estado foi o único estado que entrou na Justiça. Nós conseguimos adiamento depois de 2003; depois entramos de novo em 2004 e, agora, vai vencer e vamos entrar de novo. Porque o número que nós temos, Isaac - e eu já falei isso com o Kelman -, dos consumidores potenciais de baixa renda, que são baixa renda mesmo, até os que consomem até 220, nós só tínhamos dado bolsa-família para quatro por cento; quatro por cento tinham sido cadastrados.\r\n\r\nEntão, a deputada está coberta de razão. O critério tem que ser regional. Com todo o respeito a São Gonçalo - gosto muito de São Gonçalo -, mas as pessoas que estão lá no Jardim.... não são casas de campo.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Em Caxias, Nova Iguaçu... \r\n\r\nO SR. WAGNER VICTER - ...Não são casas de campo...\r\n\r\nA SRA GRAÇA MATOS - Eu falei Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. WAGNER VICTER - Eu falei das regiões de São Gonçalo porque o argumento para dar a questão do bolsa-família, é porque algumas pessoas podem ter casa de campo e estariam... Não. Em São Gonçalo, em Caxias as pessoas não têm casa de campo; quem está lá consumindo até 220, 250 são pessoas realmente carentes.\r\n\r\nEntão, o critério regional, a deputada está coberta de razão. Eu tenho insistido nisso, já entramos com uma ação; se não mudar nós vamos cometer uma maldade com o cidadão fluminense maior do que aquela com os velhinhos, que o INSS fez. Porque todo mundo vai ter um aumento brutal da sua conta na ordem de 60%.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - E até a questão da própria tarifa; fazer uma redução para essas pessoas. Por que eu posso pagar R$ 0,48 por Kws, e aí uma pessoa que ganha muito menos do que eu vai pagar também R$ 0,48/Kws?\r\n\r\nMas sabe o que está acontecendo com a AMPLA? Na realidade, o que a Ampla está fazendo hoje, com esses chips que ficam lá em cima é muito simples, está dizendo: “Você vai ficar sem luz porque nós vamos entrar”. E estão entrando mesmo. E, aí, depois, o governo federal resolva essa questão. \r\n\r\nEla está empurrando o problema para cima do governo federal. Porque as pessoas vão ficar sem energia elétrica e não vão ter condição de pagar, não estão vendo o que está acontecendo, e, outra coisa, sobre o que até farei uma pergunta. Para toda coisa nova existe um parâmetro; de tantos em tantos aparelhos está arriscado “x” ter defeito - se não me engano, isso se chama Seisigma. O que é isso?\r\n\r\nO SR.WAGNER VICTER - O Seisigma é a melhor referência de qualidade que tem.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Exatamente, é a referência de qualidade.\r\n\r\nDe quantos em quantos aparelhos, isso daí foi testado por quem? O Inmetro testou realmente o número “x” de aparelhos? Testou um ou dois. E esses outros não estão dando problema? Quem é que vai, Dr. Isaac... O senhor me desculpe, mas o senhor falou em fevereiro! A população não pode esperar até o ano que vem, Dr. Isaac! Sabe por quê? Porque a Ampla não vai deixar pagar a conta no ano que vem. Eles não vão perdoar ninguém. “Olha, vamos aguardar a fiscalização da Anaael e no ano que vem vocês pagam a conta.” Isso não existe. O que está acontecendo?\r\n\r\nQuando falo em São Gonçalo é porque onde eu moro, onde eu vivo e onde a gente tem as reclamações todos os dias. Estão aqui vereadores da Câmara Municipal de São Gonçalo; o Presidente da União de Bairros, que congrega todas as associações do município de São Gonçalo.\r\n\r\nQuando o senhor diz que 1500 e 30 mil é muito pouco. Não é muito pouco, não. Muito pouco no universo de dois milhões. Agora, vou dizer uma coisa para o senhor: se o senhor não cuidar do micro, o micro vira macro. E já está virando macro. Então, não é muito pouco, não. Porque 30 mil famílias - nós estamos falando de 30 mil famílias que não têm poder aquisitivo. Nós não estamos falando de 30 mil famílias da alta sociedade ou da classe média. Na população de São Gonçalo, principalmente a classe média tem um percentual muito pequeno. Só para o senhor ter uma noção. Então, quando se falar de Caxias, quando se falar de Campos, quando se falar de São Gonçalo, de Magé, nós estamos falando de pessoas com poder aquisitivo pequeno, porque as classes baixa, média e alta nesses municípios representam praticamente nada na população.\r\n\r\nQuebra Então, quais são os critérios que vão acontecer? Porque o bolsa- família não é critério. É uma brincadeira, na minha visão, a ANEEL usar como critério para a baixa renda o bolsa-família! Isso não existe. Até tudo bem, se nós conseguirmos bolsa-família para toda a população de baixa renda. Vai ser maravilhoso. Aí até vai ser muito bom, porque a população vai ter baixa renda e ainda mais, vai ter o bolsa-família.\r\n\r\nAgora, quantos aparelhos que eles têm hoje? Qual a estatística? Porque desses aparelhos importados: “Ah! De 5 em 5 mil pode ter um com defeito”. Quais são as estatísticas? Ninguém sabe dessas estatísticas.\r\n\r\nE outra coisa. O senhor que é da ANEEL e aqui a própria Ampla, quando a coisa chegou ao ponto que chegou, de a Ampla entrar em uma comunidade e o carro ser apedrejado; de a Ampla ter que ir para a comunidade com pessoas armadas, com seguranças, e diz assim: “Não. Dá para o segurança mesmo chegar lá” e fazem o que querem, é porque as coisas não estão boas. (Palmas) Não estão boas para essa empresa dentro do município. Não estão boas. Então, tem algo errado. E que não pode se esperar até fevereiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Muito obrigado, Deputada.\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Bom. Quanto à questão da audiência pública, quero deixar bem claro que as audiências públicas que eu falei são as da ANEEL. Então, no caso da ANEEL, acho que a gente não tem que falar em perda do direito do consumidor. O que a gente pode dizer é o seguinte: o consumidor realmente deveria ter um display ou algum instrumento de acompanhamento. Isso é uma coisa. Mas ele não teve violado nenhum direito seu; ou seja, a qualidade do serviço que lhe foi prestado, a tarifa não foi alterada; então, acho que não teria. E não seria a Ampla, se fosse fazer isso, que teria de fazer essa audiência pública...\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Teve, sim, Dr. Isaac. Há pessoas que pagavam “x” de energia e passaram a pagar mais, sem terem furto em suas residências. Entã, mudou.\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Pode ter havido um erro, Deputada. Mas não quer dizer que o consumidor não possa reclamar dessa fatura e questioná-la etc. Mas, de maneira geral, não houve mudança nos direitos do consumidor. Ele não deixou de poder, por exemplo, reclamar dessa fatura que, porventura, tenha vindo errada. Ele continua do mesmo jeito, podendo exercer seus direitos de consumidor, seja junto à concessionária, seja junto à ANEEL, da mesma maneira. Agora, como eu estava dizendo, numa audiência pública a gente pode detectar problemas como esse. Não tem o display? O consumidor deveria ter um display para acompanhar, como o seu pai acompanhava? Deveria. Então, a concessionária deve procurar o fabricante, exigir que ele coloque o display.\r\n\r\nEntão, essa audiência pública quem faz não é a concessionária, porque não é ela que regula a qualidade dos serviços nem as condições do serviço; quem regula isso é o poder concedente através da ANEEL.\r\n\r\nA questão da baixa renda é algo extremamente complicado, Deputada. Muito complicado. Não só para a ANEEL, não; complicado para qualquer um que tente resolver esse problema.\r\n\r\nQuando cheguei na ANEEL, cerca de quatro anos atrás, já se discutia essa questão da baixa renda. Como definir no Brasil o que é baixa renda? Porque, por exemplo, na área rural, muitas pessoas não têm renda monetária, não recebem dinheiro, porque a agricultura é a subsistência e muitas vezes têm um padrão de vida, uma condição de vida melhor do que aquele que é assalariado dentro da cidade. Então, quem é baixa renda, nessa história?\r\n\r\nÉ muito difícil. Procuramos o Ipea, procuramos o IBGE. Qualquer classificação que a gente adotar, seja geográfica, seja pela renda monetária, seja por cidade, seja o que for, é muito difícil definir quem é baixa renda. Esses são dos problemas mais difíceis de resolver quando se fala em subsídio.\r\n\r\nO subsídio ideal, qual é? É aquele que chega a quem precisa, não chega a quem não precisa, e chega na quantidade certa para quem precisa. E para resolver essa equação é muito difícil. No Rio de Janeiro, aqui se falou em casas de veraneio, na pessoa que vai para a serra etc. No Nordeste, é o problema das casas de veraneio no litoral, nas praias. Então, tem municípios que têm, basicamente, duas realidades. Casas de veraneio - no nordeste tem sol quase o ano inteiro -, que funcionam nos finais de semana, e uma população miserável que vive no restante da cidade. Falo miserável, mas é muito pobre. Na zona canavieira, no nordeste e tal. E aí o que acontece? Como aquelas casas funcionavam só no final de semana, o que acontecia? As pessoas eram beneficiadas pelos subsídios da baixa renda. A sociedade inteira pagava para que essas pessoas usufruíssem da energia mais barata. Essa é uma coisa evidentemente absurda. \r\n\r\nDurante muito tempo, discutiu-se que critério se utilizar para isso. Os programas sociais do governo federal anterior foram usados como referência, porque quem recebe vale-gás, quem recebe qualquer outro programa, não tenha dúvida de que é uma pessoa de baixa renda, pelo menos no meio urbano. E os subsídios são escalonados por faixa, até 80 Kw, depois de 80 a 150, e depois vai até o dígito seguinte. Na verdade, esse é um problema muito difícil e, quando passou para esse governo, passou a ser o bolsa-família. \r\n\r\nMas aí tem outro problema. O cadastro dessas famílias é feito pelas prefeituras. E, aí, infelizmente - não quero fazer nenhuma referência a nenhum município, a nenhum partido, nenhum governo, não é o meu caso aqui -, há municípios, no Brasil, que diziam, no governo passado... É como se estivessem disputando quem era o dono dos pobres. Então, o município não cadastrava as pessoas, não as enquadrava naquela situação de baixa renda, porque - entre aspas -, não ia dar Ibope para o governo federal, porque fazia oposição ao governo federal ou coisa desse tipo. E, no fim das contas, quem termina pagando é o consumidor, coitado, aquele para quem o agente público deveria dar esse apoio, que a lei garantia, mas, por uma razão política qualquer, ele não dava. E isso em municípios muito importantes no Brasil. É uma situação muito difícil...\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Dr. Isaac, eu não sei. Na época da Cerj, qual era o critério que era usado para baixa renda. Não sei qual era o critério que era usado para baixa renda, na época que era CERJ, governo do estado, e funcionava muito bem. O senhor não me pergunta, porque não sei qual era o critério. E funcionava muito bem o baixa renda! Na época era CERJ e governo do estado. Funcionava muito bem, não sei qual era o critério. Não tinha nada de bolsa-família, não tinha nada de leite, não tinha nada disso. Mas eu me lembro. Inclusive população que era considerada de baixa renda, hoje, não está mais dentro da baixa renda. E continua dentro dos critérios da baixa renda. Se o senhor pegar, por exemplo, Beira-Rio, Jardim Catarina, a área de Salgueiro, essas pessoas continuam com o mesmo padrão de vida. Até pior, porque a maioria está hoje desempregada. No entanto, elas saíram da baixa renda. Elas não são mais baixa renda. \r\n\r\nEntão, esse critério tem que ser mudado o mais rápido possível, porque não tem como continuar essa questão de bolsa-família. É como disse o próprio Deputado Edmilson Valentim: são 4% só. Tão bom que fossem só 4% de baixa renda, porque aí o país estaria muito bem e a população não estaria dentro desse critério!\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Não tenha dúvidas, Deputada. Agora, volto a lembrar: o critério que a CERJ usava - eu também não estava na ANEEL nessa época -, não sei, mas certamente era o critério fixado na legislação federal, porque essa é uma matéria federal. Mas, certamente - não sei como é o mercado exatamente da CERJ; se ela envolve área de veraneio, de praia e serra; certamente deve ter, porque tem município de litoral e municípios, também, da área serrana -, tinha gente que não precisava desse benefício e usufruía. Certamente havia. \r\n\r\nEssa é uma dificuldade muito grande, muito grande mesmo: definir, no Brasil, quem é baixa renda e fazer, de forma objetiva, com que os subsídios cheguem a quem precisa, na medida em que eles precisam e não cheguem a quem não precisa. Isso em qualquer tema de subsídio. Seja o tíquete do leite - a senhora se lembra, no governo Sarney tinha o tíquete do leite? Claro, aquilo era para os pobres. E, de repente, a gente via até em motéis, que aceitavam tíquete de leite, quer dizer, aquilo virava quase moeda. Então, é muito difícil administrar esse tipo de coisa. Claro que estamos sempre abertos a sugestões... \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Mas, Dr. Isaac, pelo que o senhor está vendo, a Ampla não está cumprindo a decisão, porque, antes de serem instalados, a população teria que ser avisada 60 dias, com antecedência, de que esses chips seriam instalados. E poderiam ter avisado até na própria conta de energia elétrica. \r\n\r\nSeria uma forma de avisar às pessoas que iriam ter novos medidores assim e assado, na própria conta de energia que você recebe na sua casa, e ninguém foi avisado disso; devem ter avisado também a uma meia-dúzia para dizer que cumpriu os trâmites legais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Vamos ouvir o presidente da CPI, vereador Miguel Moraes. O Vereador Jorge Mariola é relator da CPI da Câmara Municipal de São Gonçalo.\r\n\r\nO SR MIGUEL MORAES - Sr. Presidente Edmilson Valentim, Deputado Paulo Ramos, Deputada Graça Matos, meu companheiro Secretário de Estado Wagner Victer, companheiros vereadores presentes, lideranças presentes, eu gostaria de começar até um pouco pelo final, para dizer que existem dados, sim, não só do IBGE mas da Fundação Getúlio Vargas, recentes de que, em São Gonçalo, quase 40% da população ganha 40 salários mínimos. Isso são dados da Câmara de Vereadores, são dados da Fundação Getúlio Vargas... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - 40 salários mínimos?!\r\n\r\nO SR MIGUEL MORAES - 300 reais. Um salário mínimo. Desculpem-me, por favor. O assunto nos deixa tão preocupados, que acabamos errando nas palavras, mas, na verdade, 40 % da população ganha 300 reais. Esses são dados da Fundação Getúlio Vargas publicados recentemente...\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Esse é um sonho que você tem, Miguel, de que a população ganhe 40 salários mínimos!\r\n\r\nO SR MIGUEL MORAES - Como grande parte da minha vida foi lutando por salário nos sindicatos, eu fiz essa confusão. \r\n\r\nEntão, o parâmetro existe, sim, para ser discutido, para ser verificado e ser implantado.\r\n\r\nUma outra coisa sobre a ANEEL que nos deixa preocupados é a própria ANEEL criar autorizações que contrariam a sua própria resolução. O artigo 4º da Resolução da ANEEL diz que nenhum consumidor poderá ter o seu direito privado de verificar a medição no seu medidor. No entanto, autoriza a instalação de um chip que fica até 11 metros de altura.\r\n\r\nUma outra coisa que me preocupa com a ANEEL é a desinformação. Infelizmente, o Dr. Isaac parece que está desinformado do que está acontecendo de fato. Nós estamos diante de uma situação onde a população que pagava em média 30, 40 reais de consumo de energia, ultrapassou 400. Como pode uma população...\r\n\r\nO SR MIGUEL MORAES - Os dados oficiais da Fundação Getúlio Vargas e do próprio IBGE dizem que 40% recebem menos que um salário mínimo. Como podem essas pessoas pagar 400 até 500 reais? Ontem nós constatamos alguns casos. \r\n\r\nEntão, nessa autorização, artigo 4º, inciso I - parece-me - o que está colocado é que, se houvesse na implantação do sistema - não lembro bem o termo que foi utilizado - contestação, seria verificado, porque é um período de experiência e aquilo pararia para se resolver. Eu não lembro bem o termo que estava colocado. \r\n\r\nMas eu quero dizer com isso que a coisa está instalada. Eu acho que não dá para se dar continuidade, Deputado Edmilson Valentim, na colocação desses chips porque nós tínhamos apenas um bairro e hoje temos 12 bairros. Isso está provocando uma situação de constrangimento, um caos social violento. Nós ontem tivemos em vários outros bairros de onde nos chegaram denúncia e continua a mesma coisa. \r\n\r\nÉ um desafio. A Ampla desafia inclusive o próprio poder constituído. A Ampla desafia a Justiça. As pessoas mostrando suas ações na Vara Cível e no Juizado Especial, que determinam o não-corte até que se resolva a situação, e simplesmente a AMPLA corta. Hoje nós temos dezenas de residências sem energia, com pessoas doentes, impossibilitadas de tomar seus medicamentos que devem ser preservados em ambiente refrigerado, na geladeira. E a situação está se complicando a cada dia. A suspensão desse sistema tem que ser imediata, sob pena da gente ter uma revolução naquela cidade, porque a coisa está complicada. \r\n\r\nNós acompanhamos, Deputado Edmilson Valentim, a fiscalização do Inmetro e do Ipem, e estávamos até felizes de estarmos naquele momento acompanhando as medições. E de repente chega um grupo de moradores e disse o seguinte: “Olha, esta medição que está sendo feita aí vai dar tudo certinho, sabe por quê? Eles estiveram ontem durante quatro horas aqui nesses chips fazendo as suas verificações”. E isso muito me estranha, porque, quando isso aconteceu, eu fiz um questionamento ao Ipem e eles disseram: “Nós não temos aparelho para fazer medição”. E o Inmetro disse: “Não temos aparelho para fazer medição; nós dependemos da Ampla para fazer essa medição”. É como colocar raposa para tomar conta de galinheiro. \r\n\r\nÉ complicado, é muito complicado. Não sou contra o avanço tecnológico, não. A tecnologia é muito importante para a vida do cidadão. Agora fica muito complicado você ter um sistema cuja velocidade é dez vezes superior à velocidade do sistema tradicional, ao qual as pessoas adequaram sua vida, sua economia, suas contas. \r\n\r\nHoje tem uma coisa que está fora do normal. Existe um total desrespeito. Quando se liga para o 0800 para reclamações, é uma coisa horrível. Esse 0800 hoje está congestionado. As pessoas não têm a mínima condição de ter resposta através desse 0800. A gente tem uma dificuldade muito grande. Eu mesmo aciono o 0800 todos os dias. Todos os dias aciono o 0800. E esse 0800 está congestionado. \r\n\r\nVejo que não há outra alternativa a não ser, se não houver a suspensão, não vejo outra alternativa da parte da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, aprovar a criação da CPI solicitada pela Deputada Graça Matos...\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Eu não solicitei. Não fui eu, não. Foi o deputado Altineu Cortês.\r\n\r\nO SR. MIGUEL MORAES - ...Deputado Altineu Côrtes. Não vejo outra alternativa. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - A minha saída, Miguel, vai ser outra: vai ser na Justiça. \r\n\r\nO SR. MIGUEL MORAES - Eu estou preocupado porque há duas semanas eu vi no noticiário do jornal que teria uma reunião, em Búzios, da diretoria da Ampla com os magistrados, o que me deixou muito preocupado. Eu estou solicitando uma audiência ao Secretário de Energia, Indústria Naval e Petróleo, o nosso querido Wagner Victer, e também já estamos solicitando uma audiência aos juízes, para que eles ouçam o outro lado da história, porque os Juizados Especiais têm dado pareceres vergonhosos, diante do clamor da reclamação da população. Eu estou preocupado com as decisões dos tribunais locais que são decisões, sinceramente, duvidosas. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Obrigado. Antes de passar a palavra, registro a presença do deputado Paulo Ramos, líder do PDT; do Sr. Eduardo Nogueira, secretário de governo da prefeitura de Araruama; da Sra. Lúcia Maria de Jesus, do Comitê Caminhando com Maria, São Gonçalo; do Sr. Reginaldo de Oliveira, presidente da Associação de Moradores do Conjunto Residencial Avenida Maricá; Alcidnei Teixeira Arauto, pastor da Assembléia de Deus de São Gonçalo; Francisco Carlos Pereira Coelho, presidente do Sindicato dos Eletricitários de Niterói; e da Sra. Roberta de Oliveira, Secretária dos Sindicato dos Eletricitários de Niterói.\r\n\r\nDr. Isaac, mais alguma intervenção com relação à colocação do vereador Miguel?\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO- Rapidinho. A questão da resolução da ANEEL que contraria a própria resolução da ANEEL. Na verdade, não contraria. A ANEEL, claro, tem poder de modificar suas próprias resoluções e por isso ela autorizou, em caráter experimental e temporário, exatamente para adequar durante dois anos, ter toda a adequação necessária a essa questão, para detectar os problemas e tal e a coisa caminhar de forma mais tranqüila. Esse é um ponto.\r\n\r\nOutra coisa, para deixar bem claro. Essas questões de subsídio de baixa renda não passam necessariamente pela ANEEL. São políticas do governo federal, ou seja, não é a ANEEL que escolhe qual o critério que vai utilizar; não é a ANEEL que escolhe. É bom deixar isso bem claro.\r\n\r\nAgora, reiterando: qualquer que seja o critério, sempre estará sujeito a contestações de quem ficou de fora e não foi contemplado e tal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Vou pedir agora para que as pessoas sejam mais objetivas nos questionamentos para que a gente possa ouvir o maior número de pessoas.\r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO - Sr. Deputado Edmilson Valentim, Sr. Deputado Paulo Ramos, representantes da AMPLA, representantes da ANEEL, representantes do Inmetro, bom dia.\r\n\r\nNa verdade, eu só quero fazer algumas considerações por ser o vice-presidente da CPI da AMPLA. A gente vem trabalhando nisso há muito tempo. Lamentavelmente nós chegamos a algumas conclusões em nível de população. São Gonçalo chegou ao limite. E aí me baseio na fala do Secretário Wagner Victer, quanto à relação com o consumidor.\r\n\r\nÉ muito triste representar um município como São Gonçalo e ver o que está acontecendo lá. Parece um império da AMPLA em todo o nosso bairro, de uma população ordeira, trabalhadora, muito simples, muito humilde, que está virando a população.\r\n\r\nA gente viu ontem o depoimento de pessoas muito simples, em Trindade, Itaúna, pessoas que têm a consciência da cidadania, não tiveram oportunidade neste país, estão lá em São Gonçalo e sabem que seu direito está aviltado e se sentem impotentes. Recorrem à Câmara de Vereadores, recorrem à Assembléia, através do Deputado, e continua a situação.\r\n\r\nEstou percebendo - aí queria deixar aqui registrado - que a população de São Gonçalo vai se rebelar. Pelo o que vimos no Mutuá, Itaúna, Trindade, Fazenda do Mineiro, aquela população, eles estão ultrapassando a ordem, no sentido de minimizar ou esperar até resultado de CPI ou o resultado de audiências públicas na Alerj com posição de governo. \r\n\r\nE aí eu fiquei preocupado. Nós chegamos em Itaúna, uma rua inteira, uma rua inteira com corte de energia, entre aposentados, pessoas humildes, pessoas com 95 anos, 90 anos, pessoas com câncer e sua energia... tirado o direito... a partir de declarações, que entraram na Justiça. Uma conta era 85; outra conta 90; outra conta 140 - o que nós observamos com dados -, passaram a 300, a 400. As pessoas não tinham, até porque eles têm a consciência. Como nós, funcionários da prefeitura, ou funcionários da Águas de Niterói - são vários exemplos -, que ganhamos R$ 380,00, R$ 400,00, vamos pagar conta de R$ 500,00 ou R$ 600,00? Entramos na Justiça, e a Justiça, pelos caminhos que eles encontraram. Nesse momento, quando entraram na Justiça, a Ampla vai e corta a energia, sob a alegação de documentos que denunciavam que havia furto em algumas residências. \r\n\r\nEntão, isso é preocupante. Eu me sinto representante da população, estou em nome da população. A ANEEL, órgão que garante na Resolução, artigo 4, a satisfação do consumidor... Gostaria até que, quando o Deputado Edmilson iniciou, fez algumas perguntas aqui e a ANEEL não respondeu... Em nome da população de São Gonçalo, em nome dessa população que está sendo aviltada, cujos direitos estão sendo desrespeitados... Continuo dizendo, não somos contra o sistema de medição eletrônica, contra a modernização no aferimento do consumo daquele morador, mas contra a forma desrespeitosa com que está acontecendo na tomada de São Gonçalo, principalmente nos bairros carentes. Então, quero deixar isso aqui registrado.\r\n\r\nLamentavelmente, não vou poder permanecer aqui. Como o Miguel, represento a comunidade de São Gonçalo e hoje está havendo uma reunião com o movimento da creche que está parada, fazendo movimento, e nós temos a obrigação de estar lá. Mas gostaria de lembrar, Edmilson, que a Câmara de Vereadores está empenhada nessa luta e pedir que a AMPLA e a ANEEL façam uma reflexão e uma revisão urgente para São Gonçalo, para não vermos aqueles moradores se rebelarem e até destruindo tudo, porque estou vendo que está caminhando para isso.\r\n\r\nMuito obrigado. Desculpe a emoção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Obrigado, José Augusto.\r\n\r\nVamos ouvir o relator da CPI, vereador Jorge Mariola; depois o Sr. Antônio Paiva, subsecretário de fiscalização de posturas da Prefeitura de São Gonçalo, para depois passarmos a palavra para que a ANEEL possa responder.\r\n\r\nO SR. JORGE MARIOLA - Bom dia, companheiro Edmilson, Deputado Edmilson Valentim, Deputada Graça Matos, Deputado Paulo Ramos, Secretário Dr. Wagner Victer e demais autoridades e sociedade civil organizada, sinceramente, eu gostaria de estar aqui elogiando, como foi colocado aqui por alguns companheiros, o atendimento dessa prestadora de serviços no Município de São Gonçalo, mas infelizmente eu também aqui só tenho denúncias, e denúncias gravíssimas. \r\n\r\nNós temos caminhado no dia-a-dia pelo Município e chegamos a uma conclusão de que teríamos que ouvir a população e documentar essa situação. E já temos várias fitas que mostram como a situação é muito complicada. Muito complicada. Temos denúncias muito graves, exemplos de pessoas que foram abordadas pela empresa Ampla, que, sutilmente, tentou aliciá-las. Nós temos documentos, nós temos provas da própria população fazendo essas denúncias. \r\n\r\nTemos vivenciando isso no dia-a-dia, Edmilson. Ouvi no plenário da Câmara de Vereadores de membros da Ampla, alguns dos quais aqui presentes, que existiam casos isolados. Sempre foi dessa maneira que eles explicavam, apresentando dados técnicos, dizendo que a situação estava controlada, que eram algumas pequenas falhas. E começamos ver o crescimento assustador das reclamações; não eram verdadeiramente casos isolados. Eu posso afirmar, com documentos, sem medo de errar, até com pesquisa por amostragem, que em São Gonçalo, hoje, 80% das pessoas em cujas residências foram implantados os chips, a bel prazer dessa empresa, sem notificar esse pessoal, sem conversar com eles, estão todas contrárias à implantação desse chip. Todos eles tiveram um aumento em média de 500% na sua conta de luz, todos eles, em média; há pessoas com aumento até de 1000%. \r\n\r\nAí eu ouvi de alguns membros da AMPLA, num questionamento na Câmara de Vereadores, de que aquele padrão feito anteriormente, na época da nossa saudosa CERJ - eu disse para eles que aquele padrão sempre foi colocado pelo próprio consumidor, que comprava o padrão e a CERJ ia lá e autorizava a instalação da energia elétrica... Perguntei como é que ficava isso e eles me responderam que esse padrão era responsabilidade da AMPLA hoje, que aquele padrão não era nosso. E um senhor muito humilde, inclusive está documentado isso, um senhor extremamente humilde, lá do Bairro Porto do Rosa, recebeu um documento até porque ele não tem nem comprovante de residência - é um terreno onde o município fez assentamento -, ele foi na associação de moradores e pegou uma declaração para que ele pudesse colocar um padrão e ter sua energia ligada. Ele mora num casebre três por dois, feito de tábuas, resto de construção civil. Esse cidadão recebeu um ofício da CERJ para fazer esse padrão; são 29 itens, inclusive, ele sendo obrigado a comprar o poste e o medidor. Aí eu começo a me preocupar. Eu vou até comparar todos os questionamentos feitos lá com as respostas dele, com essas fitas contendo as declarações da população. \r\n\r\nEntão, Edmilson, pode ter certeza, fizeram um grande mal aquele povo, essa empresa está fazendo um grande mal aquele povo, inclusive com alguns diretores dessa empresa faltando com a verdade. Num programa de rádio lá, a Rádio FM 88.9, um dos profissionais da empresa fez uma declaração de que, quando foram aferir na rua, na Estrada de Itaúna, os chips, os famigerados chips, o sorteio foi feito no bairro. Mentira! Faltou com a verdade. A Dra. Soraya disse a mim, a Miguel Moraes, à comissão, a moradores que ela tinha sorteado as reclamações e lá me deu o endereço inclusive para eu estar com as pessoas. Esse cidadão, numa rádio comunitária, de alcance muito grande no município, faltou com a verdade; disse que o sorteio daquela rua tinha sido feito ali. Mentira dele porque na verdade eles foram no dia anterior, no vazamento de informação, mexeram em todos os chips e no outro dia não tinha como esse aferimento ser feito. \r\n\r\nEntão, esse é o quadro. Tenho muitas questões. Levaria aqui três, quatro horas denunciando todos os absurdos que essa empresa vem fazendo em São Gonçalo. Mas eu clamo de você, da Assembléia Legislativa, das autoridades constituídas deste Estado que tomem as devidas posições. São Gonçalo é um município de um milhão e meio de habitantes, pessoas humildes, pessoas carentes e pessoas que estão sendo aviltadas nos seus direitos. Esse é o sentimento do povo; não é o Mariola que está falando não; é o povo. Eu vou passar inclusive cópias dessas fitas. Peço que tenham paciência. Tenho certeza de que virão em defesa dessa população, ouvindo os desmandos, essas declarações dadas pelas próprias pessoas, pelos consumidores que estão sendo aviltados nos seus direitos.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Obrigado, Vereador. \r\n\r\nSr. Antônio Paiva, da Prefeitura de São Gonçalo.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO PAIVA - Exmo. Sr. Deputado Edmilson Valentim, Exmo. Deputado Paulo Ramos, vereadores, representantes dos órgãos públicos, representantes da Ampla, demais presentes, a razão de nós aqui comparecermos foi por orientação da Prefeita Aparecida Panisset, que pediu que comparecêssemos aqui e narrássemos o que ocorreu em São Gonçalo na prefeitura em função dos moradores locais e desse fato, não especificamente sobre o chip, mas dos problemas que então ocorreram com a Ampla naquela localidade.\r\n\r\nGostaria de, não só na condição de secretário mas de cidadão fluminense, parabenizar algumas brilhantes oportunizações que nós tivemos aqui de pessoas que me antecederam quanto à gravidade da situação. É só andar pelas ruas de São Gonçalo para perceber qual é a situação.\r\n\r\nNós estamos diante, hoje, daquilo que Hobes chamava de Leviatã. O governo federal, pelo que dá para ouvir aqui e pelo que se percebe nessa verdadeira loucura do quanto nós estamos transformando essa situação de relacionamento entre concessionário de iluminação e de energia e o cidadão, nós estamos diante do quadro do Leviatã. \r\n\r\nFiquei estarrecido como consumidor, como cidadão fluminense, de ouvir que não vai ter fiscalização até o ano que vem. Eu já tinha, inclusive em oportunidade com a Ampla, avisado estado que está se gerando em São Gonçalo. O governo federal será responsável pelo fechamento de rodovias federais e por conflitos que vão acontecer certamente iguais ou piores do que os que estão acontecendo na França. Eu fiz esse alerta à empresa na época, e agora estou fazendo esse alerta de público: a população está indignada, está começando a ir para as ruas. Ontem novamente pessoas estiveram lá na sala e criou-se uma situação extremamente complicada porque eles entram na Secretaria de Posturas e pensam que a Secretaria de Posturas é o braço armado do direito roubado do cidadão. Então, eles, quando se sentem lesados, roubados, a última esperança deles é ir à Secretaria de Posturas porque eles sabem que ali alguém sai para a rua e faz alguma coisa, como aconteceu no caso em que nós fomos obrigados a parar os caminhões de empreiteiras que estavam em São Gonçalo num estado de barbárie. Entravam pelo meio da rua e ainda fazem. Estou obstado de multá-los judicialmente mas estou procurando recursos. Eu vou me dirigir como cidadão; estou me dirigindo ao Ministério Público, estou orientando as pessoas para irem ao Ministério Público Federal e Estadual porque o que se falou aqui não existe. Se essa Resolução não está sendo cumprida, eu pediria ao presidente da Comissão de Energia e pediria ao Deputado Paulo Ramos que entrassem em contato hoje com o procurador-geral da República, acionasse o Ministério Público Federal porque o que foi dito aqui é motivo suficiente para a ação urgente do Ministério Público. E pediria mais: que o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil fosse convocado e informado sobre o que está se passando com a população; o Sindicato dos Advogados também que terá imensa satisfação em ajudar essa população. \r\n\r\nNós não estamos falando aqui no PIB maior do Brasil, não estou falando de São Paulo, nos Jardins. Estou falando de uma cidade que perde há exatamente sete anos o seu PIB, que foi maltratada por todas as esferas do governo em termos de investimento. Não se pode admitir, sequer o mínimo, deixar essa população nesse pânico, pois sabemos que isso vai causar. Está aqui o nosso Deputado Paulo Ramos, uma figura conhecidíssima por sua grande luta na sua vida profissional, tendo fechado a escadaria do Palácio com seu próprio corpo na garantia da defesa de direitos mais do que legítimos. \r\n\r\nEntão, faço um apelo ao Presidente: que acione o Ministério Público Federal, que acione o Ministério Público Estadual urgentemente para compelir a ANEEL a fazer essa fiscalização. É dever de ofício; não há como dizer que falta de verba tem contingenciamento. Isso é uma perversão do governo federal contra o governo do estado. Senti-me indignado de na discussão se falar que a culpa é do governo do estado, porque cobra 30%, 20% de ICM. O governo do estado faz isso porque hoje se vê compelido a assumir uma série de obrigações federais com o Estado do Rio de Janeiro, depois da Fusão, que nunca foram cumpridas. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro é modelo para as perversidades do governo federal; e já não é de hoje, mas desde 1975. O governo federal cria problemas, faz testes no Estado do Rio de Janeiro. Foi assim com a Fusão. Criou as regiões metropolitanas - da qual São Gonçalo faz parte -, não se comprometeu em nada com essas regiões metropolitanas. Tem há exatos 30 anos dívidas gravíssimas com a nossa cidade. Tem dívidas com o Estado em termos de habitação e saneamento. Faz ouvidos moucos ao Rio de Janeiro e isso é uma indignidade com o Rio, que mais votou para eleger um presidente da República que hoje voltou as costas para o Rio de Janeiro e abandonou nossa cidade; largou o Estado. \r\n\r\nO que pediria, então, era isso. \r\n\r\nO que aconteceu em São Gonçalo? As obras no meio da rua, essa situação ficou muito grave. Nós tivemos que agir em termos de tentar saber o que está acontecendo na cidade. Estamos obstados hoje por uma ação judicial contra a qual estamos buscando recursos. \r\n\r\nPediria inclusive à Comissão que fosse in loco a São Gonçalo verificar com a população o que está acontecendo. Porque a dimensão do que nós falamos aqui pode ser emotiva, mas é real. Mas é preciso que alguém mais vá lá ver, antes que alguma coisa mais séria aconteça. As pessoas já estão falando na rua: “Não agüento mais...”. Estão vendo tios, estão vendo avós ficarem sem luz. Então, não é uma coisa só de emotividade. Então, precisamos realmente levar o poder público lá; não há como ignorar São Gonçalo, segundo município fluminense em população. Não há como tratar São Gonçalo, sem demérito para nenhum município, como uma cidade de 30 mil habitantes. É diferente. \r\n\r\nEstamos na região metropolitana. Esse impacto que vai dar em São Gonçalo vai aparecer lá. E é simples: pediria até ao Sr. Presidente da Comissão, o Sr. Deputado Edmilson Valentim, a mercê de seu brilhante passado, por nós acompanhado, nas portas das fábricas, lutando pelos trabalhadores, que retomasse essa militância agora, em nome de São Gonçalo, que voltasse às ruas em nome dessa militância honrosa e digna que ele sempre teve, e da qual sou testemunha...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Eu não saí das ruas, não...\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO PAIVA - Mas veja bem: volte às ruas em São Gonçalo. \r\n\r\nPeço mais uma coisa - e até sugeriria à Comissão -: que nos lembrássemos do Franco Montoro, meu professor, meu líder, que sempre disse que “O cidadão não vive na União; ele vive na cidade”. Os entes federados se complementam. Só que hoje nós temos um problema que é uma perversão e uma maldade contras as cidades: o Poder Federal ignora tudo, some, vira as costas e diz que o ente local é que tem que responder por tudo. Então, é importante que a gente saiba que o município é importante, sim; tem que ir lá. É lá que o cidadão vive, onde produz e gera riquezas. É de lá que sai o país onde a gente vive. \r\n\r\nUma outra coisa a marcar seria a seguinte: ora, se a norma diz que tem que ser certificado e não está certificado, é facílimo. É só pedir ao Ministério Público Federal, hoje ainda, para entrar com uma liminar e proíbe a instalação dos chips. Submete aos juízes federais pedindo que seja suspensa a instalação até que aprovada pelo Ipem, Inmetro, algum órgão certificador. E a fiscalização da ANEEL, também pedir ao Ministério Público Federal que seja feito isso, porque é um socorro para a gestão urbana de São Gonçalo. Não dá mais para ficar com aquela loucura na cidade. Agora, tem um postes de 12 metros. Tem aprovação da ABNT desses postes? Alguém consultou? Tem normas brasileiras sobre isso? Ou simplesmente vai se colocar postes de 12, 15 metros à la vonté nas ruas? \r\n\r\nOutra coisa: esse serviço é quase sempre feito por empreiteiras. Pediria também que a Comissão acionasse o Mi nistério Público do Trabalho para que acompanhasse essas empreiteiras. Esse tipo de serviço terceirizado, observei - não posso comprovar agora porque não fotografei, não filmei, como deveria ter feito... mas pediria que fosse convocado o Ministério Público do Trabalho para que acompanhasse o serviço dessas empreiteiras no local, em função de eventuais descumprimentos das normas de higiene e segurança do trabalho e eventuais problemas quanto à administração de pessoal. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Deputado. Desculpe a demora. Eu sei que o horário é avançado. Perdoe-me pela emotividade. Não sou um cidadão gonçalense por ius solis(?), mas sou por sangue. Eu trabalho ali e dali tiro o sustento de minha família. Fui convidado a trabalhar ali e me sinto mais gonçalense, talvez até, do que um gonçalense que ali nasceu. \r\n\r\nFaço-lhe um apelo para que o senhor adote essas medidas que possam pôr cobro a essa loucura que temos no município hoje. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Obrigado.\r\n\r\nRegistro a presença da vereadora Beatriz Santos, também da Câmara Municipal de São Gonçalo e também membro da CPI da AMPLA. \r\n\r\nVou passar a palavra para o Eduardo Nogueira, Secretário de Governo de Araruama.\r\n\r\nO SR. EDUARDO NOGUEIRA - Gostaria de agradecer a oportunidade, companheiro Edmilson; gostaria, também, de parabenizar o trabalho do meu companheiro partidário, Deputado Paulo Ramos, por quem temos muito respeito, a todos da Casa. \r\n\r\nNasci e me criei em São Gonçalo. Exerço um cargo, hoje, no poder público em Araruama, porque lá conquistei um espaço político e venho trabalhando dessa forma. Mas eu nasci em São Gonçalo. Lembro-me muito bem de toda a cidade: do Rodo, do Porto da Pedra e de alguns bairros que estão recebendo essas mudanças.\r\n\r\nLamentavelmente - e digo isso porque coloquei o meu carro de som na rua, em São Gonçalo, na semana passada e vou fazê-lo todas as semanas até que esse problema seja resolvido -, vejo o meu município, de pessoas trabalhadoras e sérias, estar sendo banido da esfera do Direito, de estar podendo se defender numa questão tão séria e tão objetiva.\r\n\r\nLamento, também, por várias vezes ter feito reclamações à Agência e não terem surtido efeito. Simplesmente, fazemos as reclamações e a Agência nada faz. A Agência está falando em fiscalizar em fevereiro, a Ampla continua exercendo esse poder de mando excessivo sobre o cidadão. Isso nos deixa muito revoltados. \r\n\r\nConcordo plenamente com o que disse o nosso vereador Miguel Moraes, nosso companheiro de luta, já não está mais aqui, o companheiro Mariola que falou há pouco, inclusive com o alerta do Secretário do Município. Gostaria muito, muito de ver esse problema sanado no meu município, mas, infelizmente, pelo que eu posso perceber e pude perceber até nessa carreata, até nessa caminhada que fizemos no município, é que nada está sendo feito. Eu acho que a gente está dependendo exclusivamente do nosso companheiro Edmilson Valentim, que é um companheiro de luta - eu tenho certeza de que vai para a rua resolver isso com a gente -, do companheiro Paulo, que, também, é Deputado e está “correndo atrás”, está lutando por esse objetivo.\r\n\r\nO que o cidadão comum de São Gonçalo podia fazer já fez. Ele reclamou, ele solicitou. Foi aberta uma CPI em São Gonçalo. Os vereadores estão a favor. Tinham vários vereadores aqui do município e não há qualquer efeito para se chegar ao objetivo. A gente está gerando efeito e não se chega ao objetivo. A gente vê a Ampla instalando postes altíssimos, colocando chips. Posso falar de cadeira, porque tenho uma casa em São Gonçalo. A minha conta de luz está aqui no meu bolso para quem quiser ver: tive aumento de R$ 120,00 para R$ 245,00. Então, não estou falando só pela maioria da população, mas também por mim, porque sou munícipe e morador de São Gonçalo. Em Araruama, São Pedro, Iguaba, Cabo Frio, Saquarema, nós estamos nos organizando de base, porque nós não vamos deixar que isso aconteça lá, como vem acontecendo brutalmente em São Gonçalo.\r\n\r\nEntão, reitero esse pedido do Secretário de São Gonçalo, o qual respeito muito e conheço; reitero esse pedido dele ao Ministério Público. Acho, até, Secretário, que nós podemos fazer diferente, em São Gonçalo: devemos colocar mais carros na rua, fazer mais passeatas, paralisações, inclusive, até, que me perdoem os juristas locais, mas, como sou militante uma pessoa que vai para rua, efetivamente, tentar que toda a população de São Gonçalo não pague a conta da Ampla, porque aí a gente vai forçar a Ampla a sentar com a população efetivamente e chegar a um acordo (Palmas). Eu acho que a gente precisa, hoje, é de efetivas realizações, concretas. Vamos acabar com essa coisa de blá-blá-blá, blé-blé-blé, bli-bli-bli. Às vezes diz assim: “Não, o Eduardo está ficando louco”. Não é isso, não, gente. A gente só vai resolver as coisas se for da maneira correta: eu acho que a gente tem que entrar na Justiça, tem que informar ao Ministério Público. A gente não pode fazer como está acontecendo em Paris, mas eu acho que a gente tem que se organizar em São Gonçalo, com um milhão de habitantes, quinhentos mil relógios, e decidir: “Não vamos pagar a conta de luz até a Ampla resolver”. Vamos buscar isso no Judiciário, em Brasília. Não adianta falar com a Agência, porque reclamação com a Agência o Miguel já fez, eu já fiz, vocês já fizeram; então, vamos partir para uma ação efetiva. Eu tenho certeza de que os deputados desta Casa são pessoas sérias, corretas, que irão nos apoiar na rua, na militância, na luta, nas paralisações e de ficar em frente à Prefeitura e de fechar rodovia. Isso pode até não resolver, mas causa um estardalhaço...\r\n\r\nGente, é impressionante: nós tivemos a Cerj na nossa cidade e, apesar de ser pública, estadual, resolvia os nossos problemas. Eu me lembro uma vez de o Brizola ter falado assim: “Quando era Cerj era bom”. O que acontecia? A gente ia lá e conseguia resolver. Agora, a Ampla é assim: você liga para um telefone, atende uma atendente de telemarketing e fala assim: “Senhor, eu não posso resolver”; “Mas, minha filha, você é funcionária da Ampla?”; “Não, senhor, eu sou prestadora de serviço. Eu não posso resolver”; “Mas, minha filha, eu preciso...”; “Mas eu não posso resolver, senhor, minha limitação é essa.” Quer dizer, coloca uma máquina - porque a pessoa que atende é uma máquina - para dizer “não”. E você pergunta: “Vem cá, eu posso ir a uma loja?” “Ah, pode.” Aí você vai à loja em São Gonçalo; é uma fila imensa. Gente, vamos ser práticos: se a empresa não está resolvendo, tem que perder a concessão. Vamos fazer uma nova concessão para uma empresa que queira respeitar os direitos, mas do jeito que está não pode ficar. \r\n\r\nObrigado. Desculpem. Boa-tarde. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Está conosco, também, o Deputado Aurélio Marques, membro da Comissão de Minas e Energia; o Sr. Luiz Antônio, superintendente da Secretaria de Energia; o Sr. Barreirinha, do PcdoB de São Gonçalo. Obrigado pela presença.\r\n\r\nDefensor Marco Antônio.\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DA COSTA - Boa-tarde a todos. Agradeço ao Deputado Edmilson Valentim. Na sua pessoa cumprimento os demais deputados e autoridades. Vou ser muito breve, porque este debate já é antigo. O que me impressiona muito é sempre a prevalência desse aspecto econômico sobre o aspecto existencial, da pessoa. \r\n\r\nNa terça-feira, tivemos aqui aquela audiência com a LIGHT e o Deputado chamou a atenção para um detalhe: isso vem desde as privatizações. Não é possível que se mantenha - não vai qualquer crítica pessoal, evidentemente - um Estado - e isso tem que ser mobilizado - com as agências reguladoras omissas nesse ponto. Vê-se o representante da Agência dizer: “Não, é importante que se implemente o display”. Isso é facultativo à empresa concessionária. O direito do consumidor passa a ser, agora, uma discricionariedade da concessionária? Por que não está na resolução a obrigatoriedade dessa informação? Aqui falou-se em fiscalização em fevereiro. O Art. 4º diz: “A Ampla deverá apresentar à ANEEL aos nove e aos dezoito meses os relatórios de desempenho”. Quer dizer, a Ampla é que vai apresentar esse relatório. A ANEEL não faz fiscalização? Não vai controlar esse processo, que está chegando a esse ponto: uma conturbação social?\r\n\r\nEntão, é preciso pensar e repensar com muito cuidado a função das agências reguladoras neste país. Não é só especialmente a ANEEL. Existem na telefonia reclamações diretas da Anatel. E há essa perda de autoridade diante desse confronto. O consumidor é sempre subjugado em prevalência do aspecto econômico. Se faz por limitação, evidentemente, ninguém vai ser contra isso. Mas qual foi o critério escolhido pela Ampla naquela área? Por que essa área? Por que a ANEEL aqui não sentou, discutiu em audiência pública e estipulou qual seria a área de experimentação? Por que São Gonçalo, Caxias? A Zona Sul não vai ser experimentada? Quando é que vai ser: vinte e quatro meses depois ou depois quando já estiver tudo testado? O aspecto econômico tem que estar em equilíbrio com o aspecto existencial, da pessoal humana. Não se pode subjugar. Na verdade, o que se tem é uma conturbação social, que poderia ter sido evitada, bastando a Agência se posicionar como uma agência reguladora do mercado e não agência protetora do aspecto econômico, simplesmente, das concessionárias. Isso tem que ser visto antes (Palmas). \r\n\r\nEntão, tudo o que se tem aqui é uma discussão. O que se tem nesse caso, que chegou a esse ponto - parece-me muito claro; vejo isso em telefonia - é uma omissão desse agente regulador. É a falta do cuidado com o direito do consumidor.\r\n\r\nFalou-se que não foi ofendido o direito do consumidor. Foi, sim. Cinco dias antes vai ser avisado de que vai alterar o medidor eletrônico? Isso é ofensa, sim, é prazo curto de informação. Ele recebe conta mensalmente, trinta dias, por que não está informado que aquela área será submetida especificamente? \r\n\r\n“A concessionária deverá fornecer ao consumidor na fatura mensal o consumo diário da unidade consumidora.” Isso é obrigação. Não precisava estar nessa resolução. Ele tem que ter. Vai disponibilizar serviço telefônico; quer dizer, o consumidor, agora, é obrigado a acessar o telemarketing para receber uma informação de um consumo, que já deveria estar na casa dele informado.\r\n\r\nEntão, são omissões que levam a um estado tal, que não pode mais prevalecer, não pode mais prosseguir, porque chega-se ao ponto de estar se falando aqui em situações graves. A referência à França me assusta. \r\n\r\nEntão, nós temos que repensar muito esse modelo de agência, a ANS do plano de saúde, a Anatel para telefonia, a ANEEL para energia elétrica, e vamos sempre empurrando e os direitos do consumidor...\r\n\r\nO SR.MIGUEL MORAES(?) - O senhor me desculpe. A referência a França faz parte de um quadro real. Perdoe-me...\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DA COSTA - Assusta-me porque eu sei que é real. \r\n\r\nO SR. MIGUEL MORAES(?) - A ameaça lá é real e eu convoco qualquer pessoa que esteja aqui de São Gonçalo que pode me afirmar com absoluta certeza e honradez que a situação é de revolta popular. \r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DA COSTA - Só pelos depoimentos colhidos, a referência me assusta por ser uma situação real.. Você pode ver pela complicação que é real esse fato. E me assusta.\r\n\r\nEntão, parece-me que esse passo tem que ser muito anterior; não se pode deixar a discricionariedade da prestação do serviço público ao talante da concessionária. Se existe uma agência reguladora, tem que estar no mercado para regular, inclusive, defender os direitos dos consumidores. \r\n\r\nEm esclarecimento, parece-me que esgota nisso. Todos já falaram, de certa forma. Deveria ficar muito claro até que ponto a ANEEL e a Ampla... Qual foi o critério escolhido da região? Como é que fica, agora, a posição da ANEEL diante dessa reclamação clara, já que foram 1.700 diretamente recebidas pela Ampla e transmitidas à ANEEL? Vê-se que não se esgota num universo de 1.700; ultrapassa muito mais esse universo? Como é que fica agora esse posicionamento diante desse quadro que se aclara? \r\n\r\nA intervenção do Ministério Público Federal seria muito mais profunda por envolver agência reguladora. De qualquer forma, já deixo o núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública à disposição da população de São Gonçalo para qualquer medida judicial, para necessidade de uma assistência judiciária. A sede fica na Rua Marechal Câmara, nº314, que poderá ser procurada. Terão a devida atenção por parte da chefia institucional junto com os órgãos especializados na matéria de consumidor para auxiliar a população de São Gonçalo no que precisar. Não somente a população de São Gonçalo, mas Caxias. Refiro-me a de São Gonçalo por estar mais presente. \r\n\r\nPrecisa ser provocada uma maior intervenção da ANEEL em favor do consumidor. A Ampla, parece-me, tem, agora, também, que rever as concepções dos critérios de escolha e a forma de relacionamento com o cliente. É a reclamação desde a privatização e consta em toda audiência pública, sendo sempre reiterado esse relacionamento com o cliente.\r\n\r\nEra só essa posição que gostaria de deixar marcada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Agradeço ao Defensor Público Marco Antônio da Costa. Peço passar os telefones do Núcleo para a população que está aqui.\r\n\r\nVamos ouvir, antes da Ampla e da ANEEL, o Sr. Antônio Pinheiro, presidente da União de Bairros de São Gonçalo. Não falarão todos os representantes de associações de moradores. Vamos ouvir aqui o Presidente da Unibairros.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO PINHEIRO - Bom-dia ou boa-tarde à mesa, a todas as autoridades, aos vereadores, às lideranças comunitárias e ao povo em geral, eu vou falar dentro de alguma coisa que foi falado aqui. \r\n\r\nPrimeiramente, eu quero dizer que, pelo cargo que ocupo, pela responsabilidade que tenho, estou muito preocupado com o que pode acontecer em São Gonçalo por tudo o que já disseram aqui e pelo que a gente vê nos bairros. Sinceramente! Só da minha parte são 203 entidades filiadas, e estou sentindo que não estou conseguindo segurar mais a liderança e a população devido à revolta. Não é revolta somente neste caso, mas também em relação a transporte, saúde. Hoje é a Ampla, companheiro representante da prefeita, mas eu queria dizer que a revolta hoje não é só com a Ampla, mas também às ruas intransitáveis, aos postos de saúde, com relação a tudo isso. (Palmas)\r\n\r\nAinda quero dizer o seguinte: não fique preocupado de terem feito uma reunião lá em Búzios. Pergunto: por que não fizeram no Jardim Catarina, por que não fizeram na Fazenda dos Mineiros, por que não fizeram no Lixão? Quero transmitir para essas pessoas - e não quero entrar no mérito da reunião - que nós, população, vamos fazer na Fazenda dos Mineiros, no Lixão, no Município de São Gonçalo, para chegarmos à solução desse problema.\r\n\r\nMas quero também dizer, Sr. Presidente, que estou muito preocupado. Nas audiências que a gente faz, as reclamações feitas, os amigos da Ampla levam e quase nada cumprem. Quero dizer que esta semana cortes de luz estão sendo feitos nas casas, e eu tenho uma, na minha rua - a vizinha foi me buscar porque anuncie que a coisa estava encaminhada pra arranjar uma solução -; chegam para corta a luz com uma tabelinha; aí bate na casa; ou a pessoa não está, está outra da família; ou a conta não está ali no momento.... Dizem: “Foi pago. Se o senhor esperar um pouco, vou lá...”. O cara que vai cortar diz: “Minha ordem, na minha tabelinha, é que eu tenho que cortar. Depois vocês vão lá resolver”. Este caso que estou falando foi na Rua Benedito Marinho, em Pacheco; dez minutos depois chegou a moça com a conta de luz, e teve que ir lá na companhia; ligou, ligou, ligou e não conseguiu; foi na companhia - e a luz só foi ligada às sete da noite. E nós aqui obtivemos a promessa dos representantes da Ampla que ia ter mais um critério: chegou lá, está pago, espera! Foi ao armazém, foi à farmácia, espera um pouco! Isso é desgaste, é briga.\r\n\r\nOutra coisa que nós fizemos a proposta aqui e que foi aceito é sobre dividir os débitos daquele pessoal que está devendo, aquela coisa que disseram que é “gato”. Aqui foi dito que ia arranjar uma solução. De fato, vocês cumpriram. Só que, quando a gente chega lá, existe uma tabela na Ampla, tabela essa que, se a gente não puder cumprir o percentual, nada resolvido. Então, eu acho que devia, complementando o que vocês prometeram, que, quando a gente chegar lá, o povo, veja a situação de cada um; tem povo que pode chegar lá e pagar 100 reais na divisão; tem outro que não pode pagar nem 10. Então, a coisa complica, e é isso que estou vendo: o problema da revolta está chegando.\r\n\r\nFoi dito aqui que os consumidores só estão pagando o que consomem. Não é verdade, se é por isso que estamos lutando, porque pagamos o que não consumimos! Foi dito aqui também que 35 mil reclamações é pouco. Nós achamos que um só é muito, e nossa luta está sendo disso aqui. Agora, o que me entristeceu e me preocupou mais foi que no jornal oficial do município, de hoje, saiu um edital. Está aqui a Prefeita cumprindo uma determinação da Justiça, autorizando a Ampla a fazer cobrança dos dois meses, que estava na Justiça discutindo, sobre pagamento de luz pública. O que acontece? Diz aqui que pode dividir em até 5 vezes.\r\n\r\nEu botei aqui um quadrinho com o seguinte: “Atualmente: Justiça, Prefeitura e Ampla versus população”. E aí a Justiça? Foi para lá mas vamos ter que pagar, dividido, mas vamos ter que pagar! \r\n\r\nEntão, o que acontece é o seguinte, minha gente: em nome da representação que tenho... Problema de luz pública. Quer ver? Essa para complementar. São quase 40% de ruas em São Gonçalo que não têm luz pública e que pagam luz pública e vão pagar essas duas cotas. Olha aí o detalhe. 40% de ruas, vê quantas contas estão pagando luz pública sem ter, e vão pagar essas duas diferenças? \r\n\r\nEntão, eu queria também que a Mesa aqui - vou deixar esse edital - passe também comparando com isso aqui, para nós resolvermos. Senão, a gente resolve uma coisa, acontece outra. Ah! diz a Prefeita que é ordem da Justiça, diz a Ampla que tem que cumprir porque é dentro da determinação. E o povo? É ordem de quem e como ele está seguro, como ele vai ser defendido aqui? Quer dizer, aqui que eu digo, pela CPI; no caso, dentro da Lei. Hoje, nós estamos... Dizem: “Ah! vamos para a Justiça! Vamos para o Ministério Público!” Sim, sabemos que, do jeito que andam os tribunais, uma ação demora, às vezes, um, dois anos. Como disse aqui o representante, que só a partir de fevereiro vai começar a solução deste problema. Até janeiro, fevereiro. Eu, na qualidade do cargo que ocupo, digo, assumo aqui: não tenho condição, não assumo responsabilidade, não quero ser punido pelo que houver da parte da população em São Gonçalo, de fechar ruas, fechar estradas, e mais: eu não sei até o que pode acontecer. E dentro do que o companheiro falou ali, eu estou começando a aprender a falar francês. Ele disse que pode acontecer igual na França. Eu estou com medo, sim; eu vou aprender a falar francês para ver se na hora eu consigo dialogar. \r\n\r\nEra só isso. Desculpem, porque, com esta idade, o tempo que eu estou nisso, o que eu tenho visto e o que eu estou vendo agora se aproximar pode estar isso aí sendo fabricado por alguma empresa americana ou algum capital estrangeiro para que aconteça no Brasil o que aconteceu nos outros países e nós, como brasileiros de fato e nato, com essa idade, não queremos que o Brasil seja perturbado com coisas que interessam ao exterior. \r\n\r\nEra só o que eu tinha a dizer. Desculpem se eu me alonguei um pouco. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Muito bem. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Há algumas associações inscritas. Eu vou pedir para que a gente faça uma intervenção rápida, três minutinhos, para que todos ouçam as associações, porque nós ainda vamos ouvir a Ampla e a ANEEL. Três minutinhos, rapidamente. Reginalda, da Associação de Moradores da Av. Maricá.\r\n\r\nA SRA. REGINALDA - No momento, quero dar boa-tarde a todos, sem denominar os nomes porque, com certeza, não guardo todos. Ouvindo tudo o que está em questão a respeito da Ampla, eu também sou povo, mas minha questão é o inverso. A maioria das pessoas está brigando, brigando no modo figurado, por causa das suas energias, contas abusivas, todos estão declarando isso. No nosso caso, na Av. Maricá, são mais de 163 famílias há sete meses sem energia elétrica, quer dizer, um problema do município de São Gonçalo. Num primeiro momento, foi nosso problema com a Ampla e também da Ampla conosco, porque nós estávamos irregulares, furtando energia elétrica, já pedimos à antiga CERJ a legalização e não foi cumprido. Entrou a Ampla e fez o corte de energia elétrica, até que há seis meses tomei uma atitude, todo o mundo, muita gente saiu aqui de subir no poste, de fazer protesto. O que aconteceu? A Ampla, por ordem judicial ou não, esteve no local e fez a implantação do medidor eletrônico. Até mesmo, no nosso caso, foi diferente. Nós fizemos um abaixo-assinado junto aos vereadores, está aqui a vereadora Beatriz Santos, que estava no momento, e foi até aconselhado, pena que o Miguel Moraes não estava, foi-nos aconselhado a nós fazermos esse abaixo-assinado pedindo o medidor eletrônico, até por alguns vereadores. Agora, eu vejo as pessoas brigando pelo medidor. Tudo bem. Eu não posso nem estar brigando por energia elétrica, porque nem energia eu tenho. Sete meses sem energia elétrica. A Ampla esteve no local, fez tudo, não estou aqui para defender a Ampla porque eu sou povo, mas já que estamos falando de verdades, tenho que colocar a minha verdade. A Ampla esteve no local, são dois prédios de 15 andares cada um, um ocupado até o 11o e outro até o sexto andar. Toda essa população, jovens, crianças, todo o mundo no escuro. Ontem, tivemos a queda de uma jovem, que deu um desvio de coluna; um senhor de 73 anos, que teve um corte na orelha, sete pontos; uma outra criança de sete anos e meio teve uma fratura no braço. Quer dizer, em três anos que estamos morando nesses prédios, somos ocupantes desses prédios, não tivemos nenhum tipo, tivemos acidentes, mas não como esses, desse tipo, crianças se machucam, idosos caem. E não só crianças e idosos, nós também, eu posso me dizer jovem, porque me sinto jovem. E o que acontece? Está havendo um impasse entre prefeitura e Ampla. A Ampla esteve no local e colocou os medidores, estão lá todos os medidores, sendo que, como somos um prédio que está inacabado, não tem habite-se e necessita de um parecer da prefeitura. Eu estava ouvindo um secretário, representante da prefeitura, dizendo que ia fechar a rua. Por que não fecha a rua conosco também, para ver se a prefeita de São Gonçalo nos dá esse aval, porque estamos há sete meses sem energia e precisamos de um aval da prefeitura. Existe uma liminar dentro do processo, o processo está todo mandado para Niterói, todo irregular, quer dizer, ninguém sabe o que aconteceu, sumiram com o processo. nós mesmo, população, pessoa física, tivemos que achar o processo. está uma confusão, todo o mundo está comentando sobre a energia, que está abusiva. Obviamente, quando a minha chegar e estiver abusiva, eu vou falar. Não, não estou contra, não. se a minha chegar a ficar abusiva, eu vou falar, mas, no momento, eu nem posso, gente. Nós estamos há sete meses sem energia elétrica, nós estamos querendo uma posição, ver se alguém nos ajuda. Tem os que estão desistindo de pagar a luz, apaguem a sua luz em casa também, fique sete meses sem energia, deixe de pagar energia e fique no escuro conosco. Sete meses é muita coisa. \r\n\r\nMe desculpe o desabafo e aguardo uma resposta. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Obrigada, Reginalda. \r\n\r\nErik Rodrigues, Vila Laje. Três minutos. \r\n\r\nO SR. ERIK RODRIGUES - Deputado. Boa-tarde a todos. Boa-tarde, Deputado. Em primeiro lugar, gostaria de repudiar em relação à atitude do senhor, de quando nós precisamos falar tem que ser três minutos. Porque eu acho - só um minutinho, por favor - que numa audiência pública tem que ser respeitado o nosso direito ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Sim. \r\n\r\nO SR. ERIK RODRIGUES - .. assim como da ANEEL, assim como do senhor, assim como da Ampla. Então o mesmo direito que a Ampla tem de vir aqui e falar, nós temos o direito de contestar. E o senhor tem que ter um pouquinho mais de paciência conosco. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Não, não, Erik. \r\n\r\nO representante das associações de moradores falou. Eu abri para que todos pudessem falar. A representação dos bairros acabou de falar. Assim é que acontece na audiência pública. São os representantes. Então abrimos para vocês falarem, para reforçar por isso é que são três minutos. \r\n\r\nO SR. ERIK RODRIGUES - Da outra vez foi a mesma coisa que aconteceu. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Mas vocês têm uma representação, que é a Unibairros, e ela falou e falou bastante tempo. Por favor, três minutos. \r\n\r\nO SR. ERIK RODRIGUES - Em primeiro lugar, eu gostaria de lembrar que na audiência pública passada eu fiz uma pergunta aos representes da Ampla de quanto gastava uma geladeira em um mês. E vocês são concedentes de energia. E não sou, certo? Cada um na sua área. E vocês fizeram as contas entre vocês e calcularam para todos nós que gastaria uma média de 40 kW. Lembra disso? Lembra? Então, vocês estão muito mal informados, porque eu fui à empresa de vocês e existe um encartezinho bonitinho, dentro da Ampla, orientando os moradores a economizarem energia. Não foi isso? E ali vem eu o consumo, em média, de uma geladeira, toda controlada, bonitinha, usando de uma forma que economize, gasta 136 kW por mês. \r\n\r\nComo que o senhor quer que eu tenha uma baixa renda de 80 kws se uma geladeira gasta quase que o dobro? Como é que eu vou ...? O pobre não tem mais direito de ter uma geladeira dentro de casa, gente! Isso é coisa muito séria! Isso é coisa muito séria! \r\n\r\nE eu não entendo, que estou reparando, que cada pessoa que fala, as meninas ficam ali rindo, de deboche! É porque eles têm condição de pagar a conta de luz, Presidente! Porque o povo do Vila Laje não tem não. Conforme eu falei da outra vez, e retifico, é que vocês têm que ir às ruas. Conforme o representante da ANEEL falou, a ANEEL tem que ir conhecer São Gonçalo. Vão subir o morro. Vamos ver a Coruja, o Buraco do Pato. Porque o governo Lula, o compromisso do governo era de defender o povo, não era de vir aqui hoje defender a Ampla, não. Está certo? O governo Lula foi um governo eleito pelo povo, era um guerreiro. E agora vem para cá, bonitinho, de terno e gravata, os representantes do governo defender a Ampla! Tem alguma coisa de errado nisso, gente. E o povo do Vila Laje, Sr. Presidente, está com o senhor. O que for feito, o que for preciso fazer, nós vamos fazer. Nós para a rua, nós vamos brigar, nós vamos fazer o que for preciso, sabe por causa de quê? Porque está sendo desrespeitado o nosso direito. A Dona Jurema estava aqui hoje, que inclusive é mãe dele. Sabe por causa de que não está? Porque foram para a casa dela, mexeram no relógio dela. Está certo? Pressionaram ela. Foram para a Associação de Moradores oferecer computador, oferecer dinheiro, para poder continuar lá a instalação de tudo. Certo? Para a gente calar a nossa boca. Foram para lá me oferecer. Eu tenho o nome do funcionário, eu tenho o registro, eu tenho a placa do carro, eu tenho o horário, eu tenho tudo!\r\n\r\nMas olha, Sr. Presidente, nós temos visto muitas pessoas de terno e gravata - me perdoe quem está aqui de terno e gravata - se vender. Mas nós que somos do povo, não vamos nos vender por dinheiro nenhum. Está bom? Eu quero deixar isso muito bem claro, tá, Ampla. Meu nome é Erik José Rodrigues da Silva, sou presidente da Associação de Moradores de Vila Laje. E te comprovo que um funcionário teu foi com o crachá da Ampla, carro da Ampla, lá, oferecer dinheiro, oferecer computador. Está bom? E nós não dependemos ... Aliás, nós ate dependemos. Se a Ampla quiser nos ajudar, nós agradecemos, mas não para vender o nosso povo. Está bom? \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Obrigado. Mário Sérgio.\r\n\r\nO SR. MÁRIO SÉRGIO - Boa-tarde, senhores, vou falar um pouquinho rápido, porque muito me indigna a situação da Ampla, quando vem aqui na matéria que a AMPLA leva juizes a Búzios, ao final de semana, no resort em Búzios. \r\n\r\nNa reunião passada eu havia falado que a Ampla é useira e vezeira de atropelar parlamentar e juiz e até ministro. Então, isso está comprovando o que eu falei, que atropela todo mundo, conforme o companheiro está dizendo que ela vem atropelando. Pois bem, ela no dia 20 de outubro, chega no meu condomínio com documento em meu nome e me diz o seguinte: “informamos que a partir de 1o de julho adotaremos o sistema eletrônico de medição de consumo de energia Ampla dia-a-dia, autorizado pelo INMETRO e pela ANEEL, da Resolução 201, de 30 de maio de 2005. Impresso no verso desta carta, este novo sistema dispensa a utilização do atual medidor, ou seja o relógio. Para isso, no prazo de cinco dias, a contar desta data, estaremos retirando os seus medidores”. \r\n\r\nQuando li esse documento, Sr. Presidente, eu achei estranho foi a data. Porque a AMPLA colocou os burros na frente da carroça. Ora, ou seja, a carroça na frente dos burros. Por que? Ela primeiro arrancou os medidores e colocou para fora a titulo de que era mais fácil para os seus trabalhadores trabalhar. E eu avisei os meus condôminos que ia acontecer isso antes que ela chegasse no meu condomínio, que foi o que ela fez, e depois no dia 20 de outubro vem querendo passar atestado de burrice. Eu aí peguei o documento e falei: bom, no meu condomínio você não vai entrar, porque eu vou avisar os meus condôminos que eles estão errados, eles estão atropelando até a própria lei. E ainda tem mais, a partir desta data, vou deixar claro para os nossos condôminos lá, que ela está proibida de entrar no condomínio para fazer qualquer tipo de serviço na caixa dos chips porque ela vai adulterar de novo. Haja vista que lá em Itaúna, Miguel Moraes e Mariola acompanhou as falcatruas da Ampla. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Obrigado, Mário. João Barbosa.\r\n\r\nO SR. JOÃO BARBOSA - Sr. Presidente e todos os presentes, se fala muito na questão da economia, mas aqui o companheiro Secretário de governo de Maricá, ele falou sobre haver harmonia entre economia e segurança. Já se falou muito aqui em economia, mas em segurança realmente não está presente nessa discussão. Quando o representante da ANEEL falou que não houve invasão jurídica, só houve essa invasão jurídica, porque a ANEEL, como disse o companheiro ali, hoje, ela não se apresenta como defensora nem agente reguladora. Ela se apresenta como preposta da Ampla, porque é um processo muito ridículo, essa Resolução da ANEEL. Ela é discricionária e anárquica, porque ela não está amparada em nenhuma lei. A lei é um instrumento de organização de sociedade. E o que a ANEEL fez, ela não está assegurada em nenhum alei.\r\n\r\nEntão, outra Resolução Autorizativa da ANEEL de maio de 2005, que após a omissão do cumprimento da obrigação, como órgão regulador do Estado, o serviço da concessionária não impediu a Ampla de violar direitos jurídicos contratuais do consumidor, pela qual cortou o vínculo deste com a fornecedora, colocando a família em risco e perigo vulnerável a todo tipo de violência. Autoriza a mesma a continuar a sua ação irregular, imprudente e negligente.”\r\n\r\nPorque esses relógios todos fora, quando se fala aqui na CERJ, que ela foi colocada através da ABNT, dando segurança ao consumidor, a ANEEL fez o contrário, autorizou, através de uma emissão à Ampla, a destruir todas as instalações colocando por fora, deixando vulnerável toda a família. Se alguém quisesse, como quando o Secretário falou aqui da França, a gente não fala só em São Gonçalo, não. É porque a situação vem do tráfico, não só do tráfico de drogas, mas do tráfico de influência em todos os Poderes. Parabéns a esta CPI. Temos que defender o Ministério Público, porque realmente é para lá que a gente vai, senão vamos chegar a uma situação insuportável, como dizia o companheiro Pinheiro e tantos outros que me antecederam, porque a situação é muito séria o que está acontecendo, a força da discriminação que está acontecendo nesse país aqui.\r\n\r\nEntão, vamos partir para uma questão, quer dizer, a ANEEL, como um órgão regulador do Estado, junta a operacionalidade dos serviços da concessionária, de acordo com a resolução e esta age como preposta da fornecedora e submete o consumidor ao escravismo.\r\n\r\nEstive na Bahia e a gente não vê essa bagunça que foi feita pela ANEEL aqui. Estive no Ministério das Minas e Energias, falei lá com o seu Ildo lá no monitoramento de energia elétrica e ele disse: - mas se houvesse realmente economia não seria bom? - Seria, eu disse, mas não está levando à segurança. E ele disse: - Não, mas tem que estar com segurança. E eu disse: - mas acontece que não está. Em São Gonçalo há um milhão e meio de habitantes, quer dizer, há uma revolta, um sentimento de revolta em torno da situação. Então, essa Ampla, com a ANEEL, está fazendo um complô ilícito em cima das leis, porque realmente essa resolução não está assegurada em lugar nenhum. \r\n\r\nEu fico por aqui para não tomar muito tempo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Obrigado João. \r\n\r\nNilva Nazareth, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. NILVA NAZARETH - Boa-tarde a todos os presentes. Ouvi uma pessoa de São Gonçalo, o lugar que atuo na educação, no Jardim Catarina. Eu tenho uma funcionária que mora - não gosto de falar favela - lá num conjunto habitacional, e ela é minha funcionária, é merendeira. Na casa dela não tem ar condicionado, não tem nada que um pobre deveria ter com dignidade e que no Brasil se acha que é ser rico, e não é, essa qualidade não é respeitada. Ela me apresentou uma conta de luz de quinhentos e oitenta e seis reais. Ela recebe pelo Estado, Deputado, quatrocentos reais. \r\n\r\nGostaria de perguntar a todos os presentes, porque sou gonçalense brasileira, que situação vamos ter neste país? Será que essa CPI, será como a do Governo Federal? Quanto tempo levaremos para manter o gonçalense - como ali fiquei muito revoltada, porque eu não sabia da colega ali, e depois a colega tem que conversar com o Secretário de Postura, sete meses na escuridão; em que a Prefeita pede tanta coisa e não se resolve esse problema de sete meses na escuridão, da amiga. Eu gostaria de perguntar à AMPLA e à ANEEL, se eles gostariam de estar com seus filhos, com sua família nessa situação.\r\n\r\nVolto a dizer que sou brasileira, Deputado. Já estive cruzando com o senhor em São Gonçalo várias vezes, por partidos diferentes, porque sou Graça Matos e Edson Ezequiel, mas muito me entristece essa situação do blá, blá, blá do país. Esse blá, blá, blá tem que terminar, certo, Defensor? Porque estamos cansados do blá, blá, blá, blé, blé, blé, como disse o meu amigo Eduardo, porque tenho uma casa em Praia Seca, em Araruama e não vi realmente a bagunça e a falta de estética, porque São Gonçalo está uma bagunça, está horrível. As ruas de São Gonçalo parecem ruas de favela, que nem dentro do Jardim Catarina está acontecendo. Então, que não ficasse no blá, blá, blá do papel e nem das CPIs marcadas, mas que houvesse realmente uma solução de “dois mais dois são quatro”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Obrigado.\r\n\r\nO Sr. Fernando Oliveira, de São Gonçalo. Ainda não estamos em CPI, estamos na Comissão de Minas e Energia.\r\n\r\nO SR. FERNANDO OLIVEIRA - Primeiramente, quero dar boa-tarde a todos. Represento os moradores de São Gonçalo. Sou aposentado e estou muito indignado, estou muito triste com o que tem acontecido com nós, que somos assalariados. \r\n\r\nOuvi aqui dizer que, em São Gonçalo, mais ou menos 40% do povo ali ganha um salário mínimo. E eu sou um que ganho um salário mínimo. Não porque eu não tenha trabalhado. Só como metalúrgico, trabalhei 16 anos; só em cerâmica, contribuindo para o povo aí, para o crescimento da nação, trabalhei cinco anos. Trabalhei mais de 30 anos. \r\n\r\nMas, infelizmente, depois dos 40 anos, o mercado fica difícil pra gente. E eu fui aposentado com um salário mínimo. E eu quero saber, eu ganhando um salário mínimo - e como eu, tem aí mais de 40%, acho que o pessoal da Prefeitura também não deve ganhar mais do que isso, que anda aí catando o lixo da porta dos ricos e até mesmo da favela -, como vamos ter condição de pagar essa conta de luz que a Ampla está nos colocando? \r\n\r\nNão é dizer que nós não queremos pagar. A minha reivindicação aqui, que eu vim fazer, é a seguinte: é botar uma taxa para essas pessoas de baixa renda. \r\n\r\nPorque é o seguinte: eu vejo que a Telemar, a minha esposa conserta roupa lá, e ela quis ter um telefone. Aí, primeiro veio a conta de quase cem reais. Ela foi e reclamou. A Telemar deu um plano a ela menor, de cinqüenta e pouco. Ainda ficou ruim pra pagar. A Telemar conversou novamente com ela. Agora, botou um plano para ela de vinte e nove reais. \r\n\r\nE eu vejo que a Ampla não tem esse problema; ela não quer saber da parte social. A Ampla, como o meu amigo da Ampla falou - que não é meu amigo -, ele falou que a Ampla está é pra gerar dinheiro, entendeu? \r\n\r\nEles querem fazer conosco, assalariados, igual fizeram com os índios. Realmente, o Brasil, eu acho, pertencia e pertence aos índios. Acabaram, bem dizer, com os índios. Acabaram com os negros, que trabalharam muito para o crescimento do Brasil. E querem acabar conosco, aposentados, principalmente, que demos o nosso sangue para o crescimento do Brasil. E, hoje, não temos um pouquinho de respeito. \r\n\r\nEu vi quando ele falou assim, na parte dos miseráveis, ele falou assim com um pouco de... ele falou que passei a semana toda fiquei revoltado, amargurado com o tom de ironia. Se eu pegasse ele na rua, caía pra dentro dele, porque eu fiquei revoltado. \r\n\r\nAcho que eu trabalhei muito, eu mereço respeito e muitos, que trabalharam igual a mim, merecem respeito. Acho uma sacanagem. Eu acho uma sacanagem. (Palmas)\r\n\r\nO tom de voz que aquele senhor ali usou. Se ele faz isso comigo na rua, nós ia se pegar na mão. Nós ia se pegar, porque acho que ele devia respeitar. Porque é o seguinte: eu tenho certeza que eu contribui com o trabalho para o Brasil muito mais do que ele. (Palmas)\r\n\r\nEu trabalhei muito mais do que ele. E eu achei que não fui respeitado por ele. Acho que ele deveria ter uma cultura, não só intelectual, mas ele deveria ter uma cultura espiritual porque, um homem desses acho que não tem Deus no coração, porque ele está pensando só no dinheiro. \r\n\r\nAgradeço a oportunidade porque não quero nem falar mais nada porque eu fico nervoso. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Obrigado, Sr. Orlando. \r\n\r\nNessa etapa, vamos ouvir a última representação de morador inscrito, o Sr. José Fidelcínio. \r\n\r\nO SR. JOSÉ FIDELCÍNIO - Boa-tarde a todos. Realmente, nós estamos acabando uma CPI e eu espero que seja resolvido, sim. Porque, nós só vemos conveniências deles aí, entendeu? Agora, só tem uma coisa: essa Ampla foi lá no Salgueiro, pegaram aquele “chifre” deles - porque eu falo assim, é chifre, entendeu? - pegaram e arrancaram o relógio do companheiro, que foi um Zé mané. Por que eles não fizeram na minha casa? Porque achou homem lá, entendeu?, tá certo? Ele foi lá, pegou o relógio do cara, botou lá em cima do poste deles, que eles botaram lá. \r\n\r\nAí, foram lá pra minha casa. “Vamos tirar o seu relógio”. Eu tô em casa, daqui a pouco eu vejo uma pessoa mexendo no relógio. Eu digo: “Ê”. Aí, eu saí fora. “O que você tá fazendo aí nesse relógio, moço? Você pediu alguma permissão?”. “Não, mas nós não precisa pedir permissão. Nós vamos botar em cima daquele poste”. “O senhor não vai botar em cima de poste nenhum. Só se for, se você passar por cima de mim. Entendeu? Você é homem eu também sou homem. Entendeu? Já tenho 71 anos que vou fazer. Você entendeu? Agora, o senhor vem com a sua sugestão e faz isso comigo? Não vai tirar não. Entendeu? Você lá no poste lá porque o companheiro não estava em casa. Entendeu? Você fez aquilo em ordem, sem nada.” \r\n\r\nEstá certo? Então, ele viu que a zebra ia crescer mais, foram embora, foram embora não... coisaram. Aí foram em outra casa. Quando chegou lá na outra casa levou foi tiro. E bem feito! E bem feito! Porque eu, sendo da Ampla como esses daí que tão aí, mas eu nunca mais pisava os meus pés aqui. Do que se menino ter levado aí, entendeu?, ainda vem, ainda senta aí e “Vamos conversar”. Na hora deles conversar eu vou embora porque... não pode. \r\n\r\nAgora, outra coisa, eu tenho um poste lá desde o Governo do Charles, entendeu?, pedindo pelo amor de Deus para botar uma lâmpada lá na frente da minha casa, que tem os assaltos, tem as coisas, entendeu?, quando é agora eu vejo no jornal... \r\n\r\nPorque eu tenho documento, era para ter trazido, tenho documento. Mas aí, o que está acontecendo? A gente fala com eles e eles não atendem, “Este daqui é o 1; esse dali é 1, isso aqui é 1...” Entendeu? Se a gente pede a eles... Eu tenho recibos. Eu tenho anotado lá. Fala com eles, sabe o que eles te faz? Entra num ouvido e sai no outro. Entendeu? Porque é obrigação dele, dele, como Secretário, ir lá, botar lâmpada lá, que nós estamos na nossa rua está tudo no escuro. E nós pagamos. Nós pagamos, entendeu? Nós pagamos. Pagamos sem ter luz. Viu? É a revolta nossa que nós estamos vindo aí pela Ampla. Entendeu?\r\n\r\nOntem eu fui fazer uma coisa conjunta com o nosso vereador, eu fiquei... Um absurdo, meu Deus! Mulher com câncer, uma velhinha, coitada. 80 e poucos anos. A casa no escuro. Entendeu? Quem podia ficar no escuro era vocês que tão aí! Era vocês, que eu falo pela população. Não! Está lá a pobre da velhinha no escuro lá. Entendeu? Agora, eu deixo a minha fala: eu quero que vocês vão botar luz que vocês mandaram cortar. Viu? É isso que eu quero falar, entendeu? Agora, a luz da rua nós pagamos. \r\n\r\nE hoje eu vi no jornal aqui, que eu pensava que ela não ia fazer isto, tá certo? Ela bota uns secretários que não sabe nem se ele é secretário, que não resolve nada na vida deles. Estou dizendo isto, faça comigo o que quiser falar. Eu estou falando que eu tenho que desabafar, que eu tenho que coisar. Ela tem que botar gente para resolver as coisas. Não, botam um pessoal que não resolve nada, só tá ganhando dinheiro dela, D. Aparecida.\r\n\r\nO SR. JOSÉ FIDELCÍNIO - Claro! Claro! Nosso dinheiro. Você entendeu? Nós pagamos a luz da rua e não temos nada. E vocês têm secretário aí que só fica lá dentro do gabinete, sem trabalhar, sem resolver nada. Ela tem que fazer... botar esse pessoal tudo na rua! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Vamos lá, José.\r\n\r\nO SR. JOSÉ FIDELCÍNIO - Viu? Botar tudo na rua.\r\n\r\nE muito obrigado, viu? (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Obrigado, José.\r\n\r\nBom, eu gostaria então, depois dessa rodada, primeiro, de esclarecer, nós estamos numa audiência pública da Comissão de Minas e Energia. E quando nós conseguimos reunir aqui, não só representação da população - foi muito bem representada por todos que falaram, mesmo os que falaram três minutos, falaram muito bem, externaram muito bem a sua revolta, a sua indignação, aquilo que está vivenciando, assim como o presidente da Unibairros que, a meu ver, sintetizou também o problema dos usuários; os quatro vereadores que usaram da palavra, da Comissão Parlamentar de Inquérito; os secretários de governo.\r\n\r\nEntão, eu acho que quando nós trouxemos aqui, a ANEEL, naquela primeira audiência, obviamente todas as cobranças foram feitas diretamente à AMPLA, como vão continuar sendo feitas porque é o objetivo final, e as críticas à ausência da ANEEL, e hoje as críticas com a presença da ANEEL. Esse é o processo democrático. \r\n\r\nNós vamos ouvir agora, depois de toda essa rodada de reclamações, desabafos e questionamentos, a Agência Nacional e, posteriormente, a Ampla, que também teve oportunidade de ouvir todos aqui; os órgãos envolvidos, o Secretário Wagner Victer, o Ipem.\r\n\r\nEntão, o que nós queremos é que esta audiência pública possa resolver muita coisa. Vamos ver o final dela. Ainda estamos no meio, caminhando para o final. Obviamente, aquilo que nós não conseguirmos resolver aqui, vamos buscar outros caminhos. Já estou preparando um ofício para a própria ANEEL para ser entregue agora; o nosso defensor público está presente e vai ser mais um instrumento de defesa dos interesses da cidadania; vamos buscar o ministério público, tanto estadual quanto federal; e vamos utilizar, obviamente, todos os recursos que o poder legislativo tem para fazer valer o interesse maior da sociedade.\r\n\r\nMas, é importante saber que nós não estamos em um CPI, podemos até aprovar uma CPI, que já foi pedida pelo Deputado Altineu e pelo Deputado Adroaldo Peixoto. Aí, sim, é um outro instrumento, também, que o legislativo pode utilizar.\r\n\r\nMas, ainda estamos, nesse momento, nesta fase da audiência pública em que temos trabalhado e esperamos poder avançar e já resolver alguns problemas aqui, até para evitar outro tipo de ação.\r\n\r\nEm fase de audiência procuramos resolver as coisas ainda ouvindo as reclamações e buscando soluções sem precisar da mediação judicial.\r\n\r\nEntão, vamos dar seqüência.\r\n\r\nDeputado Aurélio Marques.\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES - Antes do Deputado Edmilson passar para as pessoas seguintes, eu só queria dizer que, como Deputado, as pessoas nos julgam, mas, eu, como o Deputado Edmilson, antes de sermos deputados somos profissionais, trabalhamos. Eu trabalhei 25 anos na Verolme e não ganhei nada de graça. Nós estamos aqui de passagem, deputado é passageiro, então nós temos a obrigação de trabalhar.\r\n\r\nQuero dizer também que roupa, meu companheiro, não diz o caráter de ninguém, roupa nenhuma. O que diz o caráter das pessoas é a vida dela como um todo.\r\n\r\nA capacidade do Deputado Edmilson, a minha, ou de qualquer outra pessoa está escrito no dia a dia da vida da gente.\r\n\r\nDigo também que essa audiência pública é um procedimento para que chegássemos a um entendimento e atendesse à população.\r\n\r\nEssa é a nossa prerrogativa diante da empresa, diante da ANEEL. É nossa obrigação fazer isso.\r\n\r\nE, dizer também que o que mais espanta, como falou o nosso defensor, é que a ANEEL recebe o relatório da Ampla e não tem fiscalização. Esse é o grande imbróglio da questão.\r\n\r\nA reclamação de São Gonçalo já está repetitiva, mas, no final disso tudo eu espero que a Ampla resolva. Ninguém está aqui perdendo tempo; ninguém está aqui ficando nesse desgaste de manhã até à tarde, passando o horário do almoço, para não chegar a lugar nenhum.\r\n\r\nEu espero que a gente possa, no final disso tudo, dar condição ao morador de São Gonçalo, e não só de São Gonçalo. Eu mesmo fiz um requerimento para o Dr. Mário, recentemente, convidando-o para ir lá na região de Angra dos Reis, que também tem problemas; quer dizer, é o mérito. Não é só na casa de pobre, que eu moro num condomínio de gente que tem dinheiro e que chega em determinada época, eu estava com 20 pessoas na minha casa e acabou a luz durante dez horas. Vou fazer o quê?\r\n\r\nEntão, quero deixar aqui bem claro que é obrigação nossa como Parlamentar; o Deputado Edmilson Valentim é um defensor e é o Presidente da nossa Comissão de Energia. E espero que a gente saia daqui com a Ampla, com a ANEEL, com os moradores, com a população, com uma solução. Porque não dá mais para a gente agüentar - como falou o nosso companheiro ali com a simplicidade dele, que eu também vim da roça, trabalhei muitos anos e nunca tive um tempo para brincar até os meus 13 anos de idade. Trabalho desde os 13 anos de idade. Então, vim aqui e espero que a gente tenha a solução o mais rápido possível para evitar o desgaste que a gente está tendo aqui nessas audiências públicas.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Isaac.\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Primeiro pegar o mote do Deputado e o final é a questão do desgaste na audiência pública. Para ANEEL não é desgaste, não. Acho que é nossa obrigação, nossa tarefa. E lhe digo até que tenho certo prazer em participar, mesmo ouvindo críticas justas e injustas, mas acho que esse é um momento de construção da cidadania.\r\n\r\nComo disse na primeira fala, acho que o Deputado ainda não tinha chegado, acho que isso é um processo evolutivo da sociedade brasileira. E a ANEEL se orgulha, particularmente, de ser a única das agências reguladoras que promovem esse estudo, por exemplo, de redução tarifária. Sem nenhuma crítica às outras agências, o consumidor sabe do aumento de telefone, de planos de saúde, etc. O público sabe pelo jornal, em geral, não é? Pelo menos, na área de tarifa ... não é perfeito não. Cabe muito aperfeiçoamento. Mas, é um caminho que a gente está percorrendo.\r\n\r\nTeria muitas considerações, mas são tantos os pontos anotados, vou tentar sintetizar alguns deles, para ser mais rápido, mais objetivo.\r\n\r\nHoje, a grande questão do consumidor, a grande preocupação do consumidor, na verdade, é a seguinte: saber que o que está sendo cobrado dele está sendo cobrado corretamente. Essa é a grande preocupação. Porque não acha o consumidor... é certo que aqueles casos que realmente o consumidor está disposto a fraudar; mas, eu não acho que é essa, na maioria da população; não vou me basear nesse universo. Certo? Eu acho que o consumidor está preocupado realmente se a sua conta está correta ou não está correta. Não é? Porque, para aquele que está preocupado em fraudar, é indiferente o tipo de medição que se usa; se é digital, se é eletromecânico. Ele vai querer fraudar, de qualquer maneira.\r\n\r\nEntão, pensando naquele consumidor que realmente quer pagar a sua conta e quer ter condições de pagar. Então, aí, eu acho que, claro, dependendo do Deputado Edmilson Valentim, pedir novos esclarecimentos ao INMETRO, não sei, para saber do INMETRO como que foi feita essa medição; qual é o grau de segurança que essa medição está ocorrendo; ou seja, para dar tranqüilidade à ANEEL inclusive; que anos não temos nem competência legal, nem esperteza para isso. Certo? E avisar aos consumidores que realmente a coisa está sendo feita como deve ser feita. O interesse nosso não é que a Ampla lese ninguém ou deixar alguém ser lesado, ou prejudicado, de maneira nenhuma e que também a AMPLA não deixe de receber aquilo que realmente tem direito a receber.\r\n\r\nAgora, algumas coisas que nos preocuparam, a questão de relacionamento com o consumidor; essas coisas de entrar na casa e invadir, etc.. Eu fiquei sabendo, aqui, agora, como eu dizia: essa é a vantagem de uma audiência pública. Já tomei conhecimento com isso. E acho que cabe à Ampla, talvez, repensar o seu modo de abordagem, de abordar melhor; talvez cinco dias seja pouco; talvez 15 dias ou um mês. Quer dizer, acho que cabe à AMPLA refletir melhor sobre isso e tal.\r\n\r\nAgora, mais especificamente em relação às colocações do nosso defensor, Dr. Marco Antônio. Está aí, ainda? Ótimo.\r\n\r\nÉ o seguinte: em questão às privatizações, que muita gente fala que tem muita gente com saudade da CERJ, não-sei-quê e tal. Na verdade, estou falando de maneira, assim, bem geral, bem genérica, sem especificar o caso da Ampla. As privatizações do setor elétrico, em geral, elas geraram aumento de tarifa. Na verdade, o que aconteceu foi outra coisa. É que as tarifas de energia elétrica, antes eram pagas via inflação. Ou seja, o Governo Federal e os governos estaduais injetavam as mudanças de preços que vinham dando permanente prejuízos. Então, quem pagava no fundo, no fundo, era o imposto inflacionário que era muito mais duro em cima também daqueles pobres. Porque os ricos aplicavam o overnight e se subiram era corrigido. Os pobres, não; eles não tinham essa condição; nem conta bancária têm os mais carentes. Então, o que acontece? Essas pessoas pagavam imposto naquilo, daquela maneira. E o país inteiro, para cobrir o rombo, porque os Estados mais poderosos como São Paulo por exemplo, por exemplo, recusavam-se, pura e simplesmente, a pagar suas obrigações setoriais. Então, isso gerava um desequilíbrio geral dentro das empresas do setor elétrico, e o contribuinte brasileiro foi convidado a pagar um rombo, em 1993, quando foi feita a Lei Eliseu Resende, para reequilibrar o setor elétrico brasileiro. Um rombo em torno de 23, 25 bilhões de dólares, não é de cruzeiros, de reais, ou moeda do dia. Tal o desequilíbrio desse período, de lá para cá. As tarifas de energia elétrica realmente subiram, porque, agora, como uma parte do serviço foi privatizada, felizmente, não há como o governo continuar injetando dinheiro nelas. Então, elas só podem ser equilibradas via tarifa. Agora, a questão toda dessas privatizações é que as tarifas subiram, mas se a gente comparar - infelizmente eu não trouxe os dados aqui, porque pensei que a coisa ia ficar mais restrita à questão dos medidores -, se observarmos o crescimento das tarifas da energia elétrica, vis-à-vis o crescimento das tarifas de telefonia, do transporte público, dos planos de saúde, de botijão de gás etc, as tarifas de energia subiram muito menos. Mas muito menos é várias vezes menos. Muito menos mesmo. Vamos supor, as tarifas de energia, de 1995 para cá cresceram - vamos supor, vou chutar um número -, 100, as tarifas de telefonia subiram 500; os transportes públicos subiram 300. As diferenças são dessa ordem. É muito mais pesado. Claro, como o orçamento do consumidor é um só, evidentemente que, na hora em que aperta, ele se sente - diríamos assim -, esmagado por esses aumentos todos. Mas esse não é um problema da privatização e não é restrito ao setor elétrico. Não discuto e não me passa pela cabeça discutir nenhum modelo econômico ou a privatização. Eu era adolescente na época da CERJ e não tenho nenhum saudosismo.\r\n\r\nO que me preocupa, e aí vem novamente o que me causa espécie - no início do que o senhor falou agora -, é o relacionamento que a Ampla tem que rever. Acho que a agência reguladora tem que impor a revisão desse modo de tratamento.\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Eu vou chegar lá. \r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - não é a AMPLA tem que rever; não é deixar ao critério deles essa revisão. \r\n\r\nO SR. Vou chegar lá. Então, a questão do relatório, falei porque outros mencionaram, mas como o senhor mencionou também, eu anotei aqui a sua fala, digamos, foi bem estruturada e foi mais fácil de, talvez, com a sua fala, atender a outros. \r\n\r\nA questão dos relatórios que o senhor colocou, que a Ampla ficou de apresentar relatórios. Isso é verdade. Mas isso não quer dizer que a ANEEL lê os relatórios da Ampla e diz: “Que beleza.” E bota na gaveta. Não é assim. Os relatórios são feitos e são auditados pela ANEEL, ou seja, depois que a Ampla apresenta os dados dela, fiz isso, fiz isso, fiz isso, aí vem a fiscalização da ANEEL e diz: “Fez mesmo? Vamos ver se fez, se está tudo certinho, se está tudo direitinho.” Essas é uma das razões por que não dá para a gente fazer fiscalizações dia a dia, ponto a ponto. Não dá. E outro problema que nós temos, é o de custos de fazer fiscalização, e pessoal. As agências reguladoras - o senhor deve ter acompanhado pelos jornais -, o caso da ANEEL é um caso crítico, a gente está praticamente sem pessoal, ou seja, nós trabalhamos com o mesmo número de pessoas. Pessoas concursadas, agora, e pessoas de contratos temporários. As de contratos temporários, termina em 31 de dezembro. As pessoas vão todas embora. E as de concurso, como os salários pagos são baixos, as pessoas passam num concurso e estão indo embora. Algumas nem tomaram posse. O segundo concurso nós pedimos ao Ministério do Planejamento, desde 1º de fevereiro. E esse concurso não foi autorizado até hoje. Tem mais de nove meses. Então, nós temos todas essas dificuldades. Decidimos fazer, há dois anos, audiências de fiscalizações permanentes, porque a gente percebia que nas audiências de revisão tarifária havia muitas reclamações de qualidade de serviço. Fizemos duas: uma em Belo Horizonte, eu mencionei, foram mais de 400 pessoas, até dez e meia da noite. E fizemos uma em Aracaju, também. Depois não fizemos mais, simplesmente por falta de dinheiro. - O que me leva a crer que esse modelo tem que ser repensado mesmo. A ANEEL não tem dinheiro para fiscalizar; a Anatel não tinha telefone há bem pouco tempo para receber reclamações. Esse modelo tem que ser repensado.\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Acontece o seguinte: os consumidores pagam, nas suas contas, a taxa de fiscalização. Então, dinheiro - entre aspas -, nós temos demais. O problema é que o Governo Federal, à nossa revelia, dedica a maior parte desses recursos para outros fins que não os previstos em lei. Então, nossa arrecadação, digamos, o consumidor brasileiro paga da ordem de 230 milhões, mais ou menos, considerando o Brasil inteiro, para atividades de fiscalização de energia elétrica. Fiscalização inclui tudo: regulação, ouvidoria etc. Acompanhamento do serviço de energia elétrica. Só que na ANEEL, num lançamento de 230, digamos, foi de 89. É o tipo da coisa, pergunta-se: bem, a meta seria 230? Não. Nós podíamos fazer nosso serviço com menos de 230. Em nossa opinião, essa diferença entre o que a gente precisaria fazer e o que sobrasse, deveria ser devolvido ao consumidor na forma de uma modicidade tarifária. Nós já levamos isso ao Ministério de Minas e Energia, levamos ao Ministério da Casa Civil, levamos ao Ministério da Fazenda, levamos ao Ministério do Planejamento. Infelizmente, sem sucesso. Agora, isto tudo é matéria legal. E para isso servem os defensores públicos, para isso serve o Ministério Público, para cobrar do Governo que dedique os recursos àquilo que a lei realmente que quando criou a fonte orçamentária, sejam aplicados naquela destinação que a lei criou. Esse é um ponto.\r\n\r\nOutra questão é a defesa do consumidor. Na verdade, a ANEEL não é um órgão de defesa do consumidor. Para isso, tem outros órgãos muito mais bem aparelhados, muito mais experientes do que nós. Então, o que faz a ANEEL? A ANEEL é um órgão que busca um equilíbrio livre; consumidores, agentes do setor, empresas, e governo. Porque nós temos em cada um desses pilares tem os seus endereços próprios. Os consumidores querem a melhor qualidade de serviços possível, pela menor tarifa possível. As empresas, claro, querem cobrar a maior tarifa que lhes convém. E o governo tem seus interesses, como por exemplo, a universalização. A universalização é paga com tarifa, quer dizer, na hora em que eu vou universalizar eu vou ter que cobrar isso dos consumidores. Então, é legítima na energia que não tem, mas temos que nos lembrar que isso custa dinheiro. Então, chega uma hora em que a ANEEL diz: bom, levando-se em conta um caso específico, o caso do Maranhão, por exemplo. No caso do Maranhão a gente tem uma quantidade de pessoas muito grande que não têm energia elétrica ainda. Então se fosse cobrar essa tarifa dos consumidores do Maranhão somente, que são consumidores que estão entre os mais pobres do Brasil, seria inviável criar tarifa, é absolutamente impossível criar tarifa, porque os consumidores não suportariam pagar aquele custo. E aí o que se faz? o governo tem interesse em universalizar mas os consumidores não têm condições de pagar. Então, a ANEEL se equilibra entre essas situações todas. E é um trabalho particularmente, difícil. \r\n\r\nOutra coisa que nós temos que ver é a questão da informação de área que os medidores devem fornecer. É verdade, e quanto a isso o pessoal da Ampla deve explicar, como essa informação é fornecida. Na verdade, o medidor antigo também dá uma informação de área. Embora a Deputada Graça Matos tenha afirmado que o pai dela sabia, eu lhe garanto que é uma exceção porque os medidores eles levam aqueles reloginhos, e 99,99% dos consumidores não sabem que fator K de multiplicação etc. e tal, não sabem.\r\n\r\nO SR JORGE MARIOLA - Não sei se em outros municípios, posso falar por São Gonçalo onde nasci, me criei e constituí família naquele município. E aqui tem vários gonçalenses. Todos aqui sem medo de errar, todos sabiam e sabem manusear o relógio anterior. Todos aqui, sem exceção.\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Não, talvez os daqui saibam.\r\n\r\nO SRJORGE MARIOLA - Eu sei, eu estou dizendo aqui sem medo de errar que a população de São Gonçalo, na sua grande maioria sabe manusear, sim. \r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Eu devo parabenizar a população de São Gonçalo; a maior parte da população brasileira não sabe, certamente não sabe.\r\n\r\nO SR. JORGE MARIOLA- É, mas lá a população sabe e foi escolhida como cobaia para essa relação da implantação dos chip.\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Bom, a questão da iluminação pública...\r\n\r\nO SR. JORGE MARIOLA- Esse relógio, só para dar uma importância, às vezes pode não calcular o fator k, multiplicar, mas a simples possibilidade de verificação de relógio, se ele está circulando com maior ou menor velocidade já permite um controle.\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Perfeito. Aí, complemento dizendo o seguinte, a questão do display eu acho que é uma coisa que tem que ser incorporada, mas tem que ser incorporada e não acho que seja uma grande dificuldade sob o ponto de vista tecnológico, acho que não tem nenhuma dificuldade. Essa audiência serve exatamente para isso, a gente receber os insumos das pessoas, as insatisfações, as dúvidas, as inquietações, e elaborar regulamentos, fazer determinações à empresa, inclusive dessa, olha: cinco dias é pouco, uma vez que é pouco as pessoas ficarão insatisfeitas, e a Ampla pode fazer essa informação com 15 dias. Não há nenhuma dificuldade nesse aspecto. \r\n\r\nAgora, a questão da iluminação e aí eu vou pedir a sua ajuda na Defensoria Pública, é a seguinte: as prefeituras e as concessionárias têm um interesse mútuo na questão da iluminação pública. E aí, a ANEEL não pode fazer nada porque depende do poder municipal, não é competência nossa. A questão é a seguinte: a cobrança da iluminação pública está sendo feita nas contas de energia elétrica vinculada ao consumo de energia elétrica, ou seja, há a obrigação tributária que é o pagamento da iluminação pública que está vinculada ao consumo, ou seja se o consumidor não tem dinheiro para pagar o imposto ele pode ter o seu consumo de energia cortado e vice-versa, se vem uma conta onde ele tem dúvida sobre aquele consumo e ele não pode pagar, o que acontece? Ele fica inadimplente com a prefeitura. Ou seja, a lei manda, essa mistura de vincular consumo com tributo não tem suporte legal, e tem que ser feita uma separação entre as duas coisas. \r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Essa é uma ilusão, porque emenda permite-se que se cobre na conta, não quer dizer que se cobre vinculadamente na conta. \r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Ter dois códigos de barra na conta de energia, um referente a imposto, à iluminação pública, outro vinculado ao consumo. Esse é um ponto. \r\n\r\nOutro aspecto é a base de cálculo. A maior parte das prefeituras, não sei se é o caso de São Gonçalo, algumas prefeituras que querem cobrar isso e nem lei têm para isso. Em muitos casos o que acontece? A Prefeitura coloca como base de cálculo o consumo da conta de energia elétrica. Aí o que acontece? O consumidor consome “x” kW, amanhã adquire um ar-condicionado e passa a consumir mais, a taxa de iluminação pública dele cresce. Será que a luz do poste dele brilhou mais forte? \r\n\r\nO SR. JORGE MARIOLA- Veja a importância da transparência e da informação público. \r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Será que a luz dele brilha mais forte? Será que instalaram um novo posto de luz na rua dele? A rua ficou mais clara? Evidentemente que não. \r\n\r\nA base de cálculo, é muito simples da Prefeitura fazer isso. Bota o vínculo lá, um percentual “x” da conta, e tem mais detalhe, a utilização desses recursos, para que está sendo feito. Recurso é para financiamento da taxa de iluminação pública, para pagar a iluminação pública. E aí o que as prefeituras estão fazendo? Agora mesmo, na semana passada, teve no Acre uma sentença porque a prefeitura estava usando os recursos da taxa de iluminação para pagar o consumo dos prédios da prefeitura. Outro caso foi em Recife, a gente pegou o Secretário de Finanças da Prefeitura dizendo que o novo reajuste está certo: “temos que aumentar a taxa de iluminação pública, porque não sobre dinheiro para investimentos”. Ora, taxa de iluminação pública não é para investir não. É para pagar conta de energia usada nas lâmpadas e investir nos postes, trocar luminárias, mas vinculadas à iluminação pública, não é construir posto de saúde ou escola ou esse tipo de coisa. \r\n\r\nEntão, eu acho que esse é um trabalho que o Ministério Público, Defensoria Pública, pode realmente encaminhar. \r\n\r\nOutra coisa que acho bom esclarecer, é o seguinte: quando se fala que a ANEEL tem que subir o morro, conhecer os lugares e tal. E nós vamos, sempre que possível. Nós vamos. Nós fizemos audiências públicas em lugares como Siderópolis, por exemplo, interior de Santa Catarina, cidadezinha bem pequenininha. Essa semana ou outra, não sei exatamente a data, nós vamos a uma cidade chamada Içara, lá, no interior de Santa Catarina e vamos a Faxinal do Soturno, no interior do Rio Grande do Sul, fazer audiência pública de revisão tarifária. \r\n\r\nJá estivemos nos lugares mais remotos do Brasil. Tivemos em Boa Vista, mês passado, Rio Branco, Porto Velho, em Manaus, e já em várias outras cidades pequenas. No interior de Goiás tem uma cidade pequena, agora não me lembro no nome da cidade, a concessionária é Ceres. Fazemos audiências em São Paulo e fazemos audiência também em Faxinal do Soturno, ou seja, não temos nenhuma discriminação em relação ao tamanho da cidade, à riqueza da população, nada disso. É nosso obrigação e nós vamos aonde podemos ir, claro, dentro das nossas limitações de tempo, de recursos, etc. \r\n\r\nA ANEEL não é, definitivamente, não é um preposto, não é uma amiguinha, não está aqui para defender a Ampla, não está para coisa nenhuma. A ANEEL está exatamente para esclarecer a sociedade, para recolher insumos no sentido de determinar que tome as providências cabíveis e prestar contas sempre do seu trabalho. Nós não temos nenhuma simpatia, nem nenhuma antipatia particular em relação nem à Ampla nem a qualquer outra concessionária, ou seja, o nosso papel é um papel, como já disse, muito difícil, é ficar entre o consumidor e a concessionária de forma que as coisas caminhem da melhor forma possível. E claro, evidentemente muitas vezes, isso acontece muito, normalmente acham que o juiz foi justo quando ele deu ganho a nossa causa. E geral diz: “o juiz percebeu, fez justiça”, porque ele concordou conosco. Ou então dizem: “esse juiz não sabe nada, está comprado, é um absurdo. Como o juiz passou um negócio desse, como é que fez isso?”, porque o juiz deu ganho de causa à outra parte. \r\n\r\nClaro, a concessionária, com certeza, tem mil reclamações para fazer da ANEEL, que a ANEEL não considerou isso na tarifa, que a ANEEL determinou um prazo muito curto para tomar essa providência. Vivemos isso a vida inteira. Só que evidentemente eles vão lá e fazem as críticas lá, não fazem uma audiência pública. Os consumidores sempre acham que pagam muito etc, e que não têm qualidade de serviço, tal e tal. Isso é absolutamente normal e vai acontecer sempre em qualquer serviço público no Brasil, um país que tem uma população carente, carente de serviços públicos de qualidade e com dificuldade de pagar o custo desse serviço de qualidade. Então, a gente, ao contrário do que o Deputado falou ali, a gente não se incomoda não. Claro, a gente não se incomoda no sentido, digamos assim, diminuídos ou intimidados com isso, nós encaramos como desafio que tem que ser enfrentado e para a gente conseguir trabalhar melhor, cada vez mais. \r\n\r\nO SR. MÁRIO SÉRGIO CONCEIÇÃO - Eu citei a ANEEL porque o seguinte: ela se omitiu quando a Ampla violou todas as residências em São Gonçalo. Desfez todas as questões da ABNT e colocou em perigo, risco e perigo, os relógios. Tem até disjuntores que estão dentro de uma caixa. Se começar a pegar fogo em uma caixa, até que a pessoa vai desparafusar e descobrir aquele disjuntor, adeus. \r\n\r\nEntão, a gente sente na fala do senhor, o senhor desculpe colocar, não é nada pessoal, que não há nem o sentimento de sensibilidade. Fala como se a coisa fosse normal. O companheiro ali colocou sobre a questão do Presidente Lula, a segurança está entregue, realmente, a própria sorte. A omissão que foi tida pela ANEEL, ou para fazer o que fosse. E agora, essa resolução, o senhor poderia nos dizer, está baseada em que lei, essa resolução da ANEEL? O senhor pode os responder? Porque, realmente, no meu entender. Eu não sou advogado, não sou nada, sou um autodidata, mas leio a Constituição, leio o Código Civil, a gente encontra lá no Artigo 64 da Constituição, sobre a questão de economia e finanças que a ANEEL é a agência reguladora.., o senhor está vendo aí que é para poder contrabalançar mas não está acontecendo nada disso, é a agência reguladora que em que, realmente, fiscalizar a defesa do Estado. Ela chegou, é cidade arrasada. Bush chegou lá no Iraque pá, pá; pensou que era igual no Vietnã.\r\n\r\nNão é só São Gonçalo só, não. É o Rio de Janeiro com 700 favelas que, na globalização, nessa economia globalizada, que quando a ANEEL diz assim: “autoriza a experiência” transforma em cobaia todos eles. “Autoriza o faturamento”, para dar lucro ao capital neoliberal. É isso que está acontecendo aqui, senhores. Não é nada pessoal. É uma revolta da sociedade. Porque eu sou egresso de 64. Fui punido só porque fui líder no Sindicato dos Metalúrgicos. Peguei cinco anos e um mês. Todos são iguais perante a lei. Que lei é essa que todos são iguais? Quando o Código Civil diz assim: “Todos são iguais perante a lei.” Mas você tem nível superior, você vai cárcere especial. Estou até começando a embolar.\r\n\r\nÉ uma revolta nesse país. Não pode, não pode continuar assim. A ANEEL tem que realmente ser agente regulador. Quem estiver na frente da ANEEL, chego até dizer lá e São Gonçalo que tem dentro da ANEEL e eu conselho fornecedoras. Quer dizer, como disse o companheiro Miguel, aqui, “é a raposa tomando conta do galinheiro.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Dr. Isaac.\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Não. É preciso esclarecer algumas coisas: não tem funcionário nenhum no na ANEEL. Também não tem nenhum funcionário da Ampla em conselho da ANEEL, a ANEEL tem diretoria com porte de cinco diretores, que gora só tem três. Um esteve aqui na terça-feira, que foi o diretor geral. O outro sou eu. O terceiro é Dr. Jaconias. Os mandatos estão acabando. Nós fomos nomeados e fomos sabatinados pelo Senado. Não tem absolutamente nenhum envolvimento de nada, absolutamente, com nenhuma empresa, não só com a Ampla, mas com nenhuma empresa.\r\n\r\nA questão da legislação, é a lei que criou a ANEEL que atribuiu essas competências a ela, a Lei 9427/96. \r\n\r\nEntão... A Lei 9427/06. A lei... O Artigo 175, que regula os serviços públicos. Depois, vem a lei de livres concessões.\r\n\r\n(Falas fora do microfone.)\r\n\r\nNão. Não é exatamente assim.\r\n\r\nEntão, a Lei 9427, que é a lei regula as concessões, que estabelece obrigações de equilíbrio econômico financeiro nas concessões; e a Lei, também, 9074. É basicamente a legislação do setor elétrico com uma série de outras legislações correlatas.\r\n\r\nAgora, como eu disse, o papel da agência, o papel da agência, muitas vezes é mal compreendido. Agora, veja bem. O senhor diz que a ANEEL está sendo omissa. Eu só estou sabendo dessas questões que o senhor colocou aqui. Nós temos uma ouvidoria. Aí volto à questão da agência estadual.\r\n\r\nPerfeitamente. Não vivo aqui no Rio de Janeiro, muito menos em São Gonçalo. Então, só posso saber na hora que a reclamação chega. Se a informação não chegar...\r\n\r\nA ANEEL não retirou relógio de ninguém. Foi a Ampla.\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Eu volto a dizer, a gente só pode saber quando a reclamação chegar. Aí eu volto àquela questão que eu levantei em relação à criação da agência do Rio de Janeiro. Se vocês tivessem uma agência no Rio de Janeiro isso seria muito próximo, não precisaria esperar por Brasília; a fiscalização estaria muito mais presente e as coisas poderiam funcionar muito melhor. Mas, o Secretário tem outra posição e eu respeito.\r\n\r\nO SR. JORGE MARIOLA - Deputado, o senhor me dá um segundinho, até para mim tirar uma dúvida? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Pois não. \r\n\r\nO SR. JORGE MARIOLA - Dr. Isaac, qual é o critério para a escolha dos conselheiros da ANEEL?\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Os diretores da ANEEL...\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO -... a ANEEL tem conselheiros. A confusão é comum.\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - O Ministro de Minas e Energia encaminha ao Presidente da República um nome, sugere um nome; esse nome, o Presidente encaminha por uma mensagem ao Senado Federal; o Senado sabatina na Comissão de Infra-estrutura, aprova ou não aprova; depois, vai a plenário, que aprova ou não aprova e, depois disso, o Presidente nomeia. O processo é esse. \r\n\r\nÉ um mandato de 4 anos, renovável por mais quatro.\r\n\r\nO SR. JORGE MARIOLA - Então, está explicado essa confusão toda. O senhor me desculpe, tá?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Dr. Isaac, eu vou entregar, aproveitar exatamente essa sua colocação, antes de passar para a AMPLA, afinal de contas era o nosso objetivo final, mas uma solicitação, o ofício dessa Comissão de Minas e Energia. Exatamente em função de tudo que V. Sa. escutou hoje aqui. E que acabou de dizer que não sabia exatamente dos problemas que foram abordados. \r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Pelo menos não todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - É. Pelo menos, senão todos, com a intensidade e com o grau de informação.\r\n\r\nNa verdade, é uma solicitação, um ofício que eu solicito à Agência, direcionando a V. Sa., porque V. Sa. está aqui representando a ANEEL. São duas questões basicamente. Uma é a suspensão da resolução autorizativa em epígrafe. E a segunda é uma instalação de uma auditoria especial sobre tudo isso que já foi feito. Exatamente, estou fundamentando e, levando em consideração do modelo de medição aprovado pelo INMETRO, a instalação do display, essa medição comparada, e a questão de uma extinção da cobrança pela instalação de novos padrões.\r\n\r\nEu também vou encaminhar depois à AMPLA, mas eu ia para o final, mas como V. Sa. já, respondendo, elencou uma série de dificuldades, da própria agência, e externou novamente agora, em função da falta de convênio com a agência estadual, o que não podemos é sairmos daqui com o sentimento que apesar de tudo... todos os problemas envolvidos que foram originários dessa resolução da ANEEL. Nós temos outros problemas com a Ampla, mas esses foram originados em função da resolução da ANEEL que respondeu uma solicitação da Ampla para modernizar o sistema. E a partir dessa autorização se desencadeou... a Ampla acabou desencadeando uma série, ao meu ver de, não é descontentamento, de revolta, mas é na verdade um questionamento muito grave e a forma como isso tá sendo colocado. E até aqui, algumas soluções que possam garantir que efetivamente aquela energia que está sendo fornecida, que o consumidor tem a certeza de que aquilo que ele está consumindo é aquilo que está sendo cobrado, é que eu acho que é a base da solicitação desse nosso encaminhamento à Agência.\r\n\r\nPorque, senão, o sentimento é que apesar de todas essas reclamações a Agência não pode fazer nada, não vai fazer nada e tem que aguardar todo esse processo. Esse sentimento que eu acho que, quer dizer, nós fazemos uma audiência pública, estamos aqui há 4 horas, uma audiência pública qualificada e no final dela a ação de V. Sa., representando a Agência Nacional de Energia Elétrica, tem que ter, vamos dizer assim, algum compromisso com isso. \r\n\r\nObviamente, eu estou provocando a ANEEL com esse ofício, exatamente para que nós possamos dar uma resposta a tudo isso que vocês ouviram aqui, assim como nós vamos provocar a Ampla também, dessa e de outras formas. Mas o que não pode sair é todo sentimento de desânimo do Vereador e de muita gente: bom, não adiantou nada. Então, a agência vem e não há uma resposta. Fechamento, quer dizer, fechamento, não, a intervenção agora de V. Sa. é isso. Passa um pouco esse sentimento. Ouviu. Isso é justo, é democrático, é reclamação, e tal. Mas frente o problema concreto, o que fazer? Que medidas tomar? Como a agência vai se manifestar?\r\n\r\nEntão, eu vou, além da audiência em si, que por si só já provocaria alguma manifestação, nós formalmente oficiá-lo para que, provocada a ANEEL, uma resposta com relação a essa solicitação, que a solicitação é exatamente essa. É que frente a essa situação toda, de falta de confiança, em que se pare. A solução intermediária que a Ampla nos deu na audiência passada foi: “Olha, quem reclamar, nós não vamos cobrar. Vamos voltar a cobrar pela média dos últimos três meses, onde a cobrança era feita pelo relógio eletromecânico.” Mas isso, ao meu ver, que foi um passo, mas ainda é insuficiente.\r\n\r\nNós, volto a dizer, não estamos buscando aqui subterfúgio para fugir da medição eletrônica. Não podemos encarar como subterfúgio para isso. Não podemos também encarar como subterfúgio para proteger quem estiver fraudando. Também não é isso. Nós não podemos fazer... aquele que não está fraudando, aquele que não tem receio, o consumidor que não tem receio do avanço tecnológico, aquela que está, normalmente. Nós não podemos também fazer com que esse processo, que a meu ver, na sua aplicação, uma série de irregularidades, que ele continue independente.. aí as pessoas, simplesmente...Bom, não têm o que fazer.\r\n\r\nEntão, a audiência pública, a essência da preocupação, a gente materializou, acho que todas as intervenções aqui, se mediando o tom, a indignação, mas essa é a preocupação. Como materializar isso? Nós temos que materializar essa preocupação que foi levantada aqui. E é a Agencia Nacional e a ANEEL têm uma responsabilidade grande nisso porque ela que autorizou. Então, se está verificando: olha, a aplicação não foi bem feita. A preocupação do defensor foi dizer isso. Como é que a agência impõe à concessionária mudança de procedimento? Essa, inclusive, é a experiência que nós temos tido aqui com concessionárias que têm responsabilidade estadual. O episódio que o secretário falou com relação ao gás é público, aquilo veio por processos de acompanhamento da imprensa e de questionamentos da própria agência, na época, e que levou a esse comportamento.\r\n\r\nEntão, o que a sociedade do Rio de Janeiro espera, em um debate como esse, que não só tenha a presença das pessoas aqui, mas o acompanhamento da TV Alerj. Os outros municípios da área de concessão da CERJ estão aguardando o desfecho desse processo. Como o pessoal de São Gonçalo se sente uma cobaia, e é exatamente isso. Nós precisamos solucionar esses problemas.\r\n\r\nQuebra Então, é essa decisão, é uma ação completa e objetiva que se espera que a agência tenha nesse episódio. O que não pode é não fazer nada. O que não pode é simplesmente.. não, vamos esperar o que a AMPLA. Tem que ter. A Ampla tem responsabilidade dela. Temos que cobrar e cobrar duro. Mas temos que cobrar também e cobrar duro porque a agência também tem a responsabilidade nesse processo, afinal de contas, quem detonou tudo isso foi a agência. Então, não pode sair, passar, olha.. nós não temos recursos, temos dificuldades... A inoperância da agência neste episódio, e olha que eu não sou daqueles que questiona o papel não das agências. Acho que as agência podem e devem cumprir um papel muito grande nesse momento, nesse momento. Uma coisa foi a CERJ. Outra coisa, hoje, é a AMPLA. São realidades diferentes. Uma coisa eram as estatais. Outra coisa é você trabalhar com a empresa privada, que precisa e precisa de uma regulação muito forte.\r\n\r\nEntão, era isso, com relação à Agência, senão o sentimento que fica aqui é esse. E nós não podemos enquanto instituição pública em poder permitir que no processo democrático as pessoas não encontrem, dentro do processo democrático formas de questionar seus problemas senão, vamos fazer o quê? É a França? Mas não é a França não, vai ser o Rio, São Gonçalo mesmo, como se manifestou outras vezes. Certo?\r\n\r\nEntão era essa a colocação que eu gostaria de fazer um pouco sintetizar o, vamos dizer assim, o desabafo de muitos dos que falaram ali. Mas acho importante agora nós ouvirmos a Ampla, - ia falar a CERJ - tão esperada, decantada, vamos ver o que nós conseguimos avançar, por parte da Ampla, nessa audiência pública.\r\n\r\nDr. Mário Rocha.\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Deputado Edmilson Valentim boa tarde, boa tarde a todos. Deputado eu só gostaria de aproveitar algumas palavras que V.Exa. colocou hoje na nossa audiência, como também do próprio Secretário Energia, o Engenheiro Wagner Victer.\r\n\r\nEm primeiro lugar - só para ter a atenção do diretor da ANEEL também, só para dar início ao nosso posicionamento. A verdade como foi colocada por V.Exa. e pelo Secretário de Energia também, nós compartilhamos disso. Na verdade nós temos um grande problema, não é a Ampla apenas que tem um grande problema, toda a sociedade fluminense e a solução desse problema não está apenas na responsabilidade da Ampla e da ANEEL mas está também no Poder Legislativo e toda sociedade, que é efetivamente a questão do furto de energia que foi bem explanada aqui por todas as autoridades que estiveram aqui.\r\n\r\nO fato também quando se coloca a questão do caráter experimental, eu queria esclarecer que o universo, a amostra que efetivamente está sendo aplicada a rede Ampla representa menos de 2% do universo da população dos clientes da Ampla e menos de 5% do universo de São Gonçalo. Então essa preocupação, esse dever que nós temos, como já foi bem explanado aqui, de combater o furto de energia pelas razões que eu não vou repetir que já foram colocadas, nos impõe uma necessidade de continuar dentro desse projeto, dentro dessa determinação de buscar uma solução.\r\n\r\nNós trouxemos aqui, eu sei que a hora já está...já são quatro horas de audiência, certamente todos já estão cansados, muitas das colocações que foram aqui apresentadas são repetidas da audiência passada, nós temos aqui tudo anotado, nós temos possibilidade de responder a todas. Mas eu queria sugerir a V.Exa. o seguinte: nós temos três alternativas aqui, nós temos todas as respostas para dar, temos duas apresentações, uma de responsabilidade social e a segunda que é uma de prestação de conta, o nosso dever de casa da última audiência. Eu gostaria de sugerir a V.Exa. que nós partíssemos já para a última apresentação e casa haja ainda algum outro posicionamento nós permaneceríamos para dar maiores esclarecimentos. V.Exa. está de acordo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Vamos.\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Então vamos lá, José Alves.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Boa-tarde a todos, antes eu até queria fazer uma intervenção mas infelizmente a Deputada Graça Matos teve que se ausentar, com relação ao baixa renda. Eu queria só colocar números na antiga empresa, a CERJ. A CERJ tinha 80 mil consumidores de baixa renda. Hoje a Ampla tem quase 900 mil, num grande trabalho que nós fizemos de cadastramento de baixa renda. Só em São Gonçalo, que tem tarifa de baixa renda, hoje são 172 mil consumidores. Então eu acho que até fomos reconhecidos no país como uma empresa que fez um trabalho de cadastramento de baixa renda mais agressivo em todo o país, eu acho até que o número de baixa renda que nós temos comparado com o número de consumidores deve ser maior de todas as concessionárias do Brasil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Até considerando 220?\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Considerando 220.\r\n\r\nEm São Gonçalo são 50%; mais ou menos 50% da população de São Gonçalo. Mais ou menos 50% dos consumidores da Ampla são baixa-renda. Esses dados são públicos e acho que a ANEEL tem esses dados que, inclusive, a gente recebe subsídios baseados nessas informações e isso pode ser demonstrado. Esses dados estão disponíveis. \r\n\r\nÉ verdade que o critério de baixa-renda, ele é uma coisa que vem sendo discutida há alguns anos e nós mesmos, lá dentro do Ministério, temos feito várias sugestões. Uma: a sugestão da área geográfica, que também encontra também sempre alguns questionamentos de outras empresas no estabelecimento desse critério de baixa-renda. \r\n\r\nE temos realmente, até fevereiro do ano que vem, um prazo em que vence a declaração própria do consumidor. Hoje, o consumidor que consuma acima de 80Kw/h não precisa ter o número de identificação social.\r\n\r\nEle tem que fazer...ele faz uma declaração que atende àqueles critérios do Bolsa Família e depois tem que se cadastrar e conseguir um número de identificação social. E esse prazo expira em fevereiro do ano que vem; se ele não apresentar o número de identificação social, aí se não fizermos nada para modificar essa legislação, ele não poderá mais receber o benefício do baixa renda. \r\n\r\nNós temos também um trabalho muito grande junto às prefeituras, tentando ajudar e fizemos, Na parte de responsabilidade social, O cadastramento desses consumidores no Bolsa Família. Mas, normalmente, é um processo muito complexo e que como o Sr. Deputado falou, menos de 4% dessa gama de consumidores tem hoje o número de identificação social. \r\n\r\nEu só queria fazer esse comunicado, passar esses dados, para que a gente conheça realmente os dados do que estamos falando. \r\n\r\nUm outro gráfico que eu acho interessante a gente olhar é que hoje a gente questiona muito o acesso à empresa. E hoje nós temos o acesso via telefone; 80% de nossos clientes fazem tudo o que necessitam sem sair de casa. \r\n\r\nAliás, se a gente olhar, 85%. 80% fazem via nosso call center e 5% já pela internet. Por mês, atendemos 600 mil ligações em nosso call center. E esse call center, que realmente, se a gente for comparar com o ano anterior e o ano passado, ele tinha um deficiência de funcionamento, mas isso, essa realidade hoje é completamente diferente. \r\n\r\nE a gente demonstra isso na estrutura que a gente tem hoje no call center, e nos indicadores. \r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Me faz uma gentileza: quando ele declinasse, que ele, na verdade, com relação a qualquer comentário, fizesse a realidade de São Gonçalo. Pegasse uma porcentagem e falasse: “80%...” isso, a gente já fez e são 600 mil ligações atendidas e 309 mil não atendidas. \r\n\r\nO que acontece: eu quero que esses dados de São Gonçalo, que ele possa separar do nível do Estado, porque a discussão hoje é o Município que foi feito de cobaia, que é o sentimento do povo de São Gonçalo. \r\n\r\nNa verdade, a nossa diferença, hoje, de recebimento de energia da Ampla é muito grande, inclusive, já pedi em São Gonçalo e vou pedir que o senhor me faça essa gentileza, também, pela Assembléia, que eles passem o faturamento de onde foi implantado o chip dos últimos seis meses. O senhor vai ver a diferença tamanha da arrecadação de hoje para a arrecadação de seis meses atrás.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Vereador relator da CPI, depois de todas as suas solicitações podem nos encaminhar que nós vamos reforçá-las e cobrá-las da Ampla, por gentileza.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Todas as informações que foram solicitadas podem nos passar, como sempre, prontamente, vamos atender em menor espaço possível de tempo. \r\n\r\nEu só gostaria, o seguinte: nós ficamos aqui respeitosamente ouvindo todas as pessoas. Não nos manifestamos de forma alguma. Às vezes, até, ouvimos agressões a nível pessoal e nos mantivemos educadamente sem nos pronunciar. Gostaria...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Está garantida a sua palavra.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Muito obrigado.\r\n\r\nAlém disso, queria colocar qual é o desempenho no nosso call center. Nós recebemos 600 mil ligações e não atendemos 309, ou seja, num universo de 600 mil, 309 pessoas que tentam nos ligar não conseguem completar essas ligações. 97% das ligações são atendidas em até 20 segundos. O padrão mundial de um call center é que 80% das ligações sejam atendidas em 20 segundos. Então, nós temos um desempenho muito bom no nosso call center.\r\n\r\nIsso nos levou a ganhar vários prêmios este ano. O nosso call center foi premiado com vários prêmios, no Brasil, a nível nacional, inclusive, foi certificado pelo ISO 9001.\r\n\r\nAlém disso, nós temos 51 agências e 35 postos de atendimento que estão espalhados em todo o Estado.\r\n\r\nUma outra coisa que a gente tem falado sobre o caráter experimental desse projeto, a medição eletrônica já existe desde 1995/ 96, no Brasil. Hoje, nós temos instalados no país 2 milhões de medidores eletrônicos. No mundo, são mais de 100 milhões desses medidores. Esses medidores já estão testados no seu nível de confiabilidade, na sua precisão na medida como nós ouvimos aqui no depoimento do INMETRO. Realmente, esses aparelhos têm uma classe de precisão adequada. Por isso, o INMETRO autorizou implantar no Brasil. Hoje, no Brasil, já tem 2 milhões desses medidores implantados, baseados nessa autorização do INMETRO. \r\n\r\nOs benefícios da medição, acho que a gente volta outra vez a esse assunto que é a mudança completa de um paradigma a modernidade no setor elétrico e na melhoria da relação entre cliente consumidor. \r\n\r\nJá passamos por isso. Pelo adiantado da hora acho que a gente pode andar. \r\n\r\nBom, a grande vantagem desse sistema que a gente está colocando, como o Secretário aqui falou no começo: que o furto de energia acaba afetando a qualidade do serviço nós temos visto isso. Onde a gente tem essa rede implantada tem um nível de qualidade bem melhor. O número de horas de interrupção e o número de desligamentos nessa rede é a metade do padrão da Ampla em todo o Estado, ou seja, hoje nós temos melhor qualidade de atendimento onde está essa região. \r\n\r\nDeputado, na audiência passada nós fizemos um comunicado e assumimos um compromisso aqui na Assembléia e aí queria comentar quando o senhor colocou que nós aqui chegamos e falamos que tínhamos oitenta e poucas reclamações no mês de outubro... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Sessenta e nove.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - e aí no mês de outubro informamos mil e poucas. Eu relembro que essa nossa última audiência foi em meados do mês de outubro.\r\n\r\nE após esse comunicado, realmente, tivemos um fluxo de reclamações - o que era esperado - porque um dos nossos compromisso era fazer um refaturamento, ou seja, reduzir a conta das pessoas. Vamos ver, então, o que aconteceu. Nosso primeiro compromisso foi refaturar as contas. Qualquer consumidor que nos ligou nesse período e disse que não estava conforme com o seu faturamento, com a sua conta de luz, nós suspendemos a conta de luz passada fizemos um refaturamento baseado nos três meses da medição eletromecânica. Ali está um caso. Alguém que recebia uma conta de R$ 100,00 a média era 36 e abrimos, então, aquele processo que nós assumimos o compromisso fazer uma inspeção, uma perícia para verificar o que estava acontecendo. \r\n\r\nO que aconteceu esse tempo todo? Nós recebemos, depois dessa audiência, um número de reclamações que hoje se a gente colocar até o dia 08 de novembro, senão 882 reclamações sendo que 93% dos casos as contas já foram refaturadas e a gente já iniciou um processo de perícia. O consumidor nos liga nós fazemos o refaturamento da conta. Mandamos a conta para ele. Ele suspende o pagamento da anterior, ta. É o dado que a gente tem.\r\n\r\nComo observou o Dr. Isaac, hoje, temos 32 mil consumidores com medição eletrônica 60 mil faturas já emitidas. O grau de questionamento com relação à fatura, hoje, são os 1882 consumidores.\r\n\r\nOutro dado, também, esses aí são fatos, dados, auditáveis podem olhar no nosso sistema de faturamento. Se a gente comparar o consumo de quem tem medição eletrônica, hoje, o consumo que tinha o ano passado com a medição convencional 48% dos clientes reduziu o valor de sua conta de luz. 28% estão dentro de um consumo esperado, porque de um ano para outro, geralmente, com aumento de renda alguém adquire algum equipamento eletrodoméstico sempre há um desvio. A carga da Ampla, de maneira geral, está crescendo a 7%. O consumo de energia na área da Ampla tem crescido de 7%. E 17% têm, realmente, um consumo maior do que esperado. E 7% são clientes novos. \r\n\r\nUm outro dado muito importante é de consumidores que já receberam duas contas de medição eletrônica. Aqui vem o grande benefício e aonde a gente quer chegar com esse projeto: a gestão da conta de luz do cidadão, nosso cliente. Se você comparar quem recebeu uma conta em setembro e está recebendo outra em outubro, considerando que no mês de outubro o consumo é maior do que o mês de setembro, e ainda mais o mês de outubro foi mais quente do que o mês de setembro. Esse dado nós temos. Esses dados são públicos, a gente pode comprovar historicamente isso ocorre 54% dos clientes reduziram a sua conta de setembro para outubro, embora outubro seja um mês que as pessoas consumam mais energia até por que é um mês mais quente. 32% ficaram dentro do consumo esperado e 10% tiveram uma elevação de consumo maior do que o esperado.\r\n\r\nBom, o que estamos fazendo? Um outro compromisso que a gente ia a partir que alguém fizesse aquela reclamação do seu consumo, a gente refaturaria imediatamente. A pessoa não precisaria pagar aquela conta e a gente partiria, então, para fazer uma perícia por um instituto independente. Não é a Ampla que está fazendo essa perícia é o Instituto de Engenharia Legal. Vamos ver o que está acontecendo. \r\n\r\nBom, nós já fizemos 1046 perícias. 237 foram aferições do medido eletrônico. Nós temos feito 20 aferições-dia. A gente tem capacidade de 20. Nós estamos aumentando essa capacidade. Estamos adquirindo mais equipamentos de aferição. Todos os pedidos de aferição que o consumidor nos pede nós temos feito. Algumas, até, foram acompanhadas pelo IPEM e pelo próprio INMETRO em campo e não detectamos - das 237 aferições já realizadas - nenhum problema na medição eletrônica. Todas as aferições os medidores estavam dentro do padrão de classe de consumo que eles medem.\r\n\r\nFizemos as perícias em campo e já temos 541 laudos do IEL identificando e irregularidades na medição convencional, na medição que está antiga.\r\n\r\nNós, hoje, temos 32 mil medidores eletrônicos instalados. Nós só retiramos 7 mil medidores convencionais. Então, tem 25 mil residências que tem os dois medidores. Nós tomamos a decisão que nós não vamos, mais, retirar o relógio antigo. Nós vamos deixar lá. No caso de se pedir uma diferença de leitura, nós vamos fazer uma perícia no medidor antigo e vamos fazer uma medição no medidor eletrônico para demonstrar o que está acontecendo. \r\n\r\nEntão, hoje, nós já temos 25 mil consumidores que têm os dois medidores. \r\n\r\nSó para vocês verem o modelo do laudo do IEL. O IEL faz uma perícia. Ele faz um relatório. Esse relatório é enviado junto com foto indicando qual é o problema e qual é a irregularidade encontrada na medição.\r\n\r\nFoi levantado aqui pela Dra. Soraya, na última audiência pública, que o importante, também, não é só aferir se o medidor está medindo incorreto, é se o processo de faturamento está sendo correto ou seja, da medição até a gente ter a emissão da conta de luz. Nós entendemos que esse é um processo fiscalizado pela ANEEL. Esse processo já foi fiscalizado em anos anteriores pela ANEEL. Nunca tivemos qualquer recomendação ou algo que corrigisse esse processo. O sistema de faturamento do medidor eletrônico não mudou. Ele continua o mesmo da medição de qualquer consumidor. O mesmo sistema que eu emito 2 milhões de contas todo mês ele emite, também, as contas da medição eletrônica. O que se alterou foi a forma como esses dados ingressam nesse sistema de faturamento: no medidor convencional através do leiturista, que faz a leitura numa palm, digita o valor da leitura e transmite isso para o computador. Nesse caso, o próprio medidor que transmite esses dados em vez de ser de forma uma vez por mês, ele transmite esses dados diariamente. Então, o que se mudou foi isso. Mesmo assim como foi levantado pela Dra. Soraya nós contratamos uma auditoria independente a Price Waterhouse que é uma auditoria um auditor renomado, não só no Brasil mas no mundo todo, para que emitisse um relatório sobre o processo de faturamento. Esse relatório está aqui a Price comprova, na sua auditoria, que todo processo está sendo feito dentro das normas e dos padrões definidos para o faturamento da empresa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Quando é que vocês contrataram a Price?\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Nós contratamos a Price no dia 1º de novembro.\r\n\r\nLogo depois que saímos daqui um compromisso nosso era contratar uma auditoria. Procuramos no mercado um auditor que tivesse a capacitação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Eles fizeram rápido, então? \r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Fizeram muito rápido, em quinze dias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Não, não, não. Estamos no dia 10.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Fizeram em dez dias. Duas semanas isso.\r\n\r\nPor que foi rápido? Porque todo o nosso processo de faturamento está sendo certificado pela ISO 9001. Todos os processos estão descritos, todos os procedimentos de faturamento estão bem definidos e nós devemos estar sendo certificados até o final do ano pela ISO 9001. Já tínhamos sofrido uma auditoria de qualidade no último ano, várias vezes, através do BVQI, e todos os dados se encontravam à disposição, todos os processos foram descritos e a auditoria foi só para fazer testes de simulação de faturamento e acompanhar se todos os processos estavam sendo cumpridos.\r\n\r\nPara o cliente de baixa renda, uma coisa que está sendo colocada aqui nas simulações de consumo. Nós tínhamos nos comprometido para todo cliente de baixa renda que nos procurasse e permitisse que a gente fizesse uma revisão nas suas instalações elétricas nós íamos fazer isso. Então, tá aqui o resultado do que fizemos: no Jardim Catarina, no Porto do Rosa e em Piabetá 157 clientes a Ampla fez a adequação de suas instalações internas. O consumo desses consumidores foi reduzido em até 70%. Vamos ver por que.\r\n\r\nAí está o caso de uma senhora, uma casa bastante simples; a gente pergunta como aquela casa pode ter uma conta tão alta. Vejam como era antes a instalação interna dela, correndo perigo de vida, de incêndio; com curto-circuito, aquecimento de cabos... Ela tinha algo que ficava 24 horas consumindo energia. Fizemos, então, a eficientização da casa dela, arrumamos toda a instalação elétrica dela com tubos, cabos; implantamos até a parte de colocação disso nas paredes e tal. Fizemos também outras melhorias em todas as 157 residências. Isso não é um projeto de agora, não; nossa socióloga ia mostrar que é um processo que a gente já faz há muito tempo em São Gonçalo. É como o senhor fala: Não é possível, eu faço uma simulação e não dá isso.”. Só que lá dentro tem uma fiação, um cabo, onde tem fuga de energia, que tem aquecimento energia e tá lá o tempo todo consumindo energia elétrica.\r\n\r\nOutra coisa que nós colocamos, é que a gente ia continuar disponibilizando o consumo em reais, em kwatts, a previsão da conta de luz. Hoje nós já temos dois mil clientes cadastrados que recebem mensagens via celular diariamente sobre seu consumo, sobre quanto gastou em reais ontem,quanto gastou em reais acumulado até aquele dia, qual será a previsão de sua conta de luz se ele continuar gastando aquilo. Essa é a informação que ele usa pra fazer a gestão de energia. Junto com os projetos sociais onde a gente informa as donas de casa sobre como economizar energia, a gente consegue ter aquelas reduções que a gente vê na medição eletrônica de setembro para outubro. As próprias pessoas tomam medidas pra controlar seu consumo.\r\n\r\nTambém colocamos que qualquer cliente que nos procurasse e nos pedisse o equipamento para acompanhar seu consumo dentro da sua casa a gente faria isso. Tivemos quatro solicitações apenas. Ontem entregamos esses equipamentos, tipo um Pager, para o cliente, que vai receber mensagem todo dia dizendo qual o consumo do dia anterior e qual o consumo. Todas aquelas facilidades que falei anteriormente.\r\n\r\nNós não só entregamos, também ensinamos a usar o aparelho. Aí tem algumas declarações das pessoas que nos pediram esse pager e receberam esse pager. No caso até da primeira cliente foi uma das pessoas que nos autorizou a fazer uma adequação nas suas instalações internas e realmente a conta dela de luz vai cair bastante.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - O senhor tem toda razão. Esse é um dos temas, mas isso não depende da Ampla. A Ampla tem cumprir procedimentos e normas. A tarifa de baixa renda, para essa consumidora, vai ter um desconto de 60% já na tarifa, e o trabalho que nós fizemos na casa dela vai reduzir a conta dela em mais 50%, porque ela estava tendo um desperdício muito grande naquela fiação. Nós temos feito propostas ao Governo Federal, que tem que mudar uma legislação de como tratar essas pessoas. Mas, além disso - a Gislene, nossa socióloga, pode explicar melhor do que eu - a gente tem feito projetos para atender esse tipo de situação, daquela senhora.\r\n\r\nA SRA. GISLENE - A gente tem alguns projetos. Um dos projetos é o “Ampla solidária” em que a gente identifica essas famílias e depois a gente faz um acompanhamento, até indicado mesmo por lideranças, pessoas que têm uma condição social de risco. Então, é feita uma visita. Vai uma Assistente Social na casa dessa pessoa. Além de ser feito esse trabalho de eficiência energética, depois tem um acompanhamento. Essas famílias são cadastradas. A gente vai acompanhando se ela continua com a tarifa social, se ela pode ter um desconto maior na conta, pela tarifa social. \r\n\r\nFora isso, a gente tem outros trabalhos de geração de renda nessas comunidades. É claro que a situação é muito complicada, a gente não consegue atender a todos, mas a gente tem um trabalho sim, e quem quiser indicar para a gente, a gente pode estar indo fazer visita a essas casas e pode estar fazendo um trabalho de assistência, sim. Mas não só assistência, a gente faz também um trabalho para que as pessoas consigam gerar renda, então, tem trabalho para o cooperativismo, para geração de renda, tem até lá em São Gonçalo a Fundação Casa Amarela, que tem trabalhos de artesanato, as pessoas fazem curso de artesanato e vendem os produtos. Então, a gente tem alguns trabalhos na parte de geração de renda, no sentido de estar auxiliando essas famílias. Então, assim, não somos totalmente omissos nessa parte. Existem cinco sociólogos e duas assistentes sociais e vários agentes comunitários contratados pela Ampla só para estarem fazendo esse tipo de serviço nessas comunidades.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Olha só, senão a gente não vai, já estamos chegando a cinco horas.\r\n\r\nO SR. MÁRIO - A senhora é socióloga, não é?\r\n\r\nA SRA. GISLENE - Sim.\r\n\r\nO SR. MÁRIO - Eu gostaria de saber da Ampla quando é que ela vai pagar os R$ 2 milhões que deve aos trabalhadores da CERJ, quando foi privatizado. Eu quero uma resposta sobre isso.\r\n\r\nA SRA. GISLENE - Nosso trabalho é com a comunidade.\r\n\r\nO SR. MÁRIO - E a comunidade da CERJ, a que estão devendo R$ 2 milhões? Responda sobre isso.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Olha, eu acho que isso é uma questão judicial. Quando a Justiça definir...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Olha só, vamos lá. Já deu o recado, Mário. Vamos seguir a ordem, aqui.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Vamos continuar. \r\n\r\nAlém disso, seguindo a solicitação do INMETRO e do próprio IPEM, estamos instalando terminais de consultas em várias localidades em São Gonçalo.\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Jorge, só para completar, diferente do que o Eric apresentou aqui, o computador que estava sendo oferecido na Associação é esse que está sendo apresentado pelo José Alves.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Nós vamos instalar, e aí já instalamos no mercado, um terminal de consulta.. E não é um terminal de consulta só de consumo de energia, ele vai se prestar fazer essa consulta de consumo de energia, qualquer cidadão vai entrar lá com o seu número de consumidor, vai ter um atendente que explica como fazer isso para facilitar essas consultas, mas é um terminal, também, comunitário. Que vai dar acesso a outros serviços, da Caixa Econômica, da Receita, do Detran, ele vai poder tirar dúvidas sobre emplacamento, qualquer dúvida de balcão de empregos, tal. É um centro comunitário de consultas. Nós inauguramos o primeiro ontem e vamos implementar outros nos próximos dias.\r\n\r\nUma outra coisa que a gente queria colocar para o senhor é que temos recebido solicitações, inclusive o próprio Deputado nos encaminhou sobre o que acontecia, e na imprensa o que tem sido divulgado de contas que estavam muito altas, tal. Eu trouxe alguns exemplos aqui para a gente ver o tipo de coisa que está acontecendo. Então, por exemplo, esse caso aí é um caso complicado, quero que os senhores tenham a dimensão do problema da área de serviço. Nós temos aí Leocádia, que é uma área de proteção ambiental. Nós temos autorização para ligar até aquela casa de alvenaria ali. dali para lá, não podemos ligar ninguém, até por questão judicial que nos impede de fazer qualquer obra ali. o que aconteceu? Ao ligarmos aquela casa, hoje temos ali mais 15 casas que foram crescendo ali, dentro da área de proteção ambiental, e essas casas todas se ligaram àquela primeira casa. nós não podemos fazer a rede ali, estamos proibidos pela Justiça, porque é uma área de invasão de proteção ambiental. Medimos a energia da casa e aí o morador da casa falou: “Como é que minha conta de luz pode ser tão alta?” \r\n\r\nBom, atrás dele tem todo aquele problema social ali, que nós vamos ter que resolver de alguma forma, na Justiça. O poder público não consegue controlar o uso do solo, as pessoas se instalam lá, nos proíbem de prestar o serviço. Porque se nos permitissem, nós colocaríamos uma rede ali e ligaríamos individualmente cada casa. Não posso fazer isso. Então, fica uma situação muito complicada. Esse é um caso. \r\n\r\nUm outro caso que foi levantado ali, é de uma conta de R$ 17,00, passou para R$ 419,00, nos refaturamos ela pela média para R$ 18,00. e agora, pela medição, que dá R$ 244,00. Fizemos a inspeção. O relógio estava com travamento do disco, lacre violado, ou seja, tinha uma irregularidade no medidor anterior. \r\n\r\nA foto da casa é essa aí, um sobrado. Tinha uma conta de R$ 17,00. Faturado R$ 18,00. É um dos casos que foi para a imprensa. \r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Veja, estou só comentando o fato. A perícia foi lá . Esse relógio, eu acho que ele deve estar até externo na casa. Mas não estou comentando quem violou, não estou acusando ninguém. A Ampla não está acusando ninguém de furto. Só estou levantando o seguinte: quando colocaram medição eletrônica, se falou o seguinte: a conta do cidadão aumentou por causa do medidor eletrônico. O medidor eletrônico está marcando corretamente, o que não estava marcando corretamente era o medidor anterior, que estava lá. Tem um laudo, independente, do IEL, mostrando que o medidor que antes media o consumo dessa residência estava errado. Por que? Ele tinha um lacre quebrado e tinha o disco travado através do objeto. È isso que o laudo colocou. Só estou dizendo o seguinte: que a medição eletrônica que está lá hoje, mede o consumo correto dessa casa. Trata-se de um sobrado, que pagava uma conta de R$ 17,00. \r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Ele deve ser externo. É o medidor que media a casa. Pode ser externo. Não sei. Eu teria que pegar o laudo. É externo. \r\n\r\nO SR. MARIOLA - O senhor me diz uma coisa, por gentileza, até para me esclarecer, quando esses medidores externamente colocados, são violados por um meliante qualquer, uma pessoa que passou ali e violou esse medidor, a responsabilidade cabe a quem?\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Nós não estamos querendo punir ninguém. Eu estou respondendo: a Ampla não está punindo ninguém. Nós não estamos abrindo processo criminal, não estamos mandando prender ninguém, que a gente não tem a prova de um crime. Se a gente prova um crime, em algum lugar, a gente abre um processo criminal. \r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Quando você conhece a resolução da ANEEL, você sabe que o cliente é o fiel depositário do medidor. Nós não estamos discutindo isso aqui agora. Na verdade nós estamos levantando é a comparação entre a medição eletrônica e o medidor zerado. É apenas isso. Nós não queremos estender. A discussão aqui está sendo limitada à questão da medição eletrônica. Nós gostaríamos de continuar a nossa apresentação, para que déssemos cabo a isso. \r\n\r\nO SR. JORGE MARIOLA - Espera aí...\r\n\r\nSim. Não. A resposta ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Não. Não. Mariola, a resposta foi que foi externa.\r\n\r\nEntão, vamos dar seqüência a solução, até porque esse é um caso, por exemplo, que eu separei e que a medição de você dá 729 Kw se com aqueles equipamentos listados pelo próprio laudo, é impossível, está aqui no laudo de vocês TV de 16 polegadas, quatro lâmpadas, um ferro elétrico, um ventilador, uma geladeira, uma máquina de lavar, um chuveiro: um desses casos é que deu 729 kW, numa simulação, em outra concessionária, daria 233. Isso é um dos casos que.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Eu queria aprofundara análise mais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Pode aprofundar porque exatamente.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - - Deputado, o senhor vê que antes eu tinha uma conta de R$ 17,00 (dezessete Reais). \r\n\r\nDeputado, é lógico também que o laudo que é feito e que está sendo apresentado ali, ele se limita até a medição. Nós não temos como avaliar, como foi apresentado lá em Macaé, na Ilha Leocádia, se existe fornecimento para terceiro e venha a efetivamente a acrescentar o consumo do cliente. Mas que, no mínimo, nós vamos aprofundar e trazer uma resposta que seja clara e atenda a ansiedade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Por isso que quando chega nesse quatrocentos, quando sobe assustadoramente, as pessoas têm que realmente... Por que o que pode estar por trás disso?\r\n\r\nO consumo dos itens que o laudo feito pela Ampla dos utensílios eletrodomésticos dariam em média 233 kW, o consumo de energia e não 729 que é o que está na conta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Ah! Cai de 400 para 133. Não é mesmo? Ou 103. Avaliando seria de 400 para 210, seria a metade, aí é na outra concessionária. Cairia a metade, R$ 200,00. Não é também 18, mas também não daria os 400.\r\n\r\nEstá certo. Vamos lá. Vamos deixar porque a revolta com a Ampla já foi muito bem colocada. Deixa eles responderem, mesmo que a nossa revolta continue, mas vamos deixar eles falarem.\r\n\r\nO SR. JORGE MARIOLA - Sr. Presidente, um minuto só. Está se discutindo aqui do medidor eletrônico, mas tem problema mais sério, muito mais sério do que a economia, é a segurança, porque a fiação está toda por fora. Esse é um problema muito sério. Se eles estão botando lá em cima, porque a fiação vai ficar por fora dos muros, das casas, vulnerável a todo o tempo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Vamos deixar porque eles vão falar sobre isso também. Vocês, por favor comentem sobretudo as questões que foram levantadas aqui.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Um outro exemplo, que apareceu em São Gonçalo, no jornal, alguém tinha um consumo que pagava a conta de luz R$ 8,00. R$ 8,00 significa que não teve consumo. Consumo zero. O mínimo de conta que se paga, se não consumir nada, paga R$ 8,00. E no medidor eletrônico foi para R$ 183,00, depois caiu para R$ 74,00. E esse cidadão nem nos pediu o refaturamento. Ele pagou suas contas. \r\n\r\nUma outra matéria, essa foi na televisão, pode passar, tinha um parecer técnico aí também no medidor. Medidor também com irregularidade, pagou R$ 8,00, sempre marcava consumo zero. É aquele caso lá. Ele tinha uma conta de R$ 8,00, o medidor, foi feito uma inspeção e o medidor dele marcou consumo zero. Primeiro faturamento da medição eletrônica foi R$ 173,00 e depois o segundo faturamento. Esse é um outro caso, também é um cliente que tinha trinta e dois reais em conta, esse pediu o refaturamento, fizemos o refaturamento em quarenta reais. A conta dele primeira deu duzentos e trinta e a segunda deu noventa e seis também tem um laudo do IEL constatando uma irregularidade no medidor. Fizemos aquela inspeção, ali está a foto da casa do cidadão.\r\n\r\nUm outro cliente, também, que pagava uma conta de onze reais. O medidor eletrônico deu cento e noventa e oito. Fizemos o refaturamento, ele pediu o refaturamento, cobramos dele sete reais e oitenta. A segunda conta dele deu mais ou menos o mesmo nível da primeira conta do mês de setembro; também fizemos a inspeção. Uma casa de dois andares, pagando sete reais de conta de luz.\r\n\r\nEstá ali outro exemplo, oito reais, duzentos e dezesseis, o refaturamento deu duzentos e cinqüenta e três, a nova conta foi noventa e nove. Esse aí estamos fazendo uma inspeção lá.\r\n\r\nO outro caso, que também tem acontecido muito na imprensa. As pessoas vão para a imprensa, reclamam do chip e nem tem chip. Foi dado muito destaque a esse caso, colocado em todos os jornais, e não sei o quê. Ela é uma consumidora que não está na rede Ampla, ela não tem medição eletrônica. Mas, foi para o jornal, publicou, falou do chip, que a conta dela estava muito elevada e tal, e é um caso realmente que na medição convencional ela tem uma ligação direta, por fora do medidor, e não atende só a casa dela. \r\n\r\nBom, Deputado, temos todos os casos que estamos levantando, que nos chegam à mão. Temos feito esse processo de refaturamento, feita a perícia, tomado todos os cuidados. Os casos que o senhor tiver ainda alguma dúvida, estamos à disposição, podemos nos aprofundar a análise, nesse caso. Estamos sempre à disposição para prestar informações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Tem ainda todo um contexto aí, além desse caso.\r\n\r\nO SR. CARLOS EVANDRO MOREIRA - Eu queria só fazer um comentário, porque, na verdade, pode ter ocorrido uma grande confusão aqui, que foi o representante da Associação dos Moradores da Vila Laje que fez uma declaração muito grave contra nós, aqui, de uma situação até de proposta de suborno.\r\n\r\nAcho que o que houve foi um grande equívoco, houve um engano. Na verdade, nós recebemos uma carta da Associação de Moradores de Vila Laje nos solicitando anistia de débitos do Vila Laje Esporte Clube, que hoje é onde funciona a Associação, fazer instalação de caixa de ligação de cliente - não pode colocar chips, lendo o que está escrito, e retirar os que já estão instalados - e um computador completo para a Associação de Moradores, numa colaboração. Isso foi o que recebemos. Então, acho que houve uma grande confusão e, a bem da verdade, estou esclarecendo. Acho que o que foi dito ali não traduz a verdade. Eu gostaria até de passar ao senhor, que e o documento que recebemos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Esperem aí! Senão, não...\r\n\r\nO SR. CARLOS EVANDRO MOREIRA - Tem um outro detalhe também que foi motivo de muito questionamento, e a partir da audiência do dia dezoito, na verdade é muito parecido com o que a Aneel coloca. Temos um projeto em que temos confiança nele, os dados nossos são todos abertos; diariamente enviamos informações à Comissão, à Aneel, à Secretaria de Energia. Toda a transparência, todos os dados que temos estão sendo informados até para que haja essa situação, que o senhor indique alguma situação que tenhamos que rever. Da audiência do dia dezoito para cá, ficamos fazendo “dever de casa”, realmente. E uma das situações que foram colocadas é que havia pessoas com o perfil humilde e contas altas. Por quê? Em algumas situações em que identificando o problema estávamos cobrando ocorrência de irregularidade e cobrando o medidor; aí aquele número que aparecia no final da conta era de parcelamento, energia, cobrança de medidor. Para esses clientes que nos procuraram, nós deixamos de fazer essa cobrança. \r\n\r\nEntão, aquela cobrança de 400 reais, onde estava cobrando ali a danificação do medidor, que é uma obrigação nossa cobrar, nós assumimos por não fazer essa cobrança, apostando que a Ampla, no dia-a-dia, com a medição eletrônica, vai proporcionar ao cliente, daqui pra frente, uma adequação do seu consumo. \r\n\r\nComo estamos vendo ali, aquele dado que a senhora mostrou é muito interessante, de setembro para outubro, 54% dos clientes - esse dados são editáveis, estão abertos, a ANEEL tem acesso, o senhor - 54% dos clientes, no mês de outubro, quando a temperatura média foi dois graus mais alta que no mês de setembro, a temperatura média, então, o consumo tende a crescer agora para o verão - cerca de 54% dos clientes tiveram redução do seu consumo, porque eles passaram gestionar. Eles passaram a usar o benefício. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Os dados estão onde? \r\n\r\nO SR.CARLOS EVANDRO MOREIRA - Nós temos todos esses dados. Temos os clientes identificados, conta a conta, cliente a cliente. Podemos trazer para o senhor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Formalmente, estamos solicitando esses dados. \r\n\r\nO SR.CARLOS EVANDRO MOREIRA - Está bom. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Esse balanço que você fez, que metade diminuiu, vinte e poucos ficou mais ou menos, e dezessete aumentaram. \r\n\r\nO SR.CARLOS EVANDRO MOREIRA - Nós temos esse dado cliente a cliente, então, mandaremos para o senhor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - De tudo aquilo que foi colocado, das perguntas que foram feitas, vocês têm mais alguma coisa?\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Eu acredito que a nossa apresentação, pelo menos, deu uma abrangência bastante importante em tudo o que foi colocado: a medição eletrônica, eu já tinha citado a questão do fato de estar sendo feito uma experiência, que na verdade isso representa menos de 2% do nosso universo. \r\n\r\nO SR. CARLOS EVANDRO MOREIRA - Eu tenho outro dado aqui e isso tem que ficar claro também: o padrão, de fato, é o cliente que paga por isso, mas o medidor é da Ampla. Quer dizer, o medidor - o vereador colocou essa situação - e, na verdade, o medidor não é cobrado do cliente em hipótese nenhuma. Não existe isso. Isso não tem sentido essa informação. \r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA- Isso responde, mais uma vez, a colocação que o Vereador Mariola fez. O defensor público perguntou que critério é esse. O critério é efetivamente as áreas onde existe uma expectativa de maior perda, de maior furto de energia. É dessa forma que a gente...\r\n\r\nO SR.JORGE MARIOLA - Vocês sabem onde existiria mais “gatos” pra vocês?\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Nós fazemos um balanço energético em todas as regiões e, evidentemente, aquelas que têm a maior expectativa é onde estamos iniciando a implantação dos serviços. Esse é o nosso critério. Ele é transparente, ele é claro, como foi colocado desde o início aqui. \r\n\r\nO SR. JORGE MARIOLA - Transparente para quem?\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Para nós. E para o regulador também. Porque o senhor invoncou na hora. \r\n\r\nO SR. JORGE MARIOLA - O regulador não sabia disso, desse critério. O regulador autorizou a experimentação. O critério...\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Desculpe, mas o critério que nós... a experiência em si...\r\n\r\nO SR. JORGE MARIOLA - Eu queria o critério da região.\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Então, que fique claro que esse é o nosso critério, que estamos apresentando. \r\n\r\nO SR. JORGE MARIOLA - Mas esse critério não estava claro antes. Não estava transparente antes. \r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Bem, aí eu não sei onde o senhor quer chegar. Mas a resposta que temos para informá-lo é essa. \r\n\r\nO SR. CARLOS EVANDRO MOREIRA - Por outro lado, acho que temos que dar mais relevância a ele também, porque recebemos uma carta do INMETRO nos solicitando que provêssemos ou o Centro de Medição Coletiva ou informação individual dos clientes. \r\n\r\nOntem, partimos com esse projeto. Conforme nós mostramos, fomos pioneiros. Já temos quatro clientes que receberam um pager, em que ele recebe toda a informação de consumo diário dele, de energia, independentemente de cadastrar o celular. Quer dizer, esse pager quatro clientes receberam e nós instalamos, ontem, também, o primeiro Centro de Medição Coletiva. \r\n\r\nQuer dizer, isso partiu da audiência, da reunião... \r\n\r\nReferente a esse assunto, a consulta, foram nessas duas visitas que o INMETRO fez em campo, o terminal coletivo não estava acessível ao consumidor. \r\n\r\nEntão, teve a carta do INMETRO, exigindo a instalação, a disponibilidade do terminal coletivo ou individual para o consumidores.\r\n\r\nO SR. CARLOS EVANDRO MOREIRA - E aí, como estamos falando das duas soluções, vamos partir para um acordo do que fique melhor. \r\n\r\nNa verdade, foram quatro solicitações. Duas, que nos ingressaram pelo IPEM/Inmetro e duas, pelo nosso call center. Nós entregamos quatro, ontem, e estamos disponíveis a entregar os demais. \r\n\r\nE, além disso, fizemos a instalação desse Centro de Consulta Coletiva, que a pessoa pode também acessar outros dados como Detran, INSS, enfim.\r\n\r\nSó um outro dado para esclarecimento, só pra ver se foi pesquisado isso, dos gráficos todos que eu vi quase todos os medidores em que foi constatado que pagavam pouco, no mês seguinte, no medidor houve um salto, que foi refaturado e a outra medição - salvando o último exemplo daquela casa do sobrado - dá uma discrepância de quase 50% do que o primeiro medidor mediu e o que é cobrado hoje. Isso foi pesquisado.\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Isso é uma prática. Inclusive, foi parte da nossa apresentação, que após o cliente receber a primeira fatura da medição eletrônica alta, ele começa a criar hábitos, a partir até mesmo, muitas vezes, da própria informação que a gente passa a ele de técnicas de consumo, de consumo eficiente, ele passa a regular o seu consumo. Isso não tem acontecido apenas nesses casos não. A grande maioria, é como foi colocado aqui, se de alguma maneira a tua medição está irregular, ou você está furtando, o seu compromisso do uso eficiente não existe. O que mais sinaliza o uso eficiente de energia é o bolso. Indiscutivelmente. Se você está pagando a mais do que você pode, você vai regular isso. Então, esse exemplo é um exemplo bastante claro do que tem acontecido. \r\n\r\n- Só para acrescentar, existe alguma cobrança nessa disparidade - pagava 53, hoje paga 90 - se a Ampla tá fazendo alguma cobrança retroativa para esses clientes ou a partir da medição e tá regularizada a situação.\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - De uma certa forma, a gente está tentando ter uma atitude que seja mais confortável com o cliente. Isso não é uma regra. Hoje nós estamos tentando regularizar do momento que se deu a implantação da medição, que ocasionou a solicitação do cliente para frente. Isso não é uma regra. \r\n\r\nO SR.- Existe até autorização da própria agência, lá atrás, do departamento nacional, e foi uma preocupação minha aqui na Light, porque se vocês escolheram aí o critério, seria uma área onde tem mais perda, mais furto ou qualquer coisa que seja. Vocês entraram com uma medição dessa e começaram a exigir que venha uma retroatividade...\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Não, nem é possível.\r\n\r\nO SR. CARLOS EVANDRO MOREIRA - Sabe o que vai acontecer? O que nós não podemos é cobrar uma energia que o cliente não pode pagar. Porque nós estamos apostando exatamente nisso. A gente até usou um termo lá na empresa, a partir do aprendizado das audiências, que na verdade fica uma mochila para trás, esse foi um termo que nós usamos lá, que o cliente não consegue, não alcança a zerar aquela dívida e se regularizar dali pra frente. Algumas situações que nós mostramos ali, quer dizer, o cliente tava com oito, estava errado, foi para 200, não é, estava errado, e depois, quando ele viu que a medição eletrônica proporcionava, ele cai para 90. Então, aí nós não estamos voltando lá para trás, ao passado. Porque vai ficar aquela mochila que se torna uma situação insolúvel. \r\n\r\nO SR.MÁRIO ROCHA - Foi a preocupação com a Light, exatamente, porque senão você tem um outro problema à frente.\r\n\r\nO SR.CARLOS EVANDRO MOREIRA- Esse é o ponto. Exatamente isso. \r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Só para entender, na verdade, eu confesso que eu estou com dificuldade de entender.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - É a mudança do relógio, mudança do medidor; ao retirar o relógio eletrônico deixou a fiação, lá, exposta.\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Mas, na verdade, é por isso que estou com dificuldade de entender. Porque, na verdade, a fiação sempre foi exposta.\r\n\r\nA nossa rede é uma rede aérea, o ramal do consumidor sempre foi aéreo.\r\n\r\nO SR.CARLOS EVANDRO MOREIRA- Do poste para lá.\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Do poste para lá.\r\n\r\n( Falas fora do microfone)\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - - O senhor está discutindo a questão de ela estar encapsulada em um tubo ou não, não é isso? Se ela está dentro de um tudo ou não? Entendi.\r\n\r\nA questão é a seguinte. O fato de ela não estar protegida por um tubo fez com que a cablagem, a fiação que a gente use, ela seja própria para o uso externo. Ou seja, além dos dois, ou três, ou quatro condutores que vai ali dentro do ramal, você tem uma proteção de PVC. E esse tipo de instalação externa é adequada com as normas da ABNT. Estou falando na qualidade de engenheiro eletricista.\r\n\r\nO SR.CARLOS EVANDRO MOREIRA- Mas eu sou baiano, estive na Bahia, só vi essa bagunça aqui.\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Na Bahia também é a mesma coisa.\r\n\r\nO SR. CARLOS EVANDRO MOREIRA -Não, não é não. Só tem o relógio de fora. A fiação é toda interna. Isso é segurança, meu companheiro; isso é segurança, Sr. Presidente. Isso é segurança. O governo, a ANEEL e o governo federal estão se lixando para a segurança pública. Isso é um fato.\r\n\r\nOlha, na entrada, no centro comunitário, tem uma fiação, um relógio com a fiação trifásica. Meu camarada, se uma criança, ou qualquer outra pessoa, pegar um material metálico e chegar, vai tomar... é fatal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Eu acho que é muito mais fácil vocês verificarem essa situação, ir lá e resolver.\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Tem que identificar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Exatamente. Porque, independe aqui, numa audiência pública com relação à tarifa e medidor, isso significa segurança, como ele falou. Então, como vocês estão recebendo as denúncias, os questionamentos e estão tratando, que tratem não só desse como de outro que chegar com relação ao problema da segurança. Não só o seu caso, mas outros. Acho importante. Mas, nesse caso aí, como ele já se referiu a isso, inclusive na audiência passada, já era para ter sido tratado.\r\n\r\nPor favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Então, o nosso relator da CPI em São Gonçalo, o Vereador Jorge Mariola, ativo Vereador, questionador Vereador.\r\n\r\nO SR. JORGE MARIOLA - Obrigado pelo ativo.\r\n\r\nTem algumas coisas que eu até escrevi aqui:\r\n\r\nQual a explicação para a empresa regular os chips no dia anterior à aferição que foi feita? Eu até fiz essa denúncia aqui e não tive resposta. Eu gostaria que me dessem a resposta.\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Na verdade, Jorge, o que ocorreu foi o seguinte: no primeiro dia, vou voltar um pouquinho, no dia em que o Secretário Wagner Victer, pela manhã, notícia no Globo on-line, que o Ipem iria fiscalizar a Ampla, isso saiu por volta de dez horas no Globo on-line, às três horas da tarde nós estávamos na sala da Dra. Soraya. Fomos lá para proporcionar ao Ipem toda a informação. A Dra. Soraya até, na última audiência, confirmou isso; e até da surpresa dela da nossa pró-atividade.\r\n\r\nO Ipem fez três, e eu acompanhei pessoalmente no campo, uma das quais o senhor estava, em Itaúna - uma no Portão do Rosa o senhor não estava -, três inspeções na nossa área de concessão. Eu tenho acompanhado. Os clientes foram definidos pela Dra. Soraya, e vou te contar um caso, isso foi verdade.\r\n\r\nEu estava no Portão do Rosa e um cliente chegou e, fez essa intervenção sua, disse isso que você está dizendo: “A Ampla esteve aqui ontem e consertou os chips para vocês fazerem a aferição hoje. E, está aqui o Gustavo do Extra, que estava no local.” O cliente, quando falou isso, uma pergunta que, se não me engano foi o Gustavo quem fez, “A sua conta aumentou?” - “Não, a minha conta diminuiu depois da medição eletrônica”. Nós estávamos no Portão do Rosa e o Gustavo está aqui como testemunha. \r\n\r\nAqueles clientes a quem nós fomos, foram definidos pela Dra. Soraya. A Dra. Soraya, inclusive, marcou um encontro conosco na frente do Shopping São Gonçalo. Nós, com o caminhão que comanda a aferição, com o técnico, o senhor que estava aqui atrás, o Sr. César? Ivan. O Sr. Ivan que estava sentado aqui é testemunha disso porque ele o técnico do Ipem que sobe na caçamba. E nós fomos em locais... como o senhor pode chegar agora, e falar assim: “hoje à tarde, às 16h00, 17h00, quero um cliente tal, no local, tal. Vamos lá.” Foi o que nós fizemos com o Ipem. Foi isso. A Dra. Soraya é testemunha disso. Ela definia os clientes. Como o senhor pode definir um cliente agora? Nós vimos lá de tarde. Entendeu? E nenhuma das 273 aferições que nós fizemos deu em nenhum erro. Nenhuma. A declaração do Inmetro é clara. As aferições estão aqui. Nós temos nosso equipamento, nosso caminhão e nossa base de cliente. Escolha um, nós vamos lá. Nós temos certeza do que nós estamos fazendo. Tenho certeza e tenho clareza, com transparência; nossos dados estão lá. O Vereador pode ir lá; desde o nosso Call Center; convido até o vereador para conhecer um pouco melhor o nosso Call Center. O senhor está com a imagem antiga do nosso Call Center. É um dos melhores do Brasil. O senhor pode ir lá amanhã. Quer dizer, agora; podemos sair daqui e ir lá agora mostrar. Fica o convite a todos que estão aqui a conhecer tudo. Está tudo aberto. Todos os dados estão abertos. Tem transparência total. Nós temos certeza do que estamos fazendo. É justamente isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Vamos acelerar porque já são seis e quinze.\r\n\r\nO SR. JORGE MARIOLA - Ele fez um comentário extenso. Eu fiz uma pergunta muito objetiva. Ele fez um comentário extenso. Porque, na verdade, novamente, eu vou dizer o seguinte: eu tenho uma rádio no município de São Gonçalo, é emissora comunitária. Ela atinge uma grande parte da população. Ainda mais nessa discussão com relação à Ampla, onde são palavras suas, se eu estiver errado o senhor me corrija, o senhor disse ao radialista Gesuíno Dias que o sorteio para que fosse feito a aferição de alguns aparelhos, foram feitos no local; que se escolheu ali no local o sorteio. São palavras do senhor...\r\n\r\nO SR MÁRIO ROCHA- Olha só...\r\n\r\nO SR JORGE MARIOLA - Só um instante. Deixe eu terminar.\r\n\r\nO SR MÁRIO ROCHA- Desculpe interromper, mas, em momento nenhum, foi usada a palavra “sorteio”, nenhum, nenhum!\r\n\r\nO SR. JORGE MARIOLA - Qual a palavra que o senhor usou? \r\n\r\nO SR MÁRIO ROCH A- A definição dos pontos a serem aferidos pelo Ipem, como podem ser feitos outros agora, foi pela Dra. Soraya. Aliás, quem me ligou foi o Generini, que é o gerente do Ipem...\r\n\r\nO SR. JORGE MARIOLA - Eu lhe fiz uma pergunta e o senhor já está saindo para outra. O que eu lhe fiz, é o seguinte: o senhor esteve na Rádio 88.9, Em entrevista?\r\n\r\nO SR MÁRIO ROCHA- Fiz uma entrevista por telefone.\r\n\r\nO SR. JORGE MARIOLA - Seja objetivo, por gentileza.\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Sim. Sim. Fiz por telefone.\r\n\r\nO SR. JORGE MARIOLA - Confirma essa entrevista. Está. Nessa entrevista, o senhor colocou para o radialista Gesuíno Dias que, ali, quando fosse escolhido os endereços onde iriam ser aferidos, foram feitos ali na comunidade, no bairro onde vocês estavam, e não anteriormente a isso. Isso são palavras que estão gravadas em fita, numa rádio comunitária?\r\n\r\nO SR JOSÉ ALVES- Pode trazer, então.\r\n\r\nO SR. JORGE MARIOLA - Eu estou lhe perguntando, se houve isso?\r\n\r\nO SR JOSÉ ALVES - Repete, então.\r\n\r\nO SR. JORGE MARIOLA - Dessas colocações que eu disse, qual foi a sua colocação na Rádio Comunitária com relação à definição do endereço escolhido para aferição pelo Ipem.\r\n\r\nO SR JOSÉ ALVES - Abre aspas que a palavra é minha. Abre aspas, eu falando: “os pontos que foram objeto de aferição pelo Ipem foram definidos pelo Ipem sem o prévio conhecimento da Ampla.” Ponto e fecha aspas. Eu falei isso.\r\n\r\nO SR. JORGE MARIOLA - Então, suas palavras são essas? Está ótimo. \r\n\r\nPresidente, os senhores, o primeiro da Mesa, Dr. José Alves, o senhor fez um comentário; até ilustrou ali, que antes do relógio do chip, do relógio anterior, que alguns moradores ali tinham contas que pagavam uma média de 20, 30 reais. Colocou até de oito reais - mas, vou sair disso, porque o José falou que isso não é tarifa - de 30 a 40 reais e que alguns casos foram para 400, 300 reais. E com a implementação vocês pegaram as últimas três contas, viram a média trimestral e jogaram o preço dentro dessa média. Então, na verdade, hoje, esse morador passou a ter inclusive com a nova instalação de algumas pessoas que também tinham suas instalações ruins, que vocês até ajudaram trocar; essas pessoas vão ter inclusive uma diferença de consumo de quase 70%, até, em média, algumas pessoas, em decorrência do que pagavam. Correto? São palavras do senhor.\r\n\r\nE eu quero saber se é em média do chip, agora, que tem quase mil por cento de aumento, esse 70%, ou se é a média anterior? Porque o consumo anterior dele, colocado pelo senhor aí, e eu tenho até a xerox das contas, o senhor colocava, por exemplo, uma conta de 50 reais, a pessoa pagava em média, antes da implantação do chip, então, a média dele era 50. Dividia por três, continua 50. Aí o chip veio, elevou para 400. Vocês foram lá, fizeram uma correção, até trocaram algumas fiações, orientaram e ele voltou, novamente, em média, a pagar isso aqui ou até um pouco menos. Correto? Aí vocês colocam que o benefício do consumidor, hoje, vai ter até 70%, em média, para pagar a menos do que ele consumia, porque, na verdade, o que dava um consumo maior a ele, o excedente, era através das bitolas, talvez, dos fios já ruins que acelerava o consumo e vocês trocaram. Está tudo correto. Está certo? Então, ele vai ter um benefício ainda maior. Vai ser menos do que ele pagava. Menos do quê? Do chip que ele teve 1000% de aumento, 500% em média, ou menos do que ele pagava anteriormente antes da implantação do chip?\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - De forma nenhuma, falei que era benefício. Eu coloquei, na minha apresentação, que temos consumidores que têm instalações nas suas residências que, feita uma revisão nessas instalações, reduz o seu consumo em 70%. Agora, o consumo medido real. O senhor fala aí? 1000%. Foi uma declaração que a Câmara de Vereadores de São Gonçalo colocou na primeira página dos jornais. “Conta aumenta ata 1000%.” O cidadão passou de oito reais, consumo zero, para pagar 80 reais. Você vai lá, faz a inspeção, esse é um caso que está aí, o medidor estava travado, em condição de irregularidade, ou seja, o medidor não media nada. O sujeito morava num sobrado, tem ali a foto. Aí falam que têm contas abusivas que aumentaram até 1000 mil reais. Não vou entrar nesse...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. JORGE MARIOLA - A última pergunta, Edmilson, para ele? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Aí tem que ser a última, porque, realmente, são três e meia.\r\n\r\nO SR. JORGE MARIOLA - Até essas coisas eu vou provar através de documento que eles não estão dizendo a verdade aqui. \r\n\r\nJá houve, com relação à implantação do chip, vocês já implantaram, pela palavra de vocês, 32.000 residências, no Município de São Gonçalo. Pode me dar com exatidão qual a implantação dos chips em São Gonçalo?\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Em torno de 15 mil.\r\n\r\nO SR. JORGE MARIOLA - Quinze mil. Presidente, eles implantaram 15.000 chips no Município de São Gonçalo. Eu até solicitei, vou solicitar ao senhor, que fosse anexado nas contas de luz, de quem recebeu os chips, um documento onde a pessoa pudesse dizer da satisfação com relação ao novo aparelho. Até porque é um direito do consumidor externar a sua satisfação. Feita essa pesquisa, de amostragem, o senhor vai ter 15.000, um universo de amostragem, para saber da insatisfação ou não da população. Que isso fosse feito, agora, na próxima conta, e a gente tomasse a decisão, do sentimento do povo, da suspensão ou não desses aparelhos. Porque aí é o povo que está dizendo se está contente com o atendimento da implantação desse aparelho ou não.\r\n\r\nMuito obrigado pela paciência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Então, fica uma sugestão, para que a Ampla coloque isso na conta, mas, nas verdade, acho que é uma fiscalização. Isso consta na autorização que a ANEEL deu para a implantação do chip. \r\n\r\nTerminada essa exaustiva audiência, eu tiraria daqui algumas conclusões do debate, porque, na verdade, a Ampla mantém a sua determinação de implantação...\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Na sua obrigação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Obrigação, não é. Autorização para a implantação do medidor. Não estou falando do furto. A obrigação do combate ao furto é da Ampla, da delegacia. Acho que nenhuma pessoa e nenhuma autoridade defende o furto de energia. Minha conclusão é de que, com relação à instalação do sistema de medição eletrônica, a Ampla continuará implementando. Em função dos debates e das colocações, não tem nenhum reparo a fazer nas suas ações ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE ( Edmilson Valentim ) - Muito obrigado pela presença de todos. Está encerrada a Audiência.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO EDMILSON VALENTIM.": {
                            "Atos": {
                                "1748": [
                                    "V - Ata",
                                    "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA PARA TRATAR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E REAJUSTE DE TARIFA DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA AMPLA, REALIZADA 18 DE OUTUBRO DE 2005.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado EDMILSON VALENTIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - 2ª Audiência Pública da Comissão de Minas e Energia, convocada para o dia de hoje, para tratarmos da prestação de serviços e reajuste tarifários da distribuidora de energia elétrica Ampla, na área de sua concessão no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGostaria de registrar a presença da Deputada Graça Matos, 1ª Secretária da Alerj, que já acompanha aqui a mesa comigo. Convido, representando o Secretário de Energia e Indústria Naval do Petróleo do Estado do Rio de Janeiro, o superintendente Luiz Antônio de Almeida e Silva para ficar aqui do lado. Quero agradecer a presença do diretores da Ampla: Sr. Mário Rocha, Wellington Matos Boaventura, que é gerente de operações comerciais; Sr. José Gomes de Souza, que é diretor..., não, Ampla é Carlos Eduardo Moreira, José Alves - Diretor de Regilção\r\n\r\nCarlos Evandro Moreira, diretor de relações institucionais e comunicação da Ampla, deixa eu ver, da Ampla aqui, ainda, José Alves que é diretor de regulação da Ampla. E Dra. Ana Claúdia, também da Ampla.\r\n\r\nEntão, nós temos aqui uma representação bastante ampla da Ampla. E também, registro a presença dos Srs. José Soares, diretor da Associação de Moradores do Luiz Caçador, Município de São Gonçalo; do José dos Santos, do Centro Comunitário da Vila Professor Miguel Couto, Salgueiro, também em São Gonçalo; Erenildo Ramos Ortega, Conselheiro da Associação de Moradores de Nova Cidade, São Gonçalo; Sr. Antônio Pinheiro Coutinho, nosso combativo Presidente da Unibairros, da União da Associação de Moradores de São Gonçalo; José Gomes de Souza, diretor da Associação de Moradores dos Caçadores, já falei, Manuel da Silva, presidente da Associação do Jardim Fluminense, também de São Gonçalo, e registrar também e agradecer a presença do Vereador Miguel Moraes da Câmara Municipal de São Gonçalo, também Presidente da CPI que apura a denúncias da empresa Ampla.\r\n\r\nTambém Carmem Aguiar, da Associação de Moradores da Fazenda dos Mineiros, também do Município de São Gonçalo. Então, nós temos aqui mais moradores de São Gonçalo, moradores de Marambaia. Apesar da enorme presença de São Gonçalo, nós registramos que convidamos Niterói, convidamos Itaboraí, convidamos todas as regiões atendidas pela Ampla. Então, Mário Sérgio da Conceição, também da Associação de Moradores de Camarão e Portão do Rosa; Otávio Fernandes da Silveira, vice-presidente da Unibairros e da Associação de Moradores de Engenho Pequeno e Tabajara Ribeiro, diretor-social da Associação também de São Gonçalo, Engenho Pequeno.\r\n\r\nVamos fazer aqui como em todas as audiências públicas. O tema da audiência pública está muito bem definido. Gostaríamos de passar, num primeiro momento, a palavra para a Ampla, sabendo que o que nos levou a convocar esta audiência pública, em primeiro lugar - a própria Deputada Graça Matos já apresentou isso - foi uma insatisfação dos moradores de São Gonçalo com a troca do relógio, do relógio eletromecânico, por um relógio digital ou chip. Isso trouxe uma série de transtornos, que vai desde do aumento da conta, bastante abusivo, como também a forma como isso estava acontecendo no Município de São Gonçalo. Posteriormente, recebemos diversos militantes do PC do B, moradores de São Gonçalo, também reclamando do aumento abusivo e da forma como estava sendo feita essa mudança do relógio. Também a Comissão e o meu mandato estiveram presentes na Câmara Municipal de São Gonçalo, na audiência promovida no dia 14, em que se verificou como a população de São Gonçalo está desesperada e, obviamente, criticando muito também os aumentos abusivos e a forma como esse processo está se dando.\r\n\r\nEstá explicado, então, a presença maciça dos moradores de São Gonçalo. Vamos dar oportunidade da Ampla fazer essa apresentação. \r\n\r\nRegistro que convidamos a Agência Nacional de Energia Elétrica, diretamente o seu presidente, o diretor-geral, Gerson Kelman, que se colocou aqui impossibilitado de participar. Mais uma vez nós registramos a ausência da Agência Nacional de Energia Elétrica, responsável pela fiscalização, entre outras questões, da concessão da Ampla e da Light.\r\n\r\nA gente coloca aqui que deverá participar da audiência da semana que vem sobre a Light, mas isso nós vamos tratar num outro momento.\r\n\r\nRegistro também, para todos os presentes, que esta audiência pública está sendo transmitida ao vivo pela TV Alerj e teremos o acompanhamento do telespectador, do usuário, do representante da sociedade e de órgãos públicos, que estejam ligados na TV Alerj, neste momento, acompanhando essa importante audiência pública.\r\n\r\nFeita a apresentação, gostaria então de passar a palavra, quinze minutos são suficientes, para...quem vai falar pela Ampla? (Pausa)\r\n\r\nJosé Alves, por gentileza, para fazer a apresentação sobre o tema desta audiência pública.\r\n\r\nRegistro também a presença do Sr. Deputado Paulo Melo, líder do PMDB nesta Casa.\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Sr. Deputado Edmilson Valentim; Sra. Deputada Graça Matos; Sr. Deputado Paulo Melo; representante da Secretaria de Energia; Sr. Vereador Miguel Moraes; demais presentes.\r\n\r\nDeputado, nós temos uma apresentação que vai levar uns quinze minutos, mas, antes, gostaria de fazer uma leitura de um documento que temos aqui e, a seguir, faremos a apresentação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Fique à vontade.\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Na verdade, vamos estar falando aqui sobre qualidade de serviço e tarifa e mais o tema da medição eletrônica, que é um tema que, em função da repercussão, tem uma conotação muito forte. Este comunicado, nós estamos fazendo especificamente sobre medição eletrônica e na nossa apresentação também vamos contemplar assuntos específicos da medição eletrônica, que é o tema que está mobilizando a opinião.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Medição eletrônica, compromisso da Ampla com seus clientes,\r\n\r\nA Ampla, Energia e Serviços S.A., segura da qualidade e dos benefícios aos clientes com a implantação do sistema de medição eletrônica e ciente da sua responsabilidade como prestadora de serviço de fornecimento de energia elétrica, assume, diante dos seus clientes residenciais, atendidos por esse sistema, os seguintes compromissos:\r\n\r\nTodo cliente que discordar do consumo faturado ao entrar em contato com a Central de Relacionamento da Ampla - 0800-2800120, com qualquer uma das nossas 51 agências, 35 postos de serviços ou através do chat on line - www.ampla.com, terá o seu faturamento recalculado pela média dos últimos três meses até que realizemos uma inspeção no local.\r\n\r\nA reclamação do cliente dará origem a uma perícia que será realizada com um instituto especializado independente, que após concluída essa fase os valores da conta de energia elétrica até aquela data serão considerados de forma a refletir o efetivo consumo apurado neste período.\r\n\r\nO processo de medição eletrônica será validado por uma auditoria independente e submetida à fiscalização da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Para o cliente cadastrado no programa “tarifa baixa renda” e que seja atendido pela medição eletrônica informamos que, mediante sua autorização, tomaremos medidas de combate ao desperdício de energia, visando compatibilizar suas instalações residenciais com o seu padrão de consumo.\r\n\r\nA informação do consumo em kw/hora em reais também será disponibilizada diariamente por sistema de mensagem por celular para aquele cliente que se cadastrar através dos canais de atendimento. Para todo cliente que queira acompanhar o seu consumo em reais e kw/hora e que não tenha meios para tal nos responsabilizaremos em providenciar equipamento necessário. Tais medidas reforçam o nosso compromisso em respeitar e garantir os direitos dos consumidores atendidos por esta companhia, trazendo satisfação ao nosso cliente.\r\n\r\nAmpla, Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2005.”\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Deputado, essa manifestação da Ampla, esse posicionamento da Ampla, é resultado de um posicionamento que V.Exa. tem manifestado ao longo das últimas semanas, como também o Deputado Paulo Melo e a Deputada Graça Matos, a Câmara de Vereadores de São Gonçalo e a própria Secretaria de Energia, através do Secretário Wagner Victer, e nós entendemos que temos que dar uma flexibilizada até para que as pessoas compreendam o valor do nosso trabalho e os benefícios que essa nova rede está trazendo para todos, não só para São Gonçalo como para todos os clientes hoje beneficiados com essa rede.\r\n\r\nNós, na verdade, caso haja a aprovação de todos, na verdade essa nossa manifestação será publicada amplamente em toda nossa região.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - - Então, deixa eu fazer só um esclarecimento para todos que estão aqui e que estão nos acompanhando. A Ampla suspende a medição...\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Não. \r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Deixa eu terminar. \r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Desculpa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Ela suspende a medição para quem fizer a contestação. Foi isso que entendi. Quem contestar o valor da conta, a Ampla estará suspendendo até o exame de perícia por um instituto alternativo. Foi isso que entendi.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - É isso Deputado, qualquer consumidor que se sentir, que discordar do valor da sua conta de energia deve ir a uma agência ou ligar o nosso call center e, a partir desse momento, vai ser refaturado com a média do consumo de três meses e vai ser providenciada uma perícia, por entidade independente, para identificar o que está ocorrendo. Fruto dessa perícia vai-se então ajustar o faturamento pelo resultado da perícia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Certo. Então é exatamente o que eu entendi.\r\n\r\nQuebra O SR. JOSÉ ALVES - E mais, Deputado, nós temos observado que às vezes os consumidores de mais baixa renda têm problemas de eficiência energética no uso da energia em suas residências. Então, também estamos nos colocando à disposição, para aqueles consumidores que entenderem e quiserem o apoio da Ampla no sentido de avaliar suas instalações internas, a Ampla também se disporá a fazer essa avaliação e, inclusive, analisando questões de iluminação, de refrigeração do local. E, também, o último ponto é que nós temos já hoje disponível o consumo diário. Qualquer consumidor que se cadastre com o celular em nossa central de relacionamento, recebe já uma mensagem com o consumo dele na semana e o kw/h em reais e uma previsão da conta de luz dele. \r\n\r\nTemos também, para aquele consumidor que não tem essa condição de acessar através do 0800 ou não tem o celular cadastrado, nós vamos colocar equipamentos à disposição dele que permitam que ele tenha acesso a essa leitura diária do consumo dele. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Entendi. Então a Ampla...\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Sr. Deputado, só um dado adicional. A partir de quinta-feira, nossa central de relacionamento, no nosso Call Center, nós vamos ter um atendimento exclusivo de medição eletrônica. \r\n\r\nO cliente, quando ligar e falar: “Eu quero uma consulta sobre a medição eletrônica”, ele vai ter um tratamento com pessoas que vão cuidar só da questão da medição eletrônica, a partir de quinta-feira. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Vamos dar seqüência, porque eu acho que a Ampla - como disse o Diretor Mário Rocha - se antecipa a uma série de questões que seriam levantadas aqui, mas, obviamente, vamos dar seqüência à audiência pública, ouvindo a apresentação da Ampla.\r\n\r\nPosteriormente, gostaria de ouvir a posição da Secretaria de Energia. \r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Bom, Sr. Deputado, fizemos uma apresentação aqui e procuramos trazer informações. Temos bastante slides e vamos passar alguns rapidamente, por causa do tempo. Mas, vamos deixar à disposição aí, porque entendemos que vamos deixar uma informação completa sobre o quadro de atendimento de energia elétrica do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAcho que o assunto “medição eletrônica” ganhou destaque agora, mas acho que a gente tem que colocar algumas questões; eu acho que é o objetivo desta audiência pública também a gente colocar questões do atendimento global do Estado do Rio de Janeiro. E é isso que a gente vai procurar demonstrar aqui e falar um pouco sobre as tarifas, que eu acho que é uma questão que interessa a todos. \r\n\r\nVamos passar rapidamente, Mário, acho que aí a gente pode passar. Todo mundo aqui acho que já conhece a Ampla.\r\n\r\nA Ampla atende 66 municípios do Estado do Rio de Janeiro e tem aquele perfil: mais de 40% dos seus consumidores são consumidores residenciais. \r\n\r\nAqui, alguns dados dos últimos quatro ou cinco anos. Nós tivemos um crescimento de 23% de extensão na nossa rede. Então, isso demonstra que a gente está fazendo grandes investimentos no Estado do Rio de Janeiro. E tivemos um crescimento em nossa base de clientes de 27%. \r\n\r\nOs investimentos são feitos não só para atendimentos de consumidores, como também para melhoria de qualidade. E aí, tem claramente a nossa redução. Esse índice de qualidade é tempo de interrupção médio durante o ano. Então, nosso tempo de interrupção médio de 24 horas, em 2002, hoje, nós já estamos em 19,5 e neste ano vamos reduzir mais ainda esse nível de duração de interrupção, que é um indicador de qualidade de atendimento. \r\n\r\nOutro indicador é de freqüência de números de desligamentos ao ano. Também tivemos uma redução de 30%, o que demonstra que os investimentos estão sendo feitos com a qualidade de serviço têm resultado na melhoria do atendimento ao consumidor. \r\n\r\nIsso aí é um quadro em que a gente demonstra que há um compromisso da Ampla, desde a privatização da antiga empresa, a CERJ. A CERJ, nos anos pré-privatização tinha uma média de investimentos no Estado do Rio de Janeiro de 85 milhões de reais. E, a partir da privatização até hoje, estamos com uma média de 273 milhões de reais/ano, chegando em 2005, ao pico de ter quase 400 milhões de reais de investimentos no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAlém disso, estamos assumindo o compromisso com a Agência Nacional de Energia Elétrica de investimentos especificamente em qualidade de sistema nas diversas regiões do Estado do Rio de Janeiro, principalmente investimentos nas regiões norte e centro do Estado do Rio de Janeiro, pois vamos ter esse volume de investimentos exclusivamente para a qualidade do serviço; serão investimentos em redes, instalações que não são para atendimento a clientes, são para a melhoria da qualidade do serviço.\r\n\r\nO reflexo de todos esses investimentos é medido pelo índice de satisfação do cliente. A Aneel, desde 2001, tem uma pesquisa de satisfação de clientes e a gente vem evoluindo muito de 2001 a 2004. Hoje, 60% dos nossos consumidores classificam nosso trabalho como bom ou muito bom nessa pesquisa, e a gente sempre tem evoluído nesses indicadores, o que mostra que todos os investimentos que temos feito na qualidade de serviços e no atendimento têm tido resultados satisfatórios e têm sido percebidos pelo consumidor.\r\n\r\nVocês são testemunhas porque andaram em nossas agências e viram o grande investimento que fizemos na reformulação dessas agências no último ano. \r\n\r\nQuebra Vamos falar das tarifas. Temos que ver que toda a cadeia do setor elétrico, desde a energia que é gerada - a Ampla não gera energia, mas a compra de Itaipu, de Furnas e de outros geradores -, transmitida principalmente por Furnas e distribuída às residências, até chegar ao consumidor. A Ampla está naquele segmento da distribuição, que é a conexão entre a transmissão, a grande transmissora, e as residências. Todos os custos e a remuneração dos investimentos dessa cadeia vêm única e exclusivamente da tarifa que se recolhe do consumidor. Se a gente pegar a conta de luz de qualquer pessoa verá que 20% dessa conta ficam para remunerar o serviço da Ampla - apenas 20%; 10% vai para a transmissora - neste caso Furnas; 30% é pago aos geradores - Itaipu, Furnas e outros; 40% são relativos a impostos e encargos. Se fizermos uma comparação entre o Brasil e outros países - e chamamos a atenção para isso -, vemos que aqui 40% da tarifa são para encargos enquanto em Portugal, por exemplo, são 4% para impostos; no Reino Unido são 6%; e nos Estados Unidos os impostos equivalem a menos de 10%. Temos uma conta de luz alta porque é penalizada pelo recolhimento de tributos e encargos.\r\n\r\nSempre dizem que a conta de energia subiu muito nos últimos anos. Por conta disso fizemos uma análise dos últimos dez anos: a inflação foi de 156,5% e a energia elétrica subiu 252%, menos que o serviço de água e esgoto, metrô, correio, ônibus, gás de botijão e telefone. É um serviço que não teve um reajuste como ocorreu em outras áreas. Se olharmos o que aumentou nessa conta de energia, veremos que a parcela da Ampla, no período de 1998 a 2004, aumentou 80%, enquanto os encargos e impostos da conta de luz aumentaram 539%. Sei que todo consumidor, quando recebe a conta de luz, vê só a Ampla e pensa que ela é quem está aumentando a conta de luz. Isso tudo se reflete em um aumento que vai ao consumidor. \r\n\r\nSe a gente vir a transmissão, a gente tem ouvido muito que o modelo da transmissão no país é um modelo de sucesso, que deu certo. É verdade, é de sucesso, deu certo, muitas obras têm sido feitas, se eliminou o gargalo de transmissão que poderia levar a falta de energia ao país, mas isso representou um aumento de pagamento à transmissão de 365%, e todo esse dinheiro a Ampla recolhe dos seus clientes, e os seus clientes, na maioria das vezes, não sabe que esse dinheiro não é da Ampla. A Ampla recolhe esse dinheiro e repassa para outra empresa.\r\n\r\nAlém disso, com a tarifa de baixa renda, é diferente de outras empresas no país. A Ampla, preocupada com a capacidade de pagamento dos seus consumidores, adotou uma estratégia diferenciada. Quando saiu a tarifa de baixa renda, a Ampla procurou de todas as formas cadastrar a maioria dos seus clientes que se encaixava nesse projeto como baixa renda e ali está a evolução. No começo, lá em 2002, a gente tinha menos de 100 mil consumidores cadastrados como baixa renda. Hoje, a Ampla tem quase 900 mil consumidores cadastrados como baixa renda. O que significa isso? \r\n\r\nPara vocês terem uma idéia, numa conta de 50 kw/h, o subsídio que esse consumidor recebe é de 56%; numa conta de 80 kw/h o subsídio é de 50%. Significa o quê? que metade da conta do consumidor está sendo paga por ele mesmo e metade está vindo de um Fundo Nacional, recolhido de todos os consumidores do Brasil que completam a conta de luz dele. \r\n\r\nA Ampla se estruturou e tentou, de todas as formas, cadastrar os seus consumidores, junto com as Prefeituras. Fizemos um trabalho muito grande. Fomos até reconhecidos pelo Ministério das Minas e Energia como a empresa que mais atuou no cadastramento dos consumidores de baixa renda. Agora mesmo, junto com o Ministério das Cidades, Associação Brasileira das Distribuidoras e o Ministério das Minas e Energia está sendo discutido o critério da tarifa de baixa renda. E novamente a Ampla está presente, com a proposta de modificar um pouco esse critério de baixa renda, que apresenta algumas distorções que, no nosso modo de ver, têm que ser corrigidas.\r\n\r\nNós temos um problema no Estado do Rio - ali, a gente não colocou o nome das empresas - mas o nível de perdas no Estado do Rio é 24% e em outros Estados, como Minas Gerais, São Paulo e os Estados do Sul têm níveis de perda comerciais muito menores que o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIsso é um problema que a gente vêm enfrentando, esse é um problema de todos os clientes da Ampla; não é um problema só da Ampla. Se a gente lembrar, há uns dois anos aconteceram até fatos que, como a gente não sabe quanto de energia está sendo retirado das nossas linhas, isso acaba ocasionando problemas em equipamento. Nós tivemos casos de queima de transformadores. Isso dá desligamento em várias áreas, problemas de segurança, de risco de vida, além de problemas comerciais. Se a gente identificar que toda essa energia que está sendo consumida e não está sendo paga, acaba arruinando toda a cadeia. A gente tem que ter construção de usinas hoje apenas para atender essa energia que não está sendo contabilizada e não está tendo o seu custo contabilizado, remunerado. Então, isso provoca também um prejuízo para o país como um todo. \r\n\r\nAlém disso, nós temos visto que essas instalações que, às vezes, consumem irregularmente energia elétrica, consomem de forma não eficiente, o que provoca um desperdício muito grande e isso acaba fazendo falta para o país. A gente passou no ano de 2000 por um racionamento e temos aí que fazer investimentos vultuosos para evitar que essa situação aconteça e os investimentos que têm que ser feitos na eficientização do uso da energia elétrica talvez sejam mais barato do que construir usinas e continuar aumentando as tarifas.\r\n\r\nPara combater esse problema, a Ampla tomou duas atitudes. Uma, do ponto de vista de sistema, que é tornar nossas redes menos acessíveis a pessoas não-credenciadas. E se criou, então, a Rede Ampla, que é um projeto que a Ampla vem desenvolvendo. Iniciou no Estado do Rio de Ja neiro e, hoje, é um exemplo para diversos estados do país que estão copiando esse modelo de rede e instalando em outros estados do Brasil. Outros países do mundo têm nos visitado para avaliar esse projeto e estão sendo implantados também em outros países que aprovaram nosso modelo.\r\n\r\nDentro dessa nova rede se encontra a medição eletrônica, que não é nenhuma novidade. Não estamos trazendo, neste momento, nenhuma novidade. O Brasil, hoje, tem instalados mais de dois milhões de medidores eletrônicos. Todo grande cliente industrial é medido por medidores eletrônicos, desde 1999. São equipamentos testados, com tecnologia muito conhecida. Os equipamentos que temos usado e implantado são nacionais. Temos a preocupação de não importar equipamentos. Existe uma fábrica em Curitiba, que fabrica os equipamentos que estamos implantando aqui no Estado do Rio de Janeiro, embora seja um fabricante internacional de medidores, ela fabrica esses equipamentos no Brasil. E já temos diversos fabricantes que fabricam esses equipamentos e já existem dois milhões desses medidores espalhados pelo Brasil todo. Toda medição entre as empresas, o que Furnas vende para a Ampla, o que Itaipu vende para a Ampla, são equipamentos desse mesmo modelo. Esses equipamentos foram baseados em projeto e metodologia do Cepel, então, a Lands Guia, hoje, paga royalties ao Cepel, que é o instituto de pesquisa da Eletrobrás. O Cepel ganha dinheiro com o recebimento de royalties de exportação desses equipamentos. Temos muita segurança com relação a esse sistema. E temos a certeza de que esse sistema um paradigma de medição e vai viabilizar uma série de coisas no futuro: vai permitir que o consumidor controle seu orçamento doméstico, sabendo seu consumo diário, como falamos aqui, para poder tomar medidas de eficiência energética e vai permitir o contato no dia-a-dia com o consumidor. Hoje, o consumidor recebe a conta de luz, já se passaram vinte, trinta dias daqueles consumo, ele não tem mais o que fazer senão pagar aquela conta. Hoje em dia, o que estamos propondo é que ele receba isso diariamente e possa tomar medidas que gestionem sua conta. Isso é uma mudança bastante grande na relação do setor elétrico e a Aneel deu autorização específica para se começar esse processo no Estado do Rio de Janeiro, mas já há outros estados com pedidos na Aneel para estender essa autorização para outros estados, para a área residencial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Quando começou na Ampla?\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Na Ampla começou em julho. \r\n\r\nO sistema é bastante simples. A gente tem aquele medidor, como eu disse, já testado e implantado em escala do tipo de dois milhões que já estão em funcionamento no Brasil desde 1999. Esse medidor manda um sinal através do celular, chega no sistema de medição concentrada em computador e aí ele entra no sistema comercial da Ampla e aí se emite o consumo em reais. Nós não temos o consumo real em reais no medidor eletromecânico. Quando eu consigo jogar essa leitura dentro do meu sistema comercial, eu consigo aplicar a tarifa, eu consigo transformar essa medida em reais e consigo fazer aquela estimativa da conta do cliente, se ele continuar com aquele perfil de consumo. E mais, eu consigo, então, disponibilizar, por diversos meios de comunicação, essa informação para o consumidor. \r\n\r\nBom, é para a gente desmistificar um pouco o que se fala “Ah, mas este a gente está colocando numa região pobre.” Não é verdade. A gente está instalando esse medidor em diversas localidades, onde a gente tem a rede única.\r\n\r\nE, inclusive, temos sido procurados por condomínios de alto luxo. Aí tem o exemplo de um condomínio, o Condomínio Ocean Side, de Camboinhas, que nos pediu, quando ficou sabendo que já havia esse tipo de medição para consumidor residencial, nos procurou e nos pediu que fizesse um projeto específico com essa medição para o condomínio. Por quê? Ele consegue diminuir o espaço, se alguém já teve a oportunidade de ir a um edifício onde ficam os relógios eletromecânicos, a gente verifica que eles tomam espaço de duas vagas de garagem. Então, os arquitetos ganhariam duas vagas de garagem e, ainda mais, aumentaria a segurança do condomínio, porque como eu não preciso de leiturista para ir tomar leitura, eu não preciso de trânsito de pessoas dentro do condomínio. Então, do ponto de vista de segurança, também para esses condomínios, é interessante. E esse condomínio comprou esse projeto e nos pagou o sistema todo, 400 mil reais para a gente aprontar esse projeto. \r\n\r\nAí exemplos da medição em grandes consumidores, vamos passar rápido por causa do tempo.\r\n\r\nEsse é um projeto que a gente está ouvindo falar dele nos últimos dias, mas esse é um projeto que já começou há mais de um ano. Se verificou o fabricante de medidor, se verificou a modelagem, se fez teste no equipamento, isso já vem há mais de um ano atrás. \r\n\r\nDo ponto de vista legal também, com a agência, se criou um processo administrativo para se chegar naquela autorização. Então nós, preocupados com o Código de Defesa do Consumidor, procuramos dois juristas muito renomados na área de defesa do consumidor, que é o Dr. Arruda e o Dr. Carlos Roberto Barbosa Moreira, que avaliaram todo o sistema e a forma de operar e nos deram pareceres de que esse sistema atende plenamente o Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nCom base nisso e já tendo medidores eletrônicos autorizados pelo Inmetro e já implantados no Brasil em consumo industrial, nós fomos à Aneel e solicitamos uma autorização para implantar o sistema. A Aneel deu a autorização, uma autorização com prazo de vigência de 24 meses porque a Agência quer acompanhar pari passu a implantação desse projeto, para, depois do Estado do Rio, expandir isso para o Brasil, embora hoje já haja pedidos de outros estados para que isso seja expandido imediatamente, e colocou algumas observa ções, algumas determinações que a gente deveria observar, e que é o que estamos fazendo e vamos demonstrar isso aí. \r\n\r\nA gente está disponibilizando no call center 0800 a leitura de área, na Internet, na conta de luz, numa determinação da Aneel, ela vai com o consumo diário do consumidor. Então, nessa conta de luz esse consumidor tem, dia-a-dia, o controle de consumo de energia e ele pode ir nas agências, via celular, como falei, ou ir no chat.\r\n\r\nResultados da implantação na rede única. \r\n\r\nDo sistema, no total está em 13; a meta da Aneel é 15. Então, eu já estou abaixo da meta de qualidade, estou melhor do que a Agência exige de qualidade de serviço. \r\n\r\nMas onde implantei a rede única é a metade da meta da Aneel. Ou seja, Aneel me permite atender os sistemas com a qualidade de 15 horas de interrupção única. Onde tem rede única, o quociente indicado hoje está em 7,8 horas, a metade da qualidade determinada pela Aneel. Eu diria para vocês, a qualidade de outras empresas, no nível das melhores do Brasil.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só com a mudança do relógio?\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Só com a mudança da rede e da medição. Muda a rede toda. A rede toda. \r\n\r\nAlém da redução de perdas, nós tínhamos áreas onde nós implantamos a rede com a medição que as perdas eram 53% e essas perdas caíram para 12%. \r\n\r\nVou falar um pouco da implantação. Acho que é uma preocupação e vi que na fala inicial de V.Exa., Deputado, o senhor colocou sobre a implantação. Esse projeto está sendo implantado desde de julho. Nós tomamos a decisão de ir casa a casa. Nenhum cliente nosso está sendo surpreendido pelo que está acontecendo. Com 30 dias de antecedência, nós visitamos casa a casa.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Desculpe-me, mas na minha não foram, não.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Deputada, a senhora, depois é só me passar o seu endereço.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Vocês são iguais ao IBGE, fazem o senso sem ir na casa das pessoas.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Vou respeitar a opinião da Deputada, depois a gente pode até ver.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Vocês não foram na minha casa, não foram no meu vizinho, não foram na casa do meu irmão. Você está dizendo que foi. Não.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Todo mundo que teve mudança no medidor.\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - É possível na casa da senhora não tenha sido mudado o medidor.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Vou esclarecer. Todo...\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Na minha casa não vai mudar o medidor, se vocês colocarem aquela, aquilo que vocês estão fazendo em São Gonçalo, são duas coisas que vocês estão fazendo: primeiro, esteticamente feio, botando os relógios no muro. Segundo, com os cabos pendurados, que aquilo é falta de segurança. Qualquer um vai chegar com alicate lá e vai cortar. Na minha casa não vai colocar isso, mesmo! Na minha não vai mesmo! Porque, como você disse, não precisa de leiturista para entrar na casa. Por que estão colocando os relógios do lado de fora?\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Deputada, justamente para corrigir esse erro. Esses medidores que estão do lado de fora, que foram colocados do lado de fora, não vão existir mais. O que nós estamos falando aqui, Deputada, é da troca daquele relógio. A senhora não vai ter mais relógio, é um chip que vai ficar lá em cima. A senhora não vai ter mais nada no seu muro.\r\n\r\nContinuando, esse tipo de informação que a gente tem que colocar. Eu convido a senhora para ir na Ampla, a gente já teve visita da Assembléia Legislativa, infelizmente acho que a senhora não pode comparecer, eu convido a senhora...\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Eu não vou na Ampla. Eu não tenho que ir na Ampla, não tenho que ir na Telemar, não tenho que ir na TIM, não tenho que ir a lugar algum. Eu pago a minha conta de luz.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Mas fica aqui o convite.\r\n\r\nDando seqüência. Então, todo consumidor que teve a troca da medição eletrônica, ele foi visitado na sua casa, com 30 dias de antecedência, recebeu esse folheto com todas as explicações, as pessoas explicaram pessoalmente às donas de casa o que iria acontecer, todo o benefício que iam ter nesse sistema.\r\n\r\nAgora, a gente, nos últimos dias, tem olhado uma série de questões sobre isso. A gente quer chamar a atenção aos números que a gente tem hoje. Inclusive, esses números tem aí abertos, se quiserem comprovar, nós hoje temos 32 mil consumidores...\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Vamos deixá-lo terminar. Audiência Pública é isso. Ele vai falar. O Estado vai falar. A Comissão vai falar e vocês vão falar. Então, vamos ficar tranqüilos porque todos vão falar.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - OK. Deputado, hoje nós temos 32 mil medidores instalados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Já? 32 mil. Essa era uma pergunta que eu ia fazer.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Nós hoje temos 32 mil medidores instalados, 20 mil já estão em faturamento, e retiramos só sete mil medidores. Tivemos no nosso call center, 69 pedidos de aferição. Em torno dos vinte mil que está em faturamento, desde julho, já estamos no terceiro mês, apenas recebemos pedidos de consumidores sobre diferença de consumo, 69 pedidos.\r\n\r\nFizemos 45 aferições, ou seja, fomos fazer inspeção no local, e dos sessenta e nove pedidos fizemos quarenta e cinco aferições e encontramos erros de medição em dois medidores. Então, esses são os números. A gente tem visto diversos casos, na imprensa, só que o que chega de reclamação para a gente, hoje, com pedido de aferição, com diferença de consumo, são 70 pedidos, só. Dos setentas fizemos quarenta e cinco aferições de campo, das quarenta e cinco aferições achamos erros em dois medidores.\r\n\r\nHoje, até li nos jornais que o IPEM também recebeu trinta reclamações. Temos trinta reclamações em trinta e dois mil medidores instalados.\r\n\r\nA gente compara as medições. Das vinte mil medições, 42% são de clientes novos, ou seja, clientes que não estavam em 2004, que não existiam no cadastro da Ampla em 2004. Vinte e três por cento têm consumo menor do que em 200 - então, mudamos o medidor e o consumo dele caiu. 20% estão dentro de uma faixa que a gente esperava de variação de consumo, e apenas 15% têm diferença de consumo que a gente considera que está fora de uma faixa esperada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Por gentileza, pode repetir esses números?\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Dos vinte mil consumidores que têm faturamento desde julho, 42% são de clientes novos, ou seja, clientes que não existiam em 2004; 23% têm consumo menor do que media anteriormente; 20% estão dentro de uma faixa esperada de variação de consumo e apenas 15% tem uma variação de consumo fora da faixa. Desses 15% apenas aqueles números de reclamação que eu coloquei: apenas setenta pediram aferição, fizemos aferição em quarenta e cinco e achamos dois erros.\r\n\r\nEntão, esses são fatos, números. Por isso que a gente está fazendo o comunicado aqui. Consumidor que acha que tem algum problema de medição entre em contato com a Ampla, porque hoje o que a Ampla tem de conhecimento de consumidores que chegaram a alguma questão com sua conta de luz, são setenta, num universo de vinte mil.\r\n\r\nEu queria finalizar, Deputado, que esse é um projeto muito maior do que uma medição. A gente está realmente consciente de que a gente está mudando o paradigma do setor elétrico; a gente está modernizando as relações de consumo; a gente vai permitir benefícios, no futuro, inclusive de se fazer, como já se tem em alguns países, oferta de energia, por exemplo, se está chovendo muito a gente sabe que o país tem hidrelétricas, se tem muita água, a gente fazer oferta de energia com descontos em determinados períodos. Esse tipo de medição vai permitir que a gente parta para isso, ou seja, é um mundo novo que se abre em torno de relacionamento. \r\n\r\nNós, com um comunicado, colocamos aqui, temos segurança do sistema que a gente está implantando, agora, temos também a flexibilidade de liberar, interditar o sistema, mudar de rumo, se for preciso, corrigir alguma coisa e achamos que não podemos perder, de jeito nenhum, a modernização dos sistemas e propiciar ao consumidor a ter uma forma de uso de energia elétrica diferente do que ele teve agora e melhor. Isso está trazendo benefícios não só para o Estado do Rio de Janeiro como para o país. \r\n\r\nE isso está dentro de um programa de ações sociais que entendemos também que temos que trabalhar muito no ajuste da capacidade de pagamento dos consumidores na sua conta de luz. \r\n\r\nTemos debatido muito, levantado a questão da tributação na tarifa, que tem sido uma coisa que tem onerado muito a conta de luz. É uma bandeira muito grande. Agora mesmo, perdemos no Congresso, quanto ao aumento da alíquota do Pis-Confins. Fizemos uma pressão muito grande, em termos nacionais, para voltar o Pis-Confins à 3.75 e não conseguimos reverter isso. Se onerou o Pis-Confins e, hoje, o Pis-Confins passou de 3.75 para 9.25 e não conseguimos sensibilizar a Câmara e o Senado para desonerar a tarifa de energia elétrica. \r\n\r\nAcho que essa é uma batalha nossa e que tem que ser de todos nós, porque acho que o nível de tributação de 40%, numa conta de luz, é um nível muito elevado para um serviço tão básico à população.\r\n\r\nEntão, era isso que queríamos deixar aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Agradeço aos representantes da Ampla. \r\n\r\nQuero registrar a presença do Sr. Deputado Iranildo Campos. Obrigado pela presença, Deputado. E da Sra. Soraya Santos, presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro. Agradecemos ao pessoal que chegou, também de São Gonçalo. Obrigado. \r\n\r\nVamos ouvir o superintendente da Secretaria de Energia, representando aqui o Governo do Estado, Sr. Luiz Antônio. \r\n\r\nO SR. LUIZ ANTÔNIO - Deputado Edmilson Valentim, Deputada Graça Matos, Deputado Iranildo Campos, Deputado Paulo Melo, que estava aqui até o momento, senhores moradores do município de São Gonçalo e Niterói e diretoria da Ampla. \r\n\r\nO Governo do Estado, através da Secretaria de Energia, desde 1999, no então Governo de Anthony Garotinho, estimulou as distribuidoras, as concessionárias de energia elé trica a combater o furto de energia. Por quê? Porque esse custo da energia furtada retorna no cálculo da tarifa, sendo paga então por todos aqueles que pagam sua conta. Ele paga a conta de luz da energia por ele consumida e mais da energia que é furtada. \r\n\r\nEntão, o estímulo, como disse no início, o incentivo para que ações fossem feitas visando combater o furto de energia. E essa preocupação com o consumidor não parou aí. Quer dizer, a Secretaria, o Secretário Wagner Victer entende que esses equipamentos modernos, inovadores, que estão sendo trazidos pela Ampla, é fundamental que esses equipamentos sejam instalados com a devida aferição e aprovação dos órgãos competentes pela etiquetação e averiguação do funcionamento desses equipamentos, ou seja, que eles sejam aferidos para a sua instalação. \r\n\r\nEntão, a contribuição que, no momento, trazemos aqui, para esse debate, para essa audiência pública, é que esses equipamentos - viu, Deputado - sejam devidamente aferidos para que eles possam ser instalados junto à população. Isso é o que temos a colocar no momento, nessa audiência pública. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Então, ouvindo o Governo do Estado, vou passar a palavra à Deputada Graça Matos. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Bom -dia a todos. Bom-dia aos diretores da Ampla. Quero fazer algumas considerações. Vocês não têm a concessão definitiva da Aneel. Vocês têm em caráter experimental. Correto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - 24 meses.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Nós temos uma resolução que a Aneel colocou o caráter experimental da Aneel em relação ao país, onde nos autorizou a colocar esse equipamento e deu uma autorização de 24 meses porque durante esses 24 meses ela vai estar mudando a regulamentação dela e permitindo que outros estados implantem.\r\n\r\nEu queria trazer ao conhecimento da senhora, por exemplo, o Estado do Ceará já entrou com um pedido na União, provavelmente a Aneel vai emitir a mesma resolução para o Estado do Ceará e assim vai se formando o sistema. Como é uma coisa nova, o residencial, geralmente isso é feito assim. Em 99, quando foi feito essa mudança para o industrial também seguiu o mesmo procedimento.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Mas nós não estamos no Ceará, nós estamos no Rio de Janeiro.\r\n\r\nNinguém aqui está contra o chip. Vamos colocar bem claro que ninguém está contra o chip. Ninguém aqui também está defendendo o furto de energia elétrica. Nós não estamos defendendo o furto de energia elétrica. Ninguém aqui está defendendo isso. A gente está querendo ser respeitado. Porque a Ampla é abusada. Ela é abusada. Você, quando coloca aqui que 60% diz que está muito bom, vocês não devem ter ouvido São Gonçalo, Itaboraí, Duque de Caxias. Porque não pode estar muito boa essa pesquisa que vocês fizeram, com esse percentual tão alto, que isso não reflete a realidade dos municípios. \r\n\r\nQuando você coloca aqui que apenas nove pedidos que vocês aferiram, foram poucos... primeiro, vocês têm um 0800 que está na conta quando você liga já muda, não é mais aquele telefone. Para 022 é um telefone, para 021 é outro telefone. Já começa por aí. Nem toda população de São Gonçalo tem telefone para estar ligando. E quando se liga você quase que 1 hora esperando para ser atendido. \r\n\r\nEntão, vocês tinham que primeiro fazer uma pesquisa para ver o perfil do consumidor e aí sim começar até a fazer como parte experimental os chips. Deveriam começar nos grandes consumidores de energia elétrica, não no pequeno. Não no pequeno. Vocês começaram pelo pequeno. Por que não começou pelo grande? Porque quem furta mesmo é o grande consumidor, que tem três, quatro aparelhos de ar condicionado, que tem freezer, que tem geladeira, que tem televisão, que tem piscina. O povo não tem isso. Então, vocês começaram pelo povo, pelo “povão”, chamado “povão”, que não tem a menor condição de pagar sequer mesmo a tarifa mínima. Pois começaram por baixo. Então, já começou o projeto errado. Não fizeram o perfil da população que vocês estariam instalando o chip. Vocês foram é buscar, não foi melhoria de qualidade de atendimento, vocês foram buscar o gato. Vocês não foram buscar melhoria não, foram buscar o gato. E falo isso com muita tranqüilidade que há dois anos atrás vocês começaram a instalar aquele caça-gato nos postes e penalizando quem pagava e quem não pagava. E falo isso com muita tranqüilidade porque pago bastante de luz. Mas eu gasto. Eu estava com a minha mãe doente e vocês instalaram aqueles caça-gatos nos postes e a minha casa, todo dia às 10 horas a minha rua inteira, ficava sem energia elétrica, porque alguém naquela rua ali tinha gato. Eu não tinha gato. Eu pago a minha conta de luz. E vocês chegavam lá, botava lá, fingia que estava consertando e daí a 30 minutos acabava a luz em toda cidade, todo bairro, toda rua e assim foi.\r\n\r\nE não estou falando aqui para você que está defendendo não, estou falando daqueles chilenos que vieram aqui para o Brasil, aqueles espanhóis, portugueses, que vieram achando que ainda era o início da nossa civilização. Porque vocês não respeitam o consumidor. Então, você coloca aqui que não precisa de leiturista. Então, se não precisa de leiturista, não tem nada que esse relógios ficarem na porta. Por que colocaram no muro das pessoas? Por que aqueles fios estão pendurados lá, aqueles cabos pendurados lá? Perigosos - vai chegar a época das pipas, das cafifas, vai cerol passar por ali daqui a pouquinho vocês vão ter criança morrendo naqueles fios que estão pendurados. \r\n\r\nQuebra Eu acho que vocês não conhecem São Gonçalo, vocês não visitaram São Gonçalo, porque se vocês estivessem em São Gonçalo vocês veriam. E não vai ter muito pedido não, querido. Sabe o que vai acontecer? Vai acontecer muito corte de energia elétrica porque ninguém vai se dar ao trabalho de sair lá de dentro do Salgueiro, lá de dentro do Mutuá, lá de dentro do Luiz Caçador; pessoas que não têm, sequer, dinheiro para comprar o pão para ter que ir até a Ampla para discutir, para entrar nesse programa bonito, pelo o que vocês estão colocando aqui.\r\n\r\nEntão, vocês têm que entender que vocês estão lidando com gente, com pessoas, com seres humanos que não têm condição financeira. E quando você fala, e eu não vejo vantagem nenhuma, na questão da tarifa de energia elétrica com a tarifa de telefone... (Palmas) Querido, bote na sua cabeça, telefone, tem orelhão na esquina; energia elétrica não tem na esquina para pegar. \r\n\r\nEntão, não faça essas comparações. Você está comparando iguais, desigualmente; desiguais, igualmente. Se você não tem telefone você vai em uma esquina. Agora, energia elétrica não.\r\n\r\nTem pessoas que são hipertensas, que têm que dormir com o ventilador. Então, muita gente não vai reclamar, mas, em compensação, os caminhões vão estar cortando a luz das residências a partir do mês que vem. Porque o que está batendo em outubro e ninguém vai pagar. E ninguém também vai lá entrar nesse programa bonitinho de vocês não, ninguém vai lá. Vocês não conhecem a população de São Gonçalo. Vocês não conhecem a população de Duque de Caxias, de Magé. Vocês não conhecem a baixa renda.\r\n\r\nSe vocês tivessem começado pelos grandes consumidores, pelas indústrias de São Gonçalo, pelo povo que está lá, a classe média que está lá, nisso eu ia aplaudi-los, que é quem rouba realmente a energia elétrica. (Palmas) Não é o povão não, que tem uma mísera geladeira dentro de sua residência, caindo aos pedaços; que tem uma televisãozinha de 14 polegadas ou que tem um ventilador.\r\n\r\nEntão, vocês começaram com um projeto que não foi para dar qualidade, essa coisa bonita que vocês estão falando desse projeto não. Vocês começaram com o projeto para catar gatos, primeiro furto de energia elétrica.\r\n\r\nEntão, não vem contar histórias aqui para nós não porque nessa história aqui eu não entro.\r\n\r\nEu ando com a Ampla, aliás, antes era CERJ, porque desde que foi privatizada. Há um abuso dentro da Cidade de São Gonçalo.\r\n\r\nEu falo de São Gonçalo porque é onde eu moro, onde eu vivo, aonde é a minha base eleitoral. Em Caxias, temos deputado, mas está acontecendo a mesma coisa em Caxias; está acontecendo a mesma coisa em Itaboraí; está acontecendo a mesma coisa em Magé.\r\n\r\nEntão, você vai comparar que telefone, conta de telefone com conta de energia elétrica? São duas coisas totalmente diferentes, totalmente diferentes.\r\n\r\nEntão, a gente quer deixar claro uma coisa aqui. É cobrança indevida.\r\n\r\nEu estou aqui com contas de luz que a Ampla fio lá e não tem gato, não tem gato. Está aqui, querido. \r\n\r\nAntes, a pessoa pagava R$ 30,36; não tem gato. A conta dela do mês de outubro, ela foi lá na CERJ, é R$ 230,12, vencendo em 04/10, porque ela não pagou; e não vai pagar. E vocês vão lá cortar.\r\n\r\nVocês falam em baixa renda como se fosse assim um benefício que vocês estão fazendo. Não estão fazendo benefício não. Nós pagamos. Eu pago, ele paga, para que a baixa renda funcione. A minha conta de luz é paga para que vocês façam a baixa renda. Isso aí, inclusive, quando foi privatizado, a questão da baixa renda, a eletrificação rural; está no processo de privatização. Isso aí não é nenhuma benesse que vocês estão fazendo, não, porque a Ampla não é boazinha, como a Telemar não é boazinha. Ninguém é bonzinho.\r\n\r\nE esses casos aqui, que estou na mão, são casos que não têm gato, não têm. Uma pessoa que pagava R$ 8,25, tem apenas uma geladeira em casa, a conta dela é R$ 83,00, a próxima. Você acha que ela vai lá na Ampla, vai entrar no site, no “www”; ela tem computador em casa? Ela tem celular? Você acha isso? (Palmas) Como?!\r\n\r\nEu acho que está na hora de vocês começarem a rever a questão social. Eu sou a primeira a defender, porque, quando se rouba, faz cair o padrão da qualidade da energia. Eu sou contra o furto. Agora, eu estou contra com o que vocês estão fazendo. E não vêm com essa pesquisa aqui de vocês, não vêm com esses dados porque não é real, não é real. Isso que você está colocando não é real. É o que apresentam para você. Talvez você não saiba. Você está falando coisas que não são reais. Está ele aqui, de São Gonçalo e ele mesmo admitiu que alguns relógios tiveram mil por cento de aumento. Está nos jornais e você não desmentiu; está nos jornais. E tem aqui mil por cento, realmente. Porque quem pagava oito, passa a pagar 83. Está aqui, querido. Vamos supor que tenha sido gato. Suponhamos que tenha sido gato. Eu tenho uma geladeira, uma televisão e eu coloquei um gato na minha casa. A conta está lá. Pagando 8,25. Também, querido, não vou pagar 530 reais, não. Com uma geladeira, uma televisão, também não vou pagar 530 reais. Mesmo que eu tivesse com um gato, eu não iria pagar 530 reais.\r\n\r\nEntão, está acontecendo algo que vocês não sabem, que estão dentro do escritório. Agora, eu quero ver vocês chegarem no Vila Lage; quero ver vocês irem em Nova Cidade; quero ver vocês irem em Salgueiro, Caxias, em Magé. (Palmas) Quero ver vocês irem lá; porque estão dentro do escritório, através de dados e pesquisas, é fácil. Lá, sábado, no Vila Lage tinha mais de 800 pessoas com esse mesmo problema e você vem me falar que tem 30!!!\r\n\r\nSe quisesse fazer, começasse com plano piloto, pelo grande consumidor, levam indústria. Você acha que indústria não rouba, não tem gato? É quem mais rouba luz, energia elétrica. É a grande indústria que mais rouba energia elétrica. Então, não é o povo, não. Porque ele não tem, até, para roubar. Ele não tem. E quem rouba é a grande indústria, as grandes residências. \r\n\r\nEntão, o projeto de vocês começou totalmente errado. E essa pesquisa, querido, queria saber onde que foi pesquisado. Porque nem eu responderia que a Ampla, em São Gonçalo, trabalha bem. Não tenho gato. Eu pago uma conta de luz alta, mas eu gasto. Eu gasto, então tenho que pagar pelo meu consumo. Nem eu diria para vocês que a Ampla é boa; de regular para péssima.\r\n\r\nEntão, eu acho que está na hora de vocês começarem a rever esse conceito, porque isso vai piorar. Não sei se causando uma convulsão social; um caos social que está gerando dentro da cidade de São Gonçalo.(Palmas)\r\n\r\nE eu vou fazer o que eu fiz na minha rua. Eu disse: se você não tirar esse caçador de gato aí, agora; peguei o cabo da piscina e fiz uma tocha com querosene e disse: “ vou queimar. Ou você arranca agora, ou vou queimar.”E vou fazer isso. Não é porque eu sou Deputada, não, querido. É porque eu tenho direito, eu tenho deveres; primeiro eu sei o que é dever e sei o que é direito também.\r\n\r\nAgora, é um absurdo! Vocês não têm noção. Saiam de dentro do escritório e vão ver o que está acontecendo nas comunidades. Aqui estão vários presidentes de Associações de Moradores. Aqui não é claque organizada. Aqui é comunidade organizada que se encontra presente. Associações de Moradores que estão aqui. (Palmas)\r\n\r\nEntão, isso já está há bastante tempo. Sabe qual é a minha grande preocupação? Isso já está há bastante tempo. Nós estamos em outubro. Isso começou em julho e nenhuma providência foi tomada. Essas pessoas que não vão pagar imposto das contas de energia elétrica agora, a luz dela estará cortada. Vocês irão cortar.\r\n\r\nEntão esqueçam o www, esqueçam o 0800, porque não é o 0800; quando você liga já tem o outro número. Quando você fica ali, fica toda a vida. Você estava falando e eu estava ligando. Mostrando esse bonito que vocês disseram aqui, eu estava ligando. Já me mandaram para o outro telefone; o 0800 não é mais o mesmo. Vocês acham que essas pessoas têm dinheiro; quem paga essa tarifa mínima tem dinheiro e está pendurado no telefone para ligar para a CERJ? Não tem, meu querido, não tem.\r\n\r\nEntão, olhe mais com o coração do que com o cifrão. A Ampla está olhando só com o cifrão. Porque tem a parte social também que tem que ser analisada para que essa empresa realmente seja querida na cidade.\r\n\r\nE para dizer para você que eu não estou nessa briga com a Ampla, não. Porque a Ampla me pediu uma instalação para fazer uma reunião com os moradores e eu cedi. Eu cedi. Era uma reunião de como economizar luz. Isso é importante. Ensinar ao povo. Eu cedi as instalações para que se fizesse uma reunião com a comunidade, para ensinar como se usar os aparelhos, a hora certa, em que hora. Uma reunião para ensinar como economizar luz. Cedi o espaço. Agora, vou dizer uma coisa para vocês, estão aqui os vereadores do Município de São Gonçalo, está aqui a Associação dos Moradores do Município de São Gonçalo, tem gente também de outros lugares, se isso não cessar, nós vamos fazer uma grande revolução, começando por São Gonçalo. Você pode ter certeza disso!\r\n\r\n(Manifestação no auditório)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Vamos registrar a presença da Deputada Cidinha Campos, que também é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor; do Vereador José Augusto, que é vice-presidente da CPI da Ampla, da Câmara de Vereadores de São Gonçalo; da Mônica Custódio; da Central Única dos Trabalhadores, secretária de organização; e do Dr. César Generini, diretor técnico do Instituto de Pesos e Medidas do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDeputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. - Deputado, poderíamos fazer algum esclarecimento em relação à fala da Deputada?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Vamos ouvir o Deputado Iranildo Campos, primeiro.\r\n\r\nO SR. - Dois esclarecimentos em cima do que ela falou, se for possível. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - É importante que vocês respondam os questionamentos que forem sendo apresentados. Como vamos ter muitos questionamentos, vamos ouvir o Deputado Iranildo Campos. Depois, gostaria que vocês já englobassem, não só os questionamentos da Deputada Graça Matos, o que o Deputado Iranildo Campos falará também.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Pela ordem, Deputado. Eu só queria, depois, que também desse oportunidade para que o IPEM se pronunciasse. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Todos aqueles que quiserem fazer uso da palavra, vão fazer uso da palavra. Essa é a garantia das audiências públicas na Alerj, em particular da nossa Comissão de Minas e Energia. \r\n\r\nQueria que vocês também se preparassem para falar sobre a Resolução da Aneel, no art. 4, que fala, no Inciso I, que “a Ampla deverá apresentar à Aneel aos nove e dezoito meses contados da publicação dessa Resolução, relatório detalhado do desenvolvimento da medição eletrônica externa de energia elétrica, explicitando desempenho do equipamento de medição eletrônica externa e sua repercussão junto aos consumidores.” Porque a repercussão, antes dos nove meses, já está muito séria. \r\n\r\nDeputado Iranildo, por gentileza. \r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Sr. Presidente, Deputado Edmilson Valentim, Presidente da Comissão de Energia, quero enaltecer, aqui, esta audiência pública, que V. Exa. está conduzindo muito bem, junto com a Deputada Graça Matos. Quero cumprimentar a presidente do Inmetro, IPEM, cumprimentar os representante da Ampla, os Srs. Vereadores, companheira Cidinha Campos, as senhoras e os senhores aqui presentes. \r\n\r\nNão estou atento a todos os problemas que vêm acontecendo a São Gonçalo. Mas venho acompanhando, já de certo tempo. Faço uma análise, o seguinte: antes era a Cerj, que era um problema ou não era um problema? Hoje é a Ampla, que é problema. Então, disso tudo que vemos, dessa discussão aqui, chegamos à seguinte conclusão: tem a Aneel que faz uma fiscalização, que fez a concessão, porque é obrigatório fazer essa fiscalização. E eu acredito que venha acompanhando isso. Tem as câmaras municipais dos municípios afetados. Tem, por parte do Estado, uma fiscalização também; tem, por parte do Poder Legislativo do Estado, que somo nós, através do Exmo. Sr. Presidente da Comissão, e tem o povo em geral e a Ampla, hoje, cheguei até atrasado, porque não estava programado para vir a esta audiência, mas tomei conhecimento e me interessei em vir aqui, para saber os problemas, também, do nosso Estado, porque é aqui que o povo tem que vir reclamar. É aqui que é a Casa do povo e nós fomos eleitos para isso, para defendermos os direitos dos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro. Ouvi aqui a explanação do representante da Ampla, José Alves, detalhada, e tomei conhecimento dos dados que o senhor explicou. Eu acredito que o senhor aqui nessa audiência o senhor vai ser pressionado, vai ser anotado com a sua assessoria e as providências vão ter de ser tomadas. Isso é óbvio, essas providências vão ter que ser tomadas porque a nova tecnologia sempre afeta alguém. E nós temos o problema da Light também, com os relógios que ela está colocando nos postes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Light é dia 26.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Temos ouvido muitas reclamações em relação à Light, tem também a Telemar, enfim, todos as concessionárias prestadoras de serviços no Estado têm programas e nunca nós ficamos satisfeitos, têm erros. \r\n\r\nClaro que a Deputada Graça Matos explicou bem. Como uma pessoa que paga oito reais de repente paga 40, 50. São erros, são absurdos que acontecem e que quando as empresas prestadoras de serviços tomam conhecimento têm que tomar as medidas imediatas. Isso é o que o povo espera e o que nós esperamos.\r\n\r\nAgora, essa posição Deputado que V. Exa. teve de trazer o povo aqui nessa Casa para reclamar e trazer os representantes das empresas, isso é muito importante, esse é o papel que temos que fazer. Aqui não é só uma Casa de Leis, ela serve também para ouvir as reclamações, porque às vezes nós somos atendidos até porque as concessionárias ficam com uma certa preocupação de haver um processo da nossa parte com risco de se cassar a concessão. Eu não sei se a concessão foi dada pelo Estado ou pela Aneel, mas quanto a essas coisas eu tenho certeza de que a Ampla após essa audiência tomará as suas medidas e verá o que é bom para o povo, porque pagar e receber, o povo paga, vocês recebem. Se tem gasto, se tem isso, tem aquilo, o Estado criou até a Delegacia de Repressão em relação a “gatos” com energia elétrica. Para vocês verem a preocupação que o Estado tem com o povo; criou até esse órgão. Mas não é com o povo não; isso é preocupação com quem recebe. O Estado criou uma delegacia exclusivamente para isso, para prender quem rouba energia, concorda, Deputado? Existe isso, Quer dizer, ao invés de cuidar de outras coisas, como a violência contra o idoso, contra a criança, criou uma delegacia especializada para isso.\r\n\r\nEntão, o povo está sendo sacrificado. Agora, vocês como concessionária recebem, vocês não recebem pouco; nem recebem muito, mas recebem adequadamente senão vocês não teriam entrado nessa concessão. Agora, é importante que vocês revejam seus conceitos, que revejam onde estão errando. \r\n\r\nÉ importante esse diálogo com a população, é importante como a Deputada disse, o telefone gratuito para vocês poderem fazer contato a fim de corrigirmos essas falhas porque nós também temos que elogiar: em muitos municípios onde vocês prestam serviço o atendimento é muito bom. Essa é a realidade. Eu conheço vários municípios do interior cujo atendimento é muito bom. Por outro lado, há outros onde estão ocorrendo essas falhas. Então, eu peço a vocês que verifiquem esse problema porque essa é a vontade do povo, é a vontade do Poder Legislativo, seja municipal ou estadual.\r\n\r\nEra isso que eu tinha a dizer a vocês. Muito obrigado, Sr. Presidente. Mais uma vez, parabéns por essa audiência, parabéns a todos vocês que aqui compareceram. Acreditem no Poder Legislativo.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Vamos ouvir a Deputada Cidinha Campos que é membro da Comissão de Minas e Energia.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Bom, primeiro eu quero pedir desculpas por ter chegado atrasada porque eu estou com problema de saúde que está me deixando um pouco lesada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Mas chegou e chega bem.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Chego junto.\r\n\r\nÉ o seguinte, eu já estive na Ampla em Niterói. A Am pla já mandou diretores ao meu encontro aqui na Alerj para conversarem comigo, porque a Comissão de Defesa do Consumidor já entrou com duas ações contra a Ampla. Uma, diz respeito a um seguro que era feito através de faturas extras que acompanhavam a conta de luz e que não eram muito claras. A pessoa não sabia que não podia pagar, que podia deixar de pagar aquilo, e pagava compulsoriamente e depois entrava no cadastro e tinha que pagar todo mês. \r\n\r\nO texto era ruim, a Ampla reconheceu que era ruim. Nós ganhamos a liminar na Justiça e a Ampla cancelou esse procedimento, se comprometendo a fazer um ..., porque a idéia é boa, a explicação é que foi muito ruim. Então, vai fazer um novo projeto com um novo tipo de esclarecimento para a população e vai entrar quem quiser, não é obrigatório. Essa nós ganhamos na Justiça e eles reconheceram que tinham errado. \r\n\r\nNo que diz respeito aos medidores de chip, nós entramos com uma ação contra esses medidores e a Justiça ainda não se pronunciou de maneira nenhuma. Ele quer entrar no mérito direto, não quer só dar a liminar. Eu fui lá na Ampla, conversei e entendi que existe um propósito de melhorar não só o atendimento mas também a aparência da cidade, porque a cidade está poluída visualmente que é um negócio horroroso, aquela quantidade de fios é insuportável. Então, eu fui visitar alguns bairros. Não lembro qual que eu fui?\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu fui em Jardim Catarina mas passei por um outro antes. Eu fui a dois bairros em São Gonçalo. E eles me mostraram, eu desci, a equipe desceu, tinham outros Deputados, nós descemos e fomos ouvir a população. \r\n\r\nPelo menos aquelas pessoas que nós ouvimos disseram que não tinham nada a reclamar. Tinha casa, inclusive, que não quis colocar no poste esse novo medidor e, segundo consta, não foi obrigado a colocar. Estava na parede aqueles relógios antigos, três reloginhos, que a pessoa pode fazer o cálculo se for gênio também. Se não sofrer da vista e for gênio calcula por aquele poste, porque eu não conheço ninguém que seja capaz de medir a sua luz naqueles três relógios antigos. \r\n\r\nEntão, o que me parece? Me parece autoritária a decisão da Ampla, sem discutir com a sociedade a colocação de um medidor num poste onde ninguém pode acompanhar o seu consumo. Se é para modernizar não pode modernizar só em benefício a companhia. A companhia tem acesso e sabe ler aquilo e nós dançamos. Não podia ter feito isso. \r\n\r\nE há uma promessa e uma expectativa da companhia de fazer, parece que estão pesquisando um medidor para que aqueles chips têm uma leitura dentro de casa para o consumidor. Isso é o ideal. Uma coisa moderna, que fique no poste mas que você tenha como ler de dentro da sua casa, para poder saber o que está gastando. Agora, o que eu não tinha é a informação que eu disse para eles que iria acontecer: “os senhores podem enganar algum tempo, mas não enganam o tempo todo não”. A população vai saber se está pagando mais caro ou mais barato. Esse é o melhor relógio que existe para medir a satisfação da população. Pode estar em cima do poste ou em baixo do poste mas o que está dentro da casa são as pessoas e elas sabem se estão pagando muito ou pouco porque elas ganham pouco e sabem quanto têm para gastar. E isso está ficando cada vez mais grave. \r\n\r\nE houve uma mentira da Ampla para mim e eu odeio quanto mentem para mim. Eu odeio, porque sou uma pessoa de boa-fé. Eu ouço tudo e estou retratando tudo que aconteceu com a gente lá na empresa, mas quando o engenheiro me disse que o Instituto de Pesos e Medidas avaliou os relógios e os relógios são submetidos a esse procedimento de aferição, eu acreditei. Pelo Inmetro. Mas não é. Não, não é. O Inmetro fiscaliza todos os relógios que estão lá em cima ou por amostragem?\r\n\r\nO SR. - Por amostragem. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Então, o que eu li hoje no jornal é que não existe nenhuma fiscalização de órgão do Estado. É preciso ter uma fiscalização de órgão do Estado. Outra coisa, é preciso que imediatamente as pessoas tenham uma resposta as suas reclamações porque o que parece pouco para os senhores ou para mim, para eles é muito grave. Uma pessoa que paga dez reais e começa a pagar 80, ela vai ter que deixar de consumir outra coisa para pagar a conta de luz. E isso não é justo. Então, tem que ir, imediatamente, quando uma pessoa reclama por um serviço de prestação de serviço público - porque isso é serviço público concedido -, tem que a empresa, imediatamente, ver o que está acontecendo.\r\n\r\nEntão, ainda estou na expectativa de que a idéia é boa, viu, Deputada Graça Matos, de que era preciso fazer alguma coisa porque aquele relógio não existe. Mas é preciso ampliar esse serviço no sentido de colocar um visor dentro das casas, ou com acesso dentro das casas, atendimento imediato às reclamações e uma fiscalização do Inmetro ou de qualquer outro órgão que possa aferir se os relógios estão cobrando a mais ou não.\r\n\r\nQuero dizer para os senhores que o processo continua correndo na 8ª Vara Empresarial do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Para a gente organizar a nossa audiência pública. Eu já ia passar a palavra só para os órgãos estaduais. E a última a falar sobre isso seria a presidente do IPEM, a Soraya. Após a falação e a apresentação da presidente do IPEM, a Ampla vai fazer, já vai responder alguns questionamentos. Feito isso, vamos começar a ouvir as representações dos municípios que estão aqui. Então, o presidente da CPI da Câmara de Vereadores, e os presidentes de associações de moradores que já se manifestaram que desejam fazer uso da palavra. Vamos falar e vamos perguntar. Vamos só organizar a audiência. \r\n\r\nEntão, por favor, presidente do IPEM, Dra. Soraya.\r\n\r\nA SRA. SORAYA SANTOS - Bom-dia a todos! Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Minas e Energia, ao cumprimentá-lo, quero cumprimentar a todos os Deputados aqui presentes, autoridades, imprensa, comunidade, diretoria da Ampla...\r\n\r\nGostaria de trazer alguns esclarecimentos, Deputado Edmilson, tão logo nós recebemos as primeiras 30 ligações, foram as primeiras ligações que nós recebemos na semana anterior, norteou a gente em uma notificação no sentido de chamar a diretoria da Ampla para saber o que estava acontecendo exatamente com esses equipamentos.\r\n\r\nOntem, estivemos, inclusive, reunidos com a diretoria e o que causa muita estranheza porque, primeiro, a autorização que foi concedida da Aneel, que está em suas mãos, é uma autorização que a Aneel deu em caráter experimental - experimental. O que causou estranheza para os Instituto de Pesos e Medidas? Quando você faz uma autorização em caráter experimental, você não autoriza, imediatamente, a retirada do equipamento antigo e muito menos autoriza a cobrança, porque se ele está em caráter experimental, você deveria ficar acompanhado, em paralelo. Então, esse foi a primeira reclamação e observação que nos fizemos. Se vocês observarem no Artigo 4º, como foi lido pelo presidente, diz, inclusive, que a companhia deverá fazer, para saber se esse equipamento funciona, se não funciona.\r\n\r\nO que houve, Deputada Cidinha, foi uma análise feita pelo Instituto, pelo Inmetro, que é o nosso órgão federal, onde ele legisla sobre todos os equipamentos. A partir dessa norma técnica, nós, que somos um órgão delegado, poderemos agir em termos de fiscalização. Eles fizeram uma análise isolada do equipamento. Eles fizeram uma amostragem. Eles fizeram uma ensaio. Mas eles não aprovaram a norma técnica do equipamento. Isso precisa ser esclarecido.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - A Sra. me desculpa. Nem o Inmetro acompanha e faz essa aferição aleatória?\r\n\r\nA SRA. SORAYA SANTOS - Não. Ele só pode fazer aferição, e nós também, a partir do momento que existe norma técnica. É comum, muitas vezes, como aconteceu com o Estado do Rio de Janeiro, vou dar um exemplo fora da energia, com a questão do tijolo. Esta Assembléia aprovou uma legislação onde determinava um padrão de tijolo. A partir desse momento, não existindo uma lei federal, nós podemos também, enquanto Instituto de Pesos e Medidas, fiscalizar esse padrão.\r\n\r\nNão existe um padrão em termos de legislação federal. Existe um ensaio do Inmetro em termos do equipamento.\r\n\r\nOntem, minha colocação na reunião foi justamente essa. Nós tivemos um contato direto com o secretário de Minas e Energia, Wagner Victer. Houve uma solicitação também da Governadora no sentido de verificar toda a situação que estava acontecendo em termos de energia. Passamos essa situação. Não basta um equipamento, Deputada Cidinha, estar isoladamente aprovado, você tem que ver o sistema que está sendo implantado. Hoje, nós temos todo esse controle de medição via computador, você não precisa nem estar no poste e nem estar no muro medindo, é esse sistema que a gente está questionando, como está sendo feita essa marcação? Sexta-feira, inclusive, quero deixar claro, Deputada Graça, nós estaremos lá na Companhia. Ontem nós já mandamos técnicos, estamos diariamente fazendo ensaio em várias casas para que a gente venha buscar uma metodologia para poder fiscalizar e quero deixar também aberto que, se o Governo Federal não fizer o Governo do Estado do Rio de Janeiro tem condições de estabelecer quais os critérios de fiscalização desses instrumentos.\r\n\r\nEntão, eu quero primeiro voltar a questão de que a Aneel deu uma autorização em caráter experimental e a gente, como consumidora, não agora como Presidente do Instituto, tem que funcionar essa autorização em caráter experimental, Deputado Edmilson Valentim, e já com cobrança, já com a retirada do equipamento. Vamos imaginar que esse equipamento não esteja bom para o consumo, aqui já foi retirado, isso fique bem claro. \r\n\r\nParalelo a isso, há um outro fator, o fator técnico, onde o Inmetro fez um ensaio em alguns instrumentos, o novo sistema digital, mas não há uma norma técnica de fiscalização. Então, é nesse momento que o IPEM, desde ontem em contato com a Ampla, já vem se posicionando para defender esse consumidor que reclama da sua conta e a gente tem que estar no estabelecimento para verificar. Com o instrumento antigo, por mais que não fosse de fácil leitura, Deputada, nós tínhamos uma norma técnica que regulamentava, então, o Instituto ia, quando vinha uma reclamação do consumidor ou vinha uma determinação judicial, a gente tinha, tecnicamente, como verificar esse sistema. Com este novo equipamento, nós não temos ainda uma norma técnica par tal, então, a nossa proposta, e a gente tem deixado isso claro, é que a gente vai fazer vários ensaios, junto à companhia, nós vamos acompanhar algumas medições e o resultado disso a gente vai mandar também para a Comissão de Minas e Energia e para Governadora, para que possa nortear a providências que a gente possa tomar e deixo claro que o Estado está aberto até para legislar essa norma técnica caso o Governo Federal não o faça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Muito bom, ouvindo os órgão de Estado do Rio de Janeiro, eu gostaria então de passar a palavra à Ampla para responder os questionamentos já apresentados nessa primeira parte da audiência pública. Por favor, o Sr. Mário Rocha.\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Em primeiro lugar, nós gostaríamos de, dentro da fala da Deputada Graça, colocar o se guinte, é mais do que uma vontade gerencial da Ampla, é um dever combater a questão das ligações clandestinas, então, é fato sim. O nosso projeto, ele visa a melhoria de qualidade, não só de atendimento como de serviço, mas também à questão efetiva do combate à fraude, a ligações irregulares, como popularmente é chamada de “gato”, ninguém está escondendo isso. Acho que é uma obrigação da empresa, é um dever da empresa. Isso não tem apenas o benefício empresarial, tem benefício da própria sociedade que paga por esse custo, então, eu não tenho dúvida nenhuma que todos aqui concordam com esse posicionamento. Sabemos que muitas vezes a nossa forma de agir é dura, nós também temos a consciência que o grau de satisfação por parte do nosso mercado não é aquele que nós gostaríamos e não é aquele que o mercado tem o interesse de ter em relação à empresa. Nós estamos trabalhando efetivamente para atingir esse grau de satisfação. O momento é duro, o momento é de conflito, mas, com equilíbrio, com boa vontade e com seriedade, efetivamente todos nós estaremos chegando a um ponto comum.\r\n\r\nEm relação a algumas colocações que a Deputada colocou, Deputada, a ligação sempre é gratuita seja por esse número que é informado...\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Eu falei para quem não tem telefone em casa, eu sei que o 0800 é gratuito, eu sei, eu conheço o 0800.\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Não tenho dúvida, mas, além disso, do orelhão também pode ser feito uma ligação a cobrar também, via celular também, que é gratuita também.\r\n\r\nEm relação a projetos culturais, a senhora mesma citou um exemplo, são muitos os exemplos. Semanalmente nós temos apoios sociais, não só em São Gonçalo como todas as 66 cidades que a gente atua e concentrando mais evidentemente na área metropolitana onde há uma necessidade maior de efetuar esses projetos culturais, como um dos exemplos que a senhora colocou, que é aplicar o conhecimento às pessoas do uso eficiente da energia elétrica.\r\n\r\nPercebemos que parte da nossa população não tem a informação em como usar e acaba gastando mais do que pode. A nossa intenção é mostrar a forma que pode ser feita, a forma adequada.\r\n\r\nA pesquisa, que a senhora se referiu, eu entendi que foi a pesquisa de satisfação, não é feita pela Ampla e sim pela ANEEL. Em relação àquelas outras informações que nós demos...\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Querido, também acredito na ANEEL, também acredito. Estou falando da pesquisa. A pesquisa não reflete a realidade, não reflete. Eu não quero discutir pesquisa, eu quero solução. Só isso.\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Eu só estou respondendo as colocações que a senhora fez.\r\n\r\nEssa questão, na verdade, é feita pelo Instituto Vox Populi que é a mesma...\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Eu não acredito, é a minha opinião. Você vai rebater isso comigo, se é Vox Populi, ou se é Ibope. Não reflete a realidade essa pesquisa. Basta você ir à São Gonçalo pesquisar à população: não pesquisa por telefone.\r\n\r\nEntão, você não vai debater essa questão comigo porque isso não é real. Só isso.\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Deputada, eu queria apenas registrar a forma com que nós apuramos as informações que aqui foram apresentadas. \r\n\r\nBem, a Sra. Deputada Cidinha Campos, perdão, o Sr. Deputado Iranildo Campos fala sobre a questão - ele não está mais presente -, mas vamos falar sobre a questão do comunicado.\r\n\r\nSr. Deputado Edmilson, eu não sei se seria prudente, como a Deputada Cidinha Campos chegou agora e mais um Deputado também chegou, se o senhor permitiria que a gente, rapidamente, lesse o nosso comunicado. Não sei se seria importante isso. Mas, se não, eu posso citar, posso citar, alguns...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Vamos ter um fechamento depois aqui.\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Vou ler apenas o primeiro parágrafo, eu acho que responde. Mas, antes de ler, eu queria atestar aqui que a fala da Deputada foi completamente verdadeira. Tudo o que, efetivamente, apresentou-se na sua visita, foi, exatamente, o que a senhora colocou. A dúvida que a senhora tem em relação à informação do Inmetro ou do Instituto de Pesos e Medidas do Estado, o Diretor José Alves também vai fazer uma colocação. Realmente foi o que aconteceu.\r\n\r\nEm relação ao comunicado, Deputada, nós estaremos apresentando hoje a toda a sociedade.\r\n\r\n“Medição eletrônica, compromisso da Ampla com seus clientes.\r\n\r\nA Ampla, segura da qualidade e dos benefícios aos clientes com a implantação do sistema de medição eletrônica e ciente da sua responsabilidade como prestadora de serviço de fornecimento de energia elétrica, assume, diante dos seus clientes residenciais, atendidos por este sistema, os seguintes compromissos: \r\n\r\nTodo cliente que discordar do consumo faturado ao entrar em contato com a Central de Relacionamento da Ampla - o 0800 -, ou com qualquer uma das nossas 51 agências, 35 postos de serviços ou através do chat da internet terá o seu faturamento recalculado pela média dos últimos três meses até que realizemos uma inspeção no local...”\r\n\r\nO que nós queremos dizer com isso: se o cliente, como já foi apresentado aqui, pagava R$ 10,00 agora está pagando R$ 1.000,00 - vamos botar na extrapolação as questões - e ele entende que isso, na verdade, não corresponde à realidade dele. Ele liga para a Ampla, nós faturamos ele naquele mês, naquela conta que está R$ 1.000,00 pela média - vamos supor que tinha sido; R$ 10,00; R$ 10,00 e R$ 10,00 - naquele mês ele vai pagar R$ 10,00; um perito, não um perito da Ampla, mas um perito isento, uma terceira parte, que vai ser o Instituto de Engenharia Legal, vai até lá, na presença do consumidor, pericia a questão e se tiver alteração, vamos supor que a Ampla esteja errada, na verdade o consumo é R$ 10,00, vai ficar R$ 10,00. Se a Ampla estiver certa, vai ser cobrado R$ 1.000,00.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Só para deixar claro, nessa resolução de vocês...\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Comunicado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - ...a média dos três meses anteriores, na verdade, antes da medição eletrônica...\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Exatamente, senão não teria sentido. No momento em que o cliente detecta que aquele consumo que está sendo faturado pela Ampla não condiz com a realidade dele. Muito bem, ele tem esse direito. Nós congelamos essa faturamento, pegamos os últimos três, faturamos para que ele pague aquele valor, o perito vai até lá na presença do cliente, identifica se está certo ou está errado. O resultado que for dado pelo perito será efetivamente faturado.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, só não entendi qual é o perito.\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - O perito é do Instituto de Engenharia Legal.\r\n\r\nA SRA. SORAYA - Eu queria saber o critério para fazer essa perícia a partir do momento que não tem normas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Isso aí é pergunta. Vou pedir para responder o questionamento da presidente do IPEM com relação exatamente ao critério para essas aferições.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Como nós estivemos, ontem, com a Dra. Soraya, nós vamos também, é um compromisso nosso fazer editais, até já acertamos com a Dra. Soraya que técnicos do IPEM não está visitando a Ampla, nós colocamos aberto todo o nosso sistema, para o Inmetro também - o Inmetro esteve, ontem, na Ampla - para que a gente avalie e afira os instrumentos.\r\n\r\nEu quero lembrar que embora tenhamos autorização do Inmetro para colocar esse tipo de equipamento em serviço, esse equipamento está em serviço no Brasil desde 1999. Desde 1999 que o Inmetro vem trabalhando no modelo desses equipamentos. Como falei, hoje nós temos mais de dois milhões de equipamentos desses instalados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - No Brasil.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - No Brasil. Aqui no Estado do Rio também temos grande quantidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Tem idéia de quantos? Você falou que para a parte de indústria...\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Todos os grandes consumidores industriais são medidos por esse tipo de medição. Toda medição com Furnas, Itaipu também é com essa medição.\r\n\r\nA SRA. SORAYA SANTOS - Gostaria de só fazer uma colocação, José Alves. Presidente, não basta só o equipamento aferido e esse tem sido o nosso tema de discussão. Eu quero deixar claro, não basta só o equipamento isoladamente, tem um ensaio do Inmetro, para não haver confusão e ter um equipamento aprovado por ensaio e um equipamento aprovado por normas técnicas. \r\n\r\nEu quero fugir do assunto energia para dar um exemplo na questão de vasão. Hoje a gente controla a água e abre o fluxo d'água, seja da cerveja, do refrigerante, por computador, essa abertura. Quer dizer, não adianta mais a gente estar só no local fazendo uma fiscalização naqueles tanques porque o sistema hoje - por isso que a gente tem que auditar o sistema - permite a abertura desse fluxo d'água ou o fechamento pelo computador. O que a Ampla hoje através desse equipamento está trazendo também é isso, é o controle de energia por esses pulsos. Ele hoje não vai mais na casa das pessoas para cortar energia, ele pode cortar pelo computador automaticamente. Está certo? O que o Instituto está cobrando, Deputados, é que a gente tenha uma auditagem dentro do sistema e a partir de então a gente possa definir. \r\n\r\nNa questão da lei do consumidor, não basta mais, neste caso, a visibilidade porque isso é o que é menos importante. A gente tem que ter acesso às informações básicas para controlar o instrumento. Então, esse instrumento, por mais que tenha ensaio, a gente quer que tenha uma aferição inicial porque ele pode vir a dar erro. Isso é um fator.\r\n\r\nUm outro fator, Deputado Edmilson Valentim, é o fator do sistema que precisa ser auditado e é isso que o Instituto está chamando a atenção para essa questão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - E esse é o motivo para a reunião amanhã.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Eu estou entendendo, Dra. Soraya. Ontem, nós acertamos que o sistema está aberto para o IPEM, o IPEM pede, na sexta-feira o IPEM vai a Ampla, pode verificar todo o sistema e além disso, não só o IPEM mas nós nos comprometemos também aqui, vamos contratar uma auditoria especializada independente para fazer um laudo de auditagem desse sistema e submeter isso ao IPEM, a Aneel e a quem interessar. Porque o nosso objetivo é de total transparência.\r\n\r\nA SRA. SORAYA SANTOS - Eu não tenho dúvida e quero dizer que vocês foram espontaneamente ao Instituto tão logo viram a notícia. Mas o que estou trazendo de informação é das questões, dos quesitos técnicos que esta Comissão precisa saber que o instituto representando o Estado do Rio de Janeiro está fazendo junto a Ampla.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Queria deixar registrado aqui a minha surpresa, o meu espanto, o meu estarrecimento de saber só agora que o Inmetro não autorizou os relógios.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Não, Deputada. Vamos deixar isso claro, Dra. Soraya.\r\n\r\nA SRA. SORAYA SANTOS - Ele fez um ensaio.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Um ensaio?\r\n\r\nA SRA. SORAYA SANTOS - Sra. Deputada, ele fez um ensaio e aprovou esse instrumento. Existe uma diferença entre ensaio, trato, aprovação em uso experimental e norma técnica. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Ensaio, que eu saiba, não cobra ingresso! Ensaio, que eu saiba, não cobra ingresso! \r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Dra. Soraya, se a senhora me permite - se for o caso - a gente vai ler até a autorização do inmetro aqui. Essa autorização do Inmetro não é de vários anos. Ela permite que coloque esses produtos em serviço.\r\n\r\nA SRA. SORAYA SANTOS - Sempre há uma confusão entre ensaio e aferição inicial do instrumento. O que estou colocando...\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Dra. Soraia...?\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Dra. Soraia, só uma pergunta: o Inmetro autorizou a Ampla a aplicar essa medição eletrônica. \r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - À Ampla não, ao fabricante. \r\n\r\nO INMETRO autoriza o fabricante a vender esse equipamento e esse equipamento foi colocado em serviço. Não é verdade isso? \r\n\r\nA SRA. SORAYA SANTOS - Eu quero responder. Posso?\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Pode. \r\n\r\nA SRA. SORAYA SANTOS - Eu volto a dizer, o Inmetro fez ensaio junto ao fabricante, aprovou o instrumento. Aprovou o instrumento por ensaio. Não existe uma norma técnica e nem esses instrumentos passaram por aferição inicial que é comum em qualquer instrumento de medição. \r\n\r\nO que estou colocando, para que fique bem claro, é que são duas coisas separadas. Não há aprovação técnica, nenhuma norma para que a gente possa fazer esse serviço de fiscalização desse instrumento. E não foi feito nesse equipamento que está sendo colocado a aferição inicial. Estou certa?\r\n\r\nHá apenas uma autorização do Inmetro no ensaio do equipamento em si. E eu estou trazendo como dúvida para esta Comissão que, independente do equipamento, nós precisamos auditar o sistema. Não foi esse o pedido do Instituto?\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Sr. Presidente, só um pergunta rápida porque esse é um tema importante. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Certo, mas precisamos encerrar esta parte.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Isso criou não uma dúvida, mas uma certeza com relação à Sra. Deputada Cidinha Campos e nós gostaríamos de dar transparência a isso. \r\n\r\nDra. Soraya, o fato de não existir uma norma de fiscalização impede que o fabricante venda o equipamento e a distribuidora aplique essa medição?\r\n\r\nA SRA. SORAYA SANTOS - Eu quero dizer que não impede dele vender ou distribuir, mas não garante ao consumidor o direito de ele ter uma retaguarda para verificar se aquilo está marcando certo. Porque esse sistema não tem uma retaguarda de fiscalização. É isso que estou pontuando. Não basta eu estar com esse microfone perfeito. Eu tenho que ver se todo conjunto de instalação está marcando o que é correto. Então, a gente está discutindo aqui a lesão ao consumidor. \r\n\r\nTomara que todo sistema esteja certo. Eu não estou questionando isso; eu estou trazendo para esta Comissão as questões que o IPEM, o Instituto de Pesos e Medidas, levou para a Ampla. \r\n\r\nEu tenho que ter uma norma técnica. Não temos, Sr. Deputado Edmilson Valentim, não temos. E a gente pode até fazer pelo Estado do Rio de Janeiro e deixei isso claro ontem com a Ampla, que se o Inmetro me trouxesse a norma técnica e que se o Governo Federal não estipular, o Governo do Estado não vai se omitir não; ele vai regulamentar e ele vai dar condições para que a gente possa fiscalizar. \r\n\r\nPor outro lado, independente do instrumento ter um ensaio aprovado pelo Inmetro, esses instrumentos não passaram por uma verificação inicial a partir do momento em que não há uma norma técnica. \r\n\r\nE também quero deixar claro que independente do instrumento que está sendo substituído, a gente precisa e vai auditar na sexta-feira - vai ser outro momento, em que estaremos até com o pessoal do processamento de dados - porque hoje o controle da medição de energia não é só o equipamento. \r\n\r\nA gente faz com todo um sistema. E eu tenho a obrigação, representando o Governo do Estado do Rio de Janeiro, de esclarecer à Comissão da Assembléia Legislativa o que está acontecendo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Bom, com relação a essa questão, eu quero dizer que já estive no Inmetro há 10 dias. E nós temos todas as condições, junto ao Inmetro, de questioná-lo e ele nos responder formalmente. Inclusive, o Inmetro já tinha se colocado à disposição e não está nesta audiência pública não sei por quê, mas na próxima, da Light, estará. \r\n\r\nEntão, do ponto de vista da relação Inmetro e seu papel, vamos receber as informações necessárias para ajudar a resolver esse questionamento técnico muito bem colocado pelo IPEM. \r\n\r\nE vamos ver a forma, Sra. Deputada Cidinha Campos, que a nossa Comissão de Minas e Energia, junto com a Comissão que V. Exa. preside, Comissão de Defesa do Consumidor, de buscar junto à Mesa Diretora ver como, tecnicamente, nós acompanhamos esse processo que a Ampla obviamente já abriu para o IPEM - porque tem que abrir - e para todas as entidades, como eles colocaram aqui, em público e de viva voz, que querem transparência. \r\n\r\nNós vamos verificar, como também acompanhar, do ponto-de-vista técnico, a aferição desse sistema e dos equipamentos.\r\n\r\nPasso a palavra ao Sr. Vereador Miguel Moraes, presidente da CPI da Ampla em São Gonçalo.\r\n\r\nO SR. MIGUEL MORAES - Sr. Presidente Edmilson Valentim, Sra. Deputada Cidinha Campos, representante do Governo Estadual, Dra. Soraya, todos os presentes, lideranças do movimento popular, bom-dia!\r\n\r\nEu estava me sentindo isolado, Deputado, numa luta que começou a ser travada contra a Ampla bem antes da existência do chip. Em São Gonçalo, no Jardim Catarina, me estranhou muito a visita da Sra. Deputada Cidinha Campos porque foi por ali que tudo começou. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - V.Exa. não estranhou a visita, e sim o resultado.\r\n\r\nO SR. MIGUEL MORAES - Sim, o resultado, a resposta que ela recebeu da população, que dizia estar satisfeita com a Ampla.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu não disse que a população estava satisfeita; disse, sim, que ninguém reclamou na rua onde fui - é outra coisa.\r\n\r\nO SR. MIGUEL MORAES - Então, a Ampla levou a senhora para a rua errada. (manifestação na audiência)\r\n\r\nNossa CPI foi instalada no primeiro semestre, e houve uma grande movimentação das três associações de moradores do Jardim Catarina, que diziam que estavam fixando postes e impedindo a passagem das pessoas, e dois atropelamentos acabaram ocorrendo - inclusive o de um cadeirante. Além disso, a exposição dos fios coloca em risco a vida das pessoas. Depois disso veio a substituição dos medidores; não sei por que mágica os medidores novos produzem muito mais que os antigos, porque as pessoas pagavam um determinado valor e, com os medidores novos, o acréscimo ultrapassa 20%, 30% - isso pode ser comprovado por nós.\r\n\r\nConvidamos a Ampla para uma audiência pública, e seus representantes compareceram e apresentaram esse mesmo tipo de justificativa que, para o poder público, não basta! Precisamos dar resultados à população de uma coisa que satisfaça o povo, porque é o povo quem nos paga. Quando conversamos com a Ampla, dissemos que as residências estavam sendo invadidas por vândalos porque os medidores estavam do lado de fora, as pessoas estavam indo desligar os medidores e estavam tendo assaltos nas casas - e até agora não tivemos resposta satisfatória. Por isso, começamos o processo de abertura de uma CPI, aprovada por consenso na Câmara Municipal, e, a partir daí, começamos a ter uma briga muito grande com a Ampla. \r\n\r\nComo se isso tudo não bastasse, começamos a ter reclamações que saíram até como denúncias em jornais. Ninguém fabrica conta de energia; essas contas são reais! Quando se fala que tem cobrança acima de 1.000% é porque tem! Aí dizem assim: “Não, aquela conta ali é do consumidor de baixa renda...”. Semana passada, em diligência, os Vereadores foram ao bairro Mutuá e um comerciante, dono de um grande açougue, teve seu medidor substituído por um novo - este ainda é medidor, não é chip. Ele acompanha o consumo de energia e me disse: “Pago, em média, de 1.200 a 1.500 kw/mês”. Perguntei-lhe há quanto tempo estava lá o novo medidor, e ele me respondeu que estava lá há 15 dias. Ele marcou e, nesse período de 15 dias, o consumo já estava em 3.000 kw! Estranhamente se deu em uma velocidade maior do que quando havia o medidor anterior.\r\n\r\nIsso prova que não é só a questão do chip; a coisa acontece há muito tempo. Esse método utilizado de se resolver, através do sacrifício do povo, um problema econômico e financeiro da empresa, não está correto, porque fazer uma exposição que foi feita aqui, de que o tributo que se paga é 40% e que sua margem de lucro é de 22% e por isso se justifica o aumento da energia, até tudo bem, mas não pode fazer com que o povo pague por isso. Sinceramente, se o Instituto de Medida do Estado disser assim: - olha, esse medidor aqui mediu 40 kw e esse chip aqui mediu 400. E disser que o chip está correto a gente vai ter que jogar o pesquisador do Inmetro, que também fez aferição há anos sobre os medidores, lata do lixo, porque este método aplicado agora é lesivo à população. E está mais do que provado. \r\n\r\nO que nós temos que fazer para resolver isso? Eu já disse à direção da Ampla, nós só temos uma saída: suspenda, a partir de agora, a utilização desses chips. Vamos analisar os Institutos de Medição que o Inmetro tem, o que aconteceu, o porquê que, agora, com esse tipo de medição, está se pagando mais. Aí, sim, a partir disso a gente vai poder chegar a uma conclusão. \r\n\r\nEssa proposta apresentada por eles nos foi apresentada na CPI e nós recusamos. E eu peço aqui aos Deputados que recusem também esse tipo de proposta, porque tirar uma média dos últimos três meses, o chip começou a ser colocado em julho! Julho, agosto e setembro, então, a média vai ser por conta da medição do chip e isso não é correto. Isso não é correto. O que é legal, o que é correto é a suspensão imediata. Essa Resolução última da Aneel contraria a Resolução principal, no seu artigo 4º, Deputado, que diz que os instrumentos utilizados para medição deverão ficar em local visível e transparente para o consumidor e não a 11 metros de altura. Também todo mundo não tem computador; nem todo mundo tem telefone sequer; nem todo mundo tem geladeira sequer. Então, de forma que não dá para aceitar isso. \r\n\r\nEu estou feliz por esta Casa ter nos ajudado nesse processo. São 66 Municípios. Eu acho que é uma briga que, com certeza, o resultado final da nossa CPI vai ser com pedido de suspensão desses serviços e de suspensão, inclusive, da concessão. Não sei se nós temos poder suficiente para isso, mas eu acho que, se a Assembléia Legislativa abrir uma CPI para discutir essa questão e a Comissão de Energia, na Câmara Federal, a gente vai ter que ter um outro tipo de resposta, porque a empresa, inclusive, desrespeita as leis. O Município tem uma lei de uso do solo e essa lei é desrespeitada. A própria Constituição Federal está sendo desrespeitada. Agora, é a Aneel, é a Ampla que decide ou são as normas que nós, legisladores, criamos que decidem. (Palmas)\r\n\r\nÉ preciso que se pare para pensar, porque o Poder Legislativo está sendo ameaçado, está sendo ameaçado, e nós não fazemos parte do Poder Judiciário, mas temos por obrigação defender que as leis criadas por nós sejam respeitadas, e não deixar que aconteça o que está acontecendo por uma empresa que acabou com os empregos dos trabalhadores da antiga CERJ - você acompanhou junto comigo esse processo, você, como Deputado, e eu, como dirigente sindical - e a coisa foi criada para melhorar a qualidade de vida do povo - esse era o discurso que eles faziam - e, agora, a gente vê a população desempregada, marginalizada e o poder, que é um poder paralelo, esse poder também é um poder paralelo, se sobrepor à legislação do nosso Estado, à legislação dos nossos Municípios. Por isso eu peço aí o apoio de todos, porque a gente não pode parar por aí. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Obrigado, Vereador.\r\n\r\nAntônio Pinheiro Coutinho, Presidente da Unibairros. Vou passar o microfone para ele.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO PINHEIRO COUTINHO - Bom-dia, Deputado Edmilson Valentim, bom-dia, Deputados, bom-dia, diretores da Ampla, bom-dia autoridades e, principalmente, bom-dia meus companheiros, lideranças comunitárias. Eu sou Antônio Pinheiro, presidente da Unibairros, que congrega 203 entidades comunitárias de São Gonçalo e todos os seus bairros.\r\n\r\nTenho aqui um envelope de tudo o que as entidades filiadas falaram sobre a Ampla, solicitam, reivindicam, que eu vou passar, à tarde, não só à comissão como também à Ampla. Mas eu tirei três detalhes para falar desse relatório, mas eu quero começar em cima da palavra de alguns oradores da Ampla.\r\n\r\nDisse o representante da Ampla, sobre a maravilha desse método, que tem pedido de grandes empresas e de condomínios de alto luxo lá de Camboinhas. Quero só deixar aqui o seguinte: das grandes indústrias, os grandes industriais, eles repassam o que vier de aumento, o que marcar, para os produtos. E os condomínios de luxo, dito pelo próprio representante da Ampla, eles têm altos salários, tanto faz o marcado, o tal chip ou o chifre, ou seja lá o que for, não tem nada uma coisa com a outra. Agora, nós, pequenos, que não temos nem emprego, a maioria, é que estamos sofrendo.\r\n\r\nFoi dito pelo orador o problema do relógio dentro de casa. Quero deixar claro que o relógio da população, pequena, pequena em condição financeira, nosso relógio é nosso bolso. É no fim do mês que a gente sabe quanto vai pagar e por quê quer pagar. Até porque, eu quero dizer a vocês o seguinte. Falou aqui o Deputado Iranildo que o estado criou uma delegacia para prender quem rouba energia. Quero dizer que tem que ser criada, se já não foi, uma delegacia para prender quem me rouba! (Palmas) Ou, pelo menos, se tem essa delegacia, que fiscalize esse problema. Não é só da Ampla, não, estou falando de várias concessionárias, falo em nome do povo.\r\n\r\nAgora, sobre a verificação de nossas instalações, que a Cerj é representante disso, que nos ajuda até a verificar, eu quero dizer aqui um testemunho. Quando começaram a colocar os relógios do lado de fora, chegava nessas casas, às vezes sem avisar, colocava do lado de fora, arrebentando nossa casa, arrebentando nosso muro, e minha casa está lá de exemplo, minha e centenas. Acontece o seguinte: eles condenaram toda a instalação das casas, inclusive padrões novos, como era o meu, dizendo que tinha que colocar do lado de fora e que tinha que ser colocado um poste. Esse poste, na época, todo morador pagou R$ 120, dividido em seis ou dez prestações. Então, condenou todas as nossas instalações e botou o poste. E quero dizer o seguinte, até por cálculo da própria Ampla, nada mais, nada menos que 607 postes a R$ 120. Até hoje não vimos o balancete e a CPI podia pedir, esses R$ 120 de 700 postes em São Gonçalo, para onde foi esse dinheiro, se reverteu em melhoria para a nossa ligação. E se for tirado o relógio, que consertem nossos muros e nossas casas.\r\n\r\nGeralmente, a companhia não aceita se tiver instalação errada que o nosso eletricista, nosso que eu digo é do zé-povinho, diga se está boa ou se está errada, se tem defeito. Geralmente, quando a companhia acha uma diferença, diz que é das instalações dentro de casa, nunca diz, até hoje não ouvi, que é problema da companhia, que é do relógio medidor. Aí, condena nossas instalações e nós temos que fazer. Se não temos dinheiro nem para pagar a luz, não temos condições de fazer novas instalações, também.\r\n\r\nQuero dizer o seguinte. Foram 32 casos levados à Unibairro, de majoração, quer dizer, aquela marcação lá longe. Eu, a minha casa aconteceu isso, a companhia foi a minha casa semana passada e achou a diferença, mas disse para mim: “Você paga a conta, para depois, então, a gente verificar. Vem a devolução na próxima.” \r\n\r\nAí é que entra o detalhe: foi cobrado pelos últimos três meses. Então, daqui a três , se vier pela média, vai me cobrar aquilo que eles acharam errado? Ou vai cobrar essa que eu paguei, do total? Nós também não temos como fiscalizar isso aí. \r\n\r\nSobre o detalhe de reclamar, na empresa, que a conta está errada, como o amigo aí falou, quero dizer o seguinte: nós estamos indo aos escritórios, chega lá, quem nos atende dá tantas explicações ao humilde, às vezes até analfabeto e semi-analfabeto, tanta explicação que a gente sai de lá achando “Vamos embora, que nós pagamos menos.” Que é tanta explicação que confunde a nossa cabeça. \r\n\r\nEntão, tem que ser mais claro, tem que dar demonstração. E vou dizer o seguinte: por que a Ampla - no caso aqui a Ampla - não se junta às entidades, para que essas entidades façam nos seus bairros, junto à Ampla, uma explicação para esses humildes moradores, até para evitar uma comoção social. Olha, que a situação está muita braba! Depois, consertar o que foi embora, não tem mais como!\r\n\r\nQuero dizer o seguinte: disse aí o representante da Companhia que tem vários bairros em que a Ampla está funcionando. A Ampla está funcionando nos bairros, não é para dar explicação, a Ampla está funcionando no bairro, não é para resolver ou esclarecer, é para instalar lá escritório de cobrança de contas de luz! É muito diferente! Até isso beneficiou à população, mas não resolveu a solução do negócio. \r\n\r\nE eu queria dizer o seguinte: Um apelo da população de São Gonçalo - nós reivindicamos o cancelamento das dívidas que a ampla vem cobrando, esse ano, sobre aqueles gatos, que a companhia foi, fazia um levantamento, “A sua casa tem gato. É um milhão ... um mil, dois mil”, e dividia isso em 10, 20, 30, 40. Por que gato, se não tivemos nem a condição de verificar se tínhamos gato? Por que isso, se nós não tivemos defesa disso aí? \r\n\r\nEntão, a gente faz um apelo para que esses gatos, porque muita gente tem muito dinheiro para pagar, que seja verificado isso aí, que seja arrumada uma solução. Não a solução de dividir em mais 10 prestações. Não temos condição nem para pagar essas que estão, quanto mais dez! \r\n\r\nE o seguinte, quero deixar bem claro: podem ir às Delegacias de Polícia de São Gonçalo. Assaltos, mais de 32 % de assaltos em casa está acontecendo. Porque o relógio lá na rua, o meliante chega, desliga o relógio, entra dentro de casa, assalta. Quando o relógio é lá dentro na nossa casa, é mais difícil para eles fazerem. Fora as crianças que vão lá no relógio, brincam no relógio e apagam toda hora. \r\n\r\nÉ esse o apelo que eu queria fazer a vocês. Agora, queria dizer o seguinte: a população de São Gonçalo é humilde, ela não tem muita leitura, mas ela é honesta, ela é trabalhadora, ela não é ladra (Palmas), ela está organizada. E queria dizer assim, finalizando, eu queria dizer o seguinte: aquele que pensar que a população de São Gonçalo, por ser humilde, por ser semi-analfabeta grande dela, é a outra questão, ela não é boba, ela sabe onde o calo está apertando. É o meu medo, como presidente de uma Federação, com 203 filiados, eu tenho medo. Eu estou com medo de a gente, para a frente, se não arranjar uma solução, a gente não segurar esse povo, porque o povo, quando explodir, ninguém vem segurar! Aí vem a culpa depois, nos dirigentes comunitários, nos deputados nas Assembléias, Câmara. Não! Tem que ver quem é o culpado. Para a gente é isso. \r\n\r\nQuero dizer o seguinte: a Federação, com todos os seus filiados, estão aí prontos para ajudar vocês, até porque vocês representam uma empresa e nós representamos uma população. Obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Obrigado, Pinheiro. \r\n\r\nEu vou pedir ao pessoal da Ampla para poder falar. Porque a Deputada Graça já tinha falado sobre esse negócio das instalações, sobre fios, que era importante responder aos questionamentos que estão sendo colocados aqui, um por um. \r\n\r\nEntão vou passar a palavra, agora, para mais representantes da população de Associação. \r\n\r\nVai falar agora o Sr. Fernando, do Morro da Coruja. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Antes porém, quero justificar a ausência do Vereador José Augusto que, por problemas, teve que se retirar. \r\n\r\nO Senhor Fernando, do Morro da Coruja.\r\n\r\nO SR. FERNANDO - Queria falar para o representante da Ampla, o seguinte: hoje, sou aposentado, assalariado, ganhando um salário mínimo por mês, e a Ampla esteve ali, mudou o meu medidor, agora não sei quanto vou pagar. Ali na minha casa não vai água, tem que puxar com bomba. Eles querem que eu coloco outro relógio. Um relógio para a minha casa e um relógio para a bomba. Aqui tem o meu contracheque aqui, porque sou hiper-tenso, tenho que comprar remédios, só o desconto aqui já vem de 251, o que me sobra? 49 Reais. Quero saber, como eu vou pagar tanta luz? Se a Ampla tem um plano social para atender essas pessoas? Porque têm muitos em São Gonçalo, aposentados que ganham um salário mínimo. Muitos desempregados. Acho que a Ampla está pensando só em si. Não está pensando no social. Quero saber como nós vamos pagar. Tem muitos que podem pagar e não pagam. Nós estamos querendo pagar, mas dentro de um plano que nos possibilita a pagar a Ampla. Eu tenho pagado. Mas agora não sei se vou poder. Como é que eu vou pagar duas luz? Porque às vezes, diz que nós fazemos gato, mas o modo da Ampla agir não obriga a gente a agir de uma maneira incorreta? Porque agora o governo, por exemplo, com esse plano dos aposentados e pensionistas ele nos dá o empréstimo de 1,75%, tem outros Bancos até que fazem outro plano até melhor. Será que a Ampla não poderia fazer um plano para os aposentados e pensionista, que nós podemos pagar?\r\n\r\nEssa é a palavra que eu tenho a deixar. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Muito obrigado, senhor. Vamos ouvir João Barbosa, do Centro Cultural Comunitário Charles Ricardo.\r\n\r\nO SR JOÃO BARBOSA - Sr. Presidente e todos os presentes, quero dizer o seguinte, nós estamos num estado de direito. Em 88 nós consagramos realmente o fim da obscuridade em que vivíamos há quase 25 anos. E hoje, nós vemos essas instituições feitas por donatários, como é o caso da Aneel. Essas instituições, esses donatários transformam as instituições em escritórios cartorais. Colocam uma resolução que não está baseada em nada. Quer dizer, no meu entender, é uma resolução anárquica, porque ela não tem nem está assegurado em nenhuma lei que lhe deu o direito de fazer. Mesmo que tivesse alguma lei, seria inconstitucional porque não é acompanhada de justiça social. \r\n\r\nEntão, há que se questionar, quer dizer, o que a Ampla está fazendo junto com a Aneel que tem que buscar complexidade do governo federal é a ilicitude compartilhada de dois órgãos - um executando, sendo adaptado, aqui parece uma segurança. Porque o seguinte, nós se a Constituição diz que é uma declaração solene da vontade política de um povo e a lei é o instrumento de urbanização da sociedade. Por que é que vem? Quando a Aneel coloca o faturamento, ela também, dentro do neoliberalismo, está o lucro do capital especulativo. E quando ela manda, efeito de experiência, é para fazer os consumidores de cobaia. Então, não é possível que uma nação dessa, que precisa realmente de um crescimento sustentável, cada época em crise, como hoje temos a crise, a maior crise política que está acontecendo, por que? Pelo desrespeito às leis. Tem lei que pega e lei que não pega. O Artigo 30 diz: todos são iguais perante a lei. Aí um código lá regulamenta: quem tem nível superior tem cárcere especial. Que nação e essa, que nós queremos? Qual é a nação que nós queremos? Quando a Deputada fala em questão de condição social é porque, como disse lá atrás o sacerdote, que ele fala que a violência estrutural é essa que está aqui, a violência estrutural da corrupção, quer dizer, daqueles que têm mais dez por cento e dos dez, tem três que tem mais que aqueles dez e, na base da pirâmide, está todo mundo sendo massacrado. \r\n\r\nO que se fala aqui nas favelas do Rio de Janeiro, e nesse Brasil afora que um pensador disse assim: “-Ai do dia em que essas favelas descerem”. E é o que está acontecendo. Por quê? Não é que o povo esteja lá, quer dizer, uma meia dúzia fazendo com que as favelas nessa situação irregular, porque por essa desigualdade, que a própria República, que o disse realmente que ia proteger o negro, deixou que ele subisse aos morros e às palafitas, e está aí esse desespero. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, dentro desse processo, no meu entender, o que a sociedade precisa é de Segurança, e Segurança não está existindo. E Essa questão do chip, eu falei com a Cetel e ela disse que me daria uma avaliação - veja só como a coisa é tão profunda - se a Eletrobrás autorizasse. Por que a CETEL não pode dar autorização?Por que ter que procurar a Eletrobrás? É porque realmente está com o “rabo preso” em alguma coisa? \r\n\r\nEu estive em Brasília, porque sou egresso de 1964, sou militar, da Marinha, fui cassado, e nessa oportunidade de comemoração lá do aniversário, em Brasília, tive a oportunidade de chegar ao Ministério de Minas e Energia, e estive com o Dr. Ildo, do Departamento de Monitoramento de Energia Elétrica e ele falou: “-Mas vem cá. Se por acaso esse aparelho trouxer economia, não é bom?” Eu disse - Ora, Sr.Dr. Ildo, em São Gonçalo tem um milhão e meio de habitantes.Com essa sociedade o medo de revolta é muito grande de revolta muito grande, porque essa economia não está acontecendo e o que estamos precisando é de segurança, quer dizer, segurança não existe porque você tem um chip lá em cima, se por acaso houver um sinistro na casa de uma pessoa o fogo vai consumir tudo porque o sujeito não tem um telefone, e mesmo que tivesse estaria fora do gancho, pois não atendem. \r\n\r\nEntão, deixo aqui o meu protesto, a minha participação, porque eu sou, Deputado, lá de Jardim Catarina, quer dizer, levaram realmente na rua errada, porque enfeiaram o Jardim Catarina, com todos os relógios de fora. E outra coisa, o lacre - geralmente lá chegam as empresas e mexem no lacre e depois responsabilizam o consumidor. Que dizer, que país nós queremos? Em que país estamos vivendo?\r\n\r\nEncerro minha participação, com esse grande protesto. Estou com 69 anos, espero viver mais um pouco, mas se realmente eu tiver que partir, pelo menos vou trabalhar, lá em cima, mostrando um pouco de luz.\r\n\r\nObrigado (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - O Sr. José Fidelcimo dos Santos, Presidente do Centro Comunitário do Salgueiro.\r\n\r\nO SR. JOSÉ FIDELCIMO DOS SANTOS - Boa-tarde a todos. É lamentável a situação que estamos passando. Entendeu? Porque esta Ampla, se tivesse um pensamento, não sentava mais, porque já está com três vezes que eles sentam com a gente e sempre é a mesma conversa deles: como eles querem. Acho que o moço falou aí é o que eles querem. Mas não é o que eles querem não. Eles têm que ouvir a população. Por que eles não entraram lá no Salgueiro? Entraram mas não ficaram. Por que vocês não foram lá botar os seus “chifres” lá? Porque vocês respeitam a gente lá dentro! Vocês respeitam a gente lá dentro. Porque vocês não vão na Marinha, na PM, no Pé da Serra? Vocês pegam o mole e esse mole que vocês pegam, o pessoal fica parado. Esses caras chegaram lá na minha casa: “ - Vou tirar o relógio!” Foi Deus, que eu ia saindo no portão. Eu disse: “-Vai tirar o relógio?” “-Vou”. “- Não senhor. O senhor para tirar esse relógio daqui tem que passar por cima de mim.” Estou com setenta e dois anos de idade, mas não tenho medo de vocês, não. Vocês me respeitem, me tratem bem, que é para você bater na minha casa e dizer que ia tirar o relógio, entendeu? Não é vocês chegarem aqui e tirar o relógio e fazer o que vocês querem, entendeu?”.\r\n\r\nEntão, eles “coisaram” lá e coisa e tal e foram embora. Foram embora e não voltaram mais. Graças a Deus! Entendeu? E nós estamos lá, sem luz nas ruas, os postes caindo, você entendeu? Isso, vocês não tomam as providências. Está certo? Para fazer benefício para os moradores do local, entendeu? \r\n\r\nMas tem uma coisa: por que vocês mandam cortar nossa luz, se a luz vence hoje? E, se não for pagar amanhã, depois, chega um cara para cortar. E ganhar porcentagem, entendeu? O cara que está cortando agora falou: “Eles pagam a gente uma porcentagem para cortar a luz de vocês”, entendeu? Isso é uma vergonha. \r\n\r\nQuando eu acabar, vocês sentam aqui, vocês vivem lá no “gebi-gebi” e querem esculhambar nós, de São Gonçalo. (Palmas) Isso é uma vergonha! Vocês têm que respeitar a gente, entendeu? Chegar na casa, se vocês quiserem fazer qualquer coisa, bater e chamar. \r\n\r\nFoi essa semana; não. Foi a semana passada. Foi essa semana! Ó, tavam botando lá em Trindade, botando os postes. Aí, eu fui e disse assim: “Ói, cuidado, viu, porque vocês tão botando o teu chifre aí, cuidado!” Entendeu? Aí, o cara chegou e disse assim: “Tô botando e vocês não têm autoridade nenhuma; quem tem somos nós”. Por que vocês têm autoridade? Vocês botam os empregados de vocês e ainda dizem isso pra gente. Isso é de doer, rapaz. Isso é de doer. Você entendeu? \r\n\r\nEu acho que vocês, pra entrar na casa dos moradores, têm que chegar lá, bater no portão. Se o homem não estiver, tem a mulher, tem os filhos. “Eu quero falar com seu pai.” Consultar as coisas. Não é como vocês querem, não. Chegar lá, bater, tirar o relógio e botar lá em cima do poste. Sabe o que eles estão fazendo agora? Estão tirando um papelzinho assim, um papel e estão botando no relógio, agora, para ninguém ver a medição. Está certo? É isso que vocês querem. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nVocês querem roubar. É por isso vocês botam o papel; mandam botar os papéis. Está certo? Agora, eu vou deixar... Eu sou contra vocês pegarem o relógio nosso, botar lá em cima, lá nos inferno, lá, pra gente não olhar. É como muita gente aqui falou: nós temos que ter nosso relógio embaixo, não é em cima, não. Quem tem que ir para cima são vocês, que ficam nos gabinetes de vocês e não tomam as atitudes que têm que tomar. \r\n\r\nMas nós estamos vivos, estamos vivos e não vamos deixar, não. A nossa população está toda revoltada com vocês. (Palmas) Hoje em dia para se ganhar as coisas tem que estar certo com a população. Porque, se não estiver, vocês não vão pra frente. \r\n\r\nAcho que vocês têm que pegar a roupa de vocês e voltar lá para o lugar de onde vieram, com tudo. (Palmas) Não é estar aqui de bonzão e mascarando a gente, não. Obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Vamos ouvir a Sra Mônica Custódio, da CUT.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA CUSTÓDIO - Boa-tarde à mesa, ao Sr. Presidente e demais presentes. Vou falar também enquanto consumidora e moradora de Duque de Caxias. \r\n\r\nTenho o desprazer de contar com os serviços da Ampla, sinceramente. Por vários motivos. Um: eu penso que vocês pecam muito na relação social. E a proposta que o senhor aqui do meu lado fez é sumamente importante, porque não tem consideração nenhuma com as condições de vida ali presentes. Eu moro no bairro Jardim Ingá. Um trabalhador atrasou o pagamento de uma conta, chegou a outra avisando e foi cortada a sua luz, com crianças pequenas em casa, o cara desempregado, em desespero. Eu tenho oportunidade de ter telefone em casa. Liguei desesperadamente vinte mil vezes e não fui atendida nenhuma vez. Não tive condições de ajudar essa pessoa, esse trabalhador desempregado, porque chegou cortando a luz e não tinha senso. Isso mostra que o padrão de relação social que vocês têm com as comunidades é pífio e é desrespeitoso. \r\n\r\nA outra coisa é a forma de pagamento. Vocês implementaram um modelo interessante. A pessoa atrasa e para poder fazer pagamento depois é uma misericórdia, tem que correr atrás para pagar. Tem que ter entendimento que infelizmente a maioria dos empresários não tem a seriedade que deveria. Nem sempre paga no dia que está estabelecido pela empresa. Então, é uma outra forma de relação social muito ruim. E isso dificulta muito para nós.\r\n\r\nA outra diz respeito às condições de trabalho dos seus funcionários. Eles andam pressionados, ficam ignorantes, sobem o poste de uma maneira... você não vê nenhuma forma de segurança de trabalho para aquelas pessoas. Falo enquanto dirigente sindical. É absurda a forma de tratamento. Não existe possibilidade... Eu não sei a quantas andam os acidentes de trabalho de vocês. Sem falar na pressão em que aqueles trabalhadores vivem, porque devem ter uma relação “bacana” dentro da empresa e ainda ficam escutando aonde vão porque as condições que vocês tratam a comunidade é essa. Quem ouve nos bairros, quem ouve nas comunidades não são vocês. Então, isso tudo também tem que se está relevando porque é absurdo.\r\n\r\nUma coisa que é interessante, muito interessante, primeiro, a rua que eu moro não tem iluminação. É completamente absurdo. Sou metalúrgica, como o Miguel de Morais aqui; fomos dirigentes juntos no Sindicato de Metalúrgicos do Rio. Eu saía 4h30 da manhã, como saí hoje, com medo, porque não tem como você olhar e ver 20m à sua frente. É um absurdo a maneira como vocês tratam a comunidade. \r\n\r\nSem falar nos picos de luz. De repente, um calor infernal, acaba a luz. Pode demorar 10 minutos ou 2h30 para voltar. E aí tem outro problema: eu, pessoalmente, perdi dois eletrodomésticos. E como achar vocês para fazer reclamação e como reaver o aparelho que foi queimado? Porque é assim o tempo todo: final de semana, meio de semana, de manhã, de tarde, de noite, qualquer horário, acaba a luz e pronto. E a gente busca solução, busca entendimento do motivo das quedas da luz e nós não temos essa resposta.\r\n\r\nEntão, gostaria de enfatizar essas quatro coisas. Uma é o tratamento que vocês têm como a população, que é péssimo, é desrespeitoso, é até desumano. A outra é a questão social: se o cara não paga a luz, mas ele vem pagando todo mês, eu acho que vocês deveriam entender porque as pessoas não têm condições de estar pagando da forma como vocês trabalham. A outra é a condição de trabalho dos seus funcionários. Pressionados, sem condição de segurança, muito ruim, muito ruim, porque o cara sobe no poste de qualquer maneira, além de estarem ouvindo essas coisas que vocês percebem, mas que vocês não ouvem e eles acabam escutando. E a outra, no caso da rua onde eu moro: vocês não dão condição de segurança para as pessoas que moram naquele bairro. E, por fim, essa coisa do pico de luz. Como vocês respondem isso para nós? Por que a toda hora, a todo momento, acaba a luz, volta a luz em menos de dez minutos ou então demora 2h, 2h30 para voltar? Então, acho que isso vem nos prejudicando. As condições de tratamento que vocês dão à população são altamente prejudiciais, desrespeitosas e inoperantes. A gente podia ver como tratar isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Obrigado. Vou pedir ao pessoal agora para falar por três minutinhos porque precisamos ouvir todos os sete, e precisamos ainda ouvir a Ampla para encerrarmos a audiência pública.\r\n\r\nSr. Erik Rodrigues, Presidente da Associação de Moradores de Vila Lage. \r\n\r\nO SR. ERIK RODRIGUES - Bom dia a todos. Vou falar “bom dia” porque nenhum de nós aqui almoçou ainda. Bom dia, Presidente; bom dia, Presidente da Unibairros, o Sr. Pinheiro, sempre presente nas nossas lutas; e bom dia ao pessoal da Ampla.\r\n\r\nEu gostaria só de ler as duas faixas que a minha comunidade trouxe:\r\n\r\n“Não agüentamos os abusos de valores da Ampla. Pedimos Socorro. Comunidade de Vila Lage.”\r\n\r\n“Deputada Graça Mattos, contamos com a sua ajuda e dos demais deputados. Por favor, nos socorra. Comunidade de Vila Lage.”\r\n\r\nEu creio que todos nós que aqui estamos, moradores, consumidores de energia, estamos realmente pedindo socorro. Porque está aqui, por exemplo, uma senhora, da nossa comunidade, Dona Gerona. A senhora pode se levantar, por favor, para que eles possam ver a senhora? É uma senhora de 78 anos de idade que deve mais de quatro mil reais à Ampla. Uma senhora que vive com uma aposentadoria, uma pensão de 300 reais. A conta dela de novembro, senhores, depois de implantado o chip, foi de R$ 108,00 para R$ 208,00. Aquela senhora não vai comer, não? Aquela senhora não vai ter direito de comprar os seus remédios, porque ela tem problema de varizes entupidas e gasta mais de R$ 80,00 por mês com remédios? Ai daquela senhora se não fosse a ajuda do pobre. Porque o pobre, Sr. Presidente, é pobre, mas tira um quilo de arroz, dos dez que ele tem, para ajudar o outro que não tem o que comer. (Palmas)\r\n\r\nEntão, a nossa comunidade, que está hoje aqui representada por mim - e eu gostaria de pedir a todos que vieram de Vila Lage, por favor, que se levantassem. Nós conseguimos juntar umas 10, 15 pessoas. Porque, apesar de sermos pobres, todos nós, quem tem oportunidade, somos trabalhadores, e muitos nesse horário estão trabalhando...\r\n\r\nEu só gostaria de dar uma pincelada, rapidinho, Sr. Presidente, a respeito do que eu ouvi aqui. A Deputada, por exemplo, que foi a São Gonçalo, e que falou que não ouviu reclamações dos serviços da Ampla. Eu devo ter hoje, na associação de moradores, aproximadamente, oitocentas contas de luz dos moradores, e nós estamos fazendo um abaixo-assinado na nossa comunidade para darmos entrada num processo contra a Ampla para brigarmos pela taxa única, uma taxa mínima de luz.\r\n\r\nE gostaria de fazer uma pergunta. O senhor poderia me responder rapidinho; é só um pingue-ponguezinho, a respeito de quanto gasta? Por favor, alguém aí teria como me responder quanto deve gasta uma geladeira, funcionando 24 horas por dia - porque a gente também não tem como desligar a geladeira por 12 horas -, durante um mês? Alguém sabe me responder, aproximadamente, o consumo de uma geladeira? Geladeira de pobre, deputada. Em média, por favor. 40 Kw. Então, eu queria que o senhor me respondesse: como um cidadão vai consumir 50Kw por mês se uma geladeira consome 40, meu irmão? Isso aqui não é brincadeira, não. Isso é coisa muito séria.\r\n\r\nConforme todos colocaram aqui, eu queria que um de vocês se dispusesse a visitar Vila Lage comigo, conhecer o Buraco do Pato, conhecer o Lixinho; tem gente que vive no meio do lixo; gente que vive com porcos, pegando resto de comida; gente que não tem oportunidade de emprego; gente que não teve estudo, irmão; é falta de oportunidade, mas muitos deles, ainda assim, honram com o seu compromisso com a Ampla. Porque, se você for ver, vai ver que lá tem muita gente séria. (Palmas)\r\n\r\nÉ muito difícil - o Sr. Pinheiro sabe disso - a luta que nós temos no Vila Lage. É muito difícil você liderar uma comunidade como a de Vila Lage. Sabe por quê? Se o senhor for lá comigo hoje, vai ver que os caminhões de vocês estão lá trabalhando, trocando tudo. Não queriam deixar eu entrar, não. Mas eu fui lá e intervi e estão lá trabalhando, com toda a segurança possível. Estão lá trabalhando. É um direito deles. E deve ser exercido.\r\n\r\nSó para encerrar, Sr. Presidente. Eu queria pedir a vocês que, honestamente - sei que é muito cansativo; vocês vieram aqui, hoje, só para ser criticados, só para ouvir críticas -, na hora em que forem deitar no travesseiro - que deve ser um travesseiro melhor, porque muitos de nós lá não temos nem travesseiro para dormir -, que tivessem um pinguinho de consciência, que passem a mão na consciência e imaginem o que é uma senhora daquela ali, que mora sozinha com o filho, que hoje ela ainda tem que ajudar a sustentar; porque está desempregado, vai fazer sem luz dentro da sua casa. Quando for cortada a luz daquela senhora, o que vai ser daquela senhora e o que vai ser de todos nós, de Vila Lage, do Jardim Catarina, do Salgueiro. Porque a Deputada deve ter visitado algum bairro nobre de São Gonçalo. Porque no povão, onde não há calçada, onde não tem saneamento, onde não tem esgoto... Agora a Ampla inventou que, na parte alta do morro, da Favela do Vila, do Buraco do Pato, que tem bomba aqui embaixo - inclusive foi a Deputada que ajudou a colocar água na parte baixa; mas, na parte alta do morro, a Cedae não fez a água chegar ainda -, cada uma bomba daquela, que faz a água chegar no alto do morro, vai ter que ter um relógio paralelo. Então, o morador que não consegue honrar com uma conta de luz, ele vai ter duas. Ele vai ter uma da bomba, que é um dever da Cedae, fazer a água chegar. Não é dever do morador comprar bomba para colocar. Certo? Então, ele vai ter duas contas. Ele vai ter a conta da luz da bomba e vai ter a conta da luz da casa dele. Isso é uma falta de respeito muito grande.\r\n\r\nSó para encerrar, Deputado, eu gostaria de agradecer, de coração, a oportunidade; gostaria de agradecer à nossa comunidade, porque tem gente aqui que inclusive faltou o trabalho para estar aqui conosco. Gostaria de agradecer à Deputada que está nessa briga conosco e ao senhor Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Agora, Erenildo Ramos Ortega, da Associação de Moradores de Nova Cidade.\r\n\r\nO SR ERENILDO RAMOS ORTEGA - Sr. Presidente, boa tarde. A minha palavra é pouca. Só quero fazer uma pergunta e ter o prazer de ser respondido pelos senhores da Ampla, com todo o respeito que tenho a eles. Eu quero dizer o seguinte: o medidor da Ampla, do lado de fora do portão, chama, com licença da expressão - nem todos; não estou generalizando, não, mas a maioria da rapaziada de hoje em dia que sai dos bailes, vem depredando tudo, como nós todos sabemos, telefone, bomba e outras coisas mais... Passa pela casa da gente, vê aquele relógio lá - é tanto vagabundo; desculpem falar assim; o senhor está entendendo o que eu quero dizer - e escangalha o relógio. Aí o que acontece? Toda vez que o relógio escangalha, a Ampla, ou a Cerj, ou lá o diabo que o carregue, cobra do dono da casa; o trabalho da recomposição daquele relógio, o dono da casa é quem vai pagar.\r\n\r\nAí eu pergunto ao senhor: o relógio do lado de fora, um cidadão vem lá do bairro e arrebenta o relógio e eu vou pagar? Eu quero que depois vocês me respondam isso. Essa é a primeira.\r\n\r\nSegunda: eu fui informado, dentro do bairro que, se eu não... Eu não vou deixar tirar o relógio da minha casa. É conforme o companheiro disse: vai passar por cima de mim para tirar também. Com esse tamanho pequenininho que tenho, vai passar por cima de mim. Não vai tirar. E eu fui informado que a Ampla vai tirar no peito e na raça. Aí eu vou perguntar aos dirigentes da Ampla: se há ordem da empresa. Depois, eu vou querer que eles me respondam.\r\n\r\nTerceiro: 0800, no Brasil, não funciona, e nenhum telefone 0800, zero não sei o quê, 0300. Pode telefonar para lá, fica: tém, tém, tém...nada. Quando atende, passa para outro, conforme a Sra. Deputada falou ali. E é verdade, já cansei de fazer isso. Quero saber quantas telefonistas da Ampla tem atendendo no 0800. O problema é esse. \r\n\r\nQuarto: no meu bairro, toda tarde e todo dia tem queda de luz, como disse a companheira aqui. Quero saber por que estou pagando lá. Minha conta vem: “Parabéns, você não deve...” Aquele fofoca lá, deles lá. \r\n\r\nAgora, eu vou pedir licença para me dirigir aos deputados e vereadores, políticos, para dizer o que eu senti aqui da Ampla, na manobra de colocar o chip no poste. O cidadão ali, que eu respeito muito bem, mas não sei o nome, aquele senhor...\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - José Alves.\r\n\r\nO SR. - O Sr. José Alves falou que - eu entendi mais ou menos assim; desculpe se eu entendi errado - não vai precisar mais de leiturista, porque pôs o chip lá no poste. Aí eu pergunto aos deputados se nós vamos, mais uma vez, colaborar com esse desemprego daqueles homens que precisam ganhar a vida. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nIsso é que a Ampla está querendo: desempregar aqueles homens. Aí a Ampla vai ter que me responder isso. \r\n\r\nNo meu bairro, não houve pesquisa nenhuma até hoje. Engraçado, tenho 71 anos, sou aposentado, ganho 300 reais, conforme o companheiro falou ali, e nunca vi, com 71 anos, pesquisa nenhuma no meu bairro. Na minha porta nunca foram dizer assim: “Assina isso aqui, ou você concorda com isso aqui?”. Nunca. Agora, na televisão: pesquisa daqui, pesquisa de lá. Na minha rua, nunca vi pesquisa. Tenho 26 anos de movimento comunitário. Nunca vi pesquisa na minha rua. \r\n\r\nE outra coisa que quero falar com os deputados também. Na Lei Orgânica de São Gonçalo - ali o vereador deve saber -, existe uma lei que proíbe a gente pagar o tipo(?). E, lamentavelmente, a gente está pagando o tipo para não ter luz na rua, conforme falou o companheiro aqui. Essa foi a resposta que os senhores anotaram e vou querer, com todo o respeito. \r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Sr. Marcelo da Rocha, Comunidade S8.\r\n\r\nO SR. MARCELO DA ROCHA. - É uma organização não-governamental, sediada em São Gonçalo há mais de 30 anos. Marambaia. Nós trazemos, primeiramente, as felicitações da nossa Diretora Helen de Matos Fontes ao trabalho da nobre Deputada, que, mais uma vez, não titubeou em estar à frente da luta do povo gonçalense. \r\n\r\nEu gostaria de estar me dirigindo aqui a vocês, principalmente aos representantes da Ampla, no sentido de tentar fazer com que vocês percebam a dimensão do transtorno que a empresa causa. Ela já transcendeu, e muito, a relação empresa-consumidor. Hoje nós temos aqui líderes comunitários, nós temos aqui representantes dos trabalhadores, nós temos aqui organização governamental, nós temos aqui a sociedade civil organizada, mobilizada, em peso, para repudiar o comportamento que os senhores têm.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nSenhores, já se foi o tempo em que a satisfação do cliente era o objetivo de uma empresa. Não, perdão. Até gostaria de retificar, porque me parece que os senhores se preocupam com a satisfação do cliente. No Ocean Side, ele está satisfeito. Eles, inclusive, procuraram os senhores. “Queremos a transição do elétrico-mecânico para o chip. Isso vai nos dar mais segurança, vai nos dar mais conforto, não vai ter mais um pobre lá batendo na nossa porta para fazer medição.” Isso é legal para eles. Parece-me tolo, infantil. Eles querem vocês; o Ocean Side e vários outros bairros nobres devem querer. Então, vão fazer o teste lá. Nós, o povo de São Gonçalo, não queremos o teste. (Palmas) \r\n\r\nVamos pensar na satisfação do cliente. Vocês podem fazer. Nós não queremos ser bois de piranha. Nós não queremos ser sacrificados até que venham as normas técnicas que possam assegurar que nós não estamos sendo lesados nos nossos direitos. Não queremos. Não queremos ser bois de piranha. Vão fazer o teste em outros bairros nobres. Vão fazer nos bairros onde os senhores moram. Eu olho a face de vocês, a vestimenta de vocês e com certeza, comparando com as nossas faces, as nossas vestimentas, os senhores não moram no mesmo lugar que a gente. Vão fazer lá. Numa boa. Eu acho que lá vocês vão ser bem recebidos porque o custo que eles podem pagar e querem pagar e ficam satisfeitos em pagar para se sentirem um pouco mais seguros é irrelevante, mas para o trabalhador aqui, como colocou muito bem o companheiro lá do Vila Lage, ele é alto demais para a gente admitir até o dia em que vocês possam provar que nós não estamos sendo lesados. É alto demais para o bolso do trabalhador.\r\n\r\nCompanheiros, que cesse agora a instalação de novos chips em São Gonçalo, que cesse agora. Percebam, não subestimem a mobilização popular. Tenham medo, sim. Eu já vi dentro de gabinete, em São Gonçalo, secretário de obra preocupado porque estava com um caminhão agarrado numa comunidade e os funcionários dele não podiam sair porque estavam com problema de coleta de lixo no município. Não subestimem. Isso vai dar problema. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Sr. José Soares, da Associação Luiz Caçador.\r\n\r\nO SR JOSÉ SOARES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, meus colegas, representantes da Ampla, boa tarde. Permitam-me falar o seguinte: nós ouvimos aqui o nosso amigo ali ler o que vai ser publicado, uma coisa bonita. Olha, é lindo, gostei, sinceramente. Quando a Cerj foi privatizar, a prestação de serviço de energia, nós fizemos uma reunião aqui com a Deputada Graça Matos e outro Deputado. Eles também apresentaram essas coisas bonitas, lindas. Disseram até que tinham empregado mais de 150 milhões em instalações, em benefícios, mas depois não aprovaram, certo? Vocês estão pensando que estão gastando, mas o que estão gastando aqui é a paciência do povo gonçalense. O que vocês estão gastando é essa pobreza cada vez mais para o povo gonçalense. \r\n\r\nO Sr. José Alves citou a França. Vieram aqui para tentar saber, querer implantar esse sistema naquele país. Agora, olhem só a cultura deles e a renda per capita, só para fazer essa comparação. Eu acredito que eles tenham vindo aqui porque eles queiram fazer isso, mas não com a exploração que vocês estão fazendo com o povo de São Gonçalo. Isso eu sei que eles não vão fazer. \r\n\r\nO senhor comparou telefone com a energia. Com o telefone, o sistema é completamente diferente. \r\n\r\nMas com o telefone também eles fazem os seus pulsos dos quais os clientes não tomam conhecimento e apresentam lá. E hoje, a Justiça vem intervindo muito, porque entraram com recursos porque nós não temos conhecimento dos pulsos. Não sabemos como é que vai ser o sistema dos chips; também poderemos entrar na Justiça contra vocês. Certo? \r\n\r\nSobre conta de luz. Nós recebemos a conta de luz nas nossas casas. Então, vem assim: data de vencimento - dia 2, ou dia 3. Aqueles que não recebem dia 2 nem dia 3 - vamos supor, recebem dia 4 -, porque atrasaram um dia já não podem pagar junto com as outras contas nas casas lotéricas. Somos obrigados a ir ou na Ampla ou então naquelas que têm o distintivo da Ampla, quer dizer, procurar. \r\n\r\nEntão, eu gostaria de pedir, aproveitando a oportunidade, aos senhores que façam uma revisão dessa parte, colocando cinco dias a mais, por exemplo, para que se possa fazer o pagamento. Com um dia que já vêm juros, mora, já vem uma porção de outras contas que a pessoa tem que pagar. Certo? \r\n\r\nSr. Presidente, nós aqui ouvimos declarações da Presidente da Ipem, sobre a fiscalização, sobre o que a Ampla apresentou - e apresentou por um projeto da auditora; não, foi um projeto técnico -, e eles estão esperando justamente o projeto técnico para poder fazer... \r\n\r\nA nossa Deputada Cidinha Campos disse que está na Justiça, na 8ª Vara. Eu pediria o seguinte: como a Deputada Graça falou, que eles fossem para a parte dos ricos fazer a experiência, mas lá eles não podem ir, porque lá podem pagar um advogado e podem ir para a Justiça, pedir uma perícia e revogar, cancelar. Então, nós, pobres, estamos aqui pedindo colaboração. A nossa defesa são os senhores, deputados, para que haja no momento o cancelamento de novos chips e que os que já estão instalados sejam retirados até o pronunciamento da Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Temos mais quatro oradores. Agora, Maria das Graças, do bairro Jardim Catarina. \r\n\r\nA SRA. MARIA DAS GRAÇAS - Boa tarde a todos. \r\n\r\nEu gostaria, em primeiro lugar, de falar a vocês, diretores da Ampla, que uma boa parte da culpa dos roubos de gato é de vocês da Ampla. Por quê? Se nós, consumidores, ficamos desempregados durante quatro ou cinco meses, deixamos de pagar nossa luz. Quando nós vamos lá, temos que dar 40% de entrada, coisa que não temos. De um trabalhador que ganha 300 reais e tem uma dívida de 3 mil, eles querem 1300, 1400 reais de entrada. Como nós vamos pagar? Nós não temos condições. Aí mora também a parte social.\r\n\r\nOutra coisa: vocês se compararam à Telemar. A Telemar é uma empresa que já trabalha com o digital. Só que, se você atrasar a conta de telefone, são 30 dias ou mais de tolerância que eles nos dão. Hoje, quando vocês têm que mandar os funcionários irem à nossa casa de carro e com 15 dias já cortam a nossa luz, imaginem só quando for digital! Vocês não vão dar nem um dia de tolerância, não é? (Palmas)\r\n\r\nNós não recebemos nenhum respeito. Confirmando aqui o que o senhor falou, pode haver uma pessoa em cima de uma cama, dependendo de um aparelho; se estiver com 15 dias de atraso, vocês cortam. Tivemos lá, no nosso bairro, uma criança dependendo de um aparelho para fazer nebulização e não tiveram tolerância. Não teve nenhuma tolerância. Quinze dias de atraso foi lá e cortou.\r\n\r\nOutra coisa: vocês nos ofereceram vários recursos: internet, que a maioria da população pobre não tem; celular, que muitos também não conseguem ter; o 0800 de vocês, que para mim de nada vale, nada; e um medidor dentro de casa, esse medidor que vocês ofereceram. Quanto a população pagará por esse aparelho que vai ser botado dentro de casa? \r\n\r\nOutra coisa: se não for aceito, a pessoa de quem já foi retirado o relógio e colocado o chip terá novamente o relógio devolvido, gratuitamente, ou terá que pagar, novamente, por aquele relógio, porque nós já pagamos? Então, quem já tem o chip, se for devolvido, quero saber se vai ser gratuitamente?\r\n\r\nGostaria de deixar bem claro para vocês que a população de São Gonçalo está cansada de ser lesada. Não estamos mais dormindo. Nós acordamos. E faremos o possível e o impossível para sermos respeitados. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Obrigado.\r\n\r\nAgora, Carmem Aguiar, representante do Centro Comunitário da Fazenda dos Mineiros. \r\n\r\nA SRA. CARMEM AGUIAR - Boa tarde a todos! Boa tarde, Deputado, Presidente, diretores da Ampla, o senhor que já me conhece, da imprensa; só que hoje estou aqui representando a Comunidade da Fazenda dos Mineiros. É uma comunidade super carente. Não sei se vocês conhecem. Acho que não. Outros bairros também do nosso município, os senhores também não conhecem. \r\n\r\nQuero dizer que a revolta lá é também muito grande. A Fazenda dos Mineiros não é só aquela área principal que a maioria dos seus funcionários conhece, por onde passam com o caminhão, para lá e para cá. Não. Lá tem uma área super carente, que é a área da favela, a área do lixão. Fica aqui minha pergunta: vocês também vão colocar chips lá na favela, lá no lixão, onde as pessoas não têm nem o que comer? Muito obrigada. Boa tarde a todos!\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Obrigado.\r\n\r\nAgora, Paulo César Braga, de Itaboraí.\r\n\r\nO SR. PAULO CÉSAR BRAGA - Também quero desejar a todos uma boa tarde não só à Mesa - essa reunião colocou bem os administradores e os diretores da Ampla -, mas também a todas as entidades que aqui se encontram reunidas para debater esses assuntos que, verdadeiramente, estão prejudicando a muitos. \r\n\r\nFalamos de chip e também de valores abusivos. Conforme consta aqui, numa reunião feita no dia 10 de setembro, na creche municipalizada, a Casa da Criança, em um dos bairros de Itaboraí, hoje está sendo discutido se a partir de janeiro - o bairro já tem três - se o Vale da Marambaia passa a ser de São Gonçalo, divisa de certos bairros que competem ao Município de São Gonçalo. \r\n\r\nEu sou, Paulo César Braga, presidente do Centro Comunitário ______________. Temos também essa parceria com nosso querido amigo João Barbosa, do Centro Cultural de Jardim Catarina, e também com as demais associações de moradores.\r\n\r\nQuero dizer para os nossos ouvintes nessa tarde que a nossa ilustre Deputada Graça, com suas palavras - mas também não quer dizer que sou contra a ela, não -, disse que nós não estamos contra o chip; a Deputada usou a palavra afirmando que ninguém aqui está contra o chip. Eu respondo a ela e a todos que nós somos contra o chip, sim, porque estamos numa saleta, CPI, reunião ali na Câmara de Vereadores, com o nosso amigo Miguel Moraes e as associações, lutando pela retirada de uma vez por todas desse chip, como consta de fita gravada na reunião lá no trabalho da Câmara. \r\n\r\nQuero dizer que Apolo 3, Apolo 2, Vila Nascimento, enfim, Itaboraí também, com seu representante que sou eu - aí também me somo àquele povo e que breve _________ também uma CPI na Câmara de Vereadores de São Gonçalo, porque a Ampla está atingindo vários bairros em nosso município.\r\n\r\nQuero dizer também que, se essa Resolução 201, da Aneel, juntamente com Inmetro, autorizando as concessionárias da energia elétrica, seja ela Ampla, seja __________, de Cachoeira de Macacu, também aqui no Rio, a Light, ela está, verdadeiramente, atrapalhando, gerando essa confusão toda para que nós hoje possamos estar reunidos para tentarmos, de uma vez por todas, pedir juntamente com os nossos representantes do Município, com a Câmara de Deputados do Estado e também com a Câmara de Deputados Federais, buscar uma solução visando não o chip - nós somos contra o chip, que anda lesando a muitos - o Fórum de Itaboraí, o juizado de Itaboraí está com muitos processos nesse mês devido a pagamentos abusivos. Eu não sei como o juiz vai conseguir resolver essa situação da Ampla com o povo de São Gonçalo, com o povo de Itaboraí. \r\n\r\nTambém estamos com um abaixo-assinado. Eu creio que várias associações por aqui ____________ com abaixo-assinado para entregar ao nosso Deputado Edmilson Valentim para formatação desse processo contra o chip.\r\n\r\nJuntamente com Miguel Moraes, juntamente com o Paulo de Itaboraí, nós pedimos que essa Assembléia dê a nós o parecer juntamente com a administração da Ampla que aqui se encontra presente.(Palmas)\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - A última oradora é Angélica de Itaipu, Niterói.\r\n\r\nA SRA. ANGÉLICA - Boa tarde a todos, eu não represento nenhuma associação de moradores. Eu represento a consumidora. Moro em Itaipu há uns 4, 5 anos e, desde o primeiro, segundo mês, eu já comecei a reclamar da maneira como a energia era cobrada. \r\n\r\nNão vou falar mais, porque são semelhantes, mas quero me pegar no seguinte: na última vez que falei com a Ampla, eu pedi..., porque vocês têm uma secretária eletrônica, eu acho, que fala que vai haver uma gravação da conversa; eu falei com uma pessoa depois e pedi que gravasse a conversa porque eu estava gravando também. Nesse mesmo dia eu liguei para Aneel. Eu moro sozinha e ligo as luzes à noite, da casa inteira, porque eu passo muito tempo fora de casa. Minha conta vem progressiva, mas progressiva muito. Eu não sei quanto as pessoas pagam; eu pago 200 reais; a última conta foi 200 reais. Eu fiz uma enquete, pessoalmente. Procurei os vizinhos e falei: “Gente, duzentos reais é demais, é demais, é uma progressão muito alta”. \r\n\r\nAgora estou ouvindo a história do chip, que eu nem conhecia. Provavelmente alguém botou chip no meu relógio porque cortaram o meu cadeado. Eu botei um cadeado no meu relógio e foi cortado, e os vizinhos me falaram que foi a Ampla.\r\n\r\nBom, vivemos num país democrático. A empresa tem como objetivo o lucro. Tudo certo, perfeito, mas o serviço precisa ser prestado à altura. Eu fiz uma relação cartesiana. Se o salário mínimo é trezentos reais e eu pago duzentos reais de luz, alguma coisa está errada: tem alguém lucrando demais e tem serviço de menos.\r\n\r\nTrabalho aqui na Assembléia. Tem muita gente aqui que me conhece e sabe que eu chego aqui às 9, 10 horas e saio daqui 21, 22 horas. É impossível, fisicamente, que eu gaste o que eu estou gastando. Estou tão assustada com isso, que ando com as minhas contas na bolsa. Olha que coisa horrível! Parece uma coisa policialesca, com a gravação da Ampla, porque o atendente da Ampla não sabe nada, ele é o técnico.\r\n\r\nEntão, não vou repetir todas as queixas, mas quero falar de uma invasão. Também a gente pediu por várias vezes um poste com luz. Eu moro na penúltima quadra da rua, tudo escuro. E as pessoas ficavam mandando a gente de um lugar para outro. Duas pessoas tiveram a casa invadida: eu, porque eu não estou lá, porque está tudo escuro, e a vizinha. A gente não tem a quem responsabilizar.\r\n\r\nEntão, eu queria falar sobre isso. Vou continuar reclamando para ver se as coisas acontecem. Obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Há mais duas associações que nós não registramos, cujos representantes vão fazer uso da palavra: Manoel Silva, da Associação Jardim Fluminense, e Mário Sergio, do Camarão. Sr. Manoel Silva, por favor.\r\n\r\nO SR. MANOEL SILVA - Sr. Presidente, Deputado Edmilson Valentim, Sra. Deputada Graça Matos, Srs. Deputados, pessoal da Ampla, meus companheiros de luta por suas comunidades no Município de São Gonçalo, ouvi tantas vezes reclamações contra a empresa Ampla e, como cidadão que comandou obras no Município de São Gonçalo, há cerca de 30 anos, depois que terminou o meu mandato de vereador, não soube fazer outra coisa senão isso.\r\n\r\nEm razão de tal locomoção, percorro bem os quatro cantos dos 252 km² que possui o nosso Município e observo em todos os lugares onde ando, paro e faço contato, para saber em que pé se encontram as coisas, quase sempre deparo com a operação das empreiteiras, com o nome Ampla e com o abuso desenfreado em qualquer lugar onde ela se encontra. \r\n\r\nVou citar uma, só uma, por causa do tempo que V. Exa. me concede: Rua Abílio José de Matos com Minas Gerais, levamos uma senhora, Dona Antonieta da Cunha Vale, dentro do meu carro, e eles instalaram-se no centro da Rua Abílio José de Matos com Minas Gerais, quase embaixo do sinal, Deputada Graça Matos, e levamos 36 minutos. Não tínhamos com quem reclamar. Dois carros, com aqueles enormes guindastes, instalados no centro da Rua Abílio José de Matos e não tínhamos a quem recorrer porque não havia outra saída. Eu estava depois do sinal da Rua Minas Gerais e ali fiquei rezando, rogando, que ela não falecesse dentro do carro. Graças a Deus, um ônibus conseguiu trancar e nós conseguimos sair dali. Assim desempenha-se, Sr. Presidente, todas as viaturas que têm o nome da AMPLA. Os senhores que são mensageiros dessa empresa levem à executiva dela essa reclamação, porque não dá mais para segurar o jeito que ela está se comportando.\r\n\r\nOutra coisa: lá no Jardim Catarina, na Rua Fernando Galiane, lote 31, quadra 164, tem uma pequena propriedade, minha. Lá não pediram autorização para trocar coisa nenhuma; violaram sem no mínimo bater no portão; trocaram o relógio, danificando o patrimônio e violando o nosso direito. É mais um registro. Moro há 25 anos em um apartamento na Avenida Maricá, bloco 4, apto. 708, não tem ninguém durante o dia; não se liga nada, simplesmente uma geladeira, não tenho aparelho de ar lá no apartamento, senhores representantes. Eram 37, 39, 41 reais, hoje são 96 sem a mínima explicação, 96 reais. Se eu soubesse que haveria a oportunidade, eu teria trazido vários outros comprovantes para os senhores levarem o recado para aquela turma de gringo, que nós não estamos mais suportando. \r\n\r\nPor outro lado, Sr. Presidente, para encerrar, quero agradecer à Deputada Graça Matos em meu nome e em nome da comunidade que represento, uma parte do Mutondo, Jardim Fluminense e Colubandê, ali na Avenida Maricá. Trago para a senhora, Deputada, devido ao seu sacrifício e a importância em nos representar em qualquer lugar, um abraço dos moradores daquela localidade. (Palmas) Que Deus lhe dê força, ilumine cada vez mais seus caminhos e sua trajetória na condução deste mandato para representar aquele povo tão dignamente, como nós temos orgulho de tomar conhecimento. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Mário Sérgio, do Camarão.\r\n\r\nO SR. MÁRIO SÉRGIO - Boa tarde, Sr. Presidente da Mesa, nossa ilustre Deputada Estadual Graça Matos, Miguel Moraes, Deputada Cidinha Campos. Só não posso dar boa tarde para a direção da Ampla porque esta empresa está matando o povo. Esta empresa é useira e vezeira em atropelar todo mundo. Sra. Deputada, em 1995 ela foi privatizada, assinou um documento aqui dentro desta Casa, ocasião em que eu levei borrachada nas costas, bomba de gás, cavalo em cima, e não respeitou o acordo que foi feito e pagar as dívidas que tinha com os trabalhadores. Até hoje ela deve uma fortuna aos trabalhadores e vocês sabem. Essa senhora que aqui se encontra, minha mãe, de 70 anos de idade, estou lutando para tentar ajudá-la. Eu sou um rico pobre porque vocês não pagam o que me devem. Pois bem, aqui vai meu desabafo. Tenho documentos aqui provando que vocês perderam essa ação na Justiça, está aqui na minha mão. \r\n\r\nLá no prédio Caveirão, no qual vem se discutindo para colocar os medidores, Miguel, eu tomei conhecimento de que eles vão colocar um medidor pré-pago. Olha só o perigo! Vem aí o pré-pago. \r\n\r\nUm outro perigo do chip: eles estão colocando esses medidores no topo do poste e estão desprezando os medidores embaixo. Esse consumo que vem lá de cima e que vai até sua casa, é você quem vai pagar. Isso é um absurdo. Fez uma redução de capacidade nos cabos dos consumidores ligados na rede trifásica de 25 milímetros para dez milímetros. Aonde vai o consumo desse consumidor, Mário? Responda-me isso. Eu sou eletricista técnico, vai discutir comigo? Trabalhei 20 anos nessa empresa. Está me entendendo? Eu não sou palhaço, não, rapaz. Eu falei que ia falar sobre isso na sua cara! \r\n\r\nPois bem, companheiro, aqui vai: o chip, para quebrar o galho de vocês, que também não é bom para o consumidor que se bote o chip lá em cima, mas se bote um chip também no medidor do consumidor! Não é botar aquele papel na cara do medidor! Ninguém é trouxa, não!\r\n\r\nSr. Presidente, esse projeto foi implantado na Inglaterra, um país de primeiro mundo, no ano de 1992, até 94. De 94 a 96 foi retirado, porque não prestou para a Inglaterra! Como vai prestar para o Brasil?!\r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nNão, não balança a cara, não, porque eu tenho documentos! Eu posso discutir contigo porque eu tenho documentos comigo, que ficaram guardados! Ou, então, é o Jornal do Brasil que está maluco! Não balança a cabeça, não! Aqui, você tem que encarar a gente, tem que me encarar!\r\n\r\n(Manifestação do público)\r\n\r\nÔ, mãe, eu estou falando hoje aqui e não sei se vou estar vivo amanha, porque dentro desta Casa aqui, na qual levei borrachada, tem 49 parlamentares que votaram a favor dessa bagunça que está aí! Essa é a verdade...! \r\n\r\nQuando levei bomba de gás na cara, paulada aqui na frente, cavalo em cima, eles estavam aqui dentro, votando a favor da privatização...! Só 15 votaram a favor e Graça Matos fazia parte dos 15, e o Edmilson Valentim também, que está aí sentado. É mentira minha isso? Os dois votaram a favor. O resto não sei. Só sei que foram 15 que votaram...\r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\n...contra a privatização! Eu tenho documentos comigo aqui que dizem isso. Estão aqui! Tem uns 15 que votaram contra. O resto, foram todos traidores da Pátria. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - O último é o João Nunes, da Associação de Moradores de Marambaia. \r\n\r\nO SR. JOÃO NUNES - Srs. Deputados, boa tarde. Cumprimentando os Srs. Deputados, estarei cumprimentando os demais presentes. \r\n\r\nQuero comentar um pouquinho a fala do presidente da federação, Antônio Pinheiro. Ele falou aqui, na parte que toca os _________ anteriores, que ainda era Cerj; o dinheiro cobrado, o custo muito alto, daquelas pessoas que não tinham iluminação pública, posteação nas ruas. As pessoas, para ter um bico de luz e que não tinham condições de comprar fios, era feito com arame farpado. E essas pessoas hoje estão devendo dois, três mil reais. E a ampla não tem a dignidade de perdoar essa dívida dessas pessoas, que não podem comprar um rolo de fio para puxar iluminação, um bico de luz para suas casas. \r\n\r\nOutra coisa que gostaria de deixar registrado é que a iluminação pública que é cobrada, acredito que seja ilegalmente. Por que ilegalmente? Ruas que não têm iluminação pública, às vezes até colocada por nós, moradores, a gente coloca, paga o que vem na conta; quatro reais e alguma coisa, que a gente paga a taxa de iluminação pública, e nós não temos iluminação pública nas ruas. \r\n\r\nE quando a gente coloca um bico de luz - que é um bracinho de luz para iluminar onde a gente passa, que a gente vem para o trabalho e, ao retornar, de noite, no escuro, a gente vai lá e coloca. E a empresa vai lá e manda tirar. Então, quer dizer: a gente paga para que a empresa trabalhe contra a gente. \r\n\r\nEntão, Sr. representante da empresa Ampla, fica aqui o meu registro. E quero pedir a nossa Sra. Deputada Graça Matos que acompanhe de perto - também ao Sr. Deputado Edmilson Valentim - esse trabalho, a nossa Sra. Deputada Cidinha Campos, que está na Comissão, Miguel Moraes, nosso presidente da Federação, Antônio Pinheiro, que acompanhem isso de pertinho, porque nós estamos acordados. Nós não estamos dormindo e estamos acompanhando de perto. Hoje, se eu me encontro numa platéia com os moradores de São Gonçalo, é sinal de que não estamos dormindo. Tem que ficar bem claro que o povo de São Gonçalo pode se revoltar contra essa empresa. Aí, meus amigos, será tarde! \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Peço agora silêncio para a gente entrar nas conclusões de nossa audiência pública. Primeiramente, passo a palavra para que a Ampla possa responder os questionamentos apresentados pela população de São Gonçalo, Itaboraí, Niterói e Duque de Caxias.\r\n\r\nO SR. - Sr. Deputado, antes até de iniciar, vou tentar enumerar todas as questões que foram aqui colocadas. Quero apenas apresentar um posicionamento. \r\n\r\nA Ampla, em primeiro lugar, é composta por pessoas como nós, de vários níveis sociais e econômicos; pessoas que também moram em São Gonçalo, em Niterói e em qualquer cidade deste estado. Em momento algum somos insensíveis às questões sociais. Além da sensibilidade, também temos obrigações legais, obrigações com nosso regulador, que é a Aneel, e todas elas estão sendo cumpridas.\r\n\r\nÉ evidente que a questão social nos sensibiliza muito; antes de sermos parte da administração da empresa, somos pessoas. Essa sensibilidade, e não é só minha ou de todos os meus colegas aqui, mas das sete mil pessoas que hoje trabalham na Ampla. Duas mil dessas sete mil estão em São Gonçalo que, hoje, tem o maior quantitativo de postos de trabalho dos 66 municípios que a Ampla atende hoje. São Gonçalo, hoje, recebe anualmente cerca de 100 milhões de reais de investimentos. Então, quando eu falo duas mil pessoas, estou falando em dois mil postos de trabalho, e também que, além desses dois mil postos de trabalho, há um quantitativo extraordinário por trás desses dois mil postos - nossos fornecedores, nossos fabricantes - que também acabam tendo postos de trabalho por conta do nosso trabalho.\r\n\r\nAcho, claramente, que poderíamos dividir duas questões: quanto às sociais, em momento algum, nós, empresa e pessoa, podemos nos omitir em relação a eles; mas nós temos limitações. Só que eu acho que esta Casa, como todos nós aqui presentes, tem capacidade de encontrar soluções - e acho isso um produto que certamente iremos conquistar. Não é o objetivo desta audiência pública, mas ela deixa clara a necessidade de, cada vez mais, de nos aprofundarmos nessas questões na busca de uma solução melhor. Em estudos que já fizemos com a Fundação Getúlio Vargas e com a UFF, já temos isso identificado, que uma parte - essa parte não é grande, é pequena, não passa de 2% -, infelizmente, como o colega falou, é feita de miseráveis de verdade. Há pessoas, - e não estou falando apenas de São Gonçalo, mas também de Niterói, Duque de Caxias e das demais cidades - que são efetivamente miseráveis; infelizmente temos semelhantes que não podem pagar energia. \r\n\r\nQuebra Mas essa solução não está apenas nas mãos da Ampla, mas nas mãos do Governo Federal, da Aneel, dos Deputados, Vereadores e qualquer cidadão presente aqui ou lá de fora. Estamos abrindo essa parceria. Não somos omissos, também queremos essa solução, mas entendemos que sozinhos não seremos capazes disso. Por isso é que deixo aqui a proposta. Evidentemente, esse não é o tema dessa audiência pública, mas foi abordada de forma muito enfática a questão da carência da população não só de São Gonçalo, mas de outras cidades. \r\n\r\nRespondendo ao Vereador Miguel Moraes, ele, por diversas vezes, já fez essa colocação, de inúmeras reclamações, até este momento nós não recebemos ainda a relação dos reclamantes. O que nós temos hoje, na verdade, são aquelas reclamações que chegam à Ampla, que chegam ao call center da Ampla. O call center tem cerca de 184 postos de atendimento e emprega 400 pessoas. Nós entendemos que o atendimento hoje está dentro de um padrão de qualidade. Estamos trabalhando cada vez mais para melhorar. Evidentemente que quando nós temos um temporal, isso, em qualquer lugar, não é aqui na Ampla, não é na Light, em qualquer empresa, em qualquer parte do mundo, quando nós temos um temporal, evidentemente que o call center fica congestionado. E, para isso, a gente usa algumas mensagens, exatamente para que o cliente saiba que a gente já tem aquela informação, que ele fique não despreocupado, porque a falta de energia incomoda, mas que, pelo menos, ele saiba que a gente já tem essa informação.\r\n\r\nBem, estamos aguardando, Vereador, a relação dos reclamantes, para que a gente possa atuar dentro dos procedimentos que nós já apresentamos aqui, que estarão em prática em seguida. \r\n\r\nQuando o senhor citou 20% de margem de lucro, desculpa mais uma vez, não é 20% a margem de lucro da Ampla. 20% são daquele montante, ou seja, de cada 100 reais que a gente arrecada, 20 reais fica para a gente operar a empresa, fica para que a gente pague folha de pagamento, compre material e faça investimento. Então, não é lucro. A Ampla, na verdade, nos últimos sete anos, não apresentou lucro. Esse ano passado apresentou lucro, esse ano apresentará lucro, mas o lucro é um dos itens importantes para a sustentabilidade de toda a empresa.\r\n\r\nPor favor.\r\n\r\nO SR. MIGUEL MORAES - Eu não sei, mas você vai ter que contratar mais funcionários para poder atender a demanda de reclamações. Eu estou, inclusive, estranhando esse número de 69 pessoas. 69 pessoas, foi o que apresentou o quadro. \r\n\r\nO SR. - Tinha mais de 69.\r\n\r\nO SR. MIGUEL MORAES - 69 pessoas, foi o quadro?\r\n\r\nO SR. - Acho que sim.\r\n\r\nO SR. MIGUEL MORAES - Vamos apresentar aí ...\r\n\r\nO SR. - Nós aguardamos. Mais uma vez, em público, eu peço a V.Exa. que nos apresente - lá em São Gonçalo nós fizemos isso, até agora não recebemos. Então, nós ficamos com dificuldade até de dar resposta ao cliente, se a reclamação não nos chega. A nossa intenção não é entrar no debate. A nossa pretensão é criar soluções, apenas isso. \r\n\r\nO SR. MIGUEL MORAES - Eu acho que a própria repercussão da imprensa... Você deveria até mudar o discurso. Você deveria até mudar o discurso. Nós vamos utilizar os instrumentos que nós temos na Câmara de Vereadores e vamos fazer com que as pessoas compareçam com suas contas para fazerem as reclamações e, aí, a gente vai ter que usar a própria legislação.\r\n\r\nEu estou muito preocupado, porque não é a primeira vez que desafiam o Legislativo Municipal. Não é a primeira vez. Tentam de todas as formas, usando argumentos, argumentos esses que não comprovam a veracidade, a realidade de que a Câmara ainda não apresentou todos os documentos. Toda a imprensa está publicando, está divulgando. Então, nós vamos - e não é competência nossa, não - mas nós vamos apresentar todas as reclamações. Nós temos lá cerca de 200 e vamos entregar à Ampla. \r\n\r\nO SR. - Estaremos à disposição e mais uma vez estamos aí aguardando. Nossos canais estão abertos para receber não só as reclamações como as dúvidas, para que a gente possa tirar.\r\n\r\nO SR. MIGUEL MORAES - Aqui deve ter 150.\r\n\r\nO SR. - O Sr. Pinheiro, em algum momento - cadê o Sr. Pinheiro? Está ali -, falou sobre a questão do aposentado, da dificuldade de um aposentado pagar a conta de energia, não é? Na verdade, o aposentado, como uma boa parte da nossa sociedade, tem muita dificuldade em pagar qualquer coisa, não é só conta de energia não, não é? É a conta de água, é de telefone, é o supermercado... Então, isso, infelizmente, não atinge apenas a conta de energia, não. Nós mostramos ali a dificuldade que é a composição da conta de energia. Cerca de 40% são de impostos. Impostos esses que, evidentemente, são retornados para a sociedade. Quer dizer, se isso está justo ou não, não somos nós que podemos julgar. Evidentemente que o Estado também precisa ter receita para fazer seu papel dentro da nossa sociedade, mas, sem dúvida nenhuma, energia, hoje, é um bem que, efetivamente, é caro.\r\n\r\nEle tem que ser pago; senão, as empresas não se sustentam, o sistema não se sustenta. Como já falei aqui - e estou falando mais uma vez -, nós temos a obrigação de combater o furto de energia. Nós temos tentado fazer isso de uma forma informativa. Eu atesto ao senhor que em casos como esse que eu estou dizendo, da medição eletrônica, preliminarmente pessoas vão à casa dos nossos clientes, dão a informação, colocamos todos os nossos canais. Evidentemente, reconhecemos, também, que nós erramos. Nós erramos muitas vezes; por exemplo, nós sabemos que nós temos erros de leitura. Hoje, em dois milhões e duzentos mil clientes, nós temos, em média, por mês, 0,2% de erro de leitura. É um erro muito pequeno, mas não interessa. 0,2% - façam aí a conta, porque, na verdade, eu não consigo fazer no momento - representa quanto? De dois milhões, 0,2%... quatrocentos. Que seja um, essa pessoa foi afetada. Não interessa se 0,2 é quase nada. Apenas um erro aconteceu, nós temos que trabalhar para corrigir isso. Evidentemente, nós trabalhamos com pessoas, que, respondendo à colega da CUT, que está entrando ali, pessoas que são treinadas - essa senhora de Caxias, não é isso? -, são treinadas. Nós temos, hoje, um convênio com o Senai. Temos três centros de treinamento, um em São Gonçalo, mais uma iniciativa da Ampla, não porque a Ampla apenas se identifica com São Gonçalo, não, mas porque São Gonçalo é a maior cidade dentro da nossa área. São Gonçalo, hoje, tem mais de um milhão de pessoas, é a maior cidade. Então, lá, concentramos nosso investimento, concentramos nossa capacitação. Então, temos um centro de treinamento da Firjan, perto do Rodo de São Gonçalo; temos outro em Petrópolis e outro em Campos, como uma forma de cada vez mais melhorar a atenção ao nosso cliente. Reconhecemos, sim, que a questão, embora a gente tenha um nódulo comportamental...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR.- ...Bem, eu vou chegar lá, mas eu estou falando, na verdade, que é uma preocupação que nós temos em relação à capacitação com nossos colegas eletricistas, técnicos, para que eles tenham efetivamente uma atitude comportamental adequada com nossos clientes: que sejam educados, que sejam corteses. Isso é uma necessidade de treinamento que se faz, não importa que isso seja percebido de uma forma ____________, mas é importante que ele tenha essa capacitação e, depois, o cliente perceba isso como forma de educação.\r\n\r\nEm relação a acidente de trabalho, nossos índices de acidentes de trabalho são muito baixos. A Ampla...\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR.- ...Eu tenho a informação. Eu gostaria que, se você tivesse uma informação mais precisa do que a minha, que apresentasse, tá? \r\n\r\nO SR.- (Fora do microfone) - (Ininteligível) ...muitos acidentes. Já falei com vocês que em São Gonçalo tem muito acidente. (Ininteligível) ...foi queimado, um consumidor, no sábado passado, na minha rua, e está escondido isso. (Ininteligível) ...enterrar em São Gonçalo; um consumidor em casa sem luz, foi fazer um gato e queimou... (Ininteligível)\r\n\r\nO SR.- Gostaria que minha palavra fosse assegurada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Está assegurada.\r\n\r\nO SR.- O que eu quero dizer é o seguinte: em momento nenhum estou dizendo que não há acidentes. Há acidentes, sim, não só acidentes de trabalho como de clientes. Nosso produto é perigoso; eletricidade mata. Por essa razão, permanentemente estamos dando orientação aos nossos clientes. Por essa razão, permanentemente estamos mudando o padrão de fornecimento da nossa distribuição para minimizar esses riscos. Mas os riscos, efetivamente, não têm como ser totalmente controlados. Nós temos, hoje, índices extremamente baixos e isso fez com que a Ampla, durante os últimos anos, tenha sido premiada na questão de segurança de trabalho. Segurança de trabalho, como você deve saber - não sei se é uma profissional, mas pelo menos uma observadora nessa área -, evidentemente, é uma ação contínua, é uma efetiva melhoria contínua, que nunca vai acabar. A observação tem que sempre acontecer.\r\n\r\nBem, Sr. João, voltando de novo ao Sr. Pinheiro, e vou responder a outros, também. Alguns dos senhores falaram sobre a questão do vandalismo nos medidores. Medidor, em primeiro lugar, não é do cliente. Medidor é da Ampla; ele não paga pelo medidor...\r\n\r\n(Manifestação na audiência)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Calma. Devido à reação...\r\n\r\nO SR. - Deixa eu só... Deixa eu completar... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Devido à reação, espero que ele explique a afirmação. \r\n\r\n(Continua a manifestação) \r\n\r\nO SR. - Vamos lá, gente! \r\n\r\nSenhor... Senhor...\r\n\r\nO SR. - (Fora do microfone) - Não fui eu que cancelei o relógio, não. Eu tenho uma casa alugada. Eu sou aposentado, ganho 300 reais... \r\n\r\nO SR. - Vamos, vamos...\r\n\r\nO SR. - (Fora do microfone) - ...O inquilino escangalhou o relógio e eu estou pagando por culpa dele. Então, eu quero que vocês devolvam esse relógio que eu paguei. Um milhão e...\r\n\r\n(Manifestação na audiência) (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Muito bem. \r\n\r\nA revolta foi muito grande... \r\n\r\nO SR. - Com certeza, com certeza. \r\n\r\nSenhor, por favor, deixa eu completar. \r\n\r\n(Continua a manifestação)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Vamos!\r\n\r\nO SR. - Eu entendo a revolta, entendo que muitas vezes as nossas ações não são claras. É importante que a gente participe desse tipo de situação como esta que estamos vivendo aqui, para que a gente modifique também e tente dar uma linguagem que seja mais compreendida. \r\n\r\nO medidor é da Ampla, vocês não pagam pelo medidor. O que vocês, na verdade, pagam...\r\n\r\n(Manifestação na audiência) \r\n\r\nO SR- ...Deixa eu completar, por favor; senão, fica sem compreender. \r\n\r\nEntão, olha só, o que é pago, na verdade, e é feito por vocês, é o padrão, é o poste, é a caixa. O medidor não é de vocês...\r\n\r\n(Manifestação na audiência) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Dá licença!\r\n\r\nVeja bem, companheiro! Não dá! Vocês... Dá licença! Dá licença! Nós vamos concluir essa audiência pública, porque a vida não termina aqui, ela tem seqüência. Então, ele vai falar; nós vamos concluir e essa batalha não se encerra aqui. Ela é uma etapa. Então, vocês falaram, vamos ouvi-lo, mesmo que não concordemos. Isso é democracia. (Palmas)\r\n\r\nEstá certo? Então, vamos ouvir. \r\n\r\nPor favor. \r\n\r\nO SR. - Continuando, então. \r\n\r\nA qualidade do serviço... Bem, eu acho que esgota aí a questão do medidor. O medidor é da Ampla. O padrão, na verdade, é uma obrigação do cliente. Muitas vezes nós oferecemos isso como um serviço e o cliente paga. \r\n\r\n(Manifestação na audiência) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Deixem que ele conclua. São duas horas!\r\n\r\nO SR. - Bem, da mesma forma que o medidor eletrônico, que está sendo implantado, não tem custo nenhum para o cliente. Isso é um custo da Ampla. A responsabilidade pela medição é sempre da Ampla. Ok? Volto a repetir - eu sei que é polêmico; os senhores não estão aceitando -, é dessa forma que é feito: o padrão é responsabilidade do cliente. \r\n\r\nA SRA. - O que é o padrão? \r\n\r\nO SR. - O padrão é o poste, a caixa do medidor. E o relógio é nosso. E o disjuntor. Ok? Isso é o padrão de fornecimento de energia elétrica. Da mesma forma que no caso da água, ele tem que fazer a caixinha dele, para que, no caso em Niterói, a Águas de Niterói vá até lá e faça e, no caso da Águas de Niterói, existe também uma cobrança para isso. Ok?\r\n\r\nVamos adiante. \r\n\r\nFoi citada também aa questão da bomba d'água. Acho que foi o colega lá que falou. Foi o Erick. Não é isso? \r\n\r\nBem, Erick, preste atenção. Onde você mora, eu acho que a questão da bomba d'água outras pessoas falaram também, olha só: a Ampla é uma empresa de energia; então, toda energia que é consumida tem que ser paga. A bomba d'água, na verdade, a distribuição de água é de responsabilidade de outra empresa. Não é nossa. Então, se houve um consumo, para ser bombeada água de um determinado ponto até outra casa, houve um consumo. E conseqüentemente, se você quer instalar uma bomba lá na proximidade da adutora da Cedae, ou sei lá qual é a distribuidora - para São Gonçalo, é Cedae? - esse consumo tem que ser pago também. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nO SR. - Desculpa, desculpa, mas olha só, a responsabilidade pelo bombeio de água não é nossa. O que nós queremos deixar claro é o seguinte: toda a energia que é consumida, em qualquer situação, é paga. Então, a questão da água tem que ser discutida com a distribuidora de água, que não é o caso nosso. Na verdade, a gente tem buscado solução, sim. No caso de Niterói, a gente tem conversado com a empresa Águas de Niterói para que ela dê essa solução. Mas nós não somos responsáveis por isso.\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR - A questão da água tem que ser resolvida com a empresa de distribuição de água, não com a Ampla.\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Pessoal. É aquilo que eu falei, eles vão dar respostas que não são satisfatórias. E não adianta fazer o bate boca, que não resolve...\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - ...Sim, mas nós vamos tratar isso de outra forma. Ele vai dar as declarações dele aqui. Isso que ele está falando é correto. O problema é da Cedae ou da Águas de Niterói. Então, nós vamos tratar de outra forma, não com eles aqui. Então, vamos deixar ele concluir. Volto a falar, mesmo que não estejamos satisfeito com algumas declarações. \r\n\r\nVamos tentar finalizar, chegar a um encaminhamento desta audiência pública, que provavelmente não será a última com relação a isso. Então, vamos deixar a coisa seguir, porque nós não vamos resolver tudo hoje, mas espero que a gente consiga dar um passo. Se dermos um passo, já vamos avançar, mas não vamos resolver tudo hoje. Por isso, vamos ouvir para nós concluirmos a audiência pública de hoje. De hoje.\r\n\r\nO SR. - Bem, uma das conclusões que a gente já pode tirar enquanto Ampla, após a manifestação de todos, lá na Câmara dos Vereadores de São Gonçalo e aqui, é que a questão de parcelamento a gente tem que discutir e tentar encontrar formas mais aceitáveis ou mais dentro da capacidade das pessoas. Isso nós estamos nos comprometendo em reavaliar essa questão. Mas, na verdade, fique claro, nós temos que efetivamente cobrar o que foi consumido. A forma, nós temos que reavaliar. Enquanto isso não se define, nós não encontramos uma solução, a gente vai continuar procedendo da forma que está. \r\n\r\nEm relação à data, acho que foi, se não me engano, não sei se foi o Sr. Pinheiro. Olha só, gente, a data de pagamento é um direito de vocês escolherem. Nós oferecemos - sei exatamente quantas - seis datas diferentes. O cliente pode ligar para lá e alegar não estar mais recebendo no dia primeiro e não ter condições de pagar no dia primeiro. Isso é um direito. Isso não é uma benesse da Ampla. Como também é uma obrigação nossa oferecer, como também é uma obrigação nossa avisar o cliente com antecedência mínima de 15 dias antes de cortar o fornecimento. Então, nada disso que está sendo colocado aqui é uma benesse nossa, não. É um direito de vocês, e nós cumprimos. A partir dos 15 dias o cliente fica sujeito ao corte de energia... \r\n\r\nO SR (Fora do microfone) - Mas, se o pagamento passar de um mês, vocês vão cobrar juros? \r\n\r\nO SR- Vamos cobrar juros, sim.\r\n\r\nO SR (Fora do microfone) - (Ininteligível) ...o pagamento era dia 10. Se eu ligar para a Ampla...\r\n\r\nO SR- Não. Não. Lógico que não. Desculpa, eu interpretei mal. Vamos supor, vence no dia 2 e o senhor pagou no dia 15. Se o senhor pagar no dia 15, vai pagar juros, sim. Mas, se o senhor ligar agora para a Ampla e pedir: “A minha conta vence no dia 2 e agora eu quero passar a pagar no dia 20”, por exemplo. A próxima conta vai vencer no dia 20. Evidentemente, que o senhor não vai ter ônus nenhum de juro. Não seria justo isso.\r\n\r\nDeixa eu ver se tem alguma coisa. Itaipu. Teve uma cliente de Itaipu. Itaipu não tem medição eletrônica ainda. O único local que tem medição eletrônica na Região Oceânica é Camboinhas e um condomínio que foi citado aqui. Não tem ainda. Em relação à qualidade de serviço da Região Oceânica, ela está dentro dos padrões. \r\n\r\nNós vivemos de vender energia. Esse é o nosso negócio. A empresa se sustenta vendendo energia. Em momento algum temos a intenção em faltar com o fornecimento. Imagina o fabricante da Coca-Cola interromper o fornecimento da Coca-Cola. Lógico que, no fornecimento de energia, é praticamente impossível que não haja interdições. Na semana passada, tivemos um grande vendaval. Foram quinze ou vinte minutos de um vendaval em Icaraí até a Região Oceânica também. Foi pouco tempo, mas causou um desastre. Disso é impossível que a gente tenha controle.\r\n\r\nSó para esclarecer a sua dúvida, o que na verdade acontece é o seguinte: a Aneel, que é o regulador, estabelece um padrão de qualidade. Ela diz: “Ampla, no conjunto Itaipu você vai poder, durante o ano de 2005, faltar com energia de tantas horas e tantas vezes”. É assim que ela nos controla. Quando esse padrão é violado, nós automaticamente começamos a indenizar os nossos clientes. Isso não é também mais uma vez uma benesse da Ampla, não. É o próprio regulador que estabelece essa punição para o distribuidor de energia.\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR.- É, porque, na verdade... Sim... Entendi, entendi. \r\n\r\nA SRA. ANGÉLICA (Fora do microfone) - ...A outra coisa é a história da progressão do aumento. O que aconteceu? Eu até...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Vamos deixá-lo concluir. Há várias reclamações para darmos encaminhamento depois.\r\n\r\nA SRA. ANGÉLICA (Fora do microfone) - Rapidamente. Eu liguei para a Ampla. Eu estava de férias. Saí por quinze dias. A conta do período das férias foi maior do que a do período anterior.\r\n\r\nO SR.- Discutir casos pontuais é complexo, num momento como esse. Mas o que acho que é um direito seu - não guardei seu nome -, Angélica? Por favor, entre em contato com a Ampla. Entre em contato...\r\n\r\nA SRA.ANGÉLICA (Fora do microfone) - (Ininteligível)... Já liguei. Estou falando que até gravei. Inclusive disse que queria que o atendente gravasse porque eu também estaria gravando. Liguei para a Aneel...\r\n\r\nO SR. - Está bem. Vamos ficar com o seu número de cliente, seu nome, e a gente diretamente lhe responde, porque vão ficar...\r\n\r\nO SR. - É que o caso dela não é um caso isolado.\r\n\r\nO SR. - Não, não disse que o caso era isolado; falei que é pontual.\r\n\r\nBem, duas coisas foram colocadas aqui e que ainda não foram respondidas. Primeira, colocada pelo Vereador, mais uma vez, a questão da duplicidade de poste e poluição visual. \r\n\r\nSenhores, em São Gonçalo nós iniciamos as obras e, para que o fizéssemos, tivemos que substituir postes. Os nossos postes, embora sejam da Ampla, não são apenas utilizados pela Ampla. A Telemar também utiliza a nossa posteação para fazer a distribuição de telefone. O que houve, na verdade, em relação à questão que foi apresentada aqui é que dentro de um período de tempo, que não sei aferir agora qual foi, nós fizemos uma nova rede. Colocamos a rede Ampla junto da calçada; não pudemos tirar o segundo poste, o poste original, o poste número um, digamos assim, porque tínhamos que aguardar que a Telemar fizesse a transferência do sistema dela para o novo poste. Isso fez com que trouxesse um desconforto para alguns clientes. Todos os casos, quando foram apresentados, tomamos a iniciativa de pressionar a Telemar para que fizesse a transferência imediatamente. \r\n\r\nEm relação à questão dos leitoristas, que o colega colocou ali, se, por um lado, a função de leitorista está diminuindo, por outro, a rede Ampla está empregando mais mil e quinhentas pessoas, só em São Gonçalo. Então, o que estamos falando efetivamente é o seguinte: as funções estão mudando, sim, sem dúvida nenhuma. Muitas vezes, pessoas são demitidas e outras são admitidas. O que temos feito é o seguinte: cada vez mais capacitar o nosso corpo de funcionários para, cada vez mais, ele se sentir mais capaz de enfrentar essa tecnologia que hoje estamos empregando.\r\n\r\nO SR - (Fora do microfone) - ...O senhor não respondeu sobre a tarifa.\r\n\r\nO SR - É verdade, é verdade. Deixa eu te explicar como funciona isso. Acho que... Você estava desde o início aqui, não estava? Então, você já entendeu... \r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR - Não, não, deixa eu completar meu raciocínio. \r\n\r\nEspero que você já tenha entendido de onde vêm esses fundos. A tarifa de baixa renda, mais uma vez, não é benesse da Ampla, não. Estou deixando muito claro isso porque nós queremos que essa relação seja transparente. \r\n\r\nEntão, acho até que foi a Deputada Graça que fez essa colocação, que é exatamente isso: todo mundo paga conta de energia elétrica; uns pagam mais, outros pagam menos. De acordo com o consumo, ali dentro está embutido um determinado dinheiro, que é para subsidiar, ou seja, diminuir a conta de outros. É exatamente isso. \r\n\r\nEntão, o que ocorre? Na região da Ampla, a Ampla, hoje, tem quase 900 mil clientes; multipliquem isso por quatro ou cinco, que são beneficiados com essa possibilidade de ter esse desconto. \r\n\r\nE como funciona esse desconto? Até 80 Kw/h - e aí, avaliando se 80 Kw/h são suficientes para uma família de cinco pessoas, eu diria a você que é muito pouco; mas a lei estabelece isso -, eles sendo monofásicos, você tem um desconto automático. Você não precisa nem estar cadastrado em bolsa-família, não precisa de nada. Isso é automático. E recebe aquele desconto que foi apresentado aqui, que gira em torno de 60%. \r\n\r\nDe 80 kw a 220 kw/h - e aí, já entra numa faixa de consumo mais satisfatória, mas ainda assim insuficiente porque, muitas vezes, há famílias, na área onde você mora, composta por 10 pessoas, que moram dentro da casa -, faz com que esse cliente não tenha oportunidade de usar esse desconto. \r\n\r\nEntão, vou repetir para ser claro ou tentar pelo menos ser claro. De 0 a 80 é automático; de 80 a 220, ele precisa dar uma declaração de que ele tem bolsa-família, por exemplo. Aí, ele se beneficia do desconto. \r\n\r\nO que nós, enquanto concessionários e observadores, percebemos. Bem, em primeiro lugar, na região metropolitana do Rio, normalmente, as famílias não são famílias como, por exemplo, em Itaperuna, que é lá para o noroeste do Estado, onde moram duas, três pessoas, e os hábitos de consumo são muito menores. Então, 80 a 220 são suficientes. \r\n\r\nNo nosso caso aqui, na região metropolitana, já identificamos que ele deveria ser ampliado. Que providência estamos tomando? Duas. Primeira: solicitar do órgão regulador - porque não somos nós que estabelecemos as regras; nós temos que cumprir as regras - que reavalie esses limites; que os limites sejam superiores a 80 e superiores a 220. \r\n\r\nSegunda: que a tarifa de baixa renda não seja dada apenas para aquelas pessoas que têm o NIS - não sei se todos aqui sabem o que é -, Número de Identidade Social. E o que é isso? A pessoa tem que ter uma renda per capita, quer dizer, se você tem uma família de cinco pessoas, você pode ganhar, no máximo, 500 reais. Ou seja, 100 reais per capita. Isso não funciona; não tem funcionado. \r\n\r\nEntão, o que ocorre? Já solicitamos ao órgão regulador que reavalie isso. Ou seja, que essas famílias não sejam mais qualificadas como baixa renda apenas pelos NIS, mas pela região geográfica. \r\n\r\nDesculpe, qual é o seu bairro?\r\n\r\nO SR. - Vila Lage. \r\n\r\nO SR. - Em Vila Lage, são bem diversas as camadas sociais em Vila Lage, não é? Mas vamos falar de um bairro...\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. - Então, vamos lá. No Vila Lage mesmo, ali não tem baixa renda. Na área central do Vila Lage, não há pessoas de baixa renda. Agora, na periferia do bairro, sem dúvida, tem. E por essa razão, entendemos o seguinte: que na periferia do bairro do Vila Lage as pessoas pudessem utilizar esse desconto. \r\n\r\nAgora, fique claro o seguinte: não basta a Ampla querer. Não basta a Ampla entender essa questão. Como nós entendemos e percebemos, levamos ao órgão regulador para que ele reavalie e nos dê autorização de fazer isso. Ok? \r\n\r\nO Geraldo está lembrando uma coisa clara. Olha bem, para todos esses procedimentos, não basta apenas a Aneel; tem que mudar a lei. A lei foi feita dessa forma. Embora ela não esteja atendendo especificamente algumas cidades, ela tem que ser mudada para que a gente possa proceder. \r\n\r\nDeputado, não sei se faltou alguma... \r\n\r\nPois não. Eu acho que faltou alguma coisa em relação ao que o senhor falou... \r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. - É verdade.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Olha só, nós estamos já concluindo; senão, todo mundo vai pedir para fazer pergunta de novo. Então, tem que ser muito rápido agora...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Isso aqui, junto com essa colocação, é o que a presidente do Ipem queria fazer uma argüição rápida também. \r\n\r\nA SRA. - Presidente, quero trazer o esclarecimento para essa Comissão de que se, por exemplo, num terreno, você tiver três, quatro casas, a Ampla hoje não tem condições, se houver desvio, para uma ou outra casa ali, de separar o consumo de cada casa. Ela vai medir o total. Isso é importantíssimo e é por isso que está havendo...\r\n\r\nO SR. - Não, não, não. Desculpa, não é assim não. A medição é individual...\r\n\r\nA SRA. - A medição é individual, mas se você, num terreno, não tiver o medidor individual, porque hoje vocês estão utilizando aquele equipamento centralizador...\r\n\r\nO SR. - Desculpa, senhora...\r\n\r\nA SRA. - O que eu estou colocando...\r\n\r\nO SR. - Desculpa, a senhora está mal informada.\r\n\r\nA SRA. - Não, eu ontem...\r\n\r\nO SR. - Desculpa, desculpa. Nós convidamos a senhora, como fizemos com a Deputada Cidinha Campos, para conhecer o sistema. Desculpa, mas a senhora ainda não tem as informações...\r\n\r\nA SRA. - ...Por favor. Só um instantinho, porque eu quero concluir meu raciocínio. Numa colocação técnica, numa pergunta técnica que nós fizemos ontem ao José Alves e onde nós deixamos claro com a resposta de que não tinha a Ampla condições de separar consumo porque a marcação seria total, caso houvesse desvio nessa relação das casas...\r\n\r\nO SR. - Desculpe, senhora...\r\n\r\nA SRA. - Por favor, queria só que o meu diretor técnico repetisse a pergunta que ele fez ontem...\r\n\r\nO SR. - Um minutinho só. A pergunta que eu lhe fiz hoje foi o seguinte, mesmo porque o senhor me disse assim: “Numa casa que estava vazia veio uma conta de x reais”, porque não sei avaliar conta. Aí você me disse assim: “Acontece que nesse terreno tem mais duas casas”. Então, a pergunta que eu lhe fiz foi a seguinte: se eu tiver o medidor e após aquele fio que sai do medidor para dentro da casa houver um desvio de energia, que vocês chamam de gato, você teria condição. Você disse assim: “Não”. Então, na verdade, o que a doutora está colocando é isso...\r\n\r\nO SR. - Não, não... \r\n\r\nO SR - Só para você entender. Se na verdade tiverem três casas no terreno, a Ampla deverá colocar três medidores. Está certo?\r\n\r\nAté aí tudo bem. Todos aqueles três vão ser jogados num outro...\r\n\r\nO SR. - Medidor... \r\n\r\nO SR - (Ininteligível; falas paralelas) ...para a Ampla. Não é isso? Agora, a pergunta que ela fez é essa, se houver um desvio, esse desvio não vai poder ser colocado...\r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. - Vamos deixar claro aqui, Dra. Soraia, a senhora... \r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. - ...Exatamente, exatamente, Deputada. Exatamente isso que você colocou foi o que eu disse. Se você tem três casas num terreno - isso acontece com a medição de hoje, com medição eletrônica ou eletromecânica, qualquer uma -, você tem medição individual de casa. Na medição eletrônica você vai ter medição individual de casa. Agora, se um vizinho roubar energia do outro, realmente eu não vou conseguir perceber com medição nenhuma.\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Ficou muito claro. Então, olha só, pessoal...\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR.- Talvez eu não tenha sido claro, então.\r\n\r\nOlhe bem, nós temos hoje 184 postos de atendimento e trabalham 400 pessoas, em 24 horas, em turnos de seis horas...\r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR - ...Seiscentas mil ligações/mês.\r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR - ...Olha só, senhor, isso não é feito sem um acompanhamento técnico, não. Já foi melhorado, e está dentro dos padrões de atendimento.\r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Pessoal, por favor.\r\n\r\nGraça Matos, por favor.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Dr. José Alves, no dia 03/10 saiu uma reportagem no jornal O São Gonçalo, com uma conta de luz, o nome do cliente, está aqui, ele pagava R$ 17,41 e passou a pagar R$ 419,06. A conta dele de 04 de julho é de R$ 17,41; a conta dele de 04 de outubro é de R$ 419. Essa matéria foi do dia 03 de outubro, portanto, já tem 15 dias.\r\n\r\nEm relação a esta matéria que saiu no jornal, qual foi a providência que a Ampla tomou? E o que tinha de real, de certo, de errado, o que era?\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Deputada, esse caso específico não... Nossa dificuldade quanto ao jornal tem sido a seguinte. Os jornais dizem assim “Fulano de tal - dá o nome da pessoa ...”\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Não. Ele diz que é exatamente uma que tem o número do consumidor, está aqui, eu não quis falar. É Orlando da Silva, Estrada de Itaúna; o número do cliente é 9443495. Está aqui no jornal...\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Mas, Deputada...\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Isso daqui não é matéria do senhor fulano, 87 anos, ganha 300 reais, pagava 20, paga tanto agora. Está aqui.\r\n\r\nO SR. - Está certo, deputada. Deixe-me responder.\r\n\r\nDe uma forma geral, o jornal não coloca isso...\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Mas eu estou falando porque tem a Ampla em São Gonçalo e esse jornal, O São Gonçalo, é da cidade de São Gonçalo, e tem todos os dados. \r\n\r\nEstou perguntando exatamente, especificamente sobre esta pessoa porque tem tudo aqui: número do cliente, o nome, o endereço, o número do relógio. Está no jornal. \r\n\r\nJá que há uma CPI no Município de São Gonçalo, pela Câmara Municipal de Vereadores, qual foi a providência que a Ampla tomou em relação a esta matéria do jornal?\r\n\r\nO SR. - A providência que nós vamos tomar com todos os consumidores dos quais a gente tiver as informações.\r\n\r\nNós vamos estabelecer...\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Porque tem 15 dias...\r\n\r\nO SR.- ...Nós vamos faturar pela média e vamos na residência dele fazer uma inspeção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Primeiro, vou fazer um encaminhamento porque às duas e meia a Sessão está iniciando. Tem outra comissão e nós precisamos dar um encaminhamento.\r\n\r\nVou pedir a compreensão da Deputada Cidinha, que é membro da Comissão de Minas e Energia, e aproveitar para registrar também a presença do Deputado Aurélio Marques, de Angra dos Reis, também da Comissão de Minas e Energia.\r\n\r\nE, exatamente pegando o papel desta comissão neste momento.\r\n\r\nEm primeiro lugar, todos nós, a Comissão de Minas e Energia teve a oportunidade de, hoje... Vocês viram, nós começamos 10h30 e são, neste momento, 14h30. Então, quatro horas de debate; um intenso debate com abordagens que fizeram com que todos nós aqui tivéssemos uma compreensão da gravidade do problema. Quem nos assistiu na TV Alerj também pôde entender a complexidade e a gravidade do que está acontecendo em São Gonçalo.\r\n\r\nA Ampla atende a 66 municípios e isso, obviamente, quem nos assistiu, que não mora em São Gonçalo, já deve estar preocupado também com aquilo que pode acontecer.\r\n\r\nA Ampla já esteve aqui uma dezena de vezes em audiências públicas, para outros assuntos.\r\n\r\nO SR.- Várias vezes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Para vocês terem uma idéia, para outros assuntos. Nós não tivemos aqui, não conseguimos entrar aqui no debate sobre a questão do aumento da tarifa, que também era fruto desta audiência pública, até porque o aumento da tarifa da Ampla é em dezembro. Então, vamos voltar a essa discussão nesta Comissão aqui.\r\n\r\nEu queria, de primeiro momento, entregar à Ampla - foi a Deputada Graça Matos que citou esses casos -, formalmen te, para acrescer aos 69 que vocês listaram aqui, mais, pelo menos, cinco casos, que, pelo número do cliente, vocês vão identificar. São casos em que a conta nos meses de agosto e de julho e setembro variam - é 30, depois passa para 230 em outubro -, semelhantes ao que muitos aqui colocaram e que a própria Câmara de Vereadores já deve ter entregue.\r\n\r\nMas eu queria buscar aqui exatamente o compromisso do Mário Rocha, Diretor da Ampla, de que tanto o Mário como o Evandro... Dos que estiveram aqui nas outras audiências vocês foram os que compareceram mais. Lembrar a vocês que é a primeira audiência em todas as que nós fizemos para participação da Ampla, da Light; mas, no caso da Ampla, em que o grau de insatisfação é muito grande. Eu acho que você há de concordar com isso. De todas. E olha que nós tivemos audiências para assuntos mais técnicos; mas, também, para cobranças de prestações de serviços. Como nós vamos fazer da Light, mais para a frente. \r\n\r\nEntão, eu diria que há uma insatisfação muito grande; que não está só demonstrada aqui na audiência. Está demonstrada na Câmara de Vereadores; está demonstrada na pressão à Deputada Graça Matos, na pressão a vários parlamentares que, de certa forma, convivem em São Gonçalo. E falo de São Gonçalo porque é onde está concentrado esse processo. Há uma crítica muito grande, como apresentou aqui a Presidente do Ipem. Mas que não é só ali. Ela falou ali. Se é um período de teste de 24 meses... O volume inclusive desse processo de implantação é muito grande. É muito questionamento. O próprio Deputado Edson Ezequiel e o Deputado Leonardo Picciani, que inclusive é relator da legislação sobre Agências Reguladoras, estão se propondo a fazer um debate lá e aqui com relação a isso, e questionamentos também no plano federal.\r\n\r\nO que nos cabe, aqui, nesse momento? E eu acho muito importante que todos que estiverem aqui, as lideranças comunitárias que estiveram aqui, não percam a importância desse momento. Nesse momento nós tivemos a oportunidade de fazer esse debate para que tenha uma repercussão no Estado e inclusive na Câmara dos Deputados. As colocações que vocês fizeram aqui foram muito contundentes. Muito contundentes e que obviamente fazem com que o Governo do Estado, através do Ipem a Secretaria de Energia que hoje foi econômica aqui na colocação, mas anotou tudo, todas as colocações - e vamos cobrar a participação, também, mais efetiva da Secretaria de Energia - mas o Governo do Estado, a Assembléia Legislativa, a Câmara de Vereadores são órgãos públicos que efetivamente vão estar nesta briga para defenderem o direito justo dos usuários, não só de São Gonçalo - volto a dizer. Mas São Gonçalo está sendo o piloto disso. Isso tem repercussão para toda a área concedida pela Ampla e quiçá, para a Light, que ainda não solicitou essa autorização da Aneel - Deputada Cidinha Campos, nós que moramos na área da Light vamos ter que nos precaver com relação a esse episódio.\r\n\r\nMas, de qualquer forma, o que eu queria dizer aqui? Que nós temos uma série de ações a executar, seja acompanhar essa abertura que vai ser feita, essa aferição que vai ser feita junto ao Ipem, junto a outros órgãos, junto à Ampla, mas eu queria dizer para vocês efetivamente, que eu acho que a medida que vocês apresentaram essa Resolução da Ampla, foi um passo, mas um passo ainda insuficiente. O nível de reclamação é muito grande e é totalmente incompatível, o nível de reclamação feito aqui, que nós ouvimos, com o registro oficial das 69 reclamações de vocês. Alguma coisa está evidentemente errada nesse processo...\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - ...Ou o call center não funciona, apesar do investimento que vocês fizeram, ou, se funciona, na verdade há um desvio de informações, porque o nível de insuficiência é muito grande e não é de agora. Vem de alguns meses. Esse já é um problema que independe da Aneel, independe de nós. Só depende de vocês, quer dizer, essa solução... Acho que já foi um passo, ao reconhecer que quem reclamava, suspender na prática; ao reclamar, se suspende essa cobrança e vai-se verificar. E nessa verificação vai entrar o Ipem. Nós vamos entrar para verificar exatamente. Vamos consultar o Inmetro e verificar qual é a falibilidade desse sistema. \r\n\r\nMas acho que a Ampla já deveria avançar mais com relação a essa questão. A proposta que foi feita, que acho que seria a mais coerente, devido ao grau de insatisfação, seria, evidentemente, suspender essa cobrança pelo chip, até que esse nível de questões - são muitos questionamentos colocados -, até que isso estivesse, evidentemente, mais trabalhado. O avanço tecnológico é bem-vindo. “Ah! Vai ter um sistema mais avançado.” Nós estamos convivendo com isso no dia-a-dia, com o avanço da tecnologia, mas, quando ele se choca dessa forma, na verdade, há uma reação muito forte a isso, porque não foi colocado, não foi bem implementado, não foi bem discutido. Vemos aqui que a autorização foi de 30 de maio. Então, teve junho, julho, agosto e setembro. Estamos no meio de outubro. Então, quatro meses e meio. Já atingiu 32.000. Então foi um processo, efetivamente, bastante amplo, para testes, para poder verificar. E é por isso, inclusive, o motivo de toda essa insatisfação. A velocidade da aplicação, em função da autorização da Aneel, em quatro meses e meio, em 32.000 residências, para atingir essas 32.000 residências, tinha que fazer isso mesmo: quebrar cadeado, tirar aqui... Então, isso é uma violência e as pessoas reagem a essa violência. Acho que era de bom tom que a concessionária ouvisse - no sentido de ouvir e tirar conseqüência daquilo que ouviu -, para poder melhorar. \r\n\r\nComo nós não vamos ter aqui uma conclusão desse processo, eu vou, depois, consultar os membros da Comissão; como nós, inclusive, não esgotamos a nossa audiência pública, porque tem o problema da tarifa, a minha sugestão é que fizéssemos uma outra audiência, daqui a uns 15 a 20 dias, mais ou menos, em que fosse suficiente para que pudéssemos acompanhar esse processo, dar tempo à Ampla a ouvir tudo isso que foi colocado aqui, que medidas poderiam ser tomadas, no sentido de minimizar. Acho que essa sugestão que foi colocada, de suspender, não seria um recuo. A Ampla não está abrindo mão da tecnologia, mas estaria dando um tempo para que esse processo fosse melhor. Uma reavaliação para fazer melhor, fazer bem feito, porque, do jeito que está, está mal feito. Então, nesse período, era muito importante que as associações aqui, assim como a Câmara de Vereadores, e nós, da Comissão de Defesa, orientarmos para que todos entupam a Ampla de reclamações, para poder demonstrar...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Não precisa pedir, já tem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Não, são 69. Eles disseram que só têm 69...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Não são 69. Eu sou da Comissão de Defesa do Consumidor e posso trazer agora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Deputada Cidinha, por isso eu estou falando; eles disseram que são 69. É para que as associações de moradores e a sociedade não fiquem paradas. Durante esse tempo em que vai haver uma outra audiência pública, que a sociedade continue se mobilizando para poder demonstrar o grau de insatisfação e aquilo que está equivocado. E uma das formas - até sugerida por eles - é essa: vamos reclamar da Ampla e demonstrar que 69 são uma irrealidade.\r\n\r\nEntão, esse é o papel da sociedade civil: continuar se manifestando, continuar agindo. O poder público vai agir nesse período, e espero que a Ampla também reflita sobre tudo isso que foi dito aqui, sobre as propostas colocadas e num prazo não muito longo. Nós vamos analisar aqui na Comissão de Minas e Energia, se 15, se 16, se 17, se 18, numa outra audiência, alguns encaminhamentos desses aqui, mas trabalhados com a perspectiva de minorar o sofrimento que a população apresentou aqui...\r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Mas é um registro. O que nós vemos aqui é aumentar o número de registros. Eles disseram que só têm 69.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Mas isso é absolutamente insensato, Deputado. Eu tenho mais do que isso. Eu posso mandar buscar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Deputada Graça Matos.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Questão de ordem. Eu acho também ser desnecessário porque, veja bem: a Ampla vem descobrindo em São Gonçalo quem tinha gato. Correto? Estou errada?\r\n\r\nO SR- Nós, na verdade, fazemos análise sistemática, não só em São Gonçalo, mas em todos os nossos terminais...\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Eu estou falando de todos os municípios onde a Ampla fornece energia elétrica....\r\n\r\nO SR- Na verdade, a gente identifica as possibilidades, só quando constatamos...\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Então, identifica a possibilidade que havia gato na rua tal, casa número tal. Então, com esse tempo todo, que vem desde maio até agora, que vocês começaram a instalar, já se vão quatro meses. Então, dá para você saber quem é que teve e quem não teve gato. Dá para saber. Então, se a pessoa não teve gato, por que a conta de energia elétrica dela aumenta? É muito simples; está tudo no computador. É só ver. Vocês mesmos descobriram o erro que vocês fizeram. Não precisa ninguém ficar reclamando, porque no Brasil não existe, primeiramente, essa cultura de ir reclamar por escrito. Tem gente inclusive que vai pagar; que pagava 30 e passou para 80, 90, que vai pagar, vai se virar e vai pagar. E vai pagar errado. Então, o que a Ampla tem que fazer é ir e ver.\r\n\r\nUma outra proposta que eu sugiro é a gente dar um prazo para a Ampla. E se daqui a vinte dias, quinze continuarem as mesmas reclamações, a Comissão de Minas e Energia, junto com a Comissão de Defesa do Consumidor, cuja presidente é a Deputada Cidinha Campos, simplesmente nós vamos pegar as comissões que estão aí espalhadas - porque essa discussão vai ser aberta às Câmaras de Vereadores - e vamos a Brasília pedir uma audiência com o Ministro de Minas e Energia, junto com os Deputados que se interessarem da bancada do Rio de Janeiro, porque do jeito que está, não dá para ficar esperando mais a boa vontade da Ampla, não, porque já estamos por aqui (Palmas). Por aqui, entendeu? Ir lá para a Aneel, aproveitar que o Deputado Leonardo Picciani está lá com um projeto do Governo; ele é o relator das agências reguladoras; aproveitar a presença do Deputado Edson Ezequiel que está lá, que também é membro da Comissão de Minas e Energia, para fazermos um trabalho, porque estamos sentados há quinze, vinte dias, ouvindo a mesma coisa: “Foi feito isso”, e apresentado um monte de gráfico, de tantos por cento para cá, tantos por cento para lá, não. Não, queremos o seguinte: já que se descobriu quem é que tinha gato, analisem. Então, eu pagava 30 e eu não tinha gato, por que minha conta foi para 80? Tem algo errado. \r\n\r\nEntão, vocês mesmos é que devem analisar já que está tudo no computador. Com toda a sinceridade com que estou falando, tem gente que estava pagando 30 e vai pagar 60, e não vai lá reclamar. Vai pagar 70 e não vai lá reclamar. A burocracia é tão grande, que as pessoas preferem não ir até lá, gastar dinheiro de passagem para chegar até lá, ou até mesmo o telefone, e mesmo não tem essa cultura. Não se esqueçam de que estão trabalhando com pessoas que ainda não têm essa consciência e cidadania. Ainda não têm...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Deputada Graça. \r\n\r\nVamos lá. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - A proposta que a Graça fez não se contradiz com aquilo que nós colocamos. Então, na verdade é plenamente absorvida como estratégia. Aquilo que eu falei, nós temos que continuar estimulando a sociedade a se manifestar, seja por telefone, ir lá para reclamar, porque cabe a nós tomarmos as medidas, pois comissão da Câmara de Vereadores, comissões da Assembléia Legislativa, junto com a Câmara do Deputados, são isso. Temos o que fazer daqui até lá. São propostas que se somam com relação a isso. \r\n\r\nDeputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu proponho já um tema para a próxima discussão, que foi levantado por uma das associações e que não foi respondido e que é um passo adiante à gravidade do momento, ou seja, é a gravidade futura. \r\n\r\nQual o objetivo que está por trás da introdução do sistema pré-pago de fornecimento de energia? Isso é uma coisa que a gente tem que discutir aqui. Existe uma intenção de instalar o pré-pago de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro. Isso tem que estar na nossa próxima pauta de discussão. \r\n\r\nEu quero manifestar, com relação às reclamações, o nível de dificuldade das pessoas. Eu estive no Call Center. Posso dizer que é muito bem feito, mas não é o suficiente. E quero dizer da frieza da Ampla com relação às reclamações. \r\n\r\nSe uma Deputada como eu, uma Comissão de Defesa do Consumidor, que bota pra quebrar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Quantas reclamações são, Deputada?\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Ah, não vi ainda, mas posso ver. Deve ter centenas, porque eu estive em vários lugares errados. (Risos) Estive em vários lugares errados, mas é melhor um deputado que vai a um lugar errado do que um deputado que não vai a lugar nenhum. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nEu estive em São Gonçalo, estive em Teresópolis, estive em Petrópolis. E lá em Petrópolis tem uma situação sui generis, que eu vou falar aqui, porque, quem sabe, na frente de todo mundo, resolve, porque eu sozinha estou impotente para resolver o problema de um acidente grave, que vai acontecer em Petrópolis. E os senhores sistematicamente dizem não. Quando morrer alguém, eu quero ver o que vai acontecer. Existe um poste que está caindo em cima de uma casa por culpa dos senhores. Os senhores dizem que é por culpa do morador. Só que estão cobrando dele 3.374 reais e 77 centavos para trocar o poste. É o poste mais caro do mundo! A casa do homem não vale isso. Então, ele fica com o poste, ele prefere que o poste destrua a casa, porque a casa vale menos que o poste. E eu não consigo trocar o poste. E lá dentro tem gente, tem criança. Então, eu vou deixar pela milésima vez esta reclamação, que eu não tenho o menor prestígio para resolver sozinha. Quem sabe, na frente de todo mundo, a gente consegue ter uma resposta satisfatória? \r\n\r\nEu gostaria de deixar a sugestão para que se incluísse...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Estão de acordo, então, para nós convocarmos daqui a 15 ou 20 dias uma outra audiência pública...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Mas que esteja essa parte do pré-pago incluída na discussão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Pessoal, olha só... \r\n\r\nA SRA (Fora do microfone) - Sr. Presidente, 15 dias, porque nós para pagarmos a conta de luz só temos 15 dias. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Está certo. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Vai resolver essa porcaria desse poste? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Vamos ter que encerrar aqui. \r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, só pediram que fornecêssemos o número da casa...\r\n\r\nO SR. - Exatamente. Foi isso que eu falei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Mais um número de reclamações na Comissão de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Defesa do Consumidor, reclamações contra a Ampla, de junho para cá: 99.\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. - Perdão, Deputada. Em relação à rede Ampla, que a gente, na verdade...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Não. Em geral.\r\n\r\nO SR.- Pela informação que ele apresentou ali, não é reclamações da Ampla, para a Ampla. É apenas do chip.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Mas nós vamos selecionar isso.\r\n\r\nO SR. (Fala fora do microfone.) - Sugiro, Sr. Presidente, que essa resolução seja colocada como anárquica(?). Ela na está assegurada em lei nenhuma. É uma anarquia o que estão fazendo neste país. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Nós temos outros problemas com relação a isso. Exatamente. Rapidamente.\r\n\r\nO SR. (Fala fora do microfone.) - A minha reclamação é o seguinte: quando a Ampla tomou os poderes da Cerj em São Gonçalo, havia um livro lá no qual o bobo aqui colocou uma reclamação. O livro sumiu e até hoje não foi atendida a reclamação. Como é que a gente vai reclamar da Ampla de novo? Espera aí!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Daqui a 15 dias, em torno disso, nós teremos a outra audiência pública. Solicito que vocês tragam propostas que possam resolver os questionamentos levantados aqui. Está Ok? Deve ser às 10 horas. Nós vamos definir e avisamos vocês. Pode deixar. Ok?\r\n\r\nMuito obrigado pela presença de todos. Palmas para vocês! Palma para vocês! (Palmas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO EDMILSON VALENTIM."
                                ]
                            },
                            "Comissões \r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 969-A/1999, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À REPARAÇÃO EXTRAJUDICIAL À PESSOA QUE TENHA SOFRIDO DANO FÍSICO OU PSICOLÓGICO CAUSADO POR SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores do projeto: Deputados CARLOS MINC, CHICO ALENCAR, NILTON SALOMÃO e PAULO PINHEIRO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados PAULO MELO (nº 1), ARMANDO JOSÉ (nºs 2 a 4), ARMANDO JOSÉ e CAETANO AMADO (nºs 5, 6 e 9), ALESSANDRO CALAZANS (nºs 7 e 8)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1 A 4, 6 E 9,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 5, 7 E 8)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 09 (nove) emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 969-A/1999, de autoria dos Deputados Carlos Minc, Chico Alencar, Nilton Salomão e Paulo Pinheiro, que autoriza o Poder Executivo a proceder à reparação extrajudicial à pessoa que tenha sofrido dano físico ou psicológico causado por servidor público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs Emendas nºs 1 a 4, 6 e 9 contribuem para o aperfeiçoamento do presente projeto. As Emendas nºs 5, 7 e 8 não contribuem para o aperfeiçoamento do mesmo.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL às Emendas de Plenário nºs 1 a 4, 6 e 9, e CONTRÁRIO às de nºs 5, 7 e 8, apresentadas ao Projeto de Lei nº 969-A/1999.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1 A 4, 6 E 9, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 5, 7 E 8, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 969-A/1999.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1260/2005, QUE “CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA REFINARIA NO MUNICÍPIO ITAGUAÍ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1260/2005, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, que cria a frente parlamentar em defesa da refinaria do município de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora sob análise é de vital importância para o Estado.\r\n\r\nIndependente de corrente partidária devemos buscar meios para a realização dessa grandiosa obra, que muito contribuirá para o desenvolvimento daquela região e consequentemente do nosso Estado.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 1260/2005 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Resolução nº 1260/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2574/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR LIVRES DE RESTRIÇÕES PROPRIETÁRIAS (ABERTOS) PELOS ENTES DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO SOB CONTROLE ACIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ACÁRISI RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Acárisi Ribeiro, que dispõe sobre a aquisição de programas de computador livres de restrições proprietárias (abertos) pelos entes de direito público e de direito privado sob controle acionário da administração pública no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de meritória a proposta do nobre Deputado, o presente projeto de lei em seu art. 1º, ao englobar os três poderes do Estado na obrigação de utilizarem em seus sistemas e equipamentos de informática programa livres de restrição proprietária fere o art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que positiva a independência e harmonia entre si dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2574/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2574/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO (voto - Pela Constitucionalidade) - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2790/2005, QUE “DETERMINA QUE OS LIVROS E CADERNOS EDITADOS E DISTRIBUÍDOS PELO GOVERNO DO ESTADO CONTENHAM A FRASE 'DIGA NÃO ÀS DROGAS'”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Edson Albertassi, que determina que os livros e cadernos editados e distribuídos pelo Governo do Estado contenham a frase “DIGA NÃO ÀS DROGAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa do nobre Deputado, a presente matéria já é disciplinada através da Lei nº 3.719, de 26 de novembro de 2001, de autoria do Deputado Eraldo Macedo.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2790/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2790/2005, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2819/2005, QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE BEBEDOUROS E SANITÁRIOS NOS PRÓPRIOS PÚBLICOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo da proposição constante do projeto de lei, de autoria do Deputado Marco Figueiredo, que obriga a implantação de bebedouros e sanitários nos próprios públicos que atendem à população.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO conteúdo do projeto de lei em pauta é da maior relevância para a população sofrida que necessite de atendimento em prédios públicos no Estado, chegando a ser uma necessidade correlacionada com a saúde pública no Estado.\r\n\r\nPelo seus inquestionáveis mérito e oportunidade, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 2819/2005.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nIncluir o art. 2º, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - As despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão levadas à conta de dotações orçamentárias pertinentes, sendo que, se necessário, poderão ser suplementadas”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2819/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2857/2005, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR A POLÍTICA ESTADUAL DO COOPERATIVISMO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE THEODORO (DICA)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Jorge Theodoro (Dica), que autoriza o Poder Executivo a instituir a política estadual do cooperativismo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa do nobre Deputado, a presente matéria invade a competência do Executivo e o fato de ser projeto autorizativo não lhe corta o vício da iniciativa. Assim sendo, deve ser encaminhada a Senhora Governadora através de Indicação Legislativa.\r\n\r\nA alínea “b”, do parágrafo único, do art. 98, do Regimento Interno, define como Indicação Legislativa proposições que se destinam a obter do Poder Executivo ou Judiciário ou da Procuradoria-Geral de Justiça o envio de mensagem à Assembléia, por força de competência constitucional.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 2857/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2857/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO (voto - Pela Constitucionalidade), LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2885/2005, QUE “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS CATADORES DO LIXO, COMO DATA PARA REVERENCIAR TAIS ATORES INFORMAIS E INDISPENSÁVEIS À PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia dos Catadores do Lixo, como data para reverenciar tais atores informais e indispensáveis à preservação do meio ambiente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2885/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2885/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2895/2005, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PIAS JUNTO AOS REFEITÓRIOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada ANDRÉIA ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2895/2005, de autoria da nobre Deputada Andréia Zito, que torna obrigatória a instalação de pias junto aos refeitórios das escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra II - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora sob análise é de relevante cunho social. Porém, com o intuito de dar uma maior abrangência ao projeto, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Todas as escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a instalarem, no interior dos refeitórios, pias com sabonete líquido e toalhas de papel, para que os alunos possam lavar as mãos antes de se alimentarem”.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2895/2005 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2895/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2909/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS A HEMOGLOBINOPATIAS NAS MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2909/2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames preventivos a hemoglobinopatias nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de bem intencionado, o projeto versa sobre matéria cuja competência para legislar é da esfera do Poder Executivo, pois cria obrigação de fazer para órgão da Administração Pública. Além disso, a matéria já está regulada na Lei nº 3161/98, sendo o nosso parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2909/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2909/2005, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2930/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE PEDÁGIO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutores: Deputados PAULO RAMOS, PAULO PINHEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados Paulo Ramos e Paulo Pinheiro, pelo qual propõem a suspensão da cobrança de pedágio na rodovia Via Lagos, durante o período da obra de recuperação da ponte da rodovia BR-101.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto aborda procedimento não previsto nos contratos assinados entre o Poder Executivo e as concessionárias de serviço público que exploram as estradas estaduais mediante cobrança de pedágio. Nos termos do art. 145, II, do Diploma Estadual, qualquer alteração contratual será sempre acordada diretamente entre o Poder Executivo e a concessionária.\r\n\r\nDemais disso, ainda sobre os aspectos constitucionais e legais da matéria, constatei que o mesmo colide com a norma constitucional estadual prevista no §2º do artigo 112, visto que não determina a fonte de custeio da gratuidade, ainda que temporária, que pretende oferecer aos usuários.\r\n\r\nCabe salientar que, recentemente, esta Casa de Leis aprovou o Projeto de Lei nº 2936/2005, de autoria do Deputado Glauco Lopes, pelo qual o Poder Executivo está autorizado a promover redução temporária do valor do pedágio cobrado na Via Lagos.\r\n\r\nQuanto ao mérito, a concessionária estadual não pode arcar com a incompetência da União Federal para tratar de questões de sua responsabilidade.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2930/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO (voto - Pela Constitucionalidade), LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2931/2005, QUE “CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE, ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM SUAS DIGITAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2931/2005, de autoria da nobre Deputada Graça Pereira, que concede isenção do pagamento de taxas estaduais, relativas à renovação da carteira de identidade, às pessoas portadoras de deficiência em suas digitais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora sob análise é de grande relevância. Porém, esbarra no Parecer Normativo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2931/2005 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2931/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2945/2005, QUE “CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO AMBIENTALISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Adroaldo Peixoto, pelo qual propõe a criação no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro do Dia do Ambientalista.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto não pode prosperar, visto que está em vigor a Lei nº 3833, de 13 de maio de 2002, da lavra do Deputado Sivuca, que “Cria o Dia do Ambientalista no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nDiante do exposto, e com fulcro no art. 142, I, do Regimento Interno, o meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2945/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2945/2005, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2949/2005, QUE “INSTITUI O DIA ESTADUAL DOS SURDOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Marco Figueiredo, que institui o Dia Estadual dos Surdos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2949/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2949/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2956/2005, QUE “CRIA A SEMANA DA INCLUSÃO DIGITAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SÉRGIO SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Sérgio Soares, que cria a Semana da Inclusão Digital no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável e relevante a iniciativa do nobre Deputado, a presente matéria já é disciplinada através da Lei nº 4503, de janeiro de 2005, de autoria do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2956/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2956/2005, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2959/2005, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A CASA DA CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SÉRGIO SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Sérgio Soares, pelo qual o Poder Executivo fica autorizado a criar o “Casa da Cidadania”, que tem por objetivo centrar diversos serviços públicos estaduais em imóveis de propriedade do Estado, facilitando o acesso da população.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora reconheça o mérito do projeto do nobre Deputado, trata-se de projeto de lei autorizativo, e tal iniciativa não depende de lei por ser matéria de competência exclusiva do Poder Executivo, conforme Constituição Estadual. Além disso, a alínea “a”, do parágrafo único, do art. 98, do Regimento Interno, define como Indicação Simples proposições que se destinam a obter do Poder Executivo ou Judiciário, medidas de interesse público que não caibam em projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2959/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2969/2005, QUE “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A 'SEMANA DO DESENVOLVIMENTO LOCAL SOLIDÁRIO'”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2969/2005, de autoria da nobre Deputada Jurema Batista, que institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana do Desenvolvimento Local Solidário.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não esbarra em preceitos constitucionais que impeçam sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2969/2005 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2969/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2977/2005, QUE “DÁ A DENOMINAÇÃO À UNIDADE ESCOLAR SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Doutor Ogando, que dá a deno minação à unidade escolar situada em São José de Ubá no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPela justificativa assinalada pelo autor do projeto de lei em pauta, seu teor se configura como uma justa homenagem.\r\n\r\nNão vendo qualquer óbice de caráter legislativo, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2977/2005 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2977/2005, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2983/2005, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO A APOSIÇÃO DOS HORÁRIOS DE SAÍDA DAS BARCAS E CATAMARÃS, DE FORMA CLARA EM LOCAL DE FÁCIL VISIBILIDADE”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que torna obrigatório a aposição dos horários de saída das barcas e catamarãs, de forma clara em local de fácil visibilidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nEm face da existência do Projeto de Lei nº 1784/2004, protocolado em 22-06-04, de autoria do nobre Deputado Coronel Rodrigues, que aborda matéria semelhante à do projeto de lei ora em exame, cuja data de apresentação foi 30-11-05, imperativa é a apresentação de parecer pela PELA ANEXAÇÃO ao projeto de lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3º, do art.88, do Regimento Interno.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2983/2005 ao Projeto de Lei nº 1784/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2983/2005, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1784/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2998/2005, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL, A ÂNIMA PROJETOS SOCIAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2998/2005, de autoria do nobre Deputado Noel de Carvalho, que considera de utilidade pública estadual a Ânima Projetos Sociais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm virtude do cumprimento das documentações exigidas pela Resolução nº 01/92, da Comissão de Constituição e Justiça, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2998/2005 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2998/2005, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 65/2005, QUE “SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 38.475, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2005, DO PODER EXECUTIVO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de decreto legislativo que susta os efeitos do Decreto nº 38.475, de 4 de novembro de 2005, do Poder Executivo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Decreto nº 38.475/2005, editado pelo Poder Executivo, ora atacado pelo presente projeto de decreto legislativo, não malfere qualquer dispositivo constitucional, encontrando-se em harmonia com a legislação reguladora da matéria nele tratada, não havendo, portanto, que se falar em violação da Constituição Estadual, restando, por conseguinte, improcedente, a proposição em exame.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA INJURIDICIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 65/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Decreto Legislativo nº 65/2005, concluindo PELA INJURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 2802/2001, QUE “ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE PLANO DE GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NOS CASOS QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO ALENCAR\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Chico Alencar, que obriga a adoção de Plano de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar do reconhecido mérito do conteúdo da proposta em pauta, tão mais relevante quando se trata da Saúde Pública, já se dispõe de um conjunto de dispositivos legislativos sobre o mesmo assunto, como a Resolução CONAMA nº 005/1993 e a Lei nº 4191/2003.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2802/2001.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Samuel Malafaia - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 2802/2001, com voto Favorável ao Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, do Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Samuel Malafaia - Presidente, Aurélio Marques - Vice-Presidente e Edmilson Valentim (Favorável ao Substitutivo da Comissão de Minas e Energia).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 851/2003, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO O REGISTRO, FOTOGRÁFICO OU EM PELÍCULA FILMADA, DAS INTERVENÇÕES URBANÍSTICAS PROMOVIDAS PELO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado OTÁVIO LEITE\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Otávio Leite, tornando obrigatório o registro fotográfico ou em película filmada, das intervenções urbanísticas promovidas pelo Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de proposição de mérito e oportunidade reconhecidos, promovendo o acesso de atividades da administração pública na era digital, de técnica mais perfeita e custos mais baixos.\r\n\r\nFica flagrante o inestimável apoio à preservação do patrimônio histórico cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 851/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Samuel Malafaia - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 851/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Samuel Malafaia - Presidente, Aurélio Marques - Vice-Presidente e Edmilson Valentim.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1169/2003, QUE “REGULAMENTA SOBRE AS VESTIMENTAS DE TRABALHO, AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora : Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nRelator : Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo de projeto de lei de autoria da nobre deputada Waldeth Brasiel, sobre o vestuário de motoristas de coletivos. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMedidas que possibilitem maior conforto no desempenho das atividades de um profissional terão sempre meu apoio irrestrito.\r\n\r\nSob o prisma da saúde, a proposição em pauta possibilitará maior concentração por parte do motorista de um coletivo, que tem em suas mãos a integridade física dos passageiros do ônibus que dirige.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1169/2003, é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1169/2003. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1534/2004, QUE “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE EMBARCAÇÕES COM EQUIPES MÉDICAS PARA TRANSPORTE EMERGENCIAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a criação e utilização de embarcações com equipes médicas para transporte emergencial.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNada tendo a opor quanto à presente proposição, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1534/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2005, aprovou o pa recer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1534/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1694/2004, QUE “ESTABELECE OS TERMOS DOS EDITAIS PARA LICITAÇÃO DE LINHAS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAIS DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS Nºs 2, 3 E 5 DA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que estabelece os termos dos editais para licitação de linhas de transportes intermunicipais de passageiros e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em pauta é meritório, vindo a colaborar com a diminuição da poluição sonora e ambiental, mas para aprimoramento do mesmo, somos favoráveis mantendo-se as Emendas nºs 2, 3 e 5 e contrários às Emendas nºs 1 e 4. Nosso parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS NºS 2, 3 E 5 DA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO PINHEIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS Nºs 2, 3 E 5 DA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, ao Projeto de Lei nº 1694/2004, com voto Contrário do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente (voto Contrário), PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1001/2003 QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MECANISMOS DE PROTEÇÃO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada ANDREIA ZITO\r\n\r\nRelator Original: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a implantação de mecanismo de proteção nas agências bancárias, em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nConforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice à sua tramitação.\r\n\r\nDesta forma, meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1001/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Paulo Melo, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1001/2003, com voto em Separado, Contrário, do Deputado Noel de Carvalho, Relator Original, com a concordância do Deputado Coronel Jairo com o voto em separado.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2005\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, (voto Contrário), NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, (relator Original), PAULO MELO (Relator do Vencido), CARLOS MINC, FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI 1001/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MECANISMO DE PROTEÇÃO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutora: Deputada ANDREIA ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1001/2003, que dispõe sobre a implantação de mecanismo de proteção nas agências bancárias, em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela é relevante e meritória, mas seu objeto é regulamentado pela Lei n°7102, de 20/06/1983, com nova redação dada pela Lei n° 9017,de 30/09/1995, e regulamentada pelo Decreto 89.056, de 24/11/1983 (alterado pelo Decreto 1592, de 10/08/1995); Estabelecendo o Ministério de Justiça o papel de fiscalizar as normas de segurança bancária e sendo competência privativa da União legislar sobre as normas de segurança bancária. Sendo assim meu parecer ao Projeto de Lei n° 1001/2003 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI N° 2166/2004, QUE “REGULAMENTA O ARTIGO 29 DA LEI FEDERAL 7210 DE 11 DE JUNHO DE 1984- LEI DE EXECUÇÕES PENAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2166/2004, que regulamenta o artigo 29 da Lei Federal nº 7210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execuções Penais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto regulamenta o art. 29, da Lei Federal nº 7.210, pois a mesma é omissa quanto aos percentuais de distribuição da remuneração pelo trabalho do condenado. A Comissão de Constituição e Justiça apresentou emendas visando o aperfeiçoamento do texto, pelo que o nosso parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2166/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2166/2004, com voto Contrário do Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente, PAULO MELO, CARLOS MINC e FLÁVIO BOLSONARO (voto Contrário).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2818/2005 QUE “ESTABELECE VÍNCULOS DE COMUNICAÇÃO ENTRE A INSTITUIÇÃO POLICIAL E AS COMUNIDADES COM O OBJETIVO DE FACILITAR A CAPTURA DE CRIMINOSOS E PREVENIR CRIMES.”\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO ALBERNAZ\r\n\r\nRelator original: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator do vencido: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que estabelece vínculos de comunicação entre a instituição policial e as comunidades com o objetivo de facilitar a captura de criminosos e prevenir crimes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise demonstrou-se inconstitucional por acarretar em despesa e não apontar a fonte de custeio para tanto, conforme informado pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAssim, diante da constatação da existência de óbice constitucional à tramitação, qualquer análise de mérito mais aprofundada a ser desenvolvida relativamente à proposta, resulta prejudicada e/ou inócua.\r\n\r\nPorém, no intuito de se aproveitar a matéria em questão, o parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Paulo Melo, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 2818/2005, com voto em Separado, Contrário, do Deputado Flávio Bolsonaro, Relator Original, com a concordância do Deputado Carlos Minc com o voto em separado. Voto Favorável do Deputado Coronel Jairo e voto em concordância com o Relator do Vencido, dos Deputados Noel de Carvalho e Dica.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2005\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, (voto Favorável), NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, (Voto com o Relator), PAULO MELO (Relator do Vencido), CARLOS MINC, (concordância com o voto em separado, Contrário), Flávio Bolsonaro (Voto em Separado) e DICA, (com o Relator).\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 2818/2005, QUE “ESTABELECE VÍNCULOS DE COMUNICAÇÃO ENTRE A INSTITUIÇÃO POLICIAL E AS COMUNIDADES COM O OBJETIVO DE FACILITAR A CAPTURA DE CRIMINOSOS E PREVENIR CRIMES.”\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO ALBERNAZ\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Paulo Albernaz que estabelece vínculos de comunicação entre a instituição policial e as comunidades com o objetivo de facilitar a captura de criminosos e prevenir crimes.\r\n\r\nII -PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInfelizmente, o cotidiano tem mostrado o verdadeiro massacre que os policiais sofrem por ONGs, que se intitulam defensoras dos “direitos humanos” e sempre atribuem a responsabilidade de qualquer ocorrência com repercussão na mídia aos policiais.\r\n\r\nDessa forma, entendo que o projeto de lei em tela, com todo respeito ao seu autor, em nada contribuirá para a melhoria na segurança pública de nosso Estado, pois, ao contrário, será mais um instrumento que poderá ser usado de forma imparcial, dolosa e nociva a nossa Polícia.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 2941/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente, CARLOS MINC, PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO e DICA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de novembro de dois mil e cinco, às quinze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, com a presença dos Senhores Deputados Samuel Malafaia - Presidente; Aurélio Marques e Edmilson Valentim, membros efetivos desta comissão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 9ª reunião ordinária , conforme convocação por edital publicado em 27.10.2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram recebidos documentos. II - Distribuição de Proposições: Prosseguindo, o Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado em 30.09.2005, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 606/2003, do Deputado Edmilson Valentim. ORDEM DO DIA: Dando prosseguimento, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, o Deputado Samuel Malafaia passou a presidência ao Deputado Edmilson Valentim, para emitir o parecer as proposições a seguir: 1 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 606/2003, do Deputado Edmilson Valentim: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 2 - Projeto de Lei nº 1142/2003, do Deputado Leandro Sampaio: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, secretária, matrícula 201608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se em seguida a reunião. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em três de novembro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a)Carla S. B. de Almeida - Secretária e Deputado SAMUEL MALAFAIA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de outubro de dois mil e cinco, às quinze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, com a presença dos Senhores Deputados Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Adroaldo Peixoto, membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente, declarou aberta a 8ª reunião ordinária , conforme convocação por edital publicado em 06.10.2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: A Senhora Presidente comunicou que não foram despachados à Comissão documentos para ciência. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou haver recebido e avocado, em 29.09.2005 o Projeto de Lei nº: 2561/2005, do Deputado Carlos Minc. Em 03.10.2005, distribuiu o Projeto de Lei nº 2636/2005, da Deputada Jurema Batista à Deputada Cida Diogo. Em 05.10.2005, distribuiu o Projeto de Lei nº: 2670/2005, do Graça Pereira ao Deputado Walney Rocha. Em 27.10.2005, distribuiu ao Deputado Adroaldo Peixoto Garani o Projeto de Lei nº 1315/2004, do Deputado José Nader. Na mesma data, (27.10.2005) distribuiu à Deputada Cida Diogo o Projeto de Lei nº 1298/2004, do Deputado Samuel Malafaia. Em 17.11.2005, avocou os Projetos de Lei nºs: 2751/2005, do Deputado Edmilson Valentim; 2771/2005, do Deputado Acárisi Ribeiro e a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1851/2005, do Deputado Paulo Melo. Na mesma data, distribuiu ao Deputado Walney Rocha o Projeto de Lei nº 2709/2005, do Deputado Claudeci. À Deputada Cida Diogo distribuiu o Projeto de Lei nº 1684/2004, do Deputado Ely Patrício. Ao Deputado Adroaldo Peixoto Garani distribuiu o Projeto de Lei nº 2789/2005, do Deputado Marco Figueiredo. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, a Deputada Cidinha Campos concedeu a palavra ao relator Deputado Adroaldo Peixoto Garani para apresentar o parecer, como se segue: 1 - Projeto de Lei nº 2083/2004, do Deputado Márcio Corrêa: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, a Deputada Cidinha Campos passou a palavra ao Deputado Paulo Melo para ler os pareceres exarados pela relatora Deputada Cida Diogo, como se segue: 2 - Projeto de Lei nº 2395/2005, do Deputado Edson Albertassi: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado com voto Favorável, com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça, do Deputado Paulo Melo. 3 - Projeto de Lei nº 2571/2005, do Deputado Alessandro Molon: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno a Deputada Cidinha Campos passou a presidência ao Deputado Paulo Melo, para relatar as proposições a seguir: 4 - Projeto de Lei nº 121/2003, do Deputado Alessandro Calazans: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 5 - Projeto de Lei nº 941/2003, do Deputado Édino Fonseca: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 6 - Projeto de Lei nº 2338/2005, do Deputado Luiz Paulo: FAVORÁVEL, COM EMENDA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 7 - Projeto de Lei nº 2360/2005, do Deputado Paulo Ramos: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 8 - Projeto de Lei nº 2415/2005, do Deputado Edmilson Valentim: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 9 - Projeto de Lei nº 2537/2005, do Deputado Alessandro Molon: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Pela Transformação em Indicação Simples, do Deputado Paulo Melo; 10 - Projeto de Lei nº 2561/2005, do Deputado Carlos Minc: FAVORÁVEL, COM EMENDA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, a Deputada Cidinha Campos concedeu a palavra ao relator Deputado Paulo Melo para emitir os pareceres às proposições a seguir: 11 - Projeto de Lei nº 1329/2004, do Deputado Fábio Silva: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 12 - Projeto de Lei nº 1766/2004, do Deputado Samuel Malafaia: PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 953/2003; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, a Deputada Cidinha Campos colocou em votação a deliberação sobre a realização de Audiência Pública para convidar o Presidente do INPI e representantes de indústrias, fabricantes e outras autoridades, a fim de discutir sobre a qualidade e durabilidade de utensílios domésticos; posto em discussão e votação, a deliberação foi aprovada. ENCERRAMENTO: Prosseguindo, nada mais havendo a tratar, como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente, suspendeu a reunião para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, secretária, matrícula 201608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em onze de outubro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Carla S. B. de Almeida - Secretária e Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente.": {
                                "Comissões \r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 1865/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA DE TANGUÁ PARA A CONSTRUÇÃO DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição do nobre Deputado Armando José autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Prefeitura de Tanguá para a construção da rodoviária municipal.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto recebeu parecer concluindo por Indicação Legislativa das Comissões de Constituição e Justiça e Obras Públicas, Assuntos Municipais e Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nAprovado o parecer em Plenário, veio o projeto a esta Comissão para que seja efetivada a transformação.\r\n\r\nTendo em vista o exposto, apoiamos a iniciativa do nobre autor e apresentamos a seguinte:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Exmª. Senhora Governadora solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA DE TANGUÁ PARA A CONSTRUÇÃO DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL” \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nQuebra Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, autorizado a destinar recursos próprios para a construção da rodoviária municipal de Tanguá.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá celebrar convênio com o município de Tanguá, a fim de utilizar-se de terrenos e edificações próprias, para que se efetive a construção e instalação da referida rodoviária municipal, mencionada no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado, se necessário, a abrir crédito suplementar para a efetivação da despesa ora especificada.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de agosto de 2005\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n.º 1865/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Presidente, DICA, Vice-Presidente e WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 2580/2005(MENSAGEM Nº24/2005), QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS PÚBLICOS PRIVADAS - PROPAR”\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO \r\n\r\nRelator : Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO poder executivo encaminha para análise desta Casa legislativa a Mensagem nº 24/2005, registrada sob o Projeto de Lei nº 2580/2005, que institui o Programa estadual de Parcerias Público Privadas - PROPAR.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei que institui o Programa estadual de parceiras públicos privadas - PROPAR, destinado a disciplinar e promover a realização de parcerias público-privadas, aplicando-se à administração pública direta, autaquias e fundações do Estado, empresas públicas, sociedades de economia mista e sociedades controladas. O PROPAR será aplicado em diversas áreas, como a educação, cultura, saúde, assistência social, transporte públicos, saneamento básico e outras conforme menciona o art. 4º do projeto de lei em questão. O parecer é Favorável\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2005\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL do Projeto de Lei nº 2580/2005 com voto pela abstenção dos Deputados Alessandro Molon e Inês Pandeló.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Noel de Carvalho, Alessandro Molon (abstenção), Inês Pandeló (abstenção), Luiz Paulo - membros efetivos e Domingos Brazão - suplente.": {
                                    "Despachos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nEm 27.12.2005.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n013961/05 - CÂMARA MUNICIPAL DE NATIVIDADE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu referendar a autorização da doação expressa na inicial do presente processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretaria\r\n\r\nEm 27.12.2005\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 506/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13977/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ALTAIR DA SILVA, matrícula nº 306.656-0, para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-6 junto à Liderança do PT do B - Deputado Jodenir Soares, na vaga decorrente da dispensa de Humberto Gomes Ventura.": {
                                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nSINDALERJ - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nE D I T A L D E C O N V O C A Ç Ã O\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA Diretoria Executiva do SINDALERJ, nos termos do Estatuto em vigor, convoca os funcionários sindicalizados, para a Assembléia Geral Extraordinária, no dia 29 de dezembro de 2005 (quinta-feira) às 18 horas em 1ª convocação e 18h30min em 2ª convocação no Auditório Senador Nelson Carneiro, 6º andar do Palácio 23 de Julho, para tratar do seguinte:\r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\n1 - Assunto de interesse relevante na vida funcional dos funcionários ativos.\r\n\r\nEMÍDIO BARROS GONZAGA\r\n\r\nPresidente do SINDALERJ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuebra E D I T A L D E C O N V O C A Ç Ã O\r\n\r\nO Presidente da Junta Governativa da Associação dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro convoca os sócios em pleno gozo dos seus direitos sociais para Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se no próximo dia 23 de janeiro de 2006, das dez horas às vinte horas, com qualquer número, na sala 317 do Palácio Tiradentes para:\r\n\r\n– Eleição do Presidente da Assembléia Geral da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) SÓLON SOARES DE SOUZA - Presidente\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nE D I T A L D E C O N V O C A Ç Ã O\r\n\r\nO Presidente da Junta Governativa comunica aos associados que se encontram abertas pelo prazo de dez dias as inscrições de chapas para eleição dos membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da Associação dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. As inscrições poderão ser feitas na secretaria, no seu horário de funcionamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) SÓLON SOARES DE SOUZA - Presidente": {
                                            "Despachos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nEm 21.12.2005\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13123/2005 - DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do Parecer da Procuradoria-Geral, a celebração de Contrato entre a Alerj e o Terminal Garagem Menezes Côrtes, sendo dispensável a licitação, nos termos do art.24, X, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13003/2005 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12656/2005 - DEPTO. PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a contratação da Associação dos Amigos Deficientes Físicos do Rio de Janeiro, nos termos do disposto no art. 24, XX, da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12064/2005 - RFFSA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Rede Ferroviária Federal - RFFSA, referente ao ressarcimento dos proventos de servidor cedido relativamente aos meses de outubro/2004 a agosto/2005.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12041/2005 - GERALDO THEOBALDO MOMERAT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, o solicitado no presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12254/2005 - MAURO LUCIO GUEDES WERNECK\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, o solicitado no presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7733/2005 - DEPTO. COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a revogação da Licitação por Tomada de Preços nº 09/2005.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13519/2005 - EDITORA O FLUMINENSE LTDA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor de EDITORA O FLUMINENSE LTDA., referente à renovação de assinaturas anuais.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11790/2005 - DEPTO. TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da Douta Procuradoria-Geral, a contratação da Associação Niteroiense de Deficientes Físicos - ANDEF, nos termos do art. 24, XX, da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6634/2004 - DEPUTADA GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a realização de concurso público visando a contratação de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, nos termos do proposto pela Comissão de Defesa da PPD - Pessoa Portadora de Deficiência e pela Diretoria-Geral de Recursos Humanos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16955/2005 - DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a prorrogação do Contrato nº 30/2004, firmado entre a Alerj e a empresa O.A.M. Comercial e Serviços Ltda. .\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13158/2005 - DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu conceder licença a Deputada Aparecida Gama de acordo com o art. 247 do Regimento Interno, nos termos da solicitação inicial (Of. 0261/2005).\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 23.12.2005.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8676/2005 - CLÁUDIO MURILO GIGLO RODRIGUES REGO\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 17.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13246/2005 - CARLOS HENRIQUE LANCELOTTI ARANHA\r\n\r\n13406/2005 - MARTHA REGINA DA COSTA FERNANDES HOELZ SILVA\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 23.12.2005\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\n13827/2005 - GILMA VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 26/12/2005\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13309/2005 - AMÉRICO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n13310/2005 - MARCELO LYRA BASTOS\r\n\r\n13311/2005 - AMARO RODRIGUES VASQUES\r\n\r\nDEFERIDOS": {}
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