{
    "2005-12-22": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ Nº 1.315 \r\n\r\nDE 20 DE DEZEMBRO DE 2005\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTransforma cargos em comissão da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de serem redimensionados os postos fiduciários da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, afastando a concentração estipendial que hoje se verifica em relação a alguns cargos comissionados e permitindo o melhor aproveitamento dos recursos humanos, que se rão remunerados na justa medida das atividades desenvolvidas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, o disposto na Lei estadual n° 4.520, de 03 de março de 2005,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados 3 (três) cargos em comissão de Assessor Especial do Ministério Público, símbolo DG, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, criados pelo Decreto nº 11.873, de 15 de setembro de 1988, e transformados pela Resolução GPGJ nº 537, de 29 de janeiro de 1993, em 8 (oito) cargos em comissão de Assistente, símbolo A2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ Nº 1.316\r\n\r\nDE 20 DE DEZEMBRO DE 2005\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nAltera o contingenciamento de dotações orçamentárias no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2005.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõem o inciso III do artigo 36 da Lei Estadual nº 4.378, de 16 de julho de 2004, e o artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 38.638, de 12 de dezembro de 2005, editado pelo Poder Executivo para atender à necessidade de suplementação orçamentária do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o montante da suplementação solicitada foi de R$ 11.006.957,00, o que, por força do art. 4º do Decreto nº 38.638/2005, levou ao contingenciamento de igual valor no âmbito do Poder Executivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a operação contábil realizada pelo Poder Executivo, na medida em que não eleva o orçamento nominal da Instituição, exige seja promovido o cancelamento de parte do contingenciamento determinado pela Resolução GPGJ nº 1.304, de 08 de julho de 2005,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o contingenciamento das dotações orçamentárias do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 2005, na forma do quadro anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução GPGJ nº 1.304, de 08 de julho de 2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nAnexo à Resolução GPGJ nº 1.316, de 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nContingenciamento das Despesas Orçamentárias\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nCód. Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nL2\r\n\r\n1001.0309102101.333\r\n\r\nReforma, Recuperação e Reequipamento\r\n\r\n1001.0306201092.475\r\n\r\nCentro de Apoio Operacional das Promotorias de Investigação Penal\r\n\r\n4.4.9.0.51.00\r\n\r\n3.3.9.0.39.00\r\n\r\n01\r\n\r\n00\r\n\r\n2.993.043,00\r\n\r\n336.930,00\r\n\r\nL3\r\n\r\nTotal\r\n\r\n3.329.973,00\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nDE 01.12.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça FERNANDO MARTINS COSTA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 36ª Vara Criminal - Foro Central, Comarca da Capital, especificamente para atuar nos processos nºs 2005.001.121310-1 e 2005.001.096017-8, no dia 01 de dezembro de 2005, com a concordância da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta FLÁVIA MARIA ALVES DE MOURA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal - Foro Regional de Jacarepaguá, Comarca da Capital, no período de 01 a 20 de dezembro de 2005, em razão das férias da Promotora de Justiça Titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANIK REBELLO ASSED MACHADO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Família, Comarca de Campos, especificamente no processo nº 2004.014.005325-3, a partir do mês de dezembro de 2005, em razão da suspeição da Promotora de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA para atuar nas 9ª e 12ª Promotorias de Justiça de Execução Penal, Comarca da Capital, no mês de dezembro de 2005.\r\n\r\nQuebra DE 02.12.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, as Promotoras de Justiça HELANE VIEIRA RAMOS e RENATA MACHADO COTTA BUHATEM para prestarem auxílio recíproco às 3ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude e Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal, Comarca de Niterói, nos dias 02 e 05 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO para cumprir o plantão do dia 04 de dezembro de 2005, em substituição à Promotora de Justiça ELIZABETH JOSÉ BARRETO, na Comarca de Niterói.\r\n\r\nDE 09.12.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça MARCELO AIROSO PIMENTEL para cumprir o plantão do dia 11 de dezembro de 2005, em substituição à Promotora de Justiça IVANY BASTOS FRANÇA DAVID, na Comarca de Pinheiral.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça ANGELO JOAQUIM GOUVEA NETO para cumprir o plantão do dia 11 de dezembro de 2005, em substituição à Promotora de Justiça SIMONE GOMES DE SOUZA, na Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA para cumprir os plantões dos dias 11 e 17 de dezembro de 2005, em substituição à Promotora de Justiça LUCIANA BARBOSA DELGADO, na Comarca de Miracema.\r\n\r\nDE 12.12.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ANA PAULA CORRÊA ESTEVES para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Cível, Comarca de Volta Redonda, no período de 12 a 16 de dezembro de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça Titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CRISTIANA CAVALCANTE BENITES para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Família, Comarca de São Gonçalo, no período de 12 a 18 de dezembro de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça Titular.\r\n\r\nSuspende a designação da Promotora de Justiça Substituta ANA PAULA CORRÊA ESTEVES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Cível e de Família, Comarca de Resende, no período de 12 a 19 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Cível e de Família, Comarca de Resende, no período de 12 a 19 de dezembro de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 13.12.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça Substituto EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Cível, Comarca de São Gonçalo, especificamente para a realização de audiências, no dia 13 de dezembro de 2005, com a concordância da Promotora de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Família, Comarca de São Gonçalo, no dia 13 de dezembro de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça Substituta CAROLINA NACIFF DE ANDRADE para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 39ª Vara Criminal - Foro Central, Comarca da Capital, especificamente para a realização de audiências, no dia 13 de dezembro de 2005, com a concordância da Promotora de Justiça designada.\r\n\r\nDE 16.12.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES para cumprir o plantão do dia 17 de dezembro de 2005, em substituição à Promotora de Justiça Substituta ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM, na Comarca de Petrópolis.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça HÉDEL LUIS NARA RAMOS JUNIOR para cumprir os plantões dos dias 17, 24 e 25 de dezembro de 2005, em substituição aos Promotores de Justiça Substitutos CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE, ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO e ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE, respectivamente, na Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ANA PAULA CORRÊA ESTEVES para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Cível, Comarca de Volta Redonda, no período de 17 a 19 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir os plantões dos dias 17, 18 e 24 de dezembro de 2005, em substituição aos Promotores de Justiça ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES, CLÁUDIA MARTINS QUARESMA e ANIK REBELLO ASSED MACHADO, respectivamente, na Comarca de Campos.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça MARISA EL-MANN para cumprir o plantão do dia 18 de dezembro de 2005, em substituição à Promotora de Justiça CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça Substituto TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES para cumprir o plantão do dia 18 de dezembro de 2005, em substituição à Promotora de Justiça Substituta CRISTIANA CAVALCANTE BENITES, na Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nDesigna, a pedido, os Promotores de Justiça CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES e FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 18.12.2005 e 24.12.2005 na Comarca de Três Rios.\r\n\r\nDE 20.12.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR para cumprir o plantão do dia 24 de dezembro de 2005, em substituição à Promotora de Justiça THERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO, na Comarca de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça ANAIZA HELENA MALHARDES MIRANDA para cumprir o plantão do dia 31 de dezembro de 2005, em substituição à Promotora de Justiça Substituta CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE, na Comarca de Teresópolis.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CARLOS ANDRESANO MOREIRA para atuar no procedimento MP nº 2005.001.41847.00, em razão do decidido na reunião de 11 de novembro de 2005 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL para atuar no procedimento MP nº 2003.001.42743.00, em razão do decidido na reunião de 11 de novembro de 2005 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS para atuar no procedimento MP nº 2001.001.03680.00, em razão do decidido na reunião de 11 de novembro de 2005 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA para atuar nos procedimentos MP nºs 2005.001.34129.00 e 2005.001.43869.00, em razão do decidido na reunião de 23 de novembro de 2005 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARCIA VIEIRA PIATIGORSKY para atuar no procedimento MP nº 2005.001.50539.00, em razão do decidido na reunião de 23 de novembro de 2005 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça CRISTINA MARIA NOGUEIRA DE VASCONCELOS COSTA para ter exercício na 1ª Procuradoria de Justiça junto à 18ª Câmara Cível, a partir de 18.12.05 e até 31.12.05, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem como representantes do Ministério Público no plantão noturno de 1º grau durante o mês de JANEIRO de 2006.\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nDIAS\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nL2\r\n\r\n01 (domingo)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\nL3\r\n\r\n02 (segunda-feira)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\nL4\r\n\r\n03 (terça-feira)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\nL5\r\n\r\n04 (quarta-feira)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\nL6\r\n\r\n05 (quinta-feira)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\nL7\r\n\r\n06 (sexta-feira)\r\n\r\nFabiano Rangel Moreira\r\n\r\nL8\r\n\r\n07 (sábado)\r\n\r\nFabiano Rangel Moreira\r\n\r\nL9\r\n\r\n08 (domingo)\r\n\r\nFabiano Rangel Moreira\r\n\r\nL10\r\n\r\n09 (segunda-feira)\r\n\r\nFabiano Rangel Moreira\r\n\r\nL11\r\n\r\n10 (terça-feira)\r\n\r\nFabiano Rangel Moreira\r\n\r\nL12\r\n\r\n11 (quarta-feira)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\nL13\r\n\r\n12 (quinta-feira)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\nL14\r\n\r\n13 (sexta-feira)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\nL15\r\n\r\n14 (sábado)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\nL16\r\n\r\n15 (domingo)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\nL17\r\n\r\n16 (segunda-feira)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\nL18\r\n\r\n17 (terça-feira)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\nL19\r\n\r\n18 (quarta-feira)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\nL20\r\n\r\n19 (quinta-feira)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\nL21\r\n\r\n20 (sexta-feira)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\nL22\r\n\r\n21 (sábado)\r\n\r\nFabiano Rangel Moreira\r\n\r\nL23\r\n\r\n22 (domingo)\r\n\r\nFabiano Rangel Moreira\r\n\r\nL24\r\n\r\n23 (segunda-feira)\r\n\r\nFabiano Rangel Moreira\r\n\r\nL25\r\n\r\n24 (terça-feira)\r\n\r\nFabiano Rangel Moreira\r\n\r\nL26\r\n\r\n25 (quarta-feira)\r\n\r\nFabiano Rangel Moreira\r\n\r\nL27\r\n\r\n26 (quinta-feira)\r\n\r\nFabiano Rangel Moreira\r\n\r\nL28\r\n\r\n27 (sexta-feira)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\nL29\r\n\r\n28 (sábado)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\nL30\r\n\r\n29 (domingo)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\nL31\r\n\r\n30 (segunda-feira)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\nL32\r\n\r\n31 (terça-feira)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nDE 21.12.2005\r\n\r\nPromove, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2006, de acordo com o artigo 10, inciso VI da Lei Federal nº 8625 de 12 de fevereiro de 1993, o Promotor de Justiça DARLEI GONCALVES BALA, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Procurador de Justiça do mesmo Quadro, em virtude da aposentadoria da Procuradora de Justiça Regina Olivia da Rocha Werneck, para lotação na 21ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, em claro decorrente de sua própria aposentadoria (Proc. n° SCOC-1770/2005).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2006, o Procurador de Justiça MARCELO DALTRO LEITE da 38ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça para a 4ª Procuradoria de Justiça junto à 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da remoção da Procuradora de Justiça Maria da Conceição Lopes de Souza Santos (Proc. n° SCOC-1798/2005).\r\n\r\nPromove, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2006, de acordo com o artigo 10, inciso VI da Lei Federal nº 8.625 de 12 de fevereiro de 1993, o Promotor de Justiça Substituto ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, criado pela Lei nº 3.805, de 04/04/02, lotando-o na 1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos) da Comarca de Angra dos Reis, em virtude da remoção do Promotor de Justiça Renato Monteiro Sardão (Proc. nº SCOC-1861/2005).\r\n\r\nPromove, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2006, de acordo com o artigo 10, inciso VI da Lei Federal nº 8.625 de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta PRISCILA NAEGELE VAZ, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, criado pela Lei nº 3.805, de 04/04/02, lotando-a na 1ª Promotoria de Justiça Criminal junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção do Promotor de Justiça Victor Mauricio Fiorito Pereira (Proc. nº SCOC-1802/2005).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2006, a Promotora de Justiça RENATA NEME CAVALCANTI da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias para a Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaboraí, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Alberto Flores Camargo (Proc. n° SCOC-1821/2005).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2006, a Promotora de Justiça ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES da Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude da Comarca de Itaperuna para a 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Ana Paula Ribeiro Rocha de Oliveira (Proc. n° SCOC-1816/2005).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2006, a Promotora de Justiça CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO da 36ª Promotoria de Justiça de Subsitutição Regional (Genérica) da Comarca da Capital para a 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São João de Meriti, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Anabelle Macedo Silva (Proc. n° SCOC-1794/2005).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2006, a Promotora de Justiça ADRIANA CAMPOS BASTOS da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude (matéria não infracional) da Comarca de São Gonçalo para a 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude (matéria não infracional) junto à 1ª Vara da Infância e Juventude do Foro Central, Comarca da Capital, Núcleo Méier, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Agnes Mussliner (Proc. n° SCOC-1774/2005).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2006, o Promotor de Justiça HENRIQUE PAIVA ARAUJO da Promotoria Justiça Cível, de Família, Infância e Juventude Comarca de Angra dos Reis para a 2ª Promotoria de Justiça (JECRIM, Inquéritos e Fazenda Pública) da Comarca de Angra dos Reis, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça José Marinho Paulo Junior (Proc. n° SCOC-1767/2005).\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2006, a Promotora de Justiça MONICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA na 007ª Promotoria Eleitoral, Bairro Tijuca, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Monica de Faria Sardas.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2006, o Promotor de Justiça EDUARDO MORAIS MARTINS na 015ª Promotoria Eleitoral, Bairro Marechal Hermes, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Salvador Bemerguy.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2006, a Promotora de Justiça NELMA LUCIA DE MELO MENDES na 016ª Promotoria Eleitoral, Bairro Laranjeiras, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Lucia Ramos Serao.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2006, a Promotora de Justiça MARIA CELIA GONZAGA DA IGREJA na 117ª Promotoria Eleitoral, Bairro Ilha do Governador, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Felipe Rafael Ibeas.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2006, o Promotor de Justiça ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS na 124ª Promotoria Eleitoral, Bairro Bangu, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Danielle de Souza Caputi.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2006, o Promotor de Justiça ALBINO JOSE DA SILVA FILHO na 163ª Promotoria Eleitoral, Bairro Flamengo, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Elisa Maria Torelly Santos Rocha.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2006, a Promotora de Justiça MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS na 164ª Promotoria Eleitoral, Bairro Santa Teresa, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Alessandra Tavares Padua Lethier Rangel.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2006, a Promotora de Justiça PATRICIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO na 170ª Promotoria Eleitoral, Bairro Andaraí, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Elisabete Maria Leiras Alvarez.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2006, a Promotora de Justiça GISELA ALEXANDRE BRANDÃO na 173ª Promotoria Eleitoral, Bairro Grajaú, Co marca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Maria da Gloria Gama Pereira.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2006, o Promotor de Justiça MAURICIO CESAR DO COUTO na 180ª Promotoria Eleitoral, Bairro Taquara, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Eduardo Paes Fernandes.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2006, o Promotor de Justiça HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO na 189ª Promotoria Eleitoral, Bairro Braz de Pina, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Lisiane Alcantara Erthal Rocha de Moura.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2006, a Promotora de Justiça DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO na 190ª Promotoria Eleitoral, Bairro Vicente de Carvalho, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Glaucia Maria da Costa Santana.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2006, a Promotora de Justiça MELISSA GONÇALVES MAGALHÃES ROCHA na 210ª Promotoria Eleitoral, Bairro Vila Valqueire, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Denise de Mattos Martinez Geraci.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2006, o Promotor de Justiça BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES na 213ª Promotoria Eleitoral, Bairro Lins, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Carlos Andresano Moreira.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2006, o Promotor de Justiça LUCIANO LESSA GONCALVES DOS SANTOS na 219ª Promotoria Eleitoral, Bairro Rocha Miranda, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Cristiano dos Santos Lajoia Garcia.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2006, o Promotor de Justiça JOSE MARIO PORTO MARANDINO na 220ª Promotoria Eleitoral, Bairro Barros Filho, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Fernanda Rocha Jorge.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2006, a Promotora de Justiça PATRICIA HAUER na 228ª Promotoria Eleitoral, Bairro Maracanã, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Jose Luiz Martins Domingues.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2006, o Promotor de Justiça MARIO LUIZ PAES na 230ª Promotoria Eleitoral, Bairro Vila Kennedy, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Eliane de Lima Pereira.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2006, o Promotor de Justiça ALEXANDRE MURILO GRAÇA na 232ª Promotoria Eleitoral, Bairro Padre Miguel, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Somaine Patricia Cerruti Lisboa.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2006, a Promotora de Justiça FLAVIA FIGUEIREDO ROXO na 234ª Promotoria Eleitoral, Bairro Realengo, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Fernando Martins Costa.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2006, o Promotor de Justiça VICTOR SANTOS QUEIROZ na 235ª Promotoria Eleitoral, Bairro Magalhães Bastos, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Humberto Dalla Bernardina de Pinho.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2006, o Promotor de Justiça NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA na 236ª Promotoria Eleitoral, Bairro Bangu, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Jose Luis Ferreira Marques.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2006, o Promotor de Justiça AMERICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO na 237ª Promotoria Eleitoral, Bairro Jabour, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Marcio Jose Nobre de Almeida.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2006, o Promotor de Justiça ROGERIO PACHECO ALVES na 238ª Promotoria Eleitoral, Bairro Santa Cruz, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Elizabeth Machado Carneiro.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2006, o Promotor de Justiça PAULO TARSO SANTIAGO LEITE na 240ª Promotoria Eleitoral, Bairro Santa Cruz, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Gabriela Araujo Teixeira Serra.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2006, a Promotora de Justiça SONIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO na 244ª Promotoria Eleitoral, Bairro Campo Grande, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Mariana Goulart Marcondes Ribeiro.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2006, o Promotor de Justiça PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA na 028ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Paraíba do Sul, em virtude do término do prazo de sua própria investidura temporária.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2006, a Promotora de Justiça MARIA DA CONCEICAO PEREIRA CARDOSO na 046ª Promotoria Eleitoral, Comarca de São João de Meriti, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Carla da Silva Carvalho de Canellas.\r\n\r\nQuebra Lota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2006, a Promotora de Justiça HELANE VIEIRA RAMOS na 071ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Niterói, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Leila Machado Costa.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2006, o Promotor de Justiça ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JUNIOR na 081ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Nova Friburgo, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Hedel Luiz Nara Ramos Junior.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2006, o Promotor de Justiça JORGE NARCISO DA SILVA FILHO na 082ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Nova Iguaçu, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Lucio Romulo Soares.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2006, a Promotora de Justiça ELISA RAMOS PITTARO NEVES na 083ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Nova Iguaçu, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Dario Marcelo Menezes Brandao.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2006, o Promotor de Justiça MARLON OBERST CORDOVIL na 091ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Barra Mansa, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Luiz Gonzaga de Lima Costa Junior.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2006, a Promotora de Justiça ROBERTA DIAS LAPLACE na 111ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Valença, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Adriana Araujo Porto.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2006, a Promotora de Justiça LUCIANA BARBOSA DELGADO na 112ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Miracema, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Marcelo Fabiano Araujo dos Santos.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2006, o Promotor de Justiça HENRIQUE PAIVA ARAUJO na 116ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Angra dos Reis, em virtude do término do prazo de sua própria investidura temporária.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2006, a Promotora de Justiça ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS na 128ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Duque de Caxias, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Monica Martino Pinheiro Marques.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2006, a Promotora de Justiça MARTA FOLINO PROENCA na 187ª Promotoria Eleitoral, Comarca de São João de Meriti, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Maria da Conceicao Pereira Cardoso.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2006, a Promotora de Justiça ADELIA BARBOZA DE CARVALHO na 199ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Niterói, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Augusto Vianna Lopes.\r\n\r\nDesliga, a pedido, do estágio experimental, última etapa do concurso para ingresso no Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, MARIA EUGENIA BRETTAS, candidata ao cargo de Técnico Processual junto ao 10º CRAAI, com eficácia a contar de 12 de dezembro de 2005, conforme os termos do Processo MPRJ nº 2005.001.59178.00.\r\n\r\nNomeia DIONE PEIXOTO DE LIMA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Vanderlei José Ribeiro dos Santos, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDesigna DIONE PEIXOTO DE LIMA para prestar assessoramento à Assessoria de Comunicação Social, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2006.\r\n\r\nNomeia a servidora ROSEMARY RODRIGUES CRUZ, Técnico Superior Processual, matrícula nº 1220, para exercer o cargo em comissão de Supervisor, símbolo CCS, da estrutura básica da Corregedoria-Geral do Ministério Público, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Sergio Avila Doria Martins, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2005 (Processo MPRJ nº 2005.001.58775.00).\r\n\r\nNomeia MONICA BERNARDO DIAS, matrícula nº 2665, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Eline Linhares Bitencourt, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2006, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da mesma estrutura e quadro.\r\n\r\nDesigna MONICA BERNARDO DIAS, matrícula nº 2665, para prestar assessoramento à Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2006.\r\n\r\nNomeia MARINA SILVA PORTO NIEMEYER, matrícula nº 2681, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Monica Bernardo Dias, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2006, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da mesma estrutura e quadro.\r\n\r\nDesigna MARINA SILVA PORTO NIEMEYER, matrícula nº 2681, para prestar assessoramento ao 3º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2006.\r\n\r\nExonera, a pedido, EZIO ANTUNES FILHO, matrícula nº 3320, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2006.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 12.08.2005, que designou EZIO ANTUNES FILHO, matrícula nº 3320, para prestar assessoramento ao Departamento de Informática, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA, matrícula nº 1806, para oficiar nos procedimentos oriundos da Comissão Estadual Judiciária de Adoção - CEJA, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nNomeia MAISA MESSIAS XISTO, matrícula nº 2077, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Vera Alice Teixeira de Abreu, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2006, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da mesma estrutura e quadro. \r\n\r\nDesigna MAISA MESSIAS XISTO, matrícula nº 2077, para prestar assessoramento à Coordenação do 8º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2006. \r\n\r\nNomeia ROBSON MENDONÇA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Nelly Simantob Rubinsztajn, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDesigna ROBSON MENDONÇA DOS SANTOS para prestar assessoramento à Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Cível, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2006. \r\n\r\nNomeia ALISSANDRA EVANGELISTA MARTINS para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Lei nº 4.668/05, com eficácia a contar de 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDesigna ALISSANDRA EVANGELISTA MARTINS para prestar assessoramento ao Departamento de Informática, da Secretaria-Geral de Informática, com eficácia a contar de 20 de dezembro de 2005.": {
                "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.11.2005\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.39741.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de GERALDO DE LANNES RABELLO, referente à locação de imóvel situado na Avenida Alberto Torres, nº 371, sala 911, Centro, Campos dos Goytacazes, com base no art. 24, inciso X, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nDE 07.12.2005\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.56335.00 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da EZALPHA EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA, referente à aquisição de componentes para o sistema de detecção de fumaça, com base no art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 2004.001.06551.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor do TERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES, referente ao complemento de empenho da locação de vagas de estacionamento, com base no art. 24, inciso X, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.00448.00 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de TELERJ CELULAR S/A, referente ao complemento de empenho à cobrança de prestação de serviço de telefonia celular, com base no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 09.12.2005\r\n\r\nProcesso nº 2003.001.02153.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, referente ao complemento de empenho para as despesas de transporte aéreo, com base no art. 24, inciso VIII, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 2003.001.27575.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da FUNDAÇÃO ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FEMPERJ, referente ao complemento de empenho ao convênio de cooperação técnica, com base no art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93.": {
                    "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORIA-GERAL\r\n\r\nDE 12.12.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº 2005.001.32757.00 (Origem: 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº 2003.001.06766.01 (Interessado: Clube de Oficiais Reformados e da Reserva das Forças Armadas) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.": {
                        "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.53900.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RONALDO REZENDE DE PAULA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da redação da subcláusula 5.2 do contrato de locação do imóvel situado na Rua Licy de Castro Pereira, nº 118, salas 201 a 207, Altos, Itaperuna, RJ. \r\n\r\nDATA: 13/12/2005.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.25192.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF.\r\n\r\nOBJETO: Programas de ensino, pesquisa e extensão, relacionados com as áreas afins de atuação das partes signatárias. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 02 anos.\r\n\r\nDATA: 09/12/2005.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.11326.00. Pregão 004/2005\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e JULICA MATERIAL E PRODUTOS PRO LAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo à listagem original do contrato de aquisição de material de limpeza e higiene.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 10 dias corridos.\r\n\r\nDATA: 16/12/2005.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.15430.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOMIDIA INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo à listagem original do contrato de aquisição de suprimentos de informática.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 20 dias corridos.\r\n\r\nDATA: 16/12/2005.": {
                            "Atos": {
                                "1698": [
                                    "V - Relação de Alunos",
                                    "Formato Global\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nXXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de PRESIDENTE DA COMISSÃO DO XXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AVISA aos interessados que o prazo de inscrições para o aludido certame foi prorrogado até o dia 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\nAvisa, ainda, que as inscrições na sede da Procuradoria-Geral de Justiça serão realizadas diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados, das 9:00h às 12:00h e das 13:00h às 16:00h, na Avenida Marechal Câmara, 370, térreo, Castelo."
                                ]
                            },
                            "CORREGEDORIA-GERAL DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, considerando a necessidade da elaboração da estatística anual no prazo estabelecido pelo art. 24, V, da LC nº 106/03, AVISA aos Promotores de Justiça que o prazo final para a remessa dos relatórios estatísticos relativos ao ano de 2005 se encerrará, definitivamente, no dia 10 de janeiro de 2006, nos termos do art. 5.º da Portaria CGMP n.º 68, de 10/8/2004. No caso de exercício cumulativo, deverão ser apresentados relatórios bimestrais separados para as atividades desempenhadas em cada órgão de atuação, tal como dispõe a Resolução GPGJ n.º 143, de 07-6-83 e art. 1.º, § 2.º da Portaria CGMP n.º 68, de 10/8/2004. (Aviso Corregedoria-Geral n.º 31)": {}
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "1702": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 21 de dezembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.273 de 2005, de autoria do Deputado Paulo Albernaz, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1067\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUÍS ANTÔNIO ABRANTES COELHO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Tenente Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, LUÍS ANTÔNIO ABRANTES COELHO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 21 de dezembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.279 de 2005, de autoria dos Deputados Jorge Picciani e Edino Fonseca, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1069\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, DOUTOR MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Goiás, Doutor MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente"
                ]
            },
            "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nMENSAGEM REPUBLICADA Nº 53\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3046\r\n\r\n*MENSAGEM Nº 53/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que \"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- DER-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nQuebra O Estado do Rio de Janeiro, pioneiro das atividades Rodoviárias no Brasil, com a criação do Departamento de Estradas de Rodagem, hoje com 59 anos, se orgulha de ter implantado uma das melhores redes rodoviárias do País, dotando nosso Estado de um complexo rodoviário, constituído de um patrimônio de valor incalculável com a responsabilidade da conservação e manutenção de uma rede rodoviária de 5.805 km, sendo 3.153 km pavimentada.\r\n\r\nEste patrimônio é gerenciado, mantido e conservado por profissionais rodoviários experientes, imprescindíveis às atividades das diversas Unidades Rodoviárias, sediadas por todo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEstes profissionais rodoviários, servidores que se destacam pelo alto nível de especialização, contribuindo com dedicação e eficiência, são os responsáveis pelo planejamento, construção, operação e conservação das rodovias do Plano Rodoviário Estadual, bem como a permanente cooperação com as Prefeituras Municipais, em atendimento à política emanada do Governo do Estado, comprometidos com o melhor desempenho do DER-RJ, visando contribuir para o total desenvolvimento sócio-econômico de nosso Estado.\r\n\r\nPor todo o exposto, entendemos ser justo que os responsáveis por este patrimônio, tenham uma retribuição pecuniária condizente com suas responsabilidades.\r\n\r\nNessa conformidade, na certeza de contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa de Leis e solicitando seja imprimido ao processo o regime de urgência, nos termos do art. 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3046/2005\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 53/2005) \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A presente Lei dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal da Fundação \r\n\r\nDepartamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O Plano de Cargos e Vencimentos instituído nesta Lei adota como princípios básicos:\r\n\r\nI - o atendimento às condições necessárias ao exercício profissional, segundo as especificidades das respectivas atribuições funcionais;\r\n\r\nII - a permanente capacitação; e\r\n\r\nIII - a valorização profissional.\r\n\r\nArt. 3º - O Quadro de Pessoal do DER-RJ é integrado pelos seguintes Grupos organizados segundo o Nível de escolaridade e especificidade de atribuições:\r\n\r\nI - Grupo I: Elementar, até a 4ª série do ensino fundamental, formado pelos cargos constantes do Anexo I;\r\n\r\nII - Grupo II: Fundamental, 1º Grau , formado pelos cargos constantes do Anexo II;\r\n\r\nIII - Grupo III: Médio, 2º Grau, formado pelos cargos constantes do Anexo III;\r\n\r\nIV - Grupo IV: Médio, 2º Grau Técnico, formado pelos cargos constantes do Anexo IV;\r\n\r\nV - Grupo V: Superior, formado pelos cargos constantes do Anexo V.\r\n\r\nParágrafo único - Os quantitativos, as atribuições genéricas bem como condições de acesso a cada cargo estão detalhadas no Anexo I, II, III, IV, V e VII desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam alteradas as nomenclaturas dos cargos a seguir mencionados, na forma abaixo:\r\n\r\nI - Do Grupo I: os cargos de Agente de Portaria, Copeiro, Servente e Vigia passam a denominar-se Auxiliar de Serviços Gerais;\r\n\r\nII - Do Grupo II:\r\n\r\na) o cargo de Artífice de Cozinha passa a se denominar Cozinheiro;\r\n\r\nb) o cargo de Artífice de Mecânica passa a se denominar Mecânico;\r\n\r\nc) o cargo de Artífice de Carpintaria e Marcenaria passa a se denominar Marceneiro;\r\n\r\nd) o cargo de Artífice de Sondagem de Solos passa a se denominar Sondador de Solos;\r\n\r\ne) o cargo de Artífice de Eletricidade e Telecomunicação passa a se denominar Eletricista;\r\n\r\nf) o cargo de Artífice de Instalações Hidráulicas passa a se denominar Bombeiro Hidráulico;\r\n\r\ng) o cargo de Operador de Máquinas Auxiliares passa a se denominar Operador de Máquinas;\r\n\r\nh) o cargo de Operador de Máquinas Pesadas passa a se denominar Operador de Máquinas.\r\n\r\nIII - Do Grupo IV: o cargo de Operador de Raio X passa a se denominar Técnico em Radiologia.\r\n\r\nParágrafo único - Os ocupantes dos cargos cuja nomenclatura tenha sido modificada são transpostos para os novos cargos, conforme a linha de concorrência estabelecida na forma dos Anexos I e II.\r\n\r\nArt. 5º - Os cargos excedentes dos quantitativos reduzidos pela presente Lei que estiverem providos, inclusive aqueles em que foram modificadas as nomenclaturas, assim também os decorrentes de transferência, na forma do art. 21 desta Lei, serão gradativamente extintos, na medida em que vagarem até alcançarem os quantitativos ideais de cargos previstos nos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º- Ficam também extintos os seguintes cargos efetivos:\r\n\r\nI - Do Grupo I:\r\n\r\na) Artífice Auxiliar;\r\n\r\nb) Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde;\r\n\r\nc) Auxiliar de Laboratorista de Solos e Materiais;\r\n\r\nd) Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde.\r\n\r\nII - Do Grupo II:\r\n\r\na) Agente Auxiliar Administrativo de Saúde;\r\n\r\nb) Agente Auxiliar de P.N.M;\r\n\r\nc) Agente Operador de Túnel;\r\n\r\nd) Agente de Saúde Pública;\r\n\r\ne) Artífice de Armações;\r\n\r\nf) Artífice de Costura e Confecção;\r\n\r\ng)Artífice de Jardinagem e Arboricultura;\r\n\r\nh)Artífice de Pavimentação, Alvenaria e Pedreira;\r\n\r\ni) Datilógrafo;\r\n\r\nj) Feitor.\r\n\r\nIII - Do Grupo III:\r\n\r\na) Agente Administrativo de Saúde;\r\n\r\nb) Piloto de Helicóptero;\r\n\r\nc) Técnico de Manutenção de Aeronaves; e\r\n\r\nd) Técnico de Saúde Pública.\r\n\r\nIV - Do Grupo V: \r\n\r\na) Engenheiro Operacional; \r\n\r\nb) Oficial de Administração;\r\n\r\nc) Técnico de Documentação; e\r\n\r\nd) Técnico de Planejamento.\r\n\r\n§ 1º - Os cargos referidos neste artigo que se encontrarem ocupados na data da vigência desta Lei serão extintos gradativamente, à medida que vagarem, aplicando-se aos seus ocupantes o disposto no § 1º do art. 13 desta Lei. \r\n\r\n§ 2º - Aplica-se o disposto no art. 17 desta Lei aos proventos dos servidores que se aposentarem nos cargos mencionados neste artigo. \r\n\r\n§ 3º - A aplicação do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo dar-se-á com base nos níveis previstos para os grupos, a partir da correspondência com a escolaridade atualmente prevista para os cargos ora extintos.\r\n\r\nArt. 7º - Os cargos efetivos a que se refere a presente Lei serão preenchidos:\r\n\r\nI - mediante transposição de cargos concorrentes, na forma dos Anexos I e II, pelos servidores do atual Quadro de Pessoal do DER/RJ;\r\n\r\nII - mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.\r\n\r\n§ 1° - No provimento dos cargos do Quadro de Pessoal do DER/RJ serão rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos para cada cargo, em especial a habilitação legal e registro no Órgão de classe competente para o exercício de profissão regulamentada, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma para o DER/RJ ou qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.\r\n\r\n§ 2º - O provimento originário nos cargos do Quadro de Pessoal do DER/RJ, far-se-á exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos, sempre no Nível inicial da tabela de vencimentos constante do Anexo VI, para o respectivo Grupo. \r\n\r\nArt. 8º - A abertura de concurso público para provimento dos cargos efetivos integrantes do Quadro de Pessoal do DER/RJ será autorizada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, mediante solicitação do Presidente do DER/RJ, desde que haja vaga e dotação orçamentária para atender às despesas.\r\n\r\n§ 1º - Da solicitação deverão constar:\r\n\r\nI - denominação e nível de vencimento dos cargos;\r\n\r\nII - quantidade de cargos a serem providos;\r\n\r\nIII - prazo desejável para provimento; e\r\n\r\nIV - justificativa para a solicitação de provimento.\r\n\r\n§ 2º - Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, os aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos terão assegurada prioridade de convocação sobre novos concursados para assumir o cargo.\r\n\r\n§ 3º - Os servidores aprovados em concurso público, enquanto em estágio probatório, pelo menos uma vez ao ano, serão submetidos à avaliação especial de desempenho, por comissões especificamente criadas para esse fim, segundo critérios definidos e previamente aprovados pelo Presidente do DER/RJ, observadas as condições gerais estabelecidas pela Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação - SARE.\r\n\r\n§ 4º - Ao final de 3 (três) anos de efetivo exercício, se o servidor nomeado for confirmado no cargo será considerado estável\r\n\r\nArt. 9º - Compete ao Presidente do DER/RJ expedir os atos de provimento dos cargos da Fundação.\r\n\r\nParágrafo único - O ato de provimento deverá, sob pena de nulidade, conter as seguintes indicações:\r\n\r\nI - fundamento legal;\r\n\r\nII - denominação do cargo provido;\r\n\r\nIII - forma de provimento;\r\n\r\nIV - grupo e nível da tabela de vencimentos; e\r\n\r\nV - nome completo do candidato aprovado.\r\n\r\nArt. 10 - O DER/RJ manterá programas permanentes de capacitação e desenvolvimento de pessoal.\r\n\r\nArt. 11 - A gestão de pessoas no âmbito do DER/RJ será orientada a partir de avaliação funcional segundo os seguintes critérios:\r\n\r\nI - potencial aferido através dos resultados obtidos em programas de capacitação e desenvolvimento;\r\n\r\nII - desempenho apurado com base em critérios objetivos, levando-se em consideração a contribuição do servidor para a efetiva realização dos objetivos institucionais; e\r\n\r\nIII - conduta avaliada através da observância às normas disciplinares.\r\n\r\nArt. 12 - A jornada de trabalho dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal do DER/RJ, ressalvados os casos previstos em legislação especial, é de 40 (quarenta) horas semanais.\r\n\r\nArt. 13 - O Vencimento-Base dos cargos integrantes do Quadro de Pessoal do DER/RJ é o resultante da aplicação dos índices percentuais previstos na tabela de vencimentos constante do Anexo VI, sobre o valor de referência de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese de provimento derivado, por transposição, os enquadramentos na tabela de vencimentos dar-se-ão, automaticamente, a partir da vigência desta Lei, utilizando-se o critério do tempo de efetivo exercício no serviço público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - As progressões na tabela de vencimentos dar-se-ão por critério de antigüidade, observado o interstício mínimo previsto para cada Nível.\r\n\r\n§ 3º - Na contagem de tempo não será computado o período em que o servidor estiver em gozo de licença sem vencimentos.\r\n\r\nArt. 14 - Todas as Gratificações de Encargos Especiais percebidas pelos servidores ativos ocupantes de cargos efetivos e inativos do DER/RJ, ainda que já se tenham incorporado, por qualquer modo ou motivo, à remuneração ou aos proventos dos respectivos beneficiários, ficam absorvidas e extintas, na data da vigência desta Lei, pela nova tabela de vencimentos constante do Anexo VI, ressalvadas as Gratificações pagas pelo exercício de Cargos em Comissão.\r\n\r\nParágrafo único - Os valores das Gratificações de Encargos Especiais que excederem ao resultado referido no caput deste artigo serão mantidos a título de direito pessoal.\r\n\r\nArt. 15 - Fica assegurada a isonomia de vencimentos entre os ocupantes dos cargos constantes do Anexo V desta Lei.\r\n\r\nArt. 16 - Os empregados públicos do DER/RJ, regidos pela CLT, terão seus salários reajustados de acordo com os padrões de vencimentos estabelecidos nesta Lei para os servidores estatutários.\r\n\r\nParágrafo único - Os empregos previstos no caput deste artigo serão extintos à medida que ficarem vagos. \r\n\r\nArt. 17 - Os proventos dos inativos do DER/RJ serão revistos de acordo com os padrões de vencimentos estabelecidos nesta Lei, tomando-se como base o tempo de serviço público no Estado do Rio de Janeiro na data da aposentadoria.\r\n\r\nArt. 18 - Para o provimento dos quantitativos ideais dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal do DER/RJ, mencionados nos Anexos I, II, III, IV e V deve ser observado o preceituado no art. 7º da presente Lei e sempre no Nível inicial da tabela de vencimentos previsto no Anexo VI, para o respectivo Grupo. \r\n\r\nArt. 19 - Os servidores do DER/RJ que desejarem permanecer na situação anterior deverão manifestar-se expressamente no prazo de 35 (trinta e cinco) dias, a contar da vigência desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Integrarão um novo Quadro Suplementar os servidores que se manifestarem por sua permanência na situação anterior. \r\n\r\nArt. 20 - Ficam criados os cargos mencionados nos quantitativos previstos nos Anexos II, III, IV e V cujas atribuições, observadas as áreas de atividades e especializações profissionais, estão definidas no Anexo VII desta Lei.\r\n\r\nArt. 21 - Ficam transferidos, com os respectivos cargos efetivos, para o Quadro de Pessoal do DER/RJ, os servidores, oriundos do DER/RJ e que foram transferidos para o Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, ocupantes dos cargos de Arquiteto, Engenheiro, Engenheiro Operacional, Engenheiro Químico, Geógrafo e Geólogo, aplicando-se o disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 22 - O disposto no art. 17 desta Lei aplica-se aos inativos, oriundos do DER/RJ e que tenham tido exercício em cargos de Arquiteto, Engenheiro, Engenheiro Operacional, Engenheiro Químico, Geógrafo e Geólogo.\r\n\r\nArt. 23 - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 24 - Os efeitos financeiros decorrentes da implementação da tabela de vencimentos constante do Anexo VI dar-se-ão, de forma gradual, em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas, a partir de 01 de janeiro de 2006.\r\n\r\nArt. 25 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nQuebra PROJETO DE LEI Nº 3007/2005\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, ESTABELECENDO ALÍQUOTA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, PARA VEÍCULOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À LOCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a redação do inciso VIII do art. 10 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, modificado pela Lei nº 3.335, de 29 de dezembro de 1999, passando a vigorar o atual inciso VIII como inciso IX:\r\n\r\n“VIII - 0,5% (meio por cento) para veículos destinados exclusivamente à locação, de propriedade de pessoa jurídica com atividade de locação devidamente comprovada nos termos da legislação aplicável, ou na sua posse em virtude de contrato formal de arrendamento mercantil ou propriedade fiduciária.”\r\n\r\nArt. 2º - Os órgãos da Administração Direta e Indireta somente poderão usar veículos emplacados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo editará as normas necessárias ao cumprimento da presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente; DICA, PAULO MELO e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3007/2005 - PODER EXECUTIVO - MENSAGEM Nº 49/2005.\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário nº 04.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3053/2005\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO EVANGÉLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EL-SHADAI - FENASE - PROJETO VIVER. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA CIDA DIOGO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 21.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Fica considerado de Utilidade Pública a Fundação Evangélica de Assistência Social El-Shadai - Fenase.\r\n\r\nArt. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 19 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA CIDA DIOGO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA FUNDAÇÃO EVANGÉLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EL-SHADAI é uma entidade sem fins lucrativos cuja finalidade é atender integralmente o ser humano independente de sua condição social, credo religioso, cor ou raça no plano físico, cultural, social, educacional, assistencial e espiritual.\r\n\r\nÉ uma entidade de atendimento que segue o regime de orientação e apoio sócio-familiar com o foco principal no apoio sócio-educativo em meio aberto para crianças e adolescentes em situação de risco pessoal entre 06 e 17 anos, através de atividades diversas, tais como:\r\n\r\n. Atividades diárias complementares à Escola Formal e acompanhamento psicossocial para crianças e adolescentes;\r\n\r\n. Atividades diárias sócio-educativas para geração de renda e acompanhamento psicossocial para adolescentes;\r\n\r\n. Palestras mensais de orientação sobre direitos da criança e do adolescente e apoio sócio-familiar para familiares das crianças e adolescentes;\r\n\r\n. Oficinas trimestrais de orientação sobre Elaboração de Projetos Sociais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3054/2005\r\n\r\nDETERMINA A COLOCAÇÃO DE ESCADAS DE MERGÊNCIA EM TRENS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Os trens urbanos deverão dispor de escadas de emergência em todos os vagões para desembarque dos passageiros fora das estações, quando necessário.\r\n\r\nArt.2º - As empresas de transporte ferroviário terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para aplicação desta Lei.\r\n\r\nArt.3º - O não cumprimento do disposto na presente Lei, fica o infrator penalizado ao pagamento de multa diária de 1.000 UFIR's (um mil Unidades de Referência), por trem.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta é uma necessidade que se torna imprescindível quando um trem enguiça fora da estação e não pode prosseguir a viagem. Os passageiros são obrigados a descer de uma altura de quase dois metros, o que não é impeditivo para os jovens, porém dificultoso para idosos, crianças, gestantes e deficientes físicos, o que seria compensado pela existência de uma escada de emergência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3055/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE RECEITAS DESTINADAS AO APARELHAMENTO, MODERNIZAÇÃO E MELHORIAS DOS HOSPITAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. O art. 15 da Lei N° 2.877, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3° :\r\n\r\n“Art. 15. (...)\r\n\r\n§ 3°. Do montante da receita destinada ao Estado no caput deste artigo, 1% (um por cento) será destinado ao aparelhamento, modernização e melhoria dos Hospitais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO montante da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, destinada ao Estado para o ano de 2006, está estimado em R$ 480.907.570,00. Assim sendo, os Hospitais da PM poderiam ser beneficiados com 1% desse valor, o que resultaria numa verba anual de R$ 4.809.075,70.\r\n\r\nEssa quantia, se comparada aos 35 bilhões que o Governo estima arrecadar em 2006, é irrisória, mas de extrema relevância para essas unidades policiais militares, que não dispõem sequer de aparelho de ultra-sonografia, nem de mamógrafo, instrumentos básicos para atender aos policiais de nosso Estado e seus dependentes.\r\n\r\nAs conseqüências da falta de verba desses hospitais são: a realização de vários procedimentos médicos mediante terceirização, tornando-os mais demorados, de custo mais elevado e de menor qualidade.\r\n\r\nNa unidade do Estácio, por exemplo, a enfermaria possui marcas de tiros nas paredes oriundas de uma comunidade próxima dominada por traficantes; falta constante de materiais básicos; espera de vários meses para cirurgias e atendimentos especializados; enfim, inúmeras são as necessidades que afligem aqueles que diuturnamente colocam as suas próprias vidas em risco pela nossa segurança.\r\n\r\nDestarte, conto com o apoio de todos os pares desta Casa de leis no intuito de dar essa importante colaboração na vida dos profissionais de segurança pública de nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1295/2005\r\n\r\nREVIGORA A RESOLUÇÃO N.º 280/2003 QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA INTERNACIONAL DA MULHER.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA CIDA DIOGO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 21.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Fica revigorada a Resolução n.º 280/2003 que institui no Calendário Oficial da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\nArt. 2.º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 15 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: CIDA DIOGO, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, André Corrêa, Adroaldo Peixoto Garani, An dreia Zito, Aurélio Marques, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Matos, Heloneida Studart, José Bonifácio, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Nelson Gonçalves, Paulo Albernaz, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando a importância dos direitos humanos das mulheres é fundamental a continuidade da manutenção do dia 08 de março no Expediente Inicial desta Casa Legislativa, para que possamos realizar uma análise das leis e das políticas públicas voltadas às mulheres do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1296/2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO INSTITUTO CYLLENO, TRADICIONAL INSTITUIÇÃO DE ENSINO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES E respectivo diploma, ao INSTITUTO CYLLENO, tradicional instituição de ensino na Cidade do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2.º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ADROALDO PEIXOTO GARANI, Coronel Jairo, Acárisi Ribeiro, Andreia Zito, Cornélio Ribeiro, Edna Rodrigues, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Jorge Picciani, Luiz Paulo, Paulo Albernaz.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 24 de maio de 1936, Elisa e Taciel Cylleno fundaram, na rua São Luiz Gonzaga, 58, o Instituto Brasileiro de São Cristóvão. Durante dois anos, a instituição funcionou neste endereço, recebendo muitos alunos do bairro. Em julho de 1938, a escola mudou-se para o prédio nº 378 do Campo de São Cristóvão, onde hoje funciona a agência da Empresa de Correios e Telégrafos. Em 1º de março de 1941, nova mudança, desta vez para a rua São Januário, 89. Nesta data a instituição ganhou também uma nova denominação, passando a chamar-se Ginásio de São Cristóvão. Em 1945, outra modificação, desta vez no nome, atingiria a instituição.O Ginásio de São Cristóvão passava a ser denominado como Ginásio Escola Técnica de Comércio de São Cristóvão, iniciando também, nesta época, através do Ministério da Educação, o Curso Técnico em Contabilidade. Finalmente, em 13 de setembro de 1947, o estabelecimento passaria pela sua última grande mudança, passando a se chamar Instituto Cylleno. Falar em Cylleno é lembrar de pessoas como os professores Ely, Elinor, Ambrosina, Herculano Serafim, Washington, Gadelha, Odacir, Nelson França, Milton, Jovelina, Mestre Novo, Mário Leite, Madame Caetano, Miss Jandira, Jésen, Dario Souto, José dos Santos, Adson, Édson Sheettine, Heloisa, Cremilda, Dulce Corrêa, Dulcinéa França, Nair Galo, Odete e Celestino entre muitos outros. É também, lembrar de ex-alunos que depois se tornaram famosos nas suas diversas áreas de atuação, como Dr. Édson Teixeira, Prof º Edson Shettine, Dr. Adilson Gomes de Oliveira, Armando Marques (Juiz de Futebol), Vagner Pereira (o Fly, do grupo You Can Dance), Baden Powell (Músico), Miguel Nobre (Maestro), Carlos Germano, Leandro Ávila, Yan, Sorato (Jogadores de Futebol), entre outros. Isto sem falar na atual Diretora, Profa. Maria Celina Cylleno Bragança, que dedicou quase toda a sua vida à obra edificada por seu pai e até hoje prossegue com a mesma determinação, a difícil tarefa que lhe coube, e que há mais de 20 anos recebe o apoio e total dedicação de seu filho o competente Professor Paulo Cylleno. O lema do Instituto Cylleno continua sendo “Educação - Dialogo Permanente”, pois sua Diretoria acredita que dessa forma, torna-se mais fácil a nobre arte de EDUCAR, construíram e constroem um TRABALHO MARCANTE e Digno dos mais efusivos Aplausos. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1297/2005\r\n\r\nREVIGORA A RESOLUÇÃO Nº 445/2004, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA BÍBLIA \r\n\r\nAutor: DEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 21.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revigorada a Resolução nº 445/2004, que trata da inclusão no Calendário Oficial da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro O Dia da Bíblia, a ser comemorado anualmente no dia 09 de dezembro, com realização de Sessão Solene..\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JUREMA BATISTA, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Waldeth Brasiel, Paulo Ramos, José Nader, Ely Patricio, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Abertassi, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Heloneida Studart, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Roberto Dinamite, Sivuca, Walney Rocha.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVencido o prazo de validade da resolução 445/2004 e na expectativa de dar cumprimento ao art. 274 do Regimento Interno da Alerj, estou propondo que a referia resolução seja revogada para dar continuidade a homenagem ao dia da Bíblia.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1298/2005\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP, HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA\r\n\r\nAutor: DEPUTADO EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP, HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2005\r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Graça Pereira, Walney Rocha, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Andreia Zito, Carlos Minc, Cida Diogo, Cornélio Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Marco Figueiredo, Paulo Pinheiro, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Agência Nacional do Petróleo (ANP) é uma autarquia integrante da Administração Pública Federal, vinculada ao Ministério de Minas e Energia. Tem por finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, de acordo com o estabelecido na Lei nº 9.478, de 06/08/97, regulamentada pelo Decreto nº 2.455, de 14/01/98, nas diretrizes emanadas do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e em conformidade com os interesses do País.\r\n\r\nO novo órgão regulador do setor petróleo, na execução de suas atividades, buscará satisfazer a demanda atual da sociedade mantendo com esta uma comunicação efetiva. Para tanto, está disponibilizando, via Internet, os serviços e produtos disponíveis no âmbito da Agência, inserindo-se em um processo de melhoria contínua e proporcionando, assim, o atendimento adequado às necessidades de seus clientes. \r\n\r\nSob a liderança de seu atual Diretor, Haroldo Borges Rodrigues Lima, esta agência modernizou a gestão dos recursos petrolíferos nacionais, através das bem sucedidas Rodadas de Licitações para áreas de exploração de petróleo.\r\n\r\nA Sétima Rodada de Licitações da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) arrecadou R$ 1,085 bilhão em bônus de assinatura pagos pelas 251 áreas com risco exploratório arrematadas nos dias 17 e 18 de outubro. Nos próximos seis anos, as concessionárias investirão R$ 1,797 bilhão nos programas exploratórios mínimos apresentados para os blocos licitados. A Petrobrás arrecadou sozinha ou em parceria com outras empresas 96 blocos com risco exploratório e é responsável por 46% desse investimento.\r\n\r\nTambém o setor de distribuição e venda a varejo foi beneficiada com a competente gestão da atual diretoria, através de uma firme ação no combate à venda de combustíveis adulterados.\r\n\r\nNo que diz respeito ao meio ambiente, a atuação da atual direção da ANP vem ocorrendo em parceria com outros órgãos governamentais, universidades e demais agentes da sociedade que tenham competência e interesse em colaborar no estímulo à atividade econômica e preservação do meio ambiente.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1234/2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MERITÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Meritíssimo Senhor Juiz de Direito Dr. João Carlos de Souza Cor rêa, por sua conduta e rigor em favor do povo e da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Paulo Melo, Inês Pandeló, Glauco Lopes, Paulo Ramos, André do PV, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Alice Tamborindeguy, Aparecida Gama, Cida Diogo, Doutor Ogando, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Heloneida Studart, Jurema Batista, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtual 1º Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Armação de Búzios, o Meritíssimo Senhor Juiz de Direito Dr. João Carlos de Souza Corrêa iniciou suas atividades como Juiz de Direito no XXII Juizado Especial Cível em Anchieta, no Rio de Janeiro. Já naquela época se destacava pelo rigor e lisura no cumprimento das leis. Homem íntegro e profissional de extrema competência, Dr. João Carlos assumiu logo em seguida o IV Juizado Especial Cível na Capital, passando depois pela 17ª Vara Cível e pela 24ª Vara Cível, respectivamente.\r\n\r\nSeu espírito de Justiça e sua conduta inatacável o levaram ao Juízo Único da Comarca de Cachoeira de Macacu e ao I Juizado Especial Cível, Comarca de Duque de Caxias. A partir dessas experiências, Dr. João Carlos caminhou pelo interior do Estado do Rio de Janeiro, sempre com demonstração de competência e comprometimento com a Justiça. O que pode ser comprovado pelo reconhecimento do povo nas cidades de Vassouras, Barra do Piraí, Santo Antônio de Pádua, Laje de Muriaé, Campos dos Goytacazes, Itaocara, Natividade, Bom Jesus de Itabapoana e Itaperuna, onde atuou no combate ao crime organizado. \r\n\r\nTamanho reconhecimento acabou conduzindo o Dr. João Carlos à Vara Criminal de Cabo Frio, cidade onde atuou também na Vara de Família e Menores. Na Região dos Lagos, teve destacada participação nas cidades de Araruama e Saquarema. Sua história em defesa da Justiça o conduziu a Niterói, onde atuou no I Juizado Especial Cível.\r\n\r\nA competência e seriedade do Dr. João Carlos de Souza Corrêa também lhe renderam admiração e respeito de seus pares. Dessa maneira, foi presidente da 2ª Turma Recursal da Comarca de Campos dos Goytacazes, presidente da 1ª Turma Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais da Região Norte, Noroeste e Fluminense, presidente da 1ª Turma Recursal da Comarca de Campos e representante do 2º Núcleo da Escola de Magistratura do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem nunca renunciar a seu dever de manter a Justiça em seu mais elevado conceito, o Dr. João Carlos foi conduzido a Juiz Presidente Criminal da Comissão do Combate ao Narcotráfico nas regiões Norte e Noroeste do Estado, onde imprimiu sua marca de rigor e competência.\r\n\r\nA capacidade do Dr. João Carlos foi reconhecida ao longo de sua vida profissional com várias honrarias, homenagens e condecorações. Recebeu os Títulos de Cidadania dos municípios de Santo Antônio de Pádua, Laje de Muriaé, Natividade e Armação de Búzios. Foi agraciado também com inúmeras Moções e Títulos, onde se destacam a Medalha do Mérito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e a Medalha de Reconhecimento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro da Preservação da Ordem Pública e da Eficaz Prestação Jurisdicional.\r\n\r\nO Dr. João Carlos alcançou destacada participação em cursos e seminários, tendo atuado como professor e palestrante em matérias como Direito Material, Direito Penal, Direito Civil, Direito Processual e outros. Foi professor de Direito Penal e Processo Penal na Universidade Estácio de Sá e relator dos artigos de Direito Criminal junto à EMERJ e à Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor sua valorosa contribuição aos cidadãos e à Justiça do Estado do Rio de Janeiro, rogo que esta Casa de Leis conceda ao Meritíssimo Juiz de Direito Dr. João Carlos de Souza Corrêa a sua mais alta honraria, a Medalha Tiradentes. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 780/2005\r\n\r\nSOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SRA. GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM VISANDO PROMOVER A ISONOMIA ENTRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REGIDOS PELA LEI Nº 1.614/ 1990 E DOS PROFESSORES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC AMPARADOS PELA LEI Nº 3.808/2002\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ANDREIA ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legis\r\n\r\nlativas.\r\n\r\nEm 21.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma do Parágrafo Único do Artigo 98, alínea \"b\" do Regimento Interno, que seja oficiada à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro solicitando o envio à Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro de Projeto de Lei, nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISONOMIA ENTRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REGIDOS PELA LEI Nº 1.614/ 1990 E DOS PROFESSORES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC AMPARADOS PELA LEI Nº 3.808/2002.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Plano Único da Carreira do Magistério do Estado do Rio de Janeiro, constituído pela categoria funcional de Professor, subdividida em classes, distribuída em níveis e ordenados em referências numéricas, tendo como base a malha salarial e a estruturação da carreira em vigor na Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único - O Plano Único da Carreira do Magistério do Estado do Rio de Janeiro de que trata o caput deste artigo, terá como parâmetro a malha salarial vigente na Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro à época da promulgação desta lei, bem como os regimes de trabalho, as normas para progressão funcional, por tempo de serviço e por titulação. \r\n\r\nArt. 2º - No Plano Único da Carreira do Magistério do Estado do Rio de Janeiro, objeto de regulamento específico a ser editado pelo Poder Executivo, fica assegurada a observância do princípio constitucional da irredutibilidade e da isonomia salarial entre os professores regidos pela Lei nº 1.614/1990 e dos professores da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, amparados pela Lei nº 3.808/2002, bem como a uniformidade de critérios tanto para ingresso mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, quanto para a promoção funcional, com valorização do desempenho e da titulação do professor. \r\n\r\n§ 1º - A isonomia salarial será assegurada pela remuneração/salário uniforme do trabalho prestado, sendo vedada a irredutibilidade salarial do professor. \r\n\r\n§ 2º - O Poder Executivo estabelecerá, no regulamento mencionado no caput deste artigo e para efeito de inclusão no Plano Único da Carreira do Magistério do Estado do Rio de Janeiro, os critérios para enquadramento dos atuais ocupantes dos cargos de provimento efetivo, pertencentes à categoria de Professor, aos quais incumbem as funções de Magistério, qualquer que seja a denominação utilizada para o cargo, regidos pelo Regime Jurídico dos Servidores Estaduais, instituído pela Lei nº 1.698/90. \r\n\r\n§ 3º - São consideradas atividades próprias do professor: \r\n\r\nI - as relacionadas, predominantemente, ao ensino, no âmbito das escolas e as relacionadas à pesquisa, bem como as que estendam à comunidade atividades sob a forma de cursos e serviços especiais; \r\n\r\nII - as inerentes ao exercício de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência integrantes da estrutura da administração estadual, além de outras previstas na legislação vigente. \r\n\r\n§ 4º - A partir do enquadramento do professor no Plano Único da Carreira do Magistério do Estado do Rio de Janeiro, cessará a percepção de qualquer retribuição nele não expressamente prevista. \r\n\r\nArt. 2º - A Regulamentação de que trata o caput do artigo 1º, bem como os atos necessários para implantação da presente Lei serão de responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação juntamente com a Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD, a ser designada pelo Governador do Estado. \r\n\r\n§ 1º - A composição da Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD será:\r\n\r\n06 representantes do Poder Executivo; \r\n\r\n02 professores amparados pela Lei .nº 1.614/ 1990, ocupantes do cargo de Docente I; \r\n\r\n02 professores amparados pela Lei .nº 1.614/ 1990, ocupantes do cargo de Docente II; \r\n\r\n02 professores da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC amparados pela Lei nº 3.808/2002.\r\n\r\n§ 2º - Observado o disposto no caput do art. 1º, desta lei, os requisitos e normas sobre enquadramento e promoção dos servidores nos cargos integrantes do Plano Único da Carreira do Magistério do Estado do Rio serão fixados no regulamento a que se refere o mesmo artigo. \r\n\r\n§ 3º - O professor ou pensionista que, ao ser enquadrado, sentir-se prejudicado, poderá requerer reavaliação junto à respectiva Comissão Permanente de Pessoal Docente, até cento e oitenta dias após a publicação dos resultados. \r\n\r\nArt. 3º - O ocupante de cargo público de professor regido pelo Regime Jurídico dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro será enquadrado na carreira do Magistério estabelecida no Plano Único da Carreira do Magistério do Estado do Rio de Janeiro, em classe e nível iguais ou superiores aos que já ocupava na data da vigência da presente Lei, garantida a irredutibilidade de salário, a continuidade da contagem dos interstícios e dos períodos aquisitivos de direitos e observado, ainda, o regime de trabalho. \r\n\r\nArt. 4º - Fica assegurado o enquadramento dos professores aposentados e pensionistas no Plano Único da Carreira do Magistério do Estado do Rio de Janeiro, respeitadas as condições e direitos quando da aposentadoria.\r\n\r\n§ Único - Para efeito do disposto neste artigo, aos aposentados equiparam-se os pensionistas. \r\n\r\nArt. 5º - No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da vigência desta lei, o Poder Executivo, adotará as providências necessárias à regulamentação do Plano Único da Carreira do Magistério do Estado do Rio de Janeiro de que trata a presente lei. \r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares que se façam necessários, ou transferir recursos até o limite autorizado na legislação específica.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA ANDRÉIA ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n1. Considerando que a Lei nº 1.026/1986 criou a carreira do magisté rio público estadual, na Secretaria Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro, num momento que ainda nem se falava em FAETEC. \r\n\r\n2. Considerando que a Lei nº 1.614/1990 dispôs sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Estadual na Secretaria Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n3. Considerando que em 1997, houve a transformação da Fundação de Apoio à Escola Pública do Estado do Rio de Janeiro - FAEP, em Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC;\r\n\r\n4. Considerando que em razão da transformação dos empregos em cargos públicos, o plano de carreira do magistério que deveria ser implementado nessa Fundação seria aquele já existente na rede estadual do magistério ou, a fim de garantir a isonomia em favor de todos, promover a equiparação de todos os professores da rede estadual, tanto os regidos pela Lei nº 1614/90 como os enquadrados pela Lei nº 3.808/2002 \r\n\r\nQuebra 3. Considerando que a Lei nº 2.735/1997, em seu artigo 4º estabelece os pisos salariais para os professores docentes da FAETEC, por isonomia, teria que criar um piso único para todos os professores da rede estadual do Estado do Rio de Janeiro, independentemente da origem desse profissional docente, isto é, Secretaria Estadual ou FAETEC. Talvez, assim não deva ter sido pensado e nem preocupado, pois os docentes da Secretaria Estadual de Educação já eram servidores estatutá rios, enquanto que os ingressados na rede FAETEC estavam subordinados ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\n4. Se, a Lei nº 3.808/2002 que, inconstitucionalmente, transformou todos os docentes celetistas da FAETEC em docentes estatutários da FAETEC, a partir desse ato todos os profissionais da área da educaçã o (docentes) passaram a ter o mesmo regime jurídico e por conseqü ência, a ISONOMIA SALARIAL, seria mais que NECESSÁRIA E JUSTA , proporcionando, desta forma, a eliminação de todas as anomalias jurídicas que vêem se acumulando desde a promulgaçã o da Constituição Estadual do Rio de Janeiro em 1989 e que foram agravadas em 2002 com a promulgação da Lei nº 3.808. \r\n\r\nCabe lembrar que o artigo 4º das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em 1989 já estabelecia:\r\n\r\n“Art. 4º - Ficam extintos os efeitos jurídicos de qualquer ato legislativo ou administrativo, lavrado a partir da instalação da Assembléia Nacional Constituinte, que tenha por objeto a concessã ;o de estabilidade a servidor da administração direta ou indireta, inclusive das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, admitido sem concurso público.” \r\n\r\n5. Numa análise bastante simplista, sem nenhum critério mais técnico, das tabelas acima, verificamos a discrepância entre os salários inicial e final das carreiras da SEE e da FAETEC, e, desta forma, fica simples constatar a injustiça que está sendo cometida com os professores da SEE, que desempenham o mesmo tipo de atividade, muitas vezes com muito mais sacrifício.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa cumprir e respeitar a Carta Estadual de 1989, principalmente no que estabelecem os artigos 77 e 82, e, desta forma, uniformizar o tratamento dispensado aos professores da Secretaria Estadual de Educação e os da FAETEC, já que a formação exigida para atuação dos professores nas duas esferas é exatamente a mesma e, desta forma, atender a uma das mais antigas reivindicações dos professores, qual seja o tratamento isonô ;mico justo entre todos e um salário digno para toda a categoria independente do possível órgão de lotação, mas sim, por serem todos responsáveis pelo único caminho que a sociedade possível para se desenvolver, ou seja, a educaçã ;o.\r\n\r\nÀ título de comprovação da necessidade de tratamento isonômico e, portanto, do cumprimento de regras básicas do direito, transcrevemos parte das tabelas salariais que encontram-se em vigor e que se constituem na base de cálculo para os professores integrantes do quadro da Secretaria de Estado de Educação e aqueles integrantes do quadro da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2005\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, deferido nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 21.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; HELONEIDA STUDART, 1ª VICE-PRESIDENTE; FÁBIO SILVA, 4º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA, ACÁRISI RIBEIRO, 4º SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro, na forma Regimental a inclusão do Projeto de Lei de nº 2.984/2005 de minha autoria, para tramitação em regime de urgência, com fulcro no § 3º, do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa.\r\n\r\nO Projeto de Lei acima citado, é de extrema relevância, pois visa permitir que candidatos com tatuagem em área contemplada pelo uniforme possam prestar concurso de ingresso às fileiras da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ).\r\n\r\nCom escopo de contemplar o próximo edital de concurso, urge que este Projeto, seja votado o mais rápido possível.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 08 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ALTINEU CORTES, Coronel Jairo, Caetano Amado, Ricardo Abrão, André do PV, Geraldo Moreira, Jodenir Soares, Alberto Brizola, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Antônio Pedregal, Armando José, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Graça Matos, Heloneida Studart, Jorge Picciani, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Nelson Gonçalves, Paulo Albernaz, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 395/2005\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES DO ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DAS BARCAS S/A, LAURO MOREIRA, SOBRE O NÃO CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS PREVIAMENTE ESTIPULADOS NO TRECHO CHARITAS PRAÇA XV.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 21.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno deste Poder e nos termos do Art. 101 caput da Constituição Estadual que seja encaminhado ofício ao Ilustríssimo Senhor Superintendente das Barcas S/A, Lauro Moreira, solicitando informações referentes aos constantes atrasos na linha Charitas Praça XV, conforme noticiado na reportagem do Jornal “O Globo” de domingo (18/12/2005), no caderno Niterói.\r\n\r\nNão sendo tolerável, que tal fato esteja ocorrendo, em total detrimento dos interesses da população que se serve deste meio de transporte.\r\n\r\nUrge providências no sentido de envidar esforços para que tal fato não se repita. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nOFÍCIO ASJU / SEE 1295\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº \r\n\r\n2068/2004.\r\n\r\nEm 20.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nAo lImo.\r\n\r\nSr. JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Deputado Estadual/Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Deputado,\r\n\r\nCumprimentando-o, em resposta a solicitação de V. Exa de análise do Projeto de Lei n02068/04, de autoria do Deputado Estadual, Sr. CARLOS MINC, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que ora segue em anexo, em que pese à meritória intenção do nobre Deputado, revestida do mais elevado espírito público e cristalizado no referido projeto, afigura-se inconstitucional a referida medida legislativa, pois ao iniciar o processo legislativo para o trato da matéria foi invadida esfera do Chefe do Executivo.\r\n\r\nDesse modo, o mencionado Projeto de Lei que “regulamenta, no âmbito do sistema estadual de ensino, o princípio da gestão democrática do Ensino Público estabelecido pelo artigo 206, inciso VI da Constituição Federal, repetido pelo inciso VI do artigo 307 da constituição do Estado do Rio de Janeiro”, no qual vislumbra disciplinar procedimento para administração das unidades escolares integrantes da Rede Pública da Secretaria de Estado de Educação, órgão da estrutura organizacional do Poder Executivo, caracterizando a indevida ingerência do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, descumprindo o princípio da separação dos pode res, consagrado no art. 20 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.\r\n\r\nDe fato, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro frisa, em seu art. 2º, § 1º, alínea “d”, que são da iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre as atribuições dos órgãos do Poder Executivo, consoante abaixo reproduzido:\r\n\r\n“Art 112 (...)\r\n\r\n§1º - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII- disponham sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.” (grifos nossos).\r\n\r\nDescabe, via de conseqüência, lei estadual de iniciativa do Poder Legislativa que vise a estabelecer regras de funcionamento das unidades escolares, as atribuições de seus Diretores e, bem assim, o modo pelo qual devam ser indicados, “nomeados” ou “exonerados”. E oportuno ressaltar que a “eleição” de Diretores no âmbito do Estado do Rio de Janeiro não mais subsiste, por força da cautelar deferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n02997/2003 -que suspendeu “ex nunca a vigência do art0 308, Inciso XII da Constituição Estadual e da Lei n02518, de 16 de janeiro de 1988.\r\n\r\nAdemais, à guisa de regulamentar o princípio da gestão democrática do ensino público, o projeto de Lei em pauta dedica-se em 18 (dezoito) de seus 25 (vinte e cinco) artigos a definir aa natureza jurídica, a composição, atribuições e atuação dos ”Conselhos Escolares” nas unidades escolares, em desacordo com o previsto na Lei n0 2838, de 24 de novembro de 1997, de autoria do próprio Deputado Carlos Minc que, ao dispor sobre a criação dos referidos Conselhos, de caráter consultivo, incumbe expressamente ao Poder Executivo a sua regulamentação, objeto do administrativo E-03/012126/2004, em tramitação nesta Secretaria de Estado.\r\n\r\nDiante do exposto, não é atribuição do ilustre representante da referida Casa Legislativa formular projeto de Lei que estabeleça regras para a administração das unidades escolares integrantes da Rede Pública da Secretaria de Estado de Educação, órgão da estrutura organízacional do Poder Executivo.\r\n\r\nColocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos e renovamos nosso apreço e elevada estima.\r\n\r\nQuebra OFÍCIO GAB/SAS Nº 1828\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº \r\n\r\n2835/2002.\r\n\r\nEm 13.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, referindo-nos ao Oficio GP n0 1310/2005, de 19/10/05, recebido de V.Exa., referente ao Projeto de Lei n0 2835/2002, solicitando parecer sobre a matéria, informamos que o assunto foi submetido a nossa Subsecretaria de Ação Social para pronunciamento.\r\n\r\nApós análise pela Coordenação do Programa Clínicas Populares, órgão responsável pela matéria, foi emitido o parecer técnico que estamos anexando, conforme sua solicitação.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nFERNANDO WILLIAM\r\n\r\nSecretário de Estado da Família e da Assistência Social\r\n\r\nPARECER TÉCNICO PL N0 2835/02\r\n\r\nO Exm0 Sr. Deputado Geraldo Moreira, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, requer a emissão de parecer técnico esta Secretaria sobre o Projeto de Lei no 2835/02, de autoria dos Deputados Cida Diogo e Sérgio Cabral, considerando os seguintes aspectos:\r\n\r\n“1º A sua legalidade;\r\n\r\n2º Seu impacto nas políticas de prevenção de dependência química;\r\n\r\n3º E sua significação no campo da Saúde Pública, principalmente no tratamento de dependentes.”\r\n\r\nTrata o Projeto de Lei no 2835/02 sobre a autorização ao Poder Executivo em “desenvolver ações de redução de danos entre os usuários de drogas endovenosas, com o objetivo de prevenir e reduzir a transmissão de doenças e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS/SIDA”.\r\n\r\nA redução de danos tem sido um caminho estratégico em diversos campos das políticas públicas sociais recentes, como as da saúde e da assistência social. E um termo utilizado para se referir às ações de prevenção, frente à quadros complexos de exclusão social que exigem uma atitude do poder público e da sociedade em se antecipar ao aprofundamento dos riscos à saúde e à convivência comunitária e familiar.\r\n\r\n“Constitui o público usuário da política de Assistência Social, cidadãos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade e riscos, tais como: famílias e indivíduos com perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, pertencimento e sociabilidade; ciclos de vida; identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural e sexual; desvantagem pessoal resultante de deficiências; exclusão pela pobreza e, ou, no acesso às demais políticas públicas; uso de substâncias psicoativas; (...) estratégias e alternativas diferenciadas de sobrevivência que podem representar risco pessoal e social” (Brasília, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, 2004: 27).\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, através do Programa Clínicas Populares, coordenado pela Secretaria de Estado da Família e da Assistência Social, cuja implantação se deu em dezembro de 1999, temos observado um índice anual crescente de usuários de drogas injetáveis (UDI):\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nUDI internados nas Clínicas Populares\r\n\r\nL2\r\n\r\nANO\r\n\r\nÍNDICE\r\n\r\nL3\r\n\r\n2000\r\n\r\n0,8%\r\n\r\nL4\r\n\r\n2001\r\n\r\n1,1%\r\n\r\nL5\r\n\r\n2002\r\n\r\n1,2%\r\n\r\nL6\r\n\r\n2003\r\n\r\n1,4%\r\n\r\nL7\r\n\r\n2004\r\n\r\n1,6%\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nNas três unidades do Programa Clínicas Populares - Rio de Janeiro, Valença e Barra Mansa - já temos em funcionamento ações de redução de danos como discrimina o Projeto de Lei no 2.835/02, em seu Art. 2º, incisos I, II, III e V.\r\n\r\nTemos observado, de forma similar a algumas pesquisas, que as ações de redução de danos dirigidas a UDI promovem mudança de comportamentos de injeção compartilhada para aqueles apos a internação que retornam ao uso de drogas injetáveis, e o uso de preservativo, diminuindo suas vulnerabilidades à infecção ao HIV. Como estamos em processo de mensuração desses resultados no Programa Clínicas Populares, aproveito, na oportunidade, para registrar os estudos realizados pelo Ministério da Saúde e pela Universidade Federal de Minas Gerais nos anos de 1999 e 2001:\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nINDICADORES\r\n\r\n1999\r\n\r\n2001\r\n\r\nL2\r\n\r\nSoroprevalência HIV\r\n\r\n52%\r\n\r\n36,5%\r\n\r\nL3\r\n\r\nSoroprevalência HCV\r\n\r\n60%\r\n\r\n56,4%\r\n\r\nL4\r\n\r\nUso de preservativo\r\n\r\n42,1%\r\n\r\n62,9%\r\n\r\nL5\r\n\r\nFez teste anti-HIV\r\n\r\n52%\r\n\r\n66,4%\r\n\r\nL6\r\n\r\nCompartilhamento de agulhas/seringas\r\n\r\n70%\r\n\r\n40,6%\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nFonte: (Ministério da Saúde, 2004:31)\r\n\r\nEsses dados vêm demonstrar que as ações de redução de danos se constituem em estratégia para a defesa da vida, e, ao contrário do senso comum, não implica em ação de estimulação ao uso de álcool e outras drogas.\r\n\r\nO que está posto como desafio para a sociedade fluminense é o reconhecimento de que não é possível sensibilizar a todos os UDI à uma proposta de tratamento, na qual o único objetivo seja a abstinência do uso de drogas. No Programa Clínicas Populares, observamos que apesar de entrarem em abstinência no ato da internação, isso não determina que após a alta permaneçam sem recorrer ao uso das substâncias psicoativas. Por isso, o poder público precisa ter mecanismos diversos para oferecer assistência ao usuário de álcool e de outras drogas sem condicionar a atenção ao compromisso inicial de interrupção no consumo dessas substâncias.\r\n\r\nDesta forma, identificar e aproximar-se dos UDI 's e permitir que as equipes de saúde e de assistência social possam se comprometer com abordagens intersetoriais que visem a redução de danos, toma-se urgente, considerando, inclusive, o quadro clínico e de desvinculação social em que se encontram quando, felizmente, solicitam tratamento. Em nosso trabalho com o Programa Clínicas Populares, observamos que se por um lado o quantitativo de UDI 's não são tão expressivos, por outro, eles são admitidos com altas taxas de HIV e hepatite C, comparados com os demais usuários. A estimativa do Ministério da Saúde de existirem cerca de 800.000 UDI no País, com as seguintes características, corresponde a nossa amostragem:\r\n\r\nSão jovens, entre 18 a 30 anos, tendo iniciado o consumo de drogas injetável por volta dos 16 anos;\r\n\r\nEscolaridade é baixa, tendo a maioria o Ensino Fundamental incompleto;\r\n\r\nA média de injeção gira em torno de 10 a 25 vezes por sessão de uso;\r\n\r\nAltas taxas de HIV- 36,50/o, Hepatite C= 56,4%;\r\n\r\n85% dos UDI relatam o uso de droga em grupo;\r\n\r\n23% procuraram tratamento para a dependência química em algum momento da vida;\r\n\r\n80% já foram detidos pelo menos uma vez na vida\r\n\r\nFonte:Ministério da Saúde, 2004: 21\r\n\r\nCom essa caracterização dos UDI, temos a concluir que a aprovação do Projeto de Lei no 2835/2002 possibilitará importante marco normativo para projetos e ações de redução de danos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTemos a acrescentar, de forma sumariada, que as ações de redução de danos no âmbito do Sistema Único de Saúde, já se encontram em curso no Estado do Rio de Janeiro, sob financiamento, podendo ser citadas as seguintes:\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRESPONSÁVEL TÉCNICO\r\n\r\nL2\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nONG PRD ACRD\r\n\r\nL3\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nSMS PRD Cantagalo\r\n\r\nL4\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nSMS PRD Friburgo\r\n\r\nL5\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nSMS Programa DST/AIDS\r\n\r\nL6\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nUERJ PRD/NEPAD\r\n\r\nL7\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nPsicotropicus/ONG\r\n\r\nL8\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nAssociação Carioca de Redução de Danos/ONG\r\n\r\nL9\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nONG PRD ACRD\r\n\r\nL10\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nONG PRD São João de Meriti\r\n\r\nL11\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nSMAS PRD\r\n\r\nL12\r\n\r\nValença\r\n\r\nSMS Casa de Saúde Coletiva\r\n\r\nL13\r\n\r\nValença\r\n\r\nPrograma “Valença REDUZ”/ONG/SMS Programa DST/AIDS\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nReferência normativa:\r\n\r\nBrasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. SVS/CN-DST/AIDS. A Política do Ministério da Saúde para Atenção IntegraI a Usuários de Álcool e outras Drogas/Ministério da Saúde. 2ª ed. rev. ampl. Brasília, 2004.\r\n\r\nBrasil. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Secretaria Nacional de Assistência Social. Política Nacional de Assistência Social. Brasília, novembro de 2004.\r\n\r\nBrasil. Lei 10.216, de 06 de abril de 2001.\r\n\r\nPortaria MS 1059/GM, de 04 de julho de 2005\r\n\r\nPortaria MS 1028, de 1º de julho de 2005\r\n\r\nPortaria MS 1169/GM, de 07 de julho de 2005\r\n\r\nPortaria MS 1174/GM, de 07 de julho de 2005\r\n\r\nPortaria MS 1612, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nRITA CAVALCANTE\r\n\r\nSuperintendente da SAS Coordenadora do Programa Clínicas Populares.\r\n\r\nMatr. 888.497-5\r\n\r\nOFÍCIO GL/PSC Nº 029/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do PSC, sirvo-me do presente para indicar, na forma regimental, o Deputado Coronel Rodrigues, bem como este signatário para composição da Comissão Permanente de Defesa Civil desta Casa Legislativa, instituída pela Resolução nº 1059/2005.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado Coronel Jairo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO SER/SGAB Nº 467 \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e dê-se ciência ao Autor.\r\n\r\nEm 20.12.2005..\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao Ofício SMRI nº 332/2005, dirigido a esta Pasta, sobre o Requerimento de Informações nº 332/2005, em que é solicitado que a Secretaria de Estado de Finanças - SEF encaminhe os Processos E-04/183.308/2004, E-04/183.309/2004, E-04/183.310/2004 e E-04/183.312/2004 esclareço a Vossa Excelência que o referido ofício constituiu a inicial do Processo E-04/000.369/2005 e foi encaminhado a SEF.\r\n\r\nCumpre esclarecer que não foram localizados os processos com a numeração e codificação indicadas naquele expediente.\r\n\r\nSegundo informação do Protocolo Geral existem os Processos E-34/183.312/2004, E-34/183.310/2004 e E-34/183.309/2004 todos em nome da empresa Medalha de Ouro Atacado de Cereais Ltda. e E-34/183.308/2004 em nome da empresa SOGAL BMQ Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nEm face do exposto, solicito fornecer maiores dados a fim de que esta Pasta possa atender ao referido Requerimento.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de consideração e apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO VICTOR, Secretário de Estado da Receita\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO SER/SGAB Nº 442\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº \r\n\r\n2768/05.\r\n\r\nEm 20.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom referência ao Ofício GP nº 1344/2005 que encaminhou cópia do Projeto de Lei nº 2768/2005 de autoria do Sr. Deputado Carlos Minc, baixado em diligência pela Comissão de Constituição e Justiça dessa Casa Legislativa, remeto a V.Exa. cópia dos pronunciamentos da Superintendência de Tributação e da Assessoria Jurídica desta Pasta, constantes, respectivamente, de fls. 9/10 e 11/15 do Processo E-34/001.000/2005, que contêm as considerações daqueles órgãos, que aprovo, sobre o referido projeto de lei.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo protestos de consideração e apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO VICTOR - Secretário de Estado de Receita\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOF. SETRAB/GS Nº 1061 \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº \r\n\r\n2851/05.\r\n\r\nEm 20.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, e conforme solicitado no Ofício GP nº 1410/2005, de 16 de novembro do corrente que encaminha a cópia do Ofício CCJ nº 286/2005, da Comissão de Constituição e Justiça dessa ALERJ, e baixou em diligência o Projeto de Lei nº 2851/2005, de autoria da Deputado Paulo Pinheiro, sirvo-me do presente para encaminhar o Parecer Jurídico desta Secretaria.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nMARCO ANTONIO LUCIDI, Secretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nSr. Assessor-Chefe:\r\n\r\nTrata-se de solicitação de análise e parecer acerca do Projeto de Lei nº 2.851/2005, de autoria do ilustre deputado Paulo Pinheiro, o qual dispõe sobre o Programa de Saúde do Trabalhador.\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar tratar-se de matéria de competência concorrente dos entes federativos, conforme preceitua a Constituição da República.\r\n\r\nDesta feita, nada temos a opor, do ponto de vista estritamente jurídico, quanto aos termos do projeto em análise.\r\n\r\nImpede registrar que o presente projeto de lei trata de matéria intimamente ligada à Secretaria de Estado de Saúde, a qual caberá a análise da viabilidade do mesmo.\r\n\r\nDestarte, solicitamos o envio do presente ao Gabinete Civil, com urgência, nos termos do ofício GP nº 1410/2005, de 16 de novembro de 2005, a fim de que se possa dar prosseguimento ao processo legislativo.\r\n\r\nÉ o que nos parece, s.m.j.\r\n\r\nA Elevada Consideração.\r\n\r\nEm 05 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTATIANA ALVARENGA GOUVÊA\r\n\r\nAssessora Jurídica\r\n\r\nMat. 1429-0\r\n\r\nDe acordo. À chefia de Gabinete para as devidas providências.\r\n\r\nEm 05 de dezembro de 2005.\r\n\r\nFRANCISCO VELTRI CASCARDO\r\n\r\nAssessor-Chefe da AJUR-SETRAB\r\n\r\nMatr. 61.5315-8\r\n\r\nOAB/RJ 30.343\r\n\r\nQuebra MOÇÃO Nº 8467/2005\r\n\r\nDE APOIO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 150 DE 2003 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DA CÂMARA FEDERAL, NA QUAL A UNIÃO APLICARÁ ANUALMENTE NUNCA MENOS DE DOIS POR CENTO, OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL, UM E MEIO POR CENTO, E OS MUNICÍPIOS, UM POR CENTO, DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS, COMPREENDIDA A PROVENIENTE DE TRANSFERÊNCIAS, NA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO E NA PRODUÇÃO E DIFUSÃO DA CULTURA NACIONAL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e deferida automaticamente nos termos do Art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 21.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora na forma regimental, Moção de Apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 150 de 2003 de autoria da Comissão de Educação e Cultura da Câmara Federal, na qual a União aplicará anualmente nunca menos de dois por cento, os Estados e o Distrito Federal, um e meio por cento, e os Municípios, um por cento, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na preservação do patrimônio cultural brasileiro e na produção e difusão da cultura nacional.\r\n\r\nA Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por iniciativa da Deputada Inês Pandeló, vem manifestar por meio desta Moção, o seu total apoio para a aprovação desta proposta de emenda à Constituição que irá valorizar a Cultura Nacional, que depende de um decisivo e continuado apoio governamental. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, Coronel Jairo, Waldeth Brasiel, Ricardo Abrão, André Corrêa, Paulo Ramos, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, Ely Patricio, Edino Fonseca, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Andreia Zito, Antônio Pedregal, Armando José, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Pereira, Heloneida Studart, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Sivuca, Paulo Albernaz.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n*2033 - SOLICITA à Secretaria de Obras do Município de Nilópolis que seja providenciada a reparação do poste de iluminação instalado no início da Av. Senador Salgado Filho, em Olinda, pois o mesmo está caindo.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n9498 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a ANTONIO SÉRGIO CHICO DE MARINS, Coordenador da Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra - ADESG, no Município de Niterói, pela conclusão do 23º Ciclo de Estudos de Política e Estratégia na data de 15 de dezembro de 2005.\r\n\r\n9499 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Empresário PAULO ROBERTO BALBIO, pela conclusão do 23º Ciclo de Estudos de Política e Estratégia promovido pela Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra.\r\n\r\n9500 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a CARLOS ALBERTO SKINNER LOPES, Representante da Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra - ADESG, no Município de Niterói, pela conclusão do 23º Ciclo de Estudos de Política e Estratégia na data de 15 de dezembro de 2005.\r\n\r\n9501 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a PAULO FERNANDO JUCÁ, Coordenador da Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra - ADESG, no Município de Niterói, pela conclusão do 23º Ciclo de Estudos de Política e Estratégia na data de 15 de dezembro de 2005.\r\n\r\n9502 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a ANTONIO NUTE BELMONT, Coordenador da Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra - ADESG, no Município de Niterói, pela conclusão do 23º Ciclo de Estudos de Política e Estratégia na data de 15 de dezembro de 2005.\r\n\r\n9503 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a HELDER LUIZ DA COSTA SILVA, Coordenador da Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra - ADESG, no Município de Niterói, pela conclusão do 23º Ciclo de Estudos de Política e Estratégia na data de 15 de dezembro de 2005.\r\n\r\n9504 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a PAULO PESSOA DE ANDRADE JR., Coordenador da Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra - ADESG, no Município de Niterói, pela conclusão do 23º Ciclo de Estudos de Política e Estratégia na data de 15 de dezembro de 2005.\r\n\r\n9505 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a DOMINGOS ANTONIO BAPTISTA DIAS FERREIRA D'ALMEIDA, Coordenador da Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra - ADESG, no Município de Niterói, pela conclusão do 23º Ciclo de Estudos de Política e Estratégia na data de 15 de dezembro de 2005.\r\n\r\n9506 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Professora ZILDA RIBEIRO FERREIRA, Digníssima Diretora da Sociedade Educacional Zilda Ribeiro, localizada na Rua Aimorés, na Penha, Rio de Janeiro - RJ, pelos relevantes serviços prestados à Educação.\r\n\r\n9508 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a LEONARDO CORREIA LIMA, Coordenador da Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra - ADESG, no Município de Niterói, pela conclusão do 23º Ciclo de Estudos de Política e Estratégia na data de 15 de dezembro de 2005.\r\n\r\n9524 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Analista Judiciário LEONARDO DE CASTRO LEAL, pelas suas atividades que vem desenvolvendo na Comarca de Arraial do Cabo, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9525 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a OSWALDO ALEXANDRE DIAS MOREIRA, em razão de sua recente conclusão do XXXIX Curso de Formação de Agente da Polícia Federal.\r\n\r\n9526 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Cirurgião Dentista Dr. MÁRCIO ZACCHÉ, pelos relevantes serviços que vem prestando a comunidade do Estado do Rio de Janeiro e em especial aos Niteroienses.\r\n\r\n9527 - DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor JAIRO SCHIFINO PERES, ocorrido no dia 04 de dezembro de 2005, na Cidade de Rio de Janeiro.\r\n\r\n9528 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao conceituado Arquiteto Doutor JOÃO BATISTA ANDRÉ NOGUEIRA, um dos mais conhecidos e brilhantes profissionais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9529 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao conceituado Arquiteto Doutor JOSÉ GERALDO ANDRÉ NOGUEIRA, um dos mais conhecidos e brilhantes profissionais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n9378 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Padre ANTÔNIO GARCIA ALONSO, da Paróquia Nossa Senhora do Rosário de Pompéia, pelo meritório trabalho social comunitário que realiza em Ricardo de Albuquerque.\r\n\r\nDEPUTADO ALTINEU CÔRTES\r\n\r\n9511 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. REGINALDO PAIXÃO DE OLIVEIRA, pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento econômico e social dos Bairros de Tribobó e Novo México no Município de São Gonçalo.\r\n\r\n9512 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. ALUÍSIO PEREIRA REIS, Professor, pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento cultural, econômico e social do Município de São Gonçalo.\r\n\r\n9513 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. SÉRGIO DE OLIVEIRA GEVÚ, pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento econômico e social dos Bairros de Venda da Cruz, Morro do Castro, Covanca, Pita, Barro Vermelho, Neves, Vila Lage no Município de São Gonçalo.\r\n\r\n9514 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. ALCILEI MARTINS VELOSO, pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento econômico e social dos Bairros do Porto Novo, Mangueira e Parada Quarenta no Município de São Gonçalo.\r\n\r\n9541 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. AÉRCIO EDWIGES POLYCARPO, pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento econômico e social do Bairro de Ipiíba, Engenho do Roçado e Itaitindiba no Município de São Gonçalo.\r\n\r\n9542 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. MARCELO DA SILVA VIEIRA, pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento econômico e social das comunidades dos Bairros de Amendoeira, Trindade, Pacheco, Jardim Catarina, Lagoinha, Coelho e Jóquei no Município de São Gonçalo.\r\n\r\n9543 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a ROSELY STOFEL DE MEDEIROS, pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento econômico e social dos Bairros de Campinas, Dona Mariana, Vale dos Pinheiros e Caramandú, no Município de Sumidouro.\r\n\r\n9544 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a ROSIMERI PEREIRA MARQUES, pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento econômico e social dos Bairros do Engenho do Roçado, Ipiíba e Rio D'Ouro, no Município de São Gonçalo.\r\n\r\n9545 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. CARLOS VALMIR DE CASTRO, pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento econômico e social das comunidades dos Bairros de Neves, Pé Pequeno e Barro Vermelho, no Município de São Gonçalo.\r\n\r\n9546 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a IVONE CALDAS ALVES, pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento econômico e social dos Bairros do Sacramento, Barracão, São Pedro e Quinins, no Município de São Gonçalo.\r\n\r\n9547 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO Sr. DELMACIO MAIA VIEIRA FILHO, pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento econômico e social das comunidades dos Bairros Santa Catarina, Engenho Pequeno, Rocha, Galo Branco, no município de São Gonçalo.\r\n\r\n9548 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO Sr. CARLOS AUGUSTO ALMEIDA, pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento econômico e social das comunidades dos Bairros de Neves, Vila Lage, Porto Novo, Maria Paula, Campo Novo no Município de São Gonçalo.\r\n\r\n9549 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO Sr. ALADIM REIS DE OLIVEIRA, pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento econômico e social das comunidades das comunidades carentes no Município de São Gonçalo.\r\n\r\n9550 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO Sr. ADAIR CORREIA DA SILVA FILHO, pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento econômico e social das comunidades do Pacheco, Mundel, Quinis, Cafuca, Bichinho e Barracão no Município de São Gonçalo.\r\n\r\n9551 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO Sr. GETÚLIO BRITO DO COUTO, pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento econômico e social dos Bairros de Almerinda, Coelho, Vila Candoza no Município de São Gonçalo.\r\n\r\n9552 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES A JAÍRA CASTRO COELHO, pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento econômico e social dos Bairros do Pacheco, Santa Izabel e Jardim Catarina, no Município de São Gonçalo.\r\n\r\n9553 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO Sr. PEDRINA PINTO DO PRADO, pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento econômico e social do Bairro de Santa Izabel, no Município de São Gonçalo.\r\n\r\n9554 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES A IZA DEOLINDA DE ALMEIDA, pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento econômico e social da comunidade de Jardim Catarina, no Município de São Gonçalo.\r\n\r\n9555 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO Sr. CARLOS AFONSO PEREIRA ROSA, pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento econômico e social do Bairro de Santa Izabel no Município de São Gonçalo.\r\n\r\n9556 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO Sr. MARCO ANTONIO PEIXOTO RANGEL, pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento econômico e social dos Bairros de Luiz Caçador e Trindade no Município de São Gonçalo.\r\n\r\n9557 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO Sr. JORGE LUIZ FERREIRA, pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento econômico e social das comunidades dos Bairros de Amendoeira, Pacheco, Santa Luzia, Raul Veiga e Jardim Catarina, no Município de São Gonçalo.\r\n\r\n9558 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO Sr. CÉLIO CARVALHO MARTINS, pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento econômico e social das comunidades dos Bairros de Jardim Catarina, Itaúna, Santa Luzia, Paraíso e Antonina, no Município de São Gonçalo.\r\n\r\n9559 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO Sr. GETÚLIO ESQUINCALHA, pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento econômico e social das comunidades dos Bairros de Jardim Catarina e Jardim Amendoeira, no Município de São Gonçalo.\r\n\r\n9560 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO Sr. ANTONIO CARLOS AREAS DA COSTA, pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento econômico e social das comunidades dos Bairros de Neves, Venda da Cruz, Barro Vermelho, Pita, Engenho Pequeno e Vila Lage, no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\n9509 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Município de PATY DO ALFERES, na pessoa do Presidente da Câmara de Vereadores José Carlos Costa.\r\n\r\nDEPUTADA ANDRÉIA ZITO\r\n\r\n9379 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CRN-4 - Conselho regional de Nutricionistas - 4ª Região, pela passagem do seu 25º aniversário.\r\n\r\nDEPUTADO CORNÉLIO RIBEIRO\r\n\r\n9507 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Doutora HELOÍSA MASCARENHAS GALAXE, advogada, defensora intransigente do Direito do Consumidor.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n9404 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a NÉZIO SANDER RIZZO, “O Cabeção”, jogador de futebol do “Deixa Malhar F.C.”\r\n\r\n9405 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a PAULO ROBERTO TORRES SEIXAS, “O Paulo Silvano”, jogador de futebol do “Deixa Malhar F.C.”\r\n\r\n9406 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a WILSON O. SALES, “O Careca”, jogador de futebol do “Deixa Malhar F.C.”\r\n\r\n9407 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a ADEMIR BATISTA DA SILVA, “O Bruxa”, jogador de futebol do “Deixa Malhar F.C.”\r\n\r\n9408 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a WALTER DA SILVA MELLO, “O Tim”, jogador de futebol do “Deixa Malhar F.C.”\r\n\r\n9409 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a ROBERTO DA CUNHA CALIXTO, “O Bebeto”, jogador de futebol do “Deixa Malhar F.C.”\r\n\r\n9410 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a ELIAS PEREIRA LEITE, “O Cara de Lua”, jogador de futebol do “Deixa Malhar F.C.”\r\n\r\n9411 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a IVAN SOUZA SANTOS, “O Dentista”, jogador de futebol do “Deixa Malhar F.C.”\r\n\r\n9412 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a ALAM TORRES SEIXAS, “O Alam”, jogador de futebol do “Deixa Malhar F.C.”\r\n\r\n9413 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a AMAURI CARLOS DA FONSECA, “O Crioulo”, jogador de futebol do “Deixa Malhar F.C.”\r\n\r\n9414 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a AMILCA RIBEIRO, jogador de futebol do “Deixa Malhar F.C.”.\r\n\r\n9415 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a CARLOS ALBERTO TORRES SEIXAS, “O CARLINHOS”, jogador de futebol do “Deixa Malhar F.C.”.\r\n\r\n9416 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, “O UNHA”, jogador de futebol do “Deixa Malhar F.C.”.\r\n\r\n9417 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a CELSO SOUZA RIBEIRO, “O PROFESSOR”, jogador de futebol do “Deixa Malhar F.C.”.\r\n\r\n9418 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a CLAUDIO DA SILVA, “O CACAU”, jogador de futebol do “Deixa Malhar F.C.”.\r\n\r\n9419 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a COSME CARDOSO SERRA, “O NIMIL”, jogador de futebol do “Deixa Malhar F.C.”.\r\n\r\n9420 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a COSME TORRES SEIXAS, “O COSMINHO”, jogador de futebol do “Deixa Malhar F.C.”.\r\n\r\n9421 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a DIEGO FELIPE FAUSTINO, “O MÃO DE GRAXA”, jogador de futebol do “Deixa Malhar F.C.”.\r\n\r\n9422 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a DORGIVAL PEREIRA DE LUCENA, “O RUSSINHO”, jogador de futebol do “Deixa Malhar F.C.”.\r\n\r\n9423 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a EDGAR DE SOUZA RIBEIRO, “O SR. EDGAR”, jogador de futebol do “Deixa Malhar F.C.”.\r\n\r\n9424 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a EDMAR DE SOUZA RIBEIRO, “O TRIGO”, jogador de futebol do “Deixa Malhar F.C.”.\r\n\r\n9425 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a EDUARDO DA SILVA, “O DUDA”, jogador de futebol do “Deixa Malhar F.C.”.\r\n\r\n9426 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a ELCIO RODRIGUES FILHO, “O ELCINHO”, jogador de futebol do “Deixa Malhar F.C.”.\r\n\r\n9427 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a ELCIO RODRIGUES, “O JACARÉ”, jogador de futebol do “Deixa Malhar F.C.”.\r\n\r\n9428 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a EUCIMAR SOUZA RIBEIRO, “O MAGRÃO”,, jogador de futebol do “Deixa Malhar F.C.”.\r\n\r\n9429 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a FABIO ANDERSON SALES, “O FABINHO”, jogador de futebol do “Deixa Malhar F.C.”.\r\n\r\n9430 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES IN MEMORIAN a EDSON FERREIRA DA SILVA, “O NENA”, jogador de futebol do “Deixa Malhar F.C.”.\r\n\r\n9431 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a GILMAR DE SOUZA RIBEIRO, “O GILMASINHO”, jogador de futebol do “Deixa Malhar F.C.”.\r\n\r\n9432 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a GILSON HORTZ, “O BATATA”, jogador de futebol do “Deixa Malhar F.C.”.\r\n\r\n9433 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a HENRIQUE DA SILVA, “O KIKO”, jogador de futebol do “Deixa Malhar F.C.”.\r\n\r\n9434 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a IVO ALVES DOS SANTOS, “O IVO”, jogador de futebol do “Deixa Malhar F.C.”.\r\n\r\n9435 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a JAIR NEVES, “O ÍNDIO”, jogador de futebol do “Deixa Malhar F.C.”.\r\n\r\n9436 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a JOÃO ROBERTO MELO DE OLIVEIRA SALES, “O Boi”, Jogador de Futebol do “Deixa Malhar F. C.”.\r\n\r\n9437 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a JORGE LUIZ GONÇALVES DE ANDRADE, “O Afonsinho”, Jogador de Futebol do “Deixa Malhar F. C.”.\r\n\r\n9438 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a JOSÉ PINTO, “O Totonho”, Jogador de Futebol do “Deixa Malhar F. C.”.\r\n\r\n9439 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a LEANDRO PEREIRA LUCENA, Jogador de Futebol do “Deixa Malhar F. C.”.\r\n\r\n9440 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a LEONARDO PEREIRA LUCENA, “O Léo”, Jogador de Futebol do “Deixa Malhar F. C.”.\r\n\r\n9441 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a LEONARDO RODRIGUES, “O Léo”, Jogador de Futebol do “Deixa Malhar F. C.”.\r\n\r\n9442 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a LUIZ CARLOS VENTURA COELHO, “O Luiz”, Jogador de Futebol do “Deixa Malhar F. C.”.": {
                "Formato Global\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nGRUPO I - NÍVEL ELEMENTAR\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nEFETIVOS\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nCONCORRENTES\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nL2\r\n\r\nEXISTENTE\r\n\r\nIDEAL\r\n\r\nL3\r\n\r\nArtífice Auxiliar\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\nL4\r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Serviços de Saúde\r\n\r\n03\r\n\r\n-\r\n\r\nL5\r\n\r\nAuxiliar de Laboratorista de Solos e Materiais \r\n\r\n34\r\n\r\n-\r\n\r\nL6\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n03\r\n\r\n-\r\n\r\nL7\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais \r\n\r\nAgente de Portaria\r\n\r\n81\r\n\r\n100\r\n\r\nL8\r\n\r\nCopeiro\r\n\r\n09\r\n\r\nL9\r\n\r\nServente\r\n\r\n105\r\n\r\nL10\r\n\r\nVigia\r\n\r\n70\r\n\r\nL11\r\n\r\nTrabalhador\r\n\r\n1.308\r\n\r\n450\r\n\r\nL12\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.614\r\n\r\n550\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nGRUPO II - NÍVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nCARGOS \r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nL2\r\n\r\nEFETIVOS\r\n\r\nCONCORRENTES\r\n\r\nEXISTENTE\r\n\r\nIDEAL\r\n\r\nCRIADO\r\n\r\nL3\r\n\r\nAgente Auxiliar Administrativo\r\n\r\n178\r\n\r\n80\r\n\r\n-\r\n\r\nL4\r\n\r\nAgente Auxiliar Administrativo de Saúde\r\n\r\n02\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nL5\r\n\r\nAgente Auxiliar de PNM\r\n\r\n64\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nL6\r\n\r\nAgente de Inspeção de Obras\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\n05\r\n\r\nL7\r\n\r\nAgente Operador de Túnel\r\n\r\n03\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nL8\r\n\r\nAgente de Saúde Pública\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nL9\r\n\r\nAgente Operador de Rádio e Telecomunicações\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n-\r\n\r\nL10\r\n\r\nAgente Operador de Trânsito\r\n\r\n153\r\n\r\n50\r\n\r\n-\r\n\r\nL11\r\n\r\nArtífice de Armações\r\n\r\n03\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nL12\r\n\r\nArtífice de Artes Gráficas\r\n\r\n09\r\n\r\n06\r\n\r\n-\r\n\r\nL13\r\n\r\nArtífice de Costura e Confecção\r\n\r\n04\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nL14\r\n\r\nArtífice de Estrutura de Obras e Metalurgia\r\n\r\n33\r\n\r\n20\r\n\r\n-\r\n\r\nL15\r\n\r\nArtífice de Jardinagem e Arboricultura\r\n\r\n42\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nL16\r\n\r\nArtífice de Pavimentação\r\n\r\n-\r\n\r\n90\r\n\r\n90\r\n\r\nL17\r\n\r\nArtífice de Pavimentação Alvenaria e Pedreira\r\n\r\n177\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nL18\r\n\r\nArtífice de Serviços de Garagem\r\n\r\n80\r\n\r\n60\r\n\r\n-\r\n\r\nL19\r\n\r\nArtífice de Usina\r\n\r\n15\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\nL20\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n-\r\n\r\nL21\r\n\r\nAuxiliar de Trabalhos de Topografia\r\n\r\n03\r\n\r\n06\r\n\r\n03\r\n\r\nL22\r\n\r\nBombeiro Hidráulico\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n04\r\n\r\nL23\r\n\r\nCozinheiro\r\n\r\n29\r\n\r\n25\r\n\r\n-\r\n\r\nL24\r\n\r\nDatilógrafo\r\n\r\n18\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nL25\r\n\r\nEletricista\r\n\r\n30\r\n\r\n20\r\n\r\n-\r\n\r\nL26\r\n\r\nFeitor\r\n\r\n15\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nL27\r\n\r\nGarção\r\n\r\n20\r\n\r\n15\r\n\r\n-\r\n\r\nL28\r\n\r\nLaboratorista de Solos e Materiais\r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\n-\r\n\r\nL29\r\n\r\nMarceneiro\r\n\r\nArtífice de Carpintaria e Marcenaria\r\n\r\n53\r\n\r\n15\r\n\r\n-\r\n\r\nL30\r\n\r\nMecânico\r\n\r\n96\r\n\r\n50\r\n\r\n-\r\n\r\nL31\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n324\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\nL32\r\n\r\nOperador de Máquinas\r\n\r\nOperador de Máquinas Auxiliares\r\n\r\n113\r\n\r\n80\r\n\r\n-\r\n\r\nL33\r\n\r\nOperador de Máquinas Pesadas\r\n\r\n91\r\n\r\nL34\r\n\r\nPedreiro\r\n\r\n-\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\nL35\r\n\r\nSondador de Solos\r\n\r\n-\r\n\r\n08\r\n\r\n08\r\n\r\nL36\r\n\r\nTelefonista\r\n\r\n11\r\n\r\n09\r\n\r\n-\r\n\r\nL37\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.648\r\n\r\n779\r\n\r\n170\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nGRUPO III - NÍVEL MÉDIO - 2º GRAU \r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nL2\r\n\r\nEFETIVOS\r\n\r\nEXISTENTE\r\n\r\nIDEAL\r\n\r\nCRIADO\r\n\r\nL3\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n400\r\n\r\n300\r\n\r\n-\r\n\r\nL4\r\n\r\nAgente Administrativo de Saúde\r\n\r\n13\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nL5\r\n\r\nAgente de Material\r\n\r\n28\r\n\r\n15\r\n\r\n-\r\n\r\nL6\r\n\r\nAgente de Trabalhos de Engenharia\r\n\r\n142\r\n\r\n90\r\n\r\n-\r\n\r\nL7\r\n\r\nAgente Social\r\n\r\n04\r\n\r\n06\r\n\r\n02\r\n\r\nL8\r\n\r\nDesenhista\r\n\r\n39\r\n\r\n15\r\n\r\n-\r\n\r\nL9\r\n\r\nFotógrafo\r\n\r\n-\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\nL10\r\n\r\nPiloto de Helicóptero\r\n\r\n02\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nL11\r\n\r\nTécnico em Manutenção de Aeronaves\r\n\r\n05\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nL12\r\n\r\nTécnico em Radiologia\r\n\r\n01\r\n\r\n02\r\n\r\n01\r\n\r\nL13\r\n\r\nTécnico em Saúde Pública\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nL14\r\n\r\nTopógrafo\r\n\r\n26\r\n\r\n21\r\n\r\n-\r\n\r\nL15\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n661\r\n\r\n451\r\n\r\n05\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nGRUPO IV - NÍVEL MÉDIO - 2º GRAU TÉCNICO\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nL2\r\n\r\nEFETIVOS\r\n\r\nEXISTENTE\r\n\r\nIDEAL\r\n\r\nCRIADO\r\n\r\nL3\r\n\r\nProgramador\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n03\r\n\r\nL4\r\n\r\nTécnico em Contabilidade\r\n\r\n40\r\n\r\n20\r\n\r\n-\r\n\r\nL5\r\n\r\nTécnico em Manutenção de Computadores\r\n\r\n-\r\n\r\n06\r\n\r\n06\r\n\r\nL6\r\n\r\nTécnico em Estradas\r\n\r\n-\r\n\r\n21\r\n\r\n21\r\n\r\nL7\r\n\r\nTécnico em Eletricidade\r\n\r\n-\r\n\r\n06\r\n\r\n06\r\n\r\nL8\r\n\r\nTécnico em Telecomunicações\r\n\r\n-\r\n\r\n06\r\n\r\n06\r\n\r\nL9\r\n\r\nTécnico em Laboratório de Solos e Materiais\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n-\r\n\r\nL10\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n59\r\n\r\n73\r\n\r\n42\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nGRUPO V - NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nEFETIVOS\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nL2\r\n\r\nEXISTENTE\r\n\r\nIDEAL\r\n\r\nCRIADO\r\n\r\nL3\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\n21\r\n\r\n14\r\n\r\n-\r\n\r\nL4\r\n\r\nAnalista de Sistemas\r\n\r\n-\r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\nL5\r\n\r\nArquiteto \r\n\r\n42\r\n\r\n10\r\n\r\n-\r\n\r\nL6\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n06\r\n\r\n05\r\n\r\n-\r\n\r\nL7\r\n\r\nBibliotecário\r\n\r\n03\r\n\r\n02\r\n\r\n-\r\n\r\nL8\r\n\r\nContador\r\n\r\n22\r\n\r\n09\r\n\r\n-\r\n\r\nL9\r\n\r\nEconomista\r\n\r\n07\r\n\r\n05\r\n\r\n-\r\n\r\nL10\r\n\r\nEngenheiro \r\n\r\n235\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\nL11\r\n\r\nEngenheiro Operacional\r\n\r\n06\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nL12\r\n\r\nEngenheiro Químico \r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\nL13\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n-\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\nL14\r\n\r\nGeógrafo\r\n\r\n02\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\nL15\r\n\r\nGeólogo \r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\nL16\r\n\r\nMédico\r\n\r\n22\r\n\r\n13\r\n\r\n-\r\n\r\nL17\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n-\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\nL18\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n-\r\n\r\nL19\r\n\r\nOficial de Administração\r\n\r\n85\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nL20\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n-\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\nL21\r\n\r\nTécnico de Comunicação Social\r\n\r\n04\r\n\r\n02\r\n\r\n-\r\n\r\nL22\r\n\r\nTécnico de Documentação\r\n\r\n03\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nL23\r\n\r\nTécnico de Planejamento\r\n\r\n69\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nL24\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n543\r\n\r\n199\r\n\r\n11\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nÍNDICES PERCENTUAIS - VENCIMENTO-BASE\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nANOS DE SERVIÇO\r\n\r\nL2\r\n\r\nNÍVEIS\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nF\r\n\r\nG\r\n\r\nL3\r\n\r\n0-5\r\n\r\n5-10\r\n\r\n10-15\r\n\r\n15-20\r\n\r\n20-25\r\n\r\n25-30\r\n\r\n= 30\r\n\r\nL4\r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\nGRUPO I\r\n\r\n100\r\n\r\n108\r\n\r\n116\r\n\r\n124\r\n\r\n132\r\n\r\n140\r\n\r\n150\r\n\r\nL5\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nGRUPO II\r\n\r\n120\r\n\r\n130\r\n\r\n140\r\n\r\n150\r\n\r\n160\r\n\r\n170\r\n\r\n180\r\n\r\nL6\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nGRUPO III\r\n\r\n180\r\n\r\n220\r\n\r\n240\r\n\r\n260\r\n\r\n280\r\n\r\n300\r\n\r\n320\r\n\r\nL7\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nTÉCNICO\r\n\r\nGRUPO IV\r\n\r\n200\r\n\r\n230\r\n\r\n260\r\n\r\n290\r\n\r\n320\r\n\r\n340\r\n\r\n360\r\n\r\nL8\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nGRUPO V\r\n\r\n400\r\n\r\n460\r\n\r\n540\r\n\r\n620\r\n\r\n680\r\n\r\n740\r\n\r\n800\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS CARGOS\r\n\r\nGRUPO I - ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nCATEGORIAS FUNCIONAIS\r\n\r\nSÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS\r\n\r\nL2\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nAtividades de nível elementar, até a 4ª série do nível fundamental, compreendendo execução, sob supervisão imediata, de trabalhos relacionados com a execução de serviços de copa, de trabalhos de conservação e limpeza do edifício, abertura e fechamento de portas e portões, entrega de documentos, controle de entrada e de saída de pessoas e materiais e de fiscalização dos portões de acesso às áreas vedadas ao público. \r\n\r\nL3\r\n\r\nTRABALHADOR\r\n\r\nAtividades envolvendo execução de serviços braçais.\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nGRUPO II - ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nCATEGORIAS FUNCIONAIS\r\n\r\nSÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS\r\n\r\nL2\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAtividades de nível médio, compreendendo execução, sob supervisão imediata,, de trabalhos administrativos de rotina, ou de acordo com diretrizes preestabelecidas, de serviços relacionados com aplicações de leis, regulamentos e normas em gerais.\r\n\r\nL3\r\n\r\nAGENTE DE INSPEÇÃO DE OBRAS\r\n\r\nAtividades de supervisão, coordenação e orientação de trabalhos relacionados com a fiscalização do cumprimento de leis e posturas estaduais relativas a execução de obras públicas e particulares, inclusive assentamento interno e externo de instalações hidráulicas e sanitárias.\r\n\r\nL4\r\n\r\nAGENTE OPERADOR DE TRÂNSITO\r\n\r\nAtividades de natureza pouco repetitiva, compreendendo, sob supervisão e orientação superior, a execução, orientação e fiscalização das leis, decretos, resoluções e normas do Sistema Nacional de Trânsito, quanto a sua aplicação.\r\n\r\nL5\r\n\r\nAGENTE OPERADOR DE RÁDIO E TECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nAtividades envolvendo orientação e execução qualificada de trabalhos relativos à operação de aparelhos de telecomunicações.\r\n\r\nL6\r\n\r\nARTÍFICE DE ARTES GRÁFICAS\r\n\r\nAtividades relacionadas com a produção de trabalhos gráficos em geral, manuais e mecânicos, e de encadernação.\r\n\r\nL7\r\n\r\nARTÍFICE DE ESTRUTURA\r\n\r\nDE OBRAS E METALURGIA\r\n\r\nAtividades técnico-profissionais relativas a serviço de fundição, montagem e recuperação de obras metalúrgicas.\r\n\r\nL8\r\n\r\nARTÍFICE DE PAVIMENTAÇÃO\r\n\r\nAtividades relacionadas com obras de pavimentação e alvenaria em geral, perfuração e explosão de pedreiras.\r\n\r\nL9\r\n\r\nARTÍFICE DE SERVIÇOS DE\r\n\r\nGARAGEM \r\n\r\nAtividades relacionadas com a manutenção e recuperação de artefatos de borracha, instalação e recuperação do sistema elétrico de veículos, conserto de carrocerias e acessórios, lubrificação, pintura e abastecimento de viaturas.\r\n\r\nL10\r\n\r\nARTÍFICE DE USINA\r\n\r\nAtividades relacionadas com a operação de qualquer tipo de usina de asfalto, realizando reparos de emergência, zelando e responsabilizando-se pela limpeza, conservação e funcionamento da maquinaria e do equipamento de trabalho, executando ou providenciando sua reparação, quando necessário\r\n\r\nL11\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nAtividades envolvendo orientação, fiscalizando e execução do trabalho de enfermagem, em grau auxiliar, bem como, participação no planejamento da assistência a ser prestada a cada paciente pela equipe de enfermagem, assistência aos enfermos, além de tarefas operacionais de apoio ao tratamento médico..\r\n\r\nL12\r\n\r\nAUXILIAR DE TRABALHOS DE TOPOGRAFIA\r\n\r\nAtividades que envolvem trabalhos auxiliares de topografia, levantamentos, locações, nivelamento e medições, tarefas auxiliares de balizamento e nas demarcações de terras.\r\n\r\nL13\r\n\r\nBOMBEIRO HIDRÁULICO\r\n\r\nAtividades técnico-profissionais relacionadas com a instalação, manutenção e reparação de tubulações e canalizações em geral.\r\n\r\nL14\r\n\r\nCARPINTEIRO\r\n\r\nAtividades técnicos-profissionais relacionadas com a confecção, montagem e tratamento de obras de carpintaria.\r\n\r\nL15\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\nAtividades de nível médio que compreendem os serviços de preparo, vigilância e condimentação de alimentos, operação em diversos tipos de fogão, aparelhos ou equipamentos, bem como zelar que o material de cozinha esteja sempre em perfeitas condições de utilização e funcionamento, higiene e segurança.\r\n\r\nL16\r\n\r\nELETRICISTA\r\n\r\nAtividades técnicos-profissionais relacionadas com a montagem, recuperação e manutenção de motores, máquinas e instalações e matérias elétricos.\r\n\r\nL17\r\n\r\nGARÇÃO\r\n\r\nAtividades relacionadas com a execução de serviços de atendimento as mesas em restaurantes, refeitórios e outros.\r\n\r\nL18\r\n\r\nLABORATORISTA DE SOLOS E MATERIAIS\r\n\r\nAtividades de natureza qualificada envolvendo tarefas de coleta de amostras destinadas aos ensaios de interesse civil e rodoviário de acordo com as recomendações técnicas, bem como auxiliar diretamente o Técnico de Laboratório de Solos e Materiais em suas atribuições.\r\n\r\nL19\r\n\r\nMECÂNICO\r\n\r\n.\r\n\r\nAtividades de natureza qualificada envolvendo tarefas relacionadas à mecânica em geral, de veículos, máquinas auxiliares, aparelhos e instrumentos e em geral equipamento rodoviário, lendo e interpretando desenhos, manuais, catálogos técnicos, identificando peças e defeitos nos diversos conjuntos, lendo também aparelhos de medição\r\n\r\nL20\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nAtividade de natureza qualificada para dirigir devidamente habilitado veículos tais como: automóveis, camionetas, furgões, caminhões e semelhantes, utilizados no transporte de passageiros e cargas, verificando os níveis de combustível, lubrificante e água do radiador, providenciando seu abastecimento e mantendo o sistema elétrico em perfeitas condições. Preencher boletim diário de viatura e de ocorrência, recolhendo o veículo à garagem, quando concluir o serviço, mantendo a ordem e a limpeza do veículo. \r\n\r\nL21\r\n\r\nOPERADOR DE MÁQUINAS\r\n\r\nAtividades de natureza qualificada, relacionadas com a condução e funcionamento de máquinas pesadas, compressoras e outras semelhantes, além do controle e execução de tarefas de limpeza, lubrificação e conservação de maquinaria e equipamentos.\r\n\r\nL22\r\n\r\nPEDREIRO\r\n\r\nAtividades de natureza qualificada relacionadas com obras de alvenaria.\r\n\r\nL23\r\n\r\nSONDADOR DE SOLOS\r\n\r\nAtividades de natureza qualificada envolvendo a operação de equipamentos de sondagem, pesquisa de jazidas e água, estudo das condições do sub-solo para obras rodoviárias e a identificação de amostras realizando o registro competente. \r\n\r\nL24\r\n\r\nTELEFONISTA\r\n\r\nAtividades envolvendo orientação e execução qualificada de trabalhos de ligação telefônica e de transmissão e recebimento de mensagens pelo telefone.\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nGRUPO III E IV - ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO 2º GRAU \r\n\r\nE NÍVEL MÉDIO - 2º GRAU TÉCNICO\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nCATEGORIAS FUNCIONAIS\r\n\r\nSÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS\r\n\r\nL2\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAtividades abrangendo planejamento em grau auxiliar e execução qualificada, com autonomia, ou sob a orientação direta de trabalhos administrativos que envolvam a aplicação de técnicas de pessoal, material, orçamento, organização e métodos, bem como a implementação de leis, regulamentos e normas referentes à administração geral e específica, e realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização. \r\n\r\nL3\r\n\r\nAGENTE DE MATERIAL\r\n\r\nAtividades abrangendo orientação, controle, fiscalização e execução de trabalhos em almoxarifado, armazém ou depósito de material, compreendendo requisição, estocagem, classificação, registro, inventário e conservação de material, e realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização. \r\n\r\nL4\r\n\r\nAGENTE DE TRABALHOS DE ENGENHARIA\r\n\r\nAtividades que envolvem coordenação, orientação e execução especializada de serviços de apoio à engenharia e arquitetura, inclusive medição, demarcação e mapeamento de terras, e realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nL5\r\n\r\nAGENTE SOCIAL\r\n\r\nAtividades envolvendo orientação, controle, treinamento e execução em grau auxiliar, de sindicâncias e visitas domiciliares, para identificar e analisar problemas e necessidades materiais, psíquicas e sociais de indivíduos ou grupos, bem como o desenvolvimento de programa de caráter educativo, objetivando prevenir ou eliminar desajustes biopsicossociais, e realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nL6\r\n\r\nDESENHISTA\r\n\r\nAtividades de natureza especializada, envolvendo supervisão, coordenação, orientação, projeção e execução qualificada de desenhos técnicos e artísticos ou de trabalhos simples de desenho aplicados à engenharia e arquitetura, máquinas e ferramentas, cartografia, topografia, estatísticas e organização, e realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nL7\r\n\r\nFOTÓGRAFO\r\n\r\nAtividades de orientação e execução de trabalhos relacionados com a produção de fotografias, inclusive reproduções e ampliações, e realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nL8\r\n\r\nPROGRAMADOR\r\n\r\nAtividades que envolvem planejamento, coordenação, orientação, programação e execução, sob supervisão superior, a partir de estudos e definição de análises, desenvolvimento de programas, estabelecendo diagramas de bloco e codificações em linguagem de computador, orientar usuários, e realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nL9\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nAtividades envolvendo orientação e operação qualificada de trabalhos relacionados com o manejo de aparelhos de Raio-X, e revelação de chapas radiográficas, e realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nL10\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nAtividades de natureza especializada envolvendo supervisão, coordenação, orientação e execução de tarefas relativas à contabilidade, escrituração, autorização de despesas e verificação da regularidade de atos ou fato contábil, e realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nL11\r\n\r\nTÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES\r\n\r\nAtividades técnico-profissionais relacionadas com a montagem, recuperação e manutenção de computadores e seus acessórios, e realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nL12\r\n\r\nTÉCNICO EM ESTRADAS\r\n\r\nAtividades técnico-profissionais que auxiliam diretamente o engenheiro no acompanhamento das obras em suas várias etapas, de acordo com o projeto e especificações, como também na execução dos programas de conserva, e realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nL13\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETRICIDADE\r\n\r\nAtividades técnico-profissionais relacionadas com a montagem, recuperação e manutenção de motores, máquinas, instalações e materiais elétricos, e realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nL14\r\n\r\nTÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nAtividades técnico-profissionais relacionadas com reparos, recuperação, manutenção, obedecendo as normas e instruções, verificando equipamentos de transmissores e receptores especiais de rediocomunicações, de VHF e UHF e acessórios de transmissão, recepção, e realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nL15\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO DE SOLOS E MATERIAIS\r\n\r\nAtividades técnico-profissionais envolvendo tarefas de coleta de amostras destinadas aos ensaios de natureza rodoviária e/ou civil, de acordo com as recomendações técnicas, realizando cálculos e determinações gráficas, bem como mantendo em perfeitas condições de utilização a aparelhagem dos ensaios, providenciando a sua correção, quando necessária, e realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nL16\r\n\r\nTOPÓGRAFO\r\n\r\nAtividades de natureza especializada envolvendo demarcações de terra, levantamentos planimétricos, altimétricos, batimétricos, locações, elaborando traçados de perfis e estudos de “grade”, orientando sondagens subterrâneas da rede, e realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nGRUPO V - ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nCATEGORIAS FUNCIONAIS\r\n\r\nSÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS\r\n\r\nL2\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\nAtividades que envolvem criatividade, supervisão, coordenação, planejamento, orientação, execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, compreendendo estudos, pesquisas, análises e projetos sobre administração de pessoal, material, orçamento. \r\n\r\nL3\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS\r\n\r\nAtividades que envolvem orientação, coordenação , planejamento, execução especializada, compreendendo estudos, pesquisas, análises e projetos sobre administração adjetiva de pessoal, material, orçamento, organização e métodos.\r\n\r\nL4\r\n\r\nARQUITETO\r\n\r\nAtividades que envolvem criatividade, supervisão, pesquisa, planejamento, coordenação, orientação, execução especializada, relativas a projetos de construção e fiscalização de obras, sob execução direta ou indireta do Estado, especialmente as que ofereçam caráter artístico ou monumental, bem como de elaboração de normas para administração e conservação dos próprios estaduais.\r\n\r\nL5\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nAtividades que envolvem coordenação, pesquisa, orientação, execução especializada relativas aos programas de assistência social, visando ao desenvolvimento, diagnóstico, e tratamento comunitário.\r\n\r\nL6\r\n\r\nBIBLIOTECÁRIO\r\n\r\nAtividades que envolvem supervisão, coordenação, pesquisa, orientação, execução especializada, relativas a trabalhos biblioteconômicos e bibliográficos, objetivando o desenvolvimento e conservação de bibliotecas e seus acervos.\r\n\r\nL7\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nAtividades que envolvem criatividade, coordenação, orientação, execução especializada relativas à administração financeira e patrimonial, contabilidade e auditoria, compreendendo análises, registros e perícia de balanços, balancetes e demonstrações contáveis.\r\n\r\nL8\r\n\r\nECONOMISTA \r\n\r\nAtividades que envolvem criatividade, coordenação, planejamento, orientação, execução especializada relativas à elaboração, pesquisa e análise de projetos econômicos e sua repercussão na conjuntura econômica estadual. \r\n\r\nL9\r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\nAtividades que envolvem criatividade, supervisão, pesquisa, planejamento, coordenação, orientação, execução especializada, sob supervisão superior, bem como, elaboração de projetos, em geral, do campo de engenharia civil, rodoviária, de trabalhos topográficos e geodésicos, de obras de drenagem e irrigação, sob execução direta ou indireta do Estado, e a fiscalização dessas atividades.\r\n\r\nL10\r\n\r\nENGENHEIRO QUÍMICO\r\n\r\nAtividades que envolvem pesquisa, coordenação, execução especializada de fazer construir e operar equipamentos destinados a reproduzir, em escala econômica, os processos controlados de transformação de matéria em sua composição, estado físico e/ou conteúdo energético.\r\n\r\nL11\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nAtividades que envolvem planejamento, orientação, programação. execução especializada, relativas à aplicação de métodos e técnicas fisioterápicas com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física do indivíduo. \r\n\r\nL12\r\n\r\nGEÓLOGO\r\n\r\nAtividades que envolvem planejamento, organização, coordenação, execução especializada relativas à geologia, geotecnia, hidrogeologia, projetos especiais e de meio ambiente. \r\n\r\nL13\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\nAtividades que envolvem planejamento, coordenação, programação, execução especializada relativas ao estudo, diagnóstico, tratamento de doenças visando a defesa, preservação e a recuperação da saúde física e mental do indivíduo ou da coletividade humana , nas várias especialidades médicas.\r\n\r\nL14\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nAtividades que envolvem coordenação, programação, orientação, execução especializada relativas a trabalhos de educação alimentar, nutrição e dietético para indivíduos, grupos ou coletividade.\r\n\r\nL15\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\nAtividades que envolvem coordenação, orientação, execução especializada, \r\n\r\nrelativas à assistência buco-dento-máxilo-facial, abrangendo perícia odonto-administrativa e odonto-legal.\r\n\r\nL16\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nAtividades que envolvem coordenação, orientação, execução especializada, compreendendo pesquisa, análise e estudo do comportamento, com vistas ao diagnóstico psicológico, à orientação psicopedagógica, à seleção e orientação profissionais e ao ajustamento individual.\r\n\r\nL17\r\n\r\nTÉCNICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nAtividades que envolvem coordenação, planejamento, orientação, execução especializada, relativas a trabalhos de relações públicas, de pesquisas e campanhas de opinião pública com fins institucionais, de coleta de dados e preparo de informações sobre o órgão e seus públicos para divulgação oficial escrita, falada ou televisada.\r\n\r\nFimTab\r\n\r\n(*) Republicado por haver saído com incorreções": {
                    "Formato Global\r\n\r\nPLANO DE CARREIRA DE PROFESSOR I DA SEE\r\n\r\n(CARGA HORÁRIA - 16 HORAS SEMANAIS)\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nNível\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\nL2\r\n\r\nC (**)\r\n\r\n0-5\r\n\r\n(*)\r\n\r\n5-10 (*)\r\n\r\n10-15\r\n\r\n(*)\r\n\r\n15-20\r\n\r\n(*)\r\n\r\n20-25\r\n\r\n(*)\r\n\r\n25-30\r\n\r\n(*)\r\n\r\nL3\r\n\r\n540,65\r\n\r\n605,52\r\n\r\n678,19\r\n\r\n759,57\r\n\r\n850,72\r\n\r\n952,80\r\n\r\nL4\r\n\r\nD (**)\r\n\r\n0-5\r\n\r\n(*)\r\n\r\n5-10\r\n\r\n(*)\r\n\r\n10-15\r\n\r\n(*)\r\n\r\n15-20\r\n\r\n(*)\r\n\r\n20-25\r\n\r\n(*)\r\n\r\n25-30\r\n\r\n(*)\r\n\r\nL5\r\n\r\n605,52\r\n\r\n678,19\r\n\r\n759,57\r\n\r\n850,72\r\n\r\n952,80\r\n\r\n1.067,14\r\n\r\nFimTab\r\n\r\n(*) Tempo de Magistério.\r\n\r\n(**) Professor I com Licenciatura Curta ou Plena\r\n\r\n(**) Professor I com Licenciatura Plena e curso de Pós-graduação em Educação.\r\n\r\nPLANO DE CARREIRA DE PROFESSOR I DA FAETEC\r\n\r\n(REGIME DE TRABALHO - 20 HORAS SEMANAIS)\r\n\r\nTabela (24cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nNível\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\nL2\r\n\r\nT.S (*)\r\n\r\n0-2\r\n\r\n2-4\r\n\r\n4-6\r\n\r\n6-8\r\n\r\n8-10\r\n\r\n10-12\r\n\r\n12-14\r\n\r\n14-16\r\n\r\n16-18\r\n\r\n18-20\r\n\r\n20-22\r\n\r\n22-24\r\n\r\n24-26\r\n\r\n26-28\r\n\r\n28-30\r\n\r\n30-32\r\n\r\nL3\r\n\r\n810,43\r\n\r\n867,16\r\n\r\n927,86\r\n\r\n992,81\r\n\r\n1.062,32\r\n\r\n1.136,67\r\n\r\n1.216,24\r\n\r\n1.301,38\r\n\r\n1.392,47\r\n\r\n1.489,95\r\n\r\n1.594,24\r\n\r\n1.705,84\r\n\r\n1.825,25\r\n\r\n1.953,01\r\n\r\n2.089,73\r\n\r\n2.236,01\r\n\r\nFimTab\r\n\r\n(*) T.S. - Tempo de Serviço.\r\n\r\nObs.: A titulação do professor é reconhecida através do posicionamento em níveis mais altos da carreira.": {
                        "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DA 13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 21 DE DEZEMBRO DE 2005\r\n\r\nÀs 10h, com a presença dos Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Waldeth Brasiel, Luiz Paulo, Ricardo Abrão, André Correa, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, José Nader, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Caetano Amado, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Ely Patrício, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Paulo Albernaz, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Walney Rocha. (54), assume a Presidência a Senhora Deputada GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Figueiredo, 3º Secretário; Aparecida Gama, 4ª Secretária; Leandro Sampaio, 1º Suplente; Nelson Gonçalves, 3º Suplente.\r\n\r\nA SRª. PRESIDENTE (Graça Matos) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior, que sem restrições é considerada aprovada).\r\n\r\nA SRª. PRESIDENTE (Graça Matos) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nAnuncia-se, em Regime de Urgência, em Discussão Única: \r\n\r\nPROJETO DE LEI N. 3048/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM 55/2005, QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO 2O AO ARTIGO 2O DA LEI N. 4142, DE 28 DE AGOSTO DE 2003, PARA A SUA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA PROMOVER AS SUBSTITUIÇÕES DE QUE TRATA O MESMO DISPOSITIVO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM ABSTENÇÃO DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, entendendo as razões do Sr. Deputado Luiz Paulo, que queria declarar voto aqui, votar contrário, como já se absteve na Comissão de Constituição e Justiça, mas, em respeito aos funcionários do DER, junto com tantos outros Deputados que foram importantes nessa grande conquista, S. Exa. declina de oferecer seu voto em separado e manifesta sua posição contrária, para que possamos votar o Plano de Cargos e Salários dos funcionários do DER.\r\n\r\nEntão, o parecer é favorável. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu cinco emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se, em Regime de Urgência, em Discussão Única: \r\n\r\nPROJETO DE LEI N. 3046/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 53/2005), QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA: PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE: SERVIDORES PÚBLICOS; TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer não poderia ser outro. Já votamos essa matéria, aqui, em 2002. Infelizmente, a Justiça embargou aquilo que seria uma das coisas mais legítimas já aprovadas por este Parlamento. Mas quis Deus que nós pudéssemos estar aqui, de novo, para restituir o direito, a cidadania e a vida mais decente daqueles que trabalharam sempre para nos oferecer o melhor.\r\n\r\nEntão, o parecer é favorável. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, hoje, estou me sentindo aqui como um trabalhador do DER, aquele que está todos os dias de enxada, de foice na mão, roçando e trabalhando. Como eles nunca desistiram, eu também não desisto.\r\n\r\nO parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. V. Exa. continuará trabalhando muito hoje.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sou muito bem pago para isso, Sra. Presidente.\r\n\r\nO parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de sete minutos e meio. Em seguida, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló e o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, meus companheiros do Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro. Hoje é um dia de se fazer justiça a uma instituição pública e seus funcionários que sempre prestaram um serviço de qualidade ao Estado do Rio de Janeiro. Eu estou falando do Plano de Cargos e Salários do Departamento de Estradas de Rodagem.\r\n\r\nTive a honra, Deputado Nelson Gonçalves, de ingressar no DER em janeiro de 1965, quando ainda estávamos no Estado da Guanabara, no governo Carlos Lacerda. De lá para cá passaram-se 40 anos. Àquela época o DER vivia da Taxa Rodoviária Única. Era um órgão de ponta e os funcionários tinham salários justos. \r\n\r\nEm março de 1975 foi feita a fusão da Guanabara com o Estado do Rio de Janeiro e já nessa época o DER já não vivia mais da Taxa Rodoviária Única e sim no sistema de caixa único e, dependendo das verbas orçamentárias do Estado. \r\n\r\nDe lá para cá, passados 30 anos, o órgão continuou a se dedicar à causa rodoviária, mas o seu corpo funcional foi perdendo, cada vez mais, os seus salários até chegar aos dias atuais em que, desde o mais humilde trabalhador até o mais competente engenheiro tem o salário médio que está na faixa dos 500 reais. Isto é um grande absurdo porque todos os governos, sem exceção, sempre tiveram no Departamento de Estradas de Rodagem o seu órgão de ponta, o seu órgão avançado, o órgão que mais realiza pelo Estado do Rio de Janeiro, quer seja na construção de novas rodovias, quer seja na manutenção e recapeamento das rodovias atuais. Afirmo, com toda certeza e garantia, estivesse a BR-101 sob o domínio do Departamento de Estradas de Rodagem ela não estaria hoje no estado de calamidade em que se encontra. (Palmas)\r\n\r\nPor isso, Sra. Presidente, a Governadora Rosinha Garotinho ao enviar a esta Casa a Mensagem que contempla o Plano de Cargos e Salários do DER, faz um ato meritório e de justiça. E quem fala isso é um Deputado de oposição, de uma oposição dura mas que procura ser justa com os atos que merecem ser reconhecidos. A Governadora teve a qualidade de entender que o DER é o órgão hoje que desponta neste estado por ser eficiente, por ser eficaz e por cumprir o seu dever social. \r\n\r\nAo longo desses 40 anos que pertenço como funcionário ativo e depois como funcionário inativo do Departamento de Estradas de Rodagem, só tenho orgulho da minha história. E hoje me sinto recompensado, porque sendo eu Deputado, através de apenas um voto mas somado com outros 69 vamos aprovar o Plano de Cargos e Salários do DER.\r\n\r\nSra. Presidente, vamos aprovar sem nenhuma emenda porque houve um acordo nesta Casa e ninguém vai emendar o Plano em reconhecimento à correção e justiça dessa proposta.\r\n\r\nSra. Presidente, o meu tempo está encerrando, mas não poderia terminar sem antes - e aí falando em nome dos funcionários - agradecer o Presidente da Casa, Jorge Picciani, que tanto lutou para que hoje pudéssemos viver esse dia tão importante para o Departamento de Estradas de Rodagem. (Palmas) \r\n\r\nAgradeço o líder da bancada do PMDB, Sr. Deputado Paulo Melo, que se associou ao Presidente desta Casa no intuito para que este plano de cargos e salários acontecesse. Agradeço, principalmente, a todos os Srs. Deputados, que em momento algum, deixaram de dar a sua contribuição para estarmos aqui vivendo o dia de hoje. E, finalmente, agradeço a todos os funcionários do DER, que no seu dia-a-dia, com o suor dos seus rostos, conquistaram esse implemento tão importante para as suas vidas, construídas no trabalho, na dedicação e no amor à causa pública.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Inês Pandeló, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Srs. Deputados e Deputadas, galerias que hoje estão lotadas de funcionários, servidores do DER, telespectadores da TV Alerj, bom dia.\r\n\r\nEstamos aqui numa Sessão Extraordinária para discutir esse assunto tão importante para a categoria do DER e, com certeza, também para a população do Estado do Rio de Janeiro; porque funcionários com Planos de Cargos e Salários em exercício, com melhores salários, com melhores condições de trabalho podem ser muito mais eficientes na execução das suas tarefas.\r\n\r\nEntão, esta Mensagem, que veio hoje a esta Casa, vai ao encontro da categoria, mas também, com certeza, vai ao encontro da nossa vontade, do nosso desejo de o nosso Estado do Rio de Janeiro possa ser melhor contemplado em infra-estrutura. \r\n\r\nSabemos que as estradas nem sempre estão de acordo com aquilo que é necessário para um bom desempenho do motorista e também para o desenvolvimento, porque é pelas estradas, na maioria das vezes, que trafegam as cargas. Falo isso não só no âmbito estadual; sabemos que existem problemas também no Brasil todo.\r\n\r\nSei que não se trata de falta de empenho dos funcionários do DER, pelo contrário, tenho percebido que os funcionários, os servidores do DER se esmeram em nome desse Departamento e trabalham duro para que a situação das nossas estradas seja cada vez melhor.\r\n\r\nTrata-se de uma reivindicação muito antiga da categoria, tão antiga a ponto de já ter vindo um Plano de Cargos a esta Casa. Na oportunidade, aconteceram muitas emendas que acabaram, no final, prejudicando a implantação do projeto. No Governo Benedita a Mensagem veio à Casa, mas não houve possibilidade - porque logo depois veio a lei eleitoral, já estávamos em época eleitoral - para implantar o Plano.\r\n\r\nPortanto, hoje, ao chegar aqui esta Mensagem do Plano de Cargos e Salários, nós todos, Deputados e Deputadas, acordamos, a pedido da categoria, a pedido dos funcionários e funcionarias do DER, e não fizemos emenda ao projeto porque sabemos que a implantação desse Plano é uma reivindicação antiga, que já deveria ter sido implantado. (Palmas) Não queremos retardar esse processo com emendas, uma vez que já nos encontramos no fim do ano. Então, queremos terminar este ano com a aprovação desta Mensagem tão justa e reivindicada há tempos. \r\n\r\nJá que estamos falando de Plano de Cargos, aproveito para lembrar que os funcionários da Saúde há muito também esperam a execução, a aplicação do Plano de Cargos dos funcionários do setor de Saúde do Estado. A cada ano, há uma expectativa que, na prática, não se realiza. Espero que a Sra. Governadora, assim como entendeu justa esta reivindicação dos funcionários do DER, possa também implantar o Plano de Cargos da Saúde, que é um setor essencial, não só para os funcionários, mas para toda a população de nosso Estado. A Saúde tem que vir sempre em primeiro lugar. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - V. Exa. me concede um aparte? \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Concedo aparte ao Sr. Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Agradeço a V. Exa. e manifesto meu voto, meu apoio e o apoio de toda a bancada do PT a V. Exa., que é líder de nossa bancada. Então, eu, como Deputado do PT, também manifesto apoio à aprovação deste Projeto e solidariedade aos trabalhadores do DER. \r\n\r\nObrigado, Deputada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Obrigada, Sr. Deputado Alessandro Molon. Para encerrar, gostaria de parabenizar a chegada desta Mensagem enviada pela Sra. Governadora, parabenizar todos os Deputados que aceitaram não apresentar emendas e os servidores do DER. Desejo a todos um Feliz Natal e que o Ano Novo de 2006 seja cheio de vitórias. \r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado André Corrêa, que dispõe de sete minutos e meio. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente em exercício, Deputada Graça Matos, demais Deputados, hoje, realmente, é um dia importante para esta Casa, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Naturalmente, esta é uma Casa onde estão representadas diversas correntes de pensamentos, diferenças políticas, mas quis Deus que, neste final de ano, esta Casa pudesse encerrar com chave de ouro. Não tenho dúvida quanto ao apoio dos 70 Deputados, fazendo justiça a uma das categorias mais va lorosas deste Estado, que são os funcionários do DER. (Palmas)\r\n\r\nNeste momento, como líder do PPS, entendo que este é um passo histórico, importante. Neste momento de festa e alegria, em que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro encerra seus trabalhos, registro que venho acompanhando essa luta há algum tempo e quero fazer uma homenagem muito especial. Tenho certeza de que os senhores irão concordar comigo, pedindo uma salva de palmas para a companheira Zucléia. (Palmas)\r\n\r\nAo longo de tanto tempo, Zucléia lutou como líder sindical, com diversos companheiros que estão aqui, que conhecemos e que vêm permanentemente a nossos gabinetes, sugerindo projetos, que estão tramitando na Casa, diminuindo a necessidade de filiados para representação sindical, que é um pleito, também. Já foi aprovado em 1ª discussão e em breve vai ser mais uma vitória do Sindicato do DER e de outros mais. \r\n\r\nAlém da referência à Zucléia, faço um registro especial: há um servidor público, uma pessoa de bem, que tem a sua alma identificada com o DER, o Dr. Henrique Alberto, presidente daquele órgão. (Palmas) Não sei se ele está aqui; se não estiver, levem o meu abraço a ele. Pode haver incompreensão aqui, incompreensão ali, mas sou testemunha pessoal do trabalho, da vontade e da luta do Dr. Henrique. \r\n\r\nTomo também a liberdade de fazer uma saudação especial a uma pessoa que é muito cara para mim e que sempre, quando o assunto é o DER, me orienta, me cobra - ele me cobra 24 horas por dia. Falo do meu chefe-de- gabinete, José Antônio Wermelinger, que é funcionário do DER e tem sido um canal de interlocução. (Palmas)\r\n\r\nFico feliz, Sra. Presidente, ao agradecer à Sra. Governadora Rosinha, que faz justiça neste momento. Deixo registrado o meu aplauso a S. Exa. \r\n\r\nPeço, Sra. Presidente, que se registre ainda a nossa Indicação de 24 de junho de 2004, logo após aquela discussão do Governo Benedita, em que cobrávamos e pedíamos que esse plano voltasse. Tomo a liberdade de lê-la:\r\n\r\n(Lendo) “Indicação nº 1084/2004\r\n\r\nSolicita ao Poder Executivo o envio de mensagem à Alerj contendo o plano de cargos e salários da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, objeto do processo E-33/204.472/03.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nFicamos felizes em ver essa matéria aprovada ao final desta gestão. Atuaram nesse sentido todos os Srs. deputados, mas registro o trabalho e o empenho de três deles. O primeiro é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que também é um servidor do DER. (Palmas) Não vamos tratar só do caso do DER; com alegria vamos votar, logo após, o plano de cargos do Instituto de Engenheiros e Arquitetos. \r\n\r\nRegistro ainda o grande empenho e a articulação do Sr. Deputado Paulo Melo. (Palmas) Muitas vezes divergimos aqui no plenário, votamos contra, mas, neste momento...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Conclua, Sr. Deputado. O tempo de V. Exa. já se esgotou.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Vou concluir, Sra. Presidente.\r\n\r\nNão poderia deixar de fazer justiça ao Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nPor último, Sra. Presidente, ao encerrar, faço um registro muito especial sobre alguém que vem conduzindo esta Assembléia dando espaço para a oposição, harmonizando os conflitos e fazendo desta uma Casa onde o debate é respeitado, os acordos são cumpridos. Faço a minha homenagem pessoal ao nosso Presidente, Sr. Deputado Jorge Picciani, e ressalto que sem S. Exa. provavelmente este momento não estaria acontecendo. (Palmas)\r\n\r\nFicam aqui registrados esses agradecimentos e, mais uma vez, parabéns a vocês que honram o serviço público do nosso Estado. Um abraço ao DER! (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O próximo orador inscrito para discutir a matéria é o Sr. Deputado Paulo Melo, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, minha amiga, Sra. Deputada Graça Matos, Sras. e Srs. Deputados, funcionárias e funcionários, venho fazer um agradecimento e homenagear todos os funcionários do DER, do mais humilde ao engenheiro. (Palmas) Parabéns a todos vocês que contribuíram e contribuem para o desenvolvimento do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeixo clara a luta que o Sindicato perpetrou nesta Assembléia Legislativa com este plano. Muitas vezes eu até dizia - da maneira que sou, às vezes as pessoas até confundem, posso ser meio rude: “Já sei. Estamos trabalhando.”\r\n\r\nDizia isso porque quando Dr. Henrique, outra pessoa que quero homenagear, que me ligava todos os dias para cobrar o plano do DER, ele veio ao meu gabinete e me trouxe o Plano de Cargos - não a lei que está hoje em pauta, mas o plano de cargos que enviado administrativamente. E aí, todos os dias, quando ia ao Palácio da Guanabara, sempre falava do Plano de Cargos do DER, porque todos os Srs. Deputados cobravam uma solução: André Corrêa, Pedro Augusto, Coronel Jairo, Luiz Paulo, Gilberto Palmares, Samuel Malafaia. E o Sr. Presidente Jorge Picciani determinou que era questão sine qua non a vinda desse plano para a Assembléia Legislativa.\r\n\r\nQuero dizer que admiro a humildade do Deputado Luiz Paulo, opositor ferrenho do atual Governo, que reconheceu a grandeza da Sra. Governadora de nos mandar esse Plano, que já viera para cá em outra ocasião. É importante dizer aos presentes que foi aprovado pela unanimidade da Casa. (Palmas) Eu fui um relator, fiz o substitutivo que foi discutido e negociado tanto com o sindicato como com os funcionários do DER. Aprovamos e foi para a Sra. Governadora. \r\n\r\nNão procede o que foi disseram aqui antes, que a Sra. Governadora não pôde aplicar o plano porque estava em processo eleitoral. Não é verdade, porque junto com tantos planos - do DER, da FIA, da Fundação Leão XIII, do Proderj, da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - a Sra. Governadora aprovou e implantou o plano do Proderj, que era de um amigo seu que estava na presidência. Aprovou e implantou o plano dos funcionários a Justiça, mas só entrou com ação de inconstitucionalidade em cima das leis que beneficiavam quem mais precisava: os funcionários mais humildes do nosso Estado! (Palmas) \r\n\r\nA argüição de inconstitucionalidade está aqui. Os motivos estão aqui. Claro que todo mundo tem o direito de contestar uma lei, mas que contestasse todas, contestasse a lei da Justiça, a que fiz a emenda dando aumento; contestava a lei do Proderj. Mas não foi assim. \r\n\r\nMas há de se elogiar a grandeza do PT, que também tem lutado para que esse plano seja instalado. A própria Sra. Deputada Inês Pandeló elogiou: “É isso aí!”. Não posso culpar a bancada do PT pela atitude da Sra. Governadora. (Palmas) A bancada não sanciona lei nem manda pagar. Quem faz isso é o Poder Executivo.\r\n\r\nPara recuperar a verdade, o projeto poderia ter sido implantado. Quem implantou o projeto do Proderj, implantou o projeto da Justiça.. O projeto da Justiça tinha um acréscimo na folha de pagamento de nove milhões na folha e do DER de três milhões e quinhentos. Mas como o pessoal do DER é paciente, é trabalhador, sabe que uma estrada não se constrói jogando apenas o asfalto, tem que ter uma base sólida, (Palmas) tem que se construir uma base. Depois, tem que colocar a brita, que imprimar e colocar o asfalto. Todos sabem que o processo é demorado. \r\n\r\nEstamos hoje construindo aqui uma estrada que não vai ceder, que não vai ter buracos, que não vai ter caroço: uma estrada para os seus filhos, para vocês, para os aposentados, para os contratados, para os celetistas ou não. (Palmas) A Sra. Governadora dá uma demonstração de grandeza. \r\n\r\nQuando estava indo quarta-feira com meu querido amigo, líder do meu partido, meu líder, Sr. Deputado Jorge Picciani, para uma reunião no Palácio da Guanabara ele me dizia: “Paulo Melo, temos que tirar esse plano do DER.” \r\n\r\nChegamos lá e ele, com seu convencimento, com a participação dos companheiros da Assembléia, que representávamos naquele momento, e a Sra. Governadora e o ex-Governador mostraram-se sensíveis e mandaram para o Sr. Presidente Jorge Picciani, na sexta-feira, o Plano do DER. Como também foi sensível, ontem, diante de tantos apelos dos Srs. Deputados desta Casa à questão dos engenheiros e arquitetos que, do DER, 250 saíram do Instituto de Engenharia e Arquitetura e voltaram novamente à sua casa, o DER. (Palmas) Mas, no Instituto de Engenharia e Arquitetura ficaram lá companheiros valorosos, profissionais briosos que mereciam o seu reconhecimento. E, ontem, também, junto com a Governadora e com o ex-Governador, com a intervenção direta do Deputado Picciani, o Governo se comprometeu e fez chegar, ontem mesmo, a esta Casa uma lei que também contempla os engenheiros e arquitetos do Instituto de Engenharia e Arquitetura do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nEsse Plano é, apenas, a devolução daquilo que todos nós devemos a vocês. Nós, que somos políticos, que dependemos de votos, sabemos o que representa uma estrada asfaltada, uma rua patrolada e, em um momento de crise, os funcionários do DER a socorrer as populações vitimadas.\r\n\r\nNós sabemos o que vocês representam para a nossa trajetória política.\r\n\r\nE, agora, de maneira humilde vamos devolver um pouco, tudo aquilo que vocês nos deram, num Plano de Cargos e Salários. Os funcionários do DER, orgulhosos que são da sua profissão, também têm o orgulho ao voltar para casa com o dinheiro no bolso para alimentar sua mesa.\r\n\r\nMeus parabéns e um grande abraço. (Palmas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para discutir a matéria) - Bom dia, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e caros trabalhadores, funcionários do DER. Eu também, como Engenheiro formado em 78, quando dei os meus primeiros passos na engenharia privada, já naquela época, consegui entender como era difícil, primeiro fazer concurso para o Estado e depois se manter sendo um engenheiro com um salário que vocês recebiam e sem nenhum Plano de Cargos e Salários.\r\n\r\nFelizmente, quis Deus me dar a oportunidade de estar nesta Casa junto a homens com grande senso de responsabilidade e de entendimento, como alguns colegas que temos, que são também engenheiros, como o nosso querido Deputado Luiz Paulo e principalmente a nossa liderança do PMDB através do Deputado Paulo Melo, e do Deputado Jorge Picciani, nosso Presidente, que forçaram de forma veemente e contundente a necessidade de aprovação do Plano de Cargos e Salários dos Engenheiros e dos servidores do DER.\r\n\r\nNo mesmo conjunto de necessidades, tivemos reuniões na nossa Comissão de Constituição e Justiça e ali falamos sobre a necessidade também de considerarmos o Plano de Cargos e Salários dos demais Engenheiros e Arquitetos. Quando estava trabalhando na direção do Pró-Sanear, fazendo obras nas favelas, comecei a ter contato; também quando fui engenheiro na construção da BR-040, como engenheiro mecânico de apoio aos construtores, aos engenheiros civis. Nós começamos a ter uma amizade grande e começamos a interferir no sentido de ajudar. Pode ser que a nossa ajuda não tenha sido tão grande para resolver o problema, mas foi como um pingo d´àgua que, juntando a tantos outros, nos dá neste dia essa alegria.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Pois não, Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - V. Exa. não está sendo com V. Exa. mesmo. A sua ajuda foi de grande valia. Ontem mesmo, na Comissão de Constituição e Justiça, quando V. Exa. chamou junto com o Deputado Luiz Paulo a atenção de todos nós para a questão dos Engenheiros e Arquitetos, impulsionou a mim e ao Deputado Jorge Picciani a lutar por esta causa. V. Exa. e o Sr. Deputado Nelson Gonçalves participaram ativamente, cobrando-me - como líder da bancada a que V. Exas. pertencem - exigir do Governo do Estado o envio desse Plano. V. Exa. e a bancada do PMDB foram extremamente importantes. (Palmas)\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Muito obrigado, Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nPor isso, sem tomar mais tempo, quero dizer a todos que hoje é um dia de muita alegria e devemos dar um voto de confiança à nossa Governadora, que assumiu este Governo com muita dificuldade, mas, aos poucos, estamos conseguindo, com a ajuda desta Casa, resolver alguns problemas muito sérios de infra-estrutura e problemas mais sérios ainda, quando se trata da família brasileira.\r\n\r\nParabéns aos funcionários do DER. Que possamos ter sempre vitórias em várias áreas do nosso Estado.(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputado Jorge Picciani, Srs. Deputados e Deputadas, funcionários do DER, hoje estamos vivendo, nesta Assembléia Legislativa, um momento histórico. Um momento em que, tenho certeza, com o apoio de todos os Deputados, iremos aprovar esse Plano desejado e reivindicado há vários anos por todos os funcionários do DER. \r\n\r\nAcompanhamos essa luta há muito tempo, desde o Governo Garotinho, até hoje. Há cerca de mais ou menos vinte dias, estivemos juntos com alguns funcionários do DER e o nosso Presidente, Deputado Jorge Picciani, pedindo a sua interferência junto à nossa Governadora, para que ela encaminhasse esta Mensagem à Assembléia Legislativa. \r\n\r\nSr. Presidente, quero aproveitar esta oportunidade para dizer da importância do DER para o governo estadual e agradecer pelo empenho. Eu, particularmente, como Deputado do interior - tenho certeza de que outros deputados do interior também sabem disso -, reconheço o trabalho e o desempenho do DER. Durante meus três mandatos como deputado estadual, sempre fui solicitado pela nossa comunidade para o apoio e a conservação de estradas, de asfalto. \r\n\r\nConseguimos, junto ao DER, grandes avanços, principalmente para a minha região, o Sul do Estado. Lá, conseguimos, no Governo Marcello Alencar, no Governo Luiz Paulo, asfaltar a estrada de Volta Redonda a Amparo. A estrada de Ipiabas à Conservatória. Agora, uma obra iniciada no Governo Garotinho, encerrada e inaugurada no Governo da nossa querida Governadora Rosinha, a estrada que liga Amparo a Santa Izabel. \r\n\r\nEsse investimentos, sem dúvida alguma, irão trazer benefícios, não só ajudando no escoamento da produção daquela região, mas também no desenvolvimento do turismo, que tem naquela região um grande potencial. Também recordo-me do momento em que tivemos um problema na estrada Ipiabas-Conservatória, perto do Carnaval - sabemos que o Distrito de Valença é turístico -, cedeu um trecho da estrada, após uma enchente e, lá, o DER esteve presente. Em menos de vinte dias, resolveu aquele problema, atendendo à população de Conservatória.(Palmas)\r\n\r\nQuero deixar esse registro de agradecimento, inclusive a algumas pessoas, alguns políticos, algumas lideranças que tiveram papel importante nesse trabalho. Primeiro, à nossa Governadora Rosinha, porque conversamos com ela, inclusive na inauguração da estrada Amparo-Santa Izabel quando a solicitação. Naquele momento ela falou que já estava preparando esse plano. \r\n\r\nQuero agradecer também ao nosso Presidente, Deputado Jorge Picciani, pelo seu empenho junto à nossa Governadora, ao nosso líder Paulo Melo, a todos os Deputados desta Assembléia Legislativa que estiveram envolvidos, para que, hoje, esta Mensagem estivesse aqui e pudéssemos votá-la. \r\n\r\nParabéns aos funcionários, aos engenheiros do DER. Tenho certeza de que, agora perto do Natal, nossa Governadora está dando um grande presente a toda essa categoria, que faz muito pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUm grande abraço e um bom Natal a todos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados, companheiras e companheiros do DER, hoje, dia 21 de dezembro, estamos em Sessão Extraordinária discutindo a questão relacionada ao Plano de Cargos dos companheiros do DER. Daqui a pouco, teremos outra Sessão Extraordinária, quando discutiremos a mesma questão relacionada ao pessoal do Instituto de Engenharia e Arquitetura. Acho interessante que se fale isso, porque, até dois anos atrás, Sr. Deputado Jorge Picciani, nesta mesma data, 21 de dezembro, desde que tivesse votado o Orçamento, esta Casa já estaria em recesso e só retornaria depois do dia 15 de fevereiro. \r\n\r\nAcho importante fazer essa ressalva. Algumas alterações que foram feitas no funcionamento do Parlamento Fluminense vieram em boa hora, pois podemos ver a melhoria que significam para a população do Estado do Rio de Janeiro, como a aprovação por parte desta Casa da diminuição do recesso parlamentar em um mês. Até dois anos atrás, o recesso contava três meses - o mês de julho e de 15 de dezembro a 15 de fevereiro. Parece uma medida inócua, mas é uma medida que valoriza, por exemplo, este momento, dia 21 de dezembro. Amanhã, votaremos outros projetos. Logo mais, à tarde, teremos outra Sessão, quando discutiremos o reajuste dos pisos regionais de salário. \r\n\r\nFaço questão de ressaltar isso, porque o Poder Legislativo, às vezes, é o que mais apanha na mídia e em outros espaços. Ressalto o esforço que a Assembléia Legislativa tem feito, o esforço coletivo dos Deputados e Deputadas das diversas bancadas, dos partidos da base de sustentação da Sra. Governadora Rosinha e dos partidos de oposição, a fim de colaborarem para que esta Casa esteja disponível para discutir projetos de interesse da população. A redução do recesso parlamentar nesta Casa em um mês, Sr. Deputado Paulo Melo, possibilita que estejamos aqui, realizando esse debate.\r\n\r\nA bancada do Partido dos Trabalhadores, os sete Deputados e Deputadas, juntamente com as demais bancadas, estão aqui também para dizer sim, por uma questão de justiça, à aprovação desse plano. (Palmas) Como já foi dito, quando chegamos a um momento como o dia de hoje, de conquista, há que se valorizar o esforço de várias pessoas, como o Sr. Presidente Jorge Picciani, a Mesa Diretora, as diversas bancadas, mas há que se valorizar, principalmente, o esforço dos próprios trabalhadores e de suas entidades representativas. \r\n\r\nJá fui dirigente sindical e observo que, quando lutamos por uma questão justa para a categoria, às vezes, não conseguimos nosso intento, em outras vezes, parcela da categoria, indignada, não entende os esforços da direção do sindicato. Cabe aos dirigentes dos sindicatos e das associações de empregados - inclusive, em ocasiões em que ocorre algum revés - manter acesa a chama da luta, continuar mobilizando a categoria e chegar a um momento como este. Portanto, nossa saudação às entidades representativas do DER. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Concedo o aparte ao Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Deputado Gilberto Palmares, gostaria de corroborar com V. Exa.. É verdade, há um esforço de todas as bancadas - V. Exa., do PT, assim como o Sr. Deputado Paulo Ramos, do PDT, lutaram - mas especialmente dos funcionários do DER. Veja como isso é fundamental. Com relação ao que V. Exa. falava, temos de parabenizar o Sr. Deputado Jorge Picciani.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Com certeza.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - O recesso foi diminuído. Isso nos possibilita votar essa lei. Esta é uma das poucas Casas Legislativas do Brasil - foi a primeira - que trabalha durante o recesso parlamentar sem ganhar um tostão adicional. O Congresso Nacional está se reunindo ao custo de cem milhões. Nós nos reunimos sempre ao custo zero para a população. Um grande exemplo são os funcionários do DER que, mesmo ganhando um salário miserável, nunca pararam de trabalhar! (Palmas nas galerias)\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Concordo com V. Exa. E mais: não estamos fazendo este debate apenas por solidariedade ou por reconhecer a justeza do pleito dos funcionários do DER. Na verdade, ao debatermos tal matéria - e aprovando-a em seguida, como esperamos que aconteça -, estamos beneficiando toda a população do Estado do Rio de Janeiro. Portanto, aprovar esse Plano de Cargos, Carreiras e Salários é ajudar o povo deste Estado.\r\n\r\nFinalmente, Sr. Presidente, esta Casa está se colocando, cada vez mais, como um importante interlocutor em todas as questões que dizem respeito aos servidores. O pessoal do DER irá comemorar daqui a pouco a aprovação de seu Plano de Carreiras como também a aprovação da outra Mensagem enviada a esta Casa, a ser votada na próxima Sessão Extraordinária, sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos funcionários do Instituto de Engenharia e Arquitetura. Acho que esta Casa teve papel fundamental para sensibilizar o Governo Estadual nestes casos.\r\n\r\nDeixo aqui registrada a solidariedade do Partido dos Trabalhadores aos companheiros do DER, do Instituto de Engenharia e Arquitetura e, por extensão, a toda a população do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós, da bancada do PDT - eu e os Srs. Deputados Cidinha Campos, Alberto Brizola e Paulo Ramos -, não poderíamos deixar de manifestar nossa opinião não apenas sobre a política de pessoal que o Governo Estadual vem desenvolvendo, como também à matéria que está sendo agora discutida, que diz respeito aos servidores da Fundação DER.\r\n\r\nSou da Região dos Lagos, no interior deste Estado, e por muito tempo, nossa ligação com a antiga capital Niterói era uma Rodovia Amaral Peixoto ainda de terra. Conheço bem o DER do antigo Estado do Rio de Janeiro e do antigo Estado da Guanabara. Com a fusão dos dois Estados, o corpo de funcionários - técnicos e engenheiros - teve que romper resistências, perfeitamente naturais, em relação à história, à cultura e a tradições diferentes. Mas devemos ressaltar o nível de qualificação e dedicação dos funcionários do DER, mesmo com todas as adversidades. (Palmas)\r\n\r\nO interior do Estado do Rio de Janeiro sempre foi relegado a segundo plano. O que sobrava dos grandes centros é que ia para as residências do interior. Máquinas e equipamentos, depois de terem sido usados prioritariamente nas principais residências da Região Metropolitana, é que iam atender aos engenheiros, topógrafos, aos servidores do interior.\r\n\r\nSr. Presidente, estamos terminando nossos trabalhos de 2005 e o nosso partido lamenta que não tivemos oportunidade, Sr. Presidente, já que a mensagem da Sra. Governadora chegou há menos de uma semana, de ouvir os servidores. Com a política adotada neste governo e nos anteriores, há oito, doze anos não se realiza concurso. \r\n\r\nA Sra. Governadora mandou uma mensagem a esta Casa, há menos de sessenta dias, utilizando-se de um artifício da Constituição Federal e da Estadual aprovando aqui - com voto contrário da nossa bancada, o PDT, do PT e de uma grande parcela dos Srs. Deputados do PSDB - a lei que permite a contratação temporária e excepcional por três anos. Em nenhum momento, a não ser de passagem, um artigo dessa lei fala o que consta na própria Constituição: que o ingresso para os quadros de funcionários do DER se dará por concurso. \r\n\r\nNão tivemos tempo para analisar esta mensagem. Ontem, cheguei a ligar para o Sindicato dos Trabalhadores da Fundação DER. Todos estavam aparentemente muito satisfeitos por estarem recebendo, agora, pelo menos, uma indicação de melhoria, de implantação de um quadro de carreira. Mas não sabemos se os quantitativos citados neste projeto de lei atendem ao objetivo de continuar o fortalecimento do DER. Não sei se esse quantitativo esvazia, aos poucos, o DER; não sei se essas tabelas, em vez de abrir novas possibilidades de ingresso à fundação por concurso público, não representam uma grande janela para terceirização dos serviços do DER. (Palmas)\r\n\r\nEu tenho o maior respeito pelo Presidente do DER, Dr. Henrique, e por muitos diretores. Tenho amigos na direção do DER, amigos que residiram em minha região, engenheiros, topógrafos, auxiliares, funcionários de apoio. Tenho o maior respeito por essa fundação e, repito, pelo Presidente, Dr. Henrique, mas como Deputado não posso me permitir simplesmente não analisar esta mensagem. Nós, do PDT, nós, da Assembléia Legislativa, não tivemos tempo de analisar esta mensagem. Por isso só nos cabe nos render àquilo que identificamos como sendo bom. \r\n\r\nAo ser implantado esse plano, ao serem estabelecidos os diversos níveis tendo como referência inicial R$ 500,00, a bancada do PDT vai votar “sim”, a favor da aprovação deste projeto. (Palmas) Mas ressalvamos que precisamos garantir que os servidores, não só do DER, anualmente não percam para a inflação. A legislação do Estado tem que ter algum ponto em que conste, pelo menos, que a cada ano o servidor terá a reposição do índice inflacionário. Isso não consta neste projeto de lei. (Palmas)\r\n\r\nVotaremos a favor da matéria. Falo em nome da Sra. Cidinha Campos, esta guerreira e brava Deputada do meu partido; do meu líder, Sr. Paulo Ramos; e do nosso companheiro Sr. Alberto Brizola. A bancada do PDT votará “sim”, pelos avanços, mas ainda são pouquíssimos. (Palmas)\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, venho apenas justificar a ausência do Sr. Deputado Paulo Ramos. S. Exa. tinha agendado, antes, uma audiência e uma solenidade em Santa Cruz. Se estivesse aqui S. Exa. estaria votando a favor dessa proposta que beneficia os funcionários do DER. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Sra. Deputada.\r\n\r\nTem a palavra, para discutir a matéria, o Sr. Deputado Aurélio Marques.\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários do DER, minhas senhoras e meus senhores, antes de começar minha fala gostaria de felicitar a minha companheira Deputada Waldeth Brasiel, que aniversaria hoje. Parabéns, Deputada Waldeth Brasiel! É grande a amizade e o carinho que lhe dedico.\r\n\r\nAntes do assunto DER, gostaria de falar do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura, que vem lutando para que sua mensagem chegue logo à Alerj e só depois de muita luta do Presidente, dos nobres pares desta Casa e do Governador Garotinho, conseguimos. A Mensagem vai aqui e os engenheiros e arquitetos vão deixar de ter o salário menor do que o salário mínimo autorizado pelo atual Governo.\r\n\r\nParabéns ao nosso Presidente, a esta Casa, ao Vice-Governador Luiz Paulo Conde, que se empenhou na remessa da mensagem para que pudéssemos votá-la, melhorando a situação dos engenheiros e arquitetos do Estado do Rio de Janeiro. Parabéns à nossa Governadora!\r\n\r\nAgora quero falar agora sobre a Mensagem 53, como Presidente da Comissão de Servidores Públicos da Alerj. A comissão do DER que aqui está vem lutando há longos anos e os seus representantes - tenho visto isso nesse período em que estou deputado; e estou, porque não o serei a vida inteira - os vejo constantemente indo de sala em sala, aos gabinetes, em busca dos seus direitos.\r\n\r\nÉ obrigação nossa, enquanto políticos, rever essa situação antiga, que perdura há 12 anos.(Palmas) Há mais de 12 que o pessoal do DER vem lutando por um salário digno. É inadmissível que durante todo esse período,ninguém tenha tido a coragem de trazer a esta Casa uma Mensagem por um pouco de dignidade para esses trabalhadores que hoje não conseguem pagar suas contas, tão pequeno é o salário que recebem. (Palmas)\r\n\r\nSe há alguém que merece elogio é essa categoria que vem representada por algumas figurinhas carimbadas, tal a assiduidade com que freqüentam nossos gabinetes, pedindo a mensagem e a sua votação e aprovação.\r\n\r\nComo metalúrgico que sou, e me orgulho disso, felicito a Presidência e meus nobres pares pela sensibilidade que tiveram de perceber que não era possível o DER continuar nessa situação, apesar de ser um instituto que tem sido elogiado, aparecendo nas propagandas do Governo como um dos órgãos que mais trabalha e mais tem executado obras.\r\n\r\nO líder do Governo nesta Casa, o líder do nosso partido Deputado Paulo Melo, o Sr. Deputado Noel de Carvalho, o Sr. Presidente Jorge Picciani e os demais parlamentares tiveram a sensatez de perceber que chegou a hora de resgatar um pouco a dignidade desses trabalhadores.\r\n\r\nTenho certeza que deixo para vocês, como deputado, a minha marca, a marca desta Casa, pois estamos contribuindo com um pouco para apagar o descaso com que foram tratados os seus salários durante estes 12 anos.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES - Estão pedindo um aparte. Primeiro o Sr. Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Claro. Ele é coronel e eu sou soldado!\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES - Depois do Coronel, o soldado Paulo Melo. Sr. Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Com a benevolência de V. Exa. e como líder do PSC, não poderia deixar de manifestar solidariedade a essa classe, o DER, e também, principalmente, engrossar os agradecimentos à Sra. Governadora Rosinha, ao Sr. Deputado Jorge Picciani e ao Sr. Deputado Paulo Melo. O Parlamento é assim: oposição e situação se unem, quando entendem que há justiça.\r\n\r\nEntão, parabenizo os funcionários do DER por colocarem dentro desta Casa o dever de justiça; se impuseram com dignidade, lutaram por seus direitos e conseguiram. Fizeram a oposição e a situação exigirem que fossem compensados pelo que são, pelo que representam para a sociedade do Rio de Janeiro. Parabéns! O PSC irá votar em massa com os funcionários do DER. (Palmas)\r\n\r\nObrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES - Obrigado, Sr. Deputado Coronel Jairo. Concedo o aparte ao Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Gostaria de elogiar V. Exa. que, como Presidente da Comissão de Servidores Públicos, trabalhou muito, indo várias vezes à liderança do Governo e à liderança do PMDB, para que pudéssemos marcar Audiências Públicas, tentando trazer autoridades do Estado. V. Exa. está de parabéns! Mas, para florear um pouco, V. Exa. diz que o DER constrói estradas maravilhosas. Eles estavam num caminho meio perdido. Eles constroem estradas e avenidas maravilhosas para os outros. Agora, ainda não oferecemos uma avenida fantástica, toda iluminada, mas, pelo menos, estamos deixando eles andarem em terra firme. (Palmas)\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES - Sr. Deputado Paulo Melo, terra firme, pelo menos, é um bom começo. Repito: foram 12 anos e alguns meses de sofrimento. Pela terra firme em que estão pisando, temos que agradecer a este Parlamento, à Presidência desta Casa, à Sra. Governadora Rosinha, mas, principalmente, à luta incansável desses funcionários que, ao longo dos anos, em nenhum momento, desistiram de lutar por aquilo que lhes pertence, de fato e de direito, com orgulho. O funcionário público, hoje, muitas vezes, é colocado de lado, mas ainda existe uma categoria honrada e digna, que é a dos servidores do DER. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - A minha questão de ordem é só para justificar a ausência do Sr. Deputado Carlos Minc, que se encontra numa atividade já agendada anteriormente, com a presença dos Ministros Marina Silva e Gilberto Gil. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. ELY PATRÍCIO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para discutir a matéria, o Sr. Deputado Ely Patrício. \r\n\r\nO SR. ELY PATRÍCIO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, o PSDC quer também irmanar nosso voto, da nos sa bancada, justamente ao pessoal do DER - não só ao pessoal do DER, mas também do Instituto de Engenharia que, no próximo projeto da pauta, será beneficiado, depois de 12 anos de lutas. Por consenso, faremos com que eles tenham também o direito à sua melhoria. Portanto, nosso partido quer também, junto com os demais, aprovar, dar o aval, para que este Projeto do DER seja realmente implantando e eles possam ter um Natal e um Ano Novo muito melhor. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para discutir a matéria, o Sr. Deputado Marco Figueiredo.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente Jorge Picciani, Sras. e Srs. Deputados, funcionários da Casa, amigos da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, hoje é um dia muito importante. Estou muito agradecido a Deus por poder participar deste Parlamento, poder estar aqui presente neste momento que, para mim, é o mais importante deste ano legislativo, próximo ao recesso. \r\n\r\nHoje, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro participa de um grande ato de justiça para com os servidores do Departamento de Estradas e Rodagem. Temos acompanhado a atuação do DER em nosso Estado que, no decorrer dos últimos dez anos, tem assumido responsabilidades que vão além das básicas e essenciais do Departamento, ou seja, cuidar das RJs, fazer as estradas e a manutenção em nosso Estado. \r\n\r\nO DER assumiu responsabilidades de fazer restaurante popular, de fazer creches, de atuar de forma fundamental para melhorar a qualidade de vida da população do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas) E sou testemunha desse trabalho, pois convivo muito com o pessoal do Departamento. Tenho recebido muitas obras da Fundação do DER, algumas até por administração direta, que dependem exclusivamente do empenho e do esforço dos funcionários daquele Departamento. \r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, quero dizer que essa categoria de funcionários é extremamente responsável, ama o seu trabalho, dedica-se e merece realmente o reconhecimento dos representantes públicos do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas) Hoje, não fazemos nada além de cumprirmos a nossa obrigação, fazermos justiça, reconhecer esse trabalho verdadeiro e sério realizado por todos os funcionários do órgão. \r\n\r\nQuero também dizer que existe um servidor em particular, que, com toda certeza, está hoje na maior alegria, juntamente com todos os funcionários do DER e com o Sindicato que tanto lutou. Tive a honra de participar de algumas reuniões lá. Parabéns ao Sindicato e a todos os funcionários pela luta. (Palmas) Como dizia, existe um funcionário em especial, que estava ali articulando, lutando, torcendo, batalhando, mas que não aparecia. Até mesmo porque ele está numa situação que é mais visada. Mas hoje, juntamente com cada um de vocês, ele está muito feliz e alegre - o nosso Presidente, Dr. Henrique - que merece, tenho certeza, o nosso reconhecimento. (Palmas) Foram inúmeras as vezes em que o Dr. Henrique nos chamou. pedindo o nosso emprenho para que, aqui, sensibilizássemos o Governo no sentido de enviar esta Mensagem à nossa Casa Legislativa. \r\n\r\nTenho também que agradecer ao Secretário de Governo Garotinho, que também faz parte dessa nossa vitória, à Governadora, que para cá enviou a Mensagem. Mas quero fazer também uma homenagem especial, para concluir, ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Deputado Jorge Picciani. (Palmas) S. Exa. não ficou tão-somente numa situação de aguardo, esperando que a Mensagem viesse para este Poder, mas também batalhou, cobrou.\r\n\r\nEstamos hoje, aqui, ao término do ano, podendo agradecer a Deus por essa vitória, uma vitória da justiça, do reconhecimento. Que Deus abençoe todas as famílias aqui representadas! A vitória é nossa! Continuem nessa luta, porque mais e mais vitórias nós iremos conquistar para essa categoria, verdadeiros baluartes, trabalhadores dignos do Estado do Rio de Janeiro. Que Deus abençoe a todos! \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Albernaz.\r\n\r\nO SR. PAULO ALBERNAZ - Sr. Presidente, Srs. Deputados, há 59 anos, dava-se início a uma instituição que tinha por finalidade ajudar a Administração Pública Estadual, com relevantes serviços prestados em todo o Estado do Rio de Janeiro. Porém, o sonho acalentado por muitos, servidores públicos do DER, se esvaziava, na medida em que o tempo passava, porque não havia investimento na área de pessoal, não se reconhecia o trabalho do servidor, não havia como dar uma melhora salarial. \r\n\r\nMas, alguns anos depois, após tantos sonhos acalentados, vimos surgir uma nova instituição, que, transformada em fundação, o DER, parecia que poderia se aprimorar e conquistar o espaço necessário para que seu servidor pudesse ter seu sonho realizado.\r\n\r\nNão há o que discutir na Mensagem, que vem de uma forma específica, uma vez que somente o Poder Executivo pode enviar, criar, elaborar um projeto dessa natureza. Quando a Sra. Governadora do Estado nos envia essa Mensagem, relata, na sua justificativa, o reconhecimento daqueles que tanto trabalharam em favor da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro e tantos sonhos acalentaram.\r\n\r\nAssim, quero dar meu testemunho, Sr. Presidente, não discutindo a Mensagem, que já foi amplamente discutida. Quero dar meu testemunho como Deputado do interior, eleito pela região Norte-Noroeste do Estado, da Cidade de Campos, onde os servidores do DER oferecem apoio a toda uma área rodoviária, cujas estradas são, em sua maioria, construídas pelo DER.\r\n\r\nPortanto, hoje, nosso voto favorável é um voto de reconhecimento e agradecimento ao Governo do Estado, por ter, num momento tão propício, o final do ano, nos enviado uma Mensagem, dando um presente a todos nós, não só aos senhores mas também a nós, outros, Deputados.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Muito obrigado, Sr. Deputado Paulo Albernaz.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação.\r\n\r\nTem a palavra, para orientação de bancada, o Sr. Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM (Para orientação de bancada) - É exatamente isso, Sr. Presidente, até porque tenho certeza de que os funcionários do DER, assim como outros funcionários, estão com o seguinte sentimento: “Ufa, chegou!” Acredito que a votação, neste momento, faz reconhecimento ao trabalho tão importante dessa fundação para o desenvolvimento e a integração do Estado do Rio de Janeiro. É por isso que, em nome do Partido Comunista do Brasil, vamos votar favoravelmente a essa matéria, assim como também votaremos favoravelmente aos engenheiros, na próxima Sessão. \r\n\r\nObrigado e parabéns a todos vocês. Vocês merecem! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Agradeço a presença de todos. \r\n\r\nEste é um momento muito fácil para a base do governo, porque, num Estado que tem dificuldades estruturais, a Sra. Governadora Rosinha, que ao assumir deparou-se com um déficit de mais de dois bilhões de reais, teve austeridade, cortou linearmente 15% do custeio. S. Exa. restabeleceu o calendário de pagamento, que deixara de existir nos últimos dez meses do governo anterior, e pagou em dia o 13o salário. \r\n\r\nNo fundo, a Sra. Governadora gostaria de, ao enviar a Mensagem do Plano de Cargos do DER, que se esperava viesse a esta Casa há doze anos - e fazendo justiça ainda aos engenheiros, arquitetos, geólogos e geógrafos de todos os órgãos estaduais, estabelecendo uma política salarial minimamente adequada -, também poder dar essa notícia a todo o conjunto de servidores do Estado do Rio de Janeiro, mas não há recursos para isso. Então, na verdade, o sentimento da Sra. Governadora ao mandar essas mensagens é de que isso é o possível. Outras correções serão analisadas categoria por categoria, órgão por órgão. Infelizmente, não dá para fazer uma política de pessoal, o que seria razoável, atendendo a todo o conjunto do funcionalismo. \r\n\r\nTenho esperança de dias melhores para o Estado do Rio de Janeiro. A Sra. Rosinha exerce um governo austero, vem botando as contas em dia, vem retomando, de forma muito contundente, os investimentos públicos. Então, acredito que o que hoje votamos aqui, o Plano de Cargos do DER e também o que atende a engenheiros, arquitetos, geólogos e geógrafos, muito proximamente poderemos também votar para outras categorias, como fizemos com a Junta Comercial, com a Defesa Sanitária, com a área de segurança. Ainda que o que aprovamos esteja aquém do necessário, espero que tenhamos mais possibilidades de atender ao funcionalismo.\r\n\r\nParabenizo o incansável trabalho do Sindicato dos Servidores do DER. (Palmas) Parabenizo todos os Srs. Deputados na figura do Sr. Deputado Luiz Paulo, que também, sempre ao lado do Sindicato, me cobrava uma solução. (Palmas) Eu vinha dando notícias a S. Exa., ao Sr. Deputado Paulo Ramos, a diversos outros Sr. Deputados. O Sr. Paulo Melo, o Sr. Noel de Carvalho, os Srs. Deputados da base, o Sr. Deputado Marcos Abrahão já participavam dessas conversas no Palácio, já estavam ajudando no trabalho. Eu prestava contas sobretudo à oposição, evidenciado uma forma cordata, honrada, correta, firme de fazer cobrança, especialmente na figura de três ou quatro representantes do Sindicato. Isso foi muito importante, pois o Estado funciona sobre pressão e considero essencial a participação do Sindicato. (Palmas)\r\n\r\nNa sensibilização final, acho que duas figuras no governo foram essenciais: o Dr. Henrique e o Sr. Pezão. Ambos, ao participarem da conversa minha, do Sr. Noel de Carvalho e do Sr. Paulo Melo com a Sra. Governadora e com o Sr. Garotinho, tiveram um peso muito grande para que essa mensagem viesse ainda neste final de ano. (Palmas) Ressalto ainda que o Sr. vice-Governador Luiz Paulo Conde foi, sem nenhuma sombra de dúvida, quem desempatou a favor dos engenheiros, arquitetos, geólogos e geógrafos. Não teria vindo esta Mensagem sem o empenho pessoal do vice-Governador Luiz Paulo Conde.\r\n\r\nOntem, fui chamado ao Palácio e para lá foram comigo os Srs. Deputados Paulo Melo, Noel de Carvalho e o Sr. Prefeito de Caxias, mas S. Exa. estava trabalhando desde o dia anterior. Digo isso por questão de justiça, para as pessoas saberem como se deram os fatos. \r\n\r\nAgradeço a presença de todos e cumprimento meus colegas. Este Estado está em situação muito melhor, tendo superado as dificuldades pelas quais vinha passado, em função também da maturidade e do preparo desta Casa. Quero destacar o posicionamento duro da oposição, que fiscaliza o Governo, cobra providências mas que, quando algo está a favor do funcionalismo, a favor do interesse público e do desenvolvimento do Estado, tem nos ajudado e contribuído para o aperfeiçoamento das matérias enviadas pela Sra. Governadora Rosinha.\r\n\r\nComo Presidente da Casa, agradeço a todos. Estamos chegando ao fim do ano. Amanhã, estarei prestando contas à imprensa em nome desta instituição. Convido os Srs. Deputados para estarem comigo amanhã, às 16 horas, quando estarei recebendo a imprensa.\r\n\r\nQuebra Temos cometido erros, mas temos tido muitos acertos. Nossas comissões técnicas permanentes, em grande parte, são presididas por deputados de oposição, e tem mostrado grandes resultados para a população. Vai continuar assim no ano que vem. Oposição e base do Governo terão equilíbrio no comando da Casa e eu terei sempre uma posição de equilíbrio no trato com todos. Quando saio da posição de presidente, sigo as orientações dos Srs. Deputados Paulo Melo e Noel de Carvalho: de um, como líder do Governo; de outro, como líder do meu partido. Sou Presidente do Parlamento e procuro sê-lo da forma mais correta.\r\n\r\nQuero colocar em votação a Mensagem já assinada e sei que nossos colegas vão aprovar e a enviarei, ainda agora, para a sanção da Sra. Governadora.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para declaração de voto) - Aos funcionários do DER, um Feliz Natal. Ao meu amigo João Rosquinha, que veio lá de Miracema, que Deus o ilumine. Paz e prosperidade a todos vocês. Por essa conquista, os membros do DER são os maiores responsáveis. O Sr. Presidente foi muito claro: esta Casa não se traduz na figura de um líder. O líder tem um voto e o direito de orientar a bancada; na realidade, quem dá a vitória, ou não, é o conjunto de parlamentares desta Casa. Deputados Luiz Paulo, André Corrêa, Paulo Ramos, Cidinha Campos, Gilberto Palmares, Graça Matos, Nelson Gonçalves, parabéns por esta vitória. \r\n\r\nPasso todos os dias pela BR-101, estrada administrada pelo Governo Federal. Espero que o que estamos fazendo hoje sirva de exemplo e que o Executivo Federal valorize seu órgão técnico e dê condições - como o Governo do Estado do Rio de Janeiro tem feito - para os funcionários do DER. Funcionário do DER é, antes de tudo, um amante do Estado do Rio de Janeiro e um funcionário que trabalha bem por amor, com dedicação e convicção.\r\n\r\nParabéns a vocês. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Jurema Batista.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cumprimento os funcionários do DER por tudo o que fazem pelo nosso Estado. Não dá para pensar o Estado do Rio de Janeiro sem a competência e a dedicação dos funcionários do DER.\r\n\r\nHoje, esta Casa está de parabéns, na pessoa do Presidente Jorge Picciani e dos companheiros que correram atrás para que estivéssemos dando a vocês o retorno do presente que vocês nos dão o ano inteiro: um presente de Natal mais do que merecido.\r\n\r\nSr. Presidente, aproveito para registrar que votarei favoravelmente à questão dos funcionários do Instituto de Engenharia e Arquitetura, porque são eles muito importantes para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFeliz Natal para todos e parabéns! (Palmas)\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para declaração de voto) - Parabéns a todos os funcionários do DER, à Zucléia, ao José Antônio e ao Dr. Henrique! Esta Casa sempre vem respeitando a oposição e, graças à capacidade de articulação do Presidente, Sr. Deputado Jorge Picciani e do Sr. Deputado Paulo Melo, líder do Governo, conseguimos aprovar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos funcionários da Fundação DER. \r\n\r\nAproveito para registrar que votarei favoravelmente à questão do Instituto de Engenharia e Arquitetura. Certamente esta Casa dará a seus funcionários o mesmo tratamento dispensado aos servidores do DER. Parabéns! (Palmas)\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, é tão bom quando esta Casa faz o que deve fazer ao lado do povo, ao lado dos trabalhadores! Nem sempre isso acontece; às vezes, esta Casa magoa e fere os trabalhadores, que saem daqui muito frustrados. É oportuno que esse contentamento recíproco aconteça às vésperas do Natal. (Pausa)\r\n\r\nEstou muito emocionada por causa do Sr. Deputado Noel de Carvalho, que está aqui sangrando, trabalhando quando não podia, e sofro muito com isso. Mas é um trabalho bonito e que, no fundo, engrandece esta Casa.\r\n\r\nSr. Presidente, sinto-me muito feliz de trabalhar ao lado de V. Exa. mesmo estando nós em partidos diferentes. Eu, que na Legislatura anterior fui tão discriminada, fui tão perseguida - tive até que fazer greve de fome para ter um pouco de espaço nesta Casa -, sinto-me agora respeitada por V. Exa; sinto-me apoiada no meu trabalho, que é em benefício da população deste Estado. \r\n\r\nEspero que V. Exa. e todos os demais Srs. Deputados tenham um Feliz Natal! Que os senhores levem para suas casas a certeza de que, quando esta Assembléia quer, é possível. Um grande abraço. (Palmas)\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para declaração de voto) - Agradeço a solidariedade de todos os meus companheiros neste momento tão difícil em minha vida pessoal, pelo qual nunca imaginei que fosse passar. Sou um homem preparado para enfrentar as mais complicadas batalhas, penso até que estou preparado para morrer tranqüilamente; mas, para enfrentar o problema que venho enfrentando, sinceramente eu não estava preparado. De qualquer maneira, temos que cumprir o nosso dever, e acho que a Alerj está cumprindo muito bem o seu papel. \r\n\r\nTodos já fizeram referência a todas as pessoas que participaram desse esforço, especialmente a luta desses funcionários, que foi constante e incessante. \r\n\r\nQuero fazer a seguinte observação, Sr. Presidente: a luta desses funcionários do DER, a que um grande número de Deputados fez referência, é a luta da presença deles aqui, cotidiana, insistente; mas, na realidade, eles se valorizam ainda mais quando travam a luta lá fora, servindo ao povo do Estado do Rio de Janeiro, que tem pelos funcionários do DER um enorme respeito.\r\n\r\nÉ claro que temos que compreender isso. Faço uma referência especial ao Sr. Geraldo Paiva do Nascimento, que é o Presidente do Sindicato e, todos os dias, de alguma forma, está à frente dessa luta. Também, me sinto na obrigação de fazer uma referência especial ao Sr. Presidente Jorge Picciani. Lembro-me de um momento decisivo - o Presidente do Sindicato é testemunha - que dependia de uma comunicação do prestígio do Sr. Presidente Jorge Picciani com a Sra. Governadora. O Sr. Presidente estava presidindo uma reunião com mais de cinqüenta pessoas no seu gabinete, mas interrompeu a reunião para receber um grupo de dois, três ou quatro diretores do Sindicato dos Funcionários do DER. Exatamente este fato deve ter sido a gota d'água, que acabou transbordando de maneira feliz este copo. \r\n\r\nPortanto, felicito todos os funcionários do DER - cito nominalmente o Sr. Geraldo Paiva. Felicito todos os Deputados. Reparem o milagre que os senhores conseguiram: unir a oposição e a situação, os mais radicais oposicionistas. Alguns foram para a tribuna e fizeram um discurso duro, como fez o Zezinho, meu velho amigo José Bonifácio, que, ao final, disse: “Mas vamos votar a favor”. A Sra. Deputada Cidinha Campos, adversária dura, pesada, até chorou no microfone, de emoção, porque ela é uma figura humana e também deu todo o seu apoio. Felicito todos os Deputados na pessoa do Sr. Presidente Jorge Picciani, que conduziu isso, não só aqui dentro mas também na relação com a Sra. Governadora. \r\n\r\nTambém, gostaria que todos tivéssemos a compreensão de quem lê esse projeto, com todo cuidado e carinho, e vê o tempo que o Executivo dedicou à elaboração desse trabalho, a paciência que teve de ouvir todas as pessoas interessadas. Nossos parabéns, comovidos e emocionados, à Sra. Governadora Rosinha Garotinho!\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Sr. Deputado Noel de Carvalho é líder por causa disso. Os líderes são generosos. Nos momentos de dificuldade do Governo, S. Exa. assume, chama para si a responsabilidade. Nos momentos positivos para o Governo, distribui para todos os seus companheiros, em especial, para este Presidente. Fico muito grato mas, na verdade, o Sr. Deputado Noel de Carvalho é quem tem conduzido sempre, com muita generosidade. \r\n\r\nA Sra. Deputada Cidinha Campos traduziu uma coisa que todos nós, no fundo, temos dificuldade de falar: queremos que Deus lhe conforte. Todos nós, que somos pais, eu e a Deputada, que temos netos, e outros companheiros, sabemos o que V. Exa. está passando. Não sabemos, mas podemos imaginar. Só Deus pode lhe confortar. Louvamos a Deus e pedimos que Ele lhe conforte, conforte sua esposa, seu filho, a família inteira. Deus sabe o que faz. São difíceis as palavras neste momento, mas V. Exa. sabe que tem o carinho e o amor de todos nós. \r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Aurélio Marques.\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES (Pela ordem) - Sr. Presidente, cada um de nós aqui está sentindo o problema do Sr. Deputado Noel de Carvalho. O Sr. Deputado Jodenir Soares está aqui, mas passou por uma fase difícil. Hoje, sua filha, graças ao bom Deus, está bem. Gostaria que o Sr. Deputado Noel de Carvalho e nós fizéssemos aqui, nesta Casa, no final desta Sessão, pelo menos, um minuto de reflexão, de oração. \r\n\r\nQue todos, de todas as religiões, que todas as pessoas que acreditam nesse Deus maravilhoso intercedam pela neta do nosso querido Deputado Noel de Carvalho. Sabemos que só Deus pode salvar, como fez com a filha do nosso querido Deputado Jodenir que hoje já anda e já conversa.\r\n\r\nQueria pedir a todos desta Casa para, ao final, fazermos um minuto de reflexão em favor da neta do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR NOEL DE CARVALHO - Sra. Presidente, permita-me uma pequena interrupção nessa demonstração de carinho só para lembrar algo que talvez me ajude a superar este momento de sofrimento.\r\n\r\nA SRA PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Um dia, há 18 anos, eu estava dando um entrevista para uma radialista muito competente, muito importante chamada Cidinha Campos. E aí recebi um telefonema na Rádio Tupi me dando a notícia de que acabava de nascer a minha neta. Então, a Cidinha Campos foi extremamente gentil, colocou no ar o choro da criança, exatamente dessa neta Ana Júlia. Estou querendo trazê-la ao Rio para que ela receba um beijo da Cidinha. Quem sabe esse beijo pode, de alguma forma, ajudar também? (Palmas)\r\n\r\nA SRA PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Com a palavra, a Sra. Deputada Graça Matos.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Sra. Presidente, fica até difícil falar. Quero felicitar os funcionários do DER, que conseguiram seu Plano de Cargos e Salários: carpinteiros, geógrafos, geólogos, engenheiros, arquitetos, todo o pessoal técnico do segundo grau. Cumprimento também toda a área administrativa. Certamente, foi um avanço. Muitos funcionários com quase 30, 35 anos de trabalho, hoje vêem esse Plano de Cargos e Salários ser votado. E uma coisa é certa: sabemos que será pago em dez parcelas, mas é uma conquista. \r\n\r\nEspero e torço para que todos vocês tenham um ano de 2006 com muita paz, muita luz. Que Deus possa dar força a todos nós para que possamos conseguir resolver os problemas do nosso dia-a-dia, da nossa vida.\r\n\r\nQuero parabenizar a Sra. Governadora Rosinha Garotinho, porque realmente entendeu necessário fazer o Plano de Cargos e Salários do DER. Que vocês aproveitem bastante. Tenho certeza de que outras conquistas virão principalmente para os funcionários do DER. \r\n\r\nQuero cumprimentar o Presidente Deputado Jorge Picciani que ontem convocou todas as lideranças partidárias desta Casa e nos fez uma proposta para que não apresentássemos emendas. Quero agradecer aos Srs. Deputados também que acataram a idéia. Hoje o projeto pôde ser votado sem emendas, algo inédito nesta Casa. Felicito a todos vocês. Tudo de bom, um ano de 2006 com muita paz. \r\n\r\nQuerido Deputado Noel de Carvalho, tenho certeza de que todos nós estaremos orando, rezando, fazendo reflexões para que sua netinha melhore. Que o ano de 2006 possa ser um ano de esperança e vitória para sua netinha, Deputado Noel. Que Deus a ilumine, e que lhe dê saúde, e muita força também.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nA SRA PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Por ordem de inscrição, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Eu quero com muito orgulho felicitar nossa Governadora pela mensagem e dizer que declarei meu voto que foi favorável. Quero cumprimentar a todos os colegas deputados por esse esforço, principalmente do líder do Governo Sr. Deputado Noel de Carvalho; ao líder do nosso Partido Deputado Paulo Melo, aos líderes de oposição porque entenderam o momento necessário de apoio; e a todos os componentes do DER por essa vitória, o que deixa a todos nós orgulhosos.\r\n\r\nQuanto à netinha, não posso deixar de dizer, mas com muita coragem, vou arriscar uma coisa, ou melhor, vou profetizar que ela ficará boa, está bem? Para você não perder as esperanças.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo e, em seguida, a Sra. Deputada Edna Rodrigues.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sra. Presidente, o Plano de Cargos e Salários do DER mereceu aprovação unânime desta Casa. Os setenta Deputados, representando todos os partidos políticos, foram unânimes em aprová-lo. Isso mostra que hoje, quarta-feira, está se fazendo justiça à classe trabalhadora que pertence ao Departamento de Estradas de Rodagem, uma justiça tardia mas que ainda veio em boa hora às vésperas das festas natalinas. E se essa justiça está acontecendo hoje foi por que os funcionários do DER se organizaram, lutaram e conquistaram. Aos funcionários do DER os nossos primeiros aplausos porque conquistaram por mérito próprio.\r\n\r\nSegundo, reafirmar algo que já foi dito aqui com muita clareza pelo Sr. Deputado Noel de Carvalho. O Presidente, Sr. Deputado Jorge Picciani, teve uma atuação decisiva para que esse Plano de Cargos e Salários acontecesse, fosse votado e pudéssemos hoje aqui estar comemorando. Sem a atuação firme do Presidente desta Casa, corroborada por diversos Deputados, entre eles os Srs. Deputados Paulo Melo e Noel de Carvalho, esse Plano não teria ocorrido. \r\n\r\nQuero registrar também a clarividência do Governo do Estado que soube entender que é o DER o seu órgão de excelência, o seu órgão de ponta e que os funcionários mereciam o reconhecimento. \r\n\r\nPor isso, Sra. Presidente, estão hoje de parabéns diversos segmentos, mas principalmente a classe trabalhadora, desde o mais humilde funcionário do DER até o mais graduado.\r\n\r\nNa declaração de voto que aqui faço, em meu nome e da bancada do PSDB, quero dizer do esforço do Presidente do DER, Henrique Alberto dos Santos, meu companheiro de mais de trinta anos que também dignifica a Casa e foi muito importante no dia de hoje para essa conquista.\r\n\r\nUm abraço a todos e um Feliz Natal!\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, serei rápido. No dia de hoje, em que acabamos de aprovar o Plano dos funcionários do DER, quero cumprimentar a Sra. Deputada Waldeth Brasiel que está aniversariando. Parabéns, Sra. Deputada!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vou anunciar a nova Mensagem, caso contrário não haverá tempo de aprovar a dos engenheiros porque acabará o tempo da Sessão ao meio-dia.\r\n\r\nTem a palavra a Sra. Deputada Edna Rodrigues.\r\n\r\nA SRA. EDNA RODRIGUES - Serei rápida, Sr. Presidente. Acho que vou assinar embaixo de todos os discursos que aconteceram aqui. Caminhei durante a nossa campanha política com uma amiga grande do DER; ela era candidata à deputada federal à época. Não vou citar o nome dela mas ela está na galeria e vou abraçá-la daqui a pouquinho. Ela sabe de quem estou falando; ela não conseguiu ser deputada federal e deveria ser, até para estar representando essa categoria do DER. \r\n\r\nQuero cumprimentar a todos porque cada um construiu essa vitória, com seu carinho, com suas orações, com seu esforço, com sua vinda, inclusive o pessoal do Sindicato, e apresentar meus votos de Boas Festas.\r\n\r\nQuanto ao Sr. Deputado Noel de Carvalho, mostrei para ele a foto da filha do Bispo Jodenir já recuperada, falando. Pude abraçá-la na Catedral da Fé, no domingo, caminhando, falando, já se recuperando. É isso, Sr. Deputado Noel de Carvalho, que deverá acontecer com a sua pequenina. E se tal coisa não acontecer, a vida eterna existe.\r\n\r\nQuero desejar um Feliz Ano Novo, de paz, de saúde, de prosperidade a todos. Sabemos que Deus está no controle de tudo.\r\n\r\nAproveito a solicitação do Sr. Deputado Aurélio Marques para avisar que, ao meio-dia, vamos fazer uma oração, o nosso último culto. Vamos servir a Santa Ceia do Senhor no auditório, no 6° andar. Estão convidados todos os Srs. Deputados - incluindo a Sra. Deputada Waldeth Brasiel, cujo aniversário é hoje. Parabéns, Sra. Deputada Waldeth! Que Deus a abençoe cada vez mais!\r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, antes de encerrar os trabalhos, a Presidência convoca os Srs. Deputados para a segunda Sessão Extraordinária do dia 21 de dezembro de 2005, às 11h55, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 21 DE DEZEMBRO DE 2005.\r\n\r\n11 horas\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3052/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 56/2005), QUE DISPÕE SOBRE A TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS A QUE SE REFERE A LEI Nº 1733, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 11h55.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; ALICE TAMBORINDEGUY, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3048/2005 DE 2005 (MENSAGEM Nº 55/2005), DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 1\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2005 \r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cidinha Campos, Inês Pandeló.\r\n\r\nADITIVA Nº 2\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - O valor total da substituição de que trata o §2º do art. 2º da Lei nº 4142/03, de que trata o artigo 1º desta Lei, será limitado a 10% (dez por cento) do valor total dos recursos disponíveis na denominada Conta “b” do Banco do Estado do Rio de Janeiro, por exercício financeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2005 \r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, HELONEIDA STUDART, CARLOS MINC, INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nADITIVA Nº 3\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Os recursos financeiros auferidos com essa Lei deverão ser integralmente aplicados no fundo do RIOPREVIDÊNCIA.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2005 \r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, HELONEIDA STUDART, CARLOS MINC, INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 4\r\n\r\nModifique-se o §2º do art. 2º de que trata o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\n§2º - Fica o Estado do Rio de Janeiro e entidades de sua administração indireta autorizados a promover a substituição de que trata o caput e o §1º deste art. 2º.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2005 \r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, HELONEIDA STUDART, CARLOS MINC, INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 5\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§2º - Fica o Estado do Rio de Janeiro e entidades de sua administração indireta autorizados a promover a substituição de que trata o caput e o §1º deste art. 2º, utilizando para tanto quaisquer espécies de receitas orçamentárias que sejam de sua titularidade, desde que as mesmas não ultrapassem o exercício orçamentário de 2006.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2005 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, CORONEL JAIRO, CORONEL RODRIGUES.\r\n\r\nATA DA 14ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 21 DE DEZEMBRO DE 2005.\r\n\r\nÀs 11h55min, com a presença dos Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Waldeth Brasiel, Luiz Paulo, Ricardo Abrão, André Corrêa, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, José Nader, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Caetano Amado, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Ely Patrício, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Paulo Albernaz, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Walney Rocha (54), assume a Presidência o Senhor Deputado Jorge Picciani, Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Marco Figueiredo, 3º Secretário; Aparecida Gama, 4ª Secretária; Leandro Sampaio, 1º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à:\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3052/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM N° 56/2005), QUE DISPÕE SOBRE A TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS A QUE SE REFERE A LEI N° 1733, DE 1° DE NOVEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, essa mensagem, além de conter todos os aspectos constitucionais, é extremamente humana, porque vem, de forma equânime, equiparar os engenheiros e arquitetos que saíram do quadro do DER e acabaram de ganhar o índice máximo 800. Os engenheiros do Instituto de Engenharia e Arquitetura ficaram preocupados. Eles agora recebem o mesmo tratamento. Há uma luta para permitir que o Instituto de Engenharia tenha vida própria e isso é uma batalha em que, após o plano, todos nós temos que nos engajar. \r\n\r\nComo presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o meu parecer é pela constitucionalidade, com louvor. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Aurélio Marques. \r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o nosso parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, ressaltando a importância do trabalho do Sr. Deputado Luiz Paulo na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, brigando sempre pelos engenheiros do DER, o parecer da comissão é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nTendo havido acordo para que se vote logo e os líderes e Srs. Deputados se pronunciem na declaração de votos, em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, peço a palavra para declaração de voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, mais uma vez estão de parabéns todos os funcionários e o conjunto da Engenharia. Era uma luta antiga, que poderia não ter acontecido se o plano que aprovamos em julho de 2006 tivesse sido implementado pelo governo do Estado. Mas esta é uma grande vitória, com a participação de todas as bancadas, com a participação do PT. Falo em meu nome, em nome do Sr. Deputado Noel de Carvalho, que lutou para a implantação desse plano, em nome do Sr. Deputado Luiz Paulo e, em especial, da bancada do PMDB e de V.Exa. \r\n\r\nNão podemos nos esquecer de parabenizar a Sra. Governadora Rosinha Garotinho. S. Exa., que teve um problema, deixou o governo por 15 dias, voltou, dedicou-se a encontrar recursos para que esses dois projetos fossem enviados à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e aqui aprovados. \r\n\r\nParabéns aos engenheiros. Eles constroem pontes, fazem obras de artes; nós, hoje, fizemos aqui a “engenharia legislativa” para que eles pudessem ser contemplados com esse projeto.\r\n\r\nParabéns a todos! Parabéns à Casa! Parabéns ao Deputado Noel de Carvalho, que todos já citaram!\r\n\r\nEu gostaria de dizer uma coisa ao Deputado Noel de Carvalho. Eu, há 24 anos, perdi um filho e uma mulher. E perdi de uma maneira muito trágica, morreram queimados num acidente dentro da minha casa. E sabemos o quanto isso nos magoa e violenta. Na época, fiquei muito revoltado contra Deus. Eu achava que aquele era um preço que eu não tinha assumido, era uma dívida que não era minha e que eu não merecia ser cobrado daquela maneira. E eu, lendo uma oração de São Francisco de Assis, Pegadas na Areia, pude entender a vida e o sentido das coisas que passamos. Porque eu tenho absoluta certeza de que quando eu me revoltei vendo apenas uma pegada na areia é porque Deus me carregou naquele momento. Com absoluta certeza, Deus também está carregando o Deputado Noel de Carvalho. E nós estamos aqui para ajudá-lo nessa travessia dificultosa, nessa travessia extremamente complicada.\r\n\r\nAqueles que acreditam em Deus podem acreditar e podem se preparar para a sua benevolência. Eu espero que o Todo-Poderoso, o Arquiteto do Universo, neste momento tenha os seus olhos voltados para o homem simples, o homem Noel de Carvalho, e possa exercer e operar de forma definitiva e eficaz para que ele tenha amenizado o seu sofrimento.\r\n\r\nHomens que sofrem também se aperfeiçoam no dia-a-dia. Você já era aperfeiçoado porque é um iluminado, é uma pessoa extremamente bondosa, sabe tratar os outros, é uma pessoa que nos perdoa. Eu mesmo sou perdoado quase que cotidianamente por você. Não vou chamá-lo de “excelência” - me permiti quebrar o Regimento, chamando-o por “você”. Tenho absoluta certeza de que Deus está te olhando, está vendo teu sofrimento; viu e presenciou as lágrimas que foram der ramadas, lágrimas sensíveis, puras, leais. E ele está se preparando para que você possa ser amparado neste momento. Você tem uma grande luta, você é um bravo. Você não fraqueja. E os seus amigos estão aqui para ampará-lo. Com certeza não será preciso, porque na hora certa, quando a sua pegada sumir, é porque Deus te carregará nas costas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, é com muito orgulho que reafirmo que a mensagem que contempla o plano de cargos e salários de engenheiros, arquitetos e agrônomos foi aprovado pelos 70 deputados desta Casa. (Palmas) E foi aprovado porque todos reconhecem que a infra-estrutura do Estado do Rio de Janeiro foi construída e continuará a ser construída por essas categorias profissionais. E era inimaginável se pensar que na média um engenheiro, um arquiteto ou um agrônomo pudesse ter um salário de final de carreira de R$ 800,00. \r\n\r\nA proposta aqui hoje aprovada, que dá o início de carreira em R$ 2.000,00 e o final de carreira em R$ 4.000,00, vai propiciar que novamente possamos ter concurso público para essas categorias profissionais, para que haja renovação, dignidade, e que o estado possa ter realmente uma infra-estrutura digna, positiva, que alavanque o seu desenvolvimento.\r\n\r\nO dia de hoje é um dia em que este Parlamento se afirma, ao receber duas mensagens que são complementares. Não pode haver engenharia e arquitetura sem aquele homem que está construindo com suas mãos o que foi idealizado pelo engenheiro e pelo arquiteto; não há plano que não possa contemplar o trabalhador e contemplar o engenheiro e o arquiteto. Por isso, o plano do DER e o plano dos engenheiros e arquitetos se complementam. Na verdade, são como se fossem um plano só. E isso só aconteceu no dia de hoje porque houve uma luta continuada, organizada e encabeçada por muitos engenheiros organizados na Seaerj (Palmas), que, através de dezenas de assembléias, bem como através de sua rede de e-mail, sempre cobrou de todo o Parlamento e das autoridades uma definição sobre o plano de cargos e salários. E somente ontem, às 11 horas, essa questão foi decidida. E foi decidida porque o Presidente desta Casa, Deputado Jorge Picciani, acompanhado do Deputado Paulo Melo e do Deputado Noel de Carvalho, foram ter uma audiência com a Sra. Governadora. Lá a encontraram e ao Vice-governador Luiz Paulo Conde. E decidiram que não poderia haver um plano de DER feliz, correto e justo se também não houvesse o plano de cargos e salários dos engenheiros e arquitetos. (Palmas)\r\n\r\nEntão, a manhã de hoje culmina com muita relevância, a relevância do acerto político. O que estamos comemorando aqui é um acerto político, e quando se acerta na política é impossível que o povo seja prejudicado. Hoje, acertamos na política, e ao acertar na política, contemplou-se o povo do Estado do Rio de Janeiro e as categorias profissionais. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, prezados engenheiros, arquitetos, geógrafos, geólogos, quero também, Sr. Presidente, somar às palavras do Deputado Luiz Paulo, cumprimentando a base do governo, cumprimentando V. Exa., cumprimentando o Deputado Noel de Carvalho, o Deputado Paulo Melo, o próprio Deputado Luiz Paulo, que se empenhou também para a aprovação dessas duas mensagens. \r\n\r\nQuero dizer também que nós, em muitas questões, divergimos, como em qualquer parlamento. Governo e oposição, muitas vezes, chocam-se, têm opiniões divergentes, mas quando se trata de algo que incontestavelmente contribui para o avanço do Estado do Rio de Janeiro, estamos juntos, fazendo, sim, oposição, mas uma oposição construtiva. \r\n\r\nHoje, o governo do estado acertou, fazendo justiça a essas categorias que há tanto tempo lutam por justiça. (Palmas) E essa justiça, Sr. Presidente, para ser completa, não deve parar por aqui. \r\n\r\nDia 26 de outubro deste ano, portanto há quase dois meses, desta tribuna fiz um pronunciamento fazendo menção à luta dos membros do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura. Há dois meses, falando da necessidade dessa justiça, repercutindo aqui dentro uma luta que vocês já travavam do lado de fora desta Casa, queriam contagiar a Casa com esses pleitos mais do que justos. (Palmas)\r\n\r\nEssa luta, Sr. Presidente, não pára por aqui. Este é o primeiro passo, a primeira vitória. Outras lutas virão, dos engenheiros, arquitetos, geógrafos e geólogos. Por quê? Porque queremos, além dessa correção, dessa reposição salarial, que o instituto seja valorizado, Sr. Presidente, Srs. Deputados. Queremos que seja fortalecido. Queremos pleitear junto ao governo do estado mais concursos públicos, e que a importância desse instituto seja reconhecida na prática pelo Estado do Rio de Janeiro. (Palmas) E isso pode ser feito na medida em que a dotação orçamentária e os recursos públicos chegarem no instituto e lá ficarem, e não sejam remanejados depois. Isso se dará no momento em que o instituto estiver, cada vez mais, sendo ouvido pelas secretarias; que ele estiver sendo aproveitado pelas prefeituras do interior, que podem passar a recorrer a ele, que é um instituto de excelência, mas no qual se pode ainda investir tanto, tanto, tanto, para que possa continuar crescendo, sendo valorizado e sobretudo tendo cada vez mais seus quadros preenchidos por pessoas que desejem colocar sua sabedoria, seu conhecimento, sua capacidade não a serviço de interesse privado, mas a serviço do interesse público, a serviço do interesse do povo do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nEra o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Meus parabéns pela luta de vocês, de tanto tempo, que vocês, hoje, conseguem transformar em vitória, com a ajuda de todos os deputados desta Casa, com a união de oposição e governo, naquilo que pode trazer crescimento ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabéns a todos desta Casa, parabéns ao governo, parabéns à oposição, mas, sobretudo, parabéns, aos engenheiros, arquitetos, geógrafos e geólogos do instituto.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, há seis anos sou membro da sociedade dos engenheiros, arquitetos, geógrafos e geólogos. Semana passada, fui convidado para ir à festa de aniversário dessa instituição. Não tive coragem de ir, tal nossa luta e as dificuldades que sabemos que o estado vem enfrentando.\r\n\r\nQuero cumprimentar a luta que foi encabeçada pelo ex-presidente Antônio Elizimar; e o atual presidente, que foi reeleito, também está presente.\r\n\r\nAgradeço a V. Exa., Sr. Presidente; à Sra. Governadora e a todos os que trabalharam para que tivéssemos este dia de vitória para o funcionalismo público, principalmente para os engenheiros, dos quais também faço parte, por ter sido formado nessa bela e importante profissão, que tanto engrandece nosso estado e nosso país.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de registrar meu voto favorável e destacar a participação do sindicato, de todos os trabalhadores do DER, dos engenheiros, arquitetos, geógrafos e geólogos.\r\n\r\nQuero destacar, também, o trabalho do nosso Presidente Jorge Picciani, do Deputado Paulo Melo, da Sra. Governadora Rosinha, do Dr. Henrique e do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de registrar meu voto favorável na matéria anterior e na matéria que dá reajuste aos engenheiros, arquitetos, geógrafos e geólogos do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura.\r\n\r\nEstamos muito felizes em poder terminar o ano com a aprovação dessas duas mensagens. Terminamos o ano bem. A união de todos os deputados foi importante, mas, acima de tudo, a mobilização da categoria e a representatividade dos representantes dos sindicalistas que estão à frente dessa reivindicação.\r\n\r\nParabéns a todos.\r\n\r\nGostaríamos de, talvez, no ano que vem, aprovar um reajuste que pudesse contemplar toda a categoria do estado. Estamos, hoje, contemplando apenas parte da categoria dos servidores. Infelizmente, no orçamento estadual não constou nenhum porcentual para reajuste no ano que vem.\r\n\r\nÀ tarde, estaremos votando o salário mínimo regional; e já sei que haverá uma emenda, que terá meu voto favorável, estendendo o piso salarial mínimo regional também aos servidores do estado. Seria uma boa oportunidade desta Casa se manifestar favorável a um reajuste para toda a categoria.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Parabéns a todos vocês.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, é apenas para reafirmar o voto da bancada do PDT, favorável à mensagem. Não podia ser diferente, ressaltando a importância dos engenheiros, arquitetos, geólogos, geógrafos, engenheiros-agrimensores, químicos, a importância dessas categorias para as diversas instituições do estado.\r\n\r\nSr. Presidente, o que nós esperamos é que no próximo ano a Governadora Rosinha inicie o processo - os vários processos - de abertura de concurso público. Porque só assim nós vamos ter certeza de que os servidores vão continuar sendo prestigiados. \r\n\r\nNós reafirmamos o nosso repúdio às terceirizações, às contratações chamadas, irregularmente, de temporárias, e que, na realidade, são em caráter permanente, porque a lei permite três anos.\r\n\r\nEntão, saudando a todos, parabenizo esta Casa também, e a V. Exa., Sr. Presidente, pela condução sempre brilhante dos trabalhos, desejando um Natal de paz e um ano de 2006 com muita felicidade pessoal para todos os servidores, porque é com base no trabalho, na seriedade dos servidores que a máquina administrativa funciona. Às vezes o governo é mau, o governo vai mal, o funcionário recebe mal; mas, o compromisso dele, maior até do que, às vezes, do próprio político, com a seriedade do serviço público é que faz este estado funcionar.\r\n\r\nParabéns a todos vocês!\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Quero agradecer a presença de todos e dizer que a mensagem dos engenheiros já está assinada, indo agora para o Palácio.\r\n\r\nNão deixo de ressaltar a importância do Vice-governador Luiz Paulo Conde para que essa mensagem tenha vindo ainda no dia de ontem.\r\n\r\nHá sobre a Mesa requerimento de solicitação do Vice-governador Luiz Paulo Fernandes Conde para se ausentar do país até o dia 12 de janeiro de 2006.\r\n\r\nLendo:\r\n\r\n“Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, vimos solicitar os bons ofícios de V.Exa., no sentido de encaminhar ao Plenário dessa Egrégia Assembléia Legislativa, nos termos do que determina o art. 142, §2º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, nosso pedido de autorização para gozo de férias, no período de 24 de dezembro de 2005 a 12 de janeiro de 2006, na Espanha, Região da Galícia.\r\n\r\nAo ensejo, renovamos nossos protestos de elevado apreço e consideração.\r\n\r\nLUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE, Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária de hoje, dia 21de dezembro de 2005, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE DEZEMBRO DE 2005\r\n\r\n-QUARTA-FEIRA-\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3006/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 48/2005), QUE ALTERA O DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2221/2005 DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS E DE REGISTRO DE QUE TRATA A LEI 6015/73 À IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3007/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 49/2005), QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, ESTABELECENDO ALÍQUOTA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, PARA VEÍCULOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À LOCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVO PARECER ÁS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, SIVUCA, DOMINGOS BRAZÃO, EDSON ALBERTASSI E CORONEL JAIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRANSPORTES; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3033/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 51/2005), QUE INSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE TURISMO; DE MINAS E ENERGIA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE SAÚDE; DE TRANSPORTES; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO). \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 256/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE INSTITUI O PROGRAMA INTERDISCIPLINAR E DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA PARA PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO, AURÉLIO MARQUES E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\n(EM ANEXO O PROJETO DE LEI Nº 1934/04)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1005/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA-FÁBRICA DE ESPETÁCULOS S/C - SPETACULU. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2351/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE ATRIBUI DENOMINAÇÃO DE GERALDO JOSÉ CERQUEIRA À PASSARELA EXISTENTE SOBRE A VIA FÉRREA, LOCALIZADA EM JAPERI, COM ACESSO PELA PRAÇA MANOEL MARQUES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2752/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CLAUDECI, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A OMPERJ - ORGANIZAÇÃO DO MENOR PROFISSIONALIZANTE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E PAULO MELO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1273/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO ALBERNAZ, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUÍS ANTONIO ABRANTES COELHO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1279/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI E EDINO FONSECA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE GOÍAS, DR. MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 671/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A TEMPORADA DE CRUZEIROS MARÍTIMOS 2005/2006 NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, ADMINISTRADO PELO PIER MAUÁ, APRESENTANDO FALTA DE ESTRUTURA NO EMBARQUE E DESEMBARQUE DOS TRANSATLÂNTICOS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 679/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 125/2003 (PARA ACOMPANHAR A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA BAIXADA FLUMINENSE), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 11.12.2005.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1703/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS A DEPÓSITO E SUA VENDA EM LEILÃO PÚBLICO, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LEILOAR OS VEÍCULOS NÃO RETIRADOS NO PRAZO LEGAL NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTDO PAULO MELO (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE TRANSPORTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2249/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE TRATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE TERMINAIS DE COMPUTADORES PARA QUE O CIDADÃO POSSA TER ACESSO À INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL, DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON E PAULO RAMOS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nNós temos duas mensagens na tarde de hoje: a que reduz o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores para as empresas de locação de veículos e também a dos salários mínimos regionais.\r\n\r\nOuvi a Deputada Inês Pandeló dizendo que vai haver emenda.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 12h15.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nATA DA 114ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 21 DE DEZEMBRO DE 2005\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Waldeth Brasiel, Luiz Paulo, Dica, Ricardo Abrão, André Corrêa, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, André do PV, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, José Nader, Alberto Brizola, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Paulo Albernaz, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Léo Vivias, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Walney Rocha (65), assume a Presidência o Senhor Deputado SIVUCA e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Léo Vivas, 2º Secretário; Marco Figueiredo, 3º Secretário; Aparecida Gama, 4ª Secretária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o extraordinário e magnânimo Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado CAETANO AMADO\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Obrigado, Sr. Deputado Sivuca, meu amigo, meu companheiro e meu irmão, a quem muito quero bem. \r\n\r\nExistem pessoas que amamos e pessoas que muito amamos. V. Exa. é uma pessoa que muito amo. Existem pessoas nesta Casa que, nesses três anos de mandato, me fizeram ver o mundo de outra forma. Convivendo com pessoas experientes, honestas, de boa índole e pessoas que têm amor no coração, começamos a compreender o Universo. \r\n\r\nAinda no mundo das idéias há divergências mas o amor é que faz com que a nossa vida esteja cada dia mais convicta de que devemos prestar um trabalho relevante à sociedade, e isso por meio da harmonia. Só o amor pode fazer com que haja essa harmonia. Fico feliz por ter ao meu lado pessoas como V. Exa, de que tanto me orgulho.\r\n\r\nHoje, falei com o Sr. Deputado Luiz Paulo sobre o aprendizado. Ontem, o nobre Deputado Luiz Paulo deu uma lição aqui. O meu objetivo nesta tribuna não é nem falar sobre isso, mas eu vou falar sobre um jovem que ontem estava fazendo a manifestação do PT. Dá para contar. Está aqui na fotografia do jornal - são 21 jovens. “Juventude do PT pede CPI dos Jovens da Paz”. \r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, senhores telespectadores, senhores funcionários da Casa, como eu gostaria que houvesse em todos os governantes do Brasil uma condição, condição esta de ter jovens como os Jovens da Paz. Porque esses Jovens da Paz recebem uma ajuda para fazer o que estão fazendo, auxiliando a Polícia, porque eles não têm poder de Polícia, mas fazem com que os delinqüentes sejam amedrontados, até para cometer o delito de bater carteira de pessoas idosas. Eles estão prestando serviço relevante ao Rio de Janeiro. Eu já fui crítico também, achava que não deveria, mas depois, conversando com alguns Jovens da Paz que moram em comunidades carentes, cheguei à seguinte conclusão - a Governadora está certa. Eu é que estou errado com o meu pensamento. E devemos reconhecer quando erramos.\r\n\r\nEu gostaria que os governantes do nosso país fizessem o que a Sra. Governadora está fazendo no sentido de dar incentivo aos jovens para que eles pudessem ter uma parte de seu dia no trabalho. E quando encerrasse o expediente que eles pudessem retornar às suas casas e, depois do descanso, ir para o colégio desenvolver o que têm de melhor, que é a capacidade de assimilar o aprendizado e se tornar uma pessoa intelectual, garantindo o seu futuro. \r\n\r\nEstamos em um país em que, se a pessoa não tem profissão, cultura, ela vai para o mercado informal. E o que está em jogo é o futuro dela e da família. Como é que uma pessoa pode formar uma família se não tem uma vida formada - intelectual e profissional? Porque o que vai garantir a estabilidade de uma família é a condição do cidadão. Um miserável vai gerar outro miserável. Uma pessoa desinformada vai gerar outra pessoa desinformada; um mendigo vai gerar outro mendigo. Pois há um provérbio que diz: “Tal pai, tal filho”. \r\n\r\nÉ preciso que esta sociedade dê, ou seja, aqueles que se julgam intelectuais, que se julgam senhores feudais, dêem oportunidade às pessoas que hoje não a têm. \r\n\r\nErrei em julgar a Sra. Governadora, que está certa em investir nesses jovens. Conversei com alguns e eles disseram que moram em comunidades carentes, e agradecem pelo que a Sra. Governadora está fazendo, pois é desse dinheiro que eles ajudam a um pai aposentado, à família, ajudam a pagar a luz, a água e a comprar comida. Quisera que todos os governantes tivessem essa condição de ajudar a juventude. \r\n\r\nSou oriundo das Forças Armadas e muitas vezes pernoitava no quartel pela comida, não estava detido. Mas hoje nossas Forças Armadas já não oferecem essa possibilidade para os recrutas, cabos e sargentos. Hoje, só há meio expediente no quartel, por causa da falta de alimentação, pois as Forças Armadas estão sucateadas, desprezadas pelas autoridades que governam o país. E esses Jovens pela Paz estão tendo a oportunidade que a Sra. Governadora está lhes dando, de não enveredar pelo caminho do crime, de prestar um serviço relevante ao Rio de Janeiro. Deve-se ter a consciência de que não se pode ser oposição, ou fazer crítica que não seja construtiva, pois isso não é inteligente.\r\n\r\nAqui temos: “Juventude do PT, 21 jovens” - dá até para contar - “integrantes da Juventude do PT, fizeram ontem um protesto, em frente à Alerj, pedindo a instauração de uma comissão parlamentar de inquérito para investigar o uso político do Programa Jovens pela Paz, do governo estadual”. O Sr.Presidente da Casa, Jorge Picciani, do PMDB, recebeu uma carta de um manifestante, mas disse não ter intenção de abrir investigação. \r\n\r\nPara quê? Para parar a Casa? Em Brasília não se trabalha porque o Governo Lula está sempre viajando e acham que aqui também não se tem que trabalhar! Lula, que fez tanta crítica ao Fernando Henrique Cardoso, pelas medidas provisórias, hoje as tem mandado para o Congresso em grande quantidade, mais do que Fernando Henrique em oito anos, atrapalhando seu funcionamento. E aqui, o PT também quer parar a Assembléia Legislativa, com investigação sem fundamento, apenas por suspeição. \r\n\r\nCompete a quem acusa o ônus da prova. Se há prova concreta, vamos apurar, mas só porque é oposição quer fazer crítica? A crítica inteligente é a crítica construtiva, como é a crítica em Israel. Lá, o partido que perde as eleições não faz oposição a quem ganha, porque quem perde hoje, pode ganhar amanhã, e se for oposição e não deixar o governo andar, não anda para a frente, anda para trás. Lá não é assim, quem perde, ajuda quem ganhou no sentido de que o Estado de Israel avance. Vejam a posição, hoje, de um país que nasceu 1948 - com o voto do brasileiro, Embaixador da ONU. \r\n\r\nEstamos comprando avião sucateado da França, avião que não serve mais para a França, o Lula comprou para o Brasil, para as Forças Armadas. Entretanto, comprou um avião confortável, aconchegante, para ele passear. Lula perdeu a identidade de trabalhador, ele é um turista. Aliás, acho que Lula descobriu o que deve ser no futuro: quando eleger outro presidente ele deve fazer um requerimento através do seu partido e pedir para o Presidente da República do Brasil para que seja Ministro do Turismo, porque acho que é a sua vocação.\r\n\r\nA intenção dele não era equipar a Marinha, o Exército e a Aeronáutica, mas sim uma grande preocupação: comprar um avião para passear.\r\n\r\nAliás, ele tem feito muito isso, mais do que o Fernando Henrique Cardoso, ele tem viajado. Essa é a situação do Partido dos Trabalhadores de hoje, que pôs como Presidente o Sr. Lula da Silva.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, quero aplaudir a Governadora pelo investimento que ela tem feito dando esperança àqueles que, muitas vezes, não têm nem o pão para comer e por meio dessas oportunidades não apenas são incentivados a estudar e dar uma contribuição relevante para o Estado do Rio de Janeiro .\r\n\r\nPor outro lado, Sr. Presidente, quero dizer que fui indagado, através de um e-mail, se eu era a favor da pena de morte, por causa do meu discurso de ontem. Eu não sou a favor da pena de morte por uma razão, se ela for implantada no Brasil, quem vai morrer serão os pretos, os pobres e as prostitutas.\r\n\r\nNão sou favorável à pena de morte, mas sou favorável à prisão perpétua para aqueles que cometem crimes, como aquele cidadão que matou a mulher com dez facadas e antes, amolou a faca. Serei a favor da prisão perpétua, Sr. Presidente, para um bandido como este, que estuprou uma senhora de 96 anos de idade. \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“...Com hematomas espalhados pelo corpo, a aposentada de 96 anos, que foi estuprada e agredida quarta-feira à noite, no bairro do Coelho, em São Gonçalo, está traumatizada. Passou a ter medo de ficar sozinha, e mal se alimentou”. (Conclui a leitura)\r\n\r\nUma senhora de 96 anos de idade foi estuprada por um filhote do diabo, filhote de cruz credo, aborto da natureza.\r\n\r\nSão essas coisas que não podem ser aceitas na nossa sociedade, como uma reportagem, Sr. Presidente, para encerrar.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Uma família em Del Castilho viveu momentos de terror durante assalto à sua casa na manhã de ontem. Armados com pistolas e encapuzados, três bandidos invadiram a residência de dois andares da Rua Elisa de Albuquerque e fizeram seis pessoas reféns, entre elas uma menina de oito anos. Enquanto um casal de aposentados e seu filho ficaram amarrados e amordaçados na cozinha, a nora dos idosos, uma dona-de-casa de 44 anos, foi levada para um dos quarto e estuprada na frente do filho de 13 anos.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nO filho assistiu o estupro da própria mãe. Não tem que castrar um desgraçado desses? Alguém vai dizer: “Não. Mas isso é um absurdo!” Porque não é a mãe dele, não é a irmã dele, porque não é a esposa dele!\r\n\r\nSr. Presidente, o nosso Código Penal está ultrapassado, caduco, e a certeza da impunidade tem feito as pessoas cometerem os crimes mais hediondos. \r\n\r\nAliás, Sr. Presidente, estou revoltado porque o Superior Tribunal Federal está pedindo a liberdade daqueles bandidos da Argentina, do Chile, que seqüestraram um brasileiro, que passou 52 dias no cativeiro. Está pedindo para esses calhordas serem libertados! Não pode, está escrito na Bíblia! \r\n\r\nVão dizer: “Ah, mas o senhor é crente.” Está escrito na Bíblia: “Com o justo, o justo, e com os perversos tem que ser inflexível.” A lei é para proteger pessoas de bem. Mas as pessoas perversas têm que pagar, no rigor da lei, para que outros temam e não cometam a mesma arbitrariedade. Não cometam a violência da própria lei. Não podemos ser bons com a pessoa que é má. Ela tem que pagar!\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Pois não, Sr. Deputado Marcos Abrahão. \r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Quero aproveitar que V. Exa. está falando brilhantemente sobre a matéria do jornal e convidar os defensores dos marginais, dos estupradores e dos bandidos, o presidente da Comissão de Direitos Humanos, para fazer uma visita àquela família. \r\n\r\nNa semana passada, ele veio aqui defender aqueles marginais, os mesmos marginais que estupraram essa senhora. Que, agora, o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos vá visitar essa família. Mas, se fosse o contrário, ele estaria lá, defendendo o marginal. Se esse chefe de família tivesse uma arma e fuzilasse esses marginais dentro de casa, ele estaria lá para saber por que mataram os bandidos. \r\n\r\nVamos fazer o convite ao presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, meu querido e estimado Deputado Geraldo Moreira, para visitar aquela família. Ele veio aqui defender, brilhantemente, aqueles marginais do Morro do Estado e agora que era para fazer uma visita real a uma família enlutada, triste, dilacerada dessa forma, numa semana que antecede o Natal, onde estão os direitos humanos? \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - É verdade, nobre Deputado Marcos Abrahão. É o clima em que estamos vivendo. \r\n\r\nÉ o que falo: o resgate da família! Para resgatarmos essa sociedade, é preciso resgatar a família, é preciso haver respeito entre marido e mulher, mulher e marido, para que os filhos sigam o exemplo. Filho não obedece pai, segue exemplo. \r\n\r\nMas neste país em que vivemos, desde o Presidente da República até o chefe de família, não há exemplo. Por essa razão, a sociedade, a família, está fragilizada, porque hoje não há uma referência. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, 3º SECRETÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sivuca, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\ndeputado Sivuca\r\n\r\nA Presidência e o Sr. Deputado Marco Figueiredo aproveitam a oportunidade para dar os parabéns a V. Exa. pelo seu livro “Bandido bom é bandido morto”. Estou lendo e é uma sugestão para todos que gostam de uma boa literatura. É uma lição sobre o nosso Estado e momentos importantes da História, da vida pública e da segurança pública do Rio de Janeiro, de um momento que nos deixa saudades.\r\n\r\nParabéns, é uma ótima literatura, já estou concluindo a leitura. Aconselho a quem não leu que adquira o livro. \r\n\r\nO SR. SIVUCA - Muito obrigado, eminente Sr. Presidente Marco Figueiredo.\r\n\r\nPude observar o pronunciamento inteligente, ponderado do nobre Sr. Deputado Caetano Amado e o aparte do nobre Sr. Deputado Marcos Abrahão. É uma revolta legítima. Eu me permito só fazer um acréscimo ao que foi dito pelo Sr. Deputado Caetano Amado: a lei não foi feita para punir o culpado, a lei foi feita para proteger os inocentes. Essa é a máxima da lei, essa é a razão primeira da lei. Mais forte do que a lei somente o bom senso.\r\n\r\nV. Exa., com muita propriedade, justificou a sua posição contra a pena de morte, a favor da prisão perpétua. Eu, que conheço o sistema penitenciário, acho que a prisão perpétua é muito mais dolorosa, muito mais desumana do que a pena de morte.\r\n\r\nCostumam me perguntar: “Por que você é favorável à pena de morte?” Porque eu creio em Deus, é por isso que sou favorável à pena de morte. V. Exa., que domina o Velho Testamento e o Novo Testamento, sabe que no Gênesis está escrito: “quem derramar o sangue do seu irmão terá o seu sangue derramado.” Aí dizem: “Ah, mas isso é no Velho Testamento, o Novo não diz nada!” Eu respondo: Jesus está no Novo ou no Velho Testamento? Está no Novo Testamento. Quando ele foi interpelado por Pilatos, que disse: “Você sabe que eu tenho o poder de tirar a sua vida?”, Jesus respondeu: “Eu sei, foi meu Pai quem lhe deu esse poder.” Olha a pena de morte aí. Há 15 citações, V. Exa. que domina a Bíblia sabe, à pena de morte.\r\n\r\nQuando Jesus estava pregando às margens do Jordão, os apóstolos lhe disseram: “Jesus, vamos humanizar a lei de Moisés, ela é muito rigorosa: olho por olho, dente por dente; quem derramar o sangue do seu irmão terá o seu sangue derramado.” Jesus disse a eles o seguinte: “A lei não é de Moisés; a lei é do meu Pai, foi meu Pai quem a deu para Moisés.” E mais: “Eu não vim ao mundo para modificar a lei, eu vim para fazê-la cumprir.” Outra citação, e esta no Novo Testamento.\r\n\r\nQuando fiz mestrado em Penal, fui obrigado a fazer incursões no Código Canônico e folheá-lo. Embora não tanto quanto V. Exa., conheço um pouquinho da palavra, por isso me encorajo a fazer esses comentários. \r\n\r\nNão quero fazer alusão ao Sr. Presidente da República, mas me permitam citar um caso recente: o Sr. Deputado Paulo Ramos teve a sua casa invadida, suas filhas foram submetidas a um constrangimento tremendo. Imagino o que sentiu um homem como o Sr. Deputado Paulo Ramos, um homem de ação, que combateu a marginalidade. Até então sua casa era um asilo inviolável, como diz a Constituição Federal: “O lar é o asilo inviolável do indivíduo.” Muita gente dizia: “Saio de casa e não sei se volto.” Agora dizem: “Não sei se saio de casa.” É a intranqüilidade total, absoluta.\r\n\r\nV. Exa. citou o caso de um ordinário - desculpe o termo um tanto grosseiro; não é, de forma alguma, pornofonia, é uma palavra usada com muita freqüência, ordinários somos todos. V. Exa. foi militar e havia uma ordem: “Ordinário, marche!” Não estava chamando ninguém de ordinário. Então eu, em vez de dizer indivíduo, eu digo ordinário. E peço perdão, porque muita gente terminou considerando esse termo pejorativo, o que não é, absolutamente.\r\n\r\nMas uma criança assiste a mãe ser brutalizada sexualmente. Recentemente manifestei-me aqui da mesma forma que o Deputado Caetano Amado hoje, que V. Exa. também, Deputado Marcos Abrahão. E onde estão os defensores dos direitos humanos? Alguns hipócritas, egoístas, cínicos - e, aí sim, ordinários, na acepção da palavra, onde estão? Alguém foi procurar essa senhora? \r\n\r\nHoje foi preso o quinto elemento que tocou fogo naquele ônibus, que jogou gasolina em cima das pessoas e as incinerou. Deputado Caetano Amado, esse indivíduo é a personificação do diabo. É o diabo que está no corpo dele. Quando Cristo estava na Cruz, havia dois ladrões do seu lado e ambos se diziam arrependidos. Esqueceram que Jesus tinha a faculdade de entrar no coração dos homens e de saber quando havia amor, fé, arrependimento. Eu sempre insisto nisso: o pressuposto do perdão é o arrependimento. Se não há arrependimento, não tem perdão. E Cristo provou isso na Cruz. Enquanto penetrava no coração dos dois ladrões, verificou que um deles era puro no seu arrependimento e no momento estava cheio de fé. Então Ele lhe disse: “você, que crê no Pai, em breve estará comigo ao lado d'Ele”. Olhou para o outro e só encontrando egoísmo, maldade no coração do marginal, disse-lhe: “Você, que tem o coração perverso, não alcançará a luz”, o que eu traduzo assim: “você é bandido e bandido bom é bandido morto”. Aprendi com Cristo. \r\n\r\nMas alguns vão alegar que não posso, porque Cristo não disse isso. Mas Cristo pode ter falado por metáfora, questões de semântica, mas falou de modo parecido. E, sem pretender ensinar o Padre Nosso para o vigário, por saber que nem todos se preocupam em aprender um pouco da Bíblia, em Levítico 19, Deus disse: “Não matarás!” Aí a turma diz: “oh! está lá, não matarás”. Realmente, existe uma parte em que Ele diz não matarás, mas no Levítico 19, Ele diz não matarás, mas se o fizeres serás réu da morte. \r\n\r\nDesculpe-me extraordinário e amado Deputado Caetano. Eu não deveria estar aqui repetindo coisas que V. Exa. domina totalmente. Tive que estudar muito a Bíblia para poder aprender que a Lei não foi feita para punir os culpados, foi feita para proteger os inocentes. Tanto o Velho quanto o Novo Testamento têm quinze citações a respeito da pena de morte e, digo mais, sem qualquer analogia ao Presidente da República.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, permita citar uma fábula de La Fontaine.\r\n\r\nÉ uma prosopopéia. Prosopopéia é uma figura de linguagem que significa dar vida e fala a seres inanimados, a animais. Então, conta ele que duas estrelas que brilhavam intensamente lá no firmamento conversavam e, de repente, uma observou que lá embaixo, no charco, numa água putrefata, um sapo asqueroso, nojento, pegava lama e jogava, na tentativa de alcançar as estrelas. Mais ou menos o que aconteceu ontem aqui com esses beócios, que estão tentando alcançar uma autoridade digna de todo o nosso respeito. Tentaram de alguma forma obstaculizar o trabalho exercido pela presidência e demais deputados. Então, o sapo, baixo, rasteiro, tentava alcançar as estrelas com a lama. Isso chamou a atenção de uma estrela, que disse: “Olha! Aquele sapo está tentando macular o nosso brilho, manchar a nossa luz atirando lama em nossa direção!”. E outra estrela olhando aquilo, penalizada, disse: “Coitado, é um sapo!”. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marcos Abrahão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários desta Casa, venho a esta tribuna no Expediente Inicial para finalizar - será essa a última vez neste ano -, para desejar a todos vocês e àqueles que nos assistem pela TV Alerj um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo, cheio de saúde, de paz, compreensão. Que Jesus consiga, de uma vez por todas, quebrantar o coração desses ímpios, dessas pessoas maldosas, malignas, que nos cercam no dia-a-dia. E que vocês, juntamente com suas famílias, consigam alcançar todos os objetivos que sonharam durante tantos anos. Sabemos que é difícil que isso aconteça, mas é o que desejo a todos vocês, a todos que nos acompanham e que não nos acompanham, do fundo do meu coração.\r\n\r\nAgradeço por terem me aturado um ano inteiro aqui fazendo denúncias, às vezes até um pouco bravo, desta tribuna, falando, perdendo até um pouco minha paciência. Mas podem ter certeza: é sempre pelo interesse da coletividade.\r\n\r\nSr. Presidente, colegas deputados, funcionários, telespectadores, desejo mais uma vez um Feliz Ano Novo, um Feliz Natal. Saúde e paz para todos vocês, amigos e familiares!\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o probo Deputado Marco Figueiredo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Sr. Presidente, nobre Deputado Sivuca, Sras. e Srs. Deputados, hoje foi com imensa satisfação e alegria que votamos aqui o plano de cargos e salários dos funcionários do DER. Durante a Sessão Extraordinária, quando aprovamos a mensagem, tive a oportunidade de me expressar diante dos funcionários da Fundação DER. Mas, agora, quero dizer que a justiça foi feita. Todos nós sabemos e, principalmente, quem atua na vida pública do Estado do Rio de Janeiro sabe como o DER tem atuado de forma responsável e competente, sempre assumindo e cumprindo suas responsabilidades. \r\n\r\nNa verdade, mais do que isso, a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, por meio de seus funcionários competentes, durante alguns anos, assumiu responsabilidades que transcendem as obrigações iniciais daquela fundação, de cuidar, zelar, pavimentar as estradas que ligam os municípios do Estado do Rio de Janeiro. Durante alguns anos, desde o Governo Garotinho, o DER assumiu responsabilidades de fazer muito mais para melhorar a qualidade de vida da população do Estado do Rio de Janeiro. A Fundação DER construiu restaurantes populares, creches, farmácias populares, obras em convênios com prefeituras, obras municipais, por meio de convênios, melhorando, de forma decisiva e fundamental, a qualidade de vida da população de vários municípios no interior, na Baixada Fluminense e em toda a Região Metropolitana. \r\n\r\nPosso citar o exemplo do Município de Duque de Caxias, onde, em convênio com a prefeitura local, o DER realmente deu uma contribuição, uma colaboração decisiva para a urbanização de vários bairros, responsabilidade que seria, na verdade, das prefeituras. A Fundação DER assumiu essa responsabilidade e fez com que inúmeras comunidades de Duque de Caxias e de outros municípios da Baixada Fluminense realmente tivessem mais qualidade de vida, bairros urbanizados, esgotamento sanitário e até mesmo iluminação.\r\n\r\nHoje, esta Casa recebeu uma Mensagem do Governo do Estado, que não podemos dizer que chegou tardiamente. Deus sabe todas as coisas e há tempo para todas as coisas. Chegou no momento possível, próximo ao fim do ano, simbolizando até um presente de Natal. Na verdade, é nossa obrigação reconhecer o valor desses funcionários, trabalhadores dignos e honrados, que sempre contribuíram com muito afinco e dedicação na realização do trabalho necessário para melhorar as condições de nossas estradas e, de forma mais ampla, melhorar a qualidade de vida da nossa população. \r\n\r\nHoje, parabenizo todos os funcionários do Departamento de Estradas de Rodagem, dizendo da imensa alegria minha e da grande maioria dos Deputados desta Assembléia. Finalmente, conseguimos fazer justiça a esses funcionários, que realmente têm o reconhecimento de seu direito. \r\n\r\nSr. Presidente, gostaria ainda de felicitar o sindicato da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, pela luta, pela dedicação crucial para obterem essa vitória. Também felicito os funcionários que, dia após dia, estiveram nesta Casa - enfim, felicito todos os que integram a Fundação DER. \r\n\r\nPor fim, Sr. Presidente, gostaria de me congratular com o Dr. Henrique - um dos mais alegres neste dia -, pois sempre articulou, batalhou, incentivou, mas com discrição, fora dos holofotes. Ele, que tem a responsabilidade de presidir o DER, não poderia se expor em qualquer situação que pudesse criar constrangimento e prejudicar os funcionários. Mas que todos saibam que o Dr. Henrique - que cumpre um ciclo de realizações frente ao DER - se dedicou muito para que os funcionários obtivessem essa grande vitória.\r\n\r\nEle, que já preside o órgão desde a época do Governador Leonel Brizola - ausentando-se por alguns momentos da presidência - e está à frente nos Governos Anthony Garotinho e Rosinha Garotinho, recebeu esse grande presente.\r\n\r\nDe forma serena, competente e honesta - clara e transparente - ele preside essa fundação tão importante para nosso estado. Tenho fé - pois ele tem saúde para tal - que presidirá por mais algumas décadas. Hoje cumpriu mais uma grande missão à frente daquele órgão, podendo comemorar junto com seus colegas funcionários a aprovação do plano de cargos, carreiras e salários, que devolverá a dignidade daqueles funcionários dedicados, reconhecendo seu esforço. \r\n\r\nEsta foi a primeira grande vitória. Temos certeza de que a luta continua e que aqueles funcionários terão outras grandes vitórias!\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados e funcionários. Aproveito a oportunidade para desejar a todos os funcionários desta Casa legislativa um Natal com muita paz e um Ano Novo de saúde e vitórias. Que Deus abençoe a todos! \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o extraordinário, digno e puro de consciência Deputado Iranildo Campos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado IRANILDO CAMPOS \r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, assomo à tribuna para cumprir o que já se tornou um hábito de minha parte, isto é, criticar as autoridades eleitas ou nomeadas para cargos. \r\n\r\nHoje, Sr. Presidente, passei por Nilópolis e devo me congratular com o ex-companheiro desta Casa, Farid Abrão - além da família Abrão, especialmente Ricardo Abrão, nosso companheiro - pelo trabalho que vem sendo feito em Nilópolis: as ruas limpas, asfaltadas, com coleta de lixo regular, os pontos de ônibus todos bonitinhos. Enfim, uma cidade limpa, bonita. \r\n\r\nQuanto entrei na minha cidade, Sr. Presidente, entrei no “cocozal”. A cidade de São João de Meriti está horrível. Infelizmente, tenho que falar assim. Temos um prefeito em São João do Meriti - votei com ele, não posso colocar a culpa só na população, no Garotinho, na Rosinha, no Sérgio Cabral e no nosso presidente, Jorge Picciani, mas em todos nós, incluindo José Amorim e Marquinho Figueiredo. Até porque ele estava aqui como deputado e nós acreditávamos que ele seria um bom administrador: o Sr. Uzias Silva, vulgo “Mocotó”. \r\n\r\nEsse rapaz é de uma incompetência que não dá para medirmos! Quando você sai de Nilópolis, a divisa de Nilópolis com São João do Meriti é a Via Light. Ao passar a Via Light, reconheci logo que estava chegando em São João de Meriti, porque o cartão postal é um tremendo buraco com uma poltrona de três lugares dentro dele! \r\n\r\nPara você ter uma idéia, Marquinho, de como está São João de Meriti, dali, pegamos a Presidente Kennedy, onde há buracos em todos os lugares. As pessoas ficam nos pontos de ônibus, diante dos buracos, onde se formam poças d'água - uma vez que choveu esta noite em São João do Meriti, os ônibus passam e jogam água em todos! \r\n\r\nAs calçadas estão horríveis. Há entulho em todos os lugares, lixo em todos os lugares. Entrei na Imperatriz Leopoldina: buraco, lama, esgoto, uma coisa horrível também. E o prefeito lá está fazendo um meio-fio alto! Não sei o que é! Acho que é para depois passar a lancha ali; vai ficar bastante alto para passar a lancha! \r\n\r\nEntão, São João de Meriti, hoje, vive um desgoverno. Infelizmente é isso. Esse arrependimento, tenho certeza, parte de todos aqueles que acreditaram numa mudança em São João do Meriti. \r\n\r\nMas, infelizmente, São João do Meriti está um “cocozal”, comandado por um “cagão”, que se chama Mocotó! Infelizmente, temos que falar isto aqui, porque a revolta é muito grande! \r\n\r\nNós, que vivemos em São João do Meriti e convivemos com as pessoas ali, sabemos que todos estão arrependidos. Está difícil conviver com aquele rapaz! \r\n\r\nHoje, tivemos a notícia de que a câmara aprovou o orçamento sem deixar nada para ele. Ele não pode mexer no orçamento. Aqueles 30% que normalmente as câmaras deixam foi cortado dele. Para vocês verem como está a situação!\r\n\r\nEle só conseguiu se eleger por ajuda nossa, do Amorim, de todo mundo. Ele não conseguiu fazer o presidente da câmara; não conseguiu fazer uma comissão na câmara; não conseguiu nada! E agora não conseguiu fazer nada também, em seus 11 meses de governo! No ano que vem ele pretende lançar o irmão como candidato a deputado estadual. Então, o que ele pensou? Vou arrecadar para, no ano que vem, realizar obra para fazer o irmão! A câmara agora o travou. Quer dizer, ele não tem mais nada para fazer. \r\n\r\nAcho, até, e deixo registrado aqui nesta Casa, na presença dos Srs. Deputados, que se o sonho dele é fazer o irmão deputado, que também é ruim - os dois são ruins, e ele colocou a família toda: um é secretário, o outro é chefe de gabinete, mas todos são ruins -, precisa fazer, não pode ficar sem esse poder. Se ele quiser fazer uma troca eu renuncio - eu não sou candidato a deputado - para tentar, no município, eleger o irmão dele. Mas ele tem que renunciar. Entrega a cidade para o vice-prefeito, para o presidente da câmara, que é um padre - padre Abelardo -, mas salva São João de Meriti! \r\n\r\nAquela cidade não pode continuar do jeito que está. Aquele rapaz não disse ainda a que veio nem o que está fazendo naquela cidade. A cidade toda, Deputado Marcos Abrahão, está acabando. Se esse rapaz ficar lá mais três anos, São João do Meriti vai virar um caos. \r\n\r\nEle agora quer dar uma satisfação de Natal para as pessoas, para os moradores. Então, está pintando os meios-fios, está capinando, tirando graminhas dos paralelepípedos, mas não vai resolver nada. Ele não consegue mais limpar a cidade. Em compensação, a Saúde... Vejam como é a coisa. Ele tinha alguns Vereadores. Fez composição com esses Vereadores, que não trabalhavam, em cargos. Para isso, precisou fechar cinco postos de saúde, em quatro meses de governo; precisou mandar embora 300 funcionários da Saúde, quer dizer, a Saúde ficou um caos. \r\n\r\nAmanhã ou depois de amanhã, Sr. Presidente, veremos se eu estiver mentindo. No Diário Oficial do Município de amanhã e depois de amanhã, veremos quantos funcionários, entre aspas, serão exonerados. A partir do momento em que os Vereadores votaram contra o Prefeito no Orçamento, veremos quantos funcionários não trabalhavam e quantos serão exonerados. Isso caracteriza que havia o mensalinho para esses Vereadores. Caracteriza isso. Se votaram contra o Prefeito, ele vai tirar os cargos. Veremos se estou certo. Veremos o que estará no Diário Oficial da quinta-feira e sexta-feira. Farei questão de trazê-lo aqui, para o Sr. Deputado Sivuca, no exercício da Presidência, o Sr. Deputado Marcos Abrahão e o Sr. Deputado Marco Figueiredo. Trarei o Diário Oficial, para mostrar para aos senhores. Infelizmente, São João de Meriti está assim.\r\n\r\nO Sr. Deputado Marco Figueiredo havia solicitado a palavra, até porque o nobre companheiro, que hoje é Prefeito, era do seu partido. Acredito que V. Exa. dirá que, como Deputado, era ótimo, mas, como Prefeito, é péssimo.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Em primeiro lugar, parabenizo V. Exa., pois sempre demonstra ser um Deputado preocupado com a qualidade de vida na Baixada Fluminense, principalmente, no que diz respeito ao Município de São João de Meriti. Estou acompanhado o pronunciamento de V. Exa. e percebo que o nobre Deputado, realmente, busca o melhor para São João de Meriti.\r\n\r\nV. Exa. é conhecedor do dia-a-dia, da vida do Município de São João de Meriti. Mas gostaria de ponderar com V. Exa., mantendo a esperança e a fé. O Sr. Prefeito Uzias Mocotó está iniciando, está ainda no seu primeiro ano de mandato. O primeiro ano é sempre muito difícil em todas as administrações. É o momento de organizar a Casa, de pagar algumas dívidas. Tenho muita esperança de que, a partir desse primeiro momento, o Sr. Prefeito Uzias Mocotó irá desenvolver um bom trabalho em São João de Meriti.\r\n\r\nTambém, aproveito a oportunidade para dar os parabéns a V. Exa., por ser um Deputado preocupado com a cidade, sempre se colocando à disposição para contribuir com a Administração, seja municipal, seja estadual. Na verdade, V. Exa. tem a intenção de trabalhar pela Baixada Fluminense, principalmente, pelo Município de São João de Meriti.\r\n\r\nTenho fé em que, a partir desse primeiro ano, o Sr. Prefeito Uzias Mocotó, que já está arrumando a Casa, irá melhorar muito a qualidade de vida da população de São João de Meriti.\r\n\r\nIsso era o que tinha a dizer.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Agradeço o aparte do nobre Sr. Deputado Marco Figueiredo, mas seu discurso é bom para, depois, o Sr. Mocotó ver que V. Exa. o defendeu, pela amizade que fizeram aqui, como Deputados. Tenho certeza absoluta de, que, no fundo do coração, V. Exa. está arrependido, porque sabe que, hoje, a população está revoltada com ele. Não só V. Exa., mas se eu começar a citar, irei citar mais uns quatro Deputados que comentam comigo que estão revoltados, com vergonha das pessoas de São João de Meriti ligarem e falarem assim: “Poxa, você pediu para eu votar no Mocotó e estou arrependido.” Em 11 meses, ele não conseguiu arrumar a casa. Não me leve a mal, Deputado. Fiquei oito anos direto em uma Prefeitura, sei o que é Administração. Pegamos a Prefeitura de outro péssimo Prefeito, o Mica. \r\n\r\nParece que esta Casa consegue fazer bons Deputados, mas, quando se elegem prefeitos, alguns não conseguem levar os ensinamentos deste Parlamento. Podemos citar como exemplos o Farid, que é um bom Prefeito; o Washington Reis, que é um bom prefeito; mas há Deputados que saem daqui e não conseguem ser bons. Parece que eles deixam a sabedoria toda aqui e só levam as coisas ruins para lá. O Sr. Mocotó é exemplo disso. Ele é muito ruim e, agora, com a candidatura do irmão, só se preocupa com isso. Se toda semana não sair uma reportagem falando mal de São João do Meriti, eu renuncio ao meu mandato. Desafio qualquer um a me mostrar: “Esta semana, Campos, não saiu nada de São João do Meriti.” Toda semana sai uma crítica: ou é buraco ou é falta de médico ou é falta de remédio ou, ainda, mal atendimento e reclamação sobre a educação. Tudo! O rapaz é muito ruim.\r\n\r\nHoje, está no jornal Hoje, da Baixada Fluminense, reclamação do irmão dele, que é chefe-de-gabinete, parece que é Hamilton. Marcou não sei o quê, tratou um funcionário mal, todos os dias há reclamações. Primeiro, ele não pára na prefeitura, não fica lá. O prefeito é o Sr. Jabes. O Sr. Jabes pensou que ia ser igual ao Iranildo Campos, quando foi secretário do Antônio de Carvalho, que tinha pulso, que tinha postura, que tinha palavra, que tinha compromisso. Mas ele não consegue ser, não adianta. Não tem peito, não consegue sair na mão com ninguém, não consegue dar tiro em ninguém, se precisar. Então, não tem peito, qualquer um vai lá, dá tapa na cara dele e pronto. É o que acontece.\r\n\r\nO Sr. Jabes acabou com a prefeitura. Aí, vem o Sr. Mocotó, que parece que tem medo. Quando fala para a imprensa ele treme. Ele vive tremendo e não fica na prefeitura. \r\n\r\nSó posso dizer, neste fim de ano, parabéns ao povo por estar naquela cidade, em que nós acreditamos. Eu também acredito, mas acredito que ele renunciará. Se ele quer fazer do irmão Deputado, eu não sou mais candidato. Está aqui registrado nos Anais da Casa: vou ajudar o irmão dele a se eleger Deputado, mas que ele largue a cidade. Saia de lá e deixe a cidade para o vice-prefeito, para o presidente da Câmara. Eu quero é salvar o meu povo. Não quero que continue essa sem-vergonhice lá.\r\n\r\nA grana que ele está recebendo de iluminação pública é de R$ 800 mil/mês de taxa de iluminação pública. Nesses onze meses, ele só fez uma licitação para compra de material de reposição. Com R$ 800 mil paga-se posto de saúde, educação, iluminação de postes, sobram R$ 550 mil para a prefeitura. Esses R$ 550 mil são para material de reposição e para trabalhadores. Ele comprou uma vez só por licitação, só fez uma licitação, de R$ 400 mil. Esse rapaz quer deixar a cidade com iluminação? Não quer! Ele não quer.\r\n\r\nQuando o Estado pára de dar continuidade às obras em São João do Meriti, é porque há muito arrependimento do governo, também. O próprio governo está arrependido, porque acreditou que esse rapaz faria um governo sério. Mas não faz, não tem capacidade administrativa. Desejo um feliz Natal para a população meritiense e que, em 2006, ele tome, pelo menos, vergonha ou renuncie ao cargo. \r\n\r\nQuero que ele venha aqui e conteste o que estou falando. Pode ir para a imprensa contestar o que estou falando, se for mentira, para ver se ele tem peito, ele e o bobão do irmão dele, que é Secretário de Governo. Ele também é um bobão, um sujo, um sujão. Sujou a cidade todinha de São João de Meriti, o porco. Imagino como deve ser a casa desse rapaz. Ele não consegue cuidar da cidade, como deve cuidar da casa dele? \r\n\r\nNunca ouvi dizer que prefeito bom tem que ser Mocotó. Nunca ouvi dizer isso. Mas, infelizmente, também me sinto culpado por isso.\r\n\r\nAmanhã eles vão pegar este discurso. É rápido, daqui a pouco eles já estarão recebendo pelo fax da Assembléia o que falei aqui. Mandem que me contestem. Se tiverem disposição, mandem me contestar. Os vereadores estão no calcanhar deles porque eles não conseguiram fazer nem o presidente da Câmara, nem comissão, não fizeram nem comissão lá. Vejam como ele é tão bom politicamente, imaginem para o povo.\r\n\r\nDeixo registrada a minha indignação com a administração de São João do Meriti. No ano que vem, todo o tempo em que eu estiver neste plenário, que eu fizer uso desta tribuna, ele vai apanhar, a não ser que ele mude de comportamento. Se ele mudar, venho a esta tribuna para elogiá-lo, para cumprimentá-lo. Agora, ele tem que tomar vergonha. Mude os secretários, porque quando eu estava na prefeitura o Secretário servia para a Casa.\r\n\r\nAgora, colocaram um secretário que não vive lá; colocaram outro que é primo. Quer dizer, há sempre essa acomodação de pessoas sem capacidade.\r\n\r\nEntão, Uzias Mocotó vai para casa. Ele vai passar o Natal, Sr. Presidente, lendo esse Diário Oficial que sairá amanhã com o meu pronunciamento e ficará preocupado. Porque, no próximo ano, ele apanhará todo dia aqui. Todo dia que houver expediente ele irá apanhar.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje, durante a manhã e em duas Sessões Extraordinárias, esta Casa mostrando um grande equilíbrio político, aprovou dois Planos de Cargos e Salários do Departamento de Estradas de Rodagem e o Plano de Cargos e Salários dos engenheiros, arquitetos e agrônomos.\r\n\r\nFez esta Casa justiça em relação a esses dois segmentos, visto que os dois Planos foram aprovados pela unanimidade dos Parlamentares em obediência, sem emendas, ao Programa encaminhado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nCorrigiu uma injustiça muito forte porque, quando se fala em Plano de Cargos e Salários, imagina-se que foram grandes salários. E não foi. O nível elementar do DER passou a ganhar R$ 500 no início de carreira e R$ 750 em final de carreira. E o nível superior, inicial R$ 2.000 e no nível de final carreira R$ 4.000. É claro que incide sobre esses valores os triênios que cada um tiver direito.\r\n\r\nMas, de qualquer forma, foi um grande avanço, porque o nível elementar estava a ganhar não mais que um salário mínimo e o nível superior não mais que R$ 800. \r\n\r\nTudo isso só mostra, apesar da justiça feita, como é dura e difícil a situação econômica e financeira do conjunto do funcionalismo público brasileiro. Porque o Estado do Rio de Janeiro não foge à regra geral do nosso País. E como está difícil, cada vez mais, a gestão das contas públicas. Porque, associado a isso, verificamos que as receitas correntes do Estado do Rio de Janeiro estão a diminuir. Por via de conseqüência, não se pode imaginar nenhum futuro reluzente.\r\n\r\nAinda há pouco, conversava com o Sr. Deputado Paulo Melo sobre o sistema financeiro do nosso País. Os ganhos do sistema financeiro do nosso País, do sistema financeiro internacional são extremamente absurdos. Imaginando que os juros de um cartão de crédito podem chegar até 14% ao mês, essa taxa, ao ano, irá ultrapassar 200%, porque é juro sobre juro. Por exemplo, se um cidadão, no início de janeiro, estiver devendo R$ 1.000,00, no final do ano estará devendo R$ 3.000,00.\r\n\r\nIsso implica dizer que um banqueiro que tenha para financiar no sistema um milhão de reais, ele chega no final do ano com três milhões na mão. É evidente que um sistema desse é absolutamente perverso; um sistema que espolia a nação brasileira como um todo. A política de juros praticada no Brasil não nos oferece alternativa. Quem leu os jornais de hoje viu lá uma notícia dizendo que o Banco Central está entrando no mercado comprando dólar para ver se levanta o preço do dólar, para melhorar a política de exportação do Brasil, porque quando o dólar cai muito os exportadores perdem. Ora, se o Banco Central está entrando no mercado para comprar dólar, para puxar o dólar para cima, há alguma coisa errada. E o que faz o dólar estar lá embaixo? O alto valor do juro, é claro! \r\n\r\nNão há hoje nenhum país do mundo que ofereça juros tão benevolentes quanto o Brasil. Então, o capital internacional vem para cá e há excesso de dólar ofertado. Se há excesso de dólar no mercado, o preço do dólar cai. Não é o Banco Central ir a mercado comprar dólar: é reduzir a taxa de juros. \r\n\r\nEssa parece uma receita igual à de que “vovó viu a uva”, mas os economistas fazem jus àquela piada que já ouvi, que todo economista, em geral fica careca como eu, que não sou economista. Aí, poderíamos perguntar: “Fica careca por que está sempre passando a mão na cabeça, porque algo não deu certo.” De tanto não dar certo o povo brasileiro é que está pagando essa conta. \r\n\r\nEstamos chegando nos últimos dias do ano de 2005 e não temos nenhuma expectativa de esse juro reduzir. Ontem, eu vinha com o rádio do carro ligado e um economista, não do governo mas um teórico, respondia a uma pergunta do entrevistador. O entrevistador dizia o seguinte: “É claro que o juro está alto demais, mas será que é possível o Banco Central, numa reunião de Copom reduzir a taxa em 2% ou 3%, numa pancada só?” \r\n\r\nE o economista, respondia: “Não, o Banco Central jamais fará isso. Quando muito, irá reduzir 0,5% e, se for muito ousado, 0,75%, mesmo sabendo que pode reduzir muito mais, porque se ele reduzir mais do que isso vai confessar que errou na política econômica e vai entrar em descrédito”. \r\n\r\nE eu pergunto: quem paga essa conta, quando a cada 1% de juro, meu companheiro Ivanir de Melo, o Brasil paga R$ 8 bilhões para o mercado. Então, cada brincadeira de um por cento é um prejuízo de oito bilhões de reais.\r\n\r\nHoje, quando discutíamos aqui o plano de cargos e salários dos engenheiros e dos arquitetos, verificávamos que isso ocasionaria um acréscimo de folha de um milhão e meio por mês, ou, aproximadamente, vinte milhões num ano. Cada reunião dessa do Copom, que eles resolvem, para não perder a credibilidade, não reduzir os juros em três, quatro pontos percentuais, como cabe, para cada um por cento vão para o ralo oito bilhões de reais por ano.\r\n\r\nIsso nos dá um grande desalento, porque as cifras são astronômicas. E nós temos um Presidente da República que não se mobiliza em relação a essa questão. Eu não vejo os olhos do presidente brilharem no sentido de se revoltar com essa situação. Parece que ficou acomodado. Basta dizer que a inflação está sob controle, mas o bolso do trabalhador não está sob controle. O desemprego bate em todas as portas. São milhares e milhares de jovens, com menos de trinta anos, muitos até com nível universitário, que continuam desempregados. E procurando emprego, às vezes, há mais de dois, três anos.\r\n\r\nQue esperança pode ter a juventude num país que não lhe proporciona a oportunidade do emprego, seja de carteira assinada ou não?\r\n\r\nEm cada concurso público para carreira de estado - Receita Federal, Ministério Público, juiz, de procurador -, são milhares e milhares de inscritos para disputar 20, 40, 50 vagas. Porque ainda é - e isso é triste - o Estado o grande empregador. \r\n\r\nEm municípios pequenos chegamos ter proporções de em cada cem pessoas, vinte serem funcionários municipais, o que é uma taxa altíssima de empregados no serviço público, esse mesmo serviço público que não tem capacidade para pagar, justamente, os seus funcionários.\r\n\r\nEntão, este ano de 2005, ao se findar, merece de todos nós essa reflexão.\r\n\r\nSe há uma coisa, Deputado Sivuca, de que hoje eu tenho absoluta convicção, convicção esta que ficou a cada dia mais forte ao longo destes três anos, é que nós temos diuturnamente que lutar contra duas grandes mazelas que há na sociedade na área econômica. Uma, e a maior delas, é essa política perversa de câmbio e juros. E, a segunda, que deriva da primeira, é a sonegação fiscal.\r\n\r\nComo vi ontem o Brasil bater recorde de arrecadação e o governo comemorar, eu, por outro lado, fico triste, porque quem pagou esse imposto no Brasil não foram os banqueiros, porque são quase isentos; não foram aqueles profissionais liberais dos escritórios tributários, que ganham rios de dinheiro; quem pagou esse tributo foi o pequeno comerciante, foram os funcionários públicos que descontam imposto de renda na fonte, foi o povo brasileiro quando compra o feijão e o arroz e lá está embutida a alíquota do ICMS.\r\n\r\nEntão, essa superarrecadação foi fruto de uma carga tributária violentíssima que puniu aqueles que andam na lei e absolveu todos que sonegam, e estes avolumam perdas para este País superiores a 50% do produto interno bruto.\r\n\r\nParece-me receita de “vovó viu a uva”, que é necessário reduzir o valor do tributo para reduzir a sonegação, para reduzir a corrupção e aumentar a arrecadação e com isso se fazer justiça tributária.\r\n\r\nPor último, Sr. Presidente, saindo da área econômica, e ao mesmo tempo ficando nela, que é talvez depois dos juros altos, depois da sonegação, o terceiro maior negócio corrupto do mundo: o narcotráfico.\r\n\r\nEstima-se que o narcotráfico movimente de 3 a 5% do produto interno bruto mundial, que está na ordem de um trilhão de dólares. Por via de conseqüência, esse volume de dinheiro está a corromper centenas de países e milhares e milhares de pessoas. Essa corrupção que envolve o narcotráfico. Ela é alimentada por parte de uma sociedade que vive num mundo globalizado, num mundo consumista que não tem como suportar a pressão e foge para o uso da droga, para resistir aos seus momentos de dificuldade. Aí, essa própria parte da sociedade é que consome a droga, abastece o narcotráfico e abastece o crime.\r\n\r\nConsidero que essas três questões são as questões centrais do nosso País e não vejo, com toda a sinceridade, ainda, como essas questões serão enfrentadas pelos nossos governantes, porque a grande maioria foge desses problemas, não procura resolvê-los.\r\n\r\nPor isso, finalizando a minha fala, mas também neste final do ano de 2005 quero dizer que em 2006 estes temas serão trazidos por mim sucessivamente aqui no plenário, porque aparentemente são temas nacionais, mas, mais do que nunca são temas locais, porque juros afeta a economia e uma economia que vai mal reflete diretamente na arrecadação do estado. Sonegação afeta a economia nacional e local, haja vista a CPI do Propinoduto que aqui fizemos, onde se constatou a lavagem do dinheiro oriundo do desvio de ICMS.\r\n\r\nE, finalmente, a questão do narcotráfico: a Segurança Pública do nosso estado está de mal a pior e se está assim é porque não há um combate sistêmico ao narcotráfico. Qualquer que seja o jornal que V. Exa. tenha comprado, Sr. Presidente, vai ver na página central duas folhas, frente e verso, de propaganda paga do Governo do Estado de auto-promoção. O Governo do Estado já gastou este ano mais de 100 milhões de reais em publicidade, sem computar o dia de hoje que nem ainda sei quanto está custando. Imaginem frente e verso, duas páginas, em todos os jornais do Estado do Rio de Janeiro, quiçá também fora deste Estado, o quanto vai onerar os gastos de publicidade de 2005. \r\n\r\nConfesso que jamais vi, em qualquer jornal fluminense, alguma propaganda para mostrar as mazelas do uso de drogas, mas para alardear programas-fantasma, realizações inexistentes, não falta dinheiro. No entanto, para combater o narcotráfico, o crime organizado ou desorganizado, o dinheiro não chega. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Noel de Carvalho, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - (Lendo)\r\n\r\n“SR. PRESIDENTE....\r\n\r\n...HOSPITAIS PÚBLICOS.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nSenhor Presidente Deputado Marcos Figueiredo,\r\n\r\nSenhoras Deputadas\r\n\r\nSenhores Deputados\r\n\r\nA Governadora Rosinha Garotinho entregou, no primeiro semestre deste ano de 2005, mais 34 ambulâncias preparadas para remover pacientes no município do Rio e em mais 22 municípios do interior do Estado. Para completar a ampliação do Programa Emergência em Casa, foram liberados também 34 automóveis para atividades de logística da Defesa Civil, no Programa Saúde na Escola.\r\n\r\nDez das novas ambulâncias estão sendo usadas no município do Rio, duas foram para as Casas de Paz da Rocinha e do Jacarezinho, e 22 foram destinadas às cidades do interior. A proposta da Governadora é estender o Programa Emergência em Casa para as Zonas Norte e Oeste e, posteriormente, cobrir todo o Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Emergência em Casa, baseado numa experiência francesa, é um dos principais programas de saúde do Governo Rosinha Garotinho. Com ambulâncias equipadas com UTI, começou atendendo a Zona Oeste e agora já se estende pela Zona Norte. Com a expansão do serviço, a Secretaria de Saúde está apta a atender 4,8 milhões de habitantes, principalmente de regiões carentes.\r\n\r\nEsse programa lançado pela Governadora Rosinha Garotinho contribui para diminuir o número de pacientes nos hospitais públicos, já sobrecarregados. Os números mostram que 80% dos casos são resolvidos na residência do paciente, ou até mesmo por telefone. Só os casos mais graves são encaminhados aos hospitais da rede estadual.\r\n\r\nO programa comprovou também que a maioria dos atendimentos nos hospitais poderia ter solução na rede básica de saúde, de responsabilidade dos municípios. Como a rede básica é ineficiente, quando não inexistente, em muitas regiões do Estado.\r\n\r\nPara ser atendido pelo programa Emergência em Casa basta ligar para o telefone 192. O paciente terá, então, acesso a uma central de atendimento que funciona 24 horas por dia, sete dias na semana, no Hospital Pedro II, em Santa Cruz.\r\n\r\nAs ligações recebidas pelo sistema de radiocomunicação são transferidas para um médico para dar encaminhamento já por telefone mesmo ou envia uma ambulância à casa do paciente. Segundo estatísticas do programa, os idosos são a grande maioria dos que procuram atendimento.\r\n\r\nOs problemas mais comuns dos que procuram o Programa Emergência em Casa são distúrbios cardiovasculares, principalmente pressão arterial, além de acidentes domésticos com crianças e idosos. Na central de atendimento trabalham duas telefonistas, uma radioperadora e três médicos.\r\n\r\nAlém de diminuir a sobrecarga nos hospitais, o que acarretará num melhor atendimento nessas unidades, o Programa Emergência em Casa, funciona de maneira rápida e eficiente para salvar vidas, pois aproveita melhor os recursos materiais e humanos. Por ser um atendimento pré-hospitalar, vai contribuir cada vez mais para reduzir, consideravelmente, a taxa de mortalidade nas áreas carentes.\r\n\r\nQuebra A Zona Oeste do Rio tem um dos Índices de Desenvolvimento Humano mais baixos do Estado, de acordo com o Ipea - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, com renda per capita de R$ 276, 00, quase um quinto da registrada na Zona Sul, que é de R$ 1,3 mil. O Programa Emergência em Casa, além de melhorar a qualidade da assistência médica, já está reduzindo nos pronto-socorros os atendimentos que não se caracterizam como de emergência, desafogando os hospitais.\r\n\r\nCom a expansão do serviço, espera-se que haja uma redução de cerca de 80% na procura por atendimento na rede hospitalar, já que os hospitais de emergência estão fazendo o trabalho que deveria ser feito pelos postos de saúde das prefeituras. Nas unidades hospitalares deveriam ser atendidos somente os casos de urgência e emergência, como acidentados, e não de ambulatório.\r\n\r\nO Emergência em Casa já salvou muitas vítimas de enfarte e evitou seqüelas em pacientes que sofreram derrames. É preciso, no entanto, que a população seja conscientizada para recorrer ao programa apenas quando for realmente necessário, já que chamadas para casos sem a menor gravidade acabam por prejudicar os que necessitam de socorro médico.\r\n\r\nTestes feitos pela Secretaria Estadual de Saúde comprovam que as ambulâncias chegam à casa dos pacientes em média dez minutos após o contato telefônico, tempo comparável ao das clínicas particulares.\r\n\r\nSegundo os médicos do programa, a saúde pública como um todo está ganhando com o Emergência em Casa, devido à maior adesão aos tratamentos que são prescritos, o que evitará o agravamento do quadro clínico das pessoas, principal fator do congestionamento das emergências.\r\n\r\nProgramas como o Emergência em Casa contribuem decisivamente para diminuir a crise na saúde, no Rio e nos municípios do interior. A Governadora Rosinha Garotinho está trabalhando para oferecer assistência médica às famílias carentes do Estado, aplicando recursos onde há real necessidade e buscando soluções criativas para melhora o atendimento nos hospitais públicos.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h55min).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min).\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 65 Senhores Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão. Passa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se, a Redação Final, assim Emendada do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2221/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS E DE REGISTRO DE QUE TRATA A LEI 6015/73 A IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa). Rejeitada. Em votação a Redação Final assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa).\r\n\r\nAprovada. Salvo os destaques. \r\n\r\nHá sobre a mesa os seguintes Requerimentos de Destaque:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“DESTAQUE SUPRESSIVO\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nFica destacada supressivamente da ementa do P.L. 2221/05 as seguintes expressões: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A...”, passando a Ementa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“CONCEDE ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS E DE REGISTRO DE QUE TRATA A LEI Nº 6015/73 A IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: FABIO SILVA, Paulo Melo, Aurélio Marques.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação o Destaque. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a matéria destacada.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa Destaque Supressivo em relação ao Artigo 1º do Poder Executivo:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“DESTAQUE SUPRESSIVO\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nFica destacada supressivamente do texto do P.L. 2221/05 as seguintes expressões: Art. 1º - O Poder Executivo...autorizado a ...”, passando o Art. 1º a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica concedida isenção de emolumentos cartorários e dos registros de que trata a Lei nº 6015, de 31 de dezembro de 1973, na aquisição de imóveis para uso exclusivo de Igrejas e Templos de qualquer Culto para lavratura de escritura e registro.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: FABIO SILVA, Paulo Melo, Aurélio Marques.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação o requerimento de Destaque.\r\n\r\nOs Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a matéria destacada.\r\n\r\nOs Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai incorporar ao texto da Redação Final e vai a Autógrafo.\r\n\r\nA outra Redação Final ao Projeto de Lei nº 3006/05, Mensagem nº 48/05 retirei e retornei à Comissão para reexame do texto.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação da Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3007/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 49/2005). QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, ESTABELECENDO ALÍQUOTA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, PARA VEÍCULOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À LOCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVO PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, SIVUCA, DOMINGOS BRAZÃO, EDSON ALBERTASSI E CORONEL JAIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRANSPORTES; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, peço a palavra, pela ordem, só para entender.\r\n\r\nA que V. Exa. tirou de pauta é aquela do Detran?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Mensagem do Detran.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Essa vai voltar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vai voltar.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Mas, não tem ainda a data certa?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Provavelmente amanhã. Estou pedindo para revisar o texto.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Muito bem. Estou esclarecido, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer, pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Soares. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Edino Fonseca. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Edmilson Valentim. \r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda nº 4 e contrário às outras emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto em separado solicitado pela Sra. Deputada Waldeth Brasiel.\r\n\r\nA SRA. WALDETH BRASIEL (Para emitir voto em separado)-Sr. Presidente, voto contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, convido a Sra. Deputada Graça Pereira. Não se encontrando presente, a Presidência convoca o Sr. Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra o Sr. Deputado Sivuca, para emitir parecer. \r\n\r\nO SR. SIVUCA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanhamos o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Contrário ou favorável?\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Contrário, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto contrário do Sr. Deputado Sivuca. \r\n\r\nPara perder com honra, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para emitir parecer) - Favorável, incluindo todas as emendas, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Três a dois. \r\n\r\nO parecer foi contrário. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Sr. Deputado Sivuca. \r\n\r\nO SR. SIVUCA (Para emitir parecer) - O nosso parecer é contrário. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, voto em separado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Voto em separado) - Sr. Presidente, o voto é favorável às Emendas nº 1 e 4. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Noel de Carvalho foi liberado; está acompanhando sua neta ao médico. \r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Sr. Deputado Renato de Jesus. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para emitir parecer, o Sr. Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Para emitir parecer) - O parecer é contrário, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Sr. Deputado Noel de Carvalho está presente. Solicito a S. Exa. para emitir parecer. \r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Quatro a um. Parecer contrário. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário. \r\n\r\nVoto em separado da Sra. Deputada Inês Pandeló e do Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, meu voto é favorável às emendas \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, favorável às Emendas nºs 1, 2, 3 e 4. Todas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para emitir voto em separado, o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, contrário a todas as emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para emitir voto em separado, o Sr. Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir voto em separado)- Sr. Presidente, também contrário, acompanhando o voto do Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Renato de Jesus. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para emitir voto em separado) - Favorável a todas as emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Domingos Brazão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Walney Rocha. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Cornélio Ribeiro. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Antônio Pedregal. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, favorável às emendas nºs 1, 2, 3 e 4.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 4 a 3; parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle às emendas nºs 1, 2, 3 e 4.\r\n\r\nEm votação a emenda nº 1, com três pareceres contrários e um favorável. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada, com voto contrário dos Sr. Deputado Luiz Paulo; da bancada do PT; do Sr. Deputado Paulo Ramos; e da Sra. Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nEm votação a emenda nº 2, com quatro pareceres contrários e um favorável. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada, com voto contrário do Sr. Deputado Luiz Paulo; da bancada do PT; do Sr. Deputado Paulo Ramos; das Sras. Deputadas Andreia Zito e Cidinha Campos.\r\n\r\nEm votação a emenda nº 3, com quatro pareceres contrários e um favorável. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada, com voto contrário dos Sr. Deputado Luiz Paulo; da bancada do PT; do Sr. Deputado Paulo Ramos; e da Sra. Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nEm votação a emenda nº 4.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, posso encaminhar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, gostaria que houvesse atenção em relação a essa emenda, da própria bancada do governo.\r\n\r\nO que pretende essa emenda, Sr. Presidente? O governo do estado, talvez até não dando um bom exemplo aos demais cidadãos, vem alugando carros de locadoras que emplacam os seus veículos em outras unidades da Federação. Basta passar em torno de qualquer repartição pública para encontrar ali veículos emplacados em vários estados.\r\n\r\nQual era o argumento? O argumento era que as locadoras emplacavam seus veículos em outras unidades da Federação porque o IPVA nos outros estados era de um percentual menor. Mas, agora, a governadora concede às locadoras de automóveis um percentual muito menor do que o encontrado em qualquer outro estado.\r\n\r\nO que diz a emenda nº 4? Que só se pode locar veículos emplacados no Rio de Janeiro, o que é uma coisa justíssima. Os demais cidadãos - isso não é nada contra o governo - se sentem até ofendidos quando passam por uma repartição pública ou quando são fiscalizados por alguém, que comparece à sua residência, ao seu comércio, à sua empresa, com o carro emplacado em outro estado, representando o poder público.\r\n\r\nEu apelo! Se dissesse: está enfrentando o governo, contraria o governo; mas não é isso. Trata-se de uma emenda justíssima, justíssima!\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, para encaminhar, pela bancada do PMDB?\r\n\r\nSr. Presidente, acredito nas boas intenções do Sr. Deputado Paulo Ramos. Sempre sou a favor, e aprendi isso com V. Exa., de que quando se suscita o debate já é de bom termo. \r\n\r\nA questão das licitações é bem regulamentada na Lei nº 8.666. Agora, no edital de licitação, no edital da concorrência, pode-se estabelecer como cláusula de concorrência o emplacamento no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAcho que isso é uma discussão e amanhã mesmo vamos aprovar um projeto do Sr. Deputado Luiz Paulo, que traz a discussão sobre a autorização de um remanejamento de verbas para a BR-101, permitindo que o governo federal acorde para o grande problema. Mesmo pelo lado jurídico não interpretando a emenda do Deputado Paulo Ramos como constitucional, como há uma coisa que está acima da justiça e das leis, o bom senso, tendo bom senso para que se trave uma discussão, o PMDB opina pela aprovação da emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Também favorável à emenda proposta pelo Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação a Emenda nº 4, com quatro pareceres contrários e um favorável. Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Redação Final. \r\n\r\nEstão prejudicados os destaques que foram votados um a um.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, venho só declarar o meu voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto contrário do Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3033/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 51/2005), QUE INSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE TURISMO; DE MINAS E ENERGIA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE SAÚDE; DE TRANSPORTES; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Trabalho é favorável com a emenda, acrescentando entre o rol das categorias atingidas pela faixa 6 o funcionalismo público da Administração direta e indireta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto em separado do Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nPara emitir voto em separado tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir voto em separado) - Voto em separado contrário a todas as emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não, ao parecer, que estabelece a emenda. Voto divergente.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Voto divergente do parecer emitido pelo Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu não posso me meter, mas quero só alertar que não dá para misturar as regras do serviço público com as regras do salário mínimo regional previstas na legislação federal. O Rio de Janeiro é o único Estado que as implementou e que resguarda os trabalhadores comuns, muitos deles sem sindicato. As entidades do serviço público estadual têm regras próprias, não são essas regras. É um direito de V. Exa., Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Eu pretendo, na discussão, tentar sensibilizar inclusive V. Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Muito obrigado. \r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Cornélio Ribeiro. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vejam bem, vamos chamar os trabalhos à ordem, pois está havendo alguma incompreensão. O Sr. Deputado Gilberto Palmares emitiu voto favorável com emenda. O Sr. Deputado Noel de Carvalho emitiu voto divergente, ou seja, favorável sem emenda.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Então, favorável sem emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Favorável sem emenda, contra o parecer do relator.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Divergente do Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, voto favorável ao projeto e às emendas. Acompanho o parecer do Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Então, está dois a dois. O voto de desempate é do Sr. Deputado Cornélio Ribeiro. \r\n\r\nO SR. CORNÉLIO RIBEIRO (Para emitir voto em separado) - Voto favorável ao projeto e contra as emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Favorável ao projeto, contra o parecer do Sr. Deputado Gilberto Palmares. Três a dois.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra a Sra. Deputada Graça Pereira. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o vice-Presidente da Comissão, Sr. Deputado Ely Patrício. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra o Sr. Deputado Glauco Lopes. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Sr. Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, com a emenda do Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ao Projeto de Lei nº 3033/2005, que “INSTITUI PISOS SALARIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO - MENSAGEM 51/2005\r\n\r\nRelator: DEPUTADO EDMILSON VALENTIM \r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA ADITIVA)\r\n\r\nPARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista a relevância da matéria em questão manifesto meu voto FAVORÁVEL e apresento a seguinte EMENDA ADITIVA:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nInclua-se ao inciso V do art. 1o do Projeto de Lei nº 3033/2005, onde couber, a expressão “funcionários e trabalhadores da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO EDMILSON VALENTIM\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Aurélio Marques. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Walney Rocha. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pinheiro. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Átila Nunes. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Sr. Deputado Sivuca.\r\n\r\nO SR SIVUCA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável ao Projeto e contrário às emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Eu voto favorável ao parecer do Sr. Deputado Gilberto Palmares, com a emenda que S. Exa. apresentou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Renato de Jesus. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir voto em separado) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir voto em separado) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Três a dois.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Soares.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO SOARES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, sem emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, na medida em que o Projeto recebeu emendas e está saindo de pauta, eu me abstenho de discuti-lo. Discutirei a matéria quando esta retornar. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, a fim de ganhar tempo, farei uma rápida intervenção e falarei daqui mesmo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu agradeço.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Primeiro, gostaria de esclarecer que não foi apenas o Estado do Rio de Janeiro que adotou a questão dos pisos salariais regionais. Há outro Estado da federação, o Rio Grande do Sul, que também adotou. Nós estamos fazendo um estudo comparativo dos pisos praticados em nosso Estado e no Rio Grande do Sul. É óbvio que esta é uma comparação que deve ser feita com cuidado, porque o mês de reajuste é diferente. Aqui, é em janeiro, lá é em maio. Aqui, há seis pastas e, no Rio Grande do Sul, existem apenas quatro. Mas podemos verificar que os pisos que estão sendo praticados no Rio Grande do Sul são superiores aos praticados no Rio de Janeiro.\r\n\r\nHá outra questão que gostaria de explicar rapidamente. Como o Sr. Deputado Luiz Paulo bem falou, na segunda discussão, nós poderemos precisar melhor. É absolutamente justo que se inclua também, Sr. Deputado Alessandro Molon, a questão dos funcionários da Administração Direta e Indireta. A legislação federal, que propicia aos Governos Estaduais enviarem emendas para as Assembléias Legislativas discutirem pisos salariais, exclui explicitamente o funcionalismo público municipal. Ao excluir explicitamente o funcionalismo público municipal, está claro que não está fora o funcionalismo público estadual. Eu tenho visto Deputados de todos os partidos com representação nesta Casa - todos os partidos, sem exceção - ocuparem a tribuna e dizerem que o funcionalismo público estadual, Sr. Deputado José Távora, tem sido prejudicado. Muitos têm ainda vencimento-base de 151 reais. Isso os prejudica, porque qualquer benefício incide sobre os 151 reais. \r\n\r\nEntão, não há nada de absurdo no que estamos propondo, porque, se aqui for vencedora a proposta trazida pelo próprio Poder Executivo, a maior faixa, que é a faixa seis, a partir de janeiro, terá um piso de 422 reais. \r\n\r\nEntão, nós estamos propondo R$ 422,00 porque não é nenhum absurdo. O ex-Governador Garotinho anunciou várias vezes que de há muito tempo no Estado se pratica um piso superior a esse valor. Por uma questão de justiça com o funcionalismo público, não existe razão alguma, nem legal, nem do ponto de vista da Justiça, para se deixar de incluir num piso que é absolutamente razoável de R$ 422,00 também os trabalhadores da administração direta e indireta, ligados ao Governo do Estado. \r\n\r\nCom relação às demais emendas, penso que podemos discuti-las amanhã.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, V. Exa. me permite?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pois não, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Os servidores públicos estão sendo penalizados desde 1998, quando o Supremo Tribunal Federal manifestou o entendimento de que o que não poderia ser inferior ao salário mínimo não era o vencimento-base do servidor, mas sim a remuneração total. Nós ainda temos no Estado do Rio de Janeiro servidores públicos que têm o vencimento-base, sobre o qual incidem as gratificações e vantagens, de R$ 151,00 que é o salário mínimo de 1998. \r\n\r\nAssim, quando a Governadora do Estado encaminha uma Mensagem para fixar o salário para a iniciativa privada, nada mais justo do que o servidor público ser contemplado, não é nem com um beneficio muito grande, é pelo menos o suficiente para recuperar em relação ao salário mínimo aquilo que perdeu desde 1998. Acredito que a própria Governadora deve se sentir prestigiada.\r\n\r\nEu também apresentei emendas beneficiando o servidor público. Acho que esta Casa, unanimidade, poderia não só contribuir para dignificar o servidor público e valorizar o serviço público, mas colaborar também com o Governo que precisa e pode dar esse passo, pois tem feito aí concessões com renúncia fiscal a diversos setores da economia. Por que não pode contemplar o servidor público?\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Eu peço a palavra para discutir, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir, tem a palavra a Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, também acho muito justa essa emenda que incorpora servidores estaduais no projeto de salário mínimo regional, porque os salários das pessoas físicas que trabalham nas empresas particulares estão aumentando e muitas vezes quem lhes paga esse salário é umé a pessoa que tem que pagar esse salário é um servidor público que não teve o mesmo reajuste ou nenhum reajuste. \r\n\r\nNa Sessão Extraordinária de hoje de manhã aprovamos o Plano de Cargos e Salários para os funcionários do DER e um reajuste para os engenheiros e arquitetos, mas essas categorias representam apenas uma parcela do total dos servidores públicos do Estado. \r\n\r\nPara o ano que vem a Governadora não deixou nenhum percentual de reajuste para os servidores estaduais. Então, nada mais justo que neste momento em que estamos trabalhando com a questão do salário mínimo regional aprovemos essa emenda. O próprio Deputado Paulo Melo diz que acima da lei está o bom senso. Então, por questão de bom senso, por questão de justiça, peço a todos os deputados e a todas as deputadas o voto favorável à emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, no mesmo sentido dos Deputados Gilberto Palmares, Paulo Ramos e Inês Pandeló, venho defender aqui a posição da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, presidida pelo Deputado Gilberto Palmares que, através de uma emenda, tenta incorporar o funcionalismo público estadual no inciso VI.\r\n\r\nÉ bom que se diga que a lei federal permite, não permitiria apenas se fosse para funcionário público municipal ou federal. Mas para o funcionalismo público estadual a lei faculta exatamente isso. \r\n\r\nEntão, o que é que está em causa? O que está sendo dito, com razão, que essa lei do salário mínimo, que foi estadualizada, regionalizada, permite, inclusive, proteger categorias, algumas sem muita organização sindical. \r\n\r\nMas a pergunta é a seguinte: por que não proteger também o funcionário público estadual? Vejam bem: nós votamos uma série de leis sobre educação, meio ambiente, segurança pública. Quem fará essas leis andarem? Os servidores públicos estaduais! Então, porque não colocar para o servidor público estadual um salário mínimo que você está dando até para os setores que não têm grande organização sindical, grande capacidade de reivindicação? Acho que é um ato de justiça, e isso não terá grande impacto na folha. A maior parte dos servidores públicos deve ganhar esse salário. Naturalmente, algumas vantagens devem incidir sobre esse salário, mas é uma questão de justiça. E eu acho que nós podemos perfeitamente votar essa posição e esse parecer da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social como forma de fazer justiça aos servidores públicos estaduais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ esta nossa posição. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra, para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de abordar as questões relativas a esse projeto, relembrando a V. Exa. e aos demais Srs. Deputados a respeito da proposta - sugestão ou observação, que seja - que fiz há um ano. \r\n\r\nNão sei se V. Exa. se recorda, mas no último ano - em dezembro do ano passado -, quando esta Casa recebeu a mensagem que alterava o valor do piso de cada uma dessas funções, numa reunião na sala de V. Exa., na presença dos representantes das entidades empresariais e dos empregados, citava que há duas maneiras de fazermos essa lei do piso: uma lei por função e outra por setor da economia. \r\n\r\nA lei do Rio de Janeiro é por função. Por exemplo, no item três, lemos: “338 reais”. Bem, isso no ano passado. Neste ano, são valores diferentes: “383 reais para classificadores de correspondência e carteiro, trabalhadores em serviços administrativos”, por exemplo.\r\n\r\nPortanto, ano passado, chamava a atenção para o fato de que nosso projeto de lei - sobre que esta Assembléia delibera - trata os pisos de acordo com as funções exercidas por cada funcionário em sua empresa. \r\n\r\nEmbora pareça mais justo dessa forma, é muito mais difícil a fiscalização por parte das autoridades estaduais e do Ministério do Trabalho para o cumprimento dessa lei, pois em cada empresa é possível que se tenha gente nos seis níveis. Então, é extremamente complicado descobrir quanto é o piso para cada trabalhador de uma determinada empresa. \r\n\r\nA lei do Rio Grande do Sul, ao contrário, não cria os pisos com bases nas funções, mas sim com bases no setor da economia. Portanto, há um piso para a indústria farmacêutica, há um piso para o setor agrícola, assim por diante. Isto torna muito mais fácil fiscalizar a obediência aos valores estipulados na lei. \r\n\r\nDada a complexidade desse tema e a negociação que se desdobra ao longo do ano para se chegar aos novos valores do piso, \r\n\r\nno meu entendimento, é muito complicado que a Assembléia faça uma emenda e transforme a maneira da lei organizar o piso. Seria, no meu entendimento, uma temeridade. Nós colocaríamos a perder toda discussão e todo acúmulo que se tem. \r\n\r\nDesde já, mais uma vez, faço um apelo ao governo do estado para que no ano que vem repense a forma dessa lei, a forma dessa mensagem. Para quê? Para que tenhamos pisos em função dos setores econômicos, ou seja, que se siga a metodologia da lei do piso do Estado do Rio Grande do Sul, dada a maior facilidade de fiscalização de seu cumprimento, já que essa lei parece mais justa mas permite a injustiça, na medida em que é difícil verificar o seu cumprimento. \r\n\r\nEntão, fica aqui, mais um ano, este registro. Lamentavelmente, o governo não levou em consideração essa ponderação; e faço mais uma vez um apelo para que o governo do estado atente para essa questão. \r\n\r\nPor fim, quero manifestar meu apoio à inclusão dos servidores públicos que continuam recebendo, muitos deles, cento e cinqüenta e um reais como piso. Que seja revisto e que se faça justiça, de fato, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nEra o que tinha a dizer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nO projeto recebeu 11 emendas e retorna às comissões técnicas. Volta a plenário amanhã, numa terceira Sessão Extraordinária, às 12 horas. \r\n\r\nAmanhã teremos três Sessões Extraordinárias: às 10 horas, às 11 horas e às 12 horas. Se conseguirmos votar mais rápido as de 10 e 11 horas, votaremos um pouco antes, até às 12h30, porque temos o almoço de confraternização amanhã. \r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Dica. \r\n\r\nO SR. DICA (Pela ordem) - É importante que V. Exa. diga, uma vez que está sendo transmitido pela TV Alerj, que teremos mais uma extraordinária sem remuneração para os Srs. Deputados. São sete anos de mandato em que nunca foi paga uma extraordinária, diferentemente do que acontece no Congresso Nacional. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - V. Exa. tem razão, Deputado Dica. Esta Casa aboliu o pagamento de jeton há sete anos. Não paga extraordinária e, mais do que isto, nesta legislatura, por unanimidade dos votos dos Srs. Deputados, reduzimos o recesso parlamentar, que é uma cobrança da sociedade em relação ao Congresso Nacional. \r\n\r\nEntão, nem convocação extraordinária estamos fazendo. Estamos no período ordinário, trabalhando no dia 21 de dezembro. Além de cumprir a pauta, estamos num esforço concentrado, fazendo, pela manhã, até três Sessões Extraordinárias, que seguem a mesma regra, sem nenhum tipo de custo para a sociedade do Rio de Janeiro. É mais uma questão em que o Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro dá um exemplo nacional, como o fim do nepotismo, que levou o Conselho Nacional de Justiça, recentemente, a estender aos tribunais de todos os estados brasileiros, mas que aqui já havíamos implantado, no Tribunal de Justiça do Rio, no Ministério Público do Rio, no Poder Executivo do Rio. \r\n\r\nTem razão o Deputado Dica.\r\n\r\nAnuncia-Se A 1ª Discussão, Em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 256/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE INSTITUI O PROGRAMA INTERDISCIPLINAR E DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA PARA PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, PAULO MELO, 'FLÁVIO BOLSONARO, AURÉLIO MARQUES E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\n(EM ANEXO O PROJETO DE LEI 1.934/04)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1a Discussão, retorna em 2a Discussão. \r\n\r\nAnuncia-Se a 1ª Discussão, Em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1.005/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA-FÁBRICA DE ESPETÁCULOS S/C - SPETACULU. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1a Discussão, retorna em 2a Discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2351/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE ATRIBUI DENOMINAÇÃO DE GERALDO JOSÉ CERQUEIRA À PASSARELA EXISTENTE SOBRE A VIA FÉRREA, LOCALIZADA EM JAPERI, COM ACESSO PELA PRAÇA MANOEL MARQUES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2752/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CLAUDECI, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A OMPERJ - ORGANIZAÇÃO DO MENOR PROFISSIONALIZANTE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1273/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO ALBERNAZ, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LUÍS ANTONIO ABRANTES COELHO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1279/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI E EDINO FONSECA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, DR. MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Para discuti-la tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Picciani.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nO SR. JORGE PICCIANI (Para discutir a matéria) - A entrega da Medalha Tiradentes ao Sr. Marconi Perillo, Governador do Estado de Goiás pela segunda vez, foi proposta por mim e pelo Sr. Deputado Edino Fonseca. S. Exa. pertence a um partido político adversário do meu - em Goiás, disputam de forma muito acirrada o PMDB e o PSDB -, mas o Sr. Marconi Perillo reúne as condições para receber a Medalha Tiradentes.\r\n\r\nS. Exa. elegeu-se Governador com 35 anos de idade. Começou uma campanha muito difícil, com 3% dos votos, contra um político importante do meu partido, hoje prefeito da Cidade de Goiânia, ex-Senador, ex-Ministro da Justiça, o Sr. ex-Governador Íris Resende, que tinha 76% de intenção de votos. Venceu as eleições com muita luta, com muita disputa e fez um extraordinário governo, levando desenvolvimento ao Estado de Goiás. \r\n\r\nNesses últimos sete anos, Goiás cresceu 11 vezes a média do PIB brasileiro e se industrializou. Só a indústria Perdigão, deslocando-se do Estado de Santa Catarina para o Estado de Goiás - a empresa instala em Goiás sua quarta indústria, a maior indústria de beneficiamento de frango e perus -, gerou milhares de empregos, como nas Cidades de Jataí e Rio Verde, distribuindo riqueza no Estado. Venceu as eleições, reelegeu-se, vai licenciar-se no mês de março. Virá receber, nesta Casa, no mês de fevereiro, a Medalha Tiradentes. É candidato ao Senado, disputará contra o meu partido. Lá, fazemos a defesa da campanha do Sr. Senador Maguito Vilela. \r\n\r\nPropus essa homenagem. Vamos aqui recepcioná-lo porque é uma pessoa do grande quadro da política brasileira, um jovem, moderno. Conheço muita gente no Estado de Goiás. Tive oportunidade de verificar, independentemente das questões partidárias - lá, a luta é acirrada, mas a boa luta política -, que o Sr. Marconi Perillo é merecedor da Medalha Tiradentes. \r\n\r\nConvoco o Sr. Deputado Luiz Paulo, a Sra. Deputada Andreia Zito, o Sr. Deputado Glauco Lopes e a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy, seus companheiros de partido, e os demais Srs. Deputados, para, comigo e com o Sr. Deputado Edino Fonseca, ajudarem a organizar a recepção e a entrega da Medalha Tiradentes ao Sr. Governador Marconi Perillo. Desde já, peço aos companheiros que votem favoravelmente à matéria.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Edino Fonseca, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA (Para discutir a matéria) - É um privilégio ser parceiro do Sr. Presidente Jorge Picciani na homenagem que prestaremos ao Governador de Goiás, Sr. Marconi Perillo. Conhecemos o Governador pelos grandes benefícios que tem feito ao Estado de Goiás, que se refletem por todo o Brasil. Minha igreja é a Assembléia de Deus e o Estado de Goiás é um dos Estados mais evangelizados por nossa igreja no Brasil, onde temos os maiores templos, com 5000, 8000 membros. Desta forma, temos um conhecimento muito grande da vida do Estado.\r\n\r\nO bispo Manoel Ferreira, bispo nacional, disse-me: “Poxa, Edino, o Marconi Perillo faz um trabalho fantástico no Estado de Goiás. Aqui, recebemos tantos benefícios de Goiás, a carne que vem de Goiás e tantas outras coisas que de lá vêm. Este homem deveria receber um reconhecimento”. Na sugestão do bispo, quando simplesmente dei uma palavrinha, o Sr. Presidente disse: “Conheço o trabalho, conheço este homem. É um prazer, para mim, homenagear o Sr. Governador Marconi Perillo”. O Sr. Presidente me chamou para ser seu parceiro nesta homenagem, o que muito me alegra. Na verdade, sou parceiro do bispo Manoel Ferreira, para o reconhecimento de um trabalho tão grande que um homem tão jovem vem prestando a esta nação.\r\n\r\nSei que esta será uma festa muito bonita e, para nós do Rio de Janeiro, será um privilégio muito grande homenagear um jovem político, de uma envergadura como a que o Sr. Presidente já se referiu. É um prazer, para mim, ser parceiro do Sr. Presidente, ter sido chamado por S. Exa. para ser parceiro nessa homenagem, a que trago o bispo Manoel Ferreira na homenagem, junto.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 671/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A TEMPORADA DE CRUZEIROS MARÍTIMOS 2005/2006 NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, ADMINISTRADO PELO PIER MAUÁ, APRESENTANDO FALTA DE ESTRUTURA NO EMBARQUE E DESEMBARQUE DOS TRANSATLÂNTICOS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 679/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 125/2003 (PARA ACOMPANHAR A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA BAIXADA FLUMINENSE), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 11.12.2005.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1703/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS A DEPÓSITO E SUA VENDA EM LEILÃO PÚBLICO, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LEILOAR OS VEÍCULOS NÃO RETIRADOS NO PRAZO LEGAL NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO PAULO MELO (RELATOR ORIGINAL)\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA (RELATOR DO VENCIDO)\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE TRANSPORTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Sr. Deputado Sivuca.\r\n\r\nO SR. SIVUCA (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer da Comissão de Transportes é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2.249/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE TRATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE TERMINAIS DE COMPUTADORES PARA QUE O CIDADÃO POSSA TER ACESSO À INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON E PAULO RAMOS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, esse projeto já existe através do governo do estado, é o Internet Comunitária, feito pelo Proderj. Mas, em homenagem à Deputada Graça Pereira, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Glauco Lopes. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado José Bonifácio. (Pausa) Não se encontrando presente, e não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a 3ª Sessão Extraordinária do dia 21de dezembro de 2005, às 18h35, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 21 DE DEZEMBRO DE 2005\r\n\r\n18h35min\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3034/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 52/2005), QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, DISPONDO SOBRE A ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA PELOS SISTEMAS DE TRANSPORTE PÚBLICO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, SIVUCA, EDMILSON VALENTIM, CIDINHA CAMPOS, SÉRGIO SOARES, DOMINGOS BRAZÃO E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3047/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 54/2005), QUE PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NOS INCISOS II E III DO ART. 1º DA LEI Nº 4633, DE 28 DE OUTUBRO DE 2005, BEM COMO NO INCISO II DO §1º DO MESMO DISPOSITIVO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM ABSTENÇÃO DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRANSPORTES; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h05.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; MARCO FIGUEIREDO, 3º SECRETÁRIO; SIVUCA.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3033/2005 (MENSAGEM Nº 51/2005), DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nModifica-se o inciso VI do Art. 1º, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“VI - RG422,72 (quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e dois centavos) - Para caixas, operadores de máquinas de contabilidade e de calcular, ..., supervisores de produção e manutenção industrial.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2005 \r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cidinha Campos, Luiz Paulo.\r\n\r\nADITIVA Nº 2\r\n\r\nInclua-se o inciso VII no Artigo 1º:\r\n\r\n“VII - R$ 632,85 (seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos) - Para trabalhadores de serviços de contabilidade de nível técnico.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2005 \r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cidinha Campos, Luiz Paulo.\r\n\r\nADITIVA Nº 3\r\n\r\nInclua-se o inciso VIII no Artigo 1º:\r\n\r\n“VIII - R$ 1056,94 (um mil e cinqüenta e seis reais e noventa e quatro centavos) - Para trabalhadores de serviços de contabilidade de nível superior (contadores).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2005 \r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cidinha Campos, Luiz Paulo.\r\n\r\nADITIVA Nº 4\r\n\r\nInclua-se o Inciso XIX no Artigo 1º:\r\n\r\n“XIX - R$ 422,72 (quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e dois centavos) - Vencimento-base para servidores públicos civis e ativos, inativos e pensionistas, devendo incidir sobre o mesmo gratificações e vantagens.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cidinha Campos, Luiz Paulo.\r\n\r\nADITIVA Nº 5\r\n\r\nInclua-se o Inciso X no Artigo 1º:\r\n\r\n“X - R$ 422,72 (quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e dois centavos) - Soldo de policiais e bombeiros mi litares ativos, inativos e pensionistas, observado o escalonamento vertical para os demais postos.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cidinha Campos, Luiz Paulo.\r\n\r\nADITIVA Nº 6\r\n\r\nAcrescente-se o Inciso VII ao Artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ............................................................................................\r\n\r\nVII - R$ 351,32 (trezentos e cinqüenta e um reais e trinta e dois centavos) - Para os funcionários públicos estaduais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Caetano Amado, Iranildo Campos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nAltera os incisos II e V, do artigo 1o, que passaram a ter a seguinte redação:\r\n\r\nII - R$ 369,45 (trezentos e sessenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) - Para empregados domésticos; serventes; trabalhadores de serviços de conservação, manutenção, empresas comerciais, indústrias, áreas verdes e logradouros públicos, não especializados; contínuo e mensageiro; auxiliar de serviços gerais e de escritório ;empregados do comércio não-especializados; cumim e barboy; trabalhadores de edifícios e condomínios;\r\n\r\nV - R$ 410,25 (quatrocentos e dez reais e vinte e cinco centavos) - Para administradores, capatazes de explorações agropecuárias, florestais; trabalhadores de usinagem de metais; encanadores; soldadores; chapeadores; caldeireiros e montadores de estruturas metálicas; trabalhadores das artes gráficas; condutores de veículos de transportes; trabalhadores de confecção de instrumentos musicais; produtos de vime e similares; trabalhadores de derivados minerais não-metálicos; trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais; operadores de máquinas da construção civil e mineração, telegrafistas e barmen. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: GLAUCO LOPES, Sivuca, Flávio Bolsonaro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nO inciso VI do Art. 1o passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nVI - R$ 422,72 (quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e dois centavos) - Para trabalhadores de serviços de contabilidade e caixas, operadores de máquinas de contabilidade e de calcular, operadores de máquinas de processamento automático de dados, secretários, datilógrafos e estenógrafos, chefes de serviços de transportes e comunicações, telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing, trabalhadores da rede de energia e telecomunicações, supervisores de compras e de vendas, compradores, agentes técnicos de vendas e representantes comerciais, mordomos e governantas, trabalhadores de serventia e comissários (serviço de transporte e passageiros), agentes de mestria, mestre, contramestres, supervisor de produção e manutenção industrial, trabalhadores metalúrgicos e siderúrgicos, operadores de instalações de processamento químico, trabalhadores de tratamentos de fumo e de fabricação de charutos e cigarros, operadores de estação de rádio, televisão e de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfico, operadores de máquinas fixas e de equipamentos similares, sommelier, e maitre de hotel, ajustadores mecânicos, montadores e mecânicos de máquinas, veículos e instrumento de precisão, eletricistas, eletrônicos, joalheiros e ourives, funcionários e trabalhadores da administração direta ou indireta do Estado do Rio de Janeiro, marceneiros e operadores de máquinas de lavrar madeira, supervisores de produção e manutenção industrial.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, LUIZ PAULO, Carlos Minc.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 9\r\n\r\nOs incisos III e V passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nIII - R$ 383,05 (trezentos e oitenta e três reais e cinco centavos) - Para classificadores de correspondência e carteiros, trabalhadores em serviços administrativos, cozinheiros, lavadeiras e tintureiros, barbeiros, cabeleireiro, manicure e pedicure, operadores de máquinas e implementos de agricultura; pecuária e exploração florestal; trabalhadores de tratamento de madeira, de fabricação de papel e papelão, fiandeiro, tecelões e tingidores, trabalhadores de curtimento, trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas, trabalhadores de costura e estofadores trabalhadores da fabricação de calçados e artefatos de couro, vidreiro e ceramistas confeccionadores de produto de papel e papelão, dedetizador, pescador, vendedores, trabalhadores dos serviços de higiene e saúde, trabalhadores de serviços de proteção e segurança; trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem, moto-boys;\r\n\r\nIV - (...)\r\n\r\nV - R$ 410,25 (quatrocentos e dez reais e vinte e cinco centavos) - Para administradores, capatazes de explorações agropecuárias, florestais, trabalhadores de usinagem de metais, encanadores, soldadores, chapeadores, caldeireiros e montadores de estruturas metálicas, trabalhadores de artes gráficas, operadores de caixa, inclusive de supermercados, condutores de veículos de transportes, trabalhadores de confecção de instrumentos musicais, produtos de vime e similares, trabalhadores de derivados de minerais não metálicos, trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais, operadores de máquinas da construção civil e mineração, telegrafistas e barman, trabalhadores de edifícios e condomínios; e\r\n\r\nVI - (...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2005 \r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Carlos Minc, Luiz Paulo.\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nInclua-se um parágrafo único ao Art. 2º:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - Acordos ou convenções coletivas celebrados após a aprovação desta lei não fixarão pisos salariais inferiores aos aqui estabelecidos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2005 \r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Luiz Paulo, Carlos Minc\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nO Art. 1° passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, será de:\r\n\r\nI - R$ 361,92 (trezentos e sessenta e um reais e noventa e dois centavos) - Para os trabalhadores agropecuários e florestais;\r\n\r\nII - R$ 380,60 (trezentos e oitenta reais e sessenta centavos) - Para empregados domésticos, serventes, trabalhadores de serviços de conservação, manutenção, empresas comerciais, industriais, áreas verdes e logradouros públicos, não especializados, contínuo e mensageiro; auxiliar de serviços gerais e de escritório; empregados do comércio não especializados, cumim e barboy;\r\n\r\nIII - R$ 394,61 (trezentos e noventa e quatro reais e sessenta e um centavos) - Para classificadores de correspondência e carteiros, trabalhadores em serviços administrativos, cozinheiros, operadores de caixa, inclusive de supermercados, lavadeiras e tintureiros, barbeiros, cabeleireiro, manicure e pedicure, operadores de máquinas e implementos de agricultura; pecuária e exploração florestal; trabalhadores de tratamento de madeira, de fabricação de papel e papelão, fiandeiro, tecelões e tingidores, trabalhadores de curtimento, trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas, trabalhadores de costura e estofadores, trabalhadores da fabricação de calçados e artefatos de couro, vidreiro e ceramistas, confeccionadores de produto de papel e papelão, dedetizador, pescador, vendedores, trabalhadores dos serviços de higiene e saúde, trabalhadores de serviços de proteção e segurança; trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem, moto-boys; \r\n\r\nIV - R$ 408,62 (quatrocentos e oito reais e sessenta e dois centavos) - Para trabalhadores da construção civil, despachantes, fiscais, cobradores de transporte coletivo (exceto trem), trabalhadores de minas, pedreiras e contadores, pintores, cortadores, polidores e gravadores de pedras, pedreiros, trabalhadores de fabricação de produtos de borracha e plástico, garçons;\r\n\r\nV - R$ 422,63 (quatrocentos e vinte e dois reais e sessenta e três centavos) - Para administradores, capatazes de explorações agropecuárias, florestais, trabalhadores de usinagem de metais, encanadores, soldadores, chapeadores, caldeireiros e montadores de estruturas metálicas, trabalhadores das artes gráficas, condutores de veículos de transportes, trabalhadores de confecção de instrumentos musicais, produtos de vime e similares, trabalhadores de derivados de minerais não metálicos, trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais, operadores de máquinas da construção civil e mineração, telegrafistas e barman, trabalhadores de edifícios e condomínios; e \r\n\r\nVI - R$ 435,47 (quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e sete centavos) - Para trabalhadores de serviços de contabilidade e caixas, operadores de máquinas de contabilidade e de calcular, operadores de máquinas de processamento automático de dados, secretários, datilógrafos e estenógrafos, chefes de serviços de transportes e comunicações, telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing, trabalhadores da rede de energia e telecomunicações, supervisores de compras e de vendas, compradores, agentes técnicos de vendas e representantes comerciais, mordomos e governantas, trabalhadores de serventia e comissários (serviço de transporte e passageiros), agentes de mestria, mestre, contramestres, supervisor de produção e manutenção industrial, trabalhadores metalúrgicos e siderúrgicos, operadores de instalações de processamento químico, trabalhadores de tratamentos de fumo e de fabricação de charutos e cigarros, operadores de estação de rádio, televisão e de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfico, operadores de máquinas fixas e de equipamentos similares, sommelier, e maitre de hotel, ajustadores mecânicos, montadores e mecânicos de máquinas, veículos e instrumento de precisão, eletricistas eletrônicos, joalheiros e ourives, marceneiros e operadores de máquinas de lavrar madeira, supervisores de produção e manutenção industrial.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Luiz Paulo, Carlos Minc.\r\n\r\nATA DA 15ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 21 DE DEZEMBRO DE 2005.\r\n\r\nÀs 18h35min, com a presença dos Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Waldeth Brasiel, Luiz Paulo, Dica, Ricardo Abrão, André Corrêa, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, André do PV, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, José Nader, Alberto Brizola, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Andreia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Paulo Albernaz, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca e Walney Rocha (65), assume a Presidência o Senhor Deputado Jorge Picciani, Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Léo Vivas, 2o Secretário; Marco Figueiredo, 3o Secretário; Aparecida Gama, 4ª Secretária. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, da Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3034/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 52/2005), QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, DISPONDO SOBRE A ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA PELOS SISTEMAS DE TRANSPORTE PÚBLICO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, SIVUCA, EDMILSON VALENTIM, CIDINHA CAMPOS, SÉRGIO SOARES, DOMINGOS BRAZÃO E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - O parecer é contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Sr. Deputado Sivuca.\r\n\r\nO SR. SIVUCA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável ao projeto e contrário às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com o parecer emitido, para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Sr. Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer favorável à Emenda nº 2 e contrário às demais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com o parecer emitido, para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra a Sra. Deputada Cidinha Campos. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Walney Rocha.\r\n\r\nO SR. WALNEY ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com o parecer emitido, para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Soares.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO SOARES (Para emitir parecer) - Contrário às emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com o parecer emitido, para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Walney Rocha.\r\n\r\nO SR. WALNEY ROCHA (Para emitir parecer) - Contrário às emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com o parecer emitido, para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é contrário às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com o parecer emitido...\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto divergente do Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Favorável à Emenda nº 2, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Também favorável à Emenda nº 2.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Melo, Noel de Carvalho, Renato de Jesus, Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a tese do Deputado Molon quanto à Emenda nº 2 é correta mas está escrita de forma errada, porque não se pode reduzir a tarifa na mesma proporção da redução da energia. Se assim for, vamos chegar a um absurdo. Na planilha do cálculo da tarifa, o consumo de energia é um dos itens que não está relacionado à redução do preço da alíquota da energia. Por isso, não posso votar favorável. Sou contrário à Emenda nº 2. O mérito é correto, mas a redação é absolutamente errada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para emitir parecer) - O parecer é contrário às emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra o Sr. Deputado Walney Rocha, para emitir parecer. \r\n\r\nO SR. WALNEY ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é contrário às emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra o Sr. Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, gostaria que V. Exa. me concedesse um minuto para trocar uma idéia com o Sr. Deputado Alessandro Molon, porque realmente acho que a concepção que S. Exa. teve da emenda, esta Casa poderia aproveitar. Não deveríamos jogar fora a oportunidade de transferir para a população esse ganho que o Metrô terá com a redução da alíquota.\r\n\r\nHoje. saíram duas notícias muito importantes com relação ao Metrô. A Justiça obrigou o BNDES a liberar o recurso para que as obras da Estação Cantagalo possam ser concluídas e o Metrô do Rio de Janeiro conseguiu atingir nesta semana 500 mil passageiros/dia.\r\n\r\nComo novato nesta Casa, pergunto se não haveria uma maneira de adaptarmos a redação, porque vi uma inspiração do Sr. Deputado Luiz Paulo num projeto do Sr. Deputado Glauco Lopes que salvou o projeto.\r\n\r\nNum consenso, se pudéssemos aproveitar, nada mais justo, se o grupo vai ter uma redução considerável dessa alíquota e votaríamos a favor do projeto. Mas que pudéssemos fazer alguma modificação nessa Emenda nº 2, de tal forma que pudesse ser acolhida. Parece-me que há uma movimentação no sentido de que isso possa acontecer e gostaríamos de contar com V. Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Lamentavelmente, a posição do Governo nesta matéria é de aprová-la na forma enviada pelo Poder Executivo a esta Casa.\r\n\r\nLamentavelmente, o Sr. Deputado Noel de Carvalho está acompanhando a sua neta ao médico em São Paulo. Não se encontra presente, ficou aqui até o máximo que pôde. O Sr. Deputado Paulo Melo está com um compromisso em Araruama, mas a posição do Governo, transmitida aqui por mim, é contrário à emenda.\r\n\r\nPeço ao Sr. Deputado José Bonifácio, pela Comissão de Orçamento, que vote a favor ou contrário à emenda do Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Então, voto com o projeto a favor da emenda do Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Quatro votos a três, com o parecer contrário.\r\n\r\nEm votação a Emenda nº 2 com seis pareceres contrários e um favorável. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Rejeitada.\r\n\r\nVoto contrário dos Srs. Deputados Alessandro Molon, Inês Pandeló, José Bonifácio, Carlos Minc e Edmilson Valentim.\r\n\r\nEm votação as Emendas nº 1 e 3 com os pareceres contrários.\r\n\r\nOs Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nVoto contrário do Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nFica prejudicado o Requerimento de Destaque, porque foi votado nominalmente a Emenda nº 2.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, não é possível encaminhar o Destaque agora?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ficou prejudicado, porque como foi votado separadamente, emenda por emenda, a Emenda de nº 2 foi votada em separado. Daí, o Destaque ficar prejudicado.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, vou declarar o meu voto e acho que a idéia de se reduzir a alíquota de ICMS na energia elétrica usada em trens, seja no Metrô ou na SuperVia, é louvável. Mas fico preocupado com essa aprovação sem a condição de que isso repercuta na tarifa do usuário. Quero crer que imediatamente a Getransp vai estudar essa redução na tarifa e que também imediatamente a reduzirá. \r\n\r\nVou representar ao Ministério Público e à Promotoria de Defesa do Consumidor, fazendo o comunicado dessa emenda que a bancada do PT apresentou. Pedirei ao Ministério Público que imediatamente lute por essa redução da tarifa. Não é possível que a SuperVia, que tem tido tantos problemas com os usuários quanto ao custo da tarifa, tenha mais essa benesse do Estado e, de novo, o usuário fique a ver navios, e não trens. Sr. Presidente, votei contrário à matéria por essa razão.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3047/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 54/2005), QUE PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NOS INCISOS II E III DO ART. 1º DA LEI 4633, DE 28 DE OUTUBRO DE 2005, BEM COMO NO INCISO II DO §1º DO MESMO DISPOSITIVO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM ABSTENÇÃO DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRANSPORTES; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Soares.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO SOARES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Sr. Deputado Sivuca.\r\n\r\nO SR. SIVUCA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Voto contra, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto contra do Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Em nome das pessoas que pagam IPVA e suas obrigações com o Estado em dia, voto contra este projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Já está aprovado.\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Meu voto é contra, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, mantendo a nossa coerência com relação à primeira votação, quando fomos contrários, e já que agora os prazos daquela votação estão sendo prorrogados, o nosso voto é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Só para informar, se arrecadou, nessa anistia aprovada, nos últimos trinta dias, mais de 140 milhões de reais. Essa prorrogação se deve a alguns fatores, mas o principal são os autos de infrações contra a Petrobras, que serão julgados até o mês de janeiro. A Petrobras entrou em entendimento com a Secretaria de Fazenda, que gostaria de ver o auto decidido já no mês de dezembro. Se houver parte que seja contrária, ela quer pagar, e dentro das regras de outros que pagaram seus autos. Não houve tempo hábil para o Conselho de Contribuintes julgar. São autos de valores expressivos, por isso a Sra. Governadora mandou essa mensagem. Se for a favor da Petrobras ela não vai pagar, venceu o litígio; se for parcialmente a favor, que é o que se imagina, pelo caminhar do procedimento, é possível que parte tenha procedência e parte não tenha. Aquilo que não tiver procedência ela gostaria que estivesse nessa regra. Como se estendeu até aqui, não haverá nenhum prejuízo ao se estender por trinta dias.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, a Presidência convoca os Srs. Deputados para a 1ª Sessão Extraordinária do dia 22 de dezembro, às 10h, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 22 DE DEZEMBRO DE 2005\r\n\r\n10 horas\r\n\r\n-QUINTA-FEIRA-\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3048/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 55/2005), QUE ACRESCENTE O § 2º AO ART. 2º DA LEI Nº 4142, DE 28 DE AGOSTO DE 2003, PARA AUTORIZAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AS ENTIDADES DE SUA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA A PROMOVER AS SUBSTITUIÇÕES DE QUE TRATA O MESMO DISPOSITIVO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM ABSTENÇÃO DO DEPUTADO LUIZ PAULO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO, POR AMBAS AS COMISSÕES..\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3044/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO DE 2006, PARA RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA RODOVIA FEDERAL - BR 101 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE OBRAS PÚBLICAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nConvoco os Srs. Deputados para a 2ª Sessão Extraordinária do dia 22 de dezembro, às 11h, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 22 DE DEZEMBRO DE 2005\r\n\r\n11 horas\r\n\r\n-QUINTA-FEIRA-\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3033/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 51/2005), QUE INSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JA NEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DOS DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, CORONEL RODRIGUES E CORNÉLIO RIBEIRO; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADOS GILBERTO PALMARES, NOEL DE CARVALHO, NOEL DE CARVALHO, NOEL DE CARVALHO, EDMILSON VALENTIM, NOEL DE CARVALHO, NOEL DE CARVALHO, SIVUCA E SÉRGIO SOARES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE TURISMO; DE MINAS E ENERGIA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE SAÚDE; DE TRANSPORTES; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2611/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE ACRESCENTA ARTIGO À LEI Nº 4331, DE 27 DE MAIO DE 2004, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\nConvoca ainda para a 3ª Sessão Extraordinária do dia 22 de dezembro, às 12 horas, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 22 DE DEZEMBRO DE 2005\r\n\r\n12 horas\r\n\r\n-QUINTA-FEIRA-\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2105/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU DA DROGA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS; DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, CAETANO AMADO E CIDA DIOGO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2602/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FAZENDA DOS AFONSOS - CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CFAP.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.) \r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 748/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DOS ESPELHOS DAS CARTEIRAS DE IDENTIDADE, MOTORISTA E DOCUMENTO ÚNICO DE TRÂNSITO - DUT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 749/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM EM QUE TORNA OBRIGATÓRIO ÀS EMPRESAS E ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ATENDIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OFERECER ACOMODAÇÕES APROPRIADAS - ASSENTOS - PARA ACOLHIMENTO DE IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 750/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE OBRIGA A VACINAÇÃO PREVENTIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS EM UNIDADES ESCOLARES, DELEGACIAS POLICIAIS E PRESÍDIOS, INDEPENDENTEMENTE DE IDADE, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2488-A/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE INSTITUI E NORMATIZA O ATENDIMENTO RELIGIOSO NAS PLATAFORMAS DE PETRÓLEO “OFF-SHORE”.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 855/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE ALTERA A LEI Nº 4083, DE 10 DE MARÇO DE 2003, QUE DETERMINA QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA FIXA COLOQUEM CONTADORES DE PULSO EM CADA PONTO DE CONSUMO NO ENDEREÇO QUE ESTIVEREM INSTALADAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2280/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE PASSA A DENOMINAR-SE ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DEPUTADO ALBANO REIS, A ATUAL ESCOLA TÉCNICA REPÚBLICA DE QUINTINO - FAETEC.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1234/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MERITÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nDesigna ainda para a Sessão Ordinária do dia 21 de dezembro de 2005, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n*ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE DEZEMBRO DE 2005\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2291/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ANTECIPAÇÃO DA QUITAÇÃO DO IPVA QUANDO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO (RELATOR ORIGINAL); ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), PAULO MELO, LUIZ PAULO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2880/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CAETANO AMADO E JORGE PICCIANI QUE OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA FIXA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INDIVIDUALIZAR NAS CONTAS AS LIGAÇÕES LOCAIS EFETUADAS DE TELEFONE FIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 889/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS POR CONCESSÃO OU PERMISSÃO ESTADUAL DE REALIZAR ATENDIMENTO DOMICILIAR COM HORA MARCADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON E LUIZ PAULO; DE OBRAS PÚBLICAS, CONTRÁRIO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, LUIZ PAULO, CIDINHA CAMPOS E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1011/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXE CUTIVO A INSTITUIR A CAMPANHA ANUAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA E À EXPLORAÇÃO CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2316/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR A INFORMAÇÃO NUTRICIONAL DE PRODUTOS FABRICADOS NOS PRÓPRIOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, VENDIDOS SEM EMBALAGEM PRÓPRIA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2548/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE PESQUISAS AVANÇADAS SOBRE AÇÕES INTEGRADAS DE SAÚDE - CPAIS, SITUADO NO BAIRRO DE VILA ISABEL - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2724/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CORDÃO ALEGRIA DA TIJUCA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1004/2003, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS EDNA RODRIGUES, INÊS PANDELÓ E NELSON GONÇALVES, QUE CRIA A SEMANA DE MOBILIZAÇÃO DE CONSCIENTIZAÇÃO EM DEFESA DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM VOTO FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO DEPUTADO PAULO MELO; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO MOREIRA, ALBANO REIS, NOEL DE CARVALHO, DICA, PAULO MELO E LEANDRO SAMPAIO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1351/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE E A MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DAS AREIAS DAS PRAIAS, PRAÇAS, PARQUES E LOCAIS DE DIVERSÃO PÚBLICA EM GERAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL COM EMENDAS, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO E CARLOS MINC.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1801/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO NÚCLEO DE ESTUDOS E PESQUISA - PROFESSOR ÁLVARO AGUIAR - NEPAG.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E DICA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1869/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE DISPÕE SOBRE A MERENDA ESCOLAR DISTRIBUÍDA AOS ALUNOS PORTADORES DE DIABETES MELLITUS, MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO PAULO MELO; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, SAMUEL MALAFAIA, ALESSANDRO MOLON, ANDRÉIA ZITO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2582/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O DEPARTAMENTO DE APOIO SOCIAL - DAS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 152/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INTERCÂMBIO LEGISLATIVO EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVO RÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, EDMILSON VALENTIM, SÉRGIO SOARES E HELONEIDA STUDART.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1029/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE CRIA O DIPLOMA CRISTO REDENTOR.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1056/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA DO CANTO CORAL”.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 358/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE IMPLANTAÇÃO DE UMA FARMÁCIA POPULAR DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA APARECIDA PANISSET.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 598/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA FARMÁCIA POPULAR DO INSTITUTO VITAL BRAZIL NO BAIRRO DE ROCHA MIRANDA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA APARECIDA PANISSET.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 757/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O DEPÓSITO LEGAL DE PUBLICAÇÕES, NA BIBLIOTECA ESTADUAL, NA BIBLIOTECA PÚBLICA D. MARIA PORTUGAL DUQUE COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 683/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 582/2005 (PARA PROPOR MUDANÇAS NO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RDPM), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 28-12.2005.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1873/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O BILHETE ÚNICO NO SISTEMA PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO (RELATOR ORIGINAL); E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA (RELATOR DO VENCIDO) E SIVUCA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE OBRAS PÚBLICAS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(Concluindo a leitura).\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 19h05min).\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.": {
                            "Comissões \r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2915/2005, QUE “OBRIGA OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FISCALIZAR AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS DAS EMPRESAS CONTRATADAS PARA PRESTAREM SERVIÇOS”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei pretende obrigar os órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro a fiscalizar as contribuições previdenciárias e trabalhistas das empresas contratadas pelos mesmos. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAb initio, tem-se que a proposição em análise é de alta relevância. Entretanto, tal proposição constitui vício de iniciativa, uma vez que cria atribuições aos órgãos da administração estadual, contrariando o artigo 112, parágrafo 1º, alínea “d” da Constituição Estadual; além de invadir competência legislativa da União ao contrariar o disposto no artigo 22, inciso I da Constituição Federal da República Federativa do Brasil/1988. Pelo exposto, é este parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2915/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1206/2005, QUE “INSTITUI O SELO DE QUALIDADE DO ALIMENTO SEGURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada ANDREIA ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo do projeto de resolução, de autoria da nobre Deputada Andreia Zito, que tem por objetivo instituir o Selo de Qualidade do Alimento Seguro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nTrata-se de projeto com conteúdo inquestionável e de expressivo suporte para a saúde pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAlém disso, envolve diretamente a ALERJ na luta pela melhoria da saúde pública do Estado, aproximando esta Casa de Leis do cumprimento de seus objetivos primordiais.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1206/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1206/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDREIA ZITO - Presidente, CIDA DIOGO - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, SAMUEL MALAFAIA e DOUTOR OGANDO. \r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1234/2005, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MERITÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução da nobre Deputada Alice Tamborindeguy, propondo a concessão da Medalha Tiradentes ao Meritíssimo Senhor Juiz de Direito João Carlos de Souza Corrêa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1234/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca, Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Renato de Jesus; e Doutor Ogando.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL\r\n\r\nCOMPLEMENTAR E CÓDIGOS\r\n\r\n*ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de outubro de dois mil e cinco, às dezoito horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se a Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos,na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados Flávio Bolsonaro - Presidente, Noel de Carvalho, Vice-Presidente e Ely Patricio, membro efetivo desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental Sua Excelência deu início aos trabalhos da 3ª Reunião Extraordinária, conforme convocação verbal em Plenário, no dia onze de outubro de dois mil e cinco. ORDEM DO DIA: A seguir, o Senhor Presidente colocou em pauta, para apreciação, a redação final ao Projeto de Lei nº 2722/2005, de autoria do Poder Judiciário que “altera o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”, (aprovadas as emendas de Plenário nº 1 e 2, com submendas da Comissão de Constituição e Justiça; e a emenda nº 4, com submenda da Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos). Em votação, foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença dos membros desta Comissão e suspendeu a reunião para que eu, Sandra Saldanha Martins, Secretária, matrícula n.º 201.627-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida e aprovada e vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim, após o que a reunião foi encerrada. Sala da Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, em onze de outubro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Deputado Flávio Bolsonaro - Presidente e Sandra Saldanha Martins - secretária - matrícula nº 201.627-7\r\n\r\n*Publicada em 22/12/2005, por ter sido omitida do D.O. de 24/10/2005\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL\r\n\r\nCOMPLEMENTAR E CÓDIGOS\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e cinco, às dezoito horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se a Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos,na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados Flávio Bolsonaro - Presidente, Noel de Carvalho, Vice-Presidente, Ely Patrício e Coronel Rodrigues, membros efetivos desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental Sua Excelência deu início aos trabalhos da 5ª Reunião Extraordinária, conforme convocação verbal em Plenário, no dia vinte de dezembro de dois mil e cinco. ORDEM DO DIA: A seguir, o Senhor Presidente colocou em pauta, para apreciação, a redação final ao Projeto de Lei nº 3006/2005, de autoria do Poder Executivo que “altera o Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, que institui o Código Tributário Estadual, na forma que menciona”, (aprovado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário) , com a emenda de redação da Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos. Em votação, foram aprovadas. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença dos membros desta Comissão e suspendeu a reunião para que eu, Sandra Saldanha Martins, Secretária, matrícula n.º 201.627-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida e aprovada e vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim, após o que a reunião foi encerrada. Sala da Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, em vinte de dezembro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Deputado Flávio Bolsonaro - Presidente e Sandra Saldanha Martins - secretária - matrícula nº 201.627-7\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de setembro de dois mil e cinco, às catorze horas e trinta minutos, no Gabinete 202 do Palácio 23 de Julho, com a presença dos Senhores Deputados Alice Tamborindeguy - Presidente; Noel de Carvalho - Vice-Presidente; Alessandro Molon, Paulo Melo, Renato de Jesus, Gilberto Silva e Roberto Dinamite, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 28/9/2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: A Senhora Presidente comunicou que foram despachados à Comissão vários expedientes do “Alô Alerj”, os comunicados AL000008/2005, AL000009/2005, AL000143/2005, AL000144/2005, AL000145/2005, AL000308/2005, AL000533/2005, AL000534/2005, AL000609/2005, CA000953/2005 e CA000954/2005, todos do Ministério da Educação, e o Ofício SUDERJ VP nº 185/05, da Secretaria de Estado de Esportes. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou que foram distribuídos ao Deputado Noel de Carvalho, em 2/6/2005: Projeto de Lei nº 2282/2005, do Deputado Marcos Abrahão; em 3/6/2005: Projeto de Lei nº 2451/2005, da Deputada Inês Pandeló; em 13/6/2005: Projeto de Lei nº 2432/2005, do Deputado Léo Vivas; e em 24/8/2005: Projeto de Lei nº 2450/2005, do Deputado Pedro Fernandes. Ao Deputado Alessandro Molon, em 29/6/2005: Projeto de Lei nº 2333/2005, da Deputada Waldeth Brasiel; em 1/7/2005: Projeto de Lei nº 1879/2004, do Deputado Antonio Pedregal; em 8/8/2005: Projeto de Lei nº 2323/2005, do Deputado Gilberto Palmares; em 18/8/2005: Projeto de Lei nº 2563/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto; e em 24/8/2005: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1034/2003 e Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1969/2004, ambos do Deputado Carlos Minc. Ao Deputado Renato de Jesus, em 30/8/2005: Projeto de Lei nº 2051/2004, da Deputada Jurema Batista. E ao Deputado Roberto Dinamite, em 25/5/2005: Projeto de Lei nº 1199/2004, da Deputada Cida Diogo; em 3/6/2005: Projeto de Lei nº 2073/2004, do Deputado Carlos Minc; em 13/6/2005: Projeto de Resolução nº 981/2005, do Deputado Léo Vivas; em 16/6/2005: Projeto de Lei nº 478/2003, da Deputada Jurema Batista; e em 13/9/2005: Projeto de Lei nº 838/2003, do Deputado André do PV. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado Noel de Carvalho, que relatou: 1. Projeto de Lei nº 2282/2005, do Deputado Marcos Abrahão: parecer CONTRÁRIO; 2. Projeto de Lei nº 2451/2005, da Deputada Inês Pandeló: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; 3. Projeto de Lei nº 2432/2005, do Deputado Léo Vivas: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; 4. Projeto de Lei nº 2450/2005, do Deputado Pedro Fernandes: parecer FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Prosseguindo, a Senhora Presidente passou a palavra ao Deputado Alessandro Molon, que relatou: 5. Projeto de Lei nº 2333/2005, da Deputada Waldeth Brasiel: parecer PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1869/2004; 6. Projeto de Lei nº 1879/2004, do Deputado Antonio Pedregal: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados, sendo que o Projeto de Lei nº 1879/2004 teve votos Pela Transformação em Indicação Legislativa dos Deputados Noel de Carvalho e Paulo Melo. 7. Projeto de Lei nº 2323/2005, do Deputado Gilberto Palmares: parecer FAVORÁVEL; 8. Projeto de Lei nº 2563/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto: parecer FAVORÁVEL; 9. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1034/2003, do Deputado Carlos Minc: parecer CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 1, 2, 3 E 4 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 5; 10. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1969/2004, do Deputado Carlos Minc: parecer FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. A seguir, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao Deputado Renato de Jesus, que relatou: 11. Projeto de Lei nº 2051/2004, da Deputada Jurema Batista: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com votos Pela Transformação em Indicação Simples dos Deputados Noel de Carvalho e Paulo Melo. A seguir, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao Deputado Roberto Dinamite, que relatou: 12. Projeto de Lei nº 1199/2004, da Deputada Cida Diogo: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Favorável do Deputado Alessandro Molon. 13. Projeto de Lei nº 2073/2004, do Deputado Carlos Minc: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com votos Pela Transformação em Indicação Legislativa dos Deputados Noel de Carvalho, Alessandro Molon e Paulo Melo. 14. Projeto de Resolução nº 981/2005, do Deputado Léo Vivas: parecer FAVORÁVEL; 15. Projeto de Lei nº 478/2003, da Deputada Jurema Batista: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados, sendo que o Projeto de Lei nº 478/2003 teve voto Pela Transformação em Indicação Legislativa do Deputado Noel de Carvalho. 16. Projeto de Lei nº 838/2003, do Deputado André do PV: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, matrícula 201.604-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, em vinte e oito de setembro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente; Eduardo V. Egrejas, Secretário, mat. 201.604-6\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de outubro de dois mil e cinco, às quinze horas e trinta minutos, no Gabinete 202 do Palácio 23 de Julho, com a presença dos Senhores Deputados Alice Tamborindeguy - Presidente; Noel de Carvalho - Vice-Presidente; Alessandro Molon, Paulo Melo, Renato de Jesus, Gilberto Silva e Roberto Dinamite, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 26/10/2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: A Senhora Presidente comunicou que foram despachados à Comissão vários expedientes do “Alô Alerj” e os comunicados AL000696/2005, AL000697/2005, AL000763/2005 e AL000764/2005, todos do Ministério da Educação. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou que foi distribuído ao Deputado Paulo Melo, em 23/8/2005: Projeto de Lei nº 2565/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto. E ao Deputado Roberto Dinamite, em 5/10/2005: Projeto de Lei nº 2414/2005, da Deputada Andreia Zito; e em 17/10/2005, Projeto de Lei nº 949/2003, do Deputado José Nader. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado Paulo Melo, que relatou: 1. Projeto de Lei nº 2565/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Favorável da Deputada Alice Tamborindeguy e Favorável com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça do Deputado Alessandro Molon. A seguir, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao Deputado Roberto Dinamite, que relatou: 2. Projeto de Lei nº 2414/2005, da Deputada Andreia Zito: parecer FAVORÁVEL. 3. Projeto de Lei nº 949/2003, do Deputado José Nader: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados, sendo que o Projeto de Lei nº 949/2003 teve votos Pela Transformação em Indicação Simples dos Deputados Noel de Carvalho e Alessandro Molon, e Favorável com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça do Deputado Paulo Melo. Em seguida, a Senhora Presidente colocou em pauta a deliberação de Audiências Públicas sobre “Educação Especial” e sobre “Concessão de bolsas de pesquisa no programa Pró-Ciência da UERJ”. Postas em discussão e votação, as deliberações foram aprovadas, com abstenção do Deputado Paulo Melo. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, matrícula 201.604-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, em vinte e seis de outubro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente; Eduardo V. Egrejas, Secretário, mat. 201.604-6": {
                                "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1688/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO LUIZ MARQUES RODRIGUES, matrícula nº 306.651-1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador para Prevenção Contra Incêndio e Pânico, símbolo \"SS\" , junto à Coordenadoria da Brigada de Prevenção Contra Incêndio e Pânico , em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1689/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADILSON PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 408.995-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor da Coordenadoria para Prevenção Contra Incêndio e Pânico, símbolo CCDAL - 4 , junto à Coordenadoria da Brigada de Prevenção Contra Incêndio e Pânico , em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1690/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13871/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ CARLOS DOS SANTOS KRUSCHEWSKY, matrícula nº 403.891-5, do cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1691/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13894/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA MARIA VIEGAS DE LIMA, matrícula nº 403.896-4, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Adroaldo Peixoto Garani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1692/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13896/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA PAULA DE FREITAS MENEZES TEIXEIRA, matrícula nº 408.895-1, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Adroaldo Peixoto Garani.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1693/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13897/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA DAS GRAÇAS DE LIMA CALDAS, matrícula nº 408.886-0, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Adroaldo Peixoto Garani.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1694/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13901/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FRED LEMOS DOS SANTOS, matrícula nº 406.550-4, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Andreia Zito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO N/MD/Nº 510/2005\r\n\r\nDISCIPLINA O ARTIGO 81 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - As Sessões Solenes a serem realizadas no Plenário ficam limitadas a 140 (cento e quarenta) por ano, admitidos os respectivos requerimentos de forma igualitária.\r\n\r\nArt. 2º - Em casos excepcionais, criteriosamente fundamentados, o deputado poderá requerer à Mesa Diretora autorização para realização de outra Sessão Solene.\r\n\r\nArt. 3º - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; MARCO FIGUEIREDO, 3º Secretário; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; NELSON GONÇALVES, 3º Suplente; ACARISI RIBEIRO, 4º Suplente.\r\n\r\nATO N/MD/N0 511/ 2005\r\n\r\nDISCIPLINA O CUMPRIMENTO DA LEI N0 4.667/05 NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO. \r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O cumprimento da Lei n0 4.667/05 no âmbito do Poder Legislativo, vedado o aumento de despesa, obedecerá ao disposto neste Ato Normativo.\r\n\r\nArt. 2º - Embora sem aumento de despesa, são vedadas as transformações de:\r\n\r\nI - cargos comissionados em funções gratificadas;\r\n\r\nII - funções gratificadas em cargos comissionados;\r\n\r\nIII - mais de cinqüenta por cento dos cargos comissionados existentes em cada Gabinete Parlamentar ou Comissão na data de entrada em vigor da Lei n0 4.667/05;\r\n\r\nIV - mais de cinqüenta por cento das funções gratificadas existentes em cada Gabinete Parlamentar ou Comissão na data de entrada em vigor da Lei n0 4.667/05;\r\n\r\nV - mais de cinqüenta por cento dos cargos comissionados existentes nos administrativos da Assembléia Legislativa na data de entrada em vigor da Lei n0 4.667/05;\r\n\r\nVI - mais de cinqüenta por cento das funções gratificadas existentes nos administrativos da Assembléia Legislativa na data de entrada em vigor da Lei n0 4.667/05;\r\n\r\nVII - um cargo comissionado em mais de três cargos comissionados de símbolo;\r\n\r\nVIII - uma função gratificada em mais de três funções gratificadas de mesmo símbolo; \r\n\r\nIX - o mesmo cargo comissionado ou os dele resultantes com freqüência superior a uma vez por mês;\r\n\r\nX - a mesma função gratificada ou as dela resultantes com freqüência superior a uma vez por mês;\r\n\r\nXI - cargos comissionados em Lideranças; \r\n\r\nXII - funções gratificadas em Lideranças.\r\n\r\nArt. 3º - Qualquer solicitação sobre a matéria disciplinada por este Ato Normativo deverá ser dirigida à Presidência por meio da Diretoria-Geral de Recursos Humanos, a qual conferirá a não-ocorrência de aumento de despesa, anotará o surgimento de eventual resíduo e verificará o cumprimento das regras do art. 2º.\r\n\r\nArt. 4º- Este Ato Normativo entra em vigor em 1º de janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI - Presidente; HELONEIDA STUDART - 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA - 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS - 1ª Secretária; LÉO VIVAS - 2º Secretário; MARCO FIGUEIREDO - 3º Secretário; LEANDRO SAMPAIO - 1º Suplente; NELSON GONÇALVES - 3º Suplente; ACÁRISI RIBEIRO - 4º Suplente.\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 21.12.2005.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13699 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a solicitação constante da inicial do presente Processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13494 - APAE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a solicitação constante da inicial do presente Processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12243 - CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MACACU\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a solicitação constante da inicial do presente Processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12068 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a solicitação constante da inicial do presente Processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n07749 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a solicitação constante da inicial do presente Processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n00473 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a solicitação constante da inicial do presente Processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 20.12.2005\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso n° 13282/2005 - Carlos Fernando Vieira da Silva Filho\r\n\r\nDeferido": {
                                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados André do PV - Vice-Presidente, Adroaldo Peixoto Garani, Paulo Melo e Édino Fonseca - membros efetivos, da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, para a 6ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 22 de dezembro de 2005, às 13:00 horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator - Deputado Adroaldo Peixoto Garani\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 2865/2005, dos Deputados Carlos Minc e Alice Tamborindeguy, que “Proíbe a comercialização de madeira não certificada no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”;\r\n\r\nRelator - Deputado André do PV\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 1899/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Acrescenta parágrafo à Lei 1356/88 “que dispõe sobre os procedimentos vinculados à elaboração, análise e aprovação dos estudos de impacto ambiental”;\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 2129/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Estabelece critérios a serem observados quanto à elaboração de relatórios e à utilização de documentos por órgãos públicos e dá outras providências”;\r\n\r\nRelator - Deputado Paulo Melo\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 2880/2002, do Deputado Carlos Minc, que “Regulamenta o artigo 261, § 1º, inciso VII, alínea e, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, estabelece indicadores para avaliação e divulgação dos dados de balneabilidade das praias e balneários, e dá outras providências”;\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 2025/2004, do Deputado Carlos MInc, que “Regulamenta os incisos XIV e XXXIII, do art. 5º, da Constituição Federal, determina a informação sobre indústrias que incineram e/ou incorporam resíduos perigosos, e dá outras providências”;\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 2375/2005, do Deputado Pedro Augusto, que “Institui o pólo moveleiro do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”;\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 2594/2005, do Deputado Domingos Brazão, que “Dispõe sobre a proibição do uso de pallet de madeira de lei, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”;\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 2687/2005, do Deputado Marco Figueiredo, que “Fixa o percentual de uso de biodiesel na frota de veículos pertencentes ao estado e dá outras providências”.\r\n\r\nEm 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Carlos Minc - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS Nº 15/2005\r\n\r\nPROCESSO: Nº 12.660/2004\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa fornecedora de combustível, visando a adquirir 150.000 (cento e cinqüenta mil) litros de gasolina comum para os carros oficiais da ALERJ, num prazo máximo de 12 meses.\r\n\r\nREUNIÃO: 12/01/2006, às 13:00 horas\r\n\r\nO edital estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua D. Manuel s/nº, Sala 102, andar térreo do Palácio Tiradentes, na Praça XV, Centro, das 13 às 17 horas. Mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2005.": {}
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