{
    "2005-12-23": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "1709": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.12.2005\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, resolve constituir comissão integrada pelos Doutores EDUARDO DA SILVA LIMA NETO, Subprocurador-Geral de Justiça de Administração, FRANCISCO DAS NEVES BAPTISTA e FLODESMIDT RIANI, Assessores Especiais do Ministério Público, para, sob a presidência do primeiro, acompanhar e fiscalizar a execução das obras de construção do prédio destinado às instalações de gabinetes e órgãos da Administração, a ser erguido nos lotes 20 e 21 da quadra 14, da Avenida Marechal Câmara, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21.12.2005\r\n\r\nPARTE I-A MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.12.2005\r\n\r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS,SUCESSÕES E RESÍDUOS\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 6ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - IVONISE DA COSTA FERES CAETANO (Férias)\r\n\r\nDesig.- \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 6ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - IVONISE DA COSTA FERES CAETANO \r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - VAGOELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES (Férias) \r\n\r\nDesig. - MÁRCIO FERREIRA FERNANDES\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MÁRCIO FERREIRA FERNANDES\r\n\r\nPÁGINA 07 - 3ª COLUNA\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - RENATA NEME CAVALCANTIVAGO\r\n\r\nDesig.- \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - RENATA NEME CAVALCANTI\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - VAGOADRIANA CAMPOS BASTOS (Férias)\r\n\r\nDesig. -DANIELLE WAGHABI SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nDesig. -JEAN PESSANHA TAVARES\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. -DANIELLE WAGHABI SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nDesig. -JEAN PESSANHA TAVARES\r\n\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGORENATA NEME CAVALCANTI\r\n\r\nDesig. - MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL\r\n\r\nQuebra SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDOVAGO\r\n\r\nDesig. - \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO (Férias)\r\n\r\nDesig. - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDOVAGO\r\n\r\nDesig. - \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO (Férias)\r\n\r\nDesig. - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nPÁGINA 08 - 3ª COLUNA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - VAGOHENRIQUE PAIVA ARAUJO (subcoordenador do 7º CRAAI)\r\n\r\nDesig. - HENRIQUE PAIVA ARAUJO\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (JECrim, Inquéritos e Cíveis)\r\n\r\nTitular - HENRIQUE PAIVA ARAUJO (subcoordenador do 7º CRAAI) VAGO \r\n\r\nDesig. - \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - HENRIQUE PAIVA ARAUJO\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (JECrim, Inquéritos e Cíveis)\r\n\r\nTitular - HENRIQUE PAIVA ARAUJO (subcoordenador do 7º CRAAI)\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA\r\n\r\nDesig. - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA\r\n\r\nAux. - BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPROMOTORES DESIGNADOS\r\n\r\nPARA O PLANTÃO NOTURNO DE 1º GRAU\r\n\r\nPeríodo: Janeiro a Abril/06\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n1. ANA LÚCIA DA SILVA MELO\r\n\r\n2. FABIANO RANGEL MOREIRA\r\n\r\n3. FERNANDO CURY GOYANO BASTOS\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n1. EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ\r\n\r\n2. FABIANO RANGEL MOREIRA\r\n\r\n3. LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2a COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n12ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - AUGUSTO DOURADO (Férias)\r\n\r\nDesig. - VICENTE FERREIRA DE ARRUDA COELHO LEITE\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nQuebra 12ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - AUGUSTO DOURADO (Férias)\r\n\r\nDesig. - VICENTE FERREIRA DE ARRUDA COELHO FILHO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n18ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PAOLINA LEONE CANDIA HRYNIEVCZ (Férias)\r\n\r\nDesig. - CRISTINA M. N.IRA DE A. VASCONCELLOS COSTA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n18ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PAOLINA LEONE CANDIA HRYNIEVCZ (Férias)\r\n\r\nDesig. - CRISTINA MARIA NOGUEIRA DE VASCONCELLOS COSTA"
                ],
                "1710": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "Subprocuradoria -Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR -GERAL\r\n\r\nDE 21.12.2005\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.11721.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de ÁLVARO TEIXEIRA GUEDES, referente ao complemento de empenho da locação de cinco imóveis localizados na Rua Manaí, n.º 62, Campo Grande, RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 19.12.2005\r\n\r\nFaz publicar a classificação final dos candidatos habilitados à nomeação na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL - 10º CRAAI, do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme art. 12, § 3°, do Decreto nº 2479 de 08.03.79.\r\n\r\n109º - Rafael Campos Braga Alves \r\n\r\n110º - Luciana Maria dos Anjos \r\n\r\n111º - Adriana Moraes Leite Vieira\r\n\r\n112º - Luiza Helena Torezani \r\n\r\n113º - Rita de Cássia dos Santos Braga\r\n\r\n114º - Ana Cristina Latini Benvenuti\r\n\r\n115º - Leonardo Marcolino de Novais\r\n\r\nFaz publicar a classificação final dos candidatos habilitados à nomeação na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO PROCESSUAL, do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme art. 12, § 3°, do Decreto nº 2479 de 08.03.79.\r\n\r\n1º CRAAI\r\n\r\n21º - João Paulo Feitosa de Deus\r\n\r\n22º - Solange da Costa Freitas\r\n\r\n23º - Leonardo Cortat Ramos\r\n\r\n24º - Márcia Aguis Izabel \r\n\r\n25º - Margarete Espírito Santo\r\n\r\n2º CRAAI\r\n\r\n16º - Victor Hugo Sá Nara\r\n\r\n17º - Graciele Wermelinger Tavares \r\n\r\n18º - Leonardo Cardoso Vieira \r\n\r\n19º - Josy Cumial das Chagas\r\n\r\n20º - Agatha Ivy Siqueira Correia\r\n\r\n3º CRAAI\r\n\r\n17º - Eduardo Siqueira Lessa\r\n\r\n18º - Marcina de Moraes Mello\r\n\r\n19º - Luciano Lucas de Paulo Pimentel\r\n\r\n4º CRAAI\r\n\r\n17º - Adriana dos Santos Bulcão\r\n\r\n18º - Renata Simões da Silva\r\n\r\n19º - Ana Cristina de M. Vieira Faquim\r\n\r\n20º - Antônio Geovan Lima Rodrigues\r\n\r\n21º - Beatriz Pereira da Rocha\r\n\r\n5º CRAAI\r\n\r\n15º - Rita de Cássia Souza Araújo\r\n\r\n16º - Leonardo da Silva Teixeira\r\n\r\n6º CRAAI \r\n\r\n17º - Maurício Lourenço Amorim \r\n\r\n18º - Acelino Amurim da Silva\r\n\r\n7º CRAAI \r\n\r\n27º - Marcele de Souza Marques\r\n\r\n28º - Maria Helena T. Vasconcellos\r\n\r\n29º - Adriano Motta da Silva\r\n\r\n30º - Nedina Pereira da Cunha \r\n\r\n8º CRAAI\r\n\r\n13º - Eleniza Guida\r\n\r\n14º - Carlos Henrique Salgado\r\n\r\n15º - Fabíola Cristina Perosime\r\n\r\n16º - Carolina Carvalho Brandão\r\n\r\n17º - Ilton Flávio do Nascimento Lima\r\n\r\n9º CRAAI\r\n\r\n16º - Luiz Galdino da Rocha \r\n\r\n17º - Renata Almeida Ribeiro \r\n\r\n18º - Angélica da Silva Gaiotte\r\n\r\n10º CRAAI\r\n\r\n116º - Patrícia Rodrigues Soares \r\n\r\n117º - Uashington Barros dos Santos \r\n\r\n118º - Fabiana Santos de Lima \r\n\r\n119º - Carlos Augusto dos Santos Puga \r\n\r\n120º - Hugo Kawata \r\n\r\n121º - Vera Lúcia Gaioski \r\n\r\n122º - Maria Alice Rodrigues Pereira\r\n\r\n123º - Eliane Duarte Marcelino\r\n\r\n124º - Lilian Borges de Lima\r\n\r\n11º CRAAI\r\n\r\n16º - Oziel Sales Lanes\r\n\r\n17º - Luziane Moreira da Silva \r\n\r\n18º - Leila Feitosa da Mata B. Minard \r\n\r\n19º - Eric Lins Grilo"
                ]
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 20.12.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2004.001.51087 (Assunto: Representação por Inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 4.151/03) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2005.001.03298 (Assunto: Representação por Inconstitucionalidade das Leis Municipais nºs. 3887/04 e 3.893/05) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2005.001.36241 (Assunto: Representação por Inconstitucionalidade da Lei nº 1.907/04 do Município de Itaboraí) - Aprovo o parecer. Arquive-se o procedimento quanto ao referido diploma legal, prosseguindo-se com relação aos demais questionamentos.": {
                "Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DO ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nAta nº 16/2005 da Sessão Ordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 18 de novembro de 2005, no auditório Procurador de Justiça Simão Isaac Benjó, na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e cinco, às 10 horas, no Auditório Procurador de Justiça Simão Isaac Benjó, na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 5º andar, Centro, nesta Cidade, sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça deste Estado, Dr. Marfan Martins Vieira, reuniu-se, em sessão ordinária, nos termos da convocação publicada no Diário Oficial do dia 16 de novembro do corrente ano, o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, contando com a presença de 21 (vinte e um) Procuradores de Justiça, conforme lista de presença subscrita em apartado, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1. Indicação de agraciados com o Colar do Mérito do Ministério Público em 2005; 2. Processos a distribuir: 2.1 - Processo nº 2003.001.04460.00 - Representação contra Procurador de Justiça (Redistribuição); 2.2 - Processo nº 2003.001.07850.00 - Pedido de cancelamento de anotação de aplicação de pena de advertência, formulado por Promotor de Justiça (Redistribuição); 2.3 - Processo 1999.001.02017.00 - Conselho Superior do Ministério Público - atribuição para investigar ato de improbidade administrativa; 2.4 - Processo n.º 2004.001.53170.00 - autorização para abertura de sindicância, conforme dispõe artigo 140 da Lei Complementar n.º 106/03 (Redistribuição). 3. Processos a relatar: 3.1 - Processo n.º 2004.001.51004.00 - Ausências não justificadas na eleição para Corregedor-Geral do Ministério Público. Relator: Procurador de Justiça Renato Pereira França; 3.2 - Processo n.º 2005.001.06408.00 - Recurso de decisão de arquivamento proferida pelo Corregedor-Geral do Ministério Público. Recorrente: Dr. Luiz Carlos da Cruz Iório. Relator: Procurador de Justiça Dr. Carlos Antonio Navega. 4. Assuntos gerais. Tendo em vista a justificada ausência da Srª Secretária, Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues, restou convocado para exercer a função de Secretário deste E. Órgão Especial, nos termos do preceituado pelo artigo 10 do Regimento Interno deste Colegiado, o Procurador de Justiça Rogério Carlos Scantamburlo, que, para tal mister, posicionou-se à direita do Sr. Presidente, na Mesa de Trabalhos. O Sr. Presidente, após a verificação do quorum, deu por abertos os trabalhos, sendo deliberado que a ata da sessão realizada em 26 de setembro de 2005 seria apreciada na próxima sessão do Colegiado. Inicialmente, o Sr. Presidente cumprimentou os novos integrantes do Órgão Especial e concedeu a palavra ao Procurador de Justiça Carlos Antonio Navega para fazer uma breve saudação. Após, os membros eleitos indicaram o Procurador de Justiça Rogério Carlos Scantamburlo para fazer o agradecimento. Na seqüência, o Sr. Presidente passou à ordem do dia: 1. Indicação de agraciados com o Colar do Mérito do Ministério Público em 2005. O Sr. Presidente informou que a outorga do Colar do Mérito é regulamentada pela Resolução nº. 427/91, alterada pela Resolução nº 864/99, ressaltando que esta última determinava que a escolha fosse submetida ao Órgão Especial. O Sr. Presidente propôs a simplificação do processo de escolha dos agraciados, sem a utilização de cédulas e em sessão pública. O Procurador de Justiça Pedro Moreira Alves de Brito observou que a escolha em sessão pública poderia criar algum tipo de constrangimento, ponderando, também, que a utilização de cédulas facilitaria as escolhas. O Procurador de Justiça José Roberto Paredes recordou que, no passado, um nome não conseguiu o número de votos necessários, mas como a votação havia sido em sigilo, nada ficou consignado em ata, defendendo, por isso, que a escolha não se fizesse em conselho. Os Procuradores de Justiça Carlos Antonio Navega, Karla Maria da Cruz Carvalho, Renato Pereira França e Dalva Pieri Nunes anuíram no sentido de que a votação deveria ser pública. Foi, então, deliberado que a escolha seria pública e que eventuais impugnações seriam redigidas por seu autores, para registro em ata. Na seqüência, o Sr. Presidente apresentou os nomes a seguir, fazendo um breve perfil dos indicados: Ministro Carlos Ayres de Britto, Desembargadores Laerson Mauro, Paulo Roberto Leite Ventura e José Carlos Paes e os membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro aposentados, Drs. Stênio Lutgardes Neves, Jorge Vacite Filho e Luiz Antônio Ferreira de Araujo. O Procurador de Justiça José Roberto Paredes parabenizou o Presidente pela parcimônia e pelo restabelecimento do verdadeiro objetivo da outorga do Colar, que representa o reconhecimento a pessoas que diretamente ou indiretamente tenham prestado relevantes serviços ao Ministério Público. O Sr. Presidente submeteu à votação, um a um, os nomes indicados, sendo todos aprovados à unanimidade. A seguir, passou-se ao próximo item da pauta: 2. Processos a distribuir: O Sr. Presidente informou que três dos processos a seguir estavam sendo redistribuídos, tendo em vista que o mandato dos relatores como membros do Colegiado havia expirado. Ressaltou ainda que, com relação ao Processo nº 2004.001.53170.00, o procedimento estava aguardando o cumprimento de diligência requisitada pelo Relator. O Sr. Presidente informou que a questão da vinculação dos processos ao relator originalmente sorteado já tinha sido discutida no Conselho Superior, tendo sido deliberado que não pode haver vinculação após o término do mandato, uma vez que a investidura é que confere atribuição e esta se limita ao período de duração do mandato. O Procurador de Justiça Carlos Antonio Navega sugeriu que, nos dois meses anteriores ao fim do mandato, não fossem distribuídos processos aos membros eleitos, o que foi acolhido pela unanimidade dos presentes. A Procuradora de Justiça Marija Yrneh Rodrigues de Moura sugeriu que a Secretaria dos Órgãos Colegiados, a cada sessenta dias, apresentasse relação dos processos pendentes ao Procurador-Geral de Justiça. O Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretário em exercício que realizasse o sorteio dos processos a distribuir, tendo sido sorteados os Procuradores de Justiça a seguir nominados, com exclusão do nome do Procurador de Justiça Luiz Fabião Guasque, que se encontra hospitalizado e, em sua substituição, foi incluído o nome do Procurador de Justiça Alexandre Araripe Marinho. 2.1 - Processo nº 2003.001.04460.00 - Representação contra Procurador de Justiça (Redistribuição): Procuradora de Justiça Evangelina Fontelas Rosado Spinelli; 2.2 - Processo nº 2003.001.07850.00 - Pedido de cancelamento de anotação de aplicação de pena de advertência, formulado por Promotor de Justiça (Redistribuição): Procurador de Justiça José Augusto de Araújo Neto, declarando-se impedida a Procuradora de Justiça Dalva Pieri Nunes; 2.3 - Processo 1999.001.02017.00 - Conselho Superior do Ministério Público - atribuição para investigar ato de improbidade administrativa: Procuradora de Justiça Vera de Souza Leite; 2.4 - Processo n.º 2004.001.53170.00 - autorização para abertura de sindicância, conforme dispõe artigo 140 da Lei Complementar nº 106/03. (Redistribuição): Procuradora de Justiça Maria da Conceição Lopes de Souza Santos. Prosseguindo, passou-se ao item seguinte da pauta: 3. Processos a relatar: 3.1 - Processo n.º 2004.001.51004.00 - Ausências não justificadas na eleição para Corregedor-Geral do Ministério Público. Relator: Procurador de Justiça Renato Pereira França. O Sr. Presidente concedeu a palavra ao Exmº Sr. Relator, que passou a leitura do relatório e voto. O Relator votou no sentido do arquivamento, tendo em vista que não havia previsão legal da obrigatoriedade do comparecimento à eleição para Corregedor-Geral do Ministério Público, sendo acompanhado pelos demais membros do Colegiado. O Sr. Corregedor-Geral do Ministério Público propôs que se alterasse a legislação para incluir a obrigatoriedade do voto, uma vez que a Lei Orgânica é silente quanto à matéria, tendo sido acolhida a proposta, por unanimidade; 3.2 - Processo n.º 2005.001.06408.00 - Recurso de decisão de arquivamento proferida pelo Corregedor-Geral do Ministério Público. Recorrente: Dr. Luiz Carlos da Cruz Iório. Relator: Procurador de Justiça Dr. Carlos Antonio Navega. O Sr. Presidente concedeu a palavra ao Exmº Sr. Relator, que passou a leitura do relatório e voto. O Procurador de Justiça Carlos Antonio Navega votou no sentido do arquivamento, por motivo de perda do objeto, uma vez que a Secretaria-Geral do Ministério Público informou que já havia sido instaurada a sindicância, sendo acompanhado, pelos demais membros. Passou-se, então, ao exame do item 4. Assuntos gerais: 1) O Procurador de Justiça Cezar Romero de Oliveira Soares, membro e Presidente da Comissão indicada pelo Órgão Especial para elaborar estudos e revisar a resolução que regulamenta as atribuições da Promotoria de Fundações, informou que o trabalho da comissão estava na fase final, mas para a finalização do relatório solicitou a prorrogação do prazo por mais noventa dias e, conseqüentemente, a dilação do mesmo prazo para oferecimento desse órgão à remoção, tendo sido deferido, à unanimidade, o seu pedido; 2) O Procurador de Justiça José Roberto Paredes sugeriu que fosse formada comissão para elaborar minuta de alteração do Regimento Interno do Colegiado, tendo sido aprovada a sua proposta, por unanimidade. Os Procuradores de Justiça a seguir foram, então, designados para integrar referida comissão: Drs. José Augusto de Araújo Neto, Marija Yrneh Rodrigues de Moura, José Roberto Paredes, Rogério Carlos Scantamburlo e Márcia Álvares Pires Rodrigues, sob a presidência do primeiro, sendo fixado o prazo de noventa dias para apresentação de minuta a ser submetida ao Colegiado; 3) A Procuradora de Justiça Karla Maria da Cruz Carvalho indagou sobre a votação do aumento dos servidores do Ministério Público, na Assembléia Legislativa e, também, com relação dos benefícios pleiteados pelos servidores. O Sr. Presidente fez um breve relato da tramitação do projeto de lei concedendo aumento aos servidores, aprovado pelo Órgão Especial, no ano de 2004. Informou que o projeto de lei foi sancionado pela Srª Governadora e será implementado na folha de pagamento no mês em curso. Acrescentou que, com relação aos outros benefícios pleiteados, não será possível conceder no momento, tendo em vista dificuldades orçamentárias, mas estudaria a questão para o próximo ano; 4) O Procurador de Justiça Rogério Carlos Scantamburlo elogiou o trabalho do Exmº Sr. Procurador-Geral de Justiça, no sentido de dotar os meios para o exercício das funções dos Procuradores de Justiça, mas observou que atualmente havia apenas um Técnico Superior Processual para atender a cada dois Procuradores de Justiça e verificou, através do Diário Oficial, que os servidores que detém o referido cargo estão sendo alocados em atividades administrativas, solicitando que sejam, prioritariamente, lotados nas Procuradorias de Justiça. O Sr. Presidente informou que alguns desses Técnicos Superiores Processuais estavam sendo lotados nas Assessorias do Procurador-Geral e não em funções administrativas. Noticiou, ainda, que estava em curso, na Secretaria-Geral do Ministério Público, estudo para realização de novo concurso para preenchimento de cargos de Técnico Superior Processual, Técnico Administrativo e Técnico de Notificações; 5) O Procurador de Justiça José Roberto Paredes parabenizou o Exmº Sr. Procurador-Geral de Justiça pelo sucesso do 1º Encontro de Procuradores de Justiça, ressaltando que agradou a todos a qualidade do evento. Acrescentou que, durante a sua campanha, observou que os Procuradores de Justiça estavam satisfeitos pelo nível dos Técnicos Superiores Processuais, entendendo que a ampliação sugerida pelo Procurador de Justiça Rogério Carlos Scantamburlo era realmente um pleito de todos e esperava que no menor tempo possível fosse atendida; 6) O Procurador de Justiça Nilo Augusto Suassuna indagou a respeito da extinção do recesso forense, sugerindo a fixação de critérios para a concessão de férias aos Procuradores de Justiça. O Procurador de Justiça Cezar Romero de Oliveira Soares, Coordenador de Movimentação de Procuradores de Justiça, informou que somente nos meses de janeiro e julho há uma demanda maior do que a oferta e, nesses períodos, adota o critério da antigüidade, entendendo ser o mais justo. O Sr. Presidente ponderou que talvez fosse oportuna uma consulta à classe dos Procuradores de Justiça sobre o referido critério; 7) O Procurador de Justiça Rogério Carlos Scantamburlo propôs Moção de Solidariedade ao Procurador de Justiça Luiz Fabião Guasque, pela agressão de que foi vítima, ocorrida no dia anterior em sua residência, tendo sido a proposta aprovada à unanimidade. O Procurador de Justiça Alexandre Araripe Marinho retirou-se às 12:50 horas, justificadamente. A seguir, o Sr. Presidente solicitou que o Colegiado se reunisse em conselho, ao que anuiram os presentes. Reabertas as portas e nada mais havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão, às 13:45 horas, sendo lavrada a presente ata pelo Secretário em exercício, Procurador de Justiça Rogério Carlos Scantamburlo, em cumprimento de atribuição inerente a tal função, sendo por ele assinada e pelo Sr. Presidente. (Aprovada na sessão de 02 de dezembro de 2005)\r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\n(Presidente)\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA\r\n\r\nCEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCARLOS ANTONIO NAVEGA\r\n\r\nMARIJA YRNEH RODRIGUES DE MOURA\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA LOPES DE ASSIS FILHO\r\n\r\nEVANGELINA FONTELAS ROSADO SPINELLI\r\n\r\nRENATO PEREIRA FRANÇA\r\n\r\nVERA DE SOUZA LEITE\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO NETO\r\n\r\nLEVI DE AZEVEDO QUARESMA\r\n\r\nDALVA PIERI NUNES\r\n\r\nPEDRO MOREIRA ALVES DE BRITO\r\n\r\nALEXANDRE ARARIPE MARINHO\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PAREDES\r\n\r\nLUIZ ROBERTO SARAIVA SALGADO\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nKARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO\r\n\r\nNILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA\r\n\r\nTALMA PRADO CASTELLO BRANCO JUNIOR\r\n\r\nROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO \r\n\r\n(Membro e Secretário em exercício)": {
                    "Avisos, Editais e\r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e banco vr s.a.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.41082.00.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação, com alteração dos dados cadastrais, do contrato para fornecimento de combustível através do sistema de cartão eletrônico.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 6 meses.\r\n\r\nDATA: 10/10/05.": {
                        "CORREGEDORIA-GERAL DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, considerando a necessidade da elaboração da estatística anual no prazo estabelecido pelo art. 24, V, da LC nº 106/03, AVISA aos Promotores de Justiça que o prazo final para a remessa dos relatórios estatísticos relativos ao ano de 2005 se encerrará, definitivamente, no dia 10 de janeiro de 2006, nos termos do art. 5.º da Portaria CGMP n.º 68, de 10/8/2004. No caso de exercício cumulativo, deverão ser apresentados relatórios bimestrais separados para as atividades desempenhadas em cada órgão de atuação, tal como dispõe a Resolução GPGJ n.º 143, de 07-6-83 e art. 1.º, § 2.º da Portaria CGMP n.º 68, de 10/8/2004. (Aviso Corregedoria-Geral n.º 31)": {}
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 22 de dezembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.234 de 2005, de autoria do Deputado Jorge Picciani, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1070\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MERITÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO, DOUTOR JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Meritíssimo Senhor Juiz de Direito, Doutor JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA, por sua conduta e rigor em favor do povo e da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 22 de dezembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 152 de 2003, de autoria do Deputado André do PV, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1071\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE INTERCÂMBIO LEGISLATIVO EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nArtº 1º - Fica instituído no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Intercâmbio Legislativo em Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nParágrafo único - o Programa de Intercâmbio Legislativo em Defesa do Meio Ambiente, terá por objetivo fomentar a consecução de ações e atividades conjuntas entre o Poder Legislativo Estadual e as Câmaras de Vereadores dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao fortalecimento da defesa do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida da população.\r\n\r\nArtº 2º - Do Programa de Intercâmbio Legislativo em Defesa do Meio Ambiente, constarão os seguintes itens:\r\n\r\nI - promoção do intercâmbio de informações para garantir maior eficiência nas ações de defesa do Meio Ambiente por parte dos poderes públicos constituídos;\r\n\r\nII - incentivo para a criação de mecanismos de cooperação e troca de informações entre os Legislativos nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal para consolidação da Legislação Ambiental Brasileira;\r\n\r\nIII - promoção da realização de ações conjuntas em defesa do meio ambiente;\r\n\r\nIV - promoção e elaboração de estudos, pesquisas, pareceres, encontros, seminários e audiências públicas;\r\n\r\nV - promoção da disseminação do conhecimento legislativo das normas jurídicas de Direito Ambiental e de seu estudo científico;\r\n\r\nVI - contribuir na consecução de uma política geral e unificada de defesa do meio ambiente entre o Estado e os municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtº 3º - Para implantação do Programa de Intercâmbio poderão ser estabelecidos convênios com o Poder Judiciário, Ministério Público, Organizações Não Governamentais, fundações e institutos de pesquisa e ensino, que venham contribuir para decisões favoráveis ao meio ambiente.\r\n\r\nArt. 4º - Para o funcionamento do Programa de Intercâmbio Legislativo em Defesa do Meio Ambiente serão assinados convênios, com base nesta Resolução, entre o Poder Legislativo Estadual e os demais Poderes Legislativos Municipais, representados pelas suas respectivas comissões de Meio Ambiente, ou na sua falta, através de outras que exerçam tais funções.\r\n\r\nArtº 5º - Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 22 de dezembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.029 de 2005, de autoria do Deputado Glauco Lopes, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1072\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCRIA O DIPLOMA CRISTO REDENTOR\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Diploma Cristo Redentor destinado a premiar anualmente personalidades que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento do turismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Esta premiação terá vigência pelo prazo de dois anos, podendo haver prorrogação por período igual.\r\n\r\nArt. 2º - O deputado que propuser a concessão do Diploma Cristo Redentor fará através de projeto de resolução, devidamente justificado e acompanhado de currículo do nome proposto.\r\n\r\nArt. 3º - O Diploma terá a esfinge do Cristo Redentor - principal símbolo turístico do Estado do Rio de Janeiro, bem como a legenda da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e a inscrição “Cristo Redentor de braços abertos para o turismo\", circundado pelo contorno geográfico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - O Diploma deverá ser assinado pelo presidente da ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, pelo presidente da Comissão Permanente de Turismo e pelo (s) deputado (s) autor (es) do projeto de resolução.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 22 de dezembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.056 de 2005, de autoria da Deputada Eliana Ribeiro, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1073\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nINSTITUI NO CALENDÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO E JANEIRO O DIA DO CANTO CORAL\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no calendário da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o \"DIA DO CANTO CORAL\", a ser comemorado na última segunda feira do mês de setembro de cada ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 358, DE 2003\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nSOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE IMPLANTAÇÃO DE UMA FARMÁCIA POPULAR DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei. \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA FARMÁCIA POPULAR DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO- RJ.\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar uma Farmácia Popular do Instituto Vital Brazil, no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta do Orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 748, DE 2005\r\n\r\nAUTOR: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DOS ESPELHOS DAS CARTEIRAS DE IDENTIDADE, MOTORISTA E DOCUMENTO ÚNICO DE TRÂNSITO - DUT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DOS ESPELHOS DAS CARTEIRAS DE IDENTIDADE, MOTORISTA E DOCUMENTO ÚNICO DE TRÂNSITO - DUT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nArt. 1º - Os Espelhos das Carteiras de Identidade, Motorista e Documento Único de Trânsito - DUT, só poderão ser transportados para os postos do DETRAN em malotes através de carros fortes.\r\n\r\n§ 1º - O transporte referido no “caput”, deverá atender as seguintes determinações:\r\n\r\n§ 2º - Cada malote será acompanhado por uma guia de remessa.\r\n\r\nI - Contendo:\r\n\r\na) A quantidade de cada documento ali acondicionado;\r\n\r\nb) O nome ou número dos posto de destino;\r\n\r\nc) O número de ordem de cada documento;\r\n\r\nd) O nome e o número de matrícula do servidor que preparou a expedição do malote;\r\n\r\ne) O nome e o número da matrícula ou identidade do responsável pelo transporte do malote e respectiva equipe do veículo.\r\n\r\nArt. 2º - O itinerário dos veículos de entrega de documentos descritos no artigo 1°, será determinada pelo DETRAN na hora da saída do veículo.\r\n\r\nArt. 3º - O Presidente do DETRAN regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 749, DE 2005\r\n\r\nAUTOR: COMISSAO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM EM QUE TORNA-SE OBRIGATÓRIO ÀS EMPRESAS E ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ATENDIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A OFERECER ACOMODAÇÕES APROPRIADAS - ASSENTOS - PARA ACOLHIMENTO DE IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nTORNA-SE OBRIGATÓRIO ÀS EMPRESAS E ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ATENDIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A OFERECER ACOMODAÇÕES APROPRIADAS - ASSENTOS - PARA RECEBIMENTO DE IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as empresas e Entidades Públicas e Privadas de atendimento no Estado do Rio de Janeiro, a oferecer acomodações apropriadas - assentos - para recebimento de idosos conforme determina o Inciso I, do parágrafo único do art. 3°, da Lei n° 10.741 de outubro de 2003 - ESTATUTO DO IDOSO.\r\n\r\nParágrafo único - Para os efeitos desta Lei considera-se idosos, as pessoas com idade igual ou superior a 60(sessenta) anos, conforme estabelecido no art. 1° da Lei n° 10.741 de 1° de outubro de 2003 - ESTATUTO DO IDOSO.\r\n\r\nArt. 2° - Empresas e Entidades Públicas e Privadas de atendimento deverão posicionar os assentos de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso, com vistas ao cumprimento do inciso VII do art. 50 da Lei 10.741 de 1° de outubro de 2003 - ESTATUTO DO IDOSO.\r\n\r\nArt. 3° - Caberá ao Poder Executivo a fiscalização e cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 750, DE 2005\r\n\r\nAUTOR: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nOBRIGA A VACINAÇÃO PREVENTIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS EM UNIDADES ESCOLARES, DELE GACIAS POLICIAIS E PRESÍDIOS, INDEPENDENTEMENTE DE IDADE, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nOBRIGA A VACINAÇÃO PREVENTIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS LOTADOS EM UNIDADES ESCOLARES, DELEGACIAS POLICIAIS E PRESÍDIOS, INDEPENDENTEMENTE DE IDADE, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigatória a vacinação preventiva dos servidores públicos estaduais lotados em unidades escolares, delegacias policiais e presídios, independentemente de idade, em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Poderão ser firmados convênios com entidades públicas e privadas visando a melhor aplicação do disposto no “caput” do artigo 1º.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 757, DE 2005\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O DEPÓSITO LEGAL DE PUBLICAÇÕES, NA BIBLIOTECA ESTADUAL, NA BIBLIOTECA PÚBLICA D. MARIA PORTUGAL DUQUE COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei. \r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DEPÓSITO LEGAL DE PUBLICAÇÕES, NA BIBLIOTECA ESTADUAL, NA BIBLIOTECA PÚBLICA D. MARIA PORTUGAL DUQUE COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nArt. 1° - Esta Lei regulamenta o depósito legal de publicações, na Biblioteca Estadual e na Biblioteca pública D. Maria Portugal Duque Costa objetivando assegurar o registro e a guarda da produção intelectual estadual, além de possibilitar o controle, a elaboração e a divulgação da bibliografia fluminense corrente, bem como a defesa e a preservação da língua e cultura nacionais.\r\n\r\nArt. 2° - Para os efeitos desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - Depósito legal: a exigência estabelecida na Lei federal nº 10.994, de 14 de dezembro de 2004, para depositar, em instituições específicas, um ou mais exemplares em cada uma das Biblioteca a que se refere o art. 1º, de todas as publicações, produzidas por qualquer meio ou processo, para distribuição gratuita ou venda;\r\n\r\nII - Distribuição ou Divulgação: a obra comunicada ao público em geral ou a segmentos da sociedade, como mem bros de associações, de grupos profissionais ou de entidades culturais, pela primeira vez e a qualquer título;\r\n\r\nIII - Editor: a pessoa física ou jurídica que adquire o direito de reprodução gráfica da obra;\r\n\r\nIV - Impressor: a pessoa física ou jurídica que imprime obras, por meios mecânicos, utilizando suportes vários.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei abrange as publicações oficiais dos níveis da administração federal, estadual e municipal, compreendendo ainda as dos órgãos e entidades de administração direta e indireta, bem como as das fundações criadas, mantidas ou subvencionadas pelo poder público.\r\n\r\nArt. 4° - São equiparadas às obras estaduais, para efeito do depósito legal, as provenientes do estrangeiro ou de outros estados da federação que trouxerem indicações do editor ou vendedor domiciliado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5° - O depósito legal será efetuado pelos impressores, devendo ser efetivado até 30 (trinta) dias após a publicação da obra, cabendo ao seu editor e ao autor verificar a efetivação desta medida.\r\n\r\n§ 1° - O não-cumprimento do depósito, nos termos e prazo deste artigo, acarretará:\r\n\r\nI - multa correspondente a até 100 (cem) vezes o valor da obra no mercado;\r\n\r\nII - apreensão de exemplares em número suficiente para atender às finalidades do depósito.\r\n\r\n§ 2° - Em se tratando de publicação oficial, a autoridade responsável por sua edição responderá pessoalmente pelo descumprimento do disposto neste artigo.\r\n\r\n§ 3° - Constituirá receita da Biblioteca Estadual o valor da multa a ser cobrada por infração ao disposto nesta Lei.\r\n\r\n§ 4° - O não cumprimento do disposto nesta Lei será comunicado pelo Diretor da Biblioteca Estadual e/ou pelo Diretor da Biblioteca pública D. Maria Portugal Duque Costa, à autoridade competente, para os fins do disposto neste artigo.\r\n\r\nArt. 6° - As despesas de porte decorrentes do depósito legal são de responsabilidade exclusiva dos respectivos depositantes.\r\n\r\nParágrafo único. A Biblioteca Estadual e a Biblioteca pública D. Maria Portugal Duque Costa, fornecerão recibo de depósito de todas as publicações arrecadadas, reservando-se o direito de determinar a substituição de todo e qualquer exemplar que apresente falha de integridade física.\r\n\r\nArt. 7° - Para facilitar e agilizar o recebimento dos exemplares, em qualquer parte do território do Estado do Rio de Janeiro, a Biblioteca Estadual e a Biblioteca pública D. Maria Portugal Duque Costa, poderão descentralizar a coleta do depósito legal, através de convênios com outras instituições, sendo-lhe permitido repassar a essas entidades um dos exemplares recolhidos.\r\n\r\nArt. 8° - O depósito legal regulamentado nesta Lei não se confunde com o registro de obras intelectuais pelos autores ou cessionários, conforme o disposto, respectivamente, nos arts. 17 e 53, § 1°, da Lei Federal n° 5.988, de 14 de dezembro de 1973.\r\n\r\nArt. 9° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente": {
                "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3048/2005\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\nA ementa do projeto de lei passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ACRESCENTA OS § § 2º E 3º AO ART. 2º DA LEI Nº 4142, DE 28 DE AGOSTO DE 2003, PARA AUTORIZAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AS ENTIDADES DE SUA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA A PROMOVER AS SUBSTITUIÇÕES DE QUE TRATA O MESMO DISPOSITIVO”.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA :\r\n\r\nA presente emenda de redação tem por propósito adequar a ementa do projeto de lei à alteração efetuada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nQuebra PROJETO DE LEI Nº 3048/2005 \r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nACRESCENTA OS § § 2º E 3º AO ART. 2º DA LEI Nº 4142, DE 28 DE AGOSTO DE 2003, PARA AUTORIZAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AS ENTIDADES DE SUA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA A PROMOVER AS SUBSTITUIÇÕES DE QUE TRATA O MESMO DISPOSITIVO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Ficam acrescentados ao art. 2º da Lei nº 4.142, de 28 de agosto de 2.003, os seguintes § § 2º e 3º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:\r\n\r\n“Art.2º - ...................................................................\r\n\r\n...........................................................................\r\n\r\n§ 2º - Ficam o Estado do Rio de Janeiro e entidades de sua administração indireta autorizados a promover a substituição de que trata o caput e o § 1º deste art. 2º, utilizando para tanto quaisquer espécies de receitas orçamentárias que sejam de sua titularidade.\r\n\r\n§ 3º - Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a recompor, com receitas próprias e outros ativos de qualquer natureza, a Conta “B”, constituída nos termos do Contrato de Abertura de Contas, Nomeação de Agente Fiduciário e outros Pactos, celebrado em 10 de junho de 1997, em caso de insuficiência de recursos para cumprir as suas obrigações até o montante equivalente ao valor nominal sacado da mencionada conta nos termos do Segundo Termo Aditivo celebrado em 29 de outubro de 1999.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente; DICA, PAULO MELO e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3048/2005 - PODER EXECUTIVO - MENSAGEM Nº 55/2005. \r\n\r\nAprovada a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à emenda de Plenário nº 05.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 3006/2005\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nALTERA O DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O item 04 do inciso III da tabela anexa ao art. 107 do Decreto-Lei Estadual nº 05, de 15 de março de 1975, modificada pelas Leis Estaduais nº 3.347, de 29 de dezembro de 1999 e 3.521, de 27 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n“TAXAS REFERENTES REAIS:\r\n\r\nL2\r\n\r\n04 - Veículos :\r\n\r\nL3\r\n\r\na) Licenciamento de veículos, vistoria anual e emissão de laudo de gases poluentes.67,87\r\n\r\nL4\r\n\r\nb) Emissão de segunda via do Certificado de Registro de Veículo ou do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.67,87\r\n\r\nL5\r\n\r\nc)Vistoria móvel ou em trânsito.81,44\r\n\r\nL6\r\n\r\nd)Emissão anual do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.27,15\r\n\r\nL7\r\n\r\ne) (VETADO)--\r\n\r\nL8\r\n\r\nf) Cancelamento de prontuário.67,87\r\n\r\nL9\r\n\r\ng) Autenticação de cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.21,12\r\n\r\nL10\r\n\r\nh) Registro de contratos com garantia real decorrente de cláusula de alienação fiduciária, reserva de domínio ou penhor.16,05\r\n\r\nL11\r\n\r\ni) Averbação ou baixa de garantia real decorrente de alienação fiduciária, reserva de domínio ou penhor.75,41\r\n\r\nL12\r\n\r\nj) Fornecimento de placas de identificação de veículos automotores com dispositivo de segurança.38,52\r\n\r\nL13\r\n\r\nl) Fornecimento de tarjetas de placas de identificação.06,42\r\n\r\nL14\r\n\r\nm) Emplacamento fora dos locais próprios.67,87\r\n\r\nL15\r\n\r\nn) Reemplacamento com troca de categoria ou por motivo de extravio de placa de identificação envolvendo a relacração.67,87\r\n\r\nL16\r\n\r\no) Baixa de veículo ou de placa, com ou sem atribuição de nova placa.67,87\r\n\r\nL17\r\n\r\np) Inspeção de segurança veicular (art. 104 do CTB).98,03\r\n\r\nL18\r\n\r\nq) Laudo de vistoria técnica de veículo.67,87\r\n\r\nL19\r\n\r\nr) Vistoria e autorização para marcação ou remarcação de chassi, inclusive com emissão do documento. 135,74\r\n\r\nL20\r\n\r\ns) Transferência de propriedade de veículos usados.67,87\r\n\r\nL21\r\n\r\nt) Licença anual para placa de experiência ou de fabricante.663,62\r\n\r\nL22\r\n\r\nu) Remoção de veículo por infração, acidente ou abandono, no perímetro urbano.150,82\r\n\r\nL23\r\n\r\nv) Remoção de veículo por infração, acidente ou abandono, fora do perímetro urbano.301,64\r\n\r\nL24\r\n\r\nx) Depósito de veículo por infração, acidente ou abandono, por dia.75,41\r\n\r\nL25\r\n\r\nz) Pedido de informação sobre cadastro ou histórico de veículo.30,16\r\n\r\nL26\r\n\r\naa) Inspeção técnica de veículo.67,87\r\n\r\nL27\r\n\r\nbb)Alteração de dados ou características, tais como de jurisdição, de propriedade, de categoria, de combustível, de município, de placa, etc.67,87\r\n\r\nL28\r\n\r\ncc)Inspeção semestral de veículos de transporte escolar.67,87\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito do que dispõem as alíneas “j” e “l” do item 4 do inciso III da tabela do art. 107 do Decreto-Lei Estadual n.º 05, de 15 de março de 1975, modificada pelas Leis Estaduais n.º 3.347, de 29 de dezembro de 1999 e 3.521, de 27 de dezembro de 2000, será observado o disposto no § 2º do art. 6º da Resolução n.º 45 de 21 de maio de 1998 do CONTRAN.\r\n\r\nArt. 3º - O item 15 do inciso II da tabela anexa do art. 107 do Decreto-Lei Estadual n.º 05, de 15 de março de 1975, modificada pelas Leis Estaduais n.º 3.347, de 29 de dezembro de 1999 e 3.521, de 27 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nTAXAS REFERENTES REAIS\r\n\r\nL2\r\n\r\n15 - Vistoria de autorização de bingos permanentes, e eventuais e similares\r\n\r\nL3\r\n\r\na) - destinada ao credenciamento anual de entidades para exploração de bingos permanentes e similares - 7.239,47;\r\n\r\nL4\r\n\r\nb) - destinada ao credenciamento para realização de bingos eventuais e similares, como observância dos requisitos regulamentares, por cada evento:\r\n\r\nL5\r\n\r\n- com capacidade até 500 participantes - 2.714,80;\r\n\r\nL6\r\n\r\n- com capacidade de até 5.000 participantes - 7.239,47;\r\n\r\nL7\r\n\r\n- com capacidade até 15.000 participantes - 13.574,01;\r\n\r\nL8\r\n\r\n- com capacidade de até 30.000 participantes - 18.098,67;\r\n\r\nL9\r\n\r\n- com capacidade acima de 30.000 participantes - 22.623,34.\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2006, sem prejuízo dos 90 (noventa) dias determinados pela Emenda Constitucional n.º 42, de 19 de dezembro de 2003, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados FLÁVIO BOLSONARO - Presidente; NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente; ELY PATRICIO e CORONEL RODRIGUES.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3006/2005 - PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAprovado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário.\r\n\r\n* (Republicada por haver saído com incorreções, no D.O. de 21/12/2005).\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3006/2005\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\nA ementa do projeto de lei passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA O DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJUSTIFICATIVA :\r\n\r\nA presente emenda de redação tem por propósito adequar a ementa do projeto de lei à alteração efetuada pela Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3056/2005\r\n\r\nINSTITUI NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO A DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e ás Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Transportes; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluída na grade curricular das escolas estaduais de ensino fundamental e médio a disciplina Educação no Trânsito.\r\n\r\nParágrafo Único - Para a inclusão de que trata o \"caput\" deste artigo serão obedecidos os procedimentos legais previstos pelas legislações federais e estaduais vigentes.\r\n\r\nArt. 2º - A disciplina Educação no Trânsito abrangerá os seguintes temas:\r\n\r\nI - legislação de trânsito;\r\n\r\nII - prevenção de acidentes;\r\n\r\nIII - proteção ao meio ambiente e cidadania;\r\n\r\nIV - direção defensiva;\r\n\r\nV - primeiros socorros.\r\n\r\nParágrafo Único - As temáticas serão abordadas de forma padronizada, observando-se, para tanto, o nível de ensino.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria Estadual de Educação poderá, com o objetivo de viabilizar a execução desta lei, celebrar acordos, convênios e parcerias com entidades públicas ou privadas.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Público Estadual regulamentará esta lei no prazo de 60(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputado GILBERTO SILVA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO desrespeito às regras de trânsito e a falta de segurança para os motoristas e pedestres são as maiores causas de morte no trânsito brasileiro. Este problema atinge uma grande parcela da população e envolve, principalmente, os grandes centros urbanos\r\n\r\nDados da Organização Mundial de Saúde apontam um quadro alarmante: cerca de 1,2 milhões de pessoas morrem a cada ano no mundo, vítimas da violência no trânsito. Somente no Brasil são mais de 300 mil acidentes por ano, causando a morte de aproximadamente 36 mil pessoas, ou seja, 100 mortes por dia.\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo estabelecer um novo sentido para a educação escolar, visto que o mesmo tem a função de integrar a escola e a comunidade aos órgãos de segurança de trânsito. Através desta ação, definimos um novo sentido educacional, não apenas voltado para os programas tradicionais de educação acadêmica, mas direcionando para a prevenção, a segurança, a cidadania e o desenvolvimento consciente da nossa sociedade, buscando, não só no espaço da escola, mas também em toda comunidade, conscientizá-la e criar uma posição de mudança, onde possamos formar mentes sadias em relação ao trânsito.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3057/2005\r\n\r\nCRIA A ÁREA ESPECIAL DE RELEVANTE INTERESSE DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA BAÍA DE SEPETIBA-INGÁ.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica criada a Área Especial de Relevante Interesse de Recuperação da Baía de Sepetiba - Ingá.\r\n\r\nArt 2º - A área mencionada no Artigo 1º da presente lei, situa-se por toda a extensão do terreno ocupado pela extinta Companhia Ingá Mercantil, assim como todo o entorno que sofreu qualquer dano ao seu ambiente natural, provocado por poluição de origem industrial.\r\n\r\nArt 3º - Deverá ser elaborado o Plano de Recuperação Ambiental de toda área atingida pelos rejeitos da extinta Companhia Ingá Mercantil, devidamente aprovado pelo orgão ambiental estadual com o orgão ambiental federal.\r\n\r\nArt 4º - Determina a criação de uma conta corrente especial veiculada a Secretaria Estadual de Meio Ambiente para alocação dos recursos destinados aos programas de recuperação da Área Especial de Relevante Interesse de Rcuperação da Baía de Sepetiba-Ingá.\r\n\r\nArt 5º - Determina que o futuro proprietário do terreno pertencente a extinta Companhia Ingá Mercantil, deposite o valor correspondente a R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), que serão utilizados para executar as obras de recuperação ambiental. Este valor é aproximadamente o valor do projeto completo de descontaminação e 1/3 do valor de mercado de um terreno similar descontaminado.\r\n\r\nArt 6º - O valor mencionado no Artigo 5º da presente lei poderá ser reduzido ou acrescido em 30% (trinta por cento), após o detalhamento final do custo do projeto de descontaminação aprovado pelo poder executivo estadual.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 22 de Dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nl. Atualmente a Baía de Sepetiba encontra-se sob forte pressão antrópica, devido à expansão industrial e turística na região, que vem aumentando os contingentes populacionais em suas imediações, com a decorrente alteração ambiental causadas por efluentes urbano-industrial de fontes variadas e difusas, bem como pela alteração da paisagem. Isto reflete diretamente na qualidade ambiental, com influência direta na produtividade pesqueira e na qualidade de vida na área.O presente dispositivo de lei tem como objetivo fornecer subsídios técnicos e financeiros para recuperação de um dos mais importantes ecossistemas litorâneos de nosso litoral.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3058/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO, RATIFICAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA ILHA GRANDE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO;\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica ampliado o Parque Estadual da Ilha Grande, passando a incluir as seguintes áreas:\r\n\r\nI - toda a faixa de terra que, atualmente, separa o Parque Estadual da Ilha Grande da Reserva Biológica da Praia do Sul, criada pelo Decreto Estadual nº 4.972, de 02 de dezembro de 1981;\r\n\r\nII - todas as terras da Ilha Grande localizadas acima da cota altimétrica de 100 (cem) metros. \r\n\r\nArt. 2º - Fica ratificada a inclusão da Praia Lopes Mendes e de sua área alodial nos limites do Parque Estadual da Ilha Grande, como referido nos mapas e plantas oficiais da referida unidade de conservação.\r\n\r\nArt. 3º - Em virtude da ampliação efetuada pelo artigo 1o e da ratificação ocorrida pelo artigo 2o, o Parque Estadual da Ilha Grande (PEIG), localizado na Ilha Grande, na Baía de Angra dos Reis, na porção sul do Estado do Rio de Janeiro, passa a se constituir com área total aproximada de 12.052 hectares (120,52 quilômetros quadrados), abrangendo as terras da Ilha Grande hoje pertencentes ao Parque, acrescidas de todas as demais localizadas acima da cota altimétrica de 100 (cem) metros, excetuando-se aquelas pertencentes à Reserva Biológica da Praia do Sul, apresentando a seguinte delimitação por pontos e correspondentes coordenadas aproximadas UTM, com base nas cartas topográficas escala 1:25.000, editadas pelo DSG: Inicia no ponto P01 (584.642 / 7.441.062) no encontro da cota altimétrica de 100 metros com o atual do limite do PEIG, segue no sentido SE por esta cota até encontrar novamente o limite atual do PEIG no ponto P02 (587.855 / 7.438.113), segue por este limite, no sentido NE, até encontrar novamente a cota altimétrica de 100 metros no ponto P03 (589.856 / 7.438.940), segue por esta cota no sentido SE-SO até encontrar o limite atual do PEIG no ponto P04 (589.632 / 7.435.982), segue por este limite, que coincide com o divisor de águas, no sentido SO até o ponto P05 (588.828/7.43549), na linha de costa, segue pela linha de costa até a ponta da Tacunduba no ponto P06 (574.513 / 7.434.457), quando encontra o limite da Reserva Biológica da Praia do Sul, segue nos sentidos NE-O-SO acompanhando o limite da Reserva Biológica da Praia do Sul até o ponto P07 (566.754 / 7.432.644), no encontro desse limite com a cota altimétrica de 100 metros, segue por essa cota altimétrica nos sentidos NO-NE, contornando a Ilha Grande pela face N até o ponto P08 (584.882 / 7.442.952), quando encontra novamente o limite atual do PEIG que coincide com o divisor de águas, segue no sentido NE acompanhando o limite atual do PEIG até encontrar a linha de costa no ponto P09 (585.028 / 7.443.045), segue no sentido Sul, acompanhando o limite atual do PEIG, até encontrar novamente o ponto P01 (584.642 / 7.441.062), fechando assim o polígono referente ao PARQUE ESTADUAL DA ILHA GRANDE com área total aproximada de 12.052 ha (doze mil e cinqüenta e dois hectares).\r\n\r\nParágrafo Único - O mapa atual do Parque Estadual da Ilha Grande, com a delimitação por pontos e correspondentes coordenadas UTM, acha-se arquivado no Laboratório de Geoprocessamento da Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ. \r\n\r\nArt. 4º - O Parque Estadual da Ilha Grande continuará sendo administrado pela Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ, que adotará as medidas necessárias à sua efetiva implantação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido o prazo máximo de cinco anos, a partir da data de publicação deste desta lei, para a elaboração do Plano de Manejo do Parque Estadual da Ilha Grande. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 22 de Dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 2002, por determinação do Instituto Estadual de Florestas foi instituída a Deliberação CECA nº 4.181/02, que criou um grupo de trabalho para a realização de estudos técnicos e consulta pública para a inclusão de áreas com atributos ambientais de significativa importância e não inseridos no Parque Estadual da Ilha Grande - PEIG. As conclusões desses estudos bem como as manifestações positivas de todos os presentes na Audiência Pública indicaram a necessidade de ampliação do Parque Estadual da Ilha Grande. \r\n\r\nOs Decretos Estaduais nº 15.273, de 28 de junho de 1971; nº 2.061, de 25 de agosto de 1978; e nº 2.062, de 25 de agosto de 1978, tratam da criação do Parque Estadual da Ilha Grande. \r\n\r\nApós 35 anos de criação, inúmeros conflitos ambientais são evidenciados nas áreas naturais que ficaram de fora do parque e que repercutem diretamente no parque, essas áreas são alvos de processos judiciais impetrados por particulares que reivindicam essas terras que são terras da União. \r\n\r\nNosso ordenamento jurídico consagra a Lei, no sentido formal material, como instrumento de maior legitimidade democrática, haja visto o procedimento de tramitação para seu nascimento frente a atual legislação concernente ao Parque, que é um Decreto Estadual da década de 1970 que não foi apreciado pelo poder legislativo representante direto da sociedade. Sendo assim, pretende-se com o presente projeto de lei reforçar a proteção legal sobre a área do PEIG criando uma lei que visa substituir e aperfeiçoar o Decreto atualmente em vigor. \r\n\r\nEsse Projeto de Lei justifica-se também por:\r\n\r\n- ser dever do Poder Público defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, conforme determinam os artigos 225 da Constituição Federal e 261 da Constituição Estadual;\r\n\r\n- a Mata Atlântica, a Serra do Mar e a Zona Costeira constituem patrimônio nacional, cuja utilização só pode ser feita de acordo com a lei, conforme o disposto no § 4o do artigo 225 da Constituição Federal;\r\n\r\n- o Poder Público tem o dever de definir espaços territoriais a serem ambientalmente protegidos, de acordo com o inciso III do § 1o do artigo 225 da Constituição Federal e inciso III do artigo 261 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- os manguezais, praias, vegetação de restinga, áreas que abriguem espécies ameaçadas de extinção, exemplares raros da fauna e da flora e áreas de interesse arqueológico, histórico, paisagístico e cultural são áreas de preservação permanente, de acordo com o artigo 268 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- as coberturas florestais nativas, a zona costeira e a Ilha Grande são áreas de relevante interesse ecológico, segundo o artigo 269 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- as florestas e demais formas de vegetação são reconhecidas de utilidade às terras que revestem e bens de interesse comum a todos os habitantes, sendo o direito de propriedade exercido com as limitações que a legislação ambiental estabelece, especialmente naquelas áreas consideradas de preservação permanente, conforme dispõem os artigos 1º, 2º e 3º da Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que aprovou o Código Florestal;\r\n\r\n- a Zona Costeira é conceituada como sendo o espaço geográfico de interação do ar, do mar e da terra, incluindo seus recursos renováveis ou não, abrangendo uma faixa marítima e outra terrestre, sendo considerada bem de uso comum do povo segundo os artigos 2o e 3o da Lei Federal nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro;\r\n\r\n- os parques são unidades de conservação de proteção integral, que têm como objetivo a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, podendo ser ampliados através de atos do Poder Público, segundo os artigos 11 e 22 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1299/2005\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALBERTO BRIZOLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 22.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica Instituido no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o Diploma Leonel Brizola.\r\n\r\nParágrafo Único - O presente Diploma será concedido a personalidades que com desprendimento pessoal, arrojo, seriedade e ética, conduziram com destaque suas ações e empreendimentos nas áreas educacional, social, empresarial, política, artistica e cultural. Enfim, em todas as formas de expressão do ser humano, compatibilizando-as com o pensamento e atitudes do brilhante estadista.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO ALBERTO BRIZOLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ fácil homenagear Leonel Brizola, pois os seus grandes feitos são incontáveis. Difícil, quase impossível, é síntetizar toda sua obra, haja vista tanta matéria produzida pelo grande estadista ao longo de mais de 60 anos de vida dedicado ao Brasil.\r\n\r\nSim, pois Leonel Brizola, menino pobre do interior do Rio Grande do Sul, teve sua existência marcada por lutas em prol das classes menos favorecidas deste país, tendo sido reconhecido como um dos maiores estadistas do Brasil, figurando inclusive como personalidade pública internacional..\r\n\r\nSuas lições de ética, moral e vida pública impoluta, que hoje são objeto de estudo nas escolas do Brasil, muitas das quais ele idealizou e construiu, são exemplos para todos nós, principalmente depois dos grandes escandalos que tem abalado o nosso país.\r\n\r\nBrizola não só participou ao longo de sua vida, da história do Brasil, como ajudou a escrevê-la com seu entusiasmo, e cristalinidade no trato da coisa pública, lisura nas relações, inclusive com adversários políticos.\r\n\r\nPortanto, é justo para quem foi por dois mandatos Governador do Estado do Rio de Janeiro, além de tê-lo sido no Rio Grande do Sul, Deputado Federal, Líder e Icone Partidário, criar este Diploma com seu nome.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1300/2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TÉCNICO DE FAZENDA JORGE LUIZ MARUCHE DA CRUZ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO ALBERNAZ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Técnico de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro JORGE LUIZ MARUCHE DA CRUZ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO ALBERNAZ, Coronel Jairo, Ricardo Abrão, Marcos Abrahão, Alessandro Calazans, Andreia Zito, Cornélio Ribeiro, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edson Albertassi, Graça Pereira, Marco Figueiredo, Sivuca.\r\n\r\nQuebra JUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo conceder ao Técnico de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, JORGE LUIZ MARUCHE DA CRUZ, a Medalha Tiradentes, a mais importante comenda desta Casa de Leis, cunhada em homenagem ao Protomártir de nossa independência, Joaquim José da Silva Xavier. \r\n\r\nO nosso homenageado é carioca, nascido em 6 de março de 1958. É funcionário estadual desde 1986, ingressando no serviço público como Técnico de Fazenda, mediante concurso público, tendo obtido o primeiro lugar nesse certame.\r\n\r\nDesde 1980 vem exercendo os mais diversos cargos de confiança na administração estadual, repontando-se os de Supervisor Geral de Administração e Assessor Especial da SEF, Coordenador Administrativo e Financeiro do DEGASE, Diretor de Atividades Gerais do DETRAN/RJ, Conselheiro do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado-CRASE/RJ, ocupando atualmente o cargo de Subsecretário Adjunto de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação.\r\n\r\nNo exercício dessas funções tem ele muito se destacado como um servidor responsável e prestante, dedicando-se de corpo e alma à coisa pública.\r\n\r\nAo propor a concessão da Medalha Tiradentes ao Senhor JORGE LUIZ MARUCHE DA CRUZ, o faço com a convicção de estar premiando alguém que, de fato, merece essa grande honraria.\r\n\r\nPeço, ao final, aos Senhores Membros desta Assembléia Legislativa que aprovem esta proposta, que é justa e meritória.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 781/2005\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE \"ESTABELECE PRAZO PARA INCLUSÃO DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA QUE IMPEÇA A REUTILIZAÇÃO DE SERINGAS DESCARTÁVEIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 22.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Senhora Governadora, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nESTABELECE PRAZO PARA INCLUSÃO DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA QUE IMPEÇA A REUTILIZAÇÃO DE SERINGAS DESCARTÁVEIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É obrigatória a inclusão de dispositivo de segurança que impeça a reutilização de seringas descartáveis, fabricadas ou comercializadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O dano à saúde dos usuários de seringas, causado pela inobservância desta Lei, importará na responsabilização civil e penal dos infratores e lhes serão aplicadas, alternativa e cumulativamente, as seguintes penalidades administrativas, graduadas nos mesmos critérios estabelecidos legalmente.\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa\r\n\r\nIII - suspensão temporária ou definitiva como fornecedores do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor no prazo de seis (seis) meses, a contar de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Presidente; DICA, Vice-Presidente; WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 782/2005\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO PULSO, COMO REFERÊNCIA PARA AS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL COBRAREM SEUS ASSINANTES\".\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 22.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Senhora Governadora, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO PULSO, COMO REFERÊNCIA PARA AS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL COBRAREM SEUS ASSINANTES.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As Concessionárias de Serviços Telefônico Fixo e Móvel ficam proibidas de utilizarem o pulso como referência para fins de cobrança tarifária de seus assinantes.\r\n\r\nParágrafo único - As concessionárias referidas no CAPUT, terão que utilizar para fins de cobrança tarifária de seus usuários uma medida reconhecida pelo INMETRO e passível de AFERIÇÃO por esse instituto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 1º - As Concessionárias de Serviços Telefônico Fixo e Móvel ficam proibidas de utilizarem o pulso como referência para fins de cobrança tarifária de seus assinantes.\r\n\r\nParágrafo único - As concessionárias referidas no CAPUT, terão que utilizar para fins de cobrança tarifária de seus usuários uma medida reconhecida pelo INMETRO e passível de AFERIÇÃO por esse instituto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Presidente; DICA, Vice-Presidente, WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO S-Nº/2005\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2648/2005 QUE ALTERA A LEI 1.356, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS VINCULADOS À ELABORAÇÃO, ANÁLISE E APROVAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 22.12.2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; HELONEIDA STUDART, 1ª VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; MARCO FIGUEIREDO, 3º SECRETÁRIO; ACÁRISI RIBEIRO, 4º SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 2648/2005 de minha autoria, que ALTERA A LEI 1.356, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS VINCULADOS À ELABORAÇÃO, ANÁLISE E APROVAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL, tendo em vista que o prazo da Baixa em Diligência que foi dado pela Comissão de Constituição e Justiça expirou em 15/08/2005.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Paulo Ramos, Graça Pereira, Edmilson Valentim, Acárisi Ribeiro, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Andreia Zito, Cidinha Campos, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, José Bonifácio, Jurema Batista, Léo Vivas, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Paulo Albernaz, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 396/2005\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, O EXMO. SR. SENADOR RENAN CALHEIROS, A RESPEITO DA PLC 36/2005.\r\n\r\nAutor: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 22.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com base no artigo 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e no artigo 101 da Constituição Estadual, que seja oficiado ao Presidente do Senado Federal, solicitando no prazo de 30 dias, a seguinte informação:\r\n\r\nInformação a respeito da tramitação no Senado Federal do Projeto de Lei 4904/2001, de autoria do Deputado Federal Salvador Zimbaldi e que agora passou a ser o PLC 36/2005, que cria o serviço de distribuição de sinal de TV aberta, por tratar-se de obra de grande cunho social que merece o nosso apoio.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nOFÍCIO Nº 071/05 \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da bancada do Partido dos Trabalhadores na ALERJ, na forma regimental, indico o nome do Deputado Gilberto Palmares para compor, como membro efetivo, a Comissão Especial para Estudar e Apresentar ao Poder Executivo Estadual Propostas que Visem Revitalizar a Zona Portuária do Município do Rio de Janeiro, conforme Requerimento nº 229/03, de autoria do Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ, Líder da Bancada do PT\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº /05 \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito de V.Exa. as providências necessárias no sentido da inclusão do meu nome para participar da Frente Par lamentar Brasil/Israel oriunda do Projeto de Resolução nº 1081/2005, de autoria do Deputado Ely Patrício.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GAB/EF Nº 196/2005\r\n\r\nEm 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, solicito a V. Exª., na qualidade de Líder do PRONA, a indicação do meu nome, para integrar a “Frente Parlamentar Brasil Israel no Estado do Rio de Janeiro”, criada pela Resolução nº 1030/2005, publicada no D.O. Parte II, de 01 de dezembro de 2005.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar a V. Exª, os meus votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GAB/AR Nº 197/2005\r\n\r\nEm 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, solicito a V. Exª., as providências necessárias para que o meu nome seja indicado para integrar a “Frente Parlamentar Brasil Israel no Estado do Rio de Janeiro”, criada pela Resolução nº 1030/2005, publicada no D.O. Parte II, de 01 de dezembro de 2005.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar a V. Exª, os meus votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ACÁRISI RIBEIRO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*OFÍCIO ASJU / SEE 1295\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº \r\n\r\n2068/2004.\r\n\r\nEm 20.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nAo lImo.\r\n\r\nSr. JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Deputado Estadual/Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Deputado,\r\n\r\nCumprimentando-o, em resposta a solicitação de V. Exa de análise do Projeto de Lei n02068/04, de autoria do Deputado Estadual, Sr. CARLOS MINC, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que ora segue em anexo, em que pese à meritória intenção do nobre Deputado, revestida do mais elevado espírito público e cristalizado no referido projeto, afigura-se inconstitucional a referida medida legislativa, pois ao iniciar o processo legislativo para o trato da matéria foi invadida esfera do Chefe do Executivo.\r\n\r\nDesse modo, o mencionado Projeto de Lei que “regulamenta, no âmbito do sistema estadual de ensino, o princípio da gestão democrática do Ensino Público estabelecido pelo artigo 206, inciso VI da Constituição Federal, repetido pelo inciso VI do artigo 307 da constituição do Estado do Rio de Janeiro”, no qual vislumbra disciplinar procedimento para administração das unidades escolares integrantes da Rede Pública da Secretaria de Estado de Educação, órgão da estrutura organizacional do Poder Executivo, caracterizando a indevida ingerência do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, descumprindo o princípio da separação dos poderes, consagrado no art. 20 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.\r\n\r\n“Art. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” (grifos nossos).\r\n\r\nDe fato, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro frisa, em seu art. 2º, § 1º, alínea “d”, que são da iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre as atribuições dos órgãos do Poder Executivo, consoante abaixo reproduzido:\r\n\r\n“Art 112 (...)\r\n\r\n§1º - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII- disponham sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.” (grifos nossos).\r\n\r\nQuebra Descabe, via de conseqüência, lei estadual de iniciativa do Poder Legislativa que vise a estabelecer regras de funcionamento das unidades escolares, as atribuições de seus Diretores e, bem assim, o modo pelo qual devam ser indicados, “nomeados” ou “exonerados”. E oportuno ressaltar que a “eleição” de Diretores no âmbito do Estado do Rio de Janeiro não mais subsiste, por força da cautelar deferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n02997/2003 -que suspendeu “ex nunca a vigência do art0 308, Inciso XII da Constituição Estadual e da Lei n02518, de 16 de janeiro de 1988.\r\n\r\nAdemais, à guisa de regulamentar o princípio da gestão democrática do ensino público, o projeto de Lei em pauta dedica-se em 18 (dezoito) de seus 25 (vinte e cinco) artigos a definir aa natureza jurídica, a composição, atribuições e atuação dos ”Conselhos Escolares” nas unidades escolares, em desacordo com o previsto na Lei n0 2838, de 24 de novembro de 1997, de autoria do próprio Deputado Carlos Minc que, ao dispor sobre a criação dos referidos Conselhos, de caráter consultivo, incumbe expressamente ao Poder Executivo a sua regulamentação, objeto do administrativo E-03/012126/2004, em tramitação nesta Secretaria de Estado.\r\n\r\nDiante do exposto, não é atribuição do ilustre representante da referida Casa Legislativa formular projeto de Lei que estabeleça regras para a administração das unidades escolares integrantes da Rede Pública da Secretaria de Estado de Educação, órgão da estrutura organízacional do Poder Executivo.\r\n\r\nColocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos e renovamos nosso apreço e elevada estima.\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nAssessor-Chefe da Assessoria Jurídica / SEE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1249/2005, QUE “ADICIONA ALÍNEA AO § 19 DO ART. 26 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ”.\r\n\r\nAutor: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA ADITIVA)\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução visando a alteração do Regimento Interno. \r\n\r\nPARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista a relevância da matéria em questão manifesto meu voto FAVORÁVEL. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Relator.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer do Relator, Deputado JORGE PICCIANI, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1249/2005. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; MARCO FIGUEIREDO, 3º Secretário; ELIANA RIBEIRO, 2ª Suplente; NELSON GONÇALVES, 3º Suplente; ACARISI RIBEIRO, 4º Suplente.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO SIVUCA\r\n\r\n9660 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. MARIA RITA DE CASSIA SODRÉ CAVINA, pelos relevantes serviços prestados a população de nosso Estado.\r\n\r\n9661 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. PRENTICE DOS SANTOS, pelos relevantes serviços prestados a população de nosso Estado.\r\n\r\n9662 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. NEUCA MENEZES DA FONSECA, pelos relevantes serviços prestados a população de nosso Estado.\r\n\r\n9663 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. HELIO SALATHIEL DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados a população de nosso Estado.": {
                    "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DA 16ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 22 DE DEZEMBRO DE 2005\r\n\r\nÀs 11h, com a presença dos Senhores Deputados: Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Waldeth Brasiel, Luiz Paulo, Dica, Ricardo Abrão, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, André do PV, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, José Nader, Alberto Brizola, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Alessandro Molon, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Paulo Albernaz, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Je sus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Walney Rocha. (58), assume a Presidência o Senhor Deputado JORGE PICCIANI, PRESIDENTE, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Léo Vivas, 2º Secretário; Marcos Figueiredo, 3º Secretário; Leandro Sampaio, 1º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior, que sem restrições é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3048/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 55/2005), QUE ACRESCENTA O § 2º AO ART. 2º DA LEI 4142, DE 28 DE AGOSTO DE 2003, PARA AUTORIZAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AS ENTIDADES DE SUA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA A PROMOVER AS SUBSTITUIÇÕES DE QUE TRATA O MESMO DISPOSITIVO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM ABSTENÇÃO DO DEPUTADO LUIZ PAULO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO POR AMBAS AS COMISSÕES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, existem algumas preocupações em relação à descapitalização da conta B, que foi no processo das privatizações um contrato para a assunção de responsabilidade no empréstimo contraído no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, colocado nessa chamada conta B do Banerj, que permitia a quitação de todos os passivos, mas, especialmente, os passivos trabalhistas.\r\n\r\nOrientado por V. Exa., estivemos no governo e até o próprio Ministério da Fazenda, por meio do Sr. Ministro Antônio Palocci, exigiu que o que for retirado seja recolocado pelo Estado, pois ele tem que dar garantia, já que se trata de um adiantamento...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado, quero esclarecer este assunto.\r\n\r\nOntem, recebi a Sra. Deputada Heloneida Studart, velha defensora dos funcionários do Banerj, daqueles que ficaram na dependência de ter os seus direitos trabalhistas assegurados por esse Fundo. Ela me trouxe a sua preocupação e eu disse o seguinte: não há porque se preocupar. Primeiro, o saldo da conta B é da ordem de um bilhão e seiscentos milhões. A autorização para movimentar ou não depende do Ministro da Fazenda. Mas, para garantir, já tem sido natural sempre colocar a questão dos royaties do petróleo como garantia adicional.\r\n\r\nPara tirar essa dúvida, estamos acrescentando o seguinte: se houver insuficiência em algum momento dessa descapitalização, o que não achamos que haverá, mas se houver, fica o Estado obrigado a utilizar o Caixa do Tesouro. Quer dizer, automaticamente, o próprio Itaú, que é o segundo garantidor para estar de acordo com o Ministério da Fazenda dar o autorizo, também sugere essa garantia adicional, que é a garantia do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, parece-me que isso resolve, em definitivo, essa dúvida, Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Só para concluir, Sr. Presidente. Estou no meio do meu parecer. Concluindo, V. Exa. concede a palavra ao Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pois não, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Estou numa questão de hierarquia; fui interrompido pelo Presidente, o que é um prazer.\r\n\r\nTenho a dizer o seguinte: se ficar insuficiente, não. Pelo termo acordado é obrigado a repor.\r\n\r\nEntão, este é o meu parecer.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3048/2005, QUE “ACRESCENTA O §2º AO ART. 2º DA LEI Nº 4142, DE 28 DE AGOSTO DE 2003, PARA AUTORIZAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AS ENTIDADES DE SUA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA A PROMOVER AS SUBSTITUIÇÕES DE QUE TRATA O MESMO DISPOSITIVO”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO - MENSAGEM 55/2005\r\n\r\nRelator: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA Nº 5 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS)\r\n\r\nPARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista a relevância da matéria em questão manifesto meu voto FAVORÁVEL, COM SUBMENDA, À EMENDA Nº 5 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 1, 2, 3 E 4.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 5\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescentado ao art. 2º da Lei nº 4.142, de 28 de agosto de 2003, os seguintes §§2º e 3º, renumerando-se o atual parágrafo único para §1º:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§2º - Fica o Estado do Rio de Janeiro e entidades de sua administração indireta autorizados a promover a substituição de que trata o caput e o §1º deste art. 2º, utilizando para tanto quaisquer espécies de receitas orçamentárias que sejam de sua titularidade.\r\n\r\n§3º - Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a recompor, com receitas próprias e outros ativos de qualquer natureza, a Conta “B”, constituída nos termos do Contrato de Abertura de Contas, Nomeação de Agente Fiduciário e outros Pactos, celebrado em 10 de junho de 1997, em caso de insuficiência de recursos para cumprir as suas obrigações até o montante equivalente ao valor nominal sacado da mencionada conta nos termos do Segundo Termo Aditivo celebrado em 29 de outubro de 1999.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, se V. Exa. me permite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Esta é uma questão muito delicada porque envolve a vida das pessoas que dependem desses recursos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Nós concordamos com isso.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sei disso. Como é uma matéria que tem alguma complexidade e a representação da categoria está aqui junto com o Sindicato dos Bancários, queria pedir a V. Exa. para que não haja um embate.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos, não há embate. Mais garantia do que o Caixa do Tesouro, não é possível. A maior garantia, para mais.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Existem precatórios. Depois joga para precatórios. Há muita coisa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos, não vamos aqui polemizar. Isso é uma matéria concreta, ela não permite interpretação. A única coisa que V. Exa. poderia questionar. - V. Exa. pode questionar o que quiser - mas com razão, poderia questionar é onde fica autorizado dizer fica obrigado. É a única coisa que seria razoável. Porque se o estado quebrar o caixa do Tesouro, se o caixa do Tesouro não for suficiente para garantir os remanescentes do oriundo Banerj, não será suficiente para garantir todo o conjunto de funcionários do estado. Então, não é razoável. A maior garantia que se poder dar é dar a garantia do Tesouro do estado. Agora, se isso não for suficiente para garantir eventuais débitos relacionados aos funcionários do Banerj, não será também suficiente para manter o Estado do Rio de Janeiro funcionando, para os funcionários ativos, para os inativos e para os pensionistas. \r\n\r\nEntão, não há nenhuma razoabilidade. A única razoabilidade e eu quando ouço o texto é a palavra autorizado para obrigado. Isto acho que é razoável.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - Lamentavelmente, isso não aconteceu da vez anterior quando foi criado o RioPrevidência e desviou-se o dinheiro da conta A para uma finalidade que não foi cumprida. Agora o governo está tentando fazer a mesma coisa com a conta B.\r\n\r\nEntão, o que eu acho é que não há confiança no governo para se fazer uma coisa dessa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Cidinha eu tenho verdadeira admiração por V. Exa e sei que quando V. Exa. fala, fala além da razão, com o coração, mas não há nenhum débito devido aos funcionários do antigo Banerj. Todas as contas, sejam de passivos ocultos ou de débitos trabalhistas ou de direitos consagrados dos funcionários têm sido cumpridos.\r\n\r\nEntão, não há o que se dizer que o estado desviou e não cumpriu.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, V. Exa. sabe, V. Exa. é um homem inteligente, um homem lúcido, V. Exa. sabe o que significa receber precatório neste estado, não sabe? Não estão pagando precatório nem obrigado pela Justiça. Estão botando a mão no dinheiro dos funcionários. Desta vez não vai acontecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Esta é uma confusão que não procede neste caso. Não há que se falar em precatório. Nós temos na conta B R$ 1,6 bilhão, dinheiro que o povo do Estado do Rio de Janeiro tem pago sobre este saldo - 13,5% das receitas tributárias líquidas -, porque na renegociação da dívida em 1999 todo esse débito do estado foi consolidado,com exceção do débito do Metrô e sobre ele passou a incidir 13,5% de juros. Então, todo mês o estado vai à União e paga das suas receitas tributárias líquidas 13,5%, inclusive sobre esse dinheiro garantidor dos funcionários do antigo Banerj. O único momento em que esse valor não foi pago foi no Governo Benedita. Não se pagou os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro do serviço da dívida, o que levou o Governo Lula, no primeiro dia do Governo Rosinha, a intervir pela primeira vez na história do Brasil - não foi feito com Itamar, não foi feito com Olívio Dutra - a intervir na Conta Geral do Estado bloqueando a chamada Conta 00, a conta dos recebimentos dos tributos estaduais.\r\n\r\nTal débito foi renegociado e pagos os atrasados de setembro a dezembro. Estamos rigorosamente em dia. Existem R$ 1,6 bilhão caucionados aplicados e rendendo muito menos do que poderiam render na Caixa Econômica e no fundo, beneficiando o Itaú. O que o governo do estado está propondo e negociando com o governo federal? A liberação de 500 milhões de reais disso, porque o ano em que se pagou mais foi no primeiro ano, quando foram pagos 200 milhões de reais. Nos outros dez anos, a maior despesa anual tem se dado em torno de 50 milhões. Então, temos R$ 1,6 bilhão paralisados onde o estado paga juros de 13,5% ao ano e não pode utilizar esse dinheiro, compreendem? \r\n\r\nO que estamos propondo? A retirada de 500 milhões, a manutenção de um R$ 1,1bilhão, e obrigando o estado, se houver necessidade, a nossa conta é no Banco Itaú ou no Banco do Brasil, a sacar direto e recompor esse fundo. Não há que se falar em precatório. Não é verdade, eu tenho que dizer isso à Deputada Cidinha Campos e ao Deputado Paulo Ramos, aos funcionários do antigo Banerj. Não é verdade, não há que se falar em precatório e não há risco, porque a maior garantia é se dar adicional, que é o caixa do Tesouro, e que é a exigência hoje, também pelo governo federal. Esse texto eu acabei de receber de Brasília e o repassei ao Deputado Paulo Melo. Não é possível. Então, todos sabem que quanto ao Tesouro, o Joaquim Levy negocia de forma dura com essa questão do débito primário.\r\n\r\nPode haver argumentos políticos do tipo: “nós queremos atender à corporação, queremos politizar a questão, e queremos dar garantias”.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, não é essa a questão. Essa questão V. Exa. está tratando como se fosse ela uma questão menor do nosso lado. Não é essa a questão. Este governo não tem crédito para fazer isso porque o que fez com o dinheiro, e eu vou dar um exemplo para V. Exa. : (Palmas). Se o governo soubesse administrar tão bem os seus fundos de reserva não estaria acontecendo com a PRECE o que está acontecendo agora: 230 milhões de reais desviados do fundo de pensão dos funcionários da Cedae. Então, nós não vamos deixar esse dinheiro do Banerj ir para as mãos do Eduardo Cunha. Não! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Esta é uma outra questão que não me cabe politizar e trazer a esse debate. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Só um instante, eu vou concluir e passar a palavra a V. Exa. e à Deputada Heloneida Studart. Não é verdade que está se falando em precatório. Não é verdade que está se colocando em risco os direitos dos antigos funcionários do Banerj; não há risco. Agora, a questão política, se o governo aplica bem, mal, não-sei-o-quê, não me cabe julgar porque eu não sou do Poder Executivo, eu sou do Poder Legislativo. Agora, aqui eu quero dizer que isso não é verdade.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, só para eu concluir, então. Para dizer o seguinte: o governo vai retirar esse dinheiro e não vai amortizar nenhum débito. Portanto, o juro que ele paga vai continuar pagando. Ele quer retirar esse dinheiro para aplicar naquilo que lhe apraz.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Lógico! É um dinheiro sobre o qual o governo do estado já paga os juros.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Mas ele não sabe aplicar, Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Este é outro problema, Deputada Cidinha. Os franceses costumam dizer, Deputada Cidinha, que é obrigação disputar reeleição, porque aí o povo decide quem sabe aplicar e quem não sabe aplicar.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas ele não paga sobre esse valor, não. Ele paga sobre o que ele se comprometeu. Claro, Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, a Deputada Heloneida Studart.\r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART - Sr. Presidente e amigo Picciani, ninguém foi mais vitimizado pelas privatizações neste estado do que o Banerj. A privatização do Banerj foi um crime que até hoje ecoa no coração de todos os banerjianos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Governo Lula acabou, ontem, de privatizar o Banco do Ceará. \r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART - Eu não estou discutindo isso, estou dizendo que o dinheiro da privatização sequer apareceu em qualquer obra pública, em qualquer benefício. \r\n\r\nEu me lembro do querido amigo, Presidente Sérgio Cabral, aí sentado, quando lutei pela emenda que pelo menos preservasse os aposentados do Banerj que estavam arriscados de ir para a vala. Conseguimos essa emenda e eles estão muito sensibilizados em relação a isso. Eles têm o trauma do que aconteceu com eles, têm a lembrança de como foram espoliados neste estado e não querem esse gesto - não quero usar outro termo porque V. Exa. sabe que faço política de maneira elevada, mas eles não querem. E se eles não estão querendo, nós, seus representantes, não podemos querer. O sindicato não quer, as corporações bancárias todas não querem, os banerjianos não querem e nós também, que nos lembramos do sofrimento deles, não podemos querer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Doce Heloneida, eu concordo com V. Exa. \r\n\r\nA minha posição não é antagônica ao que pensa V. Exa., ao que pensa a Deputada Cidinha Campos ou o Deputado Paulo Ramos. Na questão política estamos todos de acordo. Agora, a base do governo defende a importância disso para o Estado do Rio de Janeiro, acha justiça nisso, porque sobre isso nós é que pagamos os juros, é o governo do estado. Não coloca em risco os funcionários, não há risco adicional de precatório, está garantido pelo um bilhão e 100 que vai ficar na conta e mais pelo caixa do Tesouro. Essa é a questão política. \r\n\r\nA questão da privatização, do que foi feito de mal, o rosário é imenso, e sobre isso estamos de acordo. No entanto, colocado desta forma, como a Deputada Heloneida Studart, eu compreendo. Há uma posição política ao lado do sindicato, que tem a preocupação - e seu direito ter preocupações. Como nós, do governo, achamos que não, que essa é uma questão bem colocada, que dá garantia ao servidor, que dá garantia ao funcionário do Banerj, defendemos a aprovação. E aí a decisão - como sempre é nas casas legislativas - será no voto.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sr. Presidente, respeitando V. Exa. nós respeitamos também toda a categoria que está aqui. E nós, da oposição, já estamos acordados que não votaremos essa mensagem dessa forma. Estamos avisando, porque não concordamos. As emendas, pelo jeito, serão todas rejeitadas. Não concordamos e não vamos votar. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, dentro da linha que venho defendendo, tenho demonstrado que o governo do estado tem feito sucessivas antecipações de receita, que caracterizam AROs. Ele fez um fundo de investimento de direito creditório com antecipação de receita para o RioPrevidência, em termos do patrimônio mobiliário, de 150 milhões. Fez um fundo de investimento de direitos creditórios lastreado por royalties de 500 milhões. E esta operação também é uma operação de adiantamento de receita. Todos esses adiantamentos de receita juntos vão somar, possivelmente, mais de um bilhão de reais, e vão comprometer o orçamento de 2006. Vai-se chegar em 2006 e se ter uma vestimenta curta para muitos compromissos assumidos. Por isso essa operação com a conta B do Banerj é uma operação de grande risco para o orçamento de 2006. Assim, estamos nos posicionando contrário, em defesa não somente do corpo funcional do extinto Banerj, mas em defesa do próprio funcionalismo público, e, principalmente, dos inativos e pensionistas do RioPrevidência. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Bem, quero, antes de passar a palavra para o Sr. Deputado Gilberto Palmares, primeiro me desculpar, porque acabei, na cordialidade que tenho com o Sr. Deputado Paulo Ramos, respondendo daqui da Presidência, o que não deveria ter feito. Eu deveria ter descido até o microfone para um aparte.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É Natal, Sr. Presidente. É Natal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Mas, quero desculpar-me. Não é minha prática, mas foi para dar uma satisfação. Na hora da discussão, vou descer e vou discutir do microfone de aparte ou da tribuna.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Sr. Presidente, as discussões são vinculadas, articuladas. Não se tem como discutir um aspecto dessa natureza sem se discutir outros. É verdadeiro que a população do Rio de Janeiro, direta ou indiretamente, é quem paga esses juros mencionados por V. Exa., por conta do aumento do endividamento do Estado, nas chamadas contas A e B.\r\n\r\nMas é preciso lembrar que a origem dessa questão está na política desenfreada de privatizações, que tomou conta do País durante vários anos. Estão aqui hoje discutindo essa questão, não por coincidência, aqueles que se posicionaram contra a privatização do Banerj e da Companhia Estadual de Gás, os que têm lutado e felizmente têm conseguido impedir, pelo menos até agora, a privatização da Cedae. \r\n\r\nQuem tem que responder por essa conta é quem batalhou e propiciou a privatização. O mínimo de garantia dado aos trabalhadores e à sociedade foi a existência de uma conta que seria garantidora de eventuais passivos trabalhistas e de outra natureza. \r\n\r\nEu estava até comentando com o Sr. Deputado Luiz Paulo a respeito da nossa insegurança quando, durante a CPI da Loterj, vimos várias operações que, a pretexto de capitalizar o RioPrevidência, não realizavam. Aparentemente o dinheiro entrava no RioPrevidência, mas na verdade ira direto para o Governo do Estado utilizar. Então, não há segurança de que esses recursos possam eventualmente capitalizar o RioPrevidência, é o que se pode concluir, pelo histórico recente. Por isso, nossa posição é contrária à aprovação, pelo menos nos termos apresentados, como alteração na forma de apropriação dos recursos da conta B.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, serei breve, mas não poderia me omitir nessa discussão, até porque acompanhei a questão dos bancários do Banerj, desde a privatização.\r\n\r\nAcho que há um problema sério na origem. Há a privatização e há uma conta B que garante uma série de direitos aos ex-funcionários do Banerj. Ela está lá, tem juros. O Governo está sem dinheiro, mas há uma questão fundamental: se temos um Fundo Privado de Previdência, temos que ser ouvidos. Se vão tirar daqui e colocar ali, aplicar, devolver, o problema é que os interessados devem ser ouvidos, porque é um vício de origem seriíssimo.(Palmas) \r\n\r\nNão digo que o Governo, o Parlamento, ouvindo aqueles para os quais, para garantir os direitos - desde a privatização, foi criada essa conta - que numa discussão digam que vão dar tais e tais garantias, e que os interessados digam que está bom, porque os contempla. Mas se os beneficiários da conta vão movimentá-la, prometendo, tirando, botando, sem ouvir aqueles, sem a aquiescência daqueles para os quais a conta foi criada, é um vício de origem insanável, porque os diretamente interessados no assunto não estão sendo ouvidos.\r\n\r\nEssa é a questão fundamental. O Sr. Presidente, como deputado também, defenderá sua posição. Isto não é fazer oposição pela oposição, pois já votamos várias matérias de interesse do Governo, V. Exa. é testemunha disso. Mas nos sentimos impedidos de votar matéria em que se mexe em dinheiro de pessoas que não foram ouvidas, não estão sendo contempladas e que estão achando que vão ser, mais uma vez, garfadas em seus interesses. Nesse ponto, não vai dar.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO (Pela ordem) - Devemos votar logo, rapidamente, essa matéria. Estamos aqui desde as 10 horas. \r\n\r\nSr. Presidente, é impossível votar essa matéria. No arrazoado que a Sra. Governadora encaminha, em determinado parágrafo, S. Exa. diz: “É notório que tais recursos se encontram subutilizados na Conta “B” e que o saldo, acrescido de correção monetária, desde a sua instituição, é superior, na atualidade, às necessidades a que ela se destina”. Mas não tem a menor consideração de, na própria Mensagem, comprovar o que está sendo dito. Não podemos votar simplesmente apoiados nesse texto.\r\n\r\nQuero reafirmar a posição do PDT, de se retirar de plenário para impossibilitar que essa matéria seja concretizada.(Palmas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SRA. DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle é contrário às emendas, acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir voto em separado, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para emitir voto em separado) - Sra. Presidente, meu parecer é favorável a todas as emendas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir voto em separado) - Sra. Presidente, acompanho o parecer emitido na Comissão de Constituição e Justiça, que confere com o voto proferido pelo digno Presidente da Comissão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Dois a um.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Renato de Jesus.\r\n\r\nO SR. RENATO DE JESUS (Para emitir voto em separado) - Sra. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Três a um.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para emitir voto em separado) - Sra. Presidente, voto favorável às Emendas 1 a 4.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Três a dois.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sra. Presidente, acompanho parcialmente o voto do Sr. Deputado Paulo Melo, que foi favorável à Emenda nº 5, com subemenda, trocando a palavra “autorizado”, por “obrigado”.\r\n\r\n“Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a recompor...” \r\n\r\npor:\r\n\r\n“Fica o Estado do Rio de Janeiro obrigado a recompor com receitas próprias...”\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto do Sr. Deputado Edson Albertassi, que é o mesmo voto do Sr. Deputado Paulo Melo na Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Quatro a dois a um. Foi mantido o parecer do Sr. Deputado Edson Albertassi, que acompanhou o Sr. Deputado Paulo Melo na Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, o resultado é 4 a 1 a 1 a 1, porque o parecer da Sra. Deputada Inês Pandeló foi favorável a todas as emendas. O parecer do Sr. Deputado Alessandro Molon aprovou só as Emendas de 1 a 4 e o parecer do Sr. Deputado Luiz Paulo é com subemenda à minha emenda. Então é 4 a 1 a 1 a 1.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deferida a questão de ordem. Está correto: 4 a 1 a 1, o que não modifica o resultado. Foi aprovado o parecer por quatro votos, 4 a 1 a 1. Está deferida a questão de ordem.\r\n\r\nEstá aberto o encaminhamento. Para encaminhar a votação tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. (Pausa) Quer que eu encaminhe pelo PMDB? Eu vou encaminhar.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - A Presidência designa o nobre Sr. Deputado Jorge Picciani, na condição de membro da bancada do PMDB, para encaminhar a votação em nome do partido. \r\n\r\nTaquigrafia, esqueça a Presidência; é liderança.\r\n\r\nSR. PAULO RAMOS - É que S. Exa. já falou em hierarquia, acabou confundindo tudo.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA.)\r\n\r\nO SR. JORGE PICCIANI (Para encaminhar a votação) - Exma. Sra. Presidente, Deputada Graça Matos; meus colegas; funcionários, trabalhadores do antigo Banerj aqui presentes; imprensa, eu compreendo o ânimo, sobretudo da bancada do PT, neste momento. Depois de nove meses do Governo PT no Estado do Rio de Janeiro, gerou-se um déficit de 2,154 bilhões reais. Não se pagou o 13º salário do funcionalismo, não se pagou o mês de dezembro, não se pagou, aí sim, a dívida com a União nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro. O Governo Federal do mesmo PT, pela primeira vez na história da República brasileira, fez intervenção direta no caixa do Tesouro de um Estado membro da Federação, atentando de forma dura e cruel contra o federalismo. Isso não foi feito quando o Sr. Itamar Franco decretou moratória em Minas Gerais, não foi feito quando o desastrado Governo do PT no Rio Grande do Sul, finalmente derrotado pelo meu partido, pelo Sr. Governador Germano Rigotto, ficou inadimplente sucessivamente com a União. Jamais a União fez intervenção no caixa do Tesouro de um Estado membro da União, então, é compreensível esta preocupação.\r\n\r\nO Governo Rosinha assumiu com um déficit de 2,152 bilhões, cortou 15% do custeio. Com austeridade pagou o salário de dezembro de 2002 atrasado, pagou o 13º salário, criou e manteve em dia um calendário que tinha sido destruído nos nove meses desse malfadado Governo do PT no Estado do Rio de Janeiro. Estabeleceu novamente um calendário para o funcionalismo, mantém em dia rigorosamente as suas contas, cumpriu neste exercício de 2005 todos os dispositivos constitucionais - mais de 25% do Orçamento foram aplicados na Educação, foi cumprido o orçamento constitucional na área da saúde. A Sra. Governadora investiu como nunca no Estado do Rio de Janeiro em segurança, tocou projetos sociais, fez o Estado se desenvolver, recrudesceu o ciclo de desenvolvimento e retomou a distribuição de renda no Rio de Janeiro. \r\n\r\nO PIB, que antes do Governo Garotinho era de 68% na Capital e de 32% no interior, fecha este ano com 51% no interior e 49% na Capital, mostrando que o problema não está na gestão do Estado. Novamente o homem do campo se fixa no campo, gera-se esperança para os jovens nas cidades do interior e diminui a possibilidade de ampliar o bolsão de miséria na Região Metropolitana. Então, é compreensível a posição dos partidos de oposição, porque este é um governo que a cada dia mais se firma como um governo de avanço neste estado. \r\n\r\nQuanto à questão da conta B do Banerj, todo o patrimônio foi vendido - e aí sim a Sra. Deputada Heloneida Studart tem razão - no governo do PSDB. Isso ocorreu no início do Governo Anthony Garotinho, e o governo federal era também do PSDB - do Sr. Presidente Fernando Henrique Cardoso, que, justiça seja feita, não perseguiu o Rio de Janeiro. \r\n\r\nAquele governo renegociou a dívida com alto espírito público e demonstrou um grande apreço para com o povo deste estado. Ali, estabeleceu-se a renegociação da dívida. Sobre ela incidem 13,5% das receitas tributárias líquidas. \r\n\r\nMantivemos em dia esse pagamento, mês após mês, durante 33 meses. Lamentavelmente, o governo do PT só consegui mantê-lo em dia por quatro, cinco meses. Não pagou - deu o calote -, e aqueles poucos nove meses quase destruíram o Rio de Janeiro. \r\n\r\nMais uma vez, assume a Sra. Governadora Rosinha Garotinho e recupera nossas finanças. É preciso fazer gestão econômica! Não é razoável que - pagando 13,5% sobre esse um bilhão e meio, que favorece o sistema financeiro e não o povo do Rio de Janeiro - aceitemos isso pacificamente. \r\n\r\nTrata-se de um engodo, um engano dizer que é algo ruim para o estado. Ruim para o estado é manter esse dinheiro nas mãos da Caixa Econômica Federal e do Itaú, a quem o povo do estado paga juros!\r\n\r\nQueremos esses 500 milhões em investimentos para o estado; queremos desbloquear esse dinheiro sim, e não faremos isso em detrimento dos funcionários. Estes terão a garantia de um bilhão e cem, que pertencem ao estado - que continuarão aplicados, como garantidores dos direitos trabalhistas e dos passivos ocultos. E mais do que isso: colocamos aqui - pela aprovação da Comissão de Constituição e Justiça e da emenda de orçamento - garantias adicionais do caixa do Tesouro. E se a garantia do caixa do Tesouro não serve, gostaria de saber o que serve! \r\n\r\nComo serão pagos os salários dos aposentados e pensionistas? E o de todos os outros órgãos do estado? Como serão pagos os salários de todos os funcionários ativos deste estado? \r\n\r\nEntendo que é um direito da oposição aproveitar este momento para polemizar, mas é preciso que se diga com todas as letras a verdade sobre os fatos: manter esse dinheiro nas mãos dos banqueiros é muito menos benéfico do que parte dele ir para investimentos - gerando empregos e oportunidades de distribuição de renda neste estado. \r\n\r\nA posição do PMDB e da base do governo - não sendo possível a presença do Sr. Deputado Noel de Carvalho, nosso líder - é a de defesa do que é bom para o Estado do Rio de Janeiro. Portanto, a aprovação, na forma do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra, pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Pela ordem) - Sra. Presidente, estamos em processo de encaminhamento. Gostaria de ter tido a oportunidade de ter discutido da tribuna, mas, regimentalmente, diante da impossibilidade, gostaríamos de, assim como feito por vários Srs. Deputados neste plenário, expor nossa posição e as razões que nos fazem ter tal posição.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sra. Presidente, o partido do Sr. Deputado já encaminhou! \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O Sr. Deputado pediu a palavra pela ordem, não para encaminhar.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas é regimentalmente abrigada essa pretensão?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - É permitida. Quando qualquer um pede a palavra pela ordem - mesmo em processo de votação -, sempre a concedo. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Estou alarmado com isso!\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - O Sr. Deputado Paulo Ramos teve a oportunidade de falar e ouvi atentamente a questão de ordem de S. Exa. Assim, gostaria que a Presidência garantisse minha fala. \r\n\r\nComo disse antes,quero manifestar meu posicionamento e as razões que o sustentam. \r\n\r\nOuvi atentamente os Srs. Deputados de oposição - em especial o Sr. Deputado Luiz Paulo, que tem se posicionado sempre com muita seriedade com os assuntos discutidos neste plenário.\r\n\r\nQuero lembrar ao Sr. Deputado Luiz Paulo que, quando da primeira gestão do Governo Anthony Garotinho, as perspectivas eram as piores possíveis. Não se tinha nem como discutir, como hoje é possível fazer, se haveria ou não garantia do pagamento dos funcionários porque, dito pela boca dos próprios governantes, o Estado...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Conclua, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR DOMINGOS BRAZÃO - Vou concluir com a permissão de V.Exa. O Estado iria falir antes do terceiro mês. Imagino que admitir a falência do Estado, naquele momento, significaria admitir o não-pagamento de todos os compromissos do Estado. Seria, após um longo processo de venda do patrimônio do povo do Estado do Rio de Janeiro, quando só não foi vendido tudo, inclusive a Cedae, porque esta Casa, à época, impediu. Ainda assim, depois daquele processo de venda de todo o patrimônio, era esperada a falência do Estado. \r\n\r\nAcho que a maior prova de responsabilidade na administração foi essa demonstração de superar as dificuldades e conseguir honrar os seus compromissos em dia. \r\n\r\nJá na bancada do Partido dos Trabalhadores, identifico uma vontade talvez acima das responsabilidades de se ter o que se teve no final do governo Benedita da Silva, um governo que não conseguiu sequer pagar o 13° salário e não conseguiu pagar a folha de dezembro. \r\n\r\nTalvez, motivado por esse desejo, o Partido dos Trabalhadores, hoje, posicione-se dessa forma, para que possa também servir de discurso que, no Governo Rosinha, também não conseguiu honrar seus compromissos. \r\n\r\nEm especial, vejo aí uma mistura, já pensando nas eleições do próximo ano, uma vez que, no Estado do Rio de Janeiro, o único candidato com viabilidade eleitoral é o Governador Anthony Garotinho e, fatalmente, isso estaria prejudicando a candidatura do Governador. \r\n\r\nO que me surpreende é que, independentemente das cores partidárias, acho que a nossa responsabilidade deve estar acima dessas coisas. E o Partido dos Trabalhadores - que muitas vezes se posicionou contra os banqueiros - novamente posiciona-se a favor dos banqueiros, não só na manifestação no exercício do mandato do Presidente Lula, que tem se posicionado a favor dos banqueiros nas suas atitudes, inclusive antecipando pagamentos. \r\n\r\nPercebemos que isso já se reflete hoje, na Assembléia Legislativa, na bancada do Partido dos Trabalhadores que defende os banqueiros, quando permite que esse dinheiro fique detido no Banco Itaú, na Caixa Econômica Federal, quando sabe que o maior patrimônio do Governo do Estado é o povo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sra. Presidente, gostaria que a minha palavra fosse garantida. \r\n\r\n(A PRESIDÊNCIA FAZ SOAR A CAMPAINHA.)\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Qualquer pai de família, Sra. Presidente, com responsabilidade, sabe que administrar bem os recursos de sua família não é guardar seu salário no banco, não. É ter responsabilidade de honrar seus compromissos. \r\n\r\nÉ isso que esta Mensagem vem propor hoje. Mais uma vez, vem reafirmar a responsabilidade do Governo do Estado não com os banqueiros, mas sim, com o povo do Estado do Rio de Janeiro, desejando o que é administrativamente factível. E esta Casa tem prerrogativa para reafirmar e autorizar esse ato, por intermédio dos Srs. Deputados. \r\n\r\nPara concluir, Sra. Presidente, quero responder ao Sr. Deputado Paulo Ramos que, no momento do início dessa votação e todos os Deputados se manifestaram usando o microfone, falando em questão de ordem, alguns repetidas vezes.\r\n\r\nEntão, deputado, é um instrumento legal, legítimo, dos deputados. Regimental, porque é sobre o assunto que está sendo votado. Então, o deputado pode fazer diversas questões de ordem sobre o mesmo assunto, em número de três - em número de três! Isto, sem a deferência da Presidência. O que estou fazendo aqui é manifestar a minha posição favorável, na certeza de que não estou de maneira nenhuma infringindo o Regimento. Estou, sim, defendendo meu posicionamento.\r\n\r\nAcredito que os funcionários do Banerj aqui vieram - o que é legítimo, aqui é a Casa do povo, e tenho certeza de que os deputados os recebem aqui com felicidade - manifestar a sua posição, o que não significa que a posição dos funcionários seja a melhor posição para o povo do Estado do Rio de Janeiro de uma maneira geral. E a nossa responsabilidade, Presidente, para concluir... \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nA nossa responsabilidade é também para com os funcionários do antigo Banerj, para com todos os servidores e para com todo o povo do Estado do Rio de Janeiro, de uma maneira geral; não só para com os funcionários do Banerj. \r\n\r\nDito isto, agradeço à Presidência...\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nQuebra É muito importante, como foi dito pelo Deputado Sérgio Soares, que hoje os deputados, ao contrário do Governo Lula, em Brasília, estão aqui trabalhando sem receber; lá em Brasília eles estão recebendo sem trabalhar. É o contrário, em Brasília eles estão recebendo sem trabalhar e nós aqui estamos trabalhando sem receber.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Brazão.\r\n\r\nEm votação a subemenda à emenda nº 5. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Solicito verificação de votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Verificação solicitada pelo deputado...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Registrando que o PDT estará em obstrução. A bancada se ausentará do plenário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - V. Exa., por favor, me dê a graça da sua companhia.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Naturalmente, por obrigação, por ser o autor do pedido de verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que ocupem as suas bancadas para procedermos à votação nominal.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Nós estamos votando a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça? (Pausa)\r\n\r\nO PMDB encaminha o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Pedimos à oposição para sair do plenário, não votar. Porque votar “não” consiste em dar quórum para convalidar a votação. Pedimos para não votar.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Pela ordem) - Um pé dentro do plenário considera-se... Como é que é esse critério?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Um pé sim.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Gostaria só de dizer que há deputado presente no plenário e não está votando. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu vou fazer a chamada nominal. Quando fizer... \r\n\r\nA Presidência solicita aos Srs. Deputados que ocupem as suas bancadas para procedermos à votação nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência procederá à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência procederá à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, André do PV, Aurélio Marques, Caetano Amado, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Ely Patrício, Gilberto Silva, Graça Matos, Graça Pereira, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Nader, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Paulo Albernaz, Paulo Melo, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Andréia Zito, Carlos Minc, Cidinha Campos, Edmilson Valentim, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Inês Pandeló, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Luiz Paulo, Paulo Ramos.Totais: Votos “Sim”: 35. Votos “Não”: 15. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 50. \r\n\r\nA subemenda está aprovada.\r\n\r\nEm votação as emendas nºs 1 a 4 com pareceres contrários. Os Srs. Deputados que rejeitam permaneçam como estão. (Pausa) Rejeitadas.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nVoto contrário dos Srs. Deputados José Bonifácio, Paulo Ramos, Cidinha Campos, Andreia Zito, Carlos Minc, Luiz Paulo, Inês Pandeló, Alessandro Molon, Gilberto Palmares, Edmilson Valentim, José Távora, Leandro Sampaio, Heloneida Studart e Jurema Batista.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o bravo Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, manifesto a esperança de que esta votação venha a ser inútil, visto que representa uma afronta não apenas ao direito dos aposentados do Banerj, mas também uma afronta às normas em vigor. Não é por acaso que, na justificativa da propositura, S. Exa. a Sra. Governadora Rosinha Garotinho registra que está buscando no Judiciário alcançar a mesma pretensão aparentemente alcançada agora, mas diz que a ação judicial é muito demorada.\r\n\r\nComo para ratificação dessa decisão ainda há a dependência de decisão do governo federal, é de se esperar - aproveito para dirigir um apelo à bancado do Partido dos Trabalhadores - que todos nós, juntos, possamos fazer gestões junto ao governo federal para que não haja condescendência com esse absurdo.\r\n\r\nFoi dito aqui que subtrair recursos da conta B com garantia do Tesouro significa dizer que se o Tesouro for à falência os servidores públicos deixarão de receber seus salários. O que fará o governo? Fará o que tem feito até hoje com o servidor público: não concederá reajuste, deixará o servidor público à míngua, tanto o ativo, quanto o inativo e as pensionistas, sem qualquer reajuste.\r\n\r\nA bem da verdade, o Governo Rosinha Garotinho vem fazendo favores fiscais a setores conhecidos da economia e vem reduzindo a receita. A dificuldade enfrentada pelo Estado hoje, decorre, por exemplo, da queda na arrecadação do ICMS, porque se tem privilegiado setores que estiveram envolvidos na investigação do Propinoduto, como a Companhia Siderúrgica Nacional, a Light e outras empresas.\r\n\r\nNão é verdade que a situação financeira do Estado seja boa em decorrência da ação do governo. Ao contrário, a Sra. Governadora Rosinha Garotinho vem apunhalando o povo do Estado do Rio de Janeiro, sucateando a saúde, a educação e a segurança, porque não tem recursos para investir. Vem, acima de tudo, levando à desgraça parcela expressiva dos servidores públicos.\r\n\r\nEsperamos que, não obstante uma vitória obtida aqui, hoje, essa vitória não venha a ser ratificada pelo governo federal porque, aí sim, isso significará uma traição, uma conivência com a traição a que vem sendo submetido o povo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente os servidores públicos e, agora, os aposentados do Banerj.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, às vezes, fico confuso. Parece a história da “Alice no País das Maravilhas”: quem olhar o Rio de Janeiro apenas pela propaganda intensa do governo estadual vai pensar que vive em um Estado em que não existe desemprego, em que não existem problemas de segurança. É o que apregoa a propaganda do governo do Estado - apregoa, às vezes, se apropriando do trabalho de outros.\r\n\r\nTem sido dito que a “Era Garotinho” - o Sr. Garotinho e a Sra. Rosinha já governam o Rio de Janeiro há cerca de oito anos - promoveu a desconcentração do desenvolvimento, aumentou o desenvolvimento do interior do Estado. Todos sabemos que, não fossem os investimentos da Petrobras, a economia do Estado do Rio de Janeiro estaria ladeira abaixo. O crescimento do interior se observa em Campos, Macaé, Rio das Ostras, coincidentemente onde há petróleo, onde a Petrobras investe muito.\r\n\r\nNão é verdade que o Governo Garotinho tenha levado o desenvolvimento ao interior do Estado. Onde você enxerga, no interior do Estado, o crescimento e o desenvolvimento, devem-se muito fortemente aos investimentos da Petrobras. \r\n\r\nEm Duque de Caxias e na Baixada Fluminense, a ampliação da Refinaria de Duque de Caxias é um elemento que tem propiciado. Recentemente, foi feito o levantamento dos municípios que têm maior PIB. No caso do Estado do Rio de Janeiro, foram esse municípios: Campos, Macaé e Duque de Caxias, que se revelaram à frente, exatamente porque têm os investimentos da Petrobras. Um outro setor que tem crescido é o da construção naval, também por orientação do Governo Lula. \r\n\r\nÉ cometida uma injustiça. A Governadora Benedita governou este Estado por nove meses, no intervalo entre Garotinho e, depois, Garotinho de novo. Parece que esses nove meses são os responsáveis por todos os males do Estado do Rio de Janeiro. As pessoas esquecem - a memória é seletiva -, por exemplo, que a Governadora Benedita pegou o Estado com uma greve no setor de Educação que durava mais de um mês. E que o Governo Garotinho se recusava a negociar. Foi o Governo Benedita que resolveu um problema de dez anos, negociando o internível. \r\n\r\nQueremos dizer o seguinte: os trabalhadores do Banerj, que lutaram contra a privatização como outros lutaram, e que tiveram que amargar - porque fomos derrotados com a privatização -, tiveram - entre aspas -, algumas garantias. Uma delas, que a conta B, por exemplo, seria carimbada para discutir passivo, inclusive passivo trabalhista. O que se quer, novamente, com essa medida - que eu espero que não se consume -, é desaparecer com esses recursos.\r\n\r\nRepito o que eu disse ainda há pouco: a história de capitalizar o RioPrevidência não é verdadeira. Durante a CPI da Loterj, revelaram-se aqui recursos que, aparentemente, iriam para capitalizar o RioPrevidência e nem entraram no RioPrevidência. Foram, na realidade, levados para serem utilizados no Governo Garotinho, no Governo Rosinha. Por essa razão, votamos contra e vamos continuar lutando para que não se consume o uso dessa forma da conta B. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Para declaração de voto)- Quero dizer ao Deputado que me antecedeu que, por nove meses, fica difícil responsabilizar a Governadora por todos os males que possam existir no governo. Mas uma grande porcentagem dos males que hoje o Governo do Estado passa, com certeza, deve-se à gestão da Benedita da Silva. \r\n\r\nQuero dizer também que, quando falamos em desenvolvimento, é inegável que realmente, no período do Governo Garotinho - e agora do Governo Rosinha -, aconteceu, efetivamente, um desenvolvimento no interior do Estado. E há vários fatores que podem identificar isso. São inegáveis, também, os milhares de quilômetros de estradas que foram asfaltadas no interior deste Estado. \r\n\r\nAproveito a oportunidade - só para fechar essa declaração de voto -, para dizer ao Sr. Deputado Paulo Ramos e aos Deputados do PT que não precisam nem ter muito empenho ao Governo Federal para, de alguma forma, prejudicar ou deixar de liberar algum recurso para o Governo do Estado; porque isso, deliberadamente, sem pressão de ninguém, já acontece. É costume o Governo Federal prejudicar o Estado do Rio de Janeiro e prejudicar, mais uma vez ou duas, não fará diferença. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Por uma questão de elegância, no Natal, concedo, na minha frente, a palavra à Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Obrigada. Sr. Presidente, quero declarar meu voto contrário a esta Mensagem. Em primeiro lugar, por conta dos funcionários do Banerj, que vieram aqui solicitar a nossa solidariedade e que estão preocupados com o seu futuro. Portanto, é uma reivindicação que aceitamos. \r\n\r\nEm segundo lugar, Sr. Presidente, esta Mensagem não diz onde será aplicado esse recurso, que tipo de garantias serão dadas, que recursos serão dados para a garantia desse valor, ou seja, a Governadora pede uma autorização para pegar um dinheiro - que é de sobrevida para os funcionários - para usar, sabe-se lá onde e com que garantias. A lei deixa uma frase aberta, que se pode usar em qualquer setor, inclusive em administração indireta, sem dizer quais recursos serão colocados como garantia. Inclusive, fala-se de royalty de petróleo e de fundo da previdência somente na justificativa. Na redação da lei, em nenhum momento, é falado isso.\r\n\r\nAlém disso, qualquer governador que venha no futuro será prejudicado. A garantia que tem, o dinheiro que o estado tem poderá ser colocado no momento eleitoral.\r\n\r\nEm terceiro lugar, Sr. Presidente, aproveitando essa justificativa, lembro que o Jornal do Commercio e outros jornais, no dia 2 de abril de 2002 - portanto, a Governadora Benedita estava entrando no governo -, já estampava em sua manchete: “Lei de responsabilidade fiscal ameaça governabilidade da administração petista. PT prevê rombo nas finanças e não sabe o que fazer”.\r\n\r\nPortanto, isso foi denunciado antes. O ex-Governador Garotinho deixou um caos no estado. E hoje aqui cobram da ex-Governadora Benedita. \r\n\r\nDo jeito que as coisas vão, como a arrecadação do estado está caindo, como a governadora continua abrindo mão de receitas futuras, ou antecipando receitas futuras para este momento, a tendência é que o próximo governador também esteja em maus lençóis. E só para dizer que foi possível a recuperação do estado graças à criação do fundo de pobreza, que trouxe mais um bilhão para o estado.\r\n\r\nAssim, a questão tem que ser olhada a fundo. \r\n\r\nFalando-se de governo anterior está se falando do ex-Governador Garotinho. Não se pode dizer governo anterior culpando a ex-Governadora Benedita por uma questão que só estourou a bomba nas mãos dela. Mas a bomba foi acionada antes, pelo ex-Governador. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, eu juro a V. Exa. que tenho ouvido com muita atenção. Ouvi um deputado - brilhante deputado nesta Casa - cobrar o avivamento da memória. Vi, agora, deputados tentando defender o ex-governo.\r\n\r\nEu sempre admiro quem faz o discurso por ser oposição estrutural, não conjuntural. Eu escuto o Deputado Paulo Ramos, que faz o papel dele; a Sra. Deputada Cidinha; e esse é sempre o posicionamento. Mas, só quero lembrar que acho que alguém está esquecendo muito. Eu, agora, comecei a to mar aquele ginkobiloba, um remédio da Índia. Vou oferecer para alguns deputados.\r\n\r\nEsquecem eles que o RioPrevidência teve um rombo de 30 milhões, numa negociação fraudulenta, vergonhosa, numa estrutura montada por pessoas do governo um mês antes da governadora assumir o governo. Uma corretora, montada pelo filho do presidente do RioPrevidência, a Turfa - o Eric Belo, filho do Rui Belo, que vendeu títulos com prejuízo, apurado preliminarmente, de mais de 30 milhões.\r\n\r\nEsquecem os lúdicos moralistas de que anteontem foi aprovada no Congresso Nacional, com 23 deputados, a liberação de 18 bilhões de reais, numa atitude nunca vista antes. Esquecem que a pressa - e eu assumo as críticas de quem tem direito a fazê-las, mas a Prece, no governo da minha querida amiga Benedita, negociou com o Banco Santos de maneira extremamente injuriosa do ponto de vista das finanças públicas.\r\n\r\nOra, quer votar, vota contra um direito!\r\n\r\nNão é verdade que a conta B sirva para pagar aposentadoria, mas quando a Sra. Deputada Cidinha Campos fala da conta A, está certa: a conta B é para assunção de passivos trabalhistas e passivos diversos. \r\n\r\nQuebraram sim, em nove meses. Eu estava aqui e tive a coragem de ajudar a então Sra. Governadora Benedita da Silva, o que nem a sua bancada teve, em projeto para que conseguisse pelo menos respirar igual àquele peixinho que bota a cabeça para fora d'água e tem que mergulhar de novo. O PT votou contra a recuperação de créditos tributários, eu votei a favor e defendi a matéria para ajudar a Sra. Governadora Benedita da Silva. Então, com todo o respeito, não se pode falar de desvios. Foi feito o relatório parcial: a Visanet, da gloriosa instituição do Banco do Brasil, foi usada de maneira vergonhosa.\r\n\r\nVote, vote contra. Faça o discurso pelo seu posicionamento e pelo seu arbítrio próprio, mas não venha dar lição de moral porque nesse quesito pode haver pessoas que tenham tirado dez, mas, no conjunto, a nota da sala é zero.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nEstamos na primeira Sessão Extraordinária, falta ainda o projeto de autoria do Sr. Deputado Luiz Paulo e faremos depois duas Sessões.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Serei breve, Sr. Presidente. Não vou entrar no mérito da discussão do passado, embora concorde com os argumentos apresentados pela Sra. Deputada Inês Pandeló. Vou apenas justificar o meu voto. \r\n\r\nO meu voto foi contrário, e não pelo que aconteceu há 500 anos; foi uma questão de justiça e de princípio. Se existe um recurso cujo objetivo é garantir passivo trabalhista e questões ligadas aos interesses dos trabalhadores do Banerj, não se pode e não se deve dispor desse recurso sem que haja uma concordância dos interessados. Esse é o meu ponto de vista.\r\n\r\nVotei contra, votarei contra. Acho que os interessados têm o direito de entrar na Justiça, porque um direito líquido e certo está sendo surrupiado. Não se trata de dizer que o Estado, eventualmente, por algum tempo, não pudesse dispor de uma parte desse valor, desde que explicasse claramente para que seria usada e como todos os outros interesses ficariam completamente garantidos e intocáveis, com o aval e a concordância dos interessados. Não houve consulta, não houve aval, não houve concordância, não houve sequer a explicação de para onde irão esses recursos e de que forma serão utilizados. \r\n\r\nEstá sendo assinado um cheque em branco, mas os recursos não são sequer de quem faz o cheque, então, há muita coisa errada aqui. Não se sabe para onde os recursos vão, não se sabe quando voltam e não foi ouvido o verdadeiro interessado, aquele cujo direito não é respaldado por essa conta. Acho que cabe, sim, uma ação na Justiça, por isso votamos “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, sabemos como vão terminar algumas histórias pelo redator, por quem as escreve, por quem as assina. Quando veio a mensagem de criação do RioPrevidência, o indigitado Sr. Garotinho era do meu partido. Eu não vi qual era o partido que estava mandando a mensagem; eu vi que a mensagem era ruim e votei contra ela porque algumas alianças não justificam certas atitudes. Era ruim, continua ruim e vai ser ruim para o resto da vida. \r\n\r\nEu votei contra a matéria sendo o Sr. Garotinho do meu partido. Agora vejo uma disputa aqui para saber quem roubou mais, quem fez mais errado, quem prejudicou mais o servidores, quem prejudica mais a população: “Nos nove meses em que a Sra. Benedita governou o Estado, roubou-se menos do que no governo de agora!” Meu Deus, a que ponto chegou este país? \r\n\r\nEu votei contra, continuo votando contra e quero pegar as notas taquigráficas desta Sessão para saber o uso que a Sra. Governadora Rosinha vai dar a esses 500 milhões. Eu quero ver para onde ela vai destinar, para qual buraco S. Exa. vai mandar esse que é o dinheiro da vida dos trabalhadores do Banerj. O PSDB privatizou o Banerj, o Garotinho faliu com a conta do Banerj e a Rosinha está metendo a mão no que restou do dinheiro - 500 milhões, que certamente serão usados para essa caixa única do Governo, que está sendo feita para eleger Garotinho no futuro. Mas o povo do Rio de Janeiro saberá como votar. \r\n\r\nGarotinho nunca mais! Chega!\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, concordo com a Sra. Deputada Cidinha Campos. Posso discordar da forma, mas a Deputada votou contra, aqui, na vez. Então, é uma questão estrutural, não conjuntural, como eu falava antes. Eu respeito o posicionamento. Um Deputado disse assim: “Não vamos falar do passado”. Eu me lembrei de um filme, cujo título é: “O meu passado me condena”. Realmente, se formos discutir o passado...\r\n\r\nDiante da calamidade da rodovia BR-101, onde ocorrem vários acidentes, inclusive, acidentes fatais, já que o brioso e brilhante Governo Federal nada faz - estou querendo encontrar cabeça de bacalhau e fita cortada em inauguração, por Lula, aqui, no Rio de Janeiro -, a Sra. Governadora Rosinha Governadora mandou tapar os buracos da BR-101. Porém, o Governo Federal mandou interromper, não permitiu. Colocou a Polícia Federal para não deixar isso acontecer, ou seja, não faz e não deixa fazer. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de lembrar V. Exa. de que quem elegeu o Sr. Garotinho Governador e o instalou no panteon dos políticos foi o Partido Democrático Trabalhista, o PDT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com a palavra, a Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Essa foi a maior desgraça que nós fizemos. É preciso assumir isso. Nós criamos um monstro que vocês alimentam, prestigiam e querem tornar maior, levando para a Presidência da República. Esse dinheiro vai cair nas mãos do Sr. Eduardo Cunha. Podem ter certeza de que ele irá administrar esses 500 milhões, que vocês acabaram dando para eles. O Sr. Eduardo Cunha! Há Deputado que bate palmas, porque fará parte da comilança.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3044/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO DE 2006, PARA RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA RODOVIA FEDERAL - BR 101, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE OBRAS PÚBLICAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Antes de colher os pareceres, pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão e o Sr. Deputado Paulo Ramos. Peço que sejam breves, por favor, porque o assunto foi esgotado. Ainda temos duas Sessões Extraordinárias. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Pela ordem) - Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para desejar um feliz Natal a todos, Deputados, funcionários, e dizer da alegria de estar aqui, sempre votando de forma muito responsável, com o coração aberto, em paz. Desejo a todos os Deputados um 2006 maravilhoso, de muitas realizações na vida pessoal, sentimental e financeira. Assim, encerro minha participação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado.\r\n\r\nCom a palavra, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, não apenas o ex-Governador Garotinho é egresso dos quadros do nosso PDT, mas, também, o ex-Governador Marcello Alencar. Contudo, o ex-Governador Marcello Alencar, que teve como Vice-Governador nosso companheiro Luiz Paulo, quando praticamente entregou quase todo o patrimônio do povo do Estado do Rio de Janeiro, inclusive, o Banerj, para fazê-lo, teve que deixar os quadros do PDT, porque, dentro dos quadros do PDT, não o faria. A mesma coisa, o ex-Governador Garotinho. Para abandonar o ideário trabalhista e trair o povo do Estado do Rio de Janeiro, também teve que deixar os quadros do nosso partido, porque dentro dos quadros do nosso partido não teria feito. \r\n\r\nQuero também desejar um bom Natal a todos e dizer, em homenagem a Leonel Brizola, que o trabalhismo continua vivo e será vitorioso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sra. Deputada Cidinha Campos, pertenci ao PDT e sai. Mereci, até os últimos dias de vida de Leonel Brizola, grande apreço, e tenho seguidamente dado meu testemunho de que ele foi um político com quem mais aprendi. Mesmo eu estando fora do PDT, ele manteve comigo a mesma relação de apreço, de consideração - testemunhada por todos vocês - e ainda a mantenho com o próprio PDT. Por isso pedi para não me colocar porque são situações de naturezas diferentes.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - É só para dizer aos que atacam o Garotinho pelo fato de ele ter começado no nosso Partido, que não temos culpa disso, não. Criamos um monstro, como criamos também o Marcello Alencar. O monstrinho menor é o Luiz Paulo.\r\n\r\nDe qualquer maneira, esse partido consegue fazer grandes lideranças e grandes desastres, como acontece em todo partido, mas quando as desgraças aparecem temos a coragem de assumir que fomos nós que fizemos e a maneira de expurgá-las do partido.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Desejo apenas refazer um fato histórico: o Garotinho não começou no PDT, começou no PT de Campos. Foi lá que deu os primeiros passos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, Srs. Deputados Paulo Ramos e Cidinha Campos, tenho muito orgulho de ter iniciado minha vida político-partidária, não a política, no Partido Democrático Trabalhista, o PDT, que àquela época era liderado por Leonel de Moura Brizola. Também tive muito orgulho de trabalhar no Governo Brizola e participar de diversos empreendimentos vitoriosos, que estão até hoje servindo ao povo do nosso estado. \r\n\r\nQuando saí do PDT o fiz sem nenhuma crítica ao Partido, porque reconheço seu valor. Só lembrei aqui que, entre tantos políticos que fizeram escola no Partido Democrático Trabalhista, uns de grande qualidade e outros não, entre esses políticos também está a figura do ex-Governador Garotinho. Foi só uma lembrança, porque qualquer partido político produz grandes quadros e, às vezes, não produz quadros tão bons.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Sr. Presidente, pedi a palavra pela ordem exatamente para fazer um apelo. Sei que um debate sobre a trajetória partidária de grandes figuras de nosso cenário político é realmente importante, mas temos outras Sessões, Extraordinárias; há a discussão do piso salarial. Alguns de nós estão aqui, quando outros não estão. Então, é só uma solicitação, um apelo para que possamos entrar nos pontos seguintes da pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Apelo atendido. Obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. É um projeto do Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu conheço o projeto do Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nApesar, de a Comissão de Constituição e Justiça ter baixado um ato resolutório de que projetos de lei autorizativos não devam prosperar, esta é matéria atípica, porque por ser orçamentária só cabe ao Parlamento autorizar a matéria orçamentária uma lei autorizativa. Por esse ponto, não há óbice à sua tramitação pelos aspectos constitucionais e pela própria determinação da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nMeu parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer, pela Comissão de Obras Públicas, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra, para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu agradeço aos relatores da comissão terem dado o parecer favorável, mas esse assunto é relevante. Quem lê o jornal O Globo de hoje, está estampado na página 29, do Caderno Rio: “Estado assume a manutenção da BR-101”, com as palavras da governadora determinando que o DER priorize tapar os buracos mais críticos da BR-101.\r\n\r\nOra, nós, que transitamos na BR-101, sabemos que somente uma operação tapa-buraco não vai resolver o problema, porque o pavimento já perdeu a sua utilidade. Não adianta mais você só fazer remendos. O tempo de vida útil do pavimento já se extinguiu. É necessário recompor todo o pavimento. E como o governo federal é negligente, não o faz, nós queremos que a governadora possa assumir esses trabalhos no ano de 2006, remanejando o orçamento dentro do percentual de 25%, que ela pode remanejar. Por isso, apresentei o presente projeto de lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Parabéns, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência vai transformar a 3ª Sessão Extraordinária da tarde de hoje em uma Sessão Extraordinária para o início da noite ou para amanhã de manhã, uma 4ª Sessão amanhã de manhã. Então, uma 4ª Sessão amanhã de manhã. Em vez de começarmos às 10h, vamos começar às 9h, na sexta-feira. Está bom? Não é melhor?\r\n\r\n(MANIFESTAÇÕES FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nIsso aqui é demorado. Amanhã já há três Extraordinárias: às 10h, às 11h e às 12h. Vamos fazer uma 4ª às 9h. Ou isso ou vamos trabalhar nos dias 26, 27, 28 e 29! As pautas estão publicadas. Temos que votar.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra a Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - V. Exa. já tem a pauta de amanhã? Das Sessões?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - São as pautas dos dias 27, 28 e 29 que vão ser ...\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Antecipadas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Antecipadas para o dia de amanhã.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Mais essa 3ª?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Mais essa 3ª, sem matéria polêmica. Não há matéria polêmica, o que permite votar facilmente.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES (Pela ordem) - Sr. Presidente, antes da polêmica em torno da pauta de amanhã, quero ressaltar que o projeto de lei do Deputado Luiz Paulo, que acabou de ser aprovado, uma vez que sabemos que como foi aqui lida pelo Deputado Luiz Paulo a matéria no jornal, na declaração da governadora em relação à BR-101, e que esta Casa autoriza ao Executivo a dotação orçamentária para 2006, no que diz respeito à BR-101, Sr. Presidente, lamentavelmente, no orçamento estimado de 600 milhões hoje para o DER, menos de 50% foram executados para as estradas - são as nossas RJs. E eu dou um testemunho: as RJs, lá pelo interior do estado, do norte, noroeste fluminense, o estado precário em que essas estradas também se encontram. \r\n\r\nEntão, vale aqui ressaltar, Sr. Presidente, a intenção do Legislativo de dar ao Executivo a competência, a condição de colocar uma dotação orçamentária para a manutenção e preservação da BR-101. \r\n\r\nQuero também deixar registrado que eu encaminhei um projeto de lei nesta Casa, Sr. Presidente, pedindo ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Por favor, por favor, vamos ... O pessoal do salário mínimo está ali desde a manhã.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Está certo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está de parabéns V. Exa., que tem trabalhado muito por essa questão.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Só a conclusão: eu também apresentei um convênio com o governo do estado para passar para os municípios - também em convênio - a manutenção das estradas que margeiam os municípios do interior do estado. Espero também que esta Casa aprove. \r\n\r\nEntão, valeu a intenção do Legislativo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Glauco Lopes. Nada mais havendo a tratar, a Presidência antes de encerrar convoca para a 2ª Sessão Extraordinária de hoje, dia 22 de dezembro, às 12h30min, com a seguinte: \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\nQuebra “ORDEM DO DIA\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 22 DE DEZEMBRO DE 2005\r\n\r\n11 horas\r\n\r\n-QUINTA-FEIRA-\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3006/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 48/2005), QUE ALTERA O DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3033/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 51/2005), QUE INSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DOS DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, CORONEL RODRIGUES E CORNÉLIO RIBEIRO; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GILBERTO PALMARES, NOEL DE CARVALHO, NOEL DE CARVALHO, NOEL DE CARVALHO, EDMILSON VALENTIM, NOEL DE CARVALHO, NOEL DE CARVALHO, SIVUCA E SÉRGIO SOARES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE TURISMO; DE MINAS E ENERGIA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE SAÚDE; DE TRANSPORTES; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2611/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE ACRESCENTA ARTIGO À LEI Nº 4331, DE 27 DE MAIO DE 2004, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 12h30min).\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; E GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nATA DA 17ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 22 DE DEZEMBRO DE 2005.\r\n\r\nÀs 12h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Waldeth Brasiel, Luiz Paulo, Dica, Ricardo Abrão, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, André do PV, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, José Nader, Alberto Brizola, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Alessandro Molon, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Andreia Zito, Antônio Pedregal, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Paulo Albernaz, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca e Walney Rocha (58), assume a Presidência o Senhor Deputado Jorge Picciani, Presidente e ocupam os lugares de 1º, 2º 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Léo Vivas, 2o Secretário; Marco Figueiredo, 3o Secretário; Leandro Sampaio, 1o Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final assim emendada:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3.006/2005 (MENSAGEM Nº 48/2005) QUE ALTERA O DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não foi votada ontem porque tinha um ponto no lugar de uma vírgula. \r\n\r\nParece-me que o Deputado Carlos Minc é contra. \r\n\r\nEm discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEstá em votação a redação final assim emendada do Projeto nº 3.006/05. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra, para declarar meu voto contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto contrário do Deputado Carlos Minc. Com a palavra S. Exa. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - É exatamente aquele em que foi incluída a questão dos bingos, não é? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Isso. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, voto contrário a essa redação final porque a mensagem do governo era toda em função da questão de custos ligados a veículos, emplacamento, etc. Todas as emendas postas também foram em relação ao mesmo assunto. De repente, entrou uma subemenda que introduziu um assunto completamente diferente, quer da mensagem original do governo, quer do teor das emendas que o Deputado André Corrêa e outros parlamentares apresentaram. \r\n\r\nEssa subemenda que entrou reduziu para 1/7 o valor do ICMS pago pelos bingos permanentes e aumentou o dos bingos temporários. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não é ICMS. É taxa. É exatamente uma adequação que o secretário solicitou, porque eles pagam sobre o faturamento outro tipo de taxa. Então, eles estavam sendo bitributados. É uma taxa pela utilização do imóvel. Não justifica ser aquele valor. \r\n\r\nÉ só para corrigir que não é ICMS. Sobre o faturamento eles já pagam à Loterj. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V. Exa. me corrigiu apropriadamente. É taxa e não ICMS. Mas, de qualquer maneira, a base do meu raciocínio mantém-se. Por isso votamos contra essa redação final, porque estranhamos. Se o governo queria fazer realmente isso, por que não enviou na mensagem original, com a respectiva justificativa? A mensagem original só falava da questão ligada a veículos. As emendas também. Daí a pouco entrou uma subemenda. \r\n\r\nNem sei como uma pessoa, numa emenda sobre veículo, consegue colocar bingo! O bingo caiu da estratosfera em ligação à placa de veículo! \r\n\r\nEntão, por essa razão, e não outra... \r\n\r\nSe houvesse uma mensagem específica sobre isso, com uma justificativa, poderíamos entender, corrigir, modificar, emendar. Mas, da forma como veio, acho imprópria e fica a sensação de que houve realmente o benefício para os bingos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, entendi que estávamos votando a mensagem do salário mínimo. Mas sendo esta outra redação final, também quero ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - É porque me alertavam aqui que a redação final tem que vir antes. Por isso coloquei em votação. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Quero declarar também meu voto contrário. \r\n\r\nNão entendi essa situação dos bingos, a redução. Estamos falando em nome da bancada do PT, que vota contra. Já votamos contra, da outra vez, na questão das placas, que trará mais ônus para as pessoas que vão emplacar seus carros. E com essa história do bingo, fica mais difícil votar a favor. Por isso o voto da bancada do PT foi contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Melo, peço que seja breve. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, é só para explicar o seguinte: o Decreto-Lei nº 5 trata de todas as taxas. Não existe taxa A ou B. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente. É rápido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Pela ordem) - Não vou nem entrar no mérito, porque não estou acompanhando. Mas é só para dizer que realmente o PT entende muito de bingo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3.033/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 51/2005), QUE INSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL COM EMENDA, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DOS DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, CORONEL RODRIGUES E CORNÉLIO RIBEIRO; AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; TURISMO, FAVORÁVEL; MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL COM EMENDA; CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; SAÚDE, FAVORÁVEL; TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GILBERTO PALMARES, NOEL DE CARVALHO, NOEL DE CARVALHO, NOEL DE CARVALHO, EDMILSON VALENTIM, NOEL DE CARVALHO, NOEL DE CARVALHO, SIVUCA, E SÉRGIO SOARES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; TURISMO; MINAS E ENERGIA; CIÊNCIA E TECNOLOGIA; SAÚDE; TRANSPORTES; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer, pela Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas de plenário, o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é a matéria que trata do piso salarial.\r\n\r\nConversei com o setor patronal, com pessoas ligadas a entidades de classes e entendo a preocupação ou as preocupações de ambos. Há uma questão de uma emenda que se pretende reduzir a faixa na questão dos prestadores de serviços: porteiros, limpadores, serventes nos prédios.\r\n\r\nAté é uma questão que se deva pensar, mas este não é o foro apropriado para se discutir, tem que ser discutido na Comissão de Empregos, levando, chamando todo o segmento. Do mesmo jeito que há uma discussão e o Rio de Janeiro se tornou vanguarda nessa questão do piso do salário-mínimo.\r\n\r\nSr. Presidente, a Comissão de Constituição e Justiça opina contrária a todas as emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, para emitir parecer tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, rapidamente, até para ganhar tempo depois, de antemão quero enaltecer o trabalho de todos os autores que estiveram envolvidos nessa discussão - a bancada dos empregados, dos empregadores da Comissão Estadual de Emprego -, independente de não termos chegado a um consenso e a própria Secretaria Estadual de Trabalho, que participou da Audiência Pública que convocamos. Foi uma audiência que ajudou, inclusive, a evoluir para a própria proposta do Governo, que está propondo um reajuste de 13,3%.\r\n\r\nDe qualquer maneira, o parecer da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social é favorável às emendas apresentadas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra do Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, entendo as manifestações do meu querido colega Sr. Deputado Gilberto Palmares, mas, pelos motivos já expostos, mantenho o meu voto já emitido pela Comissão de Constituição e Justiça, contrário a todas as emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Cornélio Ribeiro e o Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR. CORNÉLIO RIBEIRO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, contrário às emendas.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, contrário às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Noel de Carvalho não está presente pelos motivos conhecidos. Para emitir voto em separado pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, favorável às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 3 a 2, contrário às emendas.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pe cuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra a Sra. Deputada Graça Pereira.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA PEREIRA (Para emitir parecer) -Sr. Presidente, o parecer é contrário às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra o Sr. Deputado Glauco Lopes. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Átila Nunes. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Doutor Ogando.\r\n\r\nDR. OGANDO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, contrário às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Sr. Edmilson Valentim.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 8, 9 ,10 e 11.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, contrário a todas as emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra a Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, favorável a todas as emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, favorável a todas as emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Aurélio Marques.\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, contrário a todas as emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 2 a 2 a 1. O Presidente decide, com o voto de Minerva: contrário a todas as emendas.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pinheiro. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Sr. Deputado Sivuca.\r\n\r\nO SR. SIVUCA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Soares.\r\n\r\nHá ainda um projeto do Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO SOARES (Para emitir parecer) - Contrário a todas as emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação as emendas de Plenário com parecer contrário. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Minas e Energia. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o Projeto original. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2611/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE ACRESCENTA ARTIGO À LEI 4331, DE 27 DE MAIO DE 2004, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SEGU RANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Soares.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO SOARES (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Jairo. É o autor, não pode. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa). Aprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidência convoca para a 3ª sessão Extraordinária do dia 22 de dezembro, às 12h50min, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 22 DE DEZEMBRO DE 2005\r\n\r\n12 horas\r\n\r\n-QUINTA-FEIRA-\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2105/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU DA DROGA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS; DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, CAETANO AMADO E CIDA DIOGO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2602/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FAZENDA DOS AFONSOS - CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CFAP.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.) \r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 748/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DOS ESPELHOS DAS CARTEIRAS DE IDENTIDADE, MOTORISTA E DOCUMENTO ÚNICO DE TRÂNSITO - DUT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 749/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM EM QUE TORNA OBRIGATÓRIO ÀS EMPRESAS E ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ATENDIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OFERECER ACOMODAÇÕES APROPRIADAS - ASSENTOS - PARA ACOLHIMENTO DE IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 750/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE OBRIGA A VACINAÇÃO PREVENTIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS EM UNIDADES ESCOLARES, DELEGACIAS POLICIAIS E PRESÍDIOS, INDEPENDENTEMENTE DE IDADE, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nQuebra EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2488-A/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE INSTITUI E NORMATIZA O ATENDIMENTO RELIGIOSO NAS PLATAFORMAS DE PETRÓLEO “OFF-SHORE”.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 855/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE ALTERA A LEI Nº 4083, DE 10 DE MARÇO DE 2003, QUE DETERMINA QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA FIXA COLOQUEM CONTADORES DE PULSO EM CADA PONTO DE CONSUMO NO ENDEREÇO QUE ESTIVEREM INSTALADAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2280/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE PASSA A DENOMINAR-SE ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DEPUTADO ALBANO REIS, A ATUAL ESCOLA TÉCNICA REPÚBLICA DE QUINTINO - FAETEC.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1234/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MERITÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\n(Concluindo a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 12h45min).\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nATA DA 18ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 22 DE DEZEMBRO DE 2005.\r\n\r\nÀs 12h45min, com a presença dos Senhores Deputados: Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Waldeth Brasiel, Luiz Paulo, Dica, Ricardo Abrão, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, André do PV, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, José Nader, Alberto Brizola, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Alessandro Molon, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes Andreia Zito, Antônio Pedregal, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Paulo Albernaz Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Leo Vivas, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Walney Rocha, (58), assume a Presidência o Senhor Deputado Jorge Picciani; Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Léo Vivas, 2º Secretário; Marco Figueiredo, 3º Secretário; Leandro Sampaio, 1º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à:\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sra. Deputada Graças Matos, em função do espírito do Natal e do princípio da sensibilidade política, registro que eu havia feito um destaque, na questão do piso salarial. Digo o princípio da sensibilidade política, porque olhei para a maioria do Plenário e percebi que as Emendas não seriam acolhidas. De qualquer maneira, eu lembro que, em princípio, havia destacado um debate importante, que devemos continuar no ano que vem, que é uma Emenda que incluía os servidores da Administração Direta e Indireta do Estado entre os beneficiados pelo piso. Esta era uma das emendas que eu havia destacado, como também a garantia de que o reajuste, em vez de ser 13,3, fosse 16,75%. Os destaques não foram observados, mas acho que não é isso que irá travar a continuidade da Sessão.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Sr. Deputado Edson Albertassi quer a palavra pela ordem? \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Pela ordem) - Só para justificar a ausência do Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com todo respeito, quem não veio, não veio.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2105/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU DA DROGA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, CAETANO AMADO E CIDA DIOGO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, louvando a iniciativa do Deputado Paulo Ramos, o parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2602/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FAZENDA DOS AFONSOS - CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CFAP.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E DA COMISSÃO DE CULTURA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Sr. Deputado Doutor Ogando.\r\n\r\nO SR DR OGANDO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de prioridade, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 748/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DOS ESPELHOS DAS CARTEIRAS DE IDENTIDADE, MOTORISTA E DOCUMENTO ÚNICO DE TRÂNSITO - DUT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de prioridade, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 749/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SRA. GOVER NADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM EM QUE TORNA OBRIGATÓRIO ÀS EMPRESAS E ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ATENDIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OFERECER ACOMODAÇÕES APROPRIADAS - ASSENTOS - PARA ACOLHIMENTO DE IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de prioridade, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 750/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE OBRIGA A VACINAÇÃO PREVENTIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS EM UNIDADES ESCOLARES, DELEGACIAS POLICIAIS E PRESÍDIOS, INDEPENDENTEMENTE DE IDADE, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão (redação do vencido), em tramitação ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2488-A/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE INSTITUI E NORMATIZA O ATENDIMENTO RELIGIOSO NAS PLATAFORMAS DE PETRÓLEO \"OFF-SHORE\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão em tramitação ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 855/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE ALTERA A LEI 4083, DE 10 DE MARÇO DE 2003, QUE DETERMINA QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA FIXA COLOQUEM CONTADORES DE PULSO EM CADA PONTO DE CONSUMO NO ENDEREÇO EM QUE ESTIVEREM INSTALADAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão em tramitação ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2280/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE PASSA A DENOMINAR-SE ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DEPUTADO ALBANO REIS, A ATUAL ESCOLA TÉCNICA REPÚBLICA DE QUINTINO - FAETEC. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única em tramitação ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1234/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MERITÍSSIMO SR. JUIZ DE DIREITO JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Vamos votar outra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não há nem avulso. Para as outras três Sessões não há nem avulso. Nós vamos fazer amanhã, às 10 horas. Não há jeito, vamos convocar para a Sessão Ordinária. O avulso não está pronto.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - As Sessões Extraordinárias que não são possíveis fazer agora, Sr. Presidente, nós não poderíamos fazer depois do Expediente? \r\n\r\nEntendi. Há Redação Final para ser publicada e não dá tempo. Por favor, diga ao Presidente que já fui esclarecido pela nobre Secretária.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nAntes de encerrar a presente Sessão, apesar de convocar no término da Sessão Ordinária, confirmo que ficaram, então, três Sessões Extraordinárias para amanhã, às 10 horas, com a pauta já publicada ao longo da semana do dia 27, às 11 horas, com a pauta do dia 28 e às 12 horas com a pauta do dia 29. Então, Sessão amanhã, a partir das 10 horas.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Quero fazer uma solicitação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pois não.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Em nome dos deputados do interior que vão atravessar a ponte amanhã, que nós não nos atrasemos muito do início da Sessão, como acabou acontecendo hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Agora, nós podemos também fazer outra coisa.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Porque não votamos hoje, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Podemos fazer essa votação hoje à noite.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Vamos fazer hoje mais tarde, a partir das 18 horas. \r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, quero dizer o seguinte.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não há consenso. Como já estava combinado, de acordo com a Reunião de Líderes, a Presidência segue o que foi decidido naquela reunião.\r\n\r\nNão há consenso, então vamos manter. Há problemas de Redação Final. Vamos manter para amanhã, às 10 horas.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado José Bonifácio. \r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO (Pela ordem) - Sr. Presidente, nós, do interior, não estamos pedindo para antecipar, mas para que amanhã cheguemos na hora certa, porque ainda vamos pegar a ponte...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Começaremos pontualmente às 10 horas. \r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de dizer que penso de forma contrária à maioria: acho que deveríamos ter pauta nos dias 27, 28 e 29. Fica aqui o repúdio do Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Abrahão. \r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu deixo o carro em Niterói e atravesso de catamarã. Os colegas podem fazer o mesmo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Boa sugestão, Sr. Deputado. \r\n\r\nDepois de todas as sugestões e reivindicações, o Sr. Presidente agradece a todos e pede desculpas por ter, da mesa da Presidência, respondido - não como Presidente, mas como Deputado - aos Srs. Deputados Paulo Ramos e Cidinha Campos. Ficam aqui minhas desculpas. Nada mas havendo a tratar, a Presidência antes de encerrar, designa para Sessão Ordinária do dia 22 de dezembro de 2005, às 14:30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\nQuebra “ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE DEZEMBRO DE 2005\r\n\r\n-QUINTA-FEIRA-\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2291/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ANTECIPAÇÃO DA QUITAÇÃO DO IPVA QUANDO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO (RELATOR ORIGINAL); ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), PAULO MELO, LUIZ PAULO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2880/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CAETANO AMADO E JORGE PICCIANI QUE OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA FIXA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INDIVIDUALIZAR NAS CONTAS AS LIGAÇÕES LOCAIS EFETUADAS DE TELEFONE FIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 889/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS POR CONCESSÃO OU PERMISSÃO ESTADUAL DE REALIZAR ATENDIMENTO DOMICILIAR COM HORA MARCADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON E LUIZ PAULO; DE OBRAS PÚBLICAS, CONTRÁRIO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, LUIZ PAULO, CIDINHA CAMPOS E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1011/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A CAMPANHA ANUAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA E À EXPLORAÇÃO CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2316/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR A INFORMAÇÃO NUTRICIONAL DE PRODUTOS FABRICADOS NOS PRÓPRIOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, VENDIDOS SEM EMBALAGEM PRÓPRIA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2548/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE PESQUISAS AVANÇADAS SOBRE AÇÕES INTEGRADAS DE SAÚDE - CPAIS, SITUADO NO BAIRRO DE VILA ISABEL - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2724/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CORDÃO ALEGRIA DA TIJUCA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1004/2003, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS EDNA RODRIGUES, INÊS PANDELÓ E NELSON GONÇALVES, QUE CRIA A SEMANA DE MOBILIZAÇÃO DE CONSCIENTIZAÇÃO EM DEFESA DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM VOTO FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO DEPUTADO PAULO MELO; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO MOREIRA, ALBANO REIS, NOEL DE CARVALHO, DICA, PAULO MELO E LEANDRO SAMPAIO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1351/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE E A MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DAS AREIAS DAS PRAIAS, PRAÇAS, PARQUES E LOCAIS DE DIVERSÃO PÚBLICA EM GERAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL COM EMENDAS, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO E CARLOS MINC.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1801/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO NÚCLEO DE ESTUDOS E PESQUISA - PROFESSOR ÁLVARO AGUIAR - NEPAG.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E DICA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1869/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE DISPÕE SOBRE A MERENDA ESCOLAR DISTRIBUÍDA AOS ALUNOS PORTADORES DE DIABETES MELLITUS, MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO PAULO MELO; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, SAMUEL MALAFAIA, ALESSANDRO MOLON, ANDRÉIA ZITO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2582/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O DEPARTAMENTO DE APOIO SOCIAL - DAS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 152/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INTERCÂMBIO LEGISLATIVO EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, EDMILSON VALENTIM, SÉRGIO SOARES E HELONEIDA STUDART.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1029/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE CRIA O DIPLOMA CRISTO REDENTOS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1056/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA DO CANTO CORAL”.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 358/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE IMPLANTAÇÃO DE UMA FARMÁCIA POPULAR DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA APARECIDA PANISSET.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 598/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA FARMÁCIA POPULAR DO INSTITUTO VITAL BRAZIL NO BAIRRO DE ROCHA MIRANDA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA APARECIDA PANISSET.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 757/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE SOLICITA À EXCELEN TÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O DEPÓSITO LEGAL DE PUBLICAÇÕES, NA BIBLIOTECA ESTADUAL, NA BIBLIOTECA PÚBLICA D. MARIA PORTUGAL DUQUE COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 683/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 582/2005 (PARA PROPOR MUDANÇAS NO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RDPM), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 28-12.2005.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1873/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O BILHETE ÚNICO NO SISTEMA PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO (RELATOR ORIGINAL); E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA (RELATOR DO VENCIDO) E SIVUCA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE OBRAS PÚBLICAS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 13 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nATA DA 115ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 22 DE DEZEMBRO DE 2005.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Waldeth Brasiel, Luiz Paulo, Dica, Ricardo Abrão, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, André do PV, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, José Nader, Alberto Brizola, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Alessandro Molon, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Paulo Albernaz, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Walney Rocha (60), assume a Presidência o Senhor Deputado Paulo Melo e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Léo Vivas, 2º Secretário; Marco Figueiredo, 3º Secretário; Leandro Sampaio, 1º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - Não havendo oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até às 16h30min, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h35.)\r\n\r\n(Assume a Presidência o Senhor Deputado Sivuca.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à:\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Ata registra a presença de 60 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se, em Regime de Urgência, a Continuação da Votação em Discussão Única:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2291/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ANTECIPAÇÃO DA QUITAÇÃO DO IPVA QUANDO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO (RELATOR ORIGINAL); ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO NOEL DE CARVLAHO; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), PAULO MELO, LUIZ PAULO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2880/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CAETANO AMADO E JORGE PICCIANI QUE OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA FIXA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INDIVIDUALIZAR NAS CONTAS AS LIGAÇÕES LOCAIS EFETUADAS DE TELEFONE FIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria, Comércio, designo relator especial o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 889/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS POR CONCESSÃO OU PERMISSÃO ESTADUAL DE REALIZAR ATENDIMENTO DOMICILIAR COM HORA MARCADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON E LUIZ PAULO; DE OBRAS PÚBLICAS, CONTRÁRIO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, LUIZ PAULO, CIDINHA CAMPOS E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação a Emenda de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o Projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, gostaria de agradecer a V. Exa. e os demais Deputados que tiveram sensibilidade e ajudaram a aprovar este Projeto, agora, em 2ª e definitiva discussão. Estou esperançoso de que a Sra. Governadora Rosinha o sancione. Trata-se de um projeto que auxilia a população do Rio de Janeiro, ao estabelecer que as concessionárias e permissionárias de serviços públicos, como, por exemplo, a CEG e a Cedae, façam atendimento domiciliar com hora marcada. \r\n\r\nAgradeço aos meus companheiros e companheiras.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, evidentemente, o Projeto do Sr. Deputado Gilberto Palmares tem todos os méritos e, por isso mesmo, acatamos que fossem derrubados todos os votos das Comissões. Mas, como votei pela inconstitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça e votei contrário na Comissão de Obras Públicas, tenho que declarar que meu voto foi contrário.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc e, posteriormente, o Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - No mesmo sentido, gostaria de declarar que votei favorável ao Projeto de Lei nº 889/2003 - já estava na hora de aprovar - do Sr. Deputado Gilberto Palmares, que obriga as empresas que prestam serviços públicos por concessão ou permissão a realizar atendimento domiciliar com hora marcada. Qual é a vantagem? Essas empresas se beneficiam...\r\n\r\nSr. Presidente, vemos adentrar no plenário um Deputado personificando o Natal, desejando Boas Festas para todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Aplaudamos o Papai Noel!\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Um voto de aplauso ao Sr. Deputado José Bonifácio, incorporando o espírito natalino! (Palmas) \r\n\r\nSr. Presidente, concluindo a declaração de voto, quero dizer que o Sr. Deputado Gilberto Palmares foi muito feliz, pois as empresas concessionárias ou permissionárias recebem do poder público essa atribuição e têm, assim, a obrigação de servir o público da melhor forma.\r\n\r\nSe uma pessoa precisa de um reparo - nas áreas de telefonia, fornecimento de gás ou eletricidade - é razoável que seja marcada uma hora, pois senão a pessoa ficará o dia inteiro em casa, esperando o responsável pelo conserto - perdendo, talvez, um dia de trabalho. \r\n\r\nAssim, está de parabéns o Sr. Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nParece-me que tal projeto não é abusivo e não cria qualquer gasto, pois a empresa já se obriga a comparecer ao local. Ocorre, simplesmente, que ela deve se organizar, de modo a não tomar um dia de trabalho ou lazer da pessoa.\r\n\r\nA CEG, por exemplo, deixa os consumidores esperando por até dois dias. E o consumidor fica “plantado” em casa, aguardando que a empresa se digne a comparecer. \r\n\r\nV. Exa. conduziu bem e o Plenário agiu bem em derrubar as emendas. Foi bom que aprovássemos tal Projeto, pois ele não tem custos e beneficia o consumidor. \r\n\r\nParabéns, Sr. Deputado Gilberto Palmares. Parabéns, Sr. Deputado José Bonifácio, incorporando - em meio a todas as nossas contradições - o positivo espírito natalino. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de elogiar o Sr. Deputado Gilberto Palmares pela iniciativa, pois trata-se de uma óbvia manifestação de respeito ao consumidor.\r\n\r\nNão é mesmo razoável que as concessionárias de serviço público submetam a clientela à agonia da espera. Principalmente considerando o que a espera significa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Incerteza.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sim, mas também porque se trata da reconstituição de um serviço público, pois além da angústia da interrupção surge ainda a angústia pela espera do reparo. \r\n\r\nEstá de parabéns o Sr. Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nCreio, mesmo, que as próprias concessionárias de ser viço público se considerarão homenageadas, pois serão impelidas a respeitar os consumidores, que dão lucro à empresa. Com a privatização, o lucro passou a ser o principal objetivo; às vezes até superando o compromisso de uma boa prestação de serviços. \r\n\r\nO Sr. Deputado Gilberto Palmares faz o seguinte alerta: o bom serviço, o respeito ao cliente, tudo isso faz parte dos deveres da concessionárias. \r\n\r\nMas quero também aproveitar a oportunidade para falar do nosso grande companheiro, o Sr. Deputado José Bonifácio. \r\n\r\nMesmo sendo ele ainda jovem, o tempo fez com que tivesse uma grande barba branca. Também tem uma pele muito clara, muito embora Papai Noel - na imagem que dele fazem as crianças, Sr. Deputado Caetano Amado - não seja branco ou negro, mas sim uma unanimidade, por ser o símbolo da paz, da confraternização universal, da solidariedade e da tolerância. \r\n\r\nNão é à toa que Papai Noel, por si só, é um presente; não é apenas aquele que traz os presentes para as crianças: ele é o próprio presente. É também uma advertência a todos, alertando-nos que precisamos estar unidos, apesar das divergências democráticas. Mas sempre com o compromisso da construção de um País solidário, livre e socialmente justo. \r\n\r\nO Sr. Deputado José Bonifácio vem aqui vestido de Papai Noel para fazer com que afirmemos um compromisso, qual seja, o compromisso com um País melhor, soberano e socialmente justo. \r\n\r\nFico feliz ainda porque o Sr. Deputado José Bonifácio é do meu partido, o PDT, o que me alegra muito mais. \r\n\r\nParabéns, Sr. Deputado José Bonifácio, por ter tido essa coragem. Muitos poderiam interpretá-lo de outra forma, mas eu - que o conheço bem - sei que faz isso com o verdadeiro, com o legítimo espírito natalino. \r\n\r\nPara nós, é motivo de grande felicidade ver um parlamentar se apresentando aqui como Papai Noel, de certa forma lembrando nosso querido Albano Reis, que nos deixou de forma tão trágica, mas que se afirmou distribuindo presentes para as crianças.\r\n\r\nJosé Bonifácio vem aqui, como legítimo Papai Noel. Muito obrigado, meu irmão. Muito obrigado por isso!\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, dou os parabéns ao Sr. Deputado Gilberto Palmares por sua justificativa - S. Exa. e a bancada do PT normalmente votam contra o governo. Diz o Sr. Deputado em sua justificativa: (Lendo) “Ficou para trás aquela triste época em que perdia-se dias inteiros em filas intermináveis para obtenção de documentos, emplacamentos e vistoria. Hoje, em poucos minutos, o cidadão recebe atendimento e não precisa faltar a emprego, aula ou outros compromissos. O planejamento de melhor horário para o cliente é sinal de respeito por ele.” (Conclui a leitura) \r\n\r\nPena que não assumam isso publicamente, mas deixo registrada essa justificativa. Não sei se o Sr. Deputado aqui faltou com a verdade, acredito que não. Acredito até que S. Exa. tenha falado do fundo do coração e transportado isso aqui para o papel. Ao mesmo tempo, parabenizo o Sr. Deputado Gilberto Palmares por isso. S. Exa. reconhece a eficiência do governo no papel e vota contra ele em alguns momentos.\r\n\r\nParabéns, Sr. Deputado Gilberto Palmares!\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA GRAÇA MATOS)\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Pinheiro.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO (Para declaração de voto) - Dou os parabéns ao Sr. Deputado Gilberto Palmares e lembro ao Sr. Deputado Dica que a vida é assim mesmo: as coisas são muito rápidas e precisam ser entendidas mais rapidamente. Tanto é que eu estava conversando com o Papai Noel da Casa e ele acabou de me dizer: “Pode acreditar que nós vamos cumprir o Orçamento de 2006.” Vou acreditar em Papai Noel. Acabei de receber essa notícia de Papai Noel: o Orçamento de 2006 vai ser todo executado. Vamos terminar o ano com essa última mensagem. Acredito em Papai Noel e acho que o Orçamento vai ser executado.\r\n\r\nApesar de haver Sessão amanhã ainda, desejo a todos desde já um belíssimo Natal e um grande Ano Novo e que tenhamos mais notícias de Papai Noel do que de outras pessoas no ano que vem.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Papai Noel está chegando.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1011/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A CAMPANHA ANUAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA E À EXPLORAÇÃO CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTA DO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2316/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR A INFORMAÇÃO NUTRICIONAL DE PRODUTOS FABRICADOS NOS PRÓPRIOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, VENDIDOS SEM EMBALAGEM PRÓPRIA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2548/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE PESQUISAS AVANÇADAS SOBRE AÇÕES INTEGRADAS DE SAÚDE - CPAIS, SITUADO NO BAIRRO DE VILA ISABEL - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2724/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CORDÃO ALEGRIA DA TIJUCA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1004/2003, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS EDNA RODRIGUES, INÊS PANDELÓ E NELSON GONÇALVES, QUE CRIA A SEMANA DE MOBILIZAÇÃO DE CONSCIENTIZAÇÃO EM DEFESA DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM VOTO FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO DEPUTADO PAULO MELO; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO MOREIRA, ALBANO REIS, NOEL DE CARVALHO, DICA, PAULO MELO E LEANDRO SAMPAIO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, vai à Redação do Vencido para retornar em 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esse projeto, como o próprio número mostra, é de 2003. Portanto, demorou um bom tempo para vir à votação. \r\n\r\nPrimeiramente, quero agradecer à Sra. Deputada Edna Rodrigues, ao Sr. Deputado Nelson Gonçalves e a todos os Srs. Deputados que votaram favoravelmente a esse projeto.\r\n\r\nDesde que tomei posse como deputada, tenho sempre incluído a questão do Rio Paraíba na pauta da Assembléia. Alguns Srs. Deputados já olham para mim e se lembram do Rio Paraíba, como outro dia me declarou a Sra. Deputada Georgette Vidor. \r\n\r\nTentamos fazer neste espaço um trabalho de conscientização, para dizer que o Rio de Janeiro só é capital graças às águas vindas do Rio Paraíba, que cai no Rio Guandu e abastece a cidade do Rio de Janeiro e parte da região metropolitana.\r\n\r\nEntão, agradeço a votação. Espero que a 2ª discussão não demore tanto como demorou a chegar esta 1ª discussão.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Peço a palavra, para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, quero dar os parabéns à Sra. Deputada Inês Pandeló e dizer que é sempre bom lembrar a importância do Rio Paraíba, que abastece em torno de 15 milhões de pessoas - 80% residentes na região metropolitana do Rio de Janeiro -, cuja bacia abrange 180 municípios e três estados. Na Bacia, onde se localizam sete mil indústrias e cerca de seis mil pequenas, médias e grandes fazendas, todos dependem das águas do Rio Paraíba do Sul.\r\n\r\nPortanto, quero agradecer a todos os Srs. Deputados. E dizer que já existe, também, uma lei, de minha autoria, que determina o dia 22 de março como o Dia Estadual do Rio Paraíba do Sul.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra, para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sra. Presidente democrática, Deputada Graça Matos, quero declarar que votei favorável ao Projeto de Lei nº 1.004/03, de autoria das Sras. Deputadas Inês Pandeló, Edna Rodrigues e do Sr. Deputado Nelson Gonçalves. \r\n\r\nÉ importante essa questão da mobilização e conscientização em defesa da bacia hidrográfica do Rio Paraíba do Sul. A Comissão de Defesa do Meio Ambiente tem feito muitos trabalhos em relação ao Rio Paraíba do Sul e verificamos coisas incríveis, como, por exemplo, as hidrelétricas antigas, por falta de programas de transposição de peixes, recreação e povoamento com árvores das margens; 25% das espécies de peixe do Rio Paraíba foram extintos no médio Paraíba, inclusive dourado, surubim, piabanha e vários outros peixes. Agora, há novas barragens sendo projetadas para a área do baixo Rio Paraíba do Sul, mais próximas à foz. \r\n\r\nHá também a questão do esgoto: 95% do esgoto é jogado in natura no Rio Paraíba do Sul, apesar de haver uma lei que o obriga o prévio tratamento antes do lançamento. Várias vezes, colocamos verba no orçamento para ajudar a despoluir o Rio Paraíba do Sul. A Sra. Deputada Inês Pandeló, quando foi prefeita, fez duas pequenas estações de tratamento de esgoto, às quais tive a oportunidade de visitar. Mas, infelizmente, 95% do esgoto é despejado in natura.\r\n\r\nEntão, Sra. Presidente Graça Matos, tem muita razão os três autores desse projeto em criar essa semana de mobilização, porque a população, a juventude, as escolas, os municípios podem pressionar no sentido de aumentar o sistema de fiscalização contra poluição e também obrigar os governos estaduais e municipais a despoluírem o Rio Paraíba do Sul, de onde vem a água que mais de nove milhões de pessoas bebem no Grande Rio.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1.351/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE E A MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DAS AREIAS DAS PRAIAS, PRAÇAS, PARQUES E LOCAIS DE DIVERSÃO PÚBLICA EM GERAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL COM EMENDAS, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO E CARLOS MINC.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Defesa do Meio Ambiente. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para retornar em 2a discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1.801/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO NÚCLEO DE ESTUDOS E PESQUISA PROFESSOR ÁLVARO AGUIAR - NEPAG.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E DICA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - Peço a palavra, para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto em relação ao Projeto de Lei nº 1.351, o Sr. Deputado André do PV.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, trago meus agradecimentos aos Srs. Deputados, em especial ao Sr. Deputado Paulo Melo e ao Sr. Deputado Carlos Minc, que fizeram brilhantes emendas. Tenho certeza de que esse projeto vem ao encontro dos anseios da sociedade.\r\n\r\nJá fizemos contatos com a Casa Civil, propondo a aprovação, e ficamos sabendo que a Sra. Governadora tem interesse em aprovar esse projeto.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1.869/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE DISPÕE SOBRE A MERENDA ESCOLAR DISTRIBUÍDA AOS ALUNOS PORTADORES DE DIABETES MELLITUS, MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO PAULO MELO; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, SAMUEL MALAFAIA, ALESSANDRO MOLON, ANDRÉIA ZITO E PAULO MELO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Saúde. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para retornar em 2a discussão.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Peço a palavra, pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Pela ordem) - Queria agradecer aos companheiros e ao Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nEssa doença, diabetes mellitus, provém da célula beta do pâncreas - tive ajuda do Dr. Nelson Gonçalves e do Dr. Paulo Pinheiro -, que é a falta total de insulina no organismo. Em cada 2,5 mil crianças abaixo de cinco anos, uma apresenta esse problema. A Organização Mundial de Saúde diz que a morte por esse tipo de doença é infinita, incalculável.\r\n\r\nEsse projeto visa amenizar a mortandade, visa melhorar a alimentação das crianças portadoras dessa doença, resultante dessa célula beta, do pâncreas, que é a falta total de insulina no organismo.\r\n\r\nQuero agradecer aos companheiros, principalmente ao Sr. Deputado Paulo Melo, pela ajuda para a aprovação desse projeto.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra, para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Cumprimento o Sr. Deputado Coronel Jairo por esse projeto, que pensa na saúde dos estudantes.\r\n\r\nEle aciona funcionários públicos especializados, portanto - supõe-se -, nutricionistas, pessoas que cuidam da merenda escolar, que vão fornecer uma orientação específica para ajudar os portadores de uma determinada doença, a dia betes mellitus, e que, por essas medidas, podem se livrar de um mal terrível.\r\n\r\nSão coisas relativamente simples. Muitas vezes, a rede de saúde pega um problema que não tem como resolver. Quando se vai à rede escolar, podemos minorar essas doenças.\r\n\r\nPortanto, é um bom projeto do Sr. Deputado Coronel Jairo, pensando na saúde dos estudantes.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2582/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O DEPARTAMENTO DE APOIO SOCIAL - DAS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 152/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INTERCÂMBIO LEGISLATIVO EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, EDMILSON VALENTIM, SÉRGIO SOARES E HELONEIDA STUDART.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1029/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE CRIA O DIPLOMA CRISTO REDENTOR.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1056/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA DO CANTO CORAL”.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 358/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE IMPLANTAÇÃO DE UMA FARMÁCIA POPULAR DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA APARECIDA PANISSET.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 598/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA FARMÁCIA POPULAR DO INSTITUTO VITAL BRAZIL NO BAIRRO DE ROCHA MIRANDA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA APARECIDA PANISSET.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRetorna ao autor para elaborar Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 757/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O DEPÓSITO LEGAL DE PUBLICAÇÕES, NA BIBLIOTECA ESTADUAL, NA BIBLIOTECA PÚBLICA D. MARIA PORTUGAL DUQUE COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 683/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 582/2005 (PARA PROPOR MUDANÇAS NO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RDPM), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 28-12.2005.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1873/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O BILHETE ÚNICO NO SISTEMA PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO (RELATOR ORIGINAL); E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA (RELATOR DO VENCIDO) E SIVUCA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE OBRAS PÚBLICAS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sra. Presidente. Já vi. Está correto. Eu tinha estranhado a ausência do parecer da Comissão de Transportes, mas está perfeito. V. Exa. me perdoe.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, designo o Sr. Deputado Edson Albertassi como Relator Especial.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é pela transformação em Indicação Simples. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Obras Públicas, tem a palavra o Sr. Deputado André do PV, Presidente da Comissão. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, designo como relator o nobre Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, para que possa emitir o parecer. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, primeiro, agradeço a deferência do Presidente, Deputado André do PV, porque eu esposo o ponto de vista do Deputado Paulo Ramos, de que em comissão não se vota em forma, só se vota em mérito. E, no mérito, o Projeto do Deputado Coronel Jairo é excelente. A instituição do bilhete único já pode ocorrer na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, visto que esta Casa já aprovou o sistema de bilhetagem eletrônica. E o Coronel Jairo, ao propor bilhete único em intervalo de duas horas, o faz muito bem. Essa é uma real necessidade da nossa Região Metropolitana, que muitos político têm discutido, mas sequer sabem como se implementa um projeto desse. \r\n\r\nEu digo da importância deste projeto porque o Poder Executivo tem que pressionar as empresas para elas implantarem a bilhetagem eletrônica e, a partir da bilhetagem eletrônica, ter o bilhete único em período de duas horas, que vai ser muito bom para o usuário e muito bom para as próprias empresas.\r\n\r\nEstá de parabéns o Deputado Coronel Jairo. No mérito, sou favorável.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente. \r\n\r\nVou aguardar depois. Desculpe. Pensei que já tivessem aprovado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Não, Deputado Paulo Ramos, nós estamos colhendo parecer.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Estou aqui de plantão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela transformação em Indicação Simples.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos e, em seguida, o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, está aprovado em 1ª discussão e, portanto, o projeto ainda retorna ao plenário. \r\n\r\nO projeto é autorizativo. O Deputado Coronel Jairo, na verdade, propõe ao governo uma medida de grande alcance social. Imagina bilhete único. Imagina o que é o cidadão, sofrido, no Estado do Rio de Janeiro, ter a oportunidade, no período de duas horas, de pegar qualquer condução, seja metrô, seja ônibus, seja trem, com apenas uma passagem paga. Este projeto é tão bom, tem um alcance social tão grande, que, seguramente, a Governadora Rosinha Garotinho, mesmo sendo o Deputado Coronel Jairo da base do governo, não vai adotar. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) - Da mesma forma, quero declarar o voto apenas para incentivar que esse projeto retorne ao plenário o mais rapidamente possível, para 2ª discussão, e que ele seja sancionado. É um projeto de um alcance social enorme. Eu não me canso de repetir que, grande parte da população do Rio de Janeiro, trabalhadores, estudantes, muitas vezes têm dificuldades de se locomover, por conta do gasto com o preço de locomoção. Então, a iniciativa do Coronel Jairo, ao propor o bilhete único, é de enorme alcance social. Eu lembro que outros lugares - a Prefeitura de São Paulo, no Governo da Prefeita Marta Suplicy, por exemplo - adotaram, e até os mais ferrenhos adversário do PT aplaudiram a iniciativa.\r\n\r\nO Sr. Deputado Coronel Jairo está de parabéns. Espero que, o mais rapidamente possível, possamos, em segunda e definitiva discussão, aqui, votar e aprovar a matéria, e que a Sra. Governadora a sancione.\r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, em primeiro lugar, dou parabéns ao Sr. Deputado Coronel Jairo, que tomou conta da pauta de votação no dia de hoje, com um projeto muito importante, colocando à disposição do Estado esse sistema, que, com certeza, muito pode beneficiar nosso Estado. Em 1982, em Londrina, cidade do Paraná, já existia esse sistema de transporte, que é o do bilhete único. Minha grande preocupação é com a justificativa do Sr. Deputado Coronel Jairo, quando S. Exa. diz que a tarifa gira em torno de 170, quase chegando a 171.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Coronel Jairo, autor do Projeto.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Para declaração de voto) - Agradeço ao plenário, os Deputados, meus amigos, o Sr. Deputado Gilberto Palmares, o Sr. Deputado Paulo Ramos e, principalmente, o Sr. Deputado Luiz Paulo, que é um Deputado que está sempre voltado para as causas sociais, independentemente de ser da oposição ou situação, está ligado nos problemas sociais do Estado do Rio de Janeiro. Faço esse agradecimento, em especial, ao Sr. Deputado Luiz Paulo, que entendeu o alcance social do Projeto, e aos meu pares, por terem aprovado o Projeto em 1ª Discussão.\r\n\r\nMuito obrigado aos Deputados, companheiros desta Casa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Pinheiro. (Pausa) Não se encontrando presente...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sra. Presidente, nosso Papai Noel vai subir à tribuna. Aí pára tudo, porque o Papai Noel tem precedência. O Sr. Deputado José Bonifácio está sendo chamado.\r\n\r\nHomenageando nossa Presidente, a Sra. Deputada Graça Matos, mando-lhe um beijo, extensivo ao grande Sr. Deputado Ezequiel.\r\n\r\nUm bom Natal a todos, nossos taquígrafos, nossos servidores, o pessoal da Administração, da Segurança, todos que estão aqui! Um Natalzão! Que, no ano que vem, todos nós estejamos aqui, felizes, nos aturando, afirmando nossas convicções.\r\n\r\nUm bom Natal para todos!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Obrigada, Sr. Deputado Paulo Ramos. Desejo a todos, a V. Exa. e seus familiares, tudo de bom. Muita paz, muita saúde e muita luz! Também, para todos nós, funcionários da Casa, nossos amigos parlamentares.\r\n\r\nQuebrando o protocolo, vamos ceder a nosso Papai Noel um minuto, para que ele deseje um feliz Natal para toda a população.\r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Pela ordem) - Sra. Presidente, o Papai Noel não pode encerrar? Eu pretendo falar um minutinho.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Jurema Batista, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, realmente, estamos chegando ao final do ano. Do fundo do meu coração, desejo um feliz Natal a todos os Deputados e Deputadas desta Casa, aos funcionários, que de tudo fizeram para que pudéssemos ter um ano tão proveitoso. Em todo final de ano, fazemos um balanço, balanço da vida, de como está nosso País.\r\n\r\nO SR. SIVUCA - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Concedo o aparte ao Sr. Deputado Sivuca.\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Sra. Presidente, nobre Sra. Deputada Jurema Batista, gostaria de dizer que Deus não escolhe os capacitados; Ele capacita os escolhidos. Que a nossa Assembléia funcione no ano vindouro como uma harpa, embora tenha cordas de tamanhos diferentes, de espessuras diferentes, de sons desiguais, mas quando tocadas com boa vontade, sentimos a sua harmonia. E aqui prevalece a harmonia. \r\n\r\nObrigada, Deputada.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Amém. Dentro do que o Deputado Sivuca acabou de explanar, vivemos um ano com muitos problemas políticos do ponto de vista nacional. Eu não gostaria de ter vivido o que vivemos, em especial nós do Partido dos Trabalhadores, mas acho que o ano, de uma certa forma, foi proveitoso. Esta Casa de Leis aprovou projetos que mexeram com a vida da população. Ao contrário de Brasília, como muitos estão dizendo que estão lá ganhando e não estão trabalhando, nós estamos aqui realizando várias sessões extraordinárias, mas nada além do que é nossa obrigação, pois ganhamos para isso. \r\n\r\nComo avaliação deste ano, tanto na minha vida particular como na vida política do Estado, tenho sentido as dificuldades pelas quais o país está passando, o que vai fazer com que as pessoas, no próximo ano, pensem muito mais na hora de votar. Ontem, estávamos tendo uma discussão sobre essa coisa da generalização de que todo político não presta, todo político se envolve em falcatruas. \r\n\r\nQuem sou eu para colocar a mão no fogo pelas pessoas? A experiência que tenho tido nesta Casa é de que tenho trabalhado com pessoas extremamente sérias, Sra. Deputada Graça Matos. Tenho visto aqui homens e mulheres sérios, competentes e comprometidos com o desenvolvimento do nosso Estado do Rio de Janeiro. Nesta reta final, aprovamos o projeto do Deputado Alessandro Molon, referente à desvinculação da Perícia. Ontem aprovamos o plano de cargos do DER. E todos os projetos que aprovamos ao longo do ano demonstram a preocupação que esta Casa tem com o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAcabamos de votar o Orçamento. Muitas coisas que nós queríamos não foram aprovadas, mas algumas de interesse maior do Estado nós conseguimos aprovar. \r\n\r\nQuero desejar a todos os companheiros, aos meus companheiros de bancada, aos membros de outros partidos, funcionários, ao Presidente Jorge Picciani, que tenhamos serenidade, sensibilidade. O próximo ano é complicado, é um ano eleitoral, por isso peço que tenhamos iluminação divina. \r\n\r\nA SRA. EDNA RODRIGUES - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Concedo o aparte à Deputada Edna Rodrigues.\r\n\r\nA SRA. EDNA RODRIGUES - Pedi o aparte a V. Exa. porque trabalhamos na importante Comissão de Combate às Discriminações. Foi um momento importante para nós. Estamos irmanadas nesse espírito natalino e na questão de gênero. Nós viemos de comunidades muito carentes, temos uma origem comum e temos em comum além de sermos mulheres, sermos também evangélicas. \r\n\r\nEste ano, para a glória do Senhor, foi um ano importante para nós, porque conquistamos nesta Casa o direito de ter um culto para todas as denominações, é claro. E nós, que somos evangélicas, somos um terço dos deputados e ontem celebramos a Santa Ceia do Senhor. Lembramos que 25 de dezembro é Natal, natalício de Jesus, dia em que Jesus nasceu no nosso coração. Pode não ser dia 25 de dezembro, para mim foi no mês de maio e para V. Exa. eu não sei qual o dia e mês. Mas Natal, para nós, é o dia em que o Senhor nasce em nossos corações. \r\n\r\nQuero aproveitar este momento para, junto com V. Exa., convidar as pessoas que estão em casa nos assistindo para a graça do Santo Culto em Seu Lar, todos os domingos, às 8 horas da manhã, pela TV Alerj. Nós dizemos assim: “TV Alerj. Aqui, você tem poder. Poder de Deus também”. \r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Com certeza. \r\n\r\nA SRA. EDNA RODRIGUES - Muito obrigada, Sra. Deputada.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Graça e Paz! Era isso que eu queria falar: desejar a todos um feliz 2006; que as legendas não consigam nos dividir. Que possamos ter no coração o amor de Cristo, que possamos sentir esse amor pelo nosso semelhante. \r\n\r\nEste ano foi extremamente difícil para as pessoas em outras partes do mundo também. Foi um ano onde ficou provado que não basta ter dinheiro, que não basta ter poder. Porque, se Bush pudesse, com uma \"canetada\", não teria deixado acontecer aquela desgraça naquela cidade linda de Nova Orleans.\r\n\r\nEste ano a natureza se mostrou com toda a sua potência e o homem se viu impotente diante das catástrofes. Às vezes, por estarmos no Parlamento, as pessoas podem achar que estamos acima do bem e do mal, que temos poder. Não. Nós não temos poder; quem tem poder é Deus. Estamos aqui para exercer parte do que nos foi outorgado pelo povo, que é o direito de estarmos aqui representando a população de uma forma geral. \r\n\r\nQuero desejar a todos um Feliz Natal, um próspero 2006, e que no próximo ano estejamos aqui todos juntos pensando em fazer o melhor para o Estado do Rio de Janeiro, quiçá para o Brasil. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Abrahão) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Sr. Presidente, sei que estaremos aqui ainda amanhã mas, como será uma sessão extraordinária, quero rapidamente também desejar de coração a V. Exa.; ao Marquinho, que está aí ao seu lado; a todos os Srs. Deputados; à assessoria; ao pessoal do Departamento de Taquigrafia e Debates; aos funcionários terceirizados, a todos que fazem com que a Assembléia Legislativa exista, aconteça, um Feliz Natal. \r\n\r\nQue esse período de Natal, em que aproveitamos para estar mais juntos com familiares e amigos, ajude-nos a recuperar as energias consumidas ao longo do ano, possibilitando que tenhamos disposição necessária para enfrentar as dificuldades que, certamente, ocorrerão no ano que vem. \r\n\r\nQuero saudar a todos aqueles que acompanham, que incentivam, que cobram o nosso trabalho nesta Assembléia Legislativa, e dizer que aqui avançamos. Aprovamos Projetos dos mais diversos partidos, de interesse da população. \r\n\r\nA Assembléia Legislativa deu alguns exemplos, entre eles a redução do recesso parlamentar. Estamos hoje, dia 22, votando projetos, quando há dois anos, nesse período, já estávamos em recesso. Mas até em Brasília, onde estamos batendo tanto, devemos lembrar que há parlamentares sérios, dos mais diversos partidos, que também produziram matérias de interesse da população. Dou como exemplo que este ano o Congresso Nacional conseguiu finalmente aprovar, e o presidente Lula sancionou, o primeiro projeto de iniciativa popular que levou doze anos tramitando - o que busca criar o Sistema Nacional de Habitação, de interesse social, tramitando desde 1993. \r\n\r\nEsse é um exemplo claro de que, mesmo em Brasília, trabalhou-se, em muitas situações, a favor da população. E que esse resultado, a sanção desse projeto, de iniciativa popular, incentive outras ações da sociedade civil. \r\n\r\nEstava lembrando ao Sr. Deputado Paulo Ramos que a Sra. Cleide, mãe da Gabriela, que há três anos foi mais uma vítima da violência, uma adolescente que morreu assassinada por um bandido no Metrô de São Francisco Xavier, está fazendo um movimento desde então, dando um exemplo. Quer dizer, ela propõe um projeto de alteração de vários itens importantes no Código Penal, e já colheu um milhão e noventa mil assinaturas. É preciso um milhão e duzentos mil assinaturas, mas ela já avançou em 90%, o que significa um trabalho hercúleo. \r\n\r\nA nossa homenagem também é para essas pessoas que, na sociedade civil, no dia-a-dia, reagem positivamente, inclusive quando impactadas na sua família pela violência, procurando trabalhar pela melhoria da população. \r\n\r\nDesejo um Feliz Natal à mãe e ao pai da Gabriele e a todos aqueles que, no Rio de Janeiro, continuam lutando e acompanhando a Assembléia Legislativa. \r\n\r\nUm Feliz Natal a todos! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Abrahão) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Coronel Jairo, que dispõe do tempo que achar necessário. \r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Na verdade, Sr. Presidente, não vou usar todo o meu tempo. \r\n\r\nQuero aproveitar a oportunidade para dizer da minha alegria, com a proximidade do Natal, de ver o Sr. Deputado José Bonifácio vestido de Papai Noel, refletindo exatamente o clima de harmonia e paz. E como disse o Sr. Deputado Paulo Ramos: Papai Noel representa a paz. E um deputado do Parlamento se veste de como tal, vem para o plenário e se coloca nessa representatividade de paz. \r\n\r\nEste ano foi um ano de avanço, embora para a imprensa não tenha sido muito bom, com notícias ruins. Mas, no somatório da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, há que se registrar os avanços que esta Casa obteve, servindo de exemplo para todo o Brasil. Esta Casa votou um código de ética rigorosíssimo; esta Casa se despiu de suas vaidades e ambições e votou o nepotismo; reduziu o recesso.\r\n\r\nO Rio de Janeiro está de parabéns; a Assembléia Legislativa está de parabéns; e o Sr. Deputado Jorge Picciani está de parabéns por ser o condutor dessas medidas moralizadoras, dando exemplo para todo o Brasil. Nós, parlamentares, estamos envaidecidos com essas medidas.\r\n\r\nA sociedade, com certeza absoluta, os mais atentos, que acompanham os trabalhos legislativos, verão que esta Casa produziu leis de alta importância para o convívio da sociedade do Rio de Janeiro. Tenho a esperança de que este país volte a ter a chamada organização social; que este país volte a se reunir; que este país volte a pensar Brasil. Sabemos que já fomos o país do futuro, das oportunidades, e hoje somos um país, lamentavelmente, pedinte, submisso às forças internacionais. \r\n\r\nMas, reina em nosso peito, nessa proximidade do Natal, que 2006 será melhor, tanto para o Partido dos Trabalhadores, que hoje está no governo, quanto para os partidos de oposição. A Assembléia Legislativa deu exemplo disso. Votamos com harmonia em matérias que diziam respeito a benefícios para o povo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEspero que na noite de Natal todas as casas, dos funcionários e deputados, sejam preenchidas de paz e alegria. O exemplo do Papai Noel, travestido num deputado, significa que entendemos assim: oposição e situação se unem neste momento para desejar um Feliz Natal a todo Brasil, principalmente ao povo brasileiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Abrahão) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que, carinhosamente, vem representando o nosso Papai Noel, eleito por unanimidade por todos os deputados desta Casa. V. Exa.dispõe de todo o tempo que achar necessário.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, não sei se estou ferindo o decoro parlamentar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Abrahão) - O Presidente da Casa autorizou V. Exa. a usar a tribuna, pois Papai Noel pode usar não só a tribuna como qualquer canto desta Casa. Afinal de contas a casa é sua!\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA A SRA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Papai Noel é universal, não é só do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sra. Presidente, Srs. Deputados, parece brincadeira, mas não é. A figura que quisemos hoje trazer ao plenário desta Casa, a figura simbólica do Papai Noel, é, na realidade, a parte leiga daquilo que, religiosamente, há dois mil anos se materializou em Belém, com o nascimento do Menino Jesus.\r\n\r\nHá dois mil anos, numa manjedoura humilde, perseguido pelos poderosos, nasceu Aquele que veio trazer uma mensagem de paz, de amor, de fraternidade. Ao longo de dois mil anos, disseminou-se essa mensagem. Alguns, de certa forma, a realizam, a concretizam, a transmitem, de acordo com as orientações das suas instituições religiosas. Eu não quero aqui falar de religião, eu quero falar desse simbolismo. \r\n\r\nEu, na representação laica, na representação leiga, resolvi, há três anos, numa comemoração familiar, depois que minha mãe faleceu, que o nosso encontro familiar de Natal seria na casa de uma das minhas irmãs. Eu já uso barba há muitos anos. \r\n\r\nO Sr. Noel de Carvalho, meu querido companheiro, meu irmão, que está sofrendo muito neste momento, acompanhando sua neta na dor - nenhum de nós pode avaliar o que seja isso -, e eu fomos mandatários municipais, S. Exa. em Resende, eu em Cabo Frio, ainda jovens, S. Exa. de barba preta, eu de barba preta. Desde essa época venho adquirindo anos - não digo que venho envelhecendo, venho adquirindo experiência - e adquiri aqui, neste ano, uma experiência como nunca na minha vida. \r\n\r\nCom 60 anos de idade eu estou aprendendo nesta Casa Legislativa, na convivência com os contrários, na convivência com a divergência, na convivência com os Srs. Deputados. Eu dizia há poucos dias: eu nunca imaginava ser amigo do Sr. Deputado Sivuca. Sou defensor dos direitos humanos, sou defensor de que a legislação, a polícia e os demais órgãos de segurança sejam zelosos no tratamento do ser humano. Chego aqui, encontro o Sr. Deputado Sivuca - tive oportunidade de dizer a S. Exa. -, encontro essa dama. Estou simbolizando no Sr. Deputado Sivuca talvez o extremo, o que poderia ser a minha maior dificuldade de relacionamento com todos os outros Srs. Deputados. \r\n\r\nSra. Deputada Graça Matos, querida companheira do PDT, cito o Sr. Ezequiel, Prefeito de São Gonçalo, nosso querido amigo. Não vou falar aqui de outros Sr. Deputados porque vou acabar omitindo nomes, cometendo injustiças. \r\n\r\nNa realidade, essa brincadeira é muito séria. Quando eu a faço, muitas vezes algumas pessoas podem pensar: “Ele está se expondo ao ridículo.” Na realidade, eu queria transmitir um pouco, pelo meu gesto, pela minha ação, algumas coisas que eu não posso expressar por palavras. Temos muita dificuldade. O ser humano é o único animal que fala, que pensa, mas, mesmo assim, as palavras, às vezes, são muito difíceis de serem ditas; às vezes, num simples gesto, num simples olhar, num simples aperto de mão podemos transmitir muito mais. Eu quis fazer isso para dizer a vocês o quanto eu ganhei neste ano, o quanto Deus me deu neste ano. \r\n\r\nDeus já tinha me dado tudo de bom na vida: duas filhas maravilhosas, amigos extraordinários, a oportunidade de ser Prefeito do meu município duas vezes e, agora, vice-Prefeito de Arraial do Cabo. Sem ao menos esperar, vim para esta Casa conviver com várias pessoas, com a maior parte delas eu nunca tinha tido o menor tipo de relacionamento. Não falo só dos Srs. Deputados, falo dos funcionários, dos assessores dos Srs. Deputados, dos funcionários da Casa. Quanto carinho percebemos nas pessoas que estão aqui! Nós, Deputados, quem seríamos se não contássemos com esse corpo todo de servidores da própria Casa, de assessores, assessores de outros Srs. Deputados que nos ajudam? Cheguei aprendendo como se caminha nesta Casa. Quantos assessores de Srs. Deputados têm me dado resposta a uma pergunta, uma orientação, uma luz, uma direção?\r\n\r\nTenho certeza de que, simbolizando o sentimento de mostrar que esta Casa tem responsabilidade, e tem provado isso no seu comportamento coletivo, tem provado no desempenho pessoal de cada deputado - cada um com sua característica, com seu jeito de atuar, mas cada um comprometido com a sua região, comprometido com o seu projeto e com a responsabilidade pública que cada um de nós deve ter. A Assembléia Legislativa honra hoje a classe política, no momento em que esta não está a merecer a confiança e o respeito da população. \r\n\r\nSra. Presidente, quero agradecer o carinho com que toda a Casa, os funcionários, principalmente, a Mesa Diretora, entendeu que o meu gesto, ao vir aqui hoje caracterizado de Papai Noel, era na realidade reforçar - e aí tenho que me lembrar de uma grande figura com a qual não convivi nesta Casa, mas que eu olhava de longe, o nosso querido Deputado Albano Reis, que talvez nunca tenha freqüentado este plenário vestido como Papai Noel. Quando passo por Itaguaí, quando vou para a região sul fluminense, vejo paralisada aquela sua obra, que ele com tanto amor e carinho tinha para dar a tantas crianças do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQue Deus possa abençoar a todos nós. Fazemos nossos projetos, temos os nossos sonhos, queremos realizar aquilo que projetamos. Mas só Deus é que vai realmente confirmar se merecemos, se devemos ou não seguir aquele caminho. \r\n\r\nQue neste final de ano de 2005 e no início de 2006 possamos manter esta convivência, como a de hoje, nesta fraternidade, porque este nosso mundo - não apenas o nosso país - está carente de amor. Que o amor possa continuar presidindo a casa de cada uma das pessoas, sejam parlamentares, sejam assessores, sejam funcionários; que o amor presida o lar de cada um que vive nesta Casa. E que o amor possa, em 2006, ampliar, tomar conta, absorver todos os lares do nosso Estado do Rio de Janeiro e do nosso Brasil. \r\n\r\nUm Feliz Natal, um Ano Novo de muita paz, de muito amor para todo o povo do Estado do Rio de Janeiro, para todo o povo brasileiro. E que haja paz no mundo; que a guerra, que o terrorismo, enfim, que todo esse sentimento de muito ódio que existe no coração de tantas pessoas seja afastado e que 2006 seja o ano do império do amor. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Obrigada, Deputado José Bonifácio. V. Exa. não está sendo ridículo. Pelo contrário, V. Exa. está pregando o amor, que é a coisa mais importante. \r\n\r\nQue haja paz e amor entre os homens. \r\n\r\nPela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Edna Rodrigues. \r\n\r\nA SRA. EDNA RODRIGUES (Pela ordem) - Sra. Presidente, Deputada Graça Matos, a quem desejamos toda a sorte do mundo, vim falar daquilo que sinto neste momento, de todas as mensagens, de todos os desejos, os augúrios de um Ano Novo de paz, um Ano Novo feliz. \r\n\r\nDisse, há pouco, às Rádios Solimões e Tropical que 2006 é um “bebezinho”, mas que já nasce robusto, cheio de saúde, cheio de paz, num lar abençoado, numa mesa farta. \r\n\r\nÀs vezes pensamos - no Natal - no peru, no bacalhau; e sabemos que algumas casas não terão nada dessas guloseimas à mesa. Eu venho de uma família muito pobre, humilde; em muitos natais Papai Noel não chegou lá. \r\n\r\nEstou aqui vendo Papai Noel e vou perguntar por que o senhor não foi lá, quando eu era pequenininha? Brigando com Papai Noel! Porque é assim, nós criamos este carinho, esta confiança, e, de repente, não há! Mas, se não há, Papai do Céu está olhando e cuidando de nós. E sobrevivemos!\r\n\r\nCostumo dizer que sou uma sobrevivente da minha geração, uma geração de meninos que moravam na favela, como eu e a Sra. Deputada Jurema Batista. Houve uma época da nossa vida que foi mais confortável, Graças a Deus. Mas eu sou filha de viúva e passamos por dificuldades loucas: eu e a Jurema Batista. Eu até me identifico muito com ela, porque viemos de uma situação muito difícil e Papai Noel não passava por lá.\r\n\r\nMas a mamãe fazia dois ovos para dividir para cinco e nos reuníamos, fazíamos um bolinho de fubá. Procurávamos fazer aquilo que estivesse disponível, mas o ingrediente mais importante, o sabor mais gostoso era do amor com que ela nos amou. O sabor mais gostoso não foi o da rabanada que, às vezes, não dava para ter, não foi do que se comia, mas do que sentíamos no coração, do que se comia pela alma. E nós crescemos e podemos estar aqui hoje.\r\n\r\nA nossa mensagem é de otimismo, de fé, de paz, de amor, de ir em frente. Eu lembro que Deus não desiste de nós, Ele cuida de nós a cada dia - da nossa saúde.\r\n\r\nSempre pergunto para as pessoas o que elas querem em 2006, e elas falam: paz, saúde, emprego, cada um cita uma coisa. Eu digo assim: saúde e paz, porque o resto corremos atrás. Tendo Deus no coração, saúde e paz, vamos à luta, porque não temos medo do trabalho.\r\n\r\nQuero abraçar os funcionários que estão aqui até agora - o Jiló; a menina que serve o cafezinho, a Regina; a Taquigrafia; os seguranças -, pessoas que vivem o dia-a-dia conosco. Acabamos formando uma família. \r\n\r\nIsso é o importante: a amizade que se formou, a alegria que se tem durante todo o ano. Tivemos lutas e acredito que em 2006 teremos lutas novamente, viu Papai Noel?! Infelizmente, a guerra não vai acabar, porque os homens ainda são muito gananciosos, ainda estão olhando para o seu próprio umbigo, ainda são muito egoístas. Mas devemos ter esperança. Foi muito bonita essa mensagem do Papai de Noel: “Eu tenho esperança”. Acreditamos nessa esperança de que tudo pode mudar, de que possamos ter dias felizes.\r\n\r\nEu auguro que 2006 seja um ano de muita saúde, de muita paz, que possamos continuar e acertar neste plenário; que as pessoas que nos assistem, na TV Alerj, as que vivem em nossos gabinetes, - nossos assessores, nossas equipes - vejam sempre essa força que temos, esse amor.\r\n\r\nErramos muito, pisamos na jaca 500 vezes, mas o desejo era de acertar, de fazer algo melhor. E, pensando nesse algo melhor, devemos lembrar da canção que fala que tudo depende de nós, e no que depender de nós, vamos em frente, vamos avançar e ser felizes neste 2006.\r\n\r\nSra. Deputada, agradeço o seu carinho durante todo este ano. E já que estava falando que o Garotinho será Presidente, o Presidente Piccini será Senador, por que V. Exa. não poderá ser Presidente desta Casa? Vamos fazer uma campanha Graça Matos? Vamos fazer uma campanha para que as mulheres sentem nesta cadeira definitivamente.\r\n\r\nEstou brincando assim sobre a questão de gênero, mas é porque V. Exa. foi muito competente no trabalho que realizou. É claro que há pessoas que lhe dão suporte a cada dia, sua família, seu marido. Isso é o que foi importante em 2005. Por tudo isso V. Exa. fez um ótimo trabalho.\r\n\r\nNada mais justo do que sonharmos. Por que não? Se depender de nós, vamos em frente. Que Deus lhe abençoe!\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Muito obrigada, Sra. Deputada Edna Rodrigues, pelas palavras carinhosas. Desejo o mesmo para V. Exa. e para o seu esposo, Júnior, uma pessoa fantástica também, grande companheiro de V. Exa. e grande amigo nosso.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA (Pela ordem) - Minha cara amiga e muito competente 1ª Secretária desta Casa, agora, no exercício da Presidência, faço votos de que continue no ano que vem e, quem sabe, na próxima Legislatura, de fato, ocupando esse espaço, há muito merecido por V. Exa.. Mas, quanto a isso, vamos aguardar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Primeiro, vamos nos eleger.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Vamos trabalhar. Gostaria de desejar a todos desta Casa um feliz Natal e um Ano Novo repleto de felicidade, amor e carinho, aos funcionários, à imprensa, aos meus colegas Deputados, a todos que passaram comigo este ano. Espero que o ano que vem seja ainda melhor, com saúde, paz, harmonia, contando com o carinho de todos. Isso é o que desejo, especialmente, para a nossa Presidente em exercício, que é minha amiga e muito me honra.\r\n\r\nTambém, Sra. Presidente, registro meu agradecimento à Casa, pois hoje foi aprovado um projeto de lei. Aqui, no Estado do Rio de Janeiro, existe uma lei, aprovada por esta Casa, que obriga as casas de espetáculo e todas as casas de diversão a instalarem câmeras em seu interior, para que qualquer coisa que transcenda à ordem pública seja devidamente registrada. Infelizmente, essa lei não previa punição, não estabelecia nenhuma pena para o infrator. \r\n\r\nHá pouco tempo, houve a suspeita de que um rapaz fora espancado até a morte, no interior de uma casa noturna, no Rio de Janeiro, mas, infelizmente, a polícia não teve como comprovar isso, porque não havia câmera. Na época, eu perguntei: “Não é lei?” É lei, mas não a cumprem. Não havia como punir os proprietários, pois a lei não previa o tipo de punição.\r\n\r\nHoje, foi aqui aprovado um projeto, prevendo uma pena para os transgressores da lei que obriga a instalação de câmeras nas casas de espetáculo. Felicito esta Casa, ainda mais por ter a honra de ser co-autor, com o Sr. Deputado Coronel Jairo. Essa medida será muito boa, no futuro, quando tivermos esse tipo de caso, como o do jovem espancado que não teve como ser comprovado seu espancamento. Então, teremos condições de fazê-lo, graças ao trabalho desta Assembléia Legislativa.\r\n\r\nMuito obrigado e um grande abraço!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Muito obrigada, Sr. Deputado Geraldo Moreira, por suas palavras. Também, transmita meus votos de felicitações à sua esposa, Leila, uma grande companheira. Mande-lhe um beijo de minha parte. Que Deus o ilumine e a toda a sua família.\r\n\r\nO SR IRANILDO CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR IRANILDO CAMPOS (Pela ordem) - Sra. Presidente Deputada Graça Matos, gostaria de externar meu agradecimento por esse convívio que tive com V. Exa., os companheiros Deputados e os funcionários. Desejo a todos um feliz Natal!\r\n\r\nTambém, gostaria de deixar registrado nesta Casa um fato que vem ocorrendo em São João de Meriti, do qual tomei conhecimento hoje e que está preocupando a todos nós, moradores, políticos, enfim, toda a sociedade. São João de Meriti foi citada, algumas vezes, como uma cidade violenta. Atualmente, vem demonstrando, através de alguns políticos daquela cidade, que quer ser novamente uma cidade violenta. Isso havia parado.\r\n\r\nRegistro isso nesta Casa, porque não sei o que pode acontecer até retornarmos aos nossos trabalhos, no ano que vem. Tenho conhecimento de que há um vereador, cujo nome não vou citar, por questão de segurança, que está sendo ameaçado por políticos da atual administração da Prefeitura de São João de Meriti, pelo fato de não ter votado o remanejamento de 30/%, mas ter votado contra o Governo. \r\n\r\nEu já comuniquei esse fato ao delegado, que é a autoridade daquela circunscrição. Faço questão de denunciar esse fato, aqui, em plenário, para que fique registrado nesta Casa, porque não podemos deixar que a paz e a tranqüilidade sejam afetadas por poucos políticos, que estão fazendo um desgoverno naquela cidade. \r\n\r\nAlém do mais, naquela Casa Legislativa, há um vereador que costuma ameaçar outros vereadores, até porque também é policial e acha que é o todo-poderoso, Otojanes Coutinho. Eu cito o nome, porque não mando recado, falo mesmo, inclusive chamo os outros vereadores daquela Casa de quadrilha, porque não votou com o Governo. Deixo isso registrado aqui para que eles tomem conhecimento de que esta Casa vai acompanhar qualquer fato, qualquer violência de qualquer político, de qualquer pessoa naquela cidade referente a brigas por interesses políticos da atual prefeitura, do Prefeito Uzias Mocotó e seu irmão, do péssimo Secretário Jaime Mocotó e do péssimo Prefeito Uzias Mocotó. Que eles tenham um péssimo Natal porque eles estão dando um péssimo Natal para a população de São João de Meriti. Tenho certeza que os vereadores sabem e vão dar um jeito de, se eles não acertarem, afastá-los do Poder Executivo. \r\n\r\nOntem, assomei à tribuna citando que alguns vereadores participavam de mensalinho na prefeitura. Eu queria aqui, diante de V. Exa., ratificar e dizer que eu realmente, no afã da injustiça, da maneira como o prefeito vem fazendo, extrapolei nas palavras e ofendi vereadores que estão fazendo um bom trabalho. Quando o Governo não funciona, tem que ter oposição, mas oposição sadia e respeitosa, visando ao interesse do povo. \r\n\r\nEntão, quero deixar aqui registradas as minhas desculpas aos Srs. Vereadores, porque talvez eu tenha extrapo lado quando a eles me referi. Mas não retiro uma vírgula do que eu falei daquele prefeito porco que São João de Meriti tem hoje, que é o Uzias Mocotó.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência antes de encerrar a presente Sessão, convoca os Srs. Deputados para a primeira Sessão Extraordinária no dia 23 de dezembro de 2005, às 10 horas, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 23 DE DEZEMBRO DE 2005\r\n\r\n10 horas\r\n\r\n-SEXTA-FEIRA-\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3007/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 49/2005), QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, ESTABELECENDO ALÍQUOTA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - PARA VEÍCULOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À LOCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3048/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 55/2005), QUE ACRESCENTA O §2º E O § 3º AO ART. 2º DA LEI Nº 4142, DE 28 DE AGOSTO DE 2003, PARA AUTORIZAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AS ENTIDADES DE SUA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA A PROMOVER AS SUBSTITUIÇÕES DE QUE TRATA O MESMO DISPOSITIVO.\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 551/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE INSTITUI A “SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA DO TRABALHADOR” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1645/2004, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS GRAÇA MATOS E APARECIDA GAMA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR OS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO RAMOS, PAULO MELO E FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2941/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE CRIA CENTROS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E/OU ADOLESCENTE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA E/OU ABUSO SEXUAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA PREJUDICABILIDADE, COM VOTO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES E DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, FLÁVIO BOLSONARO E DOUTOR OGANDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 751/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA DE ATIVIDADES “TERCEIRA JUVENTUDE”.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 752/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE RECOMENDA AO PODER PÚBLICO NÃO UTILIZAR MÁQUINAS DIGITAIS DE CONTROLE DE FREQÜÊNCIA (PONTO ELETRÔNICO) EM TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ADMINISTRADOS POR EMPRESAS PARTICULARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 753/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE CRIA O NÚCLEO EM DEFESA DE PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS E MENTAIS DEPENDENTES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ESTADUAL.\r\n\r\nQuebra EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 985/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO PESCADOR ARTESANAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA PREJUDICABILIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA PREJUDICABILIDADE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA PREJUDICABILIDADE DO DEPUTADO PAULO MELO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA PREJUDICABILIDADE DO DEPUTADO PAULO MELO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, PELA PREJUDICABILIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO PAULO RAMOS (RELATOR ORIGINAL); E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA PREJUDICABILIDADE DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, CORONEL JAIRO, ELY PATRÍCIO, CARLOS MINC, NOEL DE CARVALHO (RELATOR DO VENCIDO) E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2048/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 1º DA LEI 3299, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DA DEPUTADA CIDA DIOGO (RELATORA ORIGINAL); DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO, APARECIDA GAMA, PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO) E PAULO MELO.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Convoca ainda para a segunda Sessão Extraordinária do dia 23 de dezembro de 2005, às 11 horas, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 23 DE DEZEMBRO DE 2005\r\n\r\n11 horas\r\n\r\n-SEXTA-FEIRA-\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2755/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI E SIVUCA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AUTORIZAÇÃO DE ÓRGÃO COMPETENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE DIVERSÃO PÚBLICA EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SOBRE A IMPOSIÇÃO DE TAXAS E MULTA PARA OS DEVIDOS FINS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, GEORGETTE VIDOR, ALICE TAMBORINDEGUY, NOEL DE CARVALHO, IRANILDO CAMPOS, SAMUEL MALAFAIA, NOEL DE CARVALHO, SÉRGIO SOARES E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE EDUCAÇÃO; DE CULTURA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2839/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE O ARMAZENAMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Convoca também os Srs. Deputados para a terceira Sessão Extraordinária do dia 23 de dezembro de 2005, às 12 horas, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nQuebra “ORDEM DO DIA\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 23 DE DEZEMBRO DE 2005\r\n\r\n12 horas\r\n\r\n-SEXTA-FEIRA-\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 19/2005), QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES EFETIVOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORAVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E FLÁVIO BOLSONARO; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO RAMOS; NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 09, 16, 29, 39, 43 E 55; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS NºS 04, 05, 28, 30, 31 E 40; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 06, 07, 08, 10, 11, 13, 14, 15, 17, 21, 25, 27, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 42, 44, 45, 52, 53, 58 E 59; PREJUDICADAS AS EMENDAS NºS 12, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 26, 36, 41,46, 47, 48, 49, 50, 51, 54, 56, 57, 60, 61, 62, 63, 64 E 65; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 09, 16, 29, 39, 43 E 55; FAVORÁVEL COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS NºS 04, 05, 28, 30, 31 E 40;CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 06, 07, 08, 10, 11, 13, 14, 15, 17, 21, 25, 27, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 42, 44, 45, 52, 53, 58 E 59; PREJUDICADAS AS EMENDAS NºS 12, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 26, 36, 41, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 54, 56, 57, 60, 61, 62, 63, 64 E 65.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO (RELATOR DO VENCIDO); PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO E AURÉLIO MARQUES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1319/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRI GATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, NO CASO DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, QUE FOR ATENDIDA NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVO PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO PINHEIRO, SAMUEL MALAFAIA, CORONEL JAIRO, PAULO MELO E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 754/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS COMPONENTES DO ACERVO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 631/2002, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR PROCESSO SELETIVO PARA A CONTRATAÇÃO DE 200 MÉDICOS PARA LOTAÇÃO NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 627/2002, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DE DÉBITOS DE PESSOAS FÍSICAS CONTRAÍDOS COM A CEDAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 998/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ESTABELECE MEDIDAS PARA EVITAR A INTOXICAÇÃO DOS TRABALHADORES POR SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS PRESENTES EM TINTAS E ANTI-CORRO SIVOS, CONDICIONA O USO DE REVESTIMENTO E PINTURAS ANTI-CORROSIVAS À COMPROVAÇÃO DE ATOXIDADE À SAÚDE DO TRABALHADOR E AO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM VOTO FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO DEPUTADO PAULO MELO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM VOTO FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO DEPUTADO PAULO MELO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O VOTO FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DOS DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ALESSANDRO MOLON, SAMUEL MALAFAIA, ANDRÉ DO PV, DICA E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1277/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANERIO A PRÁTICA DE CAPOEIRA NAS UNIDADES ESCOLARES, DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, DA REDE PÚBLICA E PRIVADA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL COM EMENDAS, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON E FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA PREJUDICABILIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO DEPUTADO PAULO MELO (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, CORONEL JAIRO, ALICE TAMBORINDEGUY E LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO).”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nE designa para a Sessão Ordinária do dia 23 de dezembro de 2005, às 14h30min, contando apenas do Expediente Inicial.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h15.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; PAULO MELO; SIVUCA; MARCOS ABRAHÃO, A CONVITE.\r\n\r\nQuebra ATA DA SESSÃO SOLENE EXTRAORDINIÁRIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES À FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAES, REALIZADA EM 22 DE NOVEMBRO DE 2005.\r\n\r\nAssume a Presidência a Senhora Deputada ANDRÉIA ZITO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Andreia Zito) - Sob a proteção de Deus, declaro aberta a Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes à Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs -, por ocasião do transcurso dos 50 anos de sua fundação.\r\n\r\nConvido, para compor a Mesa, o Sr. Luiz Alberto Silva, presidente da Federação Nacional das APAEs; a Sra. Tânia Maria Lessa Athayde Sampaio, presidente da Federação Estadual das APAEs; o Sr. João Luiz Miceli Estrela, presidente da APAE-Rio de Janeiro; o Sr. Hélio Batista Santos, ex-aluno e funcionário da APAE- Rio de Janeiro; e o Sr. Marcelo Garcia Macedo, presidente da Juventude do PSDB que, com toda certeza, vai abraçar e já está abraçando a causa da APAE-Rio.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nQuero agradecer imensamente a presença do nosso Deputado Domingos Brazão, que passou aqui brevemente, deixando um abraço para todos. \r\n\r\nMuito obrigado, Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nRegistrando que esta solenidade está sendo transmitida ao vivo pela TV Alerj, canal 12 da NET, aproveitamos aqui para saudar nossos caros telespectadores e convidar todos a se colocarem de pé para ouvirmos o Hino Nacional Brasileiro, executado pela Banda da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sob a regência do 1º Sgto. PM Brum.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO NACIONAL BRASILEIRO)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Andreia Zito) - Quero também anunciar e agradecer a presença do nosso amigo, líder da bancada do PMDB, Deputado Paulo Melo. E também agradecer a presença do nosso amigo Deputado Aurélio Marques. Muito obrigada pela presença de vocês.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nÉ mais força para nós, é mais força para a APAE, com toda certeza, porque nós temos aqui amigos que vão abraçar a nossa causa.\r\n\r\nHá 50 anos, pessoas de sensibilidade, nos dois sentidos, lutam por uma instituição filantrópica sem fins lucrativos, que têm sido a ponte através da qual milhares de pessoas se integram na sociedade. Eu estou falando da APAE -Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -, que, pelo menos no Rio de Janeiro, está agonizando e depende de nós para não morrer.\r\n\r\nCriada a partir de 1954, com a chegada ao Brasil de uma cidadã norte-americana, mãe de uma criança portadora de Síndrome de Down, a APAE rapidamente se multiplicou, gerando mais de duas mil células distribuídas pelo país. Apesar de ser uma instituição dinâmica, arrojada e tecnicamente atualizada, gerida por uma diretoria totalmente voluntária, enfrenta dificuldades comuns num país de terceiro mundo, principalmente econômicas.\r\n\r\nAs APAEs, no seu conjunto, são uma grande e sólida obra social constituída na América Latina, mas ainda pequena se a colocarmos ao lado das necessidades brasileiras. O Brasil já entrou na era da biotecnologia e da clonagem, mas metade das crianças que nascem no país ainda não têm acesso, pela saúde pública, a todos os exames preventivos neonatais.\r\n\r\nA APAE-Rio produz saúde e cidadania. Assim como o Brasil, nos últimos 50 anos conquistou credibilidade e prestígio. O Brasil luta para se impor na economia globalizada. A APAE-Rio luta para manter e expandir sua estrutura, ganhar projeção e melhorar os serviços prestados à sociedade. O Brasil precisa do esforço de todos e as APAEs precisam de cada um de nós.\r\n\r\nInfelizmente, no Rio de Janeiro, a APAE corre risco de fechar as portas. Completa 50 anos na pior situação financeira de sua história, atendendo mais de 1.200 alunos e com dívidas de mais de R$ 2,5 milhões em encargos sociais. Além dessas dívidas, os salários dos profissionais da instituição começaram a atrasar.\r\n\r\nAbnegados como o atual presidente, João Luiz Miceli Estrela, vêem a dívida com encargos crescer a cada mês. Por falta de certidões negativas, deixou de renovar convênios com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com a Fundação para a Infância e Adolescência, com Furnas, entre outros órgãos. A APAE-Rio perdeu os contratos, mas não mandou os especiais de volta para casa. Uma das poucas fontes de receita continua sendo o Sistema Único de Saúde - SUS, cujo dinheiro é usado mensalmente na compra de material para realização do teste do pezinho.\r\n\r\nAtualmente, cinco mi devotados sócios contribuem mensalmente com a instituição. Mas, para sair do vermelho, a APAE precisa ter, pelo menos, 50 mil sócios. Existe uma campanha, mantida com muito sacrifício, para arrecadar doações e novos sócios.\r\n\r\nAssim, mesmo sabendo que a situação é delicada, não poderíamos deixar de louvar centenas de heróis, a maioria anônimos, que ao longo de meio século contribuíram para socializar pessoas especiais, resgatando-as da chamada indiferença. A forma que encontramos para homenageá-las foi através de uma Medalha Tiradentes, maior comenda do Estado, para, literalmente, o conjunto da obra, ou seja, a Federação Nacional das APAEs. Por esta razão, estamos hoje prestando esta homenagem na Assembléia Legislativa.\r\n\r\nQueria aqui agradecer imensamente ao nosso Parlamento, aos nossos colegas parlamentares que apoiaram essa nossa iniciativa de homenagear, hoje, a APAE.\r\n\r\nÉ, com toda certeza, um gesto simbólico. A Medalha Tiradentes é um ato de reconhecimento à APAE que, sem dúvida alguma, é uma instituição, como eu falei anteriormente, muito importante.\r\n\r\nPerguntaram-me se eu conhecia o trabalho da APAE; diretamente, não. Mas eu conheço indiretamente porque tem pessoa ligada a mim que tem filho e que depende da APAE e que, graças a Deus, é muito bem tratado na APAE de Duque de Caxias. Eu fico muito feliz por isso.\r\n\r\nE eu vejo o trabalho voluntário dessas pessoas. Assim como, também, o trabalho daqueles que integram a Pestallozi. É uma injustiça muito grande que os governantes deixem que a APAE fique numa situação como esta. Eu, sinceramente, não gostaria de deixar que a APAE fechasse as portas, como foi falado aqui.\r\n\r\nEu espero sinceramente que hoje não fique somente aqui uma homenagem, um ato simbólico, uma entrega de uma Medalha Tiradentes pelo reconhecimento, como eu falei. Mas eu gostaria muito que os nossos governantes, que nós Deputados, vereadores, senadores, governadora, enfim, independentemente de partidos, déssemos as mãos e lutássemos realmente pela APAE porque é uma instituição que não pode morrer, não pode fechar as portas. Nós temos que continuar lutando por pessoas especiais. E eu quero, aqui, parabenizar a cada um de vocês que lutam a cada dia, principalmente aqueles que são voluntários.\r\n\r\nParabéns para vocês!\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nEu gostaria de agradecer a presença do nosso amigo Deputado Edmilson Valentim; do superintendente da APAE-Rio, Sr. Jorge Miguel Curi; e do membro-fundador da Fundação Sócio-Cultural José Ricardo, Sr. Luís Murilo Tobias, representando o presidente Gerdau Rener dos Santos.\r\n\r\nAgora, eu gostaria de conceder a palavra ao Marcelo, presidente da Juventude do PSDB. Como eu falei, é um jovem que, desde já, tem a consciência da importância de nós abraçarmos a causa da APAE.\r\n\r\nEntão, eu concedo a palavra ao Marcelo Garcia.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR MARCELO GARCIA MACEDO - Quero dar um boa noite a todos, à Deputada Andreia Zito, aos componentes da Mesa.\r\n\r\nInicialmente, agradeço a oportunidade de estar aqui, Deputada, que me pegou de surpresa. Gosto de falar de pé. Um companheiro nosso de partido - assim o considero -, o Teotônio Vilela, no final da sua vida, numa reunião do PSDB com o ilustres presenças, já fraco, não podia se levantar. Todos os componentes discursaram sentados em respeito à doença do Senador Teotônio Vilela. Quando chegou a vez do Senador falar, ele se levantou, ficou se apoiando na mesa com a ponta dos dedos e disse que falaria de pé em respeito a todos aqueles que estavam presentes. Essa atitude do Senador Teotônio Vilela nos faz, quando discursarmos, falar de pé.\r\n\r\nEsse é um momento fascinante em minha vida. Sou de São Francisco de Itabapoana. Quando iniciei a minha vida no movimento estudantil, Deputada, minha primeira ação, quando era presidente do grêmio da Escola Estadual\r\n\r\nHercílio M. de Menezes, na qual eu estudava, foi fechar uma parceria com a APAE da minha cidade e fazer um trabalho entre a escola e a APAE. Então, a minha ligação com a APAE vem desde o meu início nessa minha vida de movimentação política, e a senhora me dá uma oportunidade dessa. \r\n\r\nQuero dizer que cada um de vocês é importante para que a APAE não possa fechar as portas. Mas mais importante somos nós, a Deputada, que tem mandato; eu, que tenho conhecimentos, que posso falar com nossos amigos de partido, que também têm mandato.\r\n\r\nDeputada, parabéns pelo trabalho. Acho que é isso. A Deputada não é da base governista, não é da base da Governadora, mas citou um bom exemplo: temos todos de, nesta hora, dar as mãos em prol de um grande trabalho, que a Deputada, com sensibilidade, pôde observar, que é a questão da APAE. \r\n\r\nParabéns a todos. Contem com a gente, contem com a Juventude do PSDB nesse trabalho. Não vamos deixar que isso aconteça. Tenho certeza de que, com o empenho da senhora, dando início a esse trabalho, a APAE não vai fechar as portas.\r\n\r\nO meu muito obrigado. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Andreia Zito) - Obrigada, Marcelo. Eu tinha certeza de que não seria diferente. \r\n\r\nConvido, agora, para falar, o ex-aluno e funcionário da APAE, nosso amigo Hélio Batista.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. HÉLIO BATISTA SANTOS - Estou muito alegre de ter sido convidado para participar da festividade da APAE-Rio, onde a gente está lutando por essa causa. A gente sabe que o caminho para a gente sobreviver é ter “dim-dim”. Se não tiver “dim-dim”, as coisas não andam. Então, estou participando, junto com a Federação das APAE. É uma coisa que eu nunca fiz na minha vida. Estou alegre de estar participando com nossos colegas da APAE-Rio. \r\n\r\nMas a gente queria dizer que a nossa finalidade aqui não é só receber o que a gente tem que receber em benefício da APAE, pelo trabalho que a APAE faz. Mas a gente está aqui para lutar por uma causa muito especial, dos nossos irmãos diferentes, porque, se a gente não tiver “dim-dim” para a gente ir para lá trabalhar, a gente, infelizmente, vai ter que parar. \r\n\r\nEntão, acho que as autoridades têm que olhar, não para mim, mas para as pessoas que governam a instituição, que está passando por uma situação difícil. E todo mundo tem que dar as mãos e lutar. Não adianta ninguém parar, porque o presidente não faz milagres; o presidente dá só uma ajuda. Mas a gente tem que lutar.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nSe a APAE fechar as portas, muitas crianças especiais vão ficar sem atendimento. E vai fechar mesmo. Se a Governadora não tomar providências, infelizmente, a APAE vai ter que fechar as portas, porque a gente não ficar indo para lá trabalhar sem receber. Acho que isso é uma injustiça muito grande. É por isso que a gente está aqui. A gente não veio aqui para ficar só aqui sentado, assistindo; foi para falar a realidade que a APAE está passando. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Andreia Zito) - Agora entendi por que o Hélio está sendo tão aplaudido aqui. É uma pessoa sincera, que fala realmente o que pensa, do coração. É isso aí. Gostei de ver, Hélio. Parabéns. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nEu gostaria, também, de convidar para fazer uso da palavra a nossa amiga Tânia Maria Lessa, presidente da Federação Estadual das APAEs. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. TÂNIA MARIA LESSA ATHAYDE SAMPAIO- Muito boa noite a todos. É uma honra poder estar aqui. Fica difícil a gente falar qualquer coisa depois de tudo que ouvimos aqui do nosso amigo e companheiro Hélio. Mas vou me esforçar ao máximo. \r\n\r\nAcho que é importante, primeiramente, cumprimentar todos os amigos. Ali nós temos o Marcelo, que se lembrou da APAE de São Francisco de Itabapoana que, assim como a APAE- Rio, guardadas as devidas proporções, passa também por um momento muito difícil. Então, é sempre importante nós lembrarmos desses companheiros; por mais distantes que estejam no Estado, são pessoas que lutam como qualquer uma das que aqui se encontram. (Palmas). \r\n\r\nDeputada, eu penso ser este um momento de extrema emoção para todos nós. Estamos no final da nossa comemoração dos 50 anos de luta do nosso movimento. Há 50 anos, no Rio de Janeiro, uma mãe dotada de muita garra resolveu arregaçar as mangas e colocar a sua boca no trombone e partir para a luta - só falando dessa maneira -. Tenho certeza de que ela não poderia imaginar que hoje, após 50 anos, nós seríamos 2012 APAEs neste país; que seríamos o maior movimento do segmento da pessoa portadora de deficiência mental no mundo. \r\n\r\nNós atendemos um número de pessoas nesse país que não representa de perto aquilo que nós poderíamos ainda atender se nos fossem dadas as condições possíveis, haja vista a própria APAE-Rio, que hoje atende 1.200 pessoas. Eu não tenho a menor dúvida da competência, do gabarito, do profissionalismo de toda essa equipe que lá se encontra, de toda a sua diretoria, e que poderia, com absoluta certeza, estar atendendo cinco vezes mais pessoas com deficiência mental do que atende hoje. Mas infelizmente, como bem falou o nosso amigo aqui Hélio, milagre nós ainda não fazemos. Essa área ainda está no plano espiritual. \r\n\r\nE aí nós temos de pensar. Pensar naquela mãe que há 50 anos não sabia que estaria me ajudando, porque eu também sou mãe e tenho um filho, João Marcos, que alguns conhecem, de 11 anos, com síndrome de Down. Ela não poderia imaginar que hoje ela teria dado origem a esse trabalho, ajudando todos esses pais que aqui estão. \r\n\r\nHoje, mais do que essa comenda, que com muito mérito, realmente, Deputada, V. Exa. está nos concedendo, eu penso que este é um momento oportuno para que todas essas pessoas possam estar nessa escadaria, num lugar onde os maiores representantes do nosso Estado se encontram, para gritar, clamar. Clamar por respeito. Mais do que ajuda, clamar por respeito. Clamar por direitos. Porque há 50 anos aquela mãe, aqueles pais que ousaram não ousaram buscar direitos; eles ousaram simplesmente colocar seus filhos na rua porque era uma vergonha a mãe sair com uma criança excepcional naquela época. As pessoas consideravam isso uma ousadia. Como eu vou ousar? Expor o meu filho? Os pais ousaram. Eles ousaram e tiveram a garra, a competência para hoje nos darem o direito de lutar por direitos, o direito de estarmos aqui na Casa maior do povo do Estado do Rio de Janeiro clamando por direitos, clamando por honestidade e decência para com o nosso movimento.\r\n\r\nNós não queremos favores. Nós precisamos neste momento apenas de vontade política. Somente vontade política. O que a APAE-Rio hoje vivencia outras 39 APAEs nesse Estado vivenciam. E mais do que isso, muitas APAEs nesse país vivenciam de uma maneira ou de outra. Só porque não são respeitados os seus direitos.\r\n\r\nNós temos tantos convênios municipais, estaduais, federais. Tantos e tantos convênios e aí a gente tem que lidar com um convênio do Governo Federal que hoje todos devem conhecer, o PAED, que contempla um aluno por ano com um valor de R$ 33,50. Isso não é incluir. Isso é excluir a pessoa com deficiência. Isso é um desrespeito! (Palmas)\r\n\r\nHoje todos clamam por inclusão: inclusão educacional, inclusão social, inclusão do trabalho... Hoje virou uma grande moda falar de inclusão. Todo mundo fala de inclusão. Uma beleza! Descobriram essa palavra no dicionário, mas a nossa situação é mais do que isso.\r\n\r\nInclusão nós já fazemos há cinqüenta anos. Inclusão foi a coragem de acordar e sacudir a quem de direito para prestar um serviço que nós fazemos com excelência, porque nós temos excelência no serviço que prestamos. Nós temos e sabemos como fazê-lo. Temos condição de estar em cada município, junto a cada prefeitura, buscando parcerias, sim, mas apresentando todo um trabalho de excelência que é desenvolvido em cada uma dessas APAEs no estado. \r\n\r\nE a minha pergunta é a seguinte: nos outros três mil municípios onde não existe uma APAE ou uma Pestalozzi, como a senhora lembrou muito bem, onde estarão essas pessoas com deficiência mental? Vamos refletir. Onde não tem APAE ou uma Pestalozzi, mais de três mil municípios neste país, onde estarão essas pessoas com deficiência mental? Com certeza, dentro de casa, excluídas, e essa exclusão não é feita pelas APAEs. Essa exclusão é feita pelo poder público, não por nós. \r\n\r\nEntão, nós que estamos aqui hoje apresentando um trabalho de cinqüenta anos, de categoria, de competência, de seriedade, atravessando um momento difícil, mais do que ajuda, nós precisamos de respeito, nós precisamos ser olhados de maneira diferenciada, tendo em vista que nós lidamos com a diferença, porque nós lidamos com a diferença de maneira decente, de maneira íntegra, de maneira amorosa, porque a grande palavra do nosso movimento é o amor. \r\n\r\nNenhum de nós, assim como a D. Normélia, que foi presidente da APAE-Rio, enfim, “n” pessoas que estão aqui e dedicaram suas vidas voluntariamente por esta causa, poder, cinqüenta anos depois, ver a célula-mater desse movimento agonizar do jeito que está agonizando. Nós não podemos permitir isto. \r\n\r\nOntem foi lindo na porta do SINET. Hoje, esse momento nos dá força e amanhã, o que tivermos que fazer, estaremos fazendo. Mais uma vez, para encerrar, muito obrigada, Deputada, pela oportunidade, obrigada por estar homenageando todos esses pais, todos os voluntários e profissionais aqui. Fica, da Federação do Estado, o nosso respeito e toda a nossa consideração.\r\n\r\nMuito obrigada e boa noite. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Andreia Zito) - Eu que agradeço e quero aqui agora conceder a palavra ao nosso presidente da APAE-Rio, Sr. João Luiz Miceli Estrela. (Palmas)\r\n\r\nO SR. JOÃO LUIZ MICELI ESTRELA - Boa noite!\r\n\r\nNeste momento, é difícil conter a emoção por esta homenagem, principalmente por estarmos passando por dificuldades nunca antes vistas na nossa APAE. \r\n\r\nNossa instituição é cinqüentenária no atendimento especializado aos deficientes mentais. Somos a primeira APAE fundada neste país, e hoje contamos com mais de duas mil APAEs em todo o território nacional. Não concorremos com o governo. Somos um dos maiores parceiros na luta pela inclusão social. \r\n\r\nAo assumir a Presidência da APAE em abril, recebemos uma instituição com dívidas que montavam mais de dois milhões de reais. Para sanear essas dívidas, assumimos compromissos financeiros que comprometem a nossa receita em 80 mil reais. O que fizemos permitiu à instituição saldar dívidas junto aos órgãos públicos, federais e municipais. Só ao INSS pagamos 493 mil reais; parcelamos o fundo de garantia; parcelamos o ISS; pagamos o imposto de renda dos funcionários, além de pagar salários atrasados e fornecedores. Fizemos o que tinha que ser feito para continuar a existir. \r\n\r\nHoje, conseguimos junto à Prefeitura do Rio o compromisso de renovar nosso convênio que, desde janeiro deste ano, não foi renovado devido à falta de apresentação de certidões negativas. \r\n\r\nJá estamos, também, com o compromisso da extensão de liberação via SUS de determinados procedimentos que nos permitirá melhor remuneração mensal de nossos serviços. Traçamos este caminho com gerenciamento, visando à harmonia financeira entre receita e despesas. \r\n\r\nEstamos reavaliando nossos centros de atendimento com a finalidade de aprimorar nosso atendimento ao deficiente. Inicialmente, é difícil fazer com que aqueles que dependem de nós entendam as mudanças que já fizemos e necessitamos fazer. Mas precisamos dar à APAE a garantia de sobrevivência com que está ao nosso alcance neste momento.\r\n\r\nAssim, torna-se necessário que as autoridades que regulam, administram e implementam as políticas públicas de assistência à Saúde e à Educação sejam mais observadoras quanto às exigências necessárias ao prosseguimento destas políticas de atendimento\r\n\r\nSe quisermos ver cumpridas as promessas de um Brasil mais justo e solidário, estampadas na Constituição Federal, devemos reconhecer e lembrar sempre que o terceiro setor é o veículo certo pelo qual certos serviços de caráter eminentemente púbicos são prestados.\r\n\r\nNão se trata de substituir o Estado. Nem queremos. Historicamente, onde estaríamos no campo da Saúde sem os grandes hospitais comunitários e filantrópicos? O que seria da Educação brasileira se grandes corporações ligadas às comunidades laicas ou religiosas não tivessem erigido suas escolas e faculdades?\r\n\r\nNesse mesmo instante, o que poderíamos esperar da atuação do aparato público na defesa do meio ambiente se não existissem as ONGs, que trabalham diariamente de forma absolutamente comprometidas em fiscalização e preservação dos rios e das matas nativas?\r\n\r\nO que seria dos programas de prevenção a AIDS, do Ministério da Saúde, sem a colaboração diuturna e aguerrida das ONGs, que mantêm campanhas permanentes de esclarecimentos à população?\r\n\r\nExemplos e mais exemplos podem ser dados para que cheguemos à mesma conclusão: não há poder público que dê conta dos desafios que tem pela frente em saber manter parcerias com o terceiro setor e com a sociedade civil.\r\n\r\nEntão, como podemos chegar hoje e, de peito aberto, agradecer esta homenagem diante de tantos problemas por que passamos? Claro que ficamos enaltecidos por mais este reconhecimento público, principalmente sendo ele de uma das alas que regulam as estratégias de governo e de diretrizes que possam dar a estas organizações melhores condições.\r\n\r\nReconhecemos que existem trâmites burocráticos que devam ser obedecidos, até porque há a necessidade de regular estas organizações de maneira a não se multiplicarem indevidamente.\r\n\r\nNecessitamos daqueles que administram suas cidades, estados e o país melhor atenção à camada da população que necessita de cuidados especiais para que possa, da melhor maneira possível, ser inserida na sociedade e possa, verdadeiramente, ter sua cidadania assegurada por instrumentos e organizações, como a nossa, que são o caminho a percorrer para isso.\r\n\r\nAgradeço a Deus por estar, neste momento, recebendo, em nome da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE-Rio, esta grandiosa homenagem pública, por esta Casa, e proposta pela Sra. Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Andreia Zito) - Realmente, como foi lembrado pela nossa amiga Tânia, esse é um trabalho de amor, de dedicação e que não tem preço! Por isso quero aqui, hoje, com muita satisfação, passar às mão do Dr. Miceli essa Moção de Aplausos pelo seu trabalho e pela sua dedicação à APAE. \r\n\r\n(Procede-se à entrega da Moção) \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. JOÃO LUIZ MICELI ESTRELA - Eu fico muito emocionado em receber essa Moção, muito mais emocionado pelo reconhecimento de vocês todas por estarem aqui. Podem ter certeza de que a APAE não fechará - palavra de presidente!\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nQuero agradecer de coração à Sra. Deputada Andreia Zito porque, na realidade, eu não esperava - e isso é uma coisa que sai daqui de dentro - esse movimento de Deputados, Vereadores e Senadores. \r\n\r\nMinha gente, a APAE-Rio é um nome, a APAE-Rio não pode fechar. Por isso quero agradecer mais uma vez dizendo que meu coração está dividido: por um lado, hoje, ele fica com a alegria da Moção, que é algo que me engrandece e dignifica todos nós das APAEs; por outro lado, ele está preocupado com esse problema por que a APAE está passando. A gente vê que há uma incoerência, mas a vida é assim mesmo, e a APAE vai superar mais esse obstáculo, mais esse desafio. Com fé em Deus a gente chega lá!\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\n(Manifestação das galerias)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Andreia Zito) - Mas é bom ver isso. Pelo menos temos em que demonstrar a nossa alegria. Olha, fiquei surpresa de ver esse carinho todo pelo senhor! Parabéns!\r\n\r\nAgora, tenho a honra de entregar outra Moção de Aplausos. É uma honra, não digo maior, mas acho que tenho todos os motivos para considerá-la especial, não somente porque representa a APAE do Estado do Rio de Janeiro, mas também porque será entregue a uma mulher, que é guerreira. Isso para a gente é muito importante: ver uma mulher guerreira representando a APAE do Estado do Rio de Janeiro. Parabéns, Dra. Tânia. Tenho o maior prazer de entregar esta Moção a ela. (Palmas)\r\n\r\n(Procede-se à entrega da Moção)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA PRESIDENTE (Andréia Zito) - Agora, também com muito orgulho, convidamos o Sr. Presidente, Luiz Aberto Silva, a receber a Medalha Tiradentes, outorgada à Federação Nacional das APAEs. Mais uma vez agradeço e parabenizo as APAEs por este trabalho. A nossa forma de homenagear por esses cinqüenta anos foi, justamente, entregando essa comenda tão importante, a maior do nosso Estado. Fico muito feliz em entregar ao Dr. Luiz Alberto Silva a nossa Medalha Tiradentes. \r\n\r\n(Procede-se à entrega da Medalha)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA PRESIDENTE (Andreia Zito) - É com grande prazer que passamos a palavra ao Sr. Luiz Alberto Silva.\r\n\r\nO SR. LUIZ ALBERTO SILVA - Boa noite a todos. Ao cumprimentar o Hélio, que representa a razão maior de a Casa do povo hoje estar lotada, a razão maior de estarmos aqui no dia de hoje e a razão maior de estarmos recebendo uma comenda tão importante do Estado do Rio de Janeiro, através da Assembléia Legislativa, cumprimento a minha companheira de luta, uma guerreira, a Tânia, presidente da Federação do Estado do Rio de Janeiro; cumprimento também o Marcelo, que já demonstra ser um futuro e brilhante político; de mansinho, mostra a sua garra e, além do mais, já mostra que se compromete com a causa social; cumprimento o João Luiz, que assume a APAE-Rio numa situação de dificuldade, mas que conta com a garra de todos aqueles que estão acreditando nesta grande saída; professor que labutou dentro da instituição e hoje assume a responsabilidade de reativá-la nesse processo difícil; tenho certeza de que ele vai obter sucesso.\r\n\r\nDeputada Andreia Zito, de coração, agradeço em nome das 241.281 pessoas com deficiência mental, que é o número de pessoas que atendemos em nossas duas mil escolas em todo Brasil, além dos 800 mil atendimentos mensais, que realizamos através de nossas escolas. O nosso movimento congrega, diretamente, mais de cem mil pessoas e de um modo direto e indireto quatro milhões de pessoas envolvidas. \r\n\r\nIsso multiplicado pela simples razão de reconhecer a dificuldade por que está passando uma instituição, nós chegamos neste país a uma conscientização de mais de quarenta milhões de pessoas.\r\n\r\nEste é o movimento da APAE, que completou cinqüenta anos no dia 11 de dezembro de 2004. Nós estamos terminando as nossas comemorações. Nasceu aqui no Rio de Janeiro. A APAE-Rio é o símbolo da luta do movimento das APAEs. É claro que nós sabemos que o sucesso do passado não garante o sucesso do futuro. Por isso, a APAE-Rio passa por dificuldades no dia de hoje. Mas não vai fechar as suas portas. Nenhuma APAE até hoje fechou as suas portas frente às dificuldades que foram enfrentadas, porque a comunidade vem ao seu encontro. Nós nos unimos, organizamos e vamos em busca de soluções. É preciso buscar, porque a política de atendimento que nós realizamos há cinqüenta anos é a única política pública deste país perene: mudam os governos, mas não muda a forma de darmos a essas pessoas o direito e a igualdade de oportunidades. \r\n\r\nAssim, nós estamos caminhando nesse processo. A Federação Nacional das APAEs tem o compromisso de coordenar essas duas mil instituições. Nós estamos terminando o nosso mandato agora dia 31 de dezembro. Deixamos um programa de auto-sustentação. Um programa capaz de trazer soluções nos momentos difíceis. \r\n\r\nAqui no Rio de Janeiro, Deputada Andreia Zito, se a Light desse uma “mãozinha”, apenas realizando um convênio neste exato momento com a APAE-Rio, com a Federação do Estado, para que a APAE-Rio pudesse implantar nesta cidade a campanha APAE-Energia-fono(?), nós temos certeza de que a curto prazo a APAE-Rio voltaria a sorrir e voltaria a mostrar o quanto nós pudemos fazer pela pessoa com deficiência mental. Basta ceder a mão, um simples convênio, cuja cobrança viria na fatura de energia elétrica - como está acontecendo em diversos Estados do nosso país e tem demonstrado ser uma grande solução. Apenas uma iniciativa. Tenho certeza de que a Deputada - através da Casa - poderá fazer essa ponte. Se nós conquistarmos isso, estaremos dando um grande passo para a solução do problema atual da APAE-Rio.\r\n\r\nA nossa luta é muito grande. Hoje, o Brasil todo grita por uma inclusão educacional. Até controvérsias acontecem nesse processo, porque muitas vezes valorizamos mais a teoria do que a prática. Para se realizar a inclusão educacional, é preciso descer: chegar na instituição e ver quem nós estamos atendendo, como estamos atendendo e as dificuldades que estamos atravessando, porque não existe política pública neste país que garanta o atendimento da pessoa com deficiência mental numa escola especial. Nós temos a política da escola comum, que tem as suas grandes dificuldades, e na escola é tratado de forma diferente - como a própria Tânia abordou - através do Fundef que não contempla a escola especial. Ainda agora discrimina através de um valor menor. \r\n\r\nEntendemos que o próximo Fundef não deve ser aprovado se não contemplar e não respeitar as pessoas com deficiência mental. Nós entendemos, ainda, que para fazer in clusão educacional neste país são necessários dois pontos: uma política de inclusão educacional para a área mental. Com isso não estou dizendo para esquecer as demais deficiências, mas, se nós não olharmos com foco a deficiência mental, nós excluímos, porque não dá para fazer o mesmo de inclusão que nós direcionamos ao movimento de para o movimento para as pessoas com deficiência mental.\r\n\r\nO segundo ponto: é preciso existir neste país a política de atendimento especializado da saúde para a educação. Isso não existe no nosso país nem na própria América Latina. Nós, como membro da Inclusão Interamericana, aprovamos duas recomendações internacionais: a política de inclusão específica para área de deficiência mental e a política de atendimento especializada da saúde para a educação. Isso é tão verdadeiro que, se formos às escolas comuns, nós vamos ter de 10% a 20% de cada sala de aula pessoas rotuladas como TDH, Transtorno do Déficit Mental, isso quer dizer: hiperatividade, impulsividade, falta de atenção. E é rótulo porque a maioria delas não é; é fruto do próprio sistema que atravessamos, hoje, do conceito de família, da televisão, da Internet, de todas essas mudanças tecnológicas que influenciam o comportamento das pessoas. Essas pessoas não tem onde ser atendidas, porque não temos o atendimento especializado da saúde para a educação. \r\n\r\nElas terminam no consultório do neurologista. A maioria delas está sendo tratada com a famosa ritalina (?). Temos que fazer alguma coisa. Sem essa política do atendimento especializado da saúde eu não acredito em inclusão educacional nem no Brasil, nem em qualquer lugar do mundo. \r\n\r\nO Brasil, através do movimento das APAEs, está preparado. Nenhuma mãe, nenhum pai que hoje tenha um filho com deficiência mental precisa ir para a Europa, ou para os Estados Unidos. Basta vir ao encontro do movimento das APAEs porque nós temos os mecanismos de orientação para oferecer a essas pessoas seja na área educacional, ou seja na área da saúde através de tecnologias, através de pré-natal ou neonatal como nós temos feito em todo esse Brasil. \r\n\r\nO que nós precisamos é de maior reconhecimento por parte do governo desse trabalho voluntário, desse parceiro que é o movimento das APAEs para com o governo.\r\n\r\nNeste momento em que nós completamos cinqüenta anos, informamos que a nossa grande missão é ser parceiro do governo, que não consegue resolver o problema social em todo o país. Este é o maior problema que nós temos; que não consegue, também, trazer a solução para a Educação. E nós estamos nessa grande luta, hoje assistindo à dificuldade que a APAE-Rio está atravessando; se tivéssemos o financiamento do atendimento dessas pessoas, a APAE-Rio não estaria passando por essa situação; muito pelo contrário, estaria investindo em tecnologia, em ciência, para trazer cada vez mais aquilo de que toda pessoa com deficiência mental necessita: a igualdade de oportunidades. O nosso trabalho como apaeiros que somos é na luta do direito e da defesa das pessoas com deficiência mental. \r\n\r\nNós queremos, em nome desse movimento, agradecer a senhora, Deputada, por essa lembrança desse grande movimento ao qual eu levo essa medalha e esse reconhecimento. Darei conhecimento a todo o nosso movimento dessa honraria que aqui recebemos em nome desse movimento que presta um trabalho direto à comunidade. Esse movimento é apartidário, mas tem que ser político no que diz respeito à educação, à saúde, ao social e, principalmente, aos direitos de cidadania da pessoa com deficiência mental.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Andreia Zito) - Temos aqui o representante de um grande amigo nosso. Fiquei muito feliz ao saber que ele é um parceiro, um padrinho da APAE, o Vereador do Município do Rio de Janeiro, Guaraná. Quando soube dessa solenidade, me ligou e me parabenizou muito, dizendo que estava feliz por saber que teria uma parceira justamente nessa causa. Fiquei feliz de saber isso porque ele, além de ser do nosso partido, PSDB, é um amigo que tenho. Por motivos de trabalho ele não pôde estar aqui e pediu para que lesse um pequeno texto. É bem rápido. É importante para cada um de nós, realmente.\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Deficiente é aquele que não consegue modificar sua vida aceitando as imposições de outras pessoas ou da sociedade em que vive sem ter consciência de que é o dono do seu destino.\r\n\r\nLouco é quem não procura ser feliz com o que possui.\r\n\r\nCego é aquele que não vê o seu próximo morrer de frio, de fome, de miséria. Só tem olhos para os seus míseros problemas e pequenas dores.\r\n\r\nSurdo é aquele que não tem tempo de ouvir um desabafo de um amigo, ou apelo de um irmão. \r\n\r\nMudo é aquele que não consegue falar o que sente e se esconde por trás da máscara da hipocrisia. \r\n\r\nParalítico é quem não consegue andar na direção daqueles que precisam da sua ajuda.\r\n\r\nDiabético é quem não consegue ser doce.\r\n\r\nAnão é quem não sabe deixar o amor e a solidariedade crescer.\r\n\r\nFinalmente, a pior das deficiências é ser miserável, pois os miseráveis são todos os que não conseguem falar com Deus.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nEssa é a mensagem do Vereador Guaraná, que não pôde estar presente.\r\n\r\nMandou um abraço a todos. (Palmas) Tenho certeza de que é um companheiro nosso. Está sendo representado pelo seu assessor, Alexandre. Ele é mais um que está conosco nessa luta.\r\n\r\nAgradeço e parabenizo o Léo, que fiquei conhecendo hoje. Fiquei encantada de ver a sua força e a sua garra em relação à APAE. Parabéns a você, Léo. (Palmas)\r\n\r\nAgradeço à Banda da PM; ao nosso Cerimonial. Podem ter certeza de que foi muita dificuldade (Palmas), mas o Cerimonial desta Casa está sempre pronto a nos ajudar e a nos atender. Fico muito grata por isso.\r\n\r\nAgradeço ainda à TV Alerj e aos funcionários desta Casa de uma forma geral.\r\n\r\nNão desanimem. Sinto-me muito orgulhosa de ser uma parceira da APAE. Para mim, não são excepcionais; são, apenas, especiais. Vocês estão no coração de cada um de nós, pessoas sensíveis. Quem é sensível, com toda certeza, ama cada um desse especiais que estão aqui.\r\n\r\nPodem ter certeza de que tem uma parceira. Fico muito orgulhosa por isso.\r\n\r\nMais uma vez, parabéns à APAE. Convido-os, amanhã, a partir das 9 horas, para um ato público em apoio à APAE, na Praça Saeñs Peña. É importante a participação de todos. O que temos que fazer é justamente não ficar somente na homenagem aqui, mas temos que gritar. Temos que reclamar. Como o nosso amigo Miceli disse: a APAE não vai fechar as suas portas. Do que depender de nós, não vai fechar, pois estaremos aqui realmente lutando por isso.\r\n\r\nQuero agradecer a cada um de vocês, a todos os familiares, amigos e, principalmente, como falei, a esses especiais.\r\n\r\nGostaria, ainda, de agradecer a presença de todos, solicitando que todos fiquemos de pé para ouvirmos o Hino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Andreia Zito) - Declaro encerrada a Sessão, mandando um grande beijo para cada um de vocês.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA ANDRÉIA ZITO.": {
                        "Formato Global\r\n\r\nConforme solicitação da Exma Senhora Deputada Cidinha Campos e deferida pela Presidência na 113ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2005. Segue o Relatório da Comissão de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nANO DE 2005\r\n\r\nRESUMO DO ANO DE 2005\r\n\r\nDo mês de Janeiro de 2005 até o dia 20 de dezembro de 2005 foram feitos 14005 atendimentos, sendo:\r\n\r\n- 7512 no Ônibus,\r\n\r\n- 2914 na sala da Comissão,\r\n\r\n- 3146 através do telefone,\r\n\r\n- 433 através do Alô Alerj/ Carta/ Email.\r\n\r\nDo total de 14005 atendimentos:\r\n\r\n- 9005 reclamações solucionadas, \r\n\r\n-1680 reclamações encaminhadas \r\n\r\n(Juizados/Defensoria/Órgãos Públicos),\r\n\r\n- 1010 orientações,\r\n\r\n- 2310 reclamações aguardando respostas.\r\n\r\nRELATÓRIO DO ANO 2005\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n-------------------\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFEV\r\n\r\nMAR\r\n\r\nABR\r\n\r\nMAI\r\n\r\nJUN\r\n\r\nJUL\r\n\r\nAGO\r\n\r\nSET\r\n\r\nOUT\r\n\r\nNOV\r\n\r\nAté 20 de DEZ\r\n\r\nL2\r\n\r\nReclamações\r\n\r\n823\r\n\r\n667\r\n\r\n1464\r\n\r\n1315\r\n\r\n1340\r\n\r\n1471\r\n\r\n709\r\n\r\n1563\r\n\r\n1094\r\n\r\n917\r\n\r\n1809\r\n\r\n833\r\n\r\nL3\r\n\r\nÔnibus\r\n\r\n335\r\n\r\n226\r\n\r\n664\r\n\r\n569\r\n\r\n687\r\n\r\n888\r\n\r\n247\r\n\r\n1069\r\n\r\n653\r\n\r\n397\r\n\r\n1268\r\n\r\n499\r\n\r\nL4\r\n\r\nPessoalmente\r\n\r\n216\r\n\r\n202\r\n\r\n287\r\n\r\n298\r\n\r\n370\r\n\r\n278\r\n\r\n217\r\n\r\n198\r\n\r\n180\r\n\r\n260\r\n\r\n270\r\n\r\n138\r\n\r\nL5\r\n\r\nTelefone\r\n\r\n249\r\n\r\n214\r\n\r\n441\r\n\r\n382\r\n\r\n256\r\n\r\n258\r\n\r\n208\r\n\r\n251\r\n\r\n238\r\n\r\n248\r\n\r\n263\r\n\r\n148\r\n\r\nL6\r\n\r\nAlô Alerj / Carta / E-mail\r\n\r\n23\r\n\r\n25\r\n\r\n72\r\n\r\n66\r\n\r\n27\r\n\r\n46\r\n\r\n37\r\n\r\n44\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n08\r\n\r\n48\r\n\r\nL7\r\n\r\nCodecon Petrópolis\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\n01\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\nL8\r\n\r\nSolucionadas\r\n\r\n684\r\n\r\n550\r\n\r\n1078\r\n\r\n965\r\n\r\n1049\r\n\r\n1104\r\n\r\n470\r\n\r\n1073\r\n\r\n955\r\n\r\n556\r\n\r\n351\r\n\r\n111\r\n\r\nL9\r\n\r\nEncaminhadas JEC / Defensoria / OUTROS\r\n\r\n61\r\n\r\n34\r\n\r\n214\r\n\r\n182\r\n\r\n113\r\n\r\n102\r\n\r\n18\r\n\r\n26\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n28\r\n\r\nL10\r\n\r\nOfícios sem relação de consumo\r\n\r\n30\r\n\r\n27\r\n\r\n99\r\n\r\n103\r\n\r\n104\r\n\r\n120\r\n\r\n102\r\n\r\n188\r\n\r\n10\r\n\r\n31\r\n\r\n45\r\n\r\n29\r\n\r\nL11\r\n\r\nOrientação\r\n\r\n48\r\n\r\n52\r\n\r\n70\r\n\r\n50\r\n\r\n53\r\n\r\n123\r\n\r\n103\r\n\r\n238\r\n\r\n15\r\n\r\n28\r\n\r\n104\r\n\r\n126\r\n\r\nL12\r\n\r\nAguardando respostas\r\n\r\n-0-\r\n\r\n04\r\n\r\n03\r\n\r\n15\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n38\r\n\r\n109\r\n\r\n298\r\n\r\n1297\r\n\r\n539\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nParticipações em Eventos de Cidadania\r\n\r\n·- 11/12/2005 (Domingo)\r\n\r\nII Ação da Cidadania da Grande Madureira\r\n\r\nIgreja Nossa Senhora Medianeira - Social Atlas Clube\r\n\r\nAtendimento e Orientação Jurídica\r\n\r\n·- 21/10/2005 (Sexta-feira)\r\n\r\nColônia Penal Agrícola de Magé\r\n\r\nAtendimento e Orientação Jurídica\r\n\r\n·- 08/10/2005 (Sábado)\r\n\r\nEscola Ary Quintella - Fórum da Cidadania III\r\n\r\nAtendimento e Orientação Jurídica\r\n\r\n·- 10/09/2005 (Sábado)\r\n\r\nFamig ( Federação das Associações de Moradores da Ilha do Governador\r\n\r\nAtendimento e Orientação Jurídica\r\n\r\n·- 04/09/2005(Domingo)\r\n\r\nAção Social da FIOCRUZ - Manguinhos\r\n\r\nAtendimento e Orientação Jurídica\r\n\r\n·- 20/08/2005 (Sábado)\r\n\r\nAção Social da Paróquia Nossa Senhora da Conceição - Ilha do Governador\r\n\r\nAtendimento e Orientação Jurídica\r\n\r\n·- 02/07/2005 (Sábado)\r\n\r\nAção Social do Movimento DAS/RJ - Rua Itapirú - Catumbi\r\n\r\nAtendimento e Orientação Jurídica\r\n\r\n·- 01/07/2005 (Sexta-feira)\r\n\r\nAção Social da ACAMHA - Associação Comunitária de Marechal Hermes\r\n\r\nAtendimento e Orientação Jurídica\r\n\r\n·- 28/05/2005 (Sábado)\r\n\r\nAção Social do Movimento das Mulheres de São Gonçalo\r\n\r\nAtendimento e Orientação Jurídica\r\n\r\n·- 07/05/2005 (Sábado)\r\n\r\nAção Social da Igreja Assembléia de Deus de Vista Alegre\r\n\r\nAtendimento e Orientação Jurídica\r\n\r\nQuebra ITINERÁRIOS DO ÔNIBUS NO ANO 2005\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nANO 2005\r\n\r\nL2\r\n\r\n·Teresópolis\r\n\r\n·Petrópolis\r\n\r\n·Largo da Carioca\r\n\r\n·São João de Meriti\r\n\r\n·Ilha do Governador\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nL3\r\n\r\n·Largo da Carioca\r\n\r\n·Praça da Cruz Vermelha\r\n\r\n·Cascadura\r\n\r\n·São Gonçalo\r\n\r\n·Praça da Bandeira\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nL4\r\n\r\n·Macaé\r\n\r\n·Jacarepaguá\r\n\r\n·Botafogo\r\n\r\n·Penha\r\n\r\n·Grajaú\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nL5\r\n\r\n·Catete\r\n\r\n·Marechal Hermes\r\n\r\n·Mesquita\r\n\r\n·Belford Roxo\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nL6\r\n\r\n·Queimados\r\n\r\n·Queimados (Av. Ministro F. Costa)\r\n\r\n·Vista Alegre\r\n\r\n·Seropédica\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nL7\r\n\r\n·Olaria\r\n\r\n·Pilares\r\n\r\n·Piedade\r\n\r\n·Ramos\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nL8\r\n\r\n·Campo Grande (Calçadão)\r\n\r\n·Cachambi\r\n\r\n·Bonsucesso\r\n\r\n·Ricardo de Albuquerque\r\n\r\n·Rocha Miranda\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nL9\r\n\r\n·Petrópolis\r\n\r\n·Teresópolis\r\n\r\n·Cinelândia\r\n\r\n·Copacabana\r\n\r\n·Uruguaiana (Presidente Vargas)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL10\r\n\r\n·Pedra de Guaratiba\r\n\r\n·Vargem Grande\r\n\r\n·Vargem Pequena\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL11\r\n\r\n·Botafogo\r\n\r\n·Magé\r\n\r\n·Vista Alegre\r\n\r\n·Rio Comprido\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL12\r\n\r\n·São Cristóvão\r\n\r\n·Campo Grande (Dias 14 à 18)\r\n\r\n·Araruama\r\n\r\n·Campo Grande (Dias 22 à 25)\r\n\r\n·Duque de Caxias\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL13\r\n\r\n·São Gonçalo\r\n\r\n·Centro (Av. Buenos Aires)\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nL14\r\n\r\n51\r\n\r\nTOTAL DE LOCAIS VISITADOS\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nRELAÇÃO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS PROPOSTAS PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO ANO DE 2005\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nVEPÊ INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA Ltda.\r\n\r\nHouve diminuição de 20% na quantidade de pó nos saches dos adoçantes “Doce Menor” e “Gold”.\r\n\r\nL2\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA de DESPORTOS do ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROMOARTE\r\n\r\nCancelamento de “Micareta” no Maracanã sem devolução dos valores dos ingressos previamente vendidos.\r\n\r\nL3\r\n\r\nNET RIO S.A.\r\n\r\nCobrança pelos pontos extras, para receptação do sinal de radiodifusão, no mesmo local indicado no contrato firmado.\r\n\r\nL4\r\n\r\nEDITORA THE CLIENT Ltda.\r\n\r\nEnvio de cartões que oferecem descontos em determinados estabelecimentos comerciais sem solicitação dos consumidores e sem informá-los não ser gratuito.\r\n\r\nL5\r\n\r\nCONTRAN \r\n\r\n(Conselho Nacional de Trânsito)\r\n\r\nImposição da troca, desnecessária, dos extintores de incêndio veiculares recarregáveis por outros, descartáveis e mais caros.\r\n\r\nL6\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCobrança de taxa de incêndio no Município de Armação dos Búzios sem que haja Corpo de Bombeiros no local.\r\n\r\nL7\r\n\r\nAGÊNCIA DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)\r\n\r\nBRADESCO SAÚDE S.A.\r\n\r\nSUL AMÉRICA SEGUROS S.A.\r\n\r\nA ANS autorizou que as operadoras de planos e seguro saúde Bradesco e Sul América aumentassem as mensalidades dos contratos antigos em percentuais bem acima da inflação dos últimos doze meses.\r\n\r\nL8\r\n\r\nAMPLA - Companhia de Energia Elétrica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nColocação de “Chips” nos postes para medição de energia.\r\n\r\nL9\r\n\r\nBanco Cacique S.A.\r\n\r\nBanco do Brasil S.A.\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nUnião de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nLosango Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nBanco BMG S.A.\r\n\r\nBanco Cruzeiro do Sul S.A.\r\n\r\nBanco BGN S.A.\r\n\r\nParaná Banco S.A.\r\n\r\nBanco BVA S.A.\r\n\r\nBanco Rural S.A.\r\n\r\nBanco Alfa\r\n\r\nBanco Sudameris do Brasil S.A.\r\n\r\nBanco Panamericano S.A.\r\n\r\nBanco Pine S.A.\r\n\r\nAs instituições financeiras oferecem empréstimos consignados em folha de pagamento a pensionistas do INSS sem fornecer as informações corretas a respeito das taxas incidente.\r\n\r\nL10\r\n\r\nBRADESCO SAÚDE S.A.\r\n\r\nSUL AMÉRICA SEGUROS S.A.\r\n\r\nGOLDEN CROSS S.A.\r\n\r\nAMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL Ltda. \r\n\r\nUNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO Ltda.\r\n\r\nMajoração das mensalidades dos contratos antigos dos associados que ingressam na faixa etária dos sessenta anos de idade e dos que sofrem alterações etárias acima desta faixa, violando o Estatuto do Idoso.\r\n\r\nL11\r\n\r\nAMPLA - Companhia de Energia Elétrica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEnvio de faturas oferecendo seguros para a residência dos consumidores, junto com as contas de luz, de faturas sem informar, adequadamente, àqueles, do que se tratava exatamente.\r\n\r\nL12\r\n\r\nFETRANSPOR - Federação das Empresas de Transportes do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCartões Rio Card deixaram de informar, aos consumidores, seus saldos nos validadores dos ônibus e estações de trens e metrôs.\r\n\r\nL13\r\n\r\nANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) / LIGHT\r\n\r\nAutorização para que a concessionária procedesse a um aumento extra no percentual de 6,13%.": {
                            "Comissões \r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1285/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE BENEMÉRITO E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RODOLFO SIQUEIRA NUNES”.\r\n\r\nAutor: Deputado SÉRGIO SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução do nobre Deputado Sérgio Soares, propondo a concessão do Título de Benemérito e respectivo diploma ao Senhor Rodolfo Siqueira Nunes.\r\n\r\n.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1285/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Dica e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1286/2005, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DESEMBARGADOR DR. EDUARDO MAYR PELOS INESTIMÁVÉIS SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SÉRGIO SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução do nobre Deputado Sérgio Soares, propondo a concessão da Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Desembargador Dr. Eduardo Mayr pelos inestimáveis serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1286/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Dica e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO LEI Nº2967/2002, QUE “DISPÕE SOBRE A EDIÇÃO E A REPRODUÇÃO, EM BRAILLE, DE LIVROS E APOSTILAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelatora: Deputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emenda de Plenário ao projeto de lei de autoria do nobre Deputado Noel de Carvalho, que dispõe sobre a edição e a reprodução, em braile, de livros e apostilas no Estado do Rio de Janeiro, objetivando integração social.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposição tem uma ilimitada visão social, quando pretende integrar totalmente os deficientes visuais, oferecendo-lhes um abrangente conhecimento e acesso à cultura nacional.\r\n\r\nA acessibilidade universal é preocupação corrente da sociedade, manifesta através de eventos e projetos, tais como a disponibilização de romances dos ilustres e imortais escritores Jorge Amado e Zélia Gattai transcritos para o braile, através do projeto “Os imortais através do braile”, da Fundação de Apoio ao Instituto Benjamin Constant (FAIBC).\r\n\r\nEsses exemplares em braile serão distribuídos para 120 instituições de cegos e 180 bibliotecas públicas existentes nas principais cidades do país, que possuem núcleo de braile.\r\n\r\nPrecisamos, além de iniciativas por projetos, de leis que assegurem o direito de levar a luz do conhecimento e da magia para quem não pode enxergar.\r\n\r\nA sincronia das leis e medidas que visem ao respeito à cidadania da pessoa com deficiência é sempre louvável, desde que não imponhamos o rótulo de exclusão social e invalidez.\r\n\r\nPrecisamos que o Estado entenda a necessidade urgente de inclusão social da pessoa com deficiência, dando-lhe assim o direito de viver como todo cidadão em plenitude física.\r\n\r\nConcluo por apresentação de parecer FAVORÁVEL à emenda de Plenário, com as seguintes SUBEMENDAS:\r\n\r\nSUBEMENDA Nº 1\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO art. 2º do projeto de lei passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Uma parte da série especial da obra literária, artística ou científica, a ser editada em braile na forma do art. 1º, será distribuída, sem fins comerciais, entre as bibliotecas públicas sediadas no Estado do Rio de Janeiro e o Instituto Benjamin Constant, cada um recebendo ao menos 03 (três) exemplares.”\r\n\r\nSUBEMENDA Nº 2\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO artigo 3º deverá ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A relação das bibliotecas que receberão as obras será preparada, anualmente, pelo Conselho Estadual de Cultura, mediante consultas ao Conselho Estadual de Educação às universidades sediadas no Estado do Rio de Janeiro e ao Instituto Benjamin Constant.”\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada GEORGETTE VIDOR, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2967/2002.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GEORGETTE VIDOR - Presidente; JUREMA BATISTA, Vice-Presidente, e DICA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD AO PROJETO LEI Nº 2867/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - DEAPD”. \r\n\r\nAutora: Deputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nRelatora: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Georgette Vidor que dispõe sobre a criação da Delegacia Especial de Atendimento à Pessoa com Deficiência - DEAPD. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposição é de relevante e inquestionável cunho social, na medida em que não só defende o direito de cidadania como um todo, como também assegura os direitos tão desrespeitados da pessoa com deficiência.\r\n\r\nPelo prisma jurídico, o art. 112, §1º, inciso II, alínea d, da Constituição do Estado, bem como o art. 98, b, do Regimento Interno desta Casa, determinam competências e tipos de proposições quanto à matéria.\r\n\r\nPor este enquadramento, concluo pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 2687/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada JUREMA BATISTA, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 2867/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GEORGETTE VIDOR - Presidente; JUREMA BATISTA, Vice-Presidente, e DICA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA , AO PROJETO DE LEI N° 2868/2005, QUE “ESTABELECE QUE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS AGÊNCIAS RESPONSÁVEIS PELAS PROPAGANDAS POLÍTICAS PROVIDENCIARÃO AS DEVIDAS CODIFICAÇÕES PARA OS CANAIS DE TELEVISÃO COM LEGENDA CLOSED CAPTION”. \r\n\r\nAutor: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\nRelatora: Deputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que estabelece que as agências de propaganda e marketing no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, responsáveis pela elaboração das propagandas eleitorais gratuitas, providenciarão as devidas adaptações para as programações com codificação em closed caption.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria apreciada é de imensurável amplitude social, quando pretende fazer valer o direito de cidadania das pessoas portadoras de deficiência auditiva, disponibiliza-lhes sólidos alicerces para o exercício do seu direito de voto. A medida tornará acessível a exposição das propostas dos candidatos aos eleitores surdos, dando-lhes condições de avaliar e realizar uma votação consciente.\r\n\r\nSegundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) existem mais de 5 milhões de pessoas no País com deficiência auditiva, desde a surdez total até níveis diferentes de audição. O recurso tecnológico do closed caption pode contribuir como ferramenta de apoio no processo de integração do deficiente à sociedade através da igualdade de direitos. O closed caption integrará um novo canal de recursos de mídia, direcionado aos princípios do maior entendimento e da retenção das informações, que se utilizava de áudio e vídeo, agora acrescido da leitura como um canal a mais de entendimento, fomentando a cidadania desse grupo integrante da sociedade civil.\r\n\r\nO Tribunal Eleitoral já se posicionou favoravelmente quando baixou a Resolução nº 14550 - Deficientes Auditivos. Proteção constitucional (art. 5º, caput). Autorização aos partidos políticos para utilização de intérpretes da linguagem de sinais no horário político gratuito de televisão. Deferimento, com a determinação de que a função de intérprete deverá ser exercitada com discrição por pessoal técnico-especializado, sendo vedado o seu exercício por outro candidato ou pessoa famosa, que, por si só, implique promoção do partido ou candidaturas. \r\n\r\nEsta Comissão, que é pioneira no Brasil e primeira a existir em Assembléias Legislativas na luta em defesa dos di reitos da pessoa com deficiência, não pode deixar de apoiar tão meritosa matéria. À vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada GEORGETTE VIDOR, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2868/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GEORGETTE VIDOR - Presidente; JUREMA BATISTA, Vice-Presidente e DICA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2941/2005, QUE “CRIA CENTROS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E/OU AO ADOLESCENTE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA E/OU ABUSO SEXUAL”.\r\n\r\nAutora: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que cria centros de proteção à criança e/ou adolescente vítima de violência e/ou abuso sexual. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNada tendo a opor à presente proposição, acredito ser de grande valia para o nosso Estado termos a criação destes centros de proteção. Entretanto, cabe ressaltar que necessita de um aperfeiçoamento. Assim, meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do referido projeto, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - As despesas oriundas desta Lei estarão previstas em dotações orçamentárias próprias ou, ainda, poderão ocorrer através de parcerias público/privadas.\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o artigo 7º do referido projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 2941/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de outubro de dois mil e cinco, às quinze horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados Graça Pereira - Presidente, Ely Patricio - Vice-Presidente, Noel de Carvalho, Cornélio Ribeiro e Edna Rodrigues, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 19/10/2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: A Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou haver avocado, em 29/09/2005, o Projeto de Lei nº 896/2003, do Deputado Comte Bittencourt. ORDEM DO DIA: De acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Ely Patricio para que a Relatora Deputada Graça Pereira emitisse seu parecer: 1 - Projeto de Lei nº 896/2003, do Deputado Comte Bittencourt: parecer PELA PREJUDICABILIDADE. Posto em discussão e votação, foi aprovado. A Deputada Graça Pereira reassumiu a Presidência. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que eu, Rogério Vieira de Castro, Secretário, matrícula nº 201.603-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala da Co missão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, em dezenove de outubro de dois mil e cinco.\r\n\r\na) Rogério Vieira de Castro - matrícula nº 201.603-8 e Deputada GRAÇA PEREIRA - Presidente \r\n\r\nCOMISSÕES TRANSITÓRIAS\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA LEVANTAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E PROPOR LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 542/2005)\r\n\r\nATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de novembro de dois mil e cinco, às dezesseis horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 542/2005, sob a Presidência do Senhor Deputado JOSÉ BONIFÁCIO e com a presença dos Senhores Deputados ARMANDO JOSÉ - Vice-Presidente e ADROALDO PEIXOTO GARANI - Relator-Geral . Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente apresentou a justificativa para a ausência do Deputado ELY PATRÍCIO e, a seguir, comentou que na pauta desta reunião estava previsto o sorteio dos municípios que tiveram seus contratos de coleta de lixo denunciados à Comissão, para cada um de seus membros efetivos. Em seguida, citou que foram denunciados à Comissão os seguintes municípios: Rio das Ostras, São Gonçalo, Cabo Frio, Campos, Mesquita, Belford Roxo, Niterói e Queimados, explicando que este último já havia sido sorteado anteriormente, estando sob análise do Deputado ELY PATRÍCIO. Após, foi dado início ao sorteio ficando estabelecida ao seu final a seguinte divisão: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI - município de Rio das Ostras; Deputado ARMANDO JOSÉ - municípios de São Gonçalo e Cabo Frio; Deputado JOSÉ BONIFÁCIO - municípios de Campos e Mesquita; Deputado SAMUEL MALAFAIA - município de Belford Roxo e Deputado ELY PATRÍCIO - município de Niterói. Em seguida, solicitou à secretaria da Comissão que elaborasse Ofícios às mencionadas prefeituras e ao Tribunal de Contas do Estado, solicitando os documentos relativos aos contratos de prestação de coleta de lixo. Prosseguindo, passou a palavra ao Deputado ARMANDO JOSÉ que comentou estar encontrando dificuldades em ser atendido pela prefeitura do município de Mangaratiba, cujo contrato está examinando e sugeriu uma visita ao seu aterro sanitário, o que foi aceito por todos. Com a palavra, o Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI solicitou um adiamento do prazo de entrega do seu relatório final, prevista para o próximo dia vinte e dois, em virtude do feriado do dia quinze de novembro e, na ocasião, recebeu do Técnico do TCE, PAULO CESAR MACHADO, a avaliação feita dos sub-relatórios, que servirá de base para a elaboração do seu documento final. Retomando a palavra, o Senhor Presidente propôs apresentarem propostas para o Projeto de Lei a ser elaborado pela Comissão, preferencialmente antes do recesso parlamentar e encerrando agendou a próxima reunião ordinária para o dia 22 de novembro às dezesseis horas. A seguir, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos, matrícula 201.657-4, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a)Sueli G. da Rocha Santos - Secretária “ad hoc”; Deputado JOSÉ BONIFÁCIO - Presidente": {
                                "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1695/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13933/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FÁBIO BITTENCOURT ADÃO, matrícula nº 406.992-8, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1696/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13895/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDILSON GOMES, matrícula nº 306.652-9, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, na vaga decorrente da exoneração de ANA MARIA VIEGAS DE LIMA,\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO N/MD/Nº 511/ 2005\r\n\r\nDISCIPLINA O CUMPRIMENTO DA LEI Nº 4.667/05 NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - O cumprimento da Lei nº 4.667/05 no âmbito do Poder Legislativo, vedado o aumento de despesa, obedecerá ao disposto neste Ato Normativo.\r\n\r\nArt. 2º - Embora sem aumento de despesa, são vedadas as transformações de:\r\n\r\nI - cargos comissionados em funções gratificadas;\r\n\r\nII - funções gratificadas em cargos comissionados;\r\n\r\nIII - mais de cinqüenta por cento dos cargos comissionados existentes em cada Gabinete Parlamentar ou Comissão na data de entrada em vigor da Lei nº 4.667/05;\r\n\r\nIV - mais de cinqüenta por cento das funções gratificadas existentes em cada Gabinete Parlamentar ou Comissão na data de entrada em vigor da Lei nº 4.667/05;\r\n\r\nV - mais de cinqüenta por cento dos cargos comissionados existentes nos setores administrativos da Assembléia Legislativa na data de entrada em vigor da Lei nº 4.667/05;\r\n\r\nVI - mais de cinqüenta por cento das funções gratificadas existentes nos setores administrativos da Assembléia Legislativa na data de entrada em vigor da Lei nº 4.667/05;\r\n\r\nVII - um cargo comissionado em mais de três cargos comissionados de mesmo símbolo;\r\n\r\nVIII - uma função gratificada em mais de três funções gratificadas de mesmo símbolo;\r\n\r\nIX - o mesmo cargo comissionado ou os dele resultantes com freqüência superior a uma vez por mês;\r\n\r\nX - a mesma função gratificada ou as dela resultantes com freqüência superior a uma vez por mês;\r\n\r\nXI - cargos comissionados em Lideranças;\r\n\r\nXII - funções gratificadas em Lideranças.\r\n\r\nArt. 3º - Qualquer solicitação sobre a matéria disciplinada por este Ato Normativo deverá ser dirigida à Presidência por meio da Diretoria-Geral de Recursos Humanos, a qual conferirá a não-ocorrência de aumento de despesa, anotará o surgimento de eventual resíduo e verificará o cumprimento das regras do art. 2º.\r\n\r\nArt. 4º - Este Ato Normativo entra em vigor em 1º de janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI - Presidente; HELONEIDA STUDART - 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA - 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS - 1ª Secretária; LÉO VIVAS - 2º Secretário; MARCO FIGUEIREDO - 3º Secretário; LEANDRO SAMPAIO - 1º Suplente NELSON GONÇALVES - 3º Suplente; ACÁRISI RIBEIRO - 4º Suplente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O Parte II de 22 de dezembro de 2005).\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 074/2005\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da FRENTE PARLAMENTAR BRASIL ISRAEL INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 1030/2005, os Senhores Deputados ELY PATRÍCIO -PSDC - Autor, EDNA RODRIGUES - PMDB, GRAÇA PEREIRA - PFL, CAETANO AMADO - PL, LÉO VIVAS - PRB, ARMANDO JOSÉ - PSB, ALESSANDRO CALAZANS - PMN e JODENIR SOARES - PT do B.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 22.12.2005.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 504/2005\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13814/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada MARIA DE FÁTIMA PINTO DA CUNHA, matrícula nº 305.399-8, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-6, junto ao gabinete do Deputado Noel de Carvalho, na vaga decorrente da dispensa de Vera Lucia Camões Barreiros.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 505/2005\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13815/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada VERA LUCIA CAMÕES BARREIROS, matrícula nº 305.491-3, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm: 22.12.2005.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13552/2005 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 11, a prestação de Contas.\r\n\r\n13264/2005 - ASSEMBLÉIA DE DEUS - CIDADE NOVATendo em vista o parecer da D. Procuradoria Geral de fls 05, Indefiro o requerido.\r\n\r\n13569/2005 - GEDEIR RICARDO DA SILVA\r\n\r\n13761/2005 - ROBERTO JOSÉ TRANNIN DE SOUZA Defiro de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\n13342/2005 - MÁRCIA DE SOUZA CASTRO DUARTEDefiro de acordo com as informações do processo de fls. 04.\r\n\r\n13343/2005 - MÁRCIA DE SOUZA CASTRO DUARTEDefiro de acordo com as informações do processo de fls. 04.\r\n\r\n13414/2005 - ARILDO DA SILVADefiro de acordo com as informações do processo de fls. 04.\r\n\r\n13490/2005 - VITORIO HENRIQUE BERTHONEDefiro de acordo com as informações do processo de fls. 04.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 22.12.2005.\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13308/2005 - Orlando de Souza Santos Júnior\r\n\r\nDEFERIDO": {
                                    "Atos": {
                                        "1720": [
                                            "V - Ata",
                                            "Formato Global\r\n\r\nC O R R I G E N D A\r\n\r\nFica tornada sem efeito a publicação da Redação Final do Projeto de Lei nº 2845/2005, constante do Diário Oficial do Poder Legislativo do dia 15 de dezembro de 2005, porquanto a matéria em questão não sofreu qualquer alteração em seu texto, mas sim a automática incorporação de emendas apresentadas na Comissão e aprovadas à proposta orçamentária."
                                        ],
                                        "1721": [
                                            "V - Ata",
                                            "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 25ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 21 de dezembro de 2005, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- Distribuição de Proposições;\r\n\r\n2- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRELATOR: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n1. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1223/2005, do Deputado André do PV, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Capitão de Mar-e-Guerra, Paulo Vinicius Correia Junior, Comandante do Navio-Veleiro - Cisne Branco”.\r\n\r\n2. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1285/2005, do Deputado Sérgio Soares, que “Dispõe sobre a Concessão do Título de Benemérito e respectivo diploma ao Senhor Rodolfo Siqueira Nunes”.\r\n\r\n2. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1286/2005, do Deputado Sérgio Soares, que “Concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Desembargador Dr. Eduardo Mayr pelos inestimáveirs serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro ”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n2. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1256/2005, do Deputado André do PV, que “Concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ministro do Turismo Walfrido dos Mares Guia”.\r\n\r\n3. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1263/2005, da Deputada Cida Diogo, que “Concede a Medalha Tiradentes à Artista Daniela Mercury”.\r\n\r\n4. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1267/2005, do Deputado André Corrêa, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Oscar Magalhães, o Ducha, pelos relevantes serviços prestados ao esporte no Município de Valença”.\r\n\r\n5. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1277/2005, do Deputado Coronel Jairo que “Concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Cantor Jerry Adriani”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI nº 2729/2005, do Deputado Gilberto Palmares, que “Considera de Utilidade Pública Estadual o Centro de Cultura Afro de Piabetá”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n7. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1261/2005, da Deputada Cida Diogo, que “Concede o Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro à Drª. Suely das Graças Alves Pinto, Secretária de Saúde do Município de Nova Iguaçu”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI nº 2620/2005, do Deputado Gilberto Palmares, que \"Considera de Utilidade Pública Estadual o Criar Brasil - Centro de Imprensa Assessoria e Rádio\".\r\n\r\nRELATOR: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n9. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1231/2005, do Deputado André Corrêa, que \"Concede a Medalha tiradentes á TV Rio Sul, na pessoa de seu Diretor Superintendente Arnaldo Cézar Coelho, pelo seus quinze anos de serviços prestados aos Municípios do Sul Fluminense\".\r\n\r\n10. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1238/2005, do Deputado Coronel Jairo, que \"Concede a Medalha Tiradentes ao Doutor Emílio Rodriguez Rios\".\r\n\r\n11. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1250/2005, da Deputada Cidinha Campos, que \"Concede Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, post mortem, à Escritora Cecília Meireles\".\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI nº 2156/2004, do Deputado Luiz Paulo, que “Declara de Utilidade Pública a Associação Amigas da Gente”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI nº 2861/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Considera de Utilidade Pública o CLUBE IDEAL - Sociedade Ideal dos Aposentados e Pensionistas”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI nº 2856/2005, do Deputado Paulo Melo, que “Considera de Utilidade Pública a Associação Vitória em Cristo”.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreções.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA Nº 09/2005\r\n\r\nPROCESSO: Nº 12113/2005\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de divulgação e publicidade, pesquisa, serviços editoriais, assessoria de imprensa, programas e campanhas promocionais e/ou mercadológicas, inclusive estudo, planejamento, criação, produção, veiculação e controle, a serem prestados à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nREUNIÃO: 14/02/2006, às 13:00 horas\r\n\r\nO edital estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua D. Manuel s/nº, Sala 102, andar térreo do Palácio Tiradentes, na Praça XV, Centro, das 13 às 17 horas. Mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS:DEZEMBRO/2005\r\n\r\nLICITAÇÃO:CONCORRÊNCIA Nº 07/2005\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para locação e manutenção de máquinas para o Departamento Gráfico da ALERJ.\r\n\r\nPROCESSO N°:8618/2005\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nORDENADOR:MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO:20/12/2005, às 13:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO:22/12/2005\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: RAL FENIX INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA\r\n\r\nTOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 1.490.400,00 (um milhão quatrocentos e noventa mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nTornar sem efeito as seguintes publicações do dia 09 de dezembro de 2005:\r\n\r\nContrato nº 32/05\r\n\r\nObjeto: Aquisição de unidade móvel de atendimento.\r\n\r\nProcesso nº 8728/2005\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nTH - Brasil Indústria de Implementos Rodoviários LTDA\r\n\r\nContrato nº 33/05\r\n\r\nObjeto: Aquisição de veículo especial.\r\n\r\nProcesso nº 10.021/04\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nUnisaúde Veículos Especiais LTDA"
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