{
    "2005-12-27": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "1732": [
                    "V - Relação de Alunos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.11.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Família, Comarca de São Gonçalo, nos dias 28 e 29 de novembro de 2005, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ROGÉRIO PACHECO ALVES para atuar na 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, Comarca da Capital, no período de 28 a 30 de novembro de 2005, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 01.12.2005\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA para prestar auxílio à 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal - 2ª Central de Inquéritos (Núcleo Duque de Caxias), no mês de dezembro de 2005, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 09.12.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Criminal, Comarca de Campos, no período de 09 a 16 de dezembro de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 12.12.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CAROLINA NACIFF DE ANDRADE para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 36ª Vara Criminal - Foro Central, Comarca da Capital, no dia 12 de dezembro de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 13.12.2005\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça VLADIMIR RAMOS DA SILVA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Cível, Comarca de Valença, no período de 13 a 27 de dezembro de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 14.12.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CAROLINA NACIFF DE ANDRADE para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 36ª Vara Criminal - Foro Central, Comarca da Capital, no dia 14 de dezembro de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 15.12.2005\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Cordeiro, no dia 15 de dezembro de 2005, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 16.12.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LUCIA ILOIZIO BARROS BASTOS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Cível e da Infância e Juventude, Comarca de Macaé, no dia 16 de dezembro de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nFaz cessar a designação do Promotor de Justiça MARCOS DA MOTTA para prestar auxílio às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais, Comarca de Teresópolis, a partir do dia 17 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDE 19.12.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CAROLINA NACIFF DE ANDRADE para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 39ª Vara Criminal - Foro Central, Comarca da Capital, no dia 19 de dezembro de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 21.12.2005\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA para cumprir o plantão do dia 24 de dezembro de 2005, em substituição ao Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO, na Comarca de Rio das Ostras.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO LESSA BASTOS para atuar no procedimento nº MP-2005.010.37527.00, em razão do decidido na reunião de 14 de outubro de 2005 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 23.12.2005\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça RICARDO RIBEIRO MARTINS para ter exercício na 1ª Procuradoria de Justiça junto à 10ª Câmara Cível, a partir de 01.01.06 e até 31.01.06, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Procuradores de Justiça, ANA MARIA DA SILVA GONÇALVES, VANDA MENEZES ROCHA, MARIA TERESA DE ANDRADE RAMOS FERRAZ e MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES, para terem exercício concomitante na 2ª Procuradoria de Justiça junto à 5ª Câmara Criminal, a partir de 21.12.05 e até 31.12.05, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça JOEL TOVIL para ter exercício na 1ª Procuradoria de Justiça junto à 3ª Câmara Criminal, a partir de 01.01.06 e até 31.01.06, sem prejuízo de suas demais atribuições."
                ],
                "1733": [
                    "V - Relação de Alunos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 23.12.2005\r\n\r\nLota ALISSANDRA EVANGELISTA MARTINS no Departamento de Informática, da Secretaria-Geral de Informática, com eficácia a contar de 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nLota DIONE PEIXOTO DE LIMA na Assessoria de Comunicação Social, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2006.\r\n\r\nLota ROBSON MENDONÇA DOS SANTOS na Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Cível, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2006."
                ]
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 22.12.2005\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do Processo nº 2005.001.130505-6, da 26ª Vara Criminal da Comarca da Capital, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.18459.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 232/92, da 1ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.54807.00).\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 22.12.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-8256/98 (Assunto: Notícia versando sobre inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 4.599/05) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2005.001.06868 (Assunto: Notícia versando sobre inconstitucionalidade da Lei nº. 3.174/01 do Município de Nova Friburgo) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2005.001.25914 (Assunto: Notícia versando sobre inconstitucionalidade de lei municipal regulando contratação temporária de servidor) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2005.001.22122 (Assunto: Notícia versando sobre inconstitucionalidade de lei do Município de Iguaba Grande regulando contratação temporária de servidor) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento.": {
                "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.21563.00 Pregão nº 024/2005\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e POSITIVO informática LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de informática - 80 estações de trabalho. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 20 dias corridos.\r\n\r\nDATA: 17/10/2005.": {
                    "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nNÚCLEO DE SUPORTE ÀS LICITAÇÕES E \r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nJULGAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro faz saber que, no dia 15.12.2005, foi julgada a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 003/2005, com o seguinte resultado:\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.51754.00\r\n\r\nLicitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 003/2005\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de copos e filtros descartáveis e panos de copa para as dependências do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLicitante Vencedor: Sandá Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mp.rj.gov.br": {
                        "CORREGEDORIA-GERAL DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, considerando a necessidade da elaboração da estatística anual no prazo estabelecido pelo art. 24, V, da LC nº 106/03, AVISA aos Promotores de Justiça que o prazo final para a remessa dos relatórios estatísticos relativos ao ano de 2005 se encerrará, definitivamente, no dia 10 de janeiro de 2006, nos termos do art. 5.º da Portaria CGMP n.º 68, de 10/8/2004. No caso de exercício cumulativo, deverão ser apresentados relatórios bimestrais separados para as atividades desempenhadas em cada órgão de atuação, tal como dispõe a Resolução GPGJ n.º 143, de 07-6-83 e art. 1.º, § 2.º da Portaria CGMP n.º 68, de 10/8/2004. (Aviso Corregedoria-Geral n.º 31)": {}
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 26.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nPelo presente, venho manifestar a minha adesão à Frente Parlamentar Brasil-Itália no Estado do Rio de Janeiro, no prazo estabelecido pelo § 1º do Art. 2º da Resolução nº 1.060/2005, solicitando as providências cabíveis.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para manifestar a V.Exa. os meus protestos de consideração.\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 26.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nPelo presente, venho manifestar a minha adesão à Frente Parlamentar Brasil-Itália no Estado do Rio de Janeiro, no prazo estabelecido pelo § 1º do Art. 2º da Resolução nº 1.060/2005, solicitando as providências cabíveis.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para manifestar a V.Exa. os meus protestos de consideração.\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 26.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nPelo presente, venho manifestar a minha adesão à Frente Parlamentar Brasil-Itália no Estado do Rio de Janeiro, no prazo estabelecido pelo § 1º do Art. 2º da Resolução nº 1.060/2005, solicitando as providências cabíveis.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para manifestar a V.Exa. os meus protestos de consideração.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 26.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nPelo presente, venho manifestar a minha adesão à Frente Parlamentar Brasil-Itália no Estado do Rio de Janeiro, no prazo estabelecido pelo § 1º do Art. 2º da Resolução nº 1.060/2005, solicitando as providências cabíveis.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para manifestar a V.Exa. os meus protestos de consideração.\r\n\r\nDEPUTADO CORNÉLIO RIBEIRO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 26.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nPelo presente, venho manifestar a minha adesão à Frente Parlamentar Brasil-Itália no Estado do Rio de Janeiro, no prazo estabelecido pelo § 1º do Art. 2º da Resolução nº 1.060/2005, solicitando as providências cabíveis.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para manifestar a V.Exa. os meus protestos de consideração.\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 26.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nPelo presente, venho manifestar a minha adesão à Frente Parlamentar Brasil-Itália no Estado do Rio de Janeiro, no prazo estabelecido pelo § 1º do Art. 2º da Resolução nº 1.060/2005, solicitando as providências cabíveis.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para manifestar a V.Exa. os meus protestos de consideração.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 26.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nPelo presente, venho manifestar a minha adesão à Frente Parlamentar Brasil-Itália no Estado do Rio de Janeiro, no prazo estabelecido pelo § 1º do Art. 2º da Resolução nº 1.060/2005, solicitando as providências cabíveis.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para manifestar a V.Exa. os meus protestos de consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 26.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nPelo presente, venho manifestar a minha adesão à Frente Parlamentar Brasil-Itália no Estado do Rio de Janeiro, no prazo estabelecido pelo § 1º do Art. 2º da Resolução nº 1.060/2005, solicitando as providências cabíveis.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para manifestar a V.Exa. os meus protestos de consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 26.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nPelo presente, venho manifestar a minha adesão à Frente Parlamentar Brasil-Itália no Estado do Rio de Janeiro, no prazo estabelecido pelo § 1º do Art. 2º da Resolução nº 1.060/2005, solicitando as providências cabíveis.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para manifestar a V.Exa. os meus protestos de consideração.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 26.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nPelo presente, venho manifestar a minha adesão à Frente Parlamentar Brasil-Itália no Estado do Rio de Janeiro, no prazo estabelecido pelo § 1º do Art. 2º da Resolução nº 1.060/2005, solicitando as providências cabíveis.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para manifestar a V.Exa. os meus protestos de consideração.\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDAC Nº 109/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nAo mesmo tempo em que tenho a satisfação de cumprimentar V.Exa., solicito o abono de minas faltas às sessões plenárias dos dias 1º, 8 e 15 de dezembro do corrente ano, vista que nestas datas cumpri agenda fora do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesde já agradeço pela atenção dispensada, aproveitando a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDAG Nº 0261/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 30.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: 04 a 20 de dezembro. Licença, solicita.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nJunto com as minhas homenagens, sirvo-me do presente para solicitar a Vossa Excelência licença para ausentar-me do Plenário no período de 04 a 20 de dezembro do corrente ano, para que possa comparecer à Reunião de Parlamentares Mulheres em Taipei - Taiwan onde serei palestrante e também, às Reuniões da OMC e UIP em Hong Kong, na China, onde também terei o prazer de ministrar uma Conferência como Presidente da Rede de Mulheres Parlamentares das Américas.\r\n\r\nCom os meus antecipados agradecimentos, renovo a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº 2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 26.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTem a presente justificar a minha falta no dia 20 p.p., devido a compromissos políticos na região.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nOFÍCIO INEPAC Nº 534/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2005.\r\n\r\nRef. Oficio GP 1421/2005\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº \r\n\r\n2832/05. \r\n\r\nEm 08.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nEm resposta ao oficio supramencionado, que encaminha o PL n0 2832/2005 para análise por este Instituto, temos a esclarecer o seguinte:\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “determina o tombamento da Igreja Matriz de Nossa Senhora de Nazareth, localizada no Município de Saquarema “.\r\n\r\nO art. 1º determina o tombamento do bem em questão e o art. 2º proíbe qualquer descaracterização do conjunto tombado.\r\n\r\nPreliminarmente, há que se esclarecer que a Igreja Matriz de N. Sra. de Nazaré, em Saquarema, já é tombada pelo Estado do Rio de Janeiro. O tombamento provisório (cf processo n0 E-18/001.042/1999) foi publicado no D.O. do Estado em 14 de agosto de 2001. Vale lembrar que, nos termos da Lei estadual n0 509/81, o tombamento provisório é equiparado, em todos os seus efeitos; ao tombamento definitivo. Portanto, o bem já é reconhecido como Patrimônio Cultural Fluminense e está protegido pelo tombamento.\r\n\r\nCom relação ao meio através do qual se efetuou o tombamento, não podemos deixar de registrar que, em sua grande maioria, os órgãos encarregados da preservação cultural, inclusive o INEPAC e o Conselho Estadual de Tombamento - CET, posicionam-se no sentido da inconstitucionalidade e ilegalidade do tombamento por Lei, acompanhando as decisões judiciais sobre o tema.\r\n\r\nDe fato, o tombamento é um instrumento previsto em Lei, mas cabe à Administração instituí-lo diante do caso concreto. Esta medida protecionista, nos termos do Decreto-Lei 25/37, é imposta por ato administrativo após processo cujos trâmites estão bem contornados pela norma em questão. Em tal processo administrativo, a importância cultural do bem é avaliada por órgão técnico especializado, assim como é assegurada a possibilidade de impugnação por qualquer interessado, o que não ocorre no trâmite legislativo. Enquanto o legislador deve editar normas gerais e abstratas, ao administrador cumpre agir no caso concreto para fazer valer a Lei. A inversão desses papéis pode constituir grave ofensa ao principio da separação de poderes.\r\n\r\nQuebra A título de exemplo, veja a seguinte ementa extraída de julgamento de recurso pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (processo n0 1999.51.01.062105-7)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. IMÓVEL. TOMBAMENTO . CANECÃO. ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. LEI ESTADUAL N0 3.267/99. ARTIGO 216 DA CF.\r\n\r\n- O Supremo Tribunal Federal, em sede de Representação n0 1.312-0/RS, se pronunciou no sentido de que o tombamento de imóvel é ato tipicamente administrativo, devendo ser realizado por intermédio do Poder Executivo, mediante procedimento administrativo que culmine em ato devidamente motivado, alicerçado em manifestações de órgãos técnico-jurídicos, no qual seja assegurada ampla possibilidade de defesa do bem pelo proprietário, e não por lei.\r\n\r\n- Inválido é o ato de tombamento do imóvel onde funciona o estabelecimento comercial denominado CANECÃO, e amplas adjacências inclusas, perpetrado pela Lei 3.267/99, porque atentatório às formalidades prescritas; tanto pelo Decreto-lei 25, de 30 de novembro de 1937 no âmbito do regramento geral (artigo 24, § 1º), como pela Lei do Estado do Rio de Janeiro n0 509 de 03 de dezembro de 1981.\r\n\r\n- O simples fato de a referida Casa de Espetáculos ter servido de palco para apresentação de grandes e valorosos nomes da música popular brasileira não tem o condão de torná-la, de plano, patrimônio cultural. O bem, tomado em si, é que deve ser portador de algum valor cultural, nunca as atividades que possivelmente foram, estejam e venham a ser nele desenvolvidas.\r\n\r\n- Recurso não provido. Sentença confirmada.”\r\n\r\nAdemais, a realização de um tombamento sem estudos prévios que possibilitem a delimitação precisa do âmbito de proteção dificulta sobremaneira - quando não impossibilita - a fiscalização pelo órgão competente, o qual fica sem parâmetros para análise de futuros requerimentos de autorização para intervenções nos bens.\r\n\r\nPor tal razão a Governadora do Estado vêm vetando todos os Projetos de Lei que tombam bens, que muitas vezes são derrubados pela Casa Legislativa, criando-se Leis fadadas ao fracasso se levadas ao Judiciário.\r\n\r\nDevido a perpetuidade desta situação, em 12 de maio de 2003, a Secretaria de Estado de Cultura expediu o oficio em anexo à Chefia de Gabinete da ALERJ em que relata o entendimento do Conselho Estadual de Tombamento sobre o tema. Tal documento foi publicado no D.O. do Poder Legislativo em 5 de fevereiro de 2004, conforme despacho de V. Exa.\r\n\r\nPor todos os motivos expostos nossa manifestação não poderia ser outra senão pela rejeição do Projeto de Lei encaminhado. Estamos sempre dispostos, entretanto, a avaliar a possibilidade de instauração de processo administrativo para tombamento de bens quando solicitados.\r\n\r\nAproveito para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMARCUS MONTEIRO - Diretor-Geral do INEPAC": {
                "Atos": {
                    "1739": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DA 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA SOBRE “OS PROBLEMAS PROVOCADOS PELA IUMPLANTAÇÃO DA MEDIÇÃO ELETRÔNICA NA ÁREA DE CONCESSÃO DA AMPLA”, REALIZADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 2005.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado EDMILSON VALENTIM.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Vamos dar início à 4ª Audiência Pública da Comissão de Minas e Energia, em continuidade à terceira que realizamos no mês passado, em relação ao assunto da medição eletrônica por parte da concessionária de energia elétrica AMPLA.\r\n\r\nDesde já agradeço a presença de todos que vão possibilitar a realização de uma Audiência Pública produtiva e eficaz sob os olhos da sociedade. Registro, então, a participação do Dr. Mário Rocha, diretor da AMPLA; do Dr. Carlos Evandro Moreira, diretor de relações institucionais e comunicação da AMPLA; do Sr. Cláudio Rivera, diretor de operações comerciais da AMPLA; da Sra. Ana Rebelo, diretora jurídica da AMPLA; do Sr. José Alves, diretor de regulação da AMPLA; e da Sra. Gislene Santos Rodrigues, especialista em projetos sociais. Essa é a representação da AMPLA presente nessa audiência pública. \r\n\r\nRegistro a presença do Deputado José Bonifácio; dos Vereadores José Augusto, de São Gonçalo, que faz parte da CPI da AMPLA, e Miguel Moraes, presidente da CPI da AMPLA; do Sr. Albert dos Santos, vice-presidente do IPEM, acompanhado da Sra. Ivone Piriar, assessora da presidência, da Sra. Carla Barcelos, assessora de comunicação, e do Sr. Ivan Rocha, agente fiscal metrológico, também do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro; e do Sr. Aléxis de Almeida Carvalho, tecnologista do INMETRO, que não estava presente na última audiência pública - sua ausência foi muito sentida, mas participou da audiência da LIGHT, na terça-feira, e hoje se encontra aqui. \r\n\r\nDa Agência Nacional de Energia Elétrica, registro a presença do Sr. Isaac Pinto, diretor, e do Sr. Paulo Henrique Silvestre, superintendente. Acuso a presença ainda do defensor público Marco Antônio da Costa, coordenador do núcleo de defesa do consumidor, representando aqui o defensor público-geral Marcelo Bustamante; do Sr. Antônio Paiva, subsecretário de fiscalização da prefeitura de São Gonçalo, e do Sr. José Júlio Braga da Fonseca, superintendente de iluminação pública da prefeitura municipal de São Gonçalo. \r\n\r\nAlém dessas autoridades, contamos com a participação do Sr. Antônio Pinheiro Coutinho, presidente da Unibairros, União das Associações de Moradores de São Gonçalo; do Sr. Sérgio Loureiro Pinto, membro da Igreja Católica de São Gonçalo; do Sr. José dos Santos, do Centro Pró-melhoramento do Salgueiro; da Sra. Luciana Soares, advogada da Associação Pró-consumidor do Rio de Janeiro; e dos representantes das comunidades interessadas no assunto. \r\n\r\nAgradeço mais uma vez a presença de todos.\r\n\r\nComo eu disse, essa é a segunda audiência pública, em função desse processo da instalação da medição eletrônica no município de São Gonçalo e em algumas regiões de Caxias também. Outros municípios? Caxias, Magé, Niterói e Itaboraí. Macaé também? A AMPLA vem informando à Comissão, a partir da primeira audiência pública, que a totalidade de clientes faturados por medição eletrônica engloba todos os municípios. No município de São Gonçalo são quantos? Quinze mil. Então, é a metade.\r\n\r\nAs reclamações correspondem, basicamente, ao município de São Gonçalo? Todos também. É uma informação importante.\r\n\r\nNo final da nossa audiência pública, nós solicitamos à AMPLA que, em função do grau de insatisfação manifestado, não só pela população mas por diversos agentes e instituições, como o IPEM, a Câmara de Vereadores; deputados, como a Deputada Graça Matos, moradora de São Conçalo, muitas associações, levasse algumas das reclamações aqui feitas, denúncias e sugestões, para que pudesse, no dia de hoje, já discutir uma avaliação em função das preocupações que foram aqui levantadas.\r\n\r\nNós, da Comissão de Minas e Energia, por exemplo, recebemos da AMPLA uma série de informações e uma primeira nos chamou a atenção. Na primeira audiência pública, vocês tinham nos dito que até então só tinham 69 ou 70 reclamações. \r\n\r\nNo primeiro relatório que eu recebi de vocês, nós verificamos que as reclamações foram em número maior. A nossa audiência pública foi em outubro. Nós estamos em novembro. Em outubro, já tinham chegado a 1.323 reclamações, bastante diferente das 69 que vocês informaram aqui na audiência pública, o que por si só, a meu ver, já demonstra a imprecisão que cerca esse debate.\r\n\r\nAcompanhamos a visita que o IPEM fez, chegamos a convidar o nosso Secretário Wagner Victer, que demora mas chega - decepcionado, talvez, um pouco, com a desclassificação de ontem; a nossa solidariedade (Risos)...\r\n\r\nEntão, essa foi a nossa primeira observação: a quantidade de reclamações informadas aqui e as que foram, posteriormente, constatadas pela própria AMPLA, para nós enviadas. Então, essa já é uma imprecisão.\r\n\r\nAcompanhamos a visita que o IPEM fez à AMPLA e também solicitamos informações ao INMETRO com relação ao medidor eletrônico.\r\n\r\nPara a gente começar a fazer uma avaliação e até fazer uma exposição inicial, gostaria de solicitar a opinião, tanto do IPEM quanto do INMETRO, com relação a esse medidor eletrônico. Primeiramente o INMETRO: o que foi feito pelo INMETRO com relação a esse aparelho?\r\n\r\nO SR. ALÉXIS DE ALMEIDA CARVALHO - Bom dia a todos.\r\n\r\nReferente a esse sistema, foram apresentados, pelas empresas fabricantes desse sistema, protótipos no INMETRO para serem analisados e ser realizada a aprovação do modelo.\r\n\r\nNo caso, num ensaio de prévia verificação, pelas amostras analisadas, esse sistema está dentro da classe “exatidão”, ou seja, os protótipos analisados medem corretamente dentro da classe “exatidão”, a que eles se propõem. \r\n\r\nNas amostras que também foram verificadas em campo, junto ao IPEM, as verificações dessas amostras constataram que o sistema está dentro da classe “exatidão”...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Há uma certificação com relação a esse medidor, por parte do INMETRO? \r\n\r\nO SR. ALÉXIS DE ALMEIDA CARVALHO - Há a portaria 149, que, no caso, permite a instalação desses medidores após os ensaios de pré-verificação. O fabricante tem que apresentar toda a documentação e realizar os ensaios de pré-verificação. Nesses ensaios os medidores apresentaram estar dentro da classe “exatidão”. Na média, a classe é 2% e 1%.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Bom, o INMETRO então certificou isso?\r\n\r\nO SR. ALÉXIS DE ALMEIDA CARVALHO - Realizou o ensaio de pré-verificação e os mesmos passaram; estão dentro da classe “exatidão”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - O modelo então foi aprovado?\r\n\r\nO SR. ALÉXIS DE ALMEIDA CARVALHO - O modelo está em aprovação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Então, não está aprovado ainda?\r\n\r\nO SR. ALÉXIS DE ALMEIDA CARVALHO - A portaria 149 do INMETRO, no caso, determina que os medidores podem ser comercializados desde que entrem com processo de aprovação de modelo em tal data. Referente a esta data, tem que estar toda a documentação e passar nos ensaios de pré-verificação, que o sistema está funcionando e medindo dentro da classe “exatidão” que o mesmo se propõe a medir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - É só para deixar claro para todos que estão aqui acompanhando e para os nossos telespectadores da TV Alerj.\r\n\r\nEntão, é um processo que ainda não está concluído?\r\n\r\nO SR. ALÉXIS DE ALMEIDA CARVALHO - Está em trâmite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Em trâmite.\r\n\r\nO SR. ALÉXIS DE ALMEIDA CARVALHO - Os fabricantes só teriam, realmente, a autorização após, de acordo com a Portaria 149, a entrega de toda a documentação e ensaios de pré-verificação, comprovando estar dentro da classe “exatidão”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Então, o Sr. Albert vai falar pelo IPEM.\r\n\r\nO SR. ALBERT DOS SANTOS - Bom dia a todos. Sr. Deputado Edmilson Valentim, cumprimentando-o eu o faço também a todos da Mesa e autoridades presentes.\r\n\r\nO IPEM-RJ só pode se manifestar nessa questão após a aprovação do modelo, tendo em vista o que o colega Aléxis falou. Nós estamos acompanhando todo o processo da AMPLA. Nossa Ouvidoria recebeu 47 ligações, nós repassamos todas à Ouvidoria. A Ampla tem se colocado à disposição, tem nos dado retorno, mas o IPEM só pode passar a falar alguma coisa a mais - inclusive temos um relatório para entregar no dia 30 de novembro - depois que o Inmetro aprovar o modelo do equipamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Bom, solicitei a formulação desses dois órgãos técnicos porque isso diz respeito à preocupação que nós levantamos aqui no final da audiência pública, porque a Resolução Autorizativa 201da ANEEL ocorreu em 30 de maio de 2005.\r\n\r\nEntão, já transcorreram os meses de junho, julho, agosto e setembro. Recebemos da AMPLA a informação de que em agosto os clientes já estavam sendo faturados pela medição eletrônica. Então, esse processo se deu em julho, há dois meses. Em agosto já eram oito mil clientes faturados; em setembro, vinte mil; em outubro, trinta mil. \r\n\r\nEntão, para uma experiência - porque a autorização da ANEEL, em seu art.1º, diz: “Autorizar a AMPLA a implementar e utilizar em caráter experimental, para fim de faturamento, medição eletrônica externa, em unidades consumidoras da sua área de concessão.” - nós achamos que fazer uma experiência com trinta mil pessoas é uma temeridade, em função da utilização de equipamentos que ainda se encontram em processo de validação. \r\n\r\nO próprio Código de Defesa do Consumidor, no seu art.39, inciso VIII, diz que “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, entre outras práticas abusivas, colocar no mercado de consumo qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou se normas específicas não existirem pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou por outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia”.\r\n\r\nEntão, esse é um processo que está em avaliação.\r\n\r\nGostaríamos, então, de passar a fazer o primeiro questionamento à Agencia Nacional de Energia Elétrica, balizando, exatamente, esses problemas aqui levantados. Os senhores devem ter acompanhado pela imprensa, mas, no último balanço que a AMPLA nos passou aqui, oficialmente, são, até outubro, trinta mil e setecentos clientes faturados. A solicitação por medição eletrônica aqui é a reclamação? São 1.323 reclamações que eles receberam formalmente e a informação é de que eles resolveram 1.186.\r\n\r\nNuma pequena análise que nós realizamos das informações fornecidas pela própria AMPLA, verificamos que, em alguns casos - vocês nos informaram alguns casos em que vocês identificaram, na verdade, a utilização do “gato” nos relógios, basicamente nos relógios eletromecânicos -, ainda assim, numa primeira medição eletrônica para uma segunda medição eletrônica todas as contas baixaram, e com uma diferença razoável também.\r\n\r\nDa mesma forma, verificamos - fizemos simulação de consumo em outras concessionárias - que, mesmo nessa simulação de consumo, a mesma utilização, o mesmo consumo do KW/hora, por mês, daria também uma diferença, em outras concessionárias, de valores também bastante diferentes. Obviamente que nós temos a diferença da tarifa, que também é um assunto sobre o qual eu gostaria que a ANEEL se pronunciasse.\r\n\r\nMas eu vou listar aqui aquilo que nós já levantamos e gostaria que a ANEEL, já nessa intervenção, além de uma exposição maior, se manifestasse. Primeiro, quais foram as motivações que levaram a ANEEL a editar essa Resolução Autorizativa 201? \r\n\r\nSegundo, o caráter experimental precário, porque o art.1º, que eu li aqui, dá um caráter experimental, e todo caráter experimental pressupõe uma cautela, em função de ser uma experiência. Mesmo o Governo Federal, quando foi juntar as duas receitas - a receita da Previdência com a própria receita federal -, teve a preocupação de fazer uma experiência em dez municípios e verificar como é que vai funcionar, quais são os problemas. Esse aí é um exemplo, mas eu poderia usar todos os outros exemplos. O que nos parece é que fazer uma experiência com tantas famílias, tantas pessoas, com o processo de avaliação dos próprios equipamentos em curso, é temerário. Então, a primeira preocupação: a ANEEL se preocupou com a abrangência, em limitar alguma experiência ou simplesmente a ANEEL autorizou fazer essa experiência em toda a área de concessão?\r\n\r\nNo seu Art. 4º da Resolução, a ANEEL fala na avaliação da satisfação do consumidor. Como é que, em função da quantidade de reclamações, se verifica isso? Como a ANEEL está se preocupando em abordar essa questão? \r\n\r\nA ação da ANEEL com relação ao volume de reclamações. Até a data de 07 de novembro foram registradas 1.774 reclamações. Obviamente, que nós deveríamos levar em conta até o próprio nível sociocultural da população que está sendo experimentada. Nós podemos afirmar que o nível de insatisfações e reclamações vai além disso, apesar da campanha, da própria orientação, que a Ampla informou aqui, de estimular, de abrir para a reclamação de toda aquela pessoa que se sentisse lesada e fizesse alteração da avaliação da sua conta. \r\n\r\nDessa forma, esse número de reclamações, certamente, corresponde a uma parcela dos usuários que foram prejudicados. Em virtude do grande volume de reclamações até agora, quais as providências adotadas pela ANEEL como agência reguladora e autorizadora dessa mudança? Gostaria de que a ANEEL, também, se referisse sobre a informação prestada aqui pelo Inmetro.\r\n\r\nEssas são algumas informações, inclusive, essa abordagem que nós procuramos fazer em relação ao Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nA Assembléia Legislativa, os nossos cuidados, não são contrários ao avanço da tecnologia, nem tampouco adotamos postura de instituição de proteção a ilegalidades ou fraudes, notadamente os “gatos” conhecidos no Brasil inteiro.\r\n\r\nO que nós não podemos aceitar e que nós achamos que é preocupante é o nível de mudanças com a rapidez que foram feitas, a quantidade e as mudanças que estão acontecendo na vida das pessoas e sem as precauções técnicas, a meu ver, que deveriam ser tomadas para que qualquer mudança desse porte, ao mexer com a vida de milhares de pessoas, obviamente não fosse feita sem a cautela devida. \r\n\r\nNum primeiro momento a própria Câmara de Vereadores já tomou uma posição, criando uma CPI que está discutindo. Nós estamos fazendo isso aqui na Assembléia Legislativa. As outras Câmaras Municipais estão nos procurando, estão preocupadas, exatamente, com o que virá pela frente. O órgão do Estado, IPEM, foi acionado.\r\n\r\nEntão, nós queremos que essas questões levantadas tenham um acompanhamento e tenham uma solução a ser apresentada pela agência fiscalizadora.\r\n\r\nO Secretário Wagner Victer pediu para falar antes da Agência. Então, nós vamos passar a palavra para o Secretário; depois para a Agência.\r\n\r\nNa primeira audiência nós passamos a palavra, primeiramente, para a AMPLA. No dia de hoje vai ficar por último para ouvir todas as colocações aqui apresentadas.\r\n\r\nSecretário Wagner Victer.\r\n\r\nO SR. WAGNER VICTER - Bom-dia a todos, Deputado Edmilson Valentim, Presidente da Comissão de Minas e Energia do Legislativo Estadual, Deputado José Bonifácio, com liderança na Região dos Lagos, trabalho na CERJ no passado, amigos aqui presentes, vejo o Miguel Moraes, que está coordenando a CPI sobre a questão da AMPLA, em São Gonçalo, representantes da ANEEL, IPEM, INMETRO, da própria AMPLA, meus amigos, Mário, primeiramente, eu acho que nós temos que fazer algumas considerações importantes. \r\n\r\nO Deputado fez uma introdução muito equilibrada e muito correta. Primeiramente, a questão de ter ou não ter medição eletrônica. A medição eletrônica é algo que já é consagrado no mundo. Já é utilizada no segmento industrial. Portanto, ter medição eletrônica não é um problema. Não podemos ser contra a modernidade. A tendência natural é que o Brasil, no futuro, praticamente, seja todo conectado em medição eletrônica. Isso é uma realidade que já acontece no segmento industrial.\r\n\r\nEntão, ter medição eletrônica não é um aspecto negativo e não será até porque virará uma realidade. É uma questão clara de mudança do processo tecnológico. Isso acontece no nosso dia-a-dia. Acontece desde os fornos tradicionais que hoje são microondas; dos celulares que eram significativos e hoje são menores. Faz parte do processo de modernidade. Esse é um aspecto muito importante: ter medição eletrônica. Não pode se combater a medição eletrônica por ser medição eletrônica ou de sistema de medição eletromagnética. \r\n\r\nO segundo aspecto muito importante a frisar e deixar bastante claro é que combater o “gato” é muito importante, porque, hoje, não se trata mais de roubar a concessionária ou de prejudicar a concessionária. Tudo aquilo que é furtado da concessionária é repassado para todos os consumidores. Todos os consumidores fluminenses são lesados na hora que um cidadão furta energia elétrica. Se fosse puramente falar: “Olha, esse prejuízo vai ser encaixado pela concessionária; vai ser encaixado pelos chilenos, ou espanhóis” - que praticam tarifas caras, sim; a AMPLA tem a maior tarifa do Brasil; essa é uma questão para a gente tratar mais à frente. Quando se furta energia, está se furtando energia do consumidor que é correto, da dona de casa que faz a sua economia para estar em dia e que age de forma correta. Furta-se, também, o poder público, o Erário, porque, na realidade, ao furtar energia, não são pagos os impostos. Impõe-se uma queda de qualidade, porque os transformadores são dimensionados para suportar carga formal. Quando surge a carga informal, geralmente sem qualquer compromisso com o uso eficiente da energia - hoje, com o advento das Casas e Vídeos, os ar condicionados ficaram muito baratos -, os transformadores são desarmados e os consumidores que estão pagando em dia ficam sem energia elétrica, porque tem um nível de interrupção.\r\n\r\nEntão, combater o furto é muito importante. Nós não podemos ter essa questão. O fato de a energia estar muito cara, nós podemos tratar mais à frente, mas combater o furto é muito importante, porque nós não estamos defendendo o aumento da lucratividade da AMPLA, da LIGHT. Estamos defendendo que o consumidor brasileiro e fluminense não seja lesado por alguns espertos que estão furtando energia. \r\n\r\nO terceiro aspecto importante que a estratégia que eles começaram, independentemente da forma como fizeram - e falaremos da forma como fizeram à frente - foi priorizar a questão onde o furto estava extremamente elevado. Nós temos informações de regiões em São Gonçalo que a questão do furto de energia superou a faixa de 50%. Então, mais de 50% da população achava que era correto furtar energia. Isso não pode ser aceito numa sociedade legal.\r\n\r\nEsses são aspectos extremamente importantes. Agora, existem contrapontos a serem feitos. Apesar da medição eletrônica ser uma modernidade - não podemos ser contra -, nós temos, primeiramente, que ter certeza de que aquilo que está sendo medido por aquele medidor eletrônico realmente representa o consumo do consumidor. Nós temos que ter essa certeza, porque o fato de ser moderno não quer dizer que vai representar a realidade. \r\n\r\nE aí, tão logo essa polêmica começou, eu me envolvi diretamente o IPEM, na pessoa da Soraya Santos, pedindo um particular junto ao INMETRO, para verificar procedimentos que venham não só validar o equipamento - permanentemente você pode ter o equipamento validado como modelo, como ensaio típico, mas o desempenho da fábrica é totalmente assimétrico -, o medidor, mas também verificar de forma sistemática se os medidores que estão sendo fabricados não estão tendo desvio. Isso eu vejo que está em curso. É uma coisa para ser resolvida. Esse vácuo ainda existe. Então, é fundamental que o Inmetro e a própria Ampla busquem agilizar esse processo de certificação e criar um procedimento permanente que possa ser verificado. Esse procedimento é próprio da empresa, porque não basta a empresa ficar fazendo as suas aferições próprias - ela tem que fazer isso, mas ter uma terceira parte. Então, esse é um outro aspecto a ponderar.\r\n\r\nO segundo aspecto é que, mesmo o “gato” sendo algo a ser reprimido, um crime, o direito do consumidor também é importante e é soberano. É fundamental que o consumidor - que antigamente poderia acompanhar o seu consumo através de um relógio na entrada da sua casa - possa, a qualquer momento, saber quanto ele consumiu, até para que ele possa monitorar o seu consumo. Ele tem direito de saber o que está consumindo. Talvez o processo como foi implementado errou significativamente nesse sentido. \r\n\r\nÉ ilusão botar em disponibilidade a Internet ou um número a ligar, porque nem sempre a população carente tem esse acesso. Havia, até, esse compromisso da Ampla, no início, e com a própria ANEEL, com o Kelman. Imediatamente quando esse problema aconteceu, a primeira coisa que eu fiz, além de acionar o IPEM, liguei para o diretor-geral da ANEEL, Dr. Kelman, que é uma pessoa muito sensível, e falei: “Kelman, existe um problema no procedimento como está sendo implantado”. Então, é fundamental, Mário, Evandro, que a população, principalmente a população que está correta, tenha uma forma on line, automática e simultânea, pela qual possa acompanhar aquilo que está sendo medido lá na sua casa. Se vai ser um Móbil, se vai ser um display, se vai ser um celular que vai ser entregue a cada um, isso tem que ser discutido, inclusive com a sociedade, com a própria ANEEL. Agora, esse vácuo existe hoje. \r\n\r\nEu já conversei com a AMPLA. A AMPLA me disse que iria providenciar isso. Eu ainda não vi. Não colocaram. Agora, é fundamental sob pena do direito do consumidor, que é soberano nessa questão, que está sendo lesado. Então, é fundamental. Aí é um pedido que o Estado faz - já o fez à AMPLA e faz à ANEEL -: que existam displays, exista um sistema que seja espelho daquilo que está sendo medido. \r\n\r\nOutro aspecto a melhorar... E fico bastante à vontade em fazer isso. O Edmilson Valentim esteve nisso conosco. Quando entramos, em 99, a concessionária de gás tinha sido privatizada. Foi colocada como obrigação que a concessionária fizesse a conversão do gás chamado manufaturado para o gás natural em cada residência. Mortes começaram a acontecer, reclamações. Não havia um procedimento. Era jornal todo dia... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Eles pararam várias vezes.\r\n\r\nO SR. WAGNER VICTER - A concessionária tinha que cumprir aquela obrigação contratual, mas não se preparou para fazer da forma adequada. \r\n\r\nEntão, parece-me que, apesar de defender a medição eletrônica, apesar de defender o combate ao “gato”, o procedimento da instalação da medição eletrônica não foi o mais adequado, primeiramente do ponto de vista de informação à sociedade; em segundo lugar, da forma de se relacionar com as pessoas. Aquele que entra na casa do consumidor tem que explicar, tem que ser educado, tem que entender as agruras das pessoas que se preocupam, tem que ter respeito; não pode sair quebrando parede, não pode ser agressivo, não pode tratar o consumidor como se fosse um “gatuno” em potencial, porque há muitos consumidores corretos. Esse problema aconteceu exatamente com a companhia de gás aqui. Esse reconhecimento, essa reflexão fizeram com que as concessionárias treinassem seus terceirizados e modificassem seus procedimentos, tanto que hoje a quantidade de problemas que acontece é mínima perto do que aconteceu no passado. \r\n\r\nOutra coisa a modificar, Deputado - e a AMPLA tem que fazer mea culpa - é a forma como está sendo feito. Talvez a forma de implantar o mais rápido possível uma coisa que seria puramente para testes, a vontade de combater o “gato”, que é legítima, fez com que procedimentos na relação não tenham sido os mais adequados. Temos que entender que grande parte da população que caminha para o “gato” o faz, em alguns casos, por total descompromisso com a lei, em outros por total impossibilidade de pagar - isso é um fato. \r\n\r\nA energia, quando foi privatizada, foi a partir do princípio que ia melhorar a qualidade, aumentar os investimentos e reduzir a tarifa para os consumidores, mas as tarifas não foram reduzidas; no caso da AMPLA, e a ANEEL sabe disso, ela tem a maior tarifa de todas as concessionárias no Brasil - é extremamente elevada, e temos certeza de que agora, no próximo reajustamento, isso vai ser considerado.\r\n\r\nÉ lógico que há coisas que são colocadas para a AMPLA que não são de sua responsabilidade. Recentemente, autorizaram o aumento de energia de Itaipu. A compra de energia compulsória pela LIGHT e pela AMPLA foi um total absurdo, foi uma total violência que o Governo Federal fez com o consumidor fluminense - somos agora obrigados a comprar energia de Itaipu, cujo aumento só sairia em janeiro, mas foi antecipado. Quando o dólar aumentava, aumentava a energia de Itaipu; agora que o dólar baixou, resolveram aumentar dizendo que os custos em reais aqui aumentaram. Isso é um absurdo e, no final, quem paga é o consumidor. E é o consumidor do Rio, porque o do Nordeste, por exemplo, não paga por uma compra compulsória. Isso repercute para a AMPLA, para a LIGHT. Mas a tarifa é mesmo extremamente elevada, e isso é uma coisa que temos que levar à sociedade para discussão.\r\n\r\nOutro aspecto é que existem regiões - e já levei isso ao presidente da ANEEL - onde houve uma melhoria na qualidade do fornecimento de energia, como a Região dos Lagos, onde houve investimentos importantes, mas há regiões aqui no Rio de Janeiro onde o fornecimento é digno do Século XIX. Paraty, por exemplo, virou a cidade vaga-lume, pois praticamente toda semana há apagões de 14 horas. Trata-se de uma das maiores cidades receptoras do turismo internacional do Brasil e que, mesmo assim, é abastecida por uma única linha de 34,5 Kv, sem qualquer contingência, passando numa região altamente sensível à queda de árvores. A situação de Paraty é criminosa! É inaceitável uma situação como essa! A importância cultural e econômica daquela cidade não pode ficar sujeita a isso!\r\n\r\nE esse era um dos compromissos da privatização: melhorar os investimentos. Reconheço que a AMPLA melhorou os investimentos em alguns segmentos, como a Região dos Lagos, onde o nível de flutuação de tensão está muito melhor, o nível de interrupção está muito inferior, mas em algumas regiões nós estamos frágeis ainda. \r\n\r\nNa área de eletrificação rural houve um trabalho muito importante que a Ampla fez durante o período do projeto “Luz no campo”, até baseado no projeto do Deputado Edmilson Valentim, mas houve uma queda significativa na questão do “Luz para todos”. O serviço ainda está aquém dos compromissos formalizados no passado. Eu tenho expectativa nesse sentido, e a AMPLA tem feito um esforço para corrigir.\r\n\r\nEntão, Deputado, eu queria fazer essas ponderações. Nós temos que ter uma atitude bastante equilibrada. Temos que defender os interesses dos consumidores que agem corretamente e não podemos deixar que alguns consumidores sejam lesados no seu direito do consumidor pela forma talvez sem planejamento como a AMPLA executou o processo de implantação da medição eletrônica, apesar de considerar que o combate ao “gato” em medição eletrônica é importante, oportuno e tem que ser feito.\r\n\r\nEntão, nós temos pontos a corrigir; pontos na questão da certificação, do produto, do medidor, e uma certificação permanente do que está atendido; pontos a corrigir na questão do relacionamento e do ritmo como está sendo implementado. Acho que é natural que se dê uma parada para fazer até uma reflexão e modificar os procedimentos, re-submetendo à ANEEL, melhorando - o processo de melhoria contínua da qualidade exige isso -; no relacionamento, como as empreiteiras fazem, como comunicam previamente o consumidor que vão entrar na sua casa, qual o objetivo daquilo. Pirandello falava assim: “É como lhe parece”; é muito importante que o consumidor não se sinta como potencial furtador de energia elétrica. Ele tem que entender aquilo. E isso é um trabalho de esclarecimento que, infelizmente, não foi feito de forma adequada e tem que melhorar. \r\n\r\nTambém é fundamental e condição sine qua non, na nossa avaliação, para ter a continuidade - eu já falei com a ANEEL, e o Kelman concordou comigo -, que nós temos que ter um display, para acompanhamento pari passu do que está sendo medido. O consumidor não tem nem como trepar mais no poste para acompanhar. Ele não pode receber a fatura e chegar à conclusão de que, mesmo que ele não tenha furtado energia, ele não teve controle. Ele pode falar: “No meu orçamento, só me cabe consumir 120 reais por mês, 60, 70”. Ele tem que ter direito de poder monitorar a sua casa, tomando um banho mais curto, não deixando a luz acesa. Ele tem que ter o direito de saber o que ele consome, e hoje ele foi furtado desse direito. É fundamental que se corrija essa questão.\r\n\r\nQuebra No mais, eu peço à ANEEL essa reflexão, do ponto de vista tarifário, e a questão, como eu já levei, de alguma regiões como Paraty. É o que eu tinha a falar aqui, Deputado. Eu acho que você está promovendo... Eu vejo sua luta, a do Bonifácio, da Graça, preocupados com essa questão. Acho que é louvável esse debate. Isso já aconteceu numa série de outros segmentos. Eu acho que aqui não existe inimigo, não existe mocinho, não existe bandido; nem a AMPLA é bandida, nem aquele que está sendo lesado é mocinho, nem vice-versa. Nós temos que sentar e construir uma nova forma de fazer isso: combater o “gato”, caminhar para a modernidade, porém preservando o direito do consumidor e garantindo que aquele consumidor tenha o seu poder de acompanhar o consumo.\r\n\r\nEntão, as ponderações que eu faço são essas. Ao IPEM está determinado pela Governadora - eu falei com o Secretário Sérgio Szveiter, pela própria Soraya - que se debruce nessa questão. A AMPLA começou até a ajudar o IPEM, na montagem do procedimento - é uma forma inclusive de aferir. Eu achei a medida que a Ampla teve também, em função da primeira reunião que vocês fizeram aqui, muito positiva, louvável, de modo que foi até uma demonstração de boa vontade, de quem se considerar lesado automaticamente retornar o faturamento pela média, do passado até que se faça uma verificação, coisa que até então não acontecia. Você pode até gerar problema numa família. Há muitas pessoas que têm no ato de estar adimplente uma questão de dignidade de sua vida. As pessoas querem ter a dignidade de estar adimplentes. Então, uma senhora, um idoso que recebe uma conta de R$ 300, R$ 400, tendo um consumo médio no passado de R$ 40, R$ 50... Pode, inclusive, nem acontecer um erro no medidor, mas um furto de uma terceira parte. Nós podemos estar causando um problema de tensão, de saúde a essas pessoas. Nós temos que respeitar essa relação e a relação concessionária-consumidor tem que ser muito bem trabalhada. \r\n\r\nVolto a falar: o processo que nós tivemos do gás, aqui, muitos problemas que faziam com que realizássemos audiências públicas mensais aqui, que a imprensa cobria diariamente - pessoas até morreram -, o processo foi reduzido brutalmente. Nós estamos fazendo conversão de quase cinqüenta mil famílias, hoje, por ano, num ritmo até muito maior do que a transferência. E muitos, inclusive, com aumento de tarifa. Mas o processo está sendo feito de uma forma muito mais trabalhada, como a Ampla não tem feito até então.\r\n\r\nSão essas as ponderações que o governo do Estado queria fazer e eu acho que é muito importante essa discussão, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Exatamente dentro dessa linha, nós pegamos dois casos que a Ampla mostrou no relatório de vocês, em que vocês voltaram lá para fazer uma vistoria. Então, vocês foram lá, identificaram danos no medidor da residência da pessoa e fizeram uma análise do que teria na residência dessa pessoa: TV em cores de 18 polegadas, ferro elétrico automático, uma lavadora de roupas, um ventilador de teto, quatro lâmpadas incandescentes, quatro chuveiros elétricos, uma batedeira, uma geladeira de uma porta. O medidor de vocês deu 729 Kw. Qualquer simulação que nós fizemos, e nós fizemos algumas, dava aqui, no máximo 233 Kw. Aí, pegamos o outro, também, novamente, uma informação do relatório de vocês. Vocês pegaram alguns consumidores que deram entrevista, foram lá e fizeram a avaliação. A mesma coisa. Então, foram lá, identificaram o problema: “Trata-se de uma ligação feita no medidor”, ou seja, um “gato”. E identificaram, também, para justificar no relatório da vistoria, o que a pessoa teria na sua casa; nesse caso, um rádio elétrico, uma TV em cores, um ventilador de teto, seis lâmpadas incandescentes, quatro chuveiros elétricos, um liquidificador.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Quantos banheiros! Está tudo errado!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Vamos ver aqui. Chuveiros elétricos....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Não, perdão, rapidamente, foi a transcrição nossa aqui; é um chuveiro elétrico só. O erro foi da assessoria. De qualquer forma, com quatro chuveiros elétricos, num medidor da Ampla, dá um consumo de 357Kw. Nas simulações que nós fazemos, também, foram 176Kw. Obviamente, pode-se discutir que, nessa simulação, há uma grande perda de energia, uma série de questões que poderiam ser levantadas. De qualquer forma, a essência do problema é exatamente essa: fazer a implantação de um sistema, numa quantidade tão grande, da forma como foi feita, gera imprecisões, e essas imprecisões culminam obrigando as pessoas a pagarem mais caro e, obviamente, muito mais caro. Então, exatamente, esse é o cerne: da forma como foi feito não é razoável, não é uma coisa que nós podemos aceitar se não houver uma modificação efetiva desse modelo.\r\n\r\nEu queria fazer essas apresentações e passar a palavra, então, para a Agência. E depois nós vamos abrir para a CPI, os deputados e os moradores, e, posteriormente, à AMPLA. \r\n\r\nEntão, por gentileza, Dr. Isaac, da Agência Nacional de Energia Elétrica. \r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Bom dia, Deputado Edmilson Valentim, na pessoa de quem eu saúdo os Deputados José Bonifácio e Graça Matos e os demais representantes do Colégio Legislativo, Secretário Wagner Victer, população do Rio de Janeiro, em geral, que está assistindo a essa transmissão, considero a audiência pública, como essa, e a revisão tarifária também os instrumentos mais ricos que a ANEEL dispõe, que a sociedade dispõe, exatamente para dirimir essas questões, tirar dúvidas. Então, acho que essa é uma excelente oportunidade. A ANEEL já fez mais de 150 audiências públicas, sendo mais de 60 na área de revisão tarifária, que até alguns acham inútil fazer, porque é muito complicado, a população não entende etc e tal. Mas, por surpreendente que seja, muitas vezes nós colhemos sugestões importantes que revertem em benefício para os consumidores, como já aconteceu em alguns casos. E eu acho que esse é um processo de amadurecimento da sociedade. O mecanismo da audiência pública, de esclarecimento, essa interação constante, acho que isso é uma coisa muito positiva. E é até com satisfação que a ANEEL vem à ALERJ participar desse momento. \r\n\r\nBem, queria primeiramente parabenizar o Secretário Wagner Victer pela precisão das suas colocações. O Secretário provou, sem dúvida, que conhece a fundo o tema - tarifa de Itaipu e coisas assim bem pontuais -, quase que deixando minha fala dispensável em muitos pontos...\r\n\r\nO SR. WAGNER VICTER- Isaac, por isso que eu pedi para falar antes! (Risos)\r\n\r\nO SR ISAAC PINTO - Apenas dois pontinhos para os quais eu gostaria de chamar a atenção, que são o seguinte: nem tudo que é furtado é repassado para os outros consumidores, embora no Rio de Janeiro e em outros estados - não é, digamos assim, um “privilégio” do Rio essa questão de “gato”; os consumidores cariocas não são piores do que os do resto do Brasil; não há nenhuma conotação pejorativa aqui -, uma parte desse prejuízo realmente seja repassada para os consumidores. \r\n\r\nMas a ANEEL, no momento da revisão tarifária, determina às empresas, vamos chamar, uma curva, uma trajetória de redução exatamente para estimular, quase que forçar, as empresas a tomarem medidas de combate à fraude de uma maneira geral. Senão, seria muito cômodo para a empresa: quando fraudava, estava repassando; então, ela não tomava medidas de combate à fraude, que, como o próprio Secretário falou, não são apenas questões de furto. Envolvem qualidade de atendimento e até questão de justiça com os demais consumidores, que, afinal de contas, pagam suas obrigações com sacrifício e tal. E não seria justo admitir que alguns pagassem e outros não pagassem. \r\n\r\nE outro ponto é o seguinte: a tarifa da AMPLA, embora seja das mais altas, não é a mais alta do Brasil. A mais alta é da CEMIG, mas a AMPLA está pertinho lá, não está muito longe, não. Mas uma das coisas que pesam também na conta do consumidor são os encargos. E aí o governo do Rio de Janeiro também tem uma parte nisso, porque o ICMS do Rio de Janeiro, acho que é o mais alto do país em energia elétrica. Tem outros que são iguais, mas o Rio de Janeiro está entre os maiores. Então, acho que isso é um peso também que a gente tem que considerar na conta, porque o consumidor não percebe claramente a diferença entre tarifa e conta. Para ele, a conta é o que tem que pagar. E uma parte daquilo, claro, é geração, a outra parte são os serviços que a distribuidora faz, ou seja, trazer a energia da usina até a casa do consumidor; uma parte são encargos, que são justíssimos, sob o ponto de vista social - subsídio ao combustível que é gasto nas usinas térmicas que mantêm a Amazônia energizada, conta de desenvolvimento energético, universalização, programa de incentivos a fontes alternativas. Tudo isso é muito justo, não há nenhuma discussão em torno disso, mas são aqueles percentuaizinhos que vão somando na tarifa, vão somando, vão somando e, quando você vê, a conta é muito maior do que cada um que criou um encargo desse, pensou, no final, que seria o peso. Está aí uma coisa que a gente não pode perder de vista. \r\n\r\nA questão de motivações que levaram a ANEEL, passando já para os questionamentos do Deputado Edmilson Valentim, a fazer essa autorização em caráter experimental e temporário. Exatamente o que o Secretário falou, a questão de qualidade, ou seja, esses medidores eletrônicos estão menos sujeitos a erros, permitem ao consumidor controlar diariamente o seu consumo, como um benefício adicional, ao melhorar o combate à fraude, permitem uma redução futura na tarifa. Então, há uma série de benefícios; e certamente é uma tecnologia muito mais moderna. A gente nem imagina, por exemplo, hoje, alguém usando mais LPs, não é? Hoje em dia, só em boates e a gente vê na televisão os DJs -; hoje é o disco digital. O mundo eletrônico realmente vai se impondo cada vez mais. E no Brasil isso não é novidade. Os consumidores industriais usam isso. A medição de fronteira, na rede-base de transmissão, onde dá um dos maiores pesos na tarifa - a questão de transmissão -, é feita dessa maneira. Ou seja, é uma coisa de alta responsabilidade e feita com medidores eletrônicos. O Brasil exporta medidores eletrônicos para vários países. Então, não é exatamente uma novidade no Brasil. Já há milhões de medidores eletrônicos funcionando no país sem reclamações e sem maiores dificuldades. \r\n\r\nA questão da certificação, exatamente por ser um procedimento burocrático, talvez o nosso companheiro do Inmetro possa esclarecer melhor, ou seja, o que falta? Depois, se o Deputado lhe conceder a palavra, o que falta entre a avaliação técnica e a certificação? Quais são os passos que precisam ser dados? Realmente, eu não sei. Mas com o que o consumidor está mais preocupado é exatamente saber, sim, se o que ele está consumindo é o que está sendo cobrado. E isso o INMETRO me deu realmente conforto. Quer dizer, os testes que foram feitos são realmente adequados, estão dentro da classe de precisão, ou seja, o consumidor não está pagando mais do que deveria. E, também, a gente tem que considerar que a companhia não está recebendo menos do que deveria. Porque cabe à ANEEL buscar esse equilíbrio. A gente não pode imaginar que a companhia vá ter prejuízo, vender energia e não recebê-la. Ou seja, cobrar menos do que teria direito. Então, o ideal é que ninguém tenha prejuízo: o consumidor só paga o que ele consumiu e a empresa receba tudo o que ela vendeu. Então, isso é algo que me dá conforto.\r\n\r\nQuebra O caráter precário e experimental, a própria realização dessa audiência pública revela o porquê. Ou seja, a gente tem realmente que fazer essa modificação aos poucos. Exatamente por causa disso. Por exemplo, a questão do display, eu concordo plenamente com o Secretário. O display é super importante. Parece que a AMPLA - na hora que ela for falar, poderá explicar - disponibiliza equipamento para o consumidor, para aqueles que pedirem, para poderem acompanhar isso diariamente. Mas talvez os consumidores mais simples não tenham essa facilidade de trabalhar com equipamentos, como pages ou mobis ou algo do gênero. Então, um display na casa deles talvez fosse mais fácil. E essa, claro, é uma oportunidade de melhoria e não acredito que os fabricantes tenham qualquer dificuldade para colocar em uso esse equipamento. Acho que não é uma barreira tecnológica difícil de ser superada.\r\n\r\nA questão do tamanho. Se a gente considerar - não sei quantos clientes a AMPLA tem; quantos são? Dois milhões e cem. Então, 30 e poucos mil clientes não é um número muito elevado. É o quê? 0,7% talvez, menos de 1%. Parece um número elevado, porque os números, quando envolvem o setor de energia elétrica, são muito elevados; são mais de 50 milhões de consumidores. O setor de energia elétrica é o segundo setor de serviços públicos no Brasil mais presente na vida dos brasileiros. Só os Correios superam a energia elétrica. Só os Correios vão aonde a energia elétrica não vai. Não se pode comparar energia elétrica com saneamento, com transporte, com saúde pública, até com educação; agora, com telefonia, talvez, com a explosão dos celulares. Mas hoje a energia elétrica só perde para os Correios. Então, os números são muito grandes. 35 mil parece, à primeira vista, um número muito elevado, mas, na verdade, é um pouco mais de 1% do número de consumidores da AMPLA.\r\n\r\nA questão da satisfação do consumidor, acho que já toquei de alguma forma. A questão de ele poder acompanhar dia-a-dia. A questão de, como o próprio Secretário falou, o consumidor ter certeza de que vai poder pagar, a questão da dignidade dele, que ele está adimplente, que ele está pagando tudo. Acho que a uma boa parte dos consumidores incomoda saber que ele paga e seu vizinho não paga. Isso é coisa que incomoda. As pessoas dizem: “Olha, eu pago, e uma parte de minha tarifa está sendo paga para pagar o que ele não pagou”. Então, eu acho que isso é uma coisa que também interfere na satisfação do consumidor: saber que ele está pagando, talvez uma das tarifas mais caras do Brasil, mas que todos estão pagando. Ou seja, ele não está sendo lesado pelo seu vizinho, a companhia não está sendo lesada, o governo não está sendo lesado, ou seja a sociedade inteira não está sendo lesada.\r\n\r\nDeixa ver o que mais anotei aqui; foram tantas colocações. A questão da melhoria de investimento. O processo de privatização que o Secretário falou também e da qualidade. Acho que no Brasil inteiro isso tem sido uma constante, talvez não na velocidade que a gente desejaria, mas a gente tem que ter em mente o seguinte: qualidade significa custo. Então, no momento em que a gente exige mais qualidade, certamente vai haver um aumento de custo. \r\n\r\nE aí na ANEEL questionamos muitas vezes se a gente tem que exigir para todos os consumidores o mesmo padrão de qualidade. O consumidor de Ipanema, do Leblon tem um nível de qualidade; ele é muito exigente. Será que o consumidor da zona rural precisa do mesmo nível de qualidade desses consumidores da área urbana, ou de uma área industrial? Isso é realmente uma coisa para a qual a gente não conseguiu uma solução, tanto sob o ponto de vista filosófico, quanto sob o ponto de vista técnico. É muito difícil; por exemplo, na área rural, onde teoricamente a qualidade do consumo poderia ser mais baixa, a tarifa mais baixa - o horário rural já tem uma tarifa menor, mas poderia ser ainda menor -, às vezes, tem uma indústria de beneficiamento de leite, vamos supor. Então, não é possível dar para o consumidor residencial um serviço de qualidade um pouco inferior e com um preço também mais acessível, quando há uma indústria ao lado que precisa de um nível de qualidade elevado, tanto quanto uma indústria no meio urbano, por exemplo. Isso é difícil resolver, porque, no serviço de energia elétrica, o fio que leva a energia para um leva para vários. É uma coisa muito difícil de a gente verificar. \r\n\r\nAgora, quanto às reclamações, temos acompanhado. A Ampla, sempre quando solicitada tem prestado as informações que a ANEEL solicita, mas uma fiscalização mais profunda a gente só vai fazer o ano que vem, por uma razão muito simples, que é o contingenciamento de recursos. Os consumidores brasileiros, os do Rio de Janeiro, inclusive, todos pagam na sua conta de energia um percentual para taxa de fiscalização e isso tem sido sistematicamente contingenciado em níveis muito acima do que a gente poderia, digamos, aceitar, no sentido de oferecer à população um grau de atendimento, de acompanhamento dos serviços como a população merece e exige...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Mas nem em frente a essa situação, muitas reclamações, mesmo com as dificuldades que a gente sabe que se tem, não se merecia uma fiscalização especial, um acompanhamento especial?\r\n\r\nO SR. WAGNER VICTER - É chamada de auditoria especial. \r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Isso pode ser feito, mas é como estou dizendo: daqui para o final do ano já é muito pouco tempo. Então, ano que vem temos um orçamento...\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Um aparte. É pouco tempo para a ANEEL, mas para a Ampla é muito tempo para eles irem instalando mais chips, mais chips, porque tem mil e quinhentos lá em São Gonçalo. Então, até o final do ano será muita gente; para a AMPLA é muito tempo.\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Perfeito, não estou dizendo que uma fiscalização... É como falei: estamos acompanhando e todas as informações que temos pedido a AMPLA tem fornecido. Um processo de fiscalização, que não é uma coisa de chegar aqui e olhar e amanhã ir embora. Um processo de fiscalização sistemático - e sobre isso o nosso superintendente pode dar maiores esclarecimentos - vai ter que esperar um pouco mais. E aí, faço um apelo ao Secretário Wagner Victer. Agora estou sabendo que o Rio tem duas agências de regulação; uma delas para energia elétrica. E o Rio, infelizmente, não tem convênio com a ANEEL. Aliás, são três estados muito importantes do Brasil, entre os maiores, que não têm: Rio de Janeiro, Minas Gerais e o Paraná; esses não têm agências de fiscalização. Há outros estados que não têm, mas esses, particularmente - Paraná e Minas Gerais nem têm agência -, o fato de não terem agência e não terem convênio com a ANEEL incomoda, porque são estados muito populosos e muito importantes na Federação. Claro, temos dificuldade de contingenciamento, porque, se não temos recursos, não podemos repassar para a agência estadual. Nisso também tem uma parte de culpa nossa...\r\n\r\nO SR. WAGNER VICTER - Exatamente. E se não tem - porque o Rio de Janeiro foi o primeiro estado a assinar, no passado - foi porque eu pedi para não ter; e enquanto eu estiver lá não vai ter, porque acho que o estado primeiramente tem que fazer o que lhe é atribuído: fiscalizar bem a questão do gás, a questão da água. Na hora em que estivermos muito bem capacitados - e estamos melhorando -, aí me disponho a fazer o que é de outros. Acho que pegar o que é de outro, ainda tendo a contingência, porque passa o encargo e ainda não passa dinheiro, aí é “furada”. Se depender de mim, em nenhum momento. Tanto que, quando pediu para revogar, fui eu que pedi para revogar. A minha posição do poder concedente - já falei com a Governadora - é que agência futura, aberta, não terá tão cedo, o que não impede que tenha. \r\n\r\nQuando formos referência no trabalho, naquilo que nos compete como poder concedente, aí vamos tentar fazer o trabalho dos outros; senão, vou pegar um serviço que, teoricamente, teria que ser feito pela ANEEL - e está sendo feito, muitas vezes, de forma bem feita -, vou pegar uma responsabilidade para mim que não vou ter competência...\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Aí, Secretário, eu gostaria de colocar a outra ponta. Na verdade, os convênios com as agências em parceria com a ANEEL, já que as agências estaduais são parceiras nossas; não são substitutas da ANEEL, são parceiras, e com o detalhe: o repasse de atribuições ou de tarefas e tal vai sendo feito paulatinamente. Então, por exemplo: começamos com ouvidoria e fiscalização de eletricidade; depois, tem outras tarefas que são mais complicadas, às vezes, e aí vai passando aos poucos.\r\n\r\nO Rio de Janeiro, acho que tem toda competência, tem profissionais treinados. Não faltam, digamos assim, instrumentos no Rio de Janeiro para montar uma boa agência, para instalar, pelo menos isso, a Ouvidoria, que estaria mais próxima da população, estaria aqui mais presente e não precisaria ficar aguardando a gente de Brasília. Com custos menores, conhecendo mais de perto a realidade do Estado, acho que poderia prestar bons serviços à cidade do Rio de Janeiro, em parceria com a ANEEL. A ANEEL não se retira do processo. A ANEEL fica permanentemente...\r\n\r\nO SR. WAGNER VICTER - Se tem uma pessoa que é contra, sou eu. Enquanto nós não estivermos plenamente executando a nossa atividade com excelência, não faremos convênio com a ANEEL. A ANEEL é remunerada por isso, ela tem que montar seus escritórios aqui, montar aqui sua Ouvidoria e executar sua atividade. E, à medida que execute, no futuro, pode até se fazer a transição. \r\n\r\nMas essa é uma posição minha, clara. Eu que pedi para revogar o primeiro. Porque, senão, nós estamos assumindo uma responsabilidade perante a população, que não vamos ter competência para fazer com a excelência devida. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Eu gostaria só de saber se foi feita alguma fiscalização pela ANEEL, nesse período.\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Qual período?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Nesse agora, nesse recente. A partir desse episódio... \r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - O Paulo pode...\r\n\r\nO SR. PAULO HENRIQUE SILVESTRE - Em termos de fiscalização, existem dois tipos de fiscalização: fiscalização por monitoramento e a fiscalização em campo. Então, respondendo, objetivamente, a fiscalização em campo, a que o diretor Isaac se referiu, não foi feita. Essa que nós estamos com a previsão de fazer no ano que vem.\r\n\r\nA fiscalização por monitoramento está sendo feita. Nós recebemos todas as informações, todas essas reclamações que o Deputado tem em mãos, e recebeu da AMPLA. A ANEEL tem também as informações das reclamações e das soluções adotadas. \r\n\r\nEntão, está sendo acompanhado todo esse processo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Bom, é por isso que fiz questão de citar esses dois casos porque, apesar de ter recebido esse material, procuramos fazer uma análise simples com a simulação do consumo, que merece, a meu ver, uma investigação maior... \r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Só um detalhe, Deputado. Na verdade, exatamente pelos números que cercam o setor de energia elétrica, de milhões e milhões de consumidores, elas acontecem não só na AMPLA, na LIGHT, em qualquer concessionária do Brasil. \r\n\r\nPraticamente em todas as reuniões da diretoria da ANEEL, temos lá recursos dos consumidores questionando faturamento etc. Isso porque, dos 50 milhões de consumidores, temos um erro de 0,000 tantos por cento e sempre vai haver gente reclamando de alguma coisa. Isso é normal. Absolutamente normal que haja uma falha aqui, uma falha ali. É absolutamente normal. \r\n\r\nO que realmente começa a chamar atenção é quando o número de reclamações começa a crescer... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Que é o caso.\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Não sei se, se...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Esse é o caso. Aqui, no Rio de Janeiro, é o caso...\r\n\r\nO SR.ISAAC PINTO - Claro... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Nós nunca vivemos uma situação como essa. O Secretário Wagner Victer falou muito bem de uma experiência que fizemos aqui - porque nós fizemos esse mesmo tipo de audiência pública com a CEG e com as associações de moradores -, e a diferença da postura é que eles pararam a implantação até ter segurança. Sabem por quê? Porque explodia e matava as pessoas. Morreu gente. \r\n\r\nEntão, até em função do problema, pararam, reavaliaram, mais fiscalização, mais acompanhamento. Até que, hoje, o processo flui normalmente. E era também o quê? Um avanço tecnológico: a utilização do gás natural em substituição ao manufaturado...\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Perfeito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - É por isso que eu digo: essa é uma questão em função de toda essa mobilização. Não estamos aqui... Vejam bem, essa mobilização toda se dá em função, exatamente, dessa mudança. \r\n\r\nE, como é uma mudança que atinge, por mais que seja, um percentual ainda pequeno da área que é atendida pela Ampla, trinta mil famílias. Multiplique essas trinta mil residências pelo número médio de componentes de uma família, significa cento e poucas mil pessoas...\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - E trinta mil, praticamente concentrados. Não são trinta mil em todo estado do Rio de Janeiro, não. Porque a concentração maior dessas reclamações está no município de São Gonçalo e no município de Caxias. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Exatamente. \r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Perfeito. Agora, são quantas reclamações?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Não, implantação...\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Trinta e cinco mil . \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - São mil e setecentas, até agora. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Isso é quase 50%. \r\n\r\nO SR. WAGNER VICTER - Isaac, a ponderação que o Deputado faz - e que você citou - é correta, de que, apesar do percentual estar no padrão aceitável para não startar uma auditoria especial, regionalmente, naquela localidade, São Gonçalo e Caxias, onde realmente o fluxo está extremamente elevado, houve um percentual de reclamações que fugiu absurdamente da curva do normal. Então, talvez isso caracterize um fato diferenciado para a ANEEL, estudar a possibilidade de concentrar, até porque a implementação não está concentrada, talvez uma auditoria especial nesse caso, especificamente na região de São Gonçalo e Caxias...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Dr. Isaac, antes até, porque eles vão ter que sair, são duas pessoas que vão ter que sair e são importantes, o vereador, presidente da CPI, e a Deputada Graça Matos, que já tinha me informado desde ontem que precisaria sair em função de um compromisso institucional que ela terá. Então, pode ser?\r\n\r\nRegistro a presença dos vereadores Jorge Mariola e Fernando Medeiros, também da CPI da Câmara Municipal de São Gonçalo. Muito obrigado pela presença.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Dr. Isaac, quero falar mais sobre o número de reclamações, porque 1.500 é muito pouco realmente se você ver por dados...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - São quase 1.800.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - ...Não são 1.500; são muito mais de 1.500 porque ninguém vai à CERJ reclamar. Eles vêm à Assembléia, eles vão às Câmaras Municipais, procuram os vereadores, procuram os deputados, procuram as associações de moradores, que são os representantes da população. Então, ninguém vai até a AMPLA reclamar, até porque ninguém tem dinheiro para gastar de passagem para estar indo reclamar, principalmente morador com baixo poder aquisitivo. \r\n\r\nEu quero fazer três perguntas: a AMPLA não teria que fazer uma audiência pública como foi feito em nove outros Estados, na questão da implantação desse novo sistema? Sim ou não?\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Essas audiências públicas são normalmente audiências de esclarecimento, como essa, por exemplo, aqui...\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Antes da implantação.\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Perfeito. As audiências públicas são feitas normalmente em situações de esclarecimento, como nós fazemos aqui; como fizemos em Belo Horizonte, de fiscalização - ou seja, havia uma quantidade muito grande de reclamações da Cemig, nós fizemos uma audiência em Belo Horizonte -, ou quando se altera direitos dos consumidores ou dos agentes. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Então, já está errado não ter havido isso no Estado do Rio de Janeiro...\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Não... \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Então, o primeiro passo já está errado.\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Não, Deputada. Deixe-me concluir, Deputada, por favor. \r\n\r\nNo caso aqui, não houve alteração de direitos dos consumidores...\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Não houve?\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Não.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Que não houve?! Como não houve?! \r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Qual direito foi alterado, Deputada?\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Todo. Porque, parece que não, tem gente que achava que aqueles relógios eram complicados de medir, mas, por exemplo, meu pai, que era praticamente semi-analfabeto, sabia medir a energia elétrica dele quando eram relógio eletromecânico.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - ...os relógios eletromecânicos. Quase toda população sabia medir aquele relógio. Então, é um direito que ele perdeu, que hoje não tem mais... \r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Deputada...\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Segundo, a própria Resolução da ANEEL não fala que também esse medidor teria que estar em local visível do consumidor? Eu estou querendo saber se eu estou certa ou se eu estou errada. As resoluções da ANEEL são essas ou não são?\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Deputada, se a senhora perguntar e me deixar dar a resposta...\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Não. Eu perguntei, mas eu perguntei sim ou não. \r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Não...\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Porque o senhor vai me dizer que aí não alterou o direito do consumidor, que aí não alterou... Não, alterou, sim. \r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Então, Deputada, aí...\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Alterou.\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Então, Deputada, aí...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - O senhor vai poder explanar. \r\n\r\nGraça, termine seus questionamentos; depois, o senhor responde todos.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - A outra questão, a baixa renda; o parâmetro hoje da baixa renda é o bolsa-família. Nem toda população tem o bolsa-família. E que algumas terminam até em fevereiro. Qual é o critério feito pela ANEEL na questão da baixa renda? Vai continuar sendo bolsa-família? Porque, na minha visão, isso não é nenhum critério social para você dizer quem é baixa renda ou não. Isso contraria até a Lei Orgânica de Assistência Social. Porque a Lei Orgânica de Assistência Social é feita com parâmetros; agora, não com parâmetros de quem recebe bolsa-família e que não recebe bolsa-família. O Estatuto das Cidades, que está para ser elaborado, no seu artigo 47, fala inclusive da questão da baixa renda por questões geográficas. \r\n\r\nO que a ANEEL está preparando para a questão da baixa renda? O número de Kws hoje é até 80. Isso daí vai continuar desse jeito?\r\n\r\nVeja bem, Dr. Isaac, ninguém aqui está a favor de furto de energia elétrica, até porque eu não quero pagar por alguém estar furtando energia elétrica. Agora, eu acho que a ANEEL tem que tomar uma providência, principalmente na questão da baixa renda. Estou falando especificamente o caso de São Gonçalo porque são 25 mil bolsa-família. Estou certa ou errada, Miguel? Vinte e cinco mil bolsa-família! E eu acho que isso não é parâmetro para o Município de São Gonçalo. Porque todos nós já vimos também que algumas questões de bolsa-família, a própria população engana. É parâmetro que tem que ter de uma questão social, de questão salarial; questões que são fundamentais. Ter tarifa mínima realmente. Agora, ter tarifa mínima até um “x” de Kws? \r\n\r\nPorque, veja bem, o senhor falou sobre a questão da área rural, que não é a mesma do morador de Ipanema. Até concordo com isso, mas eu acho que as pessoas têm que ter dignidade; principalmente, quando falo em questão geográfica. Estou falando em Rio de Janeiro. Não é porque a pessoa é pobre e não tem um ar condicionado, mas ela pode ter um ventilador, porque ninguém agüenta 40º no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, a AMPLA e a ANEEL têm que começar a ter essas tarifas sociais, com um valor mínimo, mas um mínimo que seja de verdade e não 80Kws, que hoje, eu acho, se não me engano, é o consumo...\r\n\r\nO SR.WAGNER VICTER - Vai a 220, deputada. Era só esse complemento...\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - É, entrar até 220.\r\n\r\nO SR.WAGNER VICTER - Não. Ela vai até 220 e vai caindo...\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Mas o critério, Secretário Wagner Victer, é bolsa-família?\r\n\r\nO SR. WAGNER VICTER - Não, deputada. Só para dar um dado importante... O Isaac, eu não sei. Ele só não está implementado ainda porque o Governo do Estado entrou com ações na Justiça e conseguiu duas liminares. Conseguiu a liminar e houve .... Porque ele está valendo desde 2003. O Governo do Estado foi o único estado que entrou na Justiça. Nós conseguimos adiamento depois de 2003; depois entramos de novo em 2004 e, agora, vai vencer e vamos entrar de novo. Porque o número que nós temos, Isaac - e eu já falei isso com o Kelman -, dos consumidores potenciais de baixa renda, que são baixa renda mesmo, até os que consomem até 220, nós só tínhamos dado bolsa-família para quatro por cento; quatro por cento tinham sido cadastrados.\r\n\r\nEntão, a deputada está coberta de razão. O critério tem que ser regional. Com todo o respeito a São Gonçalo - gosto muito de São Gonçalo -, mas as pessoas que estão lá no Jardim.... não são casas de campo.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Em Caxias, Nova Iguaçu... \r\n\r\nO SR. WAGNER VICTER - ...Não são casas de campo...\r\n\r\nA SRA GRAÇA MATOS - Eu falei Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. WAGNER VICTER - Eu falei das regiões de São Gonçalo porque o argumento para dar a questão do bolsa-família, é porque algumas pessoas podem ter casa de campo e estariam... Não. Em São Gonçalo, em Caxias as pessoas não têm casa de campo; quem está lá consumindo até 220, 250 são pessoas realmente carentes.\r\n\r\nEntão, o critério regional, a deputada está coberta de razão. Eu tenho insistido nisso, já entramos com uma ação; se não mudar nós vamos cometer uma maldade com o cidadão fluminense maior do que aquela com os velhinhos, que o INSS fez. Porque todo mundo vai ter um aumento brutal da sua conta na ordem de 60%.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - E até a questão da própria tarifa; fazer uma redução para essas pessoas. Por que eu posso pagar R$ 0,48 por Kws, e aí uma pessoa que ganha muito menos do que eu vai pagar também R$ 0,48/Kws?\r\n\r\nMas sabe o que está acontecendo com a AMPLA? Na realidade, o que a Ampla está fazendo hoje, com esses chips que ficam lá em cima é muito simples, está dizendo: “Você vai ficar sem luz porque nós vamos entrar”. E estão entrando mesmo. E, aí, depois, o governo federal resolva essa questão. \r\n\r\nEla está empurrando o problema para cima do governo federal. Porque as pessoas vão ficar sem energia elétrica e não vão ter condição de pagar, não estão vendo o que está acontecendo, e, outra coisa, sobre o que até farei uma pergunta. Para toda coisa nova existe um parâmetro; de tantos em tantos aparelhos está arriscado “x” ter defeito - se não me engano, isso se chama Seisigma. O que é isso?\r\n\r\nO SR.WAGNER VICTER - O Seisigma é a melhor referência de qualidade que tem.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Exatamente, é a referência de qualidade.\r\n\r\nDe quantos em quantos aparelhos, isso daí foi testado por quem? O Inmetro testou realmente o número “x” de aparelhos? Testou um ou dois. E esses outros não estão dando problema? Quem é que vai, Dr. Isaac... O senhor me desculpe, mas o senhor falou em fevereiro! A população não pode esperar até o ano que vem, Dr. Isaac! Sabe por quê? Porque a Ampla não vai deixar pagar a conta no ano que vem. Eles não vão perdoar ninguém. “Olha, vamos aguardar a fiscalização da Anaael e no ano que vem vocês pagam a conta.” Isso não existe. O que está acontecendo?\r\n\r\nQuando falo em São Gonçalo é porque onde eu moro, onde eu vivo e onde a gente tem as reclamações todos os dias. Estão aqui vereadores da Câmara Municipal de São Gonçalo; o Presidente da União de Bairros, que congrega todas as associações do município de São Gonçalo.\r\n\r\nQuando o senhor diz que 1500 e 30 mil é muito pouco. Não é muito pouco, não. Muito pouco no universo de dois milhões. Agora, vou dizer uma coisa para o senhor: se o senhor não cuidar do micro, o micro vira macro. E já está virando macro. Então, não é muito pouco, não. Porque 30 mil famílias - nós estamos falando de 30 mil famílias que não têm poder aquisitivo. Nós não estamos falando de 30 mil famílias da alta sociedade ou da classe média. Na população de São Gonçalo, principalmente a classe média tem um percentual muito pequeno. Só para o senhor ter uma noção. Então, quando se falar de Caxias, quando se falar de Campos, quando se falar de São Gonçalo, de Magé, nós estamos falando de pessoas com poder aquisitivo pequeno, porque as classes baixa, média e alta nesses municípios representam praticamente nada na população.\r\n\r\nQuebra Então, quais são os critérios que vão acontecer? Porque o bolsa- família não é critério. É uma brincadeira, na minha visão, a ANEEL usar como critério para a baixa renda o bolsa-família! Isso não existe. Até tudo bem, se nós conseguirmos bolsa-família para toda a população de baixa renda. Vai ser maravilhoso. Aí até vai ser muito bom, porque a população vai ter baixa renda e ainda mais, vai ter o bolsa-família.\r\n\r\nAgora, quantos aparelhos que eles têm hoje? Qual a estatística? Porque desses aparelhos importados: “Ah! De 5 em 5 mil pode ter um com defeito”. Quais são as estatísticas? Ninguém sabe dessas estatísticas.\r\n\r\nE outra coisa. O senhor que é da ANEEL e aqui a própria Ampla, quando a coisa chegou ao ponto que chegou, de a Ampla entrar em uma comunidade e o carro ser apedrejado; de a Ampla ter que ir para a comunidade com pessoas armadas, com seguranças, e diz assim: “Não. Dá para o segurança mesmo chegar lá” e fazem o que querem, é porque as coisas não estão boas. (Palmas) Não estão boas para essa empresa dentro do município. Não estão boas. Então, tem algo errado. E que não pode se esperar até fevereiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Muito obrigado, Deputada.\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Bom. Quanto à questão da audiência pública, quero deixar bem claro que as audiências públicas que eu falei são as da ANEEL. Então, no caso da ANEEL, acho que a gente não tem que falar em perda do direito do consumidor. O que a gente pode dizer é o seguinte: o consumidor realmente deveria ter um display ou algum instrumento de acompanhamento. Isso é uma coisa. Mas ele não teve violado nenhum direito seu; ou seja, a qualidade do serviço que lhe foi prestado, a tarifa não foi alterada; então, acho que não teria. E não seria a Ampla, se fosse fazer isso, que teria de fazer essa audiência pública...\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Teve, sim, Dr. Isaac. Há pessoas que pagavam “x” de energia e passaram a pagar mais, sem terem furto em suas residências. Entã, mudou.\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Pode ter havido um erro, Deputada. Mas não quer dizer que o consumidor não possa reclamar dessa fatura e questioná-la etc. Mas, de maneira geral, não houve mudança nos direitos do consumidor. Ele não deixou de poder, por exemplo, reclamar dessa fatura que, porventura, tenha vindo errada. Ele continua do mesmo jeito, podendo exercer seus direitos de consumidor, seja junto à concessionária, seja junto à ANEEL, da mesma maneira. Agora, como eu estava dizendo, numa audiência pública a gente pode detectar problemas como esse. Não tem o display? O consumidor deveria ter um display para acompanhar, como o seu pai acompanhava? Deveria. Então, a concessionária deve procurar o fabricante, exigir que ele coloque o display.\r\n\r\nEntão, essa audiência pública quem faz não é a concessionária, porque não é ela que regula a qualidade dos serviços nem as condições do serviço; quem regula isso é o poder concedente através da ANEEL.\r\n\r\nA questão da baixa renda é algo extremamente complicado, Deputada. Muito complicado. Não só para a ANEEL, não; complicado para qualquer um que tente resolver esse problema.\r\n\r\nQuando cheguei na ANEEL, cerca de quatro anos atrás, já se discutia essa questão da baixa renda. Como definir no Brasil o que é baixa renda? Porque, por exemplo, na área rural, muitas pessoas não têm renda monetária, não recebem dinheiro, porque a agricultura é a subsistência e muitas vezes têm um padrão de vida, uma condição de vida melhor do que aquele que é assalariado dentro da cidade. Então, quem é baixa renda, nessa história?\r\n\r\nÉ muito difícil. Procuramos o Ipea, procuramos o IBGE. Qualquer classificação que a gente adotar, seja geográfica, seja pela renda monetária, seja por cidade, seja o que for, é muito difícil definir quem é baixa renda. Esses são dos problemas mais difíceis de resolver quando se fala em subsídio.\r\n\r\nO subsídio ideal, qual é? É aquele que chega a quem precisa, não chega a quem não precisa, e chega na quantidade certa para quem precisa. E para resolver essa equação é muito difícil. No Rio de Janeiro, aqui se falou em casas de veraneio, na pessoa que vai para a serra etc. No Nordeste, é o problema das casas de veraneio no litoral, nas praias. Então, tem municípios que têm, basicamente, duas realidades. Casas de veraneio - no nordeste tem sol quase o ano inteiro -, que funcionam nos finais de semana, e uma população miserável que vive no restante da cidade. Falo miserável, mas é muito pobre. Na zona canavieira, no nordeste e tal. E aí o que acontece? Como aquelas casas funcionavam só no final de semana, o que acontecia? As pessoas eram beneficiadas pelos subsídios da baixa renda. A sociedade inteira pagava para que essas pessoas usufruíssem da energia mais barata. Essa é uma coisa evidentemente absurda. \r\n\r\nDurante muito tempo, discutiu-se que critério se utilizar para isso. Os programas sociais do governo federal anterior foram usados como referência, porque quem recebe vale-gás, quem recebe qualquer outro programa, não tenha dúvida de que é uma pessoa de baixa renda, pelo menos no meio urbano. E os subsídios são escalonados por faixa, até 80 Kw, depois de 80 a 150, e depois vai até o dígito seguinte. Na verdade, esse é um problema muito difícil e, quando passou para esse governo, passou a ser o bolsa-família. \r\n\r\nMas aí tem outro problema. O cadastro dessas famílias é feito pelas prefeituras. E, aí, infelizmente - não quero fazer nenhuma referência a nenhum município, a nenhum partido, nenhum governo, não é o meu caso aqui -, há municípios, no Brasil, que diziam, no governo passado... É como se estivessem disputando quem era o dono dos pobres. Então, o município não cadastrava as pessoas, não as enquadrava naquela situação de baixa renda, porque - entre aspas -, não ia dar Ibope para o governo federal, porque fazia oposição ao governo federal ou coisa desse tipo. E, no fim das contas, quem termina pagando é o consumidor, coitado, aquele para quem o agente público deveria dar esse apoio, que a lei garantia, mas, por uma razão política qualquer, ele não dava. E isso em municípios muito importantes no Brasil. É uma situação muito difícil...\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Dr. Isaac, eu não sei. Na época da Cerj, qual era o critério que era usado para baixa renda. Não sei qual era o critério que era usado para baixa renda, na época que era CERJ, governo do estado, e funcionava muito bem. O senhor não me pergunta, porque não sei qual era o critério. E funcionava muito bem o baixa renda! Na época era CERJ e governo do estado. Funcionava muito bem, não sei qual era o critério. Não tinha nada de bolsa-família, não tinha nada de leite, não tinha nada disso. Mas eu me lembro. Inclusive população que era considerada de baixa renda, hoje, não está mais dentro da baixa renda. E continua dentro dos critérios da baixa renda. Se o senhor pegar, por exemplo, Beira-Rio, Jardim Catarina, a área de Salgueiro, essas pessoas continuam com o mesmo padrão de vida. Até pior, porque a maioria está hoje desempregada. No entanto, elas saíram da baixa renda. Elas não são mais baixa renda. \r\n\r\nEntão, esse critério tem que ser mudado o mais rápido possível, porque não tem como continuar essa questão de bolsa-família. É como disse o próprio Deputado Edmilson Valentim: são 4% só. Tão bom que fossem só 4% de baixa renda, porque aí o país estaria muito bem e a população não estaria dentro desse critério!\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Não tenha dúvidas, Deputada. Agora, volto a lembrar: o critério que a CERJ usava - eu também não estava na ANEEL nessa época -, não sei, mas certamente era o critério fixado na legislação federal, porque essa é uma matéria federal. Mas, certamente - não sei como é o mercado exatamente da CERJ; se ela envolve área de veraneio, de praia e serra; certamente deve ter, porque tem município de litoral e municípios, também, da área serrana -, tinha gente que não precisava desse benefício e usufruía. Certamente havia. \r\n\r\nEssa é uma dificuldade muito grande, muito grande mesmo: definir, no Brasil, quem é baixa renda e fazer, de forma objetiva, com que os subsídios cheguem a quem precisa, na medida em que eles precisam e não cheguem a quem não precisa. Isso em qualquer tema de subsídio. Seja o tíquete do leite - a senhora se lembra, no governo Sarney tinha o tíquete do leite? Claro, aquilo era para os pobres. E, de repente, a gente via até em motéis, que aceitavam tíquete de leite, quer dizer, aquilo virava quase moeda. Então, é muito difícil administrar esse tipo de coisa. Claro que estamos sempre abertos a sugestões... \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Mas, Dr. Isaac, pelo que o senhor está vendo, a Ampla não está cumprindo a decisão, porque, antes de serem instalados, a população teria que ser avisada 60 dias, com antecedência, de que esses chips seriam instalados. E poderiam ter avisado até na própria conta de energia elétrica. \r\n\r\nSeria uma forma de avisar às pessoas que iriam ter novos medidores assim e assado, na própria conta de energia que você recebe na sua casa, e ninguém foi avisado disso; devem ter avisado também a uma meia-dúzia para dizer que cumpriu os trâmites legais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Vamos ouvir o presidente da CPI, vereador Miguel Moraes. O Vereador Jorge Mariola é relator da CPI da Câmara Municipal de São Gonçalo.\r\n\r\nO SR MIGUEL MORAES - Sr. Presidente Edmilson Valentim, Deputado Paulo Ramos, Deputada Graça Matos, meu companheiro Secretário de Estado Wagner Victer, companheiros vereadores presentes, lideranças presentes, eu gostaria de começar até um pouco pelo final, para dizer que existem dados, sim, não só do IBGE mas da Fundação Getúlio Vargas, recentes de que, em São Gonçalo, quase 40% da população ganha 40 salários mínimos. Isso são dados da Câmara de Vereadores, são dados da Fundação Getúlio Vargas... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - 40 salários mínimos?!\r\n\r\nO SR MIGUEL MORAES - 300 reais. Um salário mínimo. Desculpem-me, por favor. O assunto nos deixa tão preocupados, que acabamos errando nas palavras, mas, na verdade, 40 % da população ganha 300 reais. Esses são dados da Fundação Getúlio Vargas publicados recentemente...\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Esse é um sonho que você tem, Miguel, de que a população ganhe 40 salários mínimos!\r\n\r\nO SR MIGUEL MORAES - Como grande parte da minha vida foi lutando por salário nos sindicatos, eu fiz essa confusão. \r\n\r\nEntão, o parâmetro existe, sim, para ser discutido, para ser verificado e ser implantado.\r\n\r\nUma outra coisa sobre a ANEEL que nos deixa preocupados é a própria ANEEL criar autorizações que contrariam a sua própria resolução. O artigo 4º da Resolução da ANEEL diz que nenhum consumidor poderá ter o seu direito privado de verificar a medição no seu medidor. No entanto, autoriza a instalação de um chip que fica até 11 metros de altura.\r\n\r\nUma outra coisa que me preocupa com a ANEEL é a desinformação. Infelizmente, o Dr. Isaac parece que está desinformado do que está acontecendo de fato. Nós estamos diante de uma situação onde a população que pagava em média 30, 40 reais de consumo de energia, ultrapassou 400. Como pode uma população...\r\n\r\nO SR MIGUEL MORAES - Os dados oficiais da Fundação Getúlio Vargas e do próprio IBGE dizem que 40% recebem menos que um salário mínimo. Como podem essas pessoas pagar 400 até 500 reais? Ontem nós constatamos alguns casos. \r\n\r\nEntão, nessa autorização, artigo 4º, inciso I - parece-me - o que está colocado é que, se houvesse na implantação do sistema - não lembro bem o termo que foi utilizado - contestação, seria verificado, porque é um período de experiência e aquilo pararia para se resolver. Eu não lembro bem o termo que estava colocado. \r\n\r\nMas eu quero dizer com isso que a coisa está instalada. Eu acho que não dá para se dar continuidade, Deputado Edmilson Valentim, na colocação desses chips porque nós tínhamos apenas um bairro e hoje temos 12 bairros. Isso está provocando uma situação de constrangimento, um caos social violento. Nós ontem tivemos em vários outros bairros de onde nos chegaram denúncia e continua a mesma coisa. \r\n\r\nÉ um desafio. A Ampla desafia inclusive o próprio poder constituído. A Ampla desafia a Justiça. As pessoas mostrando suas ações na Vara Cível e no Juizado Especial, que determinam o não-corte até que se resolva a situação, e simplesmente a AMPLA corta. Hoje nós temos dezenas de residências sem energia, com pessoas doentes, impossibilitadas de tomar seus medicamentos que devem ser preservados em ambiente refrigerado, na geladeira. E a situação está se complicando a cada dia. A suspensão desse sistema tem que ser imediata, sob pena da gente ter uma revolução naquela cidade, porque a coisa está complicada. \r\n\r\nNós acompanhamos, Deputado Edmilson Valentim, a fiscalização do Inmetro e do Ipem, e estávamos até felizes de estarmos naquele momento acompanhando as medições. E de repente chega um grupo de moradores e disse o seguinte: “Olha, esta medição que está sendo feita aí vai dar tudo certinho, sabe por quê? Eles estiveram ontem durante quatro horas aqui nesses chips fazendo as suas verificações”. E isso muito me estranha, porque, quando isso aconteceu, eu fiz um questionamento ao Ipem e eles disseram: “Nós não temos aparelho para fazer medição”. E o Inmetro disse: “Não temos aparelho para fazer medição; nós dependemos da Ampla para fazer essa medição”. É como colocar raposa para tomar conta de galinheiro. \r\n\r\nÉ complicado, é muito complicado. Não sou contra o avanço tecnológico, não. A tecnologia é muito importante para a vida do cidadão. Agora fica muito complicado você ter um sistema cuja velocidade é dez vezes superior à velocidade do sistema tradicional, ao qual as pessoas adequaram sua vida, sua economia, suas contas. \r\n\r\nHoje tem uma coisa que está fora do normal. Existe um total desrespeito. Quando se liga para o 0800 para reclamações, é uma coisa horrível. Esse 0800 hoje está congestionado. As pessoas não têm a mínima condição de ter resposta através desse 0800. A gente tem uma dificuldade muito grande. Eu mesmo aciono o 0800 todos os dias. Todos os dias aciono o 0800. E esse 0800 está congestionado. \r\n\r\nVejo que não há outra alternativa a não ser, se não houver a suspensão, não vejo outra alternativa da parte da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, aprovar a criação da CPI solicitada pela Deputada Graça Matos...\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Eu não solicitei. Não fui eu, não. Foi o deputado Altineu Cortês.\r\n\r\nO SR. MIGUEL MORAES - ...Deputado Altineu Côrtes. Não vejo outra alternativa. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - A minha saída, Miguel, vai ser outra: vai ser na Justiça. \r\n\r\nO SR. MIGUEL MORAES - Eu estou preocupado porque há duas semanas eu vi no noticiário do jornal que teria uma reunião, em Búzios, da diretoria da Ampla com os magistrados, o que me deixou muito preocupado. Eu estou solicitando uma audiência ao Secretário de Energia, Indústria Naval e Petróleo, o nosso querido Wagner Victer, e também já estamos solicitando uma audiência aos juízes, para que eles ouçam o outro lado da história, porque os Juizados Especiais têm dado pareceres vergonhosos, diante do clamor da reclamação da população. Eu estou preocupado com as decisões dos tribunais locais que são decisões, sinceramente, duvidosas. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Obrigado. Antes de passar a palavra, registro a presença do deputado Paulo Ramos, líder do PDT; do Sr. Eduardo Nogueira, secretário de governo da prefeitura de Araruama; da Sra. Lúcia Maria de Jesus, do Comitê Caminhando com Maria, São Gonçalo; do Sr. Reginaldo de Oliveira, presidente da Associação de Moradores do Conjunto Residencial Avenida Maricá; Alcidnei Teixeira Arauto, pastor da Assembléia de Deus de São Gonçalo; Francisco Carlos Pereira Coelho, presidente do Sindicato dos Eletricitários de Niterói; e da Sra. Roberta de Oliveira, Secretária dos Sindicato dos Eletricitários de Niterói.\r\n\r\nDr. Isaac, mais alguma intervenção com relação à colocação do vereador Miguel?\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO- Rapidinho. A questão da resolução da ANEEL que contraria a própria resolução da ANEEL. Na verdade, não contraria. A ANEEL, claro, tem poder de modificar suas próprias resoluções e por isso ela autorizou, em caráter experimental e temporário, exatamente para adequar durante dois anos, ter toda a adequação necessária a essa questão, para detectar os problemas e tal e a coisa caminhar de forma mais tranqüila. Esse é um ponto.\r\n\r\nOutra coisa, para deixar bem claro. Essas questões de subsídio de baixa renda não passam necessariamente pela ANEEL. São políticas do governo federal, ou seja, não é a ANEEL que escolhe qual o critério que vai utilizar; não é a ANEEL que escolhe. É bom deixar isso bem claro.\r\n\r\nAgora, reiterando: qualquer que seja o critério, sempre estará sujeito a contestações de quem ficou de fora e não foi contemplado e tal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Vou pedir agora para que as pessoas sejam mais objetivas nos questionamentos para que a gente possa ouvir o maior número de pessoas.\r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO - Sr. Deputado Edmilson Valentim, Sr. Deputado Paulo Ramos, representantes da AMPLA, representantes da ANEEL, representantes do Inmetro, bom dia.\r\n\r\nNa verdade, eu só quero fazer algumas considerações por ser o vice-presidente da CPI da AMPLA. A gente vem trabalhando nisso há muito tempo. Lamentavelmente nós chegamos a algumas conclusões em nível de população. São Gonçalo chegou ao limite. E aí me baseio na fala do Secretário Wagner Victer, quanto à relação com o consumidor.\r\n\r\nÉ muito triste representar um município como São Gonçalo e ver o que está acontecendo lá. Parece um império da AMPLA em todo o nosso bairro, de uma população ordeira, trabalhadora, muito simples, muito humilde, que está virando a população.\r\n\r\nA gente viu ontem o depoimento de pessoas muito simples, em Trindade, Itaúna, pessoas que têm a consciência da cidadania, não tiveram oportunidade neste país, estão lá em São Gonçalo e sabem que seu direito está aviltado e se sentem impotentes. Recorrem à Câmara de Vereadores, recorrem à Assembléia, através do Deputado, e continua a situação.\r\n\r\nEstou percebendo - aí queria deixar aqui registrado - que a população de São Gonçalo vai se rebelar. Pelo o que vimos no Mutuá, Itaúna, Trindade, Fazenda do Mineiro, aquela população, eles estão ultrapassando a ordem, no sentido de minimizar ou esperar até resultado de CPI ou o resultado de audiências públicas na Alerj com posição de governo. \r\n\r\nE aí eu fiquei preocupado. Nós chegamos em Itaúna, uma rua inteira, uma rua inteira com corte de energia, entre aposentados, pessoas humildes, pessoas com 95 anos, 90 anos, pessoas com câncer e sua energia... tirado o direito... a partir de declarações, que entraram na Justiça. Uma conta era 85; outra conta 90; outra conta 140 - o que nós observamos com dados -, passaram a 300, a 400. As pessoas não tinham, até porque eles têm a consciência. Como nós, funcionários da prefeitura, ou funcionários da Águas de Niterói - são vários exemplos -, que ganhamos R$ 380,00, R$ 400,00, vamos pagar conta de R$ 500,00 ou R$ 600,00? Entramos na Justiça, e a Justiça, pelos caminhos que eles encontraram. Nesse momento, quando entraram na Justiça, a Ampla vai e corta a energia, sob a alegação de documentos que denunciavam que havia furto em algumas residências. \r\n\r\nEntão, isso é preocupante. Eu me sinto representante da população, estou em nome da população. A ANEEL, órgão que garante na Resolução, artigo 4, a satisfação do consumidor... Gostaria até que, quando o Deputado Edmilson iniciou, fez algumas perguntas aqui e a ANEEL não respondeu... Em nome da população de São Gonçalo, em nome dessa população que está sendo aviltada, cujos direitos estão sendo desrespeitados... Continuo dizendo, não somos contra o sistema de medição eletrônica, contra a modernização no aferimento do consumo daquele morador, mas contra a forma desrespeitosa com que está acontecendo na tomada de São Gonçalo, principalmente nos bairros carentes. Então, quero deixar isso aqui registrado.\r\n\r\nLamentavelmente, não vou poder permanecer aqui. Como o Miguel, represento a comunidade de São Gonçalo e hoje está havendo uma reunião com o movimento da creche que está parada, fazendo movimento, e nós temos a obrigação de estar lá. Mas gostaria de lembrar, Edmilson, que a Câmara de Vereadores está empenhada nessa luta e pedir que a AMPLA e a ANEEL façam uma reflexão e uma revisão urgente para São Gonçalo, para não vermos aqueles moradores se rebelarem e até destruindo tudo, porque estou vendo que está caminhando para isso.\r\n\r\nMuito obrigado. Desculpe a emoção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Obrigado, José Augusto.\r\n\r\nVamos ouvir o relator da CPI, vereador Jorge Mariola; depois o Sr. Antônio Paiva, subsecretário de fiscalização de posturas da Prefeitura de São Gonçalo, para depois passarmos a palavra para que a ANEEL possa responder.\r\n\r\nO SR. JORGE MARIOLA - Bom dia, companheiro Edmilson, Deputado Edmilson Valentim, Deputada Graça Matos, Deputado Paulo Ramos, Secretário Dr. Wagner Victer e demais autoridades e sociedade civil organizada, sinceramente, eu gostaria de estar aqui elogiando, como foi colocado aqui por alguns companheiros, o atendimento dessa prestadora de serviços no Município de São Gonçalo, mas infelizmente eu também aqui só tenho denúncias, e denúncias gravíssimas. \r\n\r\nNós temos caminhado no dia-a-dia pelo Município e chegamos a uma conclusão de que teríamos que ouvir a população e documentar essa situação. E já temos várias fitas que mostram como a situação é muito complicada. Muito complicada. Temos denúncias muito graves, exemplos de pessoas que foram abordadas pela empresa Ampla, que, sutilmente, tentou aliciá-las. Nós temos documentos, nós temos provas da própria população fazendo essas denúncias. \r\n\r\nTemos vivenciando isso no dia-a-dia, Edmilson. Ouvi no plenário da Câmara de Vereadores de membros da Ampla, alguns dos quais aqui presentes, que existiam casos isolados. Sempre foi dessa maneira que eles explicavam, apresentando dados técnicos, dizendo que a situação estava controlada, que eram algumas pequenas falhas. E começamos ver o crescimento assustador das reclamações; não eram verdadeiramente casos isolados. Eu posso afirmar, com documentos, sem medo de errar, até com pesquisa por amostragem, que em São Gonçalo, hoje, 80% das pessoas em cujas residências foram implantados os chips, a bel prazer dessa empresa, sem notificar esse pessoal, sem conversar com eles, estão todas contrárias à implantação desse chip. Todos eles tiveram um aumento em média de 500% na sua conta de luz, todos eles, em média; há pessoas com aumento até de 1000%. \r\n\r\nAí eu ouvi de alguns membros da AMPLA, num questionamento na Câmara de Vereadores, de que aquele padrão feito anteriormente, na época da nossa saudosa CERJ - eu disse para eles que aquele padrão sempre foi colocado pelo próprio consumidor, que comprava o padrão e a CERJ ia lá e autorizava a instalação da energia elétrica... Perguntei como é que ficava isso e eles me responderam que esse padrão era responsabilidade da AMPLA hoje, que aquele padrão não era nosso. E um senhor muito humilde, inclusive está documentado isso, um senhor extremamente humilde, lá do Bairro Porto do Rosa, recebeu um documento até porque ele não tem nem comprovante de residência - é um terreno onde o município fez assentamento -, ele foi na associação de moradores e pegou uma declaração para que ele pudesse colocar um padrão e ter sua energia ligada. Ele mora num casebre três por dois, feito de tábuas, resto de construção civil. Esse cidadão recebeu um ofício da CERJ para fazer esse padrão; são 29 itens, inclusive, ele sendo obrigado a comprar o poste e o medidor. Aí eu começo a me preocupar. Eu vou até comparar todos os questionamentos feitos lá com as respostas dele, com essas fitas contendo as declarações da população. \r\n\r\nEntão, Edmilson, pode ter certeza, fizeram um grande mal aquele povo, essa empresa está fazendo um grande mal aquele povo, inclusive com alguns diretores dessa empresa faltando com a verdade. Num programa de rádio lá, a Rádio FM 88.9, um dos profissionais da empresa fez uma declaração de que, quando foram aferir na rua, na Estrada de Itaúna, os chips, os famigerados chips, o sorteio foi feito no bairro. Mentira! Faltou com a verdade. A Dra. Soraya disse a mim, a Miguel Moraes, à comissão, a moradores que ela tinha sorteado as reclamações e lá me deu o endereço inclusive para eu estar com as pessoas. Esse cidadão, numa rádio comunitária, de alcance muito grande no município, faltou com a verdade; disse que o sorteio daquela rua tinha sido feito ali. Mentira dele porque na verdade eles foram no dia anterior, no vazamento de informação, mexeram em todos os chips e no outro dia não tinha como esse aferimento ser feito. \r\n\r\nEntão, esse é o quadro. Tenho muitas questões. Levaria aqui três, quatro horas denunciando todos os absurdos que essa empresa vem fazendo em São Gonçalo. Mas eu clamo de você, da Assembléia Legislativa, das autoridades constituídas deste Estado que tomem as devidas posições. São Gonçalo é um município de um milhão e meio de habitantes, pessoas humildes, pessoas carentes e pessoas que estão sendo aviltadas nos seus direitos. Esse é o sentimento do povo; não é o Mariola que está falando não; é o povo. Eu vou passar inclusive cópias dessas fitas. Peço que tenham paciência. Tenho certeza de que virão em defesa dessa população, ouvindo os desmandos, essas declarações dadas pelas próprias pessoas, pelos consumidores que estão sendo aviltados nos seus direitos.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Obrigado, Vereador. \r\n\r\nSr. Antônio Paiva, da Prefeitura de São Gonçalo.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO PAIVA - Exmo. Sr. Deputado Edmilson Valentim, Exmo. Deputado Paulo Ramos, vereadores, representantes dos órgãos públicos, representantes da Ampla, demais presentes, a razão de nós aqui comparecermos foi por orientação da Prefeita Aparecida Panisset, que pediu que comparecêssemos aqui e narrássemos o que ocorreu em São Gonçalo na prefeitura em função dos moradores locais e desse fato, não especificamente sobre o chip, mas dos problemas que então ocorreram com a Ampla naquela localidade.\r\n\r\nGostaria de, não só na condição de secretário mas de cidadão fluminense, parabenizar algumas brilhantes oportunizações que nós tivemos aqui de pessoas que me antecederam quanto à gravidade da situação. É só andar pelas ruas de São Gonçalo para perceber qual é a situação.\r\n\r\nNós estamos diante, hoje, daquilo que Hobes chamava de Leviatã. O governo federal, pelo que dá para ouvir aqui e pelo que se percebe nessa verdadeira loucura do quanto nós estamos transformando essa situação de relacionamento entre concessionário de iluminação e de energia e o cidadão, nós estamos diante do quadro do Leviatã. \r\n\r\nFiquei estarrecido como consumidor, como cidadão fluminense, de ouvir que não vai ter fiscalização até o ano que vem. Eu já tinha, inclusive em oportunidade com a Ampla, avisado estado que está se gerando em São Gonçalo. O governo federal será responsável pelo fechamento de rodovias federais e por conflitos que vão acontecer certamente iguais ou piores do que os que estão acontecendo na França. Eu fiz esse alerta à empresa na época, e agora estou fazendo esse alerta de público: a população está indignada, está começando a ir para as ruas. Ontem novamente pessoas estiveram lá na sala e criou-se uma situação extremamente complicada porque eles entram na Secretaria de Posturas e pensam que a Secretaria de Posturas é o braço armado do direito roubado do cidadão. Então, eles, quando se sentem lesados, roubados, a última esperança deles é ir à Secretaria de Posturas porque eles sabem que ali alguém sai para a rua e faz alguma coisa, como aconteceu no caso em que nós fomos obrigados a parar os caminhões de empreiteiras que estavam em São Gonçalo num estado de barbárie. Entravam pelo meio da rua e ainda fazem. Estou obstado de multá-los judicialmente mas estou procurando recursos. Eu vou me dirigir como cidadão; estou me dirigindo ao Ministério Público, estou orientando as pessoas para irem ao Ministério Público Federal e Estadual porque o que se falou aqui não existe. Se essa Resolução não está sendo cumprida, eu pediria ao presidente da Comissão de Energia e pediria ao Deputado Paulo Ramos que entrassem em contato hoje com o procurador-geral da República, acionasse o Ministério Público Federal porque o que foi dito aqui é motivo suficiente para a ação urgente do Ministério Público. E pediria mais: que o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil fosse convocado e informado sobre o que está se passando com a população; o Sindicato dos Advogados também que terá imensa satisfação em ajudar essa população. \r\n\r\nNós não estamos falando aqui no PIB maior do Brasil, não estou falando de São Paulo, nos Jardins. Estou falando de uma cidade que perde há exatamente sete anos o seu PIB, que foi maltratada por todas as esferas do governo em termos de investimento. Não se pode admitir, sequer o mínimo, deixar essa população nesse pânico, pois sabemos que isso vai causar. Está aqui o nosso Deputado Paulo Ramos, uma figura conhecidíssima por sua grande luta na sua vida profissional, tendo fechado a escadaria do Palácio com seu próprio corpo na garantia da defesa de direitos mais do que legítimos. \r\n\r\nEntão, faço um apelo ao Presidente: que acione o Ministério Público Federal, que acione o Ministério Público Estadual urgentemente para compelir a ANEEL a fazer essa fiscalização. É dever de ofício; não há como dizer que falta de verba tem contingenciamento. Isso é uma perversão do governo federal contra o governo do estado. Senti-me indignado de na discussão se falar que a culpa é do governo do estado, porque cobra 30%, 20% de ICM. O governo do estado faz isso porque hoje se vê compelido a assumir uma série de obrigações federais com o Estado do Rio de Janeiro, depois da Fusão, que nunca foram cumpridas. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro é modelo para as perversidades do governo federal; e já não é de hoje, mas desde 1975. O governo federal cria problemas, faz testes no Estado do Rio de Janeiro. Foi assim com a Fusão. Criou as regiões metropolitanas - da qual São Gonçalo faz parte -, não se comprometeu em nada com essas regiões metropolitanas. Tem há exatos 30 anos dívidas gravíssimas com a nossa cidade. Tem dívidas com o Estado em termos de habitação e saneamento. Faz ouvidos moucos ao Rio de Janeiro e isso é uma indignidade com o Rio, que mais votou para eleger um presidente da República que hoje voltou as costas para o Rio de Janeiro e abandonou nossa cidade; largou o Estado. \r\n\r\nO que pediria, então, era isso. \r\n\r\nO que aconteceu em São Gonçalo? As obras no meio da rua, essa situação ficou muito grave. Nós tivemos que agir em termos de tentar saber o que está acontecendo na cidade. Estamos obstados hoje por uma ação judicial contra a qual estamos buscando recursos. \r\n\r\nPediria inclusive à Comissão que fosse in loco a São Gonçalo verificar com a população o que está acontecendo. Porque a dimensão do que nós falamos aqui pode ser emotiva, mas é real. Mas é preciso que alguém mais vá lá ver, antes que alguma coisa mais séria aconteça. As pessoas já estão falando na rua: “Não agüento mais...”. Estão vendo tios, estão vendo avós ficarem sem luz. Então, não é uma coisa só de emotividade. Então, precisamos realmente levar o poder público lá; não há como ignorar São Gonçalo, segundo município fluminense em população. Não há como tratar São Gonçalo, sem demérito para nenhum município, como uma cidade de 30 mil habitantes. É diferente. \r\n\r\nEstamos na região metropolitana. Esse impacto que vai dar em São Gonçalo vai aparecer lá. E é simples: pediria até ao Sr. Presidente da Comissão, o Sr. Deputado Edmilson Valentim, a mercê de seu brilhante passado, por nós acompanhado, nas portas das fábricas, lutando pelos trabalhadores, que retomasse essa militância agora, em nome de São Gonçalo, que voltasse às ruas em nome dessa militância honrosa e digna que ele sempre teve, e da qual sou testemunha...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Eu não saí das ruas, não...\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO PAIVA - Mas veja bem: volte às ruas em São Gonçalo. \r\n\r\nPeço mais uma coisa - e até sugeriria à Comissão -: que nos lembrássemos do Franco Montoro, meu professor, meu líder, que sempre disse que “O cidadão não vive na União; ele vive na cidade”. Os entes federados se complementam. Só que hoje nós temos um problema que é uma perversão e uma maldade contras as cidades: o Poder Federal ignora tudo, some, vira as costas e diz que o ente local é que tem que responder por tudo. Então, é importante que a gente saiba que o município é importante, sim; tem que ir lá. É lá que o cidadão vive, onde produz e gera riquezas. É de lá que sai o país onde a gente vive. \r\n\r\nUma outra coisa a marcar seria a seguinte: ora, se a norma diz que tem que ser certificado e não está certificado, é facílimo. É só pedir ao Ministério Público Federal, hoje ainda, para entrar com uma liminar e proíbe a instalação dos chips. Submete aos juízes federais pedindo que seja suspensa a instalação até que aprovada pelo Ipem, Inmetro, algum órgão certificador. E a fiscalização da ANEEL, também pedir ao Ministério Público Federal que seja feito isso, porque é um socorro para a gestão urbana de São Gonçalo. Não dá mais para ficar com aquela loucura na cidade. Agora, tem um postes de 12 metros. Tem aprovação da ABNT desses postes? Alguém consultou? Tem normas brasileiras sobre isso? Ou simplesmente vai se colocar postes de 12, 15 metros à la vonté nas ruas? \r\n\r\nOutra coisa: esse serviço é quase sempre feito por empreiteiras. Pediria também que a Comissão acionasse o Mi nistério Público do Trabalho para que acompanhasse essas empreiteiras. Esse tipo de serviço terceirizado, observei - não posso comprovar agora porque não fotografei, não filmei, como deveria ter feito... mas pediria que fosse convocado o Ministério Público do Trabalho para que acompanhasse o serviço dessas empreiteiras no local, em função de eventuais descumprimentos das normas de higiene e segurança do trabalho e eventuais problemas quanto à administração de pessoal. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Deputado. Desculpe a demora. Eu sei que o horário é avançado. Perdoe-me pela emotividade. Não sou um cidadão gonçalense por ius solis(?), mas sou por sangue. Eu trabalho ali e dali tiro o sustento de minha família. Fui convidado a trabalhar ali e me sinto mais gonçalense, talvez até, do que um gonçalense que ali nasceu. \r\n\r\nFaço-lhe um apelo para que o senhor adote essas medidas que possam pôr cobro a essa loucura que temos no município hoje. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Obrigado.\r\n\r\nRegistro a presença da vereadora Beatriz Santos, também da Câmara Municipal de São Gonçalo e também membro da CPI da AMPLA. \r\n\r\nVou passar a palavra para o Eduardo Nogueira, Secretário de Governo de Araruama.\r\n\r\nO SR. EDUARDO NOGUEIRA - Gostaria de agradecer a oportunidade, companheiro Edmilson; gostaria, também, de parabenizar o trabalho do meu companheiro partidário, Deputado Paulo Ramos, por quem temos muito respeito, a todos da Casa. \r\n\r\nNasci e me criei em São Gonçalo. Exerço um cargo, hoje, no poder público em Araruama, porque lá conquistei um espaço político e venho trabalhando dessa forma. Mas eu nasci em São Gonçalo. Lembro-me muito bem de toda a cidade: do Rodo, do Porto da Pedra e de alguns bairros que estão recebendo essas mudanças.\r\n\r\nLamentavelmente - e digo isso porque coloquei o meu carro de som na rua, em São Gonçalo, na semana passada e vou fazê-lo todas as semanas até que esse problema seja resolvido -, vejo o meu município, de pessoas trabalhadoras e sérias, estar sendo banido da esfera do Direito, de estar podendo se defender numa questão tão séria e tão objetiva.\r\n\r\nLamento, também, por várias vezes ter feito reclamações à Agência e não terem surtido efeito. Simplesmente, fazemos as reclamações e a Agência nada faz. A Agência está falando em fiscalizar em fevereiro, a Ampla continua exercendo esse poder de mando excessivo sobre o cidadão. Isso nos deixa muito revoltados. \r\n\r\nConcordo plenamente com o que disse o nosso vereador Miguel Moraes, nosso companheiro de luta, já não está mais aqui, o companheiro Mariola que falou há pouco, inclusive com o alerta do Secretário do Município. Gostaria muito, muito de ver esse problema sanado no meu município, mas, infelizmente, pelo que eu posso perceber e pude perceber até nessa carreata, até nessa caminhada que fizemos no município, é que nada está sendo feito. Eu acho que a gente está dependendo exclusivamente do nosso companheiro Edmilson Valentim, que é um companheiro de luta - eu tenho certeza de que vai para a rua resolver isso com a gente -, do companheiro Paulo, que, também, é Deputado e está “correndo atrás”, está lutando por esse objetivo.\r\n\r\nO que o cidadão comum de São Gonçalo podia fazer já fez. Ele reclamou, ele solicitou. Foi aberta uma CPI em São Gonçalo. Os vereadores estão a favor. Tinham vários vereadores aqui do município e não há qualquer efeito para se chegar ao objetivo. A gente está gerando efeito e não se chega ao objetivo. A gente vê a Ampla instalando postes altíssimos, colocando chips. Posso falar de cadeira, porque tenho uma casa em São Gonçalo. A minha conta de luz está aqui no meu bolso para quem quiser ver: tive aumento de R$ 120,00 para R$ 245,00. Então, não estou falando só pela maioria da população, mas também por mim, porque sou munícipe e morador de São Gonçalo. Em Araruama, São Pedro, Iguaba, Cabo Frio, Saquarema, nós estamos nos organizando de base, porque nós não vamos deixar que isso aconteça lá, como vem acontecendo brutalmente em São Gonçalo.\r\n\r\nEntão, reitero esse pedido do Secretário de São Gonçalo, o qual respeito muito e conheço; reitero esse pedido dele ao Ministério Público. Acho, até, Secretário, que nós podemos fazer diferente, em São Gonçalo: devemos colocar mais carros na rua, fazer mais passeatas, paralisações, inclusive, até, que me perdoem os juristas locais, mas, como sou militante uma pessoa que vai para rua, efetivamente, tentar que toda a população de São Gonçalo não pague a conta da Ampla, porque aí a gente vai forçar a Ampla a sentar com a população efetivamente e chegar a um acordo (Palmas). Eu acho que a gente precisa, hoje, é de efetivas realizações, concretas. Vamos acabar com essa coisa de blá-blá-blá, blé-blé-blé, bli-bli-bli. Às vezes diz assim: “Não, o Eduardo está ficando louco”. Não é isso, não, gente. A gente só vai resolver as coisas se for da maneira correta: eu acho que a gente tem que entrar na Justiça, tem que informar ao Ministério Público. A gente não pode fazer como está acontecendo em Paris, mas eu acho que a gente tem que se organizar em São Gonçalo, com um milhão de habitantes, quinhentos mil relógios, e decidir: “Não vamos pagar a conta de luz até a Ampla resolver”. Vamos buscar isso no Judiciário, em Brasília. Não adianta falar com a Agência, porque reclamação com a Agência o Miguel já fez, eu já fiz, vocês já fizeram; então, vamos partir para uma ação efetiva. Eu tenho certeza de que os deputados desta Casa são pessoas sérias, corretas, que irão nos apoiar na rua, na militância, na luta, nas paralisações e de ficar em frente à Prefeitura e de fechar rodovia. Isso pode até não resolver, mas causa um estardalhaço...\r\n\r\nGente, é impressionante: nós tivemos a Cerj na nossa cidade e, apesar de ser pública, estadual, resolvia os nossos problemas. Eu me lembro uma vez de o Brizola ter falado assim: “Quando era Cerj era bom”. O que acontecia? A gente ia lá e conseguia resolver. Agora, a Ampla é assim: você liga para um telefone, atende uma atendente de telemarketing e fala assim: “Senhor, eu não posso resolver”; “Mas, minha filha, você é funcionária da Ampla?”; “Não, senhor, eu sou prestadora de serviço. Eu não posso resolver”; “Mas, minha filha, eu preciso...”; “Mas eu não posso resolver, senhor, minha limitação é essa.” Quer dizer, coloca uma máquina - porque a pessoa que atende é uma máquina - para dizer “não”. E você pergunta: “Vem cá, eu posso ir a uma loja?” “Ah, pode.” Aí você vai à loja em São Gonçalo; é uma fila imensa. Gente, vamos ser práticos: se a empresa não está resolvendo, tem que perder a concessão. Vamos fazer uma nova concessão para uma empresa que queira respeitar os direitos, mas do jeito que está não pode ficar. \r\n\r\nObrigado. Desculpem. Boa-tarde. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Está conosco, também, o Deputado Aurélio Marques, membro da Comissão de Minas e Energia; o Sr. Luiz Antônio, superintendente da Secretaria de Energia; o Sr. Barreirinha, do PcdoB de São Gonçalo. Obrigado pela presença.\r\n\r\nDefensor Marco Antônio.\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DA COSTA - Boa-tarde a todos. Agradeço ao Deputado Edmilson Valentim. Na sua pessoa cumprimento os demais deputados e autoridades. Vou ser muito breve, porque este debate já é antigo. O que me impressiona muito é sempre a prevalência desse aspecto econômico sobre o aspecto existencial, da pessoa. \r\n\r\nNa terça-feira, tivemos aqui aquela audiência com a LIGHT e o Deputado chamou a atenção para um detalhe: isso vem desde as privatizações. Não é possível que se mantenha - não vai qualquer crítica pessoal, evidentemente - um Estado - e isso tem que ser mobilizado - com as agências reguladoras omissas nesse ponto. Vê-se o representante da Agência dizer: “Não, é importante que se implemente o display”. Isso é facultativo à empresa concessionária. O direito do consumidor passa a ser, agora, uma discricionariedade da concessionária? Por que não está na resolução a obrigatoriedade dessa informação? Aqui falou-se em fiscalização em fevereiro. O Art. 4º diz: “A Ampla deverá apresentar à ANEEL aos nove e aos dezoito meses os relatórios de desempenho”. Quer dizer, a Ampla é que vai apresentar esse relatório. A ANEEL não faz fiscalização? Não vai controlar esse processo, que está chegando a esse ponto: uma conturbação social?\r\n\r\nEntão, é preciso pensar e repensar com muito cuidado a função das agências reguladoras neste país. Não é só especialmente a ANEEL. Existem na telefonia reclamações diretas da Anatel. E há essa perda de autoridade diante desse confronto. O consumidor é sempre subjugado em prevalência do aspecto econômico. Se faz por limitação, evidentemente, ninguém vai ser contra isso. Mas qual foi o critério escolhido pela Ampla naquela área? Por que essa área? Por que a ANEEL aqui não sentou, discutiu em audiência pública e estipulou qual seria a área de experimentação? Por que São Gonçalo, Caxias? A Zona Sul não vai ser experimentada? Quando é que vai ser: vinte e quatro meses depois ou depois quando já estiver tudo testado? O aspecto econômico tem que estar em equilíbrio com o aspecto existencial, da pessoal humana. Não se pode subjugar. Na verdade, o que se tem é uma conturbação social, que poderia ter sido evitada, bastando a Agência se posicionar como uma agência reguladora do mercado e não agência protetora do aspecto econômico, simplesmente, das concessionárias. Isso tem que ser visto antes (Palmas). \r\n\r\nEntão, tudo o que se tem aqui é uma discussão. O que se tem nesse caso, que chegou a esse ponto - parece-me muito claro; vejo isso em telefonia - é uma omissão desse agente regulador. É a falta do cuidado com o direito do consumidor.\r\n\r\nFalou-se que não foi ofendido o direito do consumidor. Foi, sim. Cinco dias antes vai ser avisado de que vai alterar o medidor eletrônico? Isso é ofensa, sim, é prazo curto de informação. Ele recebe conta mensalmente, trinta dias, por que não está informado que aquela área será submetida especificamente? \r\n\r\n“A concessionária deverá fornecer ao consumidor na fatura mensal o consumo diário da unidade consumidora.” Isso é obrigação. Não precisava estar nessa resolução. Ele tem que ter. Vai disponibilizar serviço telefônico; quer dizer, o consumidor, agora, é obrigado a acessar o telemarketing para receber uma informação de um consumo, que já deveria estar na casa dele informado.\r\n\r\nEntão, são omissões que levam a um estado tal, que não pode mais prevalecer, não pode mais prosseguir, porque chega-se ao ponto de estar se falando aqui em situações graves. A referência à França me assusta. \r\n\r\nEntão, nós temos que repensar muito esse modelo de agência, a ANS do plano de saúde, a Anatel para telefonia, a ANEEL para energia elétrica, e vamos sempre empurrando e os direitos do consumidor...\r\n\r\nO SR.MIGUEL MORAES(?) - O senhor me desculpe. A referência a França faz parte de um quadro real. Perdoe-me...\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DA COSTA - Assusta-me porque eu sei que é real. \r\n\r\nO SR. MIGUEL MORAES(?) - A ameaça lá é real e eu convoco qualquer pessoa que esteja aqui de São Gonçalo que pode me afirmar com absoluta certeza e honradez que a situação é de revolta popular. \r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DA COSTA - Só pelos depoimentos colhidos, a referência me assusta por ser uma situação real.. Você pode ver pela complicação que é real esse fato. E me assusta.\r\n\r\nEntão, parece-me que esse passo tem que ser muito anterior; não se pode deixar a discricionariedade da prestação do serviço público ao talante da concessionária. Se existe uma agência reguladora, tem que estar no mercado para regular, inclusive, defender os direitos dos consumidores. \r\n\r\nEm esclarecimento, parece-me que esgota nisso. Todos já falaram, de certa forma. Deveria ficar muito claro até que ponto a ANEEL e a Ampla... Qual foi o critério escolhido da região? Como é que fica, agora, a posição da ANEEL diante dessa reclamação clara, já que foram 1.700 diretamente recebidas pela Ampla e transmitidas à ANEEL? Vê-se que não se esgota num universo de 1.700; ultrapassa muito mais esse universo? Como é que fica agora esse posicionamento diante desse quadro que se aclara? \r\n\r\nA intervenção do Ministério Público Federal seria muito mais profunda por envolver agência reguladora. De qualquer forma, já deixo o núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública à disposição da população de São Gonçalo para qualquer medida judicial, para necessidade de uma assistência judiciária. A sede fica na Rua Marechal Câmara, nº314, que poderá ser procurada. Terão a devida atenção por parte da chefia institucional junto com os órgãos especializados na matéria de consumidor para auxiliar a população de São Gonçalo no que precisar. Não somente a população de São Gonçalo, mas Caxias. Refiro-me a de São Gonçalo por estar mais presente. \r\n\r\nPrecisa ser provocada uma maior intervenção da ANEEL em favor do consumidor. A Ampla, parece-me, tem, agora, também, que rever as concepções dos critérios de escolha e a forma de relacionamento com o cliente. É a reclamação desde a privatização e consta em toda audiência pública, sendo sempre reiterado esse relacionamento com o cliente.\r\n\r\nEra só essa posição que gostaria de deixar marcada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Agradeço ao Defensor Público Marco Antônio da Costa. Peço passar os telefones do Núcleo para a população que está aqui.\r\n\r\nVamos ouvir, antes da Ampla e da ANEEL, o Sr. Antônio Pinheiro, presidente da União de Bairros de São Gonçalo. Não falarão todos os representantes de associações de moradores. Vamos ouvir aqui o Presidente da Unibairros.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO PINHEIRO - Bom-dia ou boa-tarde à mesa, a todas as autoridades, aos vereadores, às lideranças comunitárias e ao povo em geral, eu vou falar dentro de alguma coisa que foi falado aqui. \r\n\r\nPrimeiramente, eu quero dizer que, pelo cargo que ocupo, pela responsabilidade que tenho, estou muito preocupado com o que pode acontecer em São Gonçalo por tudo o que já disseram aqui e pelo que a gente vê nos bairros. Sinceramente! Só da minha parte são 203 entidades filiadas, e estou sentindo que não estou conseguindo segurar mais a liderança e a população devido à revolta. Não é revolta somente neste caso, mas também em relação a transporte, saúde. Hoje é a Ampla, companheiro representante da prefeita, mas eu queria dizer que a revolta hoje não é só com a Ampla, mas também às ruas intransitáveis, aos postos de saúde, com relação a tudo isso. (Palmas)\r\n\r\nAinda quero dizer o seguinte: não fique preocupado de terem feito uma reunião lá em Búzios. Pergunto: por que não fizeram no Jardim Catarina, por que não fizeram na Fazenda dos Mineiros, por que não fizeram no Lixão? Quero transmitir para essas pessoas - e não quero entrar no mérito da reunião - que nós, população, vamos fazer na Fazenda dos Mineiros, no Lixão, no Município de São Gonçalo, para chegarmos à solução desse problema.\r\n\r\nMas quero também dizer, Sr. Presidente, que estou muito preocupado. Nas audiências que a gente faz, as reclamações feitas, os amigos da Ampla levam e quase nada cumprem. Quero dizer que esta semana cortes de luz estão sendo feitos nas casas, e eu tenho uma, na minha rua - a vizinha foi me buscar porque anuncie que a coisa estava encaminhada pra arranjar uma solução -; chegam para corta a luz com uma tabelinha; aí bate na casa; ou a pessoa não está, está outra da família; ou a conta não está ali no momento.... Dizem: “Foi pago. Se o senhor esperar um pouco, vou lá...”. O cara que vai cortar diz: “Minha ordem, na minha tabelinha, é que eu tenho que cortar. Depois vocês vão lá resolver”. Este caso que estou falando foi na Rua Benedito Marinho, em Pacheco; dez minutos depois chegou a moça com a conta de luz, e teve que ir lá na companhia; ligou, ligou, ligou e não conseguiu; foi na companhia - e a luz só foi ligada às sete da noite. E nós aqui obtivemos a promessa dos representantes da Ampla que ia ter mais um critério: chegou lá, está pago, espera! Foi ao armazém, foi à farmácia, espera um pouco! Isso é desgaste, é briga.\r\n\r\nOutra coisa que nós fizemos a proposta aqui e que foi aceito é sobre dividir os débitos daquele pessoal que está devendo, aquela coisa que disseram que é “gato”. Aqui foi dito que ia arranjar uma solução. De fato, vocês cumpriram. Só que, quando a gente chega lá, existe uma tabela na Ampla, tabela essa que, se a gente não puder cumprir o percentual, nada resolvido. Então, eu acho que devia, complementando o que vocês prometeram, que, quando a gente chegar lá, o povo, veja a situação de cada um; tem povo que pode chegar lá e pagar 100 reais na divisão; tem outro que não pode pagar nem 10. Então, a coisa complica, e é isso que estou vendo: o problema da revolta está chegando.\r\n\r\nFoi dito aqui que os consumidores só estão pagando o que consomem. Não é verdade, se é por isso que estamos lutando, porque pagamos o que não consumimos! Foi dito aqui também que 35 mil reclamações é pouco. Nós achamos que um só é muito, e nossa luta está sendo disso aqui. Agora, o que me entristeceu e me preocupou mais foi que no jornal oficial do município, de hoje, saiu um edital. Está aqui a Prefeita cumprindo uma determinação da Justiça, autorizando a Ampla a fazer cobrança dos dois meses, que estava na Justiça discutindo, sobre pagamento de luz pública. O que acontece? Diz aqui que pode dividir em até 5 vezes.\r\n\r\nEu botei aqui um quadrinho com o seguinte: “Atualmente: Justiça, Prefeitura e Ampla versus população”. E aí a Justiça? Foi para lá mas vamos ter que pagar, dividido, mas vamos ter que pagar! \r\n\r\nEntão, o que acontece é o seguinte, minha gente: em nome da representação que tenho... Problema de luz pública. Quer ver? Essa para complementar. São quase 40% de ruas em São Gonçalo que não têm luz pública e que pagam luz pública e vão pagar essas duas cotas. Olha aí o detalhe. 40% de ruas, vê quantas contas estão pagando luz pública sem ter, e vão pagar essas duas diferenças? \r\n\r\nEntão, eu queria também que a Mesa aqui - vou deixar esse edital - passe também comparando com isso aqui, para nós resolvermos. Senão, a gente resolve uma coisa, acontece outra. Ah! diz a Prefeita que é ordem da Justiça, diz a Ampla que tem que cumprir porque é dentro da determinação. E o povo? É ordem de quem e como ele está seguro, como ele vai ser defendido aqui? Quer dizer, aqui que eu digo, pela CPI; no caso, dentro da Lei. Hoje, nós estamos... Dizem: “Ah! vamos para a Justiça! Vamos para o Ministério Público!” Sim, sabemos que, do jeito que andam os tribunais, uma ação demora, às vezes, um, dois anos. Como disse aqui o representante, que só a partir de fevereiro vai começar a solução deste problema. Até janeiro, fevereiro. Eu, na qualidade do cargo que ocupo, digo, assumo aqui: não tenho condição, não assumo responsabilidade, não quero ser punido pelo que houver da parte da população em São Gonçalo, de fechar ruas, fechar estradas, e mais: eu não sei até o que pode acontecer. E dentro do que o companheiro falou ali, eu estou começando a aprender a falar francês. Ele disse que pode acontecer igual na França. Eu estou com medo, sim; eu vou aprender a falar francês para ver se na hora eu consigo dialogar. \r\n\r\nEra só isso. Desculpem, porque, com esta idade, o tempo que eu estou nisso, o que eu tenho visto e o que eu estou vendo agora se aproximar pode estar isso aí sendo fabricado por alguma empresa americana ou algum capital estrangeiro para que aconteça no Brasil o que aconteceu nos outros países e nós, como brasileiros de fato e nato, com essa idade, não queremos que o Brasil seja perturbado com coisas que interessam ao exterior. \r\n\r\nEra só o que eu tinha a dizer. Desculpem se eu me alonguei um pouco. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Muito bem. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Há algumas associações inscritas. Eu vou pedir para que a gente faça uma intervenção rápida, três minutinhos, para que todos ouçam as associações, porque nós ainda vamos ouvir a Ampla e a ANEEL. Três minutinhos, rapidamente. Reginalda, da Associação de Moradores da Av. Maricá.\r\n\r\nA SRA. REGINALDA - No momento, quero dar boa-tarde a todos, sem denominar os nomes porque, com certeza, não guardo todos. Ouvindo tudo o que está em questão a respeito da Ampla, eu também sou povo, mas minha questão é o inverso. A maioria das pessoas está brigando, brigando no modo figurado, por causa das suas energias, contas abusivas, todos estão declarando isso. No nosso caso, na Av. Maricá, são mais de 163 famílias há sete meses sem energia elétrica, quer dizer, um problema do município de São Gonçalo. Num primeiro momento, foi nosso problema com a Ampla e também da Ampla conosco, porque nós estávamos irregulares, furtando energia elétrica, já pedimos à antiga CERJ a legalização e não foi cumprido. Entrou a Ampla e fez o corte de energia elétrica, até que há seis meses tomei uma atitude, todo o mundo, muita gente saiu aqui de subir no poste, de fazer protesto. O que aconteceu? A Ampla, por ordem judicial ou não, esteve no local e fez a implantação do medidor eletrônico. Até mesmo, no nosso caso, foi diferente. Nós fizemos um abaixo-assinado junto aos vereadores, está aqui a vereadora Beatriz Santos, que estava no momento, e foi até aconselhado, pena que o Miguel Moraes não estava, foi-nos aconselhado a nós fazermos esse abaixo-assinado pedindo o medidor eletrônico, até por alguns vereadores. Agora, eu vejo as pessoas brigando pelo medidor. Tudo bem. Eu não posso nem estar brigando por energia elétrica, porque nem energia eu tenho. Sete meses sem energia elétrica. A Ampla esteve no local, fez tudo, não estou aqui para defender a Ampla porque eu sou povo, mas já que estamos falando de verdades, tenho que colocar a minha verdade. A Ampla esteve no local, são dois prédios de 15 andares cada um, um ocupado até o 11o e outro até o sexto andar. Toda essa população, jovens, crianças, todo o mundo no escuro. Ontem, tivemos a queda de uma jovem, que deu um desvio de coluna; um senhor de 73 anos, que teve um corte na orelha, sete pontos; uma outra criança de sete anos e meio teve uma fratura no braço. Quer dizer, em três anos que estamos morando nesses prédios, somos ocupantes desses prédios, não tivemos nenhum tipo, tivemos acidentes, mas não como esses, desse tipo, crianças se machucam, idosos caem. E não só crianças e idosos, nós também, eu posso me dizer jovem, porque me sinto jovem. E o que acontece? Está havendo um impasse entre prefeitura e Ampla. A Ampla esteve no local e colocou os medidores, estão lá todos os medidores, sendo que, como somos um prédio que está inacabado, não tem habite-se e necessita de um parecer da prefeitura. Eu estava ouvindo um secretário, representante da prefeitura, dizendo que ia fechar a rua. Por que não fecha a rua conosco também, para ver se a prefeita de São Gonçalo nos dá esse aval, porque estamos há sete meses sem energia e precisamos de um aval da prefeitura. Existe uma liminar dentro do processo, o processo está todo mandado para Niterói, todo irregular, quer dizer, ninguém sabe o que aconteceu, sumiram com o processo. nós mesmo, população, pessoa física, tivemos que achar o processo. está uma confusão, todo o mundo está comentando sobre a energia, que está abusiva. Obviamente, quando a minha chegar e estiver abusiva, eu vou falar. Não, não estou contra, não. se a minha chegar a ficar abusiva, eu vou falar, mas, no momento, eu nem posso, gente. Nós estamos há sete meses sem energia elétrica, nós estamos querendo uma posição, ver se alguém nos ajuda. Tem os que estão desistindo de pagar a luz, apaguem a sua luz em casa também, fique sete meses sem energia, deixe de pagar energia e fique no escuro conosco. Sete meses é muita coisa. \r\n\r\nMe desculpe o desabafo e aguardo uma resposta. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Obrigada, Reginalda. \r\n\r\nErik Rodrigues, Vila Laje. Três minutos. \r\n\r\nO SR. ERIK RODRIGUES - Deputado. Boa-tarde a todos. Boa-tarde, Deputado. Em primeiro lugar, gostaria de repudiar em relação à atitude do senhor, de quando nós precisamos falar tem que ser três minutos. Porque eu acho - só um minutinho, por favor - que numa audiência pública tem que ser respeitado o nosso direito ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Sim. \r\n\r\nO SR. ERIK RODRIGUES - .. assim como da ANEEL, assim como do senhor, assim como da Ampla. Então o mesmo direito que a Ampla tem de vir aqui e falar, nós temos o direito de contestar. E o senhor tem que ter um pouquinho mais de paciência conosco. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Não, não, Erik. \r\n\r\nO representante das associações de moradores falou. Eu abri para que todos pudessem falar. A representação dos bairros acabou de falar. Assim é que acontece na audiência pública. São os representantes. Então abrimos para vocês falarem, para reforçar por isso é que são três minutos. \r\n\r\nO SR. ERIK RODRIGUES - Da outra vez foi a mesma coisa que aconteceu. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Mas vocês têm uma representação, que é a Unibairros, e ela falou e falou bastante tempo. Por favor, três minutos. \r\n\r\nO SR. ERIK RODRIGUES - Em primeiro lugar, eu gostaria de lembrar que na audiência pública passada eu fiz uma pergunta aos representes da Ampla de quanto gastava uma geladeira em um mês. E vocês são concedentes de energia. E não sou, certo? Cada um na sua área. E vocês fizeram as contas entre vocês e calcularam para todos nós que gastaria uma média de 40 kW. Lembra disso? Lembra? Então, vocês estão muito mal informados, porque eu fui à empresa de vocês e existe um encartezinho bonitinho, dentro da Ampla, orientando os moradores a economizarem energia. Não foi isso? E ali vem eu o consumo, em média, de uma geladeira, toda controlada, bonitinha, usando de uma forma que economize, gasta 136 kW por mês. \r\n\r\nComo que o senhor quer que eu tenha uma baixa renda de 80 kws se uma geladeira gasta quase que o dobro? Como é que eu vou ...? O pobre não tem mais direito de ter uma geladeira dentro de casa, gente! Isso é coisa muito séria! Isso é coisa muito séria! \r\n\r\nE eu não entendo, que estou reparando, que cada pessoa que fala, as meninas ficam ali rindo, de deboche! É porque eles têm condição de pagar a conta de luz, Presidente! Porque o povo do Vila Laje não tem não. Conforme eu falei da outra vez, e retifico, é que vocês têm que ir às ruas. Conforme o representante da ANEEL falou, a ANEEL tem que ir conhecer São Gonçalo. Vão subir o morro. Vamos ver a Coruja, o Buraco do Pato. Porque o governo Lula, o compromisso do governo era de defender o povo, não era de vir aqui hoje defender a Ampla, não. Está certo? O governo Lula foi um governo eleito pelo povo, era um guerreiro. E agora vem para cá, bonitinho, de terno e gravata, os representantes do governo defender a Ampla! Tem alguma coisa de errado nisso, gente. E o povo do Vila Laje, Sr. Presidente, está com o senhor. O que for feito, o que for preciso fazer, nós vamos fazer. Nós para a rua, nós vamos brigar, nós vamos fazer o que for preciso, sabe por causa de quê? Porque está sendo desrespeitado o nosso direito. A Dona Jurema estava aqui hoje, que inclusive é mãe dele. Sabe por causa de que não está? Porque foram para a casa dela, mexeram no relógio dela. Está certo? Pressionaram ela. Foram para a Associação de Moradores oferecer computador, oferecer dinheiro, para poder continuar lá a instalação de tudo. Certo? Para a gente calar a nossa boca. Foram para lá me oferecer. Eu tenho o nome do funcionário, eu tenho o registro, eu tenho a placa do carro, eu tenho o horário, eu tenho tudo!\r\n\r\nMas olha, Sr. Presidente, nós temos visto muitas pessoas de terno e gravata - me perdoe quem está aqui de terno e gravata - se vender. Mas nós que somos do povo, não vamos nos vender por dinheiro nenhum. Está bom? Eu quero deixar isso muito bem claro, tá, Ampla. Meu nome é Erik José Rodrigues da Silva, sou presidente da Associação de Moradores de Vila Laje. E te comprovo que um funcionário teu foi com o crachá da Ampla, carro da Ampla, lá, oferecer dinheiro, oferecer computador. Está bom? E nós não dependemos ... Aliás, nós ate dependemos. Se a Ampla quiser nos ajudar, nós agradecemos, mas não para vender o nosso povo. Está bom? \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Obrigado. Mário Sérgio.\r\n\r\nO SR. MÁRIO SÉRGIO - Boa-tarde, senhores, vou falar um pouquinho rápido, porque muito me indigna a situação da Ampla, quando vem aqui na matéria que a AMPLA leva juizes a Búzios, ao final de semana, no resort em Búzios. \r\n\r\nNa reunião passada eu havia falado que a Ampla é useira e vezeira de atropelar parlamentar e juiz e até ministro. Então, isso está comprovando o que eu falei, que atropela todo mundo, conforme o companheiro está dizendo que ela vem atropelando. Pois bem, ela no dia 20 de outubro, chega no meu condomínio com documento em meu nome e me diz o seguinte: “informamos que a partir de 1o de julho adotaremos o sistema eletrônico de medição de consumo de energia Ampla dia-a-dia, autorizado pelo INMETRO e pela ANEEL, da Resolução 201, de 30 de maio de 2005. Impresso no verso desta carta, este novo sistema dispensa a utilização do atual medidor, ou seja o relógio. Para isso, no prazo de cinco dias, a contar desta data, estaremos retirando os seus medidores”. \r\n\r\nQuando li esse documento, Sr. Presidente, eu achei estranho foi a data. Porque a AMPLA colocou os burros na frente da carroça. Ora, ou seja, a carroça na frente dos burros. Por que? Ela primeiro arrancou os medidores e colocou para fora a titulo de que era mais fácil para os seus trabalhadores trabalhar. E eu avisei os meus condôminos que ia acontecer isso antes que ela chegasse no meu condomínio, que foi o que ela fez, e depois no dia 20 de outubro vem querendo passar atestado de burrice. Eu aí peguei o documento e falei: bom, no meu condomínio você não vai entrar, porque eu vou avisar os meus condôminos que eles estão errados, eles estão atropelando até a própria lei. E ainda tem mais, a partir desta data, vou deixar claro para os nossos condôminos lá, que ela está proibida de entrar no condomínio para fazer qualquer tipo de serviço na caixa dos chips porque ela vai adulterar de novo. Haja vista que lá em Itaúna, Miguel Moraes e Mariola acompanhou as falcatruas da Ampla. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Obrigado, Mário. João Barbosa.\r\n\r\nO SR. JOÃO BARBOSA - Sr. Presidente e todos os presentes, se fala muito na questão da economia, mas aqui o companheiro Secretário de governo de Maricá, ele falou sobre haver harmonia entre economia e segurança. Já se falou muito aqui em economia, mas em segurança realmente não está presente nessa discussão. Quando o representante da ANEEL falou que não houve invasão jurídica, só houve essa invasão jurídica, porque a ANEEL, como disse o companheiro ali, hoje, ela não se apresenta como defensora nem agente reguladora. Ela se apresenta como preposta da Ampla, porque é um processo muito ridículo, essa Resolução da ANEEL. Ela é discricionária e anárquica, porque ela não está amparada em nenhuma lei. A lei é um instrumento de organização de sociedade. E o que a ANEEL fez, ela não está assegurada em nenhum alei.\r\n\r\nEntão, outra Resolução Autorizativa da ANEEL de maio de 2005, que após a omissão do cumprimento da obrigação, como órgão regulador do Estado, o serviço da concessionária não impediu a Ampla de violar direitos jurídicos contratuais do consumidor, pela qual cortou o vínculo deste com a fornecedora, colocando a família em risco e perigo vulnerável a todo tipo de violência. Autoriza a mesma a continuar a sua ação irregular, imprudente e negligente.”\r\n\r\nPorque esses relógios todos fora, quando se fala aqui na CERJ, que ela foi colocada através da ABNT, dando segurança ao consumidor, a ANEEL fez o contrário, autorizou, através de uma emissão à Ampla, a destruir todas as instalações colocando por fora, deixando vulnerável toda a família. Se alguém quisesse, como quando o Secretário falou aqui da França, a gente não fala só em São Gonçalo, não. É porque a situação vem do tráfico, não só do tráfico de drogas, mas do tráfico de influência em todos os Poderes. Parabéns a esta CPI. Temos que defender o Ministério Público, porque realmente é para lá que a gente vai, senão vamos chegar a uma situação insuportável, como dizia o companheiro Pinheiro e tantos outros que me antecederam, porque a situação é muito séria o que está acontecendo, a força da discriminação que está acontecendo nesse país aqui.\r\n\r\nEntão, vamos partir para uma questão, quer dizer, a ANEEL, como um órgão regulador do Estado, junta a operacionalidade dos serviços da concessionária, de acordo com a resolução e esta age como preposta da fornecedora e submete o consumidor ao escravismo.\r\n\r\nEstive na Bahia e a gente não vê essa bagunça que foi feita pela ANEEL aqui. Estive no Ministério das Minas e Energias, falei lá com o seu Ildo lá no monitoramento de energia elétrica e ele disse: - mas se houvesse realmente economia não seria bom? - Seria, eu disse, mas não está levando à segurança. E ele disse: - Não, mas tem que estar com segurança. E eu disse: - mas acontece que não está. Em São Gonçalo há um milhão e meio de habitantes, quer dizer, há uma revolta, um sentimento de revolta em torno da situação. Então, essa Ampla, com a ANEEL, está fazendo um complô ilícito em cima das leis, porque realmente essa resolução não está assegurada em lugar nenhum. \r\n\r\nEu fico por aqui para não tomar muito tempo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Obrigado João. \r\n\r\nNilva Nazareth, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. NILVA NAZARETH - Boa-tarde a todos os presentes. Ouvi uma pessoa de São Gonçalo, o lugar que atuo na educação, no Jardim Catarina. Eu tenho uma funcionária que mora - não gosto de falar favela - lá num conjunto habitacional, e ela é minha funcionária, é merendeira. Na casa dela não tem ar condicionado, não tem nada que um pobre deveria ter com dignidade e que no Brasil se acha que é ser rico, e não é, essa qualidade não é respeitada. Ela me apresentou uma conta de luz de quinhentos e oitenta e seis reais. Ela recebe pelo Estado, Deputado, quatrocentos reais. \r\n\r\nGostaria de perguntar a todos os presentes, porque sou gonçalense brasileira, que situação vamos ter neste país? Será que essa CPI, será como a do Governo Federal? Quanto tempo levaremos para manter o gonçalense - como ali fiquei muito revoltada, porque eu não sabia da colega ali, e depois a colega tem que conversar com o Secretário de Postura, sete meses na escuridão; em que a Prefeita pede tanta coisa e não se resolve esse problema de sete meses na escuridão, da amiga. Eu gostaria de perguntar à AMPLA e à ANEEL, se eles gostariam de estar com seus filhos, com sua família nessa situação.\r\n\r\nVolto a dizer que sou brasileira, Deputado. Já estive cruzando com o senhor em São Gonçalo várias vezes, por partidos diferentes, porque sou Graça Matos e Edson Ezequiel, mas muito me entristece essa situação do blá, blá, blá do país. Esse blá, blá, blá tem que terminar, certo, Defensor? Porque estamos cansados do blá, blá, blá, blé, blé, blé, como disse o meu amigo Eduardo, porque tenho uma casa em Praia Seca, em Araruama e não vi realmente a bagunça e a falta de estética, porque São Gonçalo está uma bagunça, está horrível. As ruas de São Gonçalo parecem ruas de favela, que nem dentro do Jardim Catarina está acontecendo. Então, que não ficasse no blá, blá, blá do papel e nem das CPIs marcadas, mas que houvesse realmente uma solução de “dois mais dois são quatro”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Obrigado.\r\n\r\nO Sr. Fernando Oliveira, de São Gonçalo. Ainda não estamos em CPI, estamos na Comissão de Minas e Energia.\r\n\r\nO SR. FERNANDO OLIVEIRA - Primeiramente, quero dar boa-tarde a todos. Represento os moradores de São Gonçalo. Sou aposentado e estou muito indignado, estou muito triste com o que tem acontecido com nós, que somos assalariados. \r\n\r\nOuvi aqui dizer que, em São Gonçalo, mais ou menos 40% do povo ali ganha um salário mínimo. E eu sou um que ganho um salário mínimo. Não porque eu não tenha trabalhado. Só como metalúrgico, trabalhei 16 anos; só em cerâmica, contribuindo para o povo aí, para o crescimento da nação, trabalhei cinco anos. Trabalhei mais de 30 anos. \r\n\r\nMas, infelizmente, depois dos 40 anos, o mercado fica difícil pra gente. E eu fui aposentado com um salário mínimo. E eu quero saber, eu ganhando um salário mínimo - e como eu, tem aí mais de 40%, acho que o pessoal da Prefeitura também não deve ganhar mais do que isso, que anda aí catando o lixo da porta dos ricos e até mesmo da favela -, como vamos ter condição de pagar essa conta de luz que a Ampla está nos colocando? \r\n\r\nNão é dizer que nós não queremos pagar. A minha reivindicação aqui, que eu vim fazer, é a seguinte: é botar uma taxa para essas pessoas de baixa renda. \r\n\r\nPorque é o seguinte: eu vejo que a Telemar, a minha esposa conserta roupa lá, e ela quis ter um telefone. Aí, primeiro veio a conta de quase cem reais. Ela foi e reclamou. A Telemar deu um plano a ela menor, de cinqüenta e pouco. Ainda ficou ruim pra pagar. A Telemar conversou novamente com ela. Agora, botou um plano para ela de vinte e nove reais. \r\n\r\nE eu vejo que a Ampla não tem esse problema; ela não quer saber da parte social. A Ampla, como o meu amigo da Ampla falou - que não é meu amigo -, ele falou que a Ampla está é pra gerar dinheiro, entendeu? \r\n\r\nEles querem fazer conosco, assalariados, igual fizeram com os índios. Realmente, o Brasil, eu acho, pertencia e pertence aos índios. Acabaram, bem dizer, com os índios. Acabaram com os negros, que trabalharam muito para o crescimento do Brasil. E querem acabar conosco, aposentados, principalmente, que demos o nosso sangue para o crescimento do Brasil. E, hoje, não temos um pouquinho de respeito. \r\n\r\nEu vi quando ele falou assim, na parte dos miseráveis, ele falou assim com um pouco de... ele falou que passei a semana toda fiquei revoltado, amargurado com o tom de ironia. Se eu pegasse ele na rua, caía pra dentro dele, porque eu fiquei revoltado. \r\n\r\nAcho que eu trabalhei muito, eu mereço respeito e muitos, que trabalharam igual a mim, merecem respeito. Acho uma sacanagem. Eu acho uma sacanagem. (Palmas)\r\n\r\nO tom de voz que aquele senhor ali usou. Se ele faz isso comigo na rua, nós ia se pegar na mão. Nós ia se pegar, porque acho que ele devia respeitar. Porque é o seguinte: eu tenho certeza que eu contribui com o trabalho para o Brasil muito mais do que ele. (Palmas)\r\n\r\nEu trabalhei muito mais do que ele. E eu achei que não fui respeitado por ele. Acho que ele deveria ter uma cultura, não só intelectual, mas ele deveria ter uma cultura espiritual porque, um homem desses acho que não tem Deus no coração, porque ele está pensando só no dinheiro. \r\n\r\nAgradeço a oportunidade porque não quero nem falar mais nada porque eu fico nervoso. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Obrigado, Sr. Orlando. \r\n\r\nNessa etapa, vamos ouvir a última representação de morador inscrito, o Sr. José Fidelcínio. \r\n\r\nO SR. JOSÉ FIDELCÍNIO - Boa-tarde a todos. Realmente, nós estamos acabando uma CPI e eu espero que seja resolvido, sim. Porque, nós só vemos conveniências deles aí, entendeu? Agora, só tem uma coisa: essa Ampla foi lá no Salgueiro, pegaram aquele “chifre” deles - porque eu falo assim, é chifre, entendeu? - pegaram e arrancaram o relógio do companheiro, que foi um Zé mané. Por que eles não fizeram na minha casa? Porque achou homem lá, entendeu?, tá certo? Ele foi lá, pegou o relógio do cara, botou lá em cima do poste deles, que eles botaram lá. \r\n\r\nAí, foram lá pra minha casa. “Vamos tirar o seu relógio”. Eu tô em casa, daqui a pouco eu vejo uma pessoa mexendo no relógio. Eu digo: “Ê”. Aí, eu saí fora. “O que você tá fazendo aí nesse relógio, moço? Você pediu alguma permissão?”. “Não, mas nós não precisa pedir permissão. Nós vamos botar em cima daquele poste”. “O senhor não vai botar em cima de poste nenhum. Só se for, se você passar por cima de mim. Entendeu? Você é homem eu também sou homem. Entendeu? Já tenho 71 anos que vou fazer. Você entendeu? Agora, o senhor vem com a sua sugestão e faz isso comigo? Não vai tirar não. Entendeu? Você lá no poste lá porque o companheiro não estava em casa. Entendeu? Você fez aquilo em ordem, sem nada.” \r\n\r\nEstá certo? Então, ele viu que a zebra ia crescer mais, foram embora, foram embora não... coisaram. Aí foram em outra casa. Quando chegou lá na outra casa levou foi tiro. E bem feito! E bem feito! Porque eu, sendo da Ampla como esses daí que tão aí, mas eu nunca mais pisava os meus pés aqui. Do que se menino ter levado aí, entendeu?, ainda vem, ainda senta aí e “Vamos conversar”. Na hora deles conversar eu vou embora porque... não pode. \r\n\r\nAgora, outra coisa, eu tenho um poste lá desde o Governo do Charles, entendeu?, pedindo pelo amor de Deus para botar uma lâmpada lá na frente da minha casa, que tem os assaltos, tem as coisas, entendeu?, quando é agora eu vejo no jornal... \r\n\r\nPorque eu tenho documento, era para ter trazido, tenho documento. Mas aí, o que está acontecendo? A gente fala com eles e eles não atendem, “Este daqui é o 1; esse dali é 1, isso aqui é 1...” Entendeu? Se a gente pede a eles... Eu tenho recibos. Eu tenho anotado lá. Fala com eles, sabe o que eles te faz? Entra num ouvido e sai no outro. Entendeu? Porque é obrigação dele, dele, como Secretário, ir lá, botar lâmpada lá, que nós estamos na nossa rua está tudo no escuro. E nós pagamos. Nós pagamos, entendeu? Nós pagamos. Pagamos sem ter luz. Viu? É a revolta nossa que nós estamos vindo aí pela Ampla. Entendeu?\r\n\r\nOntem eu fui fazer uma coisa conjunta com o nosso vereador, eu fiquei... Um absurdo, meu Deus! Mulher com câncer, uma velhinha, coitada. 80 e poucos anos. A casa no escuro. Entendeu? Quem podia ficar no escuro era vocês que tão aí! Era vocês, que eu falo pela população. Não! Está lá a pobre da velhinha no escuro lá. Entendeu? Agora, eu deixo a minha fala: eu quero que vocês vão botar luz que vocês mandaram cortar. Viu? É isso que eu quero falar, entendeu? Agora, a luz da rua nós pagamos. \r\n\r\nE hoje eu vi no jornal aqui, que eu pensava que ela não ia fazer isto, tá certo? Ela bota uns secretários que não sabe nem se ele é secretário, que não resolve nada na vida deles. Estou dizendo isto, faça comigo o que quiser falar. Eu estou falando que eu tenho que desabafar, que eu tenho que coisar. Ela tem que botar gente para resolver as coisas. Não, botam um pessoal que não resolve nada, só tá ganhando dinheiro dela, D. Aparecida.\r\n\r\nO SR. JOSÉ FIDELCÍNIO - Claro! Claro! Nosso dinheiro. Você entendeu? Nós pagamos a luz da rua e não temos nada. E vocês têm secretário aí que só fica lá dentro do gabinete, sem trabalhar, sem resolver nada. Ela tem que fazer... botar esse pessoal tudo na rua! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Vamos lá, José.\r\n\r\nO SR. JOSÉ FIDELCÍNIO - Viu? Botar tudo na rua.\r\n\r\nE muito obrigado, viu? (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Obrigado, José.\r\n\r\nBom, eu gostaria então, depois dessa rodada, primeiro, de esclarecer, nós estamos numa audiência pública da Comissão de Minas e Energia. E quando nós conseguimos reunir aqui, não só representação da população - foi muito bem representada por todos que falaram, mesmo os que falaram três minutos, falaram muito bem, externaram muito bem a sua revolta, a sua indignação, aquilo que está vivenciando, assim como o presidente da Unibairros que, a meu ver, sintetizou também o problema dos usuários; os quatro vereadores que usaram da palavra, da Comissão Parlamentar de Inquérito; os secretários de governo.\r\n\r\nEntão, eu acho que quando nós trouxemos aqui, a ANEEL, naquela primeira audiência, obviamente todas as cobranças foram feitas diretamente à AMPLA, como vão continuar sendo feitas porque é o objetivo final, e as críticas à ausência da ANEEL, e hoje as críticas com a presença da ANEEL. Esse é o processo democrático. \r\n\r\nNós vamos ouvir agora, depois de toda essa rodada de reclamações, desabafos e questionamentos, a Agência Nacional e, posteriormente, a Ampla, que também teve oportunidade de ouvir todos aqui; os órgãos envolvidos, o Secretário Wagner Victer, o Ipem.\r\n\r\nEntão, o que nós queremos é que esta audiência pública possa resolver muita coisa. Vamos ver o final dela. Ainda estamos no meio, caminhando para o final. Obviamente, aquilo que nós não conseguirmos resolver aqui, vamos buscar outros caminhos. Já estou preparando um ofício para a própria ANEEL para ser entregue agora; o nosso defensor público está presente e vai ser mais um instrumento de defesa dos interesses da cidadania; vamos buscar o ministério público, tanto estadual quanto federal; e vamos utilizar, obviamente, todos os recursos que o poder legislativo tem para fazer valer o interesse maior da sociedade.\r\n\r\nMas, é importante saber que nós não estamos em um CPI, podemos até aprovar uma CPI, que já foi pedida pelo Deputado Altineu e pelo Deputado Adroaldo Peixoto. Aí, sim, é um outro instrumento, também, que o legislativo pode utilizar.\r\n\r\nMas, ainda estamos, nesse momento, nesta fase da audiência pública em que temos trabalhado e esperamos poder avançar e já resolver alguns problemas aqui, até para evitar outro tipo de ação.\r\n\r\nEm fase de audiência procuramos resolver as coisas ainda ouvindo as reclamações e buscando soluções sem precisar da mediação judicial.\r\n\r\nEntão, vamos dar seqüência.\r\n\r\nDeputado Aurélio Marques.\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES - Antes do Deputado Edmilson passar para as pessoas seguintes, eu só queria dizer que, como Deputado, as pessoas nos julgam, mas, eu, como o Deputado Edmilson, antes de sermos deputados somos profissionais, trabalhamos. Eu trabalhei 25 anos na Verolme e não ganhei nada de graça. Nós estamos aqui de passagem, deputado é passageiro, então nós temos a obrigação de trabalhar.\r\n\r\nQuero dizer também que roupa, meu companheiro, não diz o caráter de ninguém, roupa nenhuma. O que diz o caráter das pessoas é a vida dela como um todo.\r\n\r\nA capacidade do Deputado Edmilson, a minha, ou de qualquer outra pessoa está escrito no dia a dia da vida da gente.\r\n\r\nDigo também que essa audiência pública é um procedimento para que chegássemos a um entendimento e atendesse à população.\r\n\r\nEssa é a nossa prerrogativa diante da empresa, diante da ANEEL. É nossa obrigação fazer isso.\r\n\r\nE, dizer também que o que mais espanta, como falou o nosso defensor, é que a ANEEL recebe o relatório da Ampla e não tem fiscalização. Esse é o grande imbróglio da questão.\r\n\r\nA reclamação de São Gonçalo já está repetitiva, mas, no final disso tudo eu espero que a Ampla resolva. Ninguém está aqui perdendo tempo; ninguém está aqui ficando nesse desgaste de manhã até à tarde, passando o horário do almoço, para não chegar a lugar nenhum.\r\n\r\nEu espero que a gente possa, no final disso tudo, dar condição ao morador de São Gonçalo, e não só de São Gonçalo. Eu mesmo fiz um requerimento para o Dr. Mário, recentemente, convidando-o para ir lá na região de Angra dos Reis, que também tem problemas; quer dizer, é o mérito. Não é só na casa de pobre, que eu moro num condomínio de gente que tem dinheiro e que chega em determinada época, eu estava com 20 pessoas na minha casa e acabou a luz durante dez horas. Vou fazer o quê?\r\n\r\nEntão, quero deixar aqui bem claro que é obrigação nossa como Parlamentar; o Deputado Edmilson Valentim é um defensor e é o Presidente da nossa Comissão de Energia. E espero que a gente saia daqui com a Ampla, com a ANEEL, com os moradores, com a população, com uma solução. Porque não dá mais para a gente agüentar - como falou o nosso companheiro ali com a simplicidade dele, que eu também vim da roça, trabalhei muitos anos e nunca tive um tempo para brincar até os meus 13 anos de idade. Trabalho desde os 13 anos de idade. Então, vim aqui e espero que a gente tenha a solução o mais rápido possível para evitar o desgaste que a gente está tendo aqui nessas audiências públicas.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Isaac.\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Primeiro pegar o mote do Deputado e o final é a questão do desgaste na audiência pública. Para ANEEL não é desgaste, não. Acho que é nossa obrigação, nossa tarefa. E lhe digo até que tenho certo prazer em participar, mesmo ouvindo críticas justas e injustas, mas acho que esse é um momento de construção da cidadania.\r\n\r\nComo disse na primeira fala, acho que o Deputado ainda não tinha chegado, acho que isso é um processo evolutivo da sociedade brasileira. E a ANEEL se orgulha, particularmente, de ser a única das agências reguladoras que promovem esse estudo, por exemplo, de redução tarifária. Sem nenhuma crítica às outras agências, o consumidor sabe do aumento de telefone, de planos de saúde, etc. O público sabe pelo jornal, em geral, não é? Pelo menos, na área de tarifa ... não é perfeito não. Cabe muito aperfeiçoamento. Mas, é um caminho que a gente está percorrendo.\r\n\r\nTeria muitas considerações, mas são tantos os pontos anotados, vou tentar sintetizar alguns deles, para ser mais rápido, mais objetivo.\r\n\r\nHoje, a grande questão do consumidor, a grande preocupação do consumidor, na verdade, é a seguinte: saber que o que está sendo cobrado dele está sendo cobrado corretamente. Essa é a grande preocupação. Porque não acha o consumidor... é certo que aqueles casos que realmente o consumidor está disposto a fraudar; mas, eu não acho que é essa, na maioria da população; não vou me basear nesse universo. Certo? Eu acho que o consumidor está preocupado realmente se a sua conta está correta ou não está correta. Não é? Porque, para aquele que está preocupado em fraudar, é indiferente o tipo de medição que se usa; se é digital, se é eletromecânico. Ele vai querer fraudar, de qualquer maneira.\r\n\r\nEntão, pensando naquele consumidor que realmente quer pagar a sua conta e quer ter condições de pagar. Então, aí, eu acho que, claro, dependendo do Deputado Edmilson Valentim, pedir novos esclarecimentos ao INMETRO, não sei, para saber do INMETRO como que foi feita essa medição; qual é o grau de segurança que essa medição está ocorrendo; ou seja, para dar tranqüilidade à ANEEL inclusive; que anos não temos nem competência legal, nem esperteza para isso. Certo? E avisar aos consumidores que realmente a coisa está sendo feita como deve ser feita. O interesse nosso não é que a Ampla lese ninguém ou deixar alguém ser lesado, ou prejudicado, de maneira nenhuma e que também a AMPLA não deixe de receber aquilo que realmente tem direito a receber.\r\n\r\nAgora, algumas coisas que nos preocuparam, a questão de relacionamento com o consumidor; essas coisas de entrar na casa e invadir, etc.. Eu fiquei sabendo, aqui, agora, como eu dizia: essa é a vantagem de uma audiência pública. Já tomei conhecimento com isso. E acho que cabe à Ampla, talvez, repensar o seu modo de abordagem, de abordar melhor; talvez cinco dias seja pouco; talvez 15 dias ou um mês. Quer dizer, acho que cabe à AMPLA refletir melhor sobre isso e tal.\r\n\r\nAgora, mais especificamente em relação às colocações do nosso defensor, Dr. Marco Antônio. Está aí, ainda? Ótimo.\r\n\r\nÉ o seguinte: em questão às privatizações, que muita gente fala que tem muita gente com saudade da CERJ, não-sei-quê e tal. Na verdade, estou falando de maneira, assim, bem geral, bem genérica, sem especificar o caso da Ampla. As privatizações do setor elétrico, em geral, elas geraram aumento de tarifa. Na verdade, o que aconteceu foi outra coisa. É que as tarifas de energia elétrica, antes eram pagas via inflação. Ou seja, o Governo Federal e os governos estaduais injetavam as mudanças de preços que vinham dando permanente prejuízos. Então, quem pagava no fundo, no fundo, era o imposto inflacionário que era muito mais duro em cima também daqueles pobres. Porque os ricos aplicavam o overnight e se subiram era corrigido. Os pobres, não; eles não tinham essa condição; nem conta bancária têm os mais carentes. Então, o que acontece? Essas pessoas pagavam imposto naquilo, daquela maneira. E o país inteiro, para cobrir o rombo, porque os Estados mais poderosos como São Paulo por exemplo, por exemplo, recusavam-se, pura e simplesmente, a pagar suas obrigações setoriais. Então, isso gerava um desequilíbrio geral dentro das empresas do setor elétrico, e o contribuinte brasileiro foi convidado a pagar um rombo, em 1993, quando foi feita a Lei Eliseu Resende, para reequilibrar o setor elétrico brasileiro. Um rombo em torno de 23, 25 bilhões de dólares, não é de cruzeiros, de reais, ou moeda do dia. Tal o desequilíbrio desse período, de lá para cá. As tarifas de energia elétrica realmente subiram, porque, agora, como uma parte do serviço foi privatizada, felizmente, não há como o governo continuar injetando dinheiro nelas. Então, elas só podem ser equilibradas via tarifa. Agora, a questão toda dessas privatizações é que as tarifas subiram, mas se a gente comparar - infelizmente eu não trouxe os dados aqui, porque pensei que a coisa ia ficar mais restrita à questão dos medidores -, se observarmos o crescimento das tarifas da energia elétrica, vis-à-vis o crescimento das tarifas de telefonia, do transporte público, dos planos de saúde, de botijão de gás etc, as tarifas de energia subiram muito menos. Mas muito menos é várias vezes menos. Muito menos mesmo. Vamos supor, as tarifas de energia, de 1995 para cá cresceram - vamos supor, vou chutar um número -, 100, as tarifas de telefonia subiram 500; os transportes públicos subiram 300. As diferenças são dessa ordem. É muito mais pesado. Claro, como o orçamento do consumidor é um só, evidentemente que, na hora em que aperta, ele se sente - diríamos assim -, esmagado por esses aumentos todos. Mas esse não é um problema da privatização e não é restrito ao setor elétrico. Não discuto e não me passa pela cabeça discutir nenhum modelo econômico ou a privatização. Eu era adolescente na época da CERJ e não tenho nenhum saudosismo.\r\n\r\nO que me preocupa, e aí vem novamente o que me causa espécie - no início do que o senhor falou agora -, é o relacionamento que a Ampla tem que rever. Acho que a agência reguladora tem que impor a revisão desse modo de tratamento.\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Eu vou chegar lá. \r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - não é a AMPLA tem que rever; não é deixar ao critério deles essa revisão. \r\n\r\nO SR. Vou chegar lá. Então, a questão do relatório, falei porque outros mencionaram, mas como o senhor mencionou também, eu anotei aqui a sua fala, digamos, foi bem estruturada e foi mais fácil de, talvez, com a sua fala, atender a outros. \r\n\r\nA questão dos relatórios que o senhor colocou, que a Ampla ficou de apresentar relatórios. Isso é verdade. Mas isso não quer dizer que a ANEEL lê os relatórios da Ampla e diz: “Que beleza.” E bota na gaveta. Não é assim. Os relatórios são feitos e são auditados pela ANEEL, ou seja, depois que a Ampla apresenta os dados dela, fiz isso, fiz isso, fiz isso, aí vem a fiscalização da ANEEL e diz: “Fez mesmo? Vamos ver se fez, se está tudo certinho, se está tudo direitinho.” Essas é uma das razões por que não dá para a gente fazer fiscalizações dia a dia, ponto a ponto. Não dá. E outro problema que nós temos, é o de custos de fazer fiscalização, e pessoal. As agências reguladoras - o senhor deve ter acompanhado pelos jornais -, o caso da ANEEL é um caso crítico, a gente está praticamente sem pessoal, ou seja, nós trabalhamos com o mesmo número de pessoas. Pessoas concursadas, agora, e pessoas de contratos temporários. As de contratos temporários, termina em 31 de dezembro. As pessoas vão todas embora. E as de concurso, como os salários pagos são baixos, as pessoas passam num concurso e estão indo embora. Algumas nem tomaram posse. O segundo concurso nós pedimos ao Ministério do Planejamento, desde 1º de fevereiro. E esse concurso não foi autorizado até hoje. Tem mais de nove meses. Então, nós temos todas essas dificuldades. Decidimos fazer, há dois anos, audiências de fiscalizações permanentes, porque a gente percebia que nas audiências de revisão tarifária havia muitas reclamações de qualidade de serviço. Fizemos duas: uma em Belo Horizonte, eu mencionei, foram mais de 400 pessoas, até dez e meia da noite. E fizemos uma em Aracaju, também. Depois não fizemos mais, simplesmente por falta de dinheiro. - O que me leva a crer que esse modelo tem que ser repensado mesmo. A ANEEL não tem dinheiro para fiscalizar; a Anatel não tinha telefone há bem pouco tempo para receber reclamações. Esse modelo tem que ser repensado.\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Acontece o seguinte: os consumidores pagam, nas suas contas, a taxa de fiscalização. Então, dinheiro - entre aspas -, nós temos demais. O problema é que o Governo Federal, à nossa revelia, dedica a maior parte desses recursos para outros fins que não os previstos em lei. Então, nossa arrecadação, digamos, o consumidor brasileiro paga da ordem de 230 milhões, mais ou menos, considerando o Brasil inteiro, para atividades de fiscalização de energia elétrica. Fiscalização inclui tudo: regulação, ouvidoria etc. Acompanhamento do serviço de energia elétrica. Só que na ANEEL, num lançamento de 230, digamos, foi de 89. É o tipo da coisa, pergunta-se: bem, a meta seria 230? Não. Nós podíamos fazer nosso serviço com menos de 230. Em nossa opinião, essa diferença entre o que a gente precisaria fazer e o que sobrasse, deveria ser devolvido ao consumidor na forma de uma modicidade tarifária. Nós já levamos isso ao Ministério de Minas e Energia, levamos ao Ministério da Casa Civil, levamos ao Ministério da Fazenda, levamos ao Ministério do Planejamento. Infelizmente, sem sucesso. Agora, isto tudo é matéria legal. E para isso servem os defensores públicos, para isso serve o Ministério Público, para cobrar do Governo que dedique os recursos àquilo que a lei realmente que quando criou a fonte orçamentária, sejam aplicados naquela destinação que a lei criou. Esse é um ponto.\r\n\r\nOutra questão é a defesa do consumidor. Na verdade, a ANEEL não é um órgão de defesa do consumidor. Para isso, tem outros órgãos muito mais bem aparelhados, muito mais experientes do que nós. Então, o que faz a ANEEL? A ANEEL é um órgão que busca um equilíbrio livre; consumidores, agentes do setor, empresas, e governo. Porque nós temos em cada um desses pilares tem os seus endereços próprios. Os consumidores querem a melhor qualidade de serviços possível, pela menor tarifa possível. As empresas, claro, querem cobrar a maior tarifa que lhes convém. E o governo tem seus interesses, como por exemplo, a universalização. A universalização é paga com tarifa, quer dizer, na hora em que eu vou universalizar eu vou ter que cobrar isso dos consumidores. Então, é legítima na energia que não tem, mas temos que nos lembrar que isso custa dinheiro. Então, chega uma hora em que a ANEEL diz: bom, levando-se em conta um caso específico, o caso do Maranhão, por exemplo. No caso do Maranhão a gente tem uma quantidade de pessoas muito grande que não têm energia elétrica ainda. Então se fosse cobrar essa tarifa dos consumidores do Maranhão somente, que são consumidores que estão entre os mais pobres do Brasil, seria inviável criar tarifa, é absolutamente impossível criar tarifa, porque os consumidores não suportariam pagar aquele custo. E aí o que se faz? o governo tem interesse em universalizar mas os consumidores não têm condições de pagar. Então, a ANEEL se equilibra entre essas situações todas. E é um trabalho particularmente, difícil. \r\n\r\nOutra coisa que nós temos que ver é a questão da informação de área que os medidores devem fornecer. É verdade, e quanto a isso o pessoal da Ampla deve explicar, como essa informação é fornecida. Na verdade, o medidor antigo também dá uma informação de área. Embora a Deputada Graça Matos tenha afirmado que o pai dela sabia, eu lhe garanto que é uma exceção porque os medidores eles levam aqueles reloginhos, e 99,99% dos consumidores não sabem que fator K de multiplicação etc. e tal, não sabem.\r\n\r\nO SR JORGE MARIOLA - Não sei se em outros municípios, posso falar por São Gonçalo onde nasci, me criei e constituí família naquele município. E aqui tem vários gonçalenses. Todos aqui sem medo de errar, todos sabiam e sabem manusear o relógio anterior. Todos aqui, sem exceção.\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Não, talvez os daqui saibam.\r\n\r\nO SRJORGE MARIOLA - Eu sei, eu estou dizendo aqui sem medo de errar que a população de São Gonçalo, na sua grande maioria sabe manusear, sim. \r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Eu devo parabenizar a população de São Gonçalo; a maior parte da população brasileira não sabe, certamente não sabe.\r\n\r\nO SR. JORGE MARIOLA- É, mas lá a população sabe e foi escolhida como cobaia para essa relação da implantação dos chip.\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Bom, a questão da iluminação pública...\r\n\r\nO SR. JORGE MARIOLA- Esse relógio, só para dar uma importância, às vezes pode não calcular o fator k, multiplicar, mas a simples possibilidade de verificação de relógio, se ele está circulando com maior ou menor velocidade já permite um controle.\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Perfeito. Aí, complemento dizendo o seguinte, a questão do display eu acho que é uma coisa que tem que ser incorporada, mas tem que ser incorporada e não acho que seja uma grande dificuldade sob o ponto de vista tecnológico, acho que não tem nenhuma dificuldade. Essa audiência serve exatamente para isso, a gente receber os insumos das pessoas, as insatisfações, as dúvidas, as inquietações, e elaborar regulamentos, fazer determinações à empresa, inclusive dessa, olha: cinco dias é pouco, uma vez que é pouco as pessoas ficarão insatisfeitas, e a Ampla pode fazer essa informação com 15 dias. Não há nenhuma dificuldade nesse aspecto. \r\n\r\nAgora, a questão da iluminação e aí eu vou pedir a sua ajuda na Defensoria Pública, é a seguinte: as prefeituras e as concessionárias têm um interesse mútuo na questão da iluminação pública. E aí, a ANEEL não pode fazer nada porque depende do poder municipal, não é competência nossa. A questão é a seguinte: a cobrança da iluminação pública está sendo feita nas contas de energia elétrica vinculada ao consumo de energia elétrica, ou seja, há a obrigação tributária que é o pagamento da iluminação pública que está vinculada ao consumo, ou seja se o consumidor não tem dinheiro para pagar o imposto ele pode ter o seu consumo de energia cortado e vice-versa, se vem uma conta onde ele tem dúvida sobre aquele consumo e ele não pode pagar, o que acontece? Ele fica inadimplente com a prefeitura. Ou seja, a lei manda, essa mistura de vincular consumo com tributo não tem suporte legal, e tem que ser feita uma separação entre as duas coisas. \r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Essa é uma ilusão, porque emenda permite-se que se cobre na conta, não quer dizer que se cobre vinculadamente na conta. \r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Ter dois códigos de barra na conta de energia, um referente a imposto, à iluminação pública, outro vinculado ao consumo. Esse é um ponto. \r\n\r\nOutro aspecto é a base de cálculo. A maior parte das prefeituras, não sei se é o caso de São Gonçalo, algumas prefeituras que querem cobrar isso e nem lei têm para isso. Em muitos casos o que acontece? A Prefeitura coloca como base de cálculo o consumo da conta de energia elétrica. Aí o que acontece? O consumidor consome “x” kW, amanhã adquire um ar-condicionado e passa a consumir mais, a taxa de iluminação pública dele cresce. Será que a luz do poste dele brilhou mais forte? \r\n\r\nO SR. JORGE MARIOLA- Veja a importância da transparência e da informação público. \r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Será que a luz dele brilha mais forte? Será que instalaram um novo posto de luz na rua dele? A rua ficou mais clara? Evidentemente que não. \r\n\r\nA base de cálculo, é muito simples da Prefeitura fazer isso. Bota o vínculo lá, um percentual “x” da conta, e tem mais detalhe, a utilização desses recursos, para que está sendo feito. Recurso é para financiamento da taxa de iluminação pública, para pagar a iluminação pública. E aí o que as prefeituras estão fazendo? Agora mesmo, na semana passada, teve no Acre uma sentença porque a prefeitura estava usando os recursos da taxa de iluminação para pagar o consumo dos prédios da prefeitura. Outro caso foi em Recife, a gente pegou o Secretário de Finanças da Prefeitura dizendo que o novo reajuste está certo: “temos que aumentar a taxa de iluminação pública, porque não sobre dinheiro para investimentos”. Ora, taxa de iluminação pública não é para investir não. É para pagar conta de energia usada nas lâmpadas e investir nos postes, trocar luminárias, mas vinculadas à iluminação pública, não é construir posto de saúde ou escola ou esse tipo de coisa. \r\n\r\nEntão, eu acho que esse é um trabalho que o Ministério Público, Defensoria Pública, pode realmente encaminhar. \r\n\r\nOutra coisa que acho bom esclarecer, é o seguinte: quando se fala que a ANEEL tem que subir o morro, conhecer os lugares e tal. E nós vamos, sempre que possível. Nós vamos. Nós fizemos audiências públicas em lugares como Siderópolis, por exemplo, interior de Santa Catarina, cidadezinha bem pequenininha. Essa semana ou outra, não sei exatamente a data, nós vamos a uma cidade chamada Içara, lá, no interior de Santa Catarina e vamos a Faxinal do Soturno, no interior do Rio Grande do Sul, fazer audiência pública de revisão tarifária. \r\n\r\nJá estivemos nos lugares mais remotos do Brasil. Tivemos em Boa Vista, mês passado, Rio Branco, Porto Velho, em Manaus, e já em várias outras cidades pequenas. No interior de Goiás tem uma cidade pequena, agora não me lembro no nome da cidade, a concessionária é Ceres. Fazemos audiências em São Paulo e fazemos audiência também em Faxinal do Soturno, ou seja, não temos nenhuma discriminação em relação ao tamanho da cidade, à riqueza da população, nada disso. É nosso obrigação e nós vamos aonde podemos ir, claro, dentro das nossas limitações de tempo, de recursos, etc. \r\n\r\nA ANEEL não é, definitivamente, não é um preposto, não é uma amiguinha, não está aqui para defender a Ampla, não está para coisa nenhuma. A ANEEL está exatamente para esclarecer a sociedade, para recolher insumos no sentido de determinar que tome as providências cabíveis e prestar contas sempre do seu trabalho. Nós não temos nenhuma simpatia, nem nenhuma antipatia particular em relação nem à Ampla nem a qualquer outra concessionária, ou seja, o nosso papel é um papel, como já disse, muito difícil, é ficar entre o consumidor e a concessionária de forma que as coisas caminhem da melhor forma possível. E claro, evidentemente muitas vezes, isso acontece muito, normalmente acham que o juiz foi justo quando ele deu ganho a nossa causa. E geral diz: “o juiz percebeu, fez justiça”, porque ele concordou conosco. Ou então dizem: “esse juiz não sabe nada, está comprado, é um absurdo. Como o juiz passou um negócio desse, como é que fez isso?”, porque o juiz deu ganho de causa à outra parte. \r\n\r\nClaro, a concessionária, com certeza, tem mil reclamações para fazer da ANEEL, que a ANEEL não considerou isso na tarifa, que a ANEEL determinou um prazo muito curto para tomar essa providência. Vivemos isso a vida inteira. Só que evidentemente eles vão lá e fazem as críticas lá, não fazem uma audiência pública. Os consumidores sempre acham que pagam muito etc, e que não têm qualidade de serviço, tal e tal. Isso é absolutamente normal e vai acontecer sempre em qualquer serviço público no Brasil, um país que tem uma população carente, carente de serviços públicos de qualidade e com dificuldade de pagar o custo desse serviço de qualidade. Então, a gente, ao contrário do que o Deputado falou ali, a gente não se incomoda não. Claro, a gente não se incomoda no sentido, digamos assim, diminuídos ou intimidados com isso, nós encaramos como desafio que tem que ser enfrentado e para a gente conseguir trabalhar melhor, cada vez mais. \r\n\r\nO SR. MÁRIO SÉRGIO CONCEIÇÃO - Eu citei a ANEEL porque o seguinte: ela se omitiu quando a Ampla violou todas as residências em São Gonçalo. Desfez todas as questões da ABNT e colocou em perigo, risco e perigo, os relógios. Tem até disjuntores que estão dentro de uma caixa. Se começar a pegar fogo em uma caixa, até que a pessoa vai desparafusar e descobrir aquele disjuntor, adeus. \r\n\r\nEntão, a gente sente na fala do senhor, o senhor desculpe colocar, não é nada pessoal, que não há nem o sentimento de sensibilidade. Fala como se a coisa fosse normal. O companheiro ali colocou sobre a questão do Presidente Lula, a segurança está entregue, realmente, a própria sorte. A omissão que foi tida pela ANEEL, ou para fazer o que fosse. E agora, essa resolução, o senhor poderia nos dizer, está baseada em que lei, essa resolução da ANEEL? O senhor pode os responder? Porque, realmente, no meu entender. Eu não sou advogado, não sou nada, sou um autodidata, mas leio a Constituição, leio o Código Civil, a gente encontra lá no Artigo 64 da Constituição, sobre a questão de economia e finanças que a ANEEL é a agência reguladora.., o senhor está vendo aí que é para poder contrabalançar mas não está acontecendo nada disso, é a agência reguladora que em que, realmente, fiscalizar a defesa do Estado. Ela chegou, é cidade arrasada. Bush chegou lá no Iraque pá, pá; pensou que era igual no Vietnã.\r\n\r\nNão é só São Gonçalo só, não. É o Rio de Janeiro com 700 favelas que, na globalização, nessa economia globalizada, que quando a ANEEL diz assim: “autoriza a experiência” transforma em cobaia todos eles. “Autoriza o faturamento”, para dar lucro ao capital neoliberal. É isso que está acontecendo aqui, senhores. Não é nada pessoal. É uma revolta da sociedade. Porque eu sou egresso de 64. Fui punido só porque fui líder no Sindicato dos Metalúrgicos. Peguei cinco anos e um mês. Todos são iguais perante a lei. Que lei é essa que todos são iguais? Quando o Código Civil diz assim: “Todos são iguais perante a lei.” Mas você tem nível superior, você vai cárcere especial. Estou até começando a embolar.\r\n\r\nÉ uma revolta nesse país. Não pode, não pode continuar assim. A ANEEL tem que realmente ser agente regulador. Quem estiver na frente da ANEEL, chego até dizer lá e São Gonçalo que tem dentro da ANEEL e eu conselho fornecedoras. Quer dizer, como disse o companheiro Miguel, aqui, “é a raposa tomando conta do galinheiro.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Dr. Isaac.\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Não. É preciso esclarecer algumas coisas: não tem funcionário nenhum no na ANEEL. Também não tem nenhum funcionário da Ampla em conselho da ANEEL, a ANEEL tem diretoria com porte de cinco diretores, que gora só tem três. Um esteve aqui na terça-feira, que foi o diretor geral. O outro sou eu. O terceiro é Dr. Jaconias. Os mandatos estão acabando. Nós fomos nomeados e fomos sabatinados pelo Senado. Não tem absolutamente nenhum envolvimento de nada, absolutamente, com nenhuma empresa, não só com a Ampla, mas com nenhuma empresa.\r\n\r\nA questão da legislação, é a lei que criou a ANEEL que atribuiu essas competências a ela, a Lei 9427/96. \r\n\r\nEntão... A Lei 9427/06. A lei... O Artigo 175, que regula os serviços públicos. Depois, vem a lei de livres concessões.\r\n\r\n(Falas fora do microfone.)\r\n\r\nNão. Não é exatamente assim.\r\n\r\nEntão, a Lei 9427, que é a lei regula as concessões, que estabelece obrigações de equilíbrio econômico financeiro nas concessões; e a Lei, também, 9074. É basicamente a legislação do setor elétrico com uma série de outras legislações correlatas.\r\n\r\nAgora, como eu disse, o papel da agência, o papel da agência, muitas vezes é mal compreendido. Agora, veja bem. O senhor diz que a ANEEL está sendo omissa. Eu só estou sabendo dessas questões que o senhor colocou aqui. Nós temos uma ouvidoria. Aí volto à questão da agência estadual.\r\n\r\nPerfeitamente. Não vivo aqui no Rio de Janeiro, muito menos em São Gonçalo. Então, só posso saber na hora que a reclamação chega. Se a informação não chegar...\r\n\r\nA ANEEL não retirou relógio de ninguém. Foi a Ampla.\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Eu volto a dizer, a gente só pode saber quando a reclamação chegar. Aí eu volto àquela questão que eu levantei em relação à criação da agência do Rio de Janeiro. Se vocês tivessem uma agência no Rio de Janeiro isso seria muito próximo, não precisaria esperar por Brasília; a fiscalização estaria muito mais presente e as coisas poderiam funcionar muito melhor. Mas, o Secretário tem outra posição e eu respeito.\r\n\r\nO SR. JORGE MARIOLA - Deputado, o senhor me dá um segundinho, até para mim tirar uma dúvida? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Pois não. \r\n\r\nO SR. JORGE MARIOLA - Dr. Isaac, qual é o critério para a escolha dos conselheiros da ANEEL?\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Os diretores da ANEEL...\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO -... a ANEEL tem conselheiros. A confusão é comum.\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - O Ministro de Minas e Energia encaminha ao Presidente da República um nome, sugere um nome; esse nome, o Presidente encaminha por uma mensagem ao Senado Federal; o Senado sabatina na Comissão de Infra-estrutura, aprova ou não aprova; depois, vai a plenário, que aprova ou não aprova e, depois disso, o Presidente nomeia. O processo é esse. \r\n\r\nÉ um mandato de 4 anos, renovável por mais quatro.\r\n\r\nO SR. JORGE MARIOLA - Então, está explicado essa confusão toda. O senhor me desculpe, tá?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Dr. Isaac, eu vou entregar, aproveitar exatamente essa sua colocação, antes de passar para a AMPLA, afinal de contas era o nosso objetivo final, mas uma solicitação, o ofício dessa Comissão de Minas e Energia. Exatamente em função de tudo que V. Sa. escutou hoje aqui. E que acabou de dizer que não sabia exatamente dos problemas que foram abordados. \r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Pelo menos não todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - É. Pelo menos, senão todos, com a intensidade e com o grau de informação.\r\n\r\nNa verdade, é uma solicitação, um ofício que eu solicito à Agência, direcionando a V. Sa., porque V. Sa. está aqui representando a ANEEL. São duas questões basicamente. Uma é a suspensão da resolução autorizativa em epígrafe. E a segunda é uma instalação de uma auditoria especial sobre tudo isso que já foi feito. Exatamente, estou fundamentando e, levando em consideração do modelo de medição aprovado pelo INMETRO, a instalação do display, essa medição comparada, e a questão de uma extinção da cobrança pela instalação de novos padrões.\r\n\r\nEu também vou encaminhar depois à AMPLA, mas eu ia para o final, mas como V. Sa. já, respondendo, elencou uma série de dificuldades, da própria agência, e externou novamente agora, em função da falta de convênio com a agência estadual, o que não podemos é sairmos daqui com o sentimento que apesar de tudo... todos os problemas envolvidos que foram originários dessa resolução da ANEEL. Nós temos outros problemas com a Ampla, mas esses foram originados em função da resolução da ANEEL que respondeu uma solicitação da Ampla para modernizar o sistema. E a partir dessa autorização se desencadeou... a Ampla acabou desencadeando uma série, ao meu ver de, não é descontentamento, de revolta, mas é na verdade um questionamento muito grave e a forma como isso tá sendo colocado. E até aqui, algumas soluções que possam garantir que efetivamente aquela energia que está sendo fornecida, que o consumidor tem a certeza de que aquilo que ele está consumindo é aquilo que está sendo cobrado, é que eu acho que é a base da solicitação desse nosso encaminhamento à Agência.\r\n\r\nPorque, senão, o sentimento é que apesar de todas essas reclamações a Agência não pode fazer nada, não vai fazer nada e tem que aguardar todo esse processo. Esse sentimento que eu acho que, quer dizer, nós fazemos uma audiência pública, estamos aqui há 4 horas, uma audiência pública qualificada e no final dela a ação de V. Sa., representando a Agência Nacional de Energia Elétrica, tem que ter, vamos dizer assim, algum compromisso com isso. \r\n\r\nObviamente, eu estou provocando a ANEEL com esse ofício, exatamente para que nós possamos dar uma resposta a tudo isso que vocês ouviram aqui, assim como nós vamos provocar a Ampla também, dessa e de outras formas. Mas o que não pode sair é todo sentimento de desânimo do Vereador e de muita gente: bom, não adiantou nada. Então, a agência vem e não há uma resposta. Fechamento, quer dizer, fechamento, não, a intervenção agora de V. Sa. é isso. Passa um pouco esse sentimento. Ouviu. Isso é justo, é democrático, é reclamação, e tal. Mas frente o problema concreto, o que fazer? Que medidas tomar? Como a agência vai se manifestar?\r\n\r\nEntão, eu vou, além da audiência em si, que por si só já provocaria alguma manifestação, nós formalmente oficiá-lo para que, provocada a ANEEL, uma resposta com relação a essa solicitação, que a solicitação é exatamente essa. É que frente a essa situação toda, de falta de confiança, em que se pare. A solução intermediária que a Ampla nos deu na audiência passada foi: “Olha, quem reclamar, nós não vamos cobrar. Vamos voltar a cobrar pela média dos últimos três meses, onde a cobrança era feita pelo relógio eletromecânico.” Mas isso, ao meu ver, que foi um passo, mas ainda é insuficiente.\r\n\r\nNós, volto a dizer, não estamos buscando aqui subterfúgio para fugir da medição eletrônica. Não podemos encarar como subterfúgio para isso. Não podemos também encarar como subterfúgio para proteger quem estiver fraudando. Também não é isso. Nós não podemos fazer... aquele que não está fraudando, aquele que não tem receio, o consumidor que não tem receio do avanço tecnológico, aquela que está, normalmente. Nós não podemos também fazer com que esse processo, que a meu ver, na sua aplicação, uma série de irregularidades, que ele continue independente.. aí as pessoas, simplesmente...Bom, não têm o que fazer.\r\n\r\nEntão, a audiência pública, a essência da preocupação, a gente materializou, acho que todas as intervenções aqui, se mediando o tom, a indignação, mas essa é a preocupação. Como materializar isso? Nós temos que materializar essa preocupação que foi levantada aqui. E é a Agencia Nacional e a ANEEL têm uma responsabilidade grande nisso porque ela que autorizou. Então, se está verificando: olha, a aplicação não foi bem feita. A preocupação do defensor foi dizer isso. Como é que a agência impõe à concessionária mudança de procedimento? Essa, inclusive, é a experiência que nós temos tido aqui com concessionárias que têm responsabilidade estadual. O episódio que o secretário falou com relação ao gás é público, aquilo veio por processos de acompanhamento da imprensa e de questionamentos da própria agência, na época, e que levou a esse comportamento.\r\n\r\nEntão, o que a sociedade do Rio de Janeiro espera, em um debate como esse, que não só tenha a presença das pessoas aqui, mas o acompanhamento da TV Alerj. Os outros municípios da área de concessão da CERJ estão aguardando o desfecho desse processo. Como o pessoal de São Gonçalo se sente uma cobaia, e é exatamente isso. Nós precisamos solucionar esses problemas.\r\n\r\nQuebra Então, é essa decisão, é uma ação completa e objetiva que se espera que a agência tenha nesse episódio. O que não pode é não fazer nada. O que não pode é simplesmente.. não, vamos esperar o que a AMPLA. Tem que ter. A Ampla tem responsabilidade dela. Temos que cobrar e cobrar duro. Mas temos que cobrar também e cobrar duro porque a agência também tem a responsabilidade nesse processo, afinal de contas, quem detonou tudo isso foi a agência. Então, não pode sair, passar, olha.. nós não temos recursos, temos dificuldades... A inoperância da agência neste episódio, e olha que eu não sou daqueles que questiona o papel não das agências. Acho que as agência podem e devem cumprir um papel muito grande nesse momento, nesse momento. Uma coisa foi a CERJ. Outra coisa, hoje, é a AMPLA. São realidades diferentes. Uma coisa eram as estatais. Outra coisa é você trabalhar com a empresa privada, que precisa e precisa de uma regulação muito forte.\r\n\r\nEntão, era isso, com relação à Agência, senão o sentimento que fica aqui é esse. E nós não podemos enquanto instituição pública em poder permitir que no processo democrático as pessoas não encontrem, dentro do processo democrático formas de questionar seus problemas senão, vamos fazer o quê? É a França? Mas não é a França não, vai ser o Rio, São Gonçalo mesmo, como se manifestou outras vezes. Certo?\r\n\r\nEntão era essa a colocação que eu gostaria de fazer um pouco sintetizar o, vamos dizer assim, o desabafo de muitos dos que falaram ali. Mas acho importante agora nós ouvirmos a Ampla, - ia falar a CERJ - tão esperada, decantada, vamos ver o que nós conseguimos avançar, por parte da Ampla, nessa audiência pública.\r\n\r\nDr. Mário Rocha.\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Deputado Edmilson Valentim boa tarde, boa tarde a todos. Deputado eu só gostaria de aproveitar algumas palavras que V.Exa. colocou hoje na nossa audiência, como também do próprio Secretário Energia, o Engenheiro Wagner Victer.\r\n\r\nEm primeiro lugar - só para ter a atenção do diretor da ANEEL também, só para dar início ao nosso posicionamento. A verdade como foi colocada por V.Exa. e pelo Secretário de Energia também, nós compartilhamos disso. Na verdade nós temos um grande problema, não é a Ampla apenas que tem um grande problema, toda a sociedade fluminense e a solução desse problema não está apenas na responsabilidade da Ampla e da ANEEL mas está também no Poder Legislativo e toda sociedade, que é efetivamente a questão do furto de energia que foi bem explanada aqui por todas as autoridades que estiveram aqui.\r\n\r\nO fato também quando se coloca a questão do caráter experimental, eu queria esclarecer que o universo, a amostra que efetivamente está sendo aplicada a rede Ampla representa menos de 2% do universo da população dos clientes da Ampla e menos de 5% do universo de São Gonçalo. Então essa preocupação, esse dever que nós temos, como já foi bem explanado aqui, de combater o furto de energia pelas razões que eu não vou repetir que já foram colocadas, nos impõe uma necessidade de continuar dentro desse projeto, dentro dessa determinação de buscar uma solução.\r\n\r\nNós trouxemos aqui, eu sei que a hora já está...já são quatro horas de audiência, certamente todos já estão cansados, muitas das colocações que foram aqui apresentadas são repetidas da audiência passada, nós temos aqui tudo anotado, nós temos possibilidade de responder a todas. Mas eu queria sugerir a V.Exa. o seguinte: nós temos três alternativas aqui, nós temos todas as respostas para dar, temos duas apresentações, uma de responsabilidade social e a segunda que é uma de prestação de conta, o nosso dever de casa da última audiência. Eu gostaria de sugerir a V.Exa. que nós partíssemos já para a última apresentação e casa haja ainda algum outro posicionamento nós permaneceríamos para dar maiores esclarecimentos. V.Exa. está de acordo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Vamos.\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Então vamos lá, José Alves.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Boa-tarde a todos, antes eu até queria fazer uma intervenção mas infelizmente a Deputada Graça Matos teve que se ausentar, com relação ao baixa renda. Eu queria só colocar números na antiga empresa, a CERJ. A CERJ tinha 80 mil consumidores de baixa renda. Hoje a Ampla tem quase 900 mil, num grande trabalho que nós fizemos de cadastramento de baixa renda. Só em São Gonçalo, que tem tarifa de baixa renda, hoje são 172 mil consumidores. Então eu acho que até fomos reconhecidos no país como uma empresa que fez um trabalho de cadastramento de baixa renda mais agressivo em todo o país, eu acho até que o número de baixa renda que nós temos comparado com o número de consumidores deve ser maior de todas as concessionárias do Brasil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Até considerando 220?\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Considerando 220.\r\n\r\nEm São Gonçalo são 50%; mais ou menos 50% da população de São Gonçalo. Mais ou menos 50% dos consumidores da Ampla são baixa-renda. Esses dados são públicos e acho que a ANEEL tem esses dados que, inclusive, a gente recebe subsídios baseados nessas informações e isso pode ser demonstrado. Esses dados estão disponíveis. \r\n\r\nÉ verdade que o critério de baixa-renda, ele é uma coisa que vem sendo discutida há alguns anos e nós mesmos, lá dentro do Ministério, temos feito várias sugestões. Uma: a sugestão da área geográfica, que também encontra também sempre alguns questionamentos de outras empresas no estabelecimento desse critério de baixa-renda. \r\n\r\nE temos realmente, até fevereiro do ano que vem, um prazo em que vence a declaração própria do consumidor. Hoje, o consumidor que consuma acima de 80Kw/h não precisa ter o número de identificação social.\r\n\r\nEle tem que fazer...ele faz uma declaração que atende àqueles critérios do Bolsa Família e depois tem que se cadastrar e conseguir um número de identificação social. E esse prazo expira em fevereiro do ano que vem; se ele não apresentar o número de identificação social, aí se não fizermos nada para modificar essa legislação, ele não poderá mais receber o benefício do baixa renda. \r\n\r\nNós temos também um trabalho muito grande junto às prefeituras, tentando ajudar e fizemos, Na parte de responsabilidade social, O cadastramento desses consumidores no Bolsa Família. Mas, normalmente, é um processo muito complexo e que como o Sr. Deputado falou, menos de 4% dessa gama de consumidores tem hoje o número de identificação social. \r\n\r\nEu só queria fazer esse comunicado, passar esses dados, para que a gente conheça realmente os dados do que estamos falando. \r\n\r\nUm outro gráfico que eu acho interessante a gente olhar é que hoje a gente questiona muito o acesso à empresa. E hoje nós temos o acesso via telefone; 80% de nossos clientes fazem tudo o que necessitam sem sair de casa. \r\n\r\nAliás, se a gente olhar, 85%. 80% fazem via nosso call center e 5% já pela internet. Por mês, atendemos 600 mil ligações em nosso call center. E esse call center, que realmente, se a gente for comparar com o ano anterior e o ano passado, ele tinha um deficiência de funcionamento, mas isso, essa realidade hoje é completamente diferente. \r\n\r\nE a gente demonstra isso na estrutura que a gente tem hoje no call center, e nos indicadores. \r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Me faz uma gentileza: quando ele declinasse, que ele, na verdade, com relação a qualquer comentário, fizesse a realidade de São Gonçalo. Pegasse uma porcentagem e falasse: “80%...” isso, a gente já fez e são 600 mil ligações atendidas e 309 mil não atendidas. \r\n\r\nO que acontece: eu quero que esses dados de São Gonçalo, que ele possa separar do nível do Estado, porque a discussão hoje é o Município que foi feito de cobaia, que é o sentimento do povo de São Gonçalo. \r\n\r\nNa verdade, a nossa diferença, hoje, de recebimento de energia da Ampla é muito grande, inclusive, já pedi em São Gonçalo e vou pedir que o senhor me faça essa gentileza, também, pela Assembléia, que eles passem o faturamento de onde foi implantado o chip dos últimos seis meses. O senhor vai ver a diferença tamanha da arrecadação de hoje para a arrecadação de seis meses atrás.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Vereador relator da CPI, depois de todas as suas solicitações podem nos encaminhar que nós vamos reforçá-las e cobrá-las da Ampla, por gentileza.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Todas as informações que foram solicitadas podem nos passar, como sempre, prontamente, vamos atender em menor espaço possível de tempo. \r\n\r\nEu só gostaria, o seguinte: nós ficamos aqui respeitosamente ouvindo todas as pessoas. Não nos manifestamos de forma alguma. Às vezes, até, ouvimos agressões a nível pessoal e nos mantivemos educadamente sem nos pronunciar. Gostaria...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Está garantida a sua palavra.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Muito obrigado.\r\n\r\nAlém disso, queria colocar qual é o desempenho no nosso call center. Nós recebemos 600 mil ligações e não atendemos 309, ou seja, num universo de 600 mil, 309 pessoas que tentam nos ligar não conseguem completar essas ligações. 97% das ligações são atendidas em até 20 segundos. O padrão mundial de um call center é que 80% das ligações sejam atendidas em 20 segundos. Então, nós temos um desempenho muito bom no nosso call center.\r\n\r\nIsso nos levou a ganhar vários prêmios este ano. O nosso call center foi premiado com vários prêmios, no Brasil, a nível nacional, inclusive, foi certificado pelo ISO 9001.\r\n\r\nAlém disso, nós temos 51 agências e 35 postos de atendimento que estão espalhados em todo o Estado.\r\n\r\nUma outra coisa que a gente tem falado sobre o caráter experimental desse projeto, a medição eletrônica já existe desde 1995/ 96, no Brasil. Hoje, nós temos instalados no país 2 milhões de medidores eletrônicos. No mundo, são mais de 100 milhões desses medidores. Esses medidores já estão testados no seu nível de confiabilidade, na sua precisão na medida como nós ouvimos aqui no depoimento do INMETRO. Realmente, esses aparelhos têm uma classe de precisão adequada. Por isso, o INMETRO autorizou implantar no Brasil. Hoje, no Brasil, já tem 2 milhões desses medidores implantados, baseados nessa autorização do INMETRO. \r\n\r\nOs benefícios da medição, acho que a gente volta outra vez a esse assunto que é a mudança completa de um paradigma a modernidade no setor elétrico e na melhoria da relação entre cliente consumidor. \r\n\r\nJá passamos por isso. Pelo adiantado da hora acho que a gente pode andar. \r\n\r\nBom, a grande vantagem desse sistema que a gente está colocando, como o Secretário aqui falou no começo: que o furto de energia acaba afetando a qualidade do serviço nós temos visto isso. Onde a gente tem essa rede implantada tem um nível de qualidade bem melhor. O número de horas de interrupção e o número de desligamentos nessa rede é a metade do padrão da Ampla em todo o Estado, ou seja, hoje nós temos melhor qualidade de atendimento onde está essa região. \r\n\r\nDeputado, na audiência passada nós fizemos um comunicado e assumimos um compromisso aqui na Assembléia e aí queria comentar quando o senhor colocou que nós aqui chegamos e falamos que tínhamos oitenta e poucas reclamações no mês de outubro... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Sessenta e nove.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - e aí no mês de outubro informamos mil e poucas. Eu relembro que essa nossa última audiência foi em meados do mês de outubro.\r\n\r\nE após esse comunicado, realmente, tivemos um fluxo de reclamações - o que era esperado - porque um dos nossos compromisso era fazer um refaturamento, ou seja, reduzir a conta das pessoas. Vamos ver, então, o que aconteceu. Nosso primeiro compromisso foi refaturar as contas. Qualquer consumidor que nos ligou nesse período e disse que não estava conforme com o seu faturamento, com a sua conta de luz, nós suspendemos a conta de luz passada fizemos um refaturamento baseado nos três meses da medição eletromecânica. Ali está um caso. Alguém que recebia uma conta de R$ 100,00 a média era 36 e abrimos, então, aquele processo que nós assumimos o compromisso fazer uma inspeção, uma perícia para verificar o que estava acontecendo. \r\n\r\nO que aconteceu esse tempo todo? Nós recebemos, depois dessa audiência, um número de reclamações que hoje se a gente colocar até o dia 08 de novembro, senão 882 reclamações sendo que 93% dos casos as contas já foram refaturadas e a gente já iniciou um processo de perícia. O consumidor nos liga nós fazemos o refaturamento da conta. Mandamos a conta para ele. Ele suspende o pagamento da anterior, ta. É o dado que a gente tem.\r\n\r\nComo observou o Dr. Isaac, hoje, temos 32 mil consumidores com medição eletrônica 60 mil faturas já emitidas. O grau de questionamento com relação à fatura, hoje, são os 1882 consumidores.\r\n\r\nOutro dado, também, esses aí são fatos, dados, auditáveis podem olhar no nosso sistema de faturamento. Se a gente comparar o consumo de quem tem medição eletrônica, hoje, o consumo que tinha o ano passado com a medição convencional 48% dos clientes reduziu o valor de sua conta de luz. 28% estão dentro de um consumo esperado, porque de um ano para outro, geralmente, com aumento de renda alguém adquire algum equipamento eletrodoméstico sempre há um desvio. A carga da Ampla, de maneira geral, está crescendo a 7%. O consumo de energia na área da Ampla tem crescido de 7%. E 17% têm, realmente, um consumo maior do que esperado. E 7% são clientes novos. \r\n\r\nUm outro dado muito importante é de consumidores que já receberam duas contas de medição eletrônica. Aqui vem o grande benefício e aonde a gente quer chegar com esse projeto: a gestão da conta de luz do cidadão, nosso cliente. Se você comparar quem recebeu uma conta em setembro e está recebendo outra em outubro, considerando que no mês de outubro o consumo é maior do que o mês de setembro, e ainda mais o mês de outubro foi mais quente do que o mês de setembro. Esse dado nós temos. Esses dados são públicos, a gente pode comprovar historicamente isso ocorre 54% dos clientes reduziram a sua conta de setembro para outubro, embora outubro seja um mês que as pessoas consumam mais energia até por que é um mês mais quente. 32% ficaram dentro do consumo esperado e 10% tiveram uma elevação de consumo maior do que o esperado.\r\n\r\nBom, o que estamos fazendo? Um outro compromisso que a gente ia a partir que alguém fizesse aquela reclamação do seu consumo, a gente refaturaria imediatamente. A pessoa não precisaria pagar aquela conta e a gente partiria, então, para fazer uma perícia por um instituto independente. Não é a Ampla que está fazendo essa perícia é o Instituto de Engenharia Legal. Vamos ver o que está acontecendo. \r\n\r\nBom, nós já fizemos 1046 perícias. 237 foram aferições do medido eletrônico. Nós temos feito 20 aferições-dia. A gente tem capacidade de 20. Nós estamos aumentando essa capacidade. Estamos adquirindo mais equipamentos de aferição. Todos os pedidos de aferição que o consumidor nos pede nós temos feito. Algumas, até, foram acompanhadas pelo IPEM e pelo próprio INMETRO em campo e não detectamos - das 237 aferições já realizadas - nenhum problema na medição eletrônica. Todas as aferições os medidores estavam dentro do padrão de classe de consumo que eles medem.\r\n\r\nFizemos as perícias em campo e já temos 541 laudos do IEL identificando e irregularidades na medição convencional, na medição que está antiga.\r\n\r\nNós, hoje, temos 32 mil medidores eletrônicos instalados. Nós só retiramos 7 mil medidores convencionais. Então, tem 25 mil residências que tem os dois medidores. Nós tomamos a decisão que nós não vamos, mais, retirar o relógio antigo. Nós vamos deixar lá. No caso de se pedir uma diferença de leitura, nós vamos fazer uma perícia no medidor antigo e vamos fazer uma medição no medidor eletrônico para demonstrar o que está acontecendo. \r\n\r\nEntão, hoje, nós já temos 25 mil consumidores que têm os dois medidores. \r\n\r\nSó para vocês verem o modelo do laudo do IEL. O IEL faz uma perícia. Ele faz um relatório. Esse relatório é enviado junto com foto indicando qual é o problema e qual é a irregularidade encontrada na medição.\r\n\r\nFoi levantado aqui pela Dra. Soraya, na última audiência pública, que o importante, também, não é só aferir se o medidor está medindo incorreto, é se o processo de faturamento está sendo correto ou seja, da medição até a gente ter a emissão da conta de luz. Nós entendemos que esse é um processo fiscalizado pela ANEEL. Esse processo já foi fiscalizado em anos anteriores pela ANEEL. Nunca tivemos qualquer recomendação ou algo que corrigisse esse processo. O sistema de faturamento do medidor eletrônico não mudou. Ele continua o mesmo da medição de qualquer consumidor. O mesmo sistema que eu emito 2 milhões de contas todo mês ele emite, também, as contas da medição eletrônica. O que se alterou foi a forma como esses dados ingressam nesse sistema de faturamento: no medidor convencional através do leiturista, que faz a leitura numa palm, digita o valor da leitura e transmite isso para o computador. Nesse caso, o próprio medidor que transmite esses dados em vez de ser de forma uma vez por mês, ele transmite esses dados diariamente. Então, o que se mudou foi isso. Mesmo assim como foi levantado pela Dra. Soraya nós contratamos uma auditoria independente a Price Waterhouse que é uma auditoria um auditor renomado, não só no Brasil mas no mundo todo, para que emitisse um relatório sobre o processo de faturamento. Esse relatório está aqui a Price comprova, na sua auditoria, que todo processo está sendo feito dentro das normas e dos padrões definidos para o faturamento da empresa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Quando é que vocês contrataram a Price?\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Nós contratamos a Price no dia 1º de novembro.\r\n\r\nLogo depois que saímos daqui um compromisso nosso era contratar uma auditoria. Procuramos no mercado um auditor que tivesse a capacitação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Eles fizeram rápido, então? \r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Fizeram muito rápido, em quinze dias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Não, não, não. Estamos no dia 10.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Fizeram em dez dias. Duas semanas isso.\r\n\r\nPor que foi rápido? Porque todo o nosso processo de faturamento está sendo certificado pela ISO 9001. Todos os processos estão descritos, todos os procedimentos de faturamento estão bem definidos e nós devemos estar sendo certificados até o final do ano pela ISO 9001. Já tínhamos sofrido uma auditoria de qualidade no último ano, várias vezes, através do BVQI, e todos os dados se encontravam à disposição, todos os processos foram descritos e a auditoria foi só para fazer testes de simulação de faturamento e acompanhar se todos os processos estavam sendo cumpridos.\r\n\r\nPara o cliente de baixa renda, uma coisa que está sendo colocada aqui nas simulações de consumo. Nós tínhamos nos comprometido para todo cliente de baixa renda que nos procurasse e permitisse que a gente fizesse uma revisão nas suas instalações elétricas nós íamos fazer isso. Então, tá aqui o resultado do que fizemos: no Jardim Catarina, no Porto do Rosa e em Piabetá 157 clientes a Ampla fez a adequação de suas instalações internas. O consumo desses consumidores foi reduzido em até 70%. Vamos ver por que.\r\n\r\nAí está o caso de uma senhora, uma casa bastante simples; a gente pergunta como aquela casa pode ter uma conta tão alta. Vejam como era antes a instalação interna dela, correndo perigo de vida, de incêndio; com curto-circuito, aquecimento de cabos... Ela tinha algo que ficava 24 horas consumindo energia. Fizemos, então, a eficientização da casa dela, arrumamos toda a instalação elétrica dela com tubos, cabos; implantamos até a parte de colocação disso nas paredes e tal. Fizemos também outras melhorias em todas as 157 residências. Isso não é um projeto de agora, não; nossa socióloga ia mostrar que é um processo que a gente já faz há muito tempo em São Gonçalo. É como o senhor fala: Não é possível, eu faço uma simulação e não dá isso.”. Só que lá dentro tem uma fiação, um cabo, onde tem fuga de energia, que tem aquecimento energia e tá lá o tempo todo consumindo energia elétrica.\r\n\r\nOutra coisa que nós colocamos, é que a gente ia continuar disponibilizando o consumo em reais, em kwatts, a previsão da conta de luz. Hoje nós já temos dois mil clientes cadastrados que recebem mensagens via celular diariamente sobre seu consumo, sobre quanto gastou em reais ontem,quanto gastou em reais acumulado até aquele dia, qual será a previsão de sua conta de luz se ele continuar gastando aquilo. Essa é a informação que ele usa pra fazer a gestão de energia. Junto com os projetos sociais onde a gente informa as donas de casa sobre como economizar energia, a gente consegue ter aquelas reduções que a gente vê na medição eletrônica de setembro para outubro. As próprias pessoas tomam medidas pra controlar seu consumo.\r\n\r\nTambém colocamos que qualquer cliente que nos procurasse e nos pedisse o equipamento para acompanhar seu consumo dentro da sua casa a gente faria isso. Tivemos quatro solicitações apenas. Ontem entregamos esses equipamentos, tipo um Pager, para o cliente, que vai receber mensagem todo dia dizendo qual o consumo do dia anterior e qual o consumo. Todas aquelas facilidades que falei anteriormente.\r\n\r\nNós não só entregamos, também ensinamos a usar o aparelho. Aí tem algumas declarações das pessoas que nos pediram esse pager e receberam esse pager. No caso até da primeira cliente foi uma das pessoas que nos autorizou a fazer uma adequação nas suas instalações internas e realmente a conta dela de luz vai cair bastante.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - O senhor tem toda razão. Esse é um dos temas, mas isso não depende da Ampla. A Ampla tem cumprir procedimentos e normas. A tarifa de baixa renda, para essa consumidora, vai ter um desconto de 60% já na tarifa, e o trabalho que nós fizemos na casa dela vai reduzir a conta dela em mais 50%, porque ela estava tendo um desperdício muito grande naquela fiação. Nós temos feito propostas ao Governo Federal, que tem que mudar uma legislação de como tratar essas pessoas. Mas, além disso - a Gislene, nossa socióloga, pode explicar melhor do que eu - a gente tem feito projetos para atender esse tipo de situação, daquela senhora.\r\n\r\nA SRA. GISLENE - A gente tem alguns projetos. Um dos projetos é o “Ampla solidária” em que a gente identifica essas famílias e depois a gente faz um acompanhamento, até indicado mesmo por lideranças, pessoas que têm uma condição social de risco. Então, é feita uma visita. Vai uma Assistente Social na casa dessa pessoa. Além de ser feito esse trabalho de eficiência energética, depois tem um acompanhamento. Essas famílias são cadastradas. A gente vai acompanhando se ela continua com a tarifa social, se ela pode ter um desconto maior na conta, pela tarifa social. \r\n\r\nFora isso, a gente tem outros trabalhos de geração de renda nessas comunidades. É claro que a situação é muito complicada, a gente não consegue atender a todos, mas a gente tem um trabalho sim, e quem quiser indicar para a gente, a gente pode estar indo fazer visita a essas casas e pode estar fazendo um trabalho de assistência, sim. Mas não só assistência, a gente faz também um trabalho para que as pessoas consigam gerar renda, então, tem trabalho para o cooperativismo, para geração de renda, tem até lá em São Gonçalo a Fundação Casa Amarela, que tem trabalhos de artesanato, as pessoas fazem curso de artesanato e vendem os produtos. Então, a gente tem alguns trabalhos na parte de geração de renda, no sentido de estar auxiliando essas famílias. Então, assim, não somos totalmente omissos nessa parte. Existem cinco sociólogos e duas assistentes sociais e vários agentes comunitários contratados pela Ampla só para estarem fazendo esse tipo de serviço nessas comunidades.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Olha só, senão a gente não vai, já estamos chegando a cinco horas.\r\n\r\nO SR. MÁRIO - A senhora é socióloga, não é?\r\n\r\nA SRA. GISLENE - Sim.\r\n\r\nO SR. MÁRIO - Eu gostaria de saber da Ampla quando é que ela vai pagar os R$ 2 milhões que deve aos trabalhadores da CERJ, quando foi privatizado. Eu quero uma resposta sobre isso.\r\n\r\nA SRA. GISLENE - Nosso trabalho é com a comunidade.\r\n\r\nO SR. MÁRIO - E a comunidade da CERJ, a que estão devendo R$ 2 milhões? Responda sobre isso.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Olha, eu acho que isso é uma questão judicial. Quando a Justiça definir...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Olha só, vamos lá. Já deu o recado, Mário. Vamos seguir a ordem, aqui.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Vamos continuar. \r\n\r\nAlém disso, seguindo a solicitação do INMETRO e do próprio IPEM, estamos instalando terminais de consultas em várias localidades em São Gonçalo.\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Jorge, só para completar, diferente do que o Eric apresentou aqui, o computador que estava sendo oferecido na Associação é esse que está sendo apresentado pelo José Alves.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Nós vamos instalar, e aí já instalamos no mercado, um terminal de consulta.. E não é um terminal de consulta só de consumo de energia, ele vai se prestar fazer essa consulta de consumo de energia, qualquer cidadão vai entrar lá com o seu número de consumidor, vai ter um atendente que explica como fazer isso para facilitar essas consultas, mas é um terminal, também, comunitário. Que vai dar acesso a outros serviços, da Caixa Econômica, da Receita, do Detran, ele vai poder tirar dúvidas sobre emplacamento, qualquer dúvida de balcão de empregos, tal. É um centro comunitário de consultas. Nós inauguramos o primeiro ontem e vamos implementar outros nos próximos dias.\r\n\r\nUma outra coisa que a gente queria colocar para o senhor é que temos recebido solicitações, inclusive o próprio Deputado nos encaminhou sobre o que acontecia, e na imprensa o que tem sido divulgado de contas que estavam muito altas, tal. Eu trouxe alguns exemplos aqui para a gente ver o tipo de coisa que está acontecendo. Então, por exemplo, esse caso aí é um caso complicado, quero que os senhores tenham a dimensão do problema da área de serviço. Nós temos aí Leocádia, que é uma área de proteção ambiental. Nós temos autorização para ligar até aquela casa de alvenaria ali. dali para lá, não podemos ligar ninguém, até por questão judicial que nos impede de fazer qualquer obra ali. o que aconteceu? Ao ligarmos aquela casa, hoje temos ali mais 15 casas que foram crescendo ali, dentro da área de proteção ambiental, e essas casas todas se ligaram àquela primeira casa. nós não podemos fazer a rede ali, estamos proibidos pela Justiça, porque é uma área de invasão de proteção ambiental. Medimos a energia da casa e aí o morador da casa falou: “Como é que minha conta de luz pode ser tão alta?” \r\n\r\nBom, atrás dele tem todo aquele problema social ali, que nós vamos ter que resolver de alguma forma, na Justiça. O poder público não consegue controlar o uso do solo, as pessoas se instalam lá, nos proíbem de prestar o serviço. Porque se nos permitissem, nós colocaríamos uma rede ali e ligaríamos individualmente cada casa. Não posso fazer isso. Então, fica uma situação muito complicada. Esse é um caso. \r\n\r\nUm outro caso que foi levantado ali, é de uma conta de R$ 17,00, passou para R$ 419,00, nos refaturamos ela pela média para R$ 18,00. e agora, pela medição, que dá R$ 244,00. Fizemos a inspeção. O relógio estava com travamento do disco, lacre violado, ou seja, tinha uma irregularidade no medidor anterior. \r\n\r\nA foto da casa é essa aí, um sobrado. Tinha uma conta de R$ 17,00. Faturado R$ 18,00. É um dos casos que foi para a imprensa. \r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Veja, estou só comentando o fato. A perícia foi lá . Esse relógio, eu acho que ele deve estar até externo na casa. Mas não estou comentando quem violou, não estou acusando ninguém. A Ampla não está acusando ninguém de furto. Só estou levantando o seguinte: quando colocaram medição eletrônica, se falou o seguinte: a conta do cidadão aumentou por causa do medidor eletrônico. O medidor eletrônico está marcando corretamente, o que não estava marcando corretamente era o medidor anterior, que estava lá. Tem um laudo, independente, do IEL, mostrando que o medidor que antes media o consumo dessa residência estava errado. Por que? Ele tinha um lacre quebrado e tinha o disco travado através do objeto. È isso que o laudo colocou. Só estou dizendo o seguinte: que a medição eletrônica que está lá hoje, mede o consumo correto dessa casa. Trata-se de um sobrado, que pagava uma conta de R$ 17,00. \r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Ele deve ser externo. É o medidor que media a casa. Pode ser externo. Não sei. Eu teria que pegar o laudo. É externo. \r\n\r\nO SR. MARIOLA - O senhor me diz uma coisa, por gentileza, até para me esclarecer, quando esses medidores externamente colocados, são violados por um meliante qualquer, uma pessoa que passou ali e violou esse medidor, a responsabilidade cabe a quem?\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Nós não estamos querendo punir ninguém. Eu estou respondendo: a Ampla não está punindo ninguém. Nós não estamos abrindo processo criminal, não estamos mandando prender ninguém, que a gente não tem a prova de um crime. Se a gente prova um crime, em algum lugar, a gente abre um processo criminal. \r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Quando você conhece a resolução da ANEEL, você sabe que o cliente é o fiel depositário do medidor. Nós não estamos discutindo isso aqui agora. Na verdade nós estamos levantando é a comparação entre a medição eletrônica e o medidor zerado. É apenas isso. Nós não queremos estender. A discussão aqui está sendo limitada à questão da medição eletrônica. Nós gostaríamos de continuar a nossa apresentação, para que déssemos cabo a isso. \r\n\r\nO SR. JORGE MARIOLA - Espera aí...\r\n\r\nSim. Não. A resposta ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Não. Não. Mariola, a resposta foi que foi externa.\r\n\r\nEntão, vamos dar seqüência a solução, até porque esse é um caso, por exemplo, que eu separei e que a medição de você dá 729 Kw se com aqueles equipamentos listados pelo próprio laudo, é impossível, está aqui no laudo de vocês TV de 16 polegadas, quatro lâmpadas, um ferro elétrico, um ventilador, uma geladeira, uma máquina de lavar, um chuveiro: um desses casos é que deu 729 kW, numa simulação, em outra concessionária, daria 233. Isso é um dos casos que.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Eu queria aprofundara análise mais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Pode aprofundar porque exatamente.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - - Deputado, o senhor vê que antes eu tinha uma conta de R$ 17,00 (dezessete Reais). \r\n\r\nDeputado, é lógico também que o laudo que é feito e que está sendo apresentado ali, ele se limita até a medição. Nós não temos como avaliar, como foi apresentado lá em Macaé, na Ilha Leocádia, se existe fornecimento para terceiro e venha a efetivamente a acrescentar o consumo do cliente. Mas que, no mínimo, nós vamos aprofundar e trazer uma resposta que seja clara e atenda a ansiedade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Por isso que quando chega nesse quatrocentos, quando sobe assustadoramente, as pessoas têm que realmente... Por que o que pode estar por trás disso?\r\n\r\nO consumo dos itens que o laudo feito pela Ampla dos utensílios eletrodomésticos dariam em média 233 kW, o consumo de energia e não 729 que é o que está na conta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Ah! Cai de 400 para 133. Não é mesmo? Ou 103. Avaliando seria de 400 para 210, seria a metade, aí é na outra concessionária. Cairia a metade, R$ 200,00. Não é também 18, mas também não daria os 400.\r\n\r\nEstá certo. Vamos lá. Vamos deixar porque a revolta com a Ampla já foi muito bem colocada. Deixa eles responderem, mesmo que a nossa revolta continue, mas vamos deixar eles falarem.\r\n\r\nO SR. JORGE MARIOLA - Sr. Presidente, um minuto só. Está se discutindo aqui do medidor eletrônico, mas tem problema mais sério, muito mais sério do que a economia, é a segurança, porque a fiação está toda por fora. Esse é um problema muito sério. Se eles estão botando lá em cima, porque a fiação vai ficar por fora dos muros, das casas, vulnerável a todo o tempo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Vamos deixar porque eles vão falar sobre isso também. Vocês, por favor comentem sobretudo as questões que foram levantadas aqui.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Um outro exemplo, que apareceu em São Gonçalo, no jornal, alguém tinha um consumo que pagava a conta de luz R$ 8,00. R$ 8,00 significa que não teve consumo. Consumo zero. O mínimo de conta que se paga, se não consumir nada, paga R$ 8,00. E no medidor eletrônico foi para R$ 183,00, depois caiu para R$ 74,00. E esse cidadão nem nos pediu o refaturamento. Ele pagou suas contas. \r\n\r\nUma outra matéria, essa foi na televisão, pode passar, tinha um parecer técnico aí também no medidor. Medidor também com irregularidade, pagou R$ 8,00, sempre marcava consumo zero. É aquele caso lá. Ele tinha uma conta de R$ 8,00, o medidor, foi feito uma inspeção e o medidor dele marcou consumo zero. Primeiro faturamento da medição eletrônica foi R$ 173,00 e depois o segundo faturamento. Esse é um outro caso, também é um cliente que tinha trinta e dois reais em conta, esse pediu o refaturamento, fizemos o refaturamento em quarenta reais. A conta dele primeira deu duzentos e trinta e a segunda deu noventa e seis também tem um laudo do IEL constatando uma irregularidade no medidor. Fizemos aquela inspeção, ali está a foto da casa do cidadão.\r\n\r\nUm outro cliente, também, que pagava uma conta de onze reais. O medidor eletrônico deu cento e noventa e oito. Fizemos o refaturamento, ele pediu o refaturamento, cobramos dele sete reais e oitenta. A segunda conta dele deu mais ou menos o mesmo nível da primeira conta do mês de setembro; também fizemos a inspeção. Uma casa de dois andares, pagando sete reais de conta de luz.\r\n\r\nEstá ali outro exemplo, oito reais, duzentos e dezesseis, o refaturamento deu duzentos e cinqüenta e três, a nova conta foi noventa e nove. Esse aí estamos fazendo uma inspeção lá.\r\n\r\nO outro caso, que também tem acontecido muito na imprensa. As pessoas vão para a imprensa, reclamam do chip e nem tem chip. Foi dado muito destaque a esse caso, colocado em todos os jornais, e não sei o quê. Ela é uma consumidora que não está na rede Ampla, ela não tem medição eletrônica. Mas, foi para o jornal, publicou, falou do chip, que a conta dela estava muito elevada e tal, e é um caso realmente que na medição convencional ela tem uma ligação direta, por fora do medidor, e não atende só a casa dela. \r\n\r\nBom, Deputado, temos todos os casos que estamos levantando, que nos chegam à mão. Temos feito esse processo de refaturamento, feita a perícia, tomado todos os cuidados. Os casos que o senhor tiver ainda alguma dúvida, estamos à disposição, podemos nos aprofundar a análise, nesse caso. Estamos sempre à disposição para prestar informações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Tem ainda todo um contexto aí, além desse caso.\r\n\r\nO SR. CARLOS EVANDRO MOREIRA - Eu queria só fazer um comentário, porque, na verdade, pode ter ocorrido uma grande confusão aqui, que foi o representante da Associação dos Moradores da Vila Laje que fez uma declaração muito grave contra nós, aqui, de uma situação até de proposta de suborno.\r\n\r\nAcho que o que houve foi um grande equívoco, houve um engano. Na verdade, nós recebemos uma carta da Associação de Moradores de Vila Laje nos solicitando anistia de débitos do Vila Laje Esporte Clube, que hoje é onde funciona a Associação, fazer instalação de caixa de ligação de cliente - não pode colocar chips, lendo o que está escrito, e retirar os que já estão instalados - e um computador completo para a Associação de Moradores, numa colaboração. Isso foi o que recebemos. Então, acho que houve uma grande confusão e, a bem da verdade, estou esclarecendo. Acho que o que foi dito ali não traduz a verdade. Eu gostaria até de passar ao senhor, que e o documento que recebemos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Esperem aí! Senão, não...\r\n\r\nO SR. CARLOS EVANDRO MOREIRA - Tem um outro detalhe também que foi motivo de muito questionamento, e a partir da audiência do dia dezoito, na verdade é muito parecido com o que a Aneel coloca. Temos um projeto em que temos confiança nele, os dados nossos são todos abertos; diariamente enviamos informações à Comissão, à Aneel, à Secretaria de Energia. Toda a transparência, todos os dados que temos estão sendo informados até para que haja essa situação, que o senhor indique alguma situação que tenhamos que rever. Da audiência do dia dezoito para cá, ficamos fazendo “dever de casa”, realmente. E uma das situações que foram colocadas é que havia pessoas com o perfil humilde e contas altas. Por quê? Em algumas situações em que identificando o problema estávamos cobrando ocorrência de irregularidade e cobrando o medidor; aí aquele número que aparecia no final da conta era de parcelamento, energia, cobrança de medidor. Para esses clientes que nos procuraram, nós deixamos de fazer essa cobrança. \r\n\r\nEntão, aquela cobrança de 400 reais, onde estava cobrando ali a danificação do medidor, que é uma obrigação nossa cobrar, nós assumimos por não fazer essa cobrança, apostando que a Ampla, no dia-a-dia, com a medição eletrônica, vai proporcionar ao cliente, daqui pra frente, uma adequação do seu consumo. \r\n\r\nComo estamos vendo ali, aquele dado que a senhora mostrou é muito interessante, de setembro para outubro, 54% dos clientes - esse dados são editáveis, estão abertos, a ANEEL tem acesso, o senhor - 54% dos clientes, no mês de outubro, quando a temperatura média foi dois graus mais alta que no mês de setembro, a temperatura média, então, o consumo tende a crescer agora para o verão - cerca de 54% dos clientes tiveram redução do seu consumo, porque eles passaram gestionar. Eles passaram a usar o benefício. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Os dados estão onde? \r\n\r\nO SR.CARLOS EVANDRO MOREIRA - Nós temos todos esses dados. Temos os clientes identificados, conta a conta, cliente a cliente. Podemos trazer para o senhor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Formalmente, estamos solicitando esses dados. \r\n\r\nO SR.CARLOS EVANDRO MOREIRA - Está bom. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Esse balanço que você fez, que metade diminuiu, vinte e poucos ficou mais ou menos, e dezessete aumentaram. \r\n\r\nO SR.CARLOS EVANDRO MOREIRA - Nós temos esse dado cliente a cliente, então, mandaremos para o senhor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - De tudo aquilo que foi colocado, das perguntas que foram feitas, vocês têm mais alguma coisa?\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Eu acredito que a nossa apresentação, pelo menos, deu uma abrangência bastante importante em tudo o que foi colocado: a medição eletrônica, eu já tinha citado a questão do fato de estar sendo feito uma experiência, que na verdade isso representa menos de 2% do nosso universo. \r\n\r\nO SR. CARLOS EVANDRO MOREIRA - Eu tenho outro dado aqui e isso tem que ficar claro também: o padrão, de fato, é o cliente que paga por isso, mas o medidor é da Ampla. Quer dizer, o medidor - o vereador colocou essa situação - e, na verdade, o medidor não é cobrado do cliente em hipótese nenhuma. Não existe isso. Isso não tem sentido essa informação. \r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA- Isso responde, mais uma vez, a colocação que o Vereador Mariola fez. O defensor público perguntou que critério é esse. O critério é efetivamente as áreas onde existe uma expectativa de maior perda, de maior furto de energia. É dessa forma que a gente...\r\n\r\nO SR.JORGE MARIOLA - Vocês sabem onde existiria mais “gatos” pra vocês?\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Nós fazemos um balanço energético em todas as regiões e, evidentemente, aquelas que têm a maior expectativa é onde estamos iniciando a implantação dos serviços. Esse é o nosso critério. Ele é transparente, ele é claro, como foi colocado desde o início aqui. \r\n\r\nO SR. JORGE MARIOLA - Transparente para quem?\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Para nós. E para o regulador também. Porque o senhor invoncou na hora. \r\n\r\nO SR. JORGE MARIOLA - O regulador não sabia disso, desse critério. O regulador autorizou a experimentação. O critério...\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Desculpe, mas o critério que nós... a experiência em si...\r\n\r\nO SR. JORGE MARIOLA - Eu queria o critério da região.\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Então, que fique claro que esse é o nosso critério, que estamos apresentando. \r\n\r\nO SR. JORGE MARIOLA - Mas esse critério não estava claro antes. Não estava transparente antes. \r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Bem, aí eu não sei onde o senhor quer chegar. Mas a resposta que temos para informá-lo é essa. \r\n\r\nO SR. CARLOS EVANDRO MOREIRA - Por outro lado, acho que temos que dar mais relevância a ele também, porque recebemos uma carta do INMETRO nos solicitando que provêssemos ou o Centro de Medição Coletiva ou informação individual dos clientes. \r\n\r\nOntem, partimos com esse projeto. Conforme nós mostramos, fomos pioneiros. Já temos quatro clientes que receberam um pager, em que ele recebe toda a informação de consumo diário dele, de energia, independentemente de cadastrar o celular. Quer dizer, esse pager quatro clientes receberam e nós instalamos, ontem, também, o primeiro Centro de Medição Coletiva. \r\n\r\nQuer dizer, isso partiu da audiência, da reunião... \r\n\r\nReferente a esse assunto, a consulta, foram nessas duas visitas que o INMETRO fez em campo, o terminal coletivo não estava acessível ao consumidor. \r\n\r\nEntão, teve a carta do INMETRO, exigindo a instalação, a disponibilidade do terminal coletivo ou individual para o consumidores.\r\n\r\nO SR. CARLOS EVANDRO MOREIRA - E aí, como estamos falando das duas soluções, vamos partir para um acordo do que fique melhor. \r\n\r\nNa verdade, foram quatro solicitações. Duas, que nos ingressaram pelo IPEM/Inmetro e duas, pelo nosso call center. Nós entregamos quatro, ontem, e estamos disponíveis a entregar os demais. \r\n\r\nE, além disso, fizemos a instalação desse Centro de Consulta Coletiva, que a pessoa pode também acessar outros dados como Detran, INSS, enfim.\r\n\r\nSó um outro dado para esclarecimento, só pra ver se foi pesquisado isso, dos gráficos todos que eu vi quase todos os medidores em que foi constatado que pagavam pouco, no mês seguinte, no medidor houve um salto, que foi refaturado e a outra medição - salvando o último exemplo daquela casa do sobrado - dá uma discrepância de quase 50% do que o primeiro medidor mediu e o que é cobrado hoje. Isso foi pesquisado.\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Isso é uma prática. Inclusive, foi parte da nossa apresentação, que após o cliente receber a primeira fatura da medição eletrônica alta, ele começa a criar hábitos, a partir até mesmo, muitas vezes, da própria informação que a gente passa a ele de técnicas de consumo, de consumo eficiente, ele passa a regular o seu consumo. Isso não tem acontecido apenas nesses casos não. A grande maioria, é como foi colocado aqui, se de alguma maneira a tua medição está irregular, ou você está furtando, o seu compromisso do uso eficiente não existe. O que mais sinaliza o uso eficiente de energia é o bolso. Indiscutivelmente. Se você está pagando a mais do que você pode, você vai regular isso. Então, esse exemplo é um exemplo bastante claro do que tem acontecido. \r\n\r\n- Só para acrescentar, existe alguma cobrança nessa disparidade - pagava 53, hoje paga 90 - se a Ampla tá fazendo alguma cobrança retroativa para esses clientes ou a partir da medição e tá regularizada a situação.\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - De uma certa forma, a gente está tentando ter uma atitude que seja mais confortável com o cliente. Isso não é uma regra. Hoje nós estamos tentando regularizar do momento que se deu a implantação da medição, que ocasionou a solicitação do cliente para frente. Isso não é uma regra. \r\n\r\nO SR.- Existe até autorização da própria agência, lá atrás, do departamento nacional, e foi uma preocupação minha aqui na Light, porque se vocês escolheram aí o critério, seria uma área onde tem mais perda, mais furto ou qualquer coisa que seja. Vocês entraram com uma medição dessa e começaram a exigir que venha uma retroatividade...\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Não, nem é possível.\r\n\r\nO SR. CARLOS EVANDRO MOREIRA - Sabe o que vai acontecer? O que nós não podemos é cobrar uma energia que o cliente não pode pagar. Porque nós estamos apostando exatamente nisso. A gente até usou um termo lá na empresa, a partir do aprendizado das audiências, que na verdade fica uma mochila para trás, esse foi um termo que nós usamos lá, que o cliente não consegue, não alcança a zerar aquela dívida e se regularizar dali pra frente. Algumas situações que nós mostramos ali, quer dizer, o cliente tava com oito, estava errado, foi para 200, não é, estava errado, e depois, quando ele viu que a medição eletrônica proporcionava, ele cai para 90. Então, aí nós não estamos voltando lá para trás, ao passado. Porque vai ficar aquela mochila que se torna uma situação insolúvel. \r\n\r\nO SR.MÁRIO ROCHA - Foi a preocupação com a Light, exatamente, porque senão você tem um outro problema à frente.\r\n\r\nO SR.CARLOS EVANDRO MOREIRA- Esse é o ponto. Exatamente isso. \r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Só para entender, na verdade, eu confesso que eu estou com dificuldade de entender.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - É a mudança do relógio, mudança do medidor; ao retirar o relógio eletrônico deixou a fiação, lá, exposta.\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Mas, na verdade, é por isso que estou com dificuldade de entender. Porque, na verdade, a fiação sempre foi exposta.\r\n\r\nA nossa rede é uma rede aérea, o ramal do consumidor sempre foi aéreo.\r\n\r\nO SR.CARLOS EVANDRO MOREIRA- Do poste para lá.\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Do poste para lá.\r\n\r\n( Falas fora do microfone)\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - - O senhor está discutindo a questão de ela estar encapsulada em um tubo ou não, não é isso? Se ela está dentro de um tudo ou não? Entendi.\r\n\r\nA questão é a seguinte. O fato de ela não estar protegida por um tubo fez com que a cablagem, a fiação que a gente use, ela seja própria para o uso externo. Ou seja, além dos dois, ou três, ou quatro condutores que vai ali dentro do ramal, você tem uma proteção de PVC. E esse tipo de instalação externa é adequada com as normas da ABNT. Estou falando na qualidade de engenheiro eletricista.\r\n\r\nO SR.CARLOS EVANDRO MOREIRA- Mas eu sou baiano, estive na Bahia, só vi essa bagunça aqui.\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Na Bahia também é a mesma coisa.\r\n\r\nO SR. CARLOS EVANDRO MOREIRA -Não, não é não. Só tem o relógio de fora. A fiação é toda interna. Isso é segurança, meu companheiro; isso é segurança, Sr. Presidente. Isso é segurança. O governo, a ANEEL e o governo federal estão se lixando para a segurança pública. Isso é um fato.\r\n\r\nOlha, na entrada, no centro comunitário, tem uma fiação, um relógio com a fiação trifásica. Meu camarada, se uma criança, ou qualquer outra pessoa, pegar um material metálico e chegar, vai tomar... é fatal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Eu acho que é muito mais fácil vocês verificarem essa situação, ir lá e resolver.\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Tem que identificar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Exatamente. Porque, independe aqui, numa audiência pública com relação à tarifa e medidor, isso significa segurança, como ele falou. Então, como vocês estão recebendo as denúncias, os questionamentos e estão tratando, que tratem não só desse como de outro que chegar com relação ao problema da segurança. Não só o seu caso, mas outros. Acho importante. Mas, nesse caso aí, como ele já se referiu a isso, inclusive na audiência passada, já era para ter sido tratado.\r\n\r\nPor favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Então, o nosso relator da CPI em São Gonçalo, o Vereador Jorge Mariola, ativo Vereador, questionador Vereador.\r\n\r\nO SR. JORGE MARIOLA - Obrigado pelo ativo.\r\n\r\nTem algumas coisas que eu até escrevi aqui:\r\n\r\nQual a explicação para a empresa regular os chips no dia anterior à aferição que foi feita? Eu até fiz essa denúncia aqui e não tive resposta. Eu gostaria que me dessem a resposta.\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Na verdade, Jorge, o que ocorreu foi o seguinte: no primeiro dia, vou voltar um pouquinho, no dia em que o Secretário Wagner Victer, pela manhã, notícia no Globo on-line, que o Ipem iria fiscalizar a Ampla, isso saiu por volta de dez horas no Globo on-line, às três horas da tarde nós estávamos na sala da Dra. Soraya. Fomos lá para proporcionar ao Ipem toda a informação. A Dra. Soraya até, na última audiência, confirmou isso; e até da surpresa dela da nossa pró-atividade.\r\n\r\nO Ipem fez três, e eu acompanhei pessoalmente no campo, uma das quais o senhor estava, em Itaúna - uma no Portão do Rosa o senhor não estava -, três inspeções na nossa área de concessão. Eu tenho acompanhado. Os clientes foram definidos pela Dra. Soraya, e vou te contar um caso, isso foi verdade.\r\n\r\nEu estava no Portão do Rosa e um cliente chegou e, fez essa intervenção sua, disse isso que você está dizendo: “A Ampla esteve aqui ontem e consertou os chips para vocês fazerem a aferição hoje. E, está aqui o Gustavo do Extra, que estava no local.” O cliente, quando falou isso, uma pergunta que, se não me engano foi o Gustavo quem fez, “A sua conta aumentou?” - “Não, a minha conta diminuiu depois da medição eletrônica”. Nós estávamos no Portão do Rosa e o Gustavo está aqui como testemunha. \r\n\r\nAqueles clientes a quem nós fomos, foram definidos pela Dra. Soraya. A Dra. Soraya, inclusive, marcou um encontro conosco na frente do Shopping São Gonçalo. Nós, com o caminhão que comanda a aferição, com o técnico, o senhor que estava aqui atrás, o Sr. César? Ivan. O Sr. Ivan que estava sentado aqui é testemunha disso porque ele o técnico do Ipem que sobe na caçamba. E nós fomos em locais... como o senhor pode chegar agora, e falar assim: “hoje à tarde, às 16h00, 17h00, quero um cliente tal, no local, tal. Vamos lá.” Foi o que nós fizemos com o Ipem. Foi isso. A Dra. Soraya é testemunha disso. Ela definia os clientes. Como o senhor pode definir um cliente agora? Nós vimos lá de tarde. Entendeu? E nenhuma das 273 aferições que nós fizemos deu em nenhum erro. Nenhuma. A declaração do Inmetro é clara. As aferições estão aqui. Nós temos nosso equipamento, nosso caminhão e nossa base de cliente. Escolha um, nós vamos lá. Nós temos certeza do que nós estamos fazendo. Tenho certeza e tenho clareza, com transparência; nossos dados estão lá. O Vereador pode ir lá; desde o nosso Call Center; convido até o vereador para conhecer um pouco melhor o nosso Call Center. O senhor está com a imagem antiga do nosso Call Center. É um dos melhores do Brasil. O senhor pode ir lá amanhã. Quer dizer, agora; podemos sair daqui e ir lá agora mostrar. Fica o convite a todos que estão aqui a conhecer tudo. Está tudo aberto. Todos os dados estão abertos. Tem transparência total. Nós temos certeza do que estamos fazendo. É justamente isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Vamos acelerar porque já são seis e quinze.\r\n\r\nO SR. JORGE MARIOLA - Ele fez um comentário extenso. Eu fiz uma pergunta muito objetiva. Ele fez um comentário extenso. Porque, na verdade, novamente, eu vou dizer o seguinte: eu tenho uma rádio no município de São Gonçalo, é emissora comunitária. Ela atinge uma grande parte da população. Ainda mais nessa discussão com relação à Ampla, onde são palavras suas, se eu estiver errado o senhor me corrija, o senhor disse ao radialista Gesuíno Dias que o sorteio para que fosse feito a aferição de alguns aparelhos, foram feitos no local; que se escolheu ali no local o sorteio. São palavras do senhor...\r\n\r\nO SR MÁRIO ROCHA- Olha só...\r\n\r\nO SR JORGE MARIOLA - Só um instante. Deixe eu terminar.\r\n\r\nO SR MÁRIO ROCHA- Desculpe interromper, mas, em momento nenhum, foi usada a palavra “sorteio”, nenhum, nenhum!\r\n\r\nO SR. JORGE MARIOLA - Qual a palavra que o senhor usou? \r\n\r\nO SR MÁRIO ROCH A- A definição dos pontos a serem aferidos pelo Ipem, como podem ser feitos outros agora, foi pela Dra. Soraya. Aliás, quem me ligou foi o Generini, que é o gerente do Ipem...\r\n\r\nO SR. JORGE MARIOLA - Eu lhe fiz uma pergunta e o senhor já está saindo para outra. O que eu lhe fiz, é o seguinte: o senhor esteve na Rádio 88.9, Em entrevista?\r\n\r\nO SR MÁRIO ROCHA- Fiz uma entrevista por telefone.\r\n\r\nO SR. JORGE MARIOLA - Seja objetivo, por gentileza.\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Sim. Sim. Fiz por telefone.\r\n\r\nO SR. JORGE MARIOLA - Confirma essa entrevista. Está. Nessa entrevista, o senhor colocou para o radialista Gesuíno Dias que, ali, quando fosse escolhido os endereços onde iriam ser aferidos, foram feitos ali na comunidade, no bairro onde vocês estavam, e não anteriormente a isso. Isso são palavras que estão gravadas em fita, numa rádio comunitária?\r\n\r\nO SR JOSÉ ALVES- Pode trazer, então.\r\n\r\nO SR. JORGE MARIOLA - Eu estou lhe perguntando, se houve isso?\r\n\r\nO SR JOSÉ ALVES - Repete, então.\r\n\r\nO SR. JORGE MARIOLA - Dessas colocações que eu disse, qual foi a sua colocação na Rádio Comunitária com relação à definição do endereço escolhido para aferição pelo Ipem.\r\n\r\nO SR JOSÉ ALVES - Abre aspas que a palavra é minha. Abre aspas, eu falando: “os pontos que foram objeto de aferição pelo Ipem foram definidos pelo Ipem sem o prévio conhecimento da Ampla.” Ponto e fecha aspas. Eu falei isso.\r\n\r\nO SR. JORGE MARIOLA - Então, suas palavras são essas? Está ótimo. \r\n\r\nPresidente, os senhores, o primeiro da Mesa, Dr. José Alves, o senhor fez um comentário; até ilustrou ali, que antes do relógio do chip, do relógio anterior, que alguns moradores ali tinham contas que pagavam uma média de 20, 30 reais. Colocou até de oito reais - mas, vou sair disso, porque o José falou que isso não é tarifa - de 30 a 40 reais e que alguns casos foram para 400, 300 reais. E com a implementação vocês pegaram as últimas três contas, viram a média trimestral e jogaram o preço dentro dessa média. Então, na verdade, hoje, esse morador passou a ter inclusive com a nova instalação de algumas pessoas que também tinham suas instalações ruins, que vocês até ajudaram trocar; essas pessoas vão ter inclusive uma diferença de consumo de quase 70%, até, em média, algumas pessoas, em decorrência do que pagavam. Correto? São palavras do senhor.\r\n\r\nE eu quero saber se é em média do chip, agora, que tem quase mil por cento de aumento, esse 70%, ou se é a média anterior? Porque o consumo anterior dele, colocado pelo senhor aí, e eu tenho até a xerox das contas, o senhor colocava, por exemplo, uma conta de 50 reais, a pessoa pagava em média, antes da implantação do chip, então, a média dele era 50. Dividia por três, continua 50. Aí o chip veio, elevou para 400. Vocês foram lá, fizeram uma correção, até trocaram algumas fiações, orientaram e ele voltou, novamente, em média, a pagar isso aqui ou até um pouco menos. Correto? Aí vocês colocam que o benefício do consumidor, hoje, vai ter até 70%, em média, para pagar a menos do que ele consumia, porque, na verdade, o que dava um consumo maior a ele, o excedente, era através das bitolas, talvez, dos fios já ruins que acelerava o consumo e vocês trocaram. Está tudo correto. Está certo? Então, ele vai ter um benefício ainda maior. Vai ser menos do que ele pagava. Menos do quê? Do chip que ele teve 1000% de aumento, 500% em média, ou menos do que ele pagava anteriormente antes da implantação do chip?\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - De forma nenhuma, falei que era benefício. Eu coloquei, na minha apresentação, que temos consumidores que têm instalações nas suas residências que, feita uma revisão nessas instalações, reduz o seu consumo em 70%. Agora, o consumo medido real. O senhor fala aí? 1000%. Foi uma declaração que a Câmara de Vereadores de São Gonçalo colocou na primeira página dos jornais. “Conta aumenta ata 1000%.” O cidadão passou de oito reais, consumo zero, para pagar 80 reais. Você vai lá, faz a inspeção, esse é um caso que está aí, o medidor estava travado, em condição de irregularidade, ou seja, o medidor não media nada. O sujeito morava num sobrado, tem ali a foto. Aí falam que têm contas abusivas que aumentaram até 1000 mil reais. Não vou entrar nesse...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. JORGE MARIOLA - A última pergunta, Edmilson, para ele? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Aí tem que ser a última, porque, realmente, são três e meia.\r\n\r\nO SR. JORGE MARIOLA - Até essas coisas eu vou provar através de documento que eles não estão dizendo a verdade aqui. \r\n\r\nJá houve, com relação à implantação do chip, vocês já implantaram, pela palavra de vocês, 32.000 residências, no Município de São Gonçalo. Pode me dar com exatidão qual a implantação dos chips em São Gonçalo?\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Em torno de 15 mil.\r\n\r\nO SR. JORGE MARIOLA - Quinze mil. Presidente, eles implantaram 15.000 chips no Município de São Gonçalo. Eu até solicitei, vou solicitar ao senhor, que fosse anexado nas contas de luz, de quem recebeu os chips, um documento onde a pessoa pudesse dizer da satisfação com relação ao novo aparelho. Até porque é um direito do consumidor externar a sua satisfação. Feita essa pesquisa, de amostragem, o senhor vai ter 15.000, um universo de amostragem, para saber da insatisfação ou não da população. Que isso fosse feito, agora, na próxima conta, e a gente tomasse a decisão, do sentimento do povo, da suspensão ou não desses aparelhos. Porque aí é o povo que está dizendo se está contente com o atendimento da implantação desse aparelho ou não.\r\n\r\nMuito obrigado pela paciência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Então, fica uma sugestão, para que a Ampla coloque isso na conta, mas, nas verdade, acho que é uma fiscalização. Isso consta na autorização que a ANEEL deu para a implantação do chip. \r\n\r\nTerminada essa exaustiva audiência, eu tiraria daqui algumas conclusões do debate, porque, na verdade, a Ampla mantém a sua determinação de implantação...\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Na sua obrigação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Obrigação, não é. Autorização para a implantação do medidor. Não estou falando do furto. A obrigação do combate ao furto é da Ampla, da delegacia. Acho que nenhuma pessoa e nenhuma autoridade defende o furto de energia. Minha conclusão é de que, com relação à instalação do sistema de medição eletrônica, a Ampla continuará implementando. Em função dos debates e das colocações, não tem nenhum reparo a fazer nas suas ações ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE ( Edmilson Valentim ) - Muito obrigado pela presença de todos. Está encerrada a Audiência.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO EDMILSON VALENTIM."
                    ]
                },
                "Comissões \r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 969-A/1999, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À REPARAÇÃO EXTRAJUDICIAL À PESSOA QUE TENHA SOFRIDO DANO FÍSICO OU PSICOLÓGICO CAUSADO POR SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores do projeto: Deputados CARLOS MINC, CHICO ALENCAR, NILTON SALOMÃO e PAULO PINHEIRO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados PAULO MELO (nº 1), ARMANDO JOSÉ (nºs 2 a 4), ARMANDO JOSÉ e CAETANO AMADO (nºs 5, 6 e 9), ALESSANDRO CALAZANS (nºs 7 e 8)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1 A 4, 6 E 9,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 5, 7 E 8)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 09 (nove) emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 969-A/1999, de autoria dos Deputados Carlos Minc, Chico Alencar, Nilton Salomão e Paulo Pinheiro, que autoriza o Poder Executivo a proceder à reparação extrajudicial à pessoa que tenha sofrido dano físico ou psicológico causado por servidor público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs Emendas nºs 1 a 4, 6 e 9 contribuem para o aperfeiçoamento do presente projeto. As Emendas nºs 5, 7 e 8 não contribuem para o aperfeiçoamento do mesmo.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL às Emendas de Plenário nºs 1 a 4, 6 e 9, e CONTRÁRIO às de nºs 5, 7 e 8, apresentadas ao Projeto de Lei nº 969-A/1999.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1 A 4, 6 E 9, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 5, 7 E 8, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 969-A/1999.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1260/2005, QUE “CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA REFINARIA NO MUNICÍPIO ITAGUAÍ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1260/2005, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, que cria a frente parlamentar em defesa da refinaria do município de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora sob análise é de vital importância para o Estado.\r\n\r\nIndependente de corrente partidária devemos buscar meios para a realização dessa grandiosa obra, que muito contribuirá para o desenvolvimento daquela região e consequentemente do nosso Estado.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 1260/2005 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Resolução nº 1260/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2574/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR LIVRES DE RESTRIÇÕES PROPRIETÁRIAS (ABERTOS) PELOS ENTES DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO SOB CONTROLE ACIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ACÁRISI RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Acárisi Ribeiro, que dispõe sobre a aquisição de programas de computador livres de restrições proprietárias (abertos) pelos entes de direito público e de direito privado sob controle acionário da administração pública no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de meritória a proposta do nobre Deputado, o presente projeto de lei em seu art. 1º, ao englobar os três poderes do Estado na obrigação de utilizarem em seus sistemas e equipamentos de informática programa livres de restrição proprietária fere o art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que positiva a independência e harmonia entre si dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2574/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2574/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO (voto - Pela Constitucionalidade) - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2790/2005, QUE “DETERMINA QUE OS LIVROS E CADERNOS EDITADOS E DISTRIBUÍDOS PELO GOVERNO DO ESTADO CONTENHAM A FRASE 'DIGA NÃO ÀS DROGAS'”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Edson Albertassi, que determina que os livros e cadernos editados e distribuídos pelo Governo do Estado contenham a frase “DIGA NÃO ÀS DROGAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa do nobre Deputado, a presente matéria já é disciplinada através da Lei nº 3.719, de 26 de novembro de 2001, de autoria do Deputado Eraldo Macedo.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2790/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2790/2005, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2819/2005, QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE BEBEDOUROS E SANITÁRIOS NOS PRÓPRIOS PÚBLICOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo da proposição constante do projeto de lei, de autoria do Deputado Marco Figueiredo, que obriga a implantação de bebedouros e sanitários nos próprios públicos que atendem à população.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO conteúdo do projeto de lei em pauta é da maior relevância para a população sofrida que necessite de atendimento em prédios públicos no Estado, chegando a ser uma necessidade correlacionada com a saúde pública no Estado.\r\n\r\nPelo seus inquestionáveis mérito e oportunidade, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 2819/2005.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nIncluir o art. 2º, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - As despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão levadas à conta de dotações orçamentárias pertinentes, sendo que, se necessário, poderão ser suplementadas”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2819/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2857/2005, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR A POLÍTICA ESTADUAL DO COOPERATIVISMO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE THEODORO (DICA)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Jorge Theodoro (Dica), que autoriza o Poder Executivo a instituir a política estadual do cooperativismo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa do nobre Deputado, a presente matéria invade a competência do Executivo e o fato de ser projeto autorizativo não lhe corta o vício da iniciativa. Assim sendo, deve ser encaminhada a Senhora Governadora através de Indicação Legislativa.\r\n\r\nA alínea “b”, do parágrafo único, do art. 98, do Regimento Interno, define como Indicação Legislativa proposições que se destinam a obter do Poder Executivo ou Judiciário ou da Procuradoria-Geral de Justiça o envio de mensagem à Assembléia, por força de competência constitucional.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 2857/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2857/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO (voto - Pela Constitucionalidade), LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2885/2005, QUE “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS CATADORES DO LIXO, COMO DATA PARA REVERENCIAR TAIS ATORES INFORMAIS E INDISPENSÁVEIS À PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia dos Catadores do Lixo, como data para reverenciar tais atores informais e indispensáveis à preservação do meio ambiente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2885/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2885/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2895/2005, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PIAS JUNTO AOS REFEITÓRIOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada ANDRÉIA ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2895/2005, de autoria da nobre Deputada Andréia Zito, que torna obrigatória a instalação de pias junto aos refeitórios das escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra II - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora sob análise é de relevante cunho social. Porém, com o intuito de dar uma maior abrangência ao projeto, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Todas as escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a instalarem, no interior dos refeitórios, pias com sabonete líquido e toalhas de papel, para que os alunos possam lavar as mãos antes de se alimentarem”.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2895/2005 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2895/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2909/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS A HEMOGLOBINOPATIAS NAS MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2909/2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames preventivos a hemoglobinopatias nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de bem intencionado, o projeto versa sobre matéria cuja competência para legislar é da esfera do Poder Executivo, pois cria obrigação de fazer para órgão da Administração Pública. Além disso, a matéria já está regulada na Lei nº 3161/98, sendo o nosso parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2909/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2909/2005, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2930/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE PEDÁGIO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutores: Deputados PAULO RAMOS, PAULO PINHEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados Paulo Ramos e Paulo Pinheiro, pelo qual propõem a suspensão da cobrança de pedágio na rodovia Via Lagos, durante o período da obra de recuperação da ponte da rodovia BR-101.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto aborda procedimento não previsto nos contratos assinados entre o Poder Executivo e as concessionárias de serviço público que exploram as estradas estaduais mediante cobrança de pedágio. Nos termos do art. 145, II, do Diploma Estadual, qualquer alteração contratual será sempre acordada diretamente entre o Poder Executivo e a concessionária.\r\n\r\nDemais disso, ainda sobre os aspectos constitucionais e legais da matéria, constatei que o mesmo colide com a norma constitucional estadual prevista no §2º do artigo 112, visto que não determina a fonte de custeio da gratuidade, ainda que temporária, que pretende oferecer aos usuários.\r\n\r\nCabe salientar que, recentemente, esta Casa de Leis aprovou o Projeto de Lei nº 2936/2005, de autoria do Deputado Glauco Lopes, pelo qual o Poder Executivo está autorizado a promover redução temporária do valor do pedágio cobrado na Via Lagos.\r\n\r\nQuanto ao mérito, a concessionária estadual não pode arcar com a incompetência da União Federal para tratar de questões de sua responsabilidade.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2930/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO (voto - Pela Constitucionalidade), LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2931/2005, QUE “CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE, ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM SUAS DIGITAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2931/2005, de autoria da nobre Deputada Graça Pereira, que concede isenção do pagamento de taxas estaduais, relativas à renovação da carteira de identidade, às pessoas portadoras de deficiência em suas digitais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora sob análise é de grande relevância. Porém, esbarra no Parecer Normativo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2931/2005 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2931/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2945/2005, QUE “CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO AMBIENTALISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Adroaldo Peixoto, pelo qual propõe a criação no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro do Dia do Ambientalista.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto não pode prosperar, visto que está em vigor a Lei nº 3833, de 13 de maio de 2002, da lavra do Deputado Sivuca, que “Cria o Dia do Ambientalista no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nDiante do exposto, e com fulcro no art. 142, I, do Regimento Interno, o meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2945/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2945/2005, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2949/2005, QUE “INSTITUI O DIA ESTADUAL DOS SURDOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Marco Figueiredo, que institui o Dia Estadual dos Surdos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2949/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2949/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2956/2005, QUE “CRIA A SEMANA DA INCLUSÃO DIGITAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SÉRGIO SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Sérgio Soares, que cria a Semana da Inclusão Digital no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável e relevante a iniciativa do nobre Deputado, a presente matéria já é disciplinada através da Lei nº 4503, de janeiro de 2005, de autoria do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2956/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2956/2005, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2959/2005, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A CASA DA CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SÉRGIO SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Sérgio Soares, pelo qual o Poder Executivo fica autorizado a criar o “Casa da Cidadania”, que tem por objetivo centrar diversos serviços públicos estaduais em imóveis de propriedade do Estado, facilitando o acesso da população.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora reconheça o mérito do projeto do nobre Deputado, trata-se de projeto de lei autorizativo, e tal iniciativa não depende de lei por ser matéria de competência exclusiva do Poder Executivo, conforme Constituição Estadual. Além disso, a alínea “a”, do parágrafo único, do art. 98, do Regimento Interno, define como Indicação Simples proposições que se destinam a obter do Poder Executivo ou Judiciário, medidas de interesse público que não caibam em projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2959/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2969/2005, QUE “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A 'SEMANA DO DESENVOLVIMENTO LOCAL SOLIDÁRIO'”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2969/2005, de autoria da nobre Deputada Jurema Batista, que institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana do Desenvolvimento Local Solidário.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não esbarra em preceitos constitucionais que impeçam sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2969/2005 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2969/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2977/2005, QUE “DÁ A DENOMINAÇÃO À UNIDADE ESCOLAR SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Doutor Ogando, que dá a deno minação à unidade escolar situada em São José de Ubá no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPela justificativa assinalada pelo autor do projeto de lei em pauta, seu teor se configura como uma justa homenagem.\r\n\r\nNão vendo qualquer óbice de caráter legislativo, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2977/2005 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2977/2005, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2983/2005, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO A APOSIÇÃO DOS HORÁRIOS DE SAÍDA DAS BARCAS E CATAMARÃS, DE FORMA CLARA EM LOCAL DE FÁCIL VISIBILIDADE”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que torna obrigatório a aposição dos horários de saída das barcas e catamarãs, de forma clara em local de fácil visibilidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nEm face da existência do Projeto de Lei nº 1784/2004, protocolado em 22-06-04, de autoria do nobre Deputado Coronel Rodrigues, que aborda matéria semelhante à do projeto de lei ora em exame, cuja data de apresentação foi 30-11-05, imperativa é a apresentação de parecer pela PELA ANEXAÇÃO ao projeto de lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3º, do art.88, do Regimento Interno.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2983/2005 ao Projeto de Lei nº 1784/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2983/2005, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1784/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2998/2005, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL, A ÂNIMA PROJETOS SOCIAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2998/2005, de autoria do nobre Deputado Noel de Carvalho, que considera de utilidade pública estadual a Ânima Projetos Sociais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm virtude do cumprimento das documentações exigidas pela Resolução nº 01/92, da Comissão de Constituição e Justiça, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2998/2005 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2998/2005, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 65/2005, QUE “SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 38.475, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2005, DO PODER EXECUTIVO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de decreto legislativo que susta os efeitos do Decreto nº 38.475, de 4 de novembro de 2005, do Poder Executivo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Decreto nº 38.475/2005, editado pelo Poder Executivo, ora atacado pelo presente projeto de decreto legislativo, não malfere qualquer dispositivo constitucional, encontrando-se em harmonia com a legislação reguladora da matéria nele tratada, não havendo, portanto, que se falar em violação da Constituição Estadual, restando, por conseguinte, improcedente, a proposição em exame.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA INJURIDICIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 65/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Decreto Legislativo nº 65/2005, concluindo PELA INJURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 2802/2001, QUE “ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE PLANO DE GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NOS CASOS QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO ALENCAR\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Chico Alencar, que obriga a adoção de Plano de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar do reconhecido mérito do conteúdo da proposta em pauta, tão mais relevante quando se trata da Saúde Pública, já se dispõe de um conjunto de dispositivos legislativos sobre o mesmo assunto, como a Resolução CONAMA nº 005/1993 e a Lei nº 4191/2003.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2802/2001.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Samuel Malafaia - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 2802/2001, com voto Favorável ao Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, do Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Samuel Malafaia - Presidente, Aurélio Marques - Vice-Presidente e Edmilson Valentim (Favorável ao Substitutivo da Comissão de Minas e Energia).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 851/2003, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO O REGISTRO, FOTOGRÁFICO OU EM PELÍCULA FILMADA, DAS INTERVENÇÕES URBANÍSTICAS PROMOVIDAS PELO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado OTÁVIO LEITE\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Otávio Leite, tornando obrigatório o registro fotográfico ou em película filmada, das intervenções urbanísticas promovidas pelo Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de proposição de mérito e oportunidade reconhecidos, promovendo o acesso de atividades da administração pública na era digital, de técnica mais perfeita e custos mais baixos.\r\n\r\nFica flagrante o inestimável apoio à preservação do patrimônio histórico cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 851/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Samuel Malafaia - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 851/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Samuel Malafaia - Presidente, Aurélio Marques - Vice-Presidente e Edmilson Valentim.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1169/2003, QUE “REGULAMENTA SOBRE AS VESTIMENTAS DE TRABALHO, AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora : Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nRelator : Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo de projeto de lei de autoria da nobre deputada Waldeth Brasiel, sobre o vestuário de motoristas de coletivos. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMedidas que possibilitem maior conforto no desempenho das atividades de um profissional terão sempre meu apoio irrestrito.\r\n\r\nSob o prisma da saúde, a proposição em pauta possibilitará maior concentração por parte do motorista de um coletivo, que tem em suas mãos a integridade física dos passageiros do ônibus que dirige.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1169/2003, é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1169/2003. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1534/2004, QUE “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE EMBARCAÇÕES COM EQUIPES MÉDICAS PARA TRANSPORTE EMERGENCIAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a criação e utilização de embarcações com equipes médicas para transporte emergencial.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNada tendo a opor quanto à presente proposição, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1534/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2005, aprovou o pa recer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1534/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1694/2004, QUE “ESTABELECE OS TERMOS DOS EDITAIS PARA LICITAÇÃO DE LINHAS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAIS DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS Nºs 2, 3 E 5 DA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que estabelece os termos dos editais para licitação de linhas de transportes intermunicipais de passageiros e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em pauta é meritório, vindo a colaborar com a diminuição da poluição sonora e ambiental, mas para aprimoramento do mesmo, somos favoráveis mantendo-se as Emendas nºs 2, 3 e 5 e contrários às Emendas nºs 1 e 4. Nosso parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS NºS 2, 3 E 5 DA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO PINHEIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS Nºs 2, 3 E 5 DA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, ao Projeto de Lei nº 1694/2004, com voto Contrário do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente (voto Contrário), PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1001/2003 QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MECANISMOS DE PROTEÇÃO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada ANDREIA ZITO\r\n\r\nRelator Original: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a implantação de mecanismo de proteção nas agências bancárias, em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nConforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice à sua tramitação.\r\n\r\nDesta forma, meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1001/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Paulo Melo, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1001/2003, com voto em Separado, Contrário, do Deputado Noel de Carvalho, Relator Original, com a concordância do Deputado Coronel Jairo com o voto em separado.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2005\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, (voto Contrário), NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, (relator Original), PAULO MELO (Relator do Vencido), CARLOS MINC, FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI 1001/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MECANISMO DE PROTEÇÃO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutora: Deputada ANDREIA ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1001/2003, que dispõe sobre a implantação de mecanismo de proteção nas agências bancárias, em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela é relevante e meritória, mas seu objeto é regulamentado pela Lei n°7102, de 20/06/1983, com nova redação dada pela Lei n° 9017,de 30/09/1995, e regulamentada pelo Decreto 89.056, de 24/11/1983 (alterado pelo Decreto 1592, de 10/08/1995); Estabelecendo o Ministério de Justiça o papel de fiscalizar as normas de segurança bancária e sendo competência privativa da União legislar sobre as normas de segurança bancária. Sendo assim meu parecer ao Projeto de Lei n° 1001/2003 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI N° 2166/2004, QUE “REGULAMENTA O ARTIGO 29 DA LEI FEDERAL 7210 DE 11 DE JUNHO DE 1984- LEI DE EXECUÇÕES PENAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2166/2004, que regulamenta o artigo 29 da Lei Federal nº 7210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execuções Penais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto regulamenta o art. 29, da Lei Federal nº 7.210, pois a mesma é omissa quanto aos percentuais de distribuição da remuneração pelo trabalho do condenado. A Comissão de Constituição e Justiça apresentou emendas visando o aperfeiçoamento do texto, pelo que o nosso parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2166/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2166/2004, com voto Contrário do Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente, PAULO MELO, CARLOS MINC e FLÁVIO BOLSONARO (voto Contrário).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2818/2005 QUE “ESTABELECE VÍNCULOS DE COMUNICAÇÃO ENTRE A INSTITUIÇÃO POLICIAL E AS COMUNIDADES COM O OBJETIVO DE FACILITAR A CAPTURA DE CRIMINOSOS E PREVENIR CRIMES.”\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO ALBERNAZ\r\n\r\nRelator original: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator do vencido: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que estabelece vínculos de comunicação entre a instituição policial e as comunidades com o objetivo de facilitar a captura de criminosos e prevenir crimes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise demonstrou-se inconstitucional por acarretar em despesa e não apontar a fonte de custeio para tanto, conforme informado pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAssim, diante da constatação da existência de óbice constitucional à tramitação, qualquer análise de mérito mais aprofundada a ser desenvolvida relativamente à proposta, resulta prejudicada e/ou inócua.\r\n\r\nPorém, no intuito de se aproveitar a matéria em questão, o parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Paulo Melo, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 2818/2005, com voto em Separado, Contrário, do Deputado Flávio Bolsonaro, Relator Original, com a concordância do Deputado Carlos Minc com o voto em separado. Voto Favorável do Deputado Coronel Jairo e voto em concordância com o Relator do Vencido, dos Deputados Noel de Carvalho e Dica.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2005\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, (voto Favorável), NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, (Voto com o Relator), PAULO MELO (Relator do Vencido), CARLOS MINC, (concordância com o voto em separado, Contrário), Flávio Bolsonaro (Voto em Separado) e DICA, (com o Relator).\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 2818/2005, QUE “ESTABELECE VÍNCULOS DE COMUNICAÇÃO ENTRE A INSTITUIÇÃO POLICIAL E AS COMUNIDADES COM O OBJETIVO DE FACILITAR A CAPTURA DE CRIMINOSOS E PREVENIR CRIMES.”\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO ALBERNAZ\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Paulo Albernaz que estabelece vínculos de comunicação entre a instituição policial e as comunidades com o objetivo de facilitar a captura de criminosos e prevenir crimes.\r\n\r\nII -PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInfelizmente, o cotidiano tem mostrado o verdadeiro massacre que os policiais sofrem por ONGs, que se intitulam defensoras dos “direitos humanos” e sempre atribuem a responsabilidade de qualquer ocorrência com repercussão na mídia aos policiais.\r\n\r\nDessa forma, entendo que o projeto de lei em tela, com todo respeito ao seu autor, em nada contribuirá para a melhoria na segurança pública de nosso Estado, pois, ao contrário, será mais um instrumento que poderá ser usado de forma imparcial, dolosa e nociva a nossa Polícia.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 2941/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente, CARLOS MINC, PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO e DICA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de novembro de dois mil e cinco, às quinze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, com a presença dos Senhores Deputados Samuel Malafaia - Presidente; Aurélio Marques e Edmilson Valentim, membros efetivos desta comissão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 9ª reunião ordinária , conforme convocação por edital publicado em 27.10.2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram recebidos documentos. II - Distribuição de Proposições: Prosseguindo, o Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado em 30.09.2005, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 606/2003, do Deputado Edmilson Valentim. ORDEM DO DIA: Dando prosseguimento, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, o Deputado Samuel Malafaia passou a presidência ao Deputado Edmilson Valentim, para emitir o parecer as proposições a seguir: 1 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 606/2003, do Deputado Edmilson Valentim: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 2 - Projeto de Lei nº 1142/2003, do Deputado Leandro Sampaio: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, secretária, matrícula 201608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se em seguida a reunião. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em três de novembro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a)Carla S. B. de Almeida - Secretária e Deputado SAMUEL MALAFAIA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de outubro de dois mil e cinco, às quinze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, com a presença dos Senhores Deputados Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Adroaldo Peixoto, membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente, declarou aberta a 8ª reunião ordinária , conforme convocação por edital publicado em 06.10.2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: A Senhora Presidente comunicou que não foram despachados à Comissão documentos para ciência. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou haver recebido e avocado, em 29.09.2005 o Projeto de Lei nº: 2561/2005, do Deputado Carlos Minc. Em 03.10.2005, distribuiu o Projeto de Lei nº 2636/2005, da Deputada Jurema Batista à Deputada Cida Diogo. Em 05.10.2005, distribuiu o Projeto de Lei nº: 2670/2005, do Graça Pereira ao Deputado Walney Rocha. Em 27.10.2005, distribuiu ao Deputado Adroaldo Peixoto Garani o Projeto de Lei nº 1315/2004, do Deputado José Nader. Na mesma data, (27.10.2005) distribuiu à Deputada Cida Diogo o Projeto de Lei nº 1298/2004, do Deputado Samuel Malafaia. Em 17.11.2005, avocou os Projetos de Lei nºs: 2751/2005, do Deputado Edmilson Valentim; 2771/2005, do Deputado Acárisi Ribeiro e a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1851/2005, do Deputado Paulo Melo. Na mesma data, distribuiu ao Deputado Walney Rocha o Projeto de Lei nº 2709/2005, do Deputado Claudeci. À Deputada Cida Diogo distribuiu o Projeto de Lei nº 1684/2004, do Deputado Ely Patrício. Ao Deputado Adroaldo Peixoto Garani distribuiu o Projeto de Lei nº 2789/2005, do Deputado Marco Figueiredo. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, a Deputada Cidinha Campos concedeu a palavra ao relator Deputado Adroaldo Peixoto Garani para apresentar o parecer, como se segue: 1 - Projeto de Lei nº 2083/2004, do Deputado Márcio Corrêa: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, a Deputada Cidinha Campos passou a palavra ao Deputado Paulo Melo para ler os pareceres exarados pela relatora Deputada Cida Diogo, como se segue: 2 - Projeto de Lei nº 2395/2005, do Deputado Edson Albertassi: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado com voto Favorável, com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça, do Deputado Paulo Melo. 3 - Projeto de Lei nº 2571/2005, do Deputado Alessandro Molon: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno a Deputada Cidinha Campos passou a presidência ao Deputado Paulo Melo, para relatar as proposições a seguir: 4 - Projeto de Lei nº 121/2003, do Deputado Alessandro Calazans: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 5 - Projeto de Lei nº 941/2003, do Deputado Édino Fonseca: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 6 - Projeto de Lei nº 2338/2005, do Deputado Luiz Paulo: FAVORÁVEL, COM EMENDA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 7 - Projeto de Lei nº 2360/2005, do Deputado Paulo Ramos: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 8 - Projeto de Lei nº 2415/2005, do Deputado Edmilson Valentim: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 9 - Projeto de Lei nº 2537/2005, do Deputado Alessandro Molon: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Pela Transformação em Indicação Simples, do Deputado Paulo Melo; 10 - Projeto de Lei nº 2561/2005, do Deputado Carlos Minc: FAVORÁVEL, COM EMENDA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, a Deputada Cidinha Campos concedeu a palavra ao relator Deputado Paulo Melo para emitir os pareceres às proposições a seguir: 11 - Projeto de Lei nº 1329/2004, do Deputado Fábio Silva: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 12 - Projeto de Lei nº 1766/2004, do Deputado Samuel Malafaia: PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 953/2003; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, a Deputada Cidinha Campos colocou em votação a deliberação sobre a realização de Audiência Pública para convidar o Presidente do INPI e representantes de indústrias, fabricantes e outras autoridades, a fim de discutir sobre a qualidade e durabilidade de utensílios domésticos; posto em discussão e votação, a deliberação foi aprovada. ENCERRAMENTO: Prosseguindo, nada mais havendo a tratar, como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente, suspendeu a reunião para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, secretária, matrícula 201608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em onze de outubro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Carla S. B. de Almeida - Secretária e Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente.": {
                    "Despachos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nEm 21.12.2005\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13123/2005 - DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do Parecer da Procuradoria-Geral, a celebração de Contrato entre a Alerj e o Terminal Garagem Menezes Côrtes, sendo dispensável a licitação, nos termos do art.24, X, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13003/2005 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12656/2005 - DEPTO. PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a contratação da Associação dos Amigos Deficientes Físicos do Rio de Janeiro, nos termos do disposto no art. 24, XX, da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12064/2005 - RFFSA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Rede Ferroviária Federal - RFFSA, referente ao ressarcimento dos proventos de servidor cedido relativamente aos meses de outubro/2004 a agosto/2005.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12041/2005 - GERALDO THEOBALDO MOMERAT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, o solicitado no presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12254/2005 - MAURO LUCIO GUEDES WERNECK\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, o solicitado no presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7733/2005 - DEPTO. COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a revogação da Licitação por Tomada de Preços nº 09/2005.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13519/2005 - EDITORA O FLUMINENSE LTDA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor de EDITORA O FLUMINENSE LTDA., referente à renovação de assinaturas anuais.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11790/2005 - DEPTO. TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da Douta Procuradoria-Geral, a contratação da Associação Niteroiense de Deficientes Físicos - ANDEF, nos termos do art. 24, XX, da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6634/2004 - DEPUTADA GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a realização de concurso público visando a contratação de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, nos termos do proposto pela Comissão de Defesa da PPD - Pessoa Portadora de Deficiência e pela Diretoria-Geral de Recursos Humanos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16955/2005 - DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a prorrogação do Contrato nº 30/2004, firmado entre a Alerj e a empresa O.A.M. Comercial e Serviços Ltda. .\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13158/2005 - DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu conceder licença a Deputada Aparecida Gama de acordo com o art. 247 do Regimento Interno, nos termos da solicitação inicial (Of. 0261/2005).\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 23.12.2005.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8676/2005 - CLÁUDIO MURILO GIGLO RODRIGUES REGO\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 17.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13246/2005 - CARLOS HENRIQUE LANCELOTTI ARANHA\r\n\r\n13406/2005 - MARTHA REGINA DA COSTA FERNANDES HOELZ SILVA\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 23.12.2005\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\n13827/2005 - GILMA VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 26/12/2005\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13309/2005 - AMÉRICO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n13310/2005 - MARCELO LYRA BASTOS\r\n\r\n13311/2005 - AMARO RODRIGUES VASQUES\r\n\r\nDEFERIDOS": {}
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