{
    "2005-12-13": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.12.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta THAISA TERRA MEIRELES para atuar junto à 1ª Vara de Família do Foro da Região Oceânica, no período de 01 a 11 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta THAISA TERRA MEIRELES para atuar na 12ª Promotoria de Justiça de Execução Penal, Comarca da Capital, no período de 01 a 11 de dezembro de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, Comarca de Barra do Piraí, no mês de dezembro de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça RENATA NEME CAVALCANTI para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, Comarca de Duque de Caxias, no mês de dezembro de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Três Rios, no mês de dezembro de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 02.12.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CRISTIANA CAVALCANTE BENITES para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal - 3ª Central de Inquéritos (Núcleo Duque de Caxias), no período de 02 a 04 e dias 10 e 11 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDE 05.12.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CRISTIANA CAVALCANTE BENITES para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal - 3ª Central de Inquéritos (Núcleo Duque de Caxias), no período de 05 a 09 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDE 09.12.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA para cumprir o plantão do dia 10 de dezembro de 2005, em substituição ao Promotor de Justiça RENATO MONTEIRO SARDÃO, na Comarca de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça FLÁVIA PEREIRA NUNES para cumprir o plantão do dia 10 de dezembro de 2005, em substituição à Promotora de Justiça ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO, na Comarca de Niterói.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA para cumprir o plantão do dia 10 de dezembro de 2005, em substituição à Promotora de Justiça Substituta ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO, na Comarca de Itaipava.\r\n\r\nDesigna, a pedido, os Promotores de Justiça Substitutos MARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE e LUCIANA SILVEIRA GUIMARÃES, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 11.12.2005 e 18.12.2005 na Comarca de Volta Redonda.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça Substituta CRISTIANA CAVALCANTE BENITES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal - Foro Regional da Ilha do Governador, Comarca da Capital, especificamente na sessão do Tribunal do Júri referente ao processo nº 1998.207.005082-7, no dia 12 de dezembro de 2005, com a concordância do Promotor de Justiça Titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DENISE DA SILVA VIDAL para atuar junto à 1ª Vara de Família do Foro da Região Oceânica, no período de 12 a 19 de dezembro de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta THAISA TERRA MEIRELES para atuar nas 1ª e 5ª Promotorias de Justiça de Execução Penal, Comarca da Capital, no período de 12 a 19 de dezembro de 2005, em razão das férias da Promotora de Justiça Titular e designada, respectivamente.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANDREZZA DUARTE CANÇADO para atuar na 12ª Promotoria de Justiça de Execução Penal, Comarca da Capital, no período de 12 a 19 de dezembro de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça Substituta FABIOLA SOUZA COSTA para cumprir o plantão do dia 17 de dezembro de 2005, em substituição à Promotora de Justiça Substituta SIMONE ROCHA DE ARAUJO, na Comarca de Volta Redonda.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça Substituta FABIOLA SOUZA COSTA para cumprir o plantão do dia 18 de dezembro de 2005, em substituição ao Promotor de Justiça Substituto MARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE, na Comarca de Volta Redonda.\r\n\r\nQuebra Exonera, a pedido, NELLY SIMANTOB RUBINSZTAJN, Técnico Administrativo, matrícula nº 809.763, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2006.\r\n\r\nExonera, a pedido, MARILENA ANESIO ABRAHAO, Técnico Administrativo, matrícula nº 1.626, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-7, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2006.\r\n\r\nExonera, a pedido, FERNANDO ALEXANDRE ABRAHAO FERREIRA, Técnico Administrativo, matrícula nº 1.780, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2006.": {
                "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.12.2005\r\n\r\nProcesso nº MP-48.232/2005 (Requerente: LANNA SCHIMITZ CORREA - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-50.549/2005 (Requerente: MARCIO ALEXANDRE COSTA CARVALHO - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-50.736/2005 (Requerente: LUCIENE ECAR DUTRA EBIAS - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-51.114/2005 (Requerente: DANIELA JANIBELLI BAPTISTA - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-29.666/2005 (Requerente: GEISA LANNES DA SILVA - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 09.12.2005\r\n\r\nRemove o servidor CARLOS AIRTON COELHO, Técnico Processual, matrícula nº 2670, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Execuções Penais, Capital, para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência, Capital, com eficácia a contar de 06 de dezembro de 2005.\r\n\r\nRemove o servidor AMILTON RIBEIRO RANGEL, Técnico Administrativo, matrícula nº 1250, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Fazenda Pública, Capital, para a Secretaria das Promotorias de Justiça Cíveis e de Família, Foro Regional da Pavuna, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2005.\r\n\r\nRemove o servidor ANTONIO CARLOS MACEDO MOREIRA LIMA, Técnico Administrativo, matrícula nº 809758, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência, Capital, para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Fazenda Pública, Capital, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2005.": {
                    "Atos": {
                        "1582": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 06.12.2005\r\n\r\n*Designa, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Rio Bonito para prosseguir oficiando nos autos do Processo nº 2002.046.001421-7, da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Bonito, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.53904.00).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09.12.2005.\r\n\r\nQuebra DESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 29.11.2005\r\n\r\n*Processo da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2005.001.06589.00 (Assunto: Representação por Inconstitucionalidade dos arts. 2º e 3º, do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07.12.2005."
                        ]
                    },
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nO Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para a sessão solene de entrega do Colar do Mérito do Ministério Público aos seguintes agraciados:\r\n\r\n· Ministro Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto\r\n\r\n· Desembargador Laerson Mauro\r\n\r\n· Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura\r\n\r\n· Desembargador José Carlos Paes\r\n\r\n· Ex-Promotor de Justiça Stênio Lutgardes Neves\r\n\r\n· Ex-Procurador de Justiça Jorge Vacite Filho\r\n\r\n· Presidente da AMPERJ Luiz Antônio Ferreira de Araujo\r\n\r\na realizar-se no dia 16 de dezembro de 2005, sexta-feira, às 16:00 horas, no auditório do 9.º andar do edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Marechal Câmara nº 370, Rio de Janeiro - RJ.": {
                        "Formato Global\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nXXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de PRESIDENTE DA COMISSÃO DO XXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AVISA aos interessados que o prazo de inscrições para o aludido certame foi prorrogado até o dia 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\nAvisa, ainda, que as inscrições na sede da Procuradoria-Geral de Justiça serão realizadas diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados, das 9:00h às 12:00h e das 13:00h às 16:00h, na Avenida Marechal Câmara, 370, térreo, Castelo.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA os membros e servidores do Ministério Público para as comemorações do “Dia Nacional do Ministério Público”, que se realizarão em 16 de dezembro de 2005, sexta-feira, a partir das 14:30 horas, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro, com a seguinte programação:\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n14:30 horas - \r\n\r\nCulto Ecumênico (auditório do 9º andar);\r\n\r\nL2\r\n\r\n15:30 horas -\r\n\r\nInauguração do retrato do Procurador de Justiça Antônio Vicente da Costa Júnior na galeria dos ex-Procuradores-Gerais de Justiça (foyer do 9º andar);\r\n\r\nL3\r\n\r\n16:00 horas -\r\n\r\nOutorga do “Colar do Mérito do Ministério Público” (auditório do 9º andar);\r\n\r\nL4\r\n\r\n17:30 horas -\r\n\r\nLançamento da pedra fundamental do edifício que sediará as Procuradorias de Justiça (terreno contíguo à Praça Antenor Fagundes);\r\n\r\nL5\r\n\r\n18:00 horas -\r\n\r\nCoquetel (foyer do 9º andar).": {
                            "Atos": {
                                "1585": [
                                    "V - Relação de Alunos",
                                    "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o 10º CRAAI (Capital) e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de janeiro próximo, que deverão remeter suas solicitações por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 15 de dezembro de 2005. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e Titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do 10º CRAAI.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça que os órgãos de execução disponíveis para designação nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2006, acham-se relacionados na intranet do MPRJ e as escolhas deverão ser efetuadas até o dia 16 de dezembro de 2005, no mesmo sítio, através do link Movimentação dos Promotores de Justiça/Preferências.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de janeiro de 2006 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 15 de dezembro de 2005, encaminhando-os à Coordenadoria através do FAX nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO torna público o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro de 2005.\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\nL2\r\n\r\n01/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de janeiro de 2006\r\n\r\nL3\r\n\r\n01/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de janeiro de 2006\r\n\r\nL4\r\n\r\nDesignações Temporárias\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nL5\r\n\r\ne Plantão\r\n\r\nEdital\r\n\r\n02/12\r\n\r\n-\r\n\r\nL6\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para inscrições\r\n\r\n05/12\r\n\r\n09/12\r\n\r\nL7\r\n\r\n02/12\r\n\r\n14/12\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n12/12\r\n\r\n13/12\r\n\r\nL8\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n14/12\r\n\r\n-\r\n\r\nL9\r\n\r\n05/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de dezembro de 2005 na Intranet\r\n\r\nL10\r\n\r\n05/12\r\n\r\n16/12\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2006 (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos)\r\n\r\nL11\r\n\r\n20/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de janeiro de 2006 na Intranet\r\n\r\nL12\r\n\r\n21/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de janeiro de 2006 na Intranet"
                                ],
                                "1586": [
                                    "V - Relação de Alunos",
                                    "COORDENADORIA DO 2º C.A.O. ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DO 2º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL informa que, no dia 13 de dezembro de 2005, às 17:30 horas, visitará o 5º CRAAI (São Gonçalo), a fim de realizar reunião de trabalho com os Promotores de Justiça Criminais da aludida região."
                                ]
                            },
                            "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO comunica aos membros e servidores que, no período de 22/12/2005 a 13/01/2006, estarão suspensas as atividades do almoxarifado com a finalidade de realizar o Inventário Anual de Bens Permanentes e de Consumo.": {
                                "Atos": {
                                    "1588": [
                                        "V - Certidão",
                                        "Formato Global\r\n\r\nNÚCLEO DE SUPORTE ÀS LICITAÇÕES E\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nJULGAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro faz saber que, no dia 09.12.2005, foi julgada a Licitação por PREGÃO nº 030/2005, com o seguinte resultado:\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.48767.00\r\n\r\nLicitação por PREGÃO nº 030/2005\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 200 (duzentas) estantes de aço, com a respectiva montagem e garantia integral, para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLicitante vencedora: Brasplast Indústria e Comércio de Móveis Ltda.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mp.rj.gov.br"
                                    ]
                                }
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "1589": [
                    "V - Relação de Alunos",
                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2997/2005\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE QUADRO COM OS PREÇOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS OFICINAS MECÂNICAS E AFINS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam as oficinas mecânicas e afins no âmbito do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a fixar quadro com os preços dos serviços prestados.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Consideram-se afins, todo estabelecimento comercial que realizem reparos ou revisões em veículos automotores.\r\n\r\nArt. 2º -O quadro deverá ser afixado em local visível e de fácil acesso aos consumidores.\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos que infringirem o exposto no artigo 1º, ficam sujeitos a multa de:\r\n\r\nI - 500 UFIR-RJ;\r\n\r\nII - 1000 UFIR -RJ em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo do presente projeto é de tender à solicitação feita pelos participantes do CURSO MECÂNICA DO BATON, ministrado pelo DETRAN/RJ, em convênio com a Escola do Legislativo da ALERJ no período de 28 de novembro do corrente ano.Tal proposição garantirá aos consumidores a transparência e as informações necessárias sobre os valores cobrados pelas oficinas e concessionárias, protegendo os proprietários de veículos que não têm noção do valor estimado dos serviços prestados. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1278/2005\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PRECE - FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, TENDO EM VISTA FATOS NOTICIADOS NA IMPRENSA ACERCA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS MALSUCEDIDAS E DE DEFICIÊNCIAS DE GESTÃO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO JOSE NADER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 12.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a situação financeira da PRECE - fundo de previdência privada da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, tendo em vista fatos noticiados na imprensa acerca de aplicações financeiras malsucedidas e de deficiências de gestão. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por 60 (sessenta) dias, para conclusão dos trabalhos, na forma que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Comissão será composta por 07 (sete) membros efetivos e 07 (sete) suplentes.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo de funcionamento da presente Comissão terá início imediatamente após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JOSÉ NADER, Inês Pandeló, Caetano Amado, Glauco Lopes, André Corrêa, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, Armando José, Alberto Brizola, Andreia Zito, Átila Nunes, Carlos Minc, Cida Diogo, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leo Vivas, Paulo Pinheiro, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Prece é um dos fundos de pensão investigados pela CPMI dos Correios por suspeita de desvio de recursos para atender a interesses políticos. Conforme noticiado na imprensa, a Prece realizou operações no mercado financeiro que podem ter prejudicado os participantes desse fundo de previdência. De acordo com investigações da SPC - Secretaria de Previdência Complementar, órgão do Ministério da Previdência, foram apurados que os investimentos realizados pelos gestores da Prece tinham o intuito de prejudicá-la. Consta ainda que na maioria da vezes em que adquiriram papéis no mercado financeiro, os fundos dessa previdência privada os compraram com valor máximo, mas os vendiam recorrentemente por valor mínimo.\r\n\r\nSendo assim, requeiro que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro tome providências urgentes na instauração desta CPI para que possamos apurar responsabilidades e resguardar os participantes dessa fundação.\r\n\r\nOFÍCIO GC Nº 641/05 \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº \r\n\r\n2809/05.\r\n\r\nEm 08.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nAcusando o recebimento do Ofício GP nº 1338/2005, sirvo-me do presente para encaminhar em anexo as manifestações do Gabinete Civil, da Secretaria de Estado de Transportes e do Departamento de Transportes Rodoviários do Rio de Janeiro - DETRO, no que concerne ao Projeto de Lei nº 2809/2005, conforme solicitado.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar votos de estima e consideração.\r\n\r\nROSELY PESSANHA\r\n\r\nSecretária de Estado Chefe do Gabinete Civil\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nExcelentíssima Senhora Secretária de Estado Chefe do Gabinete Civil, inaugura o presente procedimento o Ofício GP n0 1338/2005, da lavra do Excelentíssimo Senhor Deputado Jorge Picciani, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, encaminhando cópia do Ofício CCJ n0 268/2005, da Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa Legislativa, baixando em diligência o Projeto de Lei nº 2809/2005, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, para que o Gabinete Civil do Governo do Estado do Rio de Janeiro “se posicione acerca do projeto de lei em questão”.\r\n\r\nDispõe o citado projeto de lei “sobre os Órgãos públicos de fiscalização na forma que menciona” estabelecendo em seu artigo 1o que “ficam todos os Órgãos públicos responsáveis por fiscalização proibidos de recebimento de qualquer doação ou benefício de entes privados, pessoas físicas ou jurídicas, principalmente aquelas que por eles são fiscalizados.”\r\n\r\nO ilustre Deputado autor do projeto justifica sua proposição legislativa aduzindo o seguinte: “Recentemente a Secretaria de Transportes, através do Detro, iniciou operação Transporte Legal para fiscalizar o transporte de passageiros e carga. Para isso, se utilizaram de treze ônibus equipados, cedidos ao Detro pela Fetranspor (Federação das Empresas de Transportes de Passageiros). Não é possível aceitar que um Órgão público, responsável por qualquer fiscalização seja aparelhado por aqueles que por ele devam ser fiscalizados. A bem da verdade, ao que tudo indica, o Detro passou a ser um Órgão subordinado à Fetranspor, cujos interesses conflitam com o do transporte alternativo, setor importante e essencial à vida da população que precisa ver o setor organizado.\r\n\r\nÉ necessário preservar a total independência e isenção dos instrumentos responsáveis pela afirmação do poder de polícia do Estado. Por outro lado,receber doação, mesmo que publicamente, significa a institucionalização da propina, o que a propositura deseja inibir. \r\n\r\nEm razão da expressa referência, foram solicitadas manifestações acerca do projeto ao Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro-DETRO e à Secretaria de Estado de Transportes que, através de pareceres subscritos por ilustres Procuradores do Estado, Assessores Jurídicos do DETRO e da SECTRAN, respectivamente, não recomendam a aprovação do projeto de lei, por não atender ao fim colimado, proibindo genericamente toda e qualquer doação de pessoa física ou jurídica à órgãos públicos, embora ressaltem a negativa de ilegalidade ou inconstitucionalidade do projeto (documentos em anexo).\r\n\r\nA Assessoria Jurídica do DETRO acentua, ainda, que a justificativa do projeto parte de uma premissa equivocada, uma vez que a Autarquia não possui dentre as suas competências e atribuições definidas em lei específica, qualquer prerrogativa de fiscalizar federação de transportes, ressaltando que a FETRANSPOR é uma federação formada de sindicatos patronais. Ressalta, também, que o procedimento de doação citado foi totalmente transparente, com manifestação das Assessorias Jurídicas do DETRO e da SECTRAN e com remessa de cópia integral ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo que respeita ao exemplo alegado na justificativa do projeto em comento, melhor dizem as manifestações dos órgãos envolvidos.\r\n\r\nQuanto à mens legís , deve ser registrado que a atividade administrativa vem exaustivamente disciplinada no Capitulo VII, da Constituição Federal, estabelecendo o caput do artigo 37 que a Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.\r\n\r\nOutrossim, a doação de bens para e pelos órgãos da Administração Pública vem expressamente tratada na Lei n0 287, de 04 de dezembro de 1979 e na Lei Complementar n0 08, de 25 de outubro de 1977.\r\n\r\nLogo, não haveria necessidade de qualquer dispositivo legal restritivo, uma vez que já existem diplomas que tratam detalhadamente do tema sob análise.\r\n\r\nAinda que não se vislumbre qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no projeto, deve ser ressaltado que, em caso de eventual desvio ou abuso de poder no exercício das atividades administrativas típicas, existem mecanismos próprios de controle interno e externo, com fiscalização pelos próprios órgãos da administração no clássico exercício da autotutela e também por outros órgãos e Poderes, como o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a própria Assembléia Legislativa, no exercício de suas respectivas competências, não havendo necessidade da edição de lei que proíba ou restrinja, de modo genérico, a percepção de bens ou benefícios por parte de “órgãos públicos responsáveis por fiscalização.”\r\n\r\nO controle externo da Administração Pública pelo Poder Legislativo, medida adequada nos casos de eventuais desvios ou abusos no exercício da atividade administrativa, encontra supedâneo nos arts. 70 e 71 da Constituição Federal e na Constituição do Estado no artigo 79 a 81, valendo aqui a transcrição do citado art. 79: “O controle dos atos administrativos do Estado e dos Municípios será exercido pelo Poder Legislativo, pelo Ministério Público, pela sociedade, pela própria administração e, no que couber, pelo Tribunal de Contas do Estado.”\r\n\r\nA doutrina pátria é pacífica neste sentido: “Inserido entre os mecanismos freios e contrapesos, segundo os quais cada Poder recebe competência para interferir nos demais, o controle legislativo dos três entes federativos, diretamente por seus plenários ou comissões parlamentares e indiretamente por órgãos auxiliares instituídos para essa finalidade específica, alcança os órgãos do Poder Executivo, as entidades da Administração Indireta e o Poder Judiciário, este último quando exerce função administrativa.” (in Curso Prático de Direito AdminiStrativo, Prof. Carlos Pinto Coelho Motta, p. 577, Del Rey, 2ª Ed.)\r\n\r\nToda a interpretação do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria é também neste sentido : “O principio da moralidade administrativa - enquanto valor -constitucional re vestido de caráter ético-jurídico - condiciona a legitimidade e a validade dos atos estatais. A atividade estatal, qualquer que seja o domínio institucional de sua incidência, está necessariamente subordinada à observância de parâmetros ético-jurídicos que se refletem na consagração constitucional do princípio da moralidade administrativa. Esse postulado fundamental, que rege a atuação do Poder Público, confere substância e dá expressão a uma pauta de valores éticos sobre os quais se funda a ordem positiva do Estado.” (ADI 2.661, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 23/08/02)\r\n\r\nAinda, o Pretório Excelso pacificamente orienta sobre a legalidade da fiscalização externa dos atos administrativos do Poder Executivo: (...) II. Separação e independência dos Poderes: pesos e contrapesos: imperatividade, no ponto, do modelo federal. 1. Sem embargo de diversidade de modelos concretos, o princípio da divisão dos poderes, no Estado de Direito, tem sido sempre concebido como instrumento da recíproca limitação deles em favor das liberdades clássicas: daí constituir em traço marcante de todas as suas formulações positivas os “pesos e contrapesos” adotados. 2. A fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é um dos contrapesos da ConstituiçãO Federal à separação e independência dos Poderes: cuida-se, porém, de interferência que só a Constituição da República pode legitimar” (...) (ADI 3.046, Rel. Sepúlveda Pertence, DJ 28.05.2004)\r\n\r\nSendo o que competia na hipótese considerar, submeto o presente ao elevado conhecimento de Vossa Excelência, sugerindo o encaminhamento por Ofício desta e das manifestações do DETRO e da SECTRAN à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para as providências pertinentes e em prosseguimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2005.\r\n\r\nLÍBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JUNIOR,\r\n\r\nSubsecretário de Estado para Assuntos Institucionais e Jurídicos\r\n\r\nCiente. De Acordo.\r\n\r\nROSELY PESSANHA,\r\n\r\nSecretária de Estado Chefe do Gabinete Civil\r\n\r\nOFÍCIO PRES-DETRAN-RJ Nº 2341\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº \r\n\r\n2836/05.\r\n\r\nEm 08.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao Oficio GP n0 1408/2005 de 16 de novembro de 2005, que encaminhou cópia do Oficio. CCJ n0 272/2005, da Comissão de Constituição e Justiça, sirvo-me do presente para encaminhar a V. Exa. cópia do parecer elaborado pela Diretoria Jurídica, deste Departamento referente ao Projeto de Lei n0 2836/2005, de autoria do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nGUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nPRESIDENTE DO DETRAN-RJ\r\n\r\nRef.: Ofício GP nº 1408, de 16 de novembro de 2005.\r\n\r\nÀ\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nTrata o presente de análise de projeto de lei n0 2836/2005, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que revoga a Lei n0 3.756, de 07 de janeiro de 2002.\r\n\r\nA Lei Estadual n0 3756/2002 autoriza o Poder Executivo a apreender e desemplacar os veículos irregulares de transportes coletivos de passageiros.\r\n\r\nA Ação Direta de Inconstitucionalidade n0 2751, ajuizada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, questionando a constitucionalidade da' mencionada lei, foi julgada improcedente, em 30.08.2005.\r\n\r\nCom o objetivo de cumprir a Lei estadual, foram iniciadas as tratativas entre o Detran-RJ, órgão executivo estadual de trânsito, e o DETRO, órgão responsável pela fiscalização dos transportes rodoviários, que resultou na elaboração de uma minuta de Portaria conjunta entre as autarquias.\r\n\r\nNo entanto, tendo em vista a matéria em questão, sugerimos que seja solicitada manifestação do DETRO.\r\n\r\nEm 02 de dezembro de 2005.\r\n\r\nADALBERTO MEI\r\n\r\nDiretor Jurídico\r\n\r\nMat. 24/006.940-1 DETRAN-RJ\r\n\r\nBrasília, quinta-feira, 1 de setembro de 2005 - 16:33h\r\n\r\nNotícias\r\n\r\n31/08/2005 - 17:59 - Estado do Rio de Janeiro pode apreender e desemplacar veículos irregulares de transporte coletivo\r\n\r\nCabe ao governo do Estado do Rio de Janeiro apreender e desemplacar veículos de transporte coletivo de passageiros considerados irregulares. Por maioria, o plenário do Supremo julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2751, ajuizada pelo governo do Estado contra a Lei Estadual 3756/02. A norma autoriza o Poder Executivo local a apreender e desemplacar todos os veículos coletivos de passageiros em situação irregular - não cadastrados ou não autorizados pelo governo do Estado.\r\n\r\nNa ação, a governadora alegava ofensa ao artigo 22, XI, da Constituição Federal, que prevê a competência exclusiva da União para legislar sobre o trânsito.\r\n\r\nO ministro Joaquim Barbosa, que havia pedido vista anteriormente, foi vencido na votação ao divergir do relator Carlos Velloso Barbosa considerou que os Estados só podem legislar sobre questões específicas relacionadas às leis de trânsito quando previstas em lei complementar. Por isso, ele julgou a ação procedente, em parte. “A lei questionada não trata apenas da apreensão de veículos, mas cria nova espécie de modalidade de penalidade de trânsito a ser aplicada nos veículos de transporte coletivo em situação irregular”, afirmou Barbosa, ressaltando que a penalidade só poderia ser criada pela União.\r\n\r\nA maioria do plenário acompanhou o relator, Carlos Velloso, que em outubro de 2004 indeferiu a ADI. Para Velloso, a autorização conferida ao Poder Executivo estadual está dentro da competência do Estado, não havendo qualquer afronta à Constituição. “Quem tem competência para emplacar, certamente tem competência para desemplacar”, disso o ministro Carlos Ayres Britto. Em seguida, o ministro Eros Grau afirmou que o caso trata do dever de fiscalização do Estado.\r\n\r\nOFÍCIO PRES-DETRAN-RJ Nº 2343/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº \r\n\r\n2776/2005.\r\n\r\nEm 08.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nAcuso o recebimento do Oficio GP n0 321/2005, de 19 de outubro de 2005, que encaminha cópia do Oficio CCJ nº 225/2005, da Comissão de Constituição e Justiça, que baixou em diligência o Projeto de Lei n0 2.776/2005, de autoria da Deputada Waldeth Brasiel, sobre a concessão de nova placa junto ao DETRAN-RJ ao proprietário de veículo que tiver a placa clonada.\r\n\r\nDiversos são os casos de clonagem de placas denunciados a esta Autarquia, apurados mediante sindicância realizada pela Corregedoria Geral. Porém, mesmo quando constatada a irregularidade, não se apreendendo o veículo “clone”, não se pode adotar as medidas administrativas destinadas a solucionar o problema.\r\n\r\nDiante dessa situação, o DETRAN-RJ pretendeu editar uma portaria regulamentando a troca de placas de veículos clonados, entendendo que o Código de Trânsito Brasileiro não impede a adoção de tal procedimento. O art. 115, § 1º do CTB determina que “os caracteres das placas serão individualizados para cada veículo e o acompanharão até a baixa do registro, sendo vedado seu reaproveitamento”. Ou seja, é possível a troca de placa, após a baixa do registro. O que é vedado expressamente é o reaproveitamento da numeração da placa inutilizada.\r\n\r\nNo entanto, cumpre observar que, levada a questão ao Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, o mesmo se posicionou pela inconstitucionalidade da medida que seria adotada pelo DETRAN-RJ. E em face das competências do DENATRAN, estabelecidas no art. 19 do referido Código, esta Autarquia adotou o posicionamento do órgão máximo executivo de trânsito da União, tendo sido abortado o processo de regulamentação da troca de placa de veículo clonado.\r\n\r\nRessalte-se que este Departamento, por meio de seus órgãos técnicos, como a Diretoria Jurídica e a Corregedoria Geral, manifesta-se favoravelmente ao Projeto de Lei n0 2.776/2005. Isto porque a medida possibilitaria a solução dos casos em que é constatada a clonagem e o “clone” não é apreendido. No entanto, ideal seria haver um lapso temporal mínimo entre a constatação da clonagem e a obtenção da placa, de forma a evitar “golpes” de pessoas que simulem a clonagem de seus carros para mudar de placa.\r\n\r\nDessa forma, o DETRAN-RJ acredita que tal procedimento deva ser adotado no âmbito do Estado, ressalvando apenas a questão da constitucionalidade levantada pelo DENATRAN.\r\n\r\nAproveito para colocar-me sempre a disposição.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nGUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n9142 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Advogado FÁBIO SILVA DE ALMEIDA, pela conclusão do 23º Ciclo de Estudos de Política e Estratégia, promovido pela Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra.\r\n\r\n9143 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Empresário, CELÇO MENDONÇA AZEVEDO, pela conclusão do 23º Ciclo de Estudos de Política e Estratégia, promovido pela Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra.\r\n\r\n9144 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Major DURLAND PUPPIN DE FARIA, pela conclusão do 23º Ciclo de Estudos de Política e Estratégia, promovido pela Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra.\r\n\r\n9145 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Capitão DREIVISON LUIZ PEREIRA DA SILVA, pela conclusão do 23º Ciclo de Estudos de Política e Estratégia, promovido pela Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra.\r\n\r\n9146 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Bancário, RENATO CABRAL SHORT, pela conclusão do 23º Ciclo de Estudos de Política e Estratégia, promovido pela Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra.\r\n\r\n9147 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Engenheiro SÉRGIO TEIXEIRA HONORATO, pela conclusão do 23º Ciclo de Estudos de Política e Estratégia, promovido pela Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra.\r\n\r\n9148 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Pedagoga DEISE CURVELLO MARINS, pela conclusão do 23º Ciclo de Estudos de Política e Estratégia, promovido pela Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra.\r\n\r\n9149 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Empresário MARCIO ANTONIO LIMA DOS SANTOS, pela conclusão do 23º Ciclo de Estudos de Política e Estratégia, promovido pela Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra.\r\n\r\n9150 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Funcionário Público e Músico CARLOS CÉLIO DE VASCONCELOS, pela conclusão do 23º Ciclo de Estudos de Política e Estratégia, promovido pela Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra.\r\n\r\n9151 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Empresário LUIZ ANTONIO FERNANDES JORDÃO, pela conclusão do 23º Ciclo de Estudos de Política e Estratégia, promovido pela Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\n9008 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Tripulação do navio-veleiro “Cisne Branco” - Auxiliar da Secretaria MN-QS EMANUEL RODRIGUES DE ALMEIDA.\r\n\r\n9100 - DE DESAGRAVO à Cantora ELBA RAMALHO pelas ofensas que recebeu, devido ao seu posicionamento contrário à transposição do Rio São Francisco, da Câmara Municipal de Campina Grande no Estado da Paraíba.\r\n\r\n9111 - DE RECONHECIMENTO, EXEMPLO E APLAUSOS ao Marina Barra Clube na pessoa de seu Presidente Executivo GILBERTO RUBENS DAMIANI, pelos relevantes serviços que vem prestando à sociedade e aos associados com dedicação e perseverança.\r\n\r\n9313 - DE LOUVOR E APLAUSOS para a Cantora da Música Popular Brasileira, ELBA RAMALHO.\r\n\r\nDEPUTADO LÉO VIVAS\r\n\r\n8751 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar ANA MARIA LUCAS.\r\n\r\n8752 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar JAIR SOUZA DE JESUS.\r\n\r\n8753 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar WALTAIR DO NASCIMENTO.\r\n\r\n8754 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar ROSELAINE RAMOS VIANA DE ASSIS.\r\n\r\n8755 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar CRISTINA NOGUEIRA.\r\n\r\n8756 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar MOISÉS FERRIERA LEAL.\r\n\r\n8757 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar JOÃO BATISTA DE SOUZA FRANCO.\r\n\r\n8758 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar FRANCISCO DE ASISS FRAGA.\r\n\r\n8730 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar CARLOS ALEXANDRE MONTEIRO SOLTO MENOR.\r\n\r\n8731 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar RONALDO PEREIRA RAMOS.\r\n\r\n8832 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar HELOISA DA COSTA RODRIGUES.\r\n\r\n8833 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar SANDRA BENEDICTO DOS SANTOS.\r\n\r\n8834 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar SANDRA MARIA DA SILVA.\r\n\r\n8835 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar CLAUDIA ASSIS DA SILVA.\r\n\r\n8836 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICA E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar JOANA D'ARE GONÇALVES BARBOSA.\r\n\r\n8837 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICA E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar JOSÉ CARLOS ROCHA DE SOUZA.\r\n\r\n8858 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICA E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar JOSELMA GIMENES CALDEIRA GOMES.\r\n\r\n8859 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICA E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar ANA MARIA VALVA DUQUE.\r\n\r\n8860 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICA E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar MIRIAM FERNANDES DA COSTA.\r\n\r\n8861 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICA E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar ANDREIA CABRAL FIGUEIRA.\r\n\r\n8862 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICA E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar ANA HELENA PEREIRA DA SILVA AFONSO.\r\n\r\n8863 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICA E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar VERA LUCIA MACHADO.\r\n\r\n8864 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICA E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar MARCO AURELIO GONÇALVES GUIMARÃES.\r\n\r\n8865 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICA E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar MARCIO GONÇALVES DOS SANTOS.\r\n\r\n8866 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICA E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar MARLUCIA MARIA MARINI.\r\n\r\n8867 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICA E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar ELIETE MENDES PEREIRA GOMES.\r\n\r\n8868 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICA E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar SONIA MARIA DO CARMO SILVA ISAIAS.\r\n\r\n8869 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICA E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar SIMONE ROCHA DOS SANTOS.\r\n\r\nQuebra 8870 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICA E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar ROSANE MIRANDA DA SILVA.\r\n\r\n8871 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICA E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar JOSÉ ANTONIO DE PÁDUA FILHO."
                ],
                "1590": [
                    "V - Certidão",
                    "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DA SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, REALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2005.\r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado JORGE PICCIANI, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sob a proteção de Deus, está aberta a Sessão Solene de Homenagem ao Ministério Público, cuja história remonta ao Século XIX, quando de sua criação institucional pelo Decreto nº 848, de 11 de novembro de 1890, até o surgimento do novo Ministério Público, há trinta anos, resultante da fusão que deu origem ao novo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesta oportunidade, o meu nobre colega Deputado Paulo Melo, a quem passarei a Presidência após ouvirmos o Hino Nacional Brasileiro, confere a Medalha Tiradentes ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, aqui representado pelo Chefe Institucional, Sua Excelência o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marfan Martins Vieira. (Palmas)\r\n\r\nSolicito ao cerimonial conduzir o eminente Procurador-Geral ao assento nobre desta Mesa de Honra. (Pausa)\r\n\r\nSolicitamos ainda o Dr. Astério Pereira dos Santos, Secretário de Estado de Administração Penitenciária, representando neste ato S. Exa., a Sra. Governadora Rosinha Garotinho. (Palmas)\r\n\r\nExmo. Procurador, ex-Governador do Estado, Celso Peçanha, Governador do antigo Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nDesembargador José Carlos Paes, representando o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nDr. Thiers Montebello, Presidente do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nRepresentando a Ordem dos Advogados do Brasil, assessor especial da Presidência, Dr. Sávio Mafra. (Palmas)\r\n\r\nQueremos agradecer a presença de todos, em especial dos membros mais antigos ingressados no Ministério Público, em 1946, Dr. Francisco Habib Otoch, Dr. Paulo de Salles Guerra e Dr. Laudelino Freire Júnior. Sejam muito bem-vindos! (Palmas)\r\n\r\nAgradecer a presença do Secretário do Estado Dr. Fernando Peregrino, que, de comum acordo com Dr. Astério, passou a incumbência de representar a Governadora ao Dr. Astério, mas está aqui presente. \r\n\r\nEsta solenidade inicia-se sob o pesar do recente falecimento do emérito Procurador de Justiça Edgar Coimbra Sampaio, titular do Decanato Nacional do Ministério Público. Em homenagem à sua memória, respeitemos o toque de silêncio executado pelo corneteiro Sargento Lutter. \r\n\r\n(É EXECUTADO O TOQUE DE SILÊNCIO) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Registrando que a cerimônia está sendo transmitida ao vivo pela TV Alerj, canal 12 da NET, aproveitamos para cumprimentar os nossos telespectadores. \r\n\r\nConvidamos todos para, de pé, cantarmos o Hino Nacional Brasileiro, executado pela Banda de Música da Brigada de Infantaria Pára-quedista, sob a regência do Tenente Couto. \r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO NACIONAL BRASILEIRO)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Agradeço a presença de meus colegas Srs. Deputados Paulo Ramos e Renato de Jesus e do Presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Desembargador José Peres. \r\n\r\nNeste momento, para conduzir esta histórica Sessão Solene, convido o autor da proposição, o nobre colega e amigo Sr. Deputado Paulo Melo. (Palmas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. PAULO MELO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - Neste momento, senhoras e senhores, procuradores, procuradoras, membros do Ministério Público, vamos fazer uma breve pausa para assistirmos ao vídeo contando a história do Ministério Público e da fusão, produzido pela Fundação Getúlio Vargas.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À APRESENTAÇÃO DO VÍDEO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - Cumprimento o Sr. Procurador-Geral de Justiça Marfan Vieira; o Secretário de Estado de Assuntos Penitenciários, neste ato representando a Sra. Governadora do Estado do Rio de Janeiro, nosso querido companheiro e amigo da Assembléia Legislativa, Dr. Astério Pereira dos Santos; o ex-Governador, Procurador Dr. Celso Peçanha, do antigo Estado do Rio de Janeiro; o Sr. Desembargador José Carlos Paes, representando o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; o meu amigo, Presidente do Tribunal de Contas do Município do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Thiers Montebello; o Sr. Sávio Mafra, neste ato representando o Presidente da OAB do Estado do Rio de Janeiro; o Sr. Muiños, ex-Procurador-Geral de Justiça; e todos os procuradores e membros do Ministério Público aqui presentes.\r\n\r\nFui procurado por alguns amigos que, de maneira institucional, me orientaram e me incentivaram a propor esta homenagem: Dr. Muiños, Dr. Hugo Jerke; Dr. Marfan, Dr. Marcelo Buhaten. Todos nós sabemos que existe a necessidade de se adequar um cerimonial a outro. O que eu achei muito interessante e extremamente elogiável é que não se trata de engrandecimento de pessoas nem de homenagens única e exclusivamente a pessoas, mas do reconhecimento de uma instituição fundamental para o processo democrático e para a garantia da cidadania.\r\n\r\nApesar de o Decreto de 1890 ter dado atribuições ao Ministério Público e de a primeira Constituição Republicana de 1891 falar sobre o Parquet - que, em 1934, ganhou um capítulo na Constituição com suas atribuições, suprimido de maneira violenta na Constituição de 1937, no Estado Novo, e que veio novamente recuperar o seu prestígio e seu direito na Constituição de 1946 -, foi um processo de amadurecimento, um processo de estado de direito, depois de o Brasil ter vivido no arbítrio durante alguns anos. Na Constituição de 1988, delegou-se o verdadeiro papel do Ministério Público. \r\n\r\nHoje, vivemos, Dr. Marfan, senhoras e senhores, um processo difícil. A política passa por um processo de provação muito difícil. A sociedade brasileira clama por justiça, por transparência, por uma apuração isenta e inequívoca. Isso é salutar e faz parte do processo democrático. \r\n\r\nUma instituição tem que prevalecer e subsistir mesmo diante de atitudes de alguns açodados, assim como não pode um Parlamento, muitas vezes insatisfeito com algumas atuações, não reconhecer o fundamental papel de uma instituição que é a manutenção do estado de direito de cada um de nós.\r\n\r\nHoje, encontro-me aqui no exercício de meu mandato de Deputado Estadual, mas essa é uma atividade efêmera. Um mandato tem prazo, início e garantia de término. O que eu desejo é que - e luto por isso - no meu mandato parlamentar possa dar a minha contribuição, ajudando uma instituição que, quando eu deixar de ser uma autoridade, será minha aliada na garantia dos meus direitos de cidadão. \r\n\r\nTenho profundo prazer de estar fazendo esta homenagem. Nos últimos dez anos, não houve um projeto sequer, um único, do Ministério Público que não tenha tido a minha intervenção e o meu trabalho, aqui, no Parlamento Fluminense. \r\n\r\nEstava aqui presente o Sr. Deputado Paulo Ramos e também se encontram presentes os Srs. Deputados Aurélio Marques e André do PV. Em todas as votações que acontecem nesta Casa, em relação ao Ministério Público, tenho sido o relator; tenho sido, muitas vezes, o contínuo a entregar uma encomenda embalada que todos nós sabemos que é fundamental para o cidadão comum. \r\n\r\nJá houve vezes em que havia uma matéria de relevância e urgência. Eu falava com o Procurador Geral e, quando ela chegava aqui na Casa, o requerimento de urgência já estava aprovado. Não de maneira subserviente. Em nenhum momento isso era feito por temor, mas por respeito e por admiração. Acredito que uma instituição que passou tanto tempo lutando solitariamente para ver reconhecido o seu direito de mantenedora da ordem e das garantias individuais merece, por parte de todos nós, respeito, não submissão; respeito, não medo; respeito, não deslealdade. Lealdade com respeito. \r\n\r\nPor isso, Dr. Marfan, gostaria de estar vendo hoje esta Casa repleta. Afinal de contas, hoje, estou no papel de representante do povo fluminense, com a sustentação de 82 mil votos, eu, com o meu passado, com a minha história - fui interno da Febem, fui albergado da Fundação Leão XIII, em especial no Albergue João XXIII, na Praça da Harmonia - fui aprender a ler e a escrever exatamente em 1974, aos dezessete anos de idade, pelo Mobral, na Escola Tiradentes, aqui na Praça Tiradentes. Hoje, com a graça de Deus e a benevolência do povo, exerço o quarto mandato de deputado estadual - eleito em 1990, com 8 mil votos; em 1994, com 13 mil votos; em 1998, com 66 mil votos e em 2002 com 82 mil votos - com a absoluta convicção de que ou sou um excelente ator, que a Rede Globo perde a oportunidade de me ter na novela das oito, ou tenho exercido o meu mandato em respeito à população que confiou e que me delegou o seu voto.\r\n\r\nPor isso, nesta Casa, quando alguém diz: “Deputado Paulo Melo, por que tanta pressa?”. “Ah! Porque o Direito não protege a quem dorme”. Porque, falando por um presidente de uma Associação de Magistrados, é desumano aprovarmos a criação de uma vara, aumentar, elevar a comarca de uma cidade, elevá-la ao nível de uma entrância especial, e não permitir que o Ministério Público tenha o mesmo acompanhamento; não dar agilidade e condições para que o Ministério Público possa prestar o mesmo serviço aos seus jurisdicionados. Afinal a Justiça é um tripé: Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. E devemos trabalhar para dar o mesmo tratamento, para no mínimo ostentarmos a igualdade de tratamento no processo legislativo e no processo orçamentário.\r\n\r\nSomos defensores de que o Ministério Público tenha uma independência total, administrativa e financeira. Somos defensores de que o Ministério Público tenha condições de atender aos seus jurisdicionados, porque passa para a sociedade a imagem distorcida de que ele só existe para acusar. Em determinados momentos, o Ministério Público é tão essencial, ou talvez mais essencial à defesa do que o próprio advogado de defesa. (Palmas) Porque quem tem o papel de acusar, mas a hombridade, a dignidade e a humildade de inocentar quem não pode ser acusado é louvável. \r\n\r\nPor isso, Dr. Marfan, receba essa homenagem não do Deputado Paulo Melo, mas do cidadão Paulo Melo. Muitas vezes, como Deputado, que elaboro leis, que voto leis, entendo que num regime democrático de direito, vale aquilo que está no devido processo legal. E podemos até avocar ou invocar prerrogativas que muitas vezes podem descontentar. Mas desde o momento que no devido processo legal isto não esteja atribuído, todos nós devemos nos submeter ao rito normal da legislação. \r\n\r\nEu não tenho constrangimento de receber o ofício do Ministério Público, de depor no Ministério Público, e aqui vejo o procurador que já tomou o meu depoimento. Eu não tenho o menor constrangimento. Eu teria constrangimento se eu não tivesse altivez suficiente para entender que, em qualquer parte do mundo um Ministério Público autônomo, independente e cioso de suas responsabilidades é um grande guardião da cidadania, mais do que qualquer outra instituição.\r\n\r\nO Poder Judiciário só age se provocado. A defesa, muitas vezes, também não age de ofício. Agora, o Ministério Público é o verdadeiro guardião da legalidade, defendendo os interesses difusos, tratando da terceira idade, da criança e do adolescente, do Direito do Consumidor.\r\n\r\nEntão, esta Casa, hoje, faz justiça. Espero que todo o povo brasileiro tenha o privilégio de poder ter como guardião o Ministério Público, com a legitimidade e a grandiosidade do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Parabéns a todos vocês! (Palmas)\r\n\r\nAssim sendo, para registrar a homenagem do Parlamento Fluminense ao Ministério Público, temos a grande satisfação de entregar esta placa alusiva ao transcurso de sua datas históricas, com a qual prestamos, ainda, nossos mais reverentes tributos aos representantes dessa nobilíssima instituição popular, reconhecendo em seus feitos e avanços fundamentais à ampliação da democracia em nossa sociedade. Permita-me entregar esta placa a V. Exa., procurador Marfan Vieira.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DA PLACA) (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - Espero que todos aqueles com quem tive o privilégio de colaborar - Dr. Carvalhido, Dr. Muiños, Dr. Antônio Vicente - se sintam homenageados.\r\n\r\nGostaria de, neste momento, achando ser o momento mais propício, homenagearmos, ainda, importantes membros históricos, que enquanto partícipes da história do Ministério Público no Brasil deixaram suas biografias para a posteridade. Demonstramos nosso reconhecimento por moções referendadas à unanimidade pelos Srs. Parlamentares desta Casa de Leis.\r\n\r\nGostaria de convidar o Dr. Arthur Pontes Teixeira, presidente da Camperj - Caixa de Assistência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para receber a moção de louvor em memória do Dr. Edgard Coimbra Sampaio, que foi procurador de justiça do antigo Estado do Rio de Janeiro e decano nacional do Ministério Público. (Palmas)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DA MOÇÃO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - Gostaria também de anunciar a presença do corregedor-geral do Ministério Público, Dr. Antônio Carlos da Graça Mesquita. (Palmas)\r\n\r\nTambém Moção de Louvor in memoriam do Procurador de Justiça Ferdinando de Vasconcelos Peixoto, um dos idealizadores da Conamp, Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e grande líder associativo no Ministério Público Fluminense. Convido para receber a Moção o Dr. Roberto Abranches, Presidente do Centro de Procuradores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nPassemos, agora, à entrega das Moções de Congratulações. \r\n\r\nMoção de Congratulações ao Exmo. Sr. Pamphilo Andrade da Silva Freire, Decano do antigo Estado do Rio de Janeiro e atual Decano Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Gostaria de convidar para receber a Moção em nome do Dr. Pamphilo, o Corregedor-Geral de Justiça, Dr. Antônio Carlos da Graça de Mesquita. (Palmas)\r\n\r\nConvido para receber a Moção de Congratulações o Desembargador Hermano Odilon dos Anjos, Procurador-Geral de Justiça do antigo Estado da Guanabara, e, com a fusão, no novo Estado do Rio de Janeiro, 1973/1975.\r\n\r\nTambém gostaria de registrar a presença dos Deputados Aurélio Marques, Paulo Ramos, Noel de Carvalho e André do PV. Muito obrigado pela presença. (Palmas)\r\n\r\nConvido para receber a Moção de Congratulações o Desembargador Raphael Cirigliano Filho, Primeiro Procurador-Geral de Justiça do novo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDr. Nicanor Médici Fisher, Procurador-Geral de Justiça no Estado do Rio de Janeiro, de 1983/1984, tendo sido o primeiro a ser eleito pela classe no Brasil; (Palmas) Dr. Everardo Moreira Lima, foi Subprocurador-Geral de Justiça no Novo Ministério Público de 1987/1991. (Palmas)\r\n\r\nGostaria de, neste momento, fazer a entrega da Moção de Congratulações, infelizmente - gostaria muito de fazer pessoalmente - por desígnios de Deus, ele não está presente. Uma pessoa, também, que trabalhei muito. Ele, na direção maior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que é o Dr. Antônio Vicente da Costa Júnior. Foi Procurador Geral de Justiça no biênio 2003/2005. Antecessor do atual Procurador-Geral e Decano do MP em atividade.\r\n\r\nConvido sua filha, a Promotora de Justiça, a Dra. Mônica da Costa Di Piero, para receber a Moção. (Palmas)\r\n\r\nConvido para fazer uma breve saudação ao Ministério Público, o Sr. Deputado Aurélio Marques, que se inscreveu na Mesa. (Palmas)\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES - Sr. Presidente, Deputado e companheiro Paulo Melo, nosso querido Procurador Geral Dr. Marfan, Dr. Astério, Secretário de Estado, aqui representando a Sra. Governadora , Dr. Sávio, representando a OAB, nosso querido Dr. Celso Peçanha, Dr. Montebelo, Dr. José Carlos, Dr. Antônio Carlos, Corregedor Geral do Ministério Público, senhoras e senhores, como disse o Sr. Deputado Paulo Melo, estou Deputado, não serei Deputado a vida inteira. \r\n\r\nEstou há três anos nesta Casa. Tenho 35 anos de trabalho, 25 anos no Estaleiro Verolme. Em minha infância, saí do sertão, da roça. Não poderia deixar de usar esta tribuna para homenagear este órgão, esta instituição, que, ao longo dos anos, vem prestando serviço a nossa Nação, principalmente, ao povo do Estado do Rio de Janeiro, o Ministério Público. Eu, que conquistei tudo com dificuldade, trabalhando, venho acompanhando, nos três anos em que estou nesta Casa, o trabalho do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRepeti no início e irei repetir agora: ser Deputado é passageiro. Mas ficará gravado nesta Casa que votei, junto com meus pares, esta homenagem justa a um órgão que ainda é respeitado em nosso País, principalmente, no Estado do Rio de Janeiro, que é o Ministério Público. Eu tenho certeza absoluta de que esta homenagem, mesmo que eu nesta Casa passe, ficará registrada na minha memória, como cidadão. Vale mais a minha pessoa, como cidadão, do que minha passagem aqui, nesta Casa, como Deputado. O Ministério Público tem se mantido uma instituição honrada, dando ao cidadão comum, de qualquer classe, respostas positivas, em todas as áreas, seja com os Deputados, seja com qualquer outro cidadão do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDr. Marfan, Sr. Deputado Paulo Melo, nada mais justo do que esta homenagem. Para mim, como Deputado, que ora ocupo este cargo eleito pelo povo do Estado do Rio de Janeiro, e como metalúrgico que fui durante 25 anos, me sinto orgulhoso, vindo de Angra dos Reis, meu município, para participar desta homenagem. Nada mais justo do que esta homenagem a esta instituição que muito tem honrado nosso Estado e nosso País.\r\n\r\nParabéns a todos! \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - Chegamos ao momento maior da solenidade, tendo em vista que a maior honraria do Poder Legislativo é a Medalha Tiradentes. Infelizmente, regimentalmente, não é possível homenagear individualmente cada um dos senhores e das senhoras. \r\n\r\nAssim, numa homenagem a todo o corpo de Procuradores, de Procuradoras, de Promotores e Promotoras de Justiça, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro homenageia, ao transcurso dos 115 anos, baseado no Decreto de 1890, o Ministério Público com a Comenda maior deste Parlamento, a Medalha Tiradentes. \r\n\r\nÍcone do processo de libertação, Tiradentes pagou com a própria vida pelos seus ideais. Tenho absoluta certeza que neste ato a figura de Tiradentes está sendo lisonjeada em homenagear uma instituição que tem o mesmo princípio, o de ser garantidora da democracia, da liberdade e da cidadania. \r\n\r\nReceba, Sr. Marfan, em nome de todos os membros do Ministério Público, a Medalha Tiradentes.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DA MEDALHA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - Antes de passar a palavra ao Dr. Marfan, gostaria de registrar presentes: meu querido amigo José Augusto Guimarães, Procurador-Geral de Justiça e Presidente da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro; Dr. Eduardo da Silva Lima Neto, Subprocurador-Geral de Justiça de Administração; Dr. Cláudio Soares Lopes, Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento; Dr. Leonardo Chaves, Procurador de Justiça e Subprocurador-Geral de Justiça. \r\n\r\nNeste momento, convido para fazer uso da palavra o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marfan Martins Vieira. \r\n\r\nO SR MARFAN MARTINS VIEIRA - Eminente Deputado Paulo Melo, ilustre Presidente da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, autor desta homenagem ao Ministério Público; Excelentíssimo Sr. Dr. Astério Pereira dos Santos; eminente Secretário Estadual de Administração Penitenciária; eminente Desembargador José Carlos Paes, aqui representando o Poder Judiciário Estadual, ex-Presidente da Associação do Ministério Público; ilustre Conselheiro Thiers Montebello, digno Presidente do Egrégio Tribunal de Contas do Município; Dr. Celso Peçanha, ex-Governador do antigo Estado do Rio de Janeiro e membro do Ministério Público; Dr. Sávio Mafra, representando a Ordem dos Advogados do Brasil; Dr. Procurador José Muiños Piñero Filho, ex-Procurador-Geral de Justiça e autor da iniciativa que resultou nesta homenagem; Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, magistrados, colegas do Ministério Público, senhoras e senhores,\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“Em 1789, o ideal iluminista de Voltaire e Montesquieu abriu espaço para a Revolução Francesa, que produziu a mais profunda mudança política da história moderna de nossa civilização, obrigando os Estados a reconhecer como direitos fundamentais a liberdade, a igualdade e a fraternidade. \r\n\r\nNo mesmo ano, inspirado pelos mesmos ideais, o Alferes Joaquim José da Silva Xavier liderava os inconfidentes das Alterosas a se rebelarem contra a Coroa portuguesa, semeando, de forma irreversível, em solo pátrio, o sonho da liberdade. Ainda que o levante tenha sucumbido à mão-de-ferro das forças colonialistas, dali por diante, a libertação do jugo português tornou-se apenas uma questão de tempo.\r\n\r\nTiradentes é, portanto, bem mais do que um herói da Inconfidência. É o nosso ícone da libertação, é o símbolo de uma luta que ainda se trava em busca da verdadeira liberdade e que nos dias atuais é aquela que tornará livre da escravidão das drogas a nossa juventude; aquela que libertará da mendicância e do desprezo os que estão relegados à miséria; aquela que tornará nossa sociedade livre dos preconceitos e das desigualdades; aquela que devolverá a cada um de nós o direito de viver em moradia sem grades e de andar pelas ruas, sem medo, derrotando a violência, a criminalidade e libertando nossa gente dessa maldição que se embrenhou pelos mais diversos segmentos da nossa sociedade e que nos tenta aniquilar como verdadeira metástase do caos.\r\n\r\nEm Tiradentes nos inspiramos para continuar lutando. Por isso, receber a Medalha que ostenta o seu nome é para nós, do Ministério Público, não só motivo de elevada honra, mas sobretudo de grande estímulo para intensificarmos nossa luta em favor de uma sociedade mais solidária, que estimule o bem comum e a Justiça, garantindo a todos tratamento fraternal e igualitário. \r\n\r\nNossa instituição é também homenageada neste evento pelos 115 anos de sua existência no Brasil. Igualmente, se comemoram os 114 anos de criação do Ministério Público do antigo Estado do Rio de Janeiro. O centenário da implantação da chefia institucional do Parquet, do antigo Distrito Federal, transformado no Estado da Guanabara e os trinta anos do Ministério Público do atual Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEsta homenagem, sem dúvida, representa o reconhecimento do Poder Legislativo fluminense, ao trabalho sério e dedicado que a nossa instituição vem desenvolvendo ao longo de sua história. Mas a homenagem é também dirigida a oito grandes homens que, com o seu trabalho, com seu caráter, sua dedicação e seu exemplo constituem verdadeiros alicerces éticos sobre os quais se assentam as colunas do nosso Parquet. São eles: Edgard Coimbra Sampaio, Pamphilo Andrade da Silva Freire, Ferdinando de Vasconcelos Peixoto, Raphael Cirigliano Filho, Hermano Odilon dos Anjos, Nicanor Médici Fisher, Everardo Moreira Lima e Antonio Vicente da Costa Júnior.\r\n\r\nPermito-me, Sr. Presidente, incluir aqui, ad referendum, do ilustre autor da homenagem, os nomes de Francisco Habib Otoch, Paulo Salles Guerra e do inesquecível, Leôncio de Aguiar Vasconcelos...”(Palmas) “...que foi induvidosamente um dos mais combativos e ardorosos defensores do Parquet, tanto à frente da Associação do Ministério Público, que presidiu com grande determinação e coragem, num dos mais difíceis momentos da história da Instituição quanto, nesta Casa, onde se destacou como parlamentar atuante e orador eloqüente. No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tenho para mim, muito claro, que esta homenagem ao Ministério Público é reflexo, sobretudo, da integração institucional que se construiu, nos últimos tempos, no Estado do Rio de Janeiro. Estamos vivendo uma época em que os Poderes e as instituições atuam de maneira independente, mas pautados por um clima de harmonia, equilíbrio e respeito mútuos poucas vezes visto na história e que, certamente, é fruto da maturidade, do espírito público e do compromisso democrático que os agentes do Estado lograram alcançar. Exemplo dessa integração, Sr. Presidente, é o recente episódio em que, unidos unicamente pelo interesse público, dirigiram-se conjuntamente à Capital Federal, a Sra. Governadora, os Presidentes da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas, bem como os Procuradores-Gerais do Estado e de Justiça, todos empenhados na defesa do patrimônio público do Rio de Janeiro junto a uma instância decisória da República. (Palmas)\r\n\r\nEssa atuação, equilibrada e madura, das instituições, por certo acarreta benefícios para toda a população, que é alvo primeiro e razão de ser do nosso trabalho. Não é de hoje que o povo vê na imagem de seus governantes e de seus líderes, verdadeiros paradigmas a serem observados e reproduzidos. Quanto mais o poder for exercido com serenidade, consenso, ética e responsabilidade, maior será o reflexo desses valores no seio da sociedade, inspirando o conjunto da cidadania a reproduzir esses modelos no seu dia-a-dia. \r\n\r\nO resultado será uma sociedade bem referenciada e fortemente comprometida com os valores que haverão de propiciar condições benéficas para todos. \r\n\r\nNão poderia o Ministério Público, neste momento, Sr. Presidente, deixar de agradecer a acolhida que sempre tem recebido nesta Casa. Todos os pleitos da instituição, invariavelmente, tem merecido especial atenção dos Srs. Parlamentares, em postura consentânea com a matriz de harmonia e de respeito que tem balizado as relações institucionais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe nossa parte, queremos registrar que o Ministério Público, da mesma forma, coloca-se à disposição do Legislativo para ajudar a construir os idéias comuns e a dirimir, com sensatez e eqüidade, eventuais divergências, tendo sempre como foco o bem-estar do povo fluminense.\r\n\r\nPor fim, quero também registrar minha alegria pessoal pelo fato de a Medalha Tiradentes, hoje conferida ao Parquet, ter sido aprovada e outorgada durante o meu mandato como Procurador-Geral de Justiça. Recebo a honraria em nome da instituição, na certeza de que ela representa a reafirmação do respeito e da confiança do nosso povo, aqui representado pelos senhores parlamentares. Estejam absolutamente certos de que o Ministério Público continuará correspondendo inteiramente aos anseios e às esperanças de todos, na defesa da dignidade humana, dos ideais democráticos e dos valores da cidadania.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - Quero também agradecer a presença do nobre colega Deputado Edmilson Valentim; registrar e agradecer a presença do Dr. Marcelo Lima Buhatem; do Coronel Paulo Fernandes, Corregedor Interno no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, representando, neste ato, o Comandante Coronel BM Carlos Alberto de Carvalho; registrar e agradecer a presença do Dr. Antônio Carlos da Graça de Mesquita, Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; da Sra. Lívia Arueira, Delegada Regional do Trabalho, neste ato representando o Ministro do Trabalho Luís Marinho; Dr. Fernando Fernandy, Subsecretário de Estado de Justiça e Direito do Cidadão; do Capitão-de-Mar-e-Guerra Gilberto Barros, do Corpo de Fuzileiros Naval, muito obrigado pela presença; Dr. Luiz Antônio da Silva Alves, Chefe-de-Gabinete da Secretaria Estadual de Integração Governamental, neste ato representando o Exmo. Sr. Secretário Luiz Rogério de Magalhães; Damião da Silva Paiva, Defensor Público, Chefe da Assessoria Jurídica, representando o Exmo. Sr. Flávio Baptista Silveira, Secretário de Estado de Controle e Gestão; Sérgio Demoro Hamilton, Diretor Presidente da Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Sr. José Eduardo Ciotola Gussem, Secretário-Geral de Administração, Promotor de Justiça; Dra. Maria Cristina Palhares dos Anjos, Presidente do Centro de Estudos Jurídicos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Do meu querido Dr. Fernando Peregrino, companheiro de Governo, Chefe-de-Gabinete da Exma. Sra. Governadora Rosinha Garotinho; minha amiga Mônica Maria Costa Di Piero, Promotora de Justiça; Dr. José Muiños Piñeiro; Dr. Hugo Jerke, agradecer a presença de todos, agradecer a lembrança do saudoso amigo Leôncio Vasconcellos, Deputado pelo PDT deste Parlamento fluminense, a quem humildemente peço desculpas por não tê-lo citado. O pouco que aprendi, aqui, foi com ele. No meu primeiro mandato, o Dr. Leôncio - o Dr. Álvaro, seu chefe-de-gabinete está aqui presente - foi quem me ensinou, quem fez a minha introdução ao mínimo dos mínimos que conheço de Direito, para exercer modestamente a Presidência da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nA Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro empenha os seus mais profundos agradecimentos pelas distintas presenças dos Srs. procuradores de Justiça, bem como dos ilustres magistrados, demais autoridades, senhoras e senhores que nos prestigiaram nesta Sessão. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para solicitar ao Sr. Presidente da Casa a imediata publicação, no Diário Oficial, dos pronunciamentos da tarde de hoje. Estendemos ainda os agradecimentos aos telespectadores da TV Alerj, que nos acompanham assiduamente, demonstrando o exercício e interesse pela plena cidadania. \r\n\r\nAgradeço também as mensagens recebidas de S. Exas. o Sr. Ministro de Estado Celso Amorim, de Relações Exteriores; o Sr. Ministro de Estado Luiz Fernando Furlan, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; o Sr. Ministro de Estado Luiz Marinho, do Trabalho e Emprego, que designou a Delegada do Trabalho para representá-lo neste ato; o Sr. Ministro de Estado Nelson Machado, da Previdência Social; o Sr. Ministro de Estado Patrus Ananias, do Desenvolvimento Social; o Sr. Ministro de Estado Roberto Rodrigues, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; o Sr. Ministro de Estado Sérgio Machado Rezende, da Ciência e Tecnologia; o Sr. Ministro Adylson Motta, Presidente do Tribunal de Contas da União; e o Sr. Deputado Federal Sandro Matos. \r\n\r\nConvido todos para, de pé, ouvirmos o Hino do Estado do Rio de Janeiro, executado pela Banda de Música da Brigada de Infantaria Pára-quedista, com a qual o Parlamento Fluminense congratula-se pelo brilhantismo da apresentação. Recomendamos transmitir o nosso especial agradecimento a S. Exa. o Sr. General-de-Brigada João Francisco Ferreira pela gentileza do acolhimento de nossa solicitação. \r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - Agradeço a presença de todos. \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão."
                ]
            },
            "Comissões\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 654/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO PULSO, COMO REFERÊNCIA PARA AS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL COBRAREM SEUS ASSINANTES”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição do nobre Deputado Domingos Brazão dispõe sobre a proibição da utilização do pulso, como referência para as concessionárias de telefonia fixa e móvel cobrarem seus assinantes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto recebeu parecer concluindo por Indicação Legislativa das Comissões de Constituição e Justiça, Obras Públicas, Economia, Indústria e Comércio, Ciência e Tecnologia e Defesa do Consumidor. \r\n\r\nAprovado o parecer em Plenário, veio o projeto a esta Comissão para que seja efetivada a transformação.\r\n\r\nTendo em vista o exposto, apoiamos a iniciativa do nobre autor e apresentamos a seguinte:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Exmª. Senhora Governadora solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO PULSO, COMO REFERÊNCIA PARA AS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL COBRAREM SEUS ASSINANTES” \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As Concessionárias de Serviços Telefônico Fixo e Móvel ficam proibidas de utilizarem o pulso como referência para fins de cobrança tarifária de seus assinantes.\r\n\r\nParagrafo Único - As concessionárias referidas no “caput”, terão que utilizar para fins de cobrança tarifária de seus usuários uma medida reconhecida pelo INMETRO e passivel de AFERIÇÃO por esse instituto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de agosto de 2005\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n.º 654/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO, Presidente, DICA, Vice-Presidente e WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 891/2003, QUE \"AUTORIZA O PODER PÚBLICO A OFERECER CURSOS PREPARATÓRIOS NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS DE ENSINO MÉDIO PARA INGRESSO AO ENSINO SUPERIOR.\" \r\n\r\nAutor: Deputado ACÁRISI RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de duas emendas de plenário ao Projeto de Lei n° 891/2003, que autoriza o Poder Executivo a oferecer cursos preparatórios nas instituições públicas estaduais para ingresso ao ensino superior.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda nº 1 altera substancialmente o projeto original, suprimindo o parágrafo do seu artigo 1º, o que o torna sem propósito.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei n° 891/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL RODRIGUES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 891/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de novembro de 2005. \r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO PALMARES - Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; CORNÉLIO RIBEIRO e CORONEL RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2364/2005, QUE \"MODIFICA A LEI Nº 4315, DE 06 DE MAIO DE 2004, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE GUIA DE TURISMO LOCAL/REGIONAL DO RIO DE JANEIRO EM EXCURSÕES DE TURISMO REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\nAutor: Deputados MARCO FIGUEIREDO e GLAUCO LOPES \r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 2364/2005, que modifica a Lei nº 4315, de 06 de maio de 2004, que determina a obrigatoriedade da presença de guia de turismo local/regional do Rio de Janeiro em excursões de turismo realizadas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nQuebra II - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição vem contribuir com o desenvolvimento do turismo no Estado e traz, com certeza, aprimoramentos à lei original. Portanto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2364/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL RODRIGUES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2364/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO PALMARES - Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; CORNÉLIO RIBEIRO e CORONEL RODRIGUES.": {
                "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1683/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13509/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO SÉRGIO GONÇALVES, matrícula nº 407.850-7, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral - Deputado Caetano Amado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1684/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13508/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DEISE FRANCO DE MAGALHÃES CABRAL , matrícula nº 408.991-8 , para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete , símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral - Deputado Caetano Amado , na vaga decorrente da exoneração de PAULO SÉRGIO GONÇALVES,\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1685/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13515/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIA REGINA THOMPSON DA SILVA , matrícula nº 408.992-6 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar , símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Flávio Bolsonaro, na vaga decorrente da exoneração de CRISTIANE ALMEIDA DOS SANTOS ,\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 12/12/2005\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 492/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13537/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada MARIA JOSÉ GOMES DE SOUZA, matrícula nº 306.003-5, para exercer a fun ção gratificada de Adjunto, símbolo CAI-6, junto ao Gabinete da Deputada Waldeth Brasiel, na vaga decorrente da dispensa de Rui Serrano Rondon.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 493/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13.538/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado RUI SERRANO RONDON, matrícula nº 302.455-1, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Waldeth Brasiel.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 494/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13290/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário EDUARDO HENRIQUE GARCIA NOGUEIRA, Especialista Legislativo - nível IV matrícula nº 201.778-8, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-6, junto à Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 198/2003 - Deputado André do PV, na vaga decorrente da dispensa de Suely Tavares de Souza.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 495/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13291/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário EDUARDO HENRIQUE GARCIA NOGUEIRA, Especialista Legislativo - nível IV matrícula nº 201.778-8, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André do PV.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 496/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13292/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a funcionária SUELY TAVARES DE SOUZA, Especialista Legislativo - nível III, matrícula nº 201.716-8, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto à Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 198/2003 - Deputado André do PV.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 497/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13293/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada VERÔNICA DA MATTA, matrícula nº 306.638-8, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-6, junto ao Gabinete do Deputado André do PV, na vaga decorrente da dispensa de Eduardo Henrique Garcia Nogueira.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 12/12/2005\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8214/2005 - MAURO PEREIRA VALENTIM\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 09/12, INDEFIRO o pedido do requerente de fl. 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13269/2005 - RENATA RIBEIRO DE LIMA\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13135/2005 - CRISTIANA LEAL PINTO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13172/2005 - CLEBER GARUBA DA ROSA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nQuebra Processo nº:\r\n\r\n8535/2005 - ANDRÉA ABRAHÃO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 11/15.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8677/2005 - JOÃO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 12.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8690/2005 - RILDO SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 14.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9148/2005 - LEDENISIO BARATA FONTES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 13.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9485/2005 - JULIO CEZAR SALLY\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 14.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10810/2005 - GARIBALDI CARDOSO DE AGUIAR\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 08/11.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11529/2005 - MARCELO DE SOUZA BRUM\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 10/13.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12705/2005 - PEDRO NEY MOTTA LIMA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 12.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12766/2005 - CARLOS PRETES GUIMARÃES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 26.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 12.12.2005\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso n° 13352/2005 - Mara Lúcia Mattos Pessanha\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso n° 13364/2005 - Eliane Xavier Rodrigues\r\n\r\nProcesso n° 13369/2005 - Márcia Gomes Lacerda\r\n\r\nProcesso n° 13370/2005 - Diaporã Cristina Pereira Garcia\r\n\r\nProcesso n° 13413/2005 - Amaro Rodrigues Vasques\r\n\r\nDeferidos\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm12/12/2005\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13304/2005 - JOSÉ MORENO NETO\r\n\r\nDeferido": {
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\n*COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 30ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 13 de dezembro de 2005, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1.PROJETO DE LEI N° 2763/2005, do Deputado André do PV, que “Dispõe sobre a utilização e comercialização do vale-transporte eletrônico no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2.PROJETO DE LEI N° 2806/2005, do Deputado Samuel Malafaia, que “Dispõe sobre a proibição da impressão do número do CPF em qualquer tipo de boleto de cobrança a ser entregue por via postal, no território do Estado do Rio de Janeiro a fim de evitar o extravio e uso indevido do número deste documento por terceiros”.\r\n\r\n3.PROJETO DE LEI N° 2834/2005, do Deputado Paulo Albernaz, que “Acrescenta dispositivos à Lei n° 4.047, de 30 de dezembro de 2002, que 'Define como pessoa idosa, para todos os efeitos legais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os cidadãos que tenham completado 60 (sessenta) anos'”.\r\n\r\n4.PROJETO DE LEI N° 2919/2005, do Deputado Coronel Jairo, que “Altera a Lei n° 3912, de 25 de julho de 2002, instituindo o Programa 'Voluntários da Cidadania' e dá outras providências”.\r\n\r\n5.PROJETO DE LEI N° 2921/2005, do Deputado Sérgio Soares, que “Obriga as concessionárias de transportes hidroviários a terem profissionais com noções básicas de prestação de primeiros socorros em suas embarcações e dá outras providências”.\r\n\r\n6.PROJETO DE LEI N° 2926/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre os direitos sociais e remuneração dos Conselheiros Tutelares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n7.PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1060/2005, do Deputado Hugo Leal, que “Constitui a liderança da maioria e da minoria e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n8.EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 101/2003, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre a inclusão do quesito cor nos prontuários médicos do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n9.PROJETO DE LEI N° 2922/2005, do Deputado Átila Nunes, que “Institui a criação do Banco de Sangue de Cordões Umbilicais do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n10.PROJETO DE LEI N° 2923/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Institui o Programa Permanente do Transplante de Medula Óssea - PROMEDULA, e dá outras providências correlatas”.\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n11.PROJETO DE LEI Nº 2890/2005, do Deputado Paulo Melo, que “Institui o Título de 'Empresa Criança', para pessoas jurídicas, e de 'Amigo da Criança', para pessoas físicas que contribuírem para a educação das crianças fluminenses”.\r\n\r\n12.PROJETO DE LEI N° 2891/2005, do Deputado Paulo Melo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e uso de aparelho sensor de vazamento de gás nos estabelecimentos comerciais, industriais e prédios residenciais no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n13.PROJETO DE LEI N° 2462/2005, da Deputada Graça Pereira, que “Dispõe sobre o apoio a iniciativas de comercialização direta entre agricultores familiares e consumidores no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n14.PROJETO DE LEI N° 2482/2005, do Deputado Glauco Lopes, que “Dispõe sobre a notificação de casos de desnutrição infantil no Estado, e dá outras providências”.\r\n\r\n15.EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 17/2004, do Deputado Luiz Paulo, que “Altera o caput, do art. 1°, da Lei Complementar n° 87/97, redefinindo a relação dos municípios que integram a região metropolitana, bem como modifica o caput e o inciso I, do art. 4°, elevando o número de assentos no seu Conselho Deliberativo”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n16.PROJETO DE LEI N° 2829/2005, do Deputado Walney Rocha, que “Cria o Serviço de Tele-Atendimento Psicológico, destinado a atender aos policiais civis, policiais militares e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n17.PROJETO DE LEI N° 2841/2005, da Deputada Cida Diogo, que “Cria o Programa Estadual de Humanização no Atendimento aos Familiares e Visitantes de Detentos no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n18.EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3381/2002, do Deputado Paulo Pinheiro, que “Revoga a Lei nº 3942, de 09 de setembro de 2002.\r\n\r\n19.PROJETO DE LEI N° 1112/2003, da Deputada Eliana Ribeiro, que “Considera de utilidade pública a 'Grande Loja Maçônica do Estado do Rio de Janeiro'”.\r\n\r\n20.EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1996/2004, do Deputado Coronel Rodrigues, que “Altera o artigo 1º da Lei nº 3728, de 13 de dezembro de 2001”.\r\n\r\n21.EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2057/2004, do Deputado Antônio Pedregal, que “Institui a 'Semana dos Direitos dos Animais', e dá outras providências”.\r\n\r\n22.PROJETO DE LEI Nº 2876/2005, do Deputado André do PV, que “Proíbe as empresas concessionárias de distribuição de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro de realizarem a troca dos relógios de medição de consumo por chips (novo sistema de medição eletrônica) nos domicílios de cada consumidor”.\r\n\r\nQuebra 23.PROJETO DE LEI N° 2910/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Cria no âmbito da Secretaria de Educação a obrigatoriedade da Linguagem dos Sinais nas escolas estaduais”.\r\n\r\n24.PROJETO DE LEI N° 2912/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Institui a 'Semana Estadual de Incentivo ao Aleitamento Materno', e dá outras providências”.\r\n\r\n25.PROJETO DE LEI N° 2913/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes nos estabelecimentos que oferecerem serviços de bronzeamento artificial localizado no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n26.PROJETO DE LEI N° 2914/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre as garantias para que os deficientes físicos não sofram restrições quanto a sua livre locomoção e qualidade de vida no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n27.PROJETO DE LEI N° 2915/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Obriga os órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro a fiscalizar as contribuições previdenciárias e trabalhistas das empresas contratadas para prestarem serviços”.\r\n\r\n28.PROJETO DE LEI Nº 2941/2005, da Deputada Alice Tamborindeguy, que “Cria centros de proteção à criança e/ou ao adolescente vítima de violência e/ou abuso sexual”.\r\n\r\n29.PROJETO DE LEI Nº 2944/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Autoriza o Poder Executivo a implantar um heliporto no Hospital Central da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n30.EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2028/2004, do Deputado Paulo Melo, que “Altera a Lei 4212, de 10 de novembro de 2003”.\r\n\r\n31.EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2623/2005, do Deputado Fábio Silva, que “Declara de utilidade pública igrejas e templos de todos os cultos e dá outras providências”.\r\n\r\n32.PROJETO DE LEI N° 2878/2005, do Deputado Armando José, que “Altera a Lei n° 4185, de 29 de setembro de 2003”.\r\n\r\n33.PROJETO DE LEI N° 2888/2005, do Deputado Alessandro Molon, que “Estabelece notificação compulsória de óbito ou agravo por causa violenta nas unidades prisionais e hospitalares vinculadas à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n34.PROJETO DE LEI N° 2889/2005, da Deputada Graça Pereira, que “Obriga a inclusão da vacina contra a varicela no calendário de vacinação do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n35.PROJETO DE LEI N° 2927/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Estabelece previsão de forma auxiliar de preservação do patrimônio histórico e cultural nas cidades do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n36.PROJETO DE LEI N° 2928/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Faculta ao Poder Público Estadual, oferecer aos contribuintes que mantiverem em período determinado a pontualidade tributária, o fornecimento de certificado especial de contribuinte padrão, a título de incentivo e dá outras providências”.\r\n\r\n37.PROJETO DE LEI N° 2929/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Assegura aos consumidores das concessionárias de serviços públicos do Estado do Rio de Janeiro, dentre eles, os servidores desta unidade da Federação, o direito de efetuarem o pagamento de suas contas junto ao banco credenciado pelo Estado, da forma que menciona”.\r\n\r\n38.PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1163/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Autoriza a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ a firmar convênio com a HEMORIO - Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti para coleta regular de sangue”. (Retorno de Pedido de Vista do Deputado Luiz Paulo - SEM VOTO)\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E\r\n\r\nDE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos e JOSÉ BONIFÁCIO, PEDRO AUGUSTO, WALNEY ROCHA, ADROALDO PEIXOTO GARANI e ANDRÉIA ZITO, membros suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e demais interessados, para a 30ª Audiência Pública, a realizar-se em 15 de dezembro de 2005, às 10:30 horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, para tratar sobre o seguinte assunto: \r\n\r\nQuebra ESVAZIAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nEm 12 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES DE PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Edna Rodrigues - Vice-Presidente, Átila Nunes, Edson Albertassi e Waldeth Brasiel - membros efetivos, da Comissão de Combate às Discriminações de Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 13 de dezembro de 2005, às 12 horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator - Deputado Edson Albertassi\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 673/2003, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre a inclusão de artistas e modelos negros nos filmes e peças publicitárias encomendados pelo Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 1191/2004, do Deputado Paulo Melo, que “Determina a criação no âmbito das Delegacias do Estado do Rio de Janeiro de setores especializados no atendimento opcional de homossexuais, bissexuais e transexuais e dá outras disposições”;\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 2152/2004, do Deputado Gilberto Palmares, que “Institui no calendário do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Combate à Intolerância Religiosa”;\r\n\r\nRelatora - Deputada Edna Rodrigues\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 1962/2004, do Deputado Noel de Carvalho, que “Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Educação e do Conselho Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro, a elaborar projeto para definir a inclusão nos currículos do ensino fundamental e médio das escolas da rede pública estadual, considerando a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-brasileira”, determinada pela Lei 10.639/03, e dá outras providências”;\r\n\r\nRelatora - Deputada Jurema Batista\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 1370/2000, do Deputado Carlos Minc, que “Autoriza o Poder Executivo do Rio de Janeiro a transformar o Projeto Disque Defesa Homossexual - DDH, em serviço permanente da Secretaria de Estado de Segurança Pública”;\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 2544/2005, da Deputada Cidinha Campos, que “Obriga os estabelecimentos voltados ao entretenimento a disponibilizar assentos especiais para pessoas obesas”;\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 2559/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminem pessoas em virtude de seu estilo e/ou aparência física”;\r\n\r\nRelatora - Deputada Waldeth Brasiel\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 2633/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre a inclusão de pessoas da raça negra nas propagandas dos poderes públicos do Estado do Rio de Janeiro e da outras providências”;\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI Nº 2713/2005, da Deputada Jurema Batista, que ”institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a semana de solidariedade aos povos africanos, e dá outras providências”;\r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI Nº 2714/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre a criação da Delegacia Itinerante Anti-Racismo - DIAR e do Conselho Adjunto para Assuntos de Discriminação Racial e dá outras providências”;\r\n\r\n11 - PROJETO DE LEI Nº 2715/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre a criação do grupo de trabalho para a valorização da população negra e dá outras providências”;\r\n\r\n12 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 744/2004, do Deputado Gilberto Palmares, que “Cria a Frente Parlamentar pela Livre Expressão Sexual”;\r\n\r\n13 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1062/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Institui o prêmio ALERJ a empresa que promova a diversidade racial”.\r\n\r\nEm 12 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada JUREMA BATISTA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados: PAULO PINHEIRO - Vice-Presidente, SAMUEL MALAFAIA, PAULO RAMOS, WALNEY ROCHA membros efetivos da Comissão da Criança, do Adolescente e do Idoso, como também os membros suplentes, para a 6ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 13 de dezembro de 2005, às 13:45 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberar sobre a proposta para a realização da Audiência Pública sobre o seguinte tema:\r\n\r\n- DISCUSSÃO DE PROPOSTAS PARA A ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E PARA O COMBATE À EXPLORAÇÃO SEXUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. \r\n\r\nEm 9 de dezembro de 2005\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Saúde, para a 5a. REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 14 de dezembro de 2005, às 14 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 1319/2004, do Deputado Noel de Carvalho, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória, no caso de violência contra criança e adolescente, que for atendida nos serviços de saúde públicos e privados, do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 1694/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Estabelece os termos dos editais para licitação de linhas de transporte intermunicipais de passageiros e dá outras providências”.\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 2774/2005, do Deputado Marcos Abrahão, que “Dispõe sobre a implantação do programa móvel e itinerante de coleta de sangue e cadastramento de doadores de órgãos e medula e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 1169/2003, da Deputada Waldeth Brasiel, que \"Regulamenta sobre as vestimentas de trabalho, aos motoristas profissionais e dá outras providências\".\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 2606/2005, da Deputada Jurema Batista, que \"Institui a Semana Estadual de Combate à Mortalidade Materna no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\".\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 1534/2004, do Deputado Coronel Rodrigues, que \"Dispõe sobre criação e utilização de embarcações com equipes médicas para transporte emergencial\".\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 2941/2005, da Deputada Alice Tamborindéguy, que \"Cria centros de proteção à criança e/ou adolescente vítima de violência e/ou abuso sexual\".\r\n\r\nIII - Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO PINHEIRO - Presidente\r\n\r\n*COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DICA - Vice-Presidente, SAMUEL MALAFAIA, CORNÉLIO RIBEIRO e WALDETH BRASIEL, membros efetivos da Comissão de INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, para a 15ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 13 de dezembro de 2005, às quinze horas e quinze minutos na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de proposições;\r\n\r\nII. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator - Deputado DICA\r\n\r\n1.INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 760/2005, do Deputado Paulo Melo, que “Solicita à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a criação do Programa “UM LAR PARA MIM” e institui o auxílio-adoção para o servidor estadual que acolher criança ou adolescente órfão ou abandonado, e dá ouras providências”.\r\n\r\n2.INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 761/2005, do Deputado Noel de Carvalho, que “Solicita à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 3.744/01”.\r\n\r\n3.INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 762/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Solicita ao Poder Executivo o envio de mensagem dispondo sobre a concessão de incentivos fiscais às empresas que disponibilizarem empregos para trabalhadores com idade igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) anos”.\r\n\r\n4.INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 763/2005, do Deputado Nelson Gonçalves, que “Solicita ao Poder Executivo o envio de mensagem criando o PROVALE Fundo para a Preservação do Patrimônio Histórico do Vale do Paraiba”.\r\n\r\nQuebra 5.INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 764/2005, do Deputado Edmilson Valentim, que “Solicita à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Rosinha Garotinho, o envio de mensagem dispondo sobre a concessão de benefícios aos cidadãos que menciona”.\r\n\r\nRelator - Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nQuebra 6.INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 765/2005, dos Deputados Coronel Jairo, Paulo Melo que “Solicita à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a concessão de gratuidade nas tarifas de transportes coletivos e pedágios aos oficiais de justiça avaliadores do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n7.INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 766/2005, do Deputado Coronel Jairo, que “Solicita ao Poder Executivo o envio de mensagem dispondo sobre a concessão de isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS aos oficiais de justiça avaliadores na forma que menciona, e dá outras providências”.\r\n\r\n8.INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 767/2005, do Deputado Pedro Augusto, que “Solicita o envio de mensagem dispondo sobre o convênio do governo do Estado com o Instituto Nacional da Seguridade Social e Prefeituras visando garantir a segurança dos segurados nas filas do INSS”.\r\n\r\n9.INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 768/2005, do Deputado Noel de Carvalho, que “Solicita ao Poder Executivo o envio de mensagem dispondo sobre incentivo fiscal à empresa contribuinte do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, na hipótese que especifica”. \r\n\r\n10.PROJETO DE LEI Nº 769/2005, do Deputado Noel de Carvalho, que “Solicita à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Rosinha Garotinho, o envio de mensagem dispondo sobre a concessão de benefícios aos militares transferidos para a inatividade por incapacidade”.\r\n\r\nEm 08 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA Nº 08/2005\r\n\r\nPROCESSO: Nº 8370/2005\r\n\r\nOBJETO: Contratação de locação de 108 máquinas reprográficas para os gabinetes e diversos setores da Casa.\r\n\r\nA REUNIÃO CONVOCADA PARA O DIA: 13/12/2005, às 13:00 horas FICA ADIADA 'SINE DIE'\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2005.": {}
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