{
    "2005-12-14": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.12.2005\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça PEDRO MOREIRA ALVES DE BRITO para participar da sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, designada para o dia 19 de dezembro de 2005, referente às Peças de Informação nº 14/2003. \r\n\r\nDE 12.12.2005\r\n\r\nExonera, a pedido, VERA ALICE TEIXEIRA DE ABREU, Técnico Superior Administrativo, matrícula nº 198148, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça ILMA DE ARAUJO BARROS para prestar auxílio à 2ª Procuradoria de Justiça junto à 18ª Câmara Cível, a partir de 15.12.05 e até 31.12.05, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça LAISE HELENA SILVA MACEDO para ter exercício na 2ª Procuradoria de Justiça junto à 3ª Câmara Cível, a partir de 10.12.05 e até 31.12.05, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDeclara vitaliciado na carreira do Ministério Público, a partir de 09 de dezembro de 2005, o Promotor de Justiça PAULO WUNDER DE ALENCAR, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal de 1988, e do art. 38, I, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, em face da aprovação no estágio confirmatório a que se submeteu, por decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nExonera, a pedido, SERGIO MAUGE ARAGAO, Técnico Superior Processual, matrícula nº 1829, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO, Chefe de Gabinete, para assessorar o Procurador-Geral de Justiça em reunião de trabalho na sede da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no dia 14 de dezembro de 2005, em Brasília (DF).\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.12.2005\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.54691.00 (Requerente: Glaucia Maria da Costa Santana - Assunto: Autorização para participar do Congresso Internacional de Direito Constitucional) - Autorizo o afastamento, sem ônus para o Ministério Público.": {
                "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.12.2005\r\n\r\nTorna público que o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, Dr. MARFAN MARTINS VIEIRA, estará ausente da sede da Procuradoria-Geral de Justiça, no dia 14 de dezembro de 2005, para participar de reunião de trabalho na sede da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, na Capital da República.": {
                    "Subprocuradoria-Geral de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 07.12.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº 2004.001.36437.00 (Origem: 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Conhecido o conflito, julgado procedente e declarada a atribuição da Promotoria de Justiça junto ao IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº 2005.001.55675.00 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias) - Conhecido o conflito, julgado procedente e declarada a atribuição da Promotoria de Justiça perante a 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº 2005.001.56225.00 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis) - Conhecido o conflito, julgado procedente e declarada a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº 2005.001.56274.00 (Origem: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital) - Conflito não conhecido. Declarada a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo da Capital. Aprovo o parecer.": {
                        "Conselho Superior do\r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 608ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 26 de outubro de 2005, às 10 horas, na sede do Ministério Público, na Avenida Marechal Câmara, n.º 370 - 5º andar, nesta Cidade, sob a presidência do Exmo. Procurador-Geral de Justiça, Dr. MARFAN MARTINS VIEIRA, nos itens 1 e 2, e do Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos e Fiscalização, Dr. LEONARDO DE SOUZA CHAVES, nos demais itens, presentes os Conselheiros Doutores ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA, MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO, MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA e MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO, esta última funcionando como Secretária, em exercício. (A Conselheira Simone Benício Ferolla Guida não compareceu, justificadamente; as Conselheiras Sumaya Therezinha Helayel e Lígia Portes Santos não compareceram, por motivo de estarem em gozo de licença especial. A Conselheira Mônica da Silveira Fernandes se retirou, justificadamente, às 11:30 horas.)\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e cinco, na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Exmo. Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marfan Martins Vieira, verificando que havia quorum regimental, nos termos da lista de presença subscrita em apartado, deu por abertos os trabalhos, informando que a Conselheira Simone Benício Ferolla Guida não compareceu, por motivo de estar com problemas de saúde, conforme atestado médico encaminhado à secretaria. A seguir, passou à aprovação das atas das sessões realizadas nos dias 30 de agosto, 13 e 28 de setembro e 14 de outubro de 2005, sendo aprovadas, por unanimidade, com as abstenções dos Conselheiros Maria Luiza de Lamare São Paulo, Maria da Conceição Nogueira da Silva, Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel e Carlos Roberto de Castro Jatahy nas atas das sessões que não estiveram presentes, e com as alterações sugeridas pelo Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard na ata da 607ª Reunião Ordinária. A seguir, o Sr. Presidente passou à ordem do dia: 1. INDICAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO E DA BANCA EXAMINADORA DO XXVIII CONCURSO DE INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. o Sr. Presidente submeteu à aprovação os nomes dos membros da Comissão do XXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, sendo aprovados, à unanimidade, conforme a seguir: Membros titulares: Dras. MARIA DO CARMO DOS SANTOS CASANOVA, VERA DE SOUZA LEITE, MARIA HELENA CORTES PINHEIRO, ILMA DE ARAÚJO BARROS e LAISE HELENA SILVA MACEDO; Membros Suplentes: Dras. ELISABETH DE MORAES CASSAR e MARIA LÚCIA LIMA E SILVA CEGLIA. O Sr. Presidente informou que tendo em vista que alguns membros da Banca Examinadora se declararam impedidos e, como não houve tempo hábil para convidar outros membros, estava retirando de pauta a indicação dos membros da Banca Examinadora, ressaltando que será apresentada para apreciação na próxima sessão. 2. PEDIDOS DE AFASTAMENTO PARA FREQÜENTAR A ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA: 2.1 - Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia (Processo n.º 2005.001.48236.00). Inscreveu-se para participar do Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia, no período de março a dezembro de 2006, o Promotor de Justiça LUIZ AUGUSTO SOARES DE ANDRADE, sendo indicado, à unanimidade, anunciando o Sr. Presidente a indicação deste; 2.2 - Curso de Inteligência Estratégica (Processo n.º 2005.001.48238.00). Inscreveram-se para participar do Curso de Inteligência Estratégica, no período de março a julho de 2006, os Promotores de Justiça Rubem José Bastos Vianna, Roberta Dumas Rego e Luiz Augusto Soares de Andrade, sendo indicado, à unanimidade, o Promotor de Justiça RUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA, anunciando o Sr. Presidente a indicação deste. O Sr. Presidente apresentou em mesa o Processo nº 2005.001.42725.00, informando tratar-se de comunicação do 6º Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania, do Consumidor, do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, relativo ao banco de dados de jurisprudência do Conselho Superior, que estava sendo organizado, visando orientar as atividades dos Promotores de Justiça. O Coordenador Dr. Luciano Oliveira Mattos de Souza, objetivando criar procedimento uniforme, solicita em seu requerimento que os ilustres Conselheiros remetam as decisões, por meio eletrônico, ao 6º CAOP, através da secretaria dos Órgãos Colegiados, anuindo todos os presentes. O Sr. Presidente concedeu a palavra ao Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, que recordou que foi designado pelo Exmo. Sr. Presidente, na sessão de 13 de setembro de 2005, para fazer a revisão do anteprojeto de lei do Inquérito Civil, sugerindo que, dada a magnitude da matéria, fosse criada uma Comissão para fazer a revisão e paralelamente fazer a alteração da Resolução nº 1066/2002, propondo que, além dele, integrem a referida Comissão a decana do Conselho, Dra. Maria Cristina Menezes de Azevedo, e o Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy, sendo acolhida, por unanimidade, a sua proposta e sendo fixado o prazo de sessenta dias para a apresentação da primeira proposta ao Colegiado. O Sr. Presidente informou que existia um projeto a nível nacional de alteração da Lei do Inquérito Civil, que estava sendo elaborado pela Professora Ada Pellegrini Grinover, membro da Comissão, e, considerando que a matéria estava na iminência de sofrer alteração profunda, propôs que a Comissão ora formada pelo Colegiado, estude a matéria depois da apresentação do anteprojeto ao legislativo, anuindo todos os presentes. O Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel que, tendo em vista que acumulava suas funções de Conselheiro com a de Assessor-Chefe da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Civil, solicitou ao Colegiado que lhe fosse concedida licença no mês de dezembro próximo, com o objetivo de regularizar o acervo de processos, que lhe foram distribuídos na condição Conselheiro-Relator, sendo concedido o afastamento justificado, com a convocação do respectivo suplente, anuindo todos os presentes. O Sr. Presidente ponderou que poderiam instituir que a distribuição fosse compensada proporcionalmente aos Conselheiros que não estivessem afastados de suas funções, sugerindo que a questão fosse decidida na próxima sessão. O Sr. Presidente, Dr. Marfan Martins Vieira, passou a presidência ao Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos e Fiscalização, Dr. Leonardo de Souza Chaves, que deu prosseguimento à pauta. A Conselheira Mônica da Silveira Fernandes se retirou, justificadamente, a partir das 11:30 horas. Os trabalhos foram suspensos para o almoço dos Srs. Conselheiros às 13 horas, sendo reabertos às 14:10 horas. 3. PROCESSOS EM JULGAMENTO (para relatar): I - AFASTAMENTOS AUTORIZADOS - O Conselho, à unanimidade, autorizou o afastamento de suas funções das Promotoras de Justiça a seguir, nos termos do voto da Exma. Relatora, e de acordo com as regras estabelecidas na Deliberação n.° 47 do Conselho Superior do Ministério Público, conforme a seguir: a. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2005.001.46796.00 - Requerimento de Afastamento para conclusão de Curso de Pós-Graduação, Dra. Mônica Rodrigues Cuneo, no período de janeiro a fevereiro de 2006; Processo n.º 2005.001.46834.00 - Requerimento de Afastamento para conclusão de Curso de Pós-Graduação, Dra. Maria Helena Ramos de Freitas, março a abril de 2006; Processo n.º 2005.001.46946.00 - Requerimento de Afastamento para conclusão de Curso de Pós-Graduação, Dra. Carla Carvalho Leite, no período de março a abril de 2006; II - HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou pela homologação das promoções de arquivamento dos Processos a seguir, nos termos dos votos dos Conselheiros-Relatores: 2.1 - Homologados, à unanimidade: a. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: 1. Processo n.º 2004.001.17650.00 (apenso 2003.001.07038.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 180 de 11.05.2004 (Parte(s): Partido dos Trabalhadores Diretório no Estado do Rio de Janeiro e TELEMAR Norte Leste S.A.), Processo n.º 2005.001.27035.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - REP n.º 631 de 20.05.2003 (Parte(s): Município de São Gonçalo, Hospital Infantil Darcy Vargas, UTI Neonatal do Hospital e outros), Processo n.º 2003.001.03174.00 - 2.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10.º CRAAI - IC MA n.º 2217 de 30.01.2003 (Parte(s): Paulo Rubem de Miranda Ebraico e TNL PCS S/A), Processo n.º 2004.001.44104.00 (quatro volumes e apenso PP n.º 142/2004) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 424 de 12.11.2004 (Parte(s): Ministério Público do Estado do Paraná e empresas de Listas Telefônicas, Editora Listas Telecom e outras), Processo n.º 2005.001.24418.00 (quatro volumes e dois anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 013 de 27.06.2003 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Secretaria Municipal de Administração de Itaboraí), Processo n.º 2005.010.45758.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1840 de 12.09.2005 (Assunto: Relatórios de visitas realizadas pelo Conselho da Comunidade a várias unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.46659.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 464 de 21.02.2004 (Parte(s): Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor e Consórcio Nacional Honda), Processo n.º 2005.001.47051.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 072 de 16.10.2005 (Parte(s): Sérgio Nogueira), Processo n.º 2005.001.47072.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 048 de 24.08.2005 (Parte(s): Expedita Pereira de Menezes), Processo n.º 2005.001.47497.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10.º CRAAI - MA n.º 2711 de 05.01.2005 (Parte(s): Jorgia Carla Tardio da Silva e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA); Processo n.º 2005.001.47512.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - MA n.º 2785 de 20.04.2005 (Parte(s): Sandra de Morais), Processo n.º 2005.001.49233.000 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3896 de 03.08.2005 (Parte(s): Geny Carmen Lima Nogueira (RECURSO: Processo n.º 2005.001.45593.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - de 27.09.2005 (Parte(s): Geny Carmo Lima Nogueira), sendo deliberado pela remessa de cópias ao 3º CAOP, para encaminhamento à Promotoria de Justiça com atribuição; b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo n.º 2005.001.27048.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º MA 2763 de 29.03.2005 (Assunto: Instalação de hospital de campanha da Marinha dentro do Campo de Santana - Praça da República), Processo n.º 2005.001.27381.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 103 de 11.11.2004 (Parte(s): Farmácia Moderna Ltda.), Processo n.º 2005.001.27382.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 118 de 09.11.2004 (Parte(s): Drogarias MC de Icaraí Ltda.), Processo n.º 2005.001.27441.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 092 de 22.06.2002 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental e Rodoporto Oásis Ltda.), Processo n.º 2005.001.27468.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 007 de 16.06.2004 (Parte(s): Fundação Municipal de Saúde e Prefeitura Municipal de Nova Friburgo), Processo n.º 2005.001.27487.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 177 de 20.10.2004 (Parte(s): Verônica Pôncio Barbosa), Processo n.º 2005.001.27568.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2313 de 10.02.2004 (Parte(s): Moradores do bairro de Realengo e adjacências); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: 2004.001.21159.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PA n.º 21159 de 27.05.2004 (Parte(s): Valmir Batista de Almeida). Iniciado o julgamento do Processo n.º 2004.001.21159.00, o Conselheiro- Relator votou no sentido do não conhecimento da promoção de arquivamento, tendo sido suspenso em virtude do pedido de vista da Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo, e os demais Conselheiros decidiram votar após o exame da Exma. Conselheira. Dando continuidade ao julgamento, a Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo votou no sentido do conhecimento, vencido o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, e no mérito, homologou a promoção do arquivamento, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros; d. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo n.º 2001.001.04505.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 4607 de 23.02.2001 (Parte(s): Maria Lúcia Freund e Banco Bradesco S/A), Processo n.º 2002.001.08523.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 8523 de 10.04.2002 (Parte(s): Léa de Lima e Light Serviços de Eletricidade S/A), Processo n.º 2003.001.33756.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 23.06.2005 (Parte(s): Casa de Repouso “Casa de Deus”), Processo n.º 2004.001.22517.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1731 de 29.07.2003 (Parte(s): Abrigo Municipal Cemasi Estela Maris), Processo n.º 2004.001.40066.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 366 de 28.09.2004 (Parte(s): Posto de Gasolina Camará Ltda.), Processo n.º 2004.001.50629.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 061 de 30.08.2004 (Parte(s): Indústria e Comércio de Laticínios Oliveira Ltda. e Vigilância Sanitária), Processo n.º 2004.001.52495.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 006 de 03.01.2005 (Parte(s): TELEMAR Norte Leste S/A), sendo deliberado pela remessa de cópia do expediente ao 7º CAOP; Processo n.º 2005.001.23372.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 31.05.2005 (Parte(s): Anthony Vereker), Processo n.º 2005.001.31166.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - de 24.06.2005 (Parte(s): Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), não votou o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, por motivo de impedimento; Processo n.º 2005.015.43850.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 51247 de 30.04.2004 (Parte(s): Alcina Miguel da Silva), não votou o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, por motivo de ausência ocasional; Processo n.º 2005.015.43856.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 4133 de 15.07.2004 (Parte(s): Roberta dos Santos Braga); não votou o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, por motivo de ausência ocasional; Processo n.º 2005.015.43857.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 53587 de 22.06.2005 (Parte(s): Clemilda Moreira Neto), não votou o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, por motivo de ausência ocasional; Processo n.º 2005.001.45247.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º MAO 101 de 22.05.1998 (Parte(s): FEEMA), Processo n.º 2005.001.45251.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 214 de 21.06.2005 (Parte(s): Doralice Nascimento Carvalho dos Santos e Casa & Vídeo), Processo n.º 2005.001.45568.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP n.º 678 de 03.04.2003 (Parte(s): Ismael Lopes de Oliveira e TELEMAR Norte Leste S/A), Processo n.º 2005.001.45665.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 117 de 11.04.2005 (Parte(s): José Renato Vargas e SUPERVIA), Processo n.º 2005.001.45666.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 151 de 13.05.2003 (Parte(s): Casas Sendas S/A), Processo n.º 2005.001.45671.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3665 de 14.06.2005 (Parte(s): FAETEC - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado RJ), Processo n.º 2005.001.45825.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 028 de 05.09.2005 (Parte(s): Vera Lúcia Costa da Silva). O CONSELHEIRO-RELATOR CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY DESTACOU A PRELIMINAR DO CONHECIMENTO DAS PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO, SENDO ACOLHIDA, POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDO O CONSELHEIRO SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, QUE VOTOU NO SENTIDO DO NÃO CONHECIMENTO E, NO MÉRITO, FORAM HOMOLOGADOS, À UNANIMIDADE, CONFORME A SEGUIR: Processo n.º 2004.001.52836.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 21.12.2004 (Parte(s): Esther Soares), Processo n.º 2005.001.12326.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 02.02.2005 (Parte(s): Aída da Silva), Processo n.º 2005.001.14815.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 29.09.2003 (Parte(s): Abrigo para idosos situado na Estrada do Engenho Velho, em Jacarepaguá), Processo n.º 2005.001.24096.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 02.06.2005 (Parte(s): Maria Vitória Reis), Processo n.º 2005.001.25740.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 10.06.2005 (Parte(s): Neuza dos Santos Faria), Processo n.º 2005.001.25786.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 10.06.2005 (Parte(s): Gerson de Tal), Processo n.º 2005.001.28295.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 23.06.2005 (Parte(s): Sônia Maria Rebello); Processo n.º 2005.001.32246.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 13.07.2005 (Assunto: maus tratos a pessoa idosa); Processo n.º 2005.001.45126.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 006 de 24.05.2005 (Parte(s): Elza Jesus da Silva), Processo n.º 2005.001.45128.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 019 de 03.08.2005 (Parte(s): Luiza Sebastiana dos Santos), Processo n.º 2005.001.45129.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 020 de 22.08.2005 (Parte(s): Maria do Carmo Barbosa da Silva e Antônio Moreira Madalena); Processo n.º 2005.001.45130.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 024 de 09.08.2005 (Parte(s): Maria da Penha da Silva); Processo n.º 2005.001.45131.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 028 de 18.07.2005 (Parte(s): Eurizete Silva dos Santos); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2005.001.28786.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 559 de 22.07.2005 (Parte(s): Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.31167.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - PP n.º 3724 de 05.07.2005 (Parte(s): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), não votou o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, por motivo de impedimento; Processo n.º 2005.001.32465.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3578 de 20.05.2005 (Parte(s): Hospital Municipal Souza Aguiar), Processo n.º 2005.010.36280.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 785 de 07.05.2004 (Parte(s): Sebastião Lúcio Santiago e Prefeitura Municipal de Itaperuna), Processo n.º 2005.010.36376.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 058 de 05.05.1998 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e José Augusto Melila de Souza), Processo n.º 2005.010.36378.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 194 de 15.06.2005 (Parte(s): Kléber Monteiro Alves e Cláudio Ribeiro), Processo n.º 2005.001.36509.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - 2.º CRAAI - IC n.º 071 de 09.07.2002 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cláudio Manoel Fracácio); Processo n.º 2005.001.36525.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 020 de 15.04.1999 (Parte(s): Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico, de Material Eletrônico e de Informática de Volta Redonda e região e Prefeitura Municipal de Volta Redonda), sendo determinado a remessa dos autos à Corregedoria-Geral do Ministério Público, para apurar eventual falta funcional de membros do Ministério Público, Processo n.º 2005.001.36564.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 005 de 23.04.2003 (Parte(s): Lar Batista Cantinho do Amor), Processo n.º 2005.001.36565.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 063 de 18.04.2005 (Parte(s): Maria Cristina dos Santos Quintanilha e Associação Carnavalesca Berro da Paulina), Processo n.º 2005.001.36780.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 096 de 14.07.2003 (Parte(s): Manoel Eduardo da Silva e Secretaria Municipal de Educação de Armação dos Búzios), Processo n.º 2005.001.36781.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 027 de 29.01.2004 (Parte(s): Sérgio Moizinho de Melo e Secretaria Municipal de Administração de Cabo Frio), Processo n.º 2005.001.36581.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Nílópolis - 11º CRAAI - PP n.º 044 de 10.12.2004 (Parte(s): Frei Gaudêncio), não votou o Conselheiro-Corregedor, por motivo de ausência ocasional; f. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo n.º 2002.001.27532.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1040 de 09.12.2002 (Parte(s): Ministério Público do Trabalho e Secretaria Estadual de Saúde), Processo n.º 2002.001.35824.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 37293 de 05.12.2002 (Parte(s): SAMPRA Sistema Habitacional Ltda.), Processo n.º 2003.001.08831.00 (quatro volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1400 de 10.04.2003 (Parte(s): Noel de Carvalho Neto e Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2003.001.39247.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2043 de 02.12.2003 (Parte(s): Abaeté de Paula Mesquita), sendo deliberado o encaminhamento de cópia integral dos autos ao Ministério Público Federal, para as providências cabíveis; Processo n.º 2003.001.41021.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2621 de 31.05.2004 (Parte(s): Jorge Grei de Menezes), Processo n.º 2004.001.08044.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 204 de 31.05.2004 (Parte(s): Carlos Alberto de Brito e Caroli-Car Automóveis Ltda.), Processo n.º 2004.001.09356.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1732 de 29.07.2003 (Parte(s): Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2004.001.10420.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 224 de 01.04.2004 (Parte(s): Casa de Saúde Santa Maria), Processo n.º 2004.001.39975.00 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2943 de 19.08.2003 (Parte(s): Ministério Público Eleitoral e Rosa Fernandes), Processo n.º 2004.001.50967.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - 1º CRAAI - PA s/n.º de 08.12.2004 (Assunto: denúncia de abuso sexual contra criança e adolescente), Processo n.º 2005.001.01623.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2653 de 15.10.2004 (Parte(s): Os Batutinhas Espaço de Educação Infantil Ltda.), Processo n.º 2005.001.22721.00 (quatro anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2501 de 03.05.2004 (Parte(s): Câmara Municipal do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.28900.00 (Representação)- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP s/n.º de 27.06.2005 (Parte(s): Celso Gnazzo Mitidieri), e sendo acolhido o indeferimento da Representação; Processo n.º 2005.015.40050.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 134 de 16.08.2004 (Parte(s): Conselho Tutelar do Município de Itatiaia); Processo n.º 2005.015.41266.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 149 de 11.11.2004 (Parte(s): Fábio dos Reis Crepalde e UNIFOA), Processo n.º 2005.015.41273.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 007 de 30.04.2003 (Parte(s): Associação de Moradores dos Bairros Voldac, São João Batista e Jardim Caroline), Processo n.º 2005.015.41274.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 064 de 30.09.2003 (Parte(s): Antônio Carlos Moraes Pitanguy), Processo n.º 2005.015.41275.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 011 de 12.04.2004 (Parte(s): Nathália Neves da Fonseca e Instituto Educacional Prof. Manoel Marinho), Processo n.º 2005.015.41277.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PA n.º 021 de 26.04.2001 (Parte(s): José Raimundo da Silva e Laísa Materiais de Construção Ltda.), Processo n.º 2005.010.41883.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 215 de 15.06.2004 (Parte(s): Moisés Ramos e “Tilecão 2000”), Processo n.º 2005.001.42065.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2791 de 20.08.2004 (Parte(s): Funarj - Fundação de Artes do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.42674.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 023 de 18.08.2005 (Parte(s): Tatiane da Silva Gomes), Processo n.º 2005.001.42688.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 248 de 02.03.2004 (Parte(s): Lígia Corrêa e Castro), Processo n.º 2005.001.42888.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2226 de 19.01.2004 (Parte(s): Maria Lúcia Machado de Paiva Brito e Hospital da Lagoa), Processo n.º 2005.001.42896.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - IC n.º 202 de 22.07.2002 (Parte(s): Paulo Renato Pinto de Mello); 2.2 - Homologados, por maioria de votos: a. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: VENCIDO O CONSELHEIRO SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, QUE VOTOU NO SENTIDO DO NÃO CONHECIMENTO DAS PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS A SEGUIR: Processo n.º 2004.001.40522.01 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 003 de 27.10.2004 (Parte(s): Maria Diniz P. Rito), Processo n.º 2005.001.19748.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 10.05.2005 (Parte(s): Marli Coutinho Pederneira), Processo n.º 2005.001.28202.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 23.06.2005 (Parte(s): Neuza dos Santos Farias), Processo n.º 2005.001.28315.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 23.06.2005 (Parte(s): José Gonçalves de Oliveira), Processo n.º 2005.001.29894.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 01.07.2005 (Parte(s): Maria Júlia), Processo n.º 2005.001.29937.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 01.07.2005 (Parte(s): Maria José Eugênio), Processo n.º 2005.001.31588.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 11.07.2005 (Parte(s): Luís Corrêa de Lima), Processo n.º 2005.001.31590.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 11.07.2005 (Parte(s): Alzira Pereira Cordeiro), Processo n.º 2005.001.31594.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 11.07.2005 (Parte(s): Romualdo Cavalcante Pinheiro), Processo n.º 2005.001.32242.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 13.07.2005 (Parte(s): Therezinha Vieira de Oliveira), Processo n.º 2005.001.32248.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 13.07.2005 (Parte(s): Nelson Costa de Araújo), Processo n.º 2005.001.32365.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 13.07.2005 (Parte(s): Neuza Garibaldi); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: VENCIDO O CONSELHEIRO SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, QUE VOTOU NO SENTIDO DO NÃO CONHECIMENTO DAS PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS A SEGUIR: Processo n.º 2005.001.28289.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 23.06.2005 (Parte(s):Irene de tal); Processo n.º 2005.001.29936.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 01.07.2005 (Parte(s):Ignez Gomes Lavinas); Processo n.º 2005.001.36326.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Magé - 9º CRAAI - PA n.º 003 de 12.07.2005 (Parte(s): Francisca Ísis Rangel), Processo n.º 2005.001.36649.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 012 de 28.09.2004 (Assunto: Notícia de maus tratos a pessoa idosa); c. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: VENCIDO O CONSELHEIRO SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, QUE VOTOU NO SENTIDO DO NÃO CONHECIMENTO DAS PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS A SEGUIR: Processo n.º 2004.001.33261.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PA s/n.º de 11.08.2004 (Parte(s): Ciléia Gomes e Helena Gomes), Processo n.º 2005.001.24511.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PA s/n.º de 03.06.2005 (Parte(s): Wanda Barbosa Sussuaruna), Processo n.º 2005.001.24515.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PA s/n.º de 03.06.2005 (Parte(s): Delza Sampaio Cupertino), Processo n.º 2005.001.24521.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PA s/n.º de 03.06.2005 (Parte(s): Sebastião Fernando Bastos), Processo n.º 2005.001.42409.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 017 de 10.05.2005 (Parte(s): Adozinda Martins Barreto). No Processo a seguir, foi homologado o arquivamento, na forma do voto da Relatora, vencido o Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard, por entender que não cabe arquivamento parcial de Inquérito Civil, sendo deliberado a abertura de vista ao Exmo. Conselheiro para declaração de voto em separado; Processo n.º 2005.015.41211.00 (ARQUIVAMENTO PARCIAL)- Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 108 de 12.08.2004 (Parte(s): Câmara Municipal de Porto Real); III - REJEITADOS: O Conselho deliberou pela rejeição das promoções de arquivamento dos processos a seguir, nos termos do voto dos Conselheiros-Relatores, sendo deliberado o encaminhamento dos autos ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça, para designação de Promotor de Justiça desimpedido: 3.1 - Rejeitados, à unanimidade: a. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2004.001.04294.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 594 de 03.05.2004 (Parte(s): Fundação de Apoio à Escola Técnica e ISE - Três Rios), Processo n.º 2005.001.07846.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10.º CRAAI - IC MA n.º 2755 de 14.03.2005 (Parte(s): Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro e Empresa Aviário Aguadense Ltda), Processo n.º 2005.001.28260.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 23.06.2005 (Parte(s): Nelson Ramos), sendo deliberado pela remessa de cópias à Promotoria de Justiça Cível com atribuição na matéria; b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo n.º 2005.010.27505.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco de Itabapoana - 1º CRAAI - PP n.º 001 de 28.05.2001 (Assunto: acompanhamento da instalação de Conselho Tutelar); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2005.001.32951.00 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 2300 (Cidadania) de 09.02.2004 (Parte(s): Epaminondas de Oliveira), sendo rejeitado o arquivamento e indeferido o pedido de desarquivamento: 3.1 - Rejeitados, por maioria de votos: a. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2005.001.29892.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 01.07.2005 (Parte(s): Arlete Fernandes Meirelles), vencido o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, que votou no sentido do não conhecimento da promoção de arquivamento; b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2005.010.36430.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 095 de 04.04.2005 (Parte(s): Christovam da Silva Lemos), vencido o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, que votou no sentido da homologação da promoção de arquivamento, sendo deliberado a abertura de vista para declaração de voto em separado; Processo n.º 2005.001.36776.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 234 de 10.11.1999 (Parte(s): Elias Ischac Joukhadar e Prefeitura Municipal de Cabo Frio), vencido o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, que votou no sentido da homologação da promoção de arquivamento, sendo deliberado a abertura de vista para declaração de voto em separado; IV - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, à unanimidade, atendendo a solicitação dos Conselheiros-Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos Processos nºs: a. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2005.001.42520.00 - Proposta de Vitaliciamento - Dra. Juliana da Glória Pompeu, tendo em vista o impedimento da Conselheira Maria da Conceição Nogueira da Silva e do Conselheiro Antonio Carlos da Graça de Mesquita, o processo foi retirado de pauta por falta de quorum para votação; Processo n.º 2005.001.45257.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 069 de 23.09.2005 (Parte(s): Yone Figueira), Processo n.º 2005.001.45258.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 067 de 23.09.2005 (Parte(s): Carlos Alberto de Carvalho), Processo n.º 2005.001.47395.00 (três volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10.º CRRAI - PP n.º 880 de 08.08.2002 (Assunto: Aquisição de fuzis pelo Estado do Rio de Janeiro sem licitação), Processo n.º 2005.001.47423.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5.º CRAAI - IC n.º 198 de 19.12.2002 (Parte(s): Grupo de Trabalho Comunitário “Nosso Pedaço” e Câmara de Vereadores de São Gonçalo), Processo n.º 2005.001.47424.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5.º CRRAI - IC n.º 268 de 22.10.2003 (Parte(s): Movimento de Mulheres em São Gonçalo e Centro Especial de Orientação à Mulher), Processo n.º 2005.001.47494.00 (três volumes) - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10.º CRAAI - MA n.º 2702 de 28.12.2004 (Assunto: Violação do patrimônio cultural e turístico do município do Rio de Janeiro); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo n.º 2005.010.27510.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 305 de 16.12.2003 (Parte(s): Câmara dos Vereadores de São Francisco de Itabapoana), Processo n.º 2005.001.27573.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 157 de 25.08.2004 (Parte(s): Horti Frutti de Nova Friburgo); c. Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA: Tendo em vista a ausência justificada da Conselheira Simone Benício Ferolla Guida, foram retirados de pauta os processos a seguir: Processo n.º 2005.001.42541.00 - Proposta de Vitaliciamento - Dra. Simone Sibilio do Nascimento, Processo n.º 2005.001.37214.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 317 de 21.12.1998 (Parte(s): Luciana Maria V. Direito Fagundes e Credicard S/A), Processo n.º 2005.001.17594.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 007 de 19.04.2005 (Parte(s): Luiz Fernandes), Processo n.º 2005.001.17596.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 009 de 19.04.2005 (Parte(s): Cosme Thomaz Miranda, José Andrade Gonçalves e outros), Processo n.º 2005.010.37893.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 257 de 08.10.2002 (Parte(s): Auto Posto Água Quente Ltda., Auto Serviço Bom Vale Ltda. e outros), Processo n.º 2002.001.27128.00 (três volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1025 de 03.10.2002 (Parte(s): Francisco Eduardo L. Fischer e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo n.º 2002.001.35346.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1162 de 05.12.2002 (Parte(s): Abrigo Av. João XXIII), Processo n.º 2005.010.38018.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 185 de 31.05.2004 (Parte(s): Vereadores do Município de Itaperuna), Processo n.º 2001.001.03680.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 244 de 06.02.2002 (Parte(s): Sérgio Luís Gomes da Silveira e outros), Processo n.º 2002.001.07118.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 1977 de 25.03.2002 (Parte(s): Irajá Point Super Lanches Ltda.), Processo n.º 2002.001.24598.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 121 de 28.02.2002 (Parte(s): Carlos Minc e Condomínio do Edifício Sultana), Processo n.º 2003.001.27349.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2363 de 10.09.2003 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Oficina de Lanternagem e Pintura Império das Peças Ltda.), Processo n.º 2004.001.26241.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 2691 de 16.12.2004 (Parte(s): Alexandre Cerruti), Processo n.º 2005.001.35610.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3255 de 03.02.2005 (Parte(s): sucessores de Luís Carlos Leite de Aguiar), Processo n.º 2005.001.35613.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3183 de 03.02.2005 (Parte(s): Alfredo Hélio Sirkis), Processo n.º 2005.001.37980.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - Rep. n.º 37980 de 15.08.2005 (Parte(s): Secretaria de Estado de Trabalho e Renda), Processo n.º 2005.001.41543.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3818 de 08.07.2005 (Parte(s): Augusto César Bordini Braga e Ambev), Processo n.º 2005.001.41544.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3860 de 21.07.2005 (Parte(s): Clínica Perinatal Laranjeiras - CPL), Processo n.º 2005.001.41554.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3243 de 26.01.2005 (Parte(s): Paulo Pinheiro), Processo n.º 2005.001.41625.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 008 de 05.03.2002 (Parte(s): Maria Nilza Chevrand Baptista), Processo n.º 2005.001.41629.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 057 de 16.09.2002 (Parte(s): Cleize Maria Cabral), Processo n.º 2005.001.41653.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - PP n.º 054 de 14.07.2005 (Parte(s): Pousada Quentinha, em Santa Maria Madalena), Processo n.º 2005.001.41655.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - 3º CRAAI - PA n.º 007 de 24.02.2005 (Parte(s): Luciana Rodrigues da Silva), Processo n.º 2005.001.41701.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí - 7º CRAAI - AO n.º 013 de 20.07.2005 (Parte(s): Janaína Bezerra Pedrosa), Processo n.º 2005.001.41740.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 007 de 22.03.2001 (Parte(s): Cartório de Dívida Ativa de Niterói), Processo n.º 2005.001.41846.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 195 de 21.05.2004 (Parte(s): Katia Aparecida Alves Pacheco e Vicenza Móveis Ltda.), Processo n.º 2005.001.41847.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 133 de 20.04.2005 (Parte(s): TELEMAR Norte Leste S/A), Processo n.º 2005.001.41848.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 197 de 24.05.2005 (Parte(s): Eysler da Silva Santana e Barra Shopping), Processo n.º 2005.001.41911.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 015 de 27.04.2005 (Parte(s): Amarilda da Silva), Processo n.º 2005.001.41912.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 169 de 09.12.2004 (Parte(s): Igreja Universal do Reino de Deus), Processo n.º 2005.001.41913.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 155 de 25.08.2004 (Parte(s): Casas Bahia), Processo n.º 2005.001.41919.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 100 de 14.02.2001 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Quissamã), Processo n.º 2005.001.41920.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 052 de 13.11.2003 (Parte(s): Associação Macaense de Estudantes - Assesmac), Processo n.º 2005.001.41935.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 013 de 27.04.2005 (Parte(s): Márcia de Oliveira), Processo n.º 2005.001.42020.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 253 de 08.03.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Rio Claro), Processo n.º 2005.001.42021.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 282 de 22.04.2004 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Celso Francisco Neiva Leone), Processo n.º 2005.001.42026.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 161 de 28.03.2003 (Parte(s): Conselho Municipal de Saúde de Angra dos Reis e Santa Casa de Misericórdia e Pronto Socorro Municipal), Processo n.º 2005.001.42027.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 069 de 06.03.2002 (Parte(s): Moradores da Avenida Litorânea e Mineração Brasileira Reunidas S/A - MBR), Processo n.º 2005.001.42028.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 076 de 08.05.2002 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental e Manuel Antônio Marinheiro), Processo n.º 2005.001.42055.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 020 de 03.02.2005 (Parte(s): Galpão Brasil), Processo n.º 2005.001.42058.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 299 de 03.12.2004 (Parte(s): Igreja Pentecostal em Vila São Francisco, Serra da Estrela), Processo n.º 2005.001.42059.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 047 de 28.03.2005 (Parte(s): Condomínio Residencial Parque das Flores), Processo n.º 2005.001.42061.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 400 de 14.10.2002 (Parte(s): Secretário de Obras do Município de Levy Gasparian); d. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo n.º 2005.015.41276.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PA n.º 007 de 10.03.1999 (Parte(s): Diretório Acadêmico Paulo Mendes e Fundação Oswaldo Aranha); V - DILIGÊNCIAS: O Conselho deliberou, à unanimidade, pela conversão em diligência dos processos a seguir, nos termos da Súmula n.º 01 deste Colegiado: a. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2005.001.31578.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 11.07.2005 (Parte(s): Maria Inocência Floresta Cintra); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo n.º 2005.001.21031.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - de 17.05.2005 (Parte(s): Associação da Guarda Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), tendo sido acolhidas as diligências requeridas pelo Relator; não votou o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, por motivo de impedimento; Processo n.º 2004.001.09730.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 2345 de 17.02.2004 (Parte(s): Ministério Público Federal e Alexandre Costa Cardoso); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2005.010.36969.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 256 de 27.07.2005 (Parte(s): Coronel Mário Pinto); VI - VITALICIAMENTOS: o Conselho deliberou, à unanimidade, nos termos dos votos dos Conselheiros-Relatores, pela proposta de vitaliciamento dos Promotores de Justiça a seguir: Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo n.º 2005.001.42501.00 - Dr. Bruno Lavorato Moreira Lopes, Processo n.º 2005.001.42544.00 - Dr. Túlio Caiban Bruno; Processo n.º 2005.001.42500.00 - Dr. Bruno Corrêa Gangoni; b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2005.001.42518.00 - Dr. Frederico Rangel de Albernaz; Processo n.º 2005.001.42512.00 - Dra. Elisa Maria Azevedo Macedo; Processo n.º 2005.001.42513.00 - Dra. Érica Parreiras Horta Rocha David;Processo n.º 2005.001.42514.00 - Dr. Felipe Barbosa de Freitas Ribeiro; c. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo n.º 2005.001.42507.00 - Dra. Carla Carruba; Processo n.º 2005.001.42497.00 - Dra. Adriana Santos da Silveira; Processo n.º 2005.001.42511.00 - Dra. Denise da Silva Vidal; d. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo n.º 2005.001.42502.00 - Dr. Carlos Marcelo Messenberg; Processo n.º 2005.001.42508.00 - Dra. Daniela Ribeiro Lugão; Processo n.º 2005.001.42503.00 - Dra. Cristiane do Nascimento Ferreira; VII - ACOLHIDOS - O Conselho acolheu, à unanimidade, nos termos do voto da Conselheira-Relatora, os indeferimentos de Instauração de Inquérito Civil: a. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo n.º 2005.015.41262.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 174 de 17.08.2005 (Parte(s): Associação Cultura Cem); Processo n.º 2005.001.42941.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 204 de 12.09.2005 (Parte(s): Antônio Antunes); VIII - INDEFERIMENTO: O Conselho deliberou, à unanimidade, nos termos do voto da Conselheira-Relatora, no sentido do indeferimento do pedido a seguir: a. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo n.º 2004.001.47171.00 - (PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO) 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 507 de 05.08.2004 (Parte(s): Hélder do Amaral Oliveira); IX - SUSPENSÃO DE JULGAMENTO: Tendo em vista que a Conselheira-Relatora se retirou da sessão, justificadamente, foram suspensos os julgamentos dos Processos a seguir: a. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo n.º 2002.001.29529.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3.º CRAAI - PP n.º 199 de 03.09.2001 (Parte(s): Restaurante Moça Bonita), Processo n.º 2003.001.40259.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9.º CRAAI - IC n.º 435-A de 03.02.2003 (Parte(s): Município de Areal), Processo n.º 2005.001.15148.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 689 de 18.04.2005 (Parte(s): Prefeito Municipal de Bom Jesus do Itabapoana), Processo n.º 2005.001.32520.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3349 de 24.06.2004 (Parte(s): Altineu Côrtes Freitas Coutinho), Processo n.º 2005.010.33101.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 180 de 08.06.2003 (Parte(s): Gutemberg M. Damasceno), Processo n.º 2005.001.40446.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 037 de 26.09.2003 (Parte(s): Associação de Moradores do Sana - AMS), Processo n.º 2005.010.43705.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1.º CRAAI - IC n.º 005 de 18.01.2001 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Alcineide Pereira), Processo n.º 2005.010.44028.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1.º CRAAI - Protocolo 1874 de 15.09.2005 (Parte(s): moradores da Rua Santa Efigênia), Processo n.º 2005.010.44155.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1.º CRAAI - IC n.º 180 de 06.06.2005 (Assunto: Suposta poluição hídrica, ocasionada pelo lançamento de vinhodo no canal Andrezza, em Santo Amaro), Processo n.º 2005.015.45231.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7.º CRAAI - PP n.º 036 de 15.08.2003 (Assunto: Supressão de vegetação gramínea em imóvel situado na Rua Um, Bairro Vila Verde, no Município de Resende), Processo n.º 2005.010.45445.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1.º CRAAI - IC n.º 157 de 09.05.2005 (Parte(s): Câmara de Dirigentes Lojistas e Associação Comercial e Empresarial de Itaperuna), Processo n.º 2005.010.45512.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1.º CRAAI - IC n.º 001 de 10.01.2005 (Assunto: suposta extração ilegal de areia em área de preservação ambiental, por parte da Prefeitura e de particulares, na praia do Farol de São Thomé), Processo n.º 2005.010.45759.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1.º CRAAI - IC n.º 356 de 16.11.2004 (Assunto: Possível descumprimento da Lei de meia-entrada aos estudantes nos Estádios Manoel José Vianna de Sá e José Dutra em São João da Barra), Processo n.º 2005.015.45970.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7.º CRAAI - IC n.º 153 de 09.09.2003 (Parte(s): Delza de Andrade e Coronel Téo Mendes); Processo n.º 2005.001.46004.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 076 de 13.05.2002 (Parte(s): Aracruz Celulose), Processo n.º 2005.016.46019.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo de Barra do Piraí - 8.º CRAAI - IC n.º 31 de 10.06.2005 (Assunto: Apuração de eventual improbidade administrativa - execução orçamentária e implementação de políticas públicas do Município de Paty de Alferes), Processo n.º 2005.001.46043.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 001 de 09.01.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Quissamã), Processo n.º 2005.001.46046.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 225 de 24.06.2003 (Parte(s): Miguel Olímpio Cavalcanti e Bradesco Seguros), Processo n.º 2005.001.46047.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 243 de 04.07.2005 (Parte(s): Juarez Soares e Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador - ANACONT), Processo n.º 2005.001.46048.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 425 de 25.11.2004 (Parte(s): Tiago Gaspar e Lord Jim Pub), Processo n.º 2005.001.46049.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 198 de 29.11.2001 (Parte(s): Associação do Clube Amigos dos Pássaros de Casimiro de Abreu), Processo n.º 2005.010.46050.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1.º CRAAI - Protocolo n.º 1802 de 06.09.2005 (Assunto: Suposta falta de atendimento a pacientes graves por parte do Hospital São José do Avaí), Processo n.º 2005.001.46219.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 008 de 03.08.2004 (Parte(s): Dílson Neto), Processo n.º 2005.001.46455.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 085 de 15.05.2001 (Parte(s): Leonardo Schulmann e TELEMAR Norte Leste S/A), Processo n.º 2005.001.46509.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 014 de 20.06.2005 (Parte(s): Ana Feitosa dos Santos), Processo n.º 2005.001.46520.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 392 de 27.09.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Três Rios), Processo n.º 2005.001.46522.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 168 de 08.06.2004 (Parte(s): Hospital de Clínicas Nossa Senhora da Conceição), Processo n.º 2005.001.46533.00 (Indeferimento de instauração de IC) - 2.ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10.º CRAAI - Notícia Ouvidoria n.º 8835 de 30.09.2005 (Assunto: suspensão do direito da gratuidade para viajar em ônibus interestaduais); Processo n.º 2005.001.46654.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 082 de 08.03.2004 (Parte(s): Ivan Gomes de Araújo e TELEMAR Norte Leste S/A), Processo n.º 2005.001.46655.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 240 de 23.06.2004 (Parte(s): Alessandro Molon e SUPERVIA), Processo n.º 2005.001.46656.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 062 de 26.02.2004 (Parte(s): TELEMAR Norte Leste S/A), Processo n.º 2005.001.46657.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 400 de 22.10.2004 (Parte(s): Leonardo Rodrigues de Souza e TELEMAR Norte Leste S/A), Processo n.º 2005.001.46658.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 142 de 28.09.2001 (Parte(s): Sindicato dos Engenheiros do Rio de Janeiro e SUPERVIA), Processo n.º 2005.001.46907.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí - 7.º CRRAI - PA n.º 12 de 30.10.2003 (Assunto: Adoção de medidas cabíveis para garantir a efetiva observância das regras previstas nos arts. 174 a 176 do Estatuto da Criança e do Adolescente), Processo n.º 2005.001.46908.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí - 7.º CRRAI - PA n.º 16 de 30.10.2003 (Parte(s): Maria Ângela dos Santos), Processo n.º 2005.001.46947.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9.º CRAAI - IC n.º 601 de 01.07.2004 (Parte(s): Marcelo Luis da Silva Branco e Evandro Goebel), Processo n.º 2005.001.46948.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9.º CRAAI - IC n.º 267 de 15.02.2002 (Parte(s): Hélio Antônio G. Muller), Processo n.º 2005.001.46949.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9.º CRAAI - MA n.º 371 (Parte(s): Mário José Custódio), Processo n.º 2005.001.46952.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9.º CRAAI - Representação n.º 205 de 09.08.2004 (Parte(s): Wilson da Costa Furtado Junior). 4. ASSUNTOS GERAIS: 1) O Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard propôs que o Conselho aprovasse recomendação aos Promotores de Justiça da Tutela Coletiva, no sentido de que a instauração de qualquer procedimento seja através de Portaria e os respectivos procedimentos sejam numerados, anuindo todos os presentes, sendo deliberado que o Exmo. Conselheiro fará a redação, e constará a matéria na pauta da próxima sessão. Pelo Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel foi apresentada e aprovada proposta de que a partir da próxima reunião do Conselho cada conselheiro, se assim desejar, apresentará redação de Súmulas para fins de debates, com o objetivo de pacificar algumas matérias em que há posicionamentos divergentes. O Exmo. Sr. Presidente, em exercício, Dr. Leonardo de Souza Chaves, declarou encerrada a sessão às 15:40 horas. Após, determinou a Conselheira-Secretária em exercício, Dra. Maria Luiza de Lamare São Paulo, que fosse lavrada a presente ata, a qual, apreciada e aprovada pelo Conselho, vai por mim, Victória d' Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária-Executiva, datilografada e subscrita bem como pelos Conselheiros presentes assinada. (Aprovada na sessão de 11.11.2005). \r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA CHAVES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nMARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO \r\n\r\nSecretária em exercício": {
                            "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.50886.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTORA M. OLIVEIRA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Instalação de divisórias e obras de adequação e reforma em área cedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no Fórum da Ilha do Governador. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 30 dias corridos.\r\n\r\nDATA: 06/12/2005.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.010.41427.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MITRA DIOCESANA DE CAMPOS.\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na Avenida Alberto Torres, nº 371, sala 1101, Centro, Campos dos Goytacazes, RJ. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 36 meses.\r\n\r\nDATA: 01/12/2005.\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nXXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de PRESIDENTE DA COMISSÃO DO XXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AVISA aos interessados que o prazo de inscrições para o aludido certame foi prorrogado até o dia 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\nAvisa, ainda, que as inscrições na sede da Procuradoria-Geral de Justiça serão realizadas diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados, das 9:00h às 12:00h e das 13:00h às 16:00h, na Avenida Marechal Câmara, 370, térreo, Castelo.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA os membros e servidores do Ministério Público para as comemorações do “Dia Nacional do Ministério Público”, que se realizarão em 16 de dezembro de 2005, sexta-feira, a partir das 14:30 horas, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro, com a seguinte programação:\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n14:30 horas - \r\n\r\nCulto Ecumênico (auditório do 9º andar);\r\n\r\nL2\r\n\r\n15:30 horas -\r\n\r\nInauguração do retrato do Procurador de Justiça Antônio Vicente da Costa Júnior na galeria dos ex-Procuradores-Gerais de Justiça (foyer do 9º andar);\r\n\r\nL3\r\n\r\n16:00 horas -\r\n\r\nOutorga do “Colar do Mérito do Ministério Público” (auditório do 9º andar);\r\n\r\nL4\r\n\r\n17:30 horas -\r\n\r\nLançamento da pedra fundamental do edifício que sediará as Procuradorias de Justiça (terreno contíguo à Praça Antenor Fagundes);\r\n\r\nL5\r\n\r\n18:00 horas -\r\n\r\nCoquetel (foyer do 9º andar).\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CATEGORIA FUNCIONAL DE TÉCNICO PROCESSUAL E TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL /SECRETÁ RIO DE PROMOTORIA E CURADORIA E SECRETÁRIO DE PROCURADORIA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO para ingresso na Classe Inicial da Categoria Funcional de Secretário de Promotoria e Curadoria e Secretário de Procuradoria - cargos transformados pela Lei n° 3.899/2002 em Técnico Processual e Técnico Superior Processual - AVISAM à candidata abaixo mencionada que deverá comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, Departamento de Recursos Humanos, situado na Av. Mal. Câmara, 370, 3º andar, no dia 19 de dezembro do corrente ano, às 10 horas, a fim de ser encaminhada a exame médico, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO.\r\n\r\nDeverá apresentar, na ocasião, originais e cópias dos seguintes documentos: identidade, CPF, título de eleitor, com o comprovante de ter votado na última eleição, comprovante de escolaridade exigida para o cargo e duas fotos 3x4.\r\n\r\nSecretário de Promotoria/ Técnico Processual\r\n\r\n6º Centro Regional\r\n\r\nDANIELE BORGES DE OLIVEIRA - 25º Lugar": {
                                "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o 10º CRAAI (Capital) e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de janeiro próximo, que deverão remeter suas solicitações por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 15 de dezembro de 2005. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nQuebra Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e Titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do 10º CRAAI.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça que os órgãos de execução disponíveis para designação nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2006, acham-se relacionados na intranet do MPRJ e as escolhas deverão ser efetuadas até o dia 16 de dezembro de 2005, no mesmo sítio, através do link Movimentação dos Promotores de Justiça/Preferências.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de janeiro de 2006 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 15 de dezembro de 2005, encaminhando-os à Coordenadoria através do FAX nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO torna público o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro de 2005.\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\nL2\r\n\r\n01/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de janeiro de 2006\r\n\r\nL3\r\n\r\n01/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de janeiro de 2006\r\n\r\nL4\r\n\r\nDesignações Temporárias\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nL5\r\n\r\ne Plantão\r\n\r\nEdital\r\n\r\n02/12\r\n\r\n-\r\n\r\nL6\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para inscrições\r\n\r\n05/12\r\n\r\n09/12\r\n\r\nL7\r\n\r\n02/12\r\n\r\n14/12\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n12/12\r\n\r\n13/12\r\n\r\nL8\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n14/12\r\n\r\n-\r\n\r\nL9\r\n\r\n05/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de dezembro de 2005 na Intranet\r\n\r\nL10\r\n\r\n05/12\r\n\r\n16/12\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2006 (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos)\r\n\r\nL11\r\n\r\n20/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de janeiro de 2006 na Intranet\r\n\r\nL12\r\n\r\n21/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de janeiro de 2006 na Intranet": {}
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 13 de dezembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.160 de 2005, de autoria do Deputado Renato de Jesus, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1053\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO 3º SARGENTO BM SYLVIO ERNESTO COCCHIARELLA FILHO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao 3º Sargento BM SYLVIO ERNESTO COCCHIARELLA FILHO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 13 de dezembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.187 de 2005, de autoria do Deputado Nelson Gonçalves, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1054\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “POST MORTEM” À SENHORA MARIA ROSA CANELAS - ROSINHA DE VALENÇA\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro “Post Mortem” à Senhora MARIA ROSA CANELAS - ROSINHA DE VALENÇA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 13 de dezembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.188 de 2005, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1055\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRE DOUTOR WALLACE SALGADO DE OLIVEIRA, PRÓ-REITOR ADMINISTRATIVO DA UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA (UNIVERSO), PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustre Doutor WALLACE SALGADO DE OLIVEIRA, Pró-Reitor Administrativo da UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA (UNIVERSO), pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 13 de dezembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.190 de 2005, de autoria do Deputado José Távora, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1056\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À ELBA RAMALHO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes à Cantora ELBA RAMALHO, pelos relevantes serviços prestados à cultura e à música popular brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 13 de dezembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.205 de 2005, de autoria do Deputado Edino Fonseca, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1057\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRE PASTOR TEMÓTEO RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustre Pastor TEMÓTEO RAMOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 13 de dezembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.179 de 2005, de autoria do Deputado Edmilson Valentim, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1058\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDOS SÓCIO-ECONÔMICOS - DIEESE, PELO TRANSCURSO DE SEUS 50 ANOS DE FUNDAÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos - DIEESE, pelo transcurso de seus 50 anos de fundação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 737, DE 2005\r\n\r\nAUTOR: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE TORNA-SE OBRIGATÓRIO O CURSO DE SALVATAGEM AOS QUE CONCLUÍRAM OU CONCLUÍRÃO OS CURSOS DE ARRAIS, MESTRE AMADOR E CAPITÃO AMADOR\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nTORNA-SE OBRIGATÓRIO O CURSO DE SALVATAGEM AOS QUE CONCLUÍRAM OU CONCLUÍRÃO OS CURSOS DE ARRAIS, MESTRE AMADOR E CAPITÃO AMADOR\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se obrigatório o curso de SALVATAGEM aos que concluíram ou concluirão os cursos de arrais amador, mestre amador e capitão amador.\r\n\r\nArt. 2º - O curso será administrado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, cujas normas serão baixadas pelo governo do estado.\r\n\r\nArt. 3º - Os portadores de diploma dos cursos de arrais amador, mestre amador e capitão amador, ficam impedidos da prática profissional se não adquirirem o diploma do curso de SALVATAGEM.\r\n\r\nArt. 4º - Os que já praticam as atividades profissionais ou os que já tenham diploma expedido de arrais amador, mestre amador e capitão amador, terão prazo de um ano, após promulgação desta Lei, para se adequarem as novas normas estabelecidas.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor após sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 745, DE 2005\r\n\r\nAUTOR: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE OBRIGA A COLOCAÇÃO DE COLETORES SELETIVOS DE LIXO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nOBRIGA A COLOCAÇÃO DE COLETORES SELETIVOS DE LIXO AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS\r\n\r\nArt. 1º - Determina a colocação de coletores seletivos de lixo nas repartições públicas estaduais.\r\n\r\nArt. 2º - Os coletores de lixo serão selecionados por tipo de material, devendo, obrigatoriamente, serem colocados os materiais orgânicos, papel, plástico e vidro em acondicionamento apropriado e separado.\r\n\r\nArt. 3º - A Renda auferida na comercialização destes materiais, reverterão em favor da manutenção e compra de equipamentos para a Rede Pública de Ensino Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 746, DE 2005\r\n\r\nAUTOR: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIRMAR CONVÊNIO COM OFTALMOLOGISTAS PARA ATENDIMENTO DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIRMAR CONVÊNIO COM OFTALMOLOGISTAS PARA ATENDIMENTO DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Executivo Estadual autorizado a firmar convênio com especialistas em oftalmologia, para atendimento de alunos de Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro, de ensino em todos os níveis.\r\n\r\nArt. 2º - Caso seja considerado pobre, o discente terá direito a receber do Estado o aparelho, através de doação.\r\n\r\nArt. 3º - A prioridade se dará de forma a ser comprovada àquele que tiver grau mais elevado de necessidade física.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação revogada as disposições contrárias.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente": {
                "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nMENSAGEM Nº 50/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2005.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “ESTABELECE CRITÉRIOS PARA AQUISIÇÃO ACIONÁRIA DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nA federação é a forma de Estado por meio da qual se reparte o poder, preservada a autonomia dos entes políticos que a compõem. Dentro deste cerne, a Constituição estabelece a divisão de competências entre União, Estados e Municípios. \r\n\r\nAo estabelecer as competências, a Lei Maior acaba por não fazer previsão acerca da prioridade que deve ser atribuída aos entes locais, o que, de certa forma, vem funcionando como norma implícita. \r\n\r\nNas palavras do ilustre professor e jurista Celso Ribeiro Bastos, “tal divisão para alcançar logro poderia ter como regra principal a seguinte: nada será exercido por um poder mais amplo quando puder ser exercido pelo poder local, afinal os cidadãos moram nos Municípios e não na União.” (Bastos, Celso Ribeiro - Curso de Direito Constitucional - 19ª ed. - São Paulo: Saraiva, 1998, p. 155)\r\n\r\nOs serviços públicos, tais como tratamento e abastecimento de água, produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis, são considerados essenciais por serem indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, ou seja, daquelas que coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, inteligência do art. 10, I e II da Lei 7.783/89. \r\n\r\nNo mesmo sentido, a Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - estabelece, no seu art. 22, regras especiais para a prestação dos serviços essenciais, seja diretamente pelos órgãos públicos, seja por meio de suas concessionárias, permissionárias ou por qualquer outra forma de empreendimento. Tais serviços devem ser contínuos, não podendo deixar de ser ofertados a todos os usuários, ou seja, têm de ser prestados no interesse coletivo. \r\n\r\nO Projeto de Lei que ora se propõe tem por finalidade assegurar o fortalecimento do Estado do Rio de Janeiro, no sentido da prestação de serviços públicos ser atribuída às empresas que conheçam efetivamente as necessidades da população local, de forma a elevar a qualidade dos serviços prestados e facilitar seu relacionamento enquanto prestadores de serviço com seus clientes. \r\n\r\nA interferência, por empresas de outros entes federativos, na gestão de concessionárias de serviço público no Estado do Rio de Janeiro, coloca em risco o Pacto Federativo e a autonomia do nosso Estado assegurada pelo art. 25, §1º, da Constituição Federal, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADIn nº 2452/SP.\r\n\r\nPor igual, admitir-se o controle de concessionária de serviço público, prestado no território de determinado Estado da Federação, por parte de concessionária que preste os mesmos serviços em outro Estado importaria em frontal violação ao princípio da livre concorrência, consagrado no art. 170, IV, da Carta Magna, que, nas palavras de José Afonso da Silva, tem por escopo “proteger a livre concorrência contra tendência açambarcadora da concentração capitalista.” (Silva, José Afonso da - Curso de Direito Constitucional Positivo - 9ª ed. - São Paulo: Malheiros, 1994, p. 674)\r\n\r\nAo tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências, certa de contar, uma vez mais, com a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis, solicito seja atribuído ao processo legislativo o regime de urgência, previsto no art. 114 da Constituição do Estado.\r\n\r\nLUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3021/2005\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 50/2005)\r\n\r\nESTABELECE CRITÉRIOS PARA AQUISIÇÃO ACIONÁRIA DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Obras Públicas.\r\n\r\nEm 13.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a participação, como proponente à aquisição de ações de concessionárias de serviço público no Estado do Rio de Janeiro, de toda e qualquer empresa, seja consorciada, controlada, ou que detenha o controle, direta ou indiretamente, de concessionária do mesmo serviço público em outro Estado da Federação, independentemente de sua natureza jurídica, estatal ou não. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3022/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE - CEJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nQuebra CAPÍTULO I\r\n\r\nDA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 1º - O Conselho Estadual da Juventude - CEJ, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, integrante da estrutura básica do Gabinete Civil do Governo do Estado, tem por finalidade formular e propor diretrizes da ação governamental, voltadas à promoção de políticas públicas de juventude.\r\n\r\nArt. 2º - Ao CEJ compete:\r\n\r\nI - propor estratégias de acompanhamento e avaliação da política estadual de juventude;\r\n\r\nII - apoiar a Secretaria de Estado da Infância e da Juventude na articulação com outros órgãos da administração pública estadual, governos federal e municipais;\r\n\r\nIII - promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da situação juvenil, com vistas a contribuir na elaboração de propostas de políticas públicas;\r\n\r\nIV - apresentar propostas de políticas públicas e outras iniciativas que visem a assegurar e ampliar os direitos da juventude;\r\n\r\nV - articular-se com o conselho federal e municipais de juventude e outros conselhos setoriais, para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de implementação de políticas públicas de juventude; e\r\n\r\nVI - fomentar o intercâmbio entre organizações juvenis estaduais e municipais.\r\n\r\nParágrafo único - As competências do CEJ serão exercidas em consonância com o disposto na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS PRINCÍPIOS\r\n\r\nArt. 3º - No desenvolvimento de suas ações, discussões e na definição de suas resoluções, o CEJ observará:\r\n\r\nI - o respeito à organização autônoma da sociedade civil;\r\n\r\nII - o caráter público das discussões, processos e resoluções;\r\n\r\nIII - o respeito à identidade e à diversidade da juventude;\r\n\r\nIV - a pluralidade da participação juvenil, por meio de suas representações; e\r\n\r\nV - a análise global e integrada das dimensões, estruturas, compromissos, finalidades e resultados das políticas públicas de juventude.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO\r\n\r\nArt. 4º - O CEJ será integrado por representantes do Poder Público e da sociedade civil, com reconhecida atuação na defesa e promoção dos direitos da juventude.\r\n\r\nArt. 5º - O CEJ será constituído por 30 membros titulares, e respectivos suplentes, designados pelo Governador do Estado, observada a seguinte composição:\r\n\r\nI - dez representantes do Poder Público Estadual, dos seguintes órgãos, indicados pelos seus respectivos titulares:\r\n\r\na) 1 representante do Gabinete Civil;\r\n\r\nb) 1 representante da Secretaria de Estado da Infância e da Juventude;\r\n\r\nc) 1 representante da Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nd) 1 representante da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\ne) 1 representante da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda;\r\n\r\nf) 1 representante da Secretaria de Segurança Pública;\r\n\r\ng) 1 representante do Poder Judiciário;\r\n\r\nh) 1 representante do Poder Legislativo;\r\n\r\ni) 1 representante do Ministério Público;\r\n\r\nj) 1 representante da Defensoria Pública.\r\n\r\nII - vinte representantes da sociedade civil, designados pelo Governador do Estado, sendo: \r\n\r\na) entidades e movimentos que atuem na defesa e promoção dos direitos da juventude;\r\n\r\nb) pessoas com notório reconhecimento no âmbito das políticas públicas de juventude.\r\n\r\n§ 1º - As entidades e movimentos aos quais se refere o inciso II deverão reunir-se em fórum próprio para escolher seus representantes, devendo indicá-los ao Governador do Estado no prazo de 30 (trinta dias) após a publicação dessa Lei, para composição do CEJ.\r\n\r\n§ 2º - Os membros do CEJ exercerão função de relevante interesse público, não remunerada.\r\n\r\n§ 3º - As despesas com os deslocamentos dos membros integrantes do CEJ, dos grupos de trabalho e das comissões poderão correr à conta de dotações orçamentárias do Gabinete Civil.\r\n\r\n§ 4º - O mandato dos conselheiros e de seus respectivos suplentes será de dois anos.\r\n\r\nArt. 6º - Os conselheiros do CEJ referidos no inciso II do art. 5o poderão perder o mandato, antes do prazo de dois anos, nos seguintes casos:\r\n\r\nI - por renúncia;\r\n\r\nII - pela ausência imotivada em duas reuniões consecutivas do CEJ; \r\n\r\nIII - pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro, por decisão da maioria dos membros do CEJ; ou\r\n\r\nIV - por requerimento da entidade da sociedade civil representada.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 7º - O CEJ terá a seguinte organização:\r\n\r\nI - Plenário;\r\n\r\nII - grupos de trabalho e comissões.\r\n\r\nArt. 8º - Compete ao Plenário do CEJ:\r\n\r\nI - aprovar seu regimento interno; \r\n\r\nII - eleger anualmente o Presidente e o Vice-Presidente do CEJ, por meio de escolha dentre seus membros, por voto de maioria simples, para cumprirem mandato de um ano;\r\n\r\nIII - instituir grupos de trabalho e comissões, de caráter temporário, destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos; \r\n\r\nIV - deliberar sobre a perda de mandato dos membros do CEJ referidos no inciso II do art. 5o;\r\n\r\nV - aprovar o calendário de reuniões ordinárias do CEJ;\r\n\r\nVI - aprovar anualmente o relatório de atividades do CEJ; e\r\n\r\nVII - deliberar e editar resoluções relativas ao exercício das atribuições do CEJ.\r\n\r\n§ 1º - As funções de Presidente e de Vice-Presidente a que se refere o inciso II do caput serão ocupadas, alternadamente, entre representantes do Poder Público e da sociedade civil.\r\n\r\n§ 2º - A função de Presidente, no primeiro ano do mandato de cada gestão do CEJ, será exercida por representante do Poder Público.\r\n\r\n§ 3º - As deliberações do Plenário dar-se-ão, preferencialmente, por consenso ou por maioria simples de votos.\r\n\r\n§ 4º - Os grupos de trabalho e as comissões terão duração pré-determinada, cronograma de trabalho específico e composição definida pelo Plenário do CEJ, ficando facultado o convite a outras representações, personalidades de notório conhecimento na temática de juventude que não tenham assento no CEJ.\r\n\r\n§ 5º - Ao Gabinete Civil caberá prover o apoio administrativo e os meios necessários à execução das atividades de secretaria-executiva do CEJ e de seus grupos de trabalho e comissões.\r\n\r\nArt. 9º - São atribuições do Presidente do CEJ:\r\n\r\nI - convocar e presidir as reuniões do CEJ;\r\n\r\nII - solicitar ao CEJ ou aos grupos de trabalho ou às comissões a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público;\r\n\r\nIII - firmar as atas das reuniões do CEJ; e\r\n\r\nIV - constituir e organizar o funcionamento dos grupos de trabalho e das comissões e convocar as respectivas reuniões.\r\n\r\nArt. 10 - O CEJ reunir-se-á por convocação de seu Presidente, ordinariamente, quatro vezes por ano e, extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente ou de, no mínimo, seis membros titulares, dentre os quais um deverá ser representante do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 11 - Fica facultado ao CEJ promover a realização de seminários ou encontros regionais sobre temas constitutivos de suas atribuições específicas.\r\n\r\nArt. 12 - O CEJ elaborará e aprovará o seu regimento interno no prazo de noventa dias, a contar da sua instalação.\r\n\r\nParágrafo único - O regimento interno do CEJ deverá estabelecer as competências e demais procedimentos necessários ao seu funcionamento.\r\n\r\nArt. 13 - O CEJ contará com recursos consignados no orçamento do Gabinete Civil, suplementados se necessário, para o cumprimento de suas funções.\r\n\r\nArt. 14 - As dúvidas e os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pelo Presidente do CEJ, ad referendum do Plenário.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcompanhando iniciativa de igual teor em nível federal, proponho que seja apreciado pelos meus ilustres pares a proposição ora apresentada, que dispõe sobre o Conselho Estadual da Juventude.\r\n\r\nA constituição de conselhos com vistas a reafirmar os direitos ligados à cidadania é definida como fundamento democrático baseado em três princípios: o princípio da igualdade democrática, o princípio da democracia representativa e o princípio da democracia participativa. Constituído com a idéia de controle público sobre as políticas públicas e para contribuir na definição de uma política estadual para a juventude o Conselho Estadual da Juventude - CEJ, deve ser entendido como um mecanismo de interesse público a serviço da democracia, da cidadania e da nacionalidade. Portanto, deve refletir o compartilhamento de responsabilidades públicas entre o governo estadual e a sociedade civil incorporando definitivamente a afirmação da democracia e da pluralidade tanto na sua composição quanto na sua forma de atuação.\r\n\r\nDesse modo, é necessário que o CEJ seja um espaço especial de participação destinado às juventudes organizadas ligadas ao terceiro setor, em partidos políticos, em associações desportivas, em entidades estudantis, em movimentos sociais e em associações religiosas para promover o debate necessário e indispensável para a criação de uma política estadual de juventude que considere e reflita a diversidade de todo o conjunto da sociedade. Vale ressaltar que o CEJ constituído e composto como recomenda a presente proposição exercerá um importante papel no acompanhamento, monitoramento e fiscalização das ações desenvolvidas no âmbito estadual que tenham a juventude como público-alvo, contribuindo sobremaneira para o alcance dos objetivos dos programas e funcionando, simultaneamente, como instrumento da democracia pela transparência e pela circulação livre da informação, de um lado visando assegurar a probidade na gestão dos recursos públicos e de outro para evitar abusos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3023/2005\r\n\r\nINSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO INSTRUMENTADOR(A) CIRÚRGICO, A SER COMEMORADO NO DIA 26 DE SETEMBRO DE CADA ANO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Jus\r\n\r\ntiça.\r\n\r\nEm 13.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1.º - Fica instituído o DIA DO INSTRUMENTADOR(A) CIRÚRGICO, a ser comemorado no Estado do Rio de Janeiro, anualmente, no dia 26 de setembro de cada ano, como justa homenagem, sem prejuízo de suas relevantes atribuições.\r\n\r\nArt 2.º - As festividades e homenagens porventura previstas por qualquer dispositivo próprio e que sejam voltadas aos destinatários da presente Lei ficam mantidas.\r\n\r\nArt 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ de extrema importância o registro de uma data de confraternização para cada profissão, a qual se constitui numa oportunidade extraordinária de lembrança, de intercâmbio e de demonstração da relevância da função.\r\n\r\nO ser humano procura preservar um dos seus direitos fundamentais que é a vida e dentre os profissionais que atuam na área da saúde, desempenhando esta Missão sublime, temos o médico, o enfermeiro, a nutricionista, o radiologista, o massagista, o instrumentador cirúrgico e tantos outros.\r\n\r\nO dia do médico se dá no dia 18 de outubro; o dia do enfermeiro no dia 12 de maio; o nutricionista comemora o seu dia em 31 de agosto; o radiologista no dia 8 de novembro; o massagista no dia 25 de maio, sendo que os outros profissionais também contam com a sua data, entretanto, dentre eles, não foi detectado o dia do instrumentador cirúrgico, que atua junto à Equipe Cirúrgica, exercendo uma função de extrema importância para o bom desempenho do ato cirúrgico.\r\n\r\nÉ da responsabilidade do instrumentador (a) o perfeito funcionamento do instrumental e equipamentos usados pelo cirurgião. O bom instrumentador (a) se prepara antes da cirurgia começar, prevê o material a ser usado e já conhecendo a Equipe Cirúrgica pode inclusive preparar o paciente de acordo com a preferência da mesma. Durante o ato cirúrgico, compete ao instrumentador (a) monitorar o material usado e fazer a solicitação de reposição de material de consumo, devendo ter extrema atenção aos movimentos da Equipe Cirúrgica, tendo sob seu controle a quantidade exata de compressas, gazes, agulhas e demais objetos que não podem ser perdidos ou esquecidos, inclusive, atento à manutenção da assepsia de toda a Equipe, devendo contar com tantos outros conhecimentos para o melhor desempenho possível de sua importante função.\r\n\r\nO instrumentador (a) cirúrgico necessita de uma dedicação especial ao paciente, precisa estar familiarizado com os vários aspectos organizacionais e administrativos do hospital e com a dinâmica do bloco operatório, portanto, tem que possuir uma formação aprimorada para executar com rigor e presteza as orientações do cirurgião, procurando preservar inclusive as boas relações cordiais, de colaboração e integração plena com todos os Membros da Equipe Cirúrgica.\r\n\r\nAssim, por merecimento, tais profissionais merecem contar com uma data especial de confraternização e, a data de 26 de setembro foi escolhida por se tratar da data de aprovação pela Assembléia Geral da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE INSTRUMENTADORES CIRÚRGICOS (ANIC) do Código de Ética do Profissional dos mesmos, a qual ocorreu no ano de 1986.\r\n\r\nPor ser uma iniciativa merecida e justa solicito a colaboração dos Ilustres Colegas Parlamentares desta Casa Legislativa para a Aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3024/2005\r\n\r\nALTERA A LEI 4.291, DE 22 DE MARÇO DE 2004, QUE INSTITUI O SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nEm 13.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o § 4º do artigo 1º da Lei 4.291/2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - (...) \r\n\r\n§ 4 - Os cartões eletrônicos a serem utilizados no Sistema serão recarregáveis com créditos armazenados apenas na forma de direitos de viagens. Os serviços de vale-transporte somente poderão ser comercializados, no Estado do Rio de Janeiro, tendo como unidade base o número de serviços contratados que equivale ao número de direitos de viagens.”\r\n\r\nArt. 2º - Fica acrescido o §6º ao artigo 1º, da Lei 4.291/2004, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n§ 6º - Ficam obrigadas as empresas que utilizem o vale-transporte eletrônico à informarem o saldo total dos cartões magnéticos, quando solicitado pelo usuário.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs sistemas de vale-transporte adotam como unidade de seus créditos o valor da passagem, em Reais. Desta forma, quando ocorre aumento da tarifa, perdem o empregado e o empregador, podendo em alguns casos significar dificuldades para que o trabalhador possa se deslocar até o trabalho.\r\n\r\nO sistema antigo de vale-transporte, em papel, também trazia impresso seu valor em Reais, porém, em incidir-se aumento sobre o valor da passagem, o serviço de transporte era prestado pelo valor de um vale, não incorrendo em prejuízo ao trabalhador.\r\n\r\nAcreditamos que estes créditos devam ser contabilizados em número de serviços contratados, ou seja, o número de passagens, visto que a Federação das Empresas de Transporte de Passageiros - FETRANSPOR recebe antecipadamente pela prestação do serviço.\r\n\r\nUm outro problema, decorrente da falta de segurança, é a alteração do sistema de leitura dos cartões, onde o saldo total de créditos superior a R$ 20 não é exibido no validador. Iniciativa louvável que pretende evitar os roubos de cartões, no entanto não permite ao usuário uma forma de consultar o saldo, o que entendemos como um direito legítimo do consumidor. \r\n\r\nOs sistemas de leitura dos cartões devem oferecer ao usuário a opção de consulta de saldos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3025/2005\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA REVIFÉ, SOCIEDADE CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE E FORO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, QUE TEM O ESCOPO DE DAR APOIO AOS PORTADORES DE CÂNCER, EM ESPECIAL O DE MAMA, E SEUS FAMILIARES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 13.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Evangélica Revifé, sociedade civil, sem fins lucrativos, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, que tem por escopo dar apoio aos portadores de câncer, em especial o de mama, e seus familiares.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Associação Evangélica Revifé é uma sociedade civil sem fins lucrativos, apolítica, com objetivos da dar apoio aos portadores de câncer, em especial o de mama, e seus familiares.\r\n\r\nAtua apoiando e aconselhando as pessoas carentes, sem discriminação de sexo, cor ou religião, fazendo visitas aos hospitais, participando de capeânia em apoio aos pacientes internados, promovendo palestras de orientação e cursos para formação de voluntários.\r\n\r\nA Associação Revifé desenvolve campanhas para aquisição de próteses, remédios, perucas, alimentos, roupas, etc..., com o escopo de fazer doações ãs pessoas carentes portadoras de câncer.\r\n\r\nAtuando no Estado do Rio de Janeiro desde 1998, a Revifé em muito tem contribuído para minorar o sofrimento daqueles acometidos pelo câncer, em especial o de mama, destacando-se por seu trabalho preventivo, o que seguramente tem contribuído para evitar casos fatais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3026/2005\r\n\r\nVEDA A PRÁTICA DO TABAGISMO EM ÁREAS COMUNS DE PRÉDIOS EM QUE NÃO HAJA VENTILAÇÃO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio. \r\n\r\nEm 13.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a prática de tabagismo em áreas comuns de prédios, localizados no Estado do Rio de Janeiro, em que não haja ventilação.\r\n\r\nArt. 2º - O desrespeito a esta Lei acarretará ao infrator multa de 10 (dez) UFIR-RJ por infração a ser recolhida a favor do condomínio do prédio.\r\n\r\nArt.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição é produto de sugestões da cidadania fluminense, através do serviço de e-mails de nosso gabinete parlamentar. \r\n\r\nProibidos de fumarem em determinadas salas comerciais, os fumantes vão para os corredores dos prédios provocando acúmulo de fumaça e mau cheiro, gerando grande incômodo para os não fumantes.\r\n\r\nProcurando atender a esta justa proposição de cidadãos fluminenses, solicito o apoio de meus nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3027/2005\r\n\r\nCRIA A CORREGEDORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Corregedoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, órgão dotado de autonomia administrativa e financeira destinado a fazer a defesa do patrimônio público estadual.\r\n\r\nArt. 2º - A Corregedoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro será dirigida por um Corregedor-Geral, com status de Secretário de Estado.\r\n\r\nArt. 3º - O Corregedor-Geral do Estado do Rio de Janeiro será indicado por lista tríplice elaborada pela maior bancada de Oposição da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo para um mandato de dois anos, permitida a recondução por apenas uma vez consecutiva.\r\n\r\nParágrafo Único - São condições indispensáveis para o exercício do cargo de Corregedor-Geral do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\na) ser brasileiro nato em pleno gozo de seus direitos políticos;\r\n\r\nb) não ter filiação partidária nos últimos três anos anteriores a indicação para o cargo;\r\n\r\nc) ter reputação ilibada;\r\n\r\nd) não ter vínculo de parentesco com quaisquer autoridades de primeiro escalão do Poder Executivo;\r\n\r\ne) não ser Membro do Poder Legislativo ou Judiciário.\r\n\r\nArt.4º - A Corregedoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro tem, em sua estrutura básica, o Gabinete, a Assessoria Jurídica e a Subcorregedoria-Geral.\" \r\n\r\nArt. 5º - À Corregedoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de sua competência, cabe dar o devido andamento às representações ou denúncias fundamentadas que receber, relativas a lesão, ou ameaça de lesão, ao patrimônio público, velando por seu integral deslinde.\r\n\r\n§ 1o À Corregedoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, por seu titular, sempre que constatar omissão da autoridade competente, cumpre requisitar a instauração de sindicância,procedimentos e processos administrativos outros, e avocar aqueles já em curso em órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, para corrigir-lhes o andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível.\r\n\r\n§ 2o Cumpre à Corregedoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, na hipótese do parágrafo anterior, instaurar sindicância ou processo administrativo ou, conforme o caso, representar ao Governador do Estado para apurar a omissão das autoridades responsáveis.\r\n\r\n§ 3o A Corregedoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro encaminhará à Procuradoria Geral do Estado os casos que configurem improbidade administrativa e todos quantos recomendem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras providências a cargo daquela Instituição, bem assim provocará, sempre que necessária, a atuação do Tribunal de Contas do Estado, dos órgãos do Sistema Estadual de Controle Interno e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Secretaria de Estado de Segurança Pública e do Ministério Público Estadual, inclusive quanto a representações ou denúncias que se afigurarem manifestamente caluniosas.\r\n\r\n§ 4o Incluem-se dentre os procedimentos e processos administrativos de instauração, e avocação, facultados à Corregedoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, aqueles relacionados a lesão, ou ameaça de lesão, ao patrimônio público.\r\n\r\n§ 5o Ao Corregedor-Geral do Estado do Rio de Janeiro no exercício da sua competência, incumbe, especialmente:\r\n\r\nI - decidir, preliminarmente, sobre as representações ou denúncias fundamentadas que receber, indicando as providências cabíveis;\r\n\r\nII - instaurar os procedimentos e processos administrativos a seu cargo, constituindo as respectivas comissões, bem assim requisitar a instauração daqueles que venham sendo injustificadamente retardados pela autoridade responsável;\r\n\r\nIII - acompanhar procedimentos e processos administrativos em curso em órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nIV - realizar inspeções e avocar procedimentos e processos em curso na Administração Pública Estadual, para exame de sua regularidade, propondo a adoção de providências, ou a correção de falhas;\r\n\r\nV - efetivar, ou promover, a declaração da nulidade de procedimento ou processo administrativo, bem como, se for o caso, a imediata e regular apuração dos fatos envolvidos nos autos, e na nulidade declarada;\r\n\r\nVI - requisitar procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nVII - requisitar, a órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou, quando for o caso, propor ao Governador do Estado que sejam solicitadas as informações e os documentos necessários a trabalhos da Corregedoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII - requisitar, aos órgãos e às entidades estaduais, os servidores e empregados necessários à constituição das comissões objeto do inciso II, e de outras análogas, bem assim qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução do processo;\r\n\r\nIX - propor medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações necessárias a evitar a repetição de irregularidades constatadas;\r\n\r\nX - desenvolver outras atribuições de que o incumba o Governador do Estado.\r\n\r\nArt. 6º. Os titulares dos órgãos do Sistema Estadual de Controle Interno devem cientificar o Corregedoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro das irregularidades verificadas, e registradas em seus relatórios, atinentes a atos, ou fatos, atribuíveis a agentes da Administração Pública Estadual, dos quais haja resultado, ou possa resultar, prejuízo ao erário, de valor superior ao limite fixado, pelo Tribunal de Contas da Estado, relativamente à tomada de contas simplificada.\r\n\r\nArt. 7º. Deverão ser prontamente atendidas as requisições de pessoal, inclusive de técnicos, pelo Corregedor-Geral do Estado do Rio de Janeiro, que serão irrecusáveis.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição, inspirada na existência de instituição similar no âmbito federal, tem o escopo de dotar o Estado do Rio de Janeiro de um eficiente instrumento de controle interno em defesa do patrimônio público.\r\n\r\nOs recentes escândalos de corrupção que enlameiam o cenário nacional são provas irrefutáveis de que o Estado necessita de mais instrumentos de controle interno, controle este que necessariamente deve ser independente e dirigido por cidadão não vinculado a partidos políticos e completamente sem elo de ligação com as autoridades no exercício do poder.\r\n\r\nA democracia tem por princípio fundamental o direito de Oposição por parte das minorias partidárias. Entendemos ser fundamental que a indicação para o cargo de Corregedor-Geral, face as características deste, seja uma prerrogativa do maior partido de Oposição com assento na Assembléia Legislativa do Estado, evitando assim que este cargo seja ocupado por aliados do dirigentes do Poder Executivo, o que poderia comprometer a lisura de sua atuação.\r\n\r\nConto,pois, com o apoio de meus nobres pares para iniciarmos um amplo debate sobre esta relevante matéria, esperando, ao fim e ao cabo, a aprovação da presente proposição. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3028/2005\r\n\r\nOBRIGA OS VEÍCULOS DE ALUGUEL A POSSUIR UM GUIA DE RUAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Turismo; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os veículos de aluguel deverão possuir um guia de ruas do Estado do Rio de Janeiro, em seu interior.\r\n\r\nParágrafo Único - O não cumprimento do estabelecido no caput, imputa em multa diária de 100 Ufir's.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor, 90 (noventa) dias após a publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO ALTINEU CÔRTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa otimizar a prestação de serviço dos veículos de aluguel, em especial dos táxis, e veículos alugados pelas grandes locadoras de automóveis.\r\n\r\nO trânsito de nossa cidade já se encontra caótico, e ainda há profissionais que não conhecem a nossa cidade, prestando um serviço deficiente.\r\n\r\nJá em relação aos veículos locados, assiste mais razão, vez que o turista merece ter em mãos, um guia de ruas, a fim de melhor se orientar nas ruas da cidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3029/2005\r\n\r\nOBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO A INSTITUIREM O DIZER: COLOQUE O LIXO NO LIXO, EM SEUS BOLETOS DE COBRANÇA. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As concessionárias de serviço público ficam obrigadas a colocarem em seus boletos de cobrança, de forma clara e em tamanho razoável, o seguinte dizer: coloque o lixo no lixo.\r\n\r\nParágrafo Único: O não cumprimento do estabelecido no caput, imputa em multa diária de 100.000 Ufirs.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2005\r\n\r\nDEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa implantar uma campanha educativa, com objetivo de orientar a população a jogar seu lixo no lixo, a fim de coibir enchentes ocasionadas por bueiros entupidos, assoreamento dos rios, entupimento de canal, enfim tudo por excesso de lixo, em locais onde não deveriam estar.\r\n\r\nCom este proceder, busca-se amenizar os problemas de enchentes em nosso estado, bem como, proporcionar uma melhoria na qualidade de vida de nossa população. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3030/2005\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR TEMPORARIAMENTE O VALOR DO PEDÁGIO NA RJ 116, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Obras Públicas; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir temporariamente o valor do pedágio cobrado por força do contrato de concessão da RJ 116, durante o prazo de interdição da BR-101, no trecho do canal do rio São João, em Silva Jardim-RJ. \r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, através da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, providenciará em quarenta e oito horas contados da data da publicação desta Lei, estudo do impacto da interdição da BR-101, no fluxo de veículos na RJ 116, que constituirá a motivação suficiente do ato de redução temporária do valor do pedágio.\r\n\r\nArt. 3º - A Procuradoria Geral do Estado deverá adotar, no prazo de 30 dias, as providências judiciais ou extrajudiciais cabíveis para obter as reparações devidas pela União Federal ao Estado do Rio de Janeiro, por conta da ausência de conservação adequada da BR-101.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2005\r\n\r\nDEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de providência legislativa necessária para autorizar uma intervenção excepcional no contrato de concessão da RJ 116 ( CONCESSIONÁRIA ROTA 116 S.A), com o fito de minimizar os efeitos sociais nocivos gerados pela interdição da BR-101, ocasionada pelo desabamento da ponte sobre o canal do rio São João, em Silva Jardim/RJ.\r\n\r\nO que se busca com o presente projeto de lei é restabelecer o equilíbrio financeiro, haja vista, que o sinistro ocorrido da BR- 101, está acarretando um afluxo acima da demanda esperada na RJ 116.\r\n\r\nSabendo-se que um dos fatores utilizados para o estabelecimento da tarifa cobrada nos pedágios é o número de veículos circulantes na rodovia, portanto, se há um incremento no número de veículos na RJ 116, deverá em contra partida existir um decréscimo no valor cobrado pela concessionária, a fim de restabelecer o equilíbrio financeiro, coibindo desta forma o locupletamento.\r\n\r\nInsta ressaltar que a RJ 116 possui 900 quilômetros, passando pelos municípios de : Cachoeiras de Macacu, Nova Friburgo, Bom Jardim, Duas Barras, Cordeiro, Cantagalo, Macuco, dentre outros\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3031/2005\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE APOIO AS MULHERES COM NEOPLASIA TROFOBLÁSTICA GESTACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher, e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa de Apoio as Mulheres com Neoplasia Trofoblástica Gestacional no Estado do Rio de Janeiro, a ser oferecido pelos órgãos públicos de saúde.\r\n\r\nArt. 2º - O programa, disposto no artigo anterior, tem por finalidade apoiar, orientar, tratar, reabilitar e reintegrar pacientes e ex-pacientes acometidas pela referida doença.\r\n\r\nArt. 3º - Para o desenvolvimento do programa, o mesmo contará com equipes multidisciplinares formadas por médicos (as), psicólogos (as) e assistentes sociais, visando oferecer:\r\n\r\nI - Tratamento quimioterápico;\r\n\r\nII - Amparo psicológico e social à mulher acometida pela doença;\r\n\r\nIII - Local apropriado para realização de reuniões de auto-ajuda às mulheres que se encontram nessa condição;\r\n\r\nIV - Exames periódicos de ultrassonografia, dopplerfluxometria, dosagem de HCG, exame histopatológico, raio x dos pulmões, histeroscopia, laparoscopia, tomografia computadorizada e ressonância magnética, entre outros, com a finalidade de controle ou prevenção da doença;\r\n\r\nV - Perucas às pacientes em tratamento quimioterápico;\r\n\r\nVI - Estimular a criação de grupos de auto-ajuda, formados por pacientes voluntários com a finalidade de orientar, ajudar e dar amparo às mulheres portadoras da doença nas fases pré-operatória, pós-operatória, pré-quimioterápica e pós-quimioterápica.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado de Saúde, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a sua promulgação.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor, na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Centro de Neoplasia Trofoblástica Gestacional da Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro foi criado para aprimoramento da assistência às mulheres com essa doença e formação de profissionais que posteriormente seriam incluídos no serviço público e se tornariam multiplicadores de ação.\r\n\r\nAo longo de 45 anos a Santa Casa da Misericórdia foi ganhando experiência a conta do encorpado número de pacientes atendidas, em diversos estágios da doença. Tal realização só foi possível graças ao respeito e reconhecimento demonstrados pelos profissionais das diferentes especialidades e áreas de conhecimento, que constataram os resultados e eficiência dos seus protocolos. Este fato foi o diferencial que tornou o serviço do Estado do Rio de Janeiro reconhecido nacional e mundialmente. \r\n\r\nComo conseqüência dessa experiência, foi realizado no Brasil o Congresso Mundial de NTG e aqui estiveram presentes especialistas de todo o mundo e até hoje a Santa Casa da Misericórdia é referência mundial no tratamento da doença, tendo representantes junto a Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (FEBRASGO), a Comissão Nacional de NTG e o reconhecimento da Federação Internacional de Ginecologia e Obstetrícia (FIGO).\r\n\r\nNão se tem igual importância junto às autoridades sanitárias do Sistema Único de Saúde apesar de ser mantida com enorme dificuldade e excelência técnica, a assistência e êxito às propostas das mulheres que são encaminhadas por todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro e mesmo do País.\r\n\r\nA Santa Casa da Misericórdia tem matriculadas 3.892 mulheres até 2004 e atualmente 180 em acompanhamento. No ano de 2004 teve-se apenas um óbito, prova inquestionável da contribuição da mesma para redução da mortalidade materna, objetivo considerado prioritário nas políticas de saúde vigentes.\r\n\r\nO coriocarcinoma (câncer da Doença Trofoblástica Gestacional) que se origina da mola hidatiforme, constitui uma das complicações mais graves da gestação. Atinge, com mais freqüência, as adolescentes e as mulheres com mais de 35 anos, situando esses dois grupos de mulheres em alto risco de morte.\r\n\r\nA maioria dos casos exige quimioterapia e algumas vezes, tratamento cirúrgico - a retirada do útero.\r\n\r\nAmbas as modalidades de tratamento proporcionam graves repercussões e risco físico e psíquico femininos.\r\n\r\nInfelizmente a Doença Trofoblástica Gestacional é pouco conhecida e muito freqüente entre as mulheres do terceiro mundo, do Brasil e em especial correspondendo a um (1) caso em cada cem (100) gestações. Além do mais, não existe, no Rio de Janeiro alguém com experiência como a que a Santa Casa da Misericórdia possui.\r\n\r\nEvidentemente, além do tratamento médico indispensável para alcançar a cura e o retorno à normalidade, torna-se imprescindível oferecer a essas mulheres apoio psicológico.\r\n\r\nNo momento em que todas as estatísticas mostram o papel e importância da mulher tanto com força real de sustentação para o país e para o seu ambiente familiar, não temos dúvida que a nossa contribuição para manutenção desses lares, na diminuição do impacto causado por suas ausências e para o êxito dos resultados sanitários das ações mantidas pela Santa Casa da Misericórdia. \r\n\r\nAs pacientes são cordialmente acompanhadas por equipe multiprofissional e se tornam dedicadas e fiéis divulgadoras do trabalho da Santa Casa da Misericórdia.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3032/2005\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES VISANDO GARANTIR A ATENÇÃO INTEGRAL ÀS AÇÕES DE SAÚDE BUCAL DA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A saúde bucal da população do Estado do Rio de Janeiro será garantida através de medidas, programas e políticas a serem desenvolvidas na rede pública estadual de saúde, com integração com as redes municipais e federal de saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta lei, considera-se atenção à saúde bucal as ações e medidas que contribuam para a melhoria das condições odontológicas, assim como, aquelas ligadas a educação para saúde bucal, incluindo hábitos alimentares saudáveis, cuidados de higiene oral (escovação e uso de fio dental).\r\n\r\nArt. 3º - Para atender ao que determina o artigo 1º da presente lei, deverão ser adotadas as seguintes medidas pelos poderes públicos, no âmbito de suas competências e preservadas suas respectivas autonomias:\r\n\r\nI - Estabelecer medidas esclarecedoras sobre ações e estratégias que possam contribuir com a melhoria da saúde bucal, através de seminários, cursos, palestras, campanhas pelos meios de comunicação, etc.\r\n\r\nII- Incluir na grade escolar do ensino fundamental, noções de higiene oral e cuidados odontológicos.\r\n\r\nIII- Incluir, nas unidades hospitalares e de rede assistencial básica, onde houver serviços de emergência, equipe de odontólogos visando o atendimento bucomaxilofacial, vítimas de trauma dentário.\r\n\r\nIV- O poder público estadual deverá implantar, em parceria com os poderes municipais e federal, em cada região do Estado do Rio de Janeiro (Metropolitana I, Metropolitana II, Baixada Litorânea, Norte Fluminense, Noroeste, Serrana, Centro Sul Fluminense, Médio Paraíba e Baía de Ilha Grande) Centros de Especialidades Odontológica (CEO) e Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias, obedecendo o estabelecido na Portaria nº 1570/CM de 29 de junho de 2004 do Ministério da Saúde.\r\n\r\nV- O poder público estadual utilizará para o previsto no inciso anterior, os recursos previstos nas Portarias nº 1571 e 1572/GM de 29 de julho de 2004 do Ministério da Saúde.\r\n\r\nVI - Os órgãos de saúde do Estado deverão capacitar todos os profissionais médicos e odontólogos com vínculo estadual, principalmente os que trabalhem nos serviços de emergência e os otorrinolaringologistas, para a prevenção do câncer bucal.\r\n\r\nVII - O poder público estadual deverá implantar, em sua rede assistencial, o Centro de Tratamento de Deformidades(CTD) buco-faciais (fendas labiais, anquilose de mandíbula, ausência de palato, etc.)\r\n\r\nVIII - O poder público estadual deverá fornecer água fluoretada para todos os municípios onde ainda não haja este fornecimento.\r\n\r\nIX - O poder público estadual deverá exercer a fiscalização dos níveis de fluoretação da água fornecida e punir os responsáveis pelo não cumprimento das normas técnicas estabelecidas e vigentes, com acompanhamento de odontólogo indicado pelo Conselho Estadual de Saúde..\r\n\r\nX - Caberá ao poder público estadual garantir, em suas unidades próprias, condições de trabalho adequadas e seguras para a equipe de saúde bucal, obedecendo as Normas Regulamentadoras da Portaria 3214 de 8 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, relativa à proteção aos riscos à agentes biológicos, físicos, químicos, ergonômicos e acidentários.\r\n\r\nXI - Caberá ao poder público estadual, através do Programa de Saúde do Trabalhador e do Setor de Vigilância Sanitária, exercer o controle do cumprimento do estabelecido no inciso anterior, no setor privado.\r\n\r\nXII - O poder público estadual garantirá nos órgãos estaduais onde houver gabinetes odontológicos, o cumprimento das normas técnicas estabelecidas em relação a coleta e destino dos resíduos sólidos, incluindo os biológicos, químicos e radiológicos.. \r\n\r\nXIII - Caberá também ao poder público estadual a fiscalização do cumprimento do estabelecido no inciso anterior, no que se refere ao setor privado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor no ato de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando que a saúde é um direito de todos e um dever do estado, como prevê a Constituição Federal, é necessário que se garanta, através na rede pública de saúde do nosso Estado a atenção a saúde bucal de nossa população. Os avanços conquistados nos últimos anos no campo da saúde bucal ainda não respondem às necessidades da população. Nossas unidades de saúde estaduais, quando muito se limitam a extração dentária, assim mesmo com uma dificuldade enor me de acesso por parte, principalmente, da população mais carente. A alternativa dos planos de saúde e das consultas e atendimentos privados torna-se inviável para a maioria da população, devido ao alto custos dos procedimentos e honorários dos profissionais odontológos.\r\n\r\nAs medidas e ações constantes neste Projeto de Lei certamente beneficiarão um percentual enorme de nossa população, principalmente a mais carente. Uma campanha de esclarecimento sobre a importância da higiene bucal alcançada com a escovação, com hábitos alimentares saudáveis e com vigilância em saúde bucal evitará o número alarmante de cáries e extrações dentárias. A implantação de Centros de Especialidades Odontológicas, Laboratórios de Prótese e Centro de Tratamento de deformidades Buco-faciais garantirá um acesso a serviços fundamentais na atenção a saúde bucal, principalmente à população de baixa renda, hoje privada desses recursos. \r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2878/2005\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4185, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O parágrafo 1º do Art. 2º do da Lei nº 4185/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º . ...\r\n\r\n( ....)\r\n\r\n§1º - Para efeitos desta lei, considera-se como área de influência do Porto de Sepetiba os Municípios de Itaguaí, Japeri, Paracambi, Queimados, Seropédica, Mendes, Piraí, Pinheral, Barra do Pirai, Mangaratiba, Angra dos Reis e os Distritos Industriais de Campo Grande e Santa Cruz, no município do Rio de Janeiro. \r\n\r\n(....)\"\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de Outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de proposição que objetiva incluir de maneira justa alguns Municípios que, apesar de integrarem fisicamente o alcance territorial de abrangência das atividades do Porto de Sepetiba, ficaram de fora do rol de entes federados beneficiados pelo objeto originário da Lei em comento.\r\n\r\nA inclusão de Mendes, Piraí, Barra do Piraí, Mangaratiba, Angra dos Reis e Pinheiral como Municípios abarcados pela Lei em exame, mostra-se razoável e caracteriza-se como elemento real de implementação do desenvolvimento sustentável na região em foco.\r\n\r\nInteressante ressaltar que, recentemente, houve a inclusão nos mesmos moldes supracitados do Município de Queimados, através de provocação nesta Casa Legiferante do então Deputado Rogério do Salão, ora Prefeito do referido Município. Tal inclusão vem gerando bons frutos e desenvolvimento na região, com a chegada de novas empresas e a ampliação das já existentes, ocasionando um aumento considerável de empregos e da empregabilidade em tais Municípios, bem como o aumento da circulação de riquezas e do IDH (Índice de Desenvolvimento Humano), na região.\r\n\r\nDiante de tais justificativas é que espero o apoio de meus pares para aprovação do presente Projeto de Lei, para atingimento da grande finalidade social, ou seja, o bem estar de toda população da região do Porto de Sepetiba.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1279/2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, DR. MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS JORGE PICCIANI, EDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Goiás, Dr. Marconi Ferreira Perillo Júnior.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, ÉDINO FONSECA, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Ricardo Abrão, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Marcos Abrahão, Alessandro Calazans, Andréia Zito, Aurélio Marques, Coronel Rodrigues, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Heloneida Studart, Iranildo Campos, José Bonifácio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Paulo Albernaz, Pedro Augusto, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Governador Marconi Ferreira Perillo Júnior, à frente do governo do Estado de Goiás desde 1999, no exercício do seu segundo mandato, na verdade começou a servir ao estado goiano como servidor público, ainda na década de 80, vinculado à METAGO (Empresa de Desenvolvimento e Pesquisa), sendo indicado a seguir como assessor especial do Governador do Estado de Goiás de então.\r\n\r\nEleito deputado estadual por Goiás, cumpriu seu mandato de 1991 a 1994. Por seu reconhecido trabalho como deputado estadual, foi eleito deputado federal, atuando no Congresso Nacional, em defesa dos interesses do povo goiano, de 1994 a 1998. Enfim, assume o governo do Estado de Goiás em 1999, onde permanece até hoje.\r\n\r\nDe diversas entidades e representações civis, recebeu os títulos de Deputado Estadual do Ano, em 1999 e 2001, além de Homem de Marketing de Goiás, em 2000, e, no mesmo ano, o título de Admissão de Grau da Ordem de Grã-Cruz pelos serviços prestados ao povo de Goiás e ao Governo do Distrito Federal. Outra merecida honraria foi o recebimento da Medalha de Mérito Militar, das mãos do Presidente Luis Inácio Lula da Silva, em Brasília, em abril de 2003.\r\n\r\nLaureado com diversos troféus (Patrono da Cultura pela Academia Feminina de Letras e Artes de Goiás, Prêmio da Learning Brasil, como referência em educação, da Fundação Roberto Marinho, Político Estadual do Ano de 2003 pela revista Metas e Governador Político Destaque Estadual, do EMAS), várias placas em reconhecimento e agradecimento (Fórum de Confecção de Goiás, Universidade Evangélica de Anápolis, Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias de Goiás, Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e da UNE pela ação em defesa da educação de Goiás e do Brasil) e inúmeras medalhas (da União de Vereadores de Goiás, da Federação das Indústrias de Goiás, da Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura, da Organização Vilaboense de Artes e Tradições, e a Comenda Cruz do Anhaguera, de reconhecimento por seus relevantes serviços prestados).\r\n\r\nO Governador Marconi Ferreira Perillo Júnior possui, ainda, diplomas e certificados que lhe foram outorgados por instituições diversas: Associação dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás (1984), Polícia Militar do Estado de Goiás (1999), Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra (1999), Ordem Anhanguera do Mérito Judiciário do Trabalho (2000), Ordem do Mérito Industrial (2001), Lions Internacional, Rotary Internacional e Academia Palmeirense de Letras e Artes, entre muitas outras.\r\n\r\nJá recebeu significativas homenagens, como um dos melhores da Administração Pública Brasileira (Brasmarket, Isto è e SBT), dos atletas goianos que participaram dos Jogos Panamericanos da República Dominicana, da Prefeitura de Goiânia e da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, por ocasião dos 70º aniversário de Goiânia, em homenagem aos que trabalharam com afinco para o crescimento da capital goiana.\r\n\r\nForam-lhe oferecidos títulos de cidadania de diversas cidades do Estado de Goiás, entre as quais Águas Lindas, Alvorada do Norte, Anápolis, Britânia, Cachoeira Dourada, Cocalzinho, Guapo, Itumbiara, Jandaia, Luziânia, Morrinhos, Quirinópolis, Silvânia, Trindade e Valparaiso, além de Bocaina de Minas, cidade do Estado de Minas Gerais.\r\n\r\nO Governador Marconi Ferreira Perillo Júnior é casado com Valéria Jaime Peixoto Perillo, e tem duas filhas: Isabela Jaime Perillo e Ana Luiza Jaime Perillo.\r\n\r\nÀ luz das informações acima, a atuação do Excelentíssimo Governador Marconi Ferreira Perillo Júnior para o engrandecimento do Estado do Goiás e, por extensão, da nação brasileira, fica assim demonstrada de maneira notória e evidente.\r\n\r\nDesta forma, entendemos ser o agraciado merecedor desta digna Comenda Legislativa, pelos relevantes serviços prestados. Contamos, portanto, com o apoio de nossos pares na aprovação desta justa homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1280/2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. DR. EDUARDO CRUZ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida O Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Exmo. Sr. Dr. EDUARDO CRUZ, pelos relevantes serviços prestados ao longo dos anos, com competência, seriedade e muitos trabalho ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ALTINEU CÔRTES, Inês Pandeló, Alessandro Molon, Cida Diogo, Georgette Vidor, Jurema Batista, Luiz Paulo, Paulo Albernaz, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nQuebra JUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Resolução ora apresentado visa concessão do TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ao Exmo. Sr. Dr. EDUARDO CRUZ que ao longo dos anos vem se dedicando ininterruptamente, com enorme dedicação, competência, muito trabalho, seriedade e elevada sabedoria, para que tenhamos um Estado mais justo.\r\n\r\nO Dr. EDUARDO é natural do Estado do Rio de Janeiro nascido na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ, pois, com orgulho que apresento aos meus pares a proposta de conceder a Dr. Eduardo cruz, o Título de Benemérito Fluminense.\r\n\r\nEm anexo o Currículo do Homenageado para cumprir os preceitos legais. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1281/2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, À ILUSTRE DOUTORA ODILZA VITAL, CONCEITUADA MÉDICA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo diploma, à Ilustre DOUTORA ODILZA VITAL, CONCEITUADA MÉDICA, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2.º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2005. \r\n\r\nDeputados: ADROALDO PEIXOTO GARANI, Coronel Jairo, Glauco Lopes, Edino Fonseca, Acárisi Ribeiro, Alessandro Molon, Domingos Brazão, Iranildo Campos, José Bonifácio, Paulo Albernaz, Renato de Jesus.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo a Concessão da MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA à Doutora ODILZA VITAL, conceituada Médica, que muito tem contribuído para o desenvolvimento desta importante Unidade da Federação.\r\n\r\nOdilza Vital é carioca, formada pela Universidade Federal Fluminense, e com Pós-graduação em Endocrinologia e Metabologia na PUC no IEDE.\r\n\r\nNessa instituição permaneceu como médica concursada da SUSEME e Auxiliar de Ensino e Assistente do mesmo Curso de Pós-graduação por 10 anos e foi responsável pelos setores de Tireóide e Gônadas.\r\n\r\nEm 1971 titulou-se Especialista da Associação Médica Brasileira e Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia.\r\n\r\nAprovada em concurso público como Auxiliar de Ensino no Hospital Universitário Antônio Pedro em 2º lugar (abdicou do cargo). Admitida, por concurso de prova e títulos em 3º lugar, como endocrinologista do INAMPS exerceu lá suas atividades por 15 anos.\r\n\r\nEm 1990 mudou-se para Nova Iorque onde completou pela Rush Presbyterian Medical Center o USMLE & Step I Basic Sciences, no Learning Institute for Beauty Sciences o título de Cosmetologist e na Trinity School of natural Health, o título de Master Herbalist.\r\n\r\nVoltando ao Brasil, completou o curso de Especialização Lato Sensu de Geriatria e Gerontologia Interdisciplinar na Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nÉ membro da North American Menopause Society, American Academy of Antiaging Medicine, American College for Advance in Medicine, da New York Academy of Science, da Associação Médica Brasileira, Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia, da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia, da Associação Comercial do Rio de Janeiro, do Rotary Club Rio de Janeiro, da BPW, e Conselheira do Conselho Empresarial da Mulher Executiva. \r\n\r\nEm 1997 começou sua formação em Saúde da Mulher no American College of Women's Health Physicians, do qual é filiada. Exerce suas atividades profissionais na Clínica Odilza Vital, em Icaraí, Niterói e em Ipanema, Rio de Janeiro. É sócia da Vital Health Products e da Vital Export Corp. , ambas sediadas em Nova Iorque.\r\n\r\nTem vários trabalhos publicados e proferiu inúmeras palestras em congressos e para o público, de prevenção na área de saúde. A convite do autor Robert Atkins escreveu a apresentação da edição em português do livro \"A Revolucionária Dieta Antienvelhecimento\".\r\n\r\nAutora dos livros \"De Mulher Para Mulher\", e \"Emagreça para Sempre\".\r\n\r\nA aprovação da presente proposição pelos Nobres Colegas Parlamentares, ora solicitada, construirá um Ato de extrema justiça e, para atendimento dos preceitos legais e regulamentares, segue acostado o seu “curriculum vitae” resumido.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1282/2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PASTOR SEBASTIÃO FERREIRA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Pastor SEBASTIÃO FERREIRA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de agosto de 2004.\r\n\r\nDeputados: DOMINGOS BRAZÃO, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Caetano Amado, Ricardo Abrão, André Corrêa, Paulo Ramos, Edmilson Valentim, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cida Diogo, Dica, Jorge Picciani, Paulo Albernaz Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo parlamentar do Estado do Rio de Janeiro, sinto-me lisonjeado em poder propor tal honraria ao Pastor Sebastião, inquestionavelmente, um homem de Deus, exercendo o Ministério Pastoral a mais de 40 (quarenta) anos na Primeira Igreja Batista em Vila da Penha, sendo o líder máximo daquela congregação.\r\n\r\nO pastor Sebastião, nasceu em Minas Gerais, escolheu o Rio de Janeiro para fixar residência.\r\n\r\nTeve sua formação acadêmica no curso de Direito, Pós-graduação em filosofia e Mestrado em Psicologia.\r\n\r\nIniciou sua vida ministerial em 15 de novembro de 1955, então missionário na Bolívia.\r\n\r\nPastor consagrado em agosto de 1964, na igreja em que se converteu, e onde exerceu vários cargos.\r\n\r\nSão mais de 40 anos de amor e dedicação do Pastor Sebastião Ferreira. Este tempo resultou em: \r\n\r\nMais de 3.200 batismos realizados;\r\n\r\nMais de 1.850 crianças consagradas ao senhor;\r\n\r\nMais de 1.100 casamentos realizados;\r\n\r\nMais de 64 pastores consagrados ao ministério;\r\n\r\n03 ministros de musica consagrados;\r\n\r\n03 ministras de educação religiosa;\r\n\r\n15 igrejas organizadas;\r\n\r\n07 congregações.\r\n\r\nSempre levando o rebanho a buscar um avivamento, o pastor Sebastião tem contagiado a igreja a ser uma igreja de oração.\r\n\r\nToda honra e toda a gloria sejam dadas ao nosso Deus pela vida e ministério do Pastor Sebastião. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº-2005\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 13.12.2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; HELONEIDA STUDART, 1ª VICE-PRESIDENTE; FÁBIO SILVA, 4º VICE-PRESIDENTE; ELIANA RIBEIRO, 2ª SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2880/2005, de minha autoria, que “OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA FIXA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INDIVIDUALIZAR NAS CONTAS AS LIGAÇÕES LOCAIS EFETUADAS DE TELEFONE FIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: CAETANO AMADO, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Inês Pandeló, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Marcos Abrahão, Alessandro Calazans, Andreia Zito, Aurélio Marques, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Graça Matos, Heloneida Studart, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio, Luiz Paulo, Paulo Albernaz, Pedro Augusto, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 683/2005\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA PROPOR MUDANÇAS NO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RDPM. \r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 582/2005\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 582/2005, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 28 de dezembro de 2005. \r\n\r\nQuebra Em face da complexidade da matéria e da necessidade de tomada de vários depoimentos, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: IRANILDO CAMPOS, Presidente; ELY PATRÍCIO, Vice-Presidente; CORONEL JAIRO; WALNEY ROCHA.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 01/2005\r\n\r\nEm 06 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 12.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 174/2003, de autoria do Deputado Roberto Dinamite, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA, à Agência Nacional de Água, conforme parecer aprovado na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, Presidente da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 02/2005\r\n\r\nEm 09 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 12.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Saúde, encaminho a V. Exª o Projeto de Lei nº 2201/2004, de autoria do Deputado Edson Albertassi, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Conselho Regional de Serviço Social (CRESS - 7ª Região), conforme parecer aprovado na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Saúde\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 03/2005\r\n\r\nEm 20 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 12.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Saúde, encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 2271/2005, de autoria dos Deputados Alice Tamborindeguy, Eliana Ribeiro e Renato de Jesus, a fim de que seja Baixado em Diligência à Coordenação do Programa Estadual de Assistência Integral à Saúde da Mulher, da Secretaria de Estado de Saúde, conforme parecer aprovado na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Saúde\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO CAPPRAP Nº 03/05 \r\n\r\nEm 27 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 12.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2707/2005, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Segurança Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, solicitando que se manifeste sobre a proposta contida no projeto, conforme parecer verbal dado em plenário pelo Exmo. Sr. Deputado Carlos Minc, membro suplente desta Comissão, na 89ª Sessão Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2005.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA PEREIRA, Presidente da Comissão de Agricultura Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 291/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 12.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1883/2004, de autoria da Deputada Cidinha Campos, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 292/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 12.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2066/2004, de autoria do Deputado Edino Fonseca, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Segurança Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Carlos Minc, solicitando as seguintes informações:\r\n\r\na) se já existe programa ou norma tal como a prevista no projeto de lei em exame vigorando ou a ser implementada no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) se a medida constante da proposição é dotada de exeqüibilidade.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 293/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 12.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2850/2005, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Segurança Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Domingos Brazão, para emitir parecer sobre a viabilidade da aplicação do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra OFÍCIO CCJ Nº 295/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 12.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2807/2005, de autoria do Deputado Carlos Minc, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e à Secretaria de Estado de Energia, Indústria Naval e do Petróleo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Luiz Paulo, solicitando parecer sobre o presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 298/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 12.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2863/2005, de autoria do Deputado Luiz Paulo, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e ao Gabinete Civil, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 299/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 12.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2864/2005, de autoria do Deputado Luiz Paulo, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA e ao Gabinete Civil, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 303/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 12.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2879/2005, de autoria do Deputado Armando José, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 304/05 \r\n\r\nEm 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 12.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2877/2005, de autoria do Deputado Flavio Bolsonaro, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Segurança Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 305/2005\r\n\r\nEm 22 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 12.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V. Exª o Projeto de Lei nº 2848/2005, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CECA, conforme solicitação do Relator, Deputado Samuel Malafaia, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 310/2005\r\n\r\nEm 29 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 12.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2907/2005, de autoria da Deputada Graça Matos, a fim de que seja baixado em diligência à ao Conselho Estadual de Tombamento - CET, conforme a solicitação do Relator Deputado Carlos Minc, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 311/2005\r\n\r\nEm 29 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 12.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2908/2005, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, a fim de que seja baixado em diligência ao Conselho Estadual de Tombamento - CET, conforme solicitação do Relator, Deputado Carlos Minc, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 312/2005\r\n\r\nEm 29 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 12.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2904/2005, de autoria do Deputado Fábio Silva, a fim de que seja baixado em diligência à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos do Cidadão, Secretaria de Estado de Habitação, e à Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 314/2005\r\n\r\nEm 29 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 12.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2661/2005, de autoria da Deputada Cida Diogo, a fim de que seja baixado em diligência à Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CDDHC Nº 66/2005\r\n\r\nEm 13 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 12.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 2429/2005, de autoria do Deputado Léo Vivas, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA, à Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação, para que emitam parecer técnico sobre a matéria, considerando os seguintes aspectos.\r\n\r\n1º A Legalidade do Projeto;\r\n\r\n2º A viabilidade da sua operacionalidade\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO MOREIRA\r\n\r\nPresidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CEL Nº 074/2005\r\n\r\nEm 28 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 12.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão Permanente de Esporte e Lazer, solicito a V. Exª. as providências necessárias no sentido de baixar em diligência à Federação de Futebol do Rio de Janeiro, o Projeto de Lei número 982/2003, do ilustre Deputado Fábio Silva, conforme parecer aprovado na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22/09/2005, a fim de que o respectivo órgão competente pronuncie-se sobre a matéria.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nPresidente da Comissão de Esporte e Lazer\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO COFFFC Nº 119/05 \r\n\r\nEm 03 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 12.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 929/2003, da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 03/2003, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, conforme os termos do parecer da 7ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de agosto de 2005.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO COFFFC Nº 143/05\r\n\r\nEm 09 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 12.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, venho cumprimentar V.Exa., e encaminhar o Projeto de Lei nº 518/2003, de autoria do Deputado Domingos Brazão, a fim de que seja baixado em diligência à Secretaria Estadual de Transporte, conforme os termos do parecer da 14ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2005.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI - Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle,\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO COFFFC Nº 144/05 \r\n\r\nEm 09 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 12.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 207/2003, do Deputado Dica, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Finanças, conforme os termos do parecer da 14ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2005.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle,\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO COFFFC Nº 153/05\r\n\r\nEm 19 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 12.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, venho cumprimentar V.Exa., e encaminhar o Projeto de Lei nº 463/2003, de autoria do Deputado Armando José, a fim de que seja baixado em diligência à Secretaria Estadual de Cultura, conforme solicitação do Deputado Noel de Carvalho, Relator.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle,\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO COFFFC Nº 154/05 \r\n\r\nEm 19 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 12.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, venho cumprimentar Vossa Excelência, e encaminhar o Projeto de Lei nº 2363/2005, de autoria da Deputada Graça Pereira, a fim de que o mesmo seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde, conforme solicitação do Deputado Paulo Pinheiro, Relator.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CPUD Nº 01/2005\r\n\r\nEm 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 12.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 2755/2005, de autoria de V. Exa. e do Deputado Sivuca, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA, à Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro, para que emitam parecer técnico sobre a matéria, conforme solicitação do Deputado Carlos Minc, Relator.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO, \r\n\r\nPresidente da Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CSP Nº 029/05 \r\n\r\nEm 08 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 12.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 2612/2005, de autoria do Deputado Marcos Figueiredo, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Habitação, para que emita parecer técnico sobre a matéria, conforme solicitação do Deputado Noel de Carvalho, Relator.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO AURÉLIO MARQUES\r\n\r\nPresidente da Comissão de Servidores Públicos\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CSPAP Nº 13/2005\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 12.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente em exercício da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 2468/2005, de autoria do Deputado Carlos Minc, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA, junto à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, para emitir parecer técnico sobre a matéria, conforme parecer aprovado na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2005.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO, \r\n\r\nVice-Presidente e Presidente em exercício da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO CTR Nº 02/2005\r\n\r\nEm 05 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 12.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 1338/2004, de autoria do Deputado Comte Bittencourt, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde, para que emita parecer técnico sobre a matéria, conforme solicitação do Deputado Noel de Carvalho, Relator.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nPresidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDAC Nº 104/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho pelo presente, solicitar minha adesão à FRENTE PARLAMENTAR BRASIL ISRAEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, criada através do Requerimento 1030/2005.\r\n\r\nAproveito o ensejo para reiterar votos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº\r\n\r\nEm 30 de junho de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 12.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, encaminho a V. Exª o Projeto de Lei nº 2211/2005, de autoria do Deputado Edson Albertassi, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à BR Petrobrás Distribuidora S.A., conforme parecer aprovado na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nPresidente da Comissão de Defesa de Meio Ambiente\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMOÇÃO Nº 9370/2005\r\n\r\nDE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR À PROFESSORA NEDI EL KIK DAMASCENO, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À EDUCAÇÃO PÚBLICA. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e deferida automaticamente nos termos do Art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 13.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, seja inserido nos Anais desta Casa Legislativa, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Srª Secretária Municipal de Educação do Município de Miracema, Profª NEDI EL KIK DAMASCENO, pelos relevantes serviços prestados à educação pública.\r\n\r\nA Profª Nedi, há oito anos à frente da Secretaria Municipal de Educação de Miracema, prima pela competência, transparência e honestidade na Administração Pública, notabilizando-se por dar dignidade ao magistério de Miracema, bem como por garantir o atendimento da Pré-escola à oitava série do Ensino Fundamental, construindo novas escolas e dotando-as de informatização e capacitação permanente do corpo docente.\r\n\r\nHonra-me, pois, inscrever este grande nome da educação miracemense nos Anais deste Parlamento, para que toda a sociedade fluminense possa tomar conhecimento da grandiosidade de seu trabalho e somar-se ao povo de Miracema nos merecidos aplausos de que a Profª Nedi é merecedora.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Glauco Lopes, Ricardo Abrão, Paulo Ramos, Graça Pereira, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Ely Patrício, Walney Rocha, Sérgio Soares, Armando José, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Andreia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Átila Nunes, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cida Diogo, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Albernaz, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nMOÇÃO Nº 9371/2005\r\n\r\nDE MANIFESTAÇÃO DE APOIO AO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, EM FAVOR DA CONTINUIDADE DO PROJETO DA USINA NUCLEAR DE ANGRA III, ATÉ SUA EFETIVA CONCLUSÃO, DIANTE DA NECESSIDADE URGENTE DE SE AMPLIAR A CAPACIDADE DE GERAÇÃO DE ENERGIA E DE MANUTENÇÃO E GERAÇÃO DE MILHARES DE EMPREGOS DIRETOS NA REGIÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado AURÉLIO MARQUES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e deferida automaticamente nos termos do Art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 13.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, seja inserida em Ata, MOÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE APOIO ao Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, em favor da continuidade do projeto da Usina Nuclear de Angra III, até sua efetiva conclusão, diante da necessidade urgente de se ampliar a capacidade de geração de energia e de manutenção e geração de milhares de empregos diretos na região.\r\n\r\nDe acordo com dados disponibilizados pela Secretaria de Energia, da Indústria Naval e do Petróleo, o Brasil com o projeto de Angra III terá em sua Matriz Energética cerca de somente 4% de sua geração da base nuclear pelo menos 5 vezes menor em termos percentuais que em países como EUA, Inglaterra, França, Alemanha e Japão. Ademais, o Projeto de Angra III do ponto de vista elétrico não traz somente benefícios ao Estado do Rio de Janeiro, mas principalmente a todo o sistema interligado Sudeste/Centro-Oeste, pois está interconectado a este sistema em alta tensão e está central ao principal centro de carga.\r\n\r\nDo ponto de vista do risco tecnológico para a construção da nova usina, ele é mínimo, pois Angra III é praticamente uma cópia de Angra II, e localizada no mesmo site (localidade), desta forma Angra II funcionaria como uma \"maquete\" em tamanho natural, reduzindo significativamente os riscos construtivos. Da mesma maneira como o término de Angra II foi recente, ainda estão com fácil mobilização no mercado as empresas, os corpos técnico e gerencial utilizados na montagem de Angra II.\r\n\r\nExistem hoje já comprados e estocados no Brasil e no exterior cerca de US$ 700 milhões de equipamentos que literalmente serão \"jogados\" no lixo, \"canibalizados\" como sobressalentes ou vendidos a valor inferior a 10%, pois são equipamentos projetados especificamente para o projeto de Angra III e que não teriam outra aplicação. Da mesma maneira o País tem gasto, de forma sistemática, anualmente US$ 20 milhões para manter (condicionar) esses equipamentos, o que seria uma incoerência ou demonstração de desperdício de recursos públicos, já que estes só foram mantidos visando o seu uso futuro.\r\n\r\nAssim, como reconhecimento da necessidade da continuidade do Projeto da Usina Nuclear de Angra III, que na presente data, registro nos Anais desta Assembléia Legislativa esta Moção de Manifestação de Apoio ao Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 07 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: AURÉLIO MARQUES, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Caetano Amado, Ricardo Abrão, Paulo Ramos, Edmilson Valentim, José Nader, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Ely Patrício, Armando José, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Antônio Pedregal, Cida Diogo, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, José Bonifácio, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Paulo Albernaz, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nQuebra Moções\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n9152 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Empresário CRISTIANO BOUSQUET BARRETO, pela conclusão do 23o Ciclo de Estudos de Política e Estratégia, promovido pela Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra.\r\n\r\n9153 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Advogado RODRIGO SILVA LIMA, pela conclusão do 23o Ciclo de Estudos de Política e Estratégia, promovido pela Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra.\r\n\r\n9297 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Ilustríssima LEILA MARGARIDA GARCIA BRITO, digníssima Conselheira do Conselho Tutelar em Niterói, pelos relevantes serviços que vem prestando à comunidade.\r\n\r\n9298 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo JOSÉ PLACIDO, digníssimo Conselheiro do Conselho Tutelar em Niterói, pelos relevantes serviços que vem prestando à comunidade.\r\n\r\n9299 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo ALEXANDRE FERREIRA DO NASCIMENTO, digníssimo Conselheiro do Conselho Tutelar em Niterói, pelos relevantes serviços que vem prestando à comunidade.\r\n\r\n9300 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo NEILSON PEREIRA DO NASCIMENTO, digníssimo Conselheiro do Conselho Tutelar em Niterói, pelos relevantes serviços que vem prestando à comunidade.\r\n\r\n9303 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo EZEQUIEL TOMÉ BRAÇA, digníssimo Conselheiro do Conselho Tutelar em Niterói, pelos relevantes serviços que vem prestando à comunidade.\r\n\r\n9304 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo JAIR JESUS, digníssimo Conselheiro do Conselho Tutelar em Niterói, pelos relevantes serviços que vem prestando à comunidade.\r\n\r\n9305 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Ilustríssima DINA DE CARVALHO RIBEIRO, digníssima Conselheira do Conselho Tutelar em Niterói, pelos relevantes serviços que vem prestando à comunidade.\r\n\r\n9306 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Ilustríssima TEREZINHA APPARECIDA VIEIRA, digníssima Conselheira do Conselho Tutelar em Niterói, pelos relevantes serviços que vem prestando à comunidade.\r\n\r\n9307 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo PAULO ESTEVÃO BOTELHO DOMINGOS, digníssimo Conselheiro do Conselho Tutelar em Niterói, pelos relevantes serviços que vem prestando à comunidade.\r\n\r\n9308 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Ilustríssima MARIA DA CONCEIÇÃO, digníssima Conselheira do Conselho Tutelar em Niterói, pelos relevantes serviços que vem prestando à comunidade.\r\n\r\n9309 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo RONALD DOS SANTOS QUINTANILHA, digníssimo Conselheiro do Conselho Tutelar em Niterói, pelos relevantes serviços que vem prestando à comunidade.\r\n\r\n9310 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Ilustríssima ANA MARIA LUCAS DA SILVA, digníssima Conselheira do Conselho Tutelar em Niterói, pelos relevantes serviços que vem prestando à comunidade.\r\n\r\n9311 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Ilustríssima VERÔNICA MARIA ALCANTARA, digníssima Conselheira do Conselho Tutelar em Niterói, pelos relevantes serviços que vem prestando à comunidade.\r\n\r\n9312 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo CARLOS ALBERTO FERREIRA GUIMARÃES, digníssimo Conselheiro do Conselho Tutelar em Niterói, pelos relevantes serviços que vem prestando à comunidade.\r\n\r\n9319 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Ilustríssima LUCIANE MELLO DE OLIVEIRA, digníssima Conselheira do Conselho Tutelar em Niterói, pelos relevantes serviços que vem prestando à comunidade.\r\n\r\nDEPUTADA ELIANA RIBEIRO\r\n\r\n8884 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Dr. MARCOS OLIVEIRA DE SOUZA, Médico Cardiologista, por seus relevantes serviços prestados a medicina no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO FÁBIO SILVA\r\n\r\n9372 - DE CONGRATULAÇÕES ao Pastor LUIZ ANTONIO DA COSTA, pelos trabalhos em benefício comunitário, através de obras sociais e evangelização na Comunidade Batista Peniel.\r\n\r\n9373 - DE CONGRATULAÇÕES ao Pastor PEDRO FERNANDES DA SILVEIRA, pelos trabalhos em benefício comunitário, através de obras sociais e evangelização na Comunidade Evangélica Família Cristã.\r\n\r\n9374 - DE CONGRATULAÇÕES ao Pastor GESSÉ BELONI DOS SANTOS, pelos trabalhos em benefício comunitário, através de obras sociais e evangelização na Igreja Metodista Wesleyana Poço de Jacó.\r\n\r\nDEPUTADO LEO VIVAS\r\n\r\n8872 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar RODRIGO NOBRE GONÇALEZ FERNANDES.\r\n\r\n8873 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar MÁRIO LUIZ RANGEL JUNIOR.\r\n\r\n8874 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar SÔNIA ANGELICA AZEVEDO.\r\n\r\n8875 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar ELIANE GOMES DE FIGUEIREDO.\r\n\r\n8876 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar GENUZIA COSTA SOUSA PASSALINE.\r\n\r\n8877 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar ELIANE JUCILANE ROCHA SOUZA.\r\n\r\n8878 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar HELENA FELIX.\r\n\r\n8879 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar CHISTIANE RIOS PIMENTEL.\r\n\r\n8880 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar IARA DA COSTA MACHADO.\r\n\r\n8881 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar FLÁVIA CRISTINA DAS NEVES.\r\n\r\n8882 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar SIDNEY PERRIER DE MENDONÇA.\r\n\r\n8883 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar RAQUEL SEGUNDO DA SILVA.\r\n\r\n8885 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar MARIA DA PENHA S. FERREIRA.\r\n\r\n8886 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar ADRIANA FELIZARDO DA SILVA.\r\n\r\n8887 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar BIANCA CRISTINA BERTE.\r\n\r\n8888 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar CARLA RIBEIRO FORTE.\r\n\r\n8889 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar REINALDO DE SOUZA BARRETO.\r\n\r\n8890 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar CRISTINA VITOR DO NASCIMENTO ANASTÁCIA.\r\n\r\n8891 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar ESTELLA DUTRA DE BRITO.\r\n\r\n8892 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar VANESSA BUSTILHO RODRIGUES.\r\n\r\n8893 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar ROBERTA CARREIRO DE ALMEIRA ROCHA.\r\n\r\n8894 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar CARLOS JOSÉ CALAÇA COSTA.\r\n\r\n8895 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar SUELY MARIA DAS NEVES MELO.\r\n\r\nQuebra 8896 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar LUIZA MELO DA SILVA.\r\n\r\n8897 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar ROSANA MARA DOS SANTOS.\r\n\r\n8898 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar NEIDE ROSANE NASCIMENTO.\r\n\r\n8899 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar OLÍVIA DE OLIVEIRA FONSECA.\r\n\r\n8900 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar LEILA DE OLIVEIRA AUDIZIO.\r\n\r\n8913 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar WANDA FERREIRA SILVA FAGUNDES.\r\n\r\n8914 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar MARCIO SILVA FULY.\r\n\r\nDEPUTADO LEO VIVAS\r\n\r\n8893 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar ROBERTA CARREIRO DE ALMEIRA ROCHA.\r\n\r\n8894 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar CARLOS JOSÉ CALAÇA COSTA.\r\n\r\n8895 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar SUELY MARIA DAS NEVES MELO.\r\n\r\n8896 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar LUIZA MELO DA SILVA.\r\n\r\n8897 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar ROSANA MARA DOS SANTOS.\r\n\r\n8898 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar NEIDE ROSANE NASCIMENTO.\r\n\r\n8899 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar OLÍVIA DE OLIVEIRA FONSECA.\r\n\r\n8900 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar LEILA DE OLIVEIRA AUDIZIO.\r\n\r\n8913 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar WANDA FERREIRA SILVA FAGUNDES.\r\n\r\n8914 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar MARCIO SILVA FULY.": {
                    "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DA 110ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 13 DE DEZEMBRO DE 2005\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Waldeth Brasiel, Luiz Paulo, Dica, Ricardo Abrão, André Corrêa, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, José Nader, Alberto Brizola, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Alessandro Molon, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Átila Nunes, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edson Albertassi, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, Paulo Albernaz, Iranildo Campos, José Bonifácio, Jurema Batista, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca (52), assume a Presidência o Senhor Deputado SIVUCA e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Nelson Gonçalves, 3º Suplente; Acárisi Ribeiro, 4º Suplente; Coronel Rodrigues, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Marcos Abrahão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários desta Casa, boa tarde. Sr. Presidente, o que me traz hoje à tribuna, infelizmente, é para falar de um fato que todos nós estamos acompanhando na televisão, inclusive até aqui na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro: os trabalhos dos policiais do 12º Batalhão no Morro do Estado. Quero lembrar da situação em que se encontram as favelas do Estado do Rio de Janeiro e falar que o Morro do Estado é, sem dúvida, o processo de favelização mais antigo de Niterói.\r\n\r\nPortanto, quem trabalha em Niterói, quem conhece Niterói sabe o que é o Morro do Estado, o que acontece lá todos os dias, toda semana, todos os meses e anos. Todos sabem do tráfico de drogas, sabem dos problemas que existem não só em Niterói, como também no Rio de Janeiro. Mesmo que não conheça a favela, não tenha passado por ela, pelo menos já viu nos noticiários, pela televisão. Há até filmes, como “Cidade de Deus” que mostram bem a situação, documentários e seriados, através dos quais as pessoas tomam conhecimento do que é uma favela: são vielas, corredores e barracos; há marginais, adolescentes, e crianças no tráfico, enfim, tudo o que se pode imaginar de ruim em qualquer favela, existe em dobro no Morro do Estado. \r\n\r\nE o que mais me incomoda, no caso, é termos aqui os Deputados Alessandro Molon e Geraldo Moreira a abraçar uma causa da qual não detêm qualquer tipo de conhecimento nenhum. Não conhecem nada sobre a Polícia Militar, nada sobre a favela. Não sabem nada da vida, do dia-a-dia das favelas ou das atividades dos policiais militares. \r\n\r\nJá falei aqui diversas vezes do que acontece com os policiais militares. Houve aquele caso em que a Polícia Federal executou o policial militar em sua residência, tendo ferido até uma criança de cinco anos. Então pergunto a V. Exa: onde estavam os Deputados Geraldo Moreira e Alessandro Molon? Onde estava a Comissão de Direitos Humanos que sequer foi visitar aquela família? \r\n\r\nO Sargento Marconi foi assassinado por uma criança de 12 anos. Sargento do 7º Batalhão, com 20 anos de Polícia Militar, de conduta ilibada, assassinado por uma criança, um adolescente - ou seja lá o nome que queiram dar a esse marginal - de 12 anos de idade, Sr. Presidente! Com 12 anos assassinou um sargento. É réu confesso. \r\n\r\nOnde estava a mariposa de holofote do PT? Onde estava o Deputado Geraldo Moreira e o Deputado Alessandro Molon dos Direitos Humanos? Onde estavam? Casos assim para eles não interessam, não vendem jornal, não dão mídia, não servem para fazer politicagem, para aparecer na televisão. Mas para falar do que aconteceu no Morro do Estado, onde cinco pessoas foram alvejadas - cinco marginais, não procuraram saber - e o Deputado Geraldo Moreira chegou a posar ao lado de um marginal, de um traficante que, sem mais sem menos, do nada passou de criminoso a testemunha. \r\n\r\nEstávamos falando aqui do próprio Alessandro Molon, que entrou com uma Emenda Constitucional para dar isonomia à Perícia. V. Exa. estava defendendo cegamente que a perícia tem que continuar a critério da Polícia Civil. Então, vou perguntar a V. Exa: qual policial V. Exa. viu que, tendo morrido no estrito cumprimento do seu dever legal, teve o seu exame cadavérico e a perícia feitos em 48 horas? \r\n\r\nNenhum, Sr. Presidente, como V. Exa. mesmo está a concordar. Mas nesse caso o laudo pericial, o laudo cadavérico saiu em 48 horas, sob pressão do delegado que veio aqui dizer, o próprio Chefe de Polícia Delegado Álvaro Lins, que não existe pressão sobre a Perícias do Estado do Rio de Janeiro! \r\n\r\nQue confiabilidade podemos dar a esse laudo cadavérico? O delegado disse que não houve troca de tiros mas as paredes da favela estão todas perfuradas. Imaginem os policiais entrando na viela. O Sr. Presidente Sivuca, Deputado com mais de quarenta anos de Polícia e de combate nas ruas, sabe como é uma favela. Passando-se pelas vielas, dá-se logo de cara com um bandido, é um conflito direto com a marginalidade. Se cochilar trinta segundos, já era; trinta segundos é muito tempo, assim como dois segundos, um segundo. Foram encontrados com esses elementos com que o Sr. Deputado Geraldo Moreira acabou de posar numa fotografia uma metralhadora Ingra 9 mm, duas pistolas 9 mm e um revólver calibre 38, mas isso não foi divulgado.\r\n\r\nÉ muito fácil acusar a Polícia Militar. Por que a reconstituição do crime foi feita de dia se o crime ocorreu à noite? V. Exa. é delegado, talvez possa me responder. A reconstituição do crime tem que ser feita, se não me engano, no mesmo horário em que ele ocorreu, obviamente em dias diferentes. A reconstituição foi feita de dia, com sol quente; o crime aconteceu à noite, por volta das 22 horas. Isso é um absurdo! Quero saber também por que a promotora da 3ª Vara Criminal não estava presente na reconstituição do crime, Sr. Presidente.\r\n\r\nA bagunça vai continuando, a festa com a Polícia Militar vai acontecendo. É muito fácil retirar das fileiras da Corporação da PM doze profissionais, chefes de famílias, profissionais militares que estão nas ruas protegendo o Sr. Deputado Alessandro Calazans, o Sr. Deputado Sivuca e todos nós aqui. Nunca vi a PM ser convidada para festa de aniversário ou casamento. Ela está no combate do dia-a-dia da criminalidade. Mas não, mandam prender, privam da liberdade policiais treinados, capazes e que já estão há anos combatendo a criminalidade naquela localidade. \r\n\r\n“Vamos tirá-los de lá! Vamos prender todos! Mandem emitir logo mandado de prisão!” Isso é muito fácil! Onde está a verdadeira Justiça do nosso País? É muito bom o Sr. Deputado Geraldo Moreira chegar aqui, é excelente. Eu até pediria ao Sr. Alessandro Molon que também viesse participar do debate, porque é bom poder falar com o Sr. Deputado que está defendendo marginal. V. Exa. tem que ir lá e procurar saber a fundo o que está acontecendo, como eu fui hoje. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Pois não, Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Seguindo um pouco a linha de V. Exa., é claro que é importante que os direitos humanos sejam preservados, porque não queremos que nenhum inocente venha a ter sua vida ceifada por engano. Mas eu também sugiro aos demagogos de plantão que tentem subir o morro, junto com a Polícia, pedindo licença a traficantes, com o objetivo de prendê-los. Assim verão o que vai acontecer. \r\n\r\nNunca ouvi dizer que em alguma operação policial numa favela a Polícia tenha entrado sem nenhum tipo de dificuldade. Sempre é recebida à bala e se não agir com energia suficiente - respeitando, logicamente, o trabalhador que mora na favela e que merece ser respeitado - as vidas a serem ceifadas serão as dos policiais que estão lá, ganhando o que ganham, para defender a nossa vida, o nosso patrimônio.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Obrigado, Sr. Deputado.\r\n\r\nContinuando, foram feitas algumas investigações; cartas chegaram à Justiça dizendo do envolvimento de cada elemento que ali foi alvejado. Esqueceram que a Polícia Militar os socorreu e por isso um ainda está vivo. Isso não falaram! Nós temos que saber tudo o que acontece! \r\n\r\nE esse mesmo elemento que está vivo confessou, na presença do delegado de polícia, do corregedor João Carlos, coronel da PM, do coronel Dayer e dos oficiais da P-2 do batalhão, que estavam presentes, que ele tinha envolvimento com o tráfico de drogas, bem como seus comparsas. E agora, do nada, o criminoso sai para ser testemunha! \r\n\r\nJá vimos essa situação diversas vezes: maus elementos que assaltam com gargalos de garrafas, com canivete, com gilete, aquilo que aconteceu na Candelária, e que disseram... O outro que mandaram para a França, para os Estados Unidos, para a Inglaterra, não sei o que é! Marginal, bandido! Bandido que tinha que ser enterrado em pé, ou melhor, de cabeça para baixo! Mas, não! A televisão, a mídia tem prazer em exaltar ao marginais!\r\n\r\nEstamos vendo, todos os dias, que as pessoas não podem sair de casa, que são assaltadas dentro de casa, que estão presas. E os direitos humanos só defendem os marginais! Onde estão aquelas pessoas que estão dentro de seus apartamentos? Cadê o tal do “bonde”? Ontem, eu vi na Rede Globo que estão assaltando as garagens. E roubam toca-fitas, roubam tudo! \r\n\r\nNão vejo o Deputado Molon, não vejo o Deputado Geraldo Moreira lá, defendendo o direito daqueles que estão dentro de casa. Não vejo! Mas não faturam politicamente. O que está acontecendo é uma demagogia barata, uma política suja de faturar politicamente nas costas da instituição Política Militar. Não vou aceitar, enquanto estiver nesta Casa - que seja por mais um ano, por mais cinco ou mais dez - aqui defenderei cada um daqueles valorosos policiais militares, que estão pondo a sua vida em risco no estrito cumprimento do dever legal para defender a comunidade, para defender o próprio Deputado Molon, o próprio Deputado Geraldo Moreira e cada um que mora no Estado do Rio de Janeiro! \r\n\r\nSe cometeram algum ato falho, vão pagar. Mas não sem antes terem o direito de defesa, não sem antes investigar-se a fundo! Porque o que acontece é que o policial militar é culpado até que prove a sua inocência! Quando a Constituição diz que todos somos inocentes até que se prove o contrário! \r\n\r\nE a bagunça continua, a Polícia Militar sendo sempre perseguida! Conheço o Coronel Marcos Jardim, um homem íntegro! Sofre nesta Polícia Militar desde o momento em que entrei na PM! Trabalhei com ele como tenente e sei de seu caráter e de sua conduta, sei como ele está à frente de sua tropa. Não preciso ir visitá-lo e nem estar sempre com ele, mas sei da sua conduta. \r\n\r\nNão vou aceitar, seja quem for, que falem mal dessa instituição, porque honrei, durante os 15 anos em que ali estive, as cores e a farda da Polícia militar! Porém, se me provarem qualquer coisa, contra qualquer policial militar, que ele pague pelo seu erro, como qualquer outro, mas não podem simplesmente acusar! \r\n\r\nNão aceitarei isso! Virei aqui trazendo outras coisas que têm que vir a público. Peço aos canais de televisão que quando chamarem a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos que chamem também outro deputado. Que chamem o Deputado Marcos Abrahão, que chamem o Deputado Sivuca, o Deputado Calazans, o Deputado Coronel Jairo, O Deputado Paulo Ramos - que foi policial militar -, chamem os dois lados para serem ouvidos. Não é só ir à televisão e ficar acusando a Polícia Militar. Porque a todo momento, se der uma dor de barriga, em casa, o telefone para o qual qualquer um liga é o 190. Então, mais respeito com a instituição, mais respeito com a Polícia Militar!\r\n\r\nSe houver algum erro, vamos investigar, mas dentro da normalidade e da legalidade! \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CAETANO AMADO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Acabamos de ouvir o Deputado Marcos Abrahão. O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sivuca, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado SIVUCA\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores funcionários, ouvi com muita atenção o pronunciamento feito pelo probo Sr. Deputado Marcos Abrahão. Entendo perfeitamente a revolta que S. Exa., como policial, eu e tantos outros policiais, aqui, sentimos na pele. Não estou aqui para corrigir, nem recomendar. Cada um sabe das suas obrigações, só não pode ser hipócrita. Isso é altamente censurável, exerça a função que exercer. É preciso ter o mínimo de sensibilidade, o mínimo de respeito. \r\n\r\nGraças às instituições policiais que temos no Rio de Janeiro, estamos aqui promovendo essa discussão. Não fossem essas duas instituições, Polícia Civil e Polícia Militar, talvez, tivéssemos que botar nossa segurança lá na porta, armada de rifle, quem sabe, até de metralhadora - e assim mesmo não daria conta. Quantos quartéis das Forças Armadas foram invadidos por esses bandidos adjetivados de coitadinhos por leigos ou insensíveis? Estou usando um eufemismo, para não adjetivá-los adequadamente. A verdade é que estes, que defendem, se auto-adjetivam defensores dos direitos humanos. \r\n\r\nJá que há uma antipatia por parte de Srs. Deputados em relação à Polícia, eu gostaria que tivessem, pelo menos, simpatia pelas pessoas honestas, sérias. No caso daquelas cinco pessoas que foram queimadas, incineradas, pelos bandidos, por exemplo, como o Estado não faz justiça, os bandidos fizeram. Mataram, pelo menos, quatro dos autores daquele crime hediondo. Também, havia uma debilóide, uma bandidazinha, uma ordinariazinha - mas chamar criança de ordinária não dá voto. Que se danem os votos! Como é bom não ser candidato a coisa alguma! Eu quero que esses ordinários e essas ordinariazinhas se danem! Não estou mais preocupado com eleição. Cansei! \r\n\r\nJamais defendi bandidos aqui. Sempre defendi aqueles responsáveis pela nossa segurança. Sejamos, pelo menos, honestos! Sejamos, pelo menos, verdadeiros! Bandido não tem direito a nada, a não ser bala na testa. Bandido tem que morrer! Aqueles que se dizem defensores dos bandidos devem morrer também, para ver se, no inferno, ao se defrontar com o chifrudo, demonstram o mínimo de arrependimento pela hipocrisia que, durante anos, manifestaram em seus discursos. \r\n\r\nIsso é revoltante! Sr. Deputado Marcos Abrahão, V. Exa. está certo. Certíssimo! Vamos defender aqueles que nos defendem, não aqueles que nos agridem. Mas parece que S. Exa. a Sra. Governadora também é insensível a tudo isso. Não sei se V. Exas. já perceberam que há sempre um cordão umbilical prendendo os autores de tanta violência e os responsáveis pela contenção dessa mesma violência, que até agora não disseram a que vieram. \r\n\r\nSrs. Deputados, passei 40 anos sendo vítima dessa discriminação, porque eu era policial. Houve até quem questionasse, quando eu fiz parte de um grupo denominado “Os 12 Homens de Ouro”: “Por que de ouro, se eles saem por aí matando?” Mas nós matávamos - e no meu livro eu confesso; matei sim, ripei muito vagabundo. Não tenho por que omitir esse procedimento, mas sempre o fiz em defesa da sociedade e, em última análise, em legítima defesa própria. \r\n\r\nMas a hipocrisia reinante neste estado é de tal ordem que nem sinceros os homens de bem podem ser, ou seja, chegar aqui e dizer que combate com rigor essa marginalidade, porque falar isso é pecado. Pecado contra quem? Se Deus - está na Gênesis - disse: “Quem derramar o sangue do seu irmão terá o seu sangue derramado.” E porque eu creio em Deus, mas não me autonomeio seu representante, digo: para marginal, bandido, criminosos, não pode haver complacência.\r\n\r\nParabéns, Schwarzenegger - governador de um dos maiores estados norte-americanos. Solicitaram a S. Exa. o perdão para um bandido, que fez menos do que esses marginais brasileiros fazem. Pediram clemência a esse bandido ordinário, mas ele respondeu: “De modo algum, é fácil se dizer arrependido depois de ser preso e condenado à morte.” Posso lhe assegurar que daqui para o futuro o número de crimes nos Estados Unidos vai diminuir porque Schwarzenegger não perdoou esse ordinário que matou, pelo menos provado, quatro pessoas. \r\n\r\nOs marginais, aqui, no Brasil, matam dezenas e, em vez de os nossos políticos adotarem um comportamento idêntico ao do Governador Schwarzenegger, criticam os órgãos de Segurança e defendem esses bandidos se igualando a todos eles.\r\n\r\nSrs. Deputados, o helicóptero da Polícia Civil está avariado faz seis meses, inativo. Sabe por quê? Porque um desses bandidos, que são defendidos por membros desta Casa, tentou matar o piloto. \r\n\r\nEu não vi os defensores dos direitos humanos visitar a família daquelas cinco vítimas do ônibus que foi queimado. Eu não vi nunca, nunca - não sei se por hipocrisia ou apenas por ignorância, leviandade - esses defensores visitarem as vítimas da violência. Mais de cem policiais foram mortos este ano e eu não vi eles visitarem a família desses policiais. Pergunte aos que defendem esses bandidos por que eles não foram visitar também os policiais militares, já que eles dizem que é genérica a defesa dos direitos humanos.\r\n\r\nOra, se todos os brasileiros merecem essa atenção de um organismo que deveria ser sério, também os policiais merecem uma visita. \r\n\r\nQue não fizessem nada, mas, com a mesma vaidade que tiram fotografia abraçados com bandidos, que tirassem fotografia na porta da casa do policial, para dizerem: “Visitamos a família do policial que foi decapitado na porta de casa”. Eu duvido que um dos membros dessa organização, instituição, ou seja lá o que forem direitos humanos, saiba o nome desse policial que foi decapitado, saiba o número de policiais que são assassinados por bandidos.\r\n\r\nEfetivamente, nobre Sr. Deputado Marcos Abrahão, isso é revoltante. É necessário que o indivíduo não tenha entranhas, não tenha fígado. Pelo menos, deve existir um mínimo de sensibilidade, de consciência, para saber discernir o que é certo e errado. Um policial correto, bom - só se apura isso através de um competente inquérito, mas muitos não sabem sequer o que significa inquérito. A esses, não é permitido sequer criticá-los. O culpado pela permanência daqueles que não sabem o que é inquérito, não somos nós. Dizem que todo poder emana do povo. Então, mais uma vez, ao povo, vamos atribuir apenas responsabilidade, só deveres, nunca direitos. Mais uma vez, o povo é responsável pela permanência desses beócios, aqui, nesta Casa.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Acabamos de ouvir o nobre Sr. Deputado Sivuca. O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna tratar de tema diverso daquele que foi abordado pelo Sr. Deputado Marcos Abrahão e pelo Sr. Deputado Sivuca. Entretanto, não posso deixar de registrar minha solidariedade à família policial militar, que, em diversos momentos, experimenta um grande massacre. É claro que estamos diante de uma situação que exige muita serenidade, na medida em que o episódio acontecido em Niterói e que envolve policiais militares do 12o Batalhão representa uma tragédia, que nos leva, pelo menos, a uma indagação: afinal de contas, quais são os ingredientes da nossa sociedade para que possamos chegar a uma situação como a verificada naquela comunidade carente? Como podemos imaginar que uma sociedade possa ter crianças de dez, 11, 12 anos portando armas de fogo? \r\n\r\nA partir dessa constatação, surge também a necessidade de uma avaliação daquilo a que é submetido o policial militar quando de serviço - os inúmeros riscos, as ameaças, as pressões. Aí, quando um episódio acontece, as famílias ficam enlutadas, porque perderam suas crianças, e os policiais militares pressionados para que sejam apontados como autores, porque simplesmente são atores de uma realidade que exige providências ou, pelo menos, uma reflexão para que o fato não se repita.\r\n\r\nÉ claro que a discussão sobre a autoria não correrá ao sabor de uma investigação responsável; a definição da autoria resultará de um suposto clamor da sociedade, de um clamor induzido. Aqueles que, no cumprimento do seu dever, dentro dessas circunstâncias, tiverem os nomes relacionados poderão pagar com a liberdade, poderão pagar com a carreira e também com o sofrimento e abandono de suas famílias. \r\n\r\nNa verdade, sempre que acontece um episódio de tamanha envergadura temos que exigir uma apuração serena, uma apuração responsável, para que possamos encontrar a verdade e, a partir dela, decidir. Não se pode de forma alguma partir de uma convicção pré-estabelecida para a condenação, às vezes, de possíveis inocentes. Entretanto, que fique registrado que as condições enfrentadas pelos profissionais da Segurança Pública são também as mais perversas. Existe um estímulo com o objetivo de confrontar as forças da Segurança Pública com as comunidades menos favorecidas. \r\n\r\nSr. Presidente, diante dessa tragédia, não posso, de forma alguma, a par do sofrimento dos familiares, da dor de quem perdeu crianças que ainda poderiam caminhar para um futuro melhor, deixar de manifestar a minha solidariedade à família do policial militar, à família até daqueles que estão com seus nomes envolvidos. É duro, é duro estar em qualquer dessas situações, mas temos que exigir uma investigação responsável para que a verdade seja encontrada. \r\n\r\nAqueles que cometeram qualquer ilícito, ou um desvio de conduta, necessariamente têm que ser responsabilizados. Entretanto, os governantes não serão responsabilizados, o Sr. Secretário de Segurança não será responsabilizado. Aquele que está na ponta do conflito, que participa do conflito, esse é que corre todos os riscos. São mais de dois mil policiais militares sub judice. A situação é tão dramática que ousaram ainda criar um Batalhão Especial Prisional - uma ilegalidade, uma excrescência - na estrutura da Polícia Militar, na estrutura do Corpo de Bombeiros, na estrutura das Forças Armadas. \r\n\r\nBatalhão faz parte da organização, tem que ter uma composição. Imagine, Sr. Deputado Sivuca, que amanhã, em função da falta de efetivo, poderão dizer: “Os policiais do Batalhão Prisional vão reforçar o policiamento da orla marítima.” Cumprir decisão judicial privativa de liberdade em organização policial militar é uma prerrogativa dos policiais militares. Para contornar e não observar essa prerrogativa foi criado o chamado Batalhão Especial Prisional. \r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Com prazer concedo um aparte ao Sr. Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Sr. Deputado Paulo Ramos, V. Exa. falou em dois mil e poucos homens nessa situação. Acompanho todos os dias essa situação. Todo mundo sabe do meu empenho em defender os policiais militares e aqueles que sofrem injustiça, porque eu sempre fui muito in justiçado e sempre briguei contra a injustiça. O que pedimos hoje é justiça, não mais do que isso. Em momento algum defendemos alguém que esteja errado; defendemos a justiça para que se faça valer o que estabelece a Constituição do nosso País. \r\n\r\nNão se procura levantar processos que já foram arquivados dentro da Polícia Militar, dentro da coordenadoria ou da corregedoria - nem sei mais como se chama, porque a cada dia dentro da Polícia Militar muda-se o nome de alguma coisa. Então, existe o coronel João Carlos, que está diuturnamente levantando casos que já foram arquivados, inquéritos que já foram julgados e arquivados, e trazendo tudo isso à tona, trazendo um pesadelo novamente para os quadros da corporação, um pesadelo para comandantes de batalhões, que ficam sem efetivo para dar a devida segurança à população. Quando a população protege essas pessoas que estão hoje na contramão, estão afastando da rua policiais militares que farão falta para defender o seu patrimônio e a sua vida no futuro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputado Marcos Abrahão, permaneci nos quadros da Polícia Militar durante quase 22 anos no serviço ativo, conheço a instituição e sei que posso adjetivar como sendo uma excrescência a figura desse coronel João Carlos. É uma excrescência, é um absurdo o que ele faz! Mas, é preciso registrar que ele faz o que faz porque tem o patrocínio do governo, porque tem o patrocínio do secretário de segurança. Ele não faria o que faz, não estabeleceria esse terrorismo dentro da Polícia Militar se não estivesse prestigiado pelo governo, se não estivesse prestigiado pelo secretário de estado de segurança pública. \r\n\r\nMas, de qualquer maneira, Sr. Presidente, é claro que todos nós queremos justiça e vamos persegui-la. Portanto, este era o primeiro tema.\r\n\r\nO segundo tema sobre o qual vou falar muito rapidamente, ali para o sorriso do Deputado Nelson Gonçalves, é registrar minha surpresa ao ler os jornais, onde se diz que o diretório nacional do Partido dos Trabalhadores, por sua maioria, resolveu exigir do Presidente Lula mudança no modelo econômico, exatamente ao final de três anos de governo, quando o Governo Lula deu continuidade à era FHC, até com muito mais perversidade, superávit maior, metas maiores do que as exigidas pelo Fundo Monetário Internacional. E aí vem uma questão que é uma desfaçatez, um cinismo - e ainda dizem que esse discurso tem o objetivo de compatibilizar o partido com as bases que ainda restaram e que estão exigindo mudança. Não é uma manifestação sincera, é uma manobra eleitoreira. Mas o pior é que eles sequer se escusam de confessar a verdade! Eles dizem que o objetivo consiste única e exclusivamente em reconquistar as bases perdidas e não uma pressão sincera para mudança do modelo econômico!\r\n\r\nE aí eu fico a imaginar: onde estão os discursos? Onde estão os compromissos? Onde está o partido político que praticamente se apropriou do movimento social, que ao ser criado não se chamou partido de trabalhadores, não! Chamou-se “Partido dos Trabalhadores”, como se o partido representasse todos os trabalhadores! Já foi a primeira manipulação. Mas, chegou ao poder, transformou o Palácio do Planalto numa espécie de covil, num antro, na medida em que de dentro do Palácio do Planalto eram feitas as articulações para apropriação de recurso público para as campanhas eleitorais, comprovadamente. O Presidente da República diz que se orgulha do seu partido, portanto ele se orgulha desses procedimentos com os quais compactuou, os quais liderou. E agora vem a nova direção dizer, praticamente em função da eleição de 2006, que esse discurso é só para reconquistar as bases, porque nós apoiávamos a política econômica, uma parcela grande vai continuar apoiando. \r\n\r\nEu me surpreendo porque na verdade isso tem a ver com a ética na política.. Vamos ver então qual a parcela da bancada federal do Congresso Nacional, de deputados e senadores do PT que vão votar, vai se manifestar de acordo com a orientação da direção nacional do partido. Ou será que farão discursos mas ficarão com o rabo entre as pernas, defendendo as propostas do governo no Congresso Nacional?\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Concedo o aparte ao Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Sr. Deputado Paulo Ramos, concordo com 100% do que disse V. Exa. dessa tribuna. V. Exa. é oriundo da Polícia Militar - a respeito do que alardeia a todos de que tem muito orgulho - e tem padrão, história, postura para defender aquela instituição, da qual se considera muito honrado.\r\n\r\nAlém disso, V. Exa. faz um discurso, com relação ao Governo Lula, que, na verdade, faria eu, dentro em breve, dessa tribuna. \r\n\r\nTalvez alguém do PT pudesse falar aqui: “Olha, Sr. Deputado Paulo Ramos: antes tarde do que nunca”.\r\n\r\nQuero dizer que eles não estão sendo desonestos, pois afirmam claramente que esse discurso e essa postura são para reconquistar o resto de suas bases; para reconquistar aquelas que não foram perdidas ainda. Dizem isso claramente.\r\n\r\nE o que é pior: se quisessem, de fato, que assim não fosse - e como se trata de uma posição majoritária e o governo insiste em continuar com sua política econômica radicalmente contrária aos anseios dos patriotas desta nação - deveriam propor a expulsão do Sr. Presidente Lula e dos membros da equipe econômica dos quadros do partido.\r\n\r\nSe há um militante que age em desacordo com a lei e o programa do partido a que pertence, e se essa opinião é minoritária nos quadros desse partido, para que haja coerência, há que se propor a expulsão dos que estão em desacordo! Infelizmente, o Partido dos Trabalhadores não fez e nem fará isso, muito pelo contrário: os que sobraram estarão nas ruas, defendendo as ações do Presidente Lula e justificando esse governo lesa-pátria que ele tem feito!\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Deputado Geraldo Moreira, eu é que agradeço o aparte de V. Exa.. \r\n\r\nRegistro ainda o seguinte: a manifestação, obviamente, não é sincera, pois eles continuam apoiando o governo e continuam nas tetas desse mesmo governo, com a distribuição dos cargos - de fato, uma grande “árvore”! O que desejam, na verdade, Sr. Deputado Sivuca, é se utilizar do dinheiro que vem do poder; dos cargos desse poder, mas com um discurso contra o poder para, a partir daí, preservar essa falsa imagem. Tinham uma imagem. Agora, têm uma falsa imagem, e tudo farão para preservá-la. Mas, a população está atenta. Veremos a resposta, Sr. Presidente! \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado CAETANO AMADO\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Alerj, boa-tarde a todos.\r\n\r\nOuvi atentamente os discursos dos nobres Srs. Deputados Paulo Ramos, Marcos Abrahão e o de V. Exa., proferidos desta tribuna. Por último, o Sr. Deputado Paulo Ramos falava sobre o governo do PT. \r\n\r\nTodos, em sã consciência, sabemos que se tirarmos o couro da cascavel e colocarmos na cobra d'água, e tirarmos o couro da cobra d'água e colocarmos na cascavel, podemos até fazer a transferência de couro, de aparência, mas não podemos através do couro transferir o veneno. A cascavel com couro de cobra d'água vai continuar cascavel, porque é a sua natureza; a cobra d'água com o couro da cascavel vai continuar cobra d'água, porque é a sua natureza. Assim é o PT. Eles podem fazer o que quiserem. Eles tiveram um discurso por 25 anos: a redução da taxa tributária, a redução do juros, geração de dez milhões de empregos e a restauração das empresas falidas. \r\n\r\nO tempo passou e eles chegaram ao poder. o que nós percebemos hoje? Que os bancos nunca tiveram tanto lucro como atualmente. Onde estão os dez milhões de empregos prometidos pelo Presidente Lula? Agora mesmo a Azaléia está deixando oito mil pessoas desempregadas. Apenas uma empresa, oito mil pessoas desempregadas. Onde está a geração de empregos? As taxas tributárias não foram reduzidas, continuam lá. Ele prometeu que quando chegasse ao poder acabaria com a CPMF, mas, pelo contrário, ele a regularizou e agora é lei. \r\n\r\nOs hospitais nunca tiveram numa situação tão crítica, tão vergonhosa, sejam federais, estaduais ou municipais. Para onde está indo o recolhimento da CPMF que era o dinheiro para ser investido na Saúde? Se esse dinheiro foi recolhido, e destinado à Saúde, era para haver uma transformação, não para pior, mas para melhor. Porque quanto mais o cidadão contribui, quanto mais se tira do cidadão, menos dá-se a ele favorecimento. E Lula prometeu acabar com a CPMF. Prometeu trazer para o povo do nosso Brasil esperança de dias melhores. \r\n\r\nMas como é que se pode ter esperança, se quando se pensa em escola vemos o D. Pedro II, por exemplo, com mais de 100 dias de greve. Os hospitais públicos estão em estado de coma. A Polícia Militar, em todo País, não tem um salário compatível. E se exige tanto das Corporações - Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros. Mas os traficantes delinqüentes estão na frente. Mais bem equipados; são mais bem remunerados. Um soldado do tráfico ganha que um sargento da Polícia Militar em qualquer Estado do nosso País. Qualquer soldado do tráfico ganha melhor que um 1º Sargento da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros. E fazem até chacota, deboche da Polícia Militar, da Polícia Civil. \r\n\r\nO que é isso? É a falta de governabilidade, é a falta de gerência, é a falta de capacidade administrativa daquele que está no poder. \r\n\r\nVerdade é que o Sr. Henrique Meirelles, do qual muitos reclamam como presidente do Banco Central, é um banqueiro e está fazendo o seu papel, papel de favorecer os donos de bancos. Como pode, num país em que as empresas estão quebrando, acumulando prejuízos, os bancos enriquecerem cada vez mais?\r\n\r\nNota-se que a criminalidade, a marginalidade que existe no nosso Estado, no nosso País é fabricada pelo Governo Federal. A má distribuição de renda, não abrir concursos públicos e não preparar professores para darem ao povo brasileiro perspectiva de dias melhores são indicadores e facilitadores do aumento da criminalidade. \r\n\r\nExistem, nas comunidades, bandidos que são gerentes de tráfico e que sequer sabem escrever o nome. Estão errados em ser bandidos, mas errados, também, são os governantes que não investem em educação, que não investem em ciência e tecnologia, que não geram emprego. Muitas vezes, o cidadão não consegue trabalho porque não tem escolaridade; ele não é aceito nas empresas para trabalhar, mas é aceito no tráfico de drogas. É uma sociedade frágil e os governantes não estão comprometidos com sua transformação para melhor porque entendem que quanto pior, melhor. Como podemos ter esperança de dias melhores quando não preparamos o cidadão para ser policial, vigilante, gerente, caixa, balconista, motorista, delegado, detetive, juiz? \r\n\r\nA sociedade está fragmentada no que diz respeito ao conceito moral. O certo é o errado; o errado é o certo. Quando o policial comete um crime matando um bandido, sempre existe alguém para se manifestar a favor do bandido que morreu, mas não há manifestação em favor do policial que, muitas vezes, perde sua vida em defesa da sociedade. Não se vê os defensores dos direitos humanos visitando a casa do policial que morreu em conflito. Conheço esposa de policial que está passando fome. Até nisso há injustiça do Governo e da Justiça para com a esposa do policial que caiu na batalha. Essa esposa, que teve seu marido morto em campo de batalha, deveria ter assistência do Governo, assistência social e psicológica. Principalmente, era preciso que não se interrompesse o pagamento do salário do policial morto, até que se resolvesse o problema da promoção na Justiça - ou da apuração do fato.\r\n\r\nO certo é o errado, o errado é o certo no País em que vivemos. O erro já começa com os governantes, que deveriam ter a sensibilidade de entender que se deve investir em educação para prepararmos os jovens para serem o orgulho do nosso País.\r\n\r\nPessoas pobres, muitas vezes, para conseguirem uma consulta médica, têm que chegar à fila às quatro horas da manhã e, na hora de pegar a senha, não há mais senha. Essas pessoas, pobres coitadas, saem de casa às quatro horas da manhã sem, sequer, terem tomado um café ou terem comido um pão. Quem é rico e bem-sucedido tem um plano de saúde, pode se consultar numa clínica particular, pode até ser atendido por um médico em casa, mas os assalariados são escravizados pelos governos que se sentem donos da situação. Essas pessoas, muitas vezes, não têm sequer condições de contratar um bom advogado para defender suas causas.\r\n\r\nHoje, de manhã, havia mais de 400 pessoas na fila da Defensoria Pública. Por que aquelas pessoas estavam nessa fila? Porque não têm condições de pagar advogado. Encontramos mais de mil pessoas às portas do INSS. Por que aquelas pessoas estavam lá? Porque precisam de médico. Se tivessem dinheiro, procurariam uma clínica particular. Mas o Governo que recolhe os impostos, deveria cuidar do cidadão, dar-lhe dignidade, o que lhe é de direito, que não é favor, o Governo não está preocupado. Infelizmente, em nosso País, temos homens que fazem planos para chegar ao poder, mas não fazem planos para governar para o povo.\r\n\r\nO ano de 2006 está chegando. Estamos terminando nosso mandato. É hora de uma nova eleição. Quero dizer a você, telespectador, que, se você está feliz com quem está governando, desde a Presidência da República até os Vereadores, continue votando nos mesmos. Quando falo isso, estou me incluindo, também. Se você não está feliz com meu mandato, não me dê seu voto, não olhe para Caetano Amado. Quero que você avalie cada Deputado, cada Senador, cada Governador e o Presidente da República. Se você está feliz, se aquele em que você votou o satisfez naquilo em que você realmente acreditou, continue votando. Mas se você não está feliz, casse o mandato desse enganador, que lhe prometeu o céu, mas lhe colocou em um verdadeiro inferno. \r\n\r\nEstamos vivendo um verdadeiro inferno, de miserabilidade. A miséria tem provocado a violência. Estou convencido de que o que provoca a violência é a injustiça daquele que governa. Em um país onde há desemprego e fome, onde não há entretenimento e as pessoas não têm condições de buscar entretenimento, muitas vezes, o que resta são as drogas, a violência. Isso é o que estamos vivendo. Uma pessoa mata a outra e corta a cabeça para fazer bola de futebol. Isso é o que estamos vivendo. Estão matando por brincadeira. Matam para ver quem mata mais. Matam para ver quem é mais cruel. Há pessoas que não têm, nobre Sr. Presidente, Srs. Deputados, consciência do que é o valor à vida, o valor à família e o valor aos direitos éticos e morais.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Nelson Gonçalves, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\ndeputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - (Lendo) “Sr. Presidente, Srs. Deputados, na quarta-feira da semana passada, faleceu o Prefeito de Valença, Fernando Pereira Graça.\r\n\r\nNascido em 10 de julho de 1933, Fernando Graça faleceu aos 72 anos, no exercício de seu quarto mandato como prefeito da cidade a qual dedicou toda a sua vida pessoal e política.\r\n\r\nAlgumas vezes, nós, que vivemos e vivenciamos a vida pública, nos perguntamos o que leva um cidadão a enfrentá-la e vivê-la dentro da sua intensidade, conflitos e paixões. Fernando Graça possuía uma atividade como comerciante e produtor que poderia realizá-lo perfeitamente, permitindo-o constituir e educar sua família e se sentir realizado. \r\n\r\nNo entanto, a vida pública, a política o atraiu. Elegeu-se Vereador, vice-Prefeito e Prefeito de Valença por quatro vezes. Vivia intensamente os problemas de sua cidade, sempre dando prioridade aos mais necessitados, aos mais pobres.\r\n\r\nHomem criado no interior de sua cidade, bem afeito ao cotidiano de pessoas simples que carregou nos seus 72 anos de existência.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\n“Realizador, deixou em todos os seus mandatos sua marca de empreendimento e de rigoroso controle das contas públicas e respeito ao dinheiro do povo. \r\n\r\nEm todos os cantos da cidade existe uma obra, uma realização sua, uma obra marcante de um dos seus mandatos. \r\n\r\nFernando Graça, o cidadão, deixa esposa, dez filhos, treze netos e duas bisnetas. Como homem público, deixa um legado de trabalho, dedicação e amor por sua cidade.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Geraldo Moreira, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho aqui, como presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, relatar alguns fatos que ocorreram nos últimos dias, tanto no Rio de Janeiro, quanto na nossa cidade coirmã, Niterói. \r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania tem o dever de representar a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro nas questões inerentes à agressão, sob qualquer pretexto, aos direitos elementares do ser humano, seja ele barbeiro, médico, deputado, policial, desempregado, seja ele biscateiro, desocupado, seja homem, mulher, negro, branco ou mulato. \r\n\r\nÉ dever da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania a interferência, quando for o caso, para impedir que a pessoa seja agredida na sua integridade enquanto ser humano. \r\n\r\nÉ dever da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, assim como é de todos nós, todos os cidadãos de bem neste País, a defesa intransigente da lei; não deixar que usem escamoteios diversos para transgredir a lei. \r\n\r\nSabedor da dúvida que se tinha numa ação policial, lá no Morro do Estado, na Cidade de Niterói, em nome da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro dirigi-me até lá para conversar com os parentes das supostas vítimas, com as possíveis testemunhas e com os policiais. Enfim, para cumprir o papel de fiscalização, que é o dever desta Casa. \r\n\r\nLá chegando, pude acompanhar parte da reconstituição que estava sendo feita com a participação de alguns policiais militares e do Delegado titular daquela região. \r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, quando surge qualquer questão envolvendo policiais ou não, e que de alguma forma exista suspeita de atentado contra os direitos humanos, toma o cuidado de acompanhar o inquérito. \r\n\r\nAcompanhamos o inquérito para que a verdade e a justiça sejam feitas e para que, no decorrer daquele processo, se alguém atentou contra a dignidade do ser humano, que seja devidamente apurado e o seu autor pague pelo crime que cometeu. \r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - V. Exa. me concede um aparte.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Em breve concederei o aparte a V. Exa.\r\n\r\nFoi isso o que aconteceu. Acompanhei por quase duas horas aquela reconstituição, conversei com algumas pseudotestemunhas com o único intuito de acumular informação a respeito do fato, para que, no acompanhamento do inquérito, a Comissão tivesse embasamento suficiente e conhecimento de causa do que estava acompanhando. Quando desci, quando cheguei lá, observei - não só eu, mas também o Sr. Coronel João Carlos, da Polícia Militar do Rio de Janeiro - que só existiam marcas de tiros na direção contrária à em que estavam os policiais.\r\n\r\nQuando saí do local, fui abordado pela imprensa, que me perguntou: “Deputado, o que o senhor achou?” Eu falei: “Acompanhamos a reconstituição.” “O senhor achou alguma coisa de anormal?” Respondi: “A princípio, constatei que não existe marca de bala do lado oposto ao em que estavam os policiais, o que pode levar a entender ou de que se poderá deduzir que os tiros partiram apenas dos policiais. Mas é muito cedo para se chegar a essa conclusão e prefiro esperar que o inquérito avance mais. Vamos acompanhá-lo para que possamos também tirar as nossas conclusões.” Foi isso o que falei. \r\n\r\nNão estou aqui, evidentemente, para deixar de respeitar os direitos humanos, principalmente os do policial. Também não quero fazer parte daqueles que condenam alguém precipitadamente e podem estar incorrendo num grande erro de avaliação. Isso tem sido feito sistematicamente. Entendo que é um dever do Poder Legislativo, um dever meu, como Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembléia, estar atento a todas e quaisquer questões que envolvam suspeita de alguma forma de agressão aos direitos da pessoa humana.\r\n\r\nO Sr. Deputado Marcos Abrahão falava aqui que me viu filmado ao lado de um marginal. Sr. Deputado Marcos Abrahão, sou um homem público. Sou fotografado e filmado ao lado de tanta gente que nem sempre consigo saber ao lado de quem estou sendo filmado. Mas para quem tem sido filmado e fotografado ao lado de bandidos ricos, milionários, que às vezes não respondem sequer a nenhum inquérito na delegacia, ser fotografado ao lado de um bandido pobre não faz muita diferença, ou até é uma questão menor. Estou cansado de ser filmado ao lado de bandidos ricos, milionários, aqueles que, de fato, fazem a diferença. Entristece-me saber que não há nada registrado contra esses bandidos na delegacia. Eles não respondem a nada; são tratados às vezes, até com respeito por setores da sociedade.\r\n\r\nNão escolhi essa oportunidade, não determinei a minha presença naquele local, ao lado de um delinqüente. Mas, se por acaso ocorreu, é algo menor, porque estou cansado de ser filmado e fotografado ao lado de bandidos ricos. Isso me deixa, de fato, preocupado, mais preocupado do que ser fotografado ao lado de bandidos pobres. É a vida, infelizmente; é a democracia, que, como muito bem disse o Sr. Deputado Sivuca, traz para esta Casa e para os outros parlamentos pessoas que não sabem o que é um inquérito; traz para esta Casa e para os outros parlamentos os sanguinários; traz para esta Casa e para os outros parlamentos criaturas humanas completamente desprovidas de pudor, desprovidas de amor ao próximo. Vêm para cá, às vezes fazer lobby para uma determinada corporação - não estou falando da Polícia Militar, não, mas diversas -, falsamente, defendendo corporações, porque elas auferem votos, privilégios. Traz para cá o defensor do arbítrio, do descumprimento à lei. Porque, Deputado Marcos Abrahão, uma das questões básicas dos parlamentares, e principalmente nós, defensores dos direitos humanos, é a restrita obediência à lei, a restrita obediência às Constituições Federal, Estadual, às leis que regem o nosso País.\r\n\r\nE a Comissão de Direitos Humanos, em nenhum momento, aceita e admite que a lei de alguma forma seja transgredida.\r\n\r\nNão posso, é claro, concordar com a execução intencional, ou até outras ações, sem execução, de crianças de 11, 12, 13 anos, analfabetas, porque nós, o chamados homens de bem, não criamos estrutura necessária para que elas tivessem um atendimento digno, fossem atendidas como cidadãs pelo poder público. Nós, os chamados homens de bem, não criamos as condições para que essas crianças deixassem, ou não estivessem nessa vida. \r\n\r\nNão posso concordar que essas crianças morram por aí, vítimas de bala de fogo, como se fossem traficantes. Traficantes de quê? Não posso concordar, deputados e deputadas, que a essa altura da minha vida ainda tenha que ouvir que uma criança de 13 anos, internada no hospital, vítima de bala de fuzil, analfabeta, por pura omissão dos agentes públicos, e infelizmente nossa, já que mais ou menos estamos incluídos nessa omissão, está lá acusada de tráfico. \r\n\r\nE, mais do que isso, ouvi, calado, de representantes do povo de que isso está muito certo, que essas crianças têm que ser executadas mesmo, são traficantes.\r\n\r\nNós temos que pensar é no que temos feito para evitar que a situação existente no nosso estado, no nosso País, chegasse aonde chegou.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Concedo o aparte, primeiro, ao Deputado Marcos Abrahão e, em seguida, a V. Exa.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Quero cumprimentar V. Exa. quando faz uma autobiografia ao dizer “sanguinário”, ao dizer “que não fazem nada”, ao dizer “que está pedindo voto para alguma classe”.\r\n\r\nV. Exa. está de parabéns pela autobiografia, porque isso tudo se encaixa muito bem - o que V. Exa. disse - na sua pessoa.\r\n\r\nQuero dizer a V. Exa. que se V. Exa. foi fazer aquela visita como Presidente da Comissão de Direitos Humanos - como falou - representando a Assembléia Legislativa, faço questão de deixar registrado: representando parte da Assembléia Legislativa. Exclua-me dessa representatividade ! Faço questão de ser excluído dela, porque ela representa marginais, enfim, pessoas que não devem ser representadas. Então, estou fora dessa representatividade, e agradeço ao senhor. \r\n\r\nMas, V. Exa. está defendendo e está representando parte da Assembléia, não sendo avalizado por mim para me representar.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Quero saber se V. Exa. foi a Itaboraí quando o policial militar foi executado dentro de sua casa e ouviu ali a viúva e a criança de cinco anos, de colo, que foi alvejada na perna? Não propriamente V. Exa., mas a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania? Eu vim aqui, fiz o pedido para que a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania fosse visitar essa família e ninguém foi! \r\n\r\nA reconstituição do fato teria que ser às 22h30, não durante o dia. Como V. Exa. foi, quero dizer que graças a Deus V. Exa. não é perito! V. Exa. deve ter algum problema ocular, e o reformado coronel João Carlos, que não defende em nada a Polícia Militar, está apenas querendo angariar votos para sua eleição! Aquela parede toda furada, onde nós passamos, que eu fui ver junto com o coronel comandante do batalhão, não ter tiro nenhum é um absurdo! Vamos juntos e vamos levar a mídia lá para que a mídia filme, para que não se fique pensando que eu não fui ao local, como V. Exa. está dizendo. \r\n\r\nQuero que V. Exa. saiba que estamos aqui eu, o Deputado Sivuca e mais alguns que defendem cegamente a segurança deste estado. Essa mesma criança analfabeta, que “não teve direito”, tirou do seio de sua família um sargento! Foram tiradas dos seios de suas famílias mais de dois mil policiais! E uma mesma criança de 12, 13 anos pôs fogo num ônibus, vitimando pessoas que, como ela, eram analfabetas, mas estavam trabalhando, no seu dia-a-dia! E essa mesma criança que cheira cola pode estar amanhã botando uma garrafa quebrada ou uma gilete no pescoço de sua família para roubar o seu carro, sua bolsa ou o seu celular. \r\n\r\nNinguém está dizendo que é certo essas crianças estarem no tráfico de drogas. Que tráfico? V. Exa vai saber! O tráfico de drogas, o tráfico de armas, o tráfico da prostituição! Se V. Exa. não conhece o tráfico, terei o melhor prazer de dizer a V. Exa onde está o tráfico!\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Tudo bem. Sr. Presidente, nosso tempo está acabando.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Estou terminando. \r\n\r\nVou dizer a V. Exa. tudo o que está acontecendo. Se V. Exa. não quer, eu termino aqui dizendo que estou sendo impedido até de fazer o aparte que V. Exa. mesmo me concedeu!\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Há o tempo regulamentar e o Deputado Iranildo Campos está pedindo um aparte. Mas, eu quero complementar o meu raciocínio. \r\n\r\nEu não vim aqui para agredir ninguém e quero apenas ser compreendido pela força dos meus argumentos, bem como ser respeitado apenas pela força dos meus argumentos. Mas, também quero dizer que, em nome da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, assim como fui ouvir os testemunhos de parentes das vítimas, também me ofereci para visitar e ouvir os policiais indiciados. Mandei para lá um expediente solicitando a eles que se quisessem ser ouvidos pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj, estávamos prontos para ouvi-los, a sua versão, porque antes de querer acusar policiais nós precisamos, queremos e exigimos que a verdade seja esclarecida. E tenho certeza de que os bons policiais hão de nos compreender e hão de entender que a nossa ação é no sentido específico da obediência respeito às leis. \r\n\r\nNo Brasil não foi aprovada ainda - e eu creio que não será - a pena de morte. E se por acaso fosse, o cidadão teria que ser preso, julgado, condenado e executado pelo Estado, pelo poder público, e não estar sujeito ao ódio e ao rancor dos perversos, daqueles que a gente sabe que nem sempre têm uma folha corrida à altura da farda que ostentam! \r\n\r\nEu tenho certeza de que há bons policiais, policiais de bem, não-achacadores, não-assassinos sanguinários, frios e cruéis, que acham que criança de 11 e 12 anos tem que morrer e, ao mesmo tempo, ficam por aí afora achacando um ao outro. Escutamos histórias todo dia, presenciamos todo dia. Eu, que vivo na Baixada, infelizmente, quase todo dia, me deparo com uma tentativa de achaque policial. Talvez, Sr. Deputado Sivuca, sejam esses que chamam criança de 11 anos de delinqüente, ladrão, traficante. Talvez, sejam esses, exatamente esses. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Albernaz, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\ndeputado PAULO ALBERNAZ\r\n\r\nO SR PAULO ALBERNAZ - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente, queremos cumprimentar a Sra. Governadora Rosinha Garotinho, que, juntamente com o Sr. Secretário de Estado Anthony Garotinho, na manhã de hoje, recebeu uma comissão composta de lideranças da Região Norte e Noroeste do Estado, bem como da Região dos Lagos. Estavam presentes, além dos Vereadores, dos Srs. Prefeitos e dos presidentes de associações de classe, alguns Deputados Estaduais e o Sr. Deputado Federal Paulo Feijó. \r\n\r\nOs Deputados Estaduais que lá se encontravam estavam todos com a atenção voltada para um grande acontecimento. Os Srs. Deputados Doutor Ogando, José Bonifácio, Paulo Albernaz e Noel de Carvalho estavam pleiteando uma atenção especial do Sr. Presidente da República, no sentido de conceder, por justiça e por direito, a instalação da refinaria de petróleo na Região Norte e Noroeste do Estado, além da Região dos Lagos. \r\n\r\nConvidamos alguns Deputados para comparecerem a este encontro. Antes mesmo do encontro, numa comissão organizada, elaboramos um documento, já que se mostra, de forma clara, que, tecnicamente, a refinaria teria que ser executada na Região Norte do Estado. Sabemos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que o problema técnico está superado, porque a própria Petrobras elaborou parecer no sentido de que, tecnicamente, a refinaria, que se instalará no Estado do Rio de Janeiro, deveria ser construída no Município de Campos, num distrito denominado Buriri. A elaboração técnica do projeto demonstra as condições geográficas e a proximidade que tem o Município de Campos, com a extração do petróleo na própria Bacia de Campos, que hoje extrai 83 % do petróleo consumido no Brasil; e que o petróleo ali produzido é do tipo óleo pesado, que sai do Brasil para ser refinado em outros países e que retorna através de custos elevados para o nosso País. \r\n\r\nCampos é uma região praticamente toda plana com 4.500 quilômetros quadrados na sua extensão geográfica, três vezes o tamanho da Cidade do Rio de Janeiro, antigo Estado da Guanabara. Campos tem um manancial hídrico da maior importância porque, na verdade, água não falta à região. E a Prefeitura, juntamente com o Governo do Estado, propõe-se a canalizar toda a água necessária ao pleno funcionamento, inicialmente, da montagem, da estrutura, da construção e, posteriormente, para o bom funcionamento da refinaria. \r\n\r\nCom grande esforço o Governo do Estado tem dispensado atenção à Região Metropolitana do Rio de Janeiro, à Baixada Fluminense e a Itaguaí. Quando se planejou construir o Pólo Gás-Químico próximo à Cidade do Rio de Janeiro, nós, campistas, perguntávamos por que se construir lá, se aqui temos o gás pertinho. Mas entendemos, naquela oportunidade, as explicações do Governo do Estado, por intermédio do Garotinho, que nos dizia da necessidade de estar o Pólo Gás-Químico próximo à Refinaria de Duque de Caxias. \r\n\r\nNaquela época, entendíamos que isso não era desculpa bastante, mas, ao analisarmos com mais profundidade o processo, com um projeto de profundidade até mesmo social, além de econômico, constatamos ser um projeto respeitável e passamos a achar que o Governador Garotinho tinha razão. Ele foi o iniciador, no seu governo, do projeto de instalação do Pólo Gás-Químico aqui próximo à Refinaria de Duque de Caxias.\r\n\r\nQuero, Sr. Presidente, pedir aos Srs. Deputados o apoio, porque o problema não técnico. Pelo problema técnico, a refinaria será instalada lá no Município de Campos, ou ali na Região Norte, Noroeste do Estado. Mas nós queremos pedir apoio a todos os Srs. Deputados, no sentido de que nos dêem condições de participarmos de um projeto já executado em outros planos, em outras áreas do nosso estado, trazendo benefícios. Por exemplo, a Cidade de Niterói. Hoje, estão funcionando em Niterói cerca de nove estaleiros, tendo sido abertas milhares de vagas e empregos à população da região.\r\n\r\nCampos é uma terra que teve sua economia sempre baseada na indústria da cana-de-açúcar. São 300 anos de hegemonia na produção de álcool e açúcar. Mas houve um momento delicado na economia brasileira quando perdemos a liderança da produção de açúcar. Perdemos para Pernambuco, São Paulo e Minas Gerais. Tínhamos cerca de dezoito indústrias produtoras de açúcar e de álcool e hoje temos apenas cinco e ainda funcionando com dificuldade.\r\n\r\nQuero pedir aos Srs. Deputados que nos ajudem nessa importante missão de defender a Região Norte e Noroeste do Estado, que sempre geraram incalculáveis recursos ao Rio e ao Brasil através de suas atividades produtoras, nascidas do interesse dos que cultivaram a terra e lá implantaram a economia da cana-de-açúcar. O primeiro engenho de açúcar foi instalado no município de Campos em 1657. Nós sempre oferecemos tudo de bom para o País. Todas as usinas de Campos tem em torno de 200 anos de existência. A Usina Cambaíba foi construída e inaugurada em 1819.\r\n\r\nSr. Presidente, não vou me alongar. A matéria é importante porque representa o soerguimento da economia da região. Campos é uma terra que tem a menor renda per capita do Brasil, embora alguns possam defender outra posição alegando a arrecadação do petróleo que, através dos royalties, traz recursos para a região. \r\n\r\nEstamos pedindo o apoio dos Srs. Deputados para solucionarmos o problema que não é mais técnico, e sim político. Esta Casa é formadora de opinião. A Assembléia do Estado compõe-se de valorosos parlamentares, deputados e deputadas, todos eivados de conhecimentos nas áreas humanas. Campos pede o apoio dos deputados estaduais. Sabemos que alguns, ainda que pertencendo ou residindo ou sendo candidatos pelo município do Rio de Janeiro, também hão de querer forte o interior Estado.\r\n\r\nQuantas pessoas saem de nossa região, lá do interior do Estado, e vêm para a Região Metropolitana, para a capital em busca de melhores condições de vida, em busca de trabalho?\r\n\r\nMais uma vez peço aos Srs. Deputados o apoiamento para um documento que estamos elaborando e deve ser enviado ao Sr. Presidente da República, para que ele nos conceda a construção dessa refinaria no Município de Campos. Como eu disse, o que Campos produziu e produz sempre foi para beneficiar a Nação brasileira. Antes, era o açúcar e o álcool, hoje é o petróleo.\r\n\r\nMuito obrigado Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Heloneida Studart, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputada HELONEIDA STUDART\r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART - Sr. Presidente, Srs. Deputados, poucos moradores do Rio de Janeiro se lembraram de que hoje completa 37 anos o famigerado AI-5, o Ato Institucional nº 5. Hoje, vários jornalistas me perguntaram onde eu me encontrava nesse dia sinistro. Eu me encontrava à frente do Sindicato das Entidades Culturais, de que era Presidente, e lembro-me de que um amigo já morto, José Cândido Filho, me disse: “Acaba de ser proclamado o Ato Institucional nº 5. Vamos, todos nós sindicalistas, nos preparar para a prisão, para a tortura e para a morte.”\r\n\r\nConheci apenas a prisão. Na prisão, assisti à tortura de outra pessoa durante dez longas noites inesquecíveis e também presenciei a morte de muitas pessoas - morte física e morte moral -, como aconteceu com a minha querida amiga Zuzu Angel. Acompanhei seu calvário, passo por passo, enquanto ela procurava o seu filho único pelos porões e pelos quartéis da ditadura. Não posso me esquecer do olhar de Zuzu; era um olhar tão doloroso que não dava mais para nenhuma mulher encarar. Ela dizia: “Helô, eu sofro mais do que a Virgem Maria, porque a Virgem Maria, pelo menos, segurou nos braços o cadáver do seu filho e eu desconfio que nunca pegarei o cadáver do meu.” Foi o que realmente aconteceu, sem falar que ela própria morreu naquele acidente misterioso na Barra da Tijuca.\r\n\r\nOs brasileiros gostam de esquecer, os brasileiros têm memória curta, os brasileiros esquecem como se prepara a ditadura. A ditadura que nos desgraçou durante mais de 20 anos foi longamente preparada. Começou com Getúlio, quando se falava no mar de lama do Catete e Getúlio era um homem probo; seguiu com Juscelino, que passou os quatro anos do seu mandato sob o anátema de ladrão, corrupto e não conseguiu fazer o sucessor; o sucessor foi um pândego, empunhando uma vassoura da moralidade, que acabou renunciando; o Presidente Jango governou quatro anos sob a ameaça de golpe e acusação de corrupção e acabou sendo realmente golpeado pelas mesmas forças que, desde Getúlio, conspiravam contra a democracia.\r\n\r\nQuebra Haja o que houver e passe o que passar, eu nunca esquecerei aquele dia sinistro do AI-5, nem eu nem o Sr. Governador Marcello Alencar, que estava na sala vizinha à minha e era, naquele tempo, advogado de presos políticos. Escrevi três romances, uma trilogia, para lembrar essa época, para marcá-la na cabeça dos brasileiros. Se os brasileiros tivessem memória, fariam como os judeus, não esqueceriam essa data. Os judeus não deixaram que o holocausto caísse no esquecimento. A cada momento, a cada dia, em tudo o que escrevem, nos filmes que fazem, nas pinturas que pintam, nos livros que escrevem, relatam os horrores do holocausto. Nós deveríamos fazer o mesmo para que a história não se repita nunca mais.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Coronel Rodrigues, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Sr. Presidente; meu “bandido bom é bandido morto”, Deputado Sivuca. V. Exa.está no PTdoB, agora? O seu partido agora é o...?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - PT do B. \r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Sinto V. Exa. ter saído do PSC. Mas, a vida segue e precisamos ter esta nossa corrida, porque no ano que vem teremos eleições muito disputadas e difíceis, por conta de todo esse escândalo envolvendo os deputados federais, em Brasília. \r\n\r\nSr. Presidente, quero primeiramente fazer um registro. É que estivemos, sexta-feira passada, na Escola de Bombeiros, em Guadalupe, acompanhando a solenidade de formatura do CSA. E naquela ocasião presenciamos o discurso emocionado do coronel Carlos Alberto de Carvalho em relação ao Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nTodos sabem a consideração e o respeito que temos para com o Deputado Carlos Minc aqui em plenário, e que sempre gozamos dele uma simpatia muito grande. Vice-versa. Mas, não posso concordar que o deputado - dentro das suas atribuições de parlamentar, S. Exa. tem todo o direito de fazer, e é obrigação nossa fiscalizar todas as coisas erradas -, o que me deixou muito chateado, e o próprio De Carvalho se emocionou em seu discurso, por conta de ter havido praticamente uma invasão no quartel dos bombeiros no Humaitá, fato noticiado no jornal Extra, e se deu permissão para que a própria imprensa entrasse no quartel e fotografasse um fogão que já estava corroído pelo tempo. É porque está em obras, e falo com propriedade, porque freqüento aquele quartel há muitos anos, inclusive jogamos futebol lá há no mínimo 10, 15 anos, portanto, sei das condições de higiene daquele quartel, assim como tenho visto as melhorias que estão sendo executadas em todo o Corpo de Bombeiros pelos comandantes e pelo comando geral, principalmente nessa parte, o que dá uma melhor condição de vida e de respeito ao bombeiro. Até porque desde que entrei aqui sempre disse que o bombeiro tem que ser respeitado, acima de tudo. \r\n\r\nTodos sabem que eu e o comandante tivemos problemas políticos, que resolvemos esses problemas sentados, conversando. Mas quando se faz uma ação intempestiva - e não tenho dúvida de que essa ação foi planejada, de invadir um quartel com vigilância sanitária, com a imprensa, para dar divulgação, como se o quartel dos bombeiros estivesse um pandemônio! Quem leu a reportagem no jornal tem uma idéia horrorosa e dantesca de que as condições de higiene dos quartéis dos bombeiros são as piores, mas não são. Muito pelo contrário! \r\n\r\nEntão, está aqui o meu registro para que fatos lamentáveis como esse não ocorram. Temos que brigar, temos que denunciar, temos que procurar fazer com que coisas como essas que vêm acontecendo em Brasília não ocorram.\r\n\r\nQueria até pedir ao meu amigo, Deputado Carlos Minc, que viesse um dia aqui no Expediente Inicial e fizesse um discurso contra essa corrupção que há em Brasília, contra todas essas coisas que o PT fez, em nível nacional, e vem fazendo até hoje. Todo dia aparece um gesto de corrupção, acusação sobre alguma coisa que tem acontecido - já falei - que envolva Genoíno, que envolva José Dirceu, José Alencar, o filho do Lula. Todo mundo envolvido no PT, a liderança do PT toda! \r\n\r\nO PT teve que mudar, e eu não vi o nobre deputado, meu amigo, tenho o maior respeito por ele, vir aqui e meter o pau, o que seria normal, porque temos compromisso com a nação - não é só com o povo do Estado do Rio de Janeiro. Deputada Cidinha, Calazans, eu, V. Exa, todos nós temos compromisso com a nação, porque tudo o que se faz aqui no Rio de Janeiro - e nós sabemos que o Rio de Janeiro sempre foi a capital política do Brasil - emana para todo o território nacional. Muitas coisas que foram votadas e foram feitas aqui na Alerj serviram de know-how e foram copiadas por outras assembléias legislativas. Mas vemos as coisas acontecerem, mas não vemos as pessoas virem aqui denunciar.\r\n\r\nEu sou suspeito para falar porque sempre defendi a bancada do PT, sempre disse que a bancada do PT do Rio não se compara a todo esse lamaçal que temos visto em Brasília.\r\n\r\nQuero dizer também que tivemos aqui, no dia de ontem, um seminário sensacional, e que nosso Presidente Jorge Picciani - que eu não me canso de elogiar, é uma pessoa íntegra, de palavra, que mantém os seus compromissos acima de qualquer coisa -, assessorado pelo Prefeito de Caxias, Washington Reis, fez um seminário para que tenhamos as verbas necessárias para a construção do arco rodoviário da Baixada, que muito facilitaria o escoamento do tráfego em todo Rio de Janeiro, não só no centro da cidade. Criaria facilidades no trânsito e daria alternativas à população do nosso estado.\r\n\r\nVimos nesse seminário depoimentos que já estamos cansados de ouvir, inclusive do nosso futuro governador, Senador Sérgio Cabral, que fez uma colocação sensacional: ele disse, no seu discurso, que está ávido por assistir o Presidente Lula descerrando uma placa, cortando uma fita de inauguração de qualquer coisa no Estado do Rio de Janeiro. Ele vê, como temos assistido nos noticiários, o Presidente Lula descerrar placa, cortar fitinha, inaugurar obras, trecho de rodovias, tudo em outros estados, principalmente em São Paulo e nos estados do coração dele, mas não vemos o Presidente fazer nada em prol do Estado do Rio de Janeiro!\r\n\r\nSerá por quê? Medo da competição do Governador Garotinho, que todos sabem que é pré-candidato à Presidência da República? E tenho certeza de que ele representa, hoje, uma liderança nacional e é um calo no sapato dele! Será que S. Exa. se esqueceu de que o Rio de Janeiro lhe deu 80% do votos que o elegeram Presidente da República? Esses mesmos 80% de votos, hoje, estão sofrendo com a falta de investimento do Governo Federal. \r\n\r\nO mandatário, o Presidente, em momento algum, deve se envolver em briguinhas políticas. Deve ver a nação, independente de partido, independente de Estado da Federação. Deve ver o País como um todo. Se deixa de fazer que uma parte do País cresça, produza, está quebrando o equilíbrio da nação. Por conta de tudo isso que nós já falamos, S. Exa., nestes três anos, fez um boicote financeiro estúpido ao nosso Estado. Já falei da Emenda que tirou grande parte dos royalties do petróleo do Estado, que foi conferida pelo Sr. José Serra, que hoje é Prefeito de São Paulo. Ele é Prefeito de São Paulo, tem que puxar brasa para sua sardinha, que é o Estado de São Paulo. Agora, o Sr. Presidente Lula, que não é paulista, está radicado em São Paulo, deveria, acima de tudo, ter um senso democrático para com o Estado do Rio de Janeiro, que lhe deu proporcionalmente a maior votação de todo o País. Mas S. Exa., simplesmente, faz um boicote que jamais tivemos de um governante em Brasília.\r\n\r\nEntão, essas coisas não deveriam acontecer na política, mas infelizmente acontecem. Nós, cariocas, fluminenses, temos que estar atentos para que, em futuras eleições, futuras candidaturas, saibamos exatamente em quem votar.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr.Presidente.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de cinco minutos.\r\n\r\ndeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, acho que a questão que irei abordar aqui é muito relevante. Por isso, resolvi aproveitar esses cinco minutos. \r\n\r\nHoje, está estampado em todos os jornais que, por o Brasil ter atingido a auto-suficiência na produção de petróleo com mais de 1.800.000 barris, o Presidente da Petrobras passaria a exercitar o preço do combustível em nosso País, em detrimento do mercado internacional.\r\n\r\nSr. Presidente, ou eu não sei ler, ou o Presidente da Petrobras tem que ser demitido, a bem de todos os acionistas da Petrobras. A Petrobras é uma das maiores empresas do Brasil. Tem seu nome respeitado no mundo inteiro e um volume imenso de ações negociadas na bolsa de Nova Iorque. Todo mundo que compra ação da Petrobras, compra, porque sabe que petróleo é commodity. Sendo commodity, está sujeito aos preços internacionais. Quando o presidente da Petrobras diz que, a partir de agora, irá negociar o valor do combustível pelo preço que quiser, fará com que as ações da Petrobras despenquem no mercado internacional e assume a posição chavista no Brasil.\r\n\r\nEu estou incrédulo com essa entrevista do Presidente da Petrobras, porque trata-se de uma empresa de poderio, volto a dizer, com ações no mercado internacional. Petróleo é commodity. O preço do petróleo tem que seguir o mercado e não o desejo do Presidente da Petrobras. Isso fica muito bom para o Sr. Presidente Chavez, da Venezuela, ídolo do Sr. Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas para a Petrobras isso não pode valer. Não sei onde estava a cabeça do Presidente da Petrobras, ou se ele fez isso intencionalmente. Espero que esse fato tenha uma grave repercussão - eu diria, até, gravíssima. \r\n\r\nEsta Casa recentemente fez uma reclamação pública por ter sido a Refinaria de Manguinhos fechada. E por quê? Porque ela tinha que comprar petróleo ao valor do mercado internacional, refiná-lo e vendê-lo aqui como combustível a preço local. Não conseguiu produzi-lo e a Petrobras disse que não podia fazer nada a esse respeito porque ela tem o monopólio, praticamente, de refino do petróleo. Agora, o Presidente dessa empresa vai para o mercado dizer que no futuro, a partir de hoje, com a independência de mercado, irá negociar o preço do combustível a seu bel-prazer.\r\n\r\nChamo a atenção para esse fato que é gravíssimo. Espero que as pessoas estejam atentas a isso, porque tal fato pode gerar um grave prejuízo à Petrobras, com a desvalorização brutal das suas ações no mercado internacional. Deixo aqui o meu protesto chamando a atenção para esse fato.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Glauco Lopes, Graça Pereira, Walney Rocha, Altineu Cortes Cornélio Ribeiro, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Jorge Picciani, José Távora, Leandro Sampaio, Leo Vivas, Pedro Fernandes, Renato de Jesus).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Ata registra a presença de 65 Senhores Deputados.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3006/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 48/2005), QUE ALTERA O ITEM 04 DO INCISO III, DO ANEXO AO ART. 107 DO DECRETO-LEI 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE TRANSPORTES; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, mantendo aqui a minha linha de ser contrário a qualquer majoração de imposto, que é o que o governador em exercício, Luiz Paulo Conde, propõe na primeira mensagem que envia a esta Casa - ele quer reajustar as taxas do Detran em 50,8%. O meu parecer é contrário. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer, pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Sr. Deputado Sivuca. \r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Sra. Presidente, quero dar voto em separado. Posso? V. Exa. me permite, Sra. Presidente?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Voto em separado e divergente do Deputado Flávio Bolsonaro? \r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Isso. O meu voto é favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Um a um. \r\n\r\nConvido para emitir parecer o Deputado Átila Nunes. (Pausa) Não se encontrando presente, convido para emitir o parecer o Sr. Deputado Ely Patrício. (Pausa) Não se encontrando presente, convido para emitir o parecer o Deputado Coronel Rodrigues. \r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, voto como o Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Dois a um. \r\n\r\nConvido para emitir parecer a Deputada Waldeth Brasiel. (Pausa) Não se encontrando presente, convido para emitir o parecer o Sr. Deputado Cornélio Ribeiro. (Pausa) Não se encontrando presente, convido para emitir o parecer o Sr. Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, acompanho o parecer do Deputado Noel de Carvalho. O meu parecer é favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Três a um. \r\n\r\nConvido para emitir parecer o Sr. Deputado Marcos Abrahão. \r\n\r\nTrês a um, favorável.\r\n\r\nPara emitir parecer, pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Sr. Deputado Sivuca. \r\n\r\nO SR. SIVUCA (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, a Comissão de Transportes acompanha o voto do Sr. Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer, pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, convido o Sr. Deputado Domingos Brazão. (Pausa) Não se encontrando presente, convido para emitir parecer o Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o Sr. Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, acompanho o nobre e elegante Deputado Noel de Carvalho. O parecer é favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra, para discutir a matéria, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Flávio Bolsonaro, que dispõe de sete minutos e meio. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, como falei em meu parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, lamentavelmente, a primeira mensagem que o governador em exercício, Luiz Paulo Conde, envia a esta Casa é para majorar ainda mais os impostos em âmbito estadual. \r\n\r\nFico pensando, Sra. Presidente, e sempre que vou votar um projeto me coloco no lugar da população, porque são leis que vão refletir também sobre mim, independentemente de eu ser deputado. E quem não fica revoltado, já que sempre que tem que fazer qualquer transferência de propriedade do veículo tem que pagar aquele DUDA de cinqüenta reais? Você vai emplacar seu carro e tem que pagar aquele DUDA; você vai fazer a vistoria e tem que pagar o tal do DUDA! E agora, o primeiro projeto que é enviado a esta Casa pelo governador em exercício, o Conde, é majorando, aumentado essas taxas em 50,8%! Baseado em quê? Que custo adicional surgiu nestes últimos anos para cá para aumentar dessa forma essas taxas?\r\n\r\nEntão, só para ter uma idéia, licenciamento de veículos, vistoria anual, emissão de laudo de gases poluentes, tudo junto aumentou 50,8%. Por que passar mais esse ônus para a população? Fico revoltado quando alegam qualquer coisinha para termos que pagar mais imposto, taxa disso e daquilo, recolher guia no Banerj. E nós? Vamos autorizar que imponham mais esse ônus para a nossa população?\r\n\r\nSra. Presidente, é isso que eu queria discutir e esclarecer. Acho que muita gente não sabe o que estamos votando e eu não quero contribuir para o aumento da carga tributária que incide sobre a população do Estado do Rio de Janeiro. E porque considero um absurdo, o cúmulo mesmo, repassar esse custo para a população, vou votar contra o projeto e vou pedir verificação. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos. (Pausa) S. Exa. passa a vez para o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, quero fazer um breve comentário a respeito desse projeto que, apesar de constitucional, tem razão o Deputado Bolsonaro, representa um aumento de taxas que vai para os ombros do contribuinte, do usuário do sistema Detran. \r\n\r\nApresentei uma emenda ao projeto porque a emenda constitucional que a regulamenta diz que quando se cria uma taxa, ela entra em vigor só no ano seguinte e também é necessário decorrer o prazo de 90 dias, detalhe que o Poder Executivo esqueceu de acrescentar. \r\n\r\nE eu não sei, o Executivo não informa como deveria, quanto vai simbolizar esse aumento na arrecadação. E aí que vem a contradição. O primeiro projeto em pauta vai penalizar todo contribuinte; o segundo, que diz respeito só ao IPVA dos prestadores de serviço de veículos, esse IPVA vai ser reduzido de 4% para 0,5% e isto, só na cidade do Rio de Janeiro, vai gerar um prejuízo para os cofres públicos de mais de R$ 50.000.000,00. \r\n\r\nSra. Presidente, vou deixar para discutir a matéria no devido momento, mas já é uma contradição em si. Se de um lado o Governo quer tomar dinheiro de todos os contribuintes, do outro dá, para um segmento somente, aquilo que não pode e que não deve. Quanto à constitucionalidade, o projeto é constitucional, mas é um projeto ruim, no mérito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de sete minutos e meio. Antes, porém, pela ordem, Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - Sra. Presidente, a questão de ordem é para criticar e lamentar o comportamento da Casa porque, no momento em que se agride a economia popular dos proprietários de automóveis, a Comissão de Defesa do Consumidor não foi ouvida sobre a questão. É profundamente lamentável.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sra. Presidente, peço a palavra pela ordem também. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Pode-se considerar a existência de um orador na tribuna.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Desculpe. Deputado Paulo Ramos, eu não tinha te visto e retiro meu pedido. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas se a Sra. Presidente entender que sim...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não, não, eu retiro meu pedido. Quero ouvir o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos diante não apenas de mais uma contradição do Governo. Na verdade es tamos diante de mais uma aberração do Governo, porque esta Casa tem recebido e, por sua maioria, aprovado, inúmeras Mensagens do Poder Executivo incorporando renúncia fiscal a setores conhecidos da economia. Já tivemos aqui redução de alíquota de ICMS, compensação de débitos tributários, enfim, uma parafernália de Mensagens tratando não da arrecadação, mas tratando daquilo que não pode mais ser arrecadado.\r\n\r\nJá é do conhecimento de todos que, em função da política fiscal do governo, tem havido uma redução brusca no recolhimento do ICMS. Tivemos redução do ICMS para o Norte e Noroeste do estado. Aliás, naquela Mensagem, quando relacionava os municípios pertinentes à região, incluíram um “bacalhau”, que era o Município de Cantagalo. Assustou a muitos. Entretanto, ficou evidente que aquele “bacalhau” se destinava ao pólo cimenteiro. \r\n\r\nMas há uma questão: a redução do ICMS não resultou na redução do preço das mercadorias. A bem da verdade, a redução do ICMS não teve o objetivo de, em reduzindo o preço dos produtos, aumentar o consumo, e, com o aumento do consumo, exigir um aumento da produção, gerando empregos e distribuição de renda através dos salários. Não! O objetivo consistiu, única e exclusivamente, em aumentar a margem de lucro, sem qualquer outro efeito, sem qualquer outro desdobramento na economia.\r\n\r\nTivemos também uma situação interessante envolvendo a Companhia Estadual de Gás. Por meio de decreto, S. Exa., a Sra. Governadora do Estado, eliminou o percentual de 18% para o ICMS. Era de se imaginar que o preço da água fosse reduzido.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Da água ou do gás?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Da água. \r\n\r\nEntretanto, além da renúncia fiscal, que não reduziu o preço da água, ainda houve o aumento de 8%.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Concedo o aparte ao Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Deputado Paulo Ramos, só fiz a intervenção porque V. Exa. falou da Companhia Estadual de Gás, mas é da Companhia de Águas e Esgotos. \r\n\r\nAcho que, neste caso, se foi feita uma concessão fiscal, por via de conseqüência, essa concessão tem que beneficiar o consumidor. Acho que isso é um processo que enseja uma representação jurídica para que o consumidor tenha o benefício que se pressupõe que retirado o ICMS, iria dar.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - No caso da água, o Ministério Público tem cuidado. Já tem havido muitas divulgações da ação na parte relativa à defesa do consumidor do Ministério Público. Mas, de qualquer maneira, poderíamos citar inúmeros outros casos, envolvendo a Companhia Siderúrgica Nacional, de favores fiscais. \r\n\r\nAgora, vem o governo do estado e procura penalizar o proprietário de veículos automotores. Vejam bem, é uma espécie de carnaval de taxas. Licenciamento de veículos, vistoria anual e emissão de laudo de gases poluentes: R$ 67,87 . Não sei por que não arredondou. Qual a razão de colocar R$ 67,87? Ou colocaria 67, ou 68. Vistoria móvel ou em trânsito: R$ 81,44. E assim vai. E assim a nave vai. \r\n\r\nO Governo do Estado faz favores a grandes empresários, faz favores a alguns setores da economia, através da renúncia fiscal, e age de forma a mais perversa com o proprietário de veículos automotores. Isso não é surpresa. Isso não pode, de forma alguma, surpreender qualquer cidadão deste Estado, na medida em que, ao fazer favores fiscais para grupos empresariais conhecidos, o Governo do Estado nada mais fez do que institucionalizar o propinoduto - certamente fazendo acordos por baixo dos panos, caixa dois, três, para sua campanha eleitoral de 2006. Ao penalizar parcela expressiva da população do Estado do Rio de Janeiro, com a majoração das tarifas naquilo que é atinente aos veículos automotores, S. Exa. a Sra. Governadora do Estado reafirma a índole de seu Governo.\r\n\r\nPortanto, Sra. Presidente, só nos resta uma única alternativa em homenagem à sofrida população do Estado do Rio de Janeiro: votar contra esse Projeto e manifestar a expectativa de que a maioria esmagadora nesta Casa, no momento da votação, também compreenda as dificuldades vividas pela população e possa rechaçar esse Projeto, votando “não”.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu cinco emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3007/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 49/2005), QUE ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, ESTABELECENDO ALÍQUOTA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - PARA VEÍCULOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À LOCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRANSPORTES; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Antes, porém, Sra. Presidente, gostaria de levantar uma questão de ordem e que a mesma tivesse a recepção da Mesa. Procede o posicionamento anterior da Sra. Deputada Cidinha Campos. Aumentos de taxas de um serviço ou de serviços prestados ao consumidor inserem a Comissão de Defesa do Consumidor a opinar. É necessário que se tenha a anuência e audiência da Comissão de Defesa do Consumidor quando se tratar da discussão das emendas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Sra. Deputada Cidinha Campos tem toda razão, Sr. Deputado Paulo Melo. Após a questão de ordem da Sra. Deputada Cidinha Campos, fiz uma consulta com nosso assessor da Mesa e já coloquei aqui. Peço desculpas por V. Exa. ter emitido parecer na Comissão anterior. Mas já colocamos aqui, chamando V. Exa. para emitir parecer nessa mensagem sobre a Comissão de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEstá deferido o pedido de V. Exa.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer ao Projeto atual, da redução de 0,5% do IPVA, no que pese a discussão do mérito, que acho extremamente saudável, na questão de reduzir o IPVA, a lei é bem clara, cabe ao Executivo. O percentual tem que ser discutido por esta Casa. Principalmente a essência do Projeto. Eu mesmo conversava com o Sr. Deputado Luiz Paulo e ele achava estranha a questão da redução, que não vem a beneficiar. Mas, como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, na análise, na iniciativa em poder mudar ou não, que é da Governadora, dou o parecer pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, voto em separado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Voto em separado do Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Afinal, como membro da Comissão de Constituição e Justiça, considero o Projeto inconstitucional. E por que o considero? Primeiro, nós já firmamos um conceito na Comissão de Constituição e Justiça, aprovado inclusive por proposta do Deputado Presidente, Paulo Melo, que não é admissível tramitar na Comissão de Constituição e Justiça nenhum projeto oriundo do Executivo que implique em redução de receita, se não vier a repercussão dessa redução de receita no Orçamento. Este Projeto não veio acompanhado de qualquer demonstração da redução de receita e seu impacto no Orçamento. \r\n\r\nPor isso, Sra. Presidente, a Lei de Responsabilidade Fiscal é muito clara. Ela diz que, quando um projeto do Executivo impacta negativamente o Orçamento, este mesmo Poder Executivo, no mesmo projeto, tem que dar a reposição dessa perda. E esse projeto não dá nenhuma reposição para a perda. É a primeira razão de inconstitucionalidade. E a segunda, o Sr. Deputado Paulo Melo há de convir, que os municípios onde os carros são emplacados, são detentores de 50% do IPVA. Então, os municípios serão usurpados em 50% da arrecadação, contrariando o inciso III, artigo 158 da Constituição Federal.\r\n\r\nPor via de conseqüência, um projeto que contraria a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal só pode merecer, da Comissão de Constituição e Justiça, o voto pela inconstitucionalidade. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nVoto em separado, pela Comissão de Constituição e Justiça, do Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Voto em separado) - Sra. Presidente, nossa bancada já emendou este Projeto, mas, quanto à questão da constitucionalidade, levando em conta o que diz o Sr. Deputado Luiz Paulo, que é realmente relevante e como se trata de uma redução que interessa a vários proprietários, vamos emitir parecer pela constitucionalidade. Fizemos várias emendas da bancada e vamos discutir o mérito, até para corrigir onde couber e acrescentar a exigência de enviar essa repercussão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Dois a um.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir voto em separado) - Vou votar pela constitucionalidade, mas, depois, na discussão, explicarei que o colega que está contra as pessoas que trabalham nessa área deveria dizer toda a verdade, não só meia verdade: não emplacam os seus carros aqui porque no Espírito Santo, em Minas Gerais, no Paraná, em São Paulo o imposto é 1%.\r\n\r\nEsse projeto foi de minha autoria, mas não foi sancionado porque seria inconstitucional. Então, a Sra. Governadora mandou esta mensagem e ainda diminuiu a alíquota para 0,5%. Isso atende aos interesses do Estado. \r\n\r\nAs contas do Sr. Deputado que me antecedeu estão todas equivocadas, com números mascarados. Uma minoria de carros paga 4%. Se a arrecadação chegar a 1,2 milhão já é muito; o restante vem todo pagando lá fora. Pagando-se 0,5% aqui, de 50 mil carros, vai dar muito mais dinheiro do que o cálculo que S. Exa. fez. \r\n\r\nQuebra O colega é engenheiro mas, infelizmente, está contra. Às vezes eu não entendo a oposição: quando se aumenta o imposto os oposicionistas reclamam, dizem-se contra o Governo; quando se abaixa o imposto para dar melhores condições de o trabalhador se mover e para o nosso Estado ter condição de se desenvolver e ser competitivo em relação a outros Estados, eles vêm com um discurso numérico, fantasiado, fora da realidade, para tentar fazer com que um projeto desse não vá em frente. Ora, a Governadora, ou o Governador, quando aumenta o imposto merece, por parte da oposição, crítica; quando o diminui, também merece crítica! Não estou entendendo, alguma coisa está errada.\r\n\r\nEsse projeto é bom para o Estado do Rio de Janeiro; só quem não o estudou profundamente e quer defender determinada posição política é que pode dizer que ele é ruim. \r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Três a um.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Para emitir voto em separado) - Pela constitucionalidade, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Qual foi o parecer de V. Exa.?\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Pela constitucionalidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Quatro a um.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir voto em separado)- Pela constitucionalidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Cinco a um.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para emitir voto em separado)- Sra. Presidente, é notório que o Estado do Rio de Janeiro vem trabalhando com uma alíquota diferenciada em relação aos demais Estados da Federação, sobretudo os que fazem divisa com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto de autoria do Sr. Deputado Samuel Malafaia seria de 1%, para igualar a Curitiba, ao Espírito Santo e aos demais Estados. Acho que o Poder Executivo fez melhor mandando ainda uma alíquota diferenciada: 0,5%, na verdade, vai proporcionar um aumento da receita. \r\n\r\nO Sr. Deputado Luiz Paulo pode facilmente comprovar, se visitar o pátio de qualquer locadora de veículos, que as placas não são do Rio de Janeiro. Além do IPVA, temos os problemas de multas, dos DUDAs para transferência. Esses veículos não fazem vistoria dentro do Estado do Rio de Janeiro - vistorias importantes, Sr. Deputado Luiz Paulo, relacionadas ao controle da poluição ambiental, que só o Estado do Rio de Janeiro realiza, entre outras.\r\n\r\nÉ extremamente importante que possamos usar a máxima de tributar menos para arrecadar mais, porque, na verdade, estaremos ampliando o número de veículos a serem tributados. Acho saudável e, digo mais, poderíamos fazer uma emenda à mensagem para aproveitar e reduzir os 4% de IPVA dos outros veículos também, que é muito, para pelo menos 3%.\r\n\r\nA política de aumentar a arrecadação não significa ter um porcentual alto de imposto e sim ter uma grande malha que pague os impostos. Isso é que realmente aumenta a arrecadação: tributar menos de cada um mas aumentar a quantidade de pessoas tributadas.\r\n\r\nEntão, nosso parecer é pela constitucionalidade, na certeza de que assim estaremos colaborando para o aumento da arrecadação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Seis a um, favorável.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Soares. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Edino Fonseca. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer ) - Sra. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Sr. Deputado Sivuca.\r\n\r\nO SR SIVUCA (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, pelas razões expostas, meu parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o meu parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, diferentemente do que reverberou o Deputado Samuel Malafaia, mesmo integrando a bancada da oposição, sou favorável à redução da alíquota, e desejaria, assim como o Deputado Domingos Brazão, que essa redução alcançasse também todos os proprietários particulares de veículo, todos os cidadãos que têm automóvel emplacado no Rio de Janeiro. \r\n\r\nNão vejo razão para o Governo do Estado dar um benefício exclusivamente às locadoras de automóvel. Reconheço mérito na proposição e votarei favoravelmente. Entretanto, é preciso registrar que numa manifestação afrontosa ao cidadão contribuinte, o Governo do Estado tem alugado carros, todos eles praticamente emplacados em outros Estados. Basta freqüentar ou visitar o Palácio Guanabara ou passar diante qualquer Secretaria de Estado para verificar que o Governo do Estado, numa afronta ao contribuinte comum, contrata locadoras que têm todos os seus veículos emplacados em outras unidades da Federação. \r\n\r\nEu tive a oportunidade de apresentar um projeto de lei, aprovado nesta Casa mas vetado pela Governadora, que determinava que os órgãos da Administração - direta ou indireta - só poderiam contratar locadoras cujos veículos estivessem emplacados no Estado do Rio de Janeiro, lembrando que cabe ao Poder Executivo dar o exemplo, até porque qualquer cidadão comum poderá se utilizar de artifícios, ou poderia, e emplacar seus automóveis particulares em outras unidades da Federação, mesmo residindo no Estado do Rio de Janeiro. É possível tal simulação. Entretanto, para verificar a boa-fé do governo do estado, a partir do momento em que o IPVA é reduzido de 4 para 0,5%, apresentei uma emenda, exatamente dizendo que os órgãos da administração direta e indireta, no caso da contratação de locadoras, somente admitirão carros emplacados no Estado do Rio de Janeiro, porque aí teremos a coerência da intenção do governo em incentivar um setor, em eliminar a desigualdade existente entre o Estado do Rio de Janeiro e outras unidades da Federação ao seu propósito de arrecadar. Aí sim, estaremos criando uma espécie de constrangimento para que as locadoras passem a emplacar os carros no Estado do Rio de Janeiro, ficando submetidas também à fiscalização do estado, porque esse sistema unificado de controle de multas ainda não alcança todas as unidades da Federação. \r\n\r\nEntão, Sra. Presidente, vou votar favoravelmente a este projeto, entretanto, espero que a base do governo acolha também a emenda por mim apresentada, para que só seja possível aos órgãos da administração direta e indireta a contratação de locadoras cujos veículos estejam emplacados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, eu vou aqui historiar um pouco essa questão para que os colegas entendam claramente a minha posição. \r\n\r\nHá aproximadamente um ano, o nobre Deputado Paulo Ramos entrou com um projeto de lei nesta Casa, que foi recusado por inconstitucionalidade, exigindo que os veículos que fossem prestar serviços no Estado do Rio de Janeiro fossem emplacados aqui. Mas essa exigência não é possível de ser feita porque não tem base na Constituição. Na época do Projeto de Lei do Deputado Paulo Ramos eu dizia que quando fui Secretário de Transportes do município coloquei no edital de licitação esta cláusula - que os prestadores de serviço teriam que emplacar o veículo aqui no Rio de Janeiro. Perdi a cláusula no Tribunal de Contas do Município, porque julgaram a cláusula também inconstitucional. Esse é o histórico. \r\n\r\nHá algum tempo, o Deputado Samuel Malafaia apresentou projeto de lei nesta Casa reduzindo a alíquota dos veículos prestadores de serviço de 4 para 1%. O projeto foi aprovado pela Casa e vetado pelo Poder Executivo. E aí o Poder Executivo mandou esse projeto de lei reduzindo a alíquota para 0,5%. Esse é o histórico. \r\n\r\nPor que este projeto do Poder Executivo é inconstitucional? Primeiramente porque ele implementa a guerra fiscal, isto é, trabalha na esperteza. Enquanto o Sr.Deputado Samuel Malafaia explicitava 1% de alíquota, para igualar a outros estados vizinhos, este projeto reduz para meio; então ele não iguala, ele aprofunda a guerra fiscal. Esta é a primeira questão. \r\n\r\nA segunda é que não adianta eu e o Sr. Deputado Samuel Malafaia nos contradizermos sobre valores, perdas ou ganhos, porque quem tem a obrigação de mandar o demonstrativo, dizendo das perdas ou ganhos, é o Poder Executivo, e ele não enviou. Por isso, descumpriu um preceito da Lei de Responsabilidade Fiscal. E considero, pelos números que possuo, que esse projeto produz perdas para o Estado e por isso fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nPor último, essas perdas abalarão os municípios que licenciam os veículos, em 50% da arrecadação do IPVA porque, como v. Exas. sabem, pela Constituição Federal, a alíquota do IPVA, 50% dela pertence ao município o veículo. Este é o mérito da inconstitucionalidade da matéria. Agora vamos aos números. \r\n\r\nQuando entro no site do Detran encontro lá: “Frota de veículos do Município do Rio de Janeiro - em outubro de 2005, veículos de aluguel, de uma frota particular, de um milhão oitocentos e 13 mil e 917 veículos, 86 mil 954 são de aluguel. Ora, uma conta simplória: se eu imaginar que dez mil veículos novos serão emplacados, em um ano, no Estado do Rio de Janeiro, isso seria, em termos globais, considerando a alíquota de meio por cento, uma arrecadação de 8,7 milhões de reais/ano. E, se 86 mil veículos terão uma redução de alíquotas de 4%, para 0,5%, o Estado perderá, com isso, 55 milhões de reais. Por via de conseqüência, o número que posso estimar é de uma perda de receita total de 47 milhões de reais por ano.\r\n\r\nSe os meus números não estão corretos, e os tirei do site do Detran, competiria a quem? Ao Poder Executivo ter enviado esses dados. Agora, Sra. Presidente, não quero acreditar e teria dificuldade em acreditar que, às vésperas de um ano eleitoral, o ano de 2006, o Poder Executivo esteja justamente preocupado só, e somente, com aqueles que têm frota de veículos de aluguel, porque esses um milhão e 800 mil proprietários de veículos estão sendo penalizados pelo aumento das taxas do projeto anterior, mas somente as empresas que locam veículos para o Estado é que seriam beneficiados com a redução dessa alíquota de quatro para 0,5%. Não quero acreditar! E há uma frase que sempre diz aqui o Sr. Deputado Domingos Brazão, que jamais esqueço: “ Não acredito que tenha um jaboti em cima da árvore”. Não acredito, prefiro agir de boa-fé.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para discutir a matéria, tem a palavra o nobre Deputado Samuel Malafaia, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, na minha participação nesta Casa como Deputado, quando faço os meus projetos de lei, tenho tentado observar os problemas da população, o que está acontecendo e onde posso ajudar. Sei que todo deputado tem o direito de pegar uma lei e copiar - uma lei de São Paulo, da Bahia, do Espírito Santo - coisa que não faço. O projeto de lei foi feito em 2004, e nós estamos em 2005. \r\n\r\nComeçamos a verificar, e discutimos com o Deputado Domingos Brazão, que o estado estava sendo invadido por carros com placas do Espírito Santo, do Paraná, de Belo Horizonte. Eu estudei com um rapaz de nome Matar - mas não significa que alguém vá morrer - que é dono da Localiza. A empresa tem mais de três mil carros no Rio, e quando renova a frota não compra nenhum carro aqui. Por quê? Porque aqui o imposto era de 4% e em Minas Gerais de 1%. Então, ele compra lá, traz aqui e renova a frota. \r\n\r\nEntão, o que essa lei objetiva? Que haja mais competitividade do mercado do nosso estado com o de outros estados, porque nós tínhamos um imposto de 4% e tudo em volta é 1%. O projeto passou na Comissão de Orçamento, passou na Comissão de Constituição e Justiça e foi para o Executivo, que não pode sancionar, por se tratar de uma lei do Executivo. O Poder Executivo, então, mandou a Mensagem, estabelecendo não o que o Deputado Luiz Paulo falou sobre perdas. Se formos ter em conta o emplacamento de um, dois carros, poderemos considerar perda, porque em vez de emplacar um, dois carros, com 4% de IPVA, vai-se emplacar com menos. Mas nós estamos falando de 50 mil carros. A frota, pelos dados que eu tenho, que é diferente dos dados do Luiz Paulo, é de 47 mil carros. Se 30 mil carros forem emplacados aqui e se puder renovar metade dessa frota, quem ganha é o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor isso, felicito o governo do estado, por ter sido sensível à nossa Mensagem e ter apresentado essa lei, que vai beneficiar o nosso estado, reduzindo o imposto de IPVA para veículos de aluguel.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA CIDA DIOGO, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cida Diogo) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cida Diogo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Armando José.\r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ (Pela ordem) - É para justificar a ausência da Deputada Edna Rodrigues, que está em Manaus, reunida com a Unale.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cida Diogo) - Justificada.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, subo a esta tribuna no sentido de defender o Projeto do Poder Executivo, e corroborar o que foi dito aqui pelo Deputado Samuel Malafaia. O que nós estamos fazendo, aprovando essa lei, é, na verdade, proporcionar um aumento de receita nos cofres do estado. Qualquer cidadão pode confirmar ao ir a uma locadora ou ao pátio de uma das maiores locadoras na Barra da Tijuca que é Localiza. Vai perceber, ao ler as placas, que os veículos não são emplacados no Estado do Rio de Janeiro, por uma razão óbvia: o IPVA, em diversos estados, para frotista, é de 1%. \r\n\r\nO nobre colega que nos antecedeu, o Sr. Deputado Luiz Paulo, é claro, baseou-se nos números que lhe foram fornecidos, mas talvez a pergunta não tenha sido feita de maneira correta. Para o Detran, carro particular são os veículos particulares. O veículo de aluguel - aí o nobre Sr. Deputado se confunde - não são os veículos que estamos discutindo, não é alvo desta mensagem. O carro que leva a categoria aluguel, no Detran, são caminhões, ônibus, Kombis e vans que fazem fretamento, são carros que levam as antigas placas vermelhas. Não estão inseridos os frotistas. O carro comprado com vistas à locação é denominado de frotista. O frotista é que é alvo desta mensagem do Poder Executivo. O Sr. Deputado Luiz Paulo, esse grande parlamentar, estudioso, é claro que buscou as informações junto ao Detran, porém, imagino eu, ao efetuar a pergunta se reporta a carro de aluguel. \r\n\r\nVejam os senhores que são 7.800 ônibus rodando no transporte municipal e algo em torno de mais 7.000 ônibus rodando no transporte intermunicipal. Então, nobre Sr. Deputado, V. Exa., que é engenheiro e bom de conta, vai imaginar que, arredondando para 8.000 ônibus no transporte municipal, mais 7.000 ônibus no transporte intermunicipal, estaríamos falando de algo em torno de 15.000 ônibus. Mais 25.000 táxis, aproximadamente, na cidade do Rio de Janeiro, são cerca de 40.000 veículos. Considerando ainda os táxis que rodam no interior do Estado, que são poucos, talvez em torno de 8.000, nos outros municípios, já estaríamos próximos dos 50.000. Mais as vans, que foram legalizadas, e as Kombis, num total de 15.000, estaríamos falando de algo em torno de 65.000 categorias de aluguel. Somando-se ainda os caminhões, vamos chegar aos 86.000. \r\n\r\nOs Srs. Deputados percebam a dificuldade que foi para encontrar 80.000 veículos na categoria de aluguel. Então, Sr. Deputado André, não são, de maneira alguma, os veículos usados nas locadoras. Prestou atenção na conta? V. Exa. veja que dificuldade para se chegar a 80.000 veículos na categoria aluguel. Imaginem os senhores que não possam ser os veículos de locadoras, destinados propriamente à locação, esses que estão enquadrados na categoria de frotista. \r\n\r\nNão posso aqui trazer também o número exato, mas posso dizer a V. Exa.: com certeza não chega a mil veículos, hoje. Trata-se de um Estado com alta vocação para o turismo, onde deveriam estar operando diversas locadoras, o que não ocorre. As locadoras que aqui operam também o fazem com veículos emplacados fora. \r\n\r\nSr. Deputado Luiz Paulo, o prejuízo que estamos levando não é só no IPVA, porque os carros estão sendo emplacados fora. O Rio de Janeiro é o único Estado do Brasil - tenho insistido nisso - que realiza a vistoria anual de controle de gases. Para se realizar uma vistoria de controle de gases, é preciso pagar um DUDA. Cada vez que se transfere um carro no Detran, é preciso pagar um DUDA para a transferência e um DUDA para alienar esse veículo, se ele foi adquirido num leasing ou por meio de uma financeira. É claro que todos esses veículos comprados por locadoras são negociados por leasing. Então, estamos perdendo dois DUDAs, pois eles estão sendo recolhidos em outro Estado.\r\n\r\nSr. Deputado, V. Exa., que é um homem que se preocupa com a arrecadação, tenho certeza disso, pode confiar que aprovar essa mensagem do Poder Executivo significa, certamente, um aumento de receita nos cofres públicos. Em relação a esse aumento, eu discuto a questão dos DUDAs. Acho um absurdo que tenhamos que pagar dois DUDAs num mesmo emplacamento. Mas, ainda assim, vamos votar a favor dessa mensagem. Pelas razões já expostas, tenho certeza de que estaremos colaborando com o aumento de nossa receita.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, serei muito breve. Também , irei aproveitar para fazer alguns comentários em relação ao projeto anterior.\r\n\r\nInicialmente, há uma questão de princípio. Se avaliarmos, hoje, o que é a presença do Estado na arrecadação de impostos e taxas, nos mais diversos segmentos econômicos, está provado que aumentar impostos e taxas, normalmente, faz com que cresça a informalidade e os setores privados, produtivo e de serviços, busquem alternativas para fazer com que sua engenharia financeira, sua engenharia de custos lhes permita sobreviver no mercado.\r\n\r\nHoje, temos uma infinidade de impostos - são mais de 50. Estes são os principais tributos, além das taxas e da contribuição de melhoria. Do ponto de vista filosófico, de princípios, toda e qualquer diminuição de alíquota, de certa forma, tem como conseqüência o alargamento da base tributária. Diminuindo a alíquota, mais pessoas passam a contribuir.\r\n\r\nEsta Casa, no ano passado, deu uma demonstração nesse setor, ao apoiar diversos incentivos, com a diminuição de alíquotas. Lembro-me, especialmente, da questão têxtil, da Lei da Moda, que reduziu o ICMS de 19% para 2,5% do faturamento - uma lei de nossa autoria, que foi sancionada pela Sra. Governadora.\r\n\r\nVotaremos favoravelmente a esse princípio. A redução da alíquota do IPVA no setor de serviço para as frotas será importante, no sentido de evitar que, efetivamente, observemos na maioria dos carros locados placas de outros Estados, sobretudo do Paraná e Minas Gerais. A maioria das placas são de Curitiba ou de Belo Horizonte. \r\n\r\nEnfim, acredito nisso, em função do potencial de mercado. Hoje, a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, do ponto de vista populacional, do ponto de vista de seu produto interno bruto, é a segunda maior do País. Então, com certeza, pode-se fazer, com esse instrumento, com que locadoras que usam de engenharia tributária ao levar suas sedes para outros lugares possam ter a facilidade de se estabelecer aqui e até aumentar a base tributária. É óbvio que qualquer estimativa de custos, de perdas e ganhos, em função da precariedade dos dados, é muito difícil de ser feita.\r\n\r\nÉ nossa intenção apoiar essa matéria porque a carga tributária que já se paga neste País é das maiores - no nosso Estado, também. É preciso que comecemos a pensar o que vai acontecer com outras alíquotas na área de energia, sobretudo considerando-se que hoje o Estado do Rio de Janeiro paga 30%, prejudica as classes mais baixas. Enfim, essa é uma temática importante.\r\n\r\nAo abordar este tema, Sra. Presidente, lembro que a bancada do PPS apresentou uma emenda também ao projeto anterior. A Sra. Governadora faz uma correção monetária na maioria das taxas do Detran e nós apresentamos um índice de correção menor, dentro da mesma filosofia coerente com o posicionamento de apoio à redução de alíquota do IPVA. Achamos que as demais taxas também não deveriam ter correção de mais de 50%, como vem acontecendo. Alerto que, na verdade, a Sra. Governadora cria mais taxas - a do emplacamento, a do selo - e com certeza isso também vai ser um peso a mais no bolso do contribuinte.\r\n\r\nPara sermos coerentes com o posicionamento que vamos ter com relação à diminuição das alíquotas do IPVA, estamos apresentando uma emenda diminuindo a correção monetária das taxas do projeto anterior.\r\n\r\nAcreditamos e esperamos, da mesma forma que o Sr. Deputado Luiz Paulo, sobretudo porque o Sr. Samuel Malafaia é um Deputado operante, atuante, sério, que esse jaboti não esteja em cima da árvore.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu quatro emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Regime de Prioridade:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 737/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE TORNA OBRIGATÓRIO O CURSO DE SALVATAGEM AOS QUE CONCLUÍRAM OU CONCLUIRÃO OS CURSOS DE ARRAIS, MESTRE AMADOR E CAPITÃO AMADOR.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Regime de Prioridade:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 745/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE OBRIGA A COLOCAÇÃO DE COLETORES SELETIVOS DE LIXO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Regime de Prioridade:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 746/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIRMAR CONVÊNIO COM OFTALMOLOGISTAS, PARA ATENDIMENTO DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária (Redação do Vencido assim emendada - 1º Dia):\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1054-A/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL RODRIGUES E JORGE PICCIANI, QUE ALTERA OS ARTIGOS 25 E 26 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CRIANDO A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA CIVIL E CALAMIDADE.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Volta em 2o dia, para discutir.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 80/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE DETERMINA ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO FORNECEDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA EXPEDIREM NOTIFICAÇÃO COM AVISO DE RECEBIMENTO PARA REALIZAREM VISTORIA TÉCNICA NO MEDIDOR DO USUÁRIO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL COM EMENDA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, LUIZ PAULO E ADROALDO PEIXOTO GARANI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação a Emenda da Comissão de Obras Públicas. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Cida Diogo.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO (Pela ordem) - Sra. Presidente, considerando que a crise da Saúde em nosso Estado é bastante calamitosa, que precisa de alguns investimentos e de decisões a fim de ajudarem a solucionar essa crise, principalmente em relação à situação dos nossos hospitais estaduais, esse Projeto foi apresentado com o intuito de contribuir com esse processo. No entanto, como o conjunto de comissões apresentou a decisão pela transformação em Indicação Legislativa, gostaria de solicitar a retirada do Projeto de Lei nº 274/2003 de pauta a fim de que possamos conversar melhor com o conjunto de Deputados das comissões. Assim, poderemos garantir a aprovação desse Projeto em forma de lei estadual e não de Indicação Legislativa, considerando que eleger hoje diretores dos nossos hospitais é o instrumento através do qual - tendo uma lei estadual que o garanta - poderá ajudar enormemente nas soluções efetivas para essa crise que os hospitais, principalmente da rede pública de Saúde, estão enfrentando. \r\n\r\nSolicito a retirada do Projeto de pauta para que possamos discutir melhor e viabilizarmos a aprovação em forma de lei estadual e não em Indicação Legislativa.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. e retira o Projeto de Lei nº 274/2003 de pauta a pedido da autora.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 456/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE ISENTA DA COBRANÇA DO ICMS AS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E EDUCAÇÃO, DE NATUREZA MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL INSTALADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO EM SEPARADO PELA ILEGALIDADE, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO (RELATOR ORIGINAL); DE OBRAS PÚBLICAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO PAULO MELO; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO GERALDO MOREIRA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), CAETANO AMADO, PAULO PINHEIRO, JOSÉ NADER, COMTE BITTENCOURT, PAULO RAMOS E PAULO MELO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para emitir Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 855/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE ALTERA A LEI Nº 4083, DE 10 DE MARÇO DE 2003, QUE DETERMINA QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA FIXA COLOQUE CONTADORES DE PULSO EM CADA PONTO DE CONSUMO NO ENDEREÇO QUE ESTIVEREM INSTALADAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO (RELATOR ORIGINAL); DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO), PAULO MELO E WALNEY ROCHA.\r\n\r\nQuebra A SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1336/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE OBRIGA OS PRÉDIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS E OS ESTABELECIMENTOS SIMILARES SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DISPONHAM DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA EQUIPADO COM CÂMARA DE VÍDEO A INFORMAR A EXISTÊNCIA E UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS NºS 1 E 2 E PREJUDICADA A de nº 3; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1 E 2 E PREJUDICADA A EMENDA 3, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 2; E ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1 E 2, E PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA 3.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO, NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, GERALDO MOREIRA E PAULO MELO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação a emenda da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as Emendas nºs 1 e 2 com pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas.\r\n\r\nFica prejudicada a Emenda nº 3.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai a Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra para declaração de voto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para declaração de voto, tem a palavra o nobre Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para declaração de voto) - Rapidamente, é apenas para agradecer o apoio de V. Exa. e de todos os deputados e deputadas a esse nosso projeto que foi aprovado em 1ª discussão e ainda volta em 2ª. E para pedir a V. Exa. que retire de pauta o Projeto nº 1713/04 de minha autoria, previsto para a votação em 1ª discussão na pauta de hoje.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1670/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE PARA OBTENÇÃO DA SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISALTIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS FLÁVIO BOLSONARO E CARLOS MINC; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, DOMINGOS BRAZÃO, RICARDO ABRÃO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai a Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 1713/04 está retirado de pauta a pedido do autor, Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2159/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UMA UNIDADE (CAMPUS) DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, DO DEPUTADO CORONEL JAIRO; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, RENATO DE JESUS, DICA E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Retorna ao autor para elaborar Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Tramitação Ordinária, em Discussão Única, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1160/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO DE JESUS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO 3º SARGENTO BM SYLVIO ERNESTO COCCHIARELLA FILHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Tramitação Ordinária, em Discussão Única, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1187/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “POST MORTEM” À SRA. MARIA ROSA CANELAS - ROSINHA DE VALENÇA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Tramitação Ordinária, em Discussão Única, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1188/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRE DR. WALLACE SALGADO DE OLIVEIRA PRÓ-REITOR ADMINISTRATIVO DA UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA (UNIVERSO), PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Tramitação Ordinária, em Discussão Única, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1190/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ TÁVORA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A ELBA RAMALHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Tramitação Ordinária, em Discussão Única, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1205/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRE PASTOR TEMÓTEO RAMOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Tramitação Ordinária, em Discussão Única, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1179/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATISTICA E ESTUDOS SÓCIO-ECONÔMICOS-DIEESE PELO TRANSCURSO DE SEUS 50 ANOS DE FUNDAÇÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se, em Tramitação Ordinária, a Discussão Única do \r\n\r\nREQUERIMENTO 675/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 300/2004, (PARA AVALIAR A SITUAÇÃO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE COMPLEMENTAR NO ESTADO DO RO DE JANEIRO), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 11.12.2005.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1011/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A CAMPANHA ANUAL DE COMBATE Á VIOLÊNCIA E À EXPLORAÇÃO CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE EDUCAÇÃO E CULTURA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Não se encontrando presente, chamo o Sr. Deputado Carlos Minc. (Pausa) Não se encontrando presente, chamo o Sr. Deputado Dica. Não se encontrando presente, chamo o Sr. Deputado Coronel Rodrigues. Não se encontrando presente, chamo o Sr. Deputado Átila Nunes. (Pausa) Não se encontrando presente, chamo o Sr. Deputado Alessandro Molon. (Pausa) Não se encontrando presente, chamo o Sr. Deputado Samuel Malafaia.(Pausa) Não se encontrando presente, chamo o Sr. Deputado Geraldo Moreira. (Pausa) Não se encontrando presente, a Presidência designa como Relator Especial o Sr. Deputado Antônio Pedregal. \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO PEDREGAL (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares. (Pausa) Não se encontrando presente, chamo o Sr. Deputado Antônio Pedregal. \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO PEDREGAL (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Silva.\r\n\r\nO SR. GILBERTO SILVA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Sr. Deputado Edmilson Valentim. \r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM (Para emitir parecer) - Sob pressão, favorável, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela Mesa Diretora, avoco o processo e também emito o parecer favorável.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1a, retornará em 2a. discussão. \r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Pela ordem) - Só para agradecer a votação dos companheiros, que vieram ao microfone emitir parecer favorável ao Projeto. Esse é um Projeto altruísta, que beneficia a adolescência e o combate à violência contra o menor no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2316/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR A INFORMAÇÃO NUTRICIONAL DE PRODUTOS FABRICADOS NOS PRÓPRIOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, VENDIDOS SEM EMBALAGEM PRÓPRIA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra a Sra. Deputada Cida Diogo. \r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Edmilson Valentim. \r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1a, retornará em 2a. discussão. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Presidência gostaria de lembrar aos Srs. Deputados que amanhã estaremos votando o Orçamento e o Plano Plurianual. \r\n\r\nO primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Marcos Abrahão. Não se encontrando presente, convido para fazer uso da palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. Não se encontrando presente, convido para fazer uso da palavra o Sr. Deputado José Bonifácio. V.Exa. dispõe de...\r\n\r\nO Deputado Paulo Ramos se encontra presente. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quero aproveitar a oportunidade deste Expediente Final e ceder a vez ao meu grande líder, Sr. Deputado José Bonifácio. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sra. Presidente, Srs. Deputados. O Estado do Rio de Janeiro, dividido em regiões com características muito especiais, também é dotado de instalações industriais, instalações econômicas, que fazem gerar riquezas de forma, eu não diria desigual, mas desproporcional entre essas regiões. \r\n\r\nPor um lado temos a capital do nosso Estado, a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, onde se concentram os mais importantes parques industriais do Estado do Rio de Janeiro. Aí se destacaria, de forma especial, na Baixada, o Município de Duque de Caxias, com todo o complexo da refinaria e instalação petroquímica, gás-química, gerando uma riqueza extraordinária para aquela região, aquele Município, os municípios vizinhos, o entorno de nossa Capital. Se nos deslocamos para o Sul, temos nossa Volta Redonda, a Companhia Siderúrgica Nacional, fazendo com que os reflexos dessa atividade repercutam por toda a malha urbana e todos os municípios daquela área do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSra. Presidente, nós podemos ir percorrendo cada região deste Estado, podemos pegar cada município e fazer uma análise do Índice de Desenvolvimento Humano. Vamos verificar uma disparidade. \r\n\r\nVamos verificar, Sr. Presidente, que há uma região do Estado do Rio de Janeiro que praticamente, até hoje, só foi beneficiada pelos recursos naturais. Como conseqüência disso, nós poderíamos esperar que também os investimentos públicos se fizessem acompanhar de uma ação permanente das esferas governamentais, em especial, do Governo do Estado e do Governo Federal. \r\n\r\nEu sou da Região dos Lagos. Dos municípios que, de certa forma, pretendo humildemente representar nesta Casa, alguns são da bacia petrolífera, da Bacia de Campos. Outros, no entanto, não se beneficiam desta dádiva da natureza, porque, mesmo estando na mesma região geográfica, não têm no seu litoral o privilégio de estarem no contexto da Bacia de Campos e, sim, na Bacia de Santos. Toda a Região Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro está a esperar uma decisão por parte da Petrobras. Esta decisão vai fazer uma revolução em toda aquela região muito pobre. \r\n\r\nO Município de Campos, se não houvesse na bacia e no litoral a existência dos poços de petróleo, talvez, hoje fosse um município em decadência. Sempre viveu da produção sucro-alcooleira que, de anos para cá, vem se esvaindo. As famosas cotas de produção do açúcar foram transferidas, em maior parte, para o Estado de São Paulo. A modernização do parque industrial acabou não acontecendo. Aquele Município, que tinha 18, 20, mais de 20 usinas produtoras de açúcar e de álcool, hoje possui três ou quatro, se tanto. \r\n\r\nComo conseqüência disso, Sr. Presidente, toda a Região Noroeste, pois Campos é, diríamos, a capital daquelas regiões Norte e Noroeste que vem sofrendo com essa decadência, diferentemente da Região dos Lagos, em que o crescimento populacional tem sido maior do que o normal. As taxas de natalidade, na minha região não são diferentes do restante dos municípios, mas o fluxo migratório tem feito com que a Região dos Lagos assista, nos últimos anos, a um crescimento populacional extraordinário, enquanto na Região Noroeste se dá exatamente o inverso. Há uma migração daquela região para minha região, para o Rio de Janeiro e para a Baixada Fluminense. Como reverter esse quadro? Há uma forma para que isso não aconteça. \r\n\r\nHoje, participei de uma solenidade no Palácio Guanabara. Quero dizer a V. Exa. e a esta Casa que é a primeira vez que fui ao Palácio Guanabara depois que assumi o mandato de deputado estadual. Sou um parlamentar de oposição ao Governo do Estado mas, acima de tudo, defendo que o Estado do Rio de Janeiro precisa e deve receber, tem o direito de receber investimentos do Governo Federal, investimentos que não podem mais ser adiados.\r\n\r\nEstive na solenidade com meu líder Deputado Paulo Albernaz, que não é do meu partido mas eu o acompanho desde quando era vereador do Município de Campos e eu militava politicamente em Cabo Frio. Sei não só do seu interesse por aquela região Norte e Noroeste como da sua preocupação com todo o Estado do Rio de Janeiro. Quando se falou dessas necessidades, vimos que nesse movimento mais um corpo se fortaleceu hoje no Palácio Guanabara, evento presidido pela Sra. Governadora Rosinha. \r\n\r\nNão temos mais dúvidas e só esperamos do Sr. Presidente Lula uma palavra e uma decisão. Que o Governo Federal, sabendo da importância que tem a Petrobrás para essa região e para o Estado do Rio de Janeiro, não venha procrastinar, não empurre para frente, não prorrogue a decisão e que logo determine que a nova refinaria de petróleo da Petrobras seja instalada na Região Norte Fluminense, mais especificamente no Município de Campos. \r\n\r\nHá décadas a Petrobras estuda a melhor localização para construir essa refinaria e até hoje não encontrou, tecnicamente, melhor localização do que a região do Bururi, no Município de Campos.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, quero dizer que oficialmente venho somar, já que em todos os debates e reuniões de que tenho participado, tanto na minha região como fora dela, tenho defendido a implantação da refinaria de petróleo em Campos porque significa a redenção de toda a Região Norte e Noroeste fluminense, que já foi muito prejudicada quando o Estado do Espírito Santo recebeu os incentivos fiscais da Sudene. E aquela região nossa do Rio de Janeiro começou, a partir daí, o seu esvaziamento econômico. É hora de o governo federal quitar essa dívida que tem com a Região Norte Fluminense, pois a partir daquela legislação federal é que se agravou, ainda mais, o quadro econômico de necessidades sociais. Eu diria que há até alguns rincões de miséria no Norte e Noroeste fluminenses.\r\n\r\nEra isso, Sra. Presidente, que eu queria trazer, hoje, a esta Casa. Entendemos claramente que outras posições no estado estejam sendo tomadas, mas, sem dúvida alguma, para o equilíbrio econômico, social, deste Estado do Rio de Janeiro em que nós não tenhamos mais o centro, a capital, a Região Metropolitana com a maior parte dos investimentos, gerando empregos, como nós estamos vendo com as instalações, que a cada dia são acrescentadas, nos municípios da Baixada Fluminense, em função das iniciativas sejam elas governamentais ou da própria iniciativa privada, de trazer para cá a geração de emprego, atraindo cada vez mais esse fluxo migratório do Norte e Noroeste para o grande centro do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o equilíbrio que precisa se dar na distribuição, nos investimentos públicos e na geração de empregos no nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, Sra. Presidente, Srs. Deputados, é esta a minha manifestação na tarde hoje, dizendo que, sendo adversário do governo do estado, entrei hoje pela primeira vez no Palácio Guanabara, não para ficar solidário com a Governadora Rosinha, mas me somar, reafirmar que em nome de uma boa parcela do meu partido, creio que as disputas partidárias, as diferenças partidárias - e isso é que o governo federal precisa entender - não podem estar acima dos interesses de uma população sofrida e injustiçada que há anos espera o seu momento de redenção.\r\n\r\nÉ a hora do Norte e Noroeste Fluminenses, Sra. Presidente.\r\n\r\nÉ a hora de o Governo Lula dar ao Estado do Rio de Janeiro o que tem direito. É a hora de o Governo Lula dizer que não age pensando partidariamente. E ele quer o benefício dessa região. E essa região não só merece, mas espera, porque ali perto está 80% da produção do petróleo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\n(NO DECORRER DO DISCURSO DO SENHOR DEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO, ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Augusto) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sra Deputada Graça Matos, afirmei aqui diversas vezes e cheguei a ser duramente criticado quando demonstrava que o Governo Lula, ao liberar o empréstimo consignado para aposentados e pensionistas, ia matar, no tempo, os aposentados e pensionistas. Porque emprestar dinheiro consignado com juros de 3 a 4% ao mês simboliza emprestar dinheiro com juros de 90% ao ano. E os aposentados e pensionistas com as suas míseras pensões não podem, sob hipótese alguma, arcar com juros dessa dimensão. Eu afirmava aqui que ousava dizer que isso era um crime contra a economia popular. Passou-se um ano e a verdade veio à tona. A primeira verdade é que os empréstimos consignados foram moeda de barganha do Partido dos Trabalhadores com o Sistema Financeiro, para engordar o caixa dois. Isto é lastimável. Exploraram o pensionista e o aposentado para se locupletarem de propinas do sistema financeiro. Mas o mais grave ou tão grave ainda, conforme matéria divulgada ao longo da semana passada, precisamente no dia 8 de dezembro, é que verificamos o seguinte título: “Idosos encalacrados: quatro milhões e 300 mil aposentados e pensionistas devem R$ 10,5 bilhões aos bancos”. Veja, Sra. Presidente, quatro milhões e 300 mil aposentados e pensionistas são devedores do sistema financeiro de R$ 10,5 bilhões, pagando juros extorsivos anuais, na ordem de 90%. Diz a matéria ainda: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Do total de encalacrados, a maioria idosos, pelo menos três milhões e 400 mil sobrevivem com até dois salários mínimos.” \r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nSr. Presidente, três milhões e 400 mil idosos, isto é, maiores de 60 anos sobrevivem com dois salários mínimos e são devedores do sistema financeiro com juros extorsivos de quase 90%. São esses pobres idosos que alimentam a ganância dos bancos e parte do caixa dois do Partido dos Trabalhadores. Esse idosos são...\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Todos são vítimas do conto do empréstimo consignado na folha de pagamento - uma estorinha de terror escrita pelo Governo Federal...”\r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nPelo Governo de Luiz Inácio Lula da Silva...\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“... em conluio com o voraz sistema financeiro no Brasil.\r\n\r\nAté agora, só foram quitados totalmente R$ 107 milhões em dívidas. Das seis milhões e 200 mil operações de crédito, só 421 mil foram totalmente pagas pelos aposentados e pensionistas do INSS. Outras cinco milhões e 600 mil operações de débito ainda estão ativas. O número significa que um milhão e 900 mil aposentados ou pensionistas contraíram dívidas em mais de uma instituição financeira e agora não sabem como sobreviverão aos descontos diretos no contracheque.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nSr. Presidente, o Governo Lula praticou, porque coonestou um processo de agiotagem que o sistema financeiro praticou contra pensionistas e aposentados. \r\n\r\nEu não conheço, na história recente de nosso País, algo tão indigno, tão cruel. Parece que os dirigentes de nosso País, ou não tiveram mãe, nem pais, nem avós, para desrespeitar tão profundamente o idoso. \r\n\r\nAcenaram com propaganda em televisão, que eu considerei um estelionato político, dizendo: “Aposentados, pensionistas, os bancos estão à disposição de vocês. O juro é baixinho, é 3% ao mês”. Mas, não disseram, Sra. Presidente, que 3% ao mês dá quase 80% ao ano. Não disseram que eles não tinham renda para pagar esses empréstimos. Não disseram, para a grande maioria, que tomou empréstimo em duas instituições financeiras, que, depois, eles iriam pagar esses empréstimos e não teriam dinheiro para sobreviver. Hoje, esta é a situação de seis milhões de pensionistas e aposentados.\r\n\r\nEu não sei como o Lula, o Palocci e todos esses seus asseclas, que engendraram essa perversidade contra aposentados e pensionistas, conseguem colocar a cabeça no travesseiro e dormir. Vão entrar para a história como aqueles que estão acelerando, promovendo a morte prematura de tantos e tantos idosos que não têm mais dinheiro para sua subsistência.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Albernaz, que dispõe de três minutos. \r\n\r\nO SR. PAULO ALBERNAZ - Sra. Presidente, Srs. Deputados, nossa vontade, neste momento, é de proferir algumas palavras de agradecimento a S. Exa. o Sr. Deputado José Bonifácio, que retratou com perfeição a situação da Região Norte e Noroeste do Estado. S. Exa. o Sr. Deputado José Bonifácio sentiu os clamores de uma população interiorana, que sofre as consequências das ausências e das conquistas sociais em benefício da população vizinha do Estado do Espírito Santo. S. Exa. o Sr. Deputado José Bonifácio fez menção especial a uma região que sempre ofereceu ao País valores inquestionáveis, através de uma economia anteriormente sólida e benéfica, mostrando que a população de Campos, arraigada ainda a uma tradição relacionada com a lavoura, sempre ofereceu ao País a produção da cana-de-açúcar. O açúcar e o álcool de Campos significavam oferecer ao País o maior potencial na produção desses dois produtos.\r\n\r\nEntretanto, hoje, sofremos pela ausência de determinadas conquistas, principalmente, na área fiscal. Por isso mesmo, o pronunciamento que tínhamos a fazer, relacionado à BR-101, vou deixar para amanhã.\r\n\r\nMas aproveito a oportunidade para agradecer aos Srs. Deputados que têm defendido a Região Norte-Noroeste do Estado, especialmente o nosso amigo, companheiro de trabalho e nosso líder, Sr. José Bonifácio. Muito obrigado, Sr. Deputado José Bonifácio. V. Exa. há de merecer de todos nós o respeito e a admiração pelo trabalho que executa nesta Assembléia.\r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Noel de Carvalho, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - (Lendo)\r\n\r\nSenhora Presidente Deputada Graça Matos\r\n\r\nSenhoras Deputadas\r\n\r\nSenhores Deputados\r\n\r\nMesmo tendo passado já algum tempo, não posso deixar de registrar que a foto publicada no jornal O Globo, no mês de novembro, mostrou a inoperância da Guarda Municipal, criada na Prefeitura do Rio para proteger os bens públicos, orientar o trânsito, manter a ordem urbana, cuidar do trânsito e dos locais de estacionamento na cidade.\r\n\r\nNa foto, dois flanelinhas achacam o motorista de um carro, sob os olhares complacentes de três guardas municipais. Quando o motorista foi reclamar, os guardas disseram que não havia flagrante, logo não poderiam fazer nada. Nessa mesma hora, outro motorista era achacado.\r\n\r\nOs flanelinhas são uma praga na cidade do Rio de Janeiro. Cobram o que querem para o motorista estacionar em espaços onde só o poder público teria o direito de explorar o estacionamento de veículos. Quem não paga tem o carro roubado ou danificado.\r\n\r\nA Guarda Municipal é uma instituição necessária, que pode prestar excelentes serviços à população. Mas é preciso que seja submetida a regras estabelecidas pela Prefeitura.\r\n\r\nNão pode ser utilizada só para aplicar multas de trânsito, como mera fonte arrecadadora do Município. Esta é a única função que os guardas demonstram uma fantástica eficiência.\r\n\r\nQuem quiser mais provas de como a guarda Municipal é inoperante e ineficiente, é só dar um passeio na Lagoa Rodrigo de Freitas, um dos cartões postais da cidade e onde existe, nas proximidades do Túnel Rebouças, uma espécie de quartel da Guarda.\r\n\r\nNo Parque dos Patins, os brinquedos cobertos são a casa de uma família de mendigos, que ali dormem, fazem comida em fogueiras, praticam sexo, urinam e defecam. Por volta das sete da manhã se levantam e vão perambular pela orla e pelas ruas próximas.\r\n\r\nÉ quando começam a chegar as mães e babás com as crianças, que vão brincar justamente nesse lugar imundo. Tudo isso acontece com o conhecimento dos que diariamente caminham ou correm na Lagoa. E claro, também, dos guardas municipais.\r\n\r\nHomens e mulheres da Guarda Municipal passeiam pela ciclovia da Lagoa naqueles carrinhos elétricos que lhes permite maior mobilidade. Mas para quê? Só, passam, olham os mendigos e vão embora. Apenas fazem presença, não tomam a menor atitude.\r\n\r\nNo Aterro do Flamengo a situação não é muito diferente. Em alguns pontos os mendigos dormem em baixo das passarelas. A sujeira e o mau cheiro incomodam quem passa. Mas a Guarda Municipal não está nem aí.\r\n\r\nOs camelôs são outro problema insolúvel para a guarda Municipal. E será mesmo enquanto o combate a esse comércio ilegal, à venda de contrabando e material pirata, continuar sendo feito depois que eles já estão instalados e vendendo seus produtos.\r\n\r\nNão dá para entender porque a guarda Municipal, em vez de enfrentar os camelôs em verdadeiras batalhas campais, não monta um esquema preventivo e impede que eles armem suas barracas em locais de grande afluxo de pessoas. O mais simples nem sempre é o procedimento adotado.\r\n\r\nÉ no trânsito que a Guarda Municipal concentra os seus esforços. Em qualquer ponto da cidade há sempre um guarda, talãozinho na mão, pronto para multar motoristas infratores.\r\n\r\nQualquer cidadão de bom senso é favorável à existência da Guarda Municipal, que custa caro à Prefeitura mas se cumprir as finalidades para as quais foi criada será de grande valia para tornar mais fraterna a convivência no Rio de Janeiro.\r\n\r\nInaceitável é que essa guarda feche os olhos para camelôs e população de rua que perturbam os cidadãos ordeiros, que pagam impostos e têm o direito de usar os equipamentos urbanos sem serem perturbados.\r\n\r\nSe a Guarda Municipal cumprir o seu papel, muitos policiais, hoje obrigados a fazer trabalhos que poderiam ser realizados pelos guardas, seriam liberados para o combate a crimes como assaltos e tráfico de drogas. \r\n\r\n(Conlcui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Esgotado o tempo regimental, antes de encerrar a presente Sessão, a Presidência convoca aos Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 14 de dezembro de 2005, às 9h30, para entrega de Medalha Tiradentes post mortem à jornalista Elaine Rodrigues, conforme Requerimento nº 661, de 2005, de autoria do Sr. Deputado Paulo Pinheiro; designa para a Sessão Ordinária do dia 14 de dezembro de 2005, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2005.\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 879/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO SOARES, QUE TORNA OBRIGATÓRIO ÀS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS PÚBLICOS OU PRIVADOS COMUNICAREM AUMENTO DE TARIFA OU PASSAGENS COM ANTECEDÊNCIA, ATRAVÉS DE AVISOS EM LOCAIS VISÍVEIS NO INTERIOR DO VEÍCULO.\r\n\r\nPARECER: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FICALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA; E DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, SAMUEL MALAFAIA, ALESSANDRO CALAZANS, CIDINHA CAMPOS, PAULO MELO, PAULO MELO E SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE TRANSPORTES; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2846/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 41/2005), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXECÍCIO FINANCEIRO DE 2006.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, (FAVORÁVEL A 4.413 EMENDAS (47,45%); FAVORÁVEL, COMO PRIORIDADE, A 4203 EMENDAS (45,18%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 632 EMENDAS (6,79%); PELA REJEIÇÃO A 54 EMENDAS (0,58%), E COM 03 EMENDAS APRESENTADAS PELA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2846/2005 (MENSAGEM Nº 41/2005), COM VOTO FAVORÁVEL COM A APROVAÇÃO DAS EMENDAS Nº 473 E 8667, DO DEPUTADO LUIZ PAULO E COM VOTO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nRELATOR GERAL DEPUTADO EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2845/2005 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 40/2005), QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2004/2007, INSTITUIDO PELA LEI Nº 4258, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nSUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ART. 192 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE ACRESCENTA PARÁGRAO AO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1078-A/2003, D AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 4153, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1907-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2988, DE 18 DE JUNHO DE 1998.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2345/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE ALTERA O DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2467/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM A SUBSTÂNCIA QUATERNÁRIO DE AMÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA - 2º DIA)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1054-A/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL RODRIGUES E JORGE PICCIANI, QUE ALTERA OS ARTIGOS 25 E 26 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CRIANDO A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA CIVIL E CALAMIDADE.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nSUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO 7º AO ARTIGO 107 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 493/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE DISPÕE SOBRE ESTABELECIMENTO DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INJURIDICIDADE; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, COMTE BITTENCOURT, PAULO MELO E CORONEL JAIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1176/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “POST MORTEM” Á CANTORA EMILINHA BORBA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1177/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SIVUCA, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “POST MORTEM” AO ILUSTRÍSSIMO SR. DR. CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MARCOS FAZIO CORRÊA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1234/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MERITÍSSIMO SR. JUIZ DE DIREITO JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 672/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 198/2003, (PARA ELABORAR O CÓDIGO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 04.12.2005.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 674/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 269/2004, (PARA ELABORAR PROPOSTAS DE MUDANÇAS DO RPP/PMERJ - DECRETO Nº 7766/84(), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 04.12.2005.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 678/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 38/2003, (PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE NILÓPOLIS CONFORME DISPÕE A LEI ESTADUAL Nº 4022, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 11.12.2005.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 680/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES, AO SR. ALVARO LUIZ CAETANO, PRESIDENTE DO G.R.E.S ESTAÇÃO PRIMEIRA DE MANGUEIRA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA: FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2651/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL JAIRO E GRAÇA PEREIRA, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E AURÉLIO MARQUES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Presidência convoca ainda os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 14 de dezembro de 2005, às 19h05, para entrega de Medalha Tiradentes ao delegado de Polícia Federal Zulmar Pimental dos Santos, conforme requerimento de autoria dos Srs. Deputados Jorge Picciani e Coronel Rodrigues.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; SIVUCA, CAETANO AMADO, PEDRO AUGUSTO, AMBOS A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3006/2005 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 48/2005).\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nModifique-se o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor no exercício seguinte à sua promulgação, sem prejuízo dos 90 (noventa) dias determinados pela Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, José Bonifácio, Marcos Abrahão.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nModifique-se o Título do item 4, do inciso III, da tabela anexa ao artigo 107 do Decreto-Lei Estadual nº 05/1975, de que trata o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - .............................\r\n\r\nTAXAS REFERENTES EM REAIS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: HELONEIDA STUDART, INÊS PANDELÓ, GILBERTO PALMARES, ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nADITIVA Nº 3\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ...... - Ficam dispensados do pagamento das taxas previstas nesta Lei os motoristas profissionais desempregados.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, HELONEIDA STUDART, GILBERTO PALMARES, ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nADITIVA Nº 4\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ...... - Fica dispensado o registro em Cartório de Títulos e Documentos do contrato de garantia real decorrente de cláusula de alienação fiduciária, reserva de domínio ou penhor.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: HELONEIDA STUDART, INÊS PANDELÓ, GILBERTO PALMARES, ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nO Art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O item 04 do inciso III da tabela anexa ao art. 107 do Decreto-Lei Estadual nº 05, de 15 de março de 1975, modificada pelas Leis Estaduais nº 3.347, de 29 de dezembro de 1999 e 3.521, de 27 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nTAXAS REFERENTES REAIS\r\n\r\n04 - Veículos\r\n\r\na) Licenciamento de veículos, vistoria anual e emissão de laudo de gases poluentes.49,50.\r\n\r\nb) Emissão de segunda via do Certificado de Registro de Veículo ou do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo. 49,50.\r\n\r\nc) Vistoria móvel ou em trânsito. 59,40.\r\n\r\nd) Emissão anual do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo. 19,80.\r\n\r\ne) (VETADO).\r\n\r\nf) Cancelamento de prontuário. 49,50.\r\n\r\ng) Autenticação de cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo. 15,40\r\n\r\nh) Registro de contratos com garantia real decorrente de cláusula de alienação fiduciária, reserva de domínio ou penhor. 11,00\r\n\r\ni) Averbação ou baixa de garantia real decorrente de alienação fiduciária, reserva de domínio ou penhor. 55,00\r\n\r\nj) Fornecimento de placas de identificação de veículos automotores com dispositivo de segurança. 20,00\r\n\r\nl) Fornecimento de placas de identificação. 03,00\r\n\r\nm) Emplacamento fora dos locais próprios. 49,50\r\n\r\nn) Reemplacamento com troca de categoria ou por motivo de extravio de placa de identificação envolvendo a relacração. 49,50\r\n\r\no) Baixa de veículo ou de placa, com ou sem atribuição de nova placa. 49,50\r\n\r\np) Inspeção de segurança veicular (art. 104 do CTB). 71,50\r\n\r\nq) Laudo de vistoria técnica de veículo; 49,50\r\n\r\nr) Vistoria e autorização para marcação ou remarcação de chassi, inclusive com emissão do documento. 99,00\r\n\r\ns) Transferência de propriedade de veículos usados. 49,50\r\n\r\nt) Licença anual para placa de experiência ou de fabricante. 484,00\r\n\r\nu) Remoção de veículo por infração, acidente ou abandono, no perímetro urbano. 110,00\r\n\r\nv) Remoção de veículo por infração, acidente ou abandono, fora do perímetro urbano. 220,00\r\n\r\nx) Depósito de veículo por infração, acidente ou abandono, por dia. 55,00\r\n\r\nz) Pedido de informação sobre cadastro ou histórico de veículo. 22,00\r\n\r\naa) Inspeção técnica de veículo. 49,50\r\n\r\nbb) Alteração de dados ou características, tais como de jurisdição, de propriedade, de categoria, de combustível, de município, de placa, etc. 49,50\r\n\r\ncc) Inspeção semestral de veículos de transporte escolar. 49,50\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: André Corrêa, Georgette Vidor, Paulo Pinheiro.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3007/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 49/2005).\r\n\r\nADITIVA Nº 1\r\n\r\nAcrescente-se Artigo com a seguinte redação, onde couber:\r\n\r\n“Art. - A alíquota do IPVA de que trata o inciso VIII, do art. 1o da presente Lei só é válido para o exercício de 2006.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, José Bonifácio, Marcos Abrahão.\r\n\r\nADITIVA Nº 2\r\n\r\nAcrescente-se Artigo com a seguinte redação, onde couber:\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo restituirá anualmente aos Municípios que emplacarem os veículos de acordo com a presente Lei, 50% (cinqüenta por cento) sobre a diferença do IPVA em vigor em 2006 e a alíquota de 0,5% (zero vírgula cinco por cento).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, José Bonifácio, Marcos Abrahão.\r\n\r\nADITIVA Nº 3\r\n\r\nAcrescente-se Artigo, onde couber:\r\n\r\n“Art. - .................................................................................................\r\n\r\n§ 7o - Os automóveis movidos por álcool e gasolina pagarão a alíquota prevista pelo inciso VI do artigo 10 da presente Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, INÊS PANDELÓ, HELONEIDA STUDART, ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nATO PÚBLICO PELA IMPLANTAÇÃO DO ARCO RODOVIÁRIO DA BAIXADA FLUMINENSE, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO SILVA, REALIZADO EM 12 DE DEZEMBRO DE 2005.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado JORGE PICCIANI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Excelentíssimas autoridades, senhoras e senhores, bom dia!\r\n\r\nDamos início ao Ato Público pela Implantação do Arco Rodoviário da Baixada Fluminense, propositura do nobre colega Sr. Deputado Gilberto Silva, referendada pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e seu Fórum Permanente Jornalista Roberto Marinho.\r\n\r\nPresentes à Mesa, estão as ilustres autoridades: Exmo. Sr. Senador da República Sérgio Cabral; Exmo. Sr. Secretário de Estado de Energia, Indústria e Petróleo Wagner Vícter, neste ato representando a Sra. Governadora Rosinha Garotinho; Exmo. Sr. Prefeito Washington Reis, eleito da Associação dos Prefeitos da Baixada; Dr. Olavo Monteiro de Carvalho, Presidente da Associação Comercial do Rio de Janeiro; Dr. Francis Bogossian, Presidente da AEERJ; Dra. Ângela Costa, Vice-Presidente da Firjan.\r\n\r\nEm seguida, iremos informando todas as autoridades presentes. Desde já, agradeço a todos os Deputados Federais, na figura do Srs. Deputados Nelson Bornier e Alexandre Santos. Na figura da Sra. Prefeita de Belford Roxo, nossa amiga Maria Lúcia, cumprimento todos os Prefeitos aqui presentes. Na figura da Sra. Deputada Heloneida Studart, cumprimento todos os Deputados Estaduais, em grande número aqui presentes, na manhã de hoje. Agradeço a presença dos Presidentes de Câmaras de Vereadores, Vereadores, membros das outras entidades participantes do Fórum Permanente Jornalista Roberto Marinho, meus senhores e minhas senhoras.\r\n\r\nApós as exposições dos integrantes desta Mesa, contaremos com as intervenções dos oradores inscritos, reservadas aos representantes do Poder Executivo e Poder Legislativo dos municípios aqui presentes, bem como aos ilustres membros do Fórum Permanente, representantes das mais importantes entidades da sociedade civil organizada. As inscrições podem ser feitas junto a nossa assessoria. A cada inscrito, será concedido o tempo de três minutos. \r\n\r\nO objetivo deste ato é redigirmos um manifesto a ser enviado, através de ofício desta Presidência, a S. Exa. o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República Federativa do Brasil. Temos aqui uma proposta inicial de manifesto, que, na verdade, serve somente de base para o início da discussão. \r\n\r\nO manifesto será redigido pelos participantes deste fórum, membros desta Casa, o Sr. Senador Sérgio Cabral, o Sr. Presidente da Associação Comercial do Estado do Rio de Janeiro, da Firjan, da Associação da Câmara Americana do Comércio e de todas as entidades participantes, bem como da Associação dos Prefeitos da Baixada e das Câmaras de Vereadores. Após a discussão, acho que teremos elementos suficientes para, nas próximas 48 horas, redigirmos e coletarmos assinaturas, a fim de enviar esse manifesto.\r\n\r\nPela Alerj, vamos solicitar aos Srs. Deputados Luiz Paulo, Gilberto Palmares, Edmilson Valentim e quaisquer outros que queiram participar, que fiquem responsáveis pela redação do manifesto final, junto com as entidades da sociedade civil e outros órgãos do Poder Executivo Estadual e Municipais, além dos outros Legislativos, quer do Senado Federal, quer da Câmara Federal, quer de Vereadores. \r\n\r\nAntes de passar a palavra aos membros da Mesa, gostaria de expor aqui alguns dados sobre a importância do Arco Rodoviário para o desenvolvimento do Sudeste Brasileiro - mais do que o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“A Região Metropolitana será redesenhada com a implantação do Arco Rodoviário, investimento de 610 milhões, que vai ligar o Porto de Sepetiba às principais rodovias federais, cortando toda a Baixada Fluminense e criando um novo eixo de desenvolvimento. A obra vai gerar milhares de empregos e acabar com o caos no trânsito da Região Metropolitana, com a redução do tráfego na Avenida Brasil e na Ponte Rio-Niterói. Serão cerca de três bilhões injetados na economia do Estado”. \r\n\r\n(Interrompendo a leitura) \r\n\r\nVerifica-se, desde já, que é um investimento muito pequeno, de caráter rigorosamente nacional, pois integra as rodovias federais que desembocam na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, e vital para o desenvolvimento estratégico de nosso País. No momento em que o Governo Federal quer desbloquear seu Orçamento, que já deveria ser utilizado, nada mais adequado do que dar partida imediata, pois todos os estudos técnicos já foram feitos, com o esforço de entidades, como a Associação Comercial, a Firjan e o Governo do Estado do Rio de Janeiro - que, na fase de estudos técnicos, colocaram recursos e material humano e científico, a fim de chegar ao projeto mais adequado da implantação do Arco Rodoviário. Acho que essa reunião terá, além da base política, base técnica, pois estão aqui engenheiros renomados, como o Dr. McDowell e diversos outros, que poderão ajudar no encaminhamento dessa questão.\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Com a obra, serão beneficiados não apenas os municípios da Baixada Fluminense, diretamente impactados pelo projeto, mas a economia do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil. Além de interligar importantes projetos econômicos do Rio, como a Reduc, o Porto de Itaguaí e o futuro Pólo Gás-Químico, a rodovia promoverá também a articulação com pólos de produção de outros Estados. O trecho cruza a Baixada Fluminense a Oeste da Baía de Guanabara, ligando os principais eixos rodoviários da Região Sudeste, com alcance econômico e de tráfego até Goiás, Mato Grosso do Sul e Bahia.\r\n\r\nOs municípios da Região Metropolitana também se beneficiarão dos investimentos que uma obra desse porte atrai: empreendimentos imobiliários, expansão do comércio e serviços, com grande potencial de geração de renda e emprego. \r\n\r\nO Projeto Arco Rodoviário Metropolitano começou a ser elaborado há 27 anos. Em 1978, o Departamento de Estrada de Rodagem, (DER) elaborou um estudo que previa a criação de uma ligação entre rodovias federais que coincidiam com o traçado da RJ-109. O projeto se arrasta desde então. A construção da nova via passou a ser considerada ainda mais estratégica nos últimos anos, com o aumento de circulação de mercadorias pelo Porto de Itaguaí.” \r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nVeremos logo à frente os grandes investimentos que estão sendo realizados, sobretudo pela iniciativa privada, nesta região de Itaguaí, da Zona Oeste do Rio de Janeiro e de outros municípios da Baixada Fluminense. O que torna esta obra - já prevista há três décadas pelos nossos Engenheiros do Departamento de Estradas de Rodagem -, hoje, vital para o desenvolvimento do Estado.\r\n\r\n(Continuando a leitura) \r\n\r\n“A partir de 2003, o Estado do Rio e os prefeitos da Baixada Fluminense têm concentrado esforços para viabilizar o projeto. Desde então, diversos órgãos federais como o DER/RJ, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a STN, a Secretaria de Infra-Estrutura do Estado do Rio de Janeiro têm desenvolvido estudos e análises de viabilidade de engenharia e econômicas. \r\n\r\nO início das obras, previsto para este ano, foi adiado para 2006 - resultado do descaso do Governo com o Rio de Janeiro. A construção do Arco foi, inicialmente, julgada vital para a logística do país, mas agora já deixou de ser prioridade. Seu adiamento, total ou parcial, é reflexo da injusta política de investimentos do Governo. O Ministério do Planejamento considerou ser impossível iniciar qualquer obra do Programa Projeto-Piloto (PPI) ainda em 2005.”\r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nVemos que o Presidente da República pensa diferente. Ele diz o seguinte: “Tem que gastar os recursos que estão alocados no Orçamento da União.” Aí, a tecnocracia de Ministros e abaixo de Ministros tem paralisado obras que não são somente vitais para o Rio de Janeiro, ou só para a Baixada, mas são vitais para a Região Sudeste, para o Brasil. É preciso que o Presidente exercite, no regime presidencialista, aqueles compromissos assumidos e que têm condições técnicas de ocorrerem. Não é possível perder mais tempo.\r\n\r\nO Sr. Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha trazia, numa reunião preliminar que fizemos na Sala da Presidência com membros das entidades aqui presentes e outros Deputados, Senador Sérgio Cabral, a posição do Tribunal de Contas da União, que já por três anos seguidos cobra do Governo Federal o investimento dos recursos do SIDE, hoje, na ordem de R$ 8 bilhões que devem ser investidos em estradas, infra-estrutura de transportes, e meio ambiente. Até agora estão servido para “engordar” o Caixa do Tesouro e fazer mais superávit acima das metas mais conservadoras até do FMI. O que é um contra-senso num país que precisa desenvolver, gerar empregos, gerar oportunidades. \r\n\r\nNão pode mais o Rio de Janeiro ser sacrificado.\r\n\r\nA posição de V. Exa., Senador Sérgio Cabral, e de seus colegas no Senado, Deputado Nelson Burnier, Deputado Alexandre Santos, minha Prefeita Maria Lúcia - que foi Deputada Federal - é de quem conhece bem a posição da Bancada Federal também. Quero agradecer muito a presença de V. Exas. neste ato. É muito importante. Acredito que a solução virá do Congresso Nacional. Nós, aqui, podemos fazer muito pouco a não ser tentar dar o sentimento dos Parlamentos Estaduais e Municipais, dos Executivos Municipais, da sociedade civil do nosso Estado, entidades com quase dois séculos como a Associação Comercial - aqui representada por seu Presidente, Dr. Olavo Monteiro de Carvalho -, da Firjan, da Associação dos Engenheiros e de todas as outras entidades que compõem a sociedade civil. \r\n\r\nEsta Casa vai instalar, com a Presidência do Sr. Deputado Brazão, uma Comissão Especial requerida por S. Exa., para acompanhar essa questão do Arco Rodoviário, mobilizando toda a bancada, tentando articular uma reunião com toda a bancada de deputados federais e dos três senadores do Rio de Janeiro. Não é uma tarefa só do Senador Sérgio Cabral, que tem estado presente nas grandes questões deste estado, mas também dos três representantes do nosso estado no Senado. \r\n\r\nVamos criar uma comissão especial, que já está composta por deputados de diversos partidos para acompanhar pari passu e verificar de que forma o Fórum Permanente Jornalista Roberto Marinho - que tem sido vital em outras questões: ajudado a discutir as questões tributárias, econômicas; trazido a experiência do empresariado do nosso estado. Verifica-se que todo o crescimento do estado tem acontecido em função de uma boa articulação das entidades da sociedade civil, representantes dos segmentos produtivos do estado, mas que tem, também, encontrado apelo nesta Casa. E pelo Poder Executivo, que aqui está representado pelo Secretário Wagner Victer, que tem sido um incansável defensor do desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, esses esforços concentrados são fundamentais.\r\n\r\nNão quero me alongar. \r\n\r\nGostaria, rapidamente e sem entrar nas questões mais técnicas, de lembrar o seguinte: \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“A construção do Arco é vital para o desenvolvimento e logística do país, especialmente porque há vários pólos industriais na Baixada Fluminense, como o Pólo Gás Químico. Existem, também, inúmeros projetos para entrar em operação nos próximos anos. Só na região do Porto de Itaguaí estão previstos os seguintes investimentos: \r\n\r\nNova Companhia Siderúrgica do Atlântico, a CSA; Grupo Thyssen/Vale do Rio Doce - Investimento de US$ 3 bilhões.” \r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nEstá andando a passos largos. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“- Nova Siderúrgica de Aços Especiais do Grupo Gerdau - Investimento de US$ 500 milhões.\r\n\r\nAmpliação da Cosigua - Investimento de US$ 250 milhões.\r\n\r\nNova Siderúrgica CSN/Itaguaí - Investimento US$ 1,8 bilhão.\r\n\r\nDuplicação da Termoelétrica Santa Cruz - Investimento US$ 300 milhões.\r\n\r\nConversão da Termoelétrica Petrobrás/Eletrobolt para bicombustível - Investimento US$ 20 milhões - a implantação da Termoelétrica foi de US$ 250 milhões.\r\n\r\nRevitalização NUCLEP - Investimento US$ 50 milhões (Casco e Gerador de Vapor para Angra I), podendo chegar a US$ 400 milhões com Angra III.”\r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nQue também é essencial para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“- Ampliação da Fábrica Michelin - Investimento US$ 250 milhões.\r\n\r\nConstrução da Universidade Estadual Zona Oeste - Investimento US$ 10 milhões (vestibular em dezembro/2005.”\r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nLei aprovada nesta Casa, inclusive já adaptada para a lei de cotas para o ingresso.\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“- Nova Termoelétrica de Paracambi - Investimento US$ 400 milhões.\r\n\r\nNovo Terminal de Minério no Porto de Sepetiba - CSN - Investimento US$ 200 milhões.\r\n\r\nNovo Terminal de Soja do Vale do Rio Doce no Porto de Sepetiba - Investimento US$ 100 milhões.” \r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nSerá fundamental para retomar a avicultura e a suinocultura no Sul do Estado do Rio de Janeiro, porque nós vamos ter centrais de esmagamento de soja. O problema disso hoje é o frete. Você vai ter ração com custo competitivo. O governador de Goiás fez um almoço na sexta-feira com produtores e pecuaristas. Estive presente. Ele saía do almoço para ir à cidade de Jataí iniciar a 4ª fábrica da Perdigão instalada nos últimos sete anos, deslocando o principal poderio da Perdigão do Estado de Santa Catarina para o Estado de Goiás. Por quê? Por causa da produção de grãos. \r\n\r\nOra, com essa possibilidade aqui nós retomamos a avicultura, a suinocultura, a possibilidade do confinamento. Hoje, temos dificuldade na bovinocultura em razão do nosso pequeno território e da nossa topografia, mas com essa possibilidade...\r\n\r\nSão investimentos, no fundo, que agregam valores e possibilidade de desenvolvimento em diversas outras áreas: indo ao pequeno produtor rural; gerando possibilidade de fixar o homem no campo; manter as cidades do interior distribuindo melhor a riqueza - o que tem sido uma vocação do governo do estado, sobretudo nos dois últimos governos. Nós tínhamos 70% do PIB no início do Governo Garotinho concentrados na região metropolitana; e agora nós vamos fechar o ano com 51% na região metropolitana e 49% no interior do Estado do Rio de Janeiro, mostrando que as riquezas estão melhor distribuídas e revertendo um ciclo perverso de deslocamento dos jovens e de suas famílias do interior para a Região Metropolitana, gerando um caos que precisa ser enfrentado, sobretudo na área da saúde, na da habitação popular, na área de urbanização de favelas e na área - sobretudo - da segurança. Para isso, o primeiro passo é reverter esse modelo perverso. \r\n\r\nEssa obra, o arco rodoviário, é vital para a consagração desses investimentos. É uma perversidade com o povo do Estado do Rio de Janeiro, e por tão poucos recursos o governo federal não alavanca essa obra. Nós temos que cobrar, sim. \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“- Novo Terminal Contêineres Tecon/Sepetiba - Investimento US$ 50 milhões.\r\n\r\n16 novas empresa de Transformação Plástica - Investimento US$ 150 bilhões.\r\n\r\nSuprimento de Gás Natural à região de Sepetiba/Itaguaí/Mangaratiba - US$ 30 milhões.\r\n\r\nAmpliação da Polibrasil - Investimento US$ 50 milhões.\r\n\r\nEstão em fase avançada ou final de implantação o Pólo Gás Químico (Investimento US$ 1,2 bilhão); a modernização da Reduc (Petrobrás - Investimento US$ 1 bilhão); Termoelétrica Petrobrás/Termorio - Investimento US$ 600 milhões (conversão para bicombustível US$ 30 milhões).\r\n\r\nPortanto, os investimentos na região são da ordem de US$ 11 bilhões.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nPor último, quero falar da refinaria petroquímica. Nesta Casa, há defensores pela instalação em Itaguaí e em Campos. Então, eu, como Presidente do Parlamento, quero dar uma posição a favor da instalação no Rio de Janeiro. Os órgãos técnicos do governo do estado e do governo federal, sobretudo da Petrobrás, saberão o que é melhor para o Brasil e para o Rio de Janeiro. Então, a nossa posição institucional é a favor da refinaria petroquímica da Petrobras aqui no Rio de Janeiro. Nós não podemos permitir que haja retrocesso nisso.\r\n\r\nEu compareci a um café da manhã patrocinado pela Governadora Rosinha com o presidente da Petrobras e toda a direção da empresa convidada pela governadora e pelo Secretário Wagner Victer. E a minha posição, enquanto presidente desta Casa, conhecendo os meus pares de todos os partidos, sem colocar base de governo ou oposição, mas sim a totalidade, foi a seguinte: o que depender de esforço do Par lamento Fluminense para a consagração da refinaria no Estado do Rio de Janeiro faremos isso em 24 horas, em 48 horas, em 72 horas, nem que tenhamos que ficar aqui dia e noite discutindo e encontrando um melhor modelo. Esta posição assumo aqui. Tenho certeza de que tenho o apoio dos meus colegas para dizer. Agora, não dá para o Parlamento tomar posição por este ou aquele município. O vital é que o investimento venha para o Rio de Janeiro.\r\n\r\nJá me alonguei demais. \r\n\r\nQuero agradecer.\r\n\r\nEstá aberta a palavra para os membros da Mesa. A seguir os Srs. Deputados. Já temos dois deputados inscritos. \r\n\r\nVamos abrir com o Victer. (Palmas)\r\n\r\nO SR. WAGNER VICTER - Sr. Presidente Picciani; Senador Sérgio Cabral; Olavo Monteiro de Carvalho; Prefeito Washington Reis, da Associação dos Prefeitos da Baixada; Dr. Francis Bogossian, presidente da Associação das Empresas de Engenharia; Drª Ângela Costa, representando a Federação das Indústrias do Rio de Janeiro; diversos prefeitos aqui presentes - Prefeita Maria Lúcia, de Belford Roxo; Pastor Bruno, de Japeri; Prefeito Nélson do Posto, Guapimirim; Deputados Cornélio, Alexandre Santos, Nélson Burnier, Gilberto Palmares, Luiz Paulo Corrêa da Rocha, Paulo Melo, Domingos Brazão, André do PV, bispo Caetano, Nelson Gonçalves, José Cláudio, Coronel, José Nader. \r\n\r\nNunca vi um ato assim, um assunto tão definitivo para a nossa infra-estrutura, com tanta representatividade. \r\n\r\nO meu amigo, Deputado Roberto Dinamite; Deputado Altineu Cortes; Deputado Nader; Deputada Studart; Deputado Dr. Ogando; Presidente. \r\n\r\nConsidero que este debate é muito oportuno porque no momento em que o estado precisa definir prioridades, que estão elencadas no orçamento da União, e busca ter um desenvolvimento equilibrado, devemos trabalhar a questão da logística como sendo central para o Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro tem uma geografia toda própria. É um estado que representa somente 0,5% do nosso território, mas é um estado que se coloca no centro do principal comércio e movimento da economia fluminense. Nos cerca de 500 Km do Porto de Sepetiba nós temos, praticamente, 60% do produto interno bruto brasileiro. Então, ter uma logística favorável, ter uma ação concreta que faça que o nosso conjunto de portos, o Porto de Angra, o Porto de Sepetiba e o Porto do Rio, que são portos complementares, possam, realmente, comunicar-se com os 60% da economia é fundamental.\r\n\r\nO Porto de Sepetiba foi construído há alguns anos, mas até então não havia sido conectado à economia de toda a Região Sudeste. Para dar um exemplo, há quatro anos esse porto não movimentava um container. Em 2003, esse porto movimentou 20 mil containers. Ano passado, 110 mil containers. Este ano devemos investir algo na ordem de 120 mil containers. Apesar desse crescimento de movimentação que se faz através da carga containerizada, a carga que se coloca de minério e a carga, agora, que começa a chegar em soja, nós não tivemos o investimento correlato na fase de logística. \r\n\r\nPortanto, o arco rodoviário, hoje, mais do que um projeto estratégico é uma necessidade para que nós não tenhamos o caos naquela região. O arco vai permitir conectarmos a Dutra, a Washington Luiz e a BR-101. E todos os prefeitos da Baixada terão os seus portos - na realidade, o arco faz com que o Porto de Sepetiba chegue em cada município da Baixada. O arco promove a possibilidade para nós instalarmos dezenas de novas empresas naquela região. \r\n\r\nÉ lamentável a falta de investimentos que tem acontecido no entorno do Porto de Sepetiba, do ponto de vista logístico. Nós já conseguimos - pelo menos quatro anos, com apoio de toda a bancada - colocar o orçamento da União, as obras de conexão do Porto de Sepetiba. E até hoje nem um viaduto que permite a saída do desse porto se conectando com a BR-101 foi feito. \r\n\r\nEntão, manifestação como a de hoje é fundamental, e vai permitir à Baixada ter um crescimento sustentável. \r\n\r\nEm nome do governo do estado, queremos manifestar o nosso total apoio por um ato como este e definir que a principal obra que nós temos, hoje, para que esses empreendimentos que V. Exa. acabou de alavancar - que são investimentos na ordem de US$ 11 bilhões, o maior conjunto de investimentos já colocados na Baixada Fluminense em todos os tempos, que vai permitir a geração de 100 mil empregos diretos e indiretos. E o que vai permitir que esses investimentos realmente aconteçam é nós termos uma logística favorável. A questão do arco é o que faz com que esses empreendimentos possam crescer.\r\n\r\nMais uma vez parabenizo o Legislativo e todas as entidades que estão promovendo o ato de hoje. É um ato que conta com total apoio do governo do estado.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Secretário Victer. Foi como disse o nosso senador: curto e correto.\r\n\r\nPasso a palavra para a Firjan: Drª Ângela. \r\n\r\nA SRA. ÂNGELA COSTA - Bom-dia, Presidente Picciani; Secretário Victer; Senador Sérgio Cabral; companheiro Olavo, da Associação Comercial; o nosso Prefeito Washington; presidente Francis Bogossian; meu Deputado Gilberto Silva. \r\n\r\nRealmente, é um prazer estar aqui representando a minha Casa, a Federação das Indústrias, que há mais de dez anos briga por esse projeto, fazendo todo um estudo para que o arco rodoviário fosse implantado. Estamos brigando em várias instâncias: federais, estaduais. Não quero ser repetitiva. O Sr. Victer já abordou muito bem aqui a questão da logística, que é fundamental para que este Estado tenha um desenvolvimento. \r\n\r\nQuebra Gostaria só de deixar registrado o total apoio da Firjan a este projeto e a todos os projetos de desenvolvimento, como o do Pólo Gás Químico, também abraçado por nós e que agora estamos vendo concluído. Isso realmente nos dá uma satisfação, um certo sentimento de dever cumprido, de que estamos realizando. Essa luta não pode terminar. Quando vemos que, a cada momento, se prolonga mais a execução de nossos projetos, essa mobilização é fundamental.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente. Sei que o tempo é curto, temos que continuar. Obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigada, Dra. Ângela.\r\n\r\nVamos ouvir o Sr. Prefeito Washington Reis.\r\n\r\nO SR. WASHINGTON REIS - Cumprimento o Sr. Presidente da Assembléia Legislativa, meu amigo Jorge Picciani; o meu querido Sr. Senador Sérgio Cabral; o Dr. Olavo, Presidente da Associação Comercial; o nosso querido Secretário de Energia, Sr. Victer; o Sr. Deputado e vice-Prefeito Gilberto Silva; o Dr. Francis, Presidente da AAERJ; e a nossa querida vice-Presidente da Firjan, Dra. Ângela. Agradeço a presença dos meus colegas Srs. Prefeitos e dos Srs. Deputados Federais aqui presentes; dos Srs. Nelson Bornier e Alexandre Santos; de nossos amigos, colegas, Srs. Deputados Estaduais, Srs. Presidentes das Câmaras Municipais, Srs. Vereadores e Srs. Secretários.\r\n\r\nSenhoras e senhores, foi falado por meus antecessores sobre a questão técnica, logística, sobre a necessidade do Arco Rodoviário. Eu quero ir mais longe: sempre imagino que as coisas boas estão, ainda, no papel. Projetos de grande envergadura parece que intimidam o governante. O governante sonha durante a campanha e, depois de eleito, tem o Orçamento nas mãos e os projetos já existentes, não precisa inventar nada. \r\n\r\nCito o caso de Duque de Caxias. Quando assumimos a Prefeitura, no dia 1º de janeiro, havia o Anel Viário, uma ligação no Arco Rodoviário, uma obra de R$ 80 milhões. Numa semana, junto com o Governo do Estado, viabilizamos, com valores na ordem de R$ 80 milhões - vai precisar de aditivos - a R$ 100 milhões, o projeto do Anel Viário. Uma rodovia de 23 km de extensão vai dar toda a infra-estrutura no Pólo Gás Químico. Não adianta nada fazer investimentos privados e não garantir infra-estrutura.\r\n\r\nAinda no ano de 2005, tive o prazer e o privilégio de ter um encontro com o Sr. Presidente da República. Falei sobre esse assunto do investimento público-privado, da TermoRio - hoje, 100% de um investimento de US$ 715 milhões. A planta da Rio Polímeros é um investimento na ordem de US$ 1,1 bilhão. Naquela oportunidade falei sobre o Arco Rodoviário e o Anel Rodoviário. Ainda assegurei ao Sr. Presidente Lula que ele iria inaugurar uma planta de mais de US$ 1 bilhão no meio do mato, lá no abandono, porque não existia infra-estrutura. \r\n\r\nNaquele momento eu fiz um apelo ao Sr. Presidente Lula. Estão aqui o Sr. Prefeito Pastor Bruno, o Sr. Prefeito Nelson do Posto, a Sra. Prefeita Maria Lúcia. Nós estávamos juntos e o Sr. Ministro do Transporte, naquela oportunidade, garantiu que o Arco Rodoviário já teria sido iniciado. Eu falei que não tinha sido iniciado. Falei: “Sr. Presidente, não começou a obra ainda. O que está acontecendo é uma recuperação do trecho Magé-Itaboraí, na região de Manilha, mas o Arco Rodoviário é o eixo ligando a BR-040 até o Porto de Sepetiba. Ali é o verdadeiro Arco Rodoviário.” Na ocasião, o Sr. Presidente da República falou que iria lançar a obra do Arco este ano. \r\n\r\nNo ano de 2005, recebemos aqui a presença do ex-Ministro e ex-Deputado José Dirceu, lançando o início do Arco Rodoviário no Porto de Sepetiba, numa grande festa. Eu fiquei muito feliz, pois represento um município importante da Baixada, porta de entrada da Baixada, que é o Município de Duque de Caxias. Neste momento, não devemos ter cor partidária, muito menos discussão política. Trata-se de uma discussão técnica de interesse social. O Arco Rodoviário representa a redenção da Baixada e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu agradeço ao Sr. Presidente Jorge Picciani, aos senhores e às senhoras aqui presentes. O Brasil está vivendo um momento histórico. Neste momento, o Presidente da República deveria ter sua assessoria de comunicação falando que aqui está acontecendo um grande movimento, importantíssimo para o Governo Federal, importantíssimo para a gestão do Presidente Lula. Ter a oportunidade de fazer uma das obras mais importantes da História do Estado do Rio de Janeiro é um privilégio de poucos. Hoje, o Exmo. Sr. Presidente tem essa oportunidade. \r\n\r\nTendo ainda alguns bilhões no Orçamento a gastar, essa é a oportunidade única de o Governo Federal executar esse grande projeto, um projeto de alta relevância. O Brasil clama por emprego e desenvolvimento e este é o melhor porto do Brasil dentro da Baixada, de onde poderemos escoar nossa produção, colocar o Estado do Rio de Janeiro em posição de competitividade estratégica e melhorar a vida e a renda do trabalhador do Estado do Rio de Janeiro.Parabéns, Sr. Presidente Jorge Picciani! \r\n\r\nEu gostaria de fazer um apelo, em especial, aos nossos Deputados Federais e ao nosso Senador. Todos os Deputados Federais foram convidados para essa reunião, bem como todos os Senadores. Os três Senadores da República foram convidados. Muitas autoridades não puderam estar presentes, devido a seus compromissos e a muita chuva. Muitos Prefeitos me ligaram, para comunicar a V. Exa. que gostariam de estar presentes, mas estão com V. Exa. nesse pleito e vão assinar o abaixo-assinado. Esse abaixo-assinado não é de partido, nem de político, é do povo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, faço um apelo aos Senadores, na presença do Senador Sérgio Cabral, aos nossos Deputados Federais, aos nossos 46 Deputados, na presença dos Srs. Deputados Nelson Bornier e Alexandre Santos: que o Sr. Presidente da República possa abrir uma agenda imediata, uma agenda verdadeiramente positiva, para que possamos fazer um verdadeiro mutirão, tirar o Arco Rodoviário do papel e traduzir esse sonho numa verdadeira realidade.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nMuito obrigado, senhoras e senhores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Sr. Prefeito Washington Reis. \r\n\r\nEsta reunião está sendo transmitida ao vivo pela TV Alerj, canal 12 da NET. \r\n\r\nAntes de passar a palavra para o Dr. Olavo Monteiro de Carvalho, eu gostaria de agradecer a presença do Dr. Natan Schiper, 1º Secretário da Fecomércio, representando o Sr. Presidente Orlando Diniz; a presença do Secretário Municipal de Nova Iguaçu, Dr. Fausto, representando o Sr. Prefeito Lindberg Farias; ao Dr. João Américo, diretor executivo da AEERJ, que acompanha o Dr. Francis; aos Srs. Deputados Federais Alexandre Santos e Nelson Bornier, aqui já nominados, e Leonardo Picciani; à Sra. Prefeita Maria Lúcia, de Belford Roxo; ao Sr. Bruno Silva dos Santos, Prefeito do Município de Japeri; ao Prefeito do Município de Guapimirim, Sr. Nelson Costa Mello; à Sra. Deputada Heloneida Studart e aos Srs. Deputados Nelson Gonçalves, Coronel Rodrigues, Luiz Paulo, Gilberto Palmares, Ely Patrício, André do PV, Altineu Côrtes, Roberto Dinamite, Caetano Amado, Paulo Melo, Domingos Brazão, Dr. Ogando, Alessandro Calazans, Marco Figueiredo, Renato de Jesus, Acárisi Ribeiro, José Nader e Gilberto Silva, autor. Também, está aqui o Sr. Deputado Aurélio Marques. Nossas desculpas por qualquer omissão. Registro ainda a presença do vice-Prefeito de Barra do Piraí, Sr. Maércio; do Sr. Vereador Zenândio Vieira da Cunha, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Paracambi; do Presidente da Câmara, Sr. Vereador Helington Domingos Correia; do Sr. Vereador Jacozinho, de Belford Roxo; do Sr. Vereador Denis Daltman, de Belford Roxo; do Sr. Vereador Amsterdam Santos Viana, da Câmara Municipal de Magé; do Sr. Sérgio Locatel, diretor geral da Câmara Municipal de Duque de Caxias; da Vereadora e Presidente da Câmara de Tanguá, Sra. Hezimara Duarte da Silva; do Sr. Vereador Deonísio Rosa de Abreu, vice-Presidente da Câmara de Tanguá; e dos Srs. Vereadores de Tanguá Jailson Pereira e José Nunes. Está aqui um grande número de representantes políticos, de autoridades de diversos municípios. Agradeço a presença de todos e peço desculpas por qualquer omissão.\r\n\r\nPasso a palavra ao Dr. Olavo Monteiro de Carvalho, Presidente da Associação Comercial do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. OLAVO MONTEIRO DE CARVALHO - Sr. Presidente, Deputado Jorge Picciani; Sr. Senador Sérgio Cabral; Sr. Secretário Wagner Victer, aqui representando a Sra. Governadora - estamos felizes em saber que S. Exa. está em bom estado de saúde e voltará em breve -; minha companheira Sra. Ângela, aqui representando o meu amigo Sr. Eduardo Gouvêa Vieira, da Firjan; Sr. Francis e Sr. Washington Reis - em nome do Sr. Prefeito, saúdo todos os Srs. Prefeitos presentes -; Srs. Deputados, autoridades, minhas senhoras, meus senhores, representando a Associação Comercial, vim tornar explícito o meu apoio à ação do Sr. Presidente Jorge Picciani de criar essa Comissão e procurar pleitear, em Brasília, aquilo a que o Estado do Rio de Janeiro faz jus. Segundo estou informado, o próprio Sr. Secretário Wagner Victer me reafirmou, essas verbas estão aprovadas no Orçamento. Nós estamos agora lutando, sim, para incluir novas verbas para o ano que vem, mas essas verbas já foram aprovadas. A primeira luta já foi vencida, agora é uma questão que, para um empresário, é difícil até de entender. \r\n\r\nNa imprensa, vemos o Sr. Presidente da República declarando que quer cumprir o Orçamento, quer liberar as verbas que foram destinadas para o Orçamento de 2005. A impressão que dá é de que a máquina não funciona, não consegue acompanhar as intenções e o discurso do Sr. Presidente. \r\n\r\nSr. Presidente, eu só posso elogiar esta iniciativa. Acredito que a iniciativa privada, anunciando esses extraordinários investimentos que V. Exa. acabou de citar, que somam 11 bilhões de dólares - acho que não existe nenhum Estado do Brasil hoje que possa anunciar um pacote dessa importância -, demonstram aquilo que nós todos sabemos: o Rio de Janeiro é, sem dúvida, o Estado que apresenta as melhores condições para novos investimentos, hoje, no País. O governo tem tido um desempenho muito importante nessa área e precisamos, sim, contar com que Brasília reconheça que sem o Rio de Janeiro é difícil mostrar para o mundo que o Brasil está crescendo, evoluindo, se desenvolvendo. Portanto, apóio a iniciativa e me integro a essa Comissão. No que V. Exa. precisar da Associação Comercial, conte conosco, Sr. Picciani.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Nós é que agradecemos, Dr. Olavo, a presença sempre importante da Associação Comercial em tudo aquilo que é em defesa do Rio de Janeiro. Muito obrigado.\r\n\r\nApós os integrantes da Mesa fazerem as suas exposições, ouviremos o engenheiro Sr. Fernando Mac Dowel, professor doutor livre docente da Universidade Federal do Rio de Janeiro, que foi convidado para fazer a apresentação do projeto. Falarão, logo a seguir, os representantes da Mesa e, antes dos Srs. Deputados já inscritos, outros membros que queiram se inscrever.\r\n\r\nAgradeço, Dr. Fernando Mac Dowel, a sua presença e lhe daremos a palavra logo a seguir. Agora, vamos ouvir o Sr. Deputado Gilberto Silva, autor deste requerimento aprovado por todos os Srs. Deputados. (Palmas)\r\n\r\nO SR. GILBERTO SILVA - Sr. Presidente, por brevidade de tempo, gostaria de cumprimentar o Senador Sérgio Cabral. Desta forma, tento homenagear todos os membros da Mesa - faço exceção para o meu líder político, o brilhante prefeito de Duque de Caxias, que tem me ajudado muito nesta idéia e tem carregado, puxado para que... \r\n\r\nAgora mesmo eu estava discutido aqui e ele dizia que não ficará satisfeito com a beleza deste ato, com a importância dele, e, paralelamente, até para que ocorram os efeitos pretendidos, estará instalando, a partir da semana que vem, na cidade várias tendas, coletando assinaturas, encaminhando aos Srs. Deputados, para que nós possamos ter isso em nosso pleito. \r\n\r\nSrs. Deputados Federais, eu os cumprimento saudando meu irmão e amigo Nelson Bournier; meus irmãos deputados estaduais; senhores; senhoras. \r\n\r\nVou ser muito breve porque entendo que neste momento o que há de mais importante é a apresentação, pelos técnicos, do efeito do projeto. Mas não poderia me furtar em agradecer pela presença de todos, particularmente dos Srs. Prefeitos e Srs. Vice-Prefeitos, e dizer que estamos ansiosos porque, realmente, é uma intervenção que traz para o Estado do Rio de Janeiro a certeza de desenvolvimento, a certeza de justiça social, na medida em que há uma distribuição de renda latente, que só falta o poder central efetivar. \r\n\r\nNós não temos neste ato uma bandeira para uma disputa partidária, de forma nenhuma, mas sim como se fosse aí um produto, um remédio - vamos dizer um remédio político-social. Pensamos que o governo federal, neste momento, é um organismo, e o órgão central desse organismo é o Presidente da República, seu cérebro, que demonstra a sua vontade, a sua sensibilidade, o seu desejo de fazer, de executar. E aí outros órgãos secundários, como o Planejamento, insistem em resistir ao comando. \r\n\r\nEntão, eu entendo que, desta forma, através de atos como este, nós iremos sensibilizar. E não tenham dúvida de que o Presidente da República, sabendo da origem, sabendo da sua vontade de ver um país onde haja menos injustiça social, onde haja, de verdade, um desenvolvimento - e esse arco rodoviário vai, em toda sua extensão, estar ali estimulando e fazendo com que o Estado do Rio de Janeiro se desenvolva e traga para os seus habitantes, naquela região, mais conforto, mais qualidade de vida. \r\n\r\nDe forma que eu quero aqui, neste momento, encerrando, agradecendo a cada participante, augurar que este ato e outras ações caiam no colo do sentimento social do Presidente da República e tenham os seus efeitos, como a imediata realização dessa importante obra. \r\n\r\nAgradeço ao meu Presidente Jorge Picciani por ser sensível ao requerimento e proporcionar a realização deste ato.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Gilberto Silva. \r\n\r\nEstá presente o assessor Romário Ramiro, representando o Prefeito Fernando Jordão, de Angra dos Reis; agradeço a presença do Deputado Geraldo Moreira; do Vereador Waltinho, líder do governo na Câmara Municipal de Belford Roxo; do Vereador Francisco Leite Barbosa, da Câmara Municipal de Barra do Piraí. \r\n\r\nPasso a palavra ao Dr. Francis Bogossian. (Palmas)\r\n\r\nO SR. FRANCIS BOGOSSIAN - Srs. Membros da Mesa, Srs. integrantes do plenário, prefeitos, vereadores, deputados, eu quero ser rápido, conciso e objetivo, porque acho que é indiscutível a relevância e o caráter fundamental e imprescindível do projeto de implantação do arco rodoviário da Baixada Fluminense. E quero lembrar que o Estado do Rio de Janeiro vem sendo preterido, diria, desde que não é mais o local da capital federal do Brasil.\r\n\r\nEu, aqui, vou me referir à Frente Pró-Rio, que tenho a honra de coordenar, e lembrar que esse é um passo decisivo para tentar consertar o que vem prejudicando o Estado do Rio de Janeiro nas últimas décadas. E não estou defendendo esta ou aquela autoridade, criticando esta ou aquela autoridade. Estou apenas na Frente Pró-Rio, defendendo os interesses soberanos do povo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, em nome dos integrantes da Frente Pró-Rio, tenho certeza, vou dizer que este é um passo decisivo para a reintegração do Estado do Rio de Janeiro na Federação. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Dr. Bogossian. \r\n\r\nAntes de passar a palavra ao último integrante da Mesa, o Senador Sérgio Cabral, quero agradecer o empenho do Dr. Eduardo Gomes da Rocha, secretário-geral do Fórum Permanente Jornalista Roberto Marinho, que se empenhou pessoalmente na organização deste evento. \r\n\r\nSenador Sérgio Cabral. (Palmas)\r\n\r\nO SR. SÉRGIO CABRAL - Presidente desta Casa, Deputado Jorge Picciani; Dra. Ângela, representando a Firjan, e o Presidente Eduardo Eugênio; Dr. Francis; Prefeito Washington Reis, na Mesa, representando todos os prefeitos da nossa Baixada Fluminense; Secretário Wagner Victer, representando a Governadora Rosinha Garotinho; Dr. Olavo, presidente da Associação Comercial; deputados estaduais desta Casa; deputados federais; vereadores; prefeitos; participantes deste evento; senhoras e senhores. \r\n\r\nQuero dar os parabéns ao Presidente desta Casa, Deputado Jorge Picciani, pela iniciativa. Participar deste evento, direta ou indiretamente, é assumir um compromisso com o desenvolvimento econômico de nosso estado. \r\n\r\nQuero também dar os parabéns a esta Casa, que tanto me emociona - passei aqui doze anos de minha vida, sendo oito como Presidente - ao vê-la tão atuante, tendo V. Exa. à frente e constatando como esse tema, o desenvolvimento econômico do estado, tem mobilizado a todos os parlamentares. Estão aqui presentes parlamentares de todos os partidos políticos, com uma visão única, a visão do desenvolvimento econômico e humano do nosso Estado do Rio de Janeiro. Portanto, eu não poderia deixar de estar aqui participando e apoiando esta iniciativa. \r\n\r\nHá uma frase de que gosto muito, que diz: “Paisagem é verba”. O que muda a paisagem é o investimento, é o recurso. Infelizmente, nos últimos anos não temos tido, do governo federal, investimentos em nosso estado. O governo federal, nestes últimos três anos, não tem sido um governo parceiro de nosso estado. É verdade, temos que reconhecer que há, de fato, por parte do governo federal, uma marca que é triste, no ano de 2005, noticiada em todo o Brasil neste final de semana: nos últimos 25 anos, este ano é o de menor taxa de investimento do governo federal no Brasil. Olhem que dado triste! Enquanto o mundo cresce, enquanto os nosso vizinhos, como Argentina e Chile, crescem a taxas de 7%, 8%, 9% ao ano, o Brasil cresce a uma taxa de 3,5%. E isso influenciada pelo clima internacional, pelo crescimento internacional, com um vento favorável no mundo inteiro. A China cresce a 12%, a Índia cresce a 10% e o nosso País cresce a pífios 3,5% ao ano. Isso porque, infelizmente, o Governo Federal tem contingenciado o Orçamento e aplicado os recursos no tal superávit primário. \r\n\r\nHoje há uma matéria no jornal Valor Econômico com o Ministro do Tribunal de Contas da União, Sr. Ministro Villaça, em que ele faz um relatóio sobre o uso da CIDE, esse imposto criado sobre combustíveis em 2002. Segundo o Sr. Ministro Villaça, nos últimos anos, esses recursos têm sido utilizados para o superávit primário. Isso é uma vergonha! O que estamos aqui discutindo são recursos do Governo Federal para uma obra estruturante no nosso Estado e que vai facilitar esses investimentos, vai facilitar o escoamento, vai facilitar o crescimento econômico do nosso Estado.\r\n\r\nO Rio de Janeiro está prestes a se tornar a capital do plástico em nosso País, com o Pólo Gás Químico. Vimos, por parte da Prefeitura de Duque de Caxias, um exemplo prático, em parceria com o Governo do Estado, na reta final da implantação do Pólo Gás Químico, do que o poder público pode fazer para o investimento do setor privado deslanchar. A obra do Pólo Gás Químico tinha um risco enorme de parar em função de obras estruturantes de facilitação do escoamento da produção e o Governo do Estado e o Governo Municipal de Duque de Caxias foram ágeis na facilitação dessas obras estruturantes. \r\n\r\nNós temos visto, no Estado do Rio de Janeiro, um Governo Estadual que tem dado condições para o crescimento econômico do nosso Estado, a tal ponto do que o Sr. Presidente Picciani citou aqui: em 1999, 70% do PIB estavam no Grande Rio, na Capital, principalmente. Hoje, 50% do PIB estão na Cidade do Rio de Janeiro, 50% estão no interior do Estado, aí incluído o Grande Rio, porque o Governo investiu em obras estruturantes para o nosso Estado, investiu em incentivos fiscais. \r\n\r\nEsta Casa aprovou, recentemente, investimentos para o Centro-Norte Fluminense, para mais de duas dezenas de municípios atraírem novos investimentos para o interior do Estado. Portanto, minhas amigas e meus amigos Srs. Prefeitos, Srs. Deputados Estaduais e Deputados Federais, o que está em jogo aqui é uma obra fundamental para o desenvolvimento econômico do nosso Estado e para o Rio se tornar a capital da indústria plástica e a capital da siderurgia no Brasil. (Palmas) Com a Companhia Siderúrgica do Atlântico, com o investimento da Gerdau, da Cosigua, investimento da CSN, o Rio vai se tornar a capital da siderurgia do Brasil.\r\n\r\nFico, francamente, decepcionado. Vem aí 2006. O Sr. Presidente Jorge Picciani e os Srs. Deputados Estaduais foram muito felizes em tomar esta iniciativa não só no Fórum Jornalista Roberto Marinho, que é uma discussão permanente sobre o desenvolvimento econômico, não só na parceria com a Sra. Governadora Rosinha, que tem sido intensa nesta Casa, acima de partidos. Tenho visto os Srs. Deputados se comportarem com enorme senso cívico. Mas neste evento de hoje vou lhes confessar: sou autor de uma emenda individual, como Senador, já há dois anos, três anos, para a Linha 3 do Metrô, que vai levar o Metrô até São Gonçalo. Não foi liberado um tostão sequer, um tostão sequer. \r\n\r\nA frustração dos Srs. Deputados Federais é enorme. Estão aqui o coordenador da bancada de Orçamento, o Sr. Deputado Alexandre Santos, o Sr. Nelson Bornier. Nós nos reunimos, fomos aos Ministros e é sempre uma enorme dificuldade. \r\n\r\nNa semana passada eu estava com o Ministro dos Transportes - levando o Prefeito de Barra Mansa, para discutir uma obra importante, ferroviária para a cidade - e lhe disse: “Ministro, francamente, não vi o Sr. Presidente da República cortar nem uma fita sequer no nosso Estado do Rio de Janeiro”. (Palmas) Isso é uma vergonha! “Não vi o Sr. Presidente Lula cortar uma fita sequer, e gostaria de ter visto, gostaria muito de ter visto”.\r\n\r\nEntão, esse projeto do Arco Rodoviário é uma obra fundamental que precisa estar, como estamos aqui, acima de partidos políticos. Oxalá o governo se sensibilize com essa união de todos os partidos em torno de uma obra que vai humanizar a paisagem dessa região fundamental do nosso estado, que é a nossa Baixada Fluminense.\r\n\r\nEstamos juntos! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Sr. Senador Sérgio Cabral. \r\n\r\nGostaria de anunciar a presença de Marcos Campos, assistente da Presidência, representando a EMOP; dos Srs. Deputados Noel de Carvalho, líder do governo nesta Casa; André do PV; Edmilson Valentim e Alessandro Calazans, que, aliás, eu já havia citado. Anuncio também a presença de minha amiga, ex-colega, ex-Deputada, e hoje vice-Prefeita de Belfort Roxo, a Sula. Seja bem-vinda, Sula, e os Vereadores Denis, Macedo e Berg e o Sr. Deputado Jodenir Soares.\r\n\r\nNeste momento, encerrada a fala dos membros desta Mesa, a Presidência concede 15 minutos para o Dr. Fernando Mac Dowel fazer a apresentação do projeto, e, a partir daí, para os Srs. Deputados Luiz Paulo, Domingos Brazão e Gilberto Palmares, que já estão inscritos. A seguir, os demais que estão se inscrevendo.\r\n\r\nDr. Mac Dowel, por favor, ocupe uma das tribunas. \r\n\r\nVou pedir um minuto para atender um prefeito em meu gabinete.\r\n\r\nO SR. MAC DOWEL - Agradeço o convite do Sr. Presidente da Assembléia Legislativa, ao Sr. Deputado Domingos Brazão - já conversamos muito a esse respeito, e com o próprio Sr. Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha.\r\n\r\nSenhoras e senhores, vou andar o mais rápido possível, devido ao problema do tempo.\r\n\r\nEstamos nos arrastando com esse projeto do Arco, já há muito tempo. Para vocês terem uma idéia, durante esse período que está marcado aí, o Porto de Los Angeles cresceu o que o Brasil inteiro cresceu no tocante a containers enquanto não saiu o Arco. O Brasil só agora está conseguindo atingir a marca de cinco milhões de containers. O Porto de Sepetiba será, sem dúvida nenhuma, o maior porto de containers deste País.\r\n\r\nHá uma dificuldade enorme de containers, conforme vocês estão vendo a evolução do Porto de Santos, do Porto de Paranaguá, o do Rio Grande. Hoje o Rio de Janeiro já está atrás de Paranaguá, do Rio Grande; vai ficar atrás agora de São Francisco do Sul, devido a problema de dificuldades reais. O Brasil precisa necessariamente acelerar esse processo. \r\n\r\nDe 2001 até 2004, o Brasil já vem crescendo a quase 19% na área de containers, mas os navios não têm calado e não acompanham a evolução desses navios. Quer dizer, nós não temos os portos com calado como, por exemplo, se tem no Porto de Sepetiba. \r\n\r\nEm todos esses portos, normalmente, os navios têm aportado - como é o caso de Paranaguá, como são navios maiores do que a própria profundidade do porto -, e saem com carga não total, mas parcial, devido ao problema de profundidade. \r\n\r\nDa mesma maneira, as grandes filas ocorrem. Os portos não estão adequados à nossa realidade, à própria movimentação de exportação que vem sendo feita no Brasil. Isso tudo, evidentemente, é custo adicional. \r\n\r\nA análise do nosso PIB, que foi comentado aqui, parece realmente um eletrocardiograma. Estou tentando ser rápido por causa do tempo. \r\n\r\nSobre o arco que vou mostrar, só para vocês terem uma idéia, existe um projeto do Departamento de Estradas de Rodagem, o DER, do Rio de Janeiro, feito pela Copavel, já há muito tempo. Depois do Governo Marcello Alencar, tentamos revitalizar esse arco chamando-o de semi-anel rodoviário, para poder exatamente fazer a concessão desse projeto porque não havia recursos. \r\n\r\nNós, com a Firjan, fizemos toda a engenharia financeira desse processo e sem que o estado precisasse colocar nenhum recurso, nós faríamos a Linha Vermelha, mais a Via Dutra, mais a RJ-109, descendo até o Porto de Sepetiba, e levando, evidentemente, a RJ-109 até o entroncamento da Rio-Teresópolis com a Rio-Petrópolis, na BR-040. \r\n\r\nEsse era o esquema para poder implantar rapidamente esse arco sem recursos do estado. Depois, esse arco acabou ficando um pouco mais comprido, um pouco maior, conforme está aí, e então me foi solicitado que fizesse a engenharia financeira desse processo. A engenharia financeira concluiu, que se fosse concessão, o pedágio nesse arco custaria quase dez reais. Seria impraticável, por veículo, cobrar um valor desse nessa região. \r\n\r\nPortanto, fiz um trabalho para o governo federal mostrando que poderíamos fazer uma parceria público-privada em que o governo federal teria que entrar com cerca de quase 300 milhões de reais. A tarifa cairia para R$ 5,30 e a iniciativa privada entraria com os outros recursos. \r\n\r\nQuanto maior for a participação do estado ou do governo federal, tanto menor vai ser o valor da tarifa. Portanto, menor também será a participação dos recursos do governo.\r\n\r\nEsse outro é aquilo que eu falei. No início, vocês estão vendo ali o vermelho e, descendo nesse arco, que é o pedaço da Linha Vermelha, um pedaço da Via Dutra e chegar até o Porto de Sepetiba. E, depois, vai lá para cima, até chegar à BR-040, com a RJ-109. \r\n\r\nO pedaço da Linha Vermelha e o pedaço da Via Dutra. É claro que esse pedaço está mais para o lado de Nova Iguaçu. E, nesse caso, a Linha Vermelha sofreria várias modificações, no sentido de poder terminar com alguns de seus engarrafamentos, como a própria interligação com a Via Light. Terminar-se-ia com esse nó que todos conhecem, ali perto no acesso ao aeroporto, fazendo a descentralização do tráfico da Linha Vermelha. \r\n\r\nNesse caso, se puser a Linha Vermelha como eu estava colocando, a tarifa cairia para R$ 3,00. Sem a Linha Vermelha, ela vai a R$ 4,50 num esquema de concessão. Para integrar complementar esse Arco, nós podemos começar também de uma outra forma, se houver interesse: fazer a interligação da Via Light com a Avenida Brasil e da Via Light com a Linha Vermelha. A Via Light é ociosa porque não tem esse complemento; a Via Dutra está superlotada. Para que a Via Dutra possa resolver o seu problema vai ter que gastar quase R$ 150.000.000,00, o que poderá ampliar o valor da tarifa. Então, eu tentei dar a solução geral, mais ou menos conhecida, de fazer a interligação da Via Light com a Linha Vermelha e da Linha Vermelha com a Avenida Brasil. \r\n\r\nAli os senhores estão vendo os dois Arcos. Estão vendo a diferença? Reparem como o Arco Metropolitano é enorme. A RJ-109, que é o projeto do DER desde o início, pode viabilizar esse processo. Depois, vemos as interligações da Via Light com a Avenida Brasil. Aproveitando a própria Via Light depois daquele viaduto que foi feito em Nova Iguaçu, pega-se a antiga Rio-São Paulo, pega-se a reta de Piranema, que já faz parte da RJ-109, e chega-se diretamente ao Porto de Sepetiba. \r\n\r\nEsse projeto é de cerca de R$ 113.000.000,00 e não elimina o Arco. Pelo contrário, ele complementa e incorpora todo o sistema da Baixada Fluminense ao desenvolvimento do Porto de Sepetiba. Mesmo que o Arco retire caminhões da Ponte Rio-Niterói, todos os caminhões que não têm origem nem destino no Rio de Janeiro, mas que passam pela Avenida Brasil para seguir o seu caminho, ou aqueles que irão para o Porto de Sepetiba, terão que automaticamente fazer com que todo esse trabalho seja feito. Pode-se fazer essa ligação visando ao desenvolvimento da Baixada Fluminense devidamente interligada com R$ 113.000.000,00. Evidentemente, nesse caso, não seria com pedágio.\r\n\r\nO Arco em si não resolve o problema só da Dutra. É preciso resolver o problema da Via Dutra, é preciso resolver o problema da Linha Vermelha, é preciso resolver o problema da Via Light. A Via Light é absolutamente ociosa em relação à Via Dutra. Então, à medida que se fizer essas interligações, automaticamente retirar-se-á o tráfego de automóveis um pouco mais da Via Dutra, dando maior mobilidade. A ligação com a Linha Vermelha beneficia, evidentemente, Duque de Caxias e, interligando-a com a Avenida Brasil, resolve-se todo esse nó que existe na região. \r\n\r\nAqui vemos a ligação da Via Light diretamente com a Avenida Brasil e a Via Light; depois, com a Linha Vermelha. \r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nEstá aí a Via Light. Ela vai assim até, basicamente, a Avenida Brasil. Quer dizer, basicamente, não há desapropriação; tem só que se remover uma ou outra subestação e, mesmo assim, são duas só.\r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nEsse gráfico mostra o tráfego na Via Light em 1998 e, depois, em 2005. O volume de tráfego médio diário não variou, só variou a maior concentração. E aí a pequena participação da Via Light. Ela pode retirar, ela pode equilibrar, reequilibrar todo o sistema naquela região. Com isso você poderá fazer com que o Rio de Janeiro se torne maior centro distribuidor de contêineres do país, porque ele tem aeroporto, portos, tudo interligado diretamente. E com isso podemos torná-lo o maior centro de contêineres.\r\n\r\nFoi feito também o impacto distributivo social desse processo, o estudo social desse processo. O primeiro foi feito na RJ-124. Como era a RJ-124 e como ela ficou. E todo mundo conhece o desenvolvimento que houve na Região dos Lagos. Ninguém acreditava nem no saneamento, quando eu consegui montar toda essa engenharia financeira da água e esgotamento sanitário da Região dos Lagos, como também montei a RJ-124, e, também, a RJ-116, que o Governador Garotinho colocou depois em uso. Mas, foi preparado na época também. E a mudança que houve totalmente em Cabo Frio. \r\n\r\nQuer dizer, como eu fiz esse estudo da distribuição de renda, dos benefícios sociais, conforme a metodologia do Banco Interamericano de Desenvolvimento, foi feito, para esse estudo do arco, mas estou mostrando um resultado que foi o primeiro feito para o Banco Interamericano de Desenvolvimento, na RJ-124, e com os resultados que ocorreram hoje - é um dado até um pouco antigo, mas foi feito esse levantamento -, da modificação que houve nessa região.\r\n\r\nEntão, era isso que eu queria, rapidamente, falar. (Palmas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GILBERTO SILVA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Silva) - Consigno e agradeço a presença da Deputada Waldeth Brasiel; da Deputada, companheira, Jurema Batista; do Vereador Júnior Reis, presidente da Câmara Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nCom as devidas participações das autoridades inscritas, tenho o prazer de anunciar o Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha. (Pausa)\r\n\r\nCom o que é a sua marca, a gentileza, a cortesia, cede sua vez ao Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Obrigado, Presidente Gilberto Silva; e muito obrigado pela gentileza do Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha.\r\n\r\nVou tentar ser muito breve, mas, apenas, de certa forma, também passar aqui o sofrimento da minha alma, que assiste, pelo menos há quatro décadas, essa discriminação que o povo do Estado do Rio de Janeiro sofre por parte dos governos federais, de forma sucessiva. Eu estou com 62 anos de idade e já assisto a esse “filme” desde que tinha cerca de 18 anos. Portanto, há muitos anos que sou testemunha ocular dessa história.\r\n\r\nPoderia contar aqui, pelo menos, dezenas de histórias que vivi pessoalmente. Mas, o tempo é curto e eu gostaria, apenas, de fazer aqui uma citação que li em um papel, que me foi dado de presente pelo Dr. Francis Bogossian, numa reunião - acho - no Clube de Engenharia, e que fala de, pelo menos, umas dez histórias.Eu vou me concentrar numa pequenina, o mais rápido que puder. É sobre a construção de penitenciárias. \r\n\r\nApesar das promessas do Presidente Lula e de seu ex-Ministro, Chefe da Casa Civil, José Dirceu, de construção de duas penitenciárias e dois presídios no Estado, o Governo Federal liberou, até hoje, apenas 165 mil reais, destinados à construção de um cinturão de segurança. \r\n\r\nO Governo Federal ficou de liberar para o Rio seis milhões e 300 mil. Reparem: prometeu seis milhões e 300 mil, mas liberou 165 mil reais. Todavia, para o Estado de São Paulo, o Governo liberou 93 milhões em 2004 e 43 milhões em 2005. Reparem: 93 mais 43, são mais de cem milhões de reais. Para o Rio de Janeiro, reservados seis milhões, liberou 165 mil - e liberou, ainda, a título de fundo perdido. \r\n\r\nA mesma história se repete aqui, com relação ao metrô. Para o Estado de São Paulo, para a Bahia, até para outro país - se não me falha a memória, para a Venezuela - o Governo teria liberado quantias excepcionais. Para o Rio de Janeiro, é a título de empréstimo - portanto, cobrando juros, prestação etc. - e assim mesmo não liberou coisa alguma.\r\n\r\nEsses 165 mil reais me agravam a angústia e o sofrimento que me vão pela alma e que, com certeza, vão pela alma de cada cidadão que nasceu neste Estado do Rio de Janeiro. Sem dúvida alguma, este é o Estado mais bonito da Federação, tem o povo mais simpático e mais trabalhador deste País. Eu já viajei por todo o mundo e, em qualquer lugar, quando falo do Brasil, pensam logo no Rio de Janeiro. A face bonita do Brasil é o Estado do Rio de Janeiro. A despeito disso, a discriminação contra o povo do Rio de Janeiro tem sido histórica.\r\n\r\nNo caso específico dos 165 mil reais, sem querer fazer galhofa com coisa séria, esta quantia é menos do que um terço daquilo que foi encontrado na cueca do assessor do irmão do presidente do partido do Presidente da República. Se mandassem a cueca do assessor para o Rio de Janeiro, o povo do Rio de Janeiro estaria muito mais bem servido.\r\n\r\nEu fui ver com meus próprios olhos, algumas vezes, o chamado Rodo-anel de São Paulo. É uma obra absolutamente monumental. O tempo todo, é um grande viaduto, um grande túnel, um grande viaduto, um grande túnel, só obra de arte, obra caríssima. Eu conheço as estradas que levam de São Paulo para Santos e de São Paulo para São Vicente. São pistas de rolamento, de dez a 12 pistas de rolamento.\r\n\r\nEu sei - e cada Deputado da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro sabe, porque votou a favor da lei que autoriza o Rio de Janeiro a cobrar ICMS sobre o petróleo - do prejuízo que o Rio de Janeiro recebe por conta disso. Nós vendemos todo nosso petróleo. O Rio de Janeiro produz 82% do petróleo brasileiro e manda para São Paulo, que é o maior processador de petróleo do Brasil.\r\n\r\nVendemos para São Paulo por cem. São Paulo processa e vende de volta, para nós mesmos e para outros Estados brasileiros, por 150, mas cobra ICMS sobre os 150 e não apenas sobre o valor agregado. A Constituição garante que nas operações interestaduais o petróleo tem imunidade tributária. Isso quer dizer o seguinte: nem o consumidor, nem a União ganham com isso. Na realidade, na prática, o Governo Federal rouba do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro cerca de um bilhão por mês e leva para o Tesouro do Estado de São Paulo. Essa é uma situação que não pode perdurar mais. Há pelo menos 40 anos, eu venho testemunhando isso. \r\n\r\nEu fico muito feliz e emocionado quando vejo um número enorme de companheiros Deputados. Repare, Sr. Deputado Domingos Brazão, que essa Lei do Petróleo, que foi submetida à votação no plenário desta Casa, recebeu o voto de todos os Deputados, inclusive, os Deputados do PT, que são do mesmo partido do Presidente da República. Todos os Deputados do PT do Rio de Janeiro defenderam, de forma destemida, os interesses do povo do Rio de Janeiro. É bom que se faça esse registro.\r\n\r\nPara encerrar, eu apenas diria que fico muito feliz quando vejo o Presidente desta Assembléia, Sr. Deputado Jorge Picciani, apoiado por todos os Prefeitos, especialmente os da Baixada Fluminense, e todos os Deputados aqui, numa manhã de segunda-feira, porque este assunto é grave demais, é historicamente grave demais e poucas atitudes, poucas iniciativas, no sentido de reverter essa história, têm acontecido. Portanto, meus parabéns emocionados, comovidos, para a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para o Senador Sérgio Cabral, que, com certeza, deixou seus compromissos em Brasília para comparecer aqui, nesta manhã, para tratar de assunto tão grave para nós. \r\n\r\nNenhum de nós faz exata idéia do que isso representa. Um bilhão de reais, que é só o ICMS do petróleo que deixamos de receber, é mais do que a folha de pagamento total de todos os funcionários do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Poder Executivo, dos funcionários do Estado do Rio de Janeiro. Se cobrássemos ICMS do petróleo que produzimos, teríamos todo o restante da Receita do Estado do Rio de Janeiro livres para investimento em benefício do povo deste Estado. \r\n\r\nIsso que, há décadas, acontece contra o interesse do povo do Estado do Rio de Janeiro, se agravou demais neste último Governo. Eu sou testemunha disso. Fui Prefeito de minha cidade duas vezes - uma delas em plena ditadura. Eu era um Prefeito que liderava um grupo de Prefeitos contra o Governo Federal. Tive um debate com o Ministro Andreazza, em que ele fez uma afirmação e eu disse: “Mentira do Ministro Mário Andreazza”. Mesmo assim, nunca houve discriminação. Eu mesmo contruí 12 mil casas em Resende, com financiamentos, através do Ministério do Ministro Mário Andreazza, com quem tive esse debate. \r\n\r\nQuando a Sra. Governadora Rosinha Garotinho assumiu o Governo, no primeiro dia de Governo, o Governo Federal, do Lula, suspendeu as transferências obrigatórias, as transferências voluntárias e seqüestrou receitas próprias do Estado, que estavam depositadas no Banco do Brasil. Em meus 62 anos de idade, nunca vira uma atitude tão autoritária, tão ditatorial contra o interesse de um povo, quanto neste episódio que acabo de relatar. \r\n\r\nPortanto, faz muito bem esta Assembléia em se reunir, discutir, debater e chegar à conclusão de que o povo do Rio de Janeiro tem que tomar uma atitude contra essa discriminação arbitrária e odiosa que vem nos prejudicando, pelo menos, há quatro décadas.\r\n\r\nBom dia. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Silva) - A Mesa registra os cumprimentos do Sr. Prefeito Luís Fernando Padilha, de Santo Antônio de Pádua, e, também, a presença da Sra. Deputada Andreia Zito. \r\n\r\nNeste momento, a Presidência convida o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Bom-dia a todos! Cumprimento o Sr. Deputado Gilberto Silva, que preside os trabalhos, a nossa Ângela Costa, representante da Firjan e o meu sempre professor de mecânica dos solos, Francis Bogossian. Cumprimento também toda a Mesa, os Srs. Prefeitos, os Srs. Deputados e todos os presentes.\r\n\r\nSr. Presidente, penso que esta é uma reunião para construirmos um consenso e não para produzirmos o dissenso. E um consenso que é imperioso, é fundamental, é urgente para que implantemos em nosso Estado o Arco Rodoviário porque não existe, no meu entendimento, - e falo aqui, Sr. Presidente, como engenheiro rodoviário - um investimento neste Brasil que tenha um retorno tão grande em termos de investimento rodoviário a ser implantado que dê um retorno econômico tão grande quanto a implantação do Arco Rodoviário. \r\n\r\nEu desconheço uma região como a nossa Região Metropolitana, onde habitam 80% da população do Estado; estão nessa região 11 milhões de habitantes. O Arco Rodoviário irá integrar cinco rodovias federais, a Rio-Magé, a Rio-Petrópolis, a Rio-São Paulo, a antiga Rio-São Paulo e a BR-101. Dará acesso ao maior e mais importante porto brasileiro que é o Porto de Itaguaí, também conhecido como Porto de Sepetiba porque é da Baía de Sepetiba. Integra toda a retro-área do Porto de Sepetiba e retro-área do Porto de Sepetiba é praticamente quase toda a Baixada Fluminense, estendendo-se até Paracambi.\r\n\r\nAqui verificamos a presença de diversos prefeitos. Não há um prefeito da Baixada Fluminense - e o Prefeito Washington Reis é testemunha - que não queira beneficiar o seu município com a implantação do Arco Rodoviário. E não só da Baixada Fluminense; ele interessa a Petrópolis porque onde a rodovia se inicia, no Trevo de Saracuruna, pertinho de Xerém, terra natal do Prefeito Washington Reis, e também a não mais do que dez quilômetros da divisa de Duque de Caxias com Petrópolis. Integra o Município de Magé e, por via de conseqüência, ajudará muito a Itaboraí e a São Gonçalo. \r\n\r\nVejam a magnitude desse investimento. É um investimento que foi planejado e eu tive o prazer de, em 1977/78, trabalhar no primeiro projeto de engenharia realizado no Governo Faria Lima. Eu era diretor da Divisão de Projetos do DER e a empresa Copavel, que já está extinta, fez o primeiro projeto final de engenharia para ela. Quem fiscalizou esse projeto foi o saudoso engenheiro também do DER, Renato Friendheim, também já falecido. Eu registro já falecido porque, vejam, há quanto tempo isso está maturando. A empresa que realizou o projeto acabou há muito e o engenheiro que fiscalizou já morreu. Eu estou ainda aqui em pé, fui diretor de projeto porque comecei muito novo; mas o tempo também fez algum estrago, principalmente no cabelo que sumiu. \r\n\r\nSr. Presidente, tenho a máxima convicção que este é um investimento que todos os partidos políticos desejam. Está aí o Sr. Deputado Gilberto Palmares, do Partido dos Trabalhadores. Estavam ainda há pouco a Sra. Deputada Heloneida Studart e a Sra. Deputada Jurema Batista que têm convicção da importância desse investimento para a Baixada Fluminense. \r\n\r\nAinda não constatei nesta Casa um parlamentar que tenha dúvida quanto à viabilidade, até porque o projeto atravessou oito governos de diferentes partidos políticos. Do governo Faria Lima ao de Chagas Freitas, passou por Leonel Brizola, Moreira Franco, novamente Brizola com Nilo Batista no final, por Marcello Alencar, Anthony Garotinho e Benedita da silva no final, e agora pelo governo Rosinha. Foram diversos presidentes da República, alguns do tempo da ditadura e outros poucos eleitos. Destes eleitos já temos três no rol: Fernando Collor de Melo, Fernando Henrique Cardoso e Lula. \r\n\r\nAssim, não há motivo para os partidos políticos se acusarem. Está na hora de todos os partidos se unirem, porque todos nós, sem exceção, já pecamos por omissão. Está na hora e na vez de agora nós não pecarmos, de agirmos, de participarmos e de levarmos a conscientização a todos os governantes porque a RJ-109 e o Arco Rodoviário são soluções para o nosso Estado, para Região Metropolitana e para o nosso País. \r\n\r\nFelicito V. Exa. pela convocação para este ato na manhã de hoje e o Deputado Domingos Brazão pela sua atuação, quando pediu ao Plenário uma comissão para acompanhar o desenvolvimento do assunto e a implantação do Arco Rodoviário. É isto que de fato necessitamos. Devemos nos irmanar para que a RJ-109 e o Arco Rodoviário tenham um só destino, o do desenvolvimento econômico e social da Região Metropolitana do Rio, do nosso Estado e do nosso Brasil. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Silva) - A Mesa agradece a participação do Deputado Luiz Paulo. Eu, particularmente, registro que a cada dia mais me embriago com a sabedoria e a sensatez de S. Exa. Com a palavra, o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Queria saudar a todos os presentes, aos componentes da Mesa, aos representantes da Firjan, às associações de empreiteiras, ao nosso Prefeito Washington Reis. Saudar e elogiar a iniciativa do nosso colega Gilberto Silva de pedir este encontro e ao Presidente da Casa, porque o Fórum Permanente de Desenvolvimento está discutindo a questão do Arco Rodoviário e outras, extremamente importantes para o nosso Estado. \r\n\r\nNesse debate me somo à preocupação do Deputado Luiz Paulo, porque precisamos olhar para o futuro e ter uma postura construtiva. Vou me abster, como era o meu impulso inicial, de responder a algumas colocações do líder do governo na Casa, pois as considero agressivas e este espaço não é vocacionado para analisar o governo federal nem o governo estadual. Queremos todos trabalhar, efetivamente, para que essa obra extremamente importante para o desenvolvimento do nosso Estado, como lembrou o Presidente da Casa, se concretize. Inclusive terá reflexos positivos para outros estados. Devemos guardar nossas críticas e a nossa vontade de debater e de criticar o governos federal ou mesmo o governo estadual, para espaços mais adequados. \r\n\r\nQueria, Sr. Presidente, Srs. membros da Mesa, falar em nome dos sete membros da bancada estadual do Partido dos Trabalhadores. Quero dizer que estamos firmemente juntos, não é apenas uma figura retórica, ao lado de todos os demais partidos políticos com representação nesta Casa, ao lado de todas as representações da sociedade civil, no sentido de desenvolver todas as ações necessárias para que o arco rodoviário saia do papel. (Palmas)\r\n\r\nAcho que essa questão não surgiu agora e, como já foi dito, tendo sido considerada necessária há mais de 20 anos, e que o tempo só fez aumentar essa necessidade. É preciso um esforço coletivo para ajudarmos o governo federal, que tem uma responsabilidade central, decisiva; e o governo estadual, que tem tido e tem um papel extremamente importante, no caso. Lembro que o segmento mais importante dessa obra - o projeto executivo - é de responsabilidade do Governo Estadual, a quem cabe a realização. \r\n\r\nEstava falando com o Sr. Deputado Luiz Paulo sobre duas coisas. Na sua fala inicial o Sr. Presidente falou da necessidade de um manifesto, tendo lembrado o nome de alguns parlamentares para se responsabilizarem pela redação. Mas ele próprio havia apresentado uma minuta, e que quero dizer aqui do tom da sua minuta, que fecho por inteiro porque enfatiza, coloca a posição unânime da Casa de idos, subscritores, de lutar pela questão do arco rodoviário de uma forma propositiva, de uma forma construtiva. Acho que o tom na minuta, que ele próprio propôs na reunião informal que tivemos na sala da Presidência, pode nortear esse documento.\r\n\r\nAcho que sempre devemos tentar trazer informações que auxiliem no debate. Quando foi proposto o debate, tomei a liberdade de ligar para o Dr. José Augusto Valente, do Ministério dos Transportes, um quadro importante aqui do Rio de Janeiro, já foi presidente do DER, e é uma pessoa que tem participado de todas essas discussão. Obtive dele uma informação que eles tinham um grupo formado com representantes do Ministério dos Transportes, com representantes do Governo Estadual: Dr. Henrique, presidente do DER, e Dr. Luiz Rogério, que vinha trabalhando nessa questão do arco rodoviário, através de uma portaria do Governo Federal que criou uma comissão, portaria essa que encerrou sua vigência no final do ano passado. Disse que essa comissão continuou trabalhando informalmente até o mês de maio e que, de maio para cá, como não foi formalizado, encerrou seus trabalhos.\r\n\r\nAcho que uma posição que deveríamos tirar aqui é a de levar ao Governo Federal a posição da Casa e dos participantes desta reunião, da importância de que esaa Comissão volte a funcionar de maneira formal. Apresento essa questão como proposta.\r\n\r\nA outra questão é que Dr. José Augusto vai estar amanhã, se não me falha a memória, no Clube de Engenharia. Não vai falar exatamente sobre o arco rodoviário, mas sobre a política de transporte de uma maneira geral. Acho que seria importante aproveitar a estada dele no Rio e, de repente, a própria comissão especial proposta pelo Sr. Deputado Domingos Brazão, ou alguns Srs. Deputados que se interessarem, aproveitar sua estada no Rio para falar da realização dessa reunião e conversar com ele. Acho que alguém que durante um ano e pouco teve um papel importante nessa discussão do arco rodoviário é alguém que também merece ser ouvido.\r\n\r\nDessa forma, Sr. Presidente, tentando somar, agregar, juntar todos os que podem contribuir é que essa grande expectativa que temos sobre o arco rodoviário há de sair do papel e ajudar no desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro. E nós, da bancada do Partido dos Trabalhadores, estamos juntos, para que essa questão aconteça. \r\n\r\nO Senador Sérgio Cabral usou uma figura importante, ao dizer que investimento é que muda a paisagem. Essa figura usada pelo Senador Sérgio Cabral é muito interessante. Acho que o Governo do Presidente Lula, com todas as lacunas que podem ser apontadas, tem também procurado contribuir para mudar a paisagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLembro só uma questão para a qual tanto o governo estadual quanto os empresários do Rio tiveram papel positivo, e o governo federal teve papel decisivo para mudar a paisagem de alguns anos atrás - a dos estaleiros do Estado do Rio sem encomenda, sem empregar pessoas. A recuperação o setor naval no Rio de Janeiro é um fato concreto para o qual, repito, contribuímos todos nós, inclusive esta Casa; contribuiu o Governo Estadual, mas contribuiu também o Governo Federal. Menos do que portar eventualmente fitas de inauguração, mudamos a paisagem, agregando valor, com uma postura construtiva. \r\n\r\nDessa forma, Sr. Presidente, vamos materializar a idéia da obra que, como bem lembrou o Deputado Luiz Paulo, é de quase 30 anos: o Arco Rodoviário vai sair do papel e o Partido dos Trabalhadores está junto com os anseios do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Silva) - A Mesa agradece a participação do Deputado Gilberto Palmares e registra, sensibilizada, o sentimento de transigência de V. Exa. em nome do consenso e do êxito do projeto do Arco Rodoviário. Muito obrigado.\r\n\r\nE a Mesa registra a presença do Deputado Marco Figueiredo e concede a palavra ao próximo orador inscrito, Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gilberto Silva, que ora preside essa Sessão; Prefeito Washington Reis; demais componentes da Mesa; senhores deputados, prefeitos, vereadores; com um agradecimento especial a Fernando McDowel que veio ilustrar de que maneira poderemos realizar esse sonho, parabenizo a todos e à Casa por entender a importância dessa questão. \r\n\r\nVale lembrar que no dia 25 de maio deste ano apresentei a este Plenário o pedido de uma comissão especial. Naquela época já entendíamos que as obras não seriam realizadas em 2005, mesmo havendo dotação de recursos. Mas, por motivos diversos, não percebíamos o início das obras ou por que elas haviam ficado para trás. Mas neste momento em que a Casa se mobiliza, podemos tirar de aprendizado que é através da mobilização que conseguimos realizar obras. \r\n\r\nAqui estamos e contamos com a presença de diversas autoridades, inclusive do nosso Senador Sérgio Cabral Filho, que acreditamos será o próximo governador. É de suma importância sempre o governador participar de acontecimentos como este. Todos devemos saber das lacunas e ter vontade de realizar. Como aqui já foi dito, eu também não quero partidarizar nem buscar culpados. Devemos ter essa grandeza e a consciência de cada um fazer a sua parte, porque não se pode conviver bem, se não for assim. \r\n\r\nNão dá para entender como um Estado que tem um porto como o Porto de Sepetiba que, segundo os técnicos, tem vocação para operar com mais de cinco milhões de contêineres/mês, vendo-o operar com apenas 200 mil contêineres/mês. Precisamos parar para pensar o que isso pode significar de recursos, não só para o Estado do Rio de Janeiro como ainda para os que nos margeiam, o que pode significar um pool para o desenvolvimento dos municípios da Baixada Fluminense e, não tirando importância dos demais, mais ainda para o município que é carro-chefe, município que serve de caixa de ressonância para o resto do Estado do Rio - Duque de Caxias - que, para nossa felicidade, elegeu um prefeito da envergadura de Washington Reis, um jovem que com muita responsabilidade busca agregar todos os municípios nesse sonho. Registro o meu especial agradecimento ao Sr. Deputado Washington Reis.\r\n\r\nMas eu dizia que o momento é oportuno, que é hora de todos darmos as mãos - entidades não-governamentais, associação comercial, deputados, prefeitos, governadores, - porque tenho certeza que iremos sensibilizar o Governo Federal. \r\n\r\nViveremos um excelente momento, pois temos aí a aprovação das parcerias públicas e privadas, o que também permitirá a realização dessa obra, que realmente se torne realidade. Poderemos contar com uma parcela da verba do Governo Federal, do Governo Estadual e também das empresas interessadas no desenvolvimento econômico. Com certeza, atrairemos centenas de empresas para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDito isso, Sr. Presidente, só aproveito para anunciar mais uma vez que a Assembléia Legislativa estará instalando hoje uma Comissão Especial, que buscará, diuturnamente, colaborar com tão nobre sonho, para o qual o Sr. Deputado Jorge Picciani deu total apoio. \r\n\r\nPrefeito Washington Reis, V. Exa. poderá contar diuturnamente com os parlamentares que irão compor esta Comissão. Com certeza, estaremos dando a nossa parte, colaborando para que possamos ver esse sonho realizado.\r\n\r\nNo mais, agradeço a oportunidade de estar aqui mais uma vez.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Muito obrigado, Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nAntes de encerrar, registro que, por motivo de viagem, não pôde comparecer o Dr. José Roberto Marinho, vice-Presidente das Organizações Globo, que parabeniza o evento e pede para comunicar o motivo da sua ausência.\r\n\r\nAntes de encerrar peço ao Sr. Deputado Luiz Paulo para, juntamente com o Sr. Deputado Gilberto Silva e demais Deputados, que ajudem na formulação final do manifesto - Sr. Deputado Domingos Brazão também - que enviaremos ao Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.\r\n\r\nDevemos consultar as entidades participantes do Fórum, que estiveram presentes nesta reunião, sobre o manifesto para que possamos fazer um documento o mais denso e o mais adequado possível. \r\n\r\nDesejo boa sorte ao Sr. Deputado Domingos Brazão, que irá presidir essa Comissão Especial com a tarefa importantíssima de acompanhar essa questão, de ajudar a desatar os nós, unindo forças com os Deputados Federais e com os Senadores, no sentido de atender aos reclames do Rio de Janeiro, tal a importância aqui evidenciada pelo pronunciamento de todos sobre a questão dos arcos rodoviários.\r\n\r\nAgradeço a todos os prefeitos da Baixada Fluminense, na figura do meu amigo Washington Reis; aos Deputados da Baixada, na figura da nossa Deputada Andreia Zito. Ficamos muito alegres em recebê-los. Muito obrigado.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.": {
                        "Comissões\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS APRESENTADAS, PELOS SENHORES DEPUTADOS, AO PROJETO DE LEI Nº 2846/2005 (Mensagem nº 41/2005) DO PODER EXECUTIVO, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator Geral: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL A 4413 EMENDAS (47,45%); FAVORÁVEL, COMO PRIORIDADE, A 4203 EMENDAS (45,18%); FAVO RÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 632 EMENDAS (6,79%); PELA REJEIÇÃO A 54 EMENDAS (0,58%), E COM 03 EMENDAS APRESENTADAS PELA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCumprindo o disposto no art.40 da Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº 4577/2005, encaminhou a Sra. Governadora a esta Assembléia Legislativa em 30.09.2005, o Projeto de Lei nº 2846/2005 (Mensagem 41/2005), que “Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2006”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA análise criteriosa do projeto e das 9.302 emendas apresentadas baseou-se nos princípios constitucionais e na legislação específica sobre a matéria, especialmente a Lei Estadual 4130/2003, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o próximo exercício, a Lei Federal 4.320/64 e a Lei Complementar 101/2000.\r\n\r\nA Lei Orçamentária Anual que estima a receita e fixa a despesa para o próximo exercício, na forma do disposto no artigo 165 da Constituição Federal, e no artigo 209 da Constituição Estadual, deve estabelecer o Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimentos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista sobre o controle Estadual e o Orçamento da Seguridade Social, englobando todos os Poderes, Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, evidenciando quantitativamente as metas, diretrizes e prioridades do Poder Público Estadual, revestindo-se, portanto, da maior importância. \r\n\r\nSerão ainda incorporadas ao projeto de lei as 03 emendas formuladas pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da ALERJ, a seguir apresentadas:\r\n\r\n1. Emenda Modificativa aos Anexos da Receita e da Despesa\r\n\r\nOnde se lê: UO: 02.31 - Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nLeia-se: UO: 0231 - Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n2. Emenda de Texto Aditiva\r\n\r\nArt. 5º \r\n\r\nParágrafo Único: Os Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas do Estado, ficam autorizados a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de recursos, dentro de suas respectivas Unidades Orçamentárias, no mesmo limite, exceto em dotações consignadas a despesas com pessoal e encargos sociais.\r\n\r\n3. Emenda de Texto Modificativa\r\n\r\nArt. 5º \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nO Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, mediante transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nO Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, mediante transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive\r\n\r\nConcluímos, então, pela aprovação do Projeto de Lei nº2846/2005 (Mensagem nº 41/2005), com o acolhimento do seguinte parecer sobre as emendas apresentadas pelos Senhores Deputados:\r\n\r\nEMENDAS APROVADAS - 4413 (47,45%)\r\n\r\n00008 00009 00011 00024 00032 00038 00083 00089 00099 00100 00101 00102 00103 00104 00105 00106 00107 00108 00109 00110 00111 00112 00113 00114 00115 00116 00117 00118 00119 00120 00121 00122 00123 00124 00125 00126 00127 00128 00129 00130 00131 00132 00133 00134 00135 00136 00137 00138 00139 00140 00141 00142 00143 00144 00145 00146 00147 00148 00149 00150 00151 00152 00153 00154 00155 00156 00157 00158 00159 00160 00161 00162 00163 00164 00165 00166 00167 00168 00169 00170 00171 00172 00173 00174 00175 00176 00177 00178 00179 00180 00181 00182 00183 00184 00185 00186 00187 00188 00189 00190 00191 00192 00193 00194 00195 00196 00197 00198 00199 00200 00201 00202 00203 00204 00205 00206 00207 00208 00209 00210 00211 00212 00213 00214 00215 00216 00217 00218 00219 00220 00221 00222 00223 00224 00225 00226 00227 00228 00229 00230 00231 00232 00233 00234 00235 00236 00237 00238 00239 00240 00241 00242 00243 00244 00245 00246 00247 00248 00249 00250 00251 00252 00253 00276 00278 00279 00280 00281 00282 00283 00284 00285 00286 00287 00288 00289 00290 00291 00292 00293 00294 00295 00296 00297 00298 00299 00300 00301 00302 00303 00304 00305 00306 00307 00308 00309 00310 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02969 03052 03056 03059 03061 03062 03063 03067 03072 03109 03123 03155 03157 03158 03175 03301 03332 03485 03486 03487 03488 03489 03490 03491 03501 03502 03512 03513 03515 03516 03517 03518 03522 03523 03527 03528 03529 03530 03531 03533 03534 03535 03537 03548 03707 03709 03717 03718 03719 03743 03746 03754 03762 03868 03871 03883 04039 04040 04041 04042 04043 04044 04045 04046 04047 04048 04049 04050 04051 04052 04053 04054 04055 04056 04057 04058 04059 04060 04061 04062 04063 04064 04065 04066 04067 04068 04069 04070 04071 04072 04073 04074 04075 04076 04077 04078 04079 04080 04104 04117 04131 04159 04169 04196 04197 04200 04206 04208 04256 04259 04265 04267 04269 04270 04273 04299 04300 04302 04304 04305 04307 04309 04313 04314 04322 04325 04328 04329 04330 04345 04349 04352 04353 04361 04362 04363 04364 04365 04366 04395 04550 04554 04556 04892 04898 04900 04906 04907 04919 04921 04924 04929 04989 05657 05666 05667 05857 06059 06060 06083 06096 06098 06102 06105 06106 06110 06111 06119 06121 06158 06484 06492 06493 06494 06540 06544 06549 06723 06724 06725 06726 06840 07056 07270 07379 07383 07584 07621 07626 07647 07652 07653 07725 07726 07731 07733 07734 07763 07764 07765 07766 07767 07768 07769 07770 07775 07785 07797 07840 07884 07886 08079 08087 08136 08137 08139 08142 08144 08145 08195 08334 08498 08502 08516 08517 08518 08519 08520 08802 08803 08809 08824 08854 08855 08864 08880 08883 08890 08891 08901 08902 08903 08904 08905 08906 08907 08908 08909 08911 08912 08913 08914 08971 08972 08975 08979 08980 08982 08985 08986 08987 08988 08989 08990 08991 09010 09011 09012 09013 09043 09044 09045 09046 09059 09060 09061 09064 09065 09068 09072 09073 09074 09076 09077 09079 09081 09083 09087 09095 09158 09164 09165 09178 09188 09189 09256 09257 09259 09260 09261 09265 09266 09269 09271 09272 09273 09274 09275 09276 09277 09278 09279 09280 09281 09282 09283 09284 09285 09286 09287 09288 09289 09290 09291 09292 09293 09294 09295 09296 09297 09298 09299 09300 09301 09302\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator Geral.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL A 4413 EMENDAS (47,45%); FAVORÁVEL, COMO PRIORIDADE, A 4203 EMENDAS (45,18%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 632 EMENDAS (6,79%); PELA REJEIÇÃO A 54 EMENDAS (0,58%), E COM 03 EMENDAS APRESENTADAS PELA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ao Projeto de Lei nº2846/2005(Mensagem nº41/2005), com voto Favorável com a aprovação das emendas nº473 e 8677, do Deputado Luiz Paulo e com voto Contrário dos Deputados Inês Pandeló e Alessandro Molon.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente (Relator), Paulo Melo - Vice-Presidente, Noel de Carvalho, Luiz Paulo (Favorável com a inclusão das emendas nº 473 e 8677), Inês Pandeló (Contrário) Alessandro Molon (Contrário) - membros efetivos e Domingos Brazão - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 1142/2003, QUE “REGULAMENTA A PRODUÇÃO, A VENDA E COMERCIALIZAÇÃO PARA O ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO EM TODAS AS GRADUAÇÕES E ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO EM TODO O TERRITÓRIO FLUMINENSE”.\r\n\r\nAutor : Deputado LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Leandro Sampaio, que regulamenta a produção, a venda e comercialização do álcool etílico hidratado e anidro em todo o território fluminense.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO conteúdo de um projeto de lei que tem por objetivo esclarecer o consumidor, protegendo-o contra os perigos inerentes ao uso do álcool etílico hidratado e anidro, além de contribuir para a preservação da saúde pública, no Estado do Rio de Janeiro, sempre terá de minha parte, o apoio para sua aprovação.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1142/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Samuel Malafaia - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1142/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Samuel Malafaia - Presidente, Aurélio Marques - Vice-Presidente e Edmilson Valentim.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2895/2002, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE TRIBUTOS A CATEGORIA DE OFICIAIS DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado SERGIO SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos a categoria de oficiais de justiça e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNosso parecer é FAVORÁVEL às emendas de plenário, por entender que trazem princípios de legalidade ao projeto de lei.\r\n\r\nSala da Comissões,26 de julho de 2005.\r\n\r\n(a)Deputado SÉRGIO SOARES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2895/2002.\r\n\r\nSala da Comissões,22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: SÉRGIO SOARES, Presidente, EDINO FONSECA, ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDUSTRIA E COMÉRCIO A EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3051/2002, QUE “DISPÕE SOBRE ORIENTAÇÃO AO CONSUMIDOR PARA A EXIGÊNCIA DE NOTAS FISCAIS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de Plenário ao projeto de lei que dispõe sobre orientação ao consumidor para a exigência de notas fiscais nos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda de plenário apresentada ao projeto de lei em epígrafe tem como objetivo aprimorar a matéria ora em debate nesta comissão, contribuindo de forma mais ampla para o entendimento da propositura, razão pela qual emito meu parecer FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3051/2002.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2005.\r\n\r\n(a)Deputado EDMILSON VALENTIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO, na 2° Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à emenda de plenário, ao Projeto de Lei n°3051/2002.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: SÉRGIO SOARES, Presidente, PAULO MELO, EDMILSON VALENTIM, ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDUSTRIA E COMÉRCIO À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3397/2002, QUE “OBRIGA AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, PÚBLICAS E PRIVADAS, INSTALADAS NOS LIMITES TERRITORIAIS DO E.R.J., A DOTAREM SUAS BIBLIOTECAS COM EXEMPLARES DE TODOS OS LIVROS ADOTADOS EM TODOS OS CURSOS ALI MINISTRADOS, POR PERÍODO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de Plenário ao projeto de lei que obriga as instituições de ensino superior, públicas e privadas, instaladas nos limites territoriais do Estado do Rio de Janeiro, a dotarem suas bibliotecas com exemplares de todos os livros adotados em todos os cursos ali ministrados, por período. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda de Plenário apresentada ao projeto de lei em epígrafe tem como objetivo aprimorar a matéria ora em debate nesta comissão, contribuindo de forma mais ampla para o entendimento da propositura. Razão pela qual emito meu parecer FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 3397/2002.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2005.\r\n\r\n(a)Deputado EDMILSON VALENTIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO, na 2° Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL a Emenda de Plenário, ao Projeto de Lei n° 3397/2002, com voto em separado favorável com a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça do Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: SÉRGIO SOARES, Presidente, EDINO FONSECA, EDMILSON VALENTIM, PAULO MELO ( Favorável com a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, AO PROJETO DE LEI Nº 133/2003, QUE “ALTERA A LEI 3984 DE 11 DE OUTUBRO DE 2002, GARANTINDO A POSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO, PELA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO DE ESTÁDIO OLÍMPICO EM ÁREA DE COMPANHIA DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS, COMO OBJETO DO CONVÊNIO A QUE SE REFERE”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nAutores: Deputado CARLOS MINC (Emendas 1, 2 e 3)\r\n\r\nDeputado EDMILSON VALENTIM (Emendas 4 e 5)\r\n\r\nRelator: Deputado SÉRGIO SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, ÀS EMENDAS Nº 2 E 5 E CONTRÁRIO\r\n\r\nAS DE Nº 1, 3 E 4)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nEmendado, em Plenário, em 1ª discussão, o Projeto de Lei nº 133/2003, de autoria do nobre Deputado Luiz Paulo, em síntese, dá nova redação ao art. 2º da lei nº 3984/02. \r\n\r\nForam apresentadas emendas pelo Deputado Carlos Minc e pelo Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConquanto relevante a proposta contida em tal projeto, NÃO me foi possível manifestação favorável às emendas nºs 1 e 3, tendo em vista que o parágrafo 2º do art. 2º é bem mais explícito e abrangente que as citadas emendas. No tocante à emenda 4 somos de parecer CONTRÁRIO, haja vista que o órgão mencionado não pertence á estrutura do Poder Executivo.\r\n\r\nRessalta-se, contudo que será FAVORÁVEL o parecer no sentido a incorporar as emendas nºs 2 e 5.\r\n\r\nÁ vista do exposto, nosso parecer é FAVORÁVEL às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 133/2003, observado o parecer CONTRÁRIO às emendas nºs 1, 3 e 4.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de Maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SÉRGIO SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Economia, Indústria e Comércio, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 2 E 5 E CONTRÁRIO AS DE NºS 1, 3 E 4, AO PROJETO DE LEI Nº 133/2003, COM PARECER FAVORÁVEL A TODAS AS EMENDAS DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nSala das comissões, em 26 de abril de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: SÉRGIO SOARES - Presidente, ÉDINO FONSECA - Vice-Presidente, PAULO MELO, EDMILSON VALENTIM, (favorável às emendas 1, 2, 3 , 4 e 5), membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 292/2003 QUE “CRIA O FUNDO ESTADUAL DA MORADIA E SEU CONSELHO GESTOR, DEFINE SEU ÓRGÃO OPERADOR, DISPÕE SOBRE SUAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado Cida Diogo\r\n\r\nRelator: Deputado Paulo Melo\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei que “CRIA O FUNDO ESTADUAL DA MORADIA E SEU CONSELHO GESTOR, DEFINE SEU ÓRGÃO OPERADOR, DISPÕE SOBRE SUAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices à sua tramitação por invadir esfera de competência do Poder Executivo, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, qualquer análise de mérito da presente proposição encontra-se prejudicada, não havendo outra alternativa a este relator, senão a apresentação de parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 292/03, a fim de que seja o mesmo aproveitado.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de Abril de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Economia, Indústria e Comércio, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 292/2003, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: SÉRGIO SOARES - Presidente, ÉDINO FONSECA - Vice-Presidente, PAULO MELO, EDMILSON VALENTIM (Favorável).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDUSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 298/2003 QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO NOS BERÇÁRIOS E UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL LOCALIZADOS NO ESTADO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ELY PATRÍCIO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo nos berçários e unidades de terapia intensiva neonatal localizados no Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra nenhum óbice à sua tramitação, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nA vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 298/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2005.\r\n\r\n(a)Deputado PAULO MELO, Relator\r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO, na 2° Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n°298/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: SÉRGIO SOARES, Presidente, PAULO MELO, EDMILSON VALENTIM.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDUSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 331/2003 QUE “DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO DE DANOS AMBIENTAIS, COBERTURA CONTRATUAL DE RISCOS AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que dispõe sobre o ressarcimento de danos ambientais, cobertura contratual de riscos ambientais e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNada havendo que impeça a tramitação da presente proposta, após elaborada análise da Comissão de Constituição e Justiça, o meu é voto FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ROBERTO DINAMITE - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO, na 2° Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA COMISSÀO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA , ao Projeto de Lei n° 331/2003, com voto favorável às emendas nºs 1,3 e 5 da Comissão de Constituição e Justiça do Deputado Edmilson Valentim. \r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: SÉRGIO SOARES, Presidente, EDINO FONSECA, EDMILSON VALENTIM ( Favorável com às emendas da Comissão de Constituição e Justiça nºs 1,3 e 5), PAULO MELO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDUSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 459/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA GARANTIA DE SEGURANÇA AO USUÁRIO NAS VIAS EXPRESSAS OBJETO DA UTILIZAÇÃO MEDIANTE PEDÁGIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ELY PATRICIO\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da garantia de segurança ao usuário nas vias expressas objeto da utilização mediante pedágio, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas do Plenário apresentadas ao projeto de lei em nada contribuem para o aperfeiçoamento da matéria em debate, razão pela qual meu parecer é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 459/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado EDMILSON VALENTIM, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO, na 2° Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO às Emendas de Plenário, ao Projeto de Lei n° 459/2003, com voto Favorável do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: SÉRGIO SOARES, Presidente, EDINO FONSECA, EDMILSON VALENTIM, PAULO MELO (Favorável ).\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDUSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 745/2003 QUE “PROIBE COMERCIALIZAÇÃO DE FRANGO OU QUALQUER DE SUAS PARTES SEM ESTAR DEVIDAMENTE EMBALADO”.\r\n\r\nAutor: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nRelator: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei que proíbe comercialização de frango ou qualquer de suas partes sem estar devidamente embalado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria é de grande relevância para os consumidores pois visa dar maior segurança e higiene na comercialização de cortes de frangos. Razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 745/2003.\r\n\r\nSala das Comissões,18 de abril de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado EDMILSON VALENTIM, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO, na 2° Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 745/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de Maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: SÉRGIO SOARES, Presidente, EDINO FONSECA, EDMILSON VALENTIM.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO APRESENTADAS AO PROJETO DE LEI Nº 807/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SEGURO-GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados CARLOS MINC (emendas nºs 1 a 4), GILBERTO PALMARES E HELONEIDA STUDART (emendas nºs 3 e 4)\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3 E CONTRÁRIO ÀS\r\n\r\nEMENDAS NºS 1, 2 E 4)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de às emendas de Plenário ao Projeto de Lei que “Dispõe sobre a utilização do Seguro-garantia e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda nº 3 aperfeiçoa o projeto original, enquanto as de nºs 1, 2 e 4, não contribuem para o seu aprimoramento.\r\n\r\nFace ao exposto, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 1, 2 e 4 ao Projeto de Lei nº 807/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de Dezembro de 2004.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Economia, Indústria e Comércio, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 1, 2, e 4, ao Projeto de lei nº 807/2003, com voto FAVORÁVEL à todas as emendas do Deputado EDMILSON VALENTIM.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de abril de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: SÉRGIO SOARES - Presidente, ÉDINO FONSECA - Vice-Presidente, PAULO MELO, EDMILSON VALENTIM (Favorável às emendas nºs1, 2, 3 e 4), membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDUSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 826/2003, QUE “DISPÕE SOBRE PRAZO PARA COBRANÇA DE CONTAS POR SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESAS, ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO N. BOLSSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre prazo de cobrança de contas por serviços prestados por empresa, órgãos e entidades que prestam serviços públicos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria trazida ao debate desta comissão é de extrema relevância aos interesses dos consumidores. Ocorre que, a propositura em epígrafe mereceu por parte da Comissão de Defesa do Consumidor emenda visando aprimorar o seu texto. Razão pelo qual o nosso parecer é FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI N° 826/2003 COM A EMENDA DA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2005.\r\n\r\n(a)Deputado EDMILSON VALENTIM, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO, na 2° Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS ao Projeto de Lei n° 826/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: SÉRGIO SOARES, Presidente, EDINO FONSECA, EDMILSON VALENTIM, PAULO MELO (Favorável, com emenda da Comissão de Constituição e Justiça).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 901/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A LICITAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do nobre Deputado Domingos Brazão, que dispõe sobre a licitação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria apresentada pelo nobre Deputado Domingos Brazão é meritória, não apresentando nenhum óbice à sua tramitação, voto por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 901/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ROBERTO DINAMITE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2005, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 901/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: SÉRGIO SOARES - Presidente, EDMILSON VALENTIM, PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1031/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES PERIÓDICOS PARA O CONTROLE E PREVENÇÃO DA FIBROSE PULMONAR NAS ATIVIDADES CORRELACIONADAS À EXPOSIÇÃO ADAS PESSOAS A RISCO QUÍMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei que dispõe sobre a realização de exames periódicos para o controle e prevenção da fibrose pulmonar nas atividades correlacionadas à exposição das pessoas a risco químico e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto trata de matéria de competência da União, já normatizada pelo Ministério do Trabalho na Portaria nº 3214/78, NR 07 e 15, Programa de Controle Médico de saúde Ocupacional, conforme parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1031/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de Abril de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ROBERTO DINAMITE - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Economia, Indústria e Comércio, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1031/2003, com voto FAVORÁVEL do Deputado EDMILSON VALENTIM.\r\n\r\nSala das comissões, em 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: SÉRGIO SOARES - Presidente, ÉDINO FONSECA - Vice-Presidente, PAULO MELO, EDMILSON VALENTIM (FAVORÁVEL), membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1177/03 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORMALIZAR PERMISSÃO DE USO ESPECIAL DE ÁREA NAS MARGENS DA LAGOA RODRIGO DE FREITAS PARA A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL - AABB, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado Otávio Leite\r\n\r\nRelator: Deputado Paulo Melo\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei que ÄUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORMALIZAR PERMISSÃO DE USO ESPECIAL DE ÁREA NAS MARGENS DA LAGOA RODRIGO DE FREITAS PARA A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL - AABB, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices à sua tramitação, uma vez que a Constituição Estadual fixa como área de preservação permanente nas lagoas de nosso Estado, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, qualquer análise de mérito da presente proposição encontra-se prejudicada, não havendo outra alternativa a este relator, senão a apresentação de parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 1177/03, a fim de que seja o mesmo aproveitado.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de Abril de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Economia, Indústria e Comércio, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2005, aprovou o parecer do relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 1177/2003.\r\n\r\nSala das comissões, em 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: SÉRGIO SOARES - Presidente, ÉDINO FONSECA - Vice-Presidente, ROBERTO DINAMITE, EDMILSON VALENTIM, ÉDINO FONSECA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1311/2004 QUE “PROÍBE A INSTALAÇÃO DE CABEAMENTOS AÉREOS POR PARTE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA PANISSET\r\n\r\nRelator do vencido: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator original: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\n( PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto da Deputada Aparecida Panisset que proíbe a instalação de cabeamentos aéreos por parte das empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.. \r\n\r\nQuebra II - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nMeritória proposta da ilustre Deputada Aparecida Panisset não está formatada de acordo com as normas constitucionais, conforme parecer da douta Comissão de Constituição e Justiça. Ainda que receba a adesão de seus pares, e tendo suporte ao seu mérito, é mister corrigir a tramitação formal da lei.\r\n\r\nPelo exposto, meu voto é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA..\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ROBERTO DINAMITE- Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2005, aprovou o parecer do relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 13112004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: SÉRGIO SOARES - Presidente, ÉDINO FONSECA (Contrário), PAULO MELO, ROBERTO DINAMITE, EDMILSON VALENTIM (Contrário).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1698/2005, QUE “ALTERA A LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado SÉRGIO SOARES\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI -RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa “alterar a lei 2657 de 26 de Dezembro de 1996, e dá outras providências”.\r\n\r\nII -PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora louvável o notório interesse do nobre legislador, deputado Carlos Minc, em discorrer acerca de modificações no sistema tributário, não pode prosperar por falta de amparo constitucional, uma vez que se trata de assunto de competência do Poder Executivo, por ser referente às diretrizes orçamentárias e de orçamentos anuais.\r\n\r\nNosso parecer é PELA PREJUDICABILIDADE, ao Projeto de Lei nº 1698/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputado SÉRGIO SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2005, aprovou parecer do relator, PELA PREJUDICABILIDADE, ao Projeto de Lei nº 1698/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: SÉRGIO SOARES - Presidente, ÉDINO FONSECA - Vice- Presidente, ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDUSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1757/2004 QUE “ALTERA A LEI Nº 4159, DE 23 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE AS DESPESAS EFETUADAS NOS BARES, RESTAURANTES E SIMILARES A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO AOS GARÇONS “.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado SÉRGIO SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que altera a Lei nº 4159, de 23 de setembro de 2003, que dispõe sobre a cobrança de 10% (dez por cento) sobre as despesas efetuadas nos bares, restaurantes e similares a título de gratificação aos garçons.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAo estender o benefício da gratificação aos demais funcionários do estabelecimento comercial, estamos tão somente fazendo justiça a todos que com seu trabalho contribuem para o bom atendimento ao cliente. Face ao exposto nosso parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2005.\r\n\r\n(a)Deputado SÉRGIO SOARES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO, na 2° Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n° 1757/2004, com voto favorável com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: SÉRGIO SOARES, Presidente, EDINO FONSECA, EDMILSON VALENTIM, ROBERTO DINAMITE, PAULO MELO (favorável às emendas).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1789/2004, QUE “DISPÕE SOBRE LISTA DE REFERÊNCIA DE HONORÁRIOS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado PAULO PINHEIRO que dispõe sobre lista de referência de honorários médicos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ louvável a iniciativa para a criação de Lei que visa regular as atividades e honorários médicos dos serviços privados de saúde, com ampla participação de diversos segmentos institucionais interessados, tendo recebido inclusive parecer favorável da Secretaria Estadual de Saúde, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de Maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ROBERTO DINAMITE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Economia, Indústria e Comércio, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2005, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1789/2004.\r\n\r\nSala das comissões, em 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: SÉRGIO SOARES - Presidente, , EDMILSON VALENTIM, PAULO MELO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDUSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1797/2004, QUE “DISPÕE SOBRE O FOMENTO À DIVERSIDADE CULTURAL POR MEIO DE INCENTIVO ÀS RÁDIOS E TVS COMUNITÁRIAS ATRAVÉS DA DESTINAÇÃO PARA ESTAS EMISSORAS DE UM PERCENTUAL DE VERBAS DESTINADAS PELO GOVERNO ESTADUAL ÀS CAMPANHAS INSTITUCIONAIS E DE PUBLICIDADE”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator do vencido: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputada ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de nº 1794/2004 de autoria do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre o fomento à diversidade cultural por meio de incentivo às rádios e tvs comunitárias através da destinação para estas emissoras de um percentual de verbas destinadas pelo governo estadual às campanhas institucionais e de publicidade”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei do Deputado Carlos Minc tem nobre causa nun período em que a cultura segue carente de suporte e veículos eficientes para seu crescimento e difusão. O corpo do projeto prevê a inclusão da arte que não é privilegiada comercial,ente, mas nem por isso tem reduzido seu valor\r\n\r\nSala das Comissões, de abril de 2005.\r\n\r\nDeputado Roberto Dinamite, Relator do vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO, na 1° Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL , ao Projeto de Lei n° 1797/2004, com voto do DEPUTADO SÉRGIO SOARES E DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2005.\r\n\r\nDeputados: SÉRGIO SOARES presidente (CONTRÁRIO), EDINO FONSECA vice-presidente (CONTRÁRIO) , EDMILSON VALENTIM, PAULO MELO, ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDUSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1818/2004, QUE “ALTERA A LEI Nº 4321, DE 10 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao projeto de lei ALTERA A LEI Nº 4321, DE 10 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora analisado não aperfeiçoa a Lei Estadual em vigor, razão pela qual que meu parecer é CONTRÁRIO ao projeto de Lei nº 1818/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2004.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO, na 1° Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2005, “aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, com voto pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA dos Deputados PAULO MELO e ROBERTO DINAMITE, FAVORÁVEL do Deputado EDMILSON VALENTIM e voto de desempate do Sr. Presidente, na forma do art. 46 do Regimento Interno” ao Projeto de Lei n° 1818/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: SÉRGIO SOARES, Presidente, EDINO FONSECA, EDMILSON VALENTIM (FAVORÁVEL), PAULO MELO (PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA), ROBERTO DINAMITE (PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDUSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1875/2004 QUE “ESTABELECE PREFERÊNCIA PARA EMPRESAS SEDIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que estabelece preferência para empresas sediadas no Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices à sua tramitação, tendo em vista o disposto no artigo 37 da Constituição Federal, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, qualquer análise de mérito encontra-se prejudicada, não havendo alternativa a este relator, senão a apresentação de parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1875/2004, para que o mesmo possa ser aproveitado.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2005.\r\n\r\n(a)Deputado PAULO MELO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO, na 2° Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei n°1875/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: SÉRGIO SOARES, Presidente, PAULO MELO, EDMILSON VALENTIM.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 1998/2004 QUE “DETERMINA QUE OS FORNECEDORES DE LÂMPADAS FLUORESCENTES DEVAM INFORMAR, NAS SUAS EMBALAGENS, OS COMPONENTES QUÍMICOS UTILIZADOS E OS RISCOS DOS MESMOS À SAÚDE HUMANA”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de lei de nº 1998/2004, de autoria do Deputado Paulo Melo, que “determina que os fornecedores de lâmpadas fluorescentes devam informar, nas suas embalagens os componentes químicos utilizados e os riscos dos mesmos à saúde humana”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de lei em tela tem o intuito de informar ao consumidor no momento da aquisição de lâmpadas fluorescentes os componentes químicos que apresentem riscos à saúde humana.\r\n\r\nNeste ponto, é de grande importância a propositura parlamentar. Entretanto, o artigo 2º do projeto de lei impõe a mesma obrigação ao lojista, isto é, exige, sob pena de multa, que o estabelecimento comercial mantenha cartaz em local de fácil acesso, com os mesmos dizeres da embalagem do produto.\r\n\r\nEntendemos que tal medida é inócua e penosa, vez que o produto somente poderá ser comercializado no Estado se as informações já constarem das embalagens.\r\n\r\nAssim, o artigo 2º deve ser suprimido, com o intuito de não penalizar os estabelecimentos comerciais, tendo em vista que o artigo 1º já contém a obrigatoriedade da informação sobre os componentes químicos com risco de dano à saúde humana.\r\n\r\nDesta forma, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1998/2004, com emenda supressiva ao art. 2º.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nFica suprimido o artigo 2º.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de Abril de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de Abril de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA SUPRESSIVA AO ART. 2º, ao Projeto de Lei nº 1998/2004, com voto favorável dos Deputados Paulo Melo e Edmilson Valentim.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de Abril de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: SÉRGIO SOARES - Presidente, ÉDINO FONSECA - Vice-Presidente, ROBERTO DINAMITE, EDMILSON VALENTIM (Favorável), PAULO MELO (Favorável).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2007/2004, QUE “COMPLEMENTA A LEI ESTADUAL Nº 3651 DE 21 DE SETEMBRO DE 2001, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição complementa a Lei Estadual nº 3651, de 21 de setembro de 2001, estendendo aos representantes comerciais o benefício de isenção de tributos estaduais, a qualquer título, nas aquisições de veículos automotores do tipo popular.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição estende aos representantes comerciais, isenção de tributos estaduais para aquisições de veículos automotores populares. A iniciativa do nobre Deputado autor atende aos anseios da categoria que utiliza o veículo como instrumento fundamental para o trabalho.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2007/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de Abril de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ROBERTO DINAMITE - Relator\r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Economia, Indústria e Comércio, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2007/2004, com voto PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Deputado EDMILSON VALENTIM.\r\n\r\nSala das comissões, em 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: SÉRGIO SOARES - Presidente, ÉDINO FONSECA - Vice-Presidente, PAULO MELO, EDMILSON VALENTIM (Pela transformação em Indicação Legislativa), membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2039/2004 QUE “CRIA O 'PROGRAMA OFÍCIO EM CASA' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputado HELONEIDA STUDART\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei que cria o “Programa Ofício em Casa”e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices à sua tramitação, pois interfere em matéria de competência do Poder Executivo, conforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÀ vista do exposto, qualquer análise de mérito apresenta-se prejudicada, razão pela qual o meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2039/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão DE ECONOMIA,INDUSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2005, aprovou o parecer do relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2039/2004,com voto Favorável do Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: SÉRGIO SOARES - Presidente, ÉDINO FONSECA - Vice-Presidente, EDMILSON VALENTIM (Favorável), PAULO MELO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1053/1999, QUE “REGULAMENTA O INCISO IX DO ARTIGO 73 COMBINADO COM PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 92 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO E AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE HABITAÇÃO PARA O SERVIDOR PÚBLICO MILITAR”.\r\n\r\nAutor do Projeto : Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado ALESSANDRO CALAZANS \r\n\r\nRelator: Deputado ANTÔNIO PEDREGAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de Plenário ao projeto de lei de autoria da nobre Deputado Carlos Minc, que regulamenta o inciso IX do artigo 73, combinado com parágrafo único do artigo 92 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro e autoriza a instituição do Programa Estadual de Habitação Para o Servidor Público.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda de Plenário de autoria do nobre Deputado Alessandro Calazans, complementa os itens que têm como objetivo garantir os direitos de cidadania e segurança do servidor público militar. Assim, incluiu no artigo 4º do projeto apresentado um posto policial.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2005. \r\n\r\n(a) Deputado Antônio Pedregal - Relator\r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator Favorável à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1053/1999.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Antônio Pedregal - Presidente, Noel de Carvalho - Vice-Presidente, Paulo Melo, Luiz Paulo e José Bonifácio.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS AO PROJETO DE LEI Nº 2585/2005, QUE “CONCEDE ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS E DE REGISTROS DE QUE TRATA A LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL FIRMADOS COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado ANTÔNIO PEDREGAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2585/2005, de autoria da Deputada Cidinha Campos, que concede isenção de emolumentos cartorários e de registros de que trata a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 aos contratos de financiamento habitacional firmados com o Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista o alcance social do presente projeto, visando socorrer os menos favorecidos, como é o caso dos compradores de imóveis do INSS, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2585/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Antônio Pedregal - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2585/2005, com voto Contrário do Deputado Noel de Carvalho e voto Pela Transformação em Indicação Legislativa do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Antônio Pedregal - Presidente, Noel de Carvalho - Vice-Presidente (Contrário), Paulo Melo (Pela Transformação em Indicação Legislativa), Luiz Paulo e José Bonifácio.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS AO PROJETO DE LEI Nº 2698/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO À MULHER COMO BENEFICIÁRIA DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado ANTÔNIO PEDREGAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2698/2005, que dispõe sobre a garantia de atendimento prioritário à mulher como beneficiária dos Programas de Habitação de Interesse Social e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto apresentado tem como alvo as mulheres de baixa renda, as idosas em estado de abandono e as portadoras de deficiência física. Necessário se faz que as mulheres que se encontrem em qualquer das situações aqui mencionadas tenham preferência no atendimento aos programas de habitação de interesse social.\r\n\r\nAssim, o meu parecer é FAVORÁVEL ao projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Antônio Pedregal - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2698/2005, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa dos Deputados Noel de Carvalho e Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Antônio Pedregal - Presidente, Noel de Carvalho - Vice-Presidente (Pela Transformação em Indicação Legislativa), Paulo Melo (Pela Transformação em Indicação Legislativa), Luiz Paulo e José Bonifácio.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 1879/2004, QUE “DETERMINA O USO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL NAS ESCOLAS ESTADUAIS\r\n\r\nAutor: Deputado ANTONIO PEDREGAL\r\n\r\nRelator: Deputada ANDREIA ZITO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em exame visa tornar obrigatório o uso de alimentação especial, adaptada para crianças portadoras de doença celíaca, na merenda escolar de todas as escolas da rede estadual de ensino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que tem por escopo estabelecer alimentaç ão especial para crianças portadoras de doença celí aca (alérgicas à farinha).\r\n\r\nConsidero da maior relevância a preocupação do nobre Deputado Antonio Pedregal, pois precisamos garantir a todos os alunos da rede estadual de ensino um alimento saudável e seguro.\r\n\r\nOutrossim, o presente projeto foi analisado pelas Secretarias de Estado de Saúde e de Educação, e estas exararam pareceres té cnicos, FAVORÁVEIS à iniciativa. \r\n\r\nPelos motivos acima expostos, emito parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 1879/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada ANDREIA ZITO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1879/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDREIA ZITO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 2854/2005, QUE “DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados JORGE PICCIANI e SIVUCA \r\n\r\nRelator: Deputada ANDREIA ZITO\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em análise, de autoria dos nobres Deputados Jorge Picciani e Sivuca, tem por objetivo definir os produtos que compõem a cesta básica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm que pese o mérito do projeto de lei em exame, o mesmo estabelece normas que já estão sendo atendidas pelo Decreto nº 32.161, de 11 de novembro de 2002, que “Dispõe sobre o ICMS incidente nas operações das mercadorias que compõem a cesta bá sica”, que em seu ANEXO estabelece todos os componentes da cesta bá sica, e que foi reiterado pela Governadora Rosinha Garotinho, através do Decreto nº 36894, de 27 de janeiro de 2005.\r\n\r\nPelo exposto, não vejo óbices para a aprovação de uma iniciativa que irá apenas ratificar decretos do Poder Executivo que estão em vigor e, por isso, emito parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2854/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada ANDREIA ZITO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2854/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDREIA ZITO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e cinco, às quatorze horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro do Palácio 23 de Julho, reuniu-se a Comissão de Segurança Alimentar, com a presença da Senhora Deputada ANDREIA ZITO, Presidente deste órgão técnico, e dos Doutores em Ciência do Alimento e Professores da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, Srs. SANDRA REGINA GREGÓRIO, ANTONIO TAVARES DA SILVA, ROSA HELENA LUCHESE e JOSÉ FRANCISCO MARTINS; do Sr. TITO LÍVIO RONDON, Superintendente do CONSEA/RJ; da Srª BRIGITTE M. A BERTIN, Diretora do BIOQUALITAS; do Sr. CLÁUDIO SÉRGIO PIMENTEL BASTOS, Coordenador de Vigilância Sanitária do Município do Rio de Janeiro; da Srª GISELA HUTTEN, Chefe do 8º Serviço de Vigilância Sanitária do Município do Rio de Janeiro; dos Srs. SÔNIA OLIVEIRA e RONALDO DE SOUZA RAMOS, representantes do Fórum Permanente de Direitos Humanos - Grande Rio (FOPEDH); da Srª REGINA MARIA DE V.C.DE OLIVEIRA, representante do CRN-4 e CONSEA/RJ; da Srª IDA MARINA MAZZILLO, representante da Secretaria de Estado de Cultura e CONSEA/RJ; do Sr. JOSÉ ANTERO, gerente da Empresa VITALIS; da Srª NILCILENE SIQUEIRA MARTINS COUTO, representante da Prefeitura Municipal de Silva Jardim; da Srª LAIANA DO NASCIMENTO S. COBRAL, estagiária da Prefeitura Municipal de Silva Jardim; da Srª MARISA CHAVES, assessora da Deputada Cida Diogo; do Sr. ERVIN COSTA, representante da Secretaria de Estado de Cultura; dos estudantes da UFFRJ, RONNE P.S.SIMÕES, MARCO REIS, FABIANA CASTRO e demais convidados. Dando início aos trabalhos, a Deputada ANDREIA ZITO agradeceu a presença de todos e comunicou que esta audiência tem por objetivo reunir representantes de vários segmentos envolvidos, como renomados profissionais da Universidade Federal do Rio de Janeiro, secretarias de saúde, vigilâncias sanitárias, estudantes, representantes do comércio em geral, para discutir o tema A BUSCA DO ALIMENTO SAUDÁVEL, como parte das comemorações do dia mundial da alimentação, celebrado em 16 de outubro. Em seguida, a Deputada ANDREIA ZITO entregou Moções de Aplausos aos professores palestrantes, em reconhecimento pelo empenho e dedicação deles, pois prontamente aceitaram o convite para participar e contribuir neste evento. A seguir, a Senhora Presidente concedeu a palavra à Profª. SANDRA REGINA GREGÓRIO, que fez uma palestra sobre a qualidade do alimento, com uma exibição de “datashow” sobre o tema bastante ilustrativa. Em continuidade, fizeram uso da palavra os Professores JOSÉ FRANCISCO MARTINS, ANTONIO TAVARES DA SILVA, ROSA HELENA LUCHESE e JOSÉ FRANCISCO PEREIRA MARTINS, que fizeram uma explanação detalhada sobre o alimento seguro. O Prof. TAVARES informou que, segundo a Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), dois milhões de pessoas morrem a cada ano, no mundo, por causa de alimentação inadequada. Afirmou que no Brasil não há estatísticas sobre o assunto, mas basta analisarmos que o setor de alimentos representa cerca de 40% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, para termos uma idéia do prejuízo. O Prof. JOSÉ FRANCISCO P. MARTINS fez uma defesa veemente da inclusão da matéria Segurança Alimentar no currículo escolar, em todo o país. Afirmou que “alimentação segura começa na educação fundamental, o resto é emergência. Um consumidor informado se preserva e até fecha um restaurante, com conhecimento de causa”. Prosseguindo, seguiu-se um amplo debate, com a participação de todos. Esgotado o tempo disponível para a audiência, Sua Excelência, em suas considerações finais, avaliou os aspectos positivos da discussão, se propondo a promover outros debates sobre a matéria. Todos os participantes destacaram a importância da realização de uma nova audiência, para que possam avançar na discussão sobre as políticas a serem adotadas para a segurança alimentar. A Senhora Presidente acatou a proposta, tendo sido agendada para o dia dezesseis de novembro, às quatorze horas, a 2ª audiência pública desta Comissão. Mais uma vez, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, secretária, matrícula nº 201.127-8, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, a Ata foi lida, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Segurança Alimentar, em dezoito de outubro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Lucia Helena C. Nogueira da Gama, secretária; eputada ANDREIA ZITO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de novembro de dois mil e cinco, às quatorze horas e trinta minutos, no Auditório Senador Nel son Carneiro do Palácio 23 de Julho, reuniu-se a Comissão de Segurança Alimentar, com a presença da Senhora Deputada ANDREIA ZITO, Presidente deste órgão técnico; dos Doutores em Ciência do Alimento e Professores da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, Srs. SANDRA REGINA GREGÓRIO, ANTONIO TAVARES DA SILVA, ROSA HELENA LUCHESE e JOSÉ FRANCISCO MARTINS; do Sr. TITO LÍVIO RONDON, Superintendente do CONSEA/RJ; da Srª BRIGITTE M. A BERTIN, Diretora da BIOQUALITAS; da Srª GISELA HUTTEN, Chefe do 8º Serviço de Vigilância Sanitária do Município do Rio de Janeiro; da Srª REGINA MARIA DE V.C.DE OLIVEIRA, representante do CRN-4 e CONSEA/RJ; do Sr. AYLTON FORNARI, Presidente da Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ); da Srª HÉRIKA l. DA COSTA SILVA, representante da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras; dos estudantes da UFRRJ, RONNE P.S.SIMÕES, MARCO REIS PEREIRA DE SOUZA e demais convidados. Dando início aos trabalhos, a Deputada ANDREIA ZITO agradeceu a presença de todos e comunicou que esta audiência será dedicada à apresentação de propostas voltadas para a melhoria do alimento consumido. Afirmou que a sua atividade parlamentar é direcionada para as questões da área da educação e que, como foi constatado na primeira audiência, a base para garantirmos o alimento seguro é a educação. Em seguida, a Deputada ANDREIA ZITO solicitou que os profissionais presentes apresentassem as suas propostas, levando em consideração a necessidade da implementação das seguintes ações: - criação de um programa voltado para a qualificação profissional daqueles que trabalham com alimentos, do ambulante ao “maitre” da cadeia de restaurantes; a criação de programas a serem desenvolvidos nas escolas, voltados para a reeducação alimentar e noções sobre a importância da higiene nos hábitos alimentares; a criação de uma cartilha, de fácil compreensão, divulgando ações simples que possam garantir a ingestão de alimentos saudáveis e seguros; propostas para a busca de apoio financeiro, que permitam a implementação de ações. Prosseguindo, a Senhora Presidente material elaborado pela Vigilância Sanitária do Município do Rio de Janeiro para distribuição à população, contendo informações sobre segurança alimentar. A seguir, foi concedida a palavra à Profª. SANDRA REGINA GREGÓRIO, que falou sobre a importância de que sejam detalhadas as etapas dos procedimentos a serem cumpridos. Com a palavra, o Prof. ANTONIO TAVARES DA SILVA ressaltou que as vigilâncias sanitárias dos municípios têm o papel mais importante nesta cruzada pelo alimento seguro e saudável, já que os seus técnicos geralmente são os primeiros a detectar os problemas. Reiterou que a vigilância sanitária tem que fornecer o suporte para que este grupo de trabalho possa agir e que o segundo passo a dar é inserir a Comissão de Segurança Alimentar no Conselho Gestor Estadual, coordenado pelo SENAI, para desenvolver ações de segurança alimentar, pois, desta forma, teriam material e condições para realizarem campanhas de marketing, cursos, etc. Ressaltou que as normas têm que ser uniformes e aplicáveis a todos os municípios e que providências têm que ser adotadas para não permitir, por exemplo, que ambulantes continuem vendendo cachorro-quente, em altas temperaturas, com maionese caseira. Prosseguindo, foi concedida a palavra à Srª GISELA HUTTEN, que falou sobre o trabalho executado pela Vigilância Sanitária do Município do Rio de Janeiro, sobre os cursos de capacitação oferecidos, como por exemplo, o curso voltado aos manipuladores de alimentos, de modo a que eles aprendam a lidar com os alimentos da forma correta e indicada pela ANVISA. Ao encerrar a sua fala, sugeriu que para as próximas reuniões a Comissão de Segurança Alimentar envie, junto com o convite, um relatório bem objetivo das reuniões anteriores, contendo os nomes dos participantes e os temas que foram discutidos, como forma de despertar maior interesse dos diversos segmentos que atuam nesta área para participarem deste trabalho. Todos concordaram com a sugestão apresentada, e a Deputada ANDREIA ZITO determinou que os convites para a próxima reunião sejam encaminhados com cópias das atas das audiências anteriores. Com a palavra, o Senhor TITO LÍVIO, Superintendente do CONSEA/RJ, falou sobre os projetos executados pelo Governo do Estado e convidou a Senhora Presidente a participar do Programa Cozinha Brasil. Com a palavra, a representante do município de Rio das Ostras informou que no seu município todos os ambulantes são cadastrados e preparados para exercerem o seu trabalho. Em seguida, seguiu-se um amplo debate, com a participação de todos. Todos acordaram na criação de um grupo de trabalho para discutir, em regime de urgência, políticas de capacitação de mão-de-obra envolvida na produção e comercialização de alimentos e inserir o tema segurança alimentar no currículo escolar, desde o ensino básico. O grupo de trabalho será composto, inicialmente, pelos representantes da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, do Conselho Regional de Nutrição, do CONSEA, da Vigilância Sanitária do Município do Rio de Janeiro, da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras, do Laboratório BIOQUALITAS e da Comissão de Segurança Alimentar da ALERJ. Esgotado o tempo disponível para a audiência, Sua Excelência, em suas considerações finais, avaliou os aspectos positivos desta audiência e sugeriu que a reunião do grupo de trabalho seja realizada no próximo dia primeiro de dezembro, o que foi aceito por todos. A seguir, a Senhora Presidente agradeceu, mais uma vez, a presença de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, secretária, matrícula nº 201.127-8, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, a Ata foi lida, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Segurança Alimentar, em dezesseis de novembro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Lucia Helena C. Nogueira da Gama, secretária; eputada ANDREIA ZITO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de dezembro de dois mil e cinco, às quatorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Alimentar, com a presença dos Senhores Deputados: Andreia Zito - Presidente, Samuel Malafaia - Vice-Presidente, Cida e Doutor Ogando, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número legal, a Senhora Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 08.12.2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não foram despachados à Comissão documentos para ciência. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou haver avocado, em 26.10.2005, os Projetos de Lei nºs.:1879/2004, do Deputado Antonio Pedregal; e 2854/2005, dos Deputados Jorge Picciani e Sivuca. ORDEM DO DIA: Em seguida, de acordo com o artigo 40 do regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Samuel Malafaia, que concedeu a palavra à Deputada Andreia Zito, para relatar seus pareceres: 1 - Projeto de Lei nº. 1879/2004, do Deputado Antonio Pedregal: parecer FAVORÁVEL. 2 - Projeto de Lei nº. 2854/2005, dos Deputados Jorge Picciani e Sivuca: parecer FAVORÁVEL. PostoS em discussão e votação, foram aprovados os pareceres. ASSUNTOS GERAIS: Reassumindo a presidência, a Deputada Andreia Zito concedeu a palavra ao Deputado Samuel Malafaia, que explicou não ter condições de continuar na vice-presidência desta Comissão, por estar com a agenda cheia de compromissos. Diante do exposto, foi indicado o nome da Deputada Cida Diogo para ocupar o referido cargo. Após tomada nominal de votos, a Deputada Cida Diogo foi eleita vice-presidente da Comissão de Segurança Alimentar. Prosseguindo, a Deputada Andreia Zito conversou com os demais Deputados sobre a importância da Comissão participar de campanhas de conscientização da população sobre a importância do alimento saudável e seguro, o que foi aceito por todos. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência franqueou a palavra e, como ninguém quisesse fazer uso dela, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião, para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Segurança Alimentar, em oito de dezembro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Lucia Helena C. Nogueira da Gama - Secretária; \r\n\r\nDeputada ANDREIA ZITO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de outubro de dois mil e cinco, às quatorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com a presença dos Senhores Deputados DOMINGOS BRAZÃO - Presidente, NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, WALNEY ROCHA, SÉRGIO SOARES e EDSON ALBERTASSI membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, sua Excelência declarou aberta a 5ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 04/10/2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: O Senhor Presidente avocou em 01/07/2005, o Projeto de Lei nº 2335/2005, do Deputado Paulo Melo; e o Projeto de Lei nº 2345/2005, do Deputado Edmilson Valentim. Prosseguindo, o Senhor Presidente distribuiu ao Senhor Deputado Edson Albertassi, em 31/08/05, o Projeto de Lei nº 1664/2004, da Deputada Aparecida Gama e em 15/08/2005, o Projeto de Lei nº 1561/2004, do Deputado Armando José. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, o Deputado Noel de Carvalho assumiu a presidência para que o Deputado Domingos Brazão emitisse seus pareceres: 1- Projeto de Lei nº 2335/2005: CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 2 - Projeto de Lei nº 2345/2005: CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao relator, Deputado Edson Albertassi, para que emitisse seus pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 1664/2004: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 2 - Projeto de Lei nº 1561/2004: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Rosa Rita da Mota, matrícula 201.726-7, Secretária “ad-hoc”, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, em quatro de outubro de dois mil e cinco.\r\n\r\nDeputado DOMINGOS BRAZÃO - Presidente; Rosa Rita da Mota - Secretária “ad hoc”\r\n\r\nQuebra TEMPORÁRIAS\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR AS OBRAS DAS RODOVIAS QUE FORMAM O ANEL VIÁRIO COM DESTINO AO PORTO DE SEPETIBA.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 569/2005)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos doze dias do mês de dezembro de dois mil e cinco, às dez horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 569/2005, sob a Presidência do Senhor Deputado DOMINGOS BRAZÃO (PMDB) e com a presença dos Senhores Deputados PAULO MELO (PMDB), GILBERTO SILVA (PMDB), ELY PATRÍCIO (PSDC) e ALESSANDRO CALAZANS (PMN), membros efetivos designados por suas Lideranças para compor esta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Deputado DOMINGOS BRAZÃO abriu os trabalhos informando que a presente reunião teria por objetivo, eleger o Vice-Presidente e designar o Relator da Comissã o. A seguir, indicou o nome do Senhor Deputado PAULO MELO para o referido cargo. Realizada a tomada nominal dos votos, foi o mesmo eleito por unanimidade dos presentes. Em seguida, convidou para a Relatoria, o Senhor Deputado GILBERTO SILVA, o que foi aceito. Continuando, destacou a importância do acompanhamento do Legislativo na execução das obras das rodovias que formam o anel viário com destino ao Porto de Sepetiba. A seguir, passou a palavra aos membros da Comissão para que os mesmos expusessem suas idéias e sugestões para o bom andamento dos trabalhos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a presença dos Senhores convidados e suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Rosa Rita da Mota, Secretária “ ad hoc”, matrícula nº 201726-7, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo SenhorPresidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Rosa Rita da Mota - Secretária “ad hoc”\r\n\r\n(a)Deputado DOMINGOS BRAZÃO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A CONSEQUÊNCIA DA PRIVATIZAÇÃO DO BANERJ E OS DIREITOS DOS APOSENTADOS.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 570/2005)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e cinco, às doze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento numero 570/2005, sob a Presidência do Senhor Deputado PAULO RAMOS (PDT) e com a presença dos Senhores Deputados CIDINHA CAMPOS (PDT), HELONEIDA STUDART (PT) e ALESSANDRO MOLON (PT), membros efetivos e autores desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos realizando uma breve explanação sobre o assunto e informou, ainda, que a presente reunião teria por finalidade eleger o Vice-Presidente e designar o Relator da Comissão. A seguir, com a aquiescência dos presentes, indicou os nomes da Senhora Deputada CIDINHA CAMPOS para o cargo de Vice-Presidente e do Senhor Deputado ALESSANDRO MOLON para o cargo de 2º Vice-Presidente. Realizada a tomada nominal dos votos, foram os mesmos eleitos por unanimidade. Em seguida, designou a Senhora Deputada HELONEIDA STUDART para a relatoria e o Senhor Deputado LUIZ PAULO para a sub-relatoria da Comissão, o que foi ratificado por todos os presentes. Logo apó s, o Presidente fez uso da palavra para agradecer a seus pares e, em seguida, permitiu a entrada de membros do Sindicato dos Bancários e de instituições ligadas ao BANERJ. Continuando, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e recebeu das mãos do Senhor Ronald Carvalhosa - Diretor do Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro, os seguintes documentos: Relatório da CPI do BANERJ; Dossiê PREVI/BANERJ; Dossiê BANERJ - Sindibancários/RJ; BANERJ - Uma Proposta de Banco Público; Análise do Processo de Privatização BANERJ e Relatório de Privatização do BANERJ. Em prosseguimento, agradeceu e informou que remeteria cópia de todos os documentos aos membros da Comissão para estudos posteriores e sugeriu os nomes dos primeiros convidados a serem ouvidos: Dr. Luiz Pingueli Rosa - Coordenador do Programa de Planejamento Energético da Coppe UFRJ, Dr. Francesco Conte - Procurador Geral do Estado da RJ e o ex-Deputado Pastor Veloso, que por unanimidade foram aceitos. A seguir, concedeu a palavra aos demais membros para que cada um expusesse suas idé ;ias e sugestões e nada mais havendo a tratar, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, SERGIO E. DE S. NEVES, secretário “ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Sergio E. de S. Neves - Secretário “ad hoc” \r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente": {
                            "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1686/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10972/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXCLUIR dos efeitos do Ato N/MD/Nº 409/1995 o servidor ROBERT NEVES RODRIGUES e determinar o seu retorno à fase interrompida do estágio experimental para finalização de seu cumprimento, sem direito à percepção dos vencimentos e vantagens do cargo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; \r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 13.12.2005\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4176/2005 - CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a solicitação constante da inicial do presente Processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13188/2005 - PREF. DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a solicitação constante da inicial do presente Processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13129/2005 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a solicitação constante da inicial do presente Processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 13.12.2005.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10048/2005 - ANDRÉ ABELAIRA PAZ DE MELLO MENEZES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 14/17.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12687/2005 - LUCIA MARIA CAVALCANTI BARROS\r\n\r\nDEFIRO parcialmente, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj de fls. 09/12.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13157/2005 - UBIRATAN PEREIRA DE PINHO\r\n\r\n13418/2005 - LUCIMAR DE OLIVEIRA ESCOBAR\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n13268/2005 - RENATA RIBEIRO DE LIMA \r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8483/2005 - DENISE PEREIRA DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 11/15.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9111/2005 - PAULO SERGIO TAVARES DE SOUZA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 11/15.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9226/2005 - PAULO PEIXOTO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 15/20.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8309/2005 - ANA MARIA LEITE DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 18/19, INDEFIRO o pedido do requerente de fl. 02.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12320/2005 - MANUEL JOAQUIM DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 06, INDEFIRO o pedido do requerente de fl. 02.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 13.12.2005\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 493\r\n\r\nLotando o servidor MAURO PEREIRA VALENTIM, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.200, matrícula nº 200.722-7, no Departamento de Segurança, com efeito a partir de 16 de novembro de 2005. (Processo nº 12.738/2005)\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 494\r\n\r\nLotando a servidora ANTONIA ROSALINA ZAMBE, Especialista Legislativo, Nível IV, Índice 1.900, matrícula nº 201.402-5, na Diretoria-Geral de Administração, com efeito a partir de 12 de dezembro de 2005. (Processo nº 13.144/2005)": {
                                "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA \r\n\r\nPORTADORA DE\r\n\r\nDEFICIÊNCIA - PPD\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, JUREMA BATISTA, Vice-Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY, ÁTILA NUNES e DICA, membros efetivos, assim como os membros suplentes da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - PPD, para a 11ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 15 de dezembro de 2005, às quinze horas e quinze minutos, na sala T-03 do Palácio 23 de Julho, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. Distribuição de proposições;\r\n\r\n. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada GEORGETTE VIDOR:\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2868/2005, do Deputado Doutor Ogando, que “Estabelece que no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as agências responsáveis pelas propagandas políticas providenciarão as devidas codificações para os canais de televisão com legenda closed caption”.\r\n\r\n2. EMENDA(S) DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2967/2002, do Deputado Noel de Carvalho, que “Dispõe sobre a edição e a reprodução, em braile, de livros e apostilas no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelatora: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2867/2005, da Deputada Georgette Vidor, que “Dispõe sobre a criação da Delegacia Especial de Atendimento à Pessoa com Deficiência - DEAPD”.\r\n\r\n. Assuntos Gerais\r\n\r\n1. Discussão e apresentação da proposta de formação de Comissão Especial para apurar a atuação das empresas de transportes coletivos no Estado do Rio de Janeiro em relação à pessoa com deficiência”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado GEORGETTE VIDOR, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 24ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 14 de dezembro de 2005, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- Distribuição de Proposições;\r\n\r\n2- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRELATOR: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n1. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1240/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao General-de-Brigada, Oswaldo Ferraro de Carvalho”.\r\n\r\n2. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1248/2005, do Deputado Edmilson Valentim, que “Concede o Título DE Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Professor Raimundo Braz Filho - Reitor da Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF)”.\r\n\r\nQuebra 3. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1251/2005, do Deputado Caetano Amado, que “Concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Sr. Gilberto dos Passos”.\r\n\r\n4. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1257/2005, da Deputada Georgette Vidor, que \"Concede o Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro à Juíza Denise Frossard\".\r\n\r\n5. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1258/2005, do Deputado Ely Patrício, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustre Engenheiro Dr. German Efromovich”.\r\n\r\n6. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1264/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro expedindo-se o respectivo diploma, ao Ilustre Senhor Francesco \r\n\r\nCarli, de nacionalidade italiana que prestou e presta relevantes serviços ao Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n7. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1266/2005, do Deputado Iranildo Campos, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Senador José Renan Vasconcelos Calheiros”.\r\n\r\n8. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1268/2005, da Deputada Aparecida Gama, que “Concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Excelentíssimo Senhor Dr. Carlos Eduardo de Souza Braga, Governador do Estado do Amazonas”.\r\n\r\n9. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1269/2005, da Deputada Aparecida Gama, que “Concede o Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro à Economista Flávia Skrobot Barbosa Grosso, Superintendente da Zona Franca de Manaus”.\r\n\r\n10. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1270/2005, da Deputada Aparecida Gama, que “Concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Senhor Dr. Ricardo Young da Silva, Diretor Presidente do Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social”.\r\n\r\n11. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1271/2005, da Deputada Aparecida Gama, que “Concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Excelentíssimo Senhor Ministro e atual Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Dr. Edson Carvalho Vidigal”.\r\n\r\n12. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1272/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma, ao Ilustre Cônsul Geral da Itália no Rio de Janeiro Ernesto Massimino Bellelli”.\r\n\r\n13. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1273/2005, do Deputado Paulo Albernaz, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Tenente Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Luís Antonio Abrantes Coelho”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI nº 2513/2005, da Deputada Graça Pereira, que “Declara de Utilidade Pública A FASEB - Fundação de Apoio à Saúde Ensino Bonsucesso”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n15. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1202/2005, da Deputada Aparecida Gama, que \"Concede Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Dr. Gilson Mussi\".\r\n\r\n16. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1203/2005, da Deputada Aparecida Gama, que “Concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Joel da Silva Mia”.\r\n\r\n17. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1207/2005, do Deputado Átila Nunes, que “Concede Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro à Administradora Fátima Damas”.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente\r\n\r\n* COMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Saúde, para a 5a. REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 14 de dezembro de 2005, às 14 horas e 30 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 1319/2004, do Deputado Noel de Carvalho, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória, no caso de violência contra criança e adolescente, que for atendida nos serviços de saúde públicos e privados, do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 1694/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Estabelece os termos dos editais para licitação de linhas de transporte intermunicipais de passageiros e dá outras providências”.\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 2774/2005, do Deputado Marcos Abrahão, que “Dispõe sobre a implantação do programa móvel e itinerante de coleta de sangue e cadastramento de doadores de órgãos e medula e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 1169/2003, da Deputada Waldeth Brasiel, que \"Regulamenta sobre as vestimentas de trabalho, aos motoristas profissionais e dá outras providências\".\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 2606/2005, da Deputada Jurema Batista, que \"Institui a Semana Estadual de Combate à Mortalidade Materna no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\".\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 1534/2004, do Deputado Coronel Rodrigues, que \"Dispõe sobre criação e utilização de embarcações com equipes médicas para transporte emergencial\".\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 2941/2005, da Deputada Alice Tamborindéguy, que \"Cria centros de proteção à criança e/ou adolescente vítima de violência e/ou abuso sexual\".\r\n\r\nIII - Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO PINHEIRO - Presidente\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o Regimento Interno, os Senhores Deputados CIDA DIOGO - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, SAMUEL MALAFAIA e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Segurança Alimentar, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 15 de dezembro de 2005, às 14 horas e 30 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n-Distribuição de proposições;\r\n\r\n-Discussão e votação do parecer à proposição:\r\n\r\nRelator: Deputada ANDREIA ZITO\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº. 2735/2005, dos Deputados Georgette Vidor e Paulo Pinheiro, que “Dispõe sobre a oferta de sobremesas dietéticas nos cardápios de restaurantes e estabelecimentos similares”;\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº. 2761/2005, do Deputado Paulo Albernaz, pelo qual “A cana-de-açúcar somente será comercializada por bares, lanchonetes, ambulantes e similares depois de lavada e acondicionada em embalagem apropriada, mediante processo de higienização, aprovado pela autoridade sanitária do Estado”;\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n3 - Projeto de Resolução nº. 1206/2005, da Deputada Andreia Zito, que “Institui o Selo de Qualidade do Alimento Seguro e dá outras providências”;\r\n\r\n-Assuntos Gerais. \r\n\r\nEm 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada ANDREIA ZITO - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, PAULO MELO, Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, PAULO PINHEIRO e PAULO RAMOS, membros efetivos, assim como os membros suplentes da Comissão de Servidores Públicos, para a 7ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 14 de dezembro de 2005, às quatorze horas e trinta minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n.Distribuição de proposições;\r\n\r\n.Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado AURÉLIO MARQUES\r\n\r\n01.PROJETO DE LEI N° 1187/2004, do Deputado Fabio Silva, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Pró-egresso”.\r\n\r\n02.EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1692/2004, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a opção de pagamento pelos servidores públicos estaduais, na forma que menciona”.\r\n\r\n03.EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2054/2004, do Poder Judiciário (Mensagem 08/2004), que “Altera a Lei n° 2891, de 09 de janeiro de 1998, e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nQuebra 04.PROJETO DE LEI N° 1985/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a existência, competências e responsabilidade das ouvidorias dos órgãos e empresas da Administração Pública Estadual”. (Relator do Vencido: Deputado Paulo Melo; Relator Original: Deputado Paulo Pinheiro)\r\n\r\n05.PROJETO DE LEI N° 2228/2005, do Deputado Fabio Silva, que “Regulamenta o artigo 303 da Constituição Estadual”.\r\n\r\n06.PROJETO DE LEI N° 2261/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Regulamenta o parágrafo único do artigo 92 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que trata dos direitos dos servidores públicos militares”.\r\n\r\n07. PROJETO DE LEI N° 2287/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Altera dispositivos da Lei n° 1614, de 24 de janeiro de 1990”.\r\n\r\n08.PROJETO DE LEI Nº 2457/2005, do Deputado Samuel Malafaia, que “Dispensa a apresentação da carta de demissão de emprego no setor privado, para cidadão/cidadã que se apresente para entrevistas e/ou faça concurso para ingressar na carreira de funcionalismo público estadual, antes de sua efetiva nomeação”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n09.PROJETO DE LEI N° 382/2003, da Deputada Cida Diogo, que “Cria o Programa Estadual de Segurança na área de Saúde, estabelece normas de proteção aos profissionais e pacientes e dá outras providências” (Relator do Vencido: Deputado Noel de Carvalho; Relator Original: Deputado Paulo Pinheiro).\r\n\r\n10.PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 29/2005, do Deputado Coronel Jairo, que “Acrescenta um parágrafo ao art. 19 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n11.PROJETO DE LEI N° 2463/2005, do Deputado Alessandro Molon, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação de relatório com dados sobre lotação de servidores e alocação de trabalhadores terceirizados do estado”.\r\n\r\n12.PROJETO DE LEI N° 2487/2005, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Dispõe sobre os concursos públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala da Comissão de Servidores Públicos, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado AURÉLIO MARQUES, Presidente.": {}
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