{
    "2005-12-29": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.12.2005\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça PEDRO MOREIRA ALVES DE BRITO para participar da audiência a ser realizada em 04/01/2006, na 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, referente à Queixa-Crime nº 03/2005. \r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça PEDRO MOREIRA ALVES DE BRITO para participar da audiência a ser realizada em 09/01/2006, na 29ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça, referente à Representação nº 07/2004. \r\n\r\nDE 27.12.2005\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 170, § 2º, inciso V, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e de conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 106, datada de 03/01/2003, e tendo em vista o que consta do processo nº MP - 2005.001.49790.00, resolve aposentar, a pedido, a Procuradora de Justiça MARILZA MATOS MENDES DE BORGES, matrícula nº. 179.591, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, publicada em 06/07/2005, com eficácia a contar de 29/12/2005.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ÁTILA PEREIRA DE SOUZA, matrícula nº 2.212, para coordenar as atividades do Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE, a partir de 01 de janeiro de 2006 e até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28.12.2005\r\n\r\nPARTE I-A MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ Nº 1.317\r\n\r\nDE 27.12.2005\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 14 - \r\n\r\n...32ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 14 -\r\n\r\n...2ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional...\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 15 -\r\n\r\n...33ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 15 -\r\n\r\n...7ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional...\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.12.2005\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.60794.00 (Requerente: Mônica Martino Pinheiro Marques - Assunto: Pedido de afastamento para participar do Programa de Intercâmbio Acadêmico e Cultural da Universidade de Lusíada - Portugal) - Autorizo o afastamento, no período de 16 a 20 de janeiro de 2006, para participar, na cidade de Lisboa, Portugal, do Programa de Intercâmbio Acadêmico e Cultural da Universidade de Lusíadas, decorrente de convênio com a FEMPERJ, sem ônus para o Ministério Público.": {
                "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 27.12.2005\r\n\r\nFica constituída Comissão Permanente de Sindicância, integrada pelos servidores RODRIGO ESPÍNOLA DE FREITAS, Técnico Superior Processual, matrícula nº 2528, GUSTAVO AUGUSTO FERREIRA BARRETO, Técnico Superior Processual, matrícula nº 2716, SILVÉRIO ALMEIDA SOARES ALEXANDRE, Técnico Superior Processual, matrícula nº 1631, e como suplentes HELEN LUCY POUBEL TATAGIBA ORESTEIN, Técnico Superior Processual, matrícula nº 2517, MARCELO FERREIRA DA CUNHA, Técnico Administrativo, matrícula nº 1243, CIRLEY APARECIDA RIOS, Técnico Administrativo, matrícula nº 809889, para, sob a presidência do primeiro, promover apuração de infrações funcionais de servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, integrantes ou não do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares, ficando revogado o ato anterior do Secretário-Geral do Ministério Público, publicado no D.O. de 11 de março de 2005.": {
                    "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 12.12.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2005.001.51288.00 (Interessado: César Reis) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2005.001.12182.00 (Origem: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2005.001.32065.00 (Origem: Notícia anônima) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.": {
                        "Conselho Superior do\r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 610ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 23 de novembro de 2005, às 10:00 horas, na sede do Ministério Público, na Avenida Marechal Câmara n.º 370 - 5º andar, nesta Cidade, sob a presidência do Exmo. Procurador-Geral de Justiça, Dr. MARFAN MARTINS VIEIRA, no item 2 (parte), e do Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento e Modernização, Dr. CLÁUDIO SOARES LOPES, nos demais itens, presentes os Conselheiros Doutores ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA, MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO, MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES, LÍGIA PORTES SANTOS, PEDRO ELIAS ERHTAL SANGLARD, SIMONE BENÍCIO FEROLLA, CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, estas duas últimas funcionando como Secretária em exercício e Secretária. (A Conselheira Mônica da Silveira Fernandes compareceu somente na condição de Conselheira-Relatora; a Conselheira Sumaya Therezinha Helayel saiu às 11:40 horas, justificadamente; a Conselheira-Relatora Maria da Conceição Nogueira da Silva não compareceu, justificadamente).\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e cinco, na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Exmo. Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento de Modernização, Dr. Cláudio Soares Lopes, verificando que havia quorum regimental, nos termos da lista de presença subscrita em apartado, deu por abertos os trabalhos. Inicialmente, o Sr. Presidente passou à aprovação da ata da sessão realizada no dia 11 de novembro de 2005, sendo aprovada, à unanimidade, com as alterações sugeridas. O Sr. Presidente informou que por motivo de viagem, o Sr. Procurador-Geral de Justiça sugeriu remarcar a data da próxima reunião para o dia 07 de dezembro de 2005, anuindo todos os presentes. A seguir, o Sr. Presidente passou à ordem do dia: 1. MINUTA DE RECOMENDAÇÃO RELATIVA À INSTAURAÇÃO E NUMERAÇÃO DE INQUÉRITOS CIVIS. O Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard apresentou minuta de recomendação relativa à instauração e numeração de inquéritos civis, conforme deliberado na sessão realizada em 26 de outubro de 2005. Após as alterações sugeridas, foi aprovada, à unanimidade, a Recomendação CSMP nº 2/05, conforme texto a seguir: “O Conselho Superior do Ministério Público aprovou, por unanimidade, na sessão do dia 23 de novembro de 2005, recomendação aos Promotores de Justiça titulares e em exercício nas Promotorias de Tutela Coletiva, da Infância e da Juventude e de Proteção ao Idoso e ao Deficiente, no sentido de que qualquer procedimento de suas atribuições deve ser sempre instaurado por meio de competente Portaria do Presidente do Inquérito Civil e dos Procedimentos Preparatório ou Administrativo, contendo, obrigatoriamente, a descrição dos fatos objeto das investigações, bem como, que todos os procedimentos administrativos desses órgãos de execução devem ser numerados seqüencialmente, em cumprimento ao disposto nos artigos 4º, 5º e 7º da Resolução GPGJ n.º 1066/02 e às normas gerais de direito administrativo.” O Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard sugeriu que fossem encaminhados ofícios aos Coordenadores do 3º, 4º e 6º Centros de Apoio Operacional, para ciência da recomendação e tomada das providências cabíveis, ao que anuiram todos os presentes. 2. PROCESSOS EM JULGAMENTO (para relatar): Os processos da Conselheira Maria da Conceição Nogueira da Silva foram retirados de pauta, pelo motivo de a Conselheira não ter comparecido, justificadamente. A Conselheira Mônica da Silveira Fernandes relatou em primeiro lugar, por ter comparecido tão-somente na condição de Conselheira-Relatora. A Conselheira-Secretária Sumaya Therezinha Helayel retirou-se justificadamente, após a relatoria dos seus processos, às 11:40 horas, passando a secretariar a reunião a Conselheira Maria Luiza de Lamare São Paulo. Os trabalhos foram suspensos às 13 horas, para almoço dos Conselheiros, tendo sido reabertos às 14 horas. I - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, à unanimidade, atendendo solicitação dos Conselheiros-Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos seguintes processos: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo n.º 2005.001.27442.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 211 de 2004 (Parte(s): Gelson Apicelo e Alcebíades Sabino dos Santos), Processo n.º 2005.010.27510.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 305 de 16.12.2003 (Parte(s): Câmara dos Vereadores de São Francisco de Itabapoana), Processo n.º 2005.001.27551.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 15635 de 09.06.1988 (Parte(s): Secretaria de Estado de Educação), Processo n.º 2005.001.27569.00 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 2555 de 12.05.2004 (Parte(s): Atila Lafere Mesquita), Processo n.º 2005.001.27573.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 157 de 25.08.2004 (Parte(s): Horti Frutti de Nova Friburgo), Processo n.º 2005.001.27689.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 104 (antigo 090/02) de 11.09.2002 (Parte(s): Maria de Betânia Garcia Chaves e Secretaria de Saúde de Angra dos Reis), Processo n.º 2005.001.27695.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 126 (antigo IC n.º 120) de 11.12.2002 (Assunto: Apuração de danos e as respectivas responsabilidades geradas em decorrência das fortes chuvas que se abateram sobre o Município de Angra dos Reis em dezembro de 2002), Processo n.º 2005.001.27697.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 119 (antigo IC n.º 110) de 26.11.2002 (Parte(s): Carlos Busatto Júnior, Prefeito do Município de Mangaratiba), Processo n.º 2005.001.30338.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 452 de 04.07.2005 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Sérgio Eschenazi e outros), Processo n.º 2005.001.37695.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 028 de 10.08.2005 (Parte(s): Bellarmina Rezende Correia e Antonio Duarte Correia), Processo n.º 2005.001.44174.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2488 de 29.04.2004 (Parte(s): Hospital do Fundão), Processo n.º 2005.001.44465.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 819 de 14.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo n.º 2005.001.44467.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 029 de 16.08.2005 (Parte(s): Elisângela da Silva Cunha), Processo n.º 2005.001.44468.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 024 de 21.06.2005 (Parte(s): Aurelita Martins da Silva), Processo n.º 2005.001.44469.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 003 de 24.02.2005 (Parte(s): Francisco de Assis Rodrigues), Processo n.º 2005.001.44472.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 021 de 16.02.2005 (Parte(s): Gilberto A. Silva e Banco do Brasil S/A), Processo n.º 2005.001.44473.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 181 de 04.07.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e Ailton Cardoso dos Santos), Processo n.º 2005.001.44863.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 002 de 01.03.2004 (Parte(s): Ademir Fernandes), Processo n.º 2005.001.44883.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 098 de 27.07.2005 (Parte(s): Fábio Figueira Rocha), Processo n.º 2005.001.44884.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 046 de 22.03.2005 (Parte(s): Helena Abbud), Processo n.º 2005.001.44885.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 066 de 13.05.2005 (Parte(s): Maria José Monteiro de Oliveira), Processo n.º 2005.001.44886.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 089 de 28.06.2005 (Parte(s): Vanda de Tal), Processo n.º 2005.001.44887.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 087 de 28.04.2005 (Parte(s): Denair da Fonseca Moreira), Processo n.º 2005.001.44973.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 136 de 02.08.2005 (Parte(s): Edeli Prendim de Souza e Farmácia Popular Vital Brazil), Processo n.º 2005.001.45021.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 206 de 21.06.2005 (Parte(s): Opportrans Concessão Metroviária S/A), Processo n.º 2005.001.45022.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2848 de 04.07.2005 (Parte(s): Clínica Veterinária Hello Dog's), Processo n.º 2005.001.45334.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 637 de 26.04.2004 (Parte(s): “Russo” do Som; II - VITALICIAMENTOS: O Conselho deliberou, à unanimidade, nos termos dos votos dos Conselheiros-Relatores, pelos vitaliciamentos dos Promotores de Justiça a seguir, declarando-se impedido o Conselheiro-Corregedor Dr. Antonio Carlos da Graça de Mesquita: a. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo n.º 2005.001.42509.00 - Dr. Décio Luiz Alonso Gomes; b. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo n.º 2005.001.42536.00 - Dr. Paulo Wunder de Alencar; Processo n.º 2005.001.42529.00 - Dra. Lud milla de Carvalho Mota, Processo n.º 2005.001.42531.00 - Dr. Mateus Picanço de Lemos Pinaud; Processo n.º 2005.001.42530.00 - Dr. Luiz Eduardo da Silva Levy de Souza, Processo n.º 2005.001.42533.00 - Dra. Márcia Lustosa Carreira; c. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2005.001.42523 - Dra. Júlia Silva Jardim Murtinho; d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2005.001.42519.00 - Dra. Gabriela dos Santos Lusquiños; e. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo n.º 2005.001.42543.00 - Dra. Theresa Christina de Souza Arcanjo; III - HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou pela homologação das promoções de arquivamento dos Processos a seguir, nos termos dos votos dos Conselheiros-Relatores: 3.1 - Homologados, à unanimidade: a. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo n.º 2002.001. .00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3.º CRAAI - PP n.º 199 de 03.09.2001 (Parte(s): Restaurante Moça Bonita), Processo n.º 2003.001.40259.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9.º CRAAI - IC n.º 435-A de 03.02.2003 (Parte(s): Município de Areal), Processo n.º 2005.010.33101.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 180 de 08.06.2003 (Parte(s): Gutemberg M. Damasceno); Durante a votação a Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo destacou a preliminar no sentido da suspensão do julgamento até ulterior deliberação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, acerca da atribuição do Promotor de Justiça para investigar atos de improbidade praticados por prefeito, sendo rejeitada a preliminar pela Exma. Relatora e tendo sido acompanhada pelos Conselheiros Antonio Carlos da Graça de Mesquita, Sumaya Therezinha Helayel, Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, Pedro Elias Erthal Sanglard, vencidos os Conselheiros Maria Cristina Menezes de Azevedo, Carlos Roberto de Castro de Jatahy, Simone Benício Ferolla e Lígia Portes Santos, e, no mérito, foi homologada a promoção de arquivamento, à unanimidade; não votou a Conselheira Maria Luiza de Lamare São Paulo, tendo em vista que a Conselheira-Relatora recebeu o processo substituindo a Exma. Conselheira no período de suas férias; Processo n.º 2005.001.40446.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 037 de 26.09.2003 (Parte(s): Associação de Moradores do Sana - AMS), Processo n.º 2005.010.43705.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1.º CRAAI - IC n.º 005 de 18.01.2001 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Alcineide Pereira), Processo n.º 2005.010.44028.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1.º CRAAI - Protocolo 1874 de 15.09.2005 (Parte(s): moradores da Rua Santa Efigênia), Processo n.º 2005.010.44155.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1.º CRAAI - IC n.º 180 de 06.06.2005 (Assunto: Suposta poluição hídrica, ocasionada pelo lançamento de vinhodo no canal Andrezza, em Santo Amaro), Processo n.º 2005.015.45231.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7.º CRAAI - PP n.º 036 de 15.08.2003 (Assunto: Supressão de vegetação gramínea em imóvel situado na Rua Um, Bairro Vila Verde, no Município de Resende), Processo n.º 2005.010.45445.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1.º CRAAI - IC n.º 157 de 09.05.2005 (Parte(s): Câmara de Dirigentes Lojistas e Associação Comercial e Empresarial de Itaperuna), Processo n.º 2005.010.45512.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1.º CRAAI - IC n.º 001 de 10.01.2005 (Assunto: suposta extração ilegal de areia em área de preservação ambiental, por parte da Prefeitura e de particulares, na praia do Farol de São Thomé), Processo n.º 2005.010.45759.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1.º CRAAI - IC n.º 356 de 16.11.2004 (Assunto: Possível descumprimento da Lei de meia entrada aos estudantes nos Estádios Manoel José Vianna de Sá e José Dutra em São João da Barra), Processo n.º 2005.015.45970.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7.º CRAAI - IC n.º 153 de 09.09.2003 (Parte(s): Delza de Andrade e Coronel Téo Mendes), Processo n.º 2005.001.46004.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 076 de 13.05.2002 (Parte(s): Aracruz Celulose), Processo n.º 2005.016.46019.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo de Barra do Piraí - 8.º CRAAI - IC n.º 31 de 10.06.2005 (Assunto: Apuração de eventual improbidade administrativa - execução orçamentária e implementação de políticas públicas do Município de Paty de Alferes), Processo n.º 2005.001.46043.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 001 de 09.01.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Quissamã), Processo n.º 2005.001.46046.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 225 de 24.06.2003 (Parte(s): Miguel Olímpio Cavalcanti e Bradesco Seguros), Processo n.º 2005.001.46047.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 243 de 04.07.2005 (Parte(s): Juarez Soares e Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador - ANACONT), Processo n.º 2005.001.46048.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 425 de 25.11.2004 (Parte(s): Tiago Gaspar e Lord Jim Pub), Processo n.º 2005.001.46049.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 198 de 29.11.2001 (Parte(s): Associação do Clube Amigos dos Pássaros de Casimiro de Abreu), Processo n.º 2005.010.46050.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1.º CRAAI - Protocolo n.º 1802 de 06.09.2005 (Assunto: Suposta falta de atendimento a pacientes graves por parte do Hospital São José do Avaí), Processo n.º 2005.001.46455.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 085 de 15.05.2001 (Parte(s): Leonardo Schulmann e TELEMAR Norte Leste S/A), Processo n.º 2005.001.46520.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 392 de 27.09.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Três Rios), Processo n.º 2005.001.46522.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 168 de 08.06.2004 (Parte(s): Hospital de Clínicas Nossa Senhora da Conceição), Processo n.º 2005.001.46533.00 - 2.ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10.º CRAAI - Notícia Ouvidoria n.º 8835 de 30.09.2005 (Assunto: suspensão do direito da gratuidade para viajar em ônibus interestaduais); Indeferimento de instauração de IC.), Processo n.º 2005.001.46654.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 082 de 08.03.2004 (Parte(s): Ivan Gomes de Araújo e TELEMAR Norte Leste S/A), Processo n.º 2005.001.46655.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 240 de 23.06.2004 (Parte(s): Alessandro Molon e SUPERVIA), Processo n.º 2005.001.46656.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 062 de 26.02.2004 (Parte(s): TELEMAR Norte Leste S/A), Processo n.º 2005.001.46657.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 400 de 22.10.2004 (Parte(s): Leonardo Rodrigues de Souza e TELEMAR Norte Leste S/A), Processo n.º 2005.001.46907.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí - 7.º CRRAI - PA n.º 12 de 30.10.2003 (Assunto: Adoção de medidas cabíveis para garantir a efetiva observância das regras previstas nos arts. 174 a 176 do Estatuto da Criança e do Adolescente), Processo n.º 2005.001.46947.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9.º CRAAI - IC n.º 601 de 01.07.2004 (Parte(s): Marcelo Luis da Silva Branco e Evandro Goebel), Processo n.º 2005.001.46948.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9.º CRAAI - IC n.º 267 de 15.02.2002 (Parte(s): Hélio Antônio G. Muller), Processo n.º 2005.001.46949.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9.º CRAAI - MA n.º 371 (Parte(s): Mário José Custódio), Processo n.º 2005.001.46952.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9.º CRAAI - Representação n.º 205 de 09.08.2004 (Parte(s): Wilson da Costa Furtado Junior); b. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2004.001.36197.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2826 de 26.08.2004 (Parte(s): Ricardo Soares e outros), Processo n.º 2004.001.44554.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6.º CRAAI - PP n.º 2005.278.02 de 22.03.2005 (Partes(s): Airton Pereira da Silva), Processo n.º 2005.001.21720.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 19.05.2005 (Parte(s): João Palmas Azevedo), Processo n.º 2005.015.25970.00 (quatro volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 031 de 26.08.1999 (Parte(s): Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Sul Fluminense e outros), Processo n.º 2005.001.28237.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 23.06.2005 (Parte(s): Maria José de Paula Marquart), Processo n.º 2005.001.41720.00 (apensos processos n.º 2005.001.50001.00 e 2005.001.43421.00 e três anexos) - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Representação de 05.09.2005 (Parte(s): Carlos Frederico Guilherme Gama e Gizelda Leitão Teixeira), não votou o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, por motivo de impedimento; c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo n.º 1996.001.22893.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - de 20.12.1996 (Parte(s): Ministério Público Federal e A.E. Barnes Comércio Ltda. ME), Processo n.º 1998.001.06674.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 1524 de 15.06.1998 (Parte(s): Frigorífico Frimontes Distribuidora de Alimentos S/A), Processo n.º 1999.001.03967.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 4051 de 06.04.1999 (Parte(s): Secretaria de Estado de Transportes e DELTACOOP), vencidos os Conselheiros Simone Benício Ferolla, Pedro Elias Erthal Sanglard e Lígia Portes Santos, que entendiam que deveriam ser encaminhadas cópias dos autos à Corregedoria-Geral, para fins de apuração da ocorrência da prescrição; Processo n.º 2001.001.11887.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - MP n.º 12166 de 25.05.2001 (Parte(s): Luiz Antonio Firmino e Credicard S/A Administradora de Cartões de Crédito), Processo n.º 2001.001.15482.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - MP n.º 16036 de 05.07.2001 (Parte(s): Sônia Maria Martins e Credicard S/A Administradora de Cartões de Crédito), Processo n.º 2002.001.23213.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 2080 de 19.08.2002 (Parte(s): Telerj Celular S/A - VIVO), Processo n.º 2003.001.25742.00 - 3.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1802 de 25.08.2003 (Parte(s): Rogéria de Souza Valente e Secretaria de Estado de Educação), Processo n.º 2003.001.40034.00 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2205 de 13.01.2004 (Parte(s): Ministério Público Federal e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo n.º 2004.001.05294.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2337 de 16.02.2004 (Parte(s): Conselho Nacional de Combate à Discriminação e “Gang” da Rua Farme de Amoedo), Processo n.º 2004.001.10600.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 270 de 15.02.2002 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA e Albert Aloumbre Júnior), Processo n.º 2004.001.10851.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 400 de 14.04.2004 (Parte(s): Aurino Alves de Lima Filho e Prefeitura Municipal de Tanguá), não votou o Conselheiro-Corregedor, por motivo de ausência ocasional; Processo n.º 2004.001.17025.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2568 de 14.05.2004 (Parte(s): Gefferson Alves Chaves e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo n.º 2004.001.23803.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 100 de 24.03.2004 (Parte(s): Câmara dos Dirigentes Lojistas de Itaperuna); d. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo n.º 2005.001.27671.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3875 de 25.07.2005 (Parte(s): Luiz Guilherme Kuhnert e CET RIO/Rio-Rotativo), Processo n.º 2005.001.32225.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 13.07.2005 (Parte(s): Raimundo e Margarida), tendo sido destacada a preliminar do conhecimento, sendo acolhida, por maioria de votos, vencido o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, e, no mérito, foi homologado, à unanimidade; Processo n.º 2005.001.36957.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 09.08.2005 (Parte(s): Darlene Amorim Oliveira, Julio Jorge Kling Sant'Anna e Daniel Salles Cicilliano), Processo n.º 2005.001.45522.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 4119 de 07.10.2005 (Parte(s): Furnas Centrais Elétricas S/A), Processo n.º 2005.010.49146.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 090 de 23.03.2004 (Parte(s): Comitê de Preservação do Patrimônio Arquitetônico Municipal e Espólio de Maria Rachel Pires Vieira de Vasconcellos), Processo n.º 2005.001.50182.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 494 de 14.07.2004 (Parte(s): Evaldo Ferreira Palmar e Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo n.º 2005.001.50184.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 077 de 14.10.2005 (Parte(s):Aurelina Debossan Ribeiro), Processo n.º 2005.001.50239.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 032 de 23.01.2003 (Parte(s): Editora Abril S/A), Processo n.º 2005.001.50241.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 216 de 22.06.2005 (Parte(s): Marinete Cavalcanti e CEDAE), Processo n.º 2005.001.50243.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 434 de 01.12.2004 (Assunto: comercialização do seguro contra desemprego), Processo n.º 2005.001.50371.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 032 de 05.10.2005 (Parte(s): Verônica Moreira da Silva), Processo n.º 2005.001.50372.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 033 de 05.10.2005 (Parte(s): Sandra Cristina Camara Coutinho), Processo n.º 2005.001.50460.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 089 de 09.07.2003 (Parte(s): Laureliz Azambuja da Rocha), Processo n.º 2005.001.50462.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 136 de 20.04.2005 (Parte(s): FETRANSPOR e Sindicato das Empresas de Informática do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.50463.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 036 de 02.02.2005 (Parte(s): Frigoríficos Sadia, Perdigão, Seara e outros), Processo n.º 2005.001.50669.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 145 de 28.04.2003 (Parte(s): Benedita Aparecida Corrêa do Nascimento e Elizeu Marendaz), Processo n.º 2005.001.50722.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 072 de 14.05.2004 (Parte(s): Tribunal Superior do Trabalho e Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu), Processo n.º 2005.001.50723.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 041 de 25.05.2005 (Parte(s): Associação de Preservação dos Rios e Serras de Macacu); e. Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA: Processo n.º 2002.001.27128.00 (três volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1025 de 03.10.2002 (Parte(s): Francisco Eduardo L. Fischer e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro); A Exma. Relatora destacou a preliminar no sentido da suspensão do julgamento, a fim de aguardar decisão do Órgão Especial sobre a matéria, sendo acompanhada pelos Conselheiros Lígia Portes Santos, Maria Cristina Menezes de Azevedo e Carlos Roberto de Castro Jatahy; os Conselheiros Pedro Elias Erthal Sanglard, Antonio Carlos da Graça de Mesquita, Maria Luiza de Lamare São Paulo e Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel votaram no sentido da rejeição da preliminar destacada. Tendo em vista o empate, foi suspenso o julgamento e solicitada a presença do Exmo. Procurador-Geral de Justiça para o desempate. Às 15:30 horas, presente o Sr. Procurador-Geral de Justiça, que passou à presidir os trabalhos tão somente no julgamento em tela, proferiu seu voto no sentido da rejeição da preliminar destacada, e, no mérito, votou pela homologação da promoção de arquivamento. Após, proclamou que, por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar destacada, vencidos os Conselheiros Simone Benício Ferolla, Lígia Portes Santos, Maria Cristina Menezes de Azevedo e Carlos Roberto Jatahy e, no mérito, foi homologado o arquivamento do Processo n.º 2002.001.27128.00, à unanimidade; Processo n.º 2005.010.37215.00 (dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1521 de 08.08.2005 (Parte(s): Ministério Público Federal e Programa Cheque Cidadão, em Campos), Processo n.º 2005.001.41740.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 007 de 22.03.2001 (Parte(s): Cartório de Dívida Ativa de Niterói), Processo n.º 2005.001.41920.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 052 de 13.11.2003 (Parte(s): Associação Macaense de Estudantes - Assesmac), Processo n.º 2005.001.42028.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 076 de 08.05.2002 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental e Manuel Antônio Marinheiro), Processo n.º 2005.001.42061.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 400 de 14.10.2002 (Parte(s): Secretário de Obras do Município de Levy Gasparian); f. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2000.001.19602.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 043 de 17.11.2000 (Parte(s): Walter Soares Ribas e Prefeitura Municipal de Paraty), Processo n.º 2002.001.19519.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 896 de 15.08.2002 (Parte(s): Ângela Manhães Cantuária), Processo n.º 2005.001.05683.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 163 de 15.02.2005 (Parte(s): Paulo Pereira e Universidade do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.23951.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3184 de 03.02.2005 (Parte(s): Ana Maria Cantalice Lipke), Processo n.º 2005.001.25813.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PA s/n.º de 28.06.2005 (Parte(s): Hospital dos Servidores do Estado), Processo n.º 2005.001.27796.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3117 de 06.01.2005 (Parte(s): CTC - Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.28894.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Madureira - 10º CRAAI - IC n.º 02 de 01.09.2003 (Assunto: Reposição de aulas perdidas durante a greve de professores nos meses de fevereiro e março de 2003), Processo n.º 2005.001.29108.00 (dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 003 de 08.12.2003 (Assunto: possíveis irregularidades no tocante ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE), Processo n.º 2005.001.33809.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 002 de 14.02.2003 (Parte(s): FIA e Município de São Gonçalo), Processo n.º 2005.001.42077.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 2241 de 22.01.2004 (Parte(s): Junis Cordeiro dos Santos), Processo n.º 2005.015.42722.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 034 de 07.04.2004 (Parte(s): Ministério Público Federal e Prefeitura Municipal de Quatis), Processo n.º 2005.010.43011.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 367 de 04.06.2001 (Parte(s): Tênis Clube de Campos), Processo n.º 2005.001.43965.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí - 7º CRAAI - PP n.º 021 de 20.06.2005 (Parte(s): CIEP 498, no bairro de Chaperó), Processo n.º 2005.010.43083.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campos - 1º CRAAI - PP n.º 004 de 19.01.2005 (Parte(s): Maria Gumercinda Sardinha), Processo n.º 2005.010.43110.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 212 de 21.10.2003 (Parte(s): Francisco de Assis Rocha e “Choupana Black”), Processo n.º 2005.010.43111.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 242 de 07.07.2004 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos da Usina Santa Maria), Processo n.º 2005.010.43112.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 024 de 26.01.2004 (Parte(s): Comitê de Preservação do Patrimônio Arquitetônico Municipal e Julieta Ferreira Crespo), Processo n.º 2005.010.43113.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 270 de 03.08.2005 (Parte(s): Associação de Proteção à Infância de Campos), Processo n.º 2005.015.43491.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PG n.º 001 de 04.03.2002 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Resende), Processo n.º 2005.010.43573.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 271 de 04.08.2004 (Parte(s): Moradores do bairro Vinhosa e Prefeitura Municipal de Itaperuna), Processo n.º 2005.001.43903.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 027 de 05.09.2005 (Parte(s): Cristiane de Souza Rodrigues), Processo n.º 2005.001.44011.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 135 de 15.01.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Magé), Processo n.º 2005.001.44362.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - PI n.º 096 de 1999 (Parte(s): Valdecir Rosa dos Santos e outros), Processo n.º 2005.001.44375.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP n.º 1009 de 18.05.2004 (Parte(s): Antônio de Carvalho), Processo n.º 2005.001.44427.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 360 de 27.08.2002 (Parte(s): Luckynhas Bar), Processo n.º 2005.001.44428.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 544 de 10.02.2004 (Parte(s): Luís Carlos de Souza), Processo n.º 2005.001.44444.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 386 de 18.10.2004 (Parte(s): Caixa de Assistência dos Servidores da CEDAE), Processo n.º 2005.001.44650.00 - Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 53832 de 09.08.2005 (Parte(s): Mary Cristina Ribeiro Sales), Processo n.º 2005.001.44670.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 290 de 14.05.2004 (Parte(s): Fazenda São Gonçalo Resort), Processo n.º 2005.001.44672.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 018 de 07.10.2004 (Assunto: notícia de situação de risco de menor), Processo n.º 2005.001.44680.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 143 de 31.08.2004 (Parte(s): Conselho Tutelar de Angra dos Reis e Gilvoneide Mendes da Silva), Processo n.º 2005.001.44763.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2638 de 25.11.2003 (Parte(s): Petshop Norte - Sul), Processo n.º 2005.001.44764.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2821 de 03.06.2005 (Assunto: notícia de poluição atmosférica causada por suposta fábrica no bairro da Pavuna), Processo n.º 2005.001.44765.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2911 de 26.07.2005 (Parte(s): Graziela Valente Moura Galvão); g. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo n.º 2005.001.28203.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 23.06.2005 (Parte(s): Rosalina Gomes), Processo n.º 2005.001.51657.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 011 de 11.04.2005 (Parte(s): Laurineide Barbosa Alves), Processo n.º 2005.001.51861.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 001 de 27.01.2004 (Parte(s): Aloísio Erthal), não votou o Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard, por motivo de impedimento; Processo n.º 2005.001.51923.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 009 de 28.04.2005 (Parte(s): Antônio de Araújo e Sônia de Araújo), Processo n.º 2005.001.51926.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PI n.º 066 de 16.06.1999 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Horg dos Santos), Processo n.º 2005.001.51966.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 076 de 19.07.2002 (Parte(s): Divisão de Vigilância e Fiscalização Sanitária e Antônio Figueiredo), Processo n.º 2005.001.51969.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 028 de 23.05.2005 (Parte(s): Maria José de Oliveira e Marina Ferreira Rosa), Processo n.º 2005.001.51979.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 163 de 28.03.2003 (Parte(s): Adenício dos Remédios); h. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo n.º 1996.001.22808.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 4441 de 08.01.1997 (Parte(s): Júlio César Macedênio Buys); ARQUIVAMENTO PARCIAL, Processo n.º 1999.001.15067.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 1662 de 17.12.1999 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos de Botafogo), Processo n.º 2001.001.09088.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 1805 de 24.04.2001 (Parte(s): Tinturaria e Lavanderia Develly Ltda.), Processo n.º 2001.001.24156.00 (sete volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 165 de 08.10.2001 (Parte(s): Paulo Ramos e Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2003.001.22471.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 275 de 22.07.2003 (Parte(s): Abdo Jorge Couri Raad e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), Processo n.º 2004.001.29544.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 288 de 30.07.2004 (Parte(s): Wall Street Institute), Processo n.º 2005.001.10704.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 027 de 18.03.2003 (Parte(s): Conselho Municipal das Associações de Moradores de Nova Friburgo e CAENF), Processo n.º 2005.001.15898.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 14.04.2005 (Parte(s): Dinah Magalhães Iglesias), Processo n.º 2005.001.28312.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 23.06.2005 (Parte(s): José de Tal), Processo n.º 2005.001.31595.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 11.07.2005 (Parte(s): Leny de Tal), Processo n.º 2005.001.39428.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 18.08.2005 (Parte(s): Alayde da Silva Nascimento), Processo n.º 2005.010.49458.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 014 de 06.10.2005 (Parte(s): Juizado Especial Criminal de Itaperuna), Processo n.º 2005.010.49459.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 2060 de 11.10.2005 (Parte(s): Indústria Cataguases de Papel Ltda.), Processo n.º 2005.010.49462.00 (um anexo contendo fita VHS) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 055 de 14.01.2005 (Parte(s): Alba Valéria de Souza Alves e CEDAE), Processo n.º 2005.010.49660.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 196 de 31.05.2004 (Parte(s): Comitê de Preservação do Patrimônio Arquitetônico Municipal e Reginaldo Gomes), Processo n.º 2005.010.49662.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 158 de 27.08.2003 (Parte(s): Luiz Carlos Caviari Freire), Processo n.º 2005.010.49665.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 040 de 03.02.2004 (Parte(s): Comitê de Preservação do Patrimônio Arquitetônico Municipal e Samuel de Barros Ribas), Processo n.º 2005.015.49765.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 4825 de 27.06.2005 (Parte(s): Leidiana do Nascimento), Processo n.º 2005.015.49767.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 3819 de 15.01.2004 (Parte(s): Bárbara de Oliveira Damião), Processo n.º 2005.015.49768.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 235 de 12.01.1996 (Parte(s): Elisani de Sá Leite), Processo n.º 2005.015.49773.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 52662 de 28.12.2004 (Parte(s): Eliane Cristina Soares Pereira), Processo n.º 2005.015.49774.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 3943 de 01.04.2004 (Parte(s): Simone Fernandes de Oliveira ), Processo n.º 2005.015.49776.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 5026 de 04.10.2005 (Parte(s): Kátia dos Santos Pereira), Processo n.º 2005.010.49862.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 265 de 29.07.2000 (Parte(s): Demis Antônio Silva Fernandes e Prefeitura Municipal de São José de Ubá), Processo n.º 2005.001.50699.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 368 de 30.08.2002 (Parte(s): Viação Esperança Ltda.), Processo n.º 2005.001.50700.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 555 de 20.02.2004 (Parte(s): Bar do Raimundo), Processo n.º 2005.001.50728.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 084 de 30.06.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes), Processo n.º 2005.001.50763.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 069 de 15.08.2005 (Parte(s): Vereadores do Município de Rio das Ostras e D.H. Moreira Publicações e Jornais), Processo n.º 2005.001.50878.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 006 de 13.04.2005 (Parte(s): Claudete Sinfrônio Vizeu Pereira e outros); 3.2 - Homologados, por maioria de votos, vencido o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, que votou no sentido do não conhecimento das promoções de arquivamento: a. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo n.º 2005.001.46219.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 008 de 03.08.2004 (Parte(s): Dílson Neto), Processo n.º 2005.001.46509.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 014 de 20.06.2005 (Parte(s): Ana Feitosa dos Santos), Processo n.º 2005.001.46908.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí - 7.º CRRAI - PA n.º 16 de 30.10.2003 (Parte(s): Maria Ângela dos Santos); b. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2005.001.32215.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 13.07.2005 (Parte(s): Eunice Santos Moreira); c. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo n.º 2005.001.25727.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 10.06.2005 (Parte(s): Fernando da Silva); d. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo n.º 2005.001.28307.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 02.08.2005 (Parte(s): Notícia de maus tratos a pessoa idosa), Processo n.º 2005.001.51912.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 090 de 30.08.2005 (Parte(s): Jorge Arthur Gomes Neto e Semíramis de Oliveira Gomes), Processo n.º 2005.001.51914.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 091 de 30.08.2005 (Parte(s): Carlos Rodrigues da Silva, Tiago de Souza Silva e Gabriela Gustavo Souza), Processo n.º 2005.001.51916.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 063 de 18.08.2005 (Parte(s): Vera Maria de Figueiredo), Processo n.º 2005.001.51919.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 058 de 15.08.2005 (Parte(s): Fidélis Gonçalves de Andrade e Marlene Oliveira Gonçalves), Processo n.º 2005.001.51922.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 002 de 16.03.2005 (Parte(s): Onofre Marcelino, Nilza Braga Marcelino e Jorge Evandro Marcelino); IV - REJEITADOS: O Conselho deliberou pela rejeição das promoções de arquivamento dos processos a seguir, nos termos do voto dos Conselheiros-Relatores, sendo deliberado o encaminhamento dos autos ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça, para designação de Promotor de Justiça desimpedido: 4.1 - Rejeitados, à unanimidade: a. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2005.001.34129.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - Rep. n.º 012 de 25.07.2005 (Parte(s): Alberto Rosa Brito e Hospital Egas Moniz da Obra Portuguesa de Assistência); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo n.º 2005.001.50539.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3245 de 13.05.2003 (Parte(s): Patrícia Amorim Sihmam); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2005.015.43489.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 040 de 16.08.2003 (Parte(s): Jozaine Novato Braz), Processo n.º 2005.001.43869.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PA n.º 029 de 11.08.2005 (Parte(s): Bernadete Maria de Andrade); d. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo n.º 2005.001.51967.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 130 de 23.10.2002 (Parte(s): José Antônio de Almeida); 4.2 - Rejeitados, por maioria de votos: a. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo n.º 2005.001.46658.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 142 de 28.09.2001 (Parte(s): Sindicato dos Engenheiros do Rio de Janeiro e SUPERVIA), vencida a Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo, que votou no sentido da conversão do julgamento em diligência, para que o Promotor de Justiça oficiasse à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a fim de comprovar o cumprimento das exigências determinadas; b. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo n.º 2004.001.10319.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - n.º 18 de 09.07.2003 (Parte(s): Antônio José Segalote Pontes). Iniciado o julgamento do Processo n.º 2004.001.10319.00 na sessão de 11 de novembro, no qual votou a Exma. Relatora Lígia Portes Santos no sentido da rejeição da promoção de arquivamento, sendo acompanhada pelos Conselheiros Maria Cristina Menezes de Azevedo, Antonio Carlos da Graça de Mesquita, Maria da Conceição Nogueira da Silva, Carlos Roberto de Castro Jatahy e Simone Benício Ferolla; o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel votou no sentido da homologação do arquivamento; o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista da Conselheira Maria Luiza de Lamare São Paulo. Dando continuidade ao julgamento a Conselheira Maria Luiza de Lamare São Paulo acompanhou a relatora no sentido da rejeição. O Sr. Presidente proclamou que foi rejeitado, por maioria de votos, vencido o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, que votou no sentido da homologação da promoção de arquivamento; V - DILIGÊNCIA: O Conselho deliberou, por maioria de votos, pela conversão em diligência do processo a seguir, nos termos da Súmula n.º 01 deste Colegiado, vencida a Conselheira Simone Benício Ferolla, que votou no sentido da rejeição das promoções de arquivamento: a. Conselheira Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2005.001.37777.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 15.08.2005 (Parte(s): Emídio Barbosa Moreira Rato e Victória Simões Carvalho Moreira Rato); VI - DEFERIMENTOS: O Conselho deliberou, à unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro-Relator, no sentido do deferimento dos pedidos de desarquivamento a seguir: Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo n.º 2003.001.40217.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 241 de 08.09.2003 (Parte(s): Gilberto Gonçalves Martins e outros), Processo n.º 2003.001.27100.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - 2º CRAAI - PI n.º 172 de 08.08.2001 (Parte(s): Ivan Vieira da Silva); VII - AFASTAMENTOS AUTORIZADOS: O Conselho, à unanimidade, autorizou o afastamento de suas funções dos Membros a seguir, nos termos do voto dos Relatores, e de acordo com as regras estabelecidas na Deliberação n.° 47 do Conselho Superior do Ministério Público, conforme a seguir: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo n.º 2005.001.49734.00 - Requerimento de Afastamento para conclusão de Curso de Mestrado em Direito, Dr. Cristiano dos Santos Lajoia Garcia, no período de janeiro a fevereiro de 2006; Processo n.º 2005.001.50145.00 - Requerimento de Afastamento para conclusão de Curso de Mestrado em Direito, Dra. Heloisa Maria Daltro Leite, no período de março a abril de 2006; b. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo n.º 2005.001.51733.00 - Requerimento de Afastamento para conclusão de Curso de Mestrado em Direito, Dra. Ana Paula Correia Hollanda, no período de abril a maio de 2006; VIII - DESPROVIMENTO: O Conselho deliberou, à unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro-Relator, no sentido do desprovimento dos recursos a seguir: a. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2005.015.43485.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PG n.º 080 de 13.04.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Volta Redonda),Processo n.º 2005.015.43486.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PG n.º 079 de 13.04.2005 (Parte(s): Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação e Prefeitura Municipal de Barra Mansa); IX - PEDIDO DE VISTA: O Conselho, à unanimidade, deliberou pela suspensão do julgamento do processo a seguir, em virtude do pedido de vista formulado pela Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo: a. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo n.º 2005.001.15148.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 689 de 18.04.2005 (Parte(s): Prefeito Municipal de Bom Jesus do Itabapoana). iniciado o julgamento do Processo n.º Processo n.º 2005.001.15148.00, no qual votou a Exma. Relatora Mônica da Silveira Fernandes no sentido da rejeição da promoção de arquivamento, foi o mesmo suspenso, em virtude do pedido de vista da Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo, e os demais Conselheiros decidiram votar após o Exame da Exma. Conselheira. X - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO: O Conselho, à unanimidade, acolheu a preliminar destacada pela Exma. Conselheira-Relatora, no sentido da suspensão do julgamento dos Processos a seguir, até ulterior deliberação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça acerca da atribuição do Promotor de Justiça para investigar atos de improbidade praticados por agentes que detenham lei especial para perda do cargo: Processo n.º 2005.001.32520.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3349 de 24.06.2004 (Parte(s): Altineu Côrtes Freitas Coutinho). Iniciado o julgamento do Processo n.º 2005.001.32520.00, a Relatora votou no sentido da homologação de arquivamento e a Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo destacou a preliminar no sentido da suspensão do julgamento até ulterior deliberação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça acerca da atribuição do Promotor de Justiça para investigar atos de improbidade administrativa por Deputado Estadual, sendo acolhida a preliminar, à unanimidade, proclamando o Sr. Presidente a suspensão do julgamento do procedimento em tela. 3. PROCESSO A DISTRIBUIR: Foi distribuído, por sorteio, o Processo a seguir: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: 1. Processo 2005.001.50398.00 (apenso Processo nº 2005.001.00472.00) - Recurso interposto de ato de Promotor de Justiça com atribuição em matéria de fundações (Parte(s): Fundação Benedita da Silva); 4. ASSUNTOS GERAIS. 1) Pelo Sr. Presidente foi determinado que, em razão dos esclarecimentos prestados pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça durante o julgamento do Processo n.º 2002.001.27128.00, a Secretaria dos Órgãos Colegiados deve encaminhar aos respectivos Relatores os processos que estão aguardando decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, para adoção das medidas que entenderem cabíveis; 2) O Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard solicitou que as recomendações aprovadas pelo Conselho Superior sejam publicadas no Diário Oficial como sendo Atos do Conselho Superior; 3) A Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo solicitou que o Processo relativo ao afastamento da Dra. Luciana Maria Vianna Direito Fagundes, autorizado pelo Conselho Superior, seja distribuído a relator na próxima sessão do Colegiado, com a informação da secretaria do encaminhamento dos documentos determinados à época do deferimento, a fim de que seja comprovado o cumprimento das condições do afastamento da referida Promotora de Justiça, sendo deferido o seu pedido pela presidência. Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente, em exercício, Dr. Cláudio Soares Lopes, declarou encerrada a sessão às 17:05 horas. Após, determinou a Conselheira-Secretária em exercício, Dra. Maria Luiza de Lamare São Paulo, que fosse lavrada a presente ata, a qual, apreciada e aprovada pelo Conselho, vai por mim, Victória d' Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária-Executiva, datilografada e subscrita bem como pelos Conselheiros presentes assinada. (Aprovada na sessão de 07.12.2005)\r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCLÁUDIO SOARES LOPES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nSUMAYA THEREZINHA HELAYEL \r\n\r\nSecretária\r\n\r\nMARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO\r\n\r\nSecretária em exercício": {
                            "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e em simetria com os Poderes Executivo e Judiciário, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público, bem como aos demais interessados que, no dia 30 de dezembro de 2005 (sexta-feira) e no dia 02 de janeiro de 2006 (segunda-feira), será facultativo o ponto nas dependências da Procuradoria-Geral de Justiça e nas demais estruturas administrativas da instituição.": {}
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nRELATÓRIO SINTÉTICO DAS ATIVIDADES - 2005\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.12.2005\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nApresentação\r\n\r\nEste relatório demonstra o resumo das atividades executadas na gestão da 3ª Sessão Legislativa, da 8ª Legislatura.\r\n\r\nEstá dividido em duas partes distintas, quais sejam, a atividade fim e as atividades meio.\r\n\r\nUsando forma semelhante as dos relatórios das Sessões Legislativas passadas, na primeira fase será apresentada, de forma quantitativa, a produção Legislativa, eis que os meios para obtê-la farão parte do item seguinte.\r\n\r\nNa segunda, a abordagem adotada será o resultado alcançado dos principais programas, projetos ou atividades, desenvolvidos como um todo, divididos por áreas de atuação e interesse, onde a área de comunicação novamente merecerá destaque especial.\r\n\r\nO relatório será, portanto, apresentado na seguinte ordem:\r\n\r\n1. Atividade Legislativa;\r\n\r\n2.Transparência do Processo, Divulgação e Interação com a Sociedade;\r\n\r\n3.Modernização Administrativa;\r\n\r\n4.Investimentos, Obras e Reformas das Instalações;\r\n\r\n5.Arte e Cultura;\r\n\r\n6.Administração Orçamentária e Financeira;\r\n\r\n7.Recursos Humanos e Escola do Legislativo\r\n\r\n8.Direção e Apoio Administrativo;\r\n\r\n9.Apoio Jurídico;\r\n\r\n10.Comentários Finais.\r\n\r\n1- Atividade Legislativa\r\n\r\nSeguindo os moldes utilizados nos anos anteriores, abordaremos, inicialmente, algumas atividades executadas este ano que merecem maior destaque, disponibilizando, em seguida, os dados estatísticos que refletem o volume de trabalho desenvolvido pelos Senhores Deputados:\r\n\r\nÉ o caso, por exemplo, do Parlamento Juvenil. Por meio da parceria firmada entre a ALERJ e a Secretaria de Estado de Educação, contando também com a participação da Secretaria de Estado da Infância e da Juventude e da Faetec, foi realizada, em julho passado, a segunda versão do Parlamento Juvenil.\r\n\r\nNesta segunda versão, 366 escolas aderiram ao Parlamento, o que corresponde a um percentual de cerca de 30% de unidades escolares participantes. Foram inscritos 2.831 alunos como candidatos, movimentando com isso um colégio eleitoral de 500.000 alunos.\r\n\r\nO primeiro turno foi realizado ainda no ano de 2004, onde foram eleitos os representantes de cada unidade escolar participante do projeto. No segundo, foram eleitos os parlamentares juvenis em 91 dos 92 Municípios do Estado do Rio de Janeiro. No Município do Rio de Janeiro, ainda ocorreu o terceiro turno. Dessa disputa participaram quatro candidatos, dos quais três eram da Secretaria de Estado de Educação e um da rede Faetec do Município.\r\n\r\nAo todo, foram eleitos nas escolas da rede estadual de ensino e da Faetec 92 jovens, cada um representando um Município do Estado.\r\n\r\nNo mês de julho de 2005, cada um dos 92 municípios do Estado enviou um representante, para apresentar e votar projetos de lei, além de analisar as proposições nas Comissões.\r\n\r\nEm conclusão, este ano, foram enviados à Assembléia 154 projetos de lei de autoria dos parlamentares juvenis, a maioria defendendo melhorias na Educação.\r\n\r\nRelativamente ao Banco de Dados da Casa, trabalhamos no decorrer deste ano visando dar continuidade à disponibilização de toda a legislação em texto integral, além dos Decretos do Poder Executivo, sendo que o acesso via Internet de tais informações tem superado sobremaneira as expectativas, certamente devido a ser esta a única fonte digital de pesquisa desses documentos.\r\n\r\nA seguir, serão apresentadas, a demonstração dos dados estatísticos da produção legislativa no decorrer da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura:\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nMensagens\r\n\r\nRecebidas\r\n\r\nApreciadas\r\n\r\nL2\r\n\r\nPoder Executivo\r\n\r\n56\r\n\r\n55\r\n\r\nL3\r\n\r\nPoder Judiciário\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\nL4\r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\nL5\r\n\r\nTotal\r\n\r\n65\r\n\r\n64\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nProposições Apresentadas\r\n\r\nL2\r\n\r\nProjetos de Emendas à Constituição\r\n\r\n15\r\n\r\nL3\r\n\r\nProjetos de Lei Complementar\r\n\r\n05\r\n\r\nL4\r\n\r\nProjetos de Lei\r\n\r\n853\r\n\r\nL5\r\n\r\nProjetos de Resolução\r\n\r\n375\r\n\r\nL6\r\n\r\nIndicações Legislativas\r\n\r\n98\r\n\r\nL7\r\n\r\nIndicações Simples\r\n\r\n689\r\n\r\nL8\r\n\r\nRequerimentos Numerados\r\n\r\n209\r\n\r\nL9\r\n\r\nRequerimentos de informações\r\n\r\n94\r\n\r\nL10\r\n\r\nRequerimentos s/n°\r\n\r\n126\r\n\r\nL11\r\n\r\nMoções\r\n\r\n2239\r\n\r\nL12\r\n\r\nOfícios diversos\r\n\r\n287\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nProposições Sancionadas, Promulgadas ou Publicadas\r\n\r\nL2\r\n\r\nEmendas Constitucionais\r\n\r\n01\r\n\r\nL3\r\n\r\nLeis Complementares\r\n\r\n02\r\n\r\nL4\r\n\r\nLeis Ordinárias\r\n\r\n181\r\n\r\nL5\r\n\r\nDecretos Legislativos\r\n\r\n02\r\n\r\nL6\r\n\r\nResoluções\r\n\r\n282\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nVetos\r\n\r\nL2\r\n\r\nTotal\r\n\r\n30\r\n\r\nL3\r\n\r\nParcial\r\n\r\n11\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nMesa Diretora\r\n\r\nL2\r\n\r\nReuniões\r\n\r\n09\r\n\r\nL3\r\n\r\nDespachos da Mesa\r\n\r\n546\r\n\r\nL4\r\n\r\nAtos Específicos\r\n\r\n1.722\r\n\r\nL5\r\n\r\nAtos Normativos\r\n\r\n09\r\n\r\nL6\r\n\r\nEditais\r\n\r\n08\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nConforme nos propusemos no início do Relatório, cotejamos, nos quadros a seguir alguns dados estatísticos de legislaturas anteriores que demonstram, inequivocamente, o incremento na produção legislativa dos últimos anos, e, em destaque a produção legislativa desta 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura, para futura análise:\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nLEGISLATURAS\r\n\r\nL2\r\n\r\nPROPOSIÇÕES\r\n\r\n6ª (95/98)\r\n\r\n7ª (99/02)\r\n\r\n8ª\r\n\r\n1ª Sessão\r\n\r\n8ª\r\n\r\n2ª Sessão\r\n\r\n8ª\r\n\r\n3ª Sessão\r\n\r\nL3\r\n\r\nPROPOSTA EMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\n48\r\n\r\n78\r\n\r\n22\r\n\r\n13\r\n\r\n15\r\n\r\nL4\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR\r\n\r\n32\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n09\r\n\r\n05\r\n\r\nL5\r\n\r\nPROJETOS DE LEI\r\n\r\n2565\r\n\r\n3418\r\n\r\n974\r\n\r\n986\r\n\r\n853\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nLEGISLATURAS\r\n\r\nL2\r\n\r\nLEGISLAÇÃO\r\n\r\n6ª\r\n\r\n(95/98)\r\n\r\n7ª\r\n\r\n(99/02)\r\n\r\n8ª\r\n\r\n1ª Sessão\r\n\r\n8ª\r\n\r\n2ª Sessão\r\n\r\n8ª\r\n\r\n3ª Sessão\r\n\r\nL3\r\n\r\nEMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\n04\r\n\r\n19\r\n\r\n03\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\nL4\r\n\r\nLEI COMPLEMENTAR\r\n\r\n12\r\n\r\n15\r\n\r\n03\r\n\r\n01\r\n\r\n02\r\n\r\nL5\r\n\r\nLEIS ORDINÁRIAS\r\n\r\n789\r\n\r\n855\r\n\r\n176\r\n\r\n208\r\n\r\n181\r\n\r\nFimTab\r\n\r\n2 - Transparência do Processo, Divulgação e Interação com a Sociedade\r\n\r\nNo tocante a transparência do processo legislativo cabe ressaltar que todas as matérias apresentadas são disponibilizadas no sistema informatizado da Casa, e, por conseqüência, na Internet, proporcionando, maior dinamismo, agilização e total acompanhamento do público interessado na produção legislativa do Parlamento Fluminense.\r\n\r\nConsolidado como um verdadeiro canal de comunicação do cidadão com a ALERJ, completando 04 anos de existência, nosso “Call Center” conta com 10 posições de atendimento e o seu horário de funcionamento é de 8h às 20h, de 2a a 6a feira, sendo que no ano de 2005 efetuou-se cerca de 55.700 atendimentos que podem ser classificados como:\r\n\r\nQUADRO RESUMO - ATENDIMENTOS\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n2002\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\nL2\r\n\r\nINFORMAÇÕES\r\n\r\n16.633\r\n\r\n18.464\r\n\r\n32.029\r\n\r\n37.670\r\n\r\nL3\r\n\r\nSOLICITAÇÕES\r\n\r\n17.480\r\n\r\n10.330\r\n\r\n11.226\r\n\r\n16.626\r\n\r\nL4\r\n\r\n“E-mails”\r\n\r\n4.000\r\n\r\n5.400\r\n\r\n1.290\r\n\r\n1.404\r\n\r\nL5\r\n\r\nTotal\r\n\r\n38.113\r\n\r\n34.194\r\n\r\n44.545\r\n\r\n55.700\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nVale ressaltar que o aumento de aproximadamente 25% nas ligações em relação ao ano anterior deveu-se, em grande parte, ao programa de divulgação do “Alô-ALERJ” coordenado pelo Departamento de Comunicação Social.\r\n\r\nTal incremento motivou o Departamento de Informática e Processamento de Dados a iniciar o processo para substituição das atuais estações de trabalho, com conseqüente ampliação da estrutura de serviços.\r\n\r\nDas 16.626 solicitações de 2005, temos:\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\nL2\r\n\r\nReclamações\r\n\r\n4.937\r\n\r\n4.660\r\n\r\n4.775\r\n\r\nL3\r\n\r\nDenúncias\r\n\r\n1.232\r\n\r\n1.606\r\n\r\n1.827\r\n\r\nL4\r\n\r\nSugestões\r\n\r\n440\r\n\r\n495\r\n\r\n710\r\n\r\nL5\r\n\r\nOutros\r\n\r\n3.721\r\n\r\n4.465\r\n\r\n9.314\r\n\r\nL6\r\n\r\nTotal\r\n\r\n10.330\r\n\r\n11.226\r\n\r\n16.626\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nNatureza dos atendimentos\r\n\r\nL2\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\nL3\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n1.604\r\n\r\n934\r\n\r\n1.393\r\n\r\nL4\r\n\r\nIdosos\r\n\r\n641\r\n\r\n599\r\n\r\n335\r\n\r\nL5\r\n\r\nLeis\r\n\r\n1.692\r\n\r\n2.054\r\n\r\n2.093\r\n\r\nL6\r\n\r\nSaúde\r\n\r\n1.060\r\n\r\n956\r\n\r\n1.622\r\n\r\nL7\r\n\r\nTransporte\r\n\r\n1.152\r\n\r\n827\r\n\r\n912\r\n\r\nL8\r\n\r\nHabitação\r\n\r\n551\r\n\r\n358\r\n\r\n483\r\n\r\nL9\r\n\r\nEducação\r\n\r\n324\r\n\r\n291\r\n\r\n440\r\n\r\nL10\r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\n226\r\n\r\n122\r\n\r\n117\r\n\r\nL11\r\n\r\nSegurança\r\n\r\n234\r\n\r\n186\r\n\r\n215\r\n\r\nL12\r\n\r\nCrianças\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n37\r\n\r\nL13\r\n\r\nInfra-estrutura e serviços públicos\r\n\r\n-\r\n\r\n802\r\n\r\n714\r\n\r\nL14\r\n\r\nOutros\r\n\r\n2.808\r\n\r\n4.063\r\n\r\n8.265\r\n\r\nL15\r\n\r\nTotal\r\n\r\n10.325\r\n\r\n11.226\r\n\r\n16.626\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nDestaque-se a importância desse grande instrumento de controle gratuito, conferido à sociedade.\r\n\r\nOs quiosques multimídias da ALERJ possibilitam também uma visita virtual ao Palácio Tiradentes, apresentando a sua arquitetura, obras de arte, salões e o plenário, com versões nos idiomas Português, Inglês e Espanhol.\r\n\r\nA utilização dos quiosques tornou-se uma importante fonte de pesquisa pelos cidadãos.\r\n\r\nNeles os cidadãos podem encontrar todas as informações sobre a Assembléia Legislativa, com destaque para: o funcionamento da ALERJ, histórico dos Deputados, Leis Estaduais e também a história do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nOutra importante utilização dos quiosques está na possibilidade de acesso à “home page” da ALERJ, onde os cidadãos podem acompanhar as notícias e o dia-a-dia da Assembléia, tais como: o acesso a Ordem do Dia e aos Discursos e Votações.\r\n\r\nA população pode ter acesso a estas informações, tanto nos quiosques instalados na ALERJ, como em outros locais da cidade do Rio de Janeiro: nas instalações do projeto Rio Simples - Banerjão e Central do Brasil; na Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ - campus Maracanã e São Gonçalo; no Tribunal de Justiça - no Centro e no Fórum da Barra; na Ordem do Advogados do Brasil e Defensoria Pública.\r\n\r\nOs quiosques têm sido uma importante fonte de consulta para os cidadãos como demonstra o número de acessos observados nos anos de 2004 e 2005:\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nLocal dos Quiosques\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\nL2\r\n\r\nALERJ\r\n\r\n134.922\r\n\r\n125.430\r\n\r\nL3\r\n\r\nTJ - Centro\r\n\r\n36.628\r\n\r\n38.956\r\n\r\nL4\r\n\r\nTJ - Fórum Barra\r\n\r\n9.403\r\n\r\n10.168\r\n\r\nL5\r\n\r\nUERJ - campus Maracanã\r\n\r\n29.346\r\n\r\n27.242\r\n\r\nL6\r\n\r\nUERJ - campus São Gonçalo\r\n\r\n28.361\r\n\r\n26.864\r\n\r\nL7\r\n\r\nRio Simples - Banerjão\r\n\r\n20.208\r\n\r\n21.867\r\n\r\nL8\r\n\r\nRio Simples - Central do Brasil\r\n\r\n18.007\r\n\r\n20.070\r\n\r\nL9\r\n\r\nOAB\r\n\r\n13.736\r\n\r\n15.543\r\n\r\nL10\r\n\r\nDefensoria Pública\r\n\r\n37.928\r\n\r\n39.438\r\n\r\nL11\r\n\r\nTotal\r\n\r\n328.539\r\n\r\n325.578\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nFoi concluído o Projeto Interlegis com a instalação de uma sala de videoconferência e outra sala de multiuso.\r\n\r\nO Interlegis é um programa desenvolvido pelo Senado Federal que visa a modernização e integração do Poder Legislativo nos seus níveis federal, estadual e municipal e de promoção da maior transparência e interação desse Poder com a sociedade. Os meios utilizados são as novas tecnologias de informação (Internet, videoconferência e transmissão de dados), que permitem a comunicação e a troca de experiências entre as Casas Legislativas e os legisladores e entre o Poder Legislativo e o público, visando aumentar a participação da população no processo legislativo.\r\n\r\nA Comunicação Social\r\n\r\nPara a Comunicação Social o ano de 2005 foi de avaliação dos projetos e serviços iniciados em 2003, quando foram criados o sistema de notícias e fotos on-line, no “site” da ALERJ, o Jornal da ALERJ e o Espaço ALERJ no rádio.\r\n\r\nCom a consolidação desses serviços, pudemos avaliar e quantificar o alcance das informações produzidas no Departamento. O resultado é positivo: em seis meses, mais da metade das notícias publicadas na imprensa (jornais da capital e do interior do estado) foram feitas integral ou parcialmente a partir das informações fornecidas por nossa área de Comunicação Social.\r\n\r\nForam, ainda, colocados em prática outros projetos, como o jornal mural, os jornais regionais e as cartilhas de incentivos fiscais para o setor produtivo, de programas federais para as prefeituras e dos serviços 0800 da ALERJ. Os jornais regionais e as cartilhas serviram de material de apoio nas visitas que o Presidente Jorge Picciani fez ao interior do Estado.\r\n\r\n. Página da ALERJ na internet - A página da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro funciona como uma verdadeira agência de notícias, abastecendo jornais, revistas, emissoras de televisão e de rádio, além de outros “sites”, com informações sobre as atividades desenvolvidas pelos parlamentares dentro e fora da Casa.\r\n\r\nNeste segundo semestre, entrou no ar a nova página da Comunicação Social na Internet, que pode ser acessada através do “link” “Sala de Imprensa”, a partir do “site” da ALERJ. A Sala de Imprensa disponibiliza gratuitamente para a imprensa, além das notícias e fotos da cobertura do dia-a-dia da ALERJ, matérias especiais, artigos e entrevistas com os deputados. Nela os jornalistas interessados podem se cadastrar para receber notícias por “e-mail” e o Jornal da ALERJ pelo Correio.\r\n\r\nCabe destacar que entre os meses de janeiro e novembro, foram colocadas na seção “Notícias on line” do “site” da Casa pela Comunicação Social 2.374 matérias (média de 7,4 por dia) e 1.062 fotos (média de 3,3 por dia).\r\n\r\n. Jornal da ALERJ - O Jornal da ALERJ chega ao final de 2005 ultrapassando as 110 edições publicados. A publicação, de oito páginas, chegou ao seu terceiro ano divulgando as ações do Legislativo estadual em favor da população e conquistando credibilidade junto ao leitor, com ampla divulgação.\r\n\r\nO Jornal da ALERJ não só registrou fatos importantes ocorridos na Casa, como seminários, reuniões de comissões e aprovação de importantes projetos de lei, como também informou o cidadão sobre seus direitos e as iniciativas da Assembléia em seu favor.\r\n\r\nAo todo, o ano contou com 42 edições, entre fevereiro e junho e de agosto a dezembro.\r\n\r\n. Mural - Com o objetivo de manter um padrão de comunicação interna rápida e eficiente, neste segundo semestre inauguramos o “ALERJ Informa”, o mais novo meio de divulgação da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. São murais padronizados, em acrílico, que estão distribuídos em todos os andares do Palácio 23 de Julho (Anexo), além do térreo, 4º e 5º andares do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nO “ALERJ Informa” destina-se à divulgação de campanhas internas e externas, eventos e demais comunicações de interesse público.\r\n\r\nA ALERJ no Interior do Estado\r\n\r\n. Banco de Dados - Foi elaborado um banco de dados para controle mais eficiente da relação da Comunicação Social com a imprensa.\r\n\r\nNas várias visitas realizadas ao interior detectou-se a necessidade de disponibilização de outros meios que pudessem vir a estreitar as relações de comunicação direta entre a Casa e os Jornalistas, sendo criados produtos específicos para esse fim, com resultados altamente satisfatórios.\r\n\r\nForam criados cadastros com informações sobre jornais, rádios e redes de televisão do interior do Estado, sobre as solicitações que recebemos dos jornalistas, e sobre as matérias que são divulgadas por meio do “site” e do “mailing” eletrônico, e que são publicadas, integralmente ou em parte, pelos jornais da capital e do interior.\r\n\r\nImportante relatar que em seis meses, de um total de 2.263 matérias e notas publicadas sobre a ALERJ, 1.152 delas, ou seja, 51% do total, foram feitas a partir das informações divulgadas pelo Departamento de Comunicação Social no “site” ou por meio de “mailing”.\r\n\r\n. Jornais especiais - Uma das conseqüências diretas do contato estabelecido com a imprensa do interior foi a ampla cobertura dada pelos veículos dos principais Municípios às palestras de prestação de contas realizadas pelo Presidente da ALERJ, Deputado Jorge Picciani, nas diversas regiões do Estado. Ao todo foram realizados nove encontros com os prefeitos de todas as regiões onde foram apresentadas ações da ALERJ, que visam fomentar o crescimento econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara cada uma destas palestras, produziu-se uma edição especial do Jornal da ALERJ, apresentando as leis aprovadas que contribuíram diretamente para este crescimento.\r\n\r\n. Cartilhas - Ainda como material de apoio para distribuição durante as palestras, produziu-se três livretos, que chamamos de cartilhas. A primeira destina-se aos Prefeitos e Secretários Municipais, trazendo de forma resumida e didática os caminhos para os programas federais ao alcance das Prefeituras. A segunda traz detalhes sobre as leis de incentivos fiscais aprovadas pelos Deputados da ALERJ, em benefícios de diversos setores da economia do Estado. A terceira é um pequeno manual de como todo cidadão pode recorrer à ALERJ, utilizando as oito centrais telefônicas de atendimento direto à população, como o “Alô-ALERJ” e o Disque-Defesa do Consumidor.\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Consumidor\r\n\r\nOutro importante meio de interação da sociedade com seus representantes, com a finalidade de propiciar o direito ao exercício da cidadania, é o atendimento disponibilizado pela Comissão de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nDisponibilizando um ônibus, equipado com a necessária infra-estrutura, pôde-se proceder também a um atendimento itinerante aos cidadãos em vários Municípios de diversas regiões do Estado, participando, ainda, de eventos de cidadania.\r\n\r\nEm função disso, destaca-se:\r\n\r\nAtendimentos realizados pela Comissão de Defesa do Consumidor\r\n\r\n. Total 13.717 atendimentos\r\n\r\n12.741 reclamações e 976 orientações aos consumidores.\r\n\r\nAtendimento fixo\r\n\r\n. Sala na ALERJ:\r\n\r\n2.842 atendimentos\r\n\r\n. Via telefone\r\n\r\n3.088 atendimentos\r\n\r\n. Através do “Alô-ALERJ” (carta e “e-mail”)\r\n\r\n432 atendimentos\r\n\r\nAtendimento itinerante\r\n\r\n. Ônibus da ALERJ\r\n\r\n7.355 atendimentos\r\n\r\nA ALERJ e a Coleta de Armas de Fogo\r\n\r\nParticipando ativamente da campanha nacional de desarmamento da sociedade como um todo, a ALERJ manteve parceria com a organização não governamental “Viva Rio”, instalando um posto de coleta de armas de fogo no saguão do Palácio XXIII de Julho, tendo funcionado com pleno êxito até o final da campanha.\r\n\r\nA TV ALERJ\r\n\r\nO ano de 2005 foi de grandes transformações para a TV ALERJ. Vencida a difícil e delicada fase de colocação do canal no ar, a emissora da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro conseguiu, nos últimos 12 meses, implantar a sua grade de programação e com ela ganhar uma personalidade no universo de 82 canais transmitidos no sistema de cabo da Net.\r\n\r\nA partir da organização dos programas por horários, a TV ALERJ conseguiu aproveitar melhor sua base de produção, firmando convênios com parceiros externos, tais como: a Multirio da Prefeitura do Rio de Janeiro, o STV, da rede de televisão do Sistema SESC-SENAC de São Paulo, com a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ e a com a Universidade Federal Fluminense - UFF. Negocia, no momento, quatro importantes contratos de cooperação técnica visando enriquecer ainda mais o conteúdo de sua grade (Revista Semanal do Legislativo, Doc-TV, Novela do Empreendedor e troca de conteúdo com a Radiobrás).\r\n\r\nTambém se buscou uma nova identidade visual para o canal com a criação de novas vinhetas e cenários.\r\n\r\nCriou, ainda, uma base de audiência medida pelo Ibope e priorizou sempre o mais importante: dar transparência aos trabalhos do Parlamento Fluminense.\r\n\r\nDivididas por áreas de operação seguem algumas das mudanças, investimentos, conquistas e avanços da TV ALERJ no ano de 2005:\r\n\r\na) - Infra-estrutura Técnica:\r\n\r\nA ampliação das capacidades de acumulação de conteúdo das duas ilhas de edição, aumentando, assim, a capacidade de exibição de 51 para 79 horas.\r\n\r\nA instalação de seis novas câmeras robôs nas salas 311 e 316 do terceiro andar do Palácio Tiradentes, o que possibilitou ao canal transmitir ao mesmo tempo os trabalhos que se realizam no plenário e nas Comissões utilizando, para isso, efeito “picture and picture”.\r\n\r\nO uso do sistema “lettering”, ou seja, a transmissão de notícias em tempo real por sobre as imagens da exibição das sessões plenárias.\r\n\r\nb) - Produção:\r\n\r\nPara contornar algumas dificuldades do estúdio de gravação da TV ALERJ foi construído um “fundo-infinito” juntamente com um praticável que elevou o piso em 30 centímetros. A partir dele montou-se cenários específicos para cada programa.\r\n\r\nTodos os 25 programas produzidos pela TV ALERJ passaram a ter vinhetas de abertura e encerramento.\r\n\r\nc) - Programação:\r\n\r\nForam criados, remodelados e produzidos pela própria TV ALERJ 25 novos programas. São eles: Plenário, Jornal da ALERJ, ALERJ Revista, Conversa Política, Debate RJ, ALERJ Especial, Toda Mulher, Questão de Eficiência, MPB na ALERJ, Novos Talentos, Cultura Urbana, Você sabia?, Agora é Lei, Raios X-ALERJ, Dicionário Político, ABL, Chorando e Sambando, Sede de Saber, Tecnologia da Informação, Música no Museu, Apoio Cultural, Conquista do Voto, Concertos na ALERJ, Programa Antigo e Cultura na ALERJ.\r\n\r\nImportante destacar que pela primeira vez na sua curta história, a TV ALERJ fez uma transmissão, ao vivo, usando um open-link, fora da sua sede. O movimento “Reage-Brasil”, organizado pela presidência da ALERJ, contra a MP-232 reuniu no auditório da Associação Comercial os 400 mais importantes empresários e políticos do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa mesma linha do Reage-Brasil, este canal ajudou a produzir um grande evento promovido pelo Fórum de Desenvolvimento Jornalista Roberto Marinho, que reuniu no plenário da Casa todos os grupos empresariais interessados em investir mais de US$ 2 bilhões no Porto de Sepetiba.\r\n\r\nPolítica & Desenvolvimento é outra série de 15 reportagens preparada para apoiar o projeto que levou a ALERJ para o interior do Estado. Essas matérias mostravam o que leis aprovadas pelo Parlamento contribuíram para estimular o desenvolvimento econômico e a geração de empregos no Rio de Janeiro.\r\n\r\nd) - Centro de Documentação:\r\n\r\nO acervo de toda a programação da TV ALERJ começou a ser catalogado através de um programa de computador, representando um conjunto de 1.500 fitas em DV-Cam e Beta-Cam.\r\n\r\nPor derradeiro, convém ressaltar que o trabalho desenvolvido pela TV ALERJ teve grande repercussão positiva junto à Mesa Diretora da Casa, que aprovou a contratação de consultoria técnica para elaboração de um projeto global de expansão, preparando, assim, a TV ALERJ para um novo desafio: a transmissão em sinal aberto através do canal 49 em UHF.\r\n\r\n3- Modernização Administrativa\r\n\r\nAo longo do ano foi devidamente configurada a Rede Estruturada de Dados, Som e Imagens, tendo sido implementados novos recursos para os usuários.\r\n\r\nNo tocante a Internet dispomos, de acordo com a última ampliação, de um total de 6 Mb para conexão.\r\n\r\nEncontram-se os gabinetes devidamente conectados à rede de dados e, conseqüentemente, com acesso direto à Internet, tornando mais ágil e rápido o acesso ao banco de dados e troca de correio eletrônico, dando maior suporte aos Senhores Deputados no desempenho de suas atividades parlamentares.\r\n\r\nO visual da “home page”, permite maior clareza e facilidade àqueles que acessam as informações constantes de nosso banco de dados legislativo.\r\n\r\nO Departamento de Informática continua aprimorando a política de segurança das informações, visando sempre proporcionar confiabilidade no tráfego dos dados na rede da Casa.\r\n\r\nEncontra-se, também, em fase final o procedimento licitatório, objetivado a compra de novos microcomputadores, com intuito de suprir necessidades dos gabinetes parlamentares e órgãos administrativos da Casa.\r\n\r\nA equipe do Departamento de Informática vem desenvolvendo e providenciando acompanhamento e manutenção de vários sistemas informatizados. Para citar alguns, destacamos: Sistema de Protocolo-Geral, Sistema de Recursos Humanos, Sistema de “Help Desk”, Sistema de Acompanhamento Financeiro e Orçamentário, Sistema de Orçamento (Sistema de Emendas ao Orçamento, Sistema de Emendas a LDO), Sistema de Controle de Alimentação e Sessão Extraordinária, Sistema de Processo de Licitações, Sistema de Emendas ao Programa Plurianual, Sistema de Plano de Cargos e Salários, Sistema de Controle de Carteiras Funcionais, Sistema de Cartão de Ponto, Sistema de Controle de Saldo de Conta-Corrente, Sistema de Acompanhamento de Processos, Sistema de Controle de Requisitados, Sistema de Controle de Viaturas, Sistema de Mala Direta, dentre outros.\r\n\r\n4- Investimentos, Obras e Reformas das Instalações\r\n\r\nEncontra-se em andamento a obra de reforma do prédio situado na Rua da Alfândega, nº 08, que oportunamente abrigará todo o corpo administrativo e de apoio da ALERJ. Com conclusão prevista para março de 2006, essas novas instalações solucionarão definitivamente o atual problema de falta de espaço físico para melhor acomodação dos funcionários da Casa.\r\n\r\nConcluída a obra e transferidos os funcionários para o novo prédio, os gabinetes instalados no Palácio XXIII de Julho poderão ser remodelados, elaborando-se novo 'layout' mais condizente com o exercício das atividades parlamentares, objetivando a padronização.\r\n\r\nTambém em reforma encontra-se o imóvel situado à Rua Prefeito Olímpio de Mello, no Bairro de São Cristóvão, que abrigará as futuras instalações de nosso Departamento de Transportes. A conclusão da obra está prevista para o mês de setembro de 2006.\r\n\r\nDando continuidade aos serviços técnicos realizados nos anos anteriores, o Palácio Tiradentes recebeu obras de conservação, garantindo a manutenção da identidade original de um dos mais importantes elementos arquitetônicos de nosso Estado, dentre os quais podemos destacar a remoção de pichações, projetos e obras de restauração de pinturas, estátuas, pisos e da Cúpula do Plenário, esta última, com a 1ª fase já concluída.\r\n\r\nAinda no Palácio Tiradentes foram elaborados projetos de adequação arquitetônico, para atendimento às pessoas com necessidades especiais, tais como adaptações de acessibilidade ao Plenário e à Defensoria Pública.\r\n\r\nNo Palácio XXIII de Julho continuam sendo realizadas diversas melhorias como substituição de pisos dos Gabinetes, reformas de copas e sanitários, substituição de persianas, aquisição de novos mobiliários e divisórias, com destaque especial para a reforma da Cobertura do Palácio XXIII de Julho.\r\n\r\n5- Arte e Cultura\r\n\r\nO Palácio Tiradentes, inserido no Corredor Cultural da Praça XV, em parceria com o Núcleo de Memória Política Carioca e Fluminense, do CPDOC da Fundação Getúlio Vargas, manteve o compromisso com a população do Estado do Rio de Janeiro, firmando-se como um centro permanente de resgate da memória política e de produção intelectual, com a exposição permanente “Palácio Tiradentes: Lugar de Memória do Parlamento Brasileiro”, onde os visitantes podem apreciar as fotografias e receberem informações dos fatos mais marcantes do Palácio Tiradentes ao longo dos últimos 75 anos.\r\n\r\nA exposição, monitorada por universitários da UERJ, trouxe à ALERJ um total de 32.849 visitantes, sendo 1095 professores e 15.340 alunos, 867 cidadãos da 3a idade, 584 de programas sociais e 14.963 visitantes em geral (11.215 brasileiros e 3.748 estrangeiros).\r\n\r\nForam feitos 358 agendamentos de grupos para visitas monitoradas, com expressivo número de alunos e professores de escolas públicas de diferentes Municípios do Estado.\r\n\r\nHá que se destacar a importância e inigualável beleza da Biblioteca D. Maria Portugal Duque Costa, parte permanente do centro cultural que é, hoje, o Palácio Tiradentes, possuindo em seu acervo obras de inestimável valor histórico e cultural, que recebem manutenção permanente por meio de contrato firmado com a APAE.\r\n\r\nEm função do grandioso acervo, a Biblioteca recebe diariamente um expressivo número de visitantes e consulentes.\r\n\r\n6- Administração Orçamentária e Financeira\r\n\r\nCom o objetivo de otimizar a eficiência da administração orçamentária e financeira da Casa, desenvolveu-se, com o apoio do Departamento de Informática e Processamento de Dados, aplicativos de gestão orçamentária e controle financeiro.\r\n\r\nCom isso, estabeleceu-se um cronograma de desembolso, assegurada a prioridade para as despesas de pessoal, tais como, subsídios, vencimentos, proventos, e demais vantagens, obedecido os limites dos repasses das cotas, efetuados pela Secretaria de Estado de Fazenda e, também o pagamento regular e programado dos fornecedores, prestadores de serviços, etc. Por isso que se adaptou às normas da Lei Complementar nº 101/2000 que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras providencias”.\r\n\r\nImportante destacar que no corrente exercício foram empenhados 99,86% do total do crédito efetivamente autorizado.\r\n\r\nApresentamos o quadro a seguir, que demonstra o comportamento da despesa com pessoal em relação à receita corrente líquida, no período de referência de setembro/2004 a agosto/2005.\r\n\r\nDemonstrativo da despesa de pessoal em relação à receita corrente líquida.\r\n\r\nLRF, Art. 55, Inciso I, alínea 'a' - Anexo IR$ Milhares\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nDespesa com Pessoal\r\n\r\nDespesa Liquidada\r\n\r\nL2\r\n\r\nÚltimos 12 meses\r\n\r\nL3\r\n\r\nDespesa líquida com Pessoal (I)\r\n\r\nPessoal Ativo (A)\r\n\r\nPessoal Inativo e Pensionistas\r\n\r\n(-) Despesas não computadas (art. 19 § 1º da LRF):\r\n\r\nIndenizações por Demissão e Incentivos à DemissãoVoluntária.\r\n\r\nDecorrentes de Decisão Judicial. (B)\r\n\r\nDespesas de exercícios anteriores (C)\r\n\r\nInativos e Pensionistas com recursos vinculados\r\n\r\nOutras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização (art.18, § 1 da LRF) (II)\r\n\r\nRepasses Previdenciários ao Regime Próprio de Previdência Social (III) (D)\r\n\r\n275.884\r\n\r\n275.889\r\n\r\n-\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n8.988\r\n\r\nL4\r\n\r\nTotal da Despesa com Pessoal para Fins de Apuração do Limite - \r\n\r\nTDP (IV)=(I+II+III)\r\n\r\n-\r\n\r\n284.872\r\n\r\nL5\r\n\r\nReceita Corrente Líquida - RCL (V)\r\n\r\n22.692.042\r\n\r\nL6\r\n\r\n% total da despesa líquida para fins de apuração do limite - \r\n\r\nTDP Sobre a RCL [(VI)=(IV/V)*100]\r\n\r\n1,26\r\n\r\nL7\r\n\r\nLimite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - (%) 1,684 \r\n\r\n382.133\r\n\r\nL8\r\n\r\nLimite Prudencial (§ único, art. 22 da LRF) - (%) 1,600 \r\n\r\n363.072\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nFonte: Receita Corrente Líquida fornecida pela SEF.\r\n\r\nDespesa Liquidada - SIAFEM\r\n\r\nVerifica-se nesse quadro, que no período de sua abrangência, que é de setembro/2004 a agosto/2005, a despesa com pessoal em relação a despesa corrente líquida é de apenas 1,26%, bem abaixo, portanto, do que o limite legal fixado em 1,684%.\r\n\r\nAlguns fatores contribuíram para que esse resultado fosse alcançado, dentre os quais podemos citar:\r\n\r\n1. A contratação da AADEF e da ANDEF para suprir as necessidades de pessoal da ALERJ, nas seguintes profissões:\r\n\r\n. Recepcionistas;\r\n\r\n. Ascensorista;\r\n\r\n. Pintor;\r\n\r\n. Chaveiro;\r\n\r\n. Mecânico de automóvel;\r\n\r\n. Marceneiro;\r\n\r\n. Eletricista;\r\n\r\n. Eletricista de automóvel, e outras.\r\n\r\nAinda assim, foi possível conceder vantagens financeiras que beneficiaram os servidores da Casa, sem infringir as normas vigentes.\r\n\r\n7- Recursos Humanos e Escola do Legislativo\r\n\r\nFoi concluída a 1ª etapa do processo de implantação do Projeto de Gerenciamento Eletrônico de Documentos dos Servidores, sob a coordenação do Departamento de Legislação de Pessoal. Foram digitalizados lançamentos e atualizações de informações nos assentamentos funcionais dos parlamentares e dos servidores da Casa.\r\n\r\nDesde o ano passado, com a implantação da Escola do Legislativo Fluminense, as ações de treinamento passaram a ser executadas de forma integrada com o Departamento de Treinamento e Seleção de Pessoal, cabendo à Escola a gestão das atividades.\r\n\r\nA Escola do Legislativo estabeleceu a programação das atividades, o calendário e o planejamento pedagógico necessário.\r\n\r\nTendo como uma das principais tarefas capacitar os profissionais que trabalham na Casa para que estes possam desempenhar suas funções com maior qualidade, a Escola ofereceu cursos com projeto pedagógico próprio e em parceria, como por exemplo:\r\n\r\n. Curso para elaboração de emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias - LDO;\r\n\r\n. Noções de Processo Legislativo;\r\n\r\n. Programa de capacitação para servidores da Administração Pública/2005;\r\n\r\n. Curso de Formação de Professores;\r\n\r\n. Curso de elaboração de emendas ao Orçamento/2006\r\n\r\n. Curso “Mecânica de Batom”\r\n\r\nCom relação aos convênios já firmados com as Universidades Estácio de Sá e Santa Úrsula, analisa-se a possibilidade de extensão dos benefícios aos servidores terceirizados da Casa.\r\n\r\nApresentação do Projeto Metas do Milênio na ALERJ\r\n\r\nEm parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD/Brasil, o Observatório Urbano da UERJ e a Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE, a Escola realizou o ciclo de debates durante todo o ano, tendo como público alvo os parlamentares e suas assessorias, Prefeituras, Câmaras Municipais e demais organizações da sociedade.\r\n\r\nCabe ressaltar que o Ciclo Metas do Milênio na ALERJ foi reconhecido pela Organização das Nações Unidas como pioneiro no trato dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio - ODMs e apresentado no Congresso dessa entidade em setembro de 2005, em Nova York - EUA.\r\n\r\n8- Direção e Apoio Administrativo\r\n\r\nNa execução dos programas, projetos e atividades aqui relatadas, muito contribuíram com o apoio e a atuação os Diretores-Gerais de Recursos Humanos, de Finanças, de Administração, de Assuntos Legislativos, da Escola do Legislativo Fluminense e da TV ALERJ, sob a orientação e supervisão da Diretoria-Geral da ALERJ, como também, da Secretaria-Geral da Mesa Diretora, dos Gabinetes da Presidência, do Cerimonial, da Primeira Secretaria e da Procuradoria-Geral.\r\n\r\nMas, na linha de “staff” e de subordinação à Diretoria-Geral, cada qual com sua responsabilidade e atribuições, diligenciaram para que nada faltasse ao bom desempenho da administração superior e das atividades parlamentares, como:\r\n\r\n. Realização das Sessões Solenes Regimentais, com diversas finalidades, tais como: entregas de honorificências, Sessões comemorativas e/ou constantes do calendário oficial, homenagens póstumas, etc.\r\n\r\n- Diversos outros eventos, cuja participação do Cerimonial, da Portaria, da Segurança e Setores envolvidos, merecem citação.\r\n\r\n- Visitações à Assembléia de autoridades diplomáticas e delegações de Parlamentares estrangeiros;\r\n\r\n. Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal em informática;\r\n\r\n. Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal em curso sobre alterações nas regras de aposentadoria, disciplinadas pela EC Nº 41/2003;\r\n\r\n. Treinamento de servidores do Departamento de Transportes;\r\n\r\n. Continuidade do programa de treinamento e aperfeiçoamento profissional, através de estágios supervisionados de estudantes dos níveis médio e superior, nas áreas de ciências humanas, exatas e biomédicas;\r\n\r\n. Na área de saúde o atendimento médico e psicológico;\r\n\r\n. O projeto “Trabalhe Sorrindo” que pelo 3º ano consecutivo levou aos funcionários conhecimentos sobre os males do fumo, câncer oral, higienização e outros, através de palestras realizadas nos próprios gabinetes e departamentos;\r\n\r\n9- Apoio Jurídico\r\n\r\nNa presente sessão legislativa da atual Legislatura, intensa foi a atividade do órgão jurídico, desenvolvida entre trabalhos de rotina em processos administrativos e de representação da ALERJ em processos judiciais em curso nos Tribunais.\r\n\r\nCoube à Procuradoria-Geral examinar e emitir parecer sobre diversas matérias, ora relacionadas aos servidores desta ALERJ, ora referentes a sua administração, tendo contado, para tanto, com a valiosa colaboração de seus Procuradores.\r\n\r\nObjetivando dinamizar os trabalhos, com vistas à adoção de providências imediatas em relação aos processos ju diciais, manteve a Procuradoria-Geral, através de seus funcionários, permanente acompanhamento dos feitos em curso nos Tribunais.\r\n\r\nA Procuradoria-Geral, no âmbito judicial, representou esta ALERJ em diversos processos, destacando-se 04 Mandados de Segurança, 11 Ações Diretas de Inconstitucionalidade, 15 Representações por Inconstitucionalidade, e em inúmeros outros tipos de ações, além dos feitos de anos anteriores que não transitaram em julgado até a presente data.\r\n\r\nA atuação da Procuradoria, por outro lado, não se restringiu à representação da ALERJ perante os órgãos judiciais e à emissão de pareceres internos. Assessorou os membros das Comissões Parlamentares de Inquérito na realização de seus trabalhos, mediante exame de questões jurídicas acerca das matérias afetas a sua competência ou até mesmo através da propositura de ação judicial.\r\n\r\nEstas foram, em síntese, as atividades realizadas pela Procuradoria-Geral na presente sessão legislativa, cujo cumprimento somente foi possível em razão do esforço incansável dos Procuradores e dos funcionários lotados nesse órgão.\r\n\r\n10- Comentário Final\r\n\r\nAgradecemos a todos os Diretores da Casa, a Procuradoria-Geral, a Secretaria-Geral da Mesa Diretora, a Chefia de Gabinete, a cada funcionário da Casa que nos permitiu, além de cumprir toda rotina funcional, realizar as seguintes ações que julgamos do maior interesse que se destaque:\r\n\r\n. As obras de reforma do novo cento administrativo da Rua da Alfândega;\r\n\r\n. As obras de reforma da nova sede do Departamento de Transportes, no Bairro de São Cristóvão;\r\n\r\n. A aquisição de veículos especiais para atendimento ao Projeto “Olá-Mulher” e às Comissões de Defesa do Meio Ambiente e da Pessoa Portadora de Deficiência;\r\n\r\n. A evolução técnica da TV ALERJ;\r\n\r\n. A digitalização e microfilmagem dos diários oficiais da Casa retroativos aos últimos 100 anos; com término previsto para abril de 2006;\r\n\r\n. A digitalização e microfilmagem da documentação funcional relativa aos servidores ativos e inativos;\r\n\r\n. A aprovação da Emenda Constitucional nº 34/2005 que decretou o fim do nepotismo no Serviço Público Estadual.\r\n\r\nEm anexo, para análise de Vossa Excelência, segue o relatório anual completo, elaborado em conformidade com a Portaria “N”/DG/Nº 004/2005, onde constam as descrições detalhadas de cada Diretoria, de seus Departamentos e demais Órgãos e Setores hierarquicamente subordinados, que compõem a estrutura administrativa da ALERJ.\r\n\r\nJosé Geraldo Machado\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1277/2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CANTOR “JERRY ADRIANI”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao cantor “JERRY ADRIANI”. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJair Alves de Souza nasceu em 29 de janeiro de 1947, no bairro do Brás, em São Paulo. Tornou-se artisticamente conhecido com o nome de Jerry Adriani e iniciou a vida profissional em 1964 com o LP Italianíssimo. No mesmo ano gravou o LP Credi a Me.\r\n\r\nEm 1965 Jerry estourou com Um Grande Amor, primeiro LP gravado em português. Na mesma época, apresentou o programa Excelsior a Go Go pela TV Excelsior de São Paulo em parceria com o comunicador Luiz Aguiar e tinha em seu elenco nomes como Os Vips, Os Incríveis, Prini Lórez,etc.\r\n\r\nComandou, entre 1967 e 68, na Tv tupi, o programa A Grande Parada ( junto com Neyde Aparecida, Zélia Hoffmann, Beth Faria e Marília Pera), um musical ao vivo que apresentava os grandes nomes da MPB, consagrando-se definitivamente como um dos cantores de maior popularidade em todo o país.\r\n\r\nNo cinema fez três filmes como ator/cantor: \"Essa Gatinha é Minha\" ( com Peri Ribeiro e Anik Malvil), \"Jerry e a Grande Parada\", e \"Jerry em busca do Tesouro\" ( com Neyde Aparecida e os Pequenos Cantores da Guanabara). Nesse mesma época, final dos anos 60, ganhou o título de Cidadão Carioca com o projeto do deputado Índio do Brasil.\r\n\r\nJerry Adriani foi o responsável pela vinda de Raul Seixas para o Rio de Janeiro, de quem se tornou grande amigo ainda em Salvador. Raulzito e os Panteras, como eram conhecidos, formavam a banda de apoio que tocou com Jerry durantes 3 anos. \"Tudo que é bom dura pouco\", \"Tarde Demais\" e \"Doce doce Amor\" foram algumas das músicas de Raul Seixas gravadas por Jerry. Raul foi produtor de Jerry de 1969 a 1971, até iniciar sua carreira solo.\r\n\r\nNa primeira metade da década de 70, Jerry Adriani, já um artista consagrado, expandiu seu talento musical para vários países. O cantor gravou discos e fez shows que tiveram grande sucesso em países com, Venezuela, Peru, Estados Unidos, México, Canada e outros. \r\n\r\nEm 1975, Jerry participou do musical no Hotel Nacional, Brazilian Follies, dirigido por Caribé Rocha, que ficou um ano e meio em cartaz. \r\n\r\nNo início da década de 90, gravou um disco que trazia de volta às origens do Rock'n Roll: \"Elvis Vive\" (um tributo ao rei do rock do qual sempre foi fã). Esse foi 24º disco de sua carreira.\r\n\r\nO ano de 1994 veio acompanhado de um convite do diretor Cecil Thiré para participar da novela \"74.5 Uma Onda no Ar\", produzida pela TV Plus e exibida pela Rede Manchete. A novela também foi exibida com grande sucesso em Portugal.\r\n\r\nPrêmio Sharp: \r\n\r\nJerry foi indicado quatro vezes para este prêmio, na categoria cantor popular. \r\n\r\n1989 - LP MARCAS DA VIDA - melhor cantor \r\n\r\n1990 - LP ELVIS VIVE - melhor disco e melhor cantor \r\n\r\n1993 - LP DOCE AVENTURA - melhor cantor \r\n\r\n1995 - LP RÁDIO ROCK ROMANCE - melhor disco - melhor cantor \r\n\r\nNo final de 1995, Jerry se destacou com expressivo sucesso, no lançamento da uma super coleção com os \"Maiores Sucessos dos 30 anos da Jovem Guarda\", pela gravador Polygram, como convidado especial, onde foram lançados 5 Cds comemorativos ao movimento e relembrando grandes sucessos como: Broto Legal, Namoradinha de um amigo Meu, Querida, Doce doce Amor\r\n\r\nEm 1996, lançou o CD “IO”, com grandes clássicos da música italiana e produção de Roberto Menescal arranjos e direção de Luizinho Avelar disco que teve uma grande aceitação no mercado. \r\n\r\nEm 1997 participou das trilhas sonoras das novelas \"A Indomada\" da Rede Globo de Televisão com a música Engenho, letra de Aldir Blanc e música de Ricardo Feghalli, e \"Zazá internacional\" também da Rede Globo, com a música Con Te Partirò com a participação da cantora Mafalda Minozzi. \r\n\r\nParticipou em 1998 da gravação de “Mil Faces” um dos temas principais do programa infantil Vila Esperança da Tv Record, e foi convidado para interpretar “Impossível Acreditar que perdi Você ” composição de Márcio Greick para o projeto de Sucessos dos anos 70, lançamento Polygram.\r\n\r\nLançou pela Indie Records, em 1999, hits da \"Legião Urbana\" em uma versão para o italiano. Ex: Se fiquei esperando meu amor passar, Será, Monte Castelo, Há tempos, Giz , Angra dos Reis, Quando o Sol bater na janela do seu quarto, Vento no litoral, etc... FORZA SEMPRE (Força sempre) que Jerry considera como um marco em sua carreira teve uma grande aceitação e ultrapassou as 200.000 cópias vendidas. \r\n\r\nCom produção de Carlos Trilha, também produtor de Renato Russo no Equilíbrio Distante e tecladista da banda. Participam também do trabalho outros músicos que acompanhavam os shows da Legião: Fred Nascimento e Jean Fabra também autor de sete versões das músicas para o italiano. As outras três ficaram a cargo do cantor e compositor italiano Gabriele de L'utre. A canção Santa Luccia Luntana, interpretada por Jerry, foi uma das mais executadas na trilha sonora da novela Terra Nostra. (Música incluída como bônus track no cd Forza Sempre).\r\n\r\nNo ano de 2000/2001 Jerry gravou “Tudo Me Lembra Você”, mesmo título da música de trabalho que também fez parte da trilha sonora da novela Roda da Vida exibida pela Rede Record. \r\n\r\nSeu mais recente trabalho, é intitulado \"O Som do Barzinho Italiano\", também pela Indie Records, com produção de Miguel Plopschi. Jerry faz uma releitura de músicas que já fazem parte da cultura musical Italiana como “Io Che Amo Solo Te” de Sergio Endrigo, trazendo também novos nomes como Eros Ramazzotti na interpretação de “Cose Della Vita” e Alessandro Safina com a maravilhosa “Luna”. \r\n\r\nJERRY continua escrevendo sua autobiografia que deverá ser lançada em breve.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nOFÍCIO 200/2005\r\n\r\nEm 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 26.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a V.Exa., objetivando levar ao conhecimento desta Casa Legislativa, que fui submetida a uma cirurgia em 14 de dezembro de 2005, a qual requer repouso para total recuperação.\r\n\r\nIsto posto, conforme declaração médica anexa, estou licenciada durante período de 14 de dezembro de 2005 a 28 de dezembro de 2005.\r\n\r\nNa certeza que o assunto será conduzido com a atenção peculiar, na oportunidade renovo meus elevados protestos de estima e apreço, colocando meu gabinete a seu inteiro dispor.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADA ELIANA RIBEIRO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Formato Global\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONVOCA WALNEY DA ROCHA CARVALHO, 4º SUPLENTE PELA COLIGAÇÃO PFL / PMDB / PSDB, PARA ASSUMIR EFETIVAMENTE O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 258, inciso I e §1º, do Regimento Interno, CONVOCA WALNEY DA ROCHA CARVALHO, 4º Suplente pela Coligação PFL/PMDB/PSDB, para assumir efetivamente o mandato de Deputado Estadual em decorrência do falecimento do Deputado PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI - Presidente; HELONEIDA STUDART - 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA - 2º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA - 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS - 1ª Secretária; APARECIDA GAMA - 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO - 1º Suplente; NELSON GONÇALVES - 3º Suplente; ACÁRISI RIBEIRO - 4º Suplente.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONVOCA CLAUDIOCIS FRANCISCO DA SILVA, 6º SUPLENTE PELA COLIGAÇÃO PFL/PMDB/PSDB, PARA ASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 258, inciso I e §1º, do Regimento Interno, CONVOCA CLAUDIOCIS FRANCISCO DA SILVA, 6º Suplente pela Coligação PFL/PMDB/PSDB, para assumir o mandato de Deputado Estadual em decorrência do falecimento do Deputado PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI - Presidente; HELONEIDA STUDART - 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA - 2º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA - 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS - 1ª Secretária; APARECIDA GAMA - 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO - 1º Suplente; NELSON GONÇALVES - 3º Suplente; ACÁRISI RIBEIRO - 4º Suplente.": {
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 751, DE 2005\r\n\r\nAUTOR: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA DE ATIVIDADES TERCEIRA JUVENTUDE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA DE ATIVIDADES TERCEIRA JUVENTUDE\r\n\r\nArt. 1° - Fica criado no âmbito do estado do Rio de Janeiro o programa denominado \"TERCEIRA JUVENTUDE\" destinado a atender pessoas acima de sessenta anos de idade, visando integrá-las na sociedade através de cursos profissionalizantes e requalificação profissional.\r\n\r\nArt. 2° - Para participar do programa \"TERCEIRA JUVENTUDE\", além da idade mínima de sessenta anos, as pessoas deverão estar domiciliadas no Estado do Rio de Janeiro há pelo menos 05 (cinco) anos e participar de seleção que avalie seus conhecimentos gerais, experiência de vida e profissional.\r\n\r\nArt. 3° - O programa \"TERCEIRA JUVENTUDE\" atuará em duas áreas, a saber:\r\n\r\nI - Cursos profissionalizantes e de requalificação profissional para os que receberem até 03 salários mínimos e que necessitem retornar ao mercado de trabalho;\r\n\r\nII - Cursos de conhecimentos gerais, para os que possuam conhecimentos técnicos e que desejem ampliar seus conhecimentos nas áreas artística, literária e esportiva.\r\n\r\nArt. 4° - O programa deverá recrutar dentre os próprios participantes sempre que possível, seus monitores e professores, estimulando-os a uma atividade diária de transferência de seus conhecimentos.\r\n\r\nArt. 5° - Os trabalhos executados pelos participantes do programa, serão realizados gratuitamente sem nenhum ônus para o Estado.\r\n\r\nArt. 6° - Não será cobrado qualquer taxa de inscrição ou manutenção dos alunos e ou participantes do programa.\r\n\r\nArt. 7° - O programa \"TERCEIRA JUVENTUDE\" terá a coordenação da Secretaria estadual de Ação Social e Cidadania, que o implementará em sintonia com a Secretaria de Estado de Educação, através das Coordenadorias regionais.\r\n\r\nArt. 8° - O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com entidades de direito público e privado com a finalidade de aperfeiçoar e ampliar os objetivos do programa.\r\n\r\nArt. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 23 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 752, DE 2005\r\n\r\nAUTOR: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nRECOMENDA AO PODER PÚBLICO NÃO UTILIZAR MÁQUINAS DIGITAIS DE CONTROLE DE FREQÜÊNCIA (PONTO ELETRÔNICO) EM TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ADMINISTRADOS POR EMPRESAS PARTICULARES\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nRECOMENDA AO PODER PÚBLICO NÃO UTILIZAR MÁQUINAS DIGITAIS DE CONTROLE DE FREQÜÊNCIA (PONTO ELETRÔNICO) EM TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADMINISTRADOS POR EMPRESAS PARTICULARES\r\n\r\nArt. 1º - Recomendar a não utilização de máquinas digitais de controle de freqüência (pontos eletrônicos) em todos os órgãos da administração direta ou indireta do Estado do Rio de Janeiro, administrados por empresas particulares.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 23 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente": {
                        "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2846/2005 (Mensagem nº41/2005) \r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2006, nos termos do § 5º do art. 209, da Constituição Estadual, e dos arts. 5º e 8º da Lei Estadual nº 4.577, de 12 de julho de 2005, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2006, compreendendo:\r\n\r\nI - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;\r\n\r\nII - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e entidades vinculadas, da Administração Estadual direta e indireta, bem como as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e\r\n\r\nIII - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDA ESTIMATIVA DA RECEITA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 34.989.526.767,00 (trinta e quatro bilhões, novecentos e oitenta e nove milhões, quinhentos e vinte e seis mil, setecentos e sessenta e sete reais), assim distribuída: \r\n\r\nI - R$ 28.657.601.529,00 (vinte e oito bilhões, seiscentos e cinqüenta e sete milhões, seiscentos e um mil quinhentos e vinte e nove reais) do Orçamento Fiscal; e \r\n\r\nII - R$ 6.331.925.238,00 (seis bilhões, trezentos e trinta e um milhões, novecentos e vinte e cinco mil, duzentos e trinta e oito reais) do Orçamento da Seguridade Social. \r\n\r\nArt. 3º - A receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, de acordo com o desdobramento constante do Anexo I, será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma do art. 6º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDA DESPESA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 4º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 34.989.526.767,00 (trinta e quatro bilhões, novecentos e oitenta e nove milhões, quinhentos e vinte e seis mil setecentos e sessenta e sete reais), discriminada nos Anexos II, III e IV por Categoria Econômica, por Função de Governo e por Órgão, estando especificada nos incisos a despesa de cada Orçamento e a relativa ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5o, § 2o, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nI - R$ 24.553.485.839,00 (vinte e quatro bilhões, quinhentos e cinqüenta e três milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as despesas de que trata o inciso III deste artigo;\r\n\r\nII - R$ 8.957.262.662,00 (oito bilhões, novecentos e cinqüenta e sete milhões, duzentos e sessenta e dois mil, seiscentos e sessenta e dois reais) do Orçamento da Seguridade Social; e\r\n\r\nIII - R$ 1.478.778.266,00 (um bilhão quatrocentos e setenta e oito milhões, setecentos e setenta e oito mil, duzentos e sessenta e seis reais), correspondentes ao refinanciamento da dívida pública estadual, constante do Orçamento Fiscal.\r\n\r\nParágrafo Único - Do montante fixado no inciso II deste artigo, a parcela de R$ 2.625.337.424,00 (dois bilhões, seiscentos e vinte e cinco milhões, trezentos e trinta e sete mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, mediante transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive de unidades orçamentárias distintas, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias.\r\n\r\nParágrafo Único: os Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas do Estado, ficam autorizados a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de dotações, dentro de suas respectivas unidades orçamentárias, no mesmo limite, previsto no Caput, exceto em dotações consignadas a despesas com pessoal e encargos sociais\r\n\r\nArt. 6º - O limite autorizado no Art. 5º não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas e transferências constitucionais aos municípios.\r\n\r\nArt. 7º - O excesso de arrecadação eventualmente apurado, relativamente aos recursos do tesouro estadual, exceto os vinculados e aqueles oriundos de operações de crédito e convênios destinar-se-á, de início, integralmente, à recomposição das dotações orçamentárias previstas no Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo, após o que, a distribuição se processará entre os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e o Ministério Público Estadual, na exata proporção dos valores do projeto de lei orçamentária supracitado.\r\n\r\nParágrafo Único - O percentual a que se refere o Art. 5º passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos adicionais abertos na forma deste artigo.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nArt. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no País e no Exterior, conforme prevê o art. 11 da Lei Estadual nº 4.577, de 12 de julho de 2005 - LDO 2006, até o limite de R$ 449.823.324,00 (quatrocentos e quarenta e nove milhões, oitocentos e vinte e três mil trezentos e vinte e quatro reais), observado o disposto na Constituição Federal e nas Resoluções do Senado Federal que disciplinam o endividamento público estadual. \r\n\r\nParágrafo Único - As operações de crédito externas poderão ser garantidas pela União, ficando o Poder Executivo Estadual, neste caso, autorizado a oferecer contragarantias.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS\r\n\r\nArt. 9º - A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$ 503.460.284,00 (quinhentos e três milhões, quatrocentos e sessenta mil, duzentos e oitenta e quatro reais), destacada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n\r\nArt. 10 - As fontes de receitas, estimadas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, decorrerão da geração de recursos diretamente arrecadados, recursos do Tesouro e ingresso de recursos de terceiros, provenientes de Transferências Diversas e Operações de Crédito, internas e externas.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 11 - Integram esta Lei os demonstrativos anexos nos termos do art. 19 da Lei Estadual nº 4.577, de 12 de julho de 2005, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2006.\r\n\r\nArt. 12 - O Poder Executivo fica autorizado a adaptar o Orçamento aprovado por esta Lei, em virtude de alienação de participação acionária, inclusive controle acionário, de abertura de capital, aumento de capital com renúncia ou cessão total ou parcial de direitos de subscrição; da transformação, incorporação, fusão ou cisão; da concessão de serviços públicos, da liquidação e extinção de organismos estaduais, ou da extinção da pessoa jurídica com alienação dos ativos, na forma prevista na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 13 - As receitas próprias das autarquias, das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, contidas nos orçamentos a que se refere o Art. 1º desta Lei, serão programadas para atender, prioritariamente, gastos com despesas de pessoal e encargos sociais, impostos e taxas, custeio operacional, investimentos prioritários, encargos da dívida e emergências. \r\n\r\nArt. 14 - Quando a receita própria de um órgão ou entidade for superior ao somatório de suas despesas básicas: pessoal ativo e inativo, atividades de manutenção administrativa, atividades finalísticas, outras atividades de caráter obrigatório e projetos em andamento, poderá o valor excedente ser utilizado para reequilibrar o orçamento de qualquer órgão ou entidade vinculada e para atender a despesas de ações e serviços de interesse público, obedecidas as eventuais vedações constitucionais e, quando cabível, a legislação federal pertinente. \r\n\r\nArt. 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à centralização das dotações orçamentárias, alocadas em diversos Programas, com a finalidade de atender a aplicação mínima de recursos em função de determinações constitucionais, ou fixadas em outras legislações. \r\n\r\nArt. 16 - A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ser efetuada de forma descentralizada, para atender a necessidade de otimização administrativa visando à consecução de um objetivo comum que resulte no aprimoramento da ação de Governo. \r\n\r\nArt. 17 - Com vistas à preservação do equilíbrio da execução orçamentária, fica autorizado o parcelamento do empenho no sistema de quotas mensais de pessoal e encargos, manutenção operacional, atividades finalísticas e projetos.\r\n\r\nArt. 18 - Fica autorizado o financiamento de despesas correntes do RIOPREVIDÊNCIA com receitas provenientes de alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público estadual.\r\n\r\nArt. 19 - O Poder Executivo estabelecerá as normas necessárias a compatibilização da execução orçamentária do exercício de 2006, com as exigências da legislação federal e estadual pertinentes, observados os efeitos econômicos relativos à:\r\n\r\nI - realização de receitas não previstas;\r\n\r\nII - realização inferior ou não realização de receitas previstas;\r\n\r\nIII - catástrofe de abrangência limitada;\r\n\r\nIV - alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as decorrentes de mudanças de legislação;\r\n\r\nV - alteração na estrutura administrativa do Estado decorrente de mudança na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta.\r\n\r\nParágrafo Único - Para atender o caput deste artigo fica autorizada à criação de unidades orçamentárias, programas de trabalho e elementos de despesa necessários à distribuição dos saldos de dotações, observado o princípio do equilíbrio orçamentário.\r\n\r\nArt. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle, em 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Noel de Carvalho, Luiz Paulo, Inês Pandeló e Renato de Jesus.\r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2005, aprovou REDAÇÃO FINAL do Projeto de Lei nº2846/2005(Mensagem nº41/2005).\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Noel de Carvalho, Luiz Paulo e Inês Pandeló \r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreções\r\n\r\nOFÍCIO 200/2005\r\n\r\nEm 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do \r\n\r\nArt. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 26.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a V.Exa., objetivando levar ao conhecimento desta Casa Legislativa, que fui submetida a uma cirurgia em 14 de dezembro de 2005, a qual requer repouso para total recuperação.\r\n\r\nIsto posto, conforme declaração médica anexa, estou licenciada durante período de 14 de dezembro de 2005 a 28 de dezembro de 2005.\r\n\r\nNa certeza que o assunto será conduzido com a atenção peculiar, na oportunidade, renovo meus elevados protestos de estima e apreço, colocando meu gabinete a seu inteiro dispor.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADA ELIANA RIBEIRO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO LEO VIVAS\r\n\r\n9191 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar EDNEIA DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\n9192 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar JOSÉ CARLOS DE OLIVERA.\r\n\r\n9193 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar CEZAR DE SOUZA CARVALHO.\r\n\r\n9194 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar MAILTON RODRIGUES NETTO.\r\n\r\n9195 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar RODRIGO BACH BARRETO.\r\n\r\n9196 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar WALDEMAR MATOS MACEDO ROSA.\r\n\r\n9197 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar JAQUELINE PINHEIRO DE LIRA QUINTAMILHA.\r\n\r\n9198 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar MARIA DA PENHA BALTAR.\r\n\r\n9199 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar ANA MARIA L. MARTINHO.\r\n\r\n9200 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar MICHELLE DE OLIVERA RESENDE.\r\n\r\n9201 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar MÔNICA DA SILVA NOGUEIRA ALBANO.\r\n\r\n9202 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar VANESSA SANTANA.\r\n\r\n9203 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar EDSON PAIXÃO DOS ANJOS.\r\n\r\n9204 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar EDSON XAVIER ALVARÃES.\r\n\r\nQuebra 9205 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar MARCIA RODRIGUES NEVES.\r\n\r\n9206 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar ROBERTO JOSÉ DE SOUZA.\r\n\r\n9207 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar MARCIO MARIZ DA SILVA.\r\n\r\n9208 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar GUSTAVO M. C. TEDESCO.\r\n\r\n9209 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar JORGE LÂNE S. FERREIRA.\r\n\r\n9210 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar JONAS PEREIRA DA SILVA FILHO.\r\n\r\n9211 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar ANGELA MARIA DA SILVA.\r\n\r\n9212 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar MÔNICA HENRIQUE DOS SANTOS.\r\n\r\n9213 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar GILMARA M. VIEIRA ALCANTARA.\r\n\r\n9214 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar CELY DA CUNHA DE JESUS.\r\n\r\n9215 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar MARISLEY DE ARAÚJO TENENTE.\r\n\r\n9216 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar DANIELLE DE SOUZA CARVALHO DE MELO.\r\n\r\n9217 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar JOSILENE MARIA DA SILVA PERUZZI. \r\n\r\n9218 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar DULCE HELENA DA SILVA MOTA.\r\n\r\n9219 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar ANDREIA SHEILA GOMES FARIA.\r\n\r\n9220 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar JEORDELINA DE ALMEIDA FEITAL.\r\n\r\n9221 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar ENIO LEANDRO CERQUEIRA.\r\n\r\n9222 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar MANOEL EURICO MIRANDA DA SILVA.\r\n\r\n9223 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar JOÃO AUGUSTO RAMOS REIS.\r\n\r\n9224 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar DIRCEU VILA NOVA PINTO.\r\n\r\n9225 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar MARIA MADALENA FEUCHARD BARD.\r\n\r\n9226 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar IVA DE AZEVEDO.\r\n\r\n9227 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar RENÊ DUTRA DA SILVA.\r\n\r\n9228 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar NASIÃN DA SILVA RAMOS.\r\n\r\n9229- DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar AHLEFELD MARYONI FERNANDES.\r\n\r\n9230 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar SOLANGE FONSECA BIANCHI.\r\n\r\n9231 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar LILIANE GOMES DA CUNHA.\r\n\r\nQuebra 9232 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar CRISTIANO DE SOUZA JORGE.\r\n\r\n9233 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar ANA CAROLINA DE N. LOUREIRO.\r\n\r\n9234 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar VALMIR DA SILVA BRAZ.\r\n\r\n9235 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar TELMA MARIA DE SOUZA MARTINS.\r\n\r\n9236 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar SELMA ANDRADE BRANDÃO.\r\n\r\n9237 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar MARIA DO CARMO BEZERRA FORTINI.\r\n\r\n9238 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar ELENILDE JANUARIA CASTRO FERREIRA.\r\n\r\n9239 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar NELY BARBOSA VELOSO.\r\n\r\n9240 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar VANIA DA SILVA.\r\n\r\n9241 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar SONIA MARIA DA SILVA REIS.\r\n\r\n9242 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar EDSON DIAS DA COSTA.\r\n\r\n9243 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar ISADORA ARAUJO FAGUNDES DE MENEZES.\r\n\r\n9244 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar VERA LÚCIA ABRANCHES MOREIRA.\r\n\r\n9245 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar PEDRO ORESTES DE SOUZA TREVISAM.\r\n\r\n9246 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar UILKER DE SOUZA MOURA.\r\n\r\n9247 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar GILBERTO CARLOS DA SILVA.\r\n\r\n9248 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar JOÃO PEREIRA SENA.\r\n\r\n9249 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar CIRO ROBSON SANTOS.\r\n\r\n9250 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar MARLENE FERREIRA PANTOJA.\r\n\r\n9251 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar GESSY PEREIRA GOMES.\r\n\r\n9252 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar ARAGUACI SILVA DO CARMO.\r\n\r\n9253 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar JOSIMERE COUTO DA SILVA.\r\n\r\n9254 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar KATIA CRISTINA LOPES FERREIRA.\r\n\r\n9255 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar EDNEIA DE LIMA ABREU.\r\n\r\n9256 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar ANA MARIA ALVES DE SOUZA.\r\n\r\n9257 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Digno e Honrado Médico, Doutor JUAREZ DE CARVALHO, por seus serviços prestados junto a Sociedade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9258 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Digno e Honrado Médico, Doutor JOÉ GONÇALVES SESTELLO, por seus serviços prestados junto a Sociedade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9259 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar CLAUDIA PINTOR MULLIM.": {
                            "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA PARA TRATAR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E REAJUSTE DE TARIFA DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA AMPLA, REALIZADA 18 DE OUTUBRO DE 2005.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado EDMILSON VALENTIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - 2ª Audiência Pública da Comissão de Minas e Energia, convocada para o dia de hoje, para tratarmos da prestação de serviços e reajuste tarifários da distribuidora de energia elétrica Ampla, na área de sua concessão no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGostaria de registrar a presença da Deputada Graça Matos, 1ª Secretária da Alerj, que já acompanha aqui a mesa comigo. Convido, representando o Secretário de Energia e Indústria Naval do Petróleo do Estado do Rio de Janeiro, o superintendente Luiz Antônio de Almeida e Silva para ficar aqui do lado. Quero agradecer a presença do diretores da Ampla: Sr. Mário Rocha, Wellington Matos Boaventura, que é gerente de operações comerciais; Sr. José Gomes de Souza, que é diretor..., não, Ampla é Carlos Eduardo Moreira, José Alves - Diretor de Regilção\r\n\r\nCarlos Evandro Moreira, diretor de relações institucionais e comunicação da Ampla, deixa eu ver, da Ampla aqui, ainda, José Alves que é diretor de regulação da Ampla. E Dra. Ana Claúdia, também da Ampla.\r\n\r\nEntão, nós temos aqui uma representação bastante ampla da Ampla. E também, registro a presença dos Srs. José Soares, diretor da Associação de Moradores do Luiz Caçador, Município de São Gonçalo; do José dos Santos, do Centro Comunitário da Vila Professor Miguel Couto, Salgueiro, também em São Gonçalo; Erenildo Ramos Ortega, Conselheiro da Associação de Moradores de Nova Cidade, São Gonçalo; Sr. Antônio Pinheiro Coutinho, nosso combativo Presidente da Unibairros, da União da Associação de Moradores de São Gonçalo; José Gomes de Souza, diretor da Associação de Moradores dos Caçadores, já falei, Manuel da Silva, presidente da Associação do Jardim Fluminense, também de São Gonçalo, e registrar também e agradecer a presença do Vereador Miguel Moraes da Câmara Municipal de São Gonçalo, também Presidente da CPI que apura a denúncias da empresa Ampla.\r\n\r\nTambém Carmem Aguiar, da Associação de Moradores da Fazenda dos Mineiros, também do Município de São Gonçalo. Então, nós temos aqui mais moradores de São Gonçalo, moradores de Marambaia. Apesar da enorme presença de São Gonçalo, nós registramos que convidamos Niterói, convidamos Itaboraí, convidamos todas as regiões atendidas pela Ampla. Então, Mário Sérgio da Conceição, também da Associação de Moradores de Camarão e Portão do Rosa; Otávio Fernandes da Silveira, vice-presidente da Unibairros e da Associação de Moradores de Engenho Pequeno e Tabajara Ribeiro, diretor-social da Associação também de São Gonçalo, Engenho Pequeno.\r\n\r\nVamos fazer aqui como em todas as audiências públicas. O tema da audiência pública está muito bem definido. Gostaríamos de passar, num primeiro momento, a palavra para a Ampla, sabendo que o que nos levou a convocar esta audiência pública, em primeiro lugar - a própria Deputada Graça Matos já apresentou isso - foi uma insatisfação dos moradores de São Gonçalo com a troca do relógio, do relógio eletromecânico, por um relógio digital ou chip. Isso trouxe uma série de transtornos, que vai desde do aumento da conta, bastante abusivo, como também a forma como isso estava acontecendo no Município de São Gonçalo. Posteriormente, recebemos diversos militantes do PC do B, moradores de São Gonçalo, também reclamando do aumento abusivo e da forma como estava sendo feita essa mudança do relógio. Também a Comissão e o meu mandato estiveram presentes na Câmara Municipal de São Gonçalo, na audiência promovida no dia 14, em que se verificou como a população de São Gonçalo está desesperada e, obviamente, criticando muito também os aumentos abusivos e a forma como esse processo está se dando.\r\n\r\nEstá explicado, então, a presença maciça dos moradores de São Gonçalo. Vamos dar oportunidade da Ampla fazer essa apresentação. \r\n\r\nRegistro que convidamos a Agência Nacional de Energia Elétrica, diretamente o seu presidente, o diretor-geral, Gerson Kelman, que se colocou aqui impossibilitado de participar. Mais uma vez nós registramos a ausência da Agência Nacional de Energia Elétrica, responsável pela fiscalização, entre outras questões, da concessão da Ampla e da Light.\r\n\r\nA gente coloca aqui que deverá participar da audiência da semana que vem sobre a Light, mas isso nós vamos tratar num outro momento.\r\n\r\nRegistro também, para todos os presentes, que esta audiência pública está sendo transmitida ao vivo pela TV Alerj e teremos o acompanhamento do telespectador, do usuário, do representante da sociedade e de órgãos públicos, que estejam ligados na TV Alerj, neste momento, acompanhando essa importante audiência pública.\r\n\r\nFeita a apresentação, gostaria então de passar a palavra, quinze minutos são suficientes, para...quem vai falar pela Ampla? (Pausa)\r\n\r\nJosé Alves, por gentileza, para fazer a apresentação sobre o tema desta audiência pública.\r\n\r\nRegistro também a presença do Sr. Deputado Paulo Melo, líder do PMDB nesta Casa.\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Sr. Deputado Edmilson Valentim; Sra. Deputada Graça Matos; Sr. Deputado Paulo Melo; representante da Secretaria de Energia; Sr. Vereador Miguel Moraes; demais presentes.\r\n\r\nDeputado, nós temos uma apresentação que vai levar uns quinze minutos, mas, antes, gostaria de fazer uma leitura de um documento que temos aqui e, a seguir, faremos a apresentação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Fique à vontade.\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Na verdade, vamos estar falando aqui sobre qualidade de serviço e tarifa e mais o tema da medição eletrônica, que é um tema que, em função da repercussão, tem uma conotação muito forte. Este comunicado, nós estamos fazendo especificamente sobre medição eletrônica e na nossa apresentação também vamos contemplar assuntos específicos da medição eletrônica, que é o tema que está mobilizando a opinião.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Medição eletrônica, compromisso da Ampla com seus clientes,\r\n\r\nA Ampla, Energia e Serviços S.A., segura da qualidade e dos benefícios aos clientes com a implantação do sistema de medição eletrônica e ciente da sua responsabilidade como prestadora de serviço de fornecimento de energia elétrica, assume, diante dos seus clientes residenciais, atendidos por esse sistema, os seguintes compromissos:\r\n\r\nTodo cliente que discordar do consumo faturado ao entrar em contato com a Central de Relacionamento da Ampla - 0800-2800120, com qualquer uma das nossas 51 agências, 35 postos de serviços ou através do chat on line - www.ampla.com, terá o seu faturamento recalculado pela média dos últimos três meses até que realizemos uma inspeção no local.\r\n\r\nA reclamação do cliente dará origem a uma perícia que será realizada com um instituto especializado independente, que após concluída essa fase os valores da conta de energia elétrica até aquela data serão considerados de forma a refletir o efetivo consumo apurado neste período.\r\n\r\nO processo de medição eletrônica será validado por uma auditoria independente e submetida à fiscalização da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Para o cliente cadastrado no programa “tarifa baixa renda” e que seja atendido pela medição eletrônica informamos que, mediante sua autorização, tomaremos medidas de combate ao desperdício de energia, visando compatibilizar suas instalações residenciais com o seu padrão de consumo.\r\n\r\nA informação do consumo em kw/hora em reais também será disponibilizada diariamente por sistema de mensagem por celular para aquele cliente que se cadastrar através dos canais de atendimento. Para todo cliente que queira acompanhar o seu consumo em reais e kw/hora e que não tenha meios para tal nos responsabilizaremos em providenciar equipamento necessário. Tais medidas reforçam o nosso compromisso em respeitar e garantir os direitos dos consumidores atendidos por esta companhia, trazendo satisfação ao nosso cliente.\r\n\r\nAmpla, Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2005.”\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Deputado, essa manifestação da Ampla, esse posicionamento da Ampla, é resultado de um posicionamento que V.Exa. tem manifestado ao longo das últimas semanas, como também o Deputado Paulo Melo e a Deputada Graça Matos, a Câmara de Vereadores de São Gonçalo e a própria Secretaria de Energia, através do Secretário Wagner Victer, e nós entendemos que temos que dar uma flexibilizada até para que as pessoas compreendam o valor do nosso trabalho e os benefícios que essa nova rede está trazendo para todos, não só para São Gonçalo como para todos os clientes hoje beneficiados com essa rede.\r\n\r\nNós, na verdade, caso haja a aprovação de todos, na verdade essa nossa manifestação será publicada amplamente em toda nossa região.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - - Então, deixa eu fazer só um esclarecimento para todos que estão aqui e que estão nos acompanhando. A Ampla suspende a medição...\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Não. \r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Deixa eu terminar. \r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Desculpa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Ela suspende a medição para quem fizer a contestação. Foi isso que entendi. Quem contestar o valor da conta, a Ampla estará suspendendo até o exame de perícia por um instituto alternativo. Foi isso que entendi.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - É isso Deputado, qualquer consumidor que se sentir, que discordar do valor da sua conta de energia deve ir a uma agência ou ligar o nosso call center e, a partir desse momento, vai ser refaturado com a média do consumo de três meses e vai ser providenciada uma perícia, por entidade independente, para identificar o que está ocorrendo. Fruto dessa perícia vai-se então ajustar o faturamento pelo resultado da perícia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Certo. Então é exatamente o que eu entendi.\r\n\r\nQuebra O SR. JOSÉ ALVES - E mais, Deputado, nós temos observado que às vezes os consumidores de mais baixa renda têm problemas de eficiência energética no uso da energia em suas residências. Então, também estamos nos colocando à disposição, para aqueles consumidores que entenderem e quiserem o apoio da Ampla no sentido de avaliar suas instalações internas, a Ampla também se disporá a fazer essa avaliação e, inclusive, analisando questões de iluminação, de refrigeração do local. E, também, o último ponto é que nós temos já hoje disponível o consumo diário. Qualquer consumidor que se cadastre com o celular em nossa central de relacionamento, recebe já uma mensagem com o consumo dele na semana e o kw/h em reais e uma previsão da conta de luz dele. \r\n\r\nTemos também, para aquele consumidor que não tem essa condição de acessar através do 0800 ou não tem o celular cadastrado, nós vamos colocar equipamentos à disposição dele que permitam que ele tenha acesso a essa leitura diária do consumo dele. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Entendi. Então a Ampla...\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Sr. Deputado, só um dado adicional. A partir de quinta-feira, nossa central de relacionamento, no nosso Call Center, nós vamos ter um atendimento exclusivo de medição eletrônica. \r\n\r\nO cliente, quando ligar e falar: “Eu quero uma consulta sobre a medição eletrônica”, ele vai ter um tratamento com pessoas que vão cuidar só da questão da medição eletrônica, a partir de quinta-feira. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Vamos dar seqüência, porque eu acho que a Ampla - como disse o Diretor Mário Rocha - se antecipa a uma série de questões que seriam levantadas aqui, mas, obviamente, vamos dar seqüência à audiência pública, ouvindo a apresentação da Ampla.\r\n\r\nPosteriormente, gostaria de ouvir a posição da Secretaria de Energia. \r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Bom, Sr. Deputado, fizemos uma apresentação aqui e procuramos trazer informações. Temos bastante slides e vamos passar alguns rapidamente, por causa do tempo. Mas, vamos deixar à disposição aí, porque entendemos que vamos deixar uma informação completa sobre o quadro de atendimento de energia elétrica do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAcho que o assunto “medição eletrônica” ganhou destaque agora, mas acho que a gente tem que colocar algumas questões; eu acho que é o objetivo desta audiência pública também a gente colocar questões do atendimento global do Estado do Rio de Janeiro. E é isso que a gente vai procurar demonstrar aqui e falar um pouco sobre as tarifas, que eu acho que é uma questão que interessa a todos. \r\n\r\nVamos passar rapidamente, Mário, acho que aí a gente pode passar. Todo mundo aqui acho que já conhece a Ampla.\r\n\r\nA Ampla atende 66 municípios do Estado do Rio de Janeiro e tem aquele perfil: mais de 40% dos seus consumidores são consumidores residenciais. \r\n\r\nAqui, alguns dados dos últimos quatro ou cinco anos. Nós tivemos um crescimento de 23% de extensão na nossa rede. Então, isso demonstra que a gente está fazendo grandes investimentos no Estado do Rio de Janeiro. E tivemos um crescimento em nossa base de clientes de 27%. \r\n\r\nOs investimentos são feitos não só para atendimentos de consumidores, como também para melhoria de qualidade. E aí, tem claramente a nossa redução. Esse índice de qualidade é tempo de interrupção médio durante o ano. Então, nosso tempo de interrupção médio de 24 horas, em 2002, hoje, nós já estamos em 19,5 e neste ano vamos reduzir mais ainda esse nível de duração de interrupção, que é um indicador de qualidade de atendimento. \r\n\r\nOutro indicador é de freqüência de números de desligamentos ao ano. Também tivemos uma redução de 30%, o que demonstra que os investimentos estão sendo feitos com a qualidade de serviço têm resultado na melhoria do atendimento ao consumidor. \r\n\r\nIsso aí é um quadro em que a gente demonstra que há um compromisso da Ampla, desde a privatização da antiga empresa, a CERJ. A CERJ, nos anos pré-privatização tinha uma média de investimentos no Estado do Rio de Janeiro de 85 milhões de reais. E, a partir da privatização até hoje, estamos com uma média de 273 milhões de reais/ano, chegando em 2005, ao pico de ter quase 400 milhões de reais de investimentos no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAlém disso, estamos assumindo o compromisso com a Agência Nacional de Energia Elétrica de investimentos especificamente em qualidade de sistema nas diversas regiões do Estado do Rio de Janeiro, principalmente investimentos nas regiões norte e centro do Estado do Rio de Janeiro, pois vamos ter esse volume de investimentos exclusivamente para a qualidade do serviço; serão investimentos em redes, instalações que não são para atendimento a clientes, são para a melhoria da qualidade do serviço.\r\n\r\nO reflexo de todos esses investimentos é medido pelo índice de satisfação do cliente. A Aneel, desde 2001, tem uma pesquisa de satisfação de clientes e a gente vem evoluindo muito de 2001 a 2004. Hoje, 60% dos nossos consumidores classificam nosso trabalho como bom ou muito bom nessa pesquisa, e a gente sempre tem evoluído nesses indicadores, o que mostra que todos os investimentos que temos feito na qualidade de serviços e no atendimento têm tido resultados satisfatórios e têm sido percebidos pelo consumidor.\r\n\r\nVocês são testemunhas porque andaram em nossas agências e viram o grande investimento que fizemos na reformulação dessas agências no último ano. \r\n\r\nQuebra Vamos falar das tarifas. Temos que ver que toda a cadeia do setor elétrico, desde a energia que é gerada - a Ampla não gera energia, mas a compra de Itaipu, de Furnas e de outros geradores -, transmitida principalmente por Furnas e distribuída às residências, até chegar ao consumidor. A Ampla está naquele segmento da distribuição, que é a conexão entre a transmissão, a grande transmissora, e as residências. Todos os custos e a remuneração dos investimentos dessa cadeia vêm única e exclusivamente da tarifa que se recolhe do consumidor. Se a gente pegar a conta de luz de qualquer pessoa verá que 20% dessa conta ficam para remunerar o serviço da Ampla - apenas 20%; 10% vai para a transmissora - neste caso Furnas; 30% é pago aos geradores - Itaipu, Furnas e outros; 40% são relativos a impostos e encargos. Se fizermos uma comparação entre o Brasil e outros países - e chamamos a atenção para isso -, vemos que aqui 40% da tarifa são para encargos enquanto em Portugal, por exemplo, são 4% para impostos; no Reino Unido são 6%; e nos Estados Unidos os impostos equivalem a menos de 10%. Temos uma conta de luz alta porque é penalizada pelo recolhimento de tributos e encargos.\r\n\r\nSempre dizem que a conta de energia subiu muito nos últimos anos. Por conta disso fizemos uma análise dos últimos dez anos: a inflação foi de 156,5% e a energia elétrica subiu 252%, menos que o serviço de água e esgoto, metrô, correio, ônibus, gás de botijão e telefone. É um serviço que não teve um reajuste como ocorreu em outras áreas. Se olharmos o que aumentou nessa conta de energia, veremos que a parcela da Ampla, no período de 1998 a 2004, aumentou 80%, enquanto os encargos e impostos da conta de luz aumentaram 539%. Sei que todo consumidor, quando recebe a conta de luz, vê só a Ampla e pensa que ela é quem está aumentando a conta de luz. Isso tudo se reflete em um aumento que vai ao consumidor. \r\n\r\nSe a gente vir a transmissão, a gente tem ouvido muito que o modelo da transmissão no país é um modelo de sucesso, que deu certo. É verdade, é de sucesso, deu certo, muitas obras têm sido feitas, se eliminou o gargalo de transmissão que poderia levar a falta de energia ao país, mas isso representou um aumento de pagamento à transmissão de 365%, e todo esse dinheiro a Ampla recolhe dos seus clientes, e os seus clientes, na maioria das vezes, não sabe que esse dinheiro não é da Ampla. A Ampla recolhe esse dinheiro e repassa para outra empresa.\r\n\r\nAlém disso, com a tarifa de baixa renda, é diferente de outras empresas no país. A Ampla, preocupada com a capacidade de pagamento dos seus consumidores, adotou uma estratégia diferenciada. Quando saiu a tarifa de baixa renda, a Ampla procurou de todas as formas cadastrar a maioria dos seus clientes que se encaixava nesse projeto como baixa renda e ali está a evolução. No começo, lá em 2002, a gente tinha menos de 100 mil consumidores cadastrados como baixa renda. Hoje, a Ampla tem quase 900 mil consumidores cadastrados como baixa renda. O que significa isso? \r\n\r\nPara vocês terem uma idéia, numa conta de 50 kw/h, o subsídio que esse consumidor recebe é de 56%; numa conta de 80 kw/h o subsídio é de 50%. Significa o quê? que metade da conta do consumidor está sendo paga por ele mesmo e metade está vindo de um Fundo Nacional, recolhido de todos os consumidores do Brasil que completam a conta de luz dele. \r\n\r\nA Ampla se estruturou e tentou, de todas as formas, cadastrar os seus consumidores, junto com as Prefeituras. Fizemos um trabalho muito grande. Fomos até reconhecidos pelo Ministério das Minas e Energia como a empresa que mais atuou no cadastramento dos consumidores de baixa renda. Agora mesmo, junto com o Ministério das Cidades, Associação Brasileira das Distribuidoras e o Ministério das Minas e Energia está sendo discutido o critério da tarifa de baixa renda. E novamente a Ampla está presente, com a proposta de modificar um pouco esse critério de baixa renda, que apresenta algumas distorções que, no nosso modo de ver, têm que ser corrigidas.\r\n\r\nNós temos um problema no Estado do Rio - ali, a gente não colocou o nome das empresas - mas o nível de perdas no Estado do Rio é 24% e em outros Estados, como Minas Gerais, São Paulo e os Estados do Sul têm níveis de perda comerciais muito menores que o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIsso é um problema que a gente vêm enfrentando, esse é um problema de todos os clientes da Ampla; não é um problema só da Ampla. Se a gente lembrar, há uns dois anos aconteceram até fatos que, como a gente não sabe quanto de energia está sendo retirado das nossas linhas, isso acaba ocasionando problemas em equipamento. Nós tivemos casos de queima de transformadores. Isso dá desligamento em várias áreas, problemas de segurança, de risco de vida, além de problemas comerciais. Se a gente identificar que toda essa energia que está sendo consumida e não está sendo paga, acaba arruinando toda a cadeia. A gente tem que ter construção de usinas hoje apenas para atender essa energia que não está sendo contabilizada e não está tendo o seu custo contabilizado, remunerado. Então, isso provoca também um prejuízo para o país como um todo. \r\n\r\nAlém disso, nós temos visto que essas instalações que, às vezes, consumem irregularmente energia elétrica, consomem de forma não eficiente, o que provoca um desperdício muito grande e isso acaba fazendo falta para o país. A gente passou no ano de 2000 por um racionamento e temos aí que fazer investimentos vultuosos para evitar que essa situação aconteça e os investimentos que têm que ser feitos na eficientização do uso da energia elétrica talvez sejam mais barato do que construir usinas e continuar aumentando as tarifas.\r\n\r\nPara combater esse problema, a Ampla tomou duas atitudes. Uma, do ponto de vista de sistema, que é tornar nossas redes menos acessíveis a pessoas não-credenciadas. E se criou, então, a Rede Ampla, que é um projeto que a Ampla vem desenvolvendo. Iniciou no Estado do Rio de Ja neiro e, hoje, é um exemplo para diversos estados do país que estão copiando esse modelo de rede e instalando em outros estados do Brasil. Outros países do mundo têm nos visitado para avaliar esse projeto e estão sendo implantados também em outros países que aprovaram nosso modelo.\r\n\r\nDentro dessa nova rede se encontra a medição eletrônica, que não é nenhuma novidade. Não estamos trazendo, neste momento, nenhuma novidade. O Brasil, hoje, tem instalados mais de dois milhões de medidores eletrônicos. Todo grande cliente industrial é medido por medidores eletrônicos, desde 1999. São equipamentos testados, com tecnologia muito conhecida. Os equipamentos que temos usado e implantado são nacionais. Temos a preocupação de não importar equipamentos. Existe uma fábrica em Curitiba, que fabrica os equipamentos que estamos implantando aqui no Estado do Rio de Janeiro, embora seja um fabricante internacional de medidores, ela fabrica esses equipamentos no Brasil. E já temos diversos fabricantes que fabricam esses equipamentos e já existem dois milhões desses medidores espalhados pelo Brasil todo. Toda medição entre as empresas, o que Furnas vende para a Ampla, o que Itaipu vende para a Ampla, são equipamentos desse mesmo modelo. Esses equipamentos foram baseados em projeto e metodologia do Cepel, então, a Lands Guia, hoje, paga royalties ao Cepel, que é o instituto de pesquisa da Eletrobrás. O Cepel ganha dinheiro com o recebimento de royalties de exportação desses equipamentos. Temos muita segurança com relação a esse sistema. E temos a certeza de que esse sistema um paradigma de medição e vai viabilizar uma série de coisas no futuro: vai permitir que o consumidor controle seu orçamento doméstico, sabendo seu consumo diário, como falamos aqui, para poder tomar medidas de eficiência energética e vai permitir o contato no dia-a-dia com o consumidor. Hoje, o consumidor recebe a conta de luz, já se passaram vinte, trinta dias daqueles consumo, ele não tem mais o que fazer senão pagar aquela conta. Hoje em dia, o que estamos propondo é que ele receba isso diariamente e possa tomar medidas que gestionem sua conta. Isso é uma mudança bastante grande na relação do setor elétrico e a Aneel deu autorização específica para se começar esse processo no Estado do Rio de Janeiro, mas já há outros estados com pedidos na Aneel para estender essa autorização para outros estados, para a área residencial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Quando começou na Ampla?\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Na Ampla começou em julho. \r\n\r\nO sistema é bastante simples. A gente tem aquele medidor, como eu disse, já testado e implantado em escala do tipo de dois milhões que já estão em funcionamento no Brasil desde 1999. Esse medidor manda um sinal através do celular, chega no sistema de medição concentrada em computador e aí ele entra no sistema comercial da Ampla e aí se emite o consumo em reais. Nós não temos o consumo real em reais no medidor eletromecânico. Quando eu consigo jogar essa leitura dentro do meu sistema comercial, eu consigo aplicar a tarifa, eu consigo transformar essa medida em reais e consigo fazer aquela estimativa da conta do cliente, se ele continuar com aquele perfil de consumo. E mais, eu consigo, então, disponibilizar, por diversos meios de comunicação, essa informação para o consumidor. \r\n\r\nBom, é para a gente desmistificar um pouco o que se fala “Ah, mas este a gente está colocando numa região pobre.” Não é verdade. A gente está instalando esse medidor em diversas localidades, onde a gente tem a rede única.\r\n\r\nE, inclusive, temos sido procurados por condomínios de alto luxo. Aí tem o exemplo de um condomínio, o Condomínio Ocean Side, de Camboinhas, que nos pediu, quando ficou sabendo que já havia esse tipo de medição para consumidor residencial, nos procurou e nos pediu que fizesse um projeto específico com essa medição para o condomínio. Por quê? Ele consegue diminuir o espaço, se alguém já teve a oportunidade de ir a um edifício onde ficam os relógios eletromecânicos, a gente verifica que eles tomam espaço de duas vagas de garagem. Então, os arquitetos ganhariam duas vagas de garagem e, ainda mais, aumentaria a segurança do condomínio, porque como eu não preciso de leiturista para ir tomar leitura, eu não preciso de trânsito de pessoas dentro do condomínio. Então, do ponto de vista de segurança, também para esses condomínios, é interessante. E esse condomínio comprou esse projeto e nos pagou o sistema todo, 400 mil reais para a gente aprontar esse projeto. \r\n\r\nAí exemplos da medição em grandes consumidores, vamos passar rápido por causa do tempo.\r\n\r\nEsse é um projeto que a gente está ouvindo falar dele nos últimos dias, mas esse é um projeto que já começou há mais de um ano. Se verificou o fabricante de medidor, se verificou a modelagem, se fez teste no equipamento, isso já vem há mais de um ano atrás. \r\n\r\nDo ponto de vista legal também, com a agência, se criou um processo administrativo para se chegar naquela autorização. Então nós, preocupados com o Código de Defesa do Consumidor, procuramos dois juristas muito renomados na área de defesa do consumidor, que é o Dr. Arruda e o Dr. Carlos Roberto Barbosa Moreira, que avaliaram todo o sistema e a forma de operar e nos deram pareceres de que esse sistema atende plenamente o Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nCom base nisso e já tendo medidores eletrônicos autorizados pelo Inmetro e já implantados no Brasil em consumo industrial, nós fomos à Aneel e solicitamos uma autorização para implantar o sistema. A Aneel deu a autorização, uma autorização com prazo de vigência de 24 meses porque a Agência quer acompanhar pari passu a implantação desse projeto, para, depois do Estado do Rio, expandir isso para o Brasil, embora hoje já haja pedidos de outros estados para que isso seja expandido imediatamente, e colocou algumas observa ções, algumas determinações que a gente deveria observar, e que é o que estamos fazendo e vamos demonstrar isso aí. \r\n\r\nA gente está disponibilizando no call center 0800 a leitura de área, na Internet, na conta de luz, numa determinação da Aneel, ela vai com o consumo diário do consumidor. Então, nessa conta de luz esse consumidor tem, dia-a-dia, o controle de consumo de energia e ele pode ir nas agências, via celular, como falei, ou ir no chat.\r\n\r\nResultados da implantação na rede única. \r\n\r\nDo sistema, no total está em 13; a meta da Aneel é 15. Então, eu já estou abaixo da meta de qualidade, estou melhor do que a Agência exige de qualidade de serviço. \r\n\r\nMas onde implantei a rede única é a metade da meta da Aneel. Ou seja, Aneel me permite atender os sistemas com a qualidade de 15 horas de interrupção única. Onde tem rede única, o quociente indicado hoje está em 7,8 horas, a metade da qualidade determinada pela Aneel. Eu diria para vocês, a qualidade de outras empresas, no nível das melhores do Brasil.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só com a mudança do relógio?\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Só com a mudança da rede e da medição. Muda a rede toda. A rede toda. \r\n\r\nAlém da redução de perdas, nós tínhamos áreas onde nós implantamos a rede com a medição que as perdas eram 53% e essas perdas caíram para 12%. \r\n\r\nVou falar um pouco da implantação. Acho que é uma preocupação e vi que na fala inicial de V.Exa., Deputado, o senhor colocou sobre a implantação. Esse projeto está sendo implantado desde de julho. Nós tomamos a decisão de ir casa a casa. Nenhum cliente nosso está sendo surpreendido pelo que está acontecendo. Com 30 dias de antecedência, nós visitamos casa a casa.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Desculpe-me, mas na minha não foram, não.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Deputada, a senhora, depois é só me passar o seu endereço.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Vocês são iguais ao IBGE, fazem o senso sem ir na casa das pessoas.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Vou respeitar a opinião da Deputada, depois a gente pode até ver.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Vocês não foram na minha casa, não foram no meu vizinho, não foram na casa do meu irmão. Você está dizendo que foi. Não.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Todo mundo que teve mudança no medidor.\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - É possível na casa da senhora não tenha sido mudado o medidor.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Vou esclarecer. Todo...\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Na minha casa não vai mudar o medidor, se vocês colocarem aquela, aquilo que vocês estão fazendo em São Gonçalo, são duas coisas que vocês estão fazendo: primeiro, esteticamente feio, botando os relógios no muro. Segundo, com os cabos pendurados, que aquilo é falta de segurança. Qualquer um vai chegar com alicate lá e vai cortar. Na minha casa não vai colocar isso, mesmo! Na minha não vai mesmo! Porque, como você disse, não precisa de leiturista para entrar na casa. Por que estão colocando os relógios do lado de fora?\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Deputada, justamente para corrigir esse erro. Esses medidores que estão do lado de fora, que foram colocados do lado de fora, não vão existir mais. O que nós estamos falando aqui, Deputada, é da troca daquele relógio. A senhora não vai ter mais relógio, é um chip que vai ficar lá em cima. A senhora não vai ter mais nada no seu muro.\r\n\r\nContinuando, esse tipo de informação que a gente tem que colocar. Eu convido a senhora para ir na Ampla, a gente já teve visita da Assembléia Legislativa, infelizmente acho que a senhora não pode comparecer, eu convido a senhora...\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Eu não vou na Ampla. Eu não tenho que ir na Ampla, não tenho que ir na Telemar, não tenho que ir na TIM, não tenho que ir a lugar algum. Eu pago a minha conta de luz.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Mas fica aqui o convite.\r\n\r\nDando seqüência. Então, todo consumidor que teve a troca da medição eletrônica, ele foi visitado na sua casa, com 30 dias de antecedência, recebeu esse folheto com todas as explicações, as pessoas explicaram pessoalmente às donas de casa o que iria acontecer, todo o benefício que iam ter nesse sistema.\r\n\r\nAgora, a gente, nos últimos dias, tem olhado uma série de questões sobre isso. A gente quer chamar a atenção aos números que a gente tem hoje. Inclusive, esses números tem aí abertos, se quiserem comprovar, nós hoje temos 32 mil consumidores...\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Vamos deixá-lo terminar. Audiência Pública é isso. Ele vai falar. O Estado vai falar. A Comissão vai falar e vocês vão falar. Então, vamos ficar tranqüilos porque todos vão falar.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - OK. Deputado, hoje nós temos 32 mil medidores instalados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Já? 32 mil. Essa era uma pergunta que eu ia fazer.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Nós hoje temos 32 mil medidores instalados, 20 mil já estão em faturamento, e retiramos só sete mil medidores. Tivemos no nosso call center, 69 pedidos de aferição. Em torno dos vinte mil que está em faturamento, desde julho, já estamos no terceiro mês, apenas recebemos pedidos de consumidores sobre diferença de consumo, 69 pedidos.\r\n\r\nFizemos 45 aferições, ou seja, fomos fazer inspeção no local, e dos sessenta e nove pedidos fizemos quarenta e cinco aferições e encontramos erros de medição em dois medidores. Então, esses são os números. A gente tem visto diversos casos, na imprensa, só que o que chega de reclamação para a gente, hoje, com pedido de aferição, com diferença de consumo, são 70 pedidos, só. Dos setentas fizemos quarenta e cinco aferições de campo, das quarenta e cinco aferições achamos erros em dois medidores.\r\n\r\nHoje, até li nos jornais que o IPEM também recebeu trinta reclamações. Temos trinta reclamações em trinta e dois mil medidores instalados.\r\n\r\nA gente compara as medições. Das vinte mil medições, 42% são de clientes novos, ou seja, clientes que não estavam em 2004, que não existiam no cadastro da Ampla em 2004. Vinte e três por cento têm consumo menor do que em 200 - então, mudamos o medidor e o consumo dele caiu. 20% estão dentro de uma faixa que a gente esperava de variação de consumo, e apenas 15% têm diferença de consumo que a gente considera que está fora de uma faixa esperada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Por gentileza, pode repetir esses números?\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Dos vinte mil consumidores que têm faturamento desde julho, 42% são de clientes novos, ou seja, clientes que não existiam em 2004; 23% têm consumo menor do que media anteriormente; 20% estão dentro de uma faixa esperada de variação de consumo e apenas 15% tem uma variação de consumo fora da faixa. Desses 15% apenas aqueles números de reclamação que eu coloquei: apenas setenta pediram aferição, fizemos aferição em quarenta e cinco e achamos dois erros.\r\n\r\nEntão, esses são fatos, números. Por isso que a gente está fazendo o comunicado aqui. Consumidor que acha que tem algum problema de medição entre em contato com a Ampla, porque hoje o que a Ampla tem de conhecimento de consumidores que chegaram a alguma questão com sua conta de luz, são setenta, num universo de vinte mil.\r\n\r\nEu queria finalizar, Deputado, que esse é um projeto muito maior do que uma medição. A gente está realmente consciente de que a gente está mudando o paradigma do setor elétrico; a gente está modernizando as relações de consumo; a gente vai permitir benefícios, no futuro, inclusive de se fazer, como já se tem em alguns países, oferta de energia, por exemplo, se está chovendo muito a gente sabe que o país tem hidrelétricas, se tem muita água, a gente fazer oferta de energia com descontos em determinados períodos. Esse tipo de medição vai permitir que a gente parta para isso, ou seja, é um mundo novo que se abre em torno de relacionamento. \r\n\r\nNós, com um comunicado, colocamos aqui, temos segurança do sistema que a gente está implantando, agora, temos também a flexibilidade de liberar, interditar o sistema, mudar de rumo, se for preciso, corrigir alguma coisa e achamos que não podemos perder, de jeito nenhum, a modernização dos sistemas e propiciar ao consumidor a ter uma forma de uso de energia elétrica diferente do que ele teve agora e melhor. Isso está trazendo benefícios não só para o Estado do Rio de Janeiro como para o país. \r\n\r\nE isso está dentro de um programa de ações sociais que entendemos também que temos que trabalhar muito no ajuste da capacidade de pagamento dos consumidores na sua conta de luz. \r\n\r\nTemos debatido muito, levantado a questão da tributação na tarifa, que tem sido uma coisa que tem onerado muito a conta de luz. É uma bandeira muito grande. Agora mesmo, perdemos no Congresso, quanto ao aumento da alíquota do Pis-Confins. Fizemos uma pressão muito grande, em termos nacionais, para voltar o Pis-Confins à 3.75 e não conseguimos reverter isso. Se onerou o Pis-Confins e, hoje, o Pis-Confins passou de 3.75 para 9.25 e não conseguimos sensibilizar a Câmara e o Senado para desonerar a tarifa de energia elétrica. \r\n\r\nAcho que essa é uma batalha nossa e que tem que ser de todos nós, porque acho que o nível de tributação de 40%, numa conta de luz, é um nível muito elevado para um serviço tão básico à população.\r\n\r\nEntão, era isso que queríamos deixar aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Agradeço aos representantes da Ampla. \r\n\r\nQuero registrar a presença do Sr. Deputado Iranildo Campos. Obrigado pela presença, Deputado. E da Sra. Soraya Santos, presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro. Agradecemos ao pessoal que chegou, também de São Gonçalo. Obrigado. \r\n\r\nVamos ouvir o superintendente da Secretaria de Energia, representando aqui o Governo do Estado, Sr. Luiz Antônio. \r\n\r\nO SR. LUIZ ANTÔNIO - Deputado Edmilson Valentim, Deputada Graça Matos, Deputado Iranildo Campos, Deputado Paulo Melo, que estava aqui até o momento, senhores moradores do município de São Gonçalo e Niterói e diretoria da Ampla. \r\n\r\nO Governo do Estado, através da Secretaria de Energia, desde 1999, no então Governo de Anthony Garotinho, estimulou as distribuidoras, as concessionárias de energia elé trica a combater o furto de energia. Por quê? Porque esse custo da energia furtada retorna no cálculo da tarifa, sendo paga então por todos aqueles que pagam sua conta. Ele paga a conta de luz da energia por ele consumida e mais da energia que é furtada. \r\n\r\nEntão, o estímulo, como disse no início, o incentivo para que ações fossem feitas visando combater o furto de energia. E essa preocupação com o consumidor não parou aí. Quer dizer, a Secretaria, o Secretário Wagner Victer entende que esses equipamentos modernos, inovadores, que estão sendo trazidos pela Ampla, é fundamental que esses equipamentos sejam instalados com a devida aferição e aprovação dos órgãos competentes pela etiquetação e averiguação do funcionamento desses equipamentos, ou seja, que eles sejam aferidos para a sua instalação. \r\n\r\nEntão, a contribuição que, no momento, trazemos aqui, para esse debate, para essa audiência pública, é que esses equipamentos - viu, Deputado - sejam devidamente aferidos para que eles possam ser instalados junto à população. Isso é o que temos a colocar no momento, nessa audiência pública. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Então, ouvindo o Governo do Estado, vou passar a palavra à Deputada Graça Matos. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Bom -dia a todos. Bom-dia aos diretores da Ampla. Quero fazer algumas considerações. Vocês não têm a concessão definitiva da Aneel. Vocês têm em caráter experimental. Correto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - 24 meses.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Nós temos uma resolução que a Aneel colocou o caráter experimental da Aneel em relação ao país, onde nos autorizou a colocar esse equipamento e deu uma autorização de 24 meses porque durante esses 24 meses ela vai estar mudando a regulamentação dela e permitindo que outros estados implantem.\r\n\r\nEu queria trazer ao conhecimento da senhora, por exemplo, o Estado do Ceará já entrou com um pedido na União, provavelmente a Aneel vai emitir a mesma resolução para o Estado do Ceará e assim vai se formando o sistema. Como é uma coisa nova, o residencial, geralmente isso é feito assim. Em 99, quando foi feito essa mudança para o industrial também seguiu o mesmo procedimento.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Mas nós não estamos no Ceará, nós estamos no Rio de Janeiro.\r\n\r\nNinguém aqui está contra o chip. Vamos colocar bem claro que ninguém está contra o chip. Ninguém aqui também está defendendo o furto de energia elétrica. Nós não estamos defendendo o furto de energia elétrica. Ninguém aqui está defendendo isso. A gente está querendo ser respeitado. Porque a Ampla é abusada. Ela é abusada. Você, quando coloca aqui que 60% diz que está muito bom, vocês não devem ter ouvido São Gonçalo, Itaboraí, Duque de Caxias. Porque não pode estar muito boa essa pesquisa que vocês fizeram, com esse percentual tão alto, que isso não reflete a realidade dos municípios. \r\n\r\nQuando você coloca aqui que apenas nove pedidos que vocês aferiram, foram poucos... primeiro, vocês têm um 0800 que está na conta quando você liga já muda, não é mais aquele telefone. Para 022 é um telefone, para 021 é outro telefone. Já começa por aí. Nem toda população de São Gonçalo tem telefone para estar ligando. E quando se liga você quase que 1 hora esperando para ser atendido. \r\n\r\nEntão, vocês tinham que primeiro fazer uma pesquisa para ver o perfil do consumidor e aí sim começar até a fazer como parte experimental os chips. Deveriam começar nos grandes consumidores de energia elétrica, não no pequeno. Não no pequeno. Vocês começaram pelo pequeno. Por que não começou pelo grande? Porque quem furta mesmo é o grande consumidor, que tem três, quatro aparelhos de ar condicionado, que tem freezer, que tem geladeira, que tem televisão, que tem piscina. O povo não tem isso. Então, vocês começaram pelo povo, pelo “povão”, chamado “povão”, que não tem a menor condição de pagar sequer mesmo a tarifa mínima. Pois começaram por baixo. Então, já começou o projeto errado. Não fizeram o perfil da população que vocês estariam instalando o chip. Vocês foram é buscar, não foi melhoria de qualidade de atendimento, vocês foram buscar o gato. Vocês não foram buscar melhoria não, foram buscar o gato. E falo isso com muita tranqüilidade que há dois anos atrás vocês começaram a instalar aquele caça-gato nos postes e penalizando quem pagava e quem não pagava. E falo isso com muita tranqüilidade porque pago bastante de luz. Mas eu gasto. Eu estava com a minha mãe doente e vocês instalaram aqueles caça-gatos nos postes e a minha casa, todo dia às 10 horas a minha rua inteira, ficava sem energia elétrica, porque alguém naquela rua ali tinha gato. Eu não tinha gato. Eu pago a minha conta de luz. E vocês chegavam lá, botava lá, fingia que estava consertando e daí a 30 minutos acabava a luz em toda cidade, todo bairro, toda rua e assim foi.\r\n\r\nE não estou falando aqui para você que está defendendo não, estou falando daqueles chilenos que vieram aqui para o Brasil, aqueles espanhóis, portugueses, que vieram achando que ainda era o início da nossa civilização. Porque vocês não respeitam o consumidor. Então, você coloca aqui que não precisa de leiturista. Então, se não precisa de leiturista, não tem nada que esse relógios ficarem na porta. Por que colocaram no muro das pessoas? Por que aqueles fios estão pendurados lá, aqueles cabos pendurados lá? Perigosos - vai chegar a época das pipas, das cafifas, vai cerol passar por ali daqui a pouquinho vocês vão ter criança morrendo naqueles fios que estão pendurados. \r\n\r\nQuebra Eu acho que vocês não conhecem São Gonçalo, vocês não visitaram São Gonçalo, porque se vocês estivessem em São Gonçalo vocês veriam. E não vai ter muito pedido não, querido. Sabe o que vai acontecer? Vai acontecer muito corte de energia elétrica porque ninguém vai se dar ao trabalho de sair lá de dentro do Salgueiro, lá de dentro do Mutuá, lá de dentro do Luiz Caçador; pessoas que não têm, sequer, dinheiro para comprar o pão para ter que ir até a Ampla para discutir, para entrar nesse programa bonito, pelo o que vocês estão colocando aqui.\r\n\r\nEntão, vocês têm que entender que vocês estão lidando com gente, com pessoas, com seres humanos que não têm condição financeira. E quando você fala, e eu não vejo vantagem nenhuma, na questão da tarifa de energia elétrica com a tarifa de telefone... (Palmas) Querido, bote na sua cabeça, telefone, tem orelhão na esquina; energia elétrica não tem na esquina para pegar. \r\n\r\nEntão, não faça essas comparações. Você está comparando iguais, desigualmente; desiguais, igualmente. Se você não tem telefone você vai em uma esquina. Agora, energia elétrica não.\r\n\r\nTem pessoas que são hipertensas, que têm que dormir com o ventilador. Então, muita gente não vai reclamar, mas, em compensação, os caminhões vão estar cortando a luz das residências a partir do mês que vem. Porque o que está batendo em outubro e ninguém vai pagar. E ninguém também vai lá entrar nesse programa bonitinho de vocês não, ninguém vai lá. Vocês não conhecem a população de São Gonçalo. Vocês não conhecem a população de Duque de Caxias, de Magé. Vocês não conhecem a baixa renda.\r\n\r\nSe vocês tivessem começado pelos grandes consumidores, pelas indústrias de São Gonçalo, pelo povo que está lá, a classe média que está lá, nisso eu ia aplaudi-los, que é quem rouba realmente a energia elétrica. (Palmas) Não é o povão não, que tem uma mísera geladeira dentro de sua residência, caindo aos pedaços; que tem uma televisãozinha de 14 polegadas ou que tem um ventilador.\r\n\r\nEntão, vocês começaram com um projeto que não foi para dar qualidade, essa coisa bonita que vocês estão falando desse projeto não. Vocês começaram com o projeto para catar gatos, primeiro furto de energia elétrica.\r\n\r\nEntão, não vem contar histórias aqui para nós não porque nessa história aqui eu não entro.\r\n\r\nEu ando com a Ampla, aliás, antes era CERJ, porque desde que foi privatizada. Há um abuso dentro da Cidade de São Gonçalo.\r\n\r\nEu falo de São Gonçalo porque é onde eu moro, onde eu vivo, aonde é a minha base eleitoral. Em Caxias, temos deputado, mas está acontecendo a mesma coisa em Caxias; está acontecendo a mesma coisa em Itaboraí; está acontecendo a mesma coisa em Magé.\r\n\r\nEntão, você vai comparar que telefone, conta de telefone com conta de energia elétrica? São duas coisas totalmente diferentes, totalmente diferentes.\r\n\r\nEntão, a gente quer deixar claro uma coisa aqui. É cobrança indevida.\r\n\r\nEu estou aqui com contas de luz que a Ampla fio lá e não tem gato, não tem gato. Está aqui, querido. \r\n\r\nAntes, a pessoa pagava R$ 30,36; não tem gato. A conta dela do mês de outubro, ela foi lá na CERJ, é R$ 230,12, vencendo em 04/10, porque ela não pagou; e não vai pagar. E vocês vão lá cortar.\r\n\r\nVocês falam em baixa renda como se fosse assim um benefício que vocês estão fazendo. Não estão fazendo benefício não. Nós pagamos. Eu pago, ele paga, para que a baixa renda funcione. A minha conta de luz é paga para que vocês façam a baixa renda. Isso aí, inclusive, quando foi privatizado, a questão da baixa renda, a eletrificação rural; está no processo de privatização. Isso aí não é nenhuma benesse que vocês estão fazendo, não, porque a Ampla não é boazinha, como a Telemar não é boazinha. Ninguém é bonzinho.\r\n\r\nE esses casos aqui, que estou na mão, são casos que não têm gato, não têm. Uma pessoa que pagava R$ 8,25, tem apenas uma geladeira em casa, a conta dela é R$ 83,00, a próxima. Você acha que ela vai lá na Ampla, vai entrar no site, no “www”; ela tem computador em casa? Ela tem celular? Você acha isso? (Palmas) Como?!\r\n\r\nEu acho que está na hora de vocês começarem a rever a questão social. Eu sou a primeira a defender, porque, quando se rouba, faz cair o padrão da qualidade da energia. Eu sou contra o furto. Agora, eu estou contra com o que vocês estão fazendo. E não vêm com essa pesquisa aqui de vocês, não vêm com esses dados porque não é real, não é real. Isso que você está colocando não é real. É o que apresentam para você. Talvez você não saiba. Você está falando coisas que não são reais. Está ele aqui, de São Gonçalo e ele mesmo admitiu que alguns relógios tiveram mil por cento de aumento. Está nos jornais e você não desmentiu; está nos jornais. E tem aqui mil por cento, realmente. Porque quem pagava oito, passa a pagar 83. Está aqui, querido. Vamos supor que tenha sido gato. Suponhamos que tenha sido gato. Eu tenho uma geladeira, uma televisão e eu coloquei um gato na minha casa. A conta está lá. Pagando 8,25. Também, querido, não vou pagar 530 reais, não. Com uma geladeira, uma televisão, também não vou pagar 530 reais. Mesmo que eu tivesse com um gato, eu não iria pagar 530 reais.\r\n\r\nEntão, está acontecendo algo que vocês não sabem, que estão dentro do escritório. Agora, eu quero ver vocês chegarem no Vila Lage; quero ver vocês irem em Nova Cidade; quero ver vocês irem em Salgueiro, Caxias, em Magé. (Palmas) Quero ver vocês irem lá; porque estão dentro do escritório, através de dados e pesquisas, é fácil. Lá, sábado, no Vila Lage tinha mais de 800 pessoas com esse mesmo problema e você vem me falar que tem 30!!!\r\n\r\nSe quisesse fazer, começasse com plano piloto, pelo grande consumidor, levam indústria. Você acha que indústria não rouba, não tem gato? É quem mais rouba luz, energia elétrica. É a grande indústria que mais rouba energia elétrica. Então, não é o povo, não. Porque ele não tem, até, para roubar. Ele não tem. E quem rouba é a grande indústria, as grandes residências. \r\n\r\nEntão, o projeto de vocês começou totalmente errado. E essa pesquisa, querido, queria saber onde que foi pesquisado. Porque nem eu responderia que a Ampla, em São Gonçalo, trabalha bem. Não tenho gato. Eu pago uma conta de luz alta, mas eu gasto. Eu gasto, então tenho que pagar pelo meu consumo. Nem eu diria para vocês que a Ampla é boa; de regular para péssima.\r\n\r\nEntão, eu acho que está na hora de vocês começarem a rever esse conceito, porque isso vai piorar. Não sei se causando uma convulsão social; um caos social que está gerando dentro da cidade de São Gonçalo.(Palmas)\r\n\r\nE eu vou fazer o que eu fiz na minha rua. Eu disse: se você não tirar esse caçador de gato aí, agora; peguei o cabo da piscina e fiz uma tocha com querosene e disse: “ vou queimar. Ou você arranca agora, ou vou queimar.”E vou fazer isso. Não é porque eu sou Deputada, não, querido. É porque eu tenho direito, eu tenho deveres; primeiro eu sei o que é dever e sei o que é direito também.\r\n\r\nAgora, é um absurdo! Vocês não têm noção. Saiam de dentro do escritório e vão ver o que está acontecendo nas comunidades. Aqui estão vários presidentes de Associações de Moradores. Aqui não é claque organizada. Aqui é comunidade organizada que se encontra presente. Associações de Moradores que estão aqui. (Palmas)\r\n\r\nEntão, isso já está há bastante tempo. Sabe qual é a minha grande preocupação? Isso já está há bastante tempo. Nós estamos em outubro. Isso começou em julho e nenhuma providência foi tomada. Essas pessoas que não vão pagar imposto das contas de energia elétrica agora, a luz dela estará cortada. Vocês irão cortar.\r\n\r\nEntão esqueçam o www, esqueçam o 0800, porque não é o 0800; quando você liga já tem o outro número. Quando você fica ali, fica toda a vida. Você estava falando e eu estava ligando. Mostrando esse bonito que vocês disseram aqui, eu estava ligando. Já me mandaram para o outro telefone; o 0800 não é mais o mesmo. Vocês acham que essas pessoas têm dinheiro; quem paga essa tarifa mínima tem dinheiro e está pendurado no telefone para ligar para a CERJ? Não tem, meu querido, não tem.\r\n\r\nEntão, olhe mais com o coração do que com o cifrão. A Ampla está olhando só com o cifrão. Porque tem a parte social também que tem que ser analisada para que essa empresa realmente seja querida na cidade.\r\n\r\nE para dizer para você que eu não estou nessa briga com a Ampla, não. Porque a Ampla me pediu uma instalação para fazer uma reunião com os moradores e eu cedi. Eu cedi. Era uma reunião de como economizar luz. Isso é importante. Ensinar ao povo. Eu cedi as instalações para que se fizesse uma reunião com a comunidade, para ensinar como se usar os aparelhos, a hora certa, em que hora. Uma reunião para ensinar como economizar luz. Cedi o espaço. Agora, vou dizer uma coisa para vocês, estão aqui os vereadores do Município de São Gonçalo, está aqui a Associação dos Moradores do Município de São Gonçalo, tem gente também de outros lugares, se isso não cessar, nós vamos fazer uma grande revolução, começando por São Gonçalo. Você pode ter certeza disso!\r\n\r\n(Manifestação no auditório)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Vamos registrar a presença da Deputada Cidinha Campos, que também é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor; do Vereador José Augusto, que é vice-presidente da CPI da Ampla, da Câmara de Vereadores de São Gonçalo; da Mônica Custódio; da Central Única dos Trabalhadores, secretária de organização; e do Dr. César Generini, diretor técnico do Instituto de Pesos e Medidas do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDeputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. - Deputado, poderíamos fazer algum esclarecimento em relação à fala da Deputada?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Vamos ouvir o Deputado Iranildo Campos, primeiro.\r\n\r\nO SR. - Dois esclarecimentos em cima do que ela falou, se for possível. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - É importante que vocês respondam os questionamentos que forem sendo apresentados. Como vamos ter muitos questionamentos, vamos ouvir o Deputado Iranildo Campos. Depois, gostaria que vocês já englobassem, não só os questionamentos da Deputada Graça Matos, o que o Deputado Iranildo Campos falará também.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Pela ordem, Deputado. Eu só queria, depois, que também desse oportunidade para que o IPEM se pronunciasse. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Todos aqueles que quiserem fazer uso da palavra, vão fazer uso da palavra. Essa é a garantia das audiências públicas na Alerj, em particular da nossa Comissão de Minas e Energia. \r\n\r\nQueria que vocês também se preparassem para falar sobre a Resolução da Aneel, no art. 4, que fala, no Inciso I, que “a Ampla deverá apresentar à Aneel aos nove e dezoito meses contados da publicação dessa Resolução, relatório detalhado do desenvolvimento da medição eletrônica externa de energia elétrica, explicitando desempenho do equipamento de medição eletrônica externa e sua repercussão junto aos consumidores.” Porque a repercussão, antes dos nove meses, já está muito séria. \r\n\r\nDeputado Iranildo, por gentileza. \r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Sr. Presidente, Deputado Edmilson Valentim, Presidente da Comissão de Energia, quero enaltecer, aqui, esta audiência pública, que V. Exa. está conduzindo muito bem, junto com a Deputada Graça Matos. Quero cumprimentar a presidente do Inmetro, IPEM, cumprimentar os representante da Ampla, os Srs. Vereadores, companheira Cidinha Campos, as senhoras e os senhores aqui presentes. \r\n\r\nNão estou atento a todos os problemas que vêm acontecendo a São Gonçalo. Mas venho acompanhando, já de certo tempo. Faço uma análise, o seguinte: antes era a Cerj, que era um problema ou não era um problema? Hoje é a Ampla, que é problema. Então, disso tudo que vemos, dessa discussão aqui, chegamos à seguinte conclusão: tem a Aneel que faz uma fiscalização, que fez a concessão, porque é obrigatório fazer essa fiscalização. E eu acredito que venha acompanhando isso. Tem as câmaras municipais dos municípios afetados. Tem, por parte do Estado, uma fiscalização também; tem, por parte do Poder Legislativo do Estado, que somo nós, através do Exmo. Sr. Presidente da Comissão, e tem o povo em geral e a Ampla, hoje, cheguei até atrasado, porque não estava programado para vir a esta audiência, mas tomei conhecimento e me interessei em vir aqui, para saber os problemas, também, do nosso Estado, porque é aqui que o povo tem que vir reclamar. É aqui que é a Casa do povo e nós fomos eleitos para isso, para defendermos os direitos dos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro. Ouvi aqui a explanação do representante da Ampla, José Alves, detalhada, e tomei conhecimento dos dados que o senhor explicou. Eu acredito que o senhor aqui nessa audiência o senhor vai ser pressionado, vai ser anotado com a sua assessoria e as providências vão ter de ser tomadas. Isso é óbvio, essas providências vão ter que ser tomadas porque a nova tecnologia sempre afeta alguém. E nós temos o problema da Light também, com os relógios que ela está colocando nos postes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Light é dia 26.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Temos ouvido muitas reclamações em relação à Light, tem também a Telemar, enfim, todos as concessionárias prestadoras de serviços no Estado têm programas e nunca nós ficamos satisfeitos, têm erros. \r\n\r\nClaro que a Deputada Graça Matos explicou bem. Como uma pessoa que paga oito reais de repente paga 40, 50. São erros, são absurdos que acontecem e que quando as empresas prestadoras de serviços tomam conhecimento têm que tomar as medidas imediatas. Isso é o que o povo espera e o que nós esperamos.\r\n\r\nAgora, essa posição Deputado que V. Exa. teve de trazer o povo aqui nessa Casa para reclamar e trazer os representantes das empresas, isso é muito importante, esse é o papel que temos que fazer. Aqui não é só uma Casa de Leis, ela serve também para ouvir as reclamações, porque às vezes nós somos atendidos até porque as concessionárias ficam com uma certa preocupação de haver um processo da nossa parte com risco de se cassar a concessão. Eu não sei se a concessão foi dada pelo Estado ou pela Aneel, mas quanto a essas coisas eu tenho certeza de que a Ampla após essa audiência tomará as suas medidas e verá o que é bom para o povo, porque pagar e receber, o povo paga, vocês recebem. Se tem gasto, se tem isso, tem aquilo, o Estado criou até a Delegacia de Repressão em relação a “gatos” com energia elétrica. Para vocês verem a preocupação que o Estado tem com o povo; criou até esse órgão. Mas não é com o povo não; isso é preocupação com quem recebe. O Estado criou uma delegacia exclusivamente para isso, para prender quem rouba energia, concorda, Deputado? Existe isso, Quer dizer, ao invés de cuidar de outras coisas, como a violência contra o idoso, contra a criança, criou uma delegacia especializada para isso.\r\n\r\nEntão, o povo está sendo sacrificado. Agora, vocês como concessionária recebem, vocês não recebem pouco; nem recebem muito, mas recebem adequadamente senão vocês não teriam entrado nessa concessão. Agora, é importante que vocês revejam seus conceitos, que revejam onde estão errando. \r\n\r\nÉ importante esse diálogo com a população, é importante como a Deputada disse, o telefone gratuito para vocês poderem fazer contato a fim de corrigirmos essas falhas porque nós também temos que elogiar: em muitos municípios onde vocês prestam serviço o atendimento é muito bom. Essa é a realidade. Eu conheço vários municípios do interior cujo atendimento é muito bom. Por outro lado, há outros onde estão ocorrendo essas falhas. Então, eu peço a vocês que verifiquem esse problema porque essa é a vontade do povo, é a vontade do Poder Legislativo, seja municipal ou estadual.\r\n\r\nEra isso que eu tinha a dizer a vocês. Muito obrigado, Sr. Presidente. Mais uma vez, parabéns por essa audiência, parabéns a todos vocês que aqui compareceram. Acreditem no Poder Legislativo.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Vamos ouvir a Deputada Cidinha Campos que é membro da Comissão de Minas e Energia.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Bom, primeiro eu quero pedir desculpas por ter chegado atrasada porque eu estou com problema de saúde que está me deixando um pouco lesada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Mas chegou e chega bem.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Chego junto.\r\n\r\nÉ o seguinte, eu já estive na Ampla em Niterói. A Am pla já mandou diretores ao meu encontro aqui na Alerj para conversarem comigo, porque a Comissão de Defesa do Consumidor já entrou com duas ações contra a Ampla. Uma, diz respeito a um seguro que era feito através de faturas extras que acompanhavam a conta de luz e que não eram muito claras. A pessoa não sabia que não podia pagar, que podia deixar de pagar aquilo, e pagava compulsoriamente e depois entrava no cadastro e tinha que pagar todo mês. \r\n\r\nO texto era ruim, a Ampla reconheceu que era ruim. Nós ganhamos a liminar na Justiça e a Ampla cancelou esse procedimento, se comprometendo a fazer um ..., porque a idéia é boa, a explicação é que foi muito ruim. Então, vai fazer um novo projeto com um novo tipo de esclarecimento para a população e vai entrar quem quiser, não é obrigatório. Essa nós ganhamos na Justiça e eles reconheceram que tinham errado. \r\n\r\nNo que diz respeito aos medidores de chip, nós entramos com uma ação contra esses medidores e a Justiça ainda não se pronunciou de maneira nenhuma. Ele quer entrar no mérito direto, não quer só dar a liminar. Eu fui lá na Ampla, conversei e entendi que existe um propósito de melhorar não só o atendimento mas também a aparência da cidade, porque a cidade está poluída visualmente que é um negócio horroroso, aquela quantidade de fios é insuportável. Então, eu fui visitar alguns bairros. Não lembro qual que eu fui?\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu fui em Jardim Catarina mas passei por um outro antes. Eu fui a dois bairros em São Gonçalo. E eles me mostraram, eu desci, a equipe desceu, tinham outros Deputados, nós descemos e fomos ouvir a população. \r\n\r\nPelo menos aquelas pessoas que nós ouvimos disseram que não tinham nada a reclamar. Tinha casa, inclusive, que não quis colocar no poste esse novo medidor e, segundo consta, não foi obrigado a colocar. Estava na parede aqueles relógios antigos, três reloginhos, que a pessoa pode fazer o cálculo se for gênio também. Se não sofrer da vista e for gênio calcula por aquele poste, porque eu não conheço ninguém que seja capaz de medir a sua luz naqueles três relógios antigos. \r\n\r\nEntão, o que me parece? Me parece autoritária a decisão da Ampla, sem discutir com a sociedade a colocação de um medidor num poste onde ninguém pode acompanhar o seu consumo. Se é para modernizar não pode modernizar só em benefício a companhia. A companhia tem acesso e sabe ler aquilo e nós dançamos. Não podia ter feito isso. \r\n\r\nE há uma promessa e uma expectativa da companhia de fazer, parece que estão pesquisando um medidor para que aqueles chips têm uma leitura dentro de casa para o consumidor. Isso é o ideal. Uma coisa moderna, que fique no poste mas que você tenha como ler de dentro da sua casa, para poder saber o que está gastando. Agora, o que eu não tinha é a informação que eu disse para eles que iria acontecer: “os senhores podem enganar algum tempo, mas não enganam o tempo todo não”. A população vai saber se está pagando mais caro ou mais barato. Esse é o melhor relógio que existe para medir a satisfação da população. Pode estar em cima do poste ou em baixo do poste mas o que está dentro da casa são as pessoas e elas sabem se estão pagando muito ou pouco porque elas ganham pouco e sabem quanto têm para gastar. E isso está ficando cada vez mais grave. \r\n\r\nE houve uma mentira da Ampla para mim e eu odeio quanto mentem para mim. Eu odeio, porque sou uma pessoa de boa-fé. Eu ouço tudo e estou retratando tudo que aconteceu com a gente lá na empresa, mas quando o engenheiro me disse que o Instituto de Pesos e Medidas avaliou os relógios e os relógios são submetidos a esse procedimento de aferição, eu acreditei. Pelo Inmetro. Mas não é. Não, não é. O Inmetro fiscaliza todos os relógios que estão lá em cima ou por amostragem?\r\n\r\nO SR. - Por amostragem. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Então, o que eu li hoje no jornal é que não existe nenhuma fiscalização de órgão do Estado. É preciso ter uma fiscalização de órgão do Estado. Outra coisa, é preciso que imediatamente as pessoas tenham uma resposta as suas reclamações porque o que parece pouco para os senhores ou para mim, para eles é muito grave. Uma pessoa que paga dez reais e começa a pagar 80, ela vai ter que deixar de consumir outra coisa para pagar a conta de luz. E isso não é justo. Então, tem que ir, imediatamente, quando uma pessoa reclama por um serviço de prestação de serviço público - porque isso é serviço público concedido -, tem que a empresa, imediatamente, ver o que está acontecendo.\r\n\r\nEntão, ainda estou na expectativa de que a idéia é boa, viu, Deputada Graça Matos, de que era preciso fazer alguma coisa porque aquele relógio não existe. Mas é preciso ampliar esse serviço no sentido de colocar um visor dentro das casas, ou com acesso dentro das casas, atendimento imediato às reclamações e uma fiscalização do Inmetro ou de qualquer outro órgão que possa aferir se os relógios estão cobrando a mais ou não.\r\n\r\nQuero dizer para os senhores que o processo continua correndo na 8ª Vara Empresarial do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Para a gente organizar a nossa audiência pública. Eu já ia passar a palavra só para os órgãos estaduais. E a última a falar sobre isso seria a presidente do IPEM, a Soraya. Após a falação e a apresentação da presidente do IPEM, a Ampla vai fazer, já vai responder alguns questionamentos. Feito isso, vamos começar a ouvir as representações dos municípios que estão aqui. Então, o presidente da CPI da Câmara de Vereadores, e os presidentes de associações de moradores que já se manifestaram que desejam fazer uso da palavra. Vamos falar e vamos perguntar. Vamos só organizar a audiência. \r\n\r\nEntão, por favor, presidente do IPEM, Dra. Soraya.\r\n\r\nA SRA. SORAYA SANTOS - Bom-dia a todos! Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Minas e Energia, ao cumprimentá-lo, quero cumprimentar a todos os Deputados aqui presentes, autoridades, imprensa, comunidade, diretoria da Ampla...\r\n\r\nGostaria de trazer alguns esclarecimentos, Deputado Edmilson, tão logo nós recebemos as primeiras 30 ligações, foram as primeiras ligações que nós recebemos na semana anterior, norteou a gente em uma notificação no sentido de chamar a diretoria da Ampla para saber o que estava acontecendo exatamente com esses equipamentos.\r\n\r\nOntem, estivemos, inclusive, reunidos com a diretoria e o que causa muita estranheza porque, primeiro, a autorização que foi concedida da Aneel, que está em suas mãos, é uma autorização que a Aneel deu em caráter experimental - experimental. O que causou estranheza para os Instituto de Pesos e Medidas? Quando você faz uma autorização em caráter experimental, você não autoriza, imediatamente, a retirada do equipamento antigo e muito menos autoriza a cobrança, porque se ele está em caráter experimental, você deveria ficar acompanhado, em paralelo. Então, esse foi a primeira reclamação e observação que nos fizemos. Se vocês observarem no Artigo 4º, como foi lido pelo presidente, diz, inclusive, que a companhia deverá fazer, para saber se esse equipamento funciona, se não funciona.\r\n\r\nO que houve, Deputada Cidinha, foi uma análise feita pelo Instituto, pelo Inmetro, que é o nosso órgão federal, onde ele legisla sobre todos os equipamentos. A partir dessa norma técnica, nós, que somos um órgão delegado, poderemos agir em termos de fiscalização. Eles fizeram uma análise isolada do equipamento. Eles fizeram uma amostragem. Eles fizeram uma ensaio. Mas eles não aprovaram a norma técnica do equipamento. Isso precisa ser esclarecido.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - A Sra. me desculpa. Nem o Inmetro acompanha e faz essa aferição aleatória?\r\n\r\nA SRA. SORAYA SANTOS - Não. Ele só pode fazer aferição, e nós também, a partir do momento que existe norma técnica. É comum, muitas vezes, como aconteceu com o Estado do Rio de Janeiro, vou dar um exemplo fora da energia, com a questão do tijolo. Esta Assembléia aprovou uma legislação onde determinava um padrão de tijolo. A partir desse momento, não existindo uma lei federal, nós podemos também, enquanto Instituto de Pesos e Medidas, fiscalizar esse padrão.\r\n\r\nNão existe um padrão em termos de legislação federal. Existe um ensaio do Inmetro em termos do equipamento.\r\n\r\nOntem, minha colocação na reunião foi justamente essa. Nós tivemos um contato direto com o secretário de Minas e Energia, Wagner Victer. Houve uma solicitação também da Governadora no sentido de verificar toda a situação que estava acontecendo em termos de energia. Passamos essa situação. Não basta um equipamento, Deputada Cidinha, estar isoladamente aprovado, você tem que ver o sistema que está sendo implantado. Hoje, nós temos todo esse controle de medição via computador, você não precisa nem estar no poste e nem estar no muro medindo, é esse sistema que a gente está questionando, como está sendo feita essa marcação? Sexta-feira, inclusive, quero deixar claro, Deputada Graça, nós estaremos lá na Companhia. Ontem nós já mandamos técnicos, estamos diariamente fazendo ensaio em várias casas para que a gente venha buscar uma metodologia para poder fiscalizar e quero deixar também aberto que, se o Governo Federal não fizer o Governo do Estado do Rio de Janeiro tem condições de estabelecer quais os critérios de fiscalização desses instrumentos.\r\n\r\nEntão, eu quero primeiro voltar a questão de que a Aneel deu uma autorização em caráter experimental e a gente, como consumidora, não agora como Presidente do Instituto, tem que funcionar essa autorização em caráter experimental, Deputado Edmilson Valentim, e já com cobrança, já com a retirada do equipamento. Vamos imaginar que esse equipamento não esteja bom para o consumo, aqui já foi retirado, isso fique bem claro. \r\n\r\nParalelo a isso, há um outro fator, o fator técnico, onde o Inmetro fez um ensaio em alguns instrumentos, o novo sistema digital, mas não há uma norma técnica de fiscalização. Então, é nesse momento que o IPEM, desde ontem em contato com a Ampla, já vem se posicionando para defender esse consumidor que reclama da sua conta e a gente tem que estar no estabelecimento para verificar. Com o instrumento antigo, por mais que não fosse de fácil leitura, Deputada, nós tínhamos uma norma técnica que regulamentava, então, o Instituto ia, quando vinha uma reclamação do consumidor ou vinha uma determinação judicial, a gente tinha, tecnicamente, como verificar esse sistema. Com este novo equipamento, nós não temos ainda uma norma técnica par tal, então, a nossa proposta, e a gente tem deixado isso claro, é que a gente vai fazer vários ensaios, junto à companhia, nós vamos acompanhar algumas medições e o resultado disso a gente vai mandar também para a Comissão de Minas e Energia e para Governadora, para que possa nortear a providências que a gente possa tomar e deixo claro que o Estado está aberto até para legislar essa norma técnica caso o Governo Federal não o faça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Muito bom, ouvindo os órgão de Estado do Rio de Janeiro, eu gostaria então de passar a palavra à Ampla para responder os questionamentos já apresentados nessa primeira parte da audiência pública. Por favor, o Sr. Mário Rocha.\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Em primeiro lugar, nós gostaríamos de, dentro da fala da Deputada Graça, colocar o se guinte, é mais do que uma vontade gerencial da Ampla, é um dever combater a questão das ligações clandestinas, então, é fato sim. O nosso projeto, ele visa a melhoria de qualidade, não só de atendimento como de serviço, mas também à questão efetiva do combate à fraude, a ligações irregulares, como popularmente é chamada de “gato”, ninguém está escondendo isso. Acho que é uma obrigação da empresa, é um dever da empresa. Isso não tem apenas o benefício empresarial, tem benefício da própria sociedade que paga por esse custo, então, eu não tenho dúvida nenhuma que todos aqui concordam com esse posicionamento. Sabemos que muitas vezes a nossa forma de agir é dura, nós também temos a consciência que o grau de satisfação por parte do nosso mercado não é aquele que nós gostaríamos e não é aquele que o mercado tem o interesse de ter em relação à empresa. Nós estamos trabalhando efetivamente para atingir esse grau de satisfação. O momento é duro, o momento é de conflito, mas, com equilíbrio, com boa vontade e com seriedade, efetivamente todos nós estaremos chegando a um ponto comum.\r\n\r\nEm relação a algumas colocações que a Deputada colocou, Deputada, a ligação sempre é gratuita seja por esse número que é informado...\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Eu falei para quem não tem telefone em casa, eu sei que o 0800 é gratuito, eu sei, eu conheço o 0800.\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Não tenho dúvida, mas, além disso, do orelhão também pode ser feito uma ligação a cobrar também, via celular também, que é gratuita também.\r\n\r\nEm relação a projetos culturais, a senhora mesma citou um exemplo, são muitos os exemplos. Semanalmente nós temos apoios sociais, não só em São Gonçalo como todas as 66 cidades que a gente atua e concentrando mais evidentemente na área metropolitana onde há uma necessidade maior de efetuar esses projetos culturais, como um dos exemplos que a senhora colocou, que é aplicar o conhecimento às pessoas do uso eficiente da energia elétrica.\r\n\r\nPercebemos que parte da nossa população não tem a informação em como usar e acaba gastando mais do que pode. A nossa intenção é mostrar a forma que pode ser feita, a forma adequada.\r\n\r\nA pesquisa, que a senhora se referiu, eu entendi que foi a pesquisa de satisfação, não é feita pela Ampla e sim pela ANEEL. Em relação àquelas outras informações que nós demos...\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Querido, também acredito na ANEEL, também acredito. Estou falando da pesquisa. A pesquisa não reflete a realidade, não reflete. Eu não quero discutir pesquisa, eu quero solução. Só isso.\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Eu só estou respondendo as colocações que a senhora fez.\r\n\r\nEssa questão, na verdade, é feita pelo Instituto Vox Populi que é a mesma...\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Eu não acredito, é a minha opinião. Você vai rebater isso comigo, se é Vox Populi, ou se é Ibope. Não reflete a realidade essa pesquisa. Basta você ir à São Gonçalo pesquisar à população: não pesquisa por telefone.\r\n\r\nEntão, você não vai debater essa questão comigo porque isso não é real. Só isso.\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Deputada, eu queria apenas registrar a forma com que nós apuramos as informações que aqui foram apresentadas. \r\n\r\nBem, a Sra. Deputada Cidinha Campos, perdão, o Sr. Deputado Iranildo Campos fala sobre a questão - ele não está mais presente -, mas vamos falar sobre a questão do comunicado.\r\n\r\nSr. Deputado Edmilson, eu não sei se seria prudente, como a Deputada Cidinha Campos chegou agora e mais um Deputado também chegou, se o senhor permitiria que a gente, rapidamente, lesse o nosso comunicado. Não sei se seria importante isso. Mas, se não, eu posso citar, posso citar, alguns...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Vamos ter um fechamento depois aqui.\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Vou ler apenas o primeiro parágrafo, eu acho que responde. Mas, antes de ler, eu queria atestar aqui que a fala da Deputada foi completamente verdadeira. Tudo o que, efetivamente, apresentou-se na sua visita, foi, exatamente, o que a senhora colocou. A dúvida que a senhora tem em relação à informação do Inmetro ou do Instituto de Pesos e Medidas do Estado, o Diretor José Alves também vai fazer uma colocação. Realmente foi o que aconteceu.\r\n\r\nEm relação ao comunicado, Deputada, nós estaremos apresentando hoje a toda a sociedade.\r\n\r\n“Medição eletrônica, compromisso da Ampla com seus clientes.\r\n\r\nA Ampla, segura da qualidade e dos benefícios aos clientes com a implantação do sistema de medição eletrônica e ciente da sua responsabilidade como prestadora de serviço de fornecimento de energia elétrica, assume, diante dos seus clientes residenciais, atendidos por este sistema, os seguintes compromissos: \r\n\r\nTodo cliente que discordar do consumo faturado ao entrar em contato com a Central de Relacionamento da Ampla - o 0800 -, ou com qualquer uma das nossas 51 agências, 35 postos de serviços ou através do chat da internet terá o seu faturamento recalculado pela média dos últimos três meses até que realizemos uma inspeção no local...”\r\n\r\nO que nós queremos dizer com isso: se o cliente, como já foi apresentado aqui, pagava R$ 10,00 agora está pagando R$ 1.000,00 - vamos botar na extrapolação as questões - e ele entende que isso, na verdade, não corresponde à realidade dele. Ele liga para a Ampla, nós faturamos ele naquele mês, naquela conta que está R$ 1.000,00 pela média - vamos supor que tinha sido; R$ 10,00; R$ 10,00 e R$ 10,00 - naquele mês ele vai pagar R$ 10,00; um perito, não um perito da Ampla, mas um perito isento, uma terceira parte, que vai ser o Instituto de Engenharia Legal, vai até lá, na presença do consumidor, pericia a questão e se tiver alteração, vamos supor que a Ampla esteja errada, na verdade o consumo é R$ 10,00, vai ficar R$ 10,00. Se a Ampla estiver certa, vai ser cobrado R$ 1.000,00.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Só para deixar claro, nessa resolução de vocês...\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Comunicado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - ...a média dos três meses anteriores, na verdade, antes da medição eletrônica...\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Exatamente, senão não teria sentido. No momento em que o cliente detecta que aquele consumo que está sendo faturado pela Ampla não condiz com a realidade dele. Muito bem, ele tem esse direito. Nós congelamos essa faturamento, pegamos os últimos três, faturamos para que ele pague aquele valor, o perito vai até lá na presença do cliente, identifica se está certo ou está errado. O resultado que for dado pelo perito será efetivamente faturado.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, só não entendi qual é o perito.\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - O perito é do Instituto de Engenharia Legal.\r\n\r\nA SRA. SORAYA - Eu queria saber o critério para fazer essa perícia a partir do momento que não tem normas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Isso aí é pergunta. Vou pedir para responder o questionamento da presidente do IPEM com relação exatamente ao critério para essas aferições.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Como nós estivemos, ontem, com a Dra. Soraya, nós vamos também, é um compromisso nosso fazer editais, até já acertamos com a Dra. Soraya que técnicos do IPEM não está visitando a Ampla, nós colocamos aberto todo o nosso sistema, para o Inmetro também - o Inmetro esteve, ontem, na Ampla - para que a gente avalie e afira os instrumentos.\r\n\r\nEu quero lembrar que embora tenhamos autorização do Inmetro para colocar esse tipo de equipamento em serviço, esse equipamento está em serviço no Brasil desde 1999. Desde 1999 que o Inmetro vem trabalhando no modelo desses equipamentos. Como falei, hoje nós temos mais de dois milhões de equipamentos desses instalados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - No Brasil.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - No Brasil. Aqui no Estado do Rio também temos grande quantidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Tem idéia de quantos? Você falou que para a parte de indústria...\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Todos os grandes consumidores industriais são medidos por esse tipo de medição. Toda medição com Furnas, Itaipu também é com essa medição.\r\n\r\nA SRA. SORAYA SANTOS - Gostaria de só fazer uma colocação, José Alves. Presidente, não basta só o equipamento aferido e esse tem sido o nosso tema de discussão. Eu quero deixar claro, não basta só o equipamento isoladamente, tem um ensaio do Inmetro, para não haver confusão e ter um equipamento aprovado por ensaio e um equipamento aprovado por normas técnicas. \r\n\r\nEu quero fugir do assunto energia para dar um exemplo na questão de vasão. Hoje a gente controla a água e abre o fluxo d'água, seja da cerveja, do refrigerante, por computador, essa abertura. Quer dizer, não adianta mais a gente estar só no local fazendo uma fiscalização naqueles tanques porque o sistema hoje - por isso que a gente tem que auditar o sistema - permite a abertura desse fluxo d'água ou o fechamento pelo computador. O que a Ampla hoje através desse equipamento está trazendo também é isso, é o controle de energia por esses pulsos. Ele hoje não vai mais na casa das pessoas para cortar energia, ele pode cortar pelo computador automaticamente. Está certo? O que o Instituto está cobrando, Deputados, é que a gente tenha uma auditagem dentro do sistema e a partir de então a gente possa definir. \r\n\r\nNa questão da lei do consumidor, não basta mais, neste caso, a visibilidade porque isso é o que é menos importante. A gente tem que ter acesso às informações básicas para controlar o instrumento. Então, esse instrumento, por mais que tenha ensaio, a gente quer que tenha uma aferição inicial porque ele pode vir a dar erro. Isso é um fator.\r\n\r\nUm outro fator, Deputado Edmilson Valentim, é o fator do sistema que precisa ser auditado e é isso que o Instituto está chamando a atenção para essa questão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - E esse é o motivo para a reunião amanhã.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Eu estou entendendo, Dra. Soraya. Ontem, nós acertamos que o sistema está aberto para o IPEM, o IPEM pede, na sexta-feira o IPEM vai a Ampla, pode verificar todo o sistema e além disso, não só o IPEM mas nós nos comprometemos também aqui, vamos contratar uma auditoria especializada independente para fazer um laudo de auditagem desse sistema e submeter isso ao IPEM, a Aneel e a quem interessar. Porque o nosso objetivo é de total transparência.\r\n\r\nA SRA. SORAYA SANTOS - Eu não tenho dúvida e quero dizer que vocês foram espontaneamente ao Instituto tão logo viram a notícia. Mas o que estou trazendo de informação é das questões, dos quesitos técnicos que esta Comissão precisa saber que o instituto representando o Estado do Rio de Janeiro está fazendo junto a Ampla.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Queria deixar registrado aqui a minha surpresa, o meu espanto, o meu estarrecimento de saber só agora que o Inmetro não autorizou os relógios.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Não, Deputada. Vamos deixar isso claro, Dra. Soraya.\r\n\r\nA SRA. SORAYA SANTOS - Ele fez um ensaio.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Um ensaio?\r\n\r\nA SRA. SORAYA SANTOS - Sra. Deputada, ele fez um ensaio e aprovou esse instrumento. Existe uma diferença entre ensaio, trato, aprovação em uso experimental e norma técnica. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Ensaio, que eu saiba, não cobra ingresso! Ensaio, que eu saiba, não cobra ingresso! \r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Dra. Soraya, se a senhora me permite - se for o caso - a gente vai ler até a autorização do inmetro aqui. Essa autorização do Inmetro não é de vários anos. Ela permite que coloque esses produtos em serviço.\r\n\r\nA SRA. SORAYA SANTOS - Sempre há uma confusão entre ensaio e aferição inicial do instrumento. O que estou colocando...\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Dra. Soraia...?\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Dra. Soraia, só uma pergunta: o Inmetro autorizou a Ampla a aplicar essa medição eletrônica. \r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - À Ampla não, ao fabricante. \r\n\r\nO INMETRO autoriza o fabricante a vender esse equipamento e esse equipamento foi colocado em serviço. Não é verdade isso? \r\n\r\nA SRA. SORAYA SANTOS - Eu quero responder. Posso?\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Pode. \r\n\r\nA SRA. SORAYA SANTOS - Eu volto a dizer, o Inmetro fez ensaio junto ao fabricante, aprovou o instrumento. Aprovou o instrumento por ensaio. Não existe uma norma técnica e nem esses instrumentos passaram por aferição inicial que é comum em qualquer instrumento de medição. \r\n\r\nO que estou colocando, para que fique bem claro, é que são duas coisas separadas. Não há aprovação técnica, nenhuma norma para que a gente possa fazer esse serviço de fiscalização desse instrumento. E não foi feito nesse equipamento que está sendo colocado a aferição inicial. Estou certa?\r\n\r\nHá apenas uma autorização do Inmetro no ensaio do equipamento em si. E eu estou trazendo como dúvida para esta Comissão que, independente do equipamento, nós precisamos auditar o sistema. Não foi esse o pedido do Instituto?\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Sr. Presidente, só um pergunta rápida porque esse é um tema importante. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Certo, mas precisamos encerrar esta parte.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Isso criou não uma dúvida, mas uma certeza com relação à Sra. Deputada Cidinha Campos e nós gostaríamos de dar transparência a isso. \r\n\r\nDra. Soraya, o fato de não existir uma norma de fiscalização impede que o fabricante venda o equipamento e a distribuidora aplique essa medição?\r\n\r\nA SRA. SORAYA SANTOS - Eu quero dizer que não impede dele vender ou distribuir, mas não garante ao consumidor o direito de ele ter uma retaguarda para verificar se aquilo está marcando certo. Porque esse sistema não tem uma retaguarda de fiscalização. É isso que estou pontuando. Não basta eu estar com esse microfone perfeito. Eu tenho que ver se todo conjunto de instalação está marcando o que é correto. Então, a gente está discutindo aqui a lesão ao consumidor. \r\n\r\nTomara que todo sistema esteja certo. Eu não estou questionando isso; eu estou trazendo para esta Comissão as questões que o IPEM, o Instituto de Pesos e Medidas, levou para a Ampla. \r\n\r\nEu tenho que ter uma norma técnica. Não temos, Sr. Deputado Edmilson Valentim, não temos. E a gente pode até fazer pelo Estado do Rio de Janeiro e deixei isso claro ontem com a Ampla, que se o Inmetro me trouxesse a norma técnica e que se o Governo Federal não estipular, o Governo do Estado não vai se omitir não; ele vai regulamentar e ele vai dar condições para que a gente possa fiscalizar. \r\n\r\nPor outro lado, independente do instrumento ter um ensaio aprovado pelo Inmetro, esses instrumentos não passaram por uma verificação inicial a partir do momento em que não há uma norma técnica. \r\n\r\nE também quero deixar claro que independente do instrumento que está sendo substituído, a gente precisa e vai auditar na sexta-feira - vai ser outro momento, em que estaremos até com o pessoal do processamento de dados - porque hoje o controle da medição de energia não é só o equipamento. \r\n\r\nA gente faz com todo um sistema. E eu tenho a obrigação, representando o Governo do Estado do Rio de Janeiro, de esclarecer à Comissão da Assembléia Legislativa o que está acontecendo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Bom, com relação a essa questão, eu quero dizer que já estive no Inmetro há 10 dias. E nós temos todas as condições, junto ao Inmetro, de questioná-lo e ele nos responder formalmente. Inclusive, o Inmetro já tinha se colocado à disposição e não está nesta audiência pública não sei por quê, mas na próxima, da Light, estará. \r\n\r\nEntão, do ponto de vista da relação Inmetro e seu papel, vamos receber as informações necessárias para ajudar a resolver esse questionamento técnico muito bem colocado pelo IPEM. \r\n\r\nE vamos ver a forma, Sra. Deputada Cidinha Campos, que a nossa Comissão de Minas e Energia, junto com a Comissão que V. Exa. preside, Comissão de Defesa do Consumidor, de buscar junto à Mesa Diretora ver como, tecnicamente, nós acompanhamos esse processo que a Ampla obviamente já abriu para o IPEM - porque tem que abrir - e para todas as entidades, como eles colocaram aqui, em público e de viva voz, que querem transparência. \r\n\r\nNós vamos verificar, como também acompanhar, do ponto-de-vista técnico, a aferição desse sistema e dos equipamentos.\r\n\r\nPasso a palavra ao Sr. Vereador Miguel Moraes, presidente da CPI da Ampla em São Gonçalo.\r\n\r\nO SR. MIGUEL MORAES - Sr. Presidente Edmilson Valentim, Sra. Deputada Cidinha Campos, representante do Governo Estadual, Dra. Soraya, todos os presentes, lideranças do movimento popular, bom-dia!\r\n\r\nEu estava me sentindo isolado, Deputado, numa luta que começou a ser travada contra a Ampla bem antes da existência do chip. Em São Gonçalo, no Jardim Catarina, me estranhou muito a visita da Sra. Deputada Cidinha Campos porque foi por ali que tudo começou. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - V.Exa. não estranhou a visita, e sim o resultado.\r\n\r\nO SR. MIGUEL MORAES - Sim, o resultado, a resposta que ela recebeu da população, que dizia estar satisfeita com a Ampla.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu não disse que a população estava satisfeita; disse, sim, que ninguém reclamou na rua onde fui - é outra coisa.\r\n\r\nO SR. MIGUEL MORAES - Então, a Ampla levou a senhora para a rua errada. (manifestação na audiência)\r\n\r\nNossa CPI foi instalada no primeiro semestre, e houve uma grande movimentação das três associações de moradores do Jardim Catarina, que diziam que estavam fixando postes e impedindo a passagem das pessoas, e dois atropelamentos acabaram ocorrendo - inclusive o de um cadeirante. Além disso, a exposição dos fios coloca em risco a vida das pessoas. Depois disso veio a substituição dos medidores; não sei por que mágica os medidores novos produzem muito mais que os antigos, porque as pessoas pagavam um determinado valor e, com os medidores novos, o acréscimo ultrapassa 20%, 30% - isso pode ser comprovado por nós.\r\n\r\nConvidamos a Ampla para uma audiência pública, e seus representantes compareceram e apresentaram esse mesmo tipo de justificativa que, para o poder público, não basta! Precisamos dar resultados à população de uma coisa que satisfaça o povo, porque é o povo quem nos paga. Quando conversamos com a Ampla, dissemos que as residências estavam sendo invadidas por vândalos porque os medidores estavam do lado de fora, as pessoas estavam indo desligar os medidores e estavam tendo assaltos nas casas - e até agora não tivemos resposta satisfatória. Por isso, começamos o processo de abertura de uma CPI, aprovada por consenso na Câmara Municipal, e, a partir daí, começamos a ter uma briga muito grande com a Ampla. \r\n\r\nComo se isso tudo não bastasse, começamos a ter reclamações que saíram até como denúncias em jornais. Ninguém fabrica conta de energia; essas contas são reais! Quando se fala que tem cobrança acima de 1.000% é porque tem! Aí dizem assim: “Não, aquela conta ali é do consumidor de baixa renda...”. Semana passada, em diligência, os Vereadores foram ao bairro Mutuá e um comerciante, dono de um grande açougue, teve seu medidor substituído por um novo - este ainda é medidor, não é chip. Ele acompanha o consumo de energia e me disse: “Pago, em média, de 1.200 a 1.500 kw/mês”. Perguntei-lhe há quanto tempo estava lá o novo medidor, e ele me respondeu que estava lá há 15 dias. Ele marcou e, nesse período de 15 dias, o consumo já estava em 3.000 kw! Estranhamente se deu em uma velocidade maior do que quando havia o medidor anterior.\r\n\r\nIsso prova que não é só a questão do chip; a coisa acontece há muito tempo. Esse método utilizado de se resolver, através do sacrifício do povo, um problema econômico e financeiro da empresa, não está correto, porque fazer uma exposição que foi feita aqui, de que o tributo que se paga é 40% e que sua margem de lucro é de 22% e por isso se justifica o aumento da energia, até tudo bem, mas não pode fazer com que o povo pague por isso. Sinceramente, se o Instituto de Medida do Estado disser assim: - olha, esse medidor aqui mediu 40 kw e esse chip aqui mediu 400. E disser que o chip está correto a gente vai ter que jogar o pesquisador do Inmetro, que também fez aferição há anos sobre os medidores, lata do lixo, porque este método aplicado agora é lesivo à população. E está mais do que provado. \r\n\r\nO que nós temos que fazer para resolver isso? Eu já disse à direção da Ampla, nós só temos uma saída: suspenda, a partir de agora, a utilização desses chips. Vamos analisar os Institutos de Medição que o Inmetro tem, o que aconteceu, o porquê que, agora, com esse tipo de medição, está se pagando mais. Aí, sim, a partir disso a gente vai poder chegar a uma conclusão. \r\n\r\nEssa proposta apresentada por eles nos foi apresentada na CPI e nós recusamos. E eu peço aqui aos Deputados que recusem também esse tipo de proposta, porque tirar uma média dos últimos três meses, o chip começou a ser colocado em julho! Julho, agosto e setembro, então, a média vai ser por conta da medição do chip e isso não é correto. Isso não é correto. O que é legal, o que é correto é a suspensão imediata. Essa Resolução última da Aneel contraria a Resolução principal, no seu artigo 4º, Deputado, que diz que os instrumentos utilizados para medição deverão ficar em local visível e transparente para o consumidor e não a 11 metros de altura. Também todo mundo não tem computador; nem todo mundo tem telefone sequer; nem todo mundo tem geladeira sequer. Então, de forma que não dá para aceitar isso. \r\n\r\nEu estou feliz por esta Casa ter nos ajudado nesse processo. São 66 Municípios. Eu acho que é uma briga que, com certeza, o resultado final da nossa CPI vai ser com pedido de suspensão desses serviços e de suspensão, inclusive, da concessão. Não sei se nós temos poder suficiente para isso, mas eu acho que, se a Assembléia Legislativa abrir uma CPI para discutir essa questão e a Comissão de Energia, na Câmara Federal, a gente vai ter que ter um outro tipo de resposta, porque a empresa, inclusive, desrespeita as leis. O Município tem uma lei de uso do solo e essa lei é desrespeitada. A própria Constituição Federal está sendo desrespeitada. Agora, é a Aneel, é a Ampla que decide ou são as normas que nós, legisladores, criamos que decidem. (Palmas)\r\n\r\nÉ preciso que se pare para pensar, porque o Poder Legislativo está sendo ameaçado, está sendo ameaçado, e nós não fazemos parte do Poder Judiciário, mas temos por obrigação defender que as leis criadas por nós sejam respeitadas, e não deixar que aconteça o que está acontecendo por uma empresa que acabou com os empregos dos trabalhadores da antiga CERJ - você acompanhou junto comigo esse processo, você, como Deputado, e eu, como dirigente sindical - e a coisa foi criada para melhorar a qualidade de vida do povo - esse era o discurso que eles faziam - e, agora, a gente vê a população desempregada, marginalizada e o poder, que é um poder paralelo, esse poder também é um poder paralelo, se sobrepor à legislação do nosso Estado, à legislação dos nossos Municípios. Por isso eu peço aí o apoio de todos, porque a gente não pode parar por aí. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Obrigado, Vereador.\r\n\r\nAntônio Pinheiro Coutinho, Presidente da Unibairros. Vou passar o microfone para ele.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO PINHEIRO COUTINHO - Bom-dia, Deputado Edmilson Valentim, bom-dia, Deputados, bom-dia, diretores da Ampla, bom-dia autoridades e, principalmente, bom-dia meus companheiros, lideranças comunitárias. Eu sou Antônio Pinheiro, presidente da Unibairros, que congrega 203 entidades comunitárias de São Gonçalo e todos os seus bairros.\r\n\r\nTenho aqui um envelope de tudo o que as entidades filiadas falaram sobre a Ampla, solicitam, reivindicam, que eu vou passar, à tarde, não só à comissão como também à Ampla. Mas eu tirei três detalhes para falar desse relatório, mas eu quero começar em cima da palavra de alguns oradores da Ampla.\r\n\r\nDisse o representante da Ampla, sobre a maravilha desse método, que tem pedido de grandes empresas e de condomínios de alto luxo lá de Camboinhas. Quero só deixar aqui o seguinte: das grandes indústrias, os grandes industriais, eles repassam o que vier de aumento, o que marcar, para os produtos. E os condomínios de luxo, dito pelo próprio representante da Ampla, eles têm altos salários, tanto faz o marcado, o tal chip ou o chifre, ou seja lá o que for, não tem nada uma coisa com a outra. Agora, nós, pequenos, que não temos nem emprego, a maioria, é que estamos sofrendo.\r\n\r\nFoi dito pelo orador o problema do relógio dentro de casa. Quero deixar claro que o relógio da população, pequena, pequena em condição financeira, nosso relógio é nosso bolso. É no fim do mês que a gente sabe quanto vai pagar e por quê quer pagar. Até porque, eu quero dizer a vocês o seguinte. Falou aqui o Deputado Iranildo que o estado criou uma delegacia para prender quem rouba energia. Quero dizer que tem que ser criada, se já não foi, uma delegacia para prender quem me rouba! (Palmas) Ou, pelo menos, se tem essa delegacia, que fiscalize esse problema. Não é só da Ampla, não, estou falando de várias concessionárias, falo em nome do povo.\r\n\r\nAgora, sobre a verificação de nossas instalações, que a Cerj é representante disso, que nos ajuda até a verificar, eu quero dizer aqui um testemunho. Quando começaram a colocar os relógios do lado de fora, chegava nessas casas, às vezes sem avisar, colocava do lado de fora, arrebentando nossa casa, arrebentando nosso muro, e minha casa está lá de exemplo, minha e centenas. Acontece o seguinte: eles condenaram toda a instalação das casas, inclusive padrões novos, como era o meu, dizendo que tinha que colocar do lado de fora e que tinha que ser colocado um poste. Esse poste, na época, todo morador pagou R$ 120, dividido em seis ou dez prestações. Então, condenou todas as nossas instalações e botou o poste. E quero dizer o seguinte, até por cálculo da própria Ampla, nada mais, nada menos que 607 postes a R$ 120. Até hoje não vimos o balancete e a CPI podia pedir, esses R$ 120 de 700 postes em São Gonçalo, para onde foi esse dinheiro, se reverteu em melhoria para a nossa ligação. E se for tirado o relógio, que consertem nossos muros e nossas casas.\r\n\r\nGeralmente, a companhia não aceita se tiver instalação errada que o nosso eletricista, nosso que eu digo é do zé-povinho, diga se está boa ou se está errada, se tem defeito. Geralmente, quando a companhia acha uma diferença, diz que é das instalações dentro de casa, nunca diz, até hoje não ouvi, que é problema da companhia, que é do relógio medidor. Aí, condena nossas instalações e nós temos que fazer. Se não temos dinheiro nem para pagar a luz, não temos condições de fazer novas instalações, também.\r\n\r\nQuero dizer o seguinte. Foram 32 casos levados à Unibairro, de majoração, quer dizer, aquela marcação lá longe. Eu, a minha casa aconteceu isso, a companhia foi a minha casa semana passada e achou a diferença, mas disse para mim: “Você paga a conta, para depois, então, a gente verificar. Vem a devolução na próxima.” \r\n\r\nAí é que entra o detalhe: foi cobrado pelos últimos três meses. Então, daqui a três , se vier pela média, vai me cobrar aquilo que eles acharam errado? Ou vai cobrar essa que eu paguei, do total? Nós também não temos como fiscalizar isso aí. \r\n\r\nSobre o detalhe de reclamar, na empresa, que a conta está errada, como o amigo aí falou, quero dizer o seguinte: nós estamos indo aos escritórios, chega lá, quem nos atende dá tantas explicações ao humilde, às vezes até analfabeto e semi-analfabeto, tanta explicação que a gente sai de lá achando “Vamos embora, que nós pagamos menos.” Que é tanta explicação que confunde a nossa cabeça. \r\n\r\nEntão, tem que ser mais claro, tem que dar demonstração. E vou dizer o seguinte: por que a Ampla - no caso aqui a Ampla - não se junta às entidades, para que essas entidades façam nos seus bairros, junto à Ampla, uma explicação para esses humildes moradores, até para evitar uma comoção social. Olha, que a situação está muita braba! Depois, consertar o que foi embora, não tem mais como!\r\n\r\nQuero dizer o seguinte: disse aí o representante da Companhia que tem vários bairros em que a Ampla está funcionando. A Ampla está funcionando nos bairros, não é para dar explicação, a Ampla está funcionando no bairro, não é para resolver ou esclarecer, é para instalar lá escritório de cobrança de contas de luz! É muito diferente! Até isso beneficiou à população, mas não resolveu a solução do negócio. \r\n\r\nE eu queria dizer o seguinte: Um apelo da população de São Gonçalo - nós reivindicamos o cancelamento das dívidas que a ampla vem cobrando, esse ano, sobre aqueles gatos, que a companhia foi, fazia um levantamento, “A sua casa tem gato. É um milhão ... um mil, dois mil”, e dividia isso em 10, 20, 30, 40. Por que gato, se não tivemos nem a condição de verificar se tínhamos gato? Por que isso, se nós não tivemos defesa disso aí? \r\n\r\nEntão, a gente faz um apelo para que esses gatos, porque muita gente tem muito dinheiro para pagar, que seja verificado isso aí, que seja arrumada uma solução. Não a solução de dividir em mais 10 prestações. Não temos condição nem para pagar essas que estão, quanto mais dez! \r\n\r\nE o seguinte, quero deixar bem claro: podem ir às Delegacias de Polícia de São Gonçalo. Assaltos, mais de 32 % de assaltos em casa está acontecendo. Porque o relógio lá na rua, o meliante chega, desliga o relógio, entra dentro de casa, assalta. Quando o relógio é lá dentro na nossa casa, é mais difícil para eles fazerem. Fora as crianças que vão lá no relógio, brincam no relógio e apagam toda hora. \r\n\r\nÉ esse o apelo que eu queria fazer a vocês. Agora, queria dizer o seguinte: a população de São Gonçalo é humilde, ela não tem muita leitura, mas ela é honesta, ela é trabalhadora, ela não é ladra (Palmas), ela está organizada. E queria dizer assim, finalizando, eu queria dizer o seguinte: aquele que pensar que a população de São Gonçalo, por ser humilde, por ser semi-analfabeta grande dela, é a outra questão, ela não é boba, ela sabe onde o calo está apertando. É o meu medo, como presidente de uma Federação, com 203 filiados, eu tenho medo. Eu estou com medo de a gente, para a frente, se não arranjar uma solução, a gente não segurar esse povo, porque o povo, quando explodir, ninguém vem segurar! Aí vem a culpa depois, nos dirigentes comunitários, nos deputados nas Assembléias, Câmara. Não! Tem que ver quem é o culpado. Para a gente é isso. \r\n\r\nQuero dizer o seguinte: a Federação, com todos os seus filiados, estão aí prontos para ajudar vocês, até porque vocês representam uma empresa e nós representamos uma população. Obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Obrigado, Pinheiro. \r\n\r\nEu vou pedir ao pessoal da Ampla para poder falar. Porque a Deputada Graça já tinha falado sobre esse negócio das instalações, sobre fios, que era importante responder aos questionamentos que estão sendo colocados aqui, um por um. \r\n\r\nEntão vou passar a palavra, agora, para mais representantes da população de Associação. \r\n\r\nVai falar agora o Sr. Fernando, do Morro da Coruja. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Antes porém, quero justificar a ausência do Vereador José Augusto que, por problemas, teve que se retirar. \r\n\r\nO Senhor Fernando, do Morro da Coruja.\r\n\r\nO SR. FERNANDO - Queria falar para o representante da Ampla, o seguinte: hoje, sou aposentado, assalariado, ganhando um salário mínimo por mês, e a Ampla esteve ali, mudou o meu medidor, agora não sei quanto vou pagar. Ali na minha casa não vai água, tem que puxar com bomba. Eles querem que eu coloco outro relógio. Um relógio para a minha casa e um relógio para a bomba. Aqui tem o meu contracheque aqui, porque sou hiper-tenso, tenho que comprar remédios, só o desconto aqui já vem de 251, o que me sobra? 49 Reais. Quero saber, como eu vou pagar tanta luz? Se a Ampla tem um plano social para atender essas pessoas? Porque têm muitos em São Gonçalo, aposentados que ganham um salário mínimo. Muitos desempregados. Acho que a Ampla está pensando só em si. Não está pensando no social. Quero saber como nós vamos pagar. Tem muitos que podem pagar e não pagam. Nós estamos querendo pagar, mas dentro de um plano que nos possibilita a pagar a Ampla. Eu tenho pagado. Mas agora não sei se vou poder. Como é que eu vou pagar duas luz? Porque às vezes, diz que nós fazemos gato, mas o modo da Ampla agir não obriga a gente a agir de uma maneira incorreta? Porque agora o governo, por exemplo, com esse plano dos aposentados e pensionistas ele nos dá o empréstimo de 1,75%, tem outros Bancos até que fazem outro plano até melhor. Será que a Ampla não poderia fazer um plano para os aposentados e pensionista, que nós podemos pagar?\r\n\r\nEssa é a palavra que eu tenho a deixar. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Muito obrigado, senhor. Vamos ouvir João Barbosa, do Centro Cultural Comunitário Charles Ricardo.\r\n\r\nO SR JOÃO BARBOSA - Sr. Presidente e todos os presentes, quero dizer o seguinte, nós estamos num estado de direito. Em 88 nós consagramos realmente o fim da obscuridade em que vivíamos há quase 25 anos. E hoje, nós vemos essas instituições feitas por donatários, como é o caso da Aneel. Essas instituições, esses donatários transformam as instituições em escritórios cartorais. Colocam uma resolução que não está baseada em nada. Quer dizer, no meu entender, é uma resolução anárquica, porque ela não tem nem está assegurado em nenhuma lei que lhe deu o direito de fazer. Mesmo que tivesse alguma lei, seria inconstitucional porque não é acompanhada de justiça social. \r\n\r\nEntão, há que se questionar, quer dizer, o que a Ampla está fazendo junto com a Aneel que tem que buscar complexidade do governo federal é a ilicitude compartilhada de dois órgãos - um executando, sendo adaptado, aqui parece uma segurança. Porque o seguinte, nós se a Constituição diz que é uma declaração solene da vontade política de um povo e a lei é o instrumento de urbanização da sociedade. Por que é que vem? Quando a Aneel coloca o faturamento, ela também, dentro do neoliberalismo, está o lucro do capital especulativo. E quando ela manda, efeito de experiência, é para fazer os consumidores de cobaia. Então, não é possível que uma nação dessa, que precisa realmente de um crescimento sustentável, cada época em crise, como hoje temos a crise, a maior crise política que está acontecendo, por que? Pelo desrespeito às leis. Tem lei que pega e lei que não pega. O Artigo 30 diz: todos são iguais perante a lei. Aí um código lá regulamenta: quem tem nível superior tem cárcere especial. Que nação e essa, que nós queremos? Qual é a nação que nós queremos? Quando a Deputada fala em questão de condição social é porque, como disse lá atrás o sacerdote, que ele fala que a violência estrutural é essa que está aqui, a violência estrutural da corrupção, quer dizer, daqueles que têm mais dez por cento e dos dez, tem três que tem mais que aqueles dez e, na base da pirâmide, está todo mundo sendo massacrado. \r\n\r\nO que se fala aqui nas favelas do Rio de Janeiro, e nesse Brasil afora que um pensador disse assim: “-Ai do dia em que essas favelas descerem”. E é o que está acontecendo. Por quê? Não é que o povo esteja lá, quer dizer, uma meia dúzia fazendo com que as favelas nessa situação irregular, porque por essa desigualdade, que a própria República, que o disse realmente que ia proteger o negro, deixou que ele subisse aos morros e às palafitas, e está aí esse desespero. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, dentro desse processo, no meu entender, o que a sociedade precisa é de Segurança, e Segurança não está existindo. E Essa questão do chip, eu falei com a Cetel e ela disse que me daria uma avaliação - veja só como a coisa é tão profunda - se a Eletrobrás autorizasse. Por que a CETEL não pode dar autorização?Por que ter que procurar a Eletrobrás? É porque realmente está com o “rabo preso” em alguma coisa? \r\n\r\nEu estive em Brasília, porque sou egresso de 1964, sou militar, da Marinha, fui cassado, e nessa oportunidade de comemoração lá do aniversário, em Brasília, tive a oportunidade de chegar ao Ministério de Minas e Energia, e estive com o Dr. Ildo, do Departamento de Monitoramento de Energia Elétrica e ele falou: “-Mas vem cá. Se por acaso esse aparelho trouxer economia, não é bom?” Eu disse - Ora, Sr.Dr. Ildo, em São Gonçalo tem um milhão e meio de habitantes.Com essa sociedade o medo de revolta é muito grande de revolta muito grande, porque essa economia não está acontecendo e o que estamos precisando é de segurança, quer dizer, segurança não existe porque você tem um chip lá em cima, se por acaso houver um sinistro na casa de uma pessoa o fogo vai consumir tudo porque o sujeito não tem um telefone, e mesmo que tivesse estaria fora do gancho, pois não atendem. \r\n\r\nEntão, deixo aqui o meu protesto, a minha participação, porque eu sou, Deputado, lá de Jardim Catarina, quer dizer, levaram realmente na rua errada, porque enfeiaram o Jardim Catarina, com todos os relógios de fora. E outra coisa, o lacre - geralmente lá chegam as empresas e mexem no lacre e depois responsabilizam o consumidor. Que dizer, que país nós queremos? Em que país estamos vivendo?\r\n\r\nEncerro minha participação, com esse grande protesto. Estou com 69 anos, espero viver mais um pouco, mas se realmente eu tiver que partir, pelo menos vou trabalhar, lá em cima, mostrando um pouco de luz.\r\n\r\nObrigado (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - O Sr. José Fidelcimo dos Santos, Presidente do Centro Comunitário do Salgueiro.\r\n\r\nO SR. JOSÉ FIDELCIMO DOS SANTOS - Boa-tarde a todos. É lamentável a situação que estamos passando. Entendeu? Porque esta Ampla, se tivesse um pensamento, não sentava mais, porque já está com três vezes que eles sentam com a gente e sempre é a mesma conversa deles: como eles querem. Acho que o moço falou aí é o que eles querem. Mas não é o que eles querem não. Eles têm que ouvir a população. Por que eles não entraram lá no Salgueiro? Entraram mas não ficaram. Por que vocês não foram lá botar os seus “chifres” lá? Porque vocês respeitam a gente lá dentro! Vocês respeitam a gente lá dentro. Porque vocês não vão na Marinha, na PM, no Pé da Serra? Vocês pegam o mole e esse mole que vocês pegam, o pessoal fica parado. Esses caras chegaram lá na minha casa: “ - Vou tirar o relógio!” Foi Deus, que eu ia saindo no portão. Eu disse: “-Vai tirar o relógio?” “-Vou”. “- Não senhor. O senhor para tirar esse relógio daqui tem que passar por cima de mim.” Estou com setenta e dois anos de idade, mas não tenho medo de vocês, não. Vocês me respeitem, me tratem bem, que é para você bater na minha casa e dizer que ia tirar o relógio, entendeu? Não é vocês chegarem aqui e tirar o relógio e fazer o que vocês querem, entendeu?”.\r\n\r\nEntão, eles “coisaram” lá e coisa e tal e foram embora. Foram embora e não voltaram mais. Graças a Deus! Entendeu? E nós estamos lá, sem luz nas ruas, os postes caindo, você entendeu? Isso, vocês não tomam as providências. Está certo? Para fazer benefício para os moradores do local, entendeu? \r\n\r\nMas tem uma coisa: por que vocês mandam cortar nossa luz, se a luz vence hoje? E, se não for pagar amanhã, depois, chega um cara para cortar. E ganhar porcentagem, entendeu? O cara que está cortando agora falou: “Eles pagam a gente uma porcentagem para cortar a luz de vocês”, entendeu? Isso é uma vergonha. \r\n\r\nQuando eu acabar, vocês sentam aqui, vocês vivem lá no “gebi-gebi” e querem esculhambar nós, de São Gonçalo. (Palmas) Isso é uma vergonha! Vocês têm que respeitar a gente, entendeu? Chegar na casa, se vocês quiserem fazer qualquer coisa, bater e chamar. \r\n\r\nFoi essa semana; não. Foi a semana passada. Foi essa semana! Ó, tavam botando lá em Trindade, botando os postes. Aí, eu fui e disse assim: “Ói, cuidado, viu, porque vocês tão botando o teu chifre aí, cuidado!” Entendeu? Aí, o cara chegou e disse assim: “Tô botando e vocês não têm autoridade nenhuma; quem tem somos nós”. Por que vocês têm autoridade? Vocês botam os empregados de vocês e ainda dizem isso pra gente. Isso é de doer, rapaz. Isso é de doer. Você entendeu? \r\n\r\nEu acho que vocês, pra entrar na casa dos moradores, têm que chegar lá, bater no portão. Se o homem não estiver, tem a mulher, tem os filhos. “Eu quero falar com seu pai.” Consultar as coisas. Não é como vocês querem, não. Chegar lá, bater, tirar o relógio e botar lá em cima do poste. Sabe o que eles estão fazendo agora? Estão tirando um papelzinho assim, um papel e estão botando no relógio, agora, para ninguém ver a medição. Está certo? É isso que vocês querem. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nVocês querem roubar. É por isso vocês botam o papel; mandam botar os papéis. Está certo? Agora, eu vou deixar... Eu sou contra vocês pegarem o relógio nosso, botar lá em cima, lá nos inferno, lá, pra gente não olhar. É como muita gente aqui falou: nós temos que ter nosso relógio embaixo, não é em cima, não. Quem tem que ir para cima são vocês, que ficam nos gabinetes de vocês e não tomam as atitudes que têm que tomar. \r\n\r\nMas nós estamos vivos, estamos vivos e não vamos deixar, não. A nossa população está toda revoltada com vocês. (Palmas) Hoje em dia para se ganhar as coisas tem que estar certo com a população. Porque, se não estiver, vocês não vão pra frente. \r\n\r\nAcho que vocês têm que pegar a roupa de vocês e voltar lá para o lugar de onde vieram, com tudo. (Palmas) Não é estar aqui de bonzão e mascarando a gente, não. Obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Vamos ouvir a Sra Mônica Custódio, da CUT.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA CUSTÓDIO - Boa-tarde à mesa, ao Sr. Presidente e demais presentes. Vou falar também enquanto consumidora e moradora de Duque de Caxias. \r\n\r\nTenho o desprazer de contar com os serviços da Ampla, sinceramente. Por vários motivos. Um: eu penso que vocês pecam muito na relação social. E a proposta que o senhor aqui do meu lado fez é sumamente importante, porque não tem consideração nenhuma com as condições de vida ali presentes. Eu moro no bairro Jardim Ingá. Um trabalhador atrasou o pagamento de uma conta, chegou a outra avisando e foi cortada a sua luz, com crianças pequenas em casa, o cara desempregado, em desespero. Eu tenho oportunidade de ter telefone em casa. Liguei desesperadamente vinte mil vezes e não fui atendida nenhuma vez. Não tive condições de ajudar essa pessoa, esse trabalhador desempregado, porque chegou cortando a luz e não tinha senso. Isso mostra que o padrão de relação social que vocês têm com as comunidades é pífio e é desrespeitoso. \r\n\r\nA outra coisa é a forma de pagamento. Vocês implementaram um modelo interessante. A pessoa atrasa e para poder fazer pagamento depois é uma misericórdia, tem que correr atrás para pagar. Tem que ter entendimento que infelizmente a maioria dos empresários não tem a seriedade que deveria. Nem sempre paga no dia que está estabelecido pela empresa. Então, é uma outra forma de relação social muito ruim. E isso dificulta muito para nós.\r\n\r\nA outra diz respeito às condições de trabalho dos seus funcionários. Eles andam pressionados, ficam ignorantes, sobem o poste de uma maneira... você não vê nenhuma forma de segurança de trabalho para aquelas pessoas. Falo enquanto dirigente sindical. É absurda a forma de tratamento. Não existe possibilidade... Eu não sei a quantas andam os acidentes de trabalho de vocês. Sem falar na pressão em que aqueles trabalhadores vivem, porque devem ter uma relação “bacana” dentro da empresa e ainda ficam escutando aonde vão porque as condições que vocês tratam a comunidade é essa. Quem ouve nos bairros, quem ouve nas comunidades não são vocês. Então, isso tudo também tem que se está relevando porque é absurdo.\r\n\r\nUma coisa que é interessante, muito interessante, primeiro, a rua que eu moro não tem iluminação. É completamente absurdo. Sou metalúrgica, como o Miguel de Morais aqui; fomos dirigentes juntos no Sindicato de Metalúrgicos do Rio. Eu saía 4h30 da manhã, como saí hoje, com medo, porque não tem como você olhar e ver 20m à sua frente. É um absurdo a maneira como vocês tratam a comunidade. \r\n\r\nSem falar nos picos de luz. De repente, um calor infernal, acaba a luz. Pode demorar 10 minutos ou 2h30 para voltar. E aí tem outro problema: eu, pessoalmente, perdi dois eletrodomésticos. E como achar vocês para fazer reclamação e como reaver o aparelho que foi queimado? Porque é assim o tempo todo: final de semana, meio de semana, de manhã, de tarde, de noite, qualquer horário, acaba a luz e pronto. E a gente busca solução, busca entendimento do motivo das quedas da luz e nós não temos essa resposta.\r\n\r\nEntão, gostaria de enfatizar essas quatro coisas. Uma é o tratamento que vocês têm como a população, que é péssimo, é desrespeitoso, é até desumano. A outra é a questão social: se o cara não paga a luz, mas ele vem pagando todo mês, eu acho que vocês deveriam entender porque as pessoas não têm condições de estar pagando da forma como vocês trabalham. A outra é a condição de trabalho dos seus funcionários. Pressionados, sem condição de segurança, muito ruim, muito ruim, porque o cara sobe no poste de qualquer maneira, além de estarem ouvindo essas coisas que vocês percebem, mas que vocês não ouvem e eles acabam escutando. E a outra, no caso da rua onde eu moro: vocês não dão condição de segurança para as pessoas que moram naquele bairro. E, por fim, essa coisa do pico de luz. Como vocês respondem isso para nós? Por que a toda hora, a todo momento, acaba a luz, volta a luz em menos de dez minutos ou então demora 2h, 2h30 para voltar? Então, acho que isso vem nos prejudicando. As condições de tratamento que vocês dão à população são altamente prejudiciais, desrespeitosas e inoperantes. A gente podia ver como tratar isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Obrigado. Vou pedir ao pessoal agora para falar por três minutinhos porque precisamos ouvir todos os sete, e precisamos ainda ouvir a Ampla para encerrarmos a audiência pública.\r\n\r\nSr. Erik Rodrigues, Presidente da Associação de Moradores de Vila Lage. \r\n\r\nO SR. ERIK RODRIGUES - Bom dia a todos. Vou falar “bom dia” porque nenhum de nós aqui almoçou ainda. Bom dia, Presidente; bom dia, Presidente da Unibairros, o Sr. Pinheiro, sempre presente nas nossas lutas; e bom dia ao pessoal da Ampla.\r\n\r\nEu gostaria só de ler as duas faixas que a minha comunidade trouxe:\r\n\r\n“Não agüentamos os abusos de valores da Ampla. Pedimos Socorro. Comunidade de Vila Lage.”\r\n\r\n“Deputada Graça Mattos, contamos com a sua ajuda e dos demais deputados. Por favor, nos socorra. Comunidade de Vila Lage.”\r\n\r\nEu creio que todos nós que aqui estamos, moradores, consumidores de energia, estamos realmente pedindo socorro. Porque está aqui, por exemplo, uma senhora, da nossa comunidade, Dona Gerona. A senhora pode se levantar, por favor, para que eles possam ver a senhora? É uma senhora de 78 anos de idade que deve mais de quatro mil reais à Ampla. Uma senhora que vive com uma aposentadoria, uma pensão de 300 reais. A conta dela de novembro, senhores, depois de implantado o chip, foi de R$ 108,00 para R$ 208,00. Aquela senhora não vai comer, não? Aquela senhora não vai ter direito de comprar os seus remédios, porque ela tem problema de varizes entupidas e gasta mais de R$ 80,00 por mês com remédios? Ai daquela senhora se não fosse a ajuda do pobre. Porque o pobre, Sr. Presidente, é pobre, mas tira um quilo de arroz, dos dez que ele tem, para ajudar o outro que não tem o que comer. (Palmas)\r\n\r\nEntão, a nossa comunidade, que está hoje aqui representada por mim - e eu gostaria de pedir a todos que vieram de Vila Lage, por favor, que se levantassem. Nós conseguimos juntar umas 10, 15 pessoas. Porque, apesar de sermos pobres, todos nós, quem tem oportunidade, somos trabalhadores, e muitos nesse horário estão trabalhando...\r\n\r\nEu só gostaria de dar uma pincelada, rapidinho, Sr. Presidente, a respeito do que eu ouvi aqui. A Deputada, por exemplo, que foi a São Gonçalo, e que falou que não ouviu reclamações dos serviços da Ampla. Eu devo ter hoje, na associação de moradores, aproximadamente, oitocentas contas de luz dos moradores, e nós estamos fazendo um abaixo-assinado na nossa comunidade para darmos entrada num processo contra a Ampla para brigarmos pela taxa única, uma taxa mínima de luz.\r\n\r\nE gostaria de fazer uma pergunta. O senhor poderia me responder rapidinho; é só um pingue-ponguezinho, a respeito de quanto gasta? Por favor, alguém aí teria como me responder quanto deve gasta uma geladeira, funcionando 24 horas por dia - porque a gente também não tem como desligar a geladeira por 12 horas -, durante um mês? Alguém sabe me responder, aproximadamente, o consumo de uma geladeira? Geladeira de pobre, deputada. Em média, por favor. 40 Kw. Então, eu queria que o senhor me respondesse: como um cidadão vai consumir 50Kw por mês se uma geladeira consome 40, meu irmão? Isso aqui não é brincadeira, não. Isso é coisa muito séria.\r\n\r\nConforme todos colocaram aqui, eu queria que um de vocês se dispusesse a visitar Vila Lage comigo, conhecer o Buraco do Pato, conhecer o Lixinho; tem gente que vive no meio do lixo; gente que vive com porcos, pegando resto de comida; gente que não tem oportunidade de emprego; gente que não teve estudo, irmão; é falta de oportunidade, mas muitos deles, ainda assim, honram com o seu compromisso com a Ampla. Porque, se você for ver, vai ver que lá tem muita gente séria. (Palmas)\r\n\r\nÉ muito difícil - o Sr. Pinheiro sabe disso - a luta que nós temos no Vila Lage. É muito difícil você liderar uma comunidade como a de Vila Lage. Sabe por quê? Se o senhor for lá comigo hoje, vai ver que os caminhões de vocês estão lá trabalhando, trocando tudo. Não queriam deixar eu entrar, não. Mas eu fui lá e intervi e estão lá trabalhando, com toda a segurança possível. Estão lá trabalhando. É um direito deles. E deve ser exercido.\r\n\r\nSó para encerrar, Sr. Presidente. Eu queria pedir a vocês que, honestamente - sei que é muito cansativo; vocês vieram aqui, hoje, só para ser criticados, só para ouvir críticas -, na hora em que forem deitar no travesseiro - que deve ser um travesseiro melhor, porque muitos de nós lá não temos nem travesseiro para dormir -, que tivessem um pinguinho de consciência, que passem a mão na consciência e imaginem o que é uma senhora daquela ali, que mora sozinha com o filho, que hoje ela ainda tem que ajudar a sustentar; porque está desempregado, vai fazer sem luz dentro da sua casa. Quando for cortada a luz daquela senhora, o que vai ser daquela senhora e o que vai ser de todos nós, de Vila Lage, do Jardim Catarina, do Salgueiro. Porque a Deputada deve ter visitado algum bairro nobre de São Gonçalo. Porque no povão, onde não há calçada, onde não tem saneamento, onde não tem esgoto... Agora a Ampla inventou que, na parte alta do morro, da Favela do Vila, do Buraco do Pato, que tem bomba aqui embaixo - inclusive foi a Deputada que ajudou a colocar água na parte baixa; mas, na parte alta do morro, a Cedae não fez a água chegar ainda -, cada uma bomba daquela, que faz a água chegar no alto do morro, vai ter que ter um relógio paralelo. Então, o morador que não consegue honrar com uma conta de luz, ele vai ter duas. Ele vai ter uma da bomba, que é um dever da Cedae, fazer a água chegar. Não é dever do morador comprar bomba para colocar. Certo? Então, ele vai ter duas contas. Ele vai ter a conta da luz da bomba e vai ter a conta da luz da casa dele. Isso é uma falta de respeito muito grande.\r\n\r\nSó para encerrar, Deputado, eu gostaria de agradecer, de coração, a oportunidade; gostaria de agradecer à nossa comunidade, porque tem gente aqui que inclusive faltou o trabalho para estar aqui conosco. Gostaria de agradecer à Deputada que está nessa briga conosco e ao senhor Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Agora, Erenildo Ramos Ortega, da Associação de Moradores de Nova Cidade.\r\n\r\nO SR ERENILDO RAMOS ORTEGA - Sr. Presidente, boa tarde. A minha palavra é pouca. Só quero fazer uma pergunta e ter o prazer de ser respondido pelos senhores da Ampla, com todo o respeito que tenho a eles. Eu quero dizer o seguinte: o medidor da Ampla, do lado de fora do portão, chama, com licença da expressão - nem todos; não estou generalizando, não, mas a maioria da rapaziada de hoje em dia que sai dos bailes, vem depredando tudo, como nós todos sabemos, telefone, bomba e outras coisas mais... Passa pela casa da gente, vê aquele relógio lá - é tanto vagabundo; desculpem falar assim; o senhor está entendendo o que eu quero dizer - e escangalha o relógio. Aí o que acontece? Toda vez que o relógio escangalha, a Ampla, ou a Cerj, ou lá o diabo que o carregue, cobra do dono da casa; o trabalho da recomposição daquele relógio, o dono da casa é quem vai pagar.\r\n\r\nAí eu pergunto ao senhor: o relógio do lado de fora, um cidadão vem lá do bairro e arrebenta o relógio e eu vou pagar? Eu quero que depois vocês me respondam isso. Essa é a primeira.\r\n\r\nSegunda: eu fui informado, dentro do bairro que, se eu não... Eu não vou deixar tirar o relógio da minha casa. É conforme o companheiro disse: vai passar por cima de mim para tirar também. Com esse tamanho pequenininho que tenho, vai passar por cima de mim. Não vai tirar. E eu fui informado que a Ampla vai tirar no peito e na raça. Aí eu vou perguntar aos dirigentes da Ampla: se há ordem da empresa. Depois, eu vou querer que eles me respondam.\r\n\r\nTerceiro: 0800, no Brasil, não funciona, e nenhum telefone 0800, zero não sei o quê, 0300. Pode telefonar para lá, fica: tém, tém, tém...nada. Quando atende, passa para outro, conforme a Sra. Deputada falou ali. E é verdade, já cansei de fazer isso. Quero saber quantas telefonistas da Ampla tem atendendo no 0800. O problema é esse. \r\n\r\nQuarto: no meu bairro, toda tarde e todo dia tem queda de luz, como disse a companheira aqui. Quero saber por que estou pagando lá. Minha conta vem: “Parabéns, você não deve...” Aquele fofoca lá, deles lá. \r\n\r\nAgora, eu vou pedir licença para me dirigir aos deputados e vereadores, políticos, para dizer o que eu senti aqui da Ampla, na manobra de colocar o chip no poste. O cidadão ali, que eu respeito muito bem, mas não sei o nome, aquele senhor...\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - José Alves.\r\n\r\nO SR. - O Sr. José Alves falou que - eu entendi mais ou menos assim; desculpe se eu entendi errado - não vai precisar mais de leiturista, porque pôs o chip lá no poste. Aí eu pergunto aos deputados se nós vamos, mais uma vez, colaborar com esse desemprego daqueles homens que precisam ganhar a vida. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nIsso é que a Ampla está querendo: desempregar aqueles homens. Aí a Ampla vai ter que me responder isso. \r\n\r\nNo meu bairro, não houve pesquisa nenhuma até hoje. Engraçado, tenho 71 anos, sou aposentado, ganho 300 reais, conforme o companheiro falou ali, e nunca vi, com 71 anos, pesquisa nenhuma no meu bairro. Na minha porta nunca foram dizer assim: “Assina isso aqui, ou você concorda com isso aqui?”. Nunca. Agora, na televisão: pesquisa daqui, pesquisa de lá. Na minha rua, nunca vi pesquisa. Tenho 26 anos de movimento comunitário. Nunca vi pesquisa na minha rua. \r\n\r\nE outra coisa que quero falar com os deputados também. Na Lei Orgânica de São Gonçalo - ali o vereador deve saber -, existe uma lei que proíbe a gente pagar o tipo(?). E, lamentavelmente, a gente está pagando o tipo para não ter luz na rua, conforme falou o companheiro aqui. Essa foi a resposta que os senhores anotaram e vou querer, com todo o respeito. \r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Sr. Marcelo da Rocha, Comunidade S8.\r\n\r\nO SR. MARCELO DA ROCHA. - É uma organização não-governamental, sediada em São Gonçalo há mais de 30 anos. Marambaia. Nós trazemos, primeiramente, as felicitações da nossa Diretora Helen de Matos Fontes ao trabalho da nobre Deputada, que, mais uma vez, não titubeou em estar à frente da luta do povo gonçalense. \r\n\r\nEu gostaria de estar me dirigindo aqui a vocês, principalmente aos representantes da Ampla, no sentido de tentar fazer com que vocês percebam a dimensão do transtorno que a empresa causa. Ela já transcendeu, e muito, a relação empresa-consumidor. Hoje nós temos aqui líderes comunitários, nós temos aqui representantes dos trabalhadores, nós temos aqui organização governamental, nós temos aqui a sociedade civil organizada, mobilizada, em peso, para repudiar o comportamento que os senhores têm.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nSenhores, já se foi o tempo em que a satisfação do cliente era o objetivo de uma empresa. Não, perdão. Até gostaria de retificar, porque me parece que os senhores se preocupam com a satisfação do cliente. No Ocean Side, ele está satisfeito. Eles, inclusive, procuraram os senhores. “Queremos a transição do elétrico-mecânico para o chip. Isso vai nos dar mais segurança, vai nos dar mais conforto, não vai ter mais um pobre lá batendo na nossa porta para fazer medição.” Isso é legal para eles. Parece-me tolo, infantil. Eles querem vocês; o Ocean Side e vários outros bairros nobres devem querer. Então, vão fazer o teste lá. Nós, o povo de São Gonçalo, não queremos o teste. (Palmas) \r\n\r\nVamos pensar na satisfação do cliente. Vocês podem fazer. Nós não queremos ser bois de piranha. Nós não queremos ser sacrificados até que venham as normas técnicas que possam assegurar que nós não estamos sendo lesados nos nossos direitos. Não queremos. Não queremos ser bois de piranha. Vão fazer o teste em outros bairros nobres. Vão fazer nos bairros onde os senhores moram. Eu olho a face de vocês, a vestimenta de vocês e com certeza, comparando com as nossas faces, as nossas vestimentas, os senhores não moram no mesmo lugar que a gente. Vão fazer lá. Numa boa. Eu acho que lá vocês vão ser bem recebidos porque o custo que eles podem pagar e querem pagar e ficam satisfeitos em pagar para se sentirem um pouco mais seguros é irrelevante, mas para o trabalhador aqui, como colocou muito bem o companheiro lá do Vila Lage, ele é alto demais para a gente admitir até o dia em que vocês possam provar que nós não estamos sendo lesados. É alto demais para o bolso do trabalhador.\r\n\r\nCompanheiros, que cesse agora a instalação de novos chips em São Gonçalo, que cesse agora. Percebam, não subestimem a mobilização popular. Tenham medo, sim. Eu já vi dentro de gabinete, em São Gonçalo, secretário de obra preocupado porque estava com um caminhão agarrado numa comunidade e os funcionários dele não podiam sair porque estavam com problema de coleta de lixo no município. Não subestimem. Isso vai dar problema. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Sr. José Soares, da Associação Luiz Caçador.\r\n\r\nO SR JOSÉ SOARES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, meus colegas, representantes da Ampla, boa tarde. Permitam-me falar o seguinte: nós ouvimos aqui o nosso amigo ali ler o que vai ser publicado, uma coisa bonita. Olha, é lindo, gostei, sinceramente. Quando a Cerj foi privatizar, a prestação de serviço de energia, nós fizemos uma reunião aqui com a Deputada Graça Matos e outro Deputado. Eles também apresentaram essas coisas bonitas, lindas. Disseram até que tinham empregado mais de 150 milhões em instalações, em benefícios, mas depois não aprovaram, certo? Vocês estão pensando que estão gastando, mas o que estão gastando aqui é a paciência do povo gonçalense. O que vocês estão gastando é essa pobreza cada vez mais para o povo gonçalense. \r\n\r\nO Sr. José Alves citou a França. Vieram aqui para tentar saber, querer implantar esse sistema naquele país. Agora, olhem só a cultura deles e a renda per capita, só para fazer essa comparação. Eu acredito que eles tenham vindo aqui porque eles queiram fazer isso, mas não com a exploração que vocês estão fazendo com o povo de São Gonçalo. Isso eu sei que eles não vão fazer. \r\n\r\nO senhor comparou telefone com a energia. Com o telefone, o sistema é completamente diferente. \r\n\r\nMas com o telefone também eles fazem os seus pulsos dos quais os clientes não tomam conhecimento e apresentam lá. E hoje, a Justiça vem intervindo muito, porque entraram com recursos porque nós não temos conhecimento dos pulsos. Não sabemos como é que vai ser o sistema dos chips; também poderemos entrar na Justiça contra vocês. Certo? \r\n\r\nSobre conta de luz. Nós recebemos a conta de luz nas nossas casas. Então, vem assim: data de vencimento - dia 2, ou dia 3. Aqueles que não recebem dia 2 nem dia 3 - vamos supor, recebem dia 4 -, porque atrasaram um dia já não podem pagar junto com as outras contas nas casas lotéricas. Somos obrigados a ir ou na Ampla ou então naquelas que têm o distintivo da Ampla, quer dizer, procurar. \r\n\r\nEntão, eu gostaria de pedir, aproveitando a oportunidade, aos senhores que façam uma revisão dessa parte, colocando cinco dias a mais, por exemplo, para que se possa fazer o pagamento. Com um dia que já vêm juros, mora, já vem uma porção de outras contas que a pessoa tem que pagar. Certo? \r\n\r\nSr. Presidente, nós aqui ouvimos declarações da Presidente da Ipem, sobre a fiscalização, sobre o que a Ampla apresentou - e apresentou por um projeto da auditora; não, foi um projeto técnico -, e eles estão esperando justamente o projeto técnico para poder fazer... \r\n\r\nA nossa Deputada Cidinha Campos disse que está na Justiça, na 8ª Vara. Eu pediria o seguinte: como a Deputada Graça falou, que eles fossem para a parte dos ricos fazer a experiência, mas lá eles não podem ir, porque lá podem pagar um advogado e podem ir para a Justiça, pedir uma perícia e revogar, cancelar. Então, nós, pobres, estamos aqui pedindo colaboração. A nossa defesa são os senhores, deputados, para que haja no momento o cancelamento de novos chips e que os que já estão instalados sejam retirados até o pronunciamento da Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Temos mais quatro oradores. Agora, Maria das Graças, do bairro Jardim Catarina. \r\n\r\nA SRA. MARIA DAS GRAÇAS - Boa tarde a todos. \r\n\r\nEu gostaria, em primeiro lugar, de falar a vocês, diretores da Ampla, que uma boa parte da culpa dos roubos de gato é de vocês da Ampla. Por quê? Se nós, consumidores, ficamos desempregados durante quatro ou cinco meses, deixamos de pagar nossa luz. Quando nós vamos lá, temos que dar 40% de entrada, coisa que não temos. De um trabalhador que ganha 300 reais e tem uma dívida de 3 mil, eles querem 1300, 1400 reais de entrada. Como nós vamos pagar? Nós não temos condições. Aí mora também a parte social.\r\n\r\nOutra coisa: vocês se compararam à Telemar. A Telemar é uma empresa que já trabalha com o digital. Só que, se você atrasar a conta de telefone, são 30 dias ou mais de tolerância que eles nos dão. Hoje, quando vocês têm que mandar os funcionários irem à nossa casa de carro e com 15 dias já cortam a nossa luz, imaginem só quando for digital! Vocês não vão dar nem um dia de tolerância, não é? (Palmas)\r\n\r\nNós não recebemos nenhum respeito. Confirmando aqui o que o senhor falou, pode haver uma pessoa em cima de uma cama, dependendo de um aparelho; se estiver com 15 dias de atraso, vocês cortam. Tivemos lá, no nosso bairro, uma criança dependendo de um aparelho para fazer nebulização e não tiveram tolerância. Não teve nenhuma tolerância. Quinze dias de atraso foi lá e cortou.\r\n\r\nOutra coisa: vocês nos ofereceram vários recursos: internet, que a maioria da população pobre não tem; celular, que muitos também não conseguem ter; o 0800 de vocês, que para mim de nada vale, nada; e um medidor dentro de casa, esse medidor que vocês ofereceram. Quanto a população pagará por esse aparelho que vai ser botado dentro de casa? \r\n\r\nOutra coisa: se não for aceito, a pessoa de quem já foi retirado o relógio e colocado o chip terá novamente o relógio devolvido, gratuitamente, ou terá que pagar, novamente, por aquele relógio, porque nós já pagamos? Então, quem já tem o chip, se for devolvido, quero saber se vai ser gratuitamente?\r\n\r\nGostaria de deixar bem claro para vocês que a população de São Gonçalo está cansada de ser lesada. Não estamos mais dormindo. Nós acordamos. E faremos o possível e o impossível para sermos respeitados. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Obrigado.\r\n\r\nAgora, Carmem Aguiar, representante do Centro Comunitário da Fazenda dos Mineiros. \r\n\r\nA SRA. CARMEM AGUIAR - Boa tarde a todos! Boa tarde, Deputado, Presidente, diretores da Ampla, o senhor que já me conhece, da imprensa; só que hoje estou aqui representando a Comunidade da Fazenda dos Mineiros. É uma comunidade super carente. Não sei se vocês conhecem. Acho que não. Outros bairros também do nosso município, os senhores também não conhecem. \r\n\r\nQuero dizer que a revolta lá é também muito grande. A Fazenda dos Mineiros não é só aquela área principal que a maioria dos seus funcionários conhece, por onde passam com o caminhão, para lá e para cá. Não. Lá tem uma área super carente, que é a área da favela, a área do lixão. Fica aqui minha pergunta: vocês também vão colocar chips lá na favela, lá no lixão, onde as pessoas não têm nem o que comer? Muito obrigada. Boa tarde a todos!\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Obrigado.\r\n\r\nAgora, Paulo César Braga, de Itaboraí.\r\n\r\nO SR. PAULO CÉSAR BRAGA - Também quero desejar a todos uma boa tarde não só à Mesa - essa reunião colocou bem os administradores e os diretores da Ampla -, mas também a todas as entidades que aqui se encontram reunidas para debater esses assuntos que, verdadeiramente, estão prejudicando a muitos. \r\n\r\nFalamos de chip e também de valores abusivos. Conforme consta aqui, numa reunião feita no dia 10 de setembro, na creche municipalizada, a Casa da Criança, em um dos bairros de Itaboraí, hoje está sendo discutido se a partir de janeiro - o bairro já tem três - se o Vale da Marambaia passa a ser de São Gonçalo, divisa de certos bairros que competem ao Município de São Gonçalo. \r\n\r\nEu sou, Paulo César Braga, presidente do Centro Comunitário ______________. Temos também essa parceria com nosso querido amigo João Barbosa, do Centro Cultural de Jardim Catarina, e também com as demais associações de moradores.\r\n\r\nQuero dizer para os nossos ouvintes nessa tarde que a nossa ilustre Deputada Graça, com suas palavras - mas também não quer dizer que sou contra a ela, não -, disse que nós não estamos contra o chip; a Deputada usou a palavra afirmando que ninguém aqui está contra o chip. Eu respondo a ela e a todos que nós somos contra o chip, sim, porque estamos numa saleta, CPI, reunião ali na Câmara de Vereadores, com o nosso amigo Miguel Moraes e as associações, lutando pela retirada de uma vez por todas desse chip, como consta de fita gravada na reunião lá no trabalho da Câmara. \r\n\r\nQuero dizer que Apolo 3, Apolo 2, Vila Nascimento, enfim, Itaboraí também, com seu representante que sou eu - aí também me somo àquele povo e que breve _________ também uma CPI na Câmara de Vereadores de São Gonçalo, porque a Ampla está atingindo vários bairros em nosso município.\r\n\r\nQuero dizer também que, se essa Resolução 201, da Aneel, juntamente com Inmetro, autorizando as concessionárias da energia elétrica, seja ela Ampla, seja __________, de Cachoeira de Macacu, também aqui no Rio, a Light, ela está, verdadeiramente, atrapalhando, gerando essa confusão toda para que nós hoje possamos estar reunidos para tentarmos, de uma vez por todas, pedir juntamente com os nossos representantes do Município, com a Câmara de Deputados do Estado e também com a Câmara de Deputados Federais, buscar uma solução visando não o chip - nós somos contra o chip, que anda lesando a muitos - o Fórum de Itaboraí, o juizado de Itaboraí está com muitos processos nesse mês devido a pagamentos abusivos. Eu não sei como o juiz vai conseguir resolver essa situação da Ampla com o povo de São Gonçalo, com o povo de Itaboraí. \r\n\r\nTambém estamos com um abaixo-assinado. Eu creio que várias associações por aqui ____________ com abaixo-assinado para entregar ao nosso Deputado Edmilson Valentim para formatação desse processo contra o chip.\r\n\r\nJuntamente com Miguel Moraes, juntamente com o Paulo de Itaboraí, nós pedimos que essa Assembléia dê a nós o parecer juntamente com a administração da Ampla que aqui se encontra presente.(Palmas)\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - A última oradora é Angélica de Itaipu, Niterói.\r\n\r\nA SRA. ANGÉLICA - Boa tarde a todos, eu não represento nenhuma associação de moradores. Eu represento a consumidora. Moro em Itaipu há uns 4, 5 anos e, desde o primeiro, segundo mês, eu já comecei a reclamar da maneira como a energia era cobrada. \r\n\r\nNão vou falar mais, porque são semelhantes, mas quero me pegar no seguinte: na última vez que falei com a Ampla, eu pedi..., porque vocês têm uma secretária eletrônica, eu acho, que fala que vai haver uma gravação da conversa; eu falei com uma pessoa depois e pedi que gravasse a conversa porque eu estava gravando também. Nesse mesmo dia eu liguei para Aneel. Eu moro sozinha e ligo as luzes à noite, da casa inteira, porque eu passo muito tempo fora de casa. Minha conta vem progressiva, mas progressiva muito. Eu não sei quanto as pessoas pagam; eu pago 200 reais; a última conta foi 200 reais. Eu fiz uma enquete, pessoalmente. Procurei os vizinhos e falei: “Gente, duzentos reais é demais, é demais, é uma progressão muito alta”. \r\n\r\nAgora estou ouvindo a história do chip, que eu nem conhecia. Provavelmente alguém botou chip no meu relógio porque cortaram o meu cadeado. Eu botei um cadeado no meu relógio e foi cortado, e os vizinhos me falaram que foi a Ampla.\r\n\r\nBom, vivemos num país democrático. A empresa tem como objetivo o lucro. Tudo certo, perfeito, mas o serviço precisa ser prestado à altura. Eu fiz uma relação cartesiana. Se o salário mínimo é trezentos reais e eu pago duzentos reais de luz, alguma coisa está errada: tem alguém lucrando demais e tem serviço de menos.\r\n\r\nTrabalho aqui na Assembléia. Tem muita gente aqui que me conhece e sabe que eu chego aqui às 9, 10 horas e saio daqui 21, 22 horas. É impossível, fisicamente, que eu gaste o que eu estou gastando. Estou tão assustada com isso, que ando com as minhas contas na bolsa. Olha que coisa horrível! Parece uma coisa policialesca, com a gravação da Ampla, porque o atendente da Ampla não sabe nada, ele é o técnico.\r\n\r\nEntão, não vou repetir todas as queixas, mas quero falar de uma invasão. Também a gente pediu por várias vezes um poste com luz. Eu moro na penúltima quadra da rua, tudo escuro. E as pessoas ficavam mandando a gente de um lugar para outro. Duas pessoas tiveram a casa invadida: eu, porque eu não estou lá, porque está tudo escuro, e a vizinha. A gente não tem a quem responsabilizar.\r\n\r\nEntão, eu queria falar sobre isso. Vou continuar reclamando para ver se as coisas acontecem. Obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Há mais duas associações que nós não registramos, cujos representantes vão fazer uso da palavra: Manoel Silva, da Associação Jardim Fluminense, e Mário Sergio, do Camarão. Sr. Manoel Silva, por favor.\r\n\r\nO SR. MANOEL SILVA - Sr. Presidente, Deputado Edmilson Valentim, Sra. Deputada Graça Matos, Srs. Deputados, pessoal da Ampla, meus companheiros de luta por suas comunidades no Município de São Gonçalo, ouvi tantas vezes reclamações contra a empresa Ampla e, como cidadão que comandou obras no Município de São Gonçalo, há cerca de 30 anos, depois que terminou o meu mandato de vereador, não soube fazer outra coisa senão isso.\r\n\r\nEm razão de tal locomoção, percorro bem os quatro cantos dos 252 km² que possui o nosso Município e observo em todos os lugares onde ando, paro e faço contato, para saber em que pé se encontram as coisas, quase sempre deparo com a operação das empreiteiras, com o nome Ampla e com o abuso desenfreado em qualquer lugar onde ela se encontra. \r\n\r\nVou citar uma, só uma, por causa do tempo que V. Exa. me concede: Rua Abílio José de Matos com Minas Gerais, levamos uma senhora, Dona Antonieta da Cunha Vale, dentro do meu carro, e eles instalaram-se no centro da Rua Abílio José de Matos com Minas Gerais, quase embaixo do sinal, Deputada Graça Matos, e levamos 36 minutos. Não tínhamos com quem reclamar. Dois carros, com aqueles enormes guindastes, instalados no centro da Rua Abílio José de Matos e não tínhamos a quem recorrer porque não havia outra saída. Eu estava depois do sinal da Rua Minas Gerais e ali fiquei rezando, rogando, que ela não falecesse dentro do carro. Graças a Deus, um ônibus conseguiu trancar e nós conseguimos sair dali. Assim desempenha-se, Sr. Presidente, todas as viaturas que têm o nome da AMPLA. Os senhores que são mensageiros dessa empresa levem à executiva dela essa reclamação, porque não dá mais para segurar o jeito que ela está se comportando.\r\n\r\nOutra coisa: lá no Jardim Catarina, na Rua Fernando Galiane, lote 31, quadra 164, tem uma pequena propriedade, minha. Lá não pediram autorização para trocar coisa nenhuma; violaram sem no mínimo bater no portão; trocaram o relógio, danificando o patrimônio e violando o nosso direito. É mais um registro. Moro há 25 anos em um apartamento na Avenida Maricá, bloco 4, apto. 708, não tem ninguém durante o dia; não se liga nada, simplesmente uma geladeira, não tenho aparelho de ar lá no apartamento, senhores representantes. Eram 37, 39, 41 reais, hoje são 96 sem a mínima explicação, 96 reais. Se eu soubesse que haveria a oportunidade, eu teria trazido vários outros comprovantes para os senhores levarem o recado para aquela turma de gringo, que nós não estamos mais suportando. \r\n\r\nPor outro lado, Sr. Presidente, para encerrar, quero agradecer à Deputada Graça Matos em meu nome e em nome da comunidade que represento, uma parte do Mutondo, Jardim Fluminense e Colubandê, ali na Avenida Maricá. Trago para a senhora, Deputada, devido ao seu sacrifício e a importância em nos representar em qualquer lugar, um abraço dos moradores daquela localidade. (Palmas) Que Deus lhe dê força, ilumine cada vez mais seus caminhos e sua trajetória na condução deste mandato para representar aquele povo tão dignamente, como nós temos orgulho de tomar conhecimento. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Mário Sérgio, do Camarão.\r\n\r\nO SR. MÁRIO SÉRGIO - Boa tarde, Sr. Presidente da Mesa, nossa ilustre Deputada Estadual Graça Matos, Miguel Moraes, Deputada Cidinha Campos. Só não posso dar boa tarde para a direção da Ampla porque esta empresa está matando o povo. Esta empresa é useira e vezeira em atropelar todo mundo. Sra. Deputada, em 1995 ela foi privatizada, assinou um documento aqui dentro desta Casa, ocasião em que eu levei borrachada nas costas, bomba de gás, cavalo em cima, e não respeitou o acordo que foi feito e pagar as dívidas que tinha com os trabalhadores. Até hoje ela deve uma fortuna aos trabalhadores e vocês sabem. Essa senhora que aqui se encontra, minha mãe, de 70 anos de idade, estou lutando para tentar ajudá-la. Eu sou um rico pobre porque vocês não pagam o que me devem. Pois bem, aqui vai meu desabafo. Tenho documentos aqui provando que vocês perderam essa ação na Justiça, está aqui na minha mão. \r\n\r\nLá no prédio Caveirão, no qual vem se discutindo para colocar os medidores, Miguel, eu tomei conhecimento de que eles vão colocar um medidor pré-pago. Olha só o perigo! Vem aí o pré-pago. \r\n\r\nUm outro perigo do chip: eles estão colocando esses medidores no topo do poste e estão desprezando os medidores embaixo. Esse consumo que vem lá de cima e que vai até sua casa, é você quem vai pagar. Isso é um absurdo. Fez uma redução de capacidade nos cabos dos consumidores ligados na rede trifásica de 25 milímetros para dez milímetros. Aonde vai o consumo desse consumidor, Mário? Responda-me isso. Eu sou eletricista técnico, vai discutir comigo? Trabalhei 20 anos nessa empresa. Está me entendendo? Eu não sou palhaço, não, rapaz. Eu falei que ia falar sobre isso na sua cara! \r\n\r\nPois bem, companheiro, aqui vai: o chip, para quebrar o galho de vocês, que também não é bom para o consumidor que se bote o chip lá em cima, mas se bote um chip também no medidor do consumidor! Não é botar aquele papel na cara do medidor! Ninguém é trouxa, não!\r\n\r\nSr. Presidente, esse projeto foi implantado na Inglaterra, um país de primeiro mundo, no ano de 1992, até 94. De 94 a 96 foi retirado, porque não prestou para a Inglaterra! Como vai prestar para o Brasil?!\r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nNão, não balança a cara, não, porque eu tenho documentos! Eu posso discutir contigo porque eu tenho documentos comigo, que ficaram guardados! Ou, então, é o Jornal do Brasil que está maluco! Não balança a cabeça, não! Aqui, você tem que encarar a gente, tem que me encarar!\r\n\r\n(Manifestação do público)\r\n\r\nÔ, mãe, eu estou falando hoje aqui e não sei se vou estar vivo amanha, porque dentro desta Casa aqui, na qual levei borrachada, tem 49 parlamentares que votaram a favor dessa bagunça que está aí! Essa é a verdade...! \r\n\r\nQuando levei bomba de gás na cara, paulada aqui na frente, cavalo em cima, eles estavam aqui dentro, votando a favor da privatização...! Só 15 votaram a favor e Graça Matos fazia parte dos 15, e o Edmilson Valentim também, que está aí sentado. É mentira minha isso? Os dois votaram a favor. O resto não sei. Só sei que foram 15 que votaram...\r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\n...contra a privatização! Eu tenho documentos comigo aqui que dizem isso. Estão aqui! Tem uns 15 que votaram contra. O resto, foram todos traidores da Pátria. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - O último é o João Nunes, da Associação de Moradores de Marambaia. \r\n\r\nO SR. JOÃO NUNES - Srs. Deputados, boa tarde. Cumprimentando os Srs. Deputados, estarei cumprimentando os demais presentes. \r\n\r\nQuero comentar um pouquinho a fala do presidente da federação, Antônio Pinheiro. Ele falou aqui, na parte que toca os _________ anteriores, que ainda era Cerj; o dinheiro cobrado, o custo muito alto, daquelas pessoas que não tinham iluminação pública, posteação nas ruas. As pessoas, para ter um bico de luz e que não tinham condições de comprar fios, era feito com arame farpado. E essas pessoas hoje estão devendo dois, três mil reais. E a ampla não tem a dignidade de perdoar essa dívida dessas pessoas, que não podem comprar um rolo de fio para puxar iluminação, um bico de luz para suas casas. \r\n\r\nOutra coisa que gostaria de deixar registrado é que a iluminação pública que é cobrada, acredito que seja ilegalmente. Por que ilegalmente? Ruas que não têm iluminação pública, às vezes até colocada por nós, moradores, a gente coloca, paga o que vem na conta; quatro reais e alguma coisa, que a gente paga a taxa de iluminação pública, e nós não temos iluminação pública nas ruas. \r\n\r\nE quando a gente coloca um bico de luz - que é um bracinho de luz para iluminar onde a gente passa, que a gente vem para o trabalho e, ao retornar, de noite, no escuro, a gente vai lá e coloca. E a empresa vai lá e manda tirar. Então, quer dizer: a gente paga para que a empresa trabalhe contra a gente. \r\n\r\nEntão, Sr. representante da empresa Ampla, fica aqui o meu registro. E quero pedir a nossa Sra. Deputada Graça Matos que acompanhe de perto - também ao Sr. Deputado Edmilson Valentim - esse trabalho, a nossa Sra. Deputada Cidinha Campos, que está na Comissão, Miguel Moraes, nosso presidente da Federação, Antônio Pinheiro, que acompanhem isso de pertinho, porque nós estamos acordados. Nós não estamos dormindo e estamos acompanhando de perto. Hoje, se eu me encontro numa platéia com os moradores de São Gonçalo, é sinal de que não estamos dormindo. Tem que ficar bem claro que o povo de São Gonçalo pode se revoltar contra essa empresa. Aí, meus amigos, será tarde! \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Peço agora silêncio para a gente entrar nas conclusões de nossa audiência pública. Primeiramente, passo a palavra para que a Ampla possa responder os questionamentos apresentados pela população de São Gonçalo, Itaboraí, Niterói e Duque de Caxias.\r\n\r\nO SR. - Sr. Deputado, antes até de iniciar, vou tentar enumerar todas as questões que foram aqui colocadas. Quero apenas apresentar um posicionamento. \r\n\r\nA Ampla, em primeiro lugar, é composta por pessoas como nós, de vários níveis sociais e econômicos; pessoas que também moram em São Gonçalo, em Niterói e em qualquer cidade deste estado. Em momento algum somos insensíveis às questões sociais. Além da sensibilidade, também temos obrigações legais, obrigações com nosso regulador, que é a Aneel, e todas elas estão sendo cumpridas.\r\n\r\nÉ evidente que a questão social nos sensibiliza muito; antes de sermos parte da administração da empresa, somos pessoas. Essa sensibilidade, e não é só minha ou de todos os meus colegas aqui, mas das sete mil pessoas que hoje trabalham na Ampla. Duas mil dessas sete mil estão em São Gonçalo que, hoje, tem o maior quantitativo de postos de trabalho dos 66 municípios que a Ampla atende hoje. São Gonçalo, hoje, recebe anualmente cerca de 100 milhões de reais de investimentos. Então, quando eu falo duas mil pessoas, estou falando em dois mil postos de trabalho, e também que, além desses dois mil postos de trabalho, há um quantitativo extraordinário por trás desses dois mil postos - nossos fornecedores, nossos fabricantes - que também acabam tendo postos de trabalho por conta do nosso trabalho.\r\n\r\nAcho, claramente, que poderíamos dividir duas questões: quanto às sociais, em momento algum, nós, empresa e pessoa, podemos nos omitir em relação a eles; mas nós temos limitações. Só que eu acho que esta Casa, como todos nós aqui presentes, tem capacidade de encontrar soluções - e acho isso um produto que certamente iremos conquistar. Não é o objetivo desta audiência pública, mas ela deixa clara a necessidade de, cada vez mais, de nos aprofundarmos nessas questões na busca de uma solução melhor. Em estudos que já fizemos com a Fundação Getúlio Vargas e com a UFF, já temos isso identificado, que uma parte - essa parte não é grande, é pequena, não passa de 2% -, infelizmente, como o colega falou, é feita de miseráveis de verdade. Há pessoas, - e não estou falando apenas de São Gonçalo, mas também de Niterói, Duque de Caxias e das demais cidades - que são efetivamente miseráveis; infelizmente temos semelhantes que não podem pagar energia. \r\n\r\nQuebra Mas essa solução não está apenas nas mãos da Ampla, mas nas mãos do Governo Federal, da Aneel, dos Deputados, Vereadores e qualquer cidadão presente aqui ou lá de fora. Estamos abrindo essa parceria. Não somos omissos, também queremos essa solução, mas entendemos que sozinhos não seremos capazes disso. Por isso é que deixo aqui a proposta. Evidentemente, esse não é o tema dessa audiência pública, mas foi abordada de forma muito enfática a questão da carência da população não só de São Gonçalo, mas de outras cidades. \r\n\r\nRespondendo ao Vereador Miguel Moraes, ele, por diversas vezes, já fez essa colocação, de inúmeras reclamações, até este momento nós não recebemos ainda a relação dos reclamantes. O que nós temos hoje, na verdade, são aquelas reclamações que chegam à Ampla, que chegam ao call center da Ampla. O call center tem cerca de 184 postos de atendimento e emprega 400 pessoas. Nós entendemos que o atendimento hoje está dentro de um padrão de qualidade. Estamos trabalhando cada vez mais para melhorar. Evidentemente que quando nós temos um temporal, isso, em qualquer lugar, não é aqui na Ampla, não é na Light, em qualquer empresa, em qualquer parte do mundo, quando nós temos um temporal, evidentemente que o call center fica congestionado. E, para isso, a gente usa algumas mensagens, exatamente para que o cliente saiba que a gente já tem aquela informação, que ele fique não despreocupado, porque a falta de energia incomoda, mas que, pelo menos, ele saiba que a gente já tem essa informação.\r\n\r\nBem, estamos aguardando, Vereador, a relação dos reclamantes, para que a gente possa atuar dentro dos procedimentos que nós já apresentamos aqui, que estarão em prática em seguida. \r\n\r\nQuando o senhor citou 20% de margem de lucro, desculpa mais uma vez, não é 20% a margem de lucro da Ampla. 20% são daquele montante, ou seja, de cada 100 reais que a gente arrecada, 20 reais fica para a gente operar a empresa, fica para que a gente pague folha de pagamento, compre material e faça investimento. Então, não é lucro. A Ampla, na verdade, nos últimos sete anos, não apresentou lucro. Esse ano passado apresentou lucro, esse ano apresentará lucro, mas o lucro é um dos itens importantes para a sustentabilidade de toda a empresa.\r\n\r\nPor favor.\r\n\r\nO SR. MIGUEL MORAES - Eu não sei, mas você vai ter que contratar mais funcionários para poder atender a demanda de reclamações. Eu estou, inclusive, estranhando esse número de 69 pessoas. 69 pessoas, foi o que apresentou o quadro. \r\n\r\nO SR. - Tinha mais de 69.\r\n\r\nO SR. MIGUEL MORAES - 69 pessoas, foi o quadro?\r\n\r\nO SR. - Acho que sim.\r\n\r\nO SR. MIGUEL MORAES - Vamos apresentar aí ...\r\n\r\nO SR. - Nós aguardamos. Mais uma vez, em público, eu peço a V.Exa. que nos apresente - lá em São Gonçalo nós fizemos isso, até agora não recebemos. Então, nós ficamos com dificuldade até de dar resposta ao cliente, se a reclamação não nos chega. A nossa intenção não é entrar no debate. A nossa pretensão é criar soluções, apenas isso. \r\n\r\nO SR. MIGUEL MORAES - Eu acho que a própria repercussão da imprensa... Você deveria até mudar o discurso. Você deveria até mudar o discurso. Nós vamos utilizar os instrumentos que nós temos na Câmara de Vereadores e vamos fazer com que as pessoas compareçam com suas contas para fazerem as reclamações e, aí, a gente vai ter que usar a própria legislação.\r\n\r\nEu estou muito preocupado, porque não é a primeira vez que desafiam o Legislativo Municipal. Não é a primeira vez. Tentam de todas as formas, usando argumentos, argumentos esses que não comprovam a veracidade, a realidade de que a Câmara ainda não apresentou todos os documentos. Toda a imprensa está publicando, está divulgando. Então, nós vamos - e não é competência nossa, não - mas nós vamos apresentar todas as reclamações. Nós temos lá cerca de 200 e vamos entregar à Ampla. \r\n\r\nO SR. - Estaremos à disposição e mais uma vez estamos aí aguardando. Nossos canais estão abertos para receber não só as reclamações como as dúvidas, para que a gente possa tirar.\r\n\r\nO SR. MIGUEL MORAES - Aqui deve ter 150.\r\n\r\nO SR. - O Sr. Pinheiro, em algum momento - cadê o Sr. Pinheiro? Está ali -, falou sobre a questão do aposentado, da dificuldade de um aposentado pagar a conta de energia, não é? Na verdade, o aposentado, como uma boa parte da nossa sociedade, tem muita dificuldade em pagar qualquer coisa, não é só conta de energia não, não é? É a conta de água, é de telefone, é o supermercado... Então, isso, infelizmente, não atinge apenas a conta de energia, não. Nós mostramos ali a dificuldade que é a composição da conta de energia. Cerca de 40% são de impostos. Impostos esses que, evidentemente, são retornados para a sociedade. Quer dizer, se isso está justo ou não, não somos nós que podemos julgar. Evidentemente que o Estado também precisa ter receita para fazer seu papel dentro da nossa sociedade, mas, sem dúvida nenhuma, energia, hoje, é um bem que, efetivamente, é caro.\r\n\r\nEle tem que ser pago; senão, as empresas não se sustentam, o sistema não se sustenta. Como já falei aqui - e estou falando mais uma vez -, nós temos a obrigação de combater o furto de energia. Nós temos tentado fazer isso de uma forma informativa. Eu atesto ao senhor que em casos como esse que eu estou dizendo, da medição eletrônica, preliminarmente pessoas vão à casa dos nossos clientes, dão a informação, colocamos todos os nossos canais. Evidentemente, reconhecemos, também, que nós erramos. Nós erramos muitas vezes; por exemplo, nós sabemos que nós temos erros de leitura. Hoje, em dois milhões e duzentos mil clientes, nós temos, em média, por mês, 0,2% de erro de leitura. É um erro muito pequeno, mas não interessa. 0,2% - façam aí a conta, porque, na verdade, eu não consigo fazer no momento - representa quanto? De dois milhões, 0,2%... quatrocentos. Que seja um, essa pessoa foi afetada. Não interessa se 0,2 é quase nada. Apenas um erro aconteceu, nós temos que trabalhar para corrigir isso. Evidentemente, nós trabalhamos com pessoas, que, respondendo à colega da CUT, que está entrando ali, pessoas que são treinadas - essa senhora de Caxias, não é isso? -, são treinadas. Nós temos, hoje, um convênio com o Senai. Temos três centros de treinamento, um em São Gonçalo, mais uma iniciativa da Ampla, não porque a Ampla apenas se identifica com São Gonçalo, não, mas porque São Gonçalo é a maior cidade dentro da nossa área. São Gonçalo, hoje, tem mais de um milhão de pessoas, é a maior cidade. Então, lá, concentramos nosso investimento, concentramos nossa capacitação. Então, temos um centro de treinamento da Firjan, perto do Rodo de São Gonçalo; temos outro em Petrópolis e outro em Campos, como uma forma de cada vez mais melhorar a atenção ao nosso cliente. Reconhecemos, sim, que a questão, embora a gente tenha um nódulo comportamental...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR.- ...Bem, eu vou chegar lá, mas eu estou falando, na verdade, que é uma preocupação que nós temos em relação à capacitação com nossos colegas eletricistas, técnicos, para que eles tenham efetivamente uma atitude comportamental adequada com nossos clientes: que sejam educados, que sejam corteses. Isso é uma necessidade de treinamento que se faz, não importa que isso seja percebido de uma forma ____________, mas é importante que ele tenha essa capacitação e, depois, o cliente perceba isso como forma de educação.\r\n\r\nEm relação a acidente de trabalho, nossos índices de acidentes de trabalho são muito baixos. A Ampla...\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR.- ...Eu tenho a informação. Eu gostaria que, se você tivesse uma informação mais precisa do que a minha, que apresentasse, tá? \r\n\r\nO SR.- (Fora do microfone) - (Ininteligível) ...muitos acidentes. Já falei com vocês que em São Gonçalo tem muito acidente. (Ininteligível) ...foi queimado, um consumidor, no sábado passado, na minha rua, e está escondido isso. (Ininteligível) ...enterrar em São Gonçalo; um consumidor em casa sem luz, foi fazer um gato e queimou... (Ininteligível)\r\n\r\nO SR.- Gostaria que minha palavra fosse assegurada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Está assegurada.\r\n\r\nO SR.- O que eu quero dizer é o seguinte: em momento nenhum estou dizendo que não há acidentes. Há acidentes, sim, não só acidentes de trabalho como de clientes. Nosso produto é perigoso; eletricidade mata. Por essa razão, permanentemente estamos dando orientação aos nossos clientes. Por essa razão, permanentemente estamos mudando o padrão de fornecimento da nossa distribuição para minimizar esses riscos. Mas os riscos, efetivamente, não têm como ser totalmente controlados. Nós temos, hoje, índices extremamente baixos e isso fez com que a Ampla, durante os últimos anos, tenha sido premiada na questão de segurança de trabalho. Segurança de trabalho, como você deve saber - não sei se é uma profissional, mas pelo menos uma observadora nessa área -, evidentemente, é uma ação contínua, é uma efetiva melhoria contínua, que nunca vai acabar. A observação tem que sempre acontecer.\r\n\r\nBem, Sr. João, voltando de novo ao Sr. Pinheiro, e vou responder a outros, também. Alguns dos senhores falaram sobre a questão do vandalismo nos medidores. Medidor, em primeiro lugar, não é do cliente. Medidor é da Ampla; ele não paga pelo medidor...\r\n\r\n(Manifestação na audiência)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Calma. Devido à reação...\r\n\r\nO SR. - Deixa eu só... Deixa eu completar... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Devido à reação, espero que ele explique a afirmação. \r\n\r\n(Continua a manifestação) \r\n\r\nO SR. - Vamos lá, gente! \r\n\r\nSenhor... Senhor...\r\n\r\nO SR. - (Fora do microfone) - Não fui eu que cancelei o relógio, não. Eu tenho uma casa alugada. Eu sou aposentado, ganho 300 reais... \r\n\r\nO SR. - Vamos, vamos...\r\n\r\nO SR. - (Fora do microfone) - ...O inquilino escangalhou o relógio e eu estou pagando por culpa dele. Então, eu quero que vocês devolvam esse relógio que eu paguei. Um milhão e...\r\n\r\n(Manifestação na audiência) (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Muito bem. \r\n\r\nA revolta foi muito grande... \r\n\r\nO SR. - Com certeza, com certeza. \r\n\r\nSenhor, por favor, deixa eu completar. \r\n\r\n(Continua a manifestação)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Vamos!\r\n\r\nO SR. - Eu entendo a revolta, entendo que muitas vezes as nossas ações não são claras. É importante que a gente participe desse tipo de situação como esta que estamos vivendo aqui, para que a gente modifique também e tente dar uma linguagem que seja mais compreendida. \r\n\r\nO medidor é da Ampla, vocês não pagam pelo medidor. O que vocês, na verdade, pagam...\r\n\r\n(Manifestação na audiência) \r\n\r\nO SR- ...Deixa eu completar, por favor; senão, fica sem compreender. \r\n\r\nEntão, olha só, o que é pago, na verdade, e é feito por vocês, é o padrão, é o poste, é a caixa. O medidor não é de vocês...\r\n\r\n(Manifestação na audiência) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Dá licença!\r\n\r\nVeja bem, companheiro! Não dá! Vocês... Dá licença! Dá licença! Nós vamos concluir essa audiência pública, porque a vida não termina aqui, ela tem seqüência. Então, ele vai falar; nós vamos concluir e essa batalha não se encerra aqui. Ela é uma etapa. Então, vocês falaram, vamos ouvi-lo, mesmo que não concordemos. Isso é democracia. (Palmas)\r\n\r\nEstá certo? Então, vamos ouvir. \r\n\r\nPor favor. \r\n\r\nO SR. - Continuando, então. \r\n\r\nA qualidade do serviço... Bem, eu acho que esgota aí a questão do medidor. O medidor é da Ampla. O padrão, na verdade, é uma obrigação do cliente. Muitas vezes nós oferecemos isso como um serviço e o cliente paga. \r\n\r\n(Manifestação na audiência) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Deixem que ele conclua. São duas horas!\r\n\r\nO SR. - Bem, da mesma forma que o medidor eletrônico, que está sendo implantado, não tem custo nenhum para o cliente. Isso é um custo da Ampla. A responsabilidade pela medição é sempre da Ampla. Ok? Volto a repetir - eu sei que é polêmico; os senhores não estão aceitando -, é dessa forma que é feito: o padrão é responsabilidade do cliente. \r\n\r\nA SRA. - O que é o padrão? \r\n\r\nO SR. - O padrão é o poste, a caixa do medidor. E o relógio é nosso. E o disjuntor. Ok? Isso é o padrão de fornecimento de energia elétrica. Da mesma forma que no caso da água, ele tem que fazer a caixinha dele, para que, no caso em Niterói, a Águas de Niterói vá até lá e faça e, no caso da Águas de Niterói, existe também uma cobrança para isso. Ok?\r\n\r\nVamos adiante. \r\n\r\nFoi citada também aa questão da bomba d'água. Acho que foi o colega lá que falou. Foi o Erick. Não é isso? \r\n\r\nBem, Erick, preste atenção. Onde você mora, eu acho que a questão da bomba d'água outras pessoas falaram também, olha só: a Ampla é uma empresa de energia; então, toda energia que é consumida tem que ser paga. A bomba d'água, na verdade, a distribuição de água é de responsabilidade de outra empresa. Não é nossa. Então, se houve um consumo, para ser bombeada água de um determinado ponto até outra casa, houve um consumo. E conseqüentemente, se você quer instalar uma bomba lá na proximidade da adutora da Cedae, ou sei lá qual é a distribuidora - para São Gonçalo, é Cedae? - esse consumo tem que ser pago também. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nO SR. - Desculpa, desculpa, mas olha só, a responsabilidade pelo bombeio de água não é nossa. O que nós queremos deixar claro é o seguinte: toda a energia que é consumida, em qualquer situação, é paga. Então, a questão da água tem que ser discutida com a distribuidora de água, que não é o caso nosso. Na verdade, a gente tem buscado solução, sim. No caso de Niterói, a gente tem conversado com a empresa Águas de Niterói para que ela dê essa solução. Mas nós não somos responsáveis por isso.\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR - A questão da água tem que ser resolvida com a empresa de distribuição de água, não com a Ampla.\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Pessoal. É aquilo que eu falei, eles vão dar respostas que não são satisfatórias. E não adianta fazer o bate boca, que não resolve...\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - ...Sim, mas nós vamos tratar isso de outra forma. Ele vai dar as declarações dele aqui. Isso que ele está falando é correto. O problema é da Cedae ou da Águas de Niterói. Então, nós vamos tratar de outra forma, não com eles aqui. Então, vamos deixar ele concluir. Volto a falar, mesmo que não estejamos satisfeito com algumas declarações. \r\n\r\nVamos tentar finalizar, chegar a um encaminhamento desta audiência pública, que provavelmente não será a última com relação a isso. Então, vamos deixar a coisa seguir, porque nós não vamos resolver tudo hoje, mas espero que a gente consiga dar um passo. Se dermos um passo, já vamos avançar, mas não vamos resolver tudo hoje. Por isso, vamos ouvir para nós concluirmos a audiência pública de hoje. De hoje.\r\n\r\nO SR. - Bem, uma das conclusões que a gente já pode tirar enquanto Ampla, após a manifestação de todos, lá na Câmara dos Vereadores de São Gonçalo e aqui, é que a questão de parcelamento a gente tem que discutir e tentar encontrar formas mais aceitáveis ou mais dentro da capacidade das pessoas. Isso nós estamos nos comprometendo em reavaliar essa questão. Mas, na verdade, fique claro, nós temos que efetivamente cobrar o que foi consumido. A forma, nós temos que reavaliar. Enquanto isso não se define, nós não encontramos uma solução, a gente vai continuar procedendo da forma que está. \r\n\r\nEm relação à data, acho que foi, se não me engano, não sei se foi o Sr. Pinheiro. Olha só, gente, a data de pagamento é um direito de vocês escolherem. Nós oferecemos - sei exatamente quantas - seis datas diferentes. O cliente pode ligar para lá e alegar não estar mais recebendo no dia primeiro e não ter condições de pagar no dia primeiro. Isso é um direito. Isso não é uma benesse da Ampla. Como também é uma obrigação nossa oferecer, como também é uma obrigação nossa avisar o cliente com antecedência mínima de 15 dias antes de cortar o fornecimento. Então, nada disso que está sendo colocado aqui é uma benesse nossa, não. É um direito de vocês, e nós cumprimos. A partir dos 15 dias o cliente fica sujeito ao corte de energia... \r\n\r\nO SR (Fora do microfone) - Mas, se o pagamento passar de um mês, vocês vão cobrar juros? \r\n\r\nO SR- Vamos cobrar juros, sim.\r\n\r\nO SR (Fora do microfone) - (Ininteligível) ...o pagamento era dia 10. Se eu ligar para a Ampla...\r\n\r\nO SR- Não. Não. Lógico que não. Desculpa, eu interpretei mal. Vamos supor, vence no dia 2 e o senhor pagou no dia 15. Se o senhor pagar no dia 15, vai pagar juros, sim. Mas, se o senhor ligar agora para a Ampla e pedir: “A minha conta vence no dia 2 e agora eu quero passar a pagar no dia 20”, por exemplo. A próxima conta vai vencer no dia 20. Evidentemente, que o senhor não vai ter ônus nenhum de juro. Não seria justo isso.\r\n\r\nDeixa eu ver se tem alguma coisa. Itaipu. Teve uma cliente de Itaipu. Itaipu não tem medição eletrônica ainda. O único local que tem medição eletrônica na Região Oceânica é Camboinhas e um condomínio que foi citado aqui. Não tem ainda. Em relação à qualidade de serviço da Região Oceânica, ela está dentro dos padrões. \r\n\r\nNós vivemos de vender energia. Esse é o nosso negócio. A empresa se sustenta vendendo energia. Em momento algum temos a intenção em faltar com o fornecimento. Imagina o fabricante da Coca-Cola interromper o fornecimento da Coca-Cola. Lógico que, no fornecimento de energia, é praticamente impossível que não haja interdições. Na semana passada, tivemos um grande vendaval. Foram quinze ou vinte minutos de um vendaval em Icaraí até a Região Oceânica também. Foi pouco tempo, mas causou um desastre. Disso é impossível que a gente tenha controle.\r\n\r\nSó para esclarecer a sua dúvida, o que na verdade acontece é o seguinte: a Aneel, que é o regulador, estabelece um padrão de qualidade. Ela diz: “Ampla, no conjunto Itaipu você vai poder, durante o ano de 2005, faltar com energia de tantas horas e tantas vezes”. É assim que ela nos controla. Quando esse padrão é violado, nós automaticamente começamos a indenizar os nossos clientes. Isso não é também mais uma vez uma benesse da Ampla, não. É o próprio regulador que estabelece essa punição para o distribuidor de energia.\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR.- É, porque, na verdade... Sim... Entendi, entendi. \r\n\r\nA SRA. ANGÉLICA (Fora do microfone) - ...A outra coisa é a história da progressão do aumento. O que aconteceu? Eu até...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Vamos deixá-lo concluir. Há várias reclamações para darmos encaminhamento depois.\r\n\r\nA SRA. ANGÉLICA (Fora do microfone) - Rapidamente. Eu liguei para a Ampla. Eu estava de férias. Saí por quinze dias. A conta do período das férias foi maior do que a do período anterior.\r\n\r\nO SR.- Discutir casos pontuais é complexo, num momento como esse. Mas o que acho que é um direito seu - não guardei seu nome -, Angélica? Por favor, entre em contato com a Ampla. Entre em contato...\r\n\r\nA SRA.ANGÉLICA (Fora do microfone) - (Ininteligível)... Já liguei. Estou falando que até gravei. Inclusive disse que queria que o atendente gravasse porque eu também estaria gravando. Liguei para a Aneel...\r\n\r\nO SR. - Está bem. Vamos ficar com o seu número de cliente, seu nome, e a gente diretamente lhe responde, porque vão ficar...\r\n\r\nO SR. - É que o caso dela não é um caso isolado.\r\n\r\nO SR. - Não, não disse que o caso era isolado; falei que é pontual.\r\n\r\nBem, duas coisas foram colocadas aqui e que ainda não foram respondidas. Primeira, colocada pelo Vereador, mais uma vez, a questão da duplicidade de poste e poluição visual. \r\n\r\nSenhores, em São Gonçalo nós iniciamos as obras e, para que o fizéssemos, tivemos que substituir postes. Os nossos postes, embora sejam da Ampla, não são apenas utilizados pela Ampla. A Telemar também utiliza a nossa posteação para fazer a distribuição de telefone. O que houve, na verdade, em relação à questão que foi apresentada aqui é que dentro de um período de tempo, que não sei aferir agora qual foi, nós fizemos uma nova rede. Colocamos a rede Ampla junto da calçada; não pudemos tirar o segundo poste, o poste original, o poste número um, digamos assim, porque tínhamos que aguardar que a Telemar fizesse a transferência do sistema dela para o novo poste. Isso fez com que trouxesse um desconforto para alguns clientes. Todos os casos, quando foram apresentados, tomamos a iniciativa de pressionar a Telemar para que fizesse a transferência imediatamente. \r\n\r\nEm relação à questão dos leitoristas, que o colega colocou ali, se, por um lado, a função de leitorista está diminuindo, por outro, a rede Ampla está empregando mais mil e quinhentas pessoas, só em São Gonçalo. Então, o que estamos falando efetivamente é o seguinte: as funções estão mudando, sim, sem dúvida nenhuma. Muitas vezes, pessoas são demitidas e outras são admitidas. O que temos feito é o seguinte: cada vez mais capacitar o nosso corpo de funcionários para, cada vez mais, ele se sentir mais capaz de enfrentar essa tecnologia que hoje estamos empregando.\r\n\r\nO SR - (Fora do microfone) - ...O senhor não respondeu sobre a tarifa.\r\n\r\nO SR - É verdade, é verdade. Deixa eu te explicar como funciona isso. Acho que... Você estava desde o início aqui, não estava? Então, você já entendeu... \r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR - Não, não, deixa eu completar meu raciocínio. \r\n\r\nEspero que você já tenha entendido de onde vêm esses fundos. A tarifa de baixa renda, mais uma vez, não é benesse da Ampla, não. Estou deixando muito claro isso porque nós queremos que essa relação seja transparente. \r\n\r\nEntão, acho até que foi a Deputada Graça que fez essa colocação, que é exatamente isso: todo mundo paga conta de energia elétrica; uns pagam mais, outros pagam menos. De acordo com o consumo, ali dentro está embutido um determinado dinheiro, que é para subsidiar, ou seja, diminuir a conta de outros. É exatamente isso. \r\n\r\nEntão, o que ocorre? Na região da Ampla, a Ampla, hoje, tem quase 900 mil clientes; multipliquem isso por quatro ou cinco, que são beneficiados com essa possibilidade de ter esse desconto. \r\n\r\nE como funciona esse desconto? Até 80 Kw/h - e aí, avaliando se 80 Kw/h são suficientes para uma família de cinco pessoas, eu diria a você que é muito pouco; mas a lei estabelece isso -, eles sendo monofásicos, você tem um desconto automático. Você não precisa nem estar cadastrado em bolsa-família, não precisa de nada. Isso é automático. E recebe aquele desconto que foi apresentado aqui, que gira em torno de 60%. \r\n\r\nDe 80 kw a 220 kw/h - e aí, já entra numa faixa de consumo mais satisfatória, mas ainda assim insuficiente porque, muitas vezes, há famílias, na área onde você mora, composta por 10 pessoas, que moram dentro da casa -, faz com que esse cliente não tenha oportunidade de usar esse desconto. \r\n\r\nEntão, vou repetir para ser claro ou tentar pelo menos ser claro. De 0 a 80 é automático; de 80 a 220, ele precisa dar uma declaração de que ele tem bolsa-família, por exemplo. Aí, ele se beneficia do desconto. \r\n\r\nO que nós, enquanto concessionários e observadores, percebemos. Bem, em primeiro lugar, na região metropolitana do Rio, normalmente, as famílias não são famílias como, por exemplo, em Itaperuna, que é lá para o noroeste do Estado, onde moram duas, três pessoas, e os hábitos de consumo são muito menores. Então, 80 a 220 são suficientes. \r\n\r\nNo nosso caso aqui, na região metropolitana, já identificamos que ele deveria ser ampliado. Que providência estamos tomando? Duas. Primeira: solicitar do órgão regulador - porque não somos nós que estabelecemos as regras; nós temos que cumprir as regras - que reavalie esses limites; que os limites sejam superiores a 80 e superiores a 220. \r\n\r\nSegunda: que a tarifa de baixa renda não seja dada apenas para aquelas pessoas que têm o NIS - não sei se todos aqui sabem o que é -, Número de Identidade Social. E o que é isso? A pessoa tem que ter uma renda per capita, quer dizer, se você tem uma família de cinco pessoas, você pode ganhar, no máximo, 500 reais. Ou seja, 100 reais per capita. Isso não funciona; não tem funcionado. \r\n\r\nEntão, o que ocorre? Já solicitamos ao órgão regulador que reavalie isso. Ou seja, que essas famílias não sejam mais qualificadas como baixa renda apenas pelos NIS, mas pela região geográfica. \r\n\r\nDesculpe, qual é o seu bairro?\r\n\r\nO SR. - Vila Lage. \r\n\r\nO SR. - Em Vila Lage, são bem diversas as camadas sociais em Vila Lage, não é? Mas vamos falar de um bairro...\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. - Então, vamos lá. No Vila Lage mesmo, ali não tem baixa renda. Na área central do Vila Lage, não há pessoas de baixa renda. Agora, na periferia do bairro, sem dúvida, tem. E por essa razão, entendemos o seguinte: que na periferia do bairro do Vila Lage as pessoas pudessem utilizar esse desconto. \r\n\r\nAgora, fique claro o seguinte: não basta a Ampla querer. Não basta a Ampla entender essa questão. Como nós entendemos e percebemos, levamos ao órgão regulador para que ele reavalie e nos dê autorização de fazer isso. Ok? \r\n\r\nO Geraldo está lembrando uma coisa clara. Olha bem, para todos esses procedimentos, não basta apenas a Aneel; tem que mudar a lei. A lei foi feita dessa forma. Embora ela não esteja atendendo especificamente algumas cidades, ela tem que ser mudada para que a gente possa proceder. \r\n\r\nDeputado, não sei se faltou alguma... \r\n\r\nPois não. Eu acho que faltou alguma coisa em relação ao que o senhor falou... \r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. - É verdade.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Olha só, nós estamos já concluindo; senão, todo mundo vai pedir para fazer pergunta de novo. Então, tem que ser muito rápido agora...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Isso aqui, junto com essa colocação, é o que a presidente do Ipem queria fazer uma argüição rápida também. \r\n\r\nA SRA. - Presidente, quero trazer o esclarecimento para essa Comissão de que se, por exemplo, num terreno, você tiver três, quatro casas, a Ampla hoje não tem condições, se houver desvio, para uma ou outra casa ali, de separar o consumo de cada casa. Ela vai medir o total. Isso é importantíssimo e é por isso que está havendo...\r\n\r\nO SR. - Não, não, não. Desculpa, não é assim não. A medição é individual...\r\n\r\nA SRA. - A medição é individual, mas se você, num terreno, não tiver o medidor individual, porque hoje vocês estão utilizando aquele equipamento centralizador...\r\n\r\nO SR. - Desculpa, senhora...\r\n\r\nA SRA. - O que eu estou colocando...\r\n\r\nO SR. - Desculpa, a senhora está mal informada.\r\n\r\nA SRA. - Não, eu ontem...\r\n\r\nO SR. - Desculpa, desculpa. Nós convidamos a senhora, como fizemos com a Deputada Cidinha Campos, para conhecer o sistema. Desculpa, mas a senhora ainda não tem as informações...\r\n\r\nA SRA. - ...Por favor. Só um instantinho, porque eu quero concluir meu raciocínio. Numa colocação técnica, numa pergunta técnica que nós fizemos ontem ao José Alves e onde nós deixamos claro com a resposta de que não tinha a Ampla condições de separar consumo porque a marcação seria total, caso houvesse desvio nessa relação das casas...\r\n\r\nO SR. - Desculpe, senhora...\r\n\r\nA SRA. - Por favor, queria só que o meu diretor técnico repetisse a pergunta que ele fez ontem...\r\n\r\nO SR. - Um minutinho só. A pergunta que eu lhe fiz hoje foi o seguinte, mesmo porque o senhor me disse assim: “Numa casa que estava vazia veio uma conta de x reais”, porque não sei avaliar conta. Aí você me disse assim: “Acontece que nesse terreno tem mais duas casas”. Então, a pergunta que eu lhe fiz foi a seguinte: se eu tiver o medidor e após aquele fio que sai do medidor para dentro da casa houver um desvio de energia, que vocês chamam de gato, você teria condição. Você disse assim: “Não”. Então, na verdade, o que a doutora está colocando é isso...\r\n\r\nO SR. - Não, não... \r\n\r\nO SR - Só para você entender. Se na verdade tiverem três casas no terreno, a Ampla deverá colocar três medidores. Está certo?\r\n\r\nAté aí tudo bem. Todos aqueles três vão ser jogados num outro...\r\n\r\nO SR. - Medidor... \r\n\r\nO SR - (Ininteligível; falas paralelas) ...para a Ampla. Não é isso? Agora, a pergunta que ela fez é essa, se houver um desvio, esse desvio não vai poder ser colocado...\r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. - Vamos deixar claro aqui, Dra. Soraia, a senhora... \r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. - ...Exatamente, exatamente, Deputada. Exatamente isso que você colocou foi o que eu disse. Se você tem três casas num terreno - isso acontece com a medição de hoje, com medição eletrônica ou eletromecânica, qualquer uma -, você tem medição individual de casa. Na medição eletrônica você vai ter medição individual de casa. Agora, se um vizinho roubar energia do outro, realmente eu não vou conseguir perceber com medição nenhuma.\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Ficou muito claro. Então, olha só, pessoal...\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR.- Talvez eu não tenha sido claro, então.\r\n\r\nOlhe bem, nós temos hoje 184 postos de atendimento e trabalham 400 pessoas, em 24 horas, em turnos de seis horas...\r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR - ...Seiscentas mil ligações/mês.\r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR - ...Olha só, senhor, isso não é feito sem um acompanhamento técnico, não. Já foi melhorado, e está dentro dos padrões de atendimento.\r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Pessoal, por favor.\r\n\r\nGraça Matos, por favor.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Dr. José Alves, no dia 03/10 saiu uma reportagem no jornal O São Gonçalo, com uma conta de luz, o nome do cliente, está aqui, ele pagava R$ 17,41 e passou a pagar R$ 419,06. A conta dele de 04 de julho é de R$ 17,41; a conta dele de 04 de outubro é de R$ 419. Essa matéria foi do dia 03 de outubro, portanto, já tem 15 dias.\r\n\r\nEm relação a esta matéria que saiu no jornal, qual foi a providência que a Ampla tomou? E o que tinha de real, de certo, de errado, o que era?\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Deputada, esse caso específico não... Nossa dificuldade quanto ao jornal tem sido a seguinte. Os jornais dizem assim “Fulano de tal - dá o nome da pessoa ...”\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Não. Ele diz que é exatamente uma que tem o número do consumidor, está aqui, eu não quis falar. É Orlando da Silva, Estrada de Itaúna; o número do cliente é 9443495. Está aqui no jornal...\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Mas, Deputada...\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Isso daqui não é matéria do senhor fulano, 87 anos, ganha 300 reais, pagava 20, paga tanto agora. Está aqui.\r\n\r\nO SR. - Está certo, deputada. Deixe-me responder.\r\n\r\nDe uma forma geral, o jornal não coloca isso...\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Mas eu estou falando porque tem a Ampla em São Gonçalo e esse jornal, O São Gonçalo, é da cidade de São Gonçalo, e tem todos os dados. \r\n\r\nEstou perguntando exatamente, especificamente sobre esta pessoa porque tem tudo aqui: número do cliente, o nome, o endereço, o número do relógio. Está no jornal. \r\n\r\nJá que há uma CPI no Município de São Gonçalo, pela Câmara Municipal de Vereadores, qual foi a providência que a Ampla tomou em relação a esta matéria do jornal?\r\n\r\nO SR. - A providência que nós vamos tomar com todos os consumidores dos quais a gente tiver as informações.\r\n\r\nNós vamos estabelecer...\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Porque tem 15 dias...\r\n\r\nO SR.- ...Nós vamos faturar pela média e vamos na residência dele fazer uma inspeção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Primeiro, vou fazer um encaminhamento porque às duas e meia a Sessão está iniciando. Tem outra comissão e nós precisamos dar um encaminhamento.\r\n\r\nVou pedir a compreensão da Deputada Cidinha, que é membro da Comissão de Minas e Energia, e aproveitar para registrar também a presença do Deputado Aurélio Marques, de Angra dos Reis, também da Comissão de Minas e Energia.\r\n\r\nE, exatamente pegando o papel desta comissão neste momento.\r\n\r\nEm primeiro lugar, todos nós, a Comissão de Minas e Energia teve a oportunidade de, hoje... Vocês viram, nós começamos 10h30 e são, neste momento, 14h30. Então, quatro horas de debate; um intenso debate com abordagens que fizeram com que todos nós aqui tivéssemos uma compreensão da gravidade do problema. Quem nos assistiu na TV Alerj também pôde entender a complexidade e a gravidade do que está acontecendo em São Gonçalo.\r\n\r\nA Ampla atende a 66 municípios e isso, obviamente, quem nos assistiu, que não mora em São Gonçalo, já deve estar preocupado também com aquilo que pode acontecer.\r\n\r\nA Ampla já esteve aqui uma dezena de vezes em audiências públicas, para outros assuntos.\r\n\r\nO SR.- Várias vezes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Para vocês terem uma idéia, para outros assuntos. Nós não tivemos aqui, não conseguimos entrar aqui no debate sobre a questão do aumento da tarifa, que também era fruto desta audiência pública, até porque o aumento da tarifa da Ampla é em dezembro. Então, vamos voltar a essa discussão nesta Comissão aqui.\r\n\r\nEu queria, de primeiro momento, entregar à Ampla - foi a Deputada Graça Matos que citou esses casos -, formalmen te, para acrescer aos 69 que vocês listaram aqui, mais, pelo menos, cinco casos, que, pelo número do cliente, vocês vão identificar. São casos em que a conta nos meses de agosto e de julho e setembro variam - é 30, depois passa para 230 em outubro -, semelhantes ao que muitos aqui colocaram e que a própria Câmara de Vereadores já deve ter entregue.\r\n\r\nMas eu queria buscar aqui exatamente o compromisso do Mário Rocha, Diretor da Ampla, de que tanto o Mário como o Evandro... Dos que estiveram aqui nas outras audiências vocês foram os que compareceram mais. Lembrar a vocês que é a primeira audiência em todas as que nós fizemos para participação da Ampla, da Light; mas, no caso da Ampla, em que o grau de insatisfação é muito grande. Eu acho que você há de concordar com isso. De todas. E olha que nós tivemos audiências para assuntos mais técnicos; mas, também, para cobranças de prestações de serviços. Como nós vamos fazer da Light, mais para a frente. \r\n\r\nEntão, eu diria que há uma insatisfação muito grande; que não está só demonstrada aqui na audiência. Está demonstrada na Câmara de Vereadores; está demonstrada na pressão à Deputada Graça Matos, na pressão a vários parlamentares que, de certa forma, convivem em São Gonçalo. E falo de São Gonçalo porque é onde está concentrado esse processo. Há uma crítica muito grande, como apresentou aqui a Presidente do Ipem. Mas que não é só ali. Ela falou ali. Se é um período de teste de 24 meses... O volume inclusive desse processo de implantação é muito grande. É muito questionamento. O próprio Deputado Edson Ezequiel e o Deputado Leonardo Picciani, que inclusive é relator da legislação sobre Agências Reguladoras, estão se propondo a fazer um debate lá e aqui com relação a isso, e questionamentos também no plano federal.\r\n\r\nO que nos cabe, aqui, nesse momento? E eu acho muito importante que todos que estiverem aqui, as lideranças comunitárias que estiveram aqui, não percam a importância desse momento. Nesse momento nós tivemos a oportunidade de fazer esse debate para que tenha uma repercussão no Estado e inclusive na Câmara dos Deputados. As colocações que vocês fizeram aqui foram muito contundentes. Muito contundentes e que obviamente fazem com que o Governo do Estado, através do Ipem a Secretaria de Energia que hoje foi econômica aqui na colocação, mas anotou tudo, todas as colocações - e vamos cobrar a participação, também, mais efetiva da Secretaria de Energia - mas o Governo do Estado, a Assembléia Legislativa, a Câmara de Vereadores são órgãos públicos que efetivamente vão estar nesta briga para defenderem o direito justo dos usuários, não só de São Gonçalo - volto a dizer. Mas São Gonçalo está sendo o piloto disso. Isso tem repercussão para toda a área concedida pela Ampla e quiçá, para a Light, que ainda não solicitou essa autorização da Aneel - Deputada Cidinha Campos, nós que moramos na área da Light vamos ter que nos precaver com relação a esse episódio.\r\n\r\nMas, de qualquer forma, o que eu queria dizer aqui? Que nós temos uma série de ações a executar, seja acompanhar essa abertura que vai ser feita, essa aferição que vai ser feita junto ao Ipem, junto a outros órgãos, junto à Ampla, mas eu queria dizer para vocês efetivamente, que eu acho que a medida que vocês apresentaram essa Resolução da Ampla, foi um passo, mas um passo ainda insuficiente. O nível de reclamação é muito grande e é totalmente incompatível, o nível de reclamação feito aqui, que nós ouvimos, com o registro oficial das 69 reclamações de vocês. Alguma coisa está evidentemente errada nesse processo...\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - ...Ou o call center não funciona, apesar do investimento que vocês fizeram, ou, se funciona, na verdade há um desvio de informações, porque o nível de insuficiência é muito grande e não é de agora. Vem de alguns meses. Esse já é um problema que independe da Aneel, independe de nós. Só depende de vocês, quer dizer, essa solução... Acho que já foi um passo, ao reconhecer que quem reclamava, suspender na prática; ao reclamar, se suspende essa cobrança e vai-se verificar. E nessa verificação vai entrar o Ipem. Nós vamos entrar para verificar exatamente. Vamos consultar o Inmetro e verificar qual é a falibilidade desse sistema. \r\n\r\nMas acho que a Ampla já deveria avançar mais com relação a essa questão. A proposta que foi feita, que acho que seria a mais coerente, devido ao grau de insatisfação, seria, evidentemente, suspender essa cobrança pelo chip, até que esse nível de questões - são muitos questionamentos colocados -, até que isso estivesse, evidentemente, mais trabalhado. O avanço tecnológico é bem-vindo. “Ah! Vai ter um sistema mais avançado.” Nós estamos convivendo com isso no dia-a-dia, com o avanço da tecnologia, mas, quando ele se choca dessa forma, na verdade, há uma reação muito forte a isso, porque não foi colocado, não foi bem implementado, não foi bem discutido. Vemos aqui que a autorização foi de 30 de maio. Então, teve junho, julho, agosto e setembro. Estamos no meio de outubro. Então, quatro meses e meio. Já atingiu 32.000. Então foi um processo, efetivamente, bastante amplo, para testes, para poder verificar. E é por isso, inclusive, o motivo de toda essa insatisfação. A velocidade da aplicação, em função da autorização da Aneel, em quatro meses e meio, em 32.000 residências, para atingir essas 32.000 residências, tinha que fazer isso mesmo: quebrar cadeado, tirar aqui... Então, isso é uma violência e as pessoas reagem a essa violência. Acho que era de bom tom que a concessionária ouvisse - no sentido de ouvir e tirar conseqüência daquilo que ouviu -, para poder melhorar. \r\n\r\nComo nós não vamos ter aqui uma conclusão desse processo, eu vou, depois, consultar os membros da Comissão; como nós, inclusive, não esgotamos a nossa audiência pública, porque tem o problema da tarifa, a minha sugestão é que fizéssemos uma outra audiência, daqui a uns 15 a 20 dias, mais ou menos, em que fosse suficiente para que pudéssemos acompanhar esse processo, dar tempo à Ampla a ouvir tudo isso que foi colocado aqui, que medidas poderiam ser tomadas, no sentido de minimizar. Acho que essa sugestão que foi colocada, de suspender, não seria um recuo. A Ampla não está abrindo mão da tecnologia, mas estaria dando um tempo para que esse processo fosse melhor. Uma reavaliação para fazer melhor, fazer bem feito, porque, do jeito que está, está mal feito. Então, nesse período, era muito importante que as associações aqui, assim como a Câmara de Vereadores, e nós, da Comissão de Defesa, orientarmos para que todos entupam a Ampla de reclamações, para poder demonstrar...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Não precisa pedir, já tem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Não, são 69. Eles disseram que só têm 69...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Não são 69. Eu sou da Comissão de Defesa do Consumidor e posso trazer agora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Deputada Cidinha, por isso eu estou falando; eles disseram que são 69. É para que as associações de moradores e a sociedade não fiquem paradas. Durante esse tempo em que vai haver uma outra audiência pública, que a sociedade continue se mobilizando para poder demonstrar o grau de insatisfação e aquilo que está equivocado. E uma das formas - até sugerida por eles - é essa: vamos reclamar da Ampla e demonstrar que 69 são uma irrealidade.\r\n\r\nEntão, esse é o papel da sociedade civil: continuar se manifestando, continuar agindo. O poder público vai agir nesse período, e espero que a Ampla também reflita sobre tudo isso que foi dito aqui, sobre as propostas colocadas e num prazo não muito longo. Nós vamos analisar aqui na Comissão de Minas e Energia, se 15, se 16, se 17, se 18, numa outra audiência, alguns encaminhamentos desses aqui, mas trabalhados com a perspectiva de minorar o sofrimento que a população apresentou aqui...\r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Mas é um registro. O que nós vemos aqui é aumentar o número de registros. Eles disseram que só têm 69.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Mas isso é absolutamente insensato, Deputado. Eu tenho mais do que isso. Eu posso mandar buscar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Deputada Graça Matos.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Questão de ordem. Eu acho também ser desnecessário porque, veja bem: a Ampla vem descobrindo em São Gonçalo quem tinha gato. Correto? Estou errada?\r\n\r\nO SR- Nós, na verdade, fazemos análise sistemática, não só em São Gonçalo, mas em todos os nossos terminais...\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Eu estou falando de todos os municípios onde a Ampla fornece energia elétrica....\r\n\r\nO SR- Na verdade, a gente identifica as possibilidades, só quando constatamos...\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Então, identifica a possibilidade que havia gato na rua tal, casa número tal. Então, com esse tempo todo, que vem desde maio até agora, que vocês começaram a instalar, já se vão quatro meses. Então, dá para você saber quem é que teve e quem não teve gato. Dá para saber. Então, se a pessoa não teve gato, por que a conta de energia elétrica dela aumenta? É muito simples; está tudo no computador. É só ver. Vocês mesmos descobriram o erro que vocês fizeram. Não precisa ninguém ficar reclamando, porque no Brasil não existe, primeiramente, essa cultura de ir reclamar por escrito. Tem gente inclusive que vai pagar; que pagava 30 e passou para 80, 90, que vai pagar, vai se virar e vai pagar. E vai pagar errado. Então, o que a Ampla tem que fazer é ir e ver.\r\n\r\nUma outra proposta que eu sugiro é a gente dar um prazo para a Ampla. E se daqui a vinte dias, quinze continuarem as mesmas reclamações, a Comissão de Minas e Energia, junto com a Comissão de Defesa do Consumidor, cuja presidente é a Deputada Cidinha Campos, simplesmente nós vamos pegar as comissões que estão aí espalhadas - porque essa discussão vai ser aberta às Câmaras de Vereadores - e vamos a Brasília pedir uma audiência com o Ministro de Minas e Energia, junto com os Deputados que se interessarem da bancada do Rio de Janeiro, porque do jeito que está, não dá para ficar esperando mais a boa vontade da Ampla, não, porque já estamos por aqui (Palmas). Por aqui, entendeu? Ir lá para a Aneel, aproveitar que o Deputado Leonardo Picciani está lá com um projeto do Governo; ele é o relator das agências reguladoras; aproveitar a presença do Deputado Edson Ezequiel que está lá, que também é membro da Comissão de Minas e Energia, para fazermos um trabalho, porque estamos sentados há quinze, vinte dias, ouvindo a mesma coisa: “Foi feito isso”, e apresentado um monte de gráfico, de tantos por cento para cá, tantos por cento para lá, não. Não, queremos o seguinte: já que se descobriu quem é que tinha gato, analisem. Então, eu pagava 30 e eu não tinha gato, por que minha conta foi para 80? Tem algo errado. \r\n\r\nEntão, vocês mesmos é que devem analisar já que está tudo no computador. Com toda a sinceridade com que estou falando, tem gente que estava pagando 30 e vai pagar 60, e não vai lá reclamar. Vai pagar 70 e não vai lá reclamar. A burocracia é tão grande, que as pessoas preferem não ir até lá, gastar dinheiro de passagem para chegar até lá, ou até mesmo o telefone, e mesmo não tem essa cultura. Não se esqueçam de que estão trabalhando com pessoas que ainda não têm essa consciência e cidadania. Ainda não têm...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Deputada Graça. \r\n\r\nVamos lá. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - A proposta que a Graça fez não se contradiz com aquilo que nós colocamos. Então, na verdade é plenamente absorvida como estratégia. Aquilo que eu falei, nós temos que continuar estimulando a sociedade a se manifestar, seja por telefone, ir lá para reclamar, porque cabe a nós tomarmos as medidas, pois comissão da Câmara de Vereadores, comissões da Assembléia Legislativa, junto com a Câmara do Deputados, são isso. Temos o que fazer daqui até lá. São propostas que se somam com relação a isso. \r\n\r\nDeputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu proponho já um tema para a próxima discussão, que foi levantado por uma das associações e que não foi respondido e que é um passo adiante à gravidade do momento, ou seja, é a gravidade futura. \r\n\r\nQual o objetivo que está por trás da introdução do sistema pré-pago de fornecimento de energia? Isso é uma coisa que a gente tem que discutir aqui. Existe uma intenção de instalar o pré-pago de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro. Isso tem que estar na nossa próxima pauta de discussão. \r\n\r\nEu quero manifestar, com relação às reclamações, o nível de dificuldade das pessoas. Eu estive no Call Center. Posso dizer que é muito bem feito, mas não é o suficiente. E quero dizer da frieza da Ampla com relação às reclamações. \r\n\r\nSe uma Deputada como eu, uma Comissão de Defesa do Consumidor, que bota pra quebrar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Quantas reclamações são, Deputada?A SRA. CIDINHA CAMPOS - Ah, não vi ainda, mas posso ver. Deve ter centenas, porque eu estive em vários lugares errados. (Risos) Estive em vários lugares errados, mas é melhor um deputado que vai a um lugar errado do que um deputado que não vai a lugar nenhum. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nEu estive em São Gonçalo, estive em Teresópolis, estive em Petrópolis. E lá em Petrópolis tem uma situação sui generis, que eu vou falar aqui, porque, quem sabe, na frente de todo mundo, resolve, porque eu sozinha estou impotente para resolver o problema de um acidente grave, que vai acontecer em Petrópolis. E os senhores sistematicamente dizem não. Quando morrer alguém, eu quero ver o que vai acontecer. Existe um poste que está caindo em cima de uma casa por culpa dos senhores. Os senhores dizem que é por culpa do morador. Só que estão cobrando dele 3.374 reais e 77 centavos para trocar o poste. É o poste mais caro do mundo! A casa do homem não vale isso. Então, ele fica com o poste, ele prefere que o poste destrua a casa, porque a casa vale menos que o poste. E eu não consigo trocar o poste. E lá dentro tem gente, tem criança. Então, eu vou deixar pela milésima vez esta reclamação, que eu não tenho o menor prestígio para resolver sozinha. Quem sabe, na frente de todo mundo, a gente consegue ter uma resposta satisfatória? \r\n\r\nEu gostaria de deixar a sugestão para que se incluísse...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Estão de acordo, então, para nós convocarmos daqui a 15 ou 20 dias uma outra audiência pública...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Mas que esteja essa parte do pré-pago incluída na discussão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Pessoal, olha só... \r\n\r\nA SRA (Fora do microfone) - Sr. Presidente, 15 dias, porque nós para pagarmos a conta de luz só temos 15 dias. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Está certo. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Vai resolver essa porcaria desse poste? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Vamos ter que encerrar aqui. \r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, só pediram que fornecêssemos o número da casa...\r\n\r\nO SR. - Exatamente. Foi isso que eu falei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Mais um número de reclamações na Comissão de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Defesa do Consumidor, reclamações contra a Ampla, de junho para cá: 99.\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. - Perdão, Deputada. Em relação à rede Ampla, que a gente, na verdade...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Não. Em geral.\r\n\r\nO SR.- Pela informação que ele apresentou ali, não é reclamações da Ampla, para a Ampla. É apenas do chip.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Mas nós vamos selecionar isso.\r\n\r\nO SR. (Fala fora do microfone.) - Sugiro, Sr. Presidente, que essa resolução seja colocada como anárquica(?). Ela na está assegurada em lei nenhuma. É uma anarquia o que estão fazendo neste país. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Nós temos outros problemas com relação a isso. Exatamente. Rapidamente.\r\n\r\nO SR. (Fala fora do microfone.) - A minha reclamação é o seguinte: quando a Ampla tomou os poderes da Cerj em São Gonçalo, havia um livro lá no qual o bobo aqui colocou uma reclamação. O livro sumiu e até hoje não foi atendida a reclamação. Como é que a gente vai reclamar da Ampla de novo? Espera aí!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Daqui a 15 dias, em torno disso, nós teremos a outra audiência pública. Solicito que vocês tragam propostas que possam resolver os questionamentos levantados aqui. Está Ok? Deve ser às 10 horas. Nós vamos definir e avisamos vocês. Pode deixar. Ok?\r\n\r\nMuito obrigado pela presença de todos. Palmas para vocês! Palma para vocês! (Palmas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO EDMILSON VALENTIM.": {
                                "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DA SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES À BRIGADA DE INFANTARIA PÁRA-QUEDISTA POR OCASIÃO DO SEU 60º ANIVERSÁRIO REALIZADA EM 07 DE DEZEMBRO DE 2005\r\n\r\nA SRA PRESIDENTE (Eliana Ribeiro) - Sob a proteção de Deus, declaro aberta a Sessão Solene de Entrega da Medalha Tiradentes à gloriosa Brigada de Infantaria Pára-quedista, por ocasião de seu sexagésimo aniversário. \r\n\r\nSolicitamos ao cerimonial conduzir à Mesa de Honra o excelentíssimo Sr. General de Brigada João Francisco Ferreira, Comandante da Brigada de Infantaria Pára-quedista. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nConvido para compor a Mesa o General de Brigada Hélio Chagas de Macedo Junior, Subchefe do Estado Maior do CNL; o General de Brigada Paulo Roberto Correia Assis, vice-presidente do Clube Militar e ex-comandante do 8º GAC-Pqdt; o Coronel Gerson de Souza Mendes, representando a Associação dos Veteranos da Brigada de Infantaria Pára-quedista; o Coronel Aldo Fernandes, veterano pára-quedista; o Coronel Luiz Antônio Oliveira, veterano da pára-quedista. (Palmas)\r\n\r\nConvido todos para, de pé, ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro, executado pela Banda de Música da Brigada de Infantaria Pára-quedista, sob a regência do tenente Couto.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO NACIONAL BRASILEIRO)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA PRESIDENTE (Eliana Ribeiro) - Gostaria de transmitir as escusas do Presidente Deputado Jorge Picciani que, por compromissos anteriormente agendados, não pôde presidir esta Sessão.\r\n\r\nPara apresentar “Eterno Herói”, a canção oficial da Instituição, convidamos a Banda de Música da Brigada de Infantaria Pará-quedista.\r\n\r\n(APRESENTAÇÃO MUSICAL)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Eliana Ribeiro) - Neste momento, solicito ao meu assessor parlamentar pará-quedista, Dr. Ricardo Vagner, que proceda à leitura da Moção de Aplausos e Congratulações com que o Parlamento Fluminense, por minha iniciativa, homenageia as Unidades da Brigada da Infantaria.\r\n\r\n(O SR. RICARDO VAGNER LÊ A MOÇÃO)\r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Eliana Ribeiro) - Neste momento, iremos proceder à entrega das Moções.\r\n\r\nConvido o Tenente Coronel George da Silva Divério, Comandante do Centro de Instrução Pára-Quedista.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DA MOÇÃO)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nConvido o Tenente-Coronel Pedro Geraldo P. dos Santos, do Destacamento de Saúde Pára-quedista.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DA MOÇÃO)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nConvido o Tenente-Coronel Holanda, do 27º Batalhão de Infantaria Pára-quedista.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DA MOÇÃO)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nConvido o Tenente-Coronel Jefferson, do 8º Grupo de Artilharia de Campanha Pára-quedista.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DA MOÇÃO)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nConvido o Capitão Régis, do 20º Batalhão Logístico Pára-quedista.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DA MOÇÃO)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nConvido o Tenente-Coronel Garrone, do Batalhão de Dobragem, Manutenção de Pára-quedas e Suprimentos pelo Ar.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DA MOÇÃO)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nConvido o Capitão Mathiase, da 20ª Companhia de Comunicações Pára-quedista.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DA MOÇÃO)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nConvido o Major Nilo, da 1ª Companhia de Engenharia de Combate Pára-quedista. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DA MOÇÃO)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nConvido o Major Almada Ramos, da Companhia de Precursores Pára-quedistas.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DA MOÇÃO)\r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nConvido o Capitão Coutinho Nascimento, do 1º Esquadrão da Cavalaria Pára-quedista.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DA MOÇÃO)\r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nConvido o Capitão Átila, da Companhia do Comando da Brigada de Infantaria Pára-quedista.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DA MOÇÃO)\r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nConvido o Major Leal, da 21ª Bateria de Artilharia Anti-aérea Pára-quedista.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DA MOÇÃO)\r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nConvido o Capitão Marcos Gomes, do 36º Pelotão de Polícia do Exército Pára-quedista.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DA MOÇÃO)\r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nConvido o Cel. Gérson de Souza Mendes, da Associação dos Veteranos da Brigada de Infantaria Pára-quedista. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DA MOÇÃO)\r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nConvido o Tenente-Coronel Álvaro, do 25º Batalhão de Infantaria Pára-quedista.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DA MOÇÃO)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nConvido o Coronel Sarmento, do 26º Batalhão de Infantaria Pára-quedista.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DA MOÇÃO)\r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Eliana Ribeiro) - Vamos ouvir agora a canção “Conquista do Paraíso”.\r\n\r\n(APRESENTAÇÃO MUSICAL)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Eliana Ribeiro) - (LENDO) “Nesta data, estamos rendendo nossas homenagens à BRIGADA DE INFANTARIA PÁRA-QUEDISTA. São passados sessenta anos e, temos a maior felicidade de anunciar que o 1º Pára-quedista brasileiro, exatamente aquele que foi o precursor de toda esta história gloriosa, por motivos alheios a sua vontade, não pôde estar presente nesta solenidade. Falo do grande patrono, Exmº Sr. General de Divisão ROBERTO DE PESSOA.\r\n\r\nDaquele momento até os dias de hoje, a BRIGADA DE INFANTARIA PÁRA-QUEDISTA registra a formação de 72.000 (setenta e dois mil) GUERREIROS ALADOS, homens possuidores de têmperas de aço. Uma tropa de pronto emprego, utilizada em missões que necessitam de resultados rápidos e eficazes. O adestramento de um pára-quedista militar constitui-se em uma perfeita harmonia entre corpo e a mete, consagrando-se com a alma de um audaz. \r\n\r\nPercebe-se em alguns momentos que o aluno da Escola de Pára-quedistas chega à exaustão física, suas forças parecem ter chegado ao limite; porém, quando tudo indica o fim, mais um passo pode ser dado e, superando todos os sentimentos e adversidades, o ALUNO PÁRA-QUEDISTA conclui sua missão, ou seja, forma-se PÁRA-QUEDISTA MILITAR. \r\n\r\nColocar o BREVE DE PÁRA-QUEDISTA no peito, poder calçar o tradicional PÉ MARROM e ser coberto pela SUPREMA BOINA GRENA, é um sentimento indescritível, uma honra, uma vitória, que só aqueles que vivenciaram sabem valorizar.\r\n\r\nEsta homenagem que prestamos à BRIGADA DE INFANTARIA PÁRA-QUEDISTa, não temos dúvidas será um marco. A MEDALHA TIRADENTES, maior Comenda do nosso Estado do Rio de Janeiro, estará muito bem representada, pois todos os PÁRA-QUEDISTAS, principalmente aqueles que já não mais pertencem à tropa, onde quer que possam ir, jamais deixaram de ser PÁRA-QUEDISTAS.\r\n\r\nConforme a ORAÇÃO DOS PÁRA-QUEDISTAS, rogo ao Criador do Universo que todos vocês tenham “A CORAGEM, A FORÇA E A FÉ”. Parabéns Guerreiros!!!!!!!!!!!! \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nNeste momento procederemos à entrega da Medalha.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DA MEDALHA)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Eliana Ribeiro) - Temos o imenso prazer de anunciar a fala do Sr. Comandante General de Brigada João Ferreira.\r\n\r\nO SR. JOÃO FERREIRA - Exmª Srª Deputada Eliana Ribeiro, Presidente desta Sessão Solene; Exmº Sr. General de Brigada Macedo, Chefe do Estado Maior do Comando Militar do Leste; Exmº Sr. General de Brigada, Paulo Assis, vice-presidente do nosso Clube Militar; Srs. Oficiais, Comandantes e ex-Comandantes em organizações militares pára-quedistas, meus prezados Oficiais, Subtenentes, Sargentos, Cabos e Soldados de nossa Brigada, camaradas da Marinha do Brasil, da Força Aérea Brasileira e da Polícia Militar aqui presentes, senhoras e senhores convidados, meus queridos veteranos da Brigada da Infantaria Pára-quedista, \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“26 de dezembro de 1945. Nesta data inicia-se a transformação de um sonho em realidade, com a criação da Escola de Pára-quedistas no Exército Brasileiro. Um ano antes, em 1944, o então capitão Roberto de Pessoa realizara o curso de pára-quedismo em Fort Benning, EUA, e trouxera para nosso país a semente dessa nova especialidade militar. Com base em conceitos modernos e inovadores, pioneiros formados nos Estados Unidos da América, e agora sob a liderança do nosso primeiro comandante, o então tenente-coronel Nestor Penha Brasil, começam a estruturar a nova organização militar. \r\n\r\nO desafio é imenso, o trabalho é árduo; porém, a vontade é maior ainda. Assim, em 1949, a escola realiza seu primeiro curso básico de formação de pára-quedistas. A partir daí, novos pára-quedistas unem-se aos pioneiros e prosseguem na missão, superando obstáculos e edificando as bases do pára-quedismo militar no Brasil. Na busca de horizontes mais largos, a escola reestrutura-se e, em 05 de setembro de 1952, é transformada em Núcleo da Divisão Aeroterrestre, uma grande unidade de formação, especialização e emprego operacional da tropa pára-quedista.\r\n\r\nA constante evolução da arte da guerra conduz a sucessivas atualizações organizacionais, mudando então sua denominação para Brigada Aeroterrestre em 1968, Brigada Pára-quedista em 1972 e, finalmente, Brigada de Infantaria Pára-quedista em 1985. \r\n\r\nSessenta anos podem parecer pouco na história de uma instituição; porém, ao longo dessas seis décadas, pela intensidade das ações aqui realizadas, pelo espírito inovador e empreendedor do pára-quedista, e pelas inúmeras conquistas alcançadas, nossa Brigada consolidou-se como tropa de elite do Exército brasileiro. A união, a determinação no cumprimento das missões, a resistência física, a combatividade, a camaradagem e o profissionalismo são características do soldado pára-quedista, amalgamadas naquilo que denominamos de mística pára-quedista, cultuada no dia-a-dia de nossas atividades e transmitida de geração a geração.\r\n\r\nE assim forjou-se, nas dificuldades e nos desafios, a têmpera de nosso soldado: vibrante e audaz, simples e jovial. Para cumprir sua missão não necessita muito, pois sabe superar as dificuldades com motivação e entusiasmo. \r\n\r\nSessenta anos se passaram desde a sua criação, e hoje todos nós temos o orgulho e a satisfação de vermos nossa velha Brigada agraciada com a Medalha Tiradentes. Esta condecoração, a mais alta concedida pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, significa o reconhecimento do povo que nos acolhe pelo trabalho realizado diuturnamente pelas nossas unidades. Ela premia a dedicação de todos aqueles que, ao longo do tempo, já pertenceram às nossas fileiras, bem como de seus atuais integrantes, que sempre procuraram honrar as tradições e o passado de glória da Brigada de Infantaria Pára-quedista. \r\n\r\nPor isso, Excelentíssima Sra. Deputada Eliana Ribeiro, proponente dessa concessão, em nome dos pára-quedistas do Exército brasileiro de ontem, de hoje e de sempre, agradecemos a distinção ora recebida e reafirmamos nossa permanente disposição de continuarmos a trilhar, com dedicação e patriotismo, os mais distantes rincões de nossa pátria, sempre animados por um permanente sentimento de brasilidade, que é o farol de nossa missão e que nos leva a bradar, com muita emoção e com muito orgulho “Brasil!”\r\n\r\n(TODOS JUNTOS)\r\n\r\n“Brasil acima de tudo”.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nEu gostaria de, nesse momento, como Comandante da Brigada de Infantaria Pára-quedista, acrescentar às nossas palavras de agradecimento, que já pronunciamos, uma pequena lembrança que entregamos à Excelentíssima Sra. Deputada Eliana Ribeiro, que propôs esta honraria, que recebemos com muita humildade, mas também com muito orgulho.\r\n\r\nSra. Deputada, uma lembrança da nossa querida Brigada de Infantaria Pára-quedista. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DA LEMBRANÇA)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\n(É EXECUTADO PEQUENO TRECHO DE HINO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Eliana Ribeiro) - Gostaria de registrar uma mensagem do Vice-Presidente da República:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Agradeço a V.Exa. o honroso convite para a Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes à Brigada de Infantaria Pára-quedista - tropa de elite do Exército brasileiro - por ocasião de seu sexagésimo aniversário. Ao cumprimentá-la pela oportuna iniciativa, peço-lhe a fineza de transmitir aos agraciados com a prestigiosa insígnia minhas especiais congratulações e votos de continuado êxito profissional. Atenciosamente, José Alencar, Vice-Presidente da República e Ministro de Estado da Defesa”.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nQuero registrar que também a Exma. Sra. Governadora Rosinha Garotinho enviou seus cumprimentos.\r\n\r\nAntes de encerrarmos, gostaria de agradecer aos telespectadores da TV-Alerj, que nos acompanham pelo canal 12 da NET e a todos os presentes. \r\n\r\nConvido a todos para, de pé, ouvirmos o Hino do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.": {
                                    "Comissões\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2606/2005, QUE “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE À MORTALIDADE MATERNA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA Nº 1 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame da proposição contemplada em projeto de lei de autoria da nobre Deputada Jurema Batista, que institui a Semana Estadual de Combate à Mortalidade Materna no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInformação e saúde são dois vetores importantes para a população do Estado, guardando entre si uma estrita correlação.\r\n\r\nDesta forma, o conteúdo desta proposição, sobretudo quanto ao seu mérito, é de extrema importância e oportunidade.\r\n\r\nPor considerar relevante a data apontada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2606/2005 é FAVORÁVEL, COM A EMENDA Nº 1 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA Nº 1 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, ao Projeto de Lei nº 2606/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2774/2005, QUE \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MÓVEL E ITINERANTE DE COLETA DE SANGUE E CADASTRAMENTO DE DOADORES DE ÓRGÃOS E MEDULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor : Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO PINHEIRO \r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a implantação do programa móvel e itinerante de coleta de sangue e cadastramento de doadores de órgãos e medula e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em pauta, embora meritório, trata de matéria extremamente técnica e específica, com legislação própria, como a doação de sangue, razão pela qual nosso parecer é PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO PINHEIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA do Projeto de Lei nº 2774/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2005. \r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 30ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de dezembro de dois mil e cinco, às treze horas, realizou-se a 30ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do De putado Paulo Melo, com a presença dos Deputados Coronel Jairo, Vice-Presidente, Carlos Minc, Domingos Brazão (ingressou no decorrer da reunião),Luiz Paulo, Noel de Carvalho (ingressou no decorrer da reunião) e Samuel Malafaia. Havendo número regimental, o Senhor Presidente informou terem sido distribuídas as seguintes proposições: Em 5 de dezembro de 2005 - Avocado pelo SENHOR PRESIDENTE: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2664/2005 (Mensagem n° 27/2005), do Poder Executivo. Ao Deputado CARLOS MINC: Projeto de Lei n° 2304/2005, do Deputado Léo Vivas. Ao Deputado LUIZ PAULO: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 452/2003, do Deputado Antônio Pedregal; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2755/2005, dos Deputados Jorge Picciani e Sivuca. Em 7 de dezembro de 2005 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Processo ALERJ n° 7834/2005; Processo ALERJ n° 9376/2005 e, Processo ALERJ n° 10420/2005, todos da Deputada Cidinha Campos. Em 9 de dezembro de 2005 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei n°s. 2961/2005, do Deputado José Távora; 2966/2005, do Deputado Edmilson Valentim; 2967/2005, do Deputado Léo Vivas; 2980/2005, do Deputado Coronel Jairo; 2983/2005, do Deputado Altineu Cortes; 2986/2005, do Deputado Pedro Augusto; 2990/2005 e 2991/2005, ambos do Deputado Carlos Minc; 2993/2005, do Deputado Roberto Dinamite; 2996/2005, do Deputado Marco Figueiredo; Projeto de Resolução n° 1249/2005, da Deputada Cidinha Campos. Ao Deputado CARLOS MINC: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 137/2003, do Deputado Dica; Projetos de Lei n°s. 2947/2005, da Deputada Cida Diogo; 2950/2005, do Deputado Marco Figueiredo; 2957/2005, do Deputado Sérgio Soares; 2968/2005, do Deputado Nélson Gonçalves; 2981/2005, do Deputado Roberto Dinamite; 2982/2005 e 2984/2005, ambos do Deputado Altineu Cortes; 3001/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani. Ao Deputado CORONEL JAIRO: Projetos de Lei n°s. 2945/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; 2952/2005, do Deputado André do PV; 2955/2005, da Deputada Georgette Vidor; 2958/2005 e 2959/2005, ambos do Deputado Sérgio Soares; 2960/2005, dos Deputados Gilberto Palmares e Luiz Paulo; 2965/2005, do Deputado Paulo Melo. Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Projetos de Lei n°s. 2946/2005, da Deputada Cida Diogo; 2969/2005, da Deputada Jurema Batista; 2998/2005, do Deputado Noel de Carvalho; Projeto de Resolução n° 1260/2005, do Deputado Paulo Ramos. Ao Deputado LUIZ PAULO: Projetos de Lei n°s. 2949/2005, do Deputado Marco Figueiredo; 2956/2005, do Deputado Sérgio Soares; 2962/2005, da Deputada Graça Pereira; 2970/2005 e 2971/2005, ambos do Deputado Paulo Ramos; 2979/2005 e 2989/2005, ambos da Deputada Alice Tamborindèguy; 2985/2005 e 2988/2005, ambos do Deputado Altineu Cortes; e, 2994/2005, do Deputado Leandro Sampaio. Ao Deputado NOEL DE CARVALHO: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1329/2004, do Deputado Fábio Silva; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 2121/2001; do Deputado Carlos Minc, Projetos de Lei n°s. 2948/2005, da Deputada Aparecida Gama; 2951/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro; 2972/2005, do Deputado Domingos Brazão; 2973/2005, do Deputado Alessandro Molon; 2978/2005, do Deputado José Távora; 2987/2005, do Deputado Pedro Augusto; 2992/2005, do Deputado Altineu Cortes; 2995/2005, do Deputado Leandro Sampaio. Ao Deputado SAMUEL MALAFAIA: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 473/2003, da Deputada Aparecida Gama; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 672/2003, da Deputada Jurema Batista; Projetos de Lei n°s. 2963/2005 e 2964/2005, ambos do Deputado Paulo Melo; 2974/2005, do Deputado Sérgio Soares; 2975/2005, do Deputado Aurélio Marques; 2976/2005, da Deputada Graça Pereira; 2977/2005, do Deputado Doutor Ogando; Projeto de Resolução n° 1246/2005, do Deputado Carlos Minc. Em 12 de dezembro de 2005 - Ao Deputado NOEL DE CARVALHO: Projeto de Lei n° 186/99, do Deputado Carlos Minc, por redistribuição. Em 13 de dezembro de 2005 - Avocado pelo SENHOR PRESIDENTE: Projeto de Lei n° 2997/2005, do Deputado Marco Figueiredo. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Senhor Presidente solicitou aos membros presentes a inclusão na pauta da Emenda de Plenário e Projeto de Resolução n° 1249/2005, da Deputada Cidinha Campos; o que foi aprovado; a seguir, passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei n° 2829/2005, do Deputado Walney Rocha; posto em discussão, os Deputados Carlos Minc e Paulo Melo fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei n° 2841/2005, da Deputada Cida Diogo; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. O Deputado Paulo Melo passou a presidência ao Deputado Luiz Paulo e o Deputado Coronel Jairo relatou: PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2890/2005, do Deputado Paulo Melo; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2891/2005, do Deputado Paulo Melo; posto em discussão, os Deputados Carlos Minc e Luiz Paulo fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Samuel Malafaia, que relatou: PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2878/2005, do Deputado Armando José; posto em discussão, os Deputados Carlos Minc e Luiz Paulo fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Inconstitucionalidade, do Deputado Luiz Paulo; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2889/2005, da Deputada Graça Pereira; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2927/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei n° 2928/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; PELA INCONSTITUCIONALI DADE do Projeto de Lei n° 2929/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; posto em discussão, os Deputados Carlos Minc e Paulo Melo fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA do Projeto de Resolução n° 1163/2005, do Deputado Carlos Minc; posto em discussão, os Deputados Carlos Minc, Luiz Paulo e Paulo Melo fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; Favorável às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2623/2005, do Deputado Fábio Silva; posto em discussão, os Deputados Paulo Melo Luiz Paulo e Carlos Minc fizeram uso da palavra; e, sofreu pedido de vista do Deputado Paulo Melo; Pela Transformação em Indicação Legislativa do Projeto de Lei n° 2888/2005, do Deputado Alessandro Molon; posto em discussão, o Deputado Carlos Minc fez uso da palavra e, sofreu pedido de vista do Deputado Carlos Minc. As Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2028/2004, do Deputado Paulo Melo, foram retiradas de pauta. O Deputado Paulo Melo passou a presidência ao Deputado Coronel Jairo e relatou: PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 2763/2005, do Deputado André do PV; posto em discussão, o Deputado Carlos Minc fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2806/2005, do Deputado Samuel Malafaia; posto em discussão, o Deputado Samuel Malafaia fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 2834/2005, do Deputado Paulo Albernaz; posto em discussão, o Deputado Carlos Minc fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 458/2003 do Projeto de Lei n° 2921/2005, do Deputado Sérgio Soares; PELA JURIDICIDADE da Emenda e do Projeto de Resolução n° 1249/2005, da Deputada Cidinha Campos; PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA do Projeto de Resolução n° 1060/2005, do Deputado Hugo Leal; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados. O Deputado Coronel Jairo passou a presidência ao Deputado Samuel Malafaia e o Deputado Paulo Melo exarou parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2919/2005, do Deputado Coronel Jairo; posto em discussão, os Deputados Carlos Minc e Luiz Paulo fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. O Projeto de Lei n° 2926/2005, do Deputado Paulo Ramos, foi retirado de pauta. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Noel de Carvalho, que relatou: CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 3381/2002, do Deputado Paulo Pinheiro; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 1112/2003, da Deputada Eliana Ribeiro; FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1996/2004, do Deputado Coronel Rodrigues; CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 2057/2004, do Deputado Antônio Pedregal; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2874/2005 do Projeto de Lei n° 2876/2005, do Deputado André do PV; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2913/2005, da Deputada Jurema Batista; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 2914/2005, da Deputada Jurema Batista; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei n° 2944/2005, do Deputado Paulo Ramos; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 2910/2005, da Deputada Jurema Batista; posto em discussão, o Deputado Carlos Minc fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2915/2005, da Deputada Jurema Batista; posto em discussão, o Deputado Luiz Paulo fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 2941/2005, da Deputada Alice Tamborindèguy; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Transformação em Indicação Simples, do Deputado Luiz Paulo; Pela Prejudicabilidade do Projeto de Lei n° 2912/2005, da Deputada Jurema Batista; posto em discussão, sofreu pedido de vista do Deputado Carlos Minc. Em continuação, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Domingos Brazão, que relatou: PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 2462/2005, da Deputada Graça Pereira; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 2482/2005, do Deputado Glauco Lopes; PELA CONSTITUCIONALIDADE da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei Complementar n° 17/2004, do Deputado Luiz Paulo; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Carlos Minc, que relatou: CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 101/2003, da Deputada Jurema Batista; posto em discussão, os Deputados Domingos Brazão, Samuel Malafaia, Luiz Paulo, Carlos Minc, Coronel Jairo e Paulo Melo fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Favorável, do Deputado Domingos Brazão; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1697/2004 do Projeto de Lei n° 2922/2005, do Deputado Átila Nunes; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei n° 2923/2005, da Deputada Jurema Batista; posto em discussão, sofreu pedido de vista do Deputado Domingos Brazão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a sessão a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às quinze horas e cinqüenta e dois minutos. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Presidente; e, SUZI S.B. MATERA, Secretária\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nNo vigésimo terceiro dia do mês de novembro de dois mil e cinco, às treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral com a presença dos Senhores Deputados Caetano Amado - Presidente, Samuel Malafaia - Vice-Presidente e Edna Rodrigues, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 18/11/2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que a Comissão não recebeu nenhum documento para ciência. II - Distribuição de Proposições: A seguir o Senhor Presidente comunicou haver avocado os seguintes projetos: Em 21.09.2005, o Projeto de Lei nº 56/2003, da Deputada Cida Diogo e em 07.10.2005, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1092/2003, do Deputado Noel de Carvalho. ORDEM DO DIA: De acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Senhor Deputado Samuel Malafaia para que o Relator Deputado Caetano Amado emitisse seus pareceres: 1- Projeto de Lei nº 56/2003, da Deputada Cida Diogo: parecer FAVORÁVEL; 2- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei 1092/2003, do Deputado Noel de Carvalho: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Reassumiu a Presidência o Deputado Caetano Amado. A seguir, nada mais havendo a tratar, e não havendo oradores inscritos, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, João Batista Nascimento, Secretário, matrícula número 201.501-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte três de novembro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a)João Batista Nascimento - Secretário e Deputado CAETANO AMADO - Presidente": {
                                        "Despachos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nEm 27.12.2005.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3888/2005 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, à vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 86/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de UNIFIC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME, adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9571/2005 - DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, à vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Tomada de Preço nº 12/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de VIDEO CLIPPING PRODUÇÕES LTDA., adjudicando-lhe a prestação do serviço.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9949/2004 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data decidiu, com base na informação de fls. 73, relevar a aplicação de multa.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11084/2005 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Tomada de Preços nº 13/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de TH BRASIL INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA., adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12123/2005 - PODER EXECUTIVO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a cessão a servidora Lina Paula Costa Carneiro, matrícula nº 200.932-2, para o Governo do Estado do Rio de Janeiro e determinar a lavratura do Ato correspondente.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 28.12.2005\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9781/2005 - REINALDO DE CASTRO JOAQUIM\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 27.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13818/2005 - ANA MARIA DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\n13952/2005 - SEBASTIÃO AGOSTINHO DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10613/2005 - YEDA POUBEL DE FIGUEIREDO\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 72, INDEFIRO o pedido do requerente de fl. 02.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 27.12.2005\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso N° 13648/2005 - MARIO LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº 13591/2005 - JULIO MARTINS ANTUNES\r\n\r\nProcesso nº 13731/2005 - CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS VELASCO\r\n\r\nDeferidos": {
                                            "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO : CONCORRÊNCIA Nº 08/2005\r\n\r\nPROCESSO : Nº 8370/2005\r\n\r\nOBJETO: Contratação de locação de 108 máquinas reprográficas para os gabinetes e diversos setores da Casa.\r\n\r\nNOVA DATA DA REUNIÃO: 03/01/2006, às 13:00 horas\r\n\r\nO edital estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua D. Manuel s/nº, Sala 102, andar térreo do Palácio Tiradentes, na Praça XV, Centro, das 13 às 17 horas. Mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2005": {
                                                "Comissões \r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 1865/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA DE TANGUÁ PARA A CONSTRUÇÃO DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição do nobre Deputado Armando José autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Prefeitura de Tanguá para a construção da rodoviária municipal.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto recebeu parecer concluindo por Indicação Legislativa das Comissões de Constituição e Justiça e Obras Públicas, Assuntos Municipais e Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nAprovado o parecer em Plenário, veio o projeto a esta Comissão para que seja efetivada a transformação.\r\n\r\nTendo em vista o exposto, apoiamos a iniciativa do nobre autor e apresentamos a seguinte:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Exmª. Senhora Governadora solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA DE TANGUÁ PARA A CONSTRUÇÃO DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL” \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, autorizado a destinar recursos próprios para a construção da rodoviária municipal de Tanguá.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá celebrar convênio com o município de Tanguá, a fim de utilizar-se de terrenos e edificações próprias, para que se efetive a construção e instalação da referida rodoviária municipal, mencionada no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado, se necessário, a abrir crédito suplementar para a efetivação da despesa ora especificada.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de agosto de 2005\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n.º 1865/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Presidente, DICA, Vice-Presidente e WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 2580/2005(MENSAGEM Nº24/2005), QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS PÚBLICOS PRIVADAS - PROPAR”\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO \r\n\r\nRelator : Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO poder executivo encaminha para análise desta Casa legislativa a Mensagem nº 24/2005, registrada sob o Projeto de Lei nº 2580/2005, que institui o Programa estadual de Parcerias Público Privadas - PROPAR.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei que institui o Programa estadual de parceiras públicos privadas - PROPAR, destinado a disciplinar e promover a realização de parcerias público-privadas, aplicando-se à administração pública direta, autaquias e fundações do Estado, empresas públicas, sociedades de economia mista e sociedades controladas. O PROPAR será aplicado em diversas áreas, como a educação, cultura, saúde, assistência social, transporte públicos, saneamento básico e outras conforme menciona o art. 4º do projeto de lei em questão. O parecer é Favorável\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2005\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL do Projeto de Lei nº 2580/2005 com voto pela abstenção dos Deputados Alessandro Molon e Inês Pandeló.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Noel de Carvalho, Alessandro Molon (abstenção), Inês Pandeló (abstenção), Luiz Paulo - membros efetivos e Domingos Brazão - suplente.": {
                                                    "Despachos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nEm 27.12.2005.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n013961/05 - CÂMARA MUNICIPAL DE NATIVIDADE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu referendar a autorização da doação expressa na inicial do presente processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretaria\r\n\r\nEm 27.12.2005\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 506/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13977/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ALTAIR DA SILVA, matrícula nº 306.656-0, para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-6 junto à Liderança do PT do B - Deputado Jodenir Soares, na vaga decorrente da dispensa de Humberto Gomes Ventura.": {
                                                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nSINDALERJ - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nE D I T A L D E C O N V O C A Ç Ã O\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA Diretoria Executiva do SINDALERJ, nos termos do Estatuto em vigor, convoca os funcionários sindicalizados, para a Assembléia Geral Extraordinária, no dia 29 de dezembro de 2005 (quinta-feira) às 18 horas em 1ª convocação e 18h30min em 2ª convocação no Auditório Senador Nelson Carneiro, 6º andar do Palácio 23 de Julho, para tratar do seguinte:\r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\n1 - Assunto de interesse relevante na vida funcional dos funcionários ativos.\r\n\r\nEMÍDIO BARROS GONZAGA\r\n\r\nPresidente do SINDALERJ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuebra E D I T A L D E C O N V O C A Ç Ã O\r\n\r\nO Presidente da Junta Governativa da Associação dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro convoca os sócios em pleno gozo dos seus direitos sociais para Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se no próximo dia 23 de janeiro de 2006, das dez horas às vinte horas, com qualquer número, na sala 317 do Palácio Tiradentes para:\r\n\r\n– Eleição do Presidente da Assembléia Geral da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) SÓLON SOARES DE SOUZA - Presidente\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nE D I T A L D E C O N V O C A Ç Ã O\r\n\r\nO Presidente da Junta Governativa comunica aos associados que se encontram abertas pelo prazo de dez dias as inscrições de chapas para eleição dos membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da Associação dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. As inscrições poderão ser feitas na secretaria, no seu horário de funcionamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) SÓLON SOARES DE SOUZA - Presidente": {}
                                                    }
                                                }
                                            }
                                        }
                                    }
                                }
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}