{
    "2005-12-19": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "1650": [
                    "V - Ata",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.12.2005\r\n\r\nNomeia a servidora CATIA PEREIRA DE CASTRO GUINANCIO, Técnico Administrativo, matrícula nº 810394, para exercer o cargo em comissão de Supervisor, símbolo CCS, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Lanna Schmitz Correa (Processo nº MP-2005.001.56564.00).\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça NÁDIA DE ARAÚJO para ter exercício na 4ª Procuradoria de Justiça junto à 11ª Câmara Cível, a partir de 16.12.05 e até 31.12.05, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, em virtude de habilitação obtida em concurso público, os candidatos abaixo relacionados, para se submeterem a estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses, com eficácia a contar de 20 de dezembro de 2005, na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 9º e 10º, do Decreto nº 2.479, de 08 de abril de 1979.\r\n\r\nLEONOR MARIA DIAS DA MOTTA\r\n\r\nFABIANE CARLOS QUARESMA\r\n\r\nSHEILA DE CARVALHO CAZONI\r\n\r\nDesigna, em virtude de habilitação obtida em concurso público, os candidatos abaixo relacionados, para se submeterem a estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses, com eficácia a contar de 20 de dezembro de 2005, na classe inicial da categoria funcional de técnico processual, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 9º e 10º, do Decreto nº 2.479, de 08 de abril de 1979.\r\n\r\n1º Centro Regional\r\n\r\nfabiana gama pessanha da silva\r\n\r\n3º Centro Regional\r\n\r\nVANISE PARAISO VETROMILLE\r\n\r\n10º Centro Regional\r\n\r\nJOSENALDO ALVES VIEIRA\r\n\r\nCRISTINA DUARTE FIGUEIREDO\r\n\r\nCLEIDE BARBOSA DE GOUVEIA"
                ]
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 09.12.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2738/05 (Origem: Câmara Municipal de Miguel Pereira) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-17403/05 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Friburgo) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-52398/05 (Noticiante: Organização Social Postura e Ética) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.": {
                "Conselho Superior do \r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 609ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 11 de novembro de 2005, às 10:00 horas, na sede do Ministério Público, na Avenida Marechal Câmara, n.º 370 - 5º andar, nesta Cidade, sob a presidência do Exmo. Procurador-Geral de Justiça, Dr. MARFAN MARTINS VIEIRA, nos itens 1, 2, 3, 4 e 7, e do Exmo. Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos e Fiscalização, Dr. LEONARDO DE SOUZA CHAVES, nos demais itens, presentes os Conselheiros Doutores ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA, MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO, LÍGIA PORTES SANTOS, SIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA, CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA e MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO, esta última funcionando como Secretária em exercício. (Os Conselheiros Sumaya Therezinha Helayel e Pedro Elias Erthal Sanglard não compareceram, por motivo justificado).\r\n\r\nAos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e cinco, na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Exmo. Procurador-Geral de Justiça deste Estado, Dr. Marfan Martins Vieira, verificando que havia quorum regimental, nos termos da lista de presença subscrita em apartado, deu por abertos os trabalhos. Inicialmente, o Sr. Presidente passou à aprovação da ata da sessão realizada no dia 26 de outubro de 2005, sendo aprovada, à unanimidade, com a alteração da licença concedida ao Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, no mês de dezembro de 2005, para afastamento jus tificado, uma vez que não havia previsão legal para a concessão da licença, conforme sugestão da Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo, e com a abstenção das Conselheiras Lígia Portes Santos e Simone Benício Ferolla Guida, por motivo de não estarem presentes na referida sessão. A seguir, o Sr. Presidente passou à ordem do dia: 1. INDICAÇÃO DE MEMBROS DA BANCA EXAMINADORA DO XXVIII CONCURSO DE INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O Exmo. Sr. Presidente apresentou os nomes indicados à Banca Examinadora do XXVIII Concurso, conforme a seguir: Banca de Direito Penal e de Direito Processual Penal: Presidente: Dr. Adolfo Borges Filho. Membros: Direito Penal: Drs. Alexandre Araripe Marinho (Titular), Antônio José Martins Gabriel e Felipe Pires Cuesta (suplentes); Direito Processual Penal: Drs. Adolfo Borges Filho (Titular), Anderson Albuquerque de Souza Lima e Carla Araújo de Castro (suplentes); Banca de Direito Civil e de Direito Processual Civil: Presidente: Dr. Paulo Cezar Pinheiro Carneiro. Membros: Direito Civil: Drs. José Maria Leoni Lopes de Oliveira (Titular), Adélia Barbosa de Carvalho e Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel (suplentes); Direito Processual Civil: Drs. Paulo Cezar Pinheiro Carneiro (Titular), Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea e Sérgio Bumaschny (suplentes); Banca de Direito Constitucional, Direito Administrativo e Princípios Institucionais do Ministério Público: Presidente: Dr. José dos Santos Carvalho Filho. Membros: Direito Constitucional: Drs. Rodrigo Lopes Lourenço (Titular), Pedro Elias Erthal Sanglard e Francisco Lopes da Fonseca (suplentes); Direito Administrativo: Drs. José dos Santos Carvalho Filho (Titular); Carlos Domingues da Venda e Virgílio Panagiotis Stavridis (suplentes); Princípios Institucionais do Ministério Público: Drs. Décio Luiz Gomes (Titular), Alberto Flores Camargo e José Marinho Paulo Junior (suplentes); Banca de Direito Empresarial, Direito Tributário e Direito Eleitoral: Presidente: Dr. Emerson Garcia. Membros: Direito Empresarial: Drs. Márcio Souza Guimarães (Titular), Marcos Lima Alves e Agnes Mussliner (suplentes); Direito Tributário: Drs. Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues (Titular), Ayrton da Costa Paiva e Verônica Crespo Ribeiro Zylberman (suplentes); Direito Eleitoral: Drs. Emerson Garcia (Titular); Robson Renault Godinho e Luciano Arbex Sarkis (suplentes); Banca de Língua Portuguesa: Presidente: Prof. Agostinho Dias Carneiro. Membros: Profs. Agostinho Dias Carneiro (Titular) e Leo Barbara Machado (suplente). O Conselheiro Dr. Carlos Roberto de Castro Jatahy ratificou os nomes indicados para a Banca Examinadora e aproveitou para externar a sua preocupação com relação à alteração no Regulamento do Concurso relativa à supressão do recurso de mérito, na qual o candidato eventualmente postulava a revisão da nota obtida, embasado, muitas vezes, em posições doutrinárias e posicionamentos jurisprudenciais diferentes do da Banca. Informou que no concurso de ingresso para o cargo de Juiz Substituto do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o Ministério Público Federal afirmou que os candidatos, para a resolução de duas questões formuladas na prova preliminar, necessitavam inafastavelmente a leitura de obras de membro da Banca Examinadora, editando recomendação à Corte no sentido de evitar o ocorrido nos próximos certames, por violação aos princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, podendo gerar a anulação das referidas questões. Sugeriu, na condição de membro do Conselho Superior, que mesmo antes de iniciar o certame, o Exmo. Sr. Presidente recomendasse aos membros da Banca Examinadora que evitassem questões que necessitem exclusivamente da leitura de obras da lavra dos seus membros, sendo acompanhado pelos demais Conselheiros. O Exmo. Sr. Presidente anuiu e submeteu, além disso, que fosse recomendado que, uma vez divulgado os nomes dos integrantes da Banca Examinadora, estes se abstivessem de ministrar palestras ou aulas em qualquer curso preparatório de concurso, sendo acompanhado por todos os Conselheiros, e informado pela presidência que serão editadas como recomendações do Colegiado. O Conselheiro-Corregedor, Dr. Antonio Carlos da Graça de Mesquita, contra indicou os nomes dos Drs. Rodrigo Lopes Lourenço e Emerson Garcia, o primeiro por já haver indicação de advogado pela OAB e o segundo por ser habitualmente entregue à Procuradoria Federal a Banca de Direito Eleitoral. O Sr. Presidente inicialmente submeteu à votação os nomes indicados, com a exceção do destaque apresentado pelo Conselheiro-Corregedor, sendo homologados, à unanimidade. A seguir, submeteu à votação os nomes dos Drs. Rodrigo Lopes Lourenço e Emerson Garcia, sendo homologados, por maioria de votos, vencido o Conselheiro-Corregedor Antonio Carlos da Graça de Mesquita. O Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel não votou por motivo de impedimento. A Conselheira Simone Benício Ferolla Guida consignou que não se recordava de terem discutido a exclusão da revisão de mérito do Regulamento do XXVIII Concurso, com relação às provas escritas, propondo que fosse revista a questão. O Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy ponderou que depois de publicado o regulamento não devia haver alteração, aderindo às suas palavras o Conselheiro-Corregedor e o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel. A Conselheira Simone Benício Ferolla Guida anuiu que, depois de publicado o regulamento do concurso, realmente poderiam surgir outras questões inconvenientes, mas poderiam deliberar sobre a questão para reflexão nos próximos concursos. O Sr. Presidente submeteu a proposta apresentada, sendo rejeitada, por maioria de votos, vencida a Conselheira Simone Benício Ferolla Guida. A Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo comunicou que a Comissão de Revisão do Regimento Interno do Conselho Superior apresentará o projeto final de alteração na primeira sessão do mês de dezembro de 2005, solicitando que essa matéria fosse inserida na pauta da referida sessão, sendo deferido o pedido pelo Sr. Presidente. 2. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA: 2.1 - 2ª Procuradoria de Justiça junto à 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente do falecimento do Procurador de Justiça Luiz Otavio de Freitas, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, foram votados, à unanimidade dos votos, os Drs. MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA SANTOS, ANA CRISTINA A. GENTIL DA SILVA FILGUEIRAS e MARCELO DALTRO LEITE, passando a integrar a lista tripla de remoção os Drs. MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA SANTOS, ANA CRISTINA A. GENTIL DA SILVA FILGUEIRAS e MARCELO DALTRO LEITE, anunciando o Sr. Presidente a remoção da Dra. MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA SANTOS; 3. CONCURSO DE PROMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA: 3.1 - Cargo de Promotor de Justiça criado pela Lei nº 3.805, de 04/04/02, para lotação na 2ª Promotoria de Justiça Criminal junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, em virtude da remoção da Promotora de Justiça Claudia Cristina Nogueira, pelo critério de antigüidade. Foi indicado, à unanimidade, o único concorrente, o Dr. MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD, anunciando o Sr. Presidente a promoção deste; 4. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA: 4.1 - 1ª Promotoria de Justiça junto ao IV Tribunal do Júri do Foro Central, Comarca da Capital, em vaga decorrente da promoção do Promotor de Justiça Julio Cesar Lima dos Santos, pelo critério de antigüidade. Foi indicado, à unanimidade, o Dr. ALBERTO FLORES CAMARGO, anunciando o Sr. Presidente a remoção deste; 4.2 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Vassouras, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Robson Renault Godinho, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy, foram votados, à unanimidade dos votos, os Drs. ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA, ROBERTA DIAS LAPLACE, ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES, passando a integrar a lista tripla de remoção os Drs. ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA, ROBERTA DIAS LAPLACE, ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES, anunciando o Sr. Presidente a remoção da Dra. ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA; 4.3 - 38ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional (Genérica) da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Patricia do Couto Villela, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, à unanimidade, a Dra. ANABELLE MACEDO SILVA, anunciando o Sr. Presidente a remoção desta; 4.4 - Promotoria de Justiça da Comarca de Miracema, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Marcelo Fabiano Araujo dos Santos, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Simone Benício Ferolla Guida, foi votada, à unanimidade, a única concorrente, a Dra. LUCIANA BARBOSA DELGADO, anunciando o Sr. Presidente a remoção da desta; 4.5 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Teresópolis, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Ilana Fischberg Spector, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, à unanimidade, a Dra. AGNES MUSSLINER, anunciando o Sr. Presidente a remoção desta; 4.6 - 3ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude da Comarca de Nova Iguaçu, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Patricia Silveira Tavares, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Lígia Portes Santos, foram votados, à unanimidade dos votos, os Drs. JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR, MARCIA ARAUJO PINTO e CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO, passando a integrar a lista tripla de remoção os Drs. JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR, MARCIA ARAUJO PINTO e CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO, anunciando o Sr. Presidente a remoção do Dr. JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR; 4.7 - Foi declarada vaga, por falta de pedidos de remoção, a 1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos) da Comarca de Angra dos Reis, órgão oferecido pelo critério de antigüidade, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Renato Monteiro Sardão; 4.8 - Foi declarada vaga, por falta de pedidos de remoção, a 1ª Promotoria de Justiça Criminal junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, órgão oferecido pelo critério de merecimento, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Victor Mauricio Fiorito Pereira. Tendo em vista que logo após o Sr. Presidente iria se retirar, foi deliberado pela inversão de pauta do item a seguir para tratar de assuntos gerais: 7 - ASSUNTOS GERAIS: O Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel ponderou que não deveria haver a compensação na distribuição de processos no Conselho Superior para aqueles que integravam a Administração Superior, porque entendia que não seria bom para o andamento dos trabalhos e sugeriu que deveria ser concedida a licença ao Conselheiro que estivesse com acervo considerável de processos, informando que irá propor como sugestão de alteração do Regimento Interno do Conselho Superior. O Sr. Presidente ponderou que a partir do momento que os membros do Conselho passaram a ter a opção do afastamento de suas funções e aqueles que estão à disposição da administração não tinham essa possibilidade, entendia que este Conselheiro deveria ter uma compensação na distribuição, por ter uma sobrecarga de trabalho, que inclusive já ocorria dessa forma no Órgão Especial do Tribunal de Justiça, mas concordava que poderiam discutir na ocasião da apreciação do novo Regimento Interno. O Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy entendia que o Conselheiro que tivesse em seu poder um acervo considerável poderia se afastar eventualmente e convocar seu respectivo suplente, mas anuiu que poderia ser discutido na sessão em que será apreciado o projeto de alteração do Regimento Interno. O Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel solicitou o cancelamento do seu pedido de licença no mês de dezembro de 2005, sendo deferido pela presidência. O Sr. Presidente passou à presidência ao Exmo. Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos e Fiscalização, Dr. Leonardo de Souza Chaves, que deu prosseguimento à pauta. O Sr. Presidente informou que, diante das ponderações apresentadas pelo Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy, o Exmo. Procurador-Geral de Justiça solicitou que comunicasse aos Srs. Conselheiros que será marcada reunião com a presença do Conselheiros do Conselho Superior, os membros da Comissão do Concurso e os da Banca Examinadora para tratar de questões do Concurso. 5. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR: Foram distribuídos, por sorteio, os Processos a seguir: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo n.º 1999.001.08192.00 (quatro volumes e um apenso) - Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais - 10º CRAAI - IC n.º 8466 de 17.09.1999 (Parte(s): Superintendência de Seguros Privados e Cia. INSS de Seguridade Social), Processo n.º 2000.001.06693.00 (três anexos) - Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais - 10º CRAAI - IC n.º 7100 de 25.05.2000 (Parte(s): Ministério Público Federal e Montevan Previdência Privada em Liquidação Extrajudicial), Processo n.º 2005.001.28024.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 292 de 12.07.2005 (Parte(s): Serv Cartel Posto de Serviços Ltda. e Esso Brasileira de Petróleo Ltda.), Processo n.º 2005.001.47073.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 049 de 20.07.2005 (Parte(s): João Batista Ferreira), Processo n.º 2005.001.47074.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 113 de 20.08.2001 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental e Gerônimo Victor Esteves), Processo n.º 2005.001.47091.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 035 de 17.11.2004 (Parte(s): Camurupim Imóveis Ltda.), Processo n.º 2005.001.47092.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP n.º 003 de 15.01.2002 (Parte(s): Francisco Brusque), Processo n.º 2005.001.47104.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 029 de 31.05.2005 (Parte(s): Manoela Lopes da Silva Marinho), Processo n.º 2005.001.47114.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 001 de 27.01.2004 (Parte(s): Maria Dirce Waldeck da Silva), Processo n.º 2005.001.47115.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 012 de 15.01.2003 (Parte(s): Conselho Tutelar de Angra dos Reis), Processo n.º 2005.001.47280.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2920 de 28.07.2005 (Parte(s): Horácio Magalhães Gomes e Hotel Copacabana Palace), Processo n.º 2005.001.47907.00 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 355 de 13.07.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Guapimirim), Processo n.º 2005.001.48025.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - Rep. n.º 859 de 06.06.2005 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Ronaldo Fonseca de Figueiredo), Processo n.º 2002.001.34591.00 (em anexo MP 33367/02) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - MP n.º 35819 de 2002 (Parte(s): Magic Line Cosméticos Ltda.), Processo n.º 2002.001.36328.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - MP n.º 37799 de 2002 (Parte(s): WLC da Holanda), Processo n.º 2003.001.10424.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 005 de 13.05.2003 (Parte(s): João Batista de Souza Lopes), Processo n.º 2005.001.08058.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 2310 de 10.07.2003 (Parte(s): Condomínios dos edifícios Regine Feigl e Tietê e Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB), Processo n.º 2005.010.46370.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1574 de 12.08.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itaperuna), Processo n.º 2005.015.46490.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 039 de 10.05.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itatiaia e Centro Universitário de Barra Mansa), Processo n.º 2005.010.46616.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 292 de 12.11.2002 (Parte(s): Agência Nacional do Petróleo e Postos de Combustivel do Município de Campos), Processo n.º 2005.010.46617.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 256 de 08.10.2002 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Orlando Ribeiro de Souza), Processo n.º 2005.001.48027.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 071 de 23.09.2005 (Parte(s): Pedro de Oliveira Neves), Processo n.º 2005.001.48065.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 163 de 15.07.1998 (Parte(s): Fábrica de Laticínios Maristela Ltda.), Processo n.º 2005.001.48066.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 305 de 17.12.1998 (Parte(s): Agro-Indústria Guarani Ltda. - Queijo Serra Azul), Processo n.º 2005.001.48067.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 287 de 08.11.2000 (Parte(s): Ana Paula Pereira de Souza e Telemar Norte Leste S/A), Processo n.º 2005.001.48068.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Co letiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 263 de 20.12.2002 (Parte(s): Paulo César dos Santos Ribeiro e TIM Celular), Processo n.º 2005.001.48069.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 189 de 10.08.1998 (Parte(s): Agro-Indústria Guarani Ltda. - Queijo Bom Paladar), Processo n.º 2002.001.04965.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 083 de 07.06.2002 (Parte(s): Mauro Jorge Coutinho e Prefeitura Municipal de Rio das Ostras), Processo n.º 2002.001.22579.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 151 de 19.12.2002 (Parte(s): Prefeitura e Câmara Municipal de Rio das Ostras); b. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2005.001.21720.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 19.05.2005 (Parte(s): João Palmas Azevedo), Processo n.º 2005.001.28237.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 23.06.2005 (Parte(s): Maria José de Paula Marquart), Processo n.º 2005.001.32215.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 13.07.2005 (Parte(s): Eunice Santos Moreira), Processo n.º 2005.001.34129.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - Rep. n.º 012 de 25.07.2005 (Parte(s): Alberto Rosa Brito e Hospital Egas Moniz da Obra Portuguesa de Assistência), Processo n.º 2005.001.37777.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 15.08.2005 (Parte(s): Emídio Barbosa Moreira Rato e Victória Simões Carvalho Moreira Rato), Processo n.º 2005.015.47454.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 4861 de 13.07.2005 (Parte(s): Carina de Lima Pasquarelli), Processo n.º 2005.001.48495.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 144 de 19.12.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Quissamã), Processo n.º 2005.001.48497.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 171 de 27.09.2001 (Parte(s): Presidente da Câmara Municipal de Quissamã), Processo n.º 2005.001.48510.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - Rep. n.º 500 de 19.05.2005 (Parte(s): Fritop - Friburgo Topografia, Engenharia e Construções Ltda. e Prefeitura Municipal de Nova Friburgo), Processo n.º 2005.001.48556.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 006 de 03.07.2001 (Parte(s): Presidente da Câmara Municipal de Marica), Processo n.º 2005.001.48557.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 033 de 24.05.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Niterói), Processo n.º 2004.001.36197.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2826 de 26.08.2004 (Parte(s): Ricardo Soares e outros), Processo n.º 2005.001.41720.00 (apensos processos Nºs. 2005.001.50001.00 e 2005.001.43421.00 e três anexos) - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Representação de 05.09.2005 (Parte(s): Carlos Frederico Guilherme Gama e Gizelda Leitão Teixeira), Processo n.º 2005.015.47453.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 53639 de 05.07.2005 (Parte(s): Rogéria Fernandes Camilo), Processo n.º 2005.015.47455.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 400 de 28.08.1995 (Parte(s): Kátia Lourenço Marques), Processo n.º 2005.010.47660.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campos - 1º CRAAI - PP n.º 014 de 28.07.2005 (Parte(s): Celita Gomes Terra), Processo n.º 2005.010.47771.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1942 de 23.09.2005 (Parte(s): Juizado Especial Criminal de Itaperuna e Antonio Celso Ribeiro), Processo n.º 2005.001.48929.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 030 de 05.10.2005 (Parte(s): Joselma Xavier de Lima), Processo n.º 2005.001.48979.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - 1º CRAAI - IC n.º 005 de 23.06.1994 (Parte(s): Conselho Tutelar e Secretaria Municipal de Ação Social de Itaperuna), Processo n.º 2005.001.49055.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 016 de 15.08.2005 (Parte(s): Maria Nina Félix), Processo n.º 2005.001.49332.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP n.º 090 de 17.10.2005 (Parte(s): João de Carvalho), Processo n.º 2005.001.49181.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Petrópolis - 9º CRAAI - PP s/n.º de 14.06.2005 (Parte(s): Escola Municipal João Kopke), Processo n.º 2005.001.49187.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP n.º 997 de 12.04.2004 (Parte(s): Instituto Brasileiro de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência da Costa Verde e Banco Bradesco S/A), Processo n.º 2005.001.49188.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP n.º 001 de 17.02.2005 (Parte(s): Adauto Rangel de Almeida), Processo n.º 2005.001.49189.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP n.º 038 de 21.06.2005 (Parte(s): Magdalena Motta Santa Anna), Processo n.º 2005.001.49191.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Queimados - 11º CRAAI - PP n.º 005 de 09.06.2005 (Parte(s): Adalberto Aleixo da Costa), Processo n.º 2005.001.49192.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Queimados - 11º CRAAI - PP n.º 003 de 02.05.2005 (Parte(s): José Dias de Abreu), Processo n.º 2005.001.49193.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Queimados - 11º CRAAI - PP n.º 002 de 29.04.2005 (Parte(s): Irene Ribeiro da Silva), Processo n.º 2005.001.49200.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 090 de 01.10.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Carapebus); c: Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo n.º 2005.001.18092.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 174 de 08.06.2005 (Parte(s): Editora Peixes S/A e Credicard Banco S/A), Processo n.º 2005.001.25751.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 10.06.2005 (Partes(s): Estela Araújo de Almeida), Processo n.º 2005.001.25771.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 10.06.2005 (Assunto: supostos maus tratos a pessoa idosa), Processo n.º 2005.001.25772.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 10.06.2005 (Partes(s): Joselita Pereira Soares), Processo n.º 2005.001.25789.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 10.06.2005 (Parte(s): Gérson Rodrigues Casquilho), Processo n.º 2005.001.25792.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 10.06.2005 (Parte(s): Geralda Rodrigues da Silva), Processo n.º 2005.001.28279.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 23.06.2005 (Parte(s): Antônio Peixoto), Processo n.º 2005.001.37232.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 11.08.2005 (Partes(s): Maria Luzia Borges), Processo n.º 2005.001.48570.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 651 de 15.02.2005 (Parte(s): Aparecida Panisset), Processo n.º 2005.001.51233.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2773 de 06.04.2005 (Parte(s): Renato Lobo da Costa Júnior e TRANSURB), Processo n.º 2005.001.51268.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - IC n.º 177 de 07.08.2001 (Parte(s): Waldir Barbosa da Silva), Processo n.º 2005.001.51294.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 747 de 29.09.2004 (Parte(s): Depósito de Combustível Medeiros e Filhos Ltda.), Processo n.º 2005.001.51310.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 713 de 23.08.2004 (Parte(s): Cantinho dos Petiscos Ltda.), Processo n.º 2005.001.51450.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2093 de 16.12.2003 (Parte(s): C.G. Comércio de Produtos de Limpeza Ltda.), Processo n.º 2005.001.51471.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 048 de 20.07.2005 (Parte(s): Georgina Cunha de Souza Motta), Processo n.º 2005.001.51473.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 043 de 06.07.2005 (Parte(s): Laert de Souza), Processo n.º 2005.001.51474.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 752 de 18.04.2005 (Parte(s): Bar da Tia Leila), Processo n.º 2005.001.51475.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 899 de 24.10.2005 (Parte(s): Macarit Distribuidora de Material de Construção), Processo n.º 2005.001.51476.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 890 de 30.05.2005 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Rita & Costa Construções e Reformas Ltda.), Processo n.º 2005.001.51477.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 022 de 07.12.2004 (Parte(s): Alda Santos Andrade), Processo n.º 2005.001.51478.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP s/n.º de 05.05.2004 (Parte(s): Eugênia Vieira de Araújo), Processo n.º 2005.001.51479.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 016 de 02.09.2004 (Parte(s): Maria Esther de Azevedo), Processo n.º 2005.001.51537.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 012 de 20.06.2005 (Parte(s): Arlete de Almeida Oliveira), Processo n.º 2005.001.51538.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PP n.º 017 de 02.05.2005 (Parte(s): Manoel de Tal), Processo n.º 2005.001.37275.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 4044 de 19.09.2005 (Parte(s): Ministério Público Federal e Tribunal Arbitral do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.010.50076.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 105 de 30.06.2003 (Parte(s): Condôminos do Edifício Morada da Lapa e Orla Via Show), Processo n.º 2005.010.50078.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 063 de 23.02.2005 (Parte(s): “Terapias Bar e Mercearia Ltda.), Processo n.º 2005.010.50407.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campos - 1º CRAAI - PP n.º 012 de 12.07.2005 (Parte(s): Denair Rangel de Abreu), Processo n.º 2005.010.50408.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campos - 1º CRAAI - PP n.º 007 de 06.07.2005 (Parte(s): Nilo Montec Araújo); d: Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo n.º 2005.001.50182.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 494 de 14.07.2004 (Parte(s): Evaldo Ferreira Palmar e Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo n.º 2005.001.50184.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 077 de 14.10.2005 (Parte(s):Aurelina Debossan Ribeiro), Processo n.º 2005.001.50239.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 032 de 23.01.2003 (Parte(s): Editora Abril S/A), Processo n.º 2005.001.50241.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 216 de 22.06.2005 (Parte(s): Marinete Cavalcanti e CEDAE), Processo n.º 2005.001.50243.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 434 de 01.12.2004 (Assunto: comercialização do seguro contra desemprego), Processo n.º 2005.001.50409.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 084 de 10.03.2004 (Parte(s): RSI Empreendimentos Ltda. e Patrimóvel Consultoria Imobiliária), Processo n.º 2002.001.08194.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 015 de 15.05.2002 (Parte(s): Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras), Processo n.º 2004.001.30272.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 291 de 22.07.2004 (Parte(s): Light Serviços de Eletricidade S/A), Processo n.º 2004.001.32630.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 115 (antigo 277) de 02.07.2003 (Parte(s): Marli da Costa Peralta e Secretaria de Estado de Educação), Processo n.º 2005.001.25727.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 10.06.2005 (Parte(s): Fernando da Silva), Processo n.º 2005.001.27671.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3875 de 25.07.2005 (Parte(s): Luiz Guilherme Kuhnert e CET RIO/Rio-Rotativo), Processo n.º 2005.001.32225.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 13.07.2005 (Parte(s): Raimundo e Margarida), Processo n.º 2005.001.36957.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 09.08.2005 (Parte(s): Darlene Amorim Oliveira, Julio Jorge Kling Sant'Anna e Daniel Salles Cicilliano), Processo n.º 2005.001.45522.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 4119 de 07.10.2005 (Parte(s): Furnas Centrais Elétricas S/A), Processo n.º 2005.016.50073.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 005 de 10.12.1998 (Parte(s): Clínica São Judas Tadeu), Processo n.º 2005.001.50460.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 089 de 09.07.2003 (Parte(s): Laureliz Azambuja da Rocha), Processo n.º 2005.001.50463.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 036 de 02.02.2005 (Parte(s): Frigoríficos Sadia, Perdigão, Seara e outros), Processo n.º 2005.010.13877.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 239 de 16.02.2005 (Parte(s): Hermete Eccard e Câmara Municipal de Itaocara) PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO; Processo n.º 2005.010.49146.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 090 de 23.03.2004 (Parte(s): Comitê de Preservação do Patrimônio Arquitetônico Municipal e Espólio de Maria Rachel Pires Vieira de Vasconcellos), Processo n.º 2005.001.49734.00 - Requerimento de Afastamento para conclusão de Curso de Mestrado em Direito, Dr. Cristiano dos Santos Lajoia Garcia, Processo n.º 2005.001.50145.00 - Requerimento de Afastamento para conclusão de Curso de Mestrado em Direito, Dra. Heloisa Maria Daltro Leite, Processo n.º 2005.001.50371.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 032 de 05.10.2005 (Parte(s): Verônica Moreira da Silva), Processo n.º 2005.001.50372.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 033 de 05.10.2005 (Parte(s): Sandra Cristina Camara Coutinho), Processo n.º 2005.001.50462.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 136 de 20.04.2005 (Parte(s): FETRANSPOR e Sindicato das Empresas de Informática do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.50539.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3245 de 13.05.2003 (Parte(s): Patrícia Amorim Sihmam), Processo n.º 2005.001.50628.00 - Promotoria de Justiça de Italva e Cardoso Moreira - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 003 de 21.10.2003 (Parte(s): Maristela Freitas da Silva), Processo n.º 2005.001.50669.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 145 de 28.04.2003 (Parte(s): Benedita Aparecida Corrêa do Nascimento e Elizeu Marendaz), Processo n.º 2005.001.50722.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 072 de 14.05.2004 (Parte(s): Tribunal Superior do Trabalho e Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu), Processo n.º 2005.001.50723.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 041 de 25.05.2005 (Parte(s): Associação de Preservação dos Rios e Serras de Macacu); e: Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA: Processo n.º 2005.001.49201.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 182 de 22.11.2001 (Parte(s): Instituto Estadual de Florestas e Jaubereci Barbosa Lista), Processo n.º 2005.001.49202.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 110 de 04.07.2002 (Parte(s): Ivonildes Drumond de Souza e Prefeitura Municipal de Macaé), Processo n.º 2005.001.49205.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 074 de 29.08.2003 (Parte(s): Antônio de Oliveira), Processo n.º 2005.001.49206.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 056 de 11.06.1999 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente), Processo n.º 2005.001.49319.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2743 de 23.02.2005 (Parte(s): Restaurante Botequim Informal), Processo n.º 2005.001.49320.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2881 de 13.07.2005 (Parte(s): Prefeitura do Município do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.49499.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 108 de 22.03.2005 (Parte(s): Light Serviços de Eletricidade S/A), Processo n.º 2005.001.49500.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 302 (Núcleo Angra dos Reis) de 28.05.2004 (Parte(s): Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Angra dos Reis e Alan Cardec Souza de Brito), Processo n.º 2005.001.49528.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3098 de 04.01.2005 (Parte(s): Secretaria de Estado de Ação Social), Processo n.º 2005.001.49529.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3844 de 15.07.2005 (Parte(s): Elizabeth Machado de Almeida Crissafe e Secretaria de Estado de Saúde), Processo n.º 2005.001.49877.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 191 de 09.06.2003 (Parte(s): Roberto de Souza Grilo e Banco UNIBANCO S/A), Processo n.º 2002.001.21129.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 22064 de 05.08.2002 (Parte(s): Mastercard Administradora de Cartões de Crédito), Processo n.º 2002.001.32491.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 2183 de 05.11.2002 (Parte(s): Condomínio do Edifício Valéria e Supermercado Tijuquinha), Processo n.º 2003.001.17063.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 257 de 06.06.2003 (Parte(s): Sul América Capitalização), Processo n.º 2004.001.10850.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 2481 de 13.02.2004 (Parte(s): Empresa AUTOTRAT Serviços Ltda), Processo n.º 2005.001.14144.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 126 de 06.04.2005 (Parte(s): Eduardo de Souza Rodrigues da Silva e Aliança Metropolitana - RJ Cooperativa de Trabalho Médico), Processo n.º 2005.001.21810.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 276 de 31.05.2005 (Parte(s): Ministério Público Federal e Banco do Brasil S/A), Processo n.º 2005.001.32862.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 316 de 19.07.2005 (Parte(s): Águas do Imperador e Telemar Norte Leste S/A), Processo n.º 2005.001.34459.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP n.º 008 de 07.07.2005 (Parte(s): Sérgio Roberto Faya), Processo n.º 2005.001.37242.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 11.08.2005 (Parte(s): Maria Aldeid), Processo n.º 2005.001.49627.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP n.º 097 de 29.09.2005 (Parte(s): Jorge Delys e Maria de Lourdes Delys), Processo n.º 2005.001.49949.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 11º CRAAI - PP n.º 021 de 10.05.2005 (Parte(s): Isaura dos Santos Souza), Processo n.º 2005.001.49950.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 11º CRAAI - PP n.º 053 de 17.08.2005 (Parte(s): Antônio Calaza de Lima), Processo n.º 2005.001.49951.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 11º CRAAI - PP n.º 060 de 27.07.2005 (Parte(s): Maria de Lourdes Pinheiro da Silva), Processo n.º 2005.001.49952.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 11º CRAAI - PP n.º 047 de 27.07.2005 (Parte(s): Nadir Neves Gomes), Processo n.º 2005.001.49953.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 11º CRAAI - PP n.º 036 de 16.06.2005 (Parte(s): Jandyr da Silva), Processo n.º 2005.001.50153.00 (três volumes e dez anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 069 de 04.08.2000 (Parte(s): Edson Ezequiel de Mattos), Processo n.º 2003.001.21803.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 2291 de 15.07.2003 (Parte(s): Comissão de Defesa e Apoio aos Gatos do Hipódromo da Gávea), Processo n.º 2003.001.42639.00 (em anexo PP 2466/04) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1807 de 05.08.2003 (Parte(s): Fundação DER-RJ); f: Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2004.001.32064.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - IC n.º 2184 de 08.01.2004 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2004.001.40522.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - de 28.09.2004 (Parte(s): Antônio Pereira da Silva), Processo n.º 2005.001.12592.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP n.º 003 de 13.10.2004 (Parte(s): Abrigo Evangélico Desafio pela Fé), Processo n.º 2005.001.18362.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 272 de 08.07.2005 (Parte(s): Ministério Público Federal e Posto de Gasolina Pedro Rozes Ltda.), Processo n.º 2005.001.20468.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - de 13.05.2005 (Parte(s): Irlanda Chaves Ferreira), Processo n.º 2005.001.24076.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - de 02.06.2005 (Parte(s): Elza Rosa Rangel), Processo n.º 2005.001.26124.00 (dois apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - de 13.06.2005 (Parte(s): Therezinha e Adalgisa), Processo n.º 2005.001.29886.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - de 01.07.2005 (Parte(s): Obediel dos Santos), Processo n.º 2005.001.29902.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - de 01.07.2005 (Parte(s): Iná de Tal), Processo n.º 2005.001.47875.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP n.º 197 de 26.08.1999 (Parte(s): Aluízio Ferreira de Marinho), Processo n.º 2005.001.48330.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 037 de 29.01.2003 (Parte(s): Ibsen Mario Nogueira Ferreira e ATL - Algar Telecom Leste S/A), Processo n.º 2005.001.48332.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP MA n.º 2805 de 31.05.2005 (Parte(s): Carlos Maurício Rebelo Tourinho), Processo n.º 2005.001.48334.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP MA n.º 2556 de 10.05.2004 (Parte(s): Choppgas Comércio de Gás e Bebidas Ltda.), Processo n.º 2005.001.48385.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 201 de 30.09.2005 (Parte(s): Paulo Roberto Garcia Barbosa e Prefeitura Municipal de Petrópolis), Processo n.º 2005.001.48391.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Petrópolis - 9º CRAAI - de 28.09.2005 (Parte(s): Ricardo Muss), Processo n.º 2002.001.30642.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 097 de 23.06.2002 (Parte(s): Maersk Basil Brasmar Ltda.), Processo n.º 2003.001.11127.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 133 de 06.05.2003 (Parte(s): José Maria de Matos Frazão e CIPA Administradora de Condomínios Ltda.), Processo n.º 2003.001.35682.00 - 3º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis - AO n.º 001 de 14.12.2004 (Parte(s): Michele Andressa Batista Gomes), Processo n.º 2005.001.26105.00 (em anexo 2005.001.08915.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2753 de 13.06.2005 (Parte(s): Associação de Protetores de Animais e Rede Globo), Processo n.º 2005.001.48494.00 (dois volumes e um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 164 de 11.09.2001 (Parte(s): Prefeito de Rio das Ostras e Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras), Processo n.º 2005.001.48506.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 063 de 04.12.2000 (Parte(s): George Giovanni Oliveira Tartari e Sítio do Melinho), Processo n.º 2005.001.48507.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 015 de 22.12.2004 (Parte(s): Concessionária de Águas e Esgotos de Nova Friburgo - CAENF), Processo n.º 2005.001.48508.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 094 de 29.06.2004 (Parte(s): Ronaldo Alves), Processo n.º 2005.001.48530.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3693 de 02.09.2004 (Parte(s): Luís Fernando Pinheiro e RIOTRILHOS), Processo n.º 2005.001.48531.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3837 de 14.07.2005 (Parte(s): Posto de Saúde Sir Alexander Fleming), Processo n.º 2005.001.48839.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 237 de 05.08.2003 (Parte(s): Cleber de Oliveira Tavares Neto), Processo n.º 2003.001.26109.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 2354 de 19.08.2003 (Parte(s): Adhesive Tape Indústria e Comércio de Fitas Adesivas Ltda.), Processo n.º 2005.001.17430.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 142 de 28.04.2005 (Parte(s): Associação dos Usuários de Transportes Coletivos de Âmbito Nacional), Processo n.º 2005.001.21717.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 19.05.2005 (Parte(s): Emília de Tal); g. Conselheira Lígia Portes Santos: Processo n.º 2005.010.50446.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1941 de 23.09.2005 (Parte(s): Antônio Carlos Moreno, Valéria Lessa Serafim e Luiza Dias Rosa), Processo n.º 2005.010.50547.00 (quatro volumes e quatro anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 380 de 26.07.2001 (Parte(s): Águas do Paraíba S/A), Processo n.º 2005.001.51657.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 011 de 11.04.2005 (Parte(s): Laurineide Barbosa Alves), Processo n.º 2005.001.51709.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 004 de 26.07.2005 (Parte(s): Casa Abrigo da Criança e do Adolescente), Processo n.º 2005.001.51733.00 - Requerimento de Afastamento para conclusão de Curso de Mestrado em Direito, Dra. Ana Paula Correia Hollanda, Processo n.º 2001.001.06463.00 (vinte e dois volumes e quatorze anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 043 de 26.03.2001 (Parte(s): Maria Stella Uchôa do Amaral), Processo n.º 2005.001.41475.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 108 de 22.09.2005 (Parte(s): Regina Brum de A. Fernandes), Processo n.º 2005.001.51861.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 001 de 27.01.2004 (Parte(s): Aloísio Erthal), Processo n.º 2005.001.51884.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 178 de 25.04.2001 (Parte(s): João Francisco Antunes e Clínica Médica CTO), Processo n.º 2005.001.51890.00 (dois volumes e cinco anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 140 de 17.06.2004 (Parte(s): Verona Empreendimentos Ltda.), Processo n.º 2005.001.51912.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 090 de 30.08.2005 (Parte(s): Jorge Arthur Gomes Neto e Semíramis de Oliveira Gomes), Processo n.º 2005.001.51914.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 091 de 30.08.2005 (Parte(s): Carlos Rodrigues da Silva, Tiago de Souza Silva e Gabriela Gustavo Souza), Processo n.º 2005.001.51915.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 061 de 18.08.2005 (Parte(s): José Vítor dos Santos e Severina Maria da Silva), Processo n.º 2005.001.51916.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 063 de 18.08.2005 (Parte(s): Vera Maria de Figueiredo), Processo n.º 2005.001.51919.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Igua çu - 11º CRAAI - PA n.º 058 de 15.08.2005 (Parte(s): Fidélis Gonçalves de Andrade e Marlene Oliveira Gonçalves), Processo n.º 2005.001.51922.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 002 de 16.03.2005 (Parte(s): Onofre Marcelino, Nilza Braga Marcelino e Jorge Evandro Marcelino), Processo n.º 2005.001.51923.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 009 de 28.04.2005 (Parte(s): Antônio de Araújo e Sônia de Araújo), Processo n.º 2003.001.01236.00 (um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1237 de 28.01.2003 (Parte(s): Henrique Marques), Processo n.º 2003.001.32536.00 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1919 de 09.10.2003 (Parte(s): Fernando Macedo Felício e FAETEC - Cláudio Mendonça), Processo n.º 2004.001.46238.00 (apenso nº 2005.001.32868.00) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2988 de 12.09.2002 (Parte(s): Roberto Machado da Silva e Associação dos Carregadores da CEASA -RJ), Processo n.º 2005.001.20503.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3612 de 03.06.2005 (Parte(s): Manuel Ferreira Cunha e Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.28203.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 23.06.2005 (Parte(s): Rosalina Gomes), Processo n.º 2005.001.28307.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 02.08.2005 (Parte(s): Notícia de maus tratos a pessoa idosa), Processo n.º 2005.001.51926.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PI n.º 066 de 16.06.1999 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Horg dos Santos), Processo n.º 2005.001.51966.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 076 de 19.07.2002 (Parte(s): Divisão de Vigilância e Fiscalização Sanitária e Antônio Figueiredo), Processo n.º 2005.001.51967.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 130 de 23.10.2002 (Parte(s): José Antônio de Almeida), Processo n.º 2005.001.51968.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 051 de 02.08.2005 (Parte(s): Dolores Teixeira, Maria de Fátima Oliveira Moura, Adonias Teixeira de Moura e outros), Processo n.º 2005.001.51969.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 028 de 23.05.2005 (Parte(s): Maria José de Oliveira e Marina Ferreira Rosa), Processo n.º 2005.001.51979.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 163 de 28.03.2003 (Parte(s): Adenício dos Remédios); h. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo n.º 2001.001.24156.00 (sete volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 165 de 08.10.2001 (Parte(s): Paulo Ramos e Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 1999.001.15067.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 1662 de 17.12.1999 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos de Botafogo), Processo n.º 2001.001.09088.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 1805 de 24.04.2001 (Parte(s): Tinturaria e Lavanderia Develly Ltda.), Processo n.º 2005.001.31595.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 11.07.2005 (Parte(s): Leny de Tal), Processo n.º 2005.010.49458.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 014 de 06.10.2005 (Parte(s): Juizado Especial Criminal de Itaperuna), Processo n.º 2005.010.49459.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 2060 de 11.10.2005 (Parte(s): Indústria Cataguases de Papel Ltda.), Processo n.º 2005.010.49462.00 (um anexo contendo fita VHS) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 055 de 14.01.2005 (Parte(s): Alba Valéria de Souza Alves e CEDAE), Processo n.º 2005.010.49660.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 196 de 31.05.2004 (Parte(s): Comitê de Preservação do Patrimônio Arquitetônico Municipal e Reginaldo Gomes), Processo n.º 2005.010.49662.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 158 de 27.08.2003 (Parte(s): Luiz Carlos Caviari Freire), Processo n.º 2005.010.49665.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 040 de 03.02.2004 (Parte(s): Comitê de Preservação do Patrimônio Arquitetônico Municipal e Samuel de Barros Ribas), Processo n.º 2005.010.49862.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 265 de 29.07.2000 (Parte(s): Demis Antônio Silva Fernandes e Prefeitura Municipal de São José de Ubá), Processo n.º 2005.001.15898.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 14.04.2005 (Parte(s): Dinah Magalhães Iglesias), Processo n.º 2005.001.28312.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 23.06.2005 (Parte(s): José de Tal), Processo n.º 2005.001.39428.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 18.08.2005 (Parte(s): Alayde da Silva Nascimento), Processo n.º 2005.015.49765.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 4825 de 27.06.2005 (Parte(s): Leidiana do Nascimento), Processo n.º 2005.015.49767.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 3819 de 15.01.2004 (Parte(s): Bárbara de Oliveira Damião), Processo n.º 2005.015.49768.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 235 de 12.01.1996 (Parte(s): Elisani de Sá Leite), Processo n.º 2005.015.49773.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 52662 de 28.12.2004 (Parte(s): Eliane Cristina Soares Pereira), Processo n.º 2005.015.49774.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 3943 de 01.04.2004 (Parte(s): Simone Fernandes de Oliveira ), Processo n.º 2005.015.49776.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 5026 de 04.10.2005 (Parte(s): Kátia dos Santos Pereira), Processo n.º 2005.001.50699.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 368 de 30.08.2002 (Parte(s): Viação Esperança Ltda.), Processo n.º 2005.001.50700.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 555 de 20.02.2004 (Parte(s): Bar do Raimundo), Processo n.º 2005.001.50728.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 084 de 30.06.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes), Processo n.º 2005.001.50763.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 069 de 15.08.2005 (Parte(s): Vereadores do Município de Rio das Ostras e D.H. Moreira Publicações e Jornais), Processo n.º 2005.001.50878.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 006 de 13.04.2005 (Parte(s): Claudete Sinfrônio Vizeu Pereira e outros), Processo n.º 1996.001.22808.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 4441 de 08.01.1997 (Parte(s): Júlio César Macedênio Buys); ARQUIVAMENTO PARCIAL; Processo n.º 2003.001.22471.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 275 de 22.07.2003 (Parte(s): Abdo Jorge Couri Raad e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), Processo n.º 2004.001.29544.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 288 de 30.07.2004 (Parte(s): Wall Street Institute), Processo n.º 2005.001.10704.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 027 de 18.03.2003 (Parte(s): Conselho Municipal das Associações de Moradores de Nova Friburgo e CAENF); 6. PROCESSOS EM JULGAMENTO (para relatar): I - VITALICIAMENTOS - o Conselho deliberou, à unanimidade, nos termos dos votos dos Conselheiros-Relatores, pelos vitaliciamentos dos Promotores de Justiça a seguir, declarando-se impedido o Conselheiro-Corregedor Dr. Antonio Carlos da Graça de Mesquita: a. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2005.001.42504.00 - Dra. Clarisse Lagoeiro de Magalhães Lourenço, Processo n.º 2005.001.42520.00 - Dra. Juliana da Glória Pompeu, declarando-se impedida a Conselheira Maria da Conceição Nogueira da Silva, Processo n.º 2005.001.42521.00 - Dra. Juliana Amorim; b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo n.º 2005.001.42498.00 - Dra. Aline Palhano Rocha; c: Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA: Processo n.º 2005.001.42541.00 - Dra. Simone Sibilio do Nascimento, Processo n.º 2005.001.42547.00 - Dr. Victor Mauricio Fiorito Pereira, Processo n.º 2005.001.42548.00 - Dr. Viviane Alves Santos Silva; e. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo n.º 2005.001.42495.00 - Dra. Ana Carolina Moraes Coelho, Processo n.º 2005.001.42525.00 - Dr. Leandro Oliveira da Silva, Processo n.º 2005.001.42534.00 - Dr. Pedro Borges Mourão Sá Tavares de Oliveira, Processo n.º 2005.001.42535.00 - Dra. Priscila Naegele, Processo n.º 2005.001.42539.00 - Dra. Renata Felisberto Nogueira Viana Farah, Processo n.º 2005.001.42540.00 - Dr. Roberto Mauro de Magalhães Carvalho Júnior; f. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo n.º 2005.001.42506.00 - Dra. Caren Saísse Villardi; II - HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou pela homologação das promoções de arquivamento dos Processos a seguir, nos termos dos votos dos Conselheiros-Relatores: 2.1 - Homologados, à unanimidade: a. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2005.001.47395.00 (três volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10.º CRRAI - PP n.º 880 de 08.08.2002 (Assunto: Aquisição de fuzis pelo Estado do Rio de Janeiro sem licitação), sendo deliberado pela remessa de cópias de peças ao Ministério Público Federal; não votou o Conselheiro-Corregedor, por motivo de ausência ocasional; Processo n.º 2005.001.47494.00 (três volumes) - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10.º CRAAI - MA n.º 2702 de 28.12.2004 (Assunto: Violação do patrimônio cultural e turístico do município do Rio de Janeiro); b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo n.º 1995.001.17086.00 (vinte e quatro volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 102 de 1995 (Parte(s): Câmara Municipal do Rio de Janeiro e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro/Linha Amarela), Processo n.º 2002.001.02311.00 (catorze volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 323 de 07.07.1997 (Parte(s): Francisco José Caldas e Hospital Municipal Salgado Filho), Processo n.º 2002.001.36478.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - MP n.º 37859 de 10.12.2002 (Parte(s): Eliu de Souza Leite e Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário), Processo n.º 2002.001.37061.00 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1648 de 17.06.2003 (Parte(s): Ekel Luís Sérvio de Souza e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2003.001.07466.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1628 de 10.06.2003 (Parte(s): Shirley Pereira Mendes e Secretaria Municipal de Saúde), Processo n.º 2004.001.00158.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 112 de 05.04.1995 (Parte(s): Julian Alexander Galvão Szmanski e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo n.º 2004.001.09995.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 063 de 11.08.1997 (Parte(s): SERCOM - Serviços de Comunicações Ltda.), Processo n.º 2004.001.12343.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 097 de 28.04.2004 (Parte(s): Manoel Eduardo da Silva e Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios); c. Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA: Processo n.º 2002.001.07118.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 1977 de 25.03.2002 (Parte(s): Irajá Point Super Lanches Ltda.), Processo n.º 2002.001.24598.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 121 de 28.02.2002 (Parte(s): Carlos Minc e Condomínio do Edifício Sultana), Processo n.º 2002.001.35346.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1162 de 05.12.2002 (Parte(s): Abrigo Av. João XXIII), sendo deliberado pela anexação do presente ao Procedimento Preparatório nº 835/02; Processo n.º 2003.001.27349.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2363 de 10.09.2003 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Oficina de Lanternagem e Pintura Império das Peças Ltda.), Processo n.º 2004.001.26241.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 2691 de 16.12.2004 (Parte(s): Alexandre Cerruti), Processo n.º 2005.001.35610.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3255 de 03.02.2005 (Parte(s): sucessores de Luís Carlos Leite de Aguiar), Processo n.º 2005.001.35613.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3183 de 03.02.2005 (Parte(s): Alfredo Hélio Sirkis), Processo n.º 2005.001.37027.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 013 de 01.02.2000 (Parte(s): Rosemere Muniz Rodrigues e Golden Cross), Processo n.º 2005.001.37214.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 317 de 21.12.1998 (Parte(s): Luciana Maria V. Direito Fagundes e Credicard S/A) sendo deliberado pela remessa de cópias do expediente à Corregedoria-Geral do Ministério Público, para apuração mais aprofundada do ocorrido; Processo n.º 2005.010.37893.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 257 de 08.10.2002 (Parte(s): Auto Posto Água Quente Ltda., Auto Serviço Bom Vale Ltda. e outros); Processo n.º 2005.001.38214.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2978 de 17.11.2004 (Parte(s):Associação de Moradores do Cacau e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.41543.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3818 de 08.07.2005 (Parte(s): Augusto César Bordini Braga e Ambev), Processo n.º 2005.001.41625.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 008 de 05.03.2002 (Parte(s): Maria Nilza Chevrand Baptista), Processo n.º 2005.001.41629.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 057 de 16.09.2002 (Parte(s): Cleize Maria Cabral), Processo n.º 2005.001.41653.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - PP n.º 054 de 14.07.2005 (Parte(s): Pousada Quentinha, em Santa Maria Madalena), Processo n.º 2005.001.41655.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - 3º CRAAI - PA n.º 007 de 24.02.2005 (Parte(s): Luciana Rodrigues da Silva), Processo n.º 2005.001.41701.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí - 7º CRAAI - AO n.º 013 de 20.07.2005 (Parte(s): Janaína Bezerra Pedrosa), Processo n.º 2005.001.41846.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 195 de 21.05.2004 (Parte(s): Katia Aparecida Alves Pacheco e Vicenza Móveis Ltda.), Processo n.º 2005.001.41848.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 197 de 24.05.2005 (Parte(s): Eysler da Silva Santana e Barra Shopping), Processo n.º 2005.001.41912.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 169 de 09.12.2004 (Parte(s): Igreja Universal do Reino de Deus), Processo n.º 2005.001.41913.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 155 de 25.08.2004 (Parte(s): Casas Bahia), Processo n.º 2005.001.41935.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 013 de 27.04.2005 (Parte(s): Márcia de Oliveira), Processo n.º 2005.001.42020.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 253 de 08.03.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Rio Claro), Processo n.º 2005.001.42021.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 282 de 22.04.2004 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Celso Francisco Neiva Leone), Processo n.º 2005.001.42026.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 161 de 28.03.2003 (Parte(s): Conselho Municipal de Saúde de Angra dos Reis e Santa Casa de Misericórdia e Pronto Socorro Municipal), Processo n.º 2005.001.42027.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 069 de 06.03.2002 (Parte(s): Moradores da Avenida Litorânea e Mineração Brasileira Reunidas S/A - MBR), Processo n.º 2005.001.42055.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 020 de 03.02.2005 (Parte(s): Galpão Brasil), Processo n.º 2005.001.42058.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 299 de 03.12.2004 (Parte(s): Igreja Pentecostal em Vila São Francisco, Serra da Estrela), Processo n.º 2005.001.42059.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 047 de 28.03.2005 (Parte(s): Condomínio Residencial Parque das Flores); d. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo n.º 2004.001.28160.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 012 de 15.01.2004 (Parte(s): Andréa Fischer Dorneles e Telelistas - Listas Telefônicas Brasil Telecom), Processo n.º 2005.010.31276.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 012 de 10.01.2005 (Parte(s): Estádios de Futebol José de Souza Carvalho e Ubaldo Belo de Faria, em Cambuci); 2.2 - Homologados, por maioria de votos: a. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo n.º 2004.001.49848.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PA n.º 49848 de 01.12.2004 (Parte(s): Raquel Rodrigues Novo); Iniciado o julgamento do Processo n.º 2004.001.49848.00 na sessão realizada em 14 de outubro de 2005, o Conselheiro Relator Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel votou no sentido do não conhecimento da promoção de arquivamento, tendo sido suspenso em virtude do pedido de vista do Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy, e os demais Conselheiros decidiram votar após o exame do Exmo. Conselheiro. Dando continuidade ao julgamento, o Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy votou no sentido da homologação do arquivamento, sendo acompanhado pelos demais Conselheiros; a. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo n.º 2005.001.28265.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 23.06.2005 (Parte(s): Severina da Silva Araújo), vencido o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, que votou no sentido do não conhecimento da promoção de arquivamento; III - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, à unanimidade, atendendo a solicitação dos Conselheiros-Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos Processos nºs: a. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo n.º 2003.001.02650.00 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1241 de 29.01.2003 (Parte(s): Auditoria de Justiça Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2003.001.25742.00 - 3.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1802 de 25.08.2003 (Parte(s): Rogéria de Souza Valente e Secretaria de Estado de Educação), Processo n.º 2003.001.27100.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - 2º CRAAI - PI n.º 172 de 08.08.2001 (Parte(s): Ivan Vieira da Silva); PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO, Processo n.º 2003.001.40034.00 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2205 de 13.01.2004 (Parte(s): Ministério Público Federal e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo n.º 2003.001.40217.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 241 de 08.09.2003 (Parte(s): Gilberto Gonçalves Martins e outros), Processo n.º 2004.001.05294.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2337 de 16.02.2004 (Parte(s): Conselho Nacional de Combate à Discriminação e “Gang” da Rua Farme de Amoedo), Processo n.º 2004.001.10600.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 270 de 15.02.2002 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA e Albert Aloumbre Júnior), Processo n.º 2004.001.10851.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 400 de 14.04.2004 (Parte(s): Aurino Alves de Lima Filho e Prefeitura Municipal de Tanguá); b. Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA: Processo n.º 2002.001.27128.00 (três volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1025 de 03.10.2002 (Parte(s): Francisco Eduardo L. Fischer e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.010.37215.00 (dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1521 de 08.08.2005 (Parte(s): Ministério Público Federal e Programa Cheque Cidadão, em Campos), Processo n.º 2005.001.41544.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3860 de 21.07.2005 (Parte(s): Clínica Perinatal Laranjeiras - CPL), Processo n.º 2005.001.41740.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 007 de 22.03.2001 (Parte(s): Cartório de Dívida Ativa de Niterói), Processo n.º 2005.001.41920.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 052 de 13.11.2003 (Parte(s): Associação Macaense de Estudantes - Assesmac), Processo n.º 2005.001.42028.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 076 de 08.05.2002 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental e Manuel Antônio Marinheiro), Processo n.º 2005.001.42061.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 400 de 14.10.2002 (Parte(s): Secretário de Obras do Município de Levy Gasparian); IV - ACOLHIDO - O Conselho acolheu, à unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro-Relator, o indeferimento de Pedido de desarquivamento a seguir: a. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL Processo n.º 2003.001.19942.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1022 de 30.09.2002 (Parte(s): Onofre Puppin Filho e Barcas S/A); PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO; V - REJEITADOS: O Conselho, à unanimidade, deliberou pela rejeição das promoções de arquivamento dos processos a seguir, nos termos do voto dos Conselheiros-Relatores, sendo deliberado o encaminhamento dos autos ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça, para designação de Promotor de Justiça desimpedido: a. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo n.º 2003.001.42743.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 224 (antigo 237) de 23.08.2002 (Parte(s): Câmara Municipal de São João de Meriti); b. Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA: Processo n.º 2001.001.03680.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 244 de 06.02.2002 (Parte(s): Sérgio Luís Gomes da Silveira e outros), Processo n.º 2005.001.17596.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 009 de 19.04.2005 (Parte(s): Cosme Thomaz Miranda, José Andrade Gonçalves e outros), Processo n.º 2005.001.17594.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 007 de 19.04.2005 (Parte(s): Luiz Fernandes), Processo n.º 2005.001.41847.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 133 de 20.04.2005 (Parte(s): Telemar Norte Leste S/A), Processo n.º 2005.001.41911.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 015 de 27.04.2005 (Parte(s): Amarilda da Silva), Processo n.º 2005.001.41919.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 100 de 14.02.2001 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Quissamã); VI - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO: O Conselho, à unanimidade, acolheu a preliminar destacada pela Exma. Conselheira-Relatora, no sentido da suspensão do julgamento dos Processos a seguir, até ulterior deliberação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça acerca da atribuição do Promotor de Justiça para investigar atos de improbidade praticados por agentes que detenham lei especial para perda do cargo: a. Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA: Processo n.º 2005.001.41554.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3243 de 26.01.2005 (Parte(s): Paulo Pinheiro); VII - PEDIDO DE VISTA: O Conselho, à unanimidade, deliberou pela suspensão do julgamento do processo a seguir, em virtude do pedido de vista formulado pela Sra. Conselheira Maria Luiza de Lamare São Paulo: a. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo n.º 2004.001.10319.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - n.º 18 de 09.07.2003 (Parte(s): Antônio José Segalote Pontes). Iniciado o julgamento do Processo n.º 2004.001.10319.00, no qual votou a Exma. Relatora Lígia Portes Santos no sentido da rejeição da promoção de arquivamento, sendo acompanhada pelos Conselheiros Maria Cristina Menezes de Azevedo, Antonio Carlos da Graça de Mesquita, Maria da Conceição Nogueira da Silva, Carlos Roberto de Castro Jatahy e Simone Benício Ferolla Guida; o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel votou no sentido da homologação do arquivamento; o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista da Conselheira Maria Luiza de Lamare São Paulo. A seguir, foram designadas as datas de 23 de novembro, 05 e 19 de dezembro de 2005, às 10 horas, para as próximas sessões deste Conselho Superior. Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente, em exercício, Dr. Leonardo de Souza Chaves, declarou encerrada a sessão às 14:15 horas. Após, determinou a Conselheira-Secretária em exercício, Dra. Maria Luiza de Lamare São Paulo, que fosse lavrada a presente ata, a qual, apreciada e aprovada pelo Conselho, vai por mim, Victória d' Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária-Executiva, datilografada e subscrita bem como pelos Conselheiros presentes assinada. (Aprovada na sessão de 23.11.2005)\r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA CHAVES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nMARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO \r\n\r\nSecretária em exercício": {
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nXXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de PRESIDENTE DA COMISSÃO DO XXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AVISA aos interessados que o prazo de inscrições para o aludido certame foi prorrogado até o dia 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\nAvisa, ainda, que as inscrições na sede da Procuradoria-Geral de Justiça serão realizadas diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados, das 9:00h às 12:00h e das 13:00h às 16:00h, na Avenida Marechal Câmara, 370, térreo, Castelo.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CATEGORIA FUNCIONAL DE TÉCNICO PROCESSUAL E TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL /SECRETÁRIO DE PROMOTORIA E CURADORIA E SECRETÁRIO DE PROCURADORIA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO para ingresso na Classe Inicial da Categoria Funcional de Secretário de Promotoria e Curadoria e Secretário de Procuradoria - cargos transformados pela Lei n° 3.899/2002 em Técnico Processual e Técnico Superior Processual - AVISAM à candidata abaixo mencionada que deverá comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, Departamento de Recursos Humanos, situado na Av. Mal. Câmara, 370, 3º andar, no dia 21 de dezembro do corrente ano, às 10 horas, a fim de ser encaminhada a exame médico, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO.\r\n\r\nDeverá apresentar, na ocasião, originais e cópias dos seguintes documentos: identidade, CPF, título de eleitor, com o comprovante de ter votado na última eleição, comprovante de escolaridade exigida para o cargo e duas fotos 3x4.\r\n\r\nSecretário de Promotoria/ Técnico Processual\r\n\r\n10º Centro Regional\r\n\r\nROSANE DA SILVA MENDONÇA - 220º Lugar": {
                        "CORREGEDORIA-GERAL DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos Promotores de Justiça o cronograma de Inspeções em Órgãos de Execução das Comarcas do Interior marcadas para o mês de janeiro de 2006, sem prejuízo de posterior acréscimo:\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nPromotorias de Justiça (Criminal e Cível) de Vassouras\r\n\r\n04/01\r\n\r\nL2\r\n\r\nPromotorias de Justiça (Criminal e Cível) de Rio Bonito\r\n\r\n11/01\r\n\r\nL3\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça e Promotoria de Justiça da Família, Infância e Juventude de Três Rios\r\n\r\n18/01\r\n\r\nL4\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Piraí\r\n\r\n25/01\r\n\r\nFimTab\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 27 /2005)": {}
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nMENSAGEM Nº 53/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que \"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- DER-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, pioneiro das atividades Rodoviárias no Brasil, com a criação do Departamento de Estradas de Rodagem, hoje com 59 anos, se orgulha de ter implantado uma das melhores redes rodoviárias do País, dotando nosso Estado de um complexo rodoviário, constituído de um patrimônio de valor incalculável com a responsabilidade da conservação e manutenção de uma rede rodoviária de 5.805 km, sendo 3.153 km pavimentada.\r\n\r\nEste patrimônio é gerenciado, mantido e conservado por profissionais rodoviários experientes, imprescindíveis às atividades das diversas Unidades Rodoviárias, sediadas por todo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEstes profissionais rodoviários, servidores que se destacam pelo alto nível de especialização, contribuindo com dedicação e eficiência, são os responsáveis pelo planejamento, construção, operação e conservação das rodovias do Plano Rodoviário Estadual, bem como a permanente cooperação com as Prefeituras Municipais, em atendimento à política emanada do Governo do Estado, comprometidos com o melhor desempenho do DER-RJ, visando contribuir para o total desenvolvimento sócio-econômico de nosso Estado.\r\n\r\nPor todo o exposto, entendemos ser justo que os responsáveis por este patrimônio, tenham uma retribuição pecuniária condizente com suas responsabilidades.\r\n\r\nNessa conformidade, na certeza de contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa de Leis e solicitando seja imprimido ao processo o regime de urgência, nos termos do art. 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3046/2005\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 53/2005) \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A presente Lei dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal da Fundação \r\n\r\nDepartamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O Plano de Cargos e Vencimentos instituído nesta Lei adota como princípios básicos:\r\n\r\nI - o atendimento às condições necessárias ao exercício profissional, segundo as especificidades das respectivas atribuições funcionais;\r\n\r\nII - a permanente capacitação; e\r\n\r\nIII - a valorização profissional.\r\n\r\nQuebra Art. 3º - O Quadro de Pessoal do DER-RJ é integrado pelos seguintes Grupos organizados segundo o Nível de escolaridade e especificidade de atribuições:\r\n\r\nI - Grupo I: Elementar, até a 4ª série do ensino fundamental, formado pelos cargos constantes do Anexo I;\r\n\r\nII - Grupo II: Fundamental, 1º Grau , formado pelos cargos constantes do Anexo II;\r\n\r\nIII - Grupo III: Médio, 2º Grau, formado pelos cargos constantes do Anexo III;\r\n\r\nIV - Grupo IV: Médio, 2º Grau Técnico, formado pelos cargos constantes do Anexo IV;\r\n\r\nV - Grupo V: Superior, formado pelos cargos constantes do Anexo V.\r\n\r\nParágrafo único - Os quantitativos, as atribuições genéricas bem como condições de acesso a cada cargo estão detalhadas no Anexo I, II, III, IV, V e VII desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam alteradas as nomenclaturas dos cargos a seguir mencionados, na forma abaixo:\r\n\r\nI - Do Grupo I: os cargos de Agente de Portaria, Copeiro, Servente e Vigia passam a denominar-se Auxiliar de Serviços Gerais;\r\n\r\nII - Do Grupo II:\r\n\r\na) o cargo de Artífice de Cozinha passa a se denominar Cozinheiro;\r\n\r\nb) o cargo de Artífice de Mecânica passa a se denominar Mecânico;\r\n\r\nc) o cargo de Artífice de Carpintaria e Marcenaria passa a se denominar Marceneiro;\r\n\r\nd) o cargo de Artífice de Sondagem de Solos passa a se denominar Sondador de Solos;\r\n\r\ne) o cargo de Artífice de Eletricidade e Telecomunicação passa a se denominar Eletricista;\r\n\r\nf) o cargo de Artífice de Instalações Hidráulicas passa a se denominar Bombeiro Hidráulico;\r\n\r\ng) o cargo de Operador de Máquinas Auxiliares passa a se denominar Operador de Máquinas;\r\n\r\nh) o cargo de Operador de Máquinas Pesadas passa a se denominar Operador de Máquinas.\r\n\r\nIII - Do Grupo IV: o cargo de Operador de Raio X passa a se denominar Técnico em Radiologia.\r\n\r\nParágrafo único - Os ocupantes dos cargos cuja nomenclatura tenha sido modificada são transpostos para os novos cargos, conforme a linha de concorrência estabelecida na forma dos Anexos I e II.\r\n\r\nArt. 5º - Os cargos excedentes dos quantitativos reduzidos pela presente Lei que estiverem providos, inclusive aqueles em que foram modificadas as nomenclaturas, assim também os decorrentes de transferência, na forma do art. 21 desta Lei, serão gradativamente extintos, na medida em que vagarem até alcançarem os quantitativos ideais de cargos previstos nos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º- Ficam também extintos os seguintes cargos efetivos:\r\n\r\nI - Do Grupo I:\r\n\r\na) Artífice Auxiliar;\r\n\r\nb) Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde;\r\n\r\nc) Auxiliar de Laboratorista de Solos e Materiais;\r\n\r\nd) Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde.\r\n\r\nII - Do Grupo II:\r\n\r\na) Agente Auxiliar Administrativo de Saúde;\r\n\r\nb) Agente Auxiliar de P.N.M;\r\n\r\nc) Agente Operador de Túnel;\r\n\r\nd) Agente de Saúde Pública;\r\n\r\ne) Artífice de Armações;\r\n\r\nf) Artífice de Costura e Confecção;\r\n\r\ng)Artífice de Jardinagem e Arboricultura;\r\n\r\nh)Artífice de Pavimentação, Alvenaria e Pedreira;\r\n\r\ni) Datilógrafo;\r\n\r\nj) Feitor.\r\n\r\nIII - Do Grupo III:\r\n\r\na) Agente Administrativo de Saúde;\r\n\r\nb) Piloto de Helicóptero;\r\n\r\nc) Técnico de Manutenção de Aeronaves; e\r\n\r\nd) Técnico de Saúde Pública.\r\n\r\nV - Do Grupo V: \r\n\r\na) Engenheiro Operacional; \r\n\r\nb) Oficial de Administração;\r\n\r\nc) Técnico de Documentação; e\r\n\r\nd) Técnico de Planejamento.\r\n\r\n§ 1º - Os cargos referidos neste artigo que se encontrarem ocupados na data da vigência desta Lei serão extintos gradativamente, à medida que vagarem, aplicando-se aos seus ocupantes o disposto no § 1º do art. 13 desta Lei. \r\n\r\n§ 2º - Aplica-se o disposto no art. 17 desta Lei aos proventos dos servidores que se aposentarem nos cargos mencionados neste artigo. \r\n\r\n§ 3º - A aplicação do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo dar-se-á com base nos níveis previstos para os grupos, a partir da correspondência com a escolaridade atualmente prevista para os cargos ora extintos.\r\n\r\nArt. 7º - Os cargos efetivos a que se refere a presente Lei serão preenchidos:\r\n\r\nI - mediante transposição de cargos concorrentes, na forma dos Anexos I e II, pelos servidores do atual Quadro de Pessoal do DER/RJ;\r\n\r\nII - mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.\r\n\r\n§ 1° - No provimento dos cargos do Quadro de Pessoal do DER/RJ serão rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos para cada cargo, em especial a habilitação legal e registro no Órgão de classe competente para o exercício de profissão regulamentada, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma para o DER/RJ ou qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.\r\n\r\n§ 2º - O provimento originário nos cargos do Quadro de Pessoal do DER/RJ, far-se-á exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos, sempre no Nível inicial da tabela de vencimentos constante do Anexo VI, para o respectivo Grupo. \r\n\r\nArt. 8º - A abertura de concurso público para provimento dos cargos efetivos integrantes do Quadro de Pessoal do DER/RJ será autorizada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, mediante solicitação do Presidente do DER/RJ, desde que haja vaga e dotação orçamentária para atender às despesas.\r\n\r\n§ 1º - Da solicitação deverão constar:\r\n\r\nI - denominação e nível de vencimento dos cargos;\r\n\r\nII - quantidade de cargos a serem providos;\r\n\r\nIII - prazo desejável para provimento; e\r\n\r\nIV - justificativa para a solicitação de provimento.\r\n\r\n§ 2º - Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, os aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos terão assegurada prioridade de convocação sobre novos concursados para assumir o cargo.\r\n\r\n§ 3º - Os servidores aprovados em concurso público, enquanto em estágio probatório, pelo menos uma vez ao ano, serão submetidos à avaliação especial de desempenho, por comissões especificamente criadas para esse fim, segundo critérios definidos e previamente aprovados pelo Presidente do DER/RJ, observadas as condições gerais estabelecidas pela Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação - SARE.\r\n\r\n§ 4º - Ao final de 3 (três) anos de efetivo exercício, se o servidor nomeado for confirmado no cargo será considerado estável\r\n\r\nArt. 9º - Compete ao Presidente do DER/RJ expedir os atos de provimento dos cargos da Fundação.\r\n\r\nParágrafo único - O ato de provimento deverá, sob pena de nulidade, conter as seguintes indicações:\r\n\r\nI - fundamento legal;\r\n\r\nII - denominação do cargo provido;\r\n\r\nIII - forma de provimento;\r\n\r\nIV - grupo e nível da tabela de vencimentos; e\r\n\r\nV - nome completo do candidato aprovado.\r\n\r\nArt. 10 - O DER/RJ manterá programas permanentes de capacitação e desenvolvimento de pessoal.\r\n\r\nArt. 11 - A gestão de pessoas no âmbito do DER/RJ será orientada a partir de avaliação funcional segundo os seguintes critérios:\r\n\r\nI - potencial aferido através dos resultados obtidos em programas de capacitação e desenvolvimento;\r\n\r\nII - desempenho apurado com base em critérios objetivos, levando-se em consideração a contribuição do servidor para a efetiva realização dos objetivos institucionais; e\r\n\r\nIII - conduta avaliada através da observância às normas disciplinares.\r\n\r\nArt. 12 - A jornada de trabalho dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal do DER/RJ, ressalvados os casos previstos em legislação especial, é de 40 (quarenta) horas semanais.\r\n\r\nArt. 13 - O Vencimento-Base dos cargos integrantes do Quadro de Pessoal do DER/RJ é o resultante da aplicação dos índices percentuais previstos na tabela de vencimentos constante do Anexo VI, sobre o valor de referência de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese de provimento derivado, por transposição, os enquadramentos na tabela de vencimentos dar-se-ão, automaticamente, a partir da vigência desta Lei, utilizando-se o critério do tempo de efetivo exercício no serviço público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - As progressões na tabela de vencimentos dar-se-ão por critério de antigüidade, observado o interstício mínimo previsto para cada Nível.\r\n\r\n§ 3º - Na contagem de tempo não será computado o período em que o servidor estiver em gozo de licença sem vencimentos.\r\n\r\nArt. 14 - Todas as Gratificações de Encargos Especiais percebidas pelos servidores ativos ocupantes de cargos efetivos e inativos do DER/RJ, ainda que já se tenham incorporado, por qualquer modo ou motivo, à remuneração ou aos proventos dos respectivos beneficiários, ficam absorvidas e extintas, na data da vigência desta Lei, pela nova tabela de vencimentos constante do Anexo VI, ressalvadas as Gratificações pagas pelo exercício de Cargos em Comissão.\r\n\r\nParágrafo único - Os valores das Gratificações de Encargos Especiais que excederem ao resultado referido no caput deste artigo serão mantidos a título de direito pessoal.\r\n\r\nArt. 15 - Fica assegurada a isonomia de vencimentos entre os ocupantes dos cargos constantes do Anexo V desta Lei.\r\n\r\nQuebra Art. 16 - Os empregados públicos do DER/RJ, regidos pela CLT, terão seus salários reajustados de acordo com os padrões de vencimentos estabelecidos nesta Lei para os servidores estatutários.\r\n\r\nParágrafo único - Os empregos previstos no caput deste artigo serão extintos à medida que ficarem vagos. \r\n\r\nArt. 17 - Os proventos dos inativos do DER/RJ serão revistos de acordo com os padrões de vencimentos estabelecidos nesta Lei, tomando-se como base o tempo de serviço público no Estado do Rio de Janeiro na data da aposentadoria.\r\n\r\nArt. 18 - Para o provimento dos quantitativos ideais dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal do DER/RJ, mencionados nos Anexos I, II, III, IV e V deve ser observado o preceituado no art. 7º da presente Lei e sempre no Nível inicial da tabela de vencimentos previsto no Anexo VI, para o respectivo Grupo. \r\n\r\nArt. 19 - Os servidores do DER/RJ que desejarem permanecer na situação anterior deverão manifestar-se expressamente no prazo de 35 (trinta e cinco) dias, a contar da vigência desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Integrarão um novo Quadro Suplementar os servidores que se manifestarem por sua permanência na situação anterior. \r\n\r\nArt. 20 - Ficam criados os cargos mencionados nos quantitativos previstos nos Anexos II, III, IV e V cujas atribuições, observadas as áreas de atividades e especializações profissionais, estão definidas no Anexo VII desta Lei.\r\n\r\nArt. 21 - Ficam transferidos, com os respectivos cargos efetivos, para o Quadro de Pessoal do DER/RJ, os servidores, oriundos do DER/RJ e que foram transferidos para o Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, ocupantes dos cargos de Arquiteto, Engenheiro, Engenheiro Operacional, Engenheiro Químico, Geógrafo e Geólogo, aplicando-se o disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 22 - O disposto no art. 17 desta Lei aplica-se aos inativos, oriundos do DER/RJ e que tenham tido exercício em cargos de Arquiteto, Engenheiro, Engenheiro Operacional, Engenheiro Químico, Geógrafo e Geólogo.\r\n\r\nArt. 23 - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 24 - Os efeitos financeiros decorrentes da implementação da tabela de vencimentos constante do Anexo VI dar-se-ão, de forma gradual, em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas, a partir de 01 de janeiro de 2006.\r\n\r\nArt. 25 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\n \r\n\r\n \r\n\r\n \r\n\r\nMENSAGEM Nº 54/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nHonra-nos submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “Prorroga os prazos previstos nos incisos II e III do Art. 1º da Lei nº 4633, de 28 de outubro de 2005, bem como no inciso II do § 1º do mesmo dispositivo”.\r\n\r\nO anexo Projeto de Lei tem por objetivo prorrogar os prazos concedidos pela Lei nº 4633/2005, para viabilizar aos contribuintes do ICMS e do IPVA quitarem seus débitos perante a Fazenda Estadual, beneficiando-se da redução dos acréscimos moratórios e das penalidades sobre eles incidentes.\r\n\r\nMuitos contribuintes, pessoas jurídicas, que não puderam aderir ao primeiro prazo fixado na Lei nº 4633/2005, têm demandado a prorrogação dos termos finais nela estabelecidos, a fim de que, com os rendimentos auferidos até o fim do presente exercício, estejam em melhores condições de cumprir suas obrigações no início do próximo ano. O mesmo acontece com as pessoas físicas, no que se refere ao recebimento do Décimo Terceiro Salário.\r\n\r\nNessa conformidade, e considerando o sucesso alcançado pela arrecadação obtida até então, que superou a previsão inicial, dado o interesse público da questão, espero, mais uma vez, contar com o apoio e a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis.\r\n\r\nAo ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências, solicito seja atribuído ao processo legislativo o regime de urgência, previsto no art. 114 da Constituição do Estado, de forma que haja tempo hábil para a publicidade que o objeto deste Projeto merece.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3047/2005\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 54/2005)\r\n\r\nPRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NOS INCISOS II E III DO ART. 1º DA LEI Nº 4633, DE 28 DE OUTUBRO DE 2005, BEM COMO NO INCISO II DO § 1º DO MESMO DISPOSITIVO. \r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Economia, Indústria e Comércio; de Transportes; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam prorrogados os seguintes prazos fixados na Lei nº 4633, de 28 de outubro de 2005:\r\n\r\nI - no inciso II do caput do artigo 1º, para 31 de janeiro de 2006;\r\n\r\nII - no inciso III do caput do artigo 1º, para 28 de fevereiro de 2006; e,\r\n\r\nIII - no inciso II do § 1º do artigo 1º, para 31 de janeiro de 2006. \r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1289/2005\r\n\r\nCRIA NO ÂMBITO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A RÁDIO ALERJ FM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 15.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro a RÁDIO ALERJ FM, com transmissão institucional de sinal 24 horas por dia:\r\n\r\nI - das sessões plenárias ao vivo;\r\n\r\nII - cobertura de reuniões das comissões e subcomissões;\r\n\r\nIII - agenda com programação semanal das atividades da ALERJ;\r\n\r\nIV - noticiário diário atualizado com os resultados das votações, entrevistas e reportagens especiais sobre as atividades do Parlamento e dos deputados;\r\n\r\nV - programação musical com prioridade para a MPB, passando pelos clássicos da música internacional;\r\n\r\nVI - programa de entrevistas antes das sessões plenárias;\r\n\r\nArt. 2º - A Mesa Diretora adotará as providências necessárias para a implantação da RÁDIO ALERJ FM.\r\n\r\nArt. 3º - A Mesa Diretora providenciará a contratação de empresa especializada para a elaboração do projeto, implantação e instalação do sistema de transmissão e retransmissão dos sinais de radiodifusão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto em tela tem por finalidade a implantação da RÁDIO ALERJ FM que se destina a transmitir durante a sua programação, as sessões plenárias, ao vivo e, na íntegra, além da cobertura de reuniões das comissões e subcomissões, a agenda com a programação semanal, noticiário diário com os resultados das votações, entrevistas e reportagens especiais sobre as atividades do Parlamento e dos senhores deputados. A RÁDIO ALERJ FM terá, ainda, um programação musical com destaque para a Música Popular Brasileira, passando pelos clássicos da música internacional. Durante a sua programação, a RÁDIO ALERJ FM realizará programas de entrevistas antes e depois das sessões plenárias. \r\n\r\nEntendo que esta medida será de grande valia para esta Casa de Leis e, fundamentalmente, para os cidadãos fluminenses, que terão acesso a mais um instrumento de divulgação institucional dos trabalhos desta Casa Legislativa e dos trabalhos dos senhores deputados. Sendo assim, submeto o presente projeto à apreciação dos meus pares a quem solicito o apoio para a aprovação da matéria.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº-2005\r\n\r\nREQUER ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2965/2005 AO PROJETO DE LEI Nº 2727.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei nº 2965/2005, seja anexado ao Projeto de Lei nº 2727/2005, de minha autoria, por se tratar de matéria correlata, cabendo a prevalência do apresentado anteriormente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputado ADROALDO PEIXOTO GARANI": {
                "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2005.\r\n\r\nÀs 14h45min, presentes os Senhores Deputados Caetano Amado, Luiz Paulo e Sivuca (03), assume a Presidência o Senhor Deputado Sivuca, nos termos regimentais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - De acordo com a alínea “b” do parágrafo 3º do artigo 71 do Regimento Interno, não há quorum para a abertura da Sessão. Na oportunidade, convoco os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária de hoje, dia 16.12.2005, às 19h05min, em homenagem aos docentes e discentes da Escola Técnica CIMA (Requerimento nº 585/2005, de autoria do Deputado Gilberto Palmares).\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 19.12.2005, às 15h, para entrega de Medalha Tiradentes ao Coronel BM Lincoln Javoski Gomes, Coronel BM Alcemir Pascoutto da Rocha, Davi Loureiro Coelho, Sr. Luiz Rogério Vargas, Dr. Marcos Herdras Palomo Valle, Dr. Fernando Fernandy Fernandes e Tenente Coronel BM Médico Dr. Sérgio de Souza Alves (Requerimento nº 655/2005, de autoria do Deputado Paulo Albernaz).\r\n\r\nDesigno para a Sessão Ordinária do dia 20 de dezembro de 2005, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2005.\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3006/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 48/2005), QUE ALTERA O ITEM 04 DO INCISO III DO ANEXO AO ART. 107 DO DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL.\r\n\r\nPARECER: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO, DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO, SIVUCA, NOEL DE CARVALHO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE TRANSPORTES; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3034/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 52/2005), QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, DISPONDO SOBRE A ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA PELOS SISTEMAS DE TRANSPORTE PÚBLICO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1078-A/2003, D AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 4153, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1907-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2988, DE 18 DE JUNHO DE 1998.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2345/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE ALTERA O DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2467/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM A SUBSTÂNCIA QUATERNÁRIO DE AMÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nSUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO 7º AO ARTIGO 107 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 493/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE DISPÕE SOBRE ESTABELECIMENTO DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INJURIDICIDADE; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, COMTE BITTENCOURT, PAULO MELO E CORONEL JAIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1176/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “POST MORTEM” Á CANTORA EMILINHA BORBA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1177/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SIVUCA, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “POST MORTEM” AO ILUSTRÍSSIMO SR. DR. CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MARCOS FAZIO CORRÊA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1234/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MERITÍSSIMO SR. JUIZ DE DIREITO JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 768/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INCENTIVO FISCAL À EMPRESA CONTRIBUINTE DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 672/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 198/2003, (PARA ELABORAR O CÓDIGO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 04.12.2005.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 674/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 269/2004, (PARA ELABORAR PROPOSTAS DE MUDANÇAS DO RPP/PMERJ - DECRETO Nº 7766/84(), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 04.12.2005.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 678/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 38/2003, (PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE NILÓPOLIS CONFORME DISPÕE A LEI ESTADUAL Nº 4022, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 11.12.2005.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 680/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES, AO SR. ALVARO LUIZ CAETANO, PRESIDENTE DO G.R.E.S ESTAÇÃO PRIMEIRA DE MANGUEIRA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA: FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2651/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL JAIRO E GRAÇA PEREIRA, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E AURÉLIO MARQUES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 20.12.2005, às 19h05min, em homenagem à Tripulação do Navio Veleiro Cisne Branco, da Marinha do Brasil (Requerimento nº 660/2005, de autoria do Deputado André do PV).\r\n\r\nDesigno para a Sessão Ordinária do dia 21 de dezembro de 2005, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE DEZEMBRO DE 2005\r\n\r\n-QUARTA-FEIRA-\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2221/2005 DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS E DE REGISTRO DE QUE TRATA A LEI 6015/73 À IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3007/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 49/2005), QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, ESTABELECENDO ALÍQUOTA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, PARA VEÍCULOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À LOCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, SIVUCA, DOMINGOS BRAZÃO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRANSPORTES; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3033/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 51/2005), QUE INSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE TURISMO; DE MINAS E ENERGIA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE SAÚDE; DE TRANSPORTES; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO). \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 256/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE INSTITUI O PROGRAMA INTERDISCIPLINAR E DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA PARA PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO, AURÉLIO MARQUES E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\n(EM ANEXO O PROJETO DE LEI Nº 1934/04)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1005/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA-FÁBRICA DE ESPETÁCULOS S/C - SPETACULU. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2351/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE ATRIBUI DENOMINAÇÃO DE GERALDO JOSÉ CERQUEIRA À PASSARELA EXISTENTE SOBRE A VIA FÉRREA, LOCALIZADA EM JAPERI, COM ACESSO PELA PRAÇA MANOEL MARQUES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2752/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CLAUDECI, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A OMPERJ - ORGANIZAÇÃO DO MENOR PROFISSIONALIZANTE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E PAULO MELO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1273/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO ALBERNAZ, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUÍS ANTONIO ABRANTES COELHO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1279/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI E EDINO FONSECA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE GOÍAS, DR. MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 671/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A TEMPORADA DE CRUZEIROS MARÍTIMOS 2005/2006 NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, ADMINISTRADO PELO PIER MAUÁ, APRESENTANDO FALTA DE ESTRUTURA NO EMBARQUE E DESEMBARQUE DOS TRANSATLÂNTICOS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 679/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 125/2003 (PARA ACOMPANHAR A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA BAIXADA FLUMINENSE), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 11.12.2005.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1703/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS A DEPÓSITO E SUA VENDA EM LEILÃO PÚBLICO, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LEILOAR OS VEÍCULOS NÃO RETIRADOS NO PRAZO LEGAL NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTDO PAULO MELO (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE TRANSPORTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2249/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE TRATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE TERMINAIS DE COMPUTADORES PARA QUE O CIDADÃO POSSA TER ACESSO À INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL, DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON E PAULO RAMOS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 22.12.2005, às 9h30min, para entrega de Medalha Tiradentes ao Coronel BM Marcos Alexandre Gebara Muraro - Diretor da Sociedade Brasileira de Psicologia Analítica, e do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Oficial Médico BM Dr. Aristides Luiz Gonçalves de Souza (Requerimento de autoria do Deputado Coronel Rodrigues e do Presidente Jorge Picciani).\r\n\r\nDesigno para a Sessão Ordinária do dia 22 de dezembro de 2005, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE DEZEMBRO DE 2005\r\n\r\n-QUINTA-FEIRA-\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2291/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE DISPÕE SOBRE A OBRI GATORIEDADE DE ANTECIPAÇÃO DA QUITAÇÃO DO IPVA QUANDO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO (RELATOR ORIGINAL); ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO NOEL DE CARVLAHO; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), PAULO MELO, LUIZ PAULO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2880/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CAETANO AMADO E JORGE PICCIANI QUE OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA FIXA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INDIVIDUALIZAR NAS CONTAS AS LIGAÇÕES LOCAIS EFETUADAS DE TELEFONE FIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1011/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A CAMPANHA ANUAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA E À EXPLORAÇÃO CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2316/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR A INFORMAÇÃO NUTRICIONAL DE PRODUTOS FABRICADOS NOS PRÓPRIOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, VENDIDOS SEM EMBALAGEM PRÓPRIA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1351/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE E A MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DAS AREIAS DAS PRAIAS, PRAÇAS, PARQUES E LOCAIS DE DIVERSÃO PÚBLICA EM GERAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL COM EMENDAS, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO E CARLOS MINC.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1801/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO NÚCLEO DE ESTUDOS E PESQUISA - PROFESSOR ÁLVARO AGUIAR - NEPAG.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E DICA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1869/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE DISPÕE SOBRE A MERENDA ESCOLAR DISTRIBUÍDA AOS ALUNOS PORTADORES DE DIABETES MELLITUS, MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO PAULO MELO; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, SAMUEL MALAFAIA, ALESSANDRO MOLON, ANDRÉIA ZITO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2582/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O DEPARTAMENTO DE APOIO SOCIAL - DAS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nQuebra EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 152/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INTERCÂMBIO LEGISLATIVO EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, EDMILSON VALENTIM, SÉRGIO SOARES E HELONEIDA STUDART.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1056/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA DO CANTO CORAL”.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 358/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE IMPLANTAÇÃO DE UMA FARMÁCIA POPULAR DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA APARECIDA PANISSET.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 598/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA FARMÁCIA POPULAR DO INSTITUTO VITAL BRAZIL NO BAIRRO DE ROCHA MIRANDA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA APARECIDA PANISSET.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 757/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O DEPÓSITO LEGAL DE PUBLICAÇÕES, NA BIBLIOTECA ESTADUAL, NA BIBLIOTECA PÚBLICA D. MARIA PORTUGAL DUQUE COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 683/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 582/2005 (PARA PROPOR MUDANÇAS NO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RDPM), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 28-12.2005.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1873/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O BILHETE ÚNICO NO SISTEMA PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO (RELATOR ORIGINAL); E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA (RELATOR DO VENCIDO) E SIVUCA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE OBRAS PÚBLICAS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nATA DA SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AO DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA, REALIZADA EM 21 DE NOVEMBRO DE 2005.\r\n\r\nAssume a Presidência a Senhora Deputada JUREMA BATISTA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Jurema Batista) - Boa-noite a todos e a todas. \r\n\r\nSob a proteção de Deus, declaro aberta a Sessão Solene em homenagem ao Dia Nacional da Consciência Negra, instituído no calendário oficial desta Casa pela Resolução nº 635 de 2004. Nesta oportunidade, faremos a entrega do diploma Zumbi dos Palmares, criado pela Resolução nº 799, de 2005.\r\n\r\nPara compor a mesa de honra, temos a satisfação de convidar o Vice-Cônsul de Angola no Rio de Janeiro, Exmº Sr. Ismael Diogo Fortunato, neste ato representando o Cônsul Geral, Ismael Diogo da Silva; o Exmº Sr. Ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal; a Exmª Sra. Deputada Estadual Cida Diogo, autora da lei que instituiu o feriado de Zumbi no Estado do Rio de Janeiro; a Sra. Benedita da Silva, Governadora do Estado do Rio de Janeiro de 2002 a 2003; e a nossa querida cantora Lecy Brandão, que dispensa comentários. (Palmas)\r\n\r\nComposta a nossa mesa de honra, ouviremos agora o Hino Nacional Brasileiro.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO NACIONAL BRASILEIRO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Jurema Batista) - Vou, neste momento, passar a palavra para os componentes de nossa mesa de honra. Logo após, começaremos a entrega da comenda que a Casa aprovou por unanimidade.\r\n\r\nCom a palavra, a Deputada Estadual Cida Diogo, autora da lei que instituiu o 20 de novembro como feriado no nosso Estado. Esperamos que um dia seja feriado em todo o Brasil. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Boa-noite, Deputada Jurema Batista. Cumprimentando Jurema, estendo meus cumprimentos a todos os membros da mesa. Boa-noite a todos e todas aqui presentes. É para mim uma satisfação muito grande estar participando deste evento. Sempre digo que vou levar isso para o resto da minha vida: o orgulho de ter colocado o meu mandato como instrumento do movimento negro do nosso Estado e, na legislatura passada, no ano de 2000, ter conseguido aprovar, nesta Casa Legislativa, um projeto de lei que reconheceu o segundo herói nacional. Hoje, no nosso país, temos dois heróis nacionais apenas: um é Tiradentes, que já tinha a data da sua morte reconhecida como feriado nacional, e o outro herói nacional do nosso país, Zumbi dos Palmares, não tem esse reconhecimento no país, mas passou a ter a partir do ano de 2000, pelo menos no nosso Estado - um dos poucos Estados neste país que reconhece essa data como feriado estadual -. \r\n\r\nTivemos a felicidade de naquele ano estar como Governadora do nosso Estado a primeira mulher negra a assumir a Chefia do Executivo do nosso Estado do Rio, Benedita da Silva. Tive orgulho, então, de vê-la sancionar essa lei e já em 2000 ver instituído o dia 20 de novembro, morte de Zumbi e Dia da Consciência Negra, como feriado estadual no Rio de Janeiro. \r\n\r\nUm outro orgulho que tenho também: pude participar nesta Casa Legislativa da aprovação do projeto que estabeleceu a reserva de cota na nossa universidade estadual, a Universidade Estadual do Rio de Janeiro, para negros. Essa foi uma vitória porque a partir dessa votação aqui no Estado do Rio desencadeou-se no nosso país toda a discussão em relação às cotas. Hoje, no debate da reforma universitária no nosso país, está garantida essa discussão, está garantida essa vitória do movimento negro no nosso país. (Palmas)\r\n\r\nEu fico, neste momento, mais satisfeita ainda em ver, hoje, na bancada do Partido dos Trabalhadores uma mulher como Jurema, que chegou nesta Casa no meu segundo mandato, porque no meu primeiro mandato ela era Vereadora do Município do Rio. No segundo mandato estou tendo o prazer de conviver com Jurema dentro da bancada. Uma mulher de garra, de fibra, brigona para danar, mas coloca o tempo todo aqui dentro desta Casa Legislativa a pauta da igualdade racial. (Palmas) Ela está aqui o tempo todo, diuturnamente, defendendo que este país, que foi construído pela população negra, faça, finalmente, justiça e a gente, de fato, avance para construir um país mais igual, um país que reconheça, de fato, o quanto a população negra construiu este país de tamanho continental.\r\n\r\nEntão, Jurema, parabéns a você. Parabéns aos homenageados. Podem ter certeza de que o movimento negro tem uma aliada aguerrida sempre para a gente poder, de fato, construir o país dos nossos sonhos: um país igual, um país solidário, um país que respeite as diferenças, seja de gênero, seja racial, e que coloque todas as suas mulheres e todos os seus homens participando e usufruindo das suas riquezas. \r\n\r\nUm grande abraço e parabéns a todos os homenageados. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Jurema Batista) - Obrigada, Cida.\r\n\r\nAgora, passo a palavra para a Benedita da Silva.\r\n\r\nA SRA. BENEDITA DA SILVA - Exmª Sra. Deputada Jurema Batista, Presidenta nesta Sessão; Exmª Deputada Cida Diogo; Sr. João Fortunato, do Consulado de Angola; minha querida amiga, companheira Lecy Brandão, Meritíssimo Dr. Joaquim Barbosa, senhoras e senhores, companheiras e companheiros, é uma alegria e ao mesmo tempo uma grande emoção mais uma vez estar nesta Casa para ser homenageada, tratando-se de iniciativa de duas grandes companheiras: Jurema Batista, a quem com intimidade trato assim, mas que tenho muito orgulho de chamar Sra. Deputada. Levamos, alguns de nós, alguns anos para sermos chamados de Senhor e de Senhora, de Doutor e de Doutora. Somos poucos, mas estamos chegando.\r\n\r\nÉ uma alegria enorme também saber que neste plenário e nesta mesa temos pessoas comprometidas com esta causa. Hoje, para nós, não é um dia diferente do que foi ontem em São Paulo, naquela grande festa. Com orgulho nós vimos desfilar as nossas personalidades políticas, nossas personalidades do mundo das artes, do teatro, do cinema, numa homenagem da Afrobras, que é conhecido de todos nós e que ali soube muito bem tornar o dia 20 um dia verdadeiramente de Zumbi dos Palmares dentro da semana e do Dia da Consciência Negra. \r\n\r\nÉ bom que se diga isso, porque Zumbi é herói da pátria nacional. Ele não é o nosso herói pura e simplesmente: ele é herói da pátria. Foi ele, como Tiradentes, que deu o grande exemplo de homem que soube governar com toda fraternidade, solidariedade, pluralidade, no sistema de justiça e paz. É este que nós homenageamos. Ao receber tão brilhante homenagem, eu tenho certeza de que, mesmo com todos esses anos de militância, o meu coração bate acelerado, o meu sentimento fica mais aguçado. \r\n\r\nQuero concluir desejando tudo de bom à minha companheira em especial, Deputada Jurema Batista, que dispensa apresentação, mas que tem um compromisso com a justiça. Eu dizia agora na entrevista que dava que, além de ser uma guerreira, ela tem compromisso com a justiça, ela tem compromisso com a pluralidade. Ela tem, sobretudo, fé e esperança. Isso a faz muito forte. Faz com que também ela encontre na companheira Cida Diogo uma aliada e defensora nesta Casa desta causa.\r\n\r\nOrgulha-me muito, também, estar ao lado do Dr. Joaquim Barbosa - e eu poder chamá-lo de Meritíssimo, lá de dentro: ME-RI-TÍS-SI-MO! Não é fácil. A gente levou alguns anos para falar assim: ME-RI-TÍS-SI-MO. Uma das coisas que mais me orgulham, hoje, é chegar e dizer: PRE-SI-DEN-TE Luiz Inácio Lula da Silva, o operário - e de tantos outros Doutores e Doutoras que temos neste plenário; ME-RI-TÍS-SI-MO Dr. Joaquim Barbosa! E da nossa Lecy Brandão, um grande símbolo que nos impulsiona, que cobra também, que faz uma crítica construtiva, puxa a nossa orelha ao seu modo, chama através da música, do seu talento, à responsabilidade a sociedade brasileira. \r\n\r\nÉ muito orgulho, realmente, poder estar aqui nesta noite. Hoje, também é uma data especial para mim; é o aniversário de minha filha. Então, se, de repente, eu desaparecer é porque minha filha está aniversariando e está me esperando. Eu já estou avisando, porque vou precisar sair mais cedo. \r\n\r\nTenho certeza de que vocês quererão novamente Jurema Batista nos representando nesta Casa. Tenho absoluta certeza pelo compromisso, pela seriedade com que ela tem tratado não só esta causa como a causa brasileira. Essa mulher merece respeito e se chama Jurema Batista. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Jurema Batista) - Passo a palavra agora para a nossa querida Lecy Brandão. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. LECY BRANDÃO - Exmª Sra. Deputada Jurema Batista; Exmº Sr. Ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal; Exmª Deputada Cida Diogo; Sr. Vice-Cônsul da República de Angola, eu quero me dirigir aos companheiros e companheiras que estão neste plenário, inicialmente, pedindo desculpas pela minha rouquidão, porque ainda há pouco fui cobrada por estar ausente ontem da grande festa da Revista Raça, lá em São Paulo. Explicava para os companheiros que o motivo da minha ausência, plenamente justificável, se deve ao fato de, desde sexta-feira, estar pelos palcos do meu país não fazendo show, mas, principalmente, conscientizando o meu povo, às comunidades brasileiras, porque antigamente eu só cantava para as comunidades cariocas, mas agora a gente está cantando para as comunidades brasileiras.\r\n\r\nDigo para as pessoas que Deus resolveu separar este segundo milênio para me dar todas as respostas que esperei ao longo de trinta anos de carreira, porque a companheira Jurema sabe perfeitamente por que estou emocionada neste 21 de novembro: faz exatamente um ano que não acontece nada em relação a minha pessoa na cidade onde nasci. Sou carioca de Madureira, criada em Vila Isabel, mangueirense - com muita honra - e torço, também, pelo Flamengo. \r\n\r\nAcontece que, infelizmente, exatamente há oito anos eu não tenho a oportunidade de estar na minha cidade como profissional, porque optei conscientemente por fazer do meu trabalho musical uma forma de defender as minhas comunidades, as minorias, os cidadãos. Por essa razão, por esse perfil, por esse viés que eu resolvi tomar, evidentemente, sofri - e sofro ainda - alguns boicotes, alguma marginalização em função da forma como eu penso, da forma como eu falo e da forma como eu canto, porque, quando um artista resolve fazer do seu samba, do seu partido alto uma ação afirmativa, falando a favor de cotas, falando a favor das pessoas, falando por que tem dono de morro, simplesmente perde...\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\n...a execução no rádio, não participa dos principais programas de televisão, porque eu não posso achar que o meu trabalho é tão ruim assim. As pessoas fazem tanto programa de TV, juntam tantos sambistas e por que eu nunca estou? É a pergunta que o povo me faz no meio da rua. Eu não estou lá porque eu sou uma negra abusada, eu sou uma negra ousada, eu sou filha de Ogum com Iansã e não poderia ser diferente.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nMas, como eu disse, Deus reservou esse segundo milênio pra me dar respostas. Eu nunca fui tão homenageada no meu país, nunca fui tão homenageada no meu país, como eu tenho sido de uns tempos para cá, e por coisas que não se referem a CD em primeiro lugar, música mais executada, nada disso, não; é por causa da atitude. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nEu cheguei à conclusão de que, companheira Jurema, racismo -como disse a Dra. Maria Inês Barbosa, outro dia - não se acaba por decreto, racismo se acaba com atitude.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nQuero ainda cumprimentar todos os companheiros e companheiras que estão aqui, que pertencem a todas as entidades, ao Movimento Negro em geral, porque, se hoje eu sou Conselheira da Secretaria Especial de Políticas de Igualdade Racial, que trata de promoção da igualdade racial - a gente não pode esquecer de que, quando esse Governo que está aí assumiu, em 1º de janeiro, essa Secretaria não existia -, é porque o Movimento Negro foi lá, cobrou e a Secretaria foi criada depois. Isso é uma vitória do Movimento Negro. A gente não pode esquecer disso. Se existe a Sepir é porque o Movimento Negro foi lá e cobrou.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA outra coisa que eu quero dizer como cidadã negra, porque eu não sou do Movimento Negro - a única carteira que eu tenho, Jurema, é a de identidade, do IFP do Rio de Janeiro; por isso sou meio independente e falo uma série de coisas -, é que perguntaram para mim: qual é a marcha que você vai? A do 16 ou a do 22? Porque eu dei uma declaração para as mulheres negras para o 16 e, aí, o pessoal do 22 veio me cobrar. Eu falei: para mim, tinha que ter uma marcha só, porque, cada vez que divide o gueto, é pior para a gente.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nTinha que ser uma só, mas dividiu, o que a gente vai fazer?\r\n\r\nEu estou lembrando da Elisa Lucinda - assisti à peça dela duas vezes -, quando ela disse assim para mim: “Lecy, por que você é tão brava? Você podia ser mais... seja um pouquinho mais suave e tal”. E eu ouvi o conselho da Elisa: eu agora estou mais tranqüila, eu agora estou bem serena, bem sutil... (Risos) Não, Elisa, estou mesmo. Juro. Aquilo ficou na minha cabeça, entendeu? \r\n\r\nAí, eu chego aqui e vejo nesses homenageados tantas pessoas que eu amo, que eu estimo, D. Sebastiana Arruda, uma pessoa que eu acompanho de tanto tempo de militância, enfim, de renascença e tal, vejo aí o João do Afonjá, que disse que vai dar uma recuperada no meu cabelo - eu estou tão feliz por causa disso -, é tanta gente legal, Isabel, enfim, minha irmã: eu quero terminar essa fala, porque eu fui pega de surpresa, não queria falar, dizendo que receber essa homenagem vinda de você, Jurema, é muito importante, porque eu quero que você saiba: eu ando por esse Brasil inteiro, toda semana, graças a Deus. Não só o Movimento Negro como todos os movimentos sociais do nosso país sabem da sua existência e da sua história. Como eu sou uma pessoa que comento carnaval, eu quero dizer para você que, daqui a algum tempo, venha algum enredo por aí que vá dizer assim: do Morro do Andaraí ao Congresso Nacional. Mas eu quero também que a hora em que você chegar lá, em Brasília, porque eu tenho fé em Deus que você vai chegar, não vá aparecer ninguém para perseguir você, porque a mulherada vai fazer trincheira, porque tinha a Benedita e tem você, que é a nossa meta, Jurema Batista, mas não vai aparecer ninguém para tirar você de lá, não; não vai aparecer ninguém para tentar te prejudicar, não vai aparecer ninguém para tentar fazer qualquer tipo de manobra para tirá-la porque as pessoas que fizeram isso em relação a outra companheira estão num processo de cassação esta semana. É só isso que eu quero dizer para você. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Jurema Batista) - Passo a palavra, agora, para nosso Meritíssimo Ministro Joaquim Barbosa.\r\n\r\nO SR. JOAQUIM BARBOSA - Exma. Sra. Deputada Jurema Batista, presidente da Mesa; Exma. Sra. Deputada Cida Diogo; Sr. vice-cônsul da República de Angola no Rio de Janeiro, João Diogo Fortunato, neste ato representando o cônsul-geral, Ismail Diogo da Silva; Exma. Sra. Benedita da Silva, ex-governadora do Estado do Rio de Janeiro; queridíssima cantora Lecy Brandão, senhoras, senhores, queridos irmãos, eu gostaria, simplesmente, de pedir desculpas a todos vocês porque não tenho nem a verve nem a eloqüência de todos aqueles que me antecederam fazendo discurso. Vou me limitar a falar umas poucas palavras de agradecimento pela lembrança do meu nome para receber esta homenagem. \r\n\r\nGostaria, também, de enaltecer a iniciativa da Deputada Cida Diogo, autora do projeto que se transformou em norma que materializa a existência dessa comenda. Gostaria, também, de transmitir os meus cumprimentos, a minha satisfação, meu orgulho e minha alegria de estar aqui com todas essas pessoas, pessoas com quem, no meu cotidiano, eu não tenho tido a oportunidade de conviver mais de perto, já que estou afastado daqui. \r\n\r\nSinto-me muito honrado e feliz de estar aqui com vocês, hoje. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Jurema Batista) - Passo a palavra ao vice-cônsul de Angola, Sr. João Diogo Fortunato.\r\n\r\nO SR. JOÃO DIOGO FORTUNATO - Exma. Sra. Deputada Jurema Batista, presidente desta Mesa de honra, Meritíssimo Ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal; Exma. Sra. Deputada Estadual Cida Diogo - por sinal, o nome Diogo faz parte do meu; eu já estive a dizer aqui a Sra. Deputada que vamos comandar a Mesa porque estamos em maioria (Risos) -; Exma. Sra. Benedita da Silva, ex-governadora do Estado do Rio de Janeiro de 2002 a 2003; Exma e estimada cantora Lecy Brandão, também fui pego de surpresa, ali na platéia, para representar o Cônsul-Geral da República de Angola, Dr. Ismael Diogo da Silva, a quem represento e a meu país, Angola, para estar aqui presente nesta Sessão, neste evento magnífico, que, digo com muita sinceridade, também balança com meu coração, porque sou angolano, sou cidadão de um país de África, negra, que como todos deverão saber, contribuiu bastante para a construção deste Brasil continente. Agradecemos o convite que nos foi formulado para estarmos aqui presente, para, mais uma vez, repito, testemunhar esse ato tão importante, que irá culminar, certamente, com a homenagem de distintas pessoas, distintos cidadãos brasileiros que aqui se encontram. \r\n\r\nParece-me que todos os anos esta atividade se realiza, porque estou a recordar que estou há cinco anos aqui, e tenho estado a participar. Eu participei em duas; esta é a terceira aqui no Rio de Janeiro. E participei em duas em Curitiba. Todas nessa fase. Eu hoje devia estar em Curitiba, mas indicaram um outro colega meu para Curitiba, e eu estou aqui no Rio de Janeiro, mais uma vez para, junto da Exma. Deputada Jurema Batista, lado a lado, acompanhar, com toda atenção e pa rabenizar todos os cidadãos brasileiros neste movimento. Porque, como a nossa cantora Lecy Brandão disse, conforme interpretei, se deve evitar esta divisão. Devemos estar mais unidos; o movimento deve estar muito unido, para que possa caminhar, possa lutar e resgatar o objetivo comum. Porque mexeu comigo ouvir da cantora Lecy Brandão: “Não, eu não sou de um nem sou de dois. Sou do movimento Carnaval”. Quer dizer, o Carnaval chega a ser o ambiente que aglutina todo mundo e este movimento está a me parecer que está dividido. Não é salutar. \r\n\r\nMas, pronto. A luta é comum e nós pensamos que o objetivo fundamental será alcançado, a breve trecho ou a longo prazo. \r\n\r\nEu agradeço à Deputada e a toda a gente que faz parte desta Mesa. Aos homenageados o meu muito obrigado. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Jurema Batista) - Agora teremos uma apresentação musical, com o Coral da Associação Cristã dos Moços, cantando para nós Happy Day, sob a regência do Maestro Vargas. \r\n\r\n(Apresentação do Coral) \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Jurema Batista) - Neste momento, daremos início à entrega do Diploma Zumbi dos Palmares, que visa a agraciar homens e mulheres que no Estado do Rio de Janeiro e em todo o Brasil tenham oferecido contribuições relevantes em defesa de políticas e promoção para a igualdade racial, conforme a redação do artigo 1º da Resolução nº 799/2005, que criou o Diploma a partir de Projeto de Lei de minha autoria.\r\n\r\nNeste momento, peço a Sra. Deputada Cida Diogo para que assuma a Presidência enquanto procedo à entrega dos diplomas.\r\n\r\nO SR. RICARDO BRASIL - Primeira Vereadora, Deputada constituinte, Senadora, Governadora e Ministra negra do Brasil. Exemplo de fé e determinação, alicerçadas pela auto-estima de quem conhece a extensão do seu próprio valor e de sua raça. Transformou-se em referência de luta e garra ao longo de sua trajetória política. \r\n\r\nPara receber o Diploma Zumbi dos Palmares, convido a Exma. Sra. Benedita da Silva. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DO DIPLOMA)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. ELISABETH VIEIRA - Reconhecida internacionalmente por suas poesias, nasceu em Vitória, no Espírito Santo, onde se formou em jornalismo e chegou a exercer a profissão. \r\n\r\nEm 1986, mudou-se para o Rio de Janeiro, disposta a seguir a carreira de atriz, dando vida aos seus versos e prosas. \r\n\r\nPara receber o diploma Zumbi dos Palmares, convido a Ilustríssima Sra. Elisa Lucinda. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DO DIPLOMA)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. ELISA LUCINDA - A pedido da minha querida, da minha parceira de muitos anos... Tem muita xerox de livro aqui, não é? Nossa Senhora! Você foi sempre muito querida, muito parceira, e temos essa mesma trajetória nessa construção desse país. \r\n\r\nMas me lembro de uma situação em que eu ia fazer um papel na Globo, era um trabalho pequenininho, num negócio que tinha, chamado “Caso Verdade”. E eu fui comprar, de manhã - estava toda feliz por isso; foi mais ou menos em 84, 86 -, eu fui comprar pão de manhã e, quando cheguei na padaria, a mulher olhou para mim e falou assim - eu estava me achando linda, sabe?; de lá, eu ia para a Padaria Século XX, da Globo, para sair nesse tal ônibus que ia fazer o transporte do elenco dessa série que existia -: “Minha filha, o que você vai fazer domingo?”. Eu disse: “Não sei. Acho que vou estar trabalhando”. “Ah! Você precisa ir na Páscoa das domésticas, domingo. Vocês precisam se organizar”. E ela tinha certeza que eu era uma doméstica. \r\n\r\nNão tenho nada contra as domésticas; é uma linda profissão, mas lembro-me de que fiquei pensando que era um dia importante para mim e aquela senhora estava me dizendo, por uma questão de racismo, que eu era uma doméstica. Eu estava na padaria às 6 horas da manhã, o que eu podia ser? Uma doméstica. \r\n\r\nEntão, fiquei com aquela história na cabeça e essa noite escrevi um poema chamado...\r\n\r\nFiquei com aquela história na cabeça e naquela noite eu escrevi um poema chamado “Profecia”:\r\n\r\n“Um dia eu vou rir disso tudo. \r\n\r\nEu vou ter muita saudade do medo \r\n\r\nque eu tinha de não ter dinheiro amanhã. \r\n\r\nUm dia eu vou ser irmã da certeza \r\n\r\nde comer e beber e comprar disco \r\n\r\ne calcinha e livro, todo dia, \r\n\r\ne ter galinha no quintal e viver bem! \r\n\r\nUm dia, meu bem, me verás vestida de puro ouro \r\n\r\ne pensarás que eu vou a uma festa. \r\n\r\nA festa será esta, aquela, \r\n\r\nde estar em casa sem tensão, \r\n\r\nsem terceira imundície. \r\n\r\nUm dia, meu irmão, te direi: 'Não te disse?' \r\n\r\nE serei a negra mais feliz do Brasil. \r\n\r\nNão serei imbecil, serei sábia e sutil na riqueza. \r\n\r\nEu, que era ovelha negra da quadrilha, \r\n\r\nvou sustentar a família e com toda beleza \r\n\r\num dia vou pôr a mesa que o mundo guardou para mim. \r\n\r\nPatroa e empregada, mas do meu próprio festim.” (Palmas)\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nParabéns, querida. Que orgulho que eu tenho de ser brasileira ao seu lado!\r\n\r\nA SRA. JUSSARA ROSA - Ordenado sacerdote em 1983, há mais de 20 anos dedica-se aos trabalhos populares e em especial na área da educação para carentes e afro-descendentes. Atualmente tem se destacado como um das principais figuras do cenário nacional no debate sobre políticas de ações afirmativas na universidades públicas. \r\n\r\nPara receber o Diploma Zumbi dos Palmares, convido o Exmo. Sr. Frei Davi Raimundo dos Santos.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DO DIPLOMA)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. VERA LÚCIA SÁTYRO - Engajada em programas de geração, trabalho e renda, disciplinada e determinada, assim pode-se definir essa atriz que já fez mais de dez novelas. Apesar de todas as barreiras, sempre conseguiu papéis de destaque devido ao seu profissionalismo. Sua última novela foi A Lua me disse, na Rede Globo, quando interpretou Violeta. \r\n\r\nPara receber o Diploma Zumbi dos Palmares, convido a Ilma. Sra. Isabel Filardis.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DO DIPLOMA)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. MARIA APARECIDA DA SILVA ABREU - Graduado pela Universidade de Brasília, mestre em Direito da cidade e urbanismo pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, diretor da Associação dos Advogados do Banco do Brasil, conselheiro do Instituto Superior da Faculdade Zumbi dos Palmares, presidente do Instituto de Advocacia Racial e Ambiental, destaca-se pela sua luta em defesa das cotas nas universidades públicas e no mercado de trabalho. \r\n\r\nEu tenho o prazer de convidar para receber o Diploma Zumbi dos Palmares o Ilmo. Sr. Dr. Humberto Adami. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DO DIPLOMA)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\n(APRESENTAÇÃO DO CORAL)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Jurema Batista) - Convido novamente a Deputada Cida Diogo para assumir a Presidência.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SRA. DEPUTADA CIDA DIOGO.)\r\n\r\nO SR. RICARDO BRASIL - Advogado formado pela Universidade de Brasília, fez carreira como Procurador do Ministério Público Federal. \r\n\r\nConferencista e consultor de entidades internacionais de apoio e fomento aos direitos humanos, com ênfase no enfrentamento da discriminação racial. \r\n\r\nÉ o primeiro ministro negro do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nPara receber o Diploma Zumbi dos Palmares, convido o Exmo. Sr. Ministro Joaquim Barbosa.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DO DIPLOMA) \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA MARIA APARECIDA DA SILVA ABREU - Nascido em Nazaré das Farinhas, no Recôncavo Baiano, começou a trabalhar na adolescência com artes e espetáculos. Entre 1970 e 1978 viveu na França, onde despertou o seu interesse pela estética afro, que aumentou ainda mais com as suas viagens a Angola e às cidades de Nova Iorque e Chicago. Empresário bem sucedido e é o criador do Salão Afonjá.\r\n\r\nPara receber o Diploma Zumbi dos Palmares, temos a honra de convidar o ilustríssimo Sr. João Pedro Pereira de Jesus.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DO DIPLOMA)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR JOÃO PEDRO PEREIRA DE JESUS - Boa noite a todos. Boa noite às personalidades presentes: Benedita da Silva, Ministro Joaquim Barbosa, para quem que eu estou batendo palmas fortes; Deputada Cida Diogo, que eu acompanho também há muito tempo; Lecy, minha irmã; e Jurema Batista, a mulher de coragem; mulher forte. Aliás, eu vou lhe dizer uma coisa: você tem tudo que a mulher negra pode ter: mulher negra, mulher, mulher e mulher. Porque não existe cor. Todas são, a branca, amarela, negra, são mulheres. E eu que trabalho com beleza, o que você acha que eu posso dizer? Não é? Não existe cor. Existem mulheres. E eu como trabalho com beleza há 25 anos, no Afonjá, todas que passaram por mim... Essa menina que está aqui, Isabel Filardis, com 14 aninhos, a Sônia me levou lá. Ela ainda estava estudando para ser modelo e manequim. E eu a recebi muito bem. Hoje eu vejo a estrela que ela é no Brasil e mãe de duas filhas. \r\n\r\nAgora eu digo para você: vamos falar uma coisa séria. O racismo não deveria existir; porque todos vão à praia para se aproximar da nossa cor. Não é verdade? (Palmas) Todos vão à praia para se aproximar. E a gente, quando vai, ainda fica mais bonito, porque a gente fica “canela”. (Palmas)\r\n\r\nPor isso, se eu voltar a nascer, Jurema, eu quero ser negro e quero ser seu amigo e encontrar todas essas personalidades aqui. Se eu voltar a nascer, eu quero ser negro. Porque, olha, eu fiz tanto sucesso como negro. É lindo! Negro é lindo.\r\n\r\nQuero agradecer à Jurema esse Diploma de Zumbi. Eu também já fiz muitos trabalhos aqui no Rio de Janeiro, no Brasil, defendendo Zumbi, porque sei que ele é o Deus nosso. Ele é nosso Deus também. Como disse aqui que, ele foi nosso governador, nosso presidente. Então, cada vez que se faz alguma coisa com Zumbi, eu estou ali. E, agora, de público, vou dizer: precisamos, também, fazer alguma coisa pelo José do Patrocínio. \r\n\r\nMuito obrigado a todos. Obrigado, Jurema.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. ELEN GENUNCIO - Um dos idealizadores da Universidade da Cidadania Zumbi dos Palmares, é Presidente da Afrobras, uma organização não-governamental, que tem por objetivo trabalhar para o progresso, desenvolvimento social, cultural e educacional da comunidade de afro-descendentes brasileiros. \r\n\r\nPara receber o Diploma Zumbi dos Palmares, convido o Exmo. Sr. Dr. José Vicente. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DO DIPLOMA)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. JOSÉ VICENTE - Boa noite a todos. Cara Jurema, peço para quebrar um pouquinho o protocolo e falar sem as formalidades que o local exige.\r\n\r\nPrimeiramente, quero me desculpar por não ter podido dar toda a atenção que você merecia, merece e deveria ter sido distinguida em São Paulo, ontem, por ocasião do Troféu Raça Negra, porque, infelizmente, nós não pudemos, sequer, dar-lhe um abraço. A noite foi corrida. Então, peço desculpas.\r\n\r\nQuero só usar a palavra por um breve minuto, para fazer duas observações muito importantes. Nós, negros paulistas, tivemos a possibilidade de levar adiante um trabalho que é desenvolvido diuturnamente pelos negros cariocas, pelos negros de todo ponto do país. E esse trabalho pôde ser bem sucedido, porque pudemos contar com a generosidade, com a amizade, com a solidariedade e com o compromisso de grandes personalidades que se fazem presentes neste espaço, nesta noite. \r\n\r\nQuero me permitir, então, dizer muito obrigado a essas personalidades que permitiram que, hoje, nós chegássemos ao segundo ano da nossa universidade Zumbi dos Palmares, que, agora, a partir de 2006, chegará ao primeiro milhar de alunos negros do seu corpo discente. \r\n\r\nQuero, primeiramente, reverenciar a heroína, talvez, a Zumbi dos Palmares incorporada da atualidade, que é a nossa Benedita da Silva. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nDigo isso, porque quando nós só tínhamos um sonho, e não tínhamos sequer qualquer estrutura para torná-lo realidade, a Benedita da Silva, com 40º de febre, saiu do Rio de Janeiro, comandando uma caravana de mais de 40 artistas e personalidades e, debaixo de uma garoa, foi dar o grito de guerra, para ajudar os negros paulistas. E esteve lá, ontem à noite, novamente, não para receber troféu, mas para estar sentada na cadeira, como qualquer um de nós, e aplaudir todos os que estavam sendo homenageados. Benedita, os negros paulistas agradecem-lhe e têm orgulho de tê-la como uma grande líder. \r\n\r\nQuero saudar e homenagear o Ministro Joaquim Barbosa, o amigo Joaquim Barbosa. É muito fácil ser pessoa comum, quando se está no chão. Mas é muito difícil manter-se pessoa comum, quando se chega à elevação. E o Ministro Joaquim Barbosa jamais alçou esse patamar. Em todas essas oportunidades em que precisamos contar com a presença do amigo Joaquim Barbosa, ele está junto com os negros paulistas, para levar adiante o nosso sonho de uma São Paulo mais justa. Muito obrigado, Ministro e amigo Joaquim Barbosa.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nEu quero falar dessa guerreira que, da mesma maneira como Benedita da Silva, pode se encarnar como a Zumbi da atualidade: Lecy Brandão. Nós, negros paulistas, temos orgulho e temos a honra de saber que você leva a nossa história por tantos recantos do país. Infelizmente, a nossa Lucinda está querendo deixar você calminha. Nós gostamos e queremos que você continue “sentando a madeira”. (Risos) Lucinda, deixe a Lecy, porque nós precisamos da sua voz. Lecy, muito obrigado pela amizade, e muito obrigado por você existir. (Palmas)\r\n\r\nEu quero trazer minhas saudações e minhas homenagens da Afrobras ao representante do Consulado de Angola e dizer que em São Paulo, ontem, inaugurou-se a primeira televisão comandada por um negro da história da América Latina, a TV da Gente, do Netinho, que entrou ao ar meio-dia e que chegou em Angola aos meio-dia e dez minutos. (Palmas)\r\n\r\nQuero parabenizar a Exma. Sra. Deputada Cida Diogo. Sua sensibilidade permitiu que, em São Paulo, a partir daqui do Rio de Janeiro, encaminhada pela nossa Vereadora negra Claudete Alves e recepcionada pela nossa ex-Prefeita Marta Suplicy, ontem nós comemoramos o primeiro feriado municipal do Dia Nacional da Consciência Negra. Parabéns, e muito obrigado. (Palmas) \r\n\r\nEu quero dizer do nosso amigo Frei Davi que, se a história do negro tem mudado nesse país e se os jovens negros puderam passar a ter mais esperança nos dias atuais, nós devemos a ele. Então, muito obrigado pela esperança que o senhor coloca em cada coração de um jovem negro. (Palmas)\r\n\r\nÉ Afonjá, como nós chamamos em São Paulo. E o Afonjá há sete anos atrás, em São Paulo, deixou nossas artistas bonitas para que nós pudéssemos fazer as nossas atividades em São Paulo. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nQuebra Elisa Lucinda, você foi ajudar a fundar a Afrobras em São Paulo, junto com Benedita. E hoje essa Afrobras que vocês ajudaram a fundar está com a sua primeira sede própria. Ontem, nós conseguimos a sede própria e definitiva da Universidade Zumbi dos Palmares. E eu quero, então, agradecer o apoio e a amizade. (Palmas)\r\n\r\nE eu quero, na pessoa da nossa querida - eu estou dizendo que nós vamos indicá-la para Prêmio Nobel da Graça porque ela é uma graça - irmã Isabel Fillardis, dizer muito obrigado a toda a classe artística negra do Brasil, em especial do Rio de Janeiro, que nesses sete anos todo ano esteve em São Paulo ajudando os negros paulistas a conseguirem os seus objetivos. Ontem, nós tínhamos na entrega do Troféu Raça Negra 100 artistas e personalidades negros. Ainda ficou faltando, mas no ano que vem nós teremos mais. (Palmas)\r\n\r\nQuero homenagear e reverenciar o Dr. Humberto Adami. Nós dizíamos que nós tínhamos que sair debaixo dos viadutos e ir para os tribunais reivindicar os nossos direitos. E hoje o negro que chegar ao tribunal para reivindicar os seus direitos é conduzido pela batuta do Dr. Humberto Adami. Então, muito obrigado pela gentileza e pela amizade. (Palmas)\r\n\r\nSenhoras e senhores, eu peço desculpas mas não poderia deixar de vir de São Paulo para expressar a gratidão dos negros paulistas pelo que vocês fazem por nós, pelo que vocês representam. As mulheres negras do Rio de Janeiro e de São Paulo são as que nos mantêm e que nos inspiram. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA ELIZABETH VIEIRA - Nascida em Madureira, criada em Vila Izabel, primeira mulher a fazer parte da ala dos compositores da Mangueira. Por sua atuação política, ficou vários anos sem gravar. Quando voltou, fez questão de manter suas posições com músicas contendo temas sociais e de forma direta, transparente e apaixonada. É a cantora das comunidades. \r\n\r\nPara receber o Diploma Zumbi dos Palmares, convido a Ilma. Sra. Lecy Brandão.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DO DIPLOMA)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA VERA LÚCIA- Primeiro lugar no concurso de ingresso no programa de doutorado em Sociologia pelo Instituto Universitário de Pesquisa do Rio de Janeiro. Mestre em Engenharia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Graduado em Economia pela UFRJ. É autor de diversas publicações sobre a questão racial, entre elas “O Meu Guri, desigualdade na inserção infanto-juvenil no mercado do trabalho e medidas de riscos sociais”. Quero abrir um parêntese e dizer que li esse artigo e é excelente. \r\n\r\nPara receber o Diploma Zumbi do Palmares, convido o Ilmo. Sr. Dr. Marcelo Jorge de Paula Paixão.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DO DIPLOMA) \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. MARCELO JORGE DE PAULO PAIXÃO - É difícil a gente receber uma homenagem dessas. É um momento marcante. Sinto-me bastante emocionado. Mas, de todo modo, tenho uma pequena observação a fazer sobre aqueles senhores reunidos ali, porque na verdade a República brasileira foi fundada por Prudente de Morais, Floriano Peixoto, Nilo Peçanha e outros semelhantes a eles. \r\n\r\nNesse momento em que nos encontramos aqui, temos diante de nós uma questão que é central no século XXI brasileiro, que diz respeito à própria Constituição do sistema republicano no Brasil e a necessidade de fundação de uma república de iguais. É a República brasileira que é posta em xeque quando nós analisamos os dados das desigualdades raciais. É a República brasileira que nos deve 500 anos de espoliação e massacre. Essa mesma elite que está ali representada foi a mesma que disse que o Brasil só seria um país digno desse nome na medida em que limpasse do sangue bárbaro dos negros e dos indígenas, quando na verdade, ao longo de todo século XX, a República e a nação brasileira seriam simplesmente incompreensíveis sem a nossa força, sem a nossa resistência, sem a nossa criatividade.\r\n\r\nNesse sentido, nesse momento no qual estou sendo homenageado, faço questão de salientar que existem gerações que nos antecederam, de pessoas que pagaram com a própria vida, com o ostracismo, como Lima Barreto, o nosso José do Patrocínio, Luiza Mahin, Abdias Nascimento, a nossa Benedita, Lélia Gonzalez, enfim, muitos que estão aqui. Então, eu não estou recebendo essa premiação enquanto Marcelo. Eu recebo enquanto uma geração. Sou uma pessoa da nova geração, mas faço muita questão de homenagear todos aqueles que pagaram muito caro pela ousadia de lutar por um país onde a República pudesse ser efetivamente recuperada no seu sentido mais profundo, uma República de iguais, uma República em que todos pudessem ter oportunidades e chances efetivamente iguais. \r\n\r\nEstou muito emocionado. Muito obrigado. Deputada, a senhora faz, realmente, um belíssimo mandato. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Jurema Batista) - Ouviremos, agora, o coral da Associação Cristã de Moços. \r\n\r\n(APRESENTAÇÃO DO CORAL)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA PRESIDENTE (Jurema Batista) - Convido, novamente, a Sra. Deputada Cida Diogo para assumir a Presidência.\r\n\r\n(A SRA. CIDA DIOGO ASSUME A PRESIDÊNCIA.)\r\n\r\nA SRA.ELEN GENUNCIO - Primeiro meio de comunicação impresso de grande alcance direcionado ao público negro, no seu lançamento, atingiu uma tiragem de 280 mil exemplares, um fenômeno editorial.\r\n\r\nSua proposta é a de resgatar a auto-estima dos negros através de matérias que falam de moda, comportamento, produto, serviços e entrevistas com representantes da raça negra com destaque na sociedade. \r\n\r\nPara receber o Diploma Zumbi dos Palmares, convido a Ilma. Sra. Liliane dos Santos, Diretora da Revista Raça.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DO DIPLOMA)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. LILIANE DOS SANTOS - Boa noite, estou muito feliz de estar aqui hoje representando a Editora Símbolo e toda a equipe que faz a Revista Raça Brasil. Ontem eu estive presente na grande festa do Prêmio Raça Negra da Afrobras e foi uma emoção muito grande ver ali presentes tantas personalidades e todo mundo muito feliz por estar pela primeira ou recebendo um prêmio ou segurando um troféu negro - todo mundo falou isso muitas vezes. \r\n\r\nE é com grande alegria que eu estou aqui hoje porque são nove anos fazendo a Revista Raça Brasil. Foi um fenômeno na sua primeira edição com mais de 280 mil exemplares vendidos. Nove anos depois, a gente completou, esse ano, com a Isabel Filardes de novo na capa. Ela foi a primeira capa, em setembro de 96, e, comemorando os nove anos, ela fez de novo a nossa capa. Nós temos hoje mais de 300 mil leitores no Brasil e o nosso grande objetivo é alcançar mais de um milhão de leitores e o nosso grande sonho é que a Revista Raça Brasil seja um dia mais uma revista com negros na capa.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. ELIZABETH VIEIRA - Sempre lutou contra a discriminação racial em nosso Estado, partindo do princípio de que a sociedade tem que valorizar e dar visibilidade à mulher negra. Membra da irmandade formada pelos escravos para garantir seus direitos sociais e religiosos, participou da fundação do Clube Renascença, em 1979, recebeu homenagem oficial do Presidente da República do Senegal por prestação de serviços e é a idealizadora do Projeto Herdeiras das Mulheres Negras que Fizeram a História. \r\n\r\nPara receber o Diploma Zumbi dos Palmares, convido a Ilma. e queridíssima Sra. Dra. Sebastiana Arruda.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DO DIPLOMA)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. RICARDO BRASIL - Militante do Movimento Negro, Procurador do Trabalho e Mestre em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense, Professor de Direito Constitucional da Escola Superior de Advocacia da Universidade Cândido Mendes e de C Para receber o diploma Zumbi dos Palmares, convido o Ilmo. Sr. Dr. Wilson Roberto Prudente. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DO DIPLOMA)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR WILSON ROBERTO PRUDENTE - Só queria dar uma palavrinha sobre a importância desse Diploma para a história do nosso povo. O Marcelo Paixão falou que nós não recebemos esse diploma enquanto pessoas; nós o recebemos enquanto geração.\r\n\r\nEu estava ontem lecionando em Manaus e, como lá é uma cidade muito difícil de a gente sair, eles tinham comprado minha passagem para segunda-feira e o vôo chegaria no Galeão às 21h35. O fim de semana todo - porque na pós-graduação a gente dá aula no fim de semana -, pedi para antecipar, antecipar. Conseguiram com muito trabalho uma antecipação para o domingo, e o vôo deu um problema e saiu às duas da manhã.\r\n\r\nEstou falando isso, gente, porque para mim a coisa mais importante, mais significativa era estar aqui, porque a memória do Zumbi dos Palmares, resgatada pela Assembléia Legislativa, pela Jurema Batista, e diante de tantas personalidades - exalto a nossa excelentíssima, sempre governadora, sempre senadora, sempre ministra, o nosso mais... Gente, eu acho que uma das conquistas que tivemos ao longo de toda a história e que contrapõe àquela fotografia é a presença do Ministro Joaquim Barbosa no Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nAtualmente, a minha vida tem sido o quê? Tem sido na militância de Procurador do Trabalho - não faço qualquer distinção da militância do movimento negro; para mim é a mesma militância, mas de passar isso para as futuras gerações... Estão lá, aquele movimento lindo da UERJ - eu estive lá -, o Denegrir; estão aqui os meus alunos, que me acompanham - Renato, Ione, a minha família -, mas me refiro particularmente a esses profissionais, que são as pessoas que vão estar ocupando essas cadeiras. \r\n\r\nEntão, eu tenho tido uma preocupação muito grande de, ao mesmo tempo que militar, formar. E no avião vi uma matéria sobre o movimento negro de Manaus, vim lendo; e também sobre a televisão, que é essa conquista do Netinho.\r\n\r\nDe qualquer forma, não vim aqui para falar. Em termos de coração... Tenho quase que uma galeria em casa porque a gente sempre recebe diploma, sempre participa de conferências, e esse daqui acho que vai para a minha galeria, onde eu coloco os meus - eu chamo de céu, esse daqui vai para os céus. Eu o recebo em nome de uma geração.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Jurema Batista) - Agora, a Deputada Jurema Batista também vai fazer uma homenagem a essa pessoa que para nós, da comunidade negra, é extremamente importante. Cursos de Pós É irmã nossa, criou aqui nesta Casa aquele famoso projeto que foi aprovado, no caso pela nossa Governadora Benedita da Silva. A nossa querida Cida Diogo merece um carinho da nossa comunidade negra e eu vou entregar a ela essas flores.\r\n\r\n(Procede-se à entrega das flores)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA PRESIDENTE (Jurema Batista) - Convido o Coral da Associação Cristã de Moços para cantar para nós Aleluia. Deus seja louvado.\r\n\r\n(Apresentação do Coral)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Jurema Batista) - Agradeço, do fundo de meu coração, a participação deste coral, que, sem dúvida alguma, abrilhanta nossa noite. \r\n\r\nAnuncio a presença do radialista Rubem Confetti; do percursionista Repolho; do instrumentista Raul de Barros; do Da Gama, do Cidade Negra; da nossa querida atriz Léia Garcia; do Sr. Sílvio Tendler, cineasta; de Noêmia Lurdes, Coordenadora do Núcleo da Educafro; do Flávio Wilti, do Viramundo - Diretor Presidente; da Edna Monteiro, Coordenadora de Projeto do CEAP; de Celso Souza Silva, Gestor de Programas de Promoção da Igualdade Racial e Etnia do Incra; da Sra. Heloísa Marcondes, Diretora do CAK-Vila; do Sr. Wilson Nascimento, Presidente da Casa de Cultura; da Sra. Creuseri Ferreira, vice-presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Negro - Comdedine; da Prof. Lucia Matos, Coordenadora do Projeto de Leitura do Colégio Estadual Júlia Kubitschek; da Sra. Iraci Carise, Presidente da Academia Brasileira de Belas Artes; do cantor e compositor Léo Borges, que nos prestigia.\r\n\r\nNão falarei muito, pois tudo o que devia ser dito já foi. Criei nesta Casa, no final do ano passado, este diploma, que tem como objetivo, como li anteriormente, agraciar pessoas que têm preocupação com a criação de políticas de promoção de igualdade racial. \r\n\r\nConseguimos aprová-lo numa Resolução Interna desta Casa. Então, a Casa hoje conta com a Medalha Tiradentes, os títulos de cidadãos, as moções de aplausos, além da Homenagem às mulheres, criada pela Sra. Deputada Inês Pandeló. Por fim, temos agora o Diploma Zumbi dos Palmares.\r\n\r\nEste é o primeiro ano em que realizamos esta homenagem e tenho a certeza de que faltam muitos, pois aqui temos somente quinze pessoas. Alguns faltaram, mas gostaria de dizer que esta é uma forma. \r\n\r\nO 20 de novembro, para nós, é uma marca e, principalmente, uma conquista da Comunidade Negra, do Movimento Negro e de todo povo brasileiro, pois passou a ser o dia de lembrança do que significa ser negro no Brasil e da importância do negro na História brasileira. \r\n\r\nEntão, criamos este diploma com esse objetivo e espero que todos tenham entendido o que desejamos - sei que a maioria aqui entende. \r\n\r\nNo próximo ano melhoraremos, pois este é o primeiro ano e quem participa da produção sabe que faltam ainda algumas coisas. Mas é fazendo que aprendemos. \r\n\r\nEntão, eu queria agradecer a vocês a participação. Essa foi uma semana extremamente emocionante. Participei de muitos debates, em vários municípios: Nova Iguaçu, Iguaba, Cabo Frio, Rio de Janeiro. Ontem, tive o prazer de estar lá no evento da Afrobras. Não tenho como transmitir para vocês o que significa estar naquele lugar lindo, na Sala São Paulo, com todo o nosso grupo, com todas as pessoas mostrando que, se a gente tiver oportunidade, o negro é capaz de muito mais. Nós não somos capazes de mais; nós somos capazes de muito mais. E isso nós vimos ontem, lá. Eu sou testemunha ocular do que se pode fazer quando se tem vontade, garra e oportunidade, que é exatamente o que esse país tem nos negado há séculos: oportunidades iguais, para que nós possamos deixar fluir nossos talentos, fluir a nossa musicalidade e, principalmente, a questão do respeito que esse país está nos devendo.\r\n\r\nEntão, mais uma vez, obrigada à Afrobras pelo convite que tem me feito. Há dois anos eu tenho ido lá. Espero ir muitos anos. Tenho certeza de que, um dia, o Brasil vai se voltar para aquele local que a gente tem chamado de o “Oscar brasileiro”. É mais do que o “Oscar”, porque para nós, Zumbi, é muito mais, é incomparável, porque aqui no Brasil teve um dia uma pessoa que pensou uma república, a República Palmariana, onde as pessoas não teriam medidas, pensadas, rotuladas pela cor da pele, pelo seu gênero, e essa era a República Palmariana. Essa era a República que Zumbi governou, uma república que durou cem anos e que os livros escolares durante anos negaram a existência, contando-nos que uma bela princesa acordou um dia com bom humor e nos libertou. \r\n\r\nE nós hoje estamos resgatando a nossa história, ao dizer que Zumbi é o responsável, junto com Luiza Mahin, junto com Dandara, pela libertação do povo negro no Brasil e que não daremos nunca mais a chance da história oficial nos dizer que nós somos um povo tão incapaz que não fizemos a nossa própria libertação. \r\n\r\nPor isso, criamos aqui o Diploma Zumbi dos Palmares. E é por isso que a gente anda numa peregrinação nessa semana do 20, nesse mês, que é o 20 de novembro, tentando fazer com que, num dia, o Dia da Consciência Negra não seja só o 20 de novembro, mas que todos os dias o branco tenham consciência da importância, da responsabilidade, da dívida que têm com a comunidade afro-descendente. Não dá mais, não dá. \r\n\r\nE o Marcelo Paixão, que trabalha com pesquisas, com estatísticas, e eu, no outro dia, o ouvi dizendo que, às vezes, ele perde o sono, porque ele entende, ele não vê quando ele está ali pesquisando os números, ele sabe que, por trás desses números, quantos jovens estão estirados no chão. \r\n\r\nEntão, não dá mais para continuar culpando a escravidão, porque a escravidão já terminou há cento e poucos anos. O que não foi feito de lá para cá foi política de inclusão, porque a política de exclusão foi feita via decretos e leis. Portanto, a política de inclusão também terá que ser feita com políticas de ações afirmativas governamentais ou não-governamentais. Eu acho que agora, daqui para a frente, nós estamos fazendo isso, o 20 de novembro é uma data, mas nós queremos que todos os dias o Brasil tenha consciência do débito, da dívida que é impagável conosco, da comunidade negra e que se redima diante de nós, aplicando recursos. \r\n\r\nEu li essa semana, em um grande jornal, que para fazer a política de promoção da igualdade racial seriam necessários 67 bi, mas eu acho que esse negócio de dinheiro, para quem anda lendo jornais, não é muito o problema do nosso país... (Palmas) O problema do nosso país é reconhecer o débito que tem conosco - e aí não tem discussão: é pagar. E como se paga? Fazendo políticas de ações afirmativas.\r\n\r\nEntão, para não falar mais, quero agradecer a presença de todos e pedir para ficarem um pouquinho sentados porque agora nós vamos ter o nosso cantor maravilhoso Mombaça, para fechar este momento cultural. Eu queria, também, convidar o Da Gama para vir fazer um número aqui com ele, de uma música que eu pedi que ele cantasse e que, na outra vez, vocês dois cantaram tão bem.\r\n\r\nLogo depois, peço que vocês não saiam porque teremos um coquetel aqui ao lado. Peço aos homenageados que nós fiquemos juntos para fazermos uma foto histórica de todos nós juntos.\r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nCom vocês, Mombaça e Da Gama.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. MOMBAÇA - Jurema, eu te amo!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Jurema Batista) - I love you.\r\n\r\nO SR. MOMBAÇA - I love you! Você é especial. Bom, eu avisei para a Jurema ontem, lá na Afrobras, que eu ia quebrar o protocolo. E ela falou para mim, assim: “Não, tudo bem”. Eles mandaram a produção me ligar e ela falou: “Mombaça, você vai cantar no evento?” Eu falei: “Vou, tudo bem”, como sempre, ou eu estou sendo homenageado aqui ou eu estou participando do evento, cantando, ajudando. Aí, a Elisabete, chefe de gabinete, disse assim: “Bom, agora que você aceitou o convite, tem a bomba: você vai cantar uma música só”. Aí foi aquela decepção! Eu tinha preparado 15! Só 15! A minha produtora falou assim: “Pô, eu acho que isso não vai dar quorum; é melhor você não ir”. Mas ela está chegando agora na minha vida, no meu trabalho, não entendeu direito qual é o nosso papel nessa história. Eu falei assim: “Não, eu tenho que ir lá”. Aí, encontrei-me com ela lá na Afrobras e falei: “Jurema, posso quebrar o protocolo?” Ela falou assim: “Eu não posso fazer nada, você tem que resolver com as meninas”. Aí, quando me ligaram hoje eu falei assim: “Vou quebrar o protocolo”. Mas ela já me engessou para eu não quebrar o protocolo, trazendo o Da Gama. Vou fazer uma com o Da Gama; depois vou fazer a que eu preparei para quebrar o protocolo. Vem para cá.\r\n\r\nO SR. DA GAMA - Para mim, está sendo uma ótima surpresa e sempre é bom estar vivendo este momento especial, este momento histórico e principalmente até porque tem meus filhotes que estão aqui presentes, Ébone e Nadiala, vivendo este momento histórico.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. MOMBAÇA - Ah, eu queria mandar um recado para a revista Raça, porque ano passado a gente fez essa música. Aí saiu a foto na revista, mas não veio o crédito. Meu nome é Mombaça. Só veio o crédito do Da Gama, valeu? Aí eu mandei um e-mail para lá e falei: “Eu sou o Mombaça”.\r\n\r\nO SR. DA GAMA - Esse é o Mombaça, gente.\r\n\r\n(Apresentação musical)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. MOMBAÇA - Obrigado, Da Gama. \r\n\r\nQueria oferecer essa música para a Jurema, em homenagem a todas as mulheres, negras e não negras, do Brasil, que lutam pela liberdade do negro, da nossa etnia. Eu ia cantar uma música, em parceria com a Martinália, mas, quando cheguei aqui, vi a Lecy e falei “Bom, já estava no esquema de cantar uma coisa para a mulherada”. E aí mudei um pouco o arranjo e vou cantar “O quadro negro”, música que fiz para as mulheres da minha vida. \r\n\r\n(Apresentação musical) \r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Jurema Batista) - Anuncio a presença de Nely Barbosa, Conselheira Titular de Vila Isabel. (Palmas)\r\n\r\nNeste momento, declaro encerrada a Sessão.\r\n\r\nVamos ao coquetel aqui no saguão.\r\n\r\nMuito obrigada por esta noite maravilhosa.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DAS SENHORAS DEPUTADAS: JUREMA BATISTA E CIDA DIOGO.": {
                    "Comissões \r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2876/2005, QUE “PROÍBE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE REALIZAREM A TROCA DOS RELÓGIOS DE MEDIÇÃO DE CONSUMO POR CHIPS (NOVO SISTEMA DE MEDIÇÃO ELETRÔNICA) NOS DOMICÍLIOS DE CADA CONSUMIDOR”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei pretende dispor sobre a proibição a ser imposta às empresas concessionárias de distribuição de energia elétrica de realizarem a troca dos atuais relógios de medição de consumo de energia por chips (novo sistema de medição eletrônica).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante seu valor, tem-se que o Projeto de Lei nº 2874/2005, de autoria da nobre Deputada Graça Matos, trata do mesmo assunto (implantação de um novo sistema de medição domiciliar de consumo de energia elétrica), e por ser este anterior, cabe a anexação a ele. Pelo exposto, é este parecer PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2874/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2876/2005, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2874/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2878/2005, QUE “ALTERA A LEI Nº 4185, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Armando José, que altera a Lei nº 4185/2003.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em pauta visa ampliar a área de influência do Porto de Sepetiba, incorporando os municípios de Mendes, Piraí, Mangaratiba, Angra dos Reis e Pinheiral, o que proporciona melhor e mais ampla circulação de riquezas e dinâmica da economia do Estado, além de contribuir para melhorar o Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, na região resultante da incorporação e, consequentemente, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2878/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2878/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Inconstitucionalidade, do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO (voto - Pela Inconstitucionalidade) e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2919/2005, QUE “ALTERA A LEI Nº 3912, DE 25 DE JULHO DE 2002, INSTITUINDO O PROGRAMA 'VOLUNTÁRIOS DA CIDADANIA' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que altera a Lei nº 3.912, de julho de 2002, instituindo o Programa “Voluntários da Cidadania” e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em exame pretende estender a prestação de serviço voluntário, disposta na lei supramencionada, aos cidadãos da terceira idade e/ou aposentados, não malferindo qualquer dispositivo constitucional.\r\n\r\nAssim, verifica-se que a proposição não encontra qualquer óbice à sua tramitação, devendo receber parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2919/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2919/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2927/2005, QUE “ESTABELECE PREVISÃO DE FORMA AUXILIAR DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL NAS CIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo da proposta contemplada em projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Adroaldo Peixoto Garani, visando a preservação do patrimônio histórico e cultural em cidades do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO patrimônio histórico e cultural das cidades, na medida do possível, deve ser preservado, como propõe o projeto de lei em pauta.\r\n\r\nOcorre, entretanto, que ao propor incentivos e procedimentos especiais a serem observados pelo Poder Executivo do Estado, contraria dispositivos constitucionais refletidos no art. 2º da Constituição Federal e art. 7º da Constituição do Estado, que tratam do Princípio da Harmonia e Independência entre os Poderes, além de nítida invasão em área de competência exclusiva do Poder Executivo, configurada no art. 112, §1º, inciso II, alínea “d”, sobre interferências em atribuições de órgãos e entidades do Poder Executivo e, art. 145, inciso IV, que reserva à iniciativa do Governador do Estado sancionar, promulgar e publicar leis, assim como expedir decretos e regulamentos para sua execução.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2927/2005 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1º de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2927/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2929/2005, QUE “ASSEGURA AOS CONSUMIDORES DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DENTRE ELES, OS SERVIDORES DESTA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, O DIREITO DE EFETUAREM O PAGAMENTO DE SUAS CONTAS JUNTO AO BANCO CREDENCIADO PELO ESTADO, DA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que assegura aos consumidores de concessionárias de serviços públicos direitos de pagamentos de contas junto ao banco credenciado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de reconhecer o mérito da proposição em pauta, há que se reconhecer que invade iniciativa privativa do Governo do Estado, art. 145, inciso II e IV da Constituição do Estado, além de ofender o princípio da independência e harmonia entre os poderes, conforme disposto nos arts. 2º e 7º, respectivamente, das Constituições Federal e Estadual.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2929/2005 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1º de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2929/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2910/2005, QUE “CRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO A OBRIGATORIEDADE DA LINGUAGEM DOS SINAIS NAS ESCOLAS ESTADUAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2910/2005, que cria no âmbito da Secretaria de Educação a obrigatoriedade da linguagem dos sinais nas escolas estaduais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto trata de matéria inerente aos estabelecimentos de ensinos, que segundo a LDB podem estabelecer a grade curricular, mediante orientação do Conselho Estadual de Educação, não cabendo, portanto, ao Poder Legislativo inserir disciplina. Além disso, a Lei nº 3.195/99, de autoria do Deputado Sérgio Cabral, já versa sobre a matéria. O nosso parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2910/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2910/2005, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.": {
                        "Despachos da Primeira Secretária\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nEm 16.12.2005.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12012/2005 - NAIRA LOMELINO REGATTIERI\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.": {
                            "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 31ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 20 de dezembro de 2005, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1.PROJETO DE LEI N° 2983/2005, Deputado Altineu Cortes, que “Torna obrigatória a aposição dos horários de saída das barcas e catamarãs, de forma clara em local de fácil visibilidade”.\r\n\r\n2.PROJETO DE LEI N° 2991/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Modifica a Lei n° 4291, de 22 de março de 2004 que institui o sistema de bilhetagem eletrônica nos serviços de transporte coletivo de passageiros por ônibus, de competência do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n3.PROJETO DE LEI N° 2993/2005, do Deputado Roberto Dinamite, que “Torna obrigatória a instalação de placas em braille contendo a relação das linhas de ônibus e seus itinerários nos pontos de ônibus de linhas intermunicipais do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n4.PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 65/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Susta os efeitos do Decreto n° 38.475, de 04 de novembro de 2005, do Poder Executivo”.\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n5.EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1000/2003, do Deputado Paulo Melo, que “Estabelece a obrigatoriedade das administradoras de cartão de crédito e bancos comerciais de colocarem à disposição dos seus clientes no território do Estado do Rio de Janeiro atendimento telefônico gratuito, através do prefixo 0800”.\r\n\r\n6.PROJETO DE LEI N° 2930/2005, dos Deputados Paulo Ramos e Paulo Pinheiro, que “Dispõe sobre a suspensão de cobrança de pedágio, na forma que menciona”.\r\n\r\n7.PROJETO DE LEI N° 2945/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Cria no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Ambientalista, e dá outras providências”.\r\n\r\n8.PROJETO DE LEI N° 2952/2005, do Deputado André do PV, que “Altera o artigo 1° da Lei n° 3243, de 06 de setembro de 1999, que impede que concessionárias de serviços públicos interrompam o fornecimento do bem ou do serviço”.\r\n\r\n9.PROJETO DE LEI N° 2955/2005, da Deputada Georgette Vidor, que “Modifica a Lei n° 2014/92, de 15 de julho de 1992, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exames médicos e acompanhamento permanente de profissionais de educação física nos locais que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n10.PROJETO DE LEI N° 2958/2005, do Deputado Sérgio Soares, que “Dispõe sobre o pagamento de Bolsa de Atividades Especiais aos pacientes do Hospital Estadual Tavares de Macedo e do Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária e dá outras providências”.\r\n\r\n11.PROJETO DE LEI N° 2959/2005, do Deputado Sérgio Soares, que “Autoriza o Poder Executivo a criar a Casa da Cidadania e dá outras providências”.\r\n\r\n12.PROJETO DE LEI N° 2960/2005, dos Deputados Gilberto Palmares e Luiz Paulo, que “Estabelece normas para a construção de pontes rodoviárias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n13.EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 3006/2005 (MENSAGEM N° 48/2005), do Poder Executivo, que “Altera o item 04 do inciso III do Anexo ao art. 107 do Decreto-Lei n° 05, de 15 de março de 1975, que institui o Código Tributário Estadual”.\r\n\r\nQuebra 14.EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 3007/2005 (MENSAGEM N° 49/2005), do Poder Executivo, que “Altera dispositivo da Lei n° 2.877, de 22 de dezembro de 1997, estabelecendo alíquota de 0,5% (meio por cento) de imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA, para veículos destinados exclusivamente à locação, e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n15.EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 137/2003, do Deputado Dica, que “Institui a meia-entrada, em todos os estabelecimentos, nos espetáculos e eventos culturais, de esporte e lazer, para os membros do magistério público estadual, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n16.PROJETO DE LEI N° 2923/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Institui o Programa Permanente do Transplante de Medula Óssea - PROMEDULA, e dá outras providências correlatas”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Domingos Brazão, SEM VOTO)\r\n\r\n17.PROJETO DE LEI N° 2925/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Considera de utilidade pública o IFEC - Instituto Interamericano de Fomento à Educação, Cultura e Ciência”.\r\n\r\n18.PROJETO DE LEI N° 2938/2005, da Deputada Graça Matos, que “Determina a instalação de brinquedoteca em hospitais da rede pública estadual de média e alta complexidade que atuam com serviços pediátricos em regime de internação e ou ambulatorial”.\r\n\r\n19.PROJETO DE LEI N° 2947/2005, da Deputada Cida Diogo, que “Considera de utilidade pública o CEDUS - Centro de Educação Sexual, localizado no Município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n20.PROJETO DE LEI N° 2981/2005, do Deputado Roberto Dinamite, que “Dispõe sobre campanhas permanentes de prevenção, controle e combate ao hipotireoidismo, em todo o Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n21.PROJETO DE LEI N° 2982/2005, do Deputado Altineu Cortes, que “Torna obrigatória a contratação de um funcionário habilitado na Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), em centros comerciais, shopping, e em grandes magazines”.\r\n\r\n22.PROJETO DE LEI N° 3001/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Proíbe a venda, cessão ou disponibilização de informações cadastrais de consumidores e contribuintes”.\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n23.PROJETO DE LEI N° 2895/2005, da Deputada Andréia Zito, que “Torna obrigatória a instalação de pias junto aos refeitórios das escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n24.PROJETO DE LEI N° 2931/2005, da Deputada Graça Pereira, que “Concede isenção do pagamento de taxas estaduais, relativas à renovação da carteira de identidade, às pessoas portadoras de deficiência em suas digitais”.\r\n\r\n25.PROJETO DE LEI N° 2932/2005, do Deputado Gilberto Silva, que “Dispõe sobre a substituição de quadros com uso de giz por quadros brancos com uso de pincéis, nas salas de aula das escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n26.PROJETO DE LEI N° 2969/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a “Semana do Desenvolvimento Local Solidário”.\r\n\r\n27.PROJETO DE LEI N° 2998/2005, do Deputado Noel de Carvalho, que “Considera de utilidade pública estadual, a Anima Projetos Sociais”.\r\n\r\n28.PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1260/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Cria a Frente Parlamentar em Defesa da Refinaria no Município de Itaguaí no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n29.PROJETO DE LEI N° 2909/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames preventivos a hemoglobinopatias nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneros no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n30.EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2028/2004, do Deputado Paulo Melo, que “Altera a Lei 4212, de 10 de novembro de 2003”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 7ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 20 de dezembro de 2005, às dezesseis horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- Distribuição de Proposições;\r\n\r\n2- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRELATOR: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n1. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1224/2004, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Confere o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Doutor Ray G. Young, Presidente da General Motors do Brasil”.\r\n\r\n2. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1249/2005, da Deputada Cidinha Campos, que “Adiciona alínea ao § 19, do art. 26, do Regimento Interno da ALERJ”.\r\n\r\n3. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1274/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma, ao conceituado Empresário, Industrial e Administrador de Empresas Doutor Elízio Moreira da Fonseca, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL \r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 542/2005)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ARMANDO JOSÉ - Vice-Presidente, ADROALDO PEIXOTO GARANI - Relator-Geral, SAMUEL MALAFAIA e ELY PATRÍCIO, membros efetivos e os Senhores Deputados PAULO MELO, JUREMA BATISTA e EDINO FONSECA, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA LEVANTAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E PROPOR LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA, para a 19ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 20 de dezembro de 2005, às 15h30min, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputado JOSÉ BONIFÁCIO - Presidente": {}
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