{ "2019-03-22": { "Parte IB - (Tribunal de Contas)": { "Plenário": { "Atos": { "2169650": [ "IB - Ata", "Ata da 498ª Sessão Administrativa Extraordinária do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 13 de março de 2019.\r\n\r\nAos treze dias de março de dois mil e dezenove, às dezessete horas e vinte minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na quadringentésima nonagésima oitava Sessão Administrativa extraordinária do Conselho Superior de Administração, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Em primeiro lugar, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, em sua pauta da Corregedoria-Geral, submeteu ao Plenário os Processos TCE nºs 303220-1/2018 (solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que trata de proposta de Resolução, dispondo sobre a instituição do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC como solução alternativa a incidentes disciplinares que sejam de menor lesividade, no âmbito dos processos administrativos da Corregedoria do Tribunal Contas do Estado do Rio de Janeiro, tendo votado pela aprovação, acompanhado à unanimidade pelo Plenário; 300289-8/2019 (disposição de servidor do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que trata de sugestão da Secretária-Geral de Controle Externo, de edição de ato normativo que regule a cessão de servidores desta Corte para outros órgãos e entidades da Administração Pública, tendo votado o Relator pela aprovação da proposta, acompanhado à unanimidade pelo Plenário; 301823-3/2017 (proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que trata de minuta de Resolução que visa a instituir o Código de Ética para os servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (fls. 64/69-v), de forma a seguir o compromisso deste Tribunal junto à Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), tendo o Relator proposto oralmente uma correção no inciso V do art. 11, aprovada a correção pelo Plenário, e votado pela aprovação, acompanhado à unanimidade pelo Plenário; e 301445-9/2018 (comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que trata de apuração de mora em trâmite processual, tendo votado pela ciência, encaminhamento e arquivamento, aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 301936-6/2017 (proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), apresentada pela CMA para disponibilização de espaço multiuso, pelo arquivamento, à relatora, Senhora Conselheira Andrea Siqueira Martins, que retirou seu voto, acompanhando o voto-revisor, aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia submeteu ao Plenário o Processo TCE nº 302494-3/2016 (informação interna do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), regulamentação dos critérios da concessão de abono de permanência a serem adotados no âmbito do próprio TCE-RJ, em que votou pela ciência e arquivamento, aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman em seu relato da Presidência, submeteu ao Plenário o Processo TCE nº 300373-5/2019 (proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), realização de concurso público para provimento de cargos de analista de controle externo que se tornaram vagos após a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal, em que votou pela autorização, aprovação e encaminhamento, acompanhado à unanimidade pelo Plenário. Às dezessete horas e cinquenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pela Presidente, pelo Senhor Conselheiro e Senhores Conselheiros Substitutos presentes.\r\n\r\nId: 2169650" ], "2169832": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 13/03/2019:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n221097-9/2018\r\n\r\nAARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\n5422/2019\r\n\r\n582.708.767-04\r\n\r\n274862-7/2015\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n3607/2019\r\n\r\n082.548.507-04\r\n\r\n107135-0/2012\r\n\r\nARTHUR VIEIRA BASTOS\r\n\r\n5477/2019\r\n\r\n778.489.187-34\r\n\r\n811277-3/2016\r\n\r\nBRUNA ARAÚJO SIQUEIRA\r\n\r\n5529/2019\r\n\r\n049.090.809-88\r\n\r\n204089-1/2019\r\n\r\nELIANE MARTINS DA SILVA FONSECA\r\n\r\n5614/2019\r\n\r\n769.133.177-00\r\n\r\n215206-8/2018\r\n\r\nGENILSON FARIA\r\n\r\n3970/2019\r\n\r\n679.521.787-68\r\n\r\n208659-6/2017\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n3185/2019\r\n\r\n936.334.087-20\r\n\r\n208659-6/2017\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n3188/2019\r\n\r\n936.334.087-20\r\n\r\n220067-9/2014\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n5072/2019\r\n\r\n878.169.467-91\r\n\r\n132262-8/2011\r\n\r\nJOSÉ CÂNDIDO DA SILVA MURICY\r\n\r\n3113/2019\r\n\r\n740.640.457-34\r\n\r\n107135-0/2012\r\n\r\nJOSÉ CÂNDIDO DA SILVA MURICY\r\n\r\n5478/2019\r\n\r\n740.640.457-34\r\n\r\n235051-5/2018\r\n\r\nJOSÉ CELSO DA COSTA\r\n\r\n5627/2019\r\n\r\n204.347.237-20\r\n\r\n115766-0/2007\r\n\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\n4624/2019\r\n\r\n011.699.667-64\r\n\r\n217833-1/2018\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n5357/2019\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n214328-5/2018\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n5366/2019\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n203586-6/2016\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n4986/2019\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n103506-9/2014\r\n\r\nMAILSON BELO DA SILVA\r\n\r\n4321/2019\r\n\r\n128.776.957-86\r\n\r\n229100-5/2008\r\n\r\nMARIA VIRGÍNIA ANDRADE ROCHA\r\n\r\n4881/2019\r\n\r\n078.484.887-48\r\n\r\n220192-8/2013\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n3136/2019\r\n\r\n776.368.647-20\r\n\r\n220274-2/2013\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n3189/2019\r\n\r\n776.368.647-20\r\n\r\n222453-4/2013\r\n\r\nPAULO GALLIAÇO PRATA\r\n\r\n3122/2019\r\n\r\n012.655.556-72\r\n\r\n210833-2/2018\r\n\r\nPAULO SÉRGIO BERNARDO SOARES\r\n\r\n5354/2019\r\n\r\n597.171.817-72\r\n\r\n212443-7/2018\r\n\r\nPEDRO ROGERIO DUTRA DO VALE\r\n\r\n5363/2019\r\n\r\n777.838.247-49\r\n\r\n132262-8/2011\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS VIZEU SOARES\r\n\r\n3114/2019\r\n\r\n055.899.147-52\r\n\r\n229195-3/2018\r\n\r\nVALDEVINO COSTA DA SILVA\r\n\r\n4962/2019\r\n\r\n010.662.627-21\r\n\r\n241623-0/2014\r\n\r\nVICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\n3126/2019\r\n\r\n193.479.956-49\r\n\r\n102020-4/2012\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n4796/2019\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\nId: 2169832" ], "2169215": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 081/2019\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 27/03/2019, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.709-3/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE PIRAI/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.951-4/2009 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITEROI-EMUSA/Recurso de Reconsideração interposto por FILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.007-2/2007 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL/PREFEITURA DE SAQUAREMA/Recurso de Reconsideração interposto por ANTÔNIO PERES ALVES, DALTON BORGES DE MENDONÇA e por HAÍLSON ALVES RAMALHO.\r\n\r\nId: 2169215" ] } }, "Gabinetes": { "Atos": { "2169796": [ "IB - Decisão Monocrática", "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n13/03/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204687-9/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204772-0/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204858-0/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106287-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106414-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107419-2/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103787-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PROCON - AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100632-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100441-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107099-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107730-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102442-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100199-5/2016 - Decisão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100249-6/2016 - Decisão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115882-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104687-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 103427-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214247-7/2014 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222544-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217555-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 236022-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214030-8/2012 - Interessado: JOSÉ LUIZ ANCHITE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216455-4/2011 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204701-1/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215243-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213690-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215428-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215936-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222935-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223389-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223905-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228950-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229137-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234553-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204902-7/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219636-7/2014 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219720-2/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223032-9/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203689-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 201233-3/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237768-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 212646-3/2014 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218780-7/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200874-8/2015 - Decisões: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211953-1/2011 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228084-1/2013 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204645-1/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220743-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221250-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234584-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209097-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223741-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225016-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n13/03/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100408-0/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 116040-6/2018 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213477-0/2007 - Decisões: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216023-1/2018 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205013-9/2019 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205014-3/2019 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236219-6/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204892-6/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205011-1/2019 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n13/03/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205045-2/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205172-1/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FEAS-FUNDO ESTADUAL ASSIST SOCIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106274-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101259-4/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203736-7/2018 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209014-7/2017 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216744-9/2014 - Interessado: PEDRO ROGÉRIO DUTRA DO VALE - Decisões: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REVISÃO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202152-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205294-5/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822227-7/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240897-6/2014 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200158-0/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205380-0/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205306-4/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225804-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2169796" ], "2169649": [ "IB - Decisão Monocrática", "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205012-5/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205137-1/2019 - Decisões: DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205006-6/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205004-8/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205008-4/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 204978-6/2019 - Decisões: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205009-8/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205069-8/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104829-2/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105327-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107262-7/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CASERJ - COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104686-0/1996 (001072/95) - Interessados: JOSÉ CLÁUDIO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101141-1/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117104-5/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100709-2/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103277-4/1999 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115041-7/1998 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115897-8/1995 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101355-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104890-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108048-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103974-2/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108478-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107452-4/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115850-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA - SEESQV\r\n\r\nProcesso TCE nº 101180-7/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113284-0/2008 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115558-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE (UEZO)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105181-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200133-0/2019 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA ESP DEFESA CIVIL ANGRA REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236239-6/2018 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808081-9/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213774-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INFÂNCIA ADOLES BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203948-0/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205050-7/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212430-9/2004 - Interessado: JOÃO RIBEIRO DE CAMPOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227306-7/2008 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 238460-1/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212233-8/2017 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234064-1/2011 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819524-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229709-0/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203902-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206953-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218604-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224485-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224826-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230350-4/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237321-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217216-9/2014 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808353-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 226520-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240702-2/2004 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203741-4/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227099-9/2018 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200320-5/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807489-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807510-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237387-6/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223833-5/2018 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ARTE NITERÓI - FAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 203587-6/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 236134-0/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 202128-9/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202322-7/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238513-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200110-8/2019 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227260-7/2008 - Interessado: LUCIANA LOURO ANDRADE SANDES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229828-2/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 223092-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205335-5/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 814064-5/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236036-2/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222751-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203593-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203595-3/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216740-9/2012 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213470-9/2014 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216407-9/2012 - Decisões: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220748-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203599-9/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206333-0/2017 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203793-3/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203605-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236055-8/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222470-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222876-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223750-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224520-4/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237308-4/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810154-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2169649" ] } }, "Presidência": { "Atos": { "2169862": [ "IB - Ato Executivo", "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.03.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.500 - Aposenta WANER SILVEIRA GUIMARÃES, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2075/0-1, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.501 - Aposenta ROSILENE ARCA, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2932/0-9, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nDE 19.03.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.503 - Em virtude da publicação do Ato de Aposentadoria nº 22.479, de 12.03.2019, exonera CLAUDIA CORDEIRO SUHETT FRANCO, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/3066/0-5, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da CTO, da SGE, com validade a contar de 19.03.2019.\r\n\r\nDE 21.03.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.508 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Tecnologia da Informação, nomeia FELIPE CORREIA DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da Coordenadoria-Geral de Desenvolvimento de Sistemas, da DTI, em vaga decorrente da exoneração de Leonardo Pedroza Machado, matr. 02/4615/0-7, com validade a contar de 25.03.2019.\r\n\r\nId: 2169862" ], "2169863": [ "IB - Despacho", "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.01.2019\r\n\r\n*Proc. TCE nº 300.009-6/2019 - Horacio Machado Medeiros, matr. 02/3989/0-3. DEFIRO o pedido de 60 (sessenta) dias de férias referentes ao exercício de 2019, bem como o pagamento da indenização respectiva, no valor de R$ 104.782,16 (cento e quatro mil, setecentos e oitenta e dois reais e dezesseis centavos), tal como formulado pelo Doutor Procurador do Ministério Público Especial junto a esta Corte, o que empreendo de acordo com o informado pela Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV, o teor do parecer da Douta PGT e a instrução da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no Diário Oficial de 21.03.2019.\r\n\r\nId: 2169863" ], "2169866": [ "IB - Despacho", "DE 19.03.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 303.792-4/2018 - Fixados na importância de R$ 33.736,32 (trinta e três mil, setecentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos), com validade a contar de 23.01.2019, os proventos da servidora MARGARETH DE OLIVEIRA PEÇANHA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula 02/2360/0-0, aposentada pelo Ato Executivo nº 22.298, de 21.01.2019, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nId: 2169866" ], "2169864": [ "IB - Despacho", "DE 20.03.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 300.851-7/19 - Tendo em vista a solicitação da Diretora-Geral da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE, através do Ofício PRS/ECG nº 52/2019, faço retornar ao órgão de origem - Prefeitura Municipal de Tanguá a servidora JESSICA MARIA MAGALHÃES BORGES JARDIM, matrícula 4568, a contar de 21.02.2019.\r\n\r\nId: 2169864" ] } }, "Secretaria Geral de Administração": { "Atos": { "2169865": [ "IB - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 11.03.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 301.179-2/2018 - Gerson Vieira dos Santos, matr. 02/3157/0-8. AUTORIZO que se proceda ao cômputo nos assentamentos funcionais do servidor em tela, do período de 15/01/85 a 05/02/95, para fins de licença-prêmio, salientando que deverão ser descontados 30 (trinta) dias de licença para tratamento de saúde. AUTORIZO também a averbação de 30 (trinta) dias de férias não usufruídas referentes ao exercício de 1995.\r\n\r\nId: 2169865" ] }, "Subsecretaria de Administração e Finanças": { "Atos": { "2169848": [ "IB - Extrato de Termo de Contrato", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº: 302.461-0/2018\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DECISION SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de manutenção corretiva on-site de equipamentos da marca DELL EMC, incluindo reposição integral de peças originais em operação nas dependências do TCE/RJ.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira do Contrato nº 05/2018. O novo prazo compreenderá o período de 21/03/2019 a 20/03/2020.\r\n\r\nPREÇO TOTAL : R$ 130.389,96.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA : 20/03/2019.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert - Matr. 02/4331 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Gabriel Augusto Cavalcanti Canabarro - Matr. 02/3807 (Coordenadoria-Geral de Infraestrutura e Suporte - CIS).\r\n\r\nId: 2169848" ] } } } }, "Parte II (Poder Legislativo)": { "Destaque do Legislativo": { "Atos": { "2169916": [ "II - Resoluções", "TERMO SOLENE DE POSSE\r\n\r\nTERMO DE POSSE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS ELEITOS NO PLEITO DE 07 DE OUTUBRO DE 2018.\r\n\r\nDe acordo com o parágrafo 3º do art. 107 da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 06, de 29 de novembro de 1994, combinado com o art. 4º, §§ 1º, 2º, 3º e 4º do Regimento Interno, os abaixo assinados, diplomados pelo Tribunal Regional Eleitoral, assumiram, perante os representantes indicados, por delegação, pela Mesa Diretora e conforme autorizado pela decisão de 30 de janeiro de 2019, do Exmo. Sr. Desembargador Federal Relator do Processo nº 0100823-57.2018.4.02-0000, seus mandatos de Deputados Estaduais à 12ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO CANELLA DEPUTADO MARCUS MULLER\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CORREA\r\n\r\nDEPUTADO MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nTERMO SOLENE DE POSSE\r\n\r\nTERMO DE POSSE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS ELEITOS NO PLEITO DE 07 DE OUTUBRO DE 2018.\r\n\r\nDe acordo com o parágrafo 3º do art. 107 da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 06, de 29 de novembro de 1994, combinado com o art. 4º, §§ 1º, 2º, 3º e 4º do Regimento Interno, os abaixo assinados, diplomados pelo Tribunal Regional Eleitoral, assumiram, perante os representantes indicados, por delegação, pela Mesa Diretora e conforme autorizado pela decisão de 30 de janeiro de 2019, do Exmo. Sr. Desembargador Federal Relator do Processo nº 0100823-57.2018.4.02-0000, seus mandatos de Deputados Estaduais à 12ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO CANELLA DEPUTADO MARCUS MULLER\r\n\r\nDEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nId: 2169916" ] } }, "Atos do Poder Legislativo": { "Atos": { "2169917": [ "II - Resoluções", "O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 3º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.314, de 19 de março de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 2923 de 2017.\r\n\r\n*LEI Nº 8.314, DE 19 DE MARÇO DE 2019.\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA ESTADUAL DA SÍNDROME DE WILLIAMS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Síndrome de Williams, a ser celebrado anualmente no dia 07 de novembro.\r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n07 DE NOVEMBRO - DIA ESTADUAL DA SÍNDROME DE WILLIAMS\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 19 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2169917" ] } }, "Mesa Diretora": { "Atos": { "2169918": [ "II - Resoluções", "ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA MESA DIRETORA\r\n\r\nCONVOCADA EM CARÁTER PERMANENTE DE 14.03.2019 a 19.03.2019.\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove, às 11:00 horas, reuniu-se a Mesa Diretora, sob a Presidência do Senhor Deputado André Ceciliano, Presidente e com a presença dos Senhores Deputados: Jair Bittencourt, 1º Vice-Presidente; Renato Cozzolino, 2º Vice-Presidente; Filipe Soares, 4º Vice-Presidente; Marcus Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário; Dr. Deodalto, 2º Vogal; Valdecy da Saúde, 3º Vogal; presente também o Doutor Sérgio Pimentel, Procurador-Geral da Alerj. Lida e aprovada a Ata da reunião anterior, passou a Mesa Diretora a apreciar a pauta dos trabalhos, decidindo: 01) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº 3741/2018 - DEPUTADO ROSENVERG REIS; 02) decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 1619/2019 - DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO; 03) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 6438/2019 - DIRETORIA GERAL DA ALERJ; 04) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 7307/2019 - DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL - DLP; 05) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 8088/2019 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENFÍCIOS - DGB; 06) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 8089/2019 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENFÍCIOS - DGB; 07) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei Nº 168/2019; 08) determinar a lavratura dos Atos E/MD/NºS 2882 a 3190, todos de 2019, referentes à nomeações, exonerações e mantenças em cargos em comissão;09) autorizar a doação solicitada no presente processo - Processo nº 1159/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS 2018 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA; 10) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 3193/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI; 11) deferir o solicitado na inicial do presente processo - Processo Nº 4790/2019 - DEPUTADO DR. SERGINHO; 12) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 6614/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS - SDGAL; 13) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 7351/2019 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO; 14) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 7355/2019 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO; 15) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 7357/2019 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO; 16) instituir a descentralização das verbas de custeio do Gabinete Parlamentar, limitada a 75% (setenta e cinco por cento) da cota de exercício da atividade parlamentar da Câmara dos Deputados; 17) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 7512/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS; 18) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 7603/2019 - DEPARTAMENTO DE ATAS E PUBLICAÇÕES; 19) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 7604/2019 - DEPARTAMENTO DE ATAS E PUBLICAÇÕES; 20) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 7722/2019 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES; 21) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 7723/2019 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES; 22) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 8014/2019 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DGALERJ; 23) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 8015/2019 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DGALERJ; 24) Nada mais havendo a tratar, às dezessete horas, do dia dezenove de março de dois mil e dezenove, é encerrada a presente reunião, da qual eu, GERALDO SIQUEIRA, Secretário-Geral da Mesa Diretora, lavrei a presente Ata. Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; RENATO COZZOLINO, 2º Vice-Presidente; FILIPE SOARES, 4º Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; MARINA ROCHA, 3º Secretário; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTA, 1º Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; MÁRCIO CANELLA, 4º Vogal.\r\n\r\nId: 2169918" ] } }, "Expediente Despachado pelo Presidente": { "Atos": { "2169919": [ "II - Ofícios", "PROJETO DE LEI Nº 274/2019\r\n\r\n(MENSAGEM N° 11/2019)\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DA LEI ESTADUAL N° 1.115, DE 16 DE JANEIRO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Educação.\r\n\r\nEm 21.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nArt. 1° O art. 1° da Lei Estadual n° 1.115, de 16 de janeiro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° O Reitor e os Vice-Reitores das universidades públicas do Estado do Rio de Janeiro serão nomeados pelo Governador do Estado dentre professores indicados em lista tríplice, resultante de eleição direta e secreta, realizada nos termos desta Lei.\r\n\r\n§1 ° Imediatamente após as eleições, a lista será enviada ao Governador para a escolha do Reitor, cuja nomeação se dará no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n§2° Os candidatos a Vice-Reitor considerar-se-ão nomeados para os respectivos cargos em virtude da escolha e nomeação do candidato a Reitor com eles registrado piara compor a lista tríplice.\r\n\r\n§3° Caso a lista tríplice não seja encaminhada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do término da eleição, o Governador procederá à escolha do Reitor dentre os três candidatos mais votados, independentemente do seu encaminhamento formal.\" (NR)\r\n\r\nArt. 2° O §1° do art. 4° da Lei Estadual n° 1.115, de 16 de janeiro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4° ( ... )\r\n\r\n§ 10 As eleições obedecerão a um sistema de pesos, equivalendo o total de votos apurados nas urnas designadas no inciso I do artigo anterior a 70 (setenta) pontos percentuais; o total de votos apurados nas urnas designadas no inciso II do artigo anterior a 15 (quinze) pontos percentuais; e o total de votos apurados nas urnas designadas no inciso III do artigo anterior a 15 (quinze) pontos percentuais.\" (NR)\r\n\r\nArt. 3° O art. 15 da Lei Estadual n° 1.115, de 16 de janeiro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 15. Os Estatutos e demais normas internas da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, da Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, serão adaptados às normas contidas nesta Lei no prazo de 61 (sessenta) dias contados da sua publicação.\r\n\r\nParágrafo único. As normas desta Lei serão aplicadas à primeira eleição para Reitor e Vice-Reitores prevista no calendário da universidade, imediatamente após a sua publicação.\" (NR)\r\n\r\nArt. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2019.\r\n\r\nMENSAGEM N° 11/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2019.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que \"ALTERA A REDAÇAO DA LEI ESTADUAL N° 1.115, DE 16 DE JANEIRO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo atualizar o texto da lei Estadual n° 1.115/1987, aos termos da legislação federal aplicável às universidades públicas federais, bem como uniformizar a aplicação de suas normas às universidades Públicas estaduais, isto é, à Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, à Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e à Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO.\r\n\r\nLogo de início cumpre enfatizar que o projeto preserva o princípio da escolha dos Reitores e dos vice-reitores das universidades públicas estaduais por meio de eleição direta e secreta, com a participação dos três setores que compõem a comunidade universitária: os professores, os alunos e os servidores não docentes. Tal p1rincíPio encontra-se previsto no art. 310 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e está consubstanciado na lei Estadual n° 1.115/1987, recepcionada pela ordem constitucional em vigor.\r\n\r\nComo o art. 10 da lei Estadual n° 1.115/1987 já previa, o Reitor e os vice-reitores são nomeados pelo Governador do Estado a partir de lista tríplice encaminhada pela universidade resultante da eleição direta realizada nos termos da lei. Tal é a norma aplicável às universidades públicas federais, prevista na lei federal n° 9.192, de 21 de dezembro de 1995, e no seu Regulamento, aprovado pelo Decreto n° 1.916, de 23 de maio de 1996.\r\n\r\nO projeto de lei ora encaminhado ao Parlamento fluminense seguei fielmente o modelo federal aplicável às universidades públicas federais.\r\n\r\nEm primeiro lugar, porque ratifica a vigência da Lei Estadual n° 1.115/1987, conciliando a prática democrática da eleição direta pela comunidade universitária, aí compreendidos os professores, alunos e servidores não docentes, com a nomeação dos dirigentes máximos pelo Chefe do Poder Executivo, a partir de lista tríplice encaminhada pelas universidades e resultante da referida eleição. Com tal modelo, a escolha de reitores e vice-reitores concilia, de maneira ótima, duas fontes distintas de legitimidade democrática: a escolha direta dos candidatos pelos membros da comunidade universitária para composição de uma lista tríplice composta dos três mais votados; com a escolha de um deles pelo Governador do Estado, eleito diretamente pelo povo.\r\n\r\nEm segundo lugar, o presente projeto de lei estende a aplicação do modelo de escolha e nomeação de reitor e vice-reitores, de maneira uniforme, às universidades públicas es aduais, tal como se dá com todas as universidades públicas federais.\r\n\r\nEm terceiro e último lugar, a proposta assegura, nos termos da Lei Federal n° 9.192, de 21 de dezembro de 1995, o peso de 70 (setenta) por cento para os votos dos docentes em relação às demais categorias da comunidade universitária. Tal norma, além de constituir uma diretriz geral da legislação nacional sobre educação, faz justiça a maior responsabilidade dos professores nos processos de deliberação universitária, sem descurar da importância da participação dos demais segmentos. Por fim, o projeto prevê percentuais idênticos de 15 (quinze) por cento como peso para as categorias de alunos e servidores não docentes.\r\n\r\nEstas, Senhor Presidente da ALERJ, as razões de elevado interesse público que me levam a apresentar o presente Projeto de Lei. \r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 11/2019\r\n\r\nALTERA O §6ª DO ARTIGO 309 E O ARTIGO 309-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputado WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Veto para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 21.03.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Altera-se o §6º do artigo 309 da Constituição Estadual, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 309: (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 6º: O poder público destinará anualmente à Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) dotação orçamentária definida de acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA), que lhe será transferida em duodécimos, por meio de repasses financeiros mensais.\"\r\n\r\nArt. 2º: Altera-se o artigo 309-A da Constituição Estadual, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 309-A: O poder público destinará anualmente à Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF) e à Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (UEZO) dotação orçamentária definida de acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA), que lhes será transferida em duodécimos, por meio de repasses financeiros mensais.\"\r\n\r\nArt. 3º: Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima, 21 de março de 2019\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, Anderson Moraes, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Gil Vianna, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Marina Rocha, Max, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta Proposta de Emenda Constitucional visa a aperfeiçoar o texto da Carta Magna estadual, buscando dar o máximo de clareza à ideia de que os duodécimos assegurados à UERJ, à UENF e à UEZO serão efetivados por meio de repasses financeiros anuais, respeitada a dotação orçamentária fixada, para cada uma dessas instituições, na Lei Orçamentária Anula (LOA).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 260/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PROPORCIONAL SOBRE A ALÍQUOTA DE IPVA AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE NÃO SOFRERAM INFRAÇÕES DE TRÂNSITO NOS EXERCÍCIOS ANUAIS ANTERIORES.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será concedido desconto sobre a alíquota de IPVA (IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES), aos proprietários, seja pessoa física ou jurídica, de veículos automotores que não apresentem infrações, na forma descrita no Art. 2º e seus incisos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os descontos no pagamento anual do IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA de que trata o Artigo anterior serão aplicados da seguinte forma:\r\n\r\nI - 10% (dez por cento) nos casos de não ter cometido infração de trânsito no ano civil anterior;\r\n\r\nII - 20% (vinte por cento) nos casos de não ter cometido infração de trânsito nos últimos 02 (dois) anos civis anteriores;\r\n\r\nIII - 30% (trinta por cento) nos casos de não ter cometido infração de trânsito nos últimos 03 (três) anos civis anteriores.\r\n\r\n§1º - Os percentuais referidos nos incisos anteriores não serão cumulativos, contudo, permanecerão no seu valor máximo de 30% (trinta por cento) nos anos subsequentes ao 3º ano civil anterior, desde que o proprietário, pessoa física ou pessoa jurídica, permaneça sem cometer infrações.\r\n\r\n§2º - Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), de Legislação Complementar ou de Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.\r\n\r\n§3º - O benefício previsto neste Artigo também se aplica ao arrendatário em contrato de \"leasing\", hipótese em que o desconto será concedido no imposto incidente sobre a propriedade do veículo objeto do contrato.\r\n\r\n§4º - O desconto estabelecido nesta Lei fica condicionado aos pagamentos do IPVA (IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES) nos prazos de vencimento estipulados.\r\n\r\nArt. 3º - O desconto para pagamento à vista e o parcelamento do pagamento do IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA continuam inalterados.\r\n\r\nArt. 4º - Na hipótese da infração de trânsito ser cometida por condutor diverso do proprietário do veículo, este não fará jus ao desconto concedido no Art. 2º da presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão às contas das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, cabendo ao Poder Executivo regulamentar no prazo de 120 (cento e vinte dias).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de Março de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa conceder desconto progressivo aos proprietários de veículos no pagamento do IPVA (IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES), desde que não cometam infração de trânsito no exercício civil anterior.\r\n\r\nO interesse é voltado para proporcionar um trânsito mais seguro, fazendo com que o motorista mantenha uma boa conduta e, os que cometem infrações de trânsito, vejam esse desconto como uma forma de incentivo ao respeito e cumprimento às normas de segurança no trânsito. O desconto proporcional tem por objetivo beneficiar os bons motoristas e contribuir para a redução dos acidentes e mortes no trânsito, trazendo uma efetiva diminuição no custo médico decorrente de acidentes de trânsito.\r\n\r\nCabe salientar que outros Estados da Federação dispõem lei versando exatamente sobre o desconto para condutores de veículos automotores que não cometam infrações, tais como o Estado do Rio Grande do Sul com a lei 11.400/99, o Estado do Amazonas com a lei 203/14, mostrando a importância da conscientização dos condutores de veículos na redução de acidentes e mortes no trânsito.\r\n\r\nAlém do efeito decorrente da formação de melhores condutores, preservação da vida humana e redução dos impactos na saúde pública, o projeto inclui a concessão progressiva dos descontos visando a manutenção da boa condução no perdurar dos anos, proporcionando que as infrações de trânsito não mais ocorram ou sejam reduzidas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 261/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6162, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE ANTECIPA A IMPLEMENTAÇÃO DA MAJORAÇÃO VENCIMENTAL ESTABELECIDA PELAS LEIS Nº 5.767 E 5.768, DE 29 DE JUNHO DE 2010, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 658, DE 05 DE ABRIL DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - O artigo 6º da Lei nº 6162, de 9 de fevereiro de 2012 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir por Decreto sistema de Banco de Horas Adicionais de Trabalho para policiais civis e militares, bombeiros militares, agentes penitenciários e agentes de segurança socioeducativos, mediante contraprestação pecuniária adicional pelas horas a mais trabalhadas.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo incluir os agentes de segurança socioeducativos no rol de categorias que são contempladas pelo RAS - Regime Adicional de Serviço, como forma de suprir o deficit de servidores do Degase, num período em que o Estado não pode realizar novos concursos públicos.\r\n\r\nVale ressaltar que esta medida também é importante para que o Estado não realize novas contratações para atender às demandas do Degase, num momento em que os Centros de Internação estão com superlotação e o efetivo dos plantões é pequeno, colocando em risco, desta forma, os servidores e os menores infratores.\r\n\r\nPelas razões expostas, solicito o apoio desta Casa de Leis, para a aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 262/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 01 (UMA) UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDELIS.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar uma (01) unidade do Colégio da Polícia Militar no Município de São Fidelis devendo ser observado o disposto na Lei Estadual nº 3751 de 07 de janeiro de 2002.\r\n\r\nParágrafo único - A composição escolar das unidades deverá ser realizada na proporção de 50% para dependentes de servidores da PM e do Corpo de Bombeiro e 50% de pessoas civis.\r\n\r\nArt. 2º - As instalações deverão estar em conformidade com a Lei Estadual nº 3751 de 07 de janeiro de 2002, com alteração prevista na Lei nº 6343, de 21 de novembro de 2012.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março 2019.\r\n\r\nDeputado GIL VIANNA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA criação de mais um Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CPMERJ) é de extrema importância por tratar-se de área com grande concentração de moradia de policiais militares, além do aspecto populacional, tendo como objetivo principal atender os filhos de policiais em idade escolar.\r\n\r\nAlém dos filhos dos policiais militares, parte das vagas será ainda reservada aos filhos de militares do Corpo de Bombeiros e 50 de pessoas civis.\r\n\r\nO Colégio da PMERJ - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro iniciou suas atividades por meio de decreto em 06 de março de 2006, há 13 anos, com vagas abertas aos dependentes de policiais militares e para crianças da comunidade, principalmente de Niterói onde se localiza a primeira unidade.\r\n\r\nHoje, no estado do Rio de Janeiro temos três (03) unidades do Colégio da Polícia Militar, estando localizadas em Duque de Caxias, Niterói e Campo Grande.\r\n\r\nA unidade do Colégio da Polícia Militar de Niterói, funciona há mais de 10 (dez) anos, com 17 salas de aula, biblioteca, laboratório de informática, sala de leitura, quadra poliesportiva, campo de futebol, auditório, refeitório, área de recreação, consultório médico, gabinete odontológico, setor de psicologia e transporte escolar por meio de rotas, além de metodologia pedagógica de sucesso.\r\n\r\nO ingresso dos alunos acontece por meio de concurso público e possui aprovações para Universidades Federais, Instituto Federal do Rio de Janeiro - IFRJ, para EPCAR entre outros concursos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 263/2019\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DA POLÍCIA MILITAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Estado do Rio de Janeiro obrigado a manter a presença de no mínimo 1 (um) policial militar no interior das Escolas Públicas Estaduais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A presença de Policial Militar no interior das Escolas Públicas Estaduais se restringe ao horário das aulas, não sendo obrigatória sua presença nos dias e horários que não haverão aulas.\r\n\r\nArt. 2º - Os Municípios que compõem o Estado do Rio de Janeiro podem através de parceria com o Estado do Rio de Janeiro, disponibilizar pelo menos 1(um) Guarda Municipal para estarem presentes no interior das Escolas Públicas Estaduais em suas respectivas cidades, nos mesmos moldes do parágrafo único do artigo 1°.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado GIL VIANNA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA violência é um problema social que está presente nas ações dentro das escolas, e se manifesta de diversas formas entre todos os envolvidos no processo educativo. Isso não deveria aconte cer, pois escola é lugar de formação da ética e da moral dos sujeitos ali inseridos, sejam eles alunos, professores ou demais funcionários.\r\n\r\nPorém, especialistas em educação já a alguns anos vem alertando toda sociedade sobre o crescimento dos diversos tipos de violência no interior das escolas em todo país, violência em sala de aula, que envolvem agressão contra professores, preconceito contra alunos, roubos, furtos, violência sexual, brigas, tráfico de drogas, bullying, homicídios, etc... Segundo dados realizados pelo Instituto Locomotiva a pedido do sindicato dos docentes paulista (Apeoesp), mais da metade dos docentes diz ter sofrido algum tipo de agressão.\r\n\r\nNossos professores não se sentem mais seguros em sala de aula, alguns deles estão deixando as salas de aulas das escolas públicas para se dedicarem somente as escolas particulares (mais seguras), nossos alunos estão vulneráveis, refém da violência, muitos abandonam a escola com medo.\r\n\r\nO País foi palco de tragédias em escolas públicas em várias ocasiões. Em 2011, um atirador abriu fogo contra crianças e adolescentes de uma escola pública, em Realengo, zona oeste do Rio de Janeiro - 12 alunos morreram e 13 ficaram feridos. No dia 13 de março de 2019, em uma escola pública estadual na cidade de Suzano em São Paulo, dois ex-alunos mataram duas funcionárias e cinco alunos e depois se mataram, infelizmente quando a Polícia Militar chegou a tragédia já tinha se consumado.\r\n\r\nNa quinta-feira passada dia 14 de março de 2019, um dia após o ataque de Suzano (SP), um adolescente de 16 anos esfaqueou um aluno do Ciep Brigadeiro Sérgio Carvalho, em Campo Grande. A vítima, de 15 anos, não quer mais voltar para o mesmo colégio. Na manhã de sexta-feira dia 15 de março de 2019, uma ameaça anônima por meio de uma rede social obrigou a direção a cancelar as aulas no Ciep Aspirante Francisco Mega, em Magalhães Bastos. Nos últimos anos, esse cenário de medo se espalhou pelo país. Foram pelo menos nove ataques nos últimos 16 anos\r\n\r\nConforme noticiado pelo Jornal Extra edição deste domingo dia 17 de março de 2019, A cada 12 horas, uma pessoa é agredida dentro de uma escola no Estado do Rio.\r\n\r\nÉ justamente para garantir um ambiente escolar mais seguro nas Escolas Públicas Estaduais, tanto para professores como para os alunos, com a finalidade de combater a violência em sala de aula, agressão contra professores, preconceito contra alunos, roubos, furtos, violência sexual, brigas, tráfico de drogas, bullying, homicídios, que apresento o referido Projeto de Lei. Pela importância e relevância do projeto peço aos Nobres Pares o empenho na sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 264/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8210, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nAutor: Deputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Turismo; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O artigo 1º da Lei 8.210, de 10 de dezembro de 2018, passa a vigorar acrescido da alínea o, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Programa Estadual de Recuperação da Malha Ferroviária com objetivos turísticos do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de recuperar as seguintes linhas:\r\n\r\na) Ramal Santa Cruz - Mangaratiba;\r\n\r\nb) Ramal de Sumidouro: Murinelli-Sumidouro;\r\n\r\nc) Ramal Macaé - Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nd) Ramal São João da Barra (EF SESC Grussaí);\r\n\r\ne) Ramal Campista (Campos dos Goytacazes - Miracema);\r\n\r\nf) Ramal Saracuruna - Cantagalo;\r\n\r\ng) Ramal Conrado - Miguel Pereira - Paty do Alferes;\r\n\r\nh) Ramal “de subida da Serra de Petrópolis” (Magé - de Guia de Pacobaíba a Piabetá) e (Magé - da Vila Inhomirim a Petrópolis);\r\n\r\ni) Ramal Porto de Mauá (Magé) - Fragoso/Vila Inhomirim;\r\n\r\nj) Ramal Trem da Mata Atlântica ligando Angra dos Reis - Lídice (Rio Claro) - Barra Mansa;\r\n\r\nk) Ramal da Fazenda Mato Alto (Guaratiba) Rio de Janeiro;\r\n\r\nl) Ramal Paraíba do Sul - Três Rios - Sapucaia (Jamapará);\r\n\r\nm) Ramal Barrinha (Barra do Piraí - Japeri);\r\n\r\nn) Ramal Barra do Piraí (Central, Ipiabas);\r\n\r\no) Ramal Cachoeiras de Macacu - Nova Friburgo.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA lei objeto da alteração cria o Programa Estadual de Recuperação da Malha Ferroviária com objetivos turísticos do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de recuperar uma série de linhas ferroviárias que em sua grande maioria encontram-se desativadas, o que certamente trará grande contribuição para o Turismo no interior de nosso estado. No momento da votação do Projeto de Lei que deu origem ao diploma legal, havia uma proposta de subemenda pela Comissão Permanente de Turismo, incluindo no rol das linhas a serem recuperadas o Ramal Ferroviário que liga Cachoeiras de Macacu à Nova Friburgo. No entanto, tal pretensão não foi acolhida naquela ocasião.\r\n\r\nNesse sentido, apresento esta matéria visando corrigir essa injustiça com a região, contemplando o referido ramal ferroviário, o que certamente contribuirá para a alavancagem daquele importante destino turístico de nosso estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 265/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM BATALHÃO DA POLICIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza a implantação no município de Nova Iguaçu de um Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa à implantação de um Batalhão da Polícia Militar no município de Nova Iguaçu, para melhor atendimento aos cidadãos.\r\n\r\nVisto que o município de Nova Iguaçu possui uma área de extensa territorialidade e um índice crescente de delitos, pois, há necessidade de um Batalhão da Polícia Militar.\r\n\r\nAssim na intenção de garantir maior segurança aos moradores da região, submeto essa proposta à aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 266/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL OBRIGATÓRIA EM ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE PRESTAM SERVIÇOS E REALIZAM ENTREGAS EM DOMICÍLIO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Economia Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 21.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Torna obrigatória a identificação funcional em atividades econômicas que prestam serviços e realizam entregas em domicílio. \r\n\r\nParágrafo único. Para efeito de divulgação para a população, esta Lei deverá ser conhecida como ”LEI DA IDENTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA”.\r\n\r\nArt. 2º As atividades econômicas que operam em domicilio, deverão fornecer os dados dos funcionários designados para realização da tarefa para a qual a atividade foi contratada ao cliente, tais como: \r\n\r\nI- nome; \r\n\r\nII- número do RG; \r\n\r\nIII- CPF;\r\n\r\nIV- foto;\r\n\r\nV- identidade funcional; e\r\n\r\nVI- no caso de veículo da empresa, as características deverão ser identificadas.\r\n\r\nParágrafo único. No caso de troca de funcionário pelo operador da atividade econômica, após contratado o serviço, deverá ser imediatamente informada essa alteração, antes do seu envio, para que o cliente esteja ciente do fato.\r\n\r\nArt. 3º O prestador de serviço em domicilio, assumirá toda e qualquer responsabilidade, sobre qualquer irregularidade ou desvio de conduta cometido pelos seus prepostos, durante a execução de serviços contratados, cível e/ou criminalmente. \r\n\r\nParágrafo único. Deverá ser mantido cadastro atualizado com todos os dados, dos funcionários, atualizando-se imediatamente no ato de qualquer alteração.\r\n\r\nArt. 4º As informações referentes aos funcionários e/ou prestadores de serviços, deverão ser encaminhadas ao cliente no ato do agendamento do serviço contratado, conforme os descritos a seguir: \r\n\r\na) aplicativos de mensagens e imagens da telefonia móvel; \r\n\r\nb) através da internet (Rede Mundial de Computadores) com seus aplicativos; \r\n\r\nc) telefonia convencional, ditando os dados ao cliente para as devidas anotações; \r\n\r\nd) por correspondência tradicional, se não dispuser de outros meios acima descritos, quando demandar um tempo maior para atendimento do serviço solicitado.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março 2019.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtualmente, vivemos grave crise na segurança, oferecer alternativas para que a sociedade fique menos exposta ao ataque de criminosos e malfeitores, além de ser imprescindível, propicia que os próprios prestadores de serviços, agreguem qualidade em suas atividades econômicas. Ganhar e evitar a fragilidade nas relações comerciais é fundamental. \r\n\r\nEsperamos contar com o apoio dos ilustres pares desta Casa Legislativa para aprovação deste relevante Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 267/2019\r\n\r\nCRIA PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS DIREÇÕES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º. Fica criado o Programa de Valorização das Direções da Unidades Escolares da Rede Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. As direções das Unidades Escolares da rede oficial do Estado do Rio de Janeiro abrangidas pela presente lei terão as prerrogativas, direitos, deveres, atribuições e responsabilidades elencadas nesta lei além de outras atualmente existentes ou que venham a ser determinadas pelo Executivo Estadual.\r\n\r\nArt 3º. A forma de escolha das direções das unidades escolares da rede pública do Estado do Rio de Janeiro é regida pela Lei 7299 de 03 Junho de 2016.\r\n\r\nParágrafo Único. Os compromissos dos candidatos e candidatas aos cargos de direção geral e adjunta encontram-se regulamentados pela mesma lei.\r\n\r\nArt. 4º. Os Diretores Gerais e os Diretores Adjuntos detentores de duas matrículas poderão solicitar o exercício de ambas na mesma Unidade Escolar para as quais forem designados.\r\n\r\nParágrafo Único: no caso de ser o segundo vínculo em outra rede pública de ensino, o profissional poderá solicitar que o Executivo Estadual providencie as respectivas cessões.\r\n\r\nArt. 5º. A carga horária máxima de cada membro de direção será de 40 (quarenta) horas semanais sendo obrigatória a presença de pelo menos um deles em todos os turnos de funcionamento da unidade.\r\n\r\nParágrafo único: Todas as Unidades Escolares da rede oficial do Estado do Rio de Janeiro contarão com pelo menos um Diretor Adjunto que cumprirá a carga horária determinada no “caput” e substituirá o Diretor Geral em férias, licenças e ausências eventuais.\r\n\r\nArt. 6º. Somente por necessidade imperiosa de serviço, declarada na forma do disposto no decreto-lei 220/75 e devidamente fundamentada, deixarão Diretores Gerais e Adjuntos de gozarem férias anuais.\r\n\r\nParágrafo Único. A escala de férias dos Diretores e Diretores Adjuntos será publicada anualmente no mês de outubro para serem gozadas no ano subseqüente.\r\n\r\nArt 7º. Será constituído por iniciativa do Poder Executivo o Colégio de Diretores, órgão de caráter consultivo, vinculado diretamente ao Gabinete do Secretário de Estado, com atribuições e composição definidas por portaria, dentre elas, obrigatoriamente:\r\n\r\nI - Opinar sobre medidas que impactem diretamente o funcionamento das Unidades Escolares\r\n\r\nII - Avaliar a atuação das equipes intermediárias do órgão central.\r\n\r\nIII - Monitorar os esforços do Executivo Estadual para garantir a integralidade da composição quantitativa das equipes administrativa e pedagógica determinada para cada tipo de Unidade Escolar.\r\n\r\nArt 8º - A lei disporá sobre o restabelecimento do direito à incorporação aos vencimentos, na atividade, dos valores percebidos pelos Diretores gerais e Diretores adjuntos a título de Gratificação de Função percebidos por pelo menos 6 ( seis) anos ininterruptos ou 12 (doze) intercalados.\r\n\r\n§ 1º. A lei mencionada no caput reconhecerá sua natureza remuneratória, prevendo, inclusive, que sobre a mesma incida, compulsoriamente, a contribuição previdenciária.\r\n\r\n§ 2º. Atendidos os requisitos previstos no parágrafo anterior, os valores incorporados serão reajustados, inclusive para aqueles que já adquiriram o direito à incorporação antes da presente lei, sempre que houver reajuste dos valores para os servidores em atividade, garantindo-se a paridade.\r\n\r\nArt 9º. Os Diretores Gerais e Adjuntos farão jus ao ressarcimento de despesas, devidamente comprovadas, por deslocamentos inerentes aos cargos que ocupam.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 21 de Março de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDesde a posse dos diretores e diretoras da rede oficial de ensino eleitos com base na Lei 7299 de 2016, um inegável avanço da gestão democrática do ensino público em nosso estado, iniciativas de organização destes servidores vêm avançando em benefício da qualidade da nossa educação.\r\n\r\nÉ natural que diretores e diretoras, libertados das amarras das indicações políticas ou da forma esterilizada dos cursos de gestão que colocavam nas direções das escolas profissionais que muitas vezes sequer pertenciam àquelas comunidades, passem a se organizar e a reivindicar das secretarias de educação um maior grau de interferência em benefício das suas escolas, estudantes, profissionais e comunidades. Quem ganha com esta organização é a qualidade da educação já que sem gestão democrática e participação organizada não há serviço público de qualidade. \r\n\r\nDestaco a criação e a consolidação da ADERJ - Associação dos Diretores do Estado do Rio de Janeiro - que de forma altiva e competente vem discutindo com a Secretaria de Estado de Educação um relacionamento mais digno e competente do órgão central com as direções em benefício das escolas.\r\n\r\nEste projeto de lei vem nesta direção: devemos apoiar e fortalecer estes professores e professoras que aceitam o desafio de dirigir com base na participação das suas comunidades escolares nossas escolas em benefício da qualidade social da educação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 268/2019\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 1270, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Saúde; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se a Ementa da Lei nº 1270, de 22 de dezembro de 1987, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA E DOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA PREVISTO NO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o art. 1º da Lei nº 1270, de 22 de dezembro de1987, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os adicionais de insalubridade e de periculosidade serão concedidos aos servidores de qualquer órgão da administração Direta ou Autárquica, que trabalham efetivamente em unidades prestadoras de serviços de saúde e em ambientes inflamáveis ou explosivos e aos integrantes do Sistema de Segurança Pública previsto no art. 183 da Constituição Estadual e aos integrantes da Administração Penitenciária.\r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o Parágrafo único do Art. a1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - Os adicionais de que trata o caput do presente artigo serão fixados dentro dos limites constitucionais vigentes e na forma estabelecida na Consolidação das Leis Trabalhistas, após parecer técnico dos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se § 2º, renumerando-se o Parágrafo único, ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n§ 2º - O adicional de periculosidade aos servidores da segurança pública e da administração penitenciária em atividade será calculado em 30% (trinta por cento) sobre a remuneração total, excetuadas as vantagens de natureza pessoal.\r\n\r\nArt. 5º - Modifique-se o Art. 2º da Lei nº 1270, de 22 de dezembro de 1987, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Em decorrência das atribuições de seus cargos efetivos, os servidores integrantes da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militares e Administração Penitenciária desenvolvem atividades exclusivas de Estado e fazem jus a percepção do adicional de periculosidade, de caráter indenizatório, calculado a 30% (trinta por cento) da remuneração total.\r\n\r\nArt. 6º - Acrescente-se Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º - Acrescente-se Art. 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei que submeto a apreciação desta Casa legislativa, pretente alterar a Lei Estadual nº 1270, de 22 de dezembro de 1987, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA, para incluir os servidores integrantes do Sistema de Segurança Pública previsto no art. 183 da Constituição Estadual, bem como os servidores da Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa definição doutrinária, são consideradas atividades perigosas aquelas que \"por sua natureza ou métodos de trabalho impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a violências físicas nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial\".\r\n\r\nSão consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.\r\n\r\nA Constituição Federal estabelece como obrigatório o adicional de periculosidade no seu artigo 7º, inciso XXIII, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:\r\n\r\nXXIII - Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.\"\r\n\r\nNão há dúvida, de que os policiais civis, militares, bombeiros militares e agentes de segurança penitenciária exercem atividades perigosas e instituir esse adicional é uma forma de reconhecimento e, até mesmo, um atenuante para minimizar as consequências dos problemas inerentes ao desempenho de suas atividades profissionais, uma vez que, é de conhecimento público que o nível de stress a que são submetidos constantemente produz reflexos na sua saúde física e mental, afetando também seus familiares.\r\n\r\nEsses agentes públicos do Estado, no exercício de relevantes funções, submetem-se permanentemente a condições de risco a sua integridade física e psicológica.\r\n\r\nPortanto, por exercerem atividades de risco, fazem jus ao adicional de periculosidade.\r\n\r\nDessa forma, conto com o apoio de meus pares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 269/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE TODAS AS UNIDADES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXIGIREM A CADERNETA DE VACINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam obrigadas todas as instituições de ensino do Estado do Rio de Janeiro a exigirem a caderneta de vacinação dos alunos até 15 anos no ato da matrícula ou rematrícula.\r\n\r\n§ 1º. Considera-se rede pública e privada de educação as creches; escolas; escolas técnicas e/ou profissionalizantes; e demais instituições de ensino, em nível Fundamental e Médio, administradas pelos governos municipal, estadual e federal que se encontrem no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º. Excluem-se dos efeitos desta Lei as matrículas a serem realizadas nas instituições de nível Superior da rede pública de educação.\r\n\r\nArt. 2º. O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Caderneta de Saúde da Criança é um importante instrumento na garantia do direito à saúde desde a primeira idade. Toda criança nascida em maternidade pública ou privada no Brasil tem direito a receber gratuitamente a Caderneta no momento da alta hospitalar.\r\n\r\nNela são indicadas orientações de saúde, amamentação, alimentação saudável, vacinação, crescimento e desenvolvimento, além de informações sobre os direitos da criança e dos pais, registro de nascimento, sinais de perigo de doenças, prevenção de acidentes e violências.\r\n\r\nFica evidente a importância da Caderneta de Saúde da Criança no acompanhamento da saúde, crescimento e desenvolvimento desde o nascimento até os 15 anos de idade.\r\n\r\nApesar de todas as campanhas de conscientização sobre a importância de realizar a vacinação em bebês e crianças, ao longo dos anos a quantidade de pessoas vacinadas neste público alvo vem diminuindo.\r\n\r\nO ano de 2017 apresentou o número mais baixo de crianças vacinadas nos últimos 16 anos.\r\n\r\nEste dado é preocupante, porque especialistas da área de saúde alertam que doenças consideradas erradicadas podem voltar a ser realidade no Brasil, algumas com consequências que duram a vida inteira.\r\n\r\nTornar obrigatória a apresentação da Caderneta de Saúde da Criança na matrícula da criança nas redes pública e privada de ensino é uma forma de reforçar ainda mais a importância deste documento e dos benefícios da vacinação.\r\n\r\nAlém disso, traz a escola mais perto dos responsáveis no cuidado da saúde de bebês e crianças. Ante todo o exposto, pede-se aos ilustres pares desta Casa que este projeto de lei seja analisado, discutido e aprovado em razão da sua importância para garantir maior informação e acesso à vacinação infanto-juvenil.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 270/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VIABILIDADE DA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA RECEBIMENTO DO PAGAMENTO EFETUADO POR CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 21.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica disponibilizada nas praças de pedágio instaladas no Estado do Rio de Janeiro a possibilidade do pagamento por meio de cartão de crédito e débito.\r\n\r\nParágrafo único - Na ausência dos mecanismos de pagamento por débito/crédito ou espécie, o usuário poderá, excepcionalmente, receber boleto bancário para posterior quitação, assinando confissão de dívida, com prazo estipulado de 3 (três) dias úteis\r\n\r\nArtigo 2º - A concessionária administradora poderá determinar quais guichês atenderão a presente lei, respeitando o mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos existentes.\r\n\r\nParágrafo único - Para a aplicabilidade do disposto no caput deste artigo, será instalada placa de sinalização para orientação dos motoristas e inclusão do facilitador do “PAPA FILA” com Máquina de Recebimento de Cartões.\r\n\r\nArtigo 3º - As concessionárias ficam proibidas de cobrarem valores diferentes entre as modalidades de pagamentos, exceto descontos para pagamentos à vista.\r\n\r\nArtigo 4º - O descumprimento do estabelecido no Parágrafo Único do Art. 1º ensejará aplicação das penalidades já previstas em lei, e considerar-se-á evasão de pedágio\r\n\r\nArtigo 5º - A presente lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2019\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura visa criar um novo mecanismo para recebimento nos guichês dos parques de pedágio de pagamento via cartão crédito e/ou débito.\r\n\r\nA iniciativa que determina a aceitação de todas as bandeiras identificadas pelas Concessionárias busca evitar o constrangimento de condutores no Estado, pois muitos usuários que transitam pelas rodovias pedagiadas não carregam dinheiro para efetuar o pagamento da tarifa. Também visa garantir a segurança nos pedágios, diminuindo a circulação de dinheiro em espécie.\r\n\r\nDeve-se levar em consideração que, dependendo do trajeto no estado do Rio de Janeiro, os valores dos pedágios podem chegar a somas exorbitantes o que é absolutamente incompatível com o padrão médio de renda da população.\r\n\r\nÉ de extrema importância que as concessionárias de pedágio disponibilizem essa praticidade em suas praças, uma vez que o pagamento eletrônico faz parte do cotidiano dos cariocas e dos que aqui transitam.\r\n\r\nOcorre, ainda, em virtude da falta de sinalização ou desconhecimento, que motoristas acabem errando o acesso ou saída da via dando com uma praça de pedágio e sendo pegas desprevenidas sem o dinheiro em espécie suficiente naquele momento, e, assim, correndo o risco de levar uma multa ou ter o bem (automóvel) apreendido.\r\n\r\nPelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente propositura, por se tratar de grande interesse público, e a adoção dessa medida por parte do governo Estadual proporcionará uma comodidade a mais para o usuário do sistema.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 271/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARTILHA E VÍDEO, COM CUIDADOS EM CASOS DE INCÊNDIO EM ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica determinado que, todos os estabelecimentos de hospedagem no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão criar cartilhas e vídeo com orientações e cuidados em casos de incêndio, para hospedes e funcionários, que deverá ser disponibilizada por meio impresso ou vídeo, contendo as normas de segurança em geral.\r\n\r\n§1° - Considera-se estabelecimento de hospedagem para efeitos do caput do Art. 1º, hotéis, pousadas, motéis, apart hotéis e albergues no âmbito do Estado.\r\n\r\n§2º - Os estabelecimentos de hospedagem, deverão cumprir o que determina o Decreto - Lei nº 247, de 21 de julho de 1975 - Código de Segurança Contra Incêndios e Pânico, regulamentado pelo Decreto nº 897 de 21 de setembro de 1976.\r\n\r\n§3° - A cartilha com orientações e cuidados em casos de incêndios, deverá ser preferencialmente disponibilizada no formato bilíngue (português e inglês) quando impressa e com legenda em inglês, quando disponibilizada em vídeo.\r\n\r\nArt.2º - Determina a instalação de botão de pânico dentro dos quartos de estabelecimentos de hospedagem, a ser utilizado em situações de emergência, pelos hospedes.\r\n\r\nArt.3° - A cartilha e o vídeo dispondo sobre os cuidados em casos de incêndio deverão conter, além das normas impressas na capa, o seguinte:\r\n\r\nRegras Básicas de Segurança e as normas a serem seguidas - (número de emergência da recepção, Número de emergência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/RJ - Tel.: 193 e outras medidas);\r\n\r\nInstruções para evacuação da edificação - (indicação do acesso as saídas de emergência e outras medidas);\r\n\r\nInstruções para Combate ao incêndio e situações de emergência - (indicação dos equipamentos de combate ao fogo disponível nas áreas comuns da edificação e outras medidas);\r\n\r\nInstruções complementares.\r\n\r\nArt.4° - A cartilha e o vídeo de orientação e cuidados em casos de incêndio, deverão ser disponibilizadas aos clientes no momento do check-in e o vídeo deverá ser disponibilizado em endereço eletrônico, bem como no circuito interno de TV.\r\n\r\nArt.5° - Fica o Poder Executivo autorizado a realização de convênios através da Secretaria de Estado de Defesa Civil e Secretaria de Estado de Turismo, com os estabelecimentos mencionados no Art. 1° desta Lei, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMERCIO e a Associação de Hotéis do Rio de Janeiro - ABIH-RJ\r\n\r\nParágrafo Único - Os convênios realizados entre as secretarias, federação e estabelecimentos de hospedagem do Art. 1°, terão por finalidade a criação de campanhas educativas e palestras, que serão disponibilizadas por meio impresso e vídeos para todos os hospedes e funcionários, podendo já ser encaminhados para endereço eletrônico após a realização do check-in.\r\n\r\nArt.6° - O descumprimento do disposto nos artigos anteriores sujeitará ao infrator multa de 1.000 (um mil) a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, aplicada em dobro no caso de reincidência, valores a serem revertidos em favor do FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNESBOM.\r\n\r\nArt.7° - Fica o Poder Executivo, autorizado a adotar as medidas necessárias para regulamentação desta Lei.\r\n\r\nArt.8° - Os Estabelecimentos mencionados no Art. 1° desta Lei, terão prazo de 90 (noventa) dias, para se adequarem a nova regra.\r\n\r\nArt.9° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt.10 - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo estabelecer cartilha própria, e ainda a veiculação em sistema interno de TV para que os estabelecimentos de hospedagem possam oferecer aos consumidores informações fundamentais de prevenção e ação durante casos de incêndios e até mesmo outros sinistros. Sabemos que a informação é um grande instrumento preventivo de acidentes, e por via de consequência, um inibidor de tragédias, pois muitas vezes o hóspede ao utilizar esses serviços, não tem nenhuma noção do que deve fazer em caso de incêndio, desconhecendo as vias de escape, bem como alertas do que não pode ser feito nesses casos. O presente projeto também aborda a necessidade da instalação de um botao de pânico nos quartos, exatamente para comunicar a administração do hotel de qualquer intercorrência grave em andamento. A necessidade da aprovação desse projeto se justifica ao ponto que, em geral, os hóspedes não sabem como agir em caso de incêndios, como encontramos nos exemplos ocorridos em algumas cidades do país como em Fraiburgo (SC), Teresina (PI), em fevereiro e maio de 2018 respectivamente, e ainda o acontecido no Hotel Othon Palace em 2016 no Rio de janeiro, onde um incêndio atingiu a cobertura do imóvel. Portanto, solicito aos meus pares aprovação do projeto eis que de extrema relevância para a segurança dos usuários de estabelecimentos de hospedagem.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 272/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DO ATENDIMENTO E SOBRE A GRATUIDADE PARA AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO, DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE VIOLÊNCIA FAMILIAR E OCORRÊNCIAS SEMELHANTES NA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS QUE INDICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. É assegurada a gratuidade e a prioridade na emissão de carteira de identidade, carteira de trabalho e documentos de identificação ou cadastros oficiais para as mulheres em situação de risco, de violência doméstica, de violência familiar e ocorrências que ponham em risco sua integridade física, moral, psicológica e social.\r\n\r\nParágrafo único. A prioridade de que dispõe o caput deste artigo é a garantia do atendimento para emissão de carteira de identidade, carteira do trabalho, CPF, PIS ou PASEP, sejam os emissores entidades públicas ou privadas, independente de senhas ou marcações prévias.\r\n\r\nArt. 2º. A prioridade do atendimento dar-se-á mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - termo de encaminhamento de unidade da rede estadual de proteção e atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar;\r\n\r\nII - cópia do Boletim de Ocorrência emitido por órgão competente, preferencialmente, pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, em que conste ter a perda se dado em razão da violência; e,\r\n\r\nIII - termo de Medida Protetiva expedida pelo Juiz da Comarca.\r\n\r\nArt. 3º. O atendimento deverá ser realizado com presteza e celeridade, de modo a que venha minimizar os constrangimentos e a violência física e moral sofridos pela vítima.\r\n\r\nParágrafo único. É direito da mulher vítima de violência ter o seu atendimento de forma reservada, caso assim necessite.\r\n\r\nArt. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DO ATENDIMENTO E SOBRE A GRATUIDADE PARA AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO, DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE VIOLÊNCIA FAMILIAR E OCORRÊNCIAS SEMELHANTES NA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS QUE INDICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo dar garantia de atendimento desburocratizado na emissão dos documentos porventura destruídos pelo agressor, como ocorre nos casos de violência patrimonial.\r\n\r\nAlém da violência física e moral, muitas vezes os parceiros das vítimas destroem os documentos da companheira, submetendo-a a mais um problema de complicações de ordem civil e todos os agravantes, que apenas atrapalham e dificultam a vida da mulher agredida, na hora de seu recomeço profissional ou puramente como cidadã livre.\r\n\r\nAtualmente, a cidadã precisa fazer agendamento ou buscar uma senha presencial que só lhe garante o atendimento após a espera de alguns dias. Com a aprovação do projeto em tela e de posse de alguns requisitos já estabelecidos, ela pode se dirigir às agências de emissão de documentos e ter a prioridade na solução do problema já explicitado.\r\n\r\nPor se tratar de tema de grande relevância, apresento o presente Projeto de Lei, e solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 273/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE HISTÓRICO DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA, NA MODALIDADE PRÉ-PAGO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 21.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica obrigatório o fornecimento de histórico da utilização do serviço ou de eventual crédito adquirido pelo consumidor, na modalidade pré-pago, contratados a empresa de serviço de telefonia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único O fornecimento do histórico citado no caput deste Artigo poderá ser encaminhado por meio digital ou físico, dependendo da preferência do consumidor.\r\n\r\nArt. 2º A empresa de serviço de telefonia deverá informar, no momento da recarga por via de SMS ou e-mail os valores e taxas referentes a ligações:\r\n\r\nI - para telefones da mesma operadora,\r\n\r\nII - para telefones de outras operadoras, e\r\n\r\nIII- interurbanos.\r\n\r\nArt. 3° O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 4° O Poder Executivo regulamentará esta lei\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE HISTÓRICO DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA NA MODALIDADE PRÉ-PAGO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nCabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre proteção ao consumidor, nos termos do art. 24, IX, e art.24 XII, da Constituição Federal, transcrito in verbis:\r\n\r\n\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\nÉ importante lembrar também que a Lei 8.078 de 11 de setembro 1990, o Código de Defesa do Consumidor, prevê o direito á informação como um direito básico do consumidor:\r\n\r\n“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:\r\n\r\nIII - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”\r\n\r\nO presente projeto de Lei tem como objetivo garantir aos consumidores de serviços de telefonia pré-pagos, acesso ao seu histórico de consumo, de forma que haja mais transparência no detalhamento das contas.\r\n\r\nAcontece que no caso de empresas que oferecem a prestação de serviços de telefonia celular na modalidade pré-paga, informam ao consumidor apenas o momento que ocorre o esgotamento dos créditos, deixando de dar maiores informações sobre como estes foram gastos.\r\n\r\nPor este motivo o cliente fica impedido de confirmar ou até mesmo contestar o gasto dos créditos junto a empresa contratada.\r\n\r\nPor se tratar de tema de grande relevância, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei. Por estas razões, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2019\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.595 DE 13 DE MARÇO DE 2019.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Tributação, Controle de Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 46.595, de 13 de março de 2019 que \"Altera o livro II (da Substituição Tributária) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto n° 27.427/00 (RICMS). \"\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Decreto nº 46.595/2019, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 13 de março de 2019, apresenta problemas que apontam por sua ilegalidade e inclusive a sua inconstitucionalidade. \r\n\r\nO Decreto em questão aumenta a Margem de Valor Agregado (MVA) referente à substituição tributária de lâmpadas, além da inclusão no regime de substituição tributária das lâmpadas de LED. Desta forma, majora tributo indiretamente ao introduzir no sistema de ST produto que anteriormente não se encontrava. \r\n\r\nO que se observa, no entanto, é que o Decreto nº 46.595/2019 não observa uma série de prescrições legais e constitucionais.\r\n\r\nEm primeiro plano, o Decreto em questão não observa o princípio da anterioridade nonagesimal ou noventena, constitucionalmente consagrado no art. 150, III, c, CF. Isto é, ao introduzir mercadoria no sistema de substituição tributária, deve-se respeitar o prazo de noventa dias, contados da publicação em diário oficial, para que se passe a produzir efeitos tributários. \r\n\r\nContudo, o Decreto nº 46.595/2019, publicado em 13.03.19, passaria a produzir seus efeitos a partir de 01.04.19, conforme disposição expressa do seu art. 3º. Conforme se observa, o intervalo para a produção de sua eficácia seria de menos de um mês, o que se encontra em claro desacordo com a previsão constitucional que instituiu a noventena como um princípio tributário. \r\n\r\nPara além da violação de anterioridade nonagesimal, há também vício de legalidade na edição do dito Decreto. \r\n\r\nA Lei Estadual nº 6.276/2012, mais especificamente em seu artigo 4º, § 1º, prevê que, para que haja a definição da MVA de determinado produto, a Secretaria de Estado de Fazenda deve encaminhar às entidades representativas dos setores relevantes a este produto. \r\n\r\nNo mesmo sentido, se encontra o Decreto nº 27.427/00, o Regulamento do ICMS no Estado do Rio de Janeiro, em seu artigo 8º do Livro II. É necessário a ciência das entidades representativas do setor para que seja feita sugestão de Margem de Valor Agregado que mais se adeque à realidade do setor.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 45/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. MARCELO FONTES TEIXEIRA, MAJOR DO BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Excelentíssimo Senhor Marcelo Fontes Teixeira, Major do Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2019.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, Bebeto, Coronel Salema, Delegado Carlos Augusto, Enfermeira Rejane, Franciane Motta, Gil Vianna, Marcelo Do Seu Dino, Max Lemos, Rosane Félix.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n(Currículo Anexo)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 46/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ALUYSIO CARDOSO BARBOSA (IN MEMORIAN), JORNALISTA CAMPISTA E FUNDADOR DO JORNAL FOLHA DA MANHÃ. \r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma, ao Senhor ALUYSIO CARDOSO BARBOSA (IN MEMORIAN), jornalista campista e fundador do jornal Folha da Manhã.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Anderson Moraes, Bebeto, Chico Machado, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Gil Vianna, Lucinha, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPropomos a concessão do Título Honorífico MEDALHA TIRADENTES ao jornalista ALUYSIO CARDOSO BARBOSA (in memorian) para ressaltar o exemplo edificante do JORNALISTA, dando-lhe honras pela sua inestimável contribuição à família e à sociedade do nosso Estado e do Brasil. A profissão de jornalista é fundamental para um Estado livre e democrático de direito. Foi através de Euclides da Cunha, correspondente do Estado de S. Paulo, que o Brasil e o mundo souberam das atrocidades acontecidas em Canudos. Foi pela resistência e luta durante o Regime Militar que o país ganhou algumas das principais referências na imprensa nacional. \r\n\r\nNeste contexto, em Campos dos Goytacazes, Aluysio Cardoso Barbosa se destacou como um dos maiores repórteres - como sempre gostou de ser chamado. Aluysio Cardoso atuou no Jornal do Brasil e foi através de suas palavras e informações que o país tomou conhecimento do primeiro carregamento comercial de petróleo da Bacia de Campos, em 14 de agosto de 1977. \r\n\r\nFez o caminho inverso e retornou a Campos para fundar, no ano seguinte, a Folha da Manhã. Publicação que já nasceu arrojada e inovadora, apostando no bom jornalismo em pleno auge do Regime Militar no primeiro jornal offset do município, que se tornou o maior da região em mais de 40 anos de história. O repórter de Campos escreveu a primeira página da história do “ouro negro”, base da economia do Rio de Janeiro até hoje, e também abriu as portas para a formação e aprimoramento de inúmeros jornalistas que escreveram e continuam relatando as nossas histórias todos os dias, seja através da Folha da Manhã ou em outros veículos de comunicação pelo país. \r\n\r\nAo lado da esposa, Diva Abreu Barbosa, deixou um legado da busca pela verdade com compromisso com a ética e responsabilidade, o que transformou o jornal numa referência. Tamanha paixão pela profissão e pela Folha foi transmitido pelo DNA para os filhos, Aluysio Abreu Barbosa e Christiano Abreu Barbosa, que atualmente administram o jornal ao lado da mãe. Mesmo após seu falecimento, ocorrido em 15 de Agosto de 2012, Aluysio Cardoso Barbosa mantém seu legado, um enorme caminho de conhecimento e profissionalismo que merece ser reconhecido pelos relevantes serviços prestados à população fluminense.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nREQUER PEDIDO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI 117/2019, DE \r\n\r\nAUTORIA DO DEPUTADA LUCINHA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 21.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro na forma Regimental prevista no artigo 127 e seguintes, R.I., que, seja dada a tramitação em Regime de Urgência, o Projeto de Lei n° 117 / 2019, de minha autoria, \"QUE DETERMINA A COLOCAÇÃO DE COMPARTIMENTO AUXILIAR DE BAGAGEM NOS MODAIS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2019\r\n\r\nDeputados: LUCINHA, Anderson Moraes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coro nel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Max Lemos, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Welberth Rezende.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nREQUER PEDIDO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 203/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA.\r\n\r\nAutora: Deputada LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 21.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro na forma Regimental prevista no artigo 127 e seguintes, R.I., que seja dada a tramitação em Regime de Urgência, o Projeto de Lei nº 203/2015, de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PATROCÍNIO DE EVENTOS ESTUDANTIS POR EMPRESAS QUE FABRIQUEM, COMERCIALIZEM OU DISTRIBUAM BEBIDA ALCOÓLICA, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 19 de março de 2019.\r\n\r\nDeputados: LUCINHA, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bebeto, Carlos Macedo, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Doutor Deodalto, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Do Seu Dino, Max Lemos, Brazão, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Sub Tenente Bernardo, Val Ceasa, Welberth Rezende.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nREQUER PEDIDO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI 733/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA.\r\n\r\nAutor: Deputada LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 27.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro na forma regimental prevista no artigo 127 e seguintes, R.I., que seja dada a TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, o Projeto de Lei nº 733/2015, de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO, NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, DOS VALORES RELATIVOS AO CONSUMO MENSAL DE ENERGIA E À CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2019.\r\n\r\nDeputados LUCINHA, Anderson Moraes, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Max Lemos, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Welberth Rezende.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nSOLICITO AO EXMO. PRESIDENTE ANDRÉ CECILIANO A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 255/2019, QUE ALTERA OS ARTIGOS 3° E 7°-B DA LEI N° 7.483, DE 08 NOVEMBRO DE 2016, ALTERADA PELA LEI Nº 7.627, DE 09 DE JUNHO DE 2017, QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DECLARADO PELO DECRETO N° 45 .692, DE 17 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 21.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, requeiro a Vossa Excelência, fulcro no Artigo 127, § 8°, f, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 1756/2019,que altera os Artigos 3° e 7°-B da Lei nº 7.483, de 08 novembro de 2016, alterada pela Lei nº 7.627, de 09 de junho de 2017, que reconhece o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira declarado pelo Decreto n° 45.692, de 17 de junho de 2016, e dá outras providências, diante da relevância do tema e urgência do tema, conforme justificativa do projeto apresentado. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2019\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Marcio Pacheco, Rosenverg Reis, Chicão Bulhões, Bebeto, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Martha Rocha, João Peixoto, Brazão, Subtenente Bernardo, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Doutor Serginho, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Gil Vianna, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Marina Rocha, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4187/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS DE DESEMPENHO E SOBRE O ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A AVALIAÇÃO DA EFICIÊNCIA DOS PROGRAMAS QUE ENVOLVAM A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 21.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequer a urgência na tramitação do projeto de lei nº 4187/2018 que “DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS DE DESEMPENHO E SOBRE O ESTABELECIMENTO DE CRITERIOS OBJETIVOS PARA A AVALIAÇÃO DA EFICIÊNCIA DOS PROGRAMAS QUE ENVOLVAM A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 20 de março de 2019.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Chico Machado, Dionísio Lins, Doutor Deodalto, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Giovani Ratinho, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Martha Rocha, Max Lemos, Brazão, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 38/2019\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO NO DIA 28 DE JUNHO DE 2019 PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AOS 163 ANOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ E AOS BOMBEIROS QUE ATUARAM NA TRAGÉDIA DE BRUMADINHO - MG\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 21.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO -PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho no dia 28 de junho de 2019, para realização de Sessão Solene em homenagem aos 163 anos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, bem como aos bravos combatentes que atuaram de forma brilhante na tragédia ocorrida em Brumadinho, Minas Gerais e que fizeram a diferença salvando muitas vidas. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, dia 21 de março de 2019.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bebeto, Bruno Dauaire, Chicão Bulhões, Coronel Salema, Daniel Librelon, Fábio Silva, Gil Vianna, Gustavo Schmidt, Lucinha, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Brazão, Renato Zaca, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nREQUER A RETIRADA EM DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI 04/2019.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 21.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO -PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro na forma Regimental a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 04/2019 de minha autoria, que “Torna obrigatório instalação de lupas em todos os estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado do rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 21 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 21.03.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma do artigo 116 do Regimento Interno, a retirada definitiva do Projeto de Emenda Constitucional nº 08/2019, que pretende “ADICIONAR PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 309-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA DIRECIONAR OS REPASSES EM DUODÉCIMOS DESTINADOS PELO PODER PÚBLICO ÀS UNIVERSIDADES”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nREQUER A RETIRADA EM DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI 251/2019.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 21.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO -PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 116 do Regimento Interno, a retirada em definitivo do Projeto de Lei 251/2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 21 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nOFÍCIO Nº 18/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 21.03.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Líder do Partido SOLIDARIEDADE venho à presença de Vossa Excelência na forma regimental e dentro do prazo estabelecido indicar o Deputado VANDRO FAMÍLIA para concorrer ao cargo de Corregedor Parlamentar.\r\n\r\nRenovando sinceros votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDGV Nº 074/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 21.03.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSr. Presidente, \r\n\r\nDirijo-me a V. Exª a fim de solicitar que essa presidência designe este Deputado para representar a ALERJ na Sessão Solene da Câmara Municipal de Carapebus no dia 13 de março de 2019 considerando que a data é comemorativa do aniversário daquele município de nosso Estado.\r\n\r\nNa certeza de poder contar com sua atenção, aproveito a oportunidade para enviar votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado GIL VIANNA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL SALEMA\r\n\r\n0208 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias no sentido de transformar a 75ª Delegacia de Polícia localizada no Rio do Ouro no município de São Gonçalo, em Delegacia Legal. \r\n\r\nDEPUTADO LÉO VIEIRA\r\n\r\n0208 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias no sentido de transformar a 75ª Delegacia de Polícia localizada no Rio do Ouro no município de São Gonçalo, em Delegacia Legal. \r\n\r\nDEPUTADO RENATO ZACA\r\n\r\n0061 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, através da Secretaria da Polícia Militar, medidas necessárias para a instalação de uma Unidade DPO - Destacamento de Policiamento Ostensivo, no bairro Santo Elias em Mesquita.\r\n\r\nDEPUTADO VANDRO FAMÍLIA \r\n\r\n0062 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel e ao Exmo Secretário Estadual de Mobilidade, Sr. Robson Fernandes, providências necessárias para a construção de Estação e instalação do serviço público de barcas nos municípios de Magé e Duque de Caxias - em cumprimento da Lei Estadual nº 7689 de 15 de setembro de 2017.\r\n\r\n0072 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel e ao Secretário Estadual de Saúde, Dr. Ed mar Santos, medidas necessárias para aquisição de 1 (uma) ambulância UTI MÓVEL Completa para o município de Magé - em cumprimento a Emenda nº 325 (Aprovada na LOA 2019).\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n0016 - DE APLAUSOS ao GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CONGOS, pelos relevantes serviços prestados à Cultura Sanjoanense, bem como à fluminense. \r\n\r\n0017 - DE APLAUSOS ao GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CHINÊS, pelos relevantes serviços prestados à Cultura Sanjoanense, bem como à fluminense. \r\n\r\nDEPUTADO RENA FERREIRINHA\r\n\r\n0018 - DE PESAR à Família de ARTHUR VINICIUS, vítima do incêndio do Centro de Treinamento do Clube de Regatas do Flamengo em Vargem Grande “Ninho do Urubu”, em Vargem Grande, ocorrido em 08 de fevereiro de 2019.\r\n\r\n0019 - DE PESAR à Família de JORGE EDUARDO SANTOS, vítima do incêndio do Centro de Treinamento do Clube de Regatas do Flamengo em Vargem Grande “Ninho do Urubu”, em Vargem Grande, ocorrido em 08 de fevereiro de 2019.\r\n\r\n0020 - DE PESAR à Família de GEDSON SANTOS vítima do incêndio do Centro de Treinamento do Clube de Regatas do Flamengo em Vargem Grande “Ninho do Urubu”, em Vargem Grande, ocorrido em 08 de fevereiro de 2019.\r\n\r\n0021 - DE PESAR à Família de CHRISTIAN ESMÉRIO, vítima do incêndio do Centro de Treinamento do Clube de Regatas do Flamengo em Vargem Grande “Ninho do Urubu”, em Vargem Grande, ocorrido em 08 de fevereiro de 2019.\r\n\r\n0022 - DE PESAR à Família de BERNARDO PISETTA, vítima do incêndio do Centro de Treinamento do Clube de Regatas do Flamengo em Vargem Grande “Ninho do Urubu”, em Vargem Grande, ocorrido em 08 de fevereiro de 2019.\r\n\r\n0023 - DE PESAR à Família de VITOR ISAÍAS, vítima do incêndio do Centro de Treinamento do Clube de Regatas do Flamengo em Vargem Grande “Ninho do Urubu”, em Vargem Grande, ocorrido em 08 de fevereiro de 2019.\r\n\r\n0024 - DE PESAR à Família de SAMUEL THOMAS ROSA, vítima do incêndio do Centro de Treinamento do Clube de Regatas do Flamengo em Vargem Grande “Ninho do Urubu”, em Vargem Grande, ocorrido em 08 de fevereiro de 2019.\r\n\r\n0025 - DE PESAR à Família de RYKELMO DE SOUZA VIANNA, vítima do incêndio do Centro de Treinamento do Clube de Regatas do Flamengo em Vargem Grande “Ninho do Urubu”, em Vargem Grande, ocorrido em 08 de fevereiro de 2019.\r\n\r\n0026 - DE PESAR à Família de PABLO HENRIQUE DA SIL VA MATOS, vítima do incêndio do Centro de Treinamento do Clube de Regatas do Flamengo em Vargem Grande “Ninho do Urubu”, em Vargem Grande, ocorrido em 08 de fevereiro de 2019.\r\n\r\n0027 - DE PESAR à Família de ATHILA PAIXÃO, vítima do incêndio do Centro de Treinamento do Clube de Regatas do Flamengo em Vargem Grande “Ninho do Urubu”, em Vargem Grande, ocorrido em 08 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nId: 2169919" ] } }, "Plenário": { "Atos": { "2169920": [ "II - Expediente Inicial", "ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 21 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula. (60), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, ontem, fiz uma questão de ordem sobre as assinaturas no livro, para evitar constrangimentos. V.Exa., sabiamente, submeteu a decisão ao Plenário e ordenou aquilo que já estava previamente acordado.\r\n\r\nA Casa tem 36 parlamentares de primeiro mandato. Sabe bem V.Exa. que, para instalação das comissões permanentes, é publicada no DO a ordenação da comissão. Que ordenação é essa? Na sua lista, quem vem na cabeça é quem vai ocupar a presidência; o segundo é o vice-presidente; os outros serão membros. Essa é a proposta de V.Exa. Isso não está escrito em Regimento Interno: faz parte dos usos e costumes.\r\n\r\nComo já estou dentre os mais idosos, quando participo de instalação de comissão para presidente, eu explicito essa regra de usos e costumes. Aí, partimos para instalar. Pergunto ao presidente da ordenação se ele de fato quer ser candidato a presidente. Se ele afirma que sim, eu também pergunto, mesmo tendo essa ordenação, se alguém vai apresentar candidatura avulsa. Em noventa e nove, para não dizer 100%, das vezes, isso nunca ocorreu. Elege-se o presidente. O mesmo em relação ao vice-presidente, o segundo da lista. Se alguém se apresenta como candidato, evidentemente um constrangimento, cabe colocar em votação. Esse é o procedimento da Casa. Nem sempre isso ocorre e não ocorreu no dia de hoje.\r\n\r\nPor isso faço essa questão de ordem, para que V.Exa. anuncie em público, e não seja da minha boca, quais são os usos e costumes da Casa.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Primeiramente, a tradição da Casa, que seria o nosso direito consuetudinário, por ordem de publicação, serve para presidente, vice e suplentes. Essa é a tradição.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Até porque V.Exa. chama no plenário assim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nNão, é claro que publicou, uma vez que a Comissão é instalada. Mas V.Exa. também diz que se pergunta quem quer ser candidato e quem quer ser Vice-Presidente. Por tradição... V.Exa. está certo, mas é a tradição.\r\n\r\nVou dar outro exemplo, em relação ao nome da Deputada Renata no Projeto 05, um PR. Por tradição, o Deputado pediu para colocar o nome, o colocamos; por tradição, o tiramos. Mas eu deveria, no momento em que ela pediu para retirar o nome, submeter a decisão ao plenário. Eu não a submeti, mas é uma tradição. Se algum Deputado, naquele momento, cobra, agimos sempre com o entendimento da maioria. \r\n\r\nMuitas vezes fizemos acordo no Colégio de Líderes, chegou aqui um Deputado que não estava participando do Colégio, levantou uma questão de ordem. Isso aconteceu várias vezes. Se um Deputado não concordasse, voltávamos. Exemplo: dar voto em bloco nos vetos. \r\n\r\nAcho que respondi à pergunta de V.Exa.: por tradição, há a publicação. Sempre se consulta, mas a tradição é a publicação. Em relação ao PR 05, em que ainda constam os nomes de alguns Deputados, a Presidência já determinou a sua retirada. Pedi à assessoria da Mesa que os retire.\r\n\r\nAgora, um fato de que V.Exas. terão notícia daqui a pouco: aprovamos na Mesa, por unanimidade, dar posse aos cinco Deputados afastados. Entramos em contato com o TRF, o nosso procurador, a meu pedido, foi conversar com o relator e, por delegação combinada com o TRF, a Mesa está dando posse aos cinco afastados.\r\n\r\nHoje saiu uma notícia no jornal de que os suplentes estariam entrando na Justiça. Não é verdade. Fui procurado por todos os suplentes, todos, sem exceção. Parece que ou se passou uma notinha para o colunista ou ele viu isoladamente eu responder a uma questão do Ferreirinha. Cobrei, inclusive, do Deputado Waldeck Carneiro a questão do entendimento do Luiz Paulo. Pelo novo entendimento do Luiz Paulo, o Deputado estaria fora do mandato depois de 120 dias afastado da Assembleia. Nem seriam respeitados os 60 dias do Regimento Interno, então, seriam 120 para dar posse ao suplente. É o entendimento do Luiz Paulo. \r\n\r\nTambém citei a Constituição e a li em relação aos Deputados afastados, mas não tem nada a ver o que li aqui, sobre prisão em flagrante, com dar posse ou não - para o entendimento do Presidente, zero de chance. Não milito, mas sou bacharel e sei que decisão judicial se cumpre ou dela se recorre. Ninguém tem que achar nada de decisão judicial. Muito humildemente, aqui, na semana passada, reunimos a Mesa, no dia de ontem também, com a concordância do relator em cima daquela primeira decisão, de que caberia à Mesa Diretora. Então, estou anunciando ao Plenário que os Deputados tomarão posse sem gozar do mandato, sem gozar do salário, sem gozar do gabinete. Possivelmente, nas próximas 48 horas chamaremos os suplentes.\r\n\r\nEm relação à questão de ordem do Deputado Luiz Paulo, espero ter respondido. Também há um Deputado do Novo que entrou com pedido para dar posse ao suplente em cima dos 30 mais 30. Na verdade, a decisão judicial afasta todo o entendimento do Regimento. Não há previsão, nem no Regimento Interno nem na Constituição, de Deputado afastado que foi diplomado e não tomou posse, então, sempre é um “achismo” da nossa parte, da nossa conveniência. \r\n\r\nA Mesa Diretora, por unanimidade dos presentes - eram 12 presentes -, decidiu dar posse aos Deputados, resguardar o direito e chamar os suplentes. É isso que estamos fazendo neste momento, no dia de hoje, não por conta do jornal, porque esta decisão já estava tomada antes.\r\n\r\nDeputada Martha, por favor.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, eu queria retomar a fala do Deputado Luiz Paulo, apenas fazer uma consideração e pedir a V.Exa. que me ouvisse. \r\n\r\nDurante esta semana, eu lhe procurei para lhe indagar como seria a condução da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e o senhor me disse que o Delegado Carlos Augusto seria o presidente e eu a vice-presidente. Acho que todos se lembram aqui que, ainda esta semana, neste microfone, eu dei os parabéns ao Delegado Carlos Augusto que tem todas as qualificações para exercer, com brilhantismo, esta Comissão. \r\n\r\nFui proceder à instalação da Comissão, porque sou a parlamentar mais antiga e, conforme já tinha recebido a sua orientação e a tradição desta Casa, iniciei, abri os trabalhos e coloquei em votação o nome do Delegado Carlos Augusto para presidente e o meu nome por uma única e exclusiva razão, porque V.Exa. me deu esta orientação e por que ali estava no Diário Oficial. Quando submeti ao voto, o Deputado Alexandre, do Novo, disse que votava e o Coronel Salema apresentou então o seu interesse em ser vice. Então, nesse sentido, Sr. Presidente, imediatamente declinei, porque não tenho desejo, do meu nome para o cargo de vice e votei, com muita satisfação, no Coronel Salema. \r\n\r\nA única ponderação que faço aqui, Sr. Presidente, é que esta Casa é uma casa de diálogo, é que esta Casa é uma casa de convivência, é que esta Casa é uma casa de respeito. A única ponderação que fiz aqui, e faço questão de fazer em Plenário - eu estava desde às 14h25 aguardando a Deputada Rosane Félix terminar a audiência para nós podermos fazer - é que bastaria que eu fosse avisada que um outro Deputado desejava ser vice-presidente. Então, Sr. Presidente, nem estou aqui colocando em xeque a votação do Coronel Salema, porque o Coronel Salema tem todos os predicativos para ser o vice-presidente. A única coisa que estou colocando é a maneira como nós conduzimos nossas ações dentro desta Casa. A única coisa que estou colocando aqui é a ética, porque eu poderia ter sido avisada e seria a primeira a aplaudir a indicação do Coronel Salema.\r\n\r\nQuero apenas dizer isso e quero pedir a V.Exa. que retire o meu nome da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, porque acho que não fui tratada com respeito que sempre tenho com todos os parlamentares. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sr. Presidente, antes de V.Exa. se manifestar, as pessoas que compõem esta Casa há mais tempo têm que entender que nós, os mais novos, muitas vezes somos surpreendidos com costumes e usos que não estão no Regimento Interno. Nós, às vezes, somos surpreendidos por questões que não são de má-fé, não são porque queremos achincalhar ou algo parecido. \r\n\r\nQuando V.Exa., sem eu pedir, e recusando por três vezes, me ofereceu a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, por três vezes virei para V.Exa. e falei: que tal manter a Deputada Martha Rocha?\r\n\r\nÉ mentira ou é verdade, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Verdade. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Então, não foi má-fé não avisar a Delegada Martha Rocha se o Coronel Salema ia ou não ser vice. Eu só quis cumprir a minha palavra com ele. Quando V.Exa. me chamou, ele me ligou e pediu para ser vice em nome da Polícia Militar, para que a Polícia Militar tivesse representação. Eu falei: eu não me oponho. E, vendo aqui no Diário Oficial que foi criada uma Comissão Especial de Segurança para tratar de temas que têm a ver com a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, imaginei que eu pudesse apenas incluir o nome dele à votação. Quando eu o fiz, a Delegada Martha Rocha, hoje Deputada Martha Rocha, gentilmente cedeu a vaga para o Coronel Salema. Não houve má-fé de minha parte.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, está esclarecido.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Não, não. Quero pedir desculpas. Sabe por quê? Porque eu já havia falado com ele, eu já havia falado com todo mundo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas, a tradição é a publicação.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - O único erro que cometi, foi o de não dar satisfações a ela. Eu não sabia que, na visão ética, eu deveria dar satisfação dos meus atos para ela. Não estou debochando, não. \r\n\r\nSó quero dizer que, o que não está no Regimento Interno e o que está, às vezes não sabemos. Eu não sabia, por exemplo, e com humildade me apresento perante V.Exa. e meus pares, que eu iria receber uma folha com o rito da reunião de Comissão. Eu não sabia. \r\n\r\nEntão, peço desculpas publicamente. Não foi minha intenção feri-la. Não foi a minha intenção, porque V.Exa. me conhece e sabe que, quando tenho razão, fico quieto e falo. Não foi a minha intenção. Eu, simplesmente, não soube conduzir a ponto de V.Exa. conhecer que eu só ia trazer o nome dele para cumprir minha promessa antiga. Só isso. Quando eu vi a sua Comissão, eu falei: “Poxa! Acho que posso pelo menos incluir o nome dele”, respeitando a Polícia Militar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência agradece a explicação de V.Exa.. Está esclarecido.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Agora, isso não está no Regimento Interno.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não está.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Eu tenho como me defender porque li, procurei saber, mas fui pego de surpresa ali fora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. está certo, não está no Regimento Interno.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Fiquei que nem um tarado olhando...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas já está superado. A Deputada Martha Rocha colocou...\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Peço desculpas publicamente. Não quero desagradá-la.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Foi minha Chefe de Polícia, me deu oportunidade para trabalhar quando eu era seu subordinado. Não quero desagradá-la. Peço desculpas publicamente. Por três vezes solicitei a V.Exa. que ela, sim, deveria ser a nossa Presidenta.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Muito obrigado, doutor.\r\n\r\nOlha só, se for sobre esse tema, está esclarecido. Vamos avançar. Se for sobre outro tema, após a pauta abriremos para fazer questão de ordem. Se for sobre a pauta, está aberta a questão de ordem. mas é sobre a pauta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, não é uma questão de ordem, é pela ordem, mas não sobre o tema que acabei de levantar. É sobre o tema que V.Exa. nos informou. Eu tenho duas dúvidas. Não vou contestar decisão de Mesa Diretora. Posso concordar ou discordar. Mas tenho duas dúvidas, porque o seu esclarecimento não foi completo.\r\n\r\nV.Exa. afirmou que está se dando posse àqueles que foram...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Afastados por decisão judicial.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - .... afastados por decisão judicial. Esta posse está se dando aonde?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está se dando na residência, e está se dando lá aonde se encontram os outros quatro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Os membros da Mesa Diretora estão ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por delegação da Mesa Diretora, com comunicação ao TRF, com o entendimento do Dr. Sérgio Pimentel com o Relator, está se dando por delegação, está nesse instante, o Dr. Sérgio, que é o nosso Procurador-Geral, um representante do técnico legislativo e, se eu não me engano, um ou dois Deputados, que podem ser Márcio Canella e Marcos Muller. Mas nem precisava ter lá a presença dos Deputados.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Segunda questão, Sr. Presidente. \r\n\r\nMais do que nunca, agora se faz necessário votar o PR-5 para que tenhamos previsões futuras.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) -Estará em pauta na próxima semana.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mais do que nunca! Para que não haja mais esse vazio que gerou todo esse contraditório.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estará.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, é também pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sobre o tema?\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - É também pela ordem. Eu estava na fila, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. Sobre o tema, por favor.\r\n\r\nEu vou fazer a pauta e, ao final da pauta, falaremos. Não vou abrir o debate. Eu já havia avisado antes.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 168/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE DISPÕE SOBRE A DESTRUIÇÃO DE MATERIAL FALSO, CONTRAFEITO, CONTRABANDEADO E/OU EM DESCAMINHO, APRENDIDOS EM PROCEDIMENTOS DE INVESTIGAÇÕES NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com Emenda. Eu quero acolher a Emenda Modificativa apresentada pelo Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nEntão, é pela constitucionalidade, acolhendo a Emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu estou sendo informado que há três Emendas ao projeto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Três Emendas? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, se tem três, não vai dar para votarmos agora. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputado Jorge Felippe Neto, existem três Emendas ao projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me saber quem são os autores; só um instante. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Presidente, essa votação é muito importante. Sabe por quê, Presidente? Porque na delegacia que nós chamamos de Pirataria, não temos mais espaço para colocar os objetos apreendidos. Nós não temos funcionários para tomar conta dos objetos apreendidos. \r\n\r\nHá previsão para isso em outros Estados. Esses objetos apreendidos não podem ser doados, porque causam transtorno à saúde das pessoas. Um sapato falsificado, por exemplo, Deputada Enfermeira Rejane, se usado, pode quebrar, causando problema ao pé de uma pessoa. Só o exame que é feito por num sapato custa mais de mil dólares. É melhor comprar um sapato novo.\r\n\r\nFora isso, os depósitos contam com um laudo pericial, que fotografa e descreve o material e é encaminhado em mídia para a Justiça. Nós não vamos ter prejuízo algum. Outro detalhe: estamos prejudicando novas apreensões, porque, se não temos como guardar isso, não temos como apreender mais. \r\n\r\nEntão, eu solicito à V.Exa. que peça que os Deputados revejam essas Emendas, porque a Polícia está sofrendo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Os autores... \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Presidente, eu peço...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está presente o Deputado Bruno Dauaire, um dos autores. O Deputado Carlos Macedo se encontra presente? \r\n\r\nVou avançar na pauta...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Eu peço inversão de pauta...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E vamos tentar o entendimento. Passei as Emendas para o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, para ver se ele consegue incorporar ao parecer. Se incorporar, avançamos e votamos. Podemos até dar forma final de redação, porque é urgência.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2474-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, QUE ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 854, DE 03 DE JUNHO DE 1985, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 491-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIAGO MOHAMED, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PRIVADOS A EXIBIR TABELA DE PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS USUÁRIOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu quatro Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1703-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 854, DE 03 DE JUNHO DE 1985, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1ºQUE PROÍBE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE AS EMPRESAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA ENVIEM COBRANÇAS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE AVISO AOS ASSINANTES POR MEIO DE MENSAGENS NA TELEVISÃO, EM MEIO ÀS PROGRAMAÇÕES TELEVISIVAS HABITUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma Emenda e retorna às Comissões. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sobre o projeto?\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Não, não é sobre a matéria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está acordado votarmos a pauta e, em seguida, eu dou a palavra pela ordem. O Deputado Renan Ferreirinha também pediu, e eu neguei. \r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem e volta ao Projeto 168/2019, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o nobre Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade, acolhendo a emenda do Deputado Alexandre Freitas... \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 168/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A DESTRUIÇÃO DE MATERIAL FALSO, CONTRAFEITO, CONTRABANDEADO E/OU EM DESCAMINHO, APRENDIDOS EM PROCEDIMENTOS DE INVESTIGAÇÕES NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que “DISPÕE SOBRE A DESTRUIÇÃO DE MATERIAL FALSO, CONTRAFEITO, CONTRABANDEADO E/OU EM DESCAMINHO, APRENDIDOS EM PROCEDIMENTOS DE INVESTIGAÇÕES NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição tem por objetivo regular a destruição de material falso, contrafeito, contrabandeado e/ou em descaminho, apreendidos em procedimentos de investigações no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação, contudo, faz-se necessário, o aprimoramento do projeto. Assim, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 01\r\n\r\nAdicione-se um parágrafo ao art. 3º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ...\r\n\r\n§ - Os espaços destinados À destruição dos materiais descritos no art. 1º deverão ser filmados e seu registro armazenado em obediência à transparência dos atos da Administração Pública.”\r\n\r\nPelo exposto, apresento parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei 168/2019.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 168/2019\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTRUIÇÃO DE MATERIAL FALSO, CONTRAFEITO, CONTRABANDEADO E/OU EM DESCAMINHO, APRENDIDOS EM PROCEDIMENTOS DE INVESTIGAÇÕES NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Essa lei tem por objetivo regular a destruição de material falso, contrafeito, contrabandeado e/ou em descaminho, aprendidos em procedimentos de investigações no âmbito da Polícia Civil do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Após devidamente apreendido e descrito em auto próprio, todo o material que trata o artigo 1º dessa lei, deverá ser encaminhando à perícia para elaboração do competente laudo.\r\n\r\n§1º - O mencionado laudo descreverá o material apreendido minuciosamente, bem como afirmará, categoricamente, ser ou não o produto falsificado e no caso de contrabando/descaminho, sempre que possível, mencionar tal crime;\r\n\r\n§2º - O material que, após laudo pericial, não indicar falsificação, nem que seja produto de contrabando/descaminho, e que esteja com toda a documentação fiscal exigida e comprovada, deverá ser restituído ao legítimo proprietário.\r\n\r\nArt. 3º - Tendo o laudo pericial apontado falsificação, contrabando e/ou descaminho, deverá o Delegado de Polícia, responsável pela investigação, providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), a imediata inutilização/destruição do mesmo, sendo que tal ato deverá, sempre que possível, ser acompanhado por 2 (dois) peritos criminais e 2 (dois) policiais, que servirão como testemunha do competente auto de inutilização.\r\n\r\n§1º - O auto de inutilização deverá conter fotos, impressas e/ou em mídias do momento da destruição, e serão obrigatoriamente incluídos na investigação de referência.\r\n\r\n§2º - Os espaços destinados À destruição dos materiais descritos no art. 1º deverão ser filmados e seu registro armazenado em obediência à transparência dos atos da Administração Pública.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizado, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de promulgação dessa lei, o Delegado de Polícia Civil, Titular da Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Propriedade Imaterial (DRCPIM), inutilizar todo o material que já tenha sido periciado e apontado como falso, contrabandeado e/ou em descaminho, devendo o auto de inutilização ser individualizado e anexado o auto de inutilização, na forma do Parágrafo único do artigo 3º dessa Lei.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, os Deputados Carlos Macedo e Bruno Dauaire concordam em retirar.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - ...incorporando ao parecer da CCJ a Emenda do Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate à Pirataria do Estado do Rio de Janeiro...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Como membro da CCJ, o projeto está em 1ª discussão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não está. Está em urgência.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, mas está em 1ª discussão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, não. É discussão única...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está bem.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Em discussão única.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele não retorna mais.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu sei, mas quero corrigir o parecer. Ele não está colhendo emenda nenhuma, pois não foi emendado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele tem que ler o parecer com emenda.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - V.Exa. me concede um aparte, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, o Deputado Luiz Paulo está certo. O Deputado Márcio Pacheco tem que consertar o projeto num parecer dele.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Ele acolhe...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não pode acolher.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ele não acolhe emenda nenhuma porque não há emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele não acolhe emenda.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Ele acolhe como Comissão ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, não. Por favor, Deputado Márcio Pacheco, volte ao microfone, leia o parecer com a emenda que V.Exa. quer acatar. O parecer é favorável com emenda, então V.Exa. dá a emenda. Leia, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, na forma regimental...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se V.Exa. puder pedir forma final de redação também, ...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ok, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ... eu autorizo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, a emenda havia sido protocolada. Por essa razão, simplesmente mencionei a emenda que já havia sido entregue. Obviamente o Deputado Luiz Paulo defende o Regimento, mas não houve retirada de emenda. A emenda dele foi apresentada. Sobre aquelas duas emendas, uma foi apresentada, acolhida no parecer. As outras duas emendas já foram retiradas. \r\n\r\nO meu parecer é pela constitucionalidade com a seguinte emenda modificativa, Sr. Presidente - em vez de dar celeridade, vamos avançar um pouquinho na hora.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Emenda Modificativa nº 1 - Modifica-se o parágrafo único do artigo 3º do Projeto de Lei 168/2019, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArtigo 3º, parágrafo 1º - O auto de inutilização deverá conter fotos impressas e/ou em mídias no momento da destruição e serão obrigatoriamente incluídas na investigação de referência.\r\n\r\nParágrafo 2º - Os espaços destinados à destruição dos materiais descritos no artigo 1º deverão ser filmados e seus registros, armazenados, em obediência à transparência dos atos da administração pública.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEste é o parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Prevenção e Combate à Pirataria, tem a palavra o Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, V.Exa. pediu forma final de redação?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu já havia pedido antes, mas repito: peço forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai à Comissão de Redação.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o autor, Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço muito a compreensão dos Deputados Alexandre Freitas, autor da emenda incorporada no parecer da CCJ, ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e líder do Governo, Márcio Pacheco, aos Deputados Carlos Macedo e Bruno Dauaire. \r\n\r\nO projeto é de fundamental importância para garantir a capacidade operacional da DRCPIM na repressão e no combate à pirataria. O que ocorre hoje é um risco para o delegado e também para o Estado, para o combate à criminalidade. O delegado, vejam, torna-se fiel depositário até que o juiz, ao fim de cinco, dez anos de processo, determine a destruição do bem contrafeito, contrabandeado, pirateado de forma geral. Houve um incêndio, Sr. Presidente, daí a urgência desse projeto, e uma delegada está respondendo por improbidade administração por causa da destruição de cinco milhões de reais, aproximadamente, num incêndio não criminoso, ocasional, desses bens contrabandeados, pirateados. Ora, é uma injustiça com o serviço policial, é uma injustiça com a delegacia. \r\n\r\nHoje, o local, o galpão da guarda dos bens está abarrotado e isso compromete a capacidade operacional da delegacia. Se não tem mais onde colocar, como vai para a rua proibir, por exemplo, o cigarro paraguaio, que é importado pela milícia, pelo tráfico, que é dinheiro do crime organizado? Não vai!\r\n\r\nPor fim, também agradeço a sensibilidade do Deputado Márcio Gualberto, no sentido de que, com o bom coração que tem, me comprometo aqui em fazer um eventual Projeto de Lei para que bens que sejam originais possam ser doados. Os bens, infelizmente falsificados, não podemos. Não podemos, via Estado, dar para ninguém um sapato sem forma ou um charuto sem procedência, falsificado. Mas a ideia do Deputado Gualberto é fantástica, também acompanhado pelo Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nAgradeço também à Presidência o deferimento e a compreensão da urgência. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É para declaração de voto, Deputada? \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Não. Estou aguardando. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já V.Exa. vai usar a palavra pela ordem. \r\n\r\nA Presidência anuncia que o Projeto de Lei nº 2474-A/2013, de autoria do Deputado Bebeto, tinha recebido o total de três Emendas. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1056/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DETERMINA QUE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECEBAM EM SEUS CAIXAS, COM ATENDIMENTO PRESENCIAL, MANUALMENTE, OS PAGAMENTOS DE CONTAS E TAXAS QUANDO O SISTEMA SE ENCONTRAR INDISPONÍVEL (“FORA DO AR”).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, 3º dia para recebimento de emendas, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 05-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, CARLOS MINC E ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, PARA DISPOR SOBRE HIPÓTESE DE LICENÇA E CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência anuncia que o presente Projeto de Resolução recebeu 30 Emendas e retorna para as Comissões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Para discussão? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. quer discutir o Projeto? \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Quero discutir o Projeto, até porque ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem problema. Por favor.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, peço me avisar quando eu puder falar. Eu pedi pela ordem e gostaria de falar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Após a pauta da Sessão, vou conceder a palavra a V.Exa. pela ordem. Foi isso que disse, no início, quando V.Exa. pediu pela ordem. \r\n\r\nDeputado Chicão Bulhões. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, dadas as informações trazidas pela Mesa Diretora, eu queria, ainda versando sobre até as razões do surgimento deste Projeto, dizer que discordo com veemência da decisão tomada. \r\n\r\nEntendo, respeito, discordo, acho que é um ato ilegal, dado que se passou um prazo de 30 dias, em que poderia ter sido feito um requerimento, pelos políticos que hoje se encontram cumprindo medida restritiva de liberdade, eles poderiam ter feito o requerimento, a própria Mesa Diretora poderia ter tomado essa decisão anteriormente ao decurso desse prazo. E o Regimento Interno, em nenhum momento, na decisão, teve a sua aplicação afastada. Então, eles poderiam inclusive ter pedido, antes do decurso desse prazo, que se prorrogasse por mais 30 dias. Não foi feito!\r\n\r\nNa minha opinião, Sr. Presidente - deixo registrado, consignado - isso é um ato ilegal, não concordo. Acho que deveríamos tomar aqui uma outra atitude, sem prejuízo de qualquer outra ação legal que se possa tomar. Deixo consignado que isso vai ser estudado. Acho que hoje tomamos uma medida temerária e lamento muito termos feito isso. E acho que o PR não perde objeto, porque pode ser discutido para situações futuras. Este Projeto de Resolução jamais deveria ser aplicado, inclusive para situações que passaram, que já estão consolidadas. Então, este PR sequer perde o objeto. E acho que estávamos discutindo este PR numa situação muito específica. \r\n\r\nEntão, discordo, Sr. Presidente, e quero registrar aqui a minha discordância. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, também quero discutir, nos mesmos termos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu também não estou entendendo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, estou querendo fazer um registro.\r\n\r\nComo há 36 novos parlamentares, alguns parlamentares em legislaturas passadas, eram useiros e vezeiros em fazer isso. Estamos discutindo o Projeto 559-A/2017.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Projeto 05-A.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - O Projeto 05-A não está em discussão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Projeto 05-A.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - O Projeto 05-A não está em discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foi esse que eu anunciei, Deputado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Não, mas o 05-A não está em discussão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como não, Deputado?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - É para Emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É verdade. Ele pediu para discutir, e eu...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Mas não tem o que discutir! \r\n\r\nPorque, olha só, quando o Projeto entrou na terça-feira, Sr. Presidente, eu queria discutir. A Mesa informou que, quando está aberto para Emenda, não se discute. Os dias de discutir serão terça-feira e quarta-feira próximas. Porque não está em discussão. São três dias para emendar. (Pausa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. quer discutir ou quer encerrar a discussão?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Não, eu não vou discutir, Sr. Presidente, porque esse Projeto não está em discussão! Eu vim aqui só...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está tranquilo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - V.Exa. está colocando para discutir...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está registrado, está certo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Então, não pode discutir!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Recebimento de Emenda é o terceiro dia. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Porque terça e quarta-feira eu quero discutir. Hoje, não! Porque eu não posso discutir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas, é sobre o tema. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Não, é uma questão de ordem muito importante...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É sobre o tema, Deputado? É sobre a pauta, não?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Não, é uma questão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu não dei a palavra para ninguém. V.Exa. desculpe...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Em solidariedade...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado, já, já ela vai falar...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - ...à Deputada Dani Monteiro, que foi...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já ela vai falar, eu não deixei, eu falei...\r\n\r\nJá registramos essa questão em outros momentos. Sobre a pauta, eu dou pela ordem. Não darei pela ordem se não for sobre a pauta. Isso já falamos no mês de fevereiro. \r\n\r\nSó quero cumprir o que acordamos aqui, inclusive, com os Srs. Deputados. \r\n\r\nNão deixei o Deputado Renan Ferreirinha falar nem a Deputada Dani Monteiro. Ela vai usar da palavra, ele vai usar e V.Exa. também poderá usar. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, 3º Dia Para Recebimento de Emendas, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 559-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MILTON RANGEL, PAULO RAMOS, CARLOS OSORIO, ANA PAULA RECHUAN, FATINHA, MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, ACRESCENTANDO O INCISO XXXVII AO ARTIGO 25 E O PARÁGRAFO 37º AO ARTIGO 26 DESTE REGIMENTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Projeto recebeu até o dia de hoje duas Emendas. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 896/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS E FISCALIZAÇÃO PARA VEÍCULOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, GRAÇA PEREIRA, ANDRÉ CORRÊA, DIONISIO LINS E RAFAEL PICCIANI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas Emendas. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. É pela ordem sobre a pauta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu já falei com V.Exa., reservadamente, mas torno público. \r\n\r\nNa terça-feira entrou um Projeto meu sobre a questão florestal, mas foi publicado com equívoco, o Substitutivo do Deputado Márcio Pacheco. E depois foi publicado ontem, Deputado Márcio Pacheco, o Substitutivo correto. O Presidente anunciou que voltaria hoje à pauta, e não voltou. Não há problema. Só para lembrar que V.Exa. se comprometeu que, na próxima semana, ... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na terça-feira.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A pressão está grande, Presidente.\r\n\r\nA Presidência quer anunciar a presença do Presidente da Câmara de Macaé, Dr. Eduardo Cardoso. \r\n\r\nDeputados Chico Machado e Welberth Rezende, aproveitar o momento e convidar todos os parlamentares, Deputadas e Deputados, para a festa dia 06 de abril, aniversário de 15 anos da filha do nosso amigo Deputado Chico Machado e do nosso amigo Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1202/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE ESTABELECE NORMA SUPLEMENTAR SOBRE DIREITO PENITENCIÁRIO, PREVÊ A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, MARTHA ROCHA E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1037-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO BOLSONARO E MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO, AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E INSPETORES DE SEGURANÇA, SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DO DEGASE, BEM COMO AOS SEUS FAMILIARES, VÍTIMAS DE TRAUMAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO FUNCIONAL E QUE PARTICIPAREM DE CONFRONTO ARMADO DECORRENTE DE INTERVENÇÃO POLICIAL, COM OCORRÊNCIA OU NÃO DE LESÃO CORPORAL OU MORTE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL, DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SAÚDE E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda 2 e contrário às Emendas 1 e 3.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 1 e 2 e contrário à Emenda 3.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Gostaria de retificar, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vou acompanhar o voto da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, designo como relatora a Deputada Dani.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Eu não faço parte desta Comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim. Ela não está formada ainda. Por isso, posso designar relator. V.Exa. está mais próxima ao microfone, e eu costumo chamar o Deputado mais próximo ao microfone.\r\n\r\nDesigno como relator especial o Deputado Márcio Pacheco, porque ele já deu parecer.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Acompanho o relatório exarado na CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. É uma das autoras.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Nesse projeto, o parecer da CCJ foi contrário às Emendas 1 e 3 e favorável à Emenda 2.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer da CCJ favorável à Emenda 2 e contrário às Emendas 1 e 3. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, só quero consignar o voto contrário da bancada do PSOL no projeto anterior, 1202/2012, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já estava em Redação Final. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2648/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA DESIGUALDADE SALARIAL, POR MOTIVO DE SEXO OU RAÇA, NAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE PRODUTOS OU PRESTADORAS DE SERVIÇO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO CARLOS MINC, CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente, apresentei uma emenda, vou retirá-la. Vou, sem prejuízo na 2ª discussão, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na 2ª, ok. Já está retirada, só há uma emenda.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Peço que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher dê parecer nesse projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e a convida para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3641/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E GILBERTO PALMARES, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 5.628/2009 DISPONDO SOBRE A FORMA DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO TARIFÁRIA DE QUE TRATA O ARTIGO 18 PARÁGRAFO 2º DA REFERIDA LEI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o seu Presidente, o nobre Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela inconstitucionalidade, concluindo pela transformação em indicação legislativa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra para emitir voto em separado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Estou me segurando, estou me contendo para não só discordar profundamente, na forma e no mérito, do voto do Deputado Márcio Pacheco. Se V.Exa. ler o projeto, há de verificar que ele é totalmente constitucional e, no mérito, é indiscutível. \r\n\r\nChamo a atenção de V.Exa. para o artigo 1º, inciso I: “A gestão da Câmara de Compensação Tarifária” - estamos falando dos ônibus, principalmente - “será exercida por entidade privada com especialidade para tal.” Até aí, repete-se o que já acontece no dia de hoje. “A entidade privada a que se refere o inciso I será contratada através do devido processo licitatório pelo Governo do Estado.” Então, estamos dizendo simplesmente que tem que se cumprir a Lei das Licitações e Contratos porque nos governos anteriores - isso nasce no Governo Cabral - a Câmara de Compensação passou a ser operada pela Fetranspor sem licitação, ao arrepio da lei. Aliás, há denúncias já pronunciadas sobre o tema pelo próprio Ministério Público. \r\n\r\nO que estamos querendo - eu e o Deputado Gilberto Palmares - desde 2017 é que haja um procedimento licitatório. Estamos fazendo um projeto a bem da sociedade e até a bem desse Governo que acabou de entrar, senão, daqui a pouco estará solidário com os governos anteriores na gestão da Câmara Tarifária, que foi feita sem licitação. Então, solicito, antes que partamos para o voto, que V.Exa. ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Bom senso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... aplique o bom senso. Este não é qualquer projeto. \r\n\r\nEste não é qualquer Projeto. Este é um Projeto muito importante, sob o ponto de vista da transparência, da ética, da moralidade, da legalidade, de tudo o que está escrito no Artigo 37 da Constituição Federal.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Em primeiro lugar, quero dizer ao Deputado Luiz Paulo que a Comissão de Constituição e Justiça não discutiu o mérito, discutiu a legalidade. \r\n\r\nNo mérito, o Deputado Luiz Paulo tem razão. Estou discutindo a legalidade, portanto, a inconstitucionalidade não discutiu o mérito, concluiu por transformação em Indicação Legislativa para justamente na forma correta debater o mérito.\r\n\r\nMas, Deputado Luiz Paulo, quero dizer que concordo com o mérito da matéria e sou solidário a V.Exa.\r\n\r\nPortanto, Deputado Presidente, quero refazer o meu voto, meu parecer, sem nenhum problema. Quero deixar claro a V.Exa... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai ser Indicação Simples, é isso?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - V.Exa. só não precisa subir o tom. V.Exa. é um legalista, tem debatido na Comissão de Constituição e Justiça a importância de não se discutir o mérito ao exarar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nEntão, eu quero dizer que não podemos ter duas discussões. Na Comissão de Constituição e Justiça, o Exmo. Sr. Deputado Luiz Paulo defende, única e exclusivamente, que há importância de se debater não o mérito, mas a constitucionalidade, e aqui defende o mérito. \r\n\r\nPara não haver dois pesos e duas medidas, eu peço vênia a que registrem o que estou dizendo. Como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, eu defendo o Artigo 145 que compete, privativamente, ao Governo do Estado. A Indicação Legislativa era para que o Governador enviasse a matéria e nós votássemos o mérito. E esta Casa, no Plenário, defenderia o mérito. E para não parecer que eu não defendo o mérito, porque o Governo não defende o mérito, eu refaço, a pedido, tão delicadamente, do Deputado Luiz Paulo. Quero refazer o meu voto. Pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai valer qual o entendimento?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu vou votar pela constitucionalidade, Sr. Presidente. Agora, faço vênia e peço que se registre, para que não haja sempre dois pesos e duas medidas. A Comissão de Constituição e Justiça não debate mérito. É o Plenário que debate mérito. A Comissão de Constituição e Justiça debate a constitucionalidade. E o voto pela inconstitucionalidade, por indicação legislativa, não é o debate do mérito, porque depois pode parecer que nós aqui estamos defendendo a ilegalidade. E nós não estamos defendendo a ilegalidade.\r\n\r\nVou votar pela constitucionalidade. Depois do excelente debate do Deputado Luiz Paulo, meu voto é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, primeiro, Deputado Márcio Pacheco, eu tenho o hábito de defender aquilo que eu acredito com muito entusiasmo, com muito entusiasmo. E o entusiasmo da minha defesa eu não trago para as questões pessoais. \r\n\r\nOcorre que eu disse que, primeiro, o Projeto era constitucional, porque o que nós estamos querendo é que aplique a lei das licitações e contratos. E assim, já se posicionou o Ministério Público.\r\n\r\nEste tema, e aí é mérito, é um tema profundamente sensível, ainda mais no dia de hoje, quando foram presos um ex-Presidente da República e um ex-Ministro de Estado, aqui no Rio de Janeiro.\r\n\r\nE um tema sensível como esse, que no meu entendimento, V.Exa. diverge, é constitucional, merece que este Projeto receba a constitucionalidade.\r\n\r\nEu agradeço a V.Exa. ter voltado atrás, porque é muito preferível se voltar atrás do que ser embate na CCJ, e um de nós dois ganhar ou perder. Como em geral, o Governo sempre ganha, e tem dado 4 a 3, possivelmente eu iria perder. Entretanto, essa posição seria ruim, sob o ponto de vista da constitucionalidade, e péssima no mérito.\r\n\r\nMas agradeço a V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Sr. Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente, mas com uma Emenda no sentido de vedar que entidades ou empresas vinculadas às operadoras de serviços de transporte público participem do processo licitatório para, assim, obter mais transparência na questão referente ao controle da bilhetagem eletrônica de cada concessionária.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n'PARECER ORAL\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI N° 3641/2017 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E GILBERTO PALMARES QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N° 5628/2009 DISPONDO SOBRE A FORMA DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO TARIFÁRIA DE QUE TRATA O ARTIGO 18 PARÁGRAFO 2° DA REFERIDA LEI. \r\n\r\nFAVORÁVEL COM EMENDA ADITIVA\r\n\r\nAcrescenta mais um inciso (inciso IV) ao Artigo 1° do Projeto de Lei em epígrafe com a seguinte redação: \r\n\r\n\"IV - Fica vedada a participação de entidades ou empresas vinculadas às operadoras do serviço de transporte Público no processo licitatório a que se refere o inciso II desta lei\". \r\n\r\nComissão de Economia, Indústria e Comércio, 21 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO RENAN FERREIRINHA, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e ratifico as palavras do líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco, no sentido de que a discussão de mérito deve ser exercida, de fato, pelo Plenário, e que o trabalho das Comissões também deve observar a maior celeridade dos projetos. \r\n\r\nO parecer é favorável, Sr. Presidente, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três Emendas...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI -Sr. Presidente, retiro as Emendas do PSOL. São três.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILANO) - Vou confirmar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pode emendar em 2ª, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retiradas as Emendas.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com Emenda. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Renan Ferreirinha havia pedido a palavra primeiro, mas a questão levantada pela Deputada Dani Monteiro vale a pena.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Pela ordem) - Obrigada por me conceder a palavra, Sr. Presidente.\r\n\r\nQuero me apresentar a todos os Deputados e Deputadas, porque mesmo há quase dois meses desta Legislatura, eu sigo sendo barrada nos elevadores para Deputados, sendo barrada no Plenário e em diversos espaços vistos como espaços dos Deputados. \r\n\r\nMeu nome é Daniella Monteiro da Silva e tenho 27 anos; fui eleita, como todos os senhores aqui, com 27.982 votos. Não vamos aceitar, pelo nosso mandato e pela bancada do PSOL, ser sistematicamente barrada nos espaços.\r\n\r\nVamos oficiar à Presidência e demandar formação para todos os profissionais da Casa. Não se trata de uma responsabilidade individual de cada trabalhador, mas sim uma questão estrutural, que demanda formação para os profissionais da Casa. Isso é, inclusive, uma questão de segurança. E, a partir da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, vamos também protocolar esse ofício demandando formação para os profissionais.\r\n\r\nÉ inadmissível que, com dois meses de mandato, eu siga sendo barrada por funcionários que sequer olham na minha cara para me barrar, por funcionários que tocam o meu corpo para me barrar. \r\n\r\nHoje, bateram a porta do elevador na minha cara, o assessor do Deputado Alexandre Knoploch tentou avisar que eu sou Deputada, mas não fui ouvida. Na maioria das vezes, é isso o que acontece: sou barrada e é o assessor homem, branco, de algum Deputado que esclarece. Ocorreu também quando tentaram me retirar do plenário e o assessor do Deputado Eliomar Coelho informou que sou Deputada.\r\n\r\nPara que não haja nenhuma dúvida, e para esclarecimento - ou melhor, por escurecimento -, eu me apresento: sou Dani Monteiro, a Deputada mais jovem desta Casa, eleita democraticamente como todos e todas aqui. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada, imediatamente após tomar conhecimento, ontem, liguei para o Deputado Carlos Minc dizendo que precisamos fazer alguma coisa. Muitas ve zes, quem barra, não sei por que... Bem, não vou comentar porque não devemos. É lamentável que isso venha ocorrendo.\r\n\r\nJuntamente com a Administração da Casa, vamos ver o que deve ser feito. Não é questão de apresentar a Deputada, mas fazer uma campanha de esclarecimento. Estamos em pleno Século XXI e isso não tem mais cabimento.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Pela ordem) - Sr. Presidente, primeiramente presto minha solidariedade à Deputada Dani Monteiro. Infelizmente, isso não é algo que acontece apenas na Alerj, mas também no Congresso Nacional e em diversos outros Parlamentos no País.\r\n\r\nSr. Presidente, quero voltar ao assunto relacionado à posse dos Deputados presos que V.Exa. citou. Preciso de alguns esclarecimentos, que gostaria de ouvir por parte de V. Exa., especialmente no dia de hoje, em que o país já parou para acompanhar tudo o que aconteceu em nível nacional com a prisão do ex-Presidente Michel Temer e do ex-Governador do Estado do Rio de Janeiro Moreira Franco.\r\n\r\nDois esclarecimentos, Sr. Presidente, com todo o respeito. Primeiro: os suplentes serão convocados em até 48 horas contando a partir de quando? Segundo: os Deputados tomarão posse na cadeia com a presença de outros Deputados?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso eu já esclareci, Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sim, mas não ficou claro para mim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - As duas questões estão claras para mim e para a maioria dos Srs. Deputados. Na semana passada, a Mesa Diretora se reuniu, e no dia de ontem também. Já na semana passada, pedi ao nosso Procurador que procurasse o relator do TRF para estabelecer um entendimento, pois a vontade da Mesa Diretora era dar posse aos Deputados. Dar posse sem dar exercício de mandato, sem dar salário, sem dar gabinete - por delegação. \r\n\r\nO relator atendeu ao pedido. A conversa foi ótima. Nós já notificamos, no dia de ontem, o próprio relator e hoje cumprimos uma determinação da Mesa, de irmos ao local onde estão o Deputado Chiquinho da Mangueira e os outros quatro, para dar posse por delegação. \r\n\r\nNo dia de ontem...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Isso foi feito, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...mais de sete Deputados queriam ir ao local. Estão sendo cumpridos possivelmente nesse momento. O Procurador, um representante da Mesa Diretora, um funcionário e dois Deputados, Márcio Canella e Marcos Muller, foram dar posse no local onde se encontram os Deputados. Como eu disse, em até 48 horas vamos convocar os suplentes. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Pela ordem) - Gostaria de agradecer a V. Exa., porque foi publicada e será instaurada a Comissão Especial de Modernização Tecnológica da Assembleia Legislativa, que, acredito, vai ajudar muito os Deputados e também os usuários da Casa, os funcionários, a contarem com uma nova tecnologia. Nós poderemos dar um parecer melhor por meio de um acesso mais fácil, mais justo e acabaremos com esses papéis. \r\n\r\nEnfim, queria agradecer a V.Exa. Também quero agradecer a todos os membros deste Parlamento, meus colegas que assinaram a Moção de Repúdio ao fantástico mundo do Crivella. Precisamos que a nossa Cidade do Rio de Janeiro seja administrada de forma diferente. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra, o Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, quero me solidarizar com a Deputada Dani Monteiro. Um assessor meu estava presente no elevador e viu a grosseria com que o ascensorista tratou a Deputada. \r\n\r\nEu não gosto de coletivizar responsabilidades. Não coloco na sociedade a culpa por um ato individual. Temos, sim, que responsabilizar o ascensorista que foi extremamente mal-educado com a Deputada. Esse tipo de conduta não pode passar em branco. Temos, sim, que chamar o rapaz à conversa e tentar dar um pouco mais de educação para quem é muito mal-educado. \r\n\r\nFora isso, gostaria também de declarar o meu repúdio ao Prefeito Crivella, que tratou a nossa Polícia Militar de forma desrespeitosa. Parabenizo a Corregedoria que mostrou que a Polícia Militar não tem conivência com vagabundo, ainda que ele venha a usar uma farda. Estão à caça daquele desgraçado que agrediu uma atendente de lanchonete de forma bárbara e covarde. \r\n\r\nAproveito para parabenizar a nossa Polícia Federal, que hoje prendeu mais outros dois vagabundos que infelizmente tiveram cargo na nossa República. Que fique bem claro que o Brasil está mudando. As coisas não são mais as mesmas. Ocriminoso, não importa o cargo que ocupe, vai ser perseguido e preso, se necessário. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra, a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Exmo. Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, quero trazer a minha solidariedade à Deputada Dani Monteiro e abordar algo fundamental para que esta Casa faça uma reflexão. \r\n\r\nQuando a Deputada Dani Monteiro vem aqui expor uma situação como essa, ela não está necessariamente culpando o trabalhador. Ela está falando de uma questão que é estrutural nessas Casas, historicamente ocupadas por homens brancos de uma elite econômica e política, onde normalmente não estão acostumados a ver pessoas negras circulando, a não ser que estejam em trabalhos que a sociedade considera menos importantes ou braçais.\r\n\r\nÉ hora de entender que nossa sociedade está em extrema mudança. A escravidão acabou; o racismo, que é estrutural e institucional, como vemos não só nesta Casa, mas também em diversos outros lugares, precisa ser tratado de maneira educacional. Não estamos atrás de punição, temos que deixar isso muito escurecido. Não usamos uma lógica punitiva, usamos uma lógica pedagógica, porque um debate tem que ser feito na nossa sociedade, afinal de contas, Deputada eleita negra é uma novidade nesta Casa. É uma novidade o nosso rosto negro, de mulher que se posiciona, em diversos momentos, pela política do Rio de Janeiro e do Brasil. Não é à toa que a nossa companheira Talíria Petrone também recebe um tratamento muito absurdo e racista naquela Casa.\r\n\r\nPrecisamos fazer um debate coletivo. A questão não passa por individualizar o racismo ou fazer caça à pessoa que o cometeu; a questão é pedagógica, educacional, didática. Precisamos fazer nesta Casa um debate para que nenhuma pessoa negra seja vítima de racismo, nem nesta Casa nem em qualquer outro lugar da nossa sociedade.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Venho me solidarizar com a Deputada Dani Monteiro, que já sofreu dois episódios aqui de discriminação. Agradeço ao conjunto dos Deputados que também se manifestaram em solidariedade a ela e aos assessores que tentaram intervir contribuindo na tentativa de um desfecho melhor para a situação. Agradeço ainda a V. Exa., que ligou imediatamente para o Deputado Carlos Minc solicitando que a Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional interviesse - o Deputado Carlos Minc prontamente se movimentou nesse sentido.\r\n\r\nDestaco o que já foi dito pelas outras Deputadas. Estamos hoje, aqui na Assembleia Legislativa, com uma bancada mais feminina e mais negra e é importante que o conjunto das pessoas que circulam e trabalham nesta Casa o compreendam e passem a ter capacidade de ver que mulheres negras também ocupam este lugar.\r\n\r\nVárias Deputadas estão hoje aqui - Enfermeira Rejane, Renata Souza, Mônica Francisco, Dani Monteiro - e é importante que os funcionários entendam que vai haver mais gente circulando, não só as Deputadas. Como são mandatos comprometidos com a questão negra, vamos ver aqui mais assessores e mais visitantes e é inaceitável que o racismo se reproduza. \r\n\r\nCiente da prontidão de V.Exa. e da sua sensibilidade para contribuir com essas lutas, peço que se inicie um processo de formação de debates com o conjunto dos funcionários e terceirizados da Casa para que haja sensibilidade no tratamento do conjunto de pessoas que transitam aqui.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Têm a palavra, pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim e, em seguida, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Sr. Presidente, evidentemente, acredito que todos os Deputados se solidarizam com qualquer pessoa que sofra um episódio como o narrado. Esta instituição é feita de homens, que, evidentemente, estão sujeitos a falhas. Cabe às Comissões pertinentes e temáticas agirem nesse sentido, bem como a Presidência, que tem sempre atuado de forma muito positiva para corrigir qualquer tropeço, qualquer equívoco, qualquer erro.\r\n\r\nSr. Presidente, destaco que, por conta de um episódio, não podemos crucificar, satanizar funcionários e tratar o caso como lugar-comum. Existe, sim, um tratamento cortês por parte da maioria dos funcionários desta Casa. Lembro que boa parte dos funcionários desta Casa, inclusive no que tange aos ascensoristas, ao corpo de segurança, é composta de negros, de negras, de pessoas com deficiência, que estariam sujeitas também a algum tipo de preconceito e que sempre nos tratam com a maior cordialidade.\r\n\r\nPara sintetizar, Sr. Presidente, todos nós da bancada - falo pela bancada - nos opomos a qualquer episódio dessa natureza, mas também não podemos generalizar. A conduta desta Casa não pode ficar marcada como uma Casa preconceituosa, a conduta desta Casa tem sempre sido de muita cortesia por parte da Segurança, por parte dos demais setores, com todos os Deputados e visitantes. \r\n\r\nQuero aproveitar o ensejo, Sr. Presidente, para hoje deixar registrado nos Anais da Casa o Dia da Síndrome de Down. Sei que é uma bandeira também do Deputado Márcio Pacheco, que vai falar nisso também. Mas o Brasil tem, e o Rio de Janeiro, sobretudo, têm enfrentado essa temática dizendo que o diferente também é igual e demonstrando a capacidade das pessoas com Síndrome de Down cada vez mais se integrarem na sociedade, no mercado de trabalho, o que deve ser uma bandeira nossa também. Tem todo nosso apoio, nossa solidariedade e esta Casa está sempre atenta, devendo registrar este dia tão emblemático. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, venho me manifestar também na condição de mulher, na condição de negra, para dizer que também já sofri esse tipo de preconceito na Casa, não dos funcionários, mas de Deputados, em outra legislatura, e é muito ruim para quem sofre esse tipo de preconceito. Muito difícil para nós encararmos. Eu quero me solidarizar com a Deputada Dani e dizer que realmente não são todos os funcionários. \r\n\r\nÓbvio que nós somos bem tratadas por vários funcionários, mas temos que chamar a atenção também do que está acontecendo dentro da Casa com os funcionários, que estão sem receber há não sei quantos meses da firma terceirizada. Eu não sei que firma é essa, mas nós temos que saber o que está acontecendo. Os funcionários estão sem receber; pedem para nós, em cada momento dentro do elevador, nos corredores da Casa, pedirmos por eles. Então, é necessário que a Mesa Diretora tome uma solução. O que está acontecendo? É uma vergonha a Alerj não pagar os seus funcionários. Pagou alguns ascensoristas, mas há outros funcionários que estão sem receber. Então, isso não justifica. Acho que a firma que está contratando tem que ter essa responsabilidade de formar, informar e capacitar os funcionários. \r\n\r\nE em relação a esse, em especial, tem que ser chamado sim. Tem que ser chamado porque quem passa é que sabe. Tem uma Deputada que foi discriminada. Não é a primeira vez. Então, tem que chamar, tem que responsabilizar. Não tem que colocar a culpa para cima de todos, mas as pessoas têm que ser responsabilizadas. Sendo presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, sendo negra também, eu quero parabenizar V.Exa. pela prontidão, por tentar solucionar de forma imediata esse problema aqui dentro. Então, que o problema não se repita, Dani, principalmente, porque os negros aqui dentro, pelo menos os parlamentares, somos nós mulheres. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra a Deputada Martha Rocha, em seguida, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, toda a nossa solidariedade à nossa queridíssima Deputada Dani Monteiro. Lembrando aqui que um episódio semelhante aconteceu com a Deputada Mônica Francisco, que não está em Plenário em razão de uma viagem de estudo. Esses dois incidentes devem sim, não só serem criticados, mas gosto muito dessa ideia de trazer a Comissão Permanente específica para tratar dessa questão que é pedagógica. \r\n\r\nMas eu quero falar, quero me assenhorar dessa frase do Deputado Alexandre Knoploch, “o mundo fantástico de Crivella”, para dizer o seguinte, na data de ontem, eu e tantos outros Deputados tivemos a oportunidade de nos manifestarmos sobre o nosso repúdio ao Prefeito Crivella quando ele fala da esculhambação do Rio de Janeiro, provavelmente ele estava se referindo a ele próprio. \r\n\r\nAcho que podemos lançar, se o Deputado permitir, “o mundo fantástico e esculhambado de Crivella”. Então, neste sentido, todos nós fizemos uma manifestação. \r\n\r\nMuito obrigada, já que a Comissão de Constituição e Justiça acolheu a minha Emenda. Muito obrigada também, Deputado, à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Todos nós fizemos o nosso repúdio. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, fiquei tão feliz quando o Governador mandou retirar a escolta do Prefeito Marcelo Crivella por considerar a resposta na medida certa, no momento exato. E uma resposta que, com certeza salvou, melhor dizendo, trouxe esse sentimento de carioca de volta para todos nós. \r\n\r\nPeço aos Deputados Rodrigo Amorim, Márcio Pacheco e Alexandre Knoploch, que são mais próximos ao Governador do que eu, que insistam com ele para que essa decisão não seja revista, porque... \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputada, V.Exa. me permite um aparte? É sobre o tema. Deputada.\r\n\r\nEu também gostei muito, filio-me, acato a Emenda de V.Exa. no sentido de que é “o fantástico mundo da esculhambação do Prefeito Marcelo Crivella”.\r\n\r\nEstou tão feliz com a decisão do Governador. Apresentei a essa Casa um Indicação Legislativa no sentido de que sejam devolvidos todos os policiais militares que estão a serviço da escolta pessoal. E aí convido V.Exa. também, para assinarmos em conjunto essa Indicação legislativa, porque é necessária. \r\n\r\nParabéns, Deputada!\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Muitíssimo obrigada. \r\n\r\nJá estou terminando, Sr. Presidente. Por que falo isso? Porque na última Legislatura, esta Casa foi questionada pela presença de policiais. Os Deputados novos, no exercício do seu mandato, têm dito da necessidade de uma proteção, por saberem que os policiais que aqui estão, não estão por desejo ou deleite dos Deputados. Estão porque a sua tarefa é fundamental. \r\n\r\nJá que o Prefeito Marcelo Crivella não respeita a Polícia Militar, que então o nosso Governador - receba aqui o meu abraço - retire, de forma permanente e definitiva, a escolta do Prefeito Marcelo Crivella. \r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nAntes porém, há sobre a Mesa Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 839/2018, de autoria do Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa). Aprovado. \r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do dia do Projeto de Lei 3125/2017, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa). Aprovado. \r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do dia Projeto de Lei 2692/2017, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa). Aprovado. \r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do dia Projeto de Lei 2014/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa). Aprovado. \r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do dia Projeto de Lei 2014/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa). Aprovado. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero também me manifestar sobre a questão trazida pela Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nHoje, Deputado Filipe Soares, é o Dia Internacional de Combate à Discriminação Racial e estamos fazendo no plenário esse debate. \r\n\r\nQuero me solidarizar com a Deputada Dani Monteiro que, em mais de uma oportunidade, sofreu esse tipo de preconceito e lembrar - que é importante destacar - que, assim que informada, a Presidência da Casa agiu. Assim que informada, a Presidência da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional também agiu. \r\n\r\nMas isso revela o seguinte: já que não é um fato de origem pessoal, Deputado Renata Souza, particular contra a Deputada Dani Monteiro, revela um claro preconceito. Porque não se admite o acontecido. É culturalmente. Não se admite a possibilidade, Deputado Filipe Soares, de que possa haver Deputados ou Deputadas com este perfil. \r\n\r\nÉ disso que se trata. Portanto, trata-se de algo entranhado na sociedade. Isso é um dos grandes desafios do Brasil ainda, em pleno Século 21. Por isso que eu aposto - e aposto firmemente - em intervenções que foram feitas aqui, mas que se faça um trabalho.\r\n\r\nA Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, que tem no Deputado Carlos Minc um lutador nessa causa antiga, possa coordenar um trabalho no sentido de atuar no campo da formação. \r\n\r\nÉ preciso enfrentar esses estereótipos, esses estigmas, esses preconceitos no campo da formação das pessoas. O caminho não é culpabilizar individualmente. É preciso reconhecer que se trata de um problema social ainda muito grave, que se manifesta em tudo quanto é lugar.\r\n\r\nPor mais que a Presidência e a Comissão hajam rapidamente, é muito difícil controlar todas as microrrelações do cotidiano.\r\n\r\nÉ muito importante investir no trabalho de formação, um trabalho de dimensão pedagógica, porque o racismo se combate com políticas públicas de combate ao racismo, mas se combate também, cotidianamente, mexendo na cabeça, na consciência e na reflexão das pessoas.\r\n\r\nPor isso, minha solidariedade à Deputada Dani Monteiro, com ênfase na aposta em um trabalho formativo, de dimensão pedagógica que possa ser feito sob a liderança da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional da própria Casa.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO FILIPE SOARES, 4º Vice-Presidente)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Filipe Soares) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Pela ordem) - Sr. Presidente, boa tarde! Boa tarde aos nobres Deputados, ao meu líder. Eu quero ser solidário à Deputada Dani Monteiro, até porque quem conhece a minha história sabe que eu venho das bases; tenho origem indígena, negra. Então, sou radicalmente contra qualquer tipo de discriminação, mas, ao mesmo tempo, eu venho aqui pedir, por favor, que se apure realmente como se deu o fato. \r\n\r\nNão podemos crucificar uma pessoa que está trabalhando e que não tem condições de conhecer todos os Deputados. Eu, quando Vereador, fui barrado na Câmara de Vereadores quando entrei a primeira vez. Diziam que só Vereadores poderiam entrar ali. Não podemos culpar o funcionário, uma pessoa humilde, que está exercendo a sua função. \r\n\r\nPor isso, peço, encarecidamente, como Deputado, que o fato possa ser apurado, que se verifique como ele se deu. Não podemos simplesmente crucificar o funcionário e usar o ocorrido como exemplo. Venho das bases, sou uma pessoa humilde, estou pronto a defender as pessoas humildes. Se as pessoas que trabalham aqui têm que usar o crachá, também temos que usar a nossa identificação. Não abro mão disso. Sempre uso a minha. É o diferencial que diz que somos Deputados. E isso é muito importante.\r\n\r\nPeço encarecidamente ao Presidente e ao responsável que o fato seja apurado, para não crucificarmos um funcionário. De qualquer maneira, minha solidariedade à Deputada. Temos que lutar.\r\n\r\nOntem não usei da palavra, porque havia muitas pessoas no meu gabinete. Gosto muito do Prefeito Marcelo Crivella. No passado, quando fui Vereador, ele me levou a Brasília, me ajudou a tirar do papel alguns projetos. Contudo, como policial militar, jamais poderei concordar com o que ele fez: dizer que policiais são marginais que sobem o morro. Ele, sendo autoridade, sendo chefe do Executivo, deveria dar nomes e provar quem são esses que estão fazendo isso, e não simplesmente pegar todos os policiais, colocar dentro do liquidificador, bater e dizer que todos são marginais. \r\n\r\nÉ lamentável essa atitude de um político da envergadura do Prefeito Marcelo Crivella. Entristece-me muito. Sinto-me agredido, porque hoje eu estou Deputado, mas sou policial. Quero ser solidário com todos os meus companheiros, todos os policiais honestos, todos os policiais sérios, todos aqueles que deixam as suas casas para proteger pessoas que eles nem conhecem. \r\n\r\nQuero ainda parabenizar o Governador Wilson Witzel por retirar os policiais que estavam fazendo a sua segurança, pois, quando ele fala da Polícia Militar, ele fala da instituição, e da instituição Polícia Militar, ele jamais poderia falar o que falou e da forma como falou. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Filipe Soares) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco. Depois vamos encerrar.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero fazer o registro, dando continuidade à fala do Deputado Marcelo do Seu Dino, da péssima referência feita pelo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, sobre os policiais do nosso estado. \r\n\r\nA Deputada Martha Rocha já levantou muito bem a questão, e quero trazer aqui, como líder do Governo, apoio veemente ao coronel Figueiredo, Secretário de Estado da Polícia Militar, que tem cumprido o seu papel. Já apresentei aqui alguns dados importantes que revelam a queda real da violência e dos índices de Segurança pública. Ele tem o nosso apoio. O que fez demonstra sua seriedade; o que fez o Governador Wilson Witzel mostra o papel de um estadista muito importante.\r\n\r\nHoje é o Dia Internacional da Síndrome de Down. É importante o relato para as famílias porque, há 40 anos, mais ou menos, uma pessoa com Síndrome de Down era tratada com um nome muito conhecido para quem tem acima de 40, 50 anos. Há alguns anos, uma pessoa com Síndrome de Down era chamada de mongoloide, alguns devem se lembrar.\r\n\r\nMuitos com Síndrome de Down faleciam com 15 anos porque ainda eram desconhecidas algumas questões de saúde que envolviam essa deficiência. O que mudou? A pessoa mudou? Por que, hoje, uma pessoa com Síndrome de Down consegue se formar, casar, praticar esportes? Há professores universitários com Síndrome de Down. O que mudou? Política pública. O que mudou foi a intervenção de famílias que agiram para dar direito às pessoas com Síndrome de Down. Além disso, políticas públicas geraram, em todo o mundo, saúde, educação e inclusão social. Por isso é importante o dia internacional de luta, porque hoje pessoas que há 40 anos eram tratadas com exclusão estão sendo incluídas na sociedade.\r\n\r\nPor último, quero me solidarizar com a Deputada Dani Monteiro. Como hoje é também o Dia Internacional de Combate à Discriminação Racial, esperamos que sejam defendidos não só todas as mulheres e homens negros, mas também os homens e mulheres negros que lutam por sua inclusão na sociedade.\r\n\r\nA fala do Deputado Rodrigo Amorim é muito importante. Não sei como foi o episódio, mas, obviamente, foi infeliz demais a ação do rapaz, que agiu de forma equivocada, sem dúvida alguma. Mas não nos esqueçamos, repetindo o registro do Deputado Rodrigo Amorim, que os profissionais desta Casa que trabalham como ascensoristas são, em sua maioria, pessoas que lutam todos os dias para vencer a discriminação. São pessoas com deficiência, em sua maioria negras.\r\n\r\nNão estou justificando o que fez o funcionário, que deve ser ouvido, deve ser chamado, repreendido se culpado for. Há todas as maneiras de buscar provas quanto a isso, mas não podemos deixar de dizer que talvez tenha sido um equívoco causado por alguém que também já sofreu na pele. Por isso, tenhamos no nosso coração misericórdia para com a Deputada Dani Monteiro e para com aquele que causou essa situação, que pode também já ter sido vítima. Este é o nosso papel.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Filipe Soares) - Obrigado, Sr. Deputado.\r\n\r\nAnuncio a presença do Deputado Federal Paulo Ramos. Seja bem-vindo, Deputado Paulo Ramos!\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Filipe Soares) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Registro, a pedido da Deputada Mônica Francisco, que está licenciada, conforme consta do painel, que ela está participando do seminário que vai acontecer, entre Alemanha, Suíça e França, sobre os desafios dos espaços legislativos para defesa dos direitos humanos, o legado do trabalho de Marielle Franco, o feminismo negro. Desse seminário ela está participando sem nenhum ônus para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Filipe Soares) - A falta está justificada. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, não estou justificando a falta, ela está licenciada, só estou reforçando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Filipe Soares) - Está certo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Filipe Soares) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Anderson Moraes) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h25min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; ANDERSON MORAES, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MARÇO DE 2019.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2474/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam os hospitais e maternidades das redes públicas estaduais e municipais e privados, autorizados a adotar como prática rotineira, as provas para diagnóstico precoce da fenilcetonúria, do hipotireodismo congênito, doenças falciformes e outras hemoglobinopatias e fibrose cística, deficiência de biotinidase e hiperplasia adrenal congênita.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se onde couber o Art., com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Acrescente-se Art. à Lei nº 854, de 03 de junho de 1985, renumerando os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\n(....)\r\n\r\nArt. As unidades públicas e privadas de saúde deverão contar com efetivo de servidores públicos e funcionários capacitados e em quantitativo suficiente para cumprir a determinação estabelecida por esta lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 2474-A/2013, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Lei nº 854, de 3 de junho de 1985, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam os hospitais e maternidades da rede pública estadual obrigados a adotar, como prática rotineira, as provas para diagnóstico precoce da fenilcetonúria, do hipotireoidismo congênito, doenças falciformes, hemoglobinopatias, fibrose cística, deficiência de biotnidase e hiperplasia adrenal congênita”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 491-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIAGO MOHAMED.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nO Artigo 1º passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArtigo 1º: Fica facultado aos estabelecimentos de saúde privados a exibição de forma clara e em local de fácil acesso, a tabela de preços dos serviços prestados aos usuários. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 7 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1° do Projeto de Lei nº 491-A/2015, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - Os estabelecimentos de saúde privados ficam obrigados a exibir, de forma clara, em local de fácil acesso ou em seus sítios eletrônicos, a tabela de preços dos serviços prestados aos usuários. \r\n\r\n§ 1º - (...)\r\n\r\n§ 2° - A tabela mencionada no caput deverá ser confeccionada de forma legível e com total nitidez, tanto no texto impresso quanto no sítio eletrônico, sendo o impresso facultativo quando apresentada a existência no sítio eletrônico.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2019\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o § 2° do Art.1° do Projeto de Lei nº 491-A.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2019\r\n\r\nDEPUTADO CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se ao Projeto de Lei nº 491-A/2015, onde couber, o seguinte parágrafo: \r\n\r\n\"O estabelecimento deverá informar a seus consumidores a disponibilidade de tabela de preços.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2019\r\n\r\nDEPUTADO CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO AO PL Nº 1703-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o § único do Art. 3º do Projeto de Lei nº 1703-A.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICO BULHÕES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, ASSIM EMENDADA - 3º DIA. PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, CARLOS MINC E ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de resolução que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 18 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de resolução que incluiu o artigo 4º - A na Resolução nº 810/1997, Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\nArt. 1º. Resolução nº 810/1997, Regimento Interno da ALERJ, passa a vigorar acrescida de um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - A. O deputado eleito e diplomado que por motivo de força maior estiver impossibilitado de tomar posse em prazo de até 60 (sessenta) dias corridos, poderá ser empossado, desde que o impedimento seja superado em prazo de até 120 (cento e vinte) dias corridos ou intercalados, sem computar os meses de recesso parlamentar, janeiro e julho, em cada sessão legislativa, em alinhamento com o artigo 55, inciso III da CF/88 e por simetria com o artigo 104, inciso III da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que prevê perda de mandato para quem deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a terça parte das sessões ordinárias da Assembleia Legislativa que corresponde a 120 (cento e vinte) dias corridos ou intercalados”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 15 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o inciso III do artigo 4º-A incluído na Resolução nº 810/1997, Regimento Interno da ALERJ pelo artigo 1º do projeto de resolução.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 15 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de resolução que incluiu o artigo 4º-A na Resolução nº 810/1997, Regimento Interno da ALERJ. \r\n\r\nArt. 1º A Resolução nº 810/1997, Regimento Interno da ALERJ, passa a vigorar acrescida de um artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4°-A . \r\n\r\n.............................\r\n\r\n§ 2º - A ausência de comparecimento do titular eleito e com posse tomada à Assembleia Legislativa por prazo superior a 60 (sessenta) dias corridos a contar da data da posse regimental, se o impedimento não for superado, a Mesa Diretora procederá a convocação do suplente que tomará posse em caráter temporário. \r\n\r\nI - Caso o titular não retome em até 120 (cento e vinte) dias corridos ou intercalados, sem computar os meses de recesso parlamentar, Janeiro e Julho, em cada sessão legislativa, o suplente se tornará titular do mandato em prazo a contar da data da posse regimental.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 21 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se um § ao artigo 4-A do Regimento Interno com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4º-A ....\r\n\r\n§ - Não se dará posse ao candidato diplomado que se encontre preso em estabelecimento prisional ou que se encontre, alternativamente, em prisão domiciliar, visto que a posse de diplomado se dá em Sessão Parlamentar ou perante a Mesa Diretora, nas dependências da ALERJ, consoante o prescrito nos artigos 3° e 4° do Regimento Interno da ALERJ - Projeto de Resolução n° 810/97. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 21 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 2° do projeto de resolução que acrescenta § ao artigo 252 do Regimento Interno que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° O Art. 252 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa fica acrescido do § 6°., com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 252. O Deputado poderá obter licença para: \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§6° No decurso do interregno do tempo entre a decretação da prisão de Deputado sem trânsito em julgado e o afastamento do exercício do mandato ou enquanto perdurar a decretação da suspensão do exercício da função pública, é vedada a solicitação de licença para tratar de assunto particular durante o período. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 21 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao § 6° incluído no Artigo 252 do Regimento Interno pelo Artigo 2° do Projeto de Resolução com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° O Art. 252 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa fica acrescido do § 6°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 252. O Deputado poderá obter licença para: \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 6° - (...)\r\n\r\nI -- O Deputado preso por cumprimento de decisão judicial sem trânsito em julgado, desde que acarrete afastamento de suas atividades parlamentares e/ou por decisão judicial, sem transito em julgado, se tiver sido suspenso do exercício da função pública terá a imediata suspensão dos seus vencimentos, a dissolução do seu gabinete, a exoneração de seus assessores indicados para cargos Comissionados ou funções gratificadas de Comissão Permanente que Presidir, de Liderança ou Vice-Liderança que exercer, da Mesa Diretora que ocupar ou do Gabinete da Presidência, caso tenha sido eleito para tal função e a Mesa Diretora no prazo de 60 ( sessenta) dias procederá a convocação do suplente, que tomará posse em caráter provisório.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de março de 2019\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 3° do Projeto de Resolução que acrescenta inciso ao Artigo 252 do Regimento Interno.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de março de 2019\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nArt. 4° O Art. 258 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa fica acrescido dos incisos IV, V, VI, VII, VIII e IX, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 258. A Mesa Diretora convocará, no prazo de quarenta e oito horas, o suplente de Deputado nos casos de: \r\n\r\nI - (...) \r\n\r\nII - (...) \r\n\r\nI - (...) \r\n\r\nIV - não apresentação do titular eleito e diplomado à Assembleia Legislativa, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos a contar da data da posse regimental, caso em que o suplente tomará posse em caráter temporário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de março de 2019\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nArt. 4º- O Art. 258 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa fica acrescido dos incisos IV, V, VI, VII, VIII e IX, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 258 - A Mesa Diretora convocará, no prazo de quarenta e oito horas, o suplente de Deputado nos casos de:\r\n\r\nI - (....)\r\n\r\nII - (....)\r\n\r\nI - (....)\r\n\r\n...........\r\n\r\nV - ausência de comparecimento do titular eleito e com posse tomada à Assembleia Legislativa, para o exercício do mandato, por mais de 60 (sessenta dias) corridos, a qualquer tempo de cada sessão legislativa, caso em que o suplente tomará posse em caráter temporário;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nArt. 4º- O Art. 258 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa fica acrescido dos incisos IV, V, VI, VII, VIII e IX, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 258 - A Mesa Diretora convocará, no prazo de quarenta e oito horas, o suplente de Deputado nos casos de:\r\n\r\nI - (....)\r\n\r\nII - (....)\r\n\r\nI - (....)\r\n\r\n...........\r\n\r\nVI - licença sem remuneração superior à prevista no art. 252, III, ou seja, superior a 120 (cento e vinte dias) corridos em consonância com o artigo 56, § 1º da CFRB/88 e por simetria o artigo 105, inciso II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nArt. 4º- O Art. 258 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa fica acrescido dos incisos IV, V, VI, VII, VIII e IX, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 258 - A Mesa Diretora convocará, no prazo de quarenta e oito horas, o suplente de Deputado nos casos de:\r\n\r\nI - (....)\r\n\r\nII - (....)\r\n\r\nI - (....)\r\n\r\n...........\r\n\r\nIX - afastamento do cargo por decisão judicial de prisão cautelar, sem trânsito em julgado, por mais de 60 (sessenta) dias corridos ou por medida cautelar de suspensão de exercício de função pública, com imediata suspensão de sua remuneração e dissolução do seu gabinete, a exoneração de seus assessores indicados para cargos Comissionados ou funções gratificadas de Comissão Permanente que presidir, de Liderança ou Vice-Liderança que exercer, de membro da Mesa Diretora que ocupar ou do Gabinete da Presidência, caso tenha sido eleito para tal função, caso em que o suplente tomará posse em caráter temporário”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 258 do Regimento Interno incluído pelo o artigo 4° do projeto de resolução com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° O Art. 258 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa fica acrescido dos incisos IV, V, VI, VII, VIII, IX e X com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 258. A Mesa Diretora convocará, no prazo de quarenta e oito horas, o suplente de Deputado nos casos de: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nX - afastamento do cargo por decisão judicial de prisão cautela r, sem transito em julgado, por mais de 120 (cento) dias corridos ou intercalados, em cada sessão legislativa, sem computar os meses de recesso parlamentar (Janeiro e Julho), em alinhamento com o artigo 55, inciso III da CFRB/88 e por simetria com o artigo 104, inciso III da Constituição do Estado do Rio de Janeiro ou por medida cautela de suspensão de exercício de função pública, caso em que o suplente tomará posse como titular do mandato. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto de resolução com a seguinte redação: \r\n\r\nArt.- Modifique-se o inciso III do artigo 257 que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArtigo 257 .... \r\n\r\n(...) \r\n\r\nIII - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, por mais de 120 (cento) dias corridos ou intercalados, sem computar os meses de recesso parlamentar (Janeiro e Julho), em alinhamento com o artigo 55, inciso III da CFRB/88 e por simetria com o artigo 104, inciso III da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o projeto de resolução que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt 1º A Resolução n° 810/1997, Regimento Interno da ALERJ, passa a vigorar acrescido de artigo com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4°-A O deputado eleito e diplomado que por motivo de força maior estiver impossibilitado de tomar posse em prazo de até 60(sessenta) dias corridos, poderá ser empossado, desde que o impedimento seja superado em prazo de até 120(cento e vinte) dias corridos ou intercalados, sem computar os meses de recesso parlamentar, Janeiro e Julho, em cada sessão legislativa, em alinhamento com o artigo 55, inciso III da CF/88 e por simetria com o artigo 104, inciso III da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que prevê perda de mandato para quem deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a terça parte das sessões ordinárias da Assembleia Legislativa que corresponde a 120 ( cento e vinte) dias corridos ou intercalados. \r\n\r\n§ 1º Entende-se como motivo de força maior, para os fins de que trata o caput deste artigo, qualquer fato alheio à vontade do eleito e que impeça a sua locomoção, tais como: \r\n\r\nI - enfermidade devidamente comprovada por laudo médico específico; \r\n\r\nII - decisão judicial, sem trânsito em julgado, desde que acarrete afastamento de suas atividades; \r\n\r\n§ 2°- A ausência de comparecimento do titular eleito e com posse tomada à Assembleia Legislativa por prazo superior a 60 (sessenta) dias corridos a contar da data da posse regimental, se o impedimento não for superado, a Mesa Diretora procederá a convocação do suplente que tomará posse em caráter temporário. \r\n\r\nI - Caso o titular não retorne em até 120 (cento e vinte) dias corridos ou intercalados, sem computar os meses de recesso parlamentar, Janeiro e Julho, em cada sessão legislativa, o suplente se tornará titular do mandato em prazo a contar da data da posse regimental. \r\n\r\n§3° - Não se dará posse ao candidato diplomado que se encontre preso em estabelecimento prisional ou que se encontre, alternativamente, em prisão domiciliar, visto que a posse de diplomado se dá em Sessão Parlamentar ou perante a Mesa Diretora, nas dependências da ALERJ, consoante o prescrito nos artigos 3° e 4° do Regimento Interno da ALERJ - Projeto de Resolução n° 810/97. \r\n\r\nArt. 2° O Art. 252 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa fica acrescido do § 6° e seu inciso I e §7\" com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 252. O Deputado poderá obter licença para: \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§6° No decurso do interregno do tempo entre a decretação da prisão de Deputado sem trânsito em julgado e o afastamento do exercício do mandato ou enquanto perdurar a decretação da suspensão do exercício da função pública, é vedada a solicitação de licença para tratar de assunto particular durante o período\". \r\n\r\nI- O Deputado preso por cumprimento de decisão judicial sem trânsito em julgado, desde que acarrete afastamento de suas atividades parlamentares e/ou por decisão judicial, sem transito em julgado, se tiver sido suspenso do exercício da função pública terá a imediata suspensão dos seus vencimentos, a dissolução do seu gabinete, a exoneração de seus assessores indicados para cargos Comissionados ou funções gratificadas de Comissão Permanente que Presidir, de Liderança ou Vice-Liderança que exercer, da Mesa Diretora que ocupar ou do Gabinete da Presidência, caso tenha sido eleito para tal função e a Mesa Diretora no prazo de 60 ( sessenta) dias procederá a convocação do suplente, que tomará posse em caráter provisório. \r\n\r\n§7º - Não se dará posse ao candidato diplomado que se encontre preso em estabelecimento prisional ou que se encontre, alternativamente, em prisão domiciliar, visto que a posse de diplomado se dá em Sessão Parlamentar ou perante a Mesa Diretora, nas dependências da ALERJ, consoante o prescrito nos artigos 3° e 4° do Regimento Interno da ALERJ - Projeto de Resolução n° 810/97. \r\n\r\nArt. 3° Modifique-se o inciso III do artigo 257 que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - 257 .... \r\n\r\n(...) \r\n\r\nIII- que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, por mais de 120 (cento) dias corridos ou intercalados, sem computar os meses de recesso parlamentar (Janeiro e Julho), em alinhamento com o artigo 55, inciso III da CFRB/88 e por simetria com o artigo 104, inciso III da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4° O Art. 258 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa fica acrescido dos incisos IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 258. A Mesa Diretora convocará, no prazo de quarenta e oito horas, o suplente de Deputado nos casos de: \r\n\r\nI - (...) \r\n\r\nII - (...) \r\n\r\nIII - (...) \r\n\r\nIV - não apresentação do titular eleito e diplomado à Assembleia Legislativa, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos a contar da data da posse regimental, caso em que o suplente tomará posse em caráter temporário. \r\n\r\nV - ausência de comparecimento do titular eleito e com posse tomada à Assembleia Legislativa, para o exercício do mandato, por mais de 60 (sessenta dias) corridos, a qualquer tempo de cada sessão legislativa, caso em que o suplente tomará posse em caráter temporário; \r\n\r\nVI - licença sem remuneração superior à prevista no art. 252, III, ou seja, superior a 120(cento e vinte dias) corridos em consonância com o artigo 56, §1° da CFRB/88 e por simetria o artigo 105, inciso II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nVII - suspensão temporária do exercício do mandato na forma do Art. go, III, da Resolução n° 1.135, de 2014 - Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia; \r\n\r\nVIII - suspensão do exercício do mandato em função de incapacidade civil absoluta, prevista no Art. 254; \r\n\r\nIX - afastamento do cargo por decisão judicial de prisão cautelar, sem transito em julgado, por mais de 60 (sessenta) dias corridos ou por medida cautela r de suspensão de exercício de função pública, com imediata suspensão de sua remuneração e dissolução do seu gabinete, a exoneração de seus assessores indicados para cargos Comissionados ou funções gratificadas de Comissão Permanente que Presidir, de Liderança ou Vice-Liderança que exercer, de membro da Mesa Diretora que ocupar ou do Gabinete da Presidência, caso tenha sido eleito para tal função, caso em que o suplente tomará posse em caráter temporário;\" \r\n\r\nX - afastamento do cargo por decisão judicial de prisão cautelar, sem transito em julgado, por mais de 120 (cento) dias corridos ou intercalados, em cada sessão legislativa, sem computar os meses de recesso parlamentar (Janeiro e Julho), em alinhamento com o artigo 55, inciso III da CFRB/88 e por simetria com o artigo 104, inciso III da Constituição do Estado do Rio de Janeiro ou por medida cautelar de suspensão de exercício de função pública, caso em que o suplente tomará posse como titular do mandato. \r\n\r\nArt. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAdicione-se §3º ao Art. 1º do Projeto de Resolução nº 05/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- (..)\r\n\r\n“Art. 4°.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º- Em nenhuma hipótese o deputado impedido, em razão de decisão judicial, poderá tomar posse sem que seja declarado inocente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAdicione-se os incisos IV, V e VI ao Art. 1º do Projeto de Resolução nº 05/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- (..)\r\n\r\n“Art. 4°.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV- catástrofes da natureza ou greves gerais ou no sistema de transportes ou impedimentos que impeçam o deslocamento para a posse a data estabelecida;\r\n\r\nV- convulsão social, intervenção militar ou de qualquer outra natureza que impeçam a realização da posse no dia estabelecido;\r\n\r\nVI- sequestro do diplomado;\r\n\r\nVII- qualquer impedimento, não citado anteriormente, com recurso apresentado à Mesa Diretora para deliberação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 18\r\n\r\nFica Suprimido o Artigo 1º do Projeto de Resolução 05/2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 19\r\n\r\nFica Suprimido o Artigo 3º do Projeto de Resolução 05/2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nAltere-se o Art. 1º, para que passe a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1°- O Art. 252 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa fica acrescido do § 6º, com a seguinte redação:\r\n\r\nO Art. 252 - O Deputado poderá obter licença para:\r\n\r\n...\r\n\r\n§6º- É vedado ao Deputado que tiver a prisão decretada solicitar a licença para tratar de assunto particular prevista no inciso III, ainda que obtenha liberdade provisória, revogação ou relaxamento da prisão posteriormente. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto de Resolução 05/2019, que criou o Art. 4º A para o Regimento Interno da Alerj, acrescentando o parágrafo 3º ao respectivo artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n§3º- Entende-se como “impedimento superado”, a decisão judicial transitada em julgado que declare a inocência do acusado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nO Artigo 2° do Projeto de Resolução nº 05/2019 passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° O Art. 258 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa fica acrescido dos incisos IV, V, VI, VII, VIII e IX e §3°, com as seguintes redações: \r\n\r\n\"Art. 258. A Mesa Diretora convocará, no prazo de quarenta e oito horas, o suplente de Deputado nos casos de:\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - (...) \r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nIV - não apresentação do titular à posse no prazo regimental, nos termos do Artigo 4°-A, observado o disposto no § 2° do respectivo artigo; \r\n\r\nV - ausência de comparecimento à Assembleia Legislativa para exercício do mandato, sem justificativa, por mais de 60 (sessenta) dias corridos; \r\n\r\nVI - licença sem remuneração prevista no Art. 252, III, por período superior a trinta dias; \r\n\r\nVII - suspensão temporária do exercício do mandato na forma do Art. 9°, III, da Resolução n° 1.135, de 2014 - Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia;\r\n\r\nVIII - suspensão do exercício do mandato em função de incapacidade civil absoluta, prevista no Art. 254; \r\n\r\nIX - afastamento do cargo por decisão judicial por mais de sessenta dias, com imediata suspensão de sua remuneração. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3° Fica garantido o direito a posse de que trata o Artigo 4° deste Regimento ao Suplente licenciado de cargo para o qual tenha sido anteriormente eleito,\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2019\r\n\r\nDEPUTADOS CHICO MACHADO, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nO Artigo 2° do Projeto de Resolução nº 05/2019 passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° O Art. 258 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa fica acrescido dos incisos IV, V, VI, VII, VIII e IX e § 3°, com as seguintes redações: \r\n\r\n\"Art. 258. A Mesa Diretora convocará, no prazo de quarenta e oito horas, o suplente de Deputado nos casos de:\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - (...) \r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nIV - não apresentação do titular à posse no prazo regimental, nos termos do Artigo 4°-A, observado o disposto no § 2° do respectivo artigo; \r\n\r\nV - ausência de comparecimento à Assembleia Legislativa para exercício do mandato, sem justificativa, por mais de 60 (sessenta) dias corridos; \r\n\r\nVI - licença sem remuneração prevista no Art. 252, III, por período superior a trinta dias; \r\n\r\nVII - suspensão temporária do exercício do mandato na forma do Art. 9°,III, da Resolução n° 1.135, de 2014 - Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia; \r\n\r\nVIII - suspensão do exercício do mandato em função de incapacidade civil absoluta, prevista no Art. 254;\r\n\r\nIX - afastamento do cargo por decisão judicial por mais de sessenta dias, com imediata suspensão de sua remuneração.\r\n\r\n§ 1° Assiste ao suplente que for convocado o direito de, imediatamente, declarar-se impossibilitado de assumir o mandato, hipótese em que seu direito à suplência será resguardado, devendo a Mesa Diretora convocar imediatamente o suplente seguinte. \r\n\r\n§ 2º - O Deputado diplomado que estiver impossibilitado de assumir o mandato poderá ser empossado a qualquer tempo durante a Legislatura, devendo a Mesa Diretora convocar imediatamente o suplente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2019\r\n\r\nDEPUTADOS CHICO MACHADO, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º-A deste Projeto de Resolução, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º-A - O deputado eleito, que por motivo de força maior estiver impossibilitado de tomar posse no prazo previsto no § 6º do artigo anterior, na hipótese prevista no Inciso II deste artigo, poderá ser empossado a qualquer tempo até o término do mandato somente por determinação judicial, assim que o impedimento for superado”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nADITIVA Nº 25\r\n\r\nAdicione-se o § 9º, ao Art. 4º, do Regimento Interno alterado por este Projeto de Resolução, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º ..............................................................................................\r\n\r\n§ 9º - Não se dará posse ao candidato diplomado, que se encontre preso, por qualquer motivo, ou cuja decisão judicial tenha sido decretada, embora ainda pendente de cumprimento de mandado”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifique-se o § 6º, do Art. 252, alterado pelo Art. 1º deste Projeto de Resolução, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 252 - ............................................................................................\r\n\r\n§ 6º - No decurso do interregno do tempo entre a decretação da prisão de Deputado e o afastamento do exercício do mandato, é vedada a solicitação de licença para tratar de assunto particular e de saúde durante o período”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nModifique-se o Inciso IV, do Art. 258, alterado pelo Art. 2º deste Projeto de Resolução, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 258 - ...\r\n\r\nIV - Não comparecimento do titular à posse no prazo regimental, observado o disposto nos arts. 3º, caput e 4º, § 6º;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 14 de março de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifique-se o Inciso IV, do Art. 258, alterado pelo Art. 2º deste Projeto de Resolução, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 258 - ...\r\n\r\nIX - afastamento do cargo como decorrência de medida ou decisão judicial, por mais de trinta dias, com a imediata suspensão de sua remuneração e exoneração dos servidores lotados no respectivo gabinete”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 14 de março de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nADITIVA Nº 29\r\n\r\nAdicione-se o Inciso X, ao Art. 258, do Regimento Interno alterado por este Projeto de Resolução, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 258 - ...\r\n\r\nX - ocorrência da situação prevista no § 9º, do Art. 4º, do Regimento Interno”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 14 de março de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nADITIVA Nº 30\r\n\r\n\"Art. 258. A Mesa Diretora convocará, no prazo de quarenta e oito horas, o suplente de Deputado nos casos de: \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§3°. A convocação de suplentes a que alude este artigo e seus incisos não implicará, em qualquer das hipóteses, a revogação, total ou parcial, dos arts. 3° e 4° deste Regimento, inclusive seus incisos e parágrafos, notadamente no que pertine à necessidade de a posse dos diplomados se dar pessoalmente, em Sessão ou perante a Mesa Diretora, ainda que nas hipóteses descritas nos incisos de I a IX deste artigo. Após 60 (sessenta) dias de vacância, o Deputado Suplente convocado e empossado passará a qualidade de titular. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2019. \r\n\r\nDeputados DR. SERGINHO, ALANA PASSOS, Márcio Gualberto\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, 1º DIA - PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 559-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MILTON RANGEL, PAULO RAMOS, CARLOS OSÓRIO, ANA PAULA RECHUAN, FATINHA E MARTHA ROCHA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do Projeto de Resolução nº 559-A/2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nSUPRESSIVA 02\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa lima Sobrinho, 19 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 896/2011, DE AUTORIA DO DEUTADO MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a Ementa do Projeto de Lei nº 896/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO PARA VEÍCULOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ....................................\r\n\r\nO Poder Executivo poderá reservar 2% (dois por cento) de suas vagas disponíveis, nunca inferior a uma vaga, nos estacionamentos públicos do Estado do Rio de Janeiro, exclusivamente para o uso de veículos que transportam pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nId: 2169920" ] } }, "Comissões": { "Atos": { "2169921": [ "II - Pareceres", "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de março de dois mil e dezenove, às treze horas realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão e Constituição e Justiça, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado Márcio Pacheco, com a presença dos Senhores Deputados Rodrigo Bacellar, Carlos Minc, Dr. Serginho, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Max Lemos, membros efetivos; Waldeck Carneiro, membro suplente; ex-Deputado Gilberto Palmares e o Vereador João Pedro Lemos. O Deputado Márcio Pacheco declarou aberta a reunião e chamou os trabalhos à ordem, comunicando que na reunião anterior - Primeira Reunião Ordinária - esqueceu de colocar em votação o novo voto pela Prejudicabilidade do Projeto de Lei nº 3897/2018, de autoria do Deputado Paulo Ramos. Em votação, todos os presentes aprovaram o voto. Em seguida, passou a palavra ao Senhor Deputado Carlos Minc, que relatou seus pareceres: Contrário às Emendas de Plenário nºs 01 E 02 E Favorável à Emenda de Plenário Nº 03 ao Projeto de lei Nº 1141/2011, de autoria do Deputado Átila Nunes. Durante a discussão, o Deputado Dr. Serginho solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Senhor Presidente. Continuando a relatar: Favorável à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei Nº 2442/2017, de autoria do Deputado Dr. Julianelli; pela Constitucionalidade do Projeto de Lei Nº 4156/2018, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Eliomar Coelho; pela Constitucionalidade do Projeto de Lei Nº 4307/2018, de autoria da Deputada Martha Rocha; pela Juridicidade do Projeto de Lei Nº 83/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Deputado Dr. Serginho, que relatou seus pareceres: pela inconstitucionalidade, concluindo do pela transformação em Indicação Legislativa do projeto de lei Nº 2077/2016, de autoria do Deputado Marcos Muller. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: pela Constitucionalidade do Projeto de Decreto Legislativo Nº 78/2018, de autoria do Deputado Luiz Paulo. Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi acatado por todos. Continuando a relatar: pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei Nº 3795/2018, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Durante a discussão, o relator modificou seu voto para Contrário às emendas de Plenário e solicitou a retirada de pauta da proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela constitucionalidade, com Emendas, do Projeto de Lei Nº 3805/2018, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane; pela Constitucionalidade do Projeto de Lei Nº 3859/2018, de autoria da Deputada Martha Rocha. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: pela Constitucionalidade do Projeto de LEI Nº 3945/2018, de autoria dos Deputados Bebeto, Carlos Macedo, Dr. Julianelli e Martha Rocha. Durante a discussão, o projeto sofreu pedido de vista conjunta dos Deputados Waldeck Carneiro e Jorge Felippe Neto. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela Constitucionalidade do Projeto de Lei Nº 4150/2018, de autoria dos Deputados Bebeto, Carlos Macedo, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Paulo Ramos e Zito. Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco sugeriu uma emenda, que foi acatada pelo relator. Este modificou seu voto para constitucionalidade, com Emenda, que foi aprovado por unanimidade. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Deputado Jorge Felippe Neto, que relatou seus pareceres: pela constitucionalidade, com Emendas, do Projeto de Lei Nº 4131/2018, de autoria da Deputada Martha Rocha; pela Constitucionalidade do Projeto de Lei Nº 4168/2018, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca; pela constitucionalidade, com Emenda, Do Projeto De Lei Nº 4348/2018, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Relator solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 4370/2018, de autoria dos Deputados Martha Rocha e Dica. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela Constitucionalidade Do Projeto De Lei Nº 4390/2018, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Durante a discussão, o Relator solicitou a retirada de pauta da proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Deputado Luiz Paulo, que relatou seus pareceres: pela Anexação Do Projeto De Lei Nº 4391/2018, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, Ao Projeto De Lei Nº 2335/2017, de autoria do Deputado Filipe Soares. Durante a discussão, o Senhor Deputado Jorge Felippe Neto solicitou vistas à proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Em prosseguimento, o Relator solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei Nº 26/2019, de autoria dos Deputados Renata Souza, Dani Monteiro e Mônica Francisco. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela Inconstitucionalidade Do Projeto De Lei Nº 49/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Durante a discussão, o Deputado Max Lemos solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela Injuridicidade Do Projeto De Lei Nº 66/2019, de autoria do Deputado Brazão. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Relator solicitou a retirada de pauta do Projeto De Lei Nº 67/2019, de autoria do Deputado Brazão. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela Juridicidade, Com Emendas, Concluindo Por Substitutivo Ao Projeto De Lei Nº 79/2019, de autoria do Deputado Renato Cozzolino. Durante a discussão, o Senhor Deputado Waldeck Carneiro solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Deputado Max Lemos, que relatou seus pareceres: pela Anexação Do Projeto De Lei Nº 04/2019, de autoria do Deputado Luiz Paulo, Ao Projeto De Lei Nº 3267/2014, de autoria do Deputado André L. Ceciliano. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou a retirada em definitivo da proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela Constitucionalidade Do Projeto De Lei Nº 23/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Relator solicitou a retirada de pauta do Projeto De Lei Nº 92/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela Constitucionalidade Do Projeto De Lei Nº 95/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: pela Constitucionalidade Do Projeto De Lei Nº 121/2019, de autoria do Deputado Renato Zaca. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Vice-Presidente Deputado Rodrigo Bacellar, a fim de que possa relatar seus pareceres. O Senhor Deputado Rodrigo Bacellar, já como Presidente em exercício passou a palavra ao Senhor Deputado Márcio Pacheco, que relatou: pela Juridicidade Do Projeto De Lei Nº 4516/2018, de autoria do Deputado Luiz Paulo; pela Juridicidade, Com Emendas, Concluindo Por Substitutivo Ao Projeto De Lei Nº 16/2019 de autoria do Deputado Márcio Canella. pela juridicidade, com emenda, do Projeto de Lei Nº 17/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: pela juridicidade, com emenda, do Projeto de Lei Nº 30/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: pela Constitucionalidade do Projeto de lei nº 40/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella; pela Constitucionalidade, com emendas, do Projeto de Lei Nº 99/2019, de autoria do Deputado Gil Vianna. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: pela Constitucionalidade do Projeto de Lei Nº 100/2019, e autoria da Deputada Rosane Félix. Durante a discussão, o Deputado Dr. Serginho solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Em seguida, o Deputado Márcio Pacheco reassumiu a presidência e, nada mais havendo a tratar, suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos. Sala das Comissões, vinte de março de dois mil e dezenove. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, (a) Deputado Márcio Pacheco, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de março de dois mil e dezenove, às doze horas e trinta minutos, realizar-se-ia a Segunda Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes. A reunião anterior, que estava sendo realizada nessa mesma sala não terminou a tempo. Sendo assim, às doze horas e cinquenta e nove minutos, sob a presidência do Senhor Deputado Márcio Pacheco, com a presença dos Senhores Deputados Rodrigo Bacellar, Vice-Presidente, Dr. Serginho, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Max Lemos, membros efetivos, e Waldeck Carneiro, membro suplente, a reunião foi aberta. O Senhor Presidente comunicou a transferência da reunião para a próxima quarta-feira, às doze horas, mantendo-se a pauta sobre a discussão do Ato Normativo CCJ nº 01/2019. Logo em seguida, o Senhor Presidente suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas. Sala das Comissões, vinte de março de dois mil e dezenove. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, (a) Deputado Márcio Pacheco, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de março de dois mil e dezenove, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão de Cultura, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados Eliomar Coelho - Presidente, Alexandre Knoploch - Vice-Presidente, Luiz Paulo, Carlos Minc, Carlos Macedo, Waldeck Carneiro e Dani Monteiro, membros efetivos, e Renan Ferreirinha, suplente deste órgão técnico, e Renata Souza. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 14.03.2019. Iniciando os trabalhos, Sua Excelência solicitou indicações para compor a Comissão de Seleção do Diploma Heloneida Studart de Cultura/2019. Posto em discussão, foi proposto pelo Deputado Carlos Minc que a Comissão de Seleção seja composta pelos sete membros efetivos desta Comissão de Cultura. Posta em votação a proposta foi aprovada. Prosseguindo, o Senhor Presidente apresentou o Regulamento do Diploma Heloneida Studart de Cultura/2019, conforme segue: “Regulamento e Calendário do Diploma Heloneida Studart de Cultura/2019 Tendo em vista a aprovação pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em 17 de dezembro de 2009, da Resolução nº 874, que cria o Diploma Heloneida Studart de Cultura, e a Resolução nº 232 de 12 de abril de 2016 que altera os dispositivos, a Comissão de Cultura reunida em 19 de março de 2019 aprova os procedimentos para o recebimento e a seleção das candidaturas nos termos do Regulamento, a seguir: 1. As inscrições para o Diploma Heloneida Studart de Cultura ocorrerão entre os dias 25 de março e 03 de maio de 2019. 2. As inscrições serão recebidas em formulário próprio no link: https://bit.ly/2HxlH8J , disponibilizado também no site da ALERJ e na página da Comissão de Cultura no Facebook, www.facebook.com/ComissaoCulturaALERJ. 3. O Grupo de Trabalho para o recebimento e seleção será formado pelos indicados pela Comissão de Cultura. 4. A Secretaria da Comissão de Cultura enviará a listagem e dados das inscrições recebidas para a devida seleção no período de 13 a 17 de maio de 2019. 5. A publicação dos selecionados, através de ata, bem como os critérios de seleção utilizados, será realizada no site da ALERJ e na página da Comissão de Cultura no Facebook, no endereço www.facebook.com/ComissaoCulturaALERJ, até 23 de maio de 2019. 6. A diplomação será realizada no mês de junho de 2019, em local a ser divulgado. 7. Para fins desta edição, deste regulamento, serão consideradas as áreas de atuação da Cultura dispostas na Lei 7035/2015 - Sistema Estadual de Cultura, com seus desdobramentos, a saber: . Artes Cênicas: Circo, Teatro, Dança e afins; . Artes Visuais: Plásticas, Designs, Artes Digitais, Moda e afins; . Audiovisual: Cinema, Comunicação Comunitária e afins; . Culturas Populares: Artesanato, Cultura Afro-Brasileira, Cultura Indígena e demais povos e/ou comunidades tradicionais; . Literatura: Livro, leitura, bibliotecas, pesquisa e afins; . Música. E as categorias complementares: . Arte Pública e Cultura Urbana; . Artes Integradas; . Gastronomia: popular, artesanal, comunitária, urbana, regional; . Gestão Cultural e Formação e Qualificação na área de Cultura; . Patrimônio Cultural: Material, Imaterial, Memória, Museus, Arquivo, Arquitetura e Urbanismo. 8. Podem se inscrever pessoas físicas, instituições públicas e privadas que atuem em um dos segmentos, ou mais, acima descritos, de todo o Estado do Rio de Janeiro. 9. A seleção levará em consideração a distribuição territorial no Estado do Rio de Janeiro, dentre as inscrições recebidas, bem como a diversidade de áreas de atuação. 10. O completo preenchimento da ficha, bem como do envio de links com portfólios e imagens é de total responsabilidade do interessado/a, devendo o mesmo ao final da inscrição concordar com os termos deste regulamento. 11. O prêmio consiste em um reconhecimento público da importância do trabalho em questão para a cultura do Estado do Rio de Janeiro, não implicando em compensações financeiras de qualquer natureza. 12. Os casos omissos, dúvidas e informações deverão ser enviadas ao e-mail comissaocultura.alerj@gmail.com. Comissão de Cultura Biografia Heloneida Studart O título do Diploma é um tributo à jornalista, escritora, dramaturga e ex-deputada Heloneida Studart. Nascida em Fortaleza, Heloneida veio para o Rio de Janeiro aos 16 anos e estreou como colunista no jornal O Nordeste. Na década de 1960, tornou-se presidente do Sindicato das Entidades Culturais - SENAMBRA. Ao longo de sua vida conciliou as atividades de militância política, feminista e cultural, tendo sido nesta última área, autora de inúmeros livros, textos teatrais e para a televisão, debatedora em programas de rádio etc. uma extensa produção cultural e jornalística. Em 1978, elegeu-se deputada estadual pelo antigo MDB - Movimento Democrático Brasileiro. Em 1989 ingressou no Partido dos Trabalhadores - PT. Também participou da fundação do Centro Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM e Centro da Mulher Brasileira - CMB, a primeira entidade feminista do Brasil. Na ALERJ, presidiu as Comissões de Meio Ambiente e de Direitos Humanos. De 2002 a 2006, exerceu o mandato como a primeira mulher Vice-Presidente da Casa. Em 2007, foi nomeada diretora do Centro Cultural da ALERJ e do Fórum de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro. Heloneida faleceu em dezembro de 2007, aos 75 anos de idade. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, Sua Excelência apresentou agenda de Reuniões de Trabalho com Trabalhadores, Ativistas e Movimentos Culturais: 1. Primeira Reunião - dia 15 de abril às 09 horas no Auditório Senador Nelson Carneiro, da Alerj: 2. Reuniões Regionais - a serem definidos data e local. Prosseguindo, o Senhor Presidente colocou em pauta Encontro com o Secretário de Estado de Cultura Ruan Lira. Posto em discussão, ficou definido que o Secretário será convidado para encontro com a Comissão de Cultura na Alerj. Em seguida, Sua Excelência propôs a realização de Audiência Pública, conforme solicitação do Deputado Luiz Paulo, com o tema: \"Tratar do Orçamento da Cultura e para que a Secretaria de Estado Cultura e o Theatro Municipal apresentem seus Projetos de Gestão para 2019”, com convite ao Secretário de Estado de Fazenda, Secretário de Estado de Cultura e Diretor Artístico do Theatro Municipal. Posta em discussão e votação foi aprovada. Continuando, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Alexandre Knoploch - Vice-Presidente, que propôs a mudança do nome desta Comissão de Cultura para Comissão de Cultura e Economia Criativa. Posto em discussão, foi proposto e acolhido pelo Senhor Presidente que este debate seja em outra oportunidade. Concluindo, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em dezenove de março de dois mil e dezenove. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário Deputado Eliomar Coelho - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo vigésimo primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e dezenove, às nove horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis, no Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com a presença dos Senhores Deputados Renan Ferreirinha, Presidente, Waldeck Carneiro, Vice-Presidente, Chicão Bulhões e Thiago Pampolha, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental o Senhor Presidente iniciou os trabalhos, esclarecendo que, de acordo com o edital de convocação, publicado em Diário Oficial em vinte e um de março do corrente ano, o item primeiro da Ordem do Dia objetiva deliberar os temas para as próximas Audiências Públicas desta Comissão. Ato contínuo, o Senhor Presidente informou que, por solicitação do Presidente da Comissão de Turismo, Deputado Welberth Rezende, a Comissão de Turismo gostaria de participar em conjunto, da Audiência Pública deliberada pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, na 1ª Reunião Ordinária ocorrida em quatorze de março último e que versa sobre o tema: Discutir a evasão, por parte das companhias aéreas, da utilização operacional do Aeroporto Antonio Carlos Jobim. Colocado em discussão e votação, a participação da Comissão de Turismo na Audiência Pública em referência, foi aprovada. A seguir, propôs o Senhor Presidente que fosse deliberado uma Audiência Pública com o tema: Apresentação do Plano de Ação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda visando a recuperação econômica e social do Estado do Rio de Janeiro. Colocado em discussão, a Audiência Pública foi aprovada. Ato contínuo o Senhor Presidente, submeteu o tema “Economia Criativa e Empreendedorismo nas Favelas e Periferias. Colocado em discussão e votação, a Audiência Pública foi aprovada. Ato contínuo o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Thiago Pampolha que submeteu à discussão o tema “Desburocratização e eficiência no ambiente de negócios”. Colocado em discussão e votação, a Audiência Pública sobre o tema foi, aprovada. A seguir o Senhor Presidente informou que o item segundo da Ordem do Dia refere-se aos procedimentos de distribuição de projetos de lei aos integrantes da Comissão, para relatoria dos mesmos e dos respectivos retornos dos pareceres à Secretaria da Comissão, solicitando que os mesmos venham a ser apresentados, sempre que possível, até às terças feiras, objetivando com isso, ter-se tempo hábil para a elaboração de edital e respectiva inclusão no Diário Oficial do Estado. Esclareceu o Senhor Presidente que assim procedendo, a Comissão estaria apta a discutir e votar os pareceres na Reunião Ordinária de data imediatamente posterior à apresentação dos pareceres. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Charley Fayal Jr, Secretário, matrícula 201055-1 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, a ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte e um de março de dois mil e dezenove. (a) Charley Fayal - Secretário e Deputado Renan Ferreirinha - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de março de dois mil e dezenove, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, às treze horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão de Saneamento Ambiental, sob a presidência do Senhor Deputado Gustavo Schmidt e com a presença dos Senhores Deputados Lucinha, Vice-Presidente; Marcelo Do Seu Dino, Marina Rocha e Waldeck Carneiro, membros efetivos deste órgão técnico, e dos Senhores Deputados Jair Bittencourt e Alexandre Knoploch. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme Edital de Convocação publicado no dia vinte de março de dois mil e dezenove, agradeceu a presença dos Senhores Deputados e passou ao cumprimento da pauta, submetendo, à apreciação dos Senhores Deputados as propostas apresentadas, restando aprovadas, depois de devido processo de discussão e votação, as seguintes: 1. Realização de reunião técnica com a Agência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro, AGENERSA; 2. Realização de vistorias técnicas às Estações de Tratamento de Água, ETAs, Estações de Tratamento de Efluentes, ETEs, Estações de Tratamento de Resíduo, ETR, e às Barragens; 3. Solicitação do Relatório Final e conclusões dos trabalhos da Comissão Especial da Baía de Guanabara, instituída pelo Requerimento nº 49/2015; 4. Solicitação do Relatório Final e conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída pela Resolução nº 01/2015, para “apurar as responsabilidades dos entes públicos e privados perante a Crise Hídrica que afeta o Estado do Rio de Janeiro e, em especial, sua região metropolitana, com registro de perdas físicas de água tratada superior a 30% bem como a questão da influência no sistema de captação de transposição do rio Paraíba do Sul a ser efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, que subtrairá, no mínimo, 5m3/seg da vazão do referido rio”; 5. Realização de reuniões técnicas e solicitações de informações aos órgãos de saneamento ambiental, recursos hídricos, defesa das águas e concessionárias; 6. Acompanhamento e fiscalização do Plano Estadual de Recursos Hídricos, PERHI-RJ. Em virtude do grande número de manifestações recebidas pela comissão, questionando as recentes demissões de empregados na Companhia Estadual de Águas e Esgotos, CEDAE, registrando-se, inclusive, a presença de diversos representantes de classe na reunião, foram apresentadas duas propostas para tratar da questão das demissões na nova gestão da CEDAE: a primeira, apresentada pelo Deputado Waldeck Carneiro, na qualidade de presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, propondo audiência pública conjunta entre as duas comissões, ao que se opôs a Deputada Lucinha, por entender que o tema era mais pertinente à Comissão de Saneamento Ambiental, e apresentou nova proposta de audiência pública, a ser encaminhada por esta comissão, com convite expresso ao Presidente da CEDAE, entre outras autoridades, com a finalidade de debater e prestar esclarecimentos acerca das recentes demissões ocorridas naquela empresa e apresentação dos planos e programas de gestão. Posta em discussão e votação, restou aprovada a proposta da Deputada Lucinha, por maioria dos membros, formando-se o entendimento, entre os presentes, da necessidade de urgência para a realização da audiência proposta, estabelecendo-se a data de vinte e cinco de março, próxima segunda-feira, como a mais apropriada. A segunda proposta do Deputado Waldeck Carneiro, para realização de vistoria à Companhia Siderúrgica Nacional, CSN, em Volta Redonda, foi aprovada. Como desdobramento dos debates, o Senhor Presidente comunicou sua disposição para a formação de uma Frente Parlamentar das Águas. Fizeram uso da palavra todos os Deputados presentes. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária ad-hoc, matrícula 200.932-2, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 20 de março de 2019. (a) Deputado Gustavo Schmidt, Presidente (a) Lina Paula Costa Carneiro, Secretária ad-hoc, matrícula 200.932-2.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA \r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO \r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de março, às quatorze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com a presença dos senhores deputados Martha Rocha, Delegado Carlos Augusto, Alexandre Freitas, Coronel Salema e Márcio Guarberto, membros efetivos, e Gil Vianna E Anderson Moraes, suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, nos termos do artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a presidência a Deputada Martha Rocha, que informou destinar-se a presente reunião à instalação da comissão, eleição do presidente e do vice-presidente. A Senhora Deputada Martha Rocha apresentou o nome do Deputado Delegado Carlos Augusto, para presidente e seu próprio nome para a vice-presidência. Em votação as indicações, o Deputado Coronel Salema manifestou seu desejo de concorrer ao cargo de vice-presidente. Após debate acalorado, diante do fato, a Senhora Deputada Martha Rocha declinou de sua candidatura e submeteu aos seus pares os nomes do Deputado Delegado Carlos Augusto, para a presidência e o do Deputado Coronel Salema, para a vice-presidência, que, após tomada nominal dos votos, foram eleitos por unanimidade dos presentes. Já empossado, fazendo uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a confiança de todos e firmou compromisso de conduzir os trabalhos primando pelos princípios democráticos e com total transparência no processo decisório. Fazendo uso da palavra, o Deputado Coronel Salema também agradeceu sua eleição e firmou propósito de auxiliar os trabalhos com todos os esforços necessários. Retomando a palavra, o Senhor Presidente anunciou que as reuniões ordinárias serão realizadas às quintas-feiras, em horário a ser definido conforme disponibilidade da agenda das comissões e informou, ainda, que a servidora Jackeline Correa Marins, matrícula 201.523-8, será a secretária da comissão. Aproximando-se o horário da ordem do dia de plenário, conforme artigo 43 § 3º, do Regimento Interno da Alerj, aproximando-se o horário da ordem do dia, o senhor Deputado Delegado Carlos Augusto suspendeu os trabalhos para que fosse lavrada a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e um de março de dois mil e dezenove. (a) Jackeline Correa Marins, secretária “ad hoc”, matrícula 201.523-8 e Deputado Delegado Carlos Augusto, Presidente.\r\n\r\nId: 2169921" ] } }, "Atos da Mesa Diretora": { "Atos": { "2169922": [ "II - Atos da Mesa Diretora", "ATO N/MD/Nº 641/2019\r\n\r\nINSTITUI A DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE CUSTEIO INDIVIDUALIZADO PARA GABINETE PARLAMENTAR - DOCIGP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituída a Descentralização Orçamentária de Custeio Individualizado para Gabinete Parlamentar - DOCIGP, limitada a setenta e cinco por cento da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar da Câmara dos Deputados, disponibilizada mediante requisição do Deputado Estadual expressa em formulário padronizado da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nParágrafo único - No formulário padronizado, o Deputado Estadual deverá indicar o percentual da DOCIGP requisitado, o qual poderá ser inferior ao valor máximo disciplinado no caput.\r\n\r\nArt. 2º. A DOCIGP atenderá as seguintes despesas:\r\n\r\nI - passagens aéreas e terrestres;\r\n\r\nII - serviços e produtos postais previstos nos contratos celebrados pela Assembleia Legislativa, vedadas as aquisições de selos e remessas de cartões postais, até o limite mensal inacumulável de 5% do valor da DOCIGP;\r\n\r\nIII - manutenção do Gabinete Parlamentar e de Escritórios de Apoio à Atividade Parlamentar, até o limite mensal inacumulável de 20% do valor da DOCIGP, compreendendo:\r\n\r\na) locação de imóveis;\r\n\r\nb) condomínio;\r\n\r\nc) IPTU e seguro contra incêndio;\r\n\r\nd) serviços de energia elétrica, água e esgoto;\r\n\r\nIV - custeio de despesas vinculadas ao Gabinete Parlamentar e aos Escritórios de Apoio à Atividade Parlamentar previstos no inciso III supra, até o limite mensal inacumulável de 10% do valor da DOCIGP, compreendendo:\r\n\r\na) locação de móveis e equipamentos;\r\n\r\nb) material de expediente e suprimentos de informática;\r\n\r\nc) acesso à internet;\r\n\r\nd) assinatura de TV a cabo ou similar;\r\n\r\ne) locação ou aquisição de licença de uso de software;\r\n\r\nf) serviço de segurança patrimonial, presencial ou remoto;\r\n\r\ng) assinatura de publicações;\r\n\r\nV - fornecimento de alimentação do Parlamentar, obedecido o limite diário inacumulável de duas cotas de alimentação diária destinadas aos Servidores da ALERJ;\r\n\r\nVI - outras despesas com locomoção, contemplando:\r\n\r\na) locação ou fretamento de veículos automotores.\r\n\r\nb) serviços de táxi, serviços de transporte individual privado de passageiros baseado em tecnologia de comunicação em rede - STIP que estiverem em operação no País, transportes públicos, pedágio e estacionamento, até o limite mensal inacumulável de 10% do valor da DOCIGP;\r\n\r\nVII - combustíveis e lubrificantes, até o limite mensal inacumulável de 20% (vinte por cento) do valor da DOCIGP;\r\n\r\nVIII - divulgação da sua atividade parlamentar, exceto nos cento e vinte dias anteriores à data das eleições de âmbito federal, estadual ou municipal e obedecidas as demais vedações da legislação eleitoral, através de serviços gráficos ou digitais, até o limite mensal inacumulável de 30% do valor da DOCIGP;\r\n\r\nIX - participação do Parlamentar em cursos, palestras, seminários, simpósios, congressos ou eventos congêneres, realizados por instituição especializada, até o limite mensal inacumulável de 15% do valor da DOCIGP;\r\n\r\nParágrafo único. As despesas enumeradas neste artigo sempre deverão ser ordenadas pelo Parlamentar, vedada a delegação.\r\n\r\nArt. 3º. A utilização da DOCIGP se dará por meio de:\r\n\r\nI - serviços disponibilizados pela Assembleia Legislativa;\r\n\r\nII - conta-corrente, aberta no banco utilizado pela Assembleia Legislativa, para movimentação exclusiva para os pagamentos das despesas relativas à DOCIGP.\r\n\r\n§ 1º. Os pagamentos poderão ser feitos por meio eletrônico e transferências bancárias com destinatário identificado.\r\n\r\n§ 2º. É vedado saque na conta-corrente para pagamentos em espécie.\r\n\r\n§ 3º. Os eventuais juros pela aplicação automática dos saldos mantidos na conta-corrente serão revertidos integralmente à Assembleia Legislativa.\r\n\r\nArt. 4º. Os valores relativos à DOCIGP serão depositados mensalmente no terceiro dia útil do mês a que se refira.\r\n\r\nArt. 5º. A não prestação de contas da DOCIGP por um período superior a sessenta dias implicará a suspensão automática de seu repasse.\r\n\r\nArt. 6º. É vedada a acumulação de saldo da DOCIGP de um exercício financeiro para outro.\r\n\r\nArt. 7º. No último dia útil do semestre financeiro, os saldos das contas abertas, referidas no artigo 3º, caput, II, deverão ser integralmente restituídas a Assembleia Legislativa, observando a respectiva conciliação bancária e informados ao Departamento Financeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O não recolhimento ou a não comprovação no prazo implicará na suspensão automática do repasse da DOCIGP até a respectiva regularização.\r\n\r\nArt. 8º. A prestação de contas das despesas será apresentada em prazo não superior a trinta dias do mês a que se referir a DOCIGP, contendo o extrato bancário do mês, o formulário padrão, assinado pelo Parlamentar, que, nesse ato, declarará assumir inteira responsabilidade pela liquidação da despesa, atestando que:\r\n\r\nI - o material foi recebido ou o serviço, prestado;\r\n\r\nII - o objeto do gasto obedece aos limites estabelecidos na legislação;\r\n\r\nIII - a documentação apresentada é autêntica e legítima.\r\n\r\n§ 1º. As despesas relativas à DOCIGP são de caráter indenizatório.\r\n\r\n§ 2º. As despesas deverão ser comprovadas por documentos originais, em primeira via, quitado e em nome do Parlamentar, ressalvado o disposto nos §§ 4º a 6º deste artigo, acompanhada do pertinente comprovante de quitação.\r\n\r\n§ 3º. Os documentos a que se referem o parágrafo anterior deverão estar isentos de rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas, além de datado e discriminado por item de serviço prestado ou material fornecido, não se admitindo generalizações ou abreviaturas que impossibilitem a identificação da despesa, podendo ser:\r\n\r\nI - nota fiscal hábil segundo a natureza da operação, emitida dentro da validade;\r\n\r\nII - recibo devidamente assinado, contendo identificação e endereço completos do beneficiário do pagamento e discriminação da despesa, no caso de pessoa jurídica comprovadamente isenta da obrigação de emitir documento fiscal;\r\n\r\nIII - bilhete de passagem;\r\n\r\nIV - recibo de pessoa física, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) locação de imóvel prevista na alínea “a” do inciso III do art. 2º;\r\n\r\nb) locação ou fretamento de veículos automotores, acrescido, no primeiro caso, do certificado de propriedade do automóvel;\r\n\r\nc) prestação de serviços de táxi, devendo o documento conter a identificação do beneficiário do pagamento, a especificação da data e do trecho percorrido, bem como a indicação do número da permissão para a exploração do serviço.\r\n\r\n§ 4º. Será admitido o pagamento de despesas referentes a contas de água e esgoto, de telefone e de energia elétrica, bem como recibos de condomínio e IPTU, em nome do proprietário do imóvel mencionado na alínea “a” do inciso III do art. 2º, desde que o endereço constante do documento coincida com o do imóvel cadastrado na forma do art.\r\n\r\n§ 5º. Na hipótese prevista no parágrafo único do art. 2º, admite-se o comprovante de despesa emitido em nome do beneficiário do serviço.\r\n\r\n§ 6º. Admite-se a comprovação da despesa por meio de cupom fiscal ou nota fiscal simplificada quitada, mesmo que o documento não contenha o campo próprio destinado ao nome do beneficiário do produto ou serviço.\r\n\r\n§ 7º. Caberá ao Parlamentar, através de seu Gabinete, inserir, em sistema informatizado próprio:\r\n\r\nI - os registros dos comprovantes de despesa, relacionados em formulário padrão;\r\n\r\nII - as imagens digitalizadas dos respectivos comprovantes, bem como dos documentos de que tratam os incisos I e IV do § 18 deste artigo, para fins de publicação no portal a ser instituído, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.\r\n\r\n§ 8º. Não será objeto de ressarcimento a despesa efetuada com aquisição de material permanente, nem de gêneros alimentícios.\r\n\r\n§ 9. A Subdiretoria Geral de Controle Interno fiscalizará os gastos apenas no que respeita à regularidade fiscal e contábil da documentação comprobatória, cabendo exclusivamente ao Parlamentar responsabilizar-se pela compatibilidade do objeto do gasto com a legislação, bem como atestar expressamente observância dos parâmetros estabelecidos neste Ato mediante declaração escrita.\r\n\r\n§ 10. A validação da despesa mencionada no parágrafo anterior não implica manifestação da Assembleia Legislativa quanto à observância de normas eleitorais, nem quanto à tipicidade ou ilicitude dos gastos realizados.\r\n\r\n§ 11. A apresentação da documentação comprobatória do gasto disciplinado pela DOCIGP dar-se-á no prazo máximo de sessenta dias após o fornecimento do produto ou serviço.\r\n\r\n§ 12. Não se admitirá a utilização da DOCIGP para ressarcimento de despesas relativas a bens fornecidos ou serviços prestados por empresa ou entidade da qual o proprietário ou detentor de qualquer participação seja o Parlamentar, Servidor da Assembleia Legislativa ou seus parentes até o terceiro grau, cabendo ao Parlamentar a respectiva verificação.\r\n\r\n§ 13. Cumpridas as formalidades legais, o reembolso das despesas com passagens aéreas, no interesse do mandato parlamentar, poderá ser custeado com recursos da DOCIGP.\r\n\r\n§ 14. A digitalização dos comprovantes de despesa não isenta o solicitante da entrega dos originais ao Departamento de Contabilidade, que manterá a guarda dos mesmos.\r\n\r\n§ 15. Portaria do Diretor-Geral definirá os procedimentos operacionais e os requisitos técnicos para a digitalização de que trata o § 14.\r\n\r\n§ 16. Para fins de ressarcimento da despesa de que trata o inciso IX do art. 2º deste Ato, deverá ser observado o seguinte:\r\n\r\nI - o Parlamentar não poderá faltar às sessões e reuniões mencionadas no art. 246 do Regimento Interno durante o período de realização da atividade, o que será comprovado mediante certidão emitida pelo órgão competente;\r\n\r\nII - em caso de falta às sessões e reuniões, será efetuada a glosa proporcional ao período de ausência;\r\n\r\nIII - é vedado o reembolso de gastos com a participação em cursos de educação básica, graduação e pós-graduação;\r\n\r\nIV - o Parlamentar deverá apresentar comprovante de participação emitido pela instituição organizadora do evento, ou equivalente, bem como relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o período.\r\n\r\nArt. 9º. A critério do Parlamentar, o fornecimento de transporte aéreo e de serviços e produtos postais previstos nos contratos firmados pela Assembleia Legislativa poderá se dar na forma do inciso I do art. 3º, mediante emissão de Requisição de Passagem Aérea (RPA) e de Requisição de Serviços Postais (RSP), respectivamente.\r\n\r\n§ 1º. A RPA e a RSP terão validade para uso até o último dia útil do respectivo exercício financeiro.\r\n\r\n§ 2º. A RPA e a RSP serão emitidas pelo sistema informatizado de controle e deverão ser assinadas pelo Parlamentar interessado ou servidor credenciado.\r\n\r\n§ 3º. O fornecimento de bilhetes de passagem aérea será feito mediante entrega de RPA do deputado diretamente à empresa previamente credenciada e cadastrada junto a Subdiretoria Geral de Cerimonial.\r\n\r\n§ 4º. A emissão de RPA e de bilhete de passagem aérea nas empresas de transporte aéreo será feita pelo Parlamentar ou por um servidor do Gabinete Parlamentar por ele indicado e devidamente credenciado no Sistema informatizado próprio.\r\n\r\n§ 5º. A retirada de bilhete aéreo em nome de assessores exigirá o registro do fato em sistema informatizado próprio, até o primeiro dia útil do mês seguinte ao da emissão de passagem.\r\n\r\n§ 6º. A RPA e o bilhete não utilizado somente poderão ser convertidos em ordem de crédito de passagem mediante a abertura de conta nominal específica do Parlamentar junto à companhia aérea.\r\n\r\n§ 7º. A utilização de serviços e produtos postais, quando solicitada mediante RSP, dar-se-á na forma especificada nos contratos firmados pela Assembleia Legislativa.\r\n\r\nArt. 10. As empresas de transporte aéreo credenciadas, sempre que solicitado pela Assembleia Legislativa, deverão apresentar, além dos documentos necessários à liquidação da despesa, informações detalhadas dos bilhetes emitidos à conta da DOCIGP, bem como da movimentação da conta a que se refere o § 6º do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 11. Serão descontados automaticamente em folha de pagamento do Parlamentar os valores relativos aos bilhetes emitidos em desacordo com as normas constantes deste Ato Normativo.\r\n\r\nArt. 12. Os imóveis a que se refere o inciso III do art. 2º deverão ser previamente cadastrados junto à Subdiretoria Geral de Controle Interno, mediante apresentação dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - quando se tratar de imóvel de propriedade do Parlamentar, certidão atualizada do Registro de Imóveis ou, na impossibilidade desta, qualquer instrumento hábil a comprovar a efetiva posse;\r\n\r\nII - quando se tratar de imóvel de propriedade de terceiros, além do documento indicado no inciso I, contrato de locação ou termo de cessão de uso do imóvel ou equivalente, com firmas reconhecidas em cartório.\r\n\r\nParágrafo único. Não se admitirá o ressarcimento de despesa com a locação de imóvel pertencente ao próprio Parlamentar ou de Servidor da Assembleia Legislativa, bem como seus parentes até o terceiro grau ou a entidade de qualquer natureza na qual possuam participação.\r\n\r\nArt. 13. Os contratos de locação de bens móveis não poderão conter cláusulas que admitam a possibilidade de aquisição do bem mediante a utilização da DOCIGP.\r\n\r\n§1º. A locação de veículo automotor não contemplará o serviço de motorista e só poderá ser prestada por pessoa jurídica especializada, sendo permitida a contratação de seguro.\r\n\r\n§ 2º. O veículo automotor locado deverá pertencer à pessoa jurídica prestadora do serviço, fato que se comprovará mediante apresentação de cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, sem prejuízo da exigência de documentação complementar por parte do órgão técnico competente\r\n\r\n§ 3º. O ressarcimento pela locação de veículos automotores, observado o teto mensal previsto na alínea \"a\" do inciso VI do art. 2º, ficará limitado a 10% (dez por cento) do valor de mercado do respectivo veículo, utilizando-se como referência a tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, ou outra que a suceder, relativa ao mês de utilização do veículo.\r\n\r\n§ 4º. Fica o gabinete parlamentar incumbido de apresentar, por ocasião da solicitação de ressarcimento, a tabela prevista no § 3º.\r\n\r\n§ 5º. Não se admitirá, para fins de reembolso, a locação ou fretamento do mesmo veículo automotor por período superior a doze meses, intercalados ou não.\r\n\r\n§ 6º. É vedado o pagamento de multas referentes a infrações de trânsito mediante utilização da DOCIGP.\r\n\r\nArt. 14. A DOCIGP destinada ao Parlamentar que entrar em exercício do mandato, ou dele se afastar, será calculada proporcionalmente ao período de efetivo exercício no mês, computando-se o dia de assunção ou reassunção e o de afastamento.\r\n\r\n§ 1º. Ocorrendo assunção ou reassunção do mandato na mesma data em que se afastar o ocupante da vaga, tem preferência na percepção da parcela de DOCIGP relativa àquele dia o Parlamentar que registra presença na forma do Regimento Interno.\r\n\r\n§ 2º. Se ambos os deputados ou nenhum deles registrar presença, ou ainda se não houver sessão deliberativa naquele dia, atribui-se a parcela de DOCIGP ao titular do mandato ou, quando se tratar da sucessão de suplentes, ao de maior ascendência na ordem de suplência.\r\n\r\n§ 3º. Ressalvados os casos em que haja convocação de suplente, não sofrerá redução ou suspensão da DOCIGP o Parlamentar licenciado pelos motivos previstos no inciso II do art. 252 e no art. 253 do Regimento Interno, bem como em licença gestante ou paternidade.\r\n\r\nArt. 15. O direito à utilização da DOCIGP se restringe ao período de efetivo exercício do mandato, incluindo o dia de assunção ou reassunção e o do afastamento.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se como de efetivo exercício os períodos de licença mencionados no § 2º do art. 14, desde que não haja convocação de suplente.\r\n\r\nArt. 16. O saldo da DOCIGP não utilizado acumula-se ao longo do exercício financeiro, vedada a acumulação de saldo de um exercício para o seguinte.\r\n\r\n§ 1º. A DOCIGP somente poderá ser utilizada para despesas de competência do respectivo exercício financeiro.\r\n\r\n§ 2º. A importância que exceder, no exercício financeiro, o saldo da DOCIGP disponível será deduzida automática e integralmente da remuneração do Parlamentar ou do saldo de acerto de contas de que ele seja credor, revertendo-se à conta orçamentária própria da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nArt. 17. A DOCIGP não poderá ser antecipada, transferida de um beneficiário para outro, convertida em pecúnia ou associada, ainda que parcialmente, a outros benefícios, verbas ou cotas.\r\n\r\nArt. 18. Não serão permitidos gastos de caráter eleitoral.\r\n\r\nArt. 19. As despesas decorrentes deste Ato correrão à conta do orçamento da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nArt. 20. A Subdiretoria de Controle Interno terá por atribuição manter o controle da DOCIGP, além de promover verificações, conferências, glosas e demais providências pertinentes para o regular processamento da documentação comprobatória da despesa apresentada para fins de ressarcimento.\r\n\r\nArt. 21. A utilização da DOCIGP será publicada no Portal Transparência da Assembleia Legislativa na internet, na forma dos incisos seguintes:\r\n\r\nI - quando se tratar da utilização de serviços de transporte aéreo: nome do passageiro, data de emissão do bilhete, percurso e valor;\r\n\r\nII - nos demais casos: tipo de gasto, nome e CNPJ do fornecedor, número da nota fiscal e valor reembolsado.\r\n\r\nParágrafo único. Em todas as hipóteses previstas no caput, serão publicadas no Portal da Assembleia Legislativa as imagens digitalizadas dos documentos comprobatórios da despesa indenizada, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.\r\n\r\nArt. 22. Este Ato entra em vigor em 01 de abril de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro 21 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE; 3º VOGAL; MÁRCIO CANELA, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3204/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9342/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉA DE SANT'ANA OLIVEIRA, matrícula nº 425.424-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Enfermeira Rejane, na vaga decorrente da exoneração de Joana D'arc Galdino Cruz. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3205/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9318/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO VITOR PIRES NASCIMENTO, matrícula nº 425.423-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Enfermeira Rejane, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3206/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9291/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMANDA SOUZA CRUZ NAVEGA, matrícula nº 425.422-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Saúde-Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Kátia Simone Meira Campelo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3207/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9307/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR APARECIDA SANTOS DIAS BRAGA, matrícula nº 201.654-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Alvaro Freire da Motta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3208/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8273/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 2722/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3209/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9394/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAX PINTO DA SILVA, matrícula nº 421.891-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 874/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1900/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LAILA VANESSA ALVES, matrícula nº 424.288-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Marina Rocha, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.02.2019.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 26.02.2019\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2223/2018 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, às fls. 175, autorizar a redução do valor original do contrato administrativo nº 11/2018, firmado entre a ALERJ e a Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF.\r\n\r\nEm 20.03.2019\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8415/2019 - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, APROVAR a instituição da Verba de Descentralização Orçamentária.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 21.03.2019\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 238/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado, com efeito a partir de 18.03.2019, PAULO CÉSAR IVO FERREIRA, matrícula nº 307.029-9, da função gratificada de AUXILIAR II, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 239/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8408/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/GS/188/2019.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 240/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9309/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a funcionária APARECIDA SANTOS DIAS BRAGA, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.654-1, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 241/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9310/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, a funcionária ELAINE INÁCIO LAURIA, Especialista Legislativo - nível IV, matrícula nº 201.776-2, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, junto à Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 04/2019 - Deputada Zeidan Lula, em primeira ocupação.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 242/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9390/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária CHRISTIANE MELLYE PINHEIRO DINIZ GONSALVES, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.482-7, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, junto à Comissão instituída pela Resolução nº 05/2019 - Deputada Renata Souza, em primeira ocupação.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 21.03.2019\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2823/2019 - ISABEL MANSUR FIGUEIREDO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4539/2019 - CRYSTIANE RAMOS GONÇALVES PESSOA GARCIA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4690/2019 - FLAVIA LEONE BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5544/2019 - THAIZA SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5565/2019 - CRISTIANE DE FATIMA MARQUES DA SILVA CRUZ\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6514/2019 - LUIZ PHILIPPE ANTOUN DE ALMEIDA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6570/2019 - JESSICA OHANA TAVARES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6689/2019 - CYNTIA MATOS PEREIRA IRINEU\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6923/2019 - ESTHER CRISTINA MORAES CANDIDO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1031/2019 - JULIANA BATISTA DE ARAUJO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16643/2017 - CARLOS FERNANDO TEIXEIRA MOREIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 52, DEFIRO o pedido referente ao terço de férias e indefiro o pedido formulado nos processos nº 5552/2018 e 5554/2018.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 21.03.2019\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 371/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Superintendência Militar para a Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI-19, atualmente exercida pelo servidor Augusto Cesar Gama de Souza, matrícula nº 307.721-1, com efeito a partir de 19/03/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 372/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Apoio às Comissões Permanentes para o Departamento de Expediente e Comunicações, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Tiago Gouveia da Silva, matrícula nº 425.382-9, com efeito a partir de 15/03/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 373/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Biblioteca para o Departamento de Expediente e Comunicações, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Leandro da Silva Azevedo, matrícula nº 423.428-2, com efeito a partir de 15/03/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2169922" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "2169923": [ "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações", "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, MAX LEMOS, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, DOUTOR SERGINHO E CARLOS MINC, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO, ALEXANDRE KNOPLOCH, MÁRCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE E THIAGO PAMPOLHA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 20 de março de 2019, às doze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI - Continuação da discussão e votação do Ato Normativo CCJ Nº 01/2019\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados GIL VIANNA, Vice-Presidente, GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos e ZEIDAN LULA, CHICO MACHADO, DANI MONTEIRO, LUCINHA e WELBERTH REZENDE, suplentes da Comissão de ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, para a Reunião Ordinária, a ser realizada em 26 de março de 2019, às onze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Reunião com a presença do Sr. Juarez Fialho, Secretário de Estado das Cidades com o objetivo de aproximar o Poder Legislativo Estadual e o Poder Executivo Estadual, com objetivo de incentivar o crescimento das regiões do Estado.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2019\r\n\r\n(a) Deputado Carlos Macedo, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, MARCELO DO SEU DINO, Vice-Presidente, THIAGO PAMPOLHA, PEDRO BRAZÃO e GIL VIANNA, membros efetivos, e GUSTAVO TUTUCA, MARINA ROCHA, DANNIEL LIBRELON, ZEIDAN LULA e VALDECY DA SAÚDE, membros suplentes da Comissão de Esporte e Lazer, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 26 de março de 2019, às 12h30min, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberação das seguintes Audiências Públicas:\r\n\r\n1.“Tratar dos motivos que levaram o governo do Estado do Rio de Janeiro a fazer o cancelamento da concessão do consórcio que administrava o Estádio do Maracanã”.\r\n\r\n2.“Debater sobre o acidente ocorrido no Ninho do Urubu, causas, consequências, prevenções e o andamento das negociações indenizatórias envolvendo o Clube de Regatas DO Flamengo e familiares das vítimas da tragédia”.\r\n\r\n3. Audiência Pública conjunta com a Comissão de Turismo sobre, “o Complexo do Maracanã e sua utilização para fins turísticos, esportivos e de lazer”.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUCINHA, Vice-Presidente; MARCELO DO SEU DINO, MARINA ROCHA e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos; RENATO ZACA e MÁRCIO CANELLA, suplentes da Comissão de Saneamento Ambiental, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada em 25 de março de 2019, às nove horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, no Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: “As demissões na nova gestão da CEDAE.”\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO SCHMIDT, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT e DR. DEODALTO, membros efetivos, e VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSANE FÉLIX, WELBERTH REZENDE, TIA JU e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 27 de março de 2019, às 13h30, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 3068/2017, de autoria do Deputado Márcio Pacheco que “altera a lei n° 3.658, de 03 de outubro de 2001, denominando o hospital estadual vereador Melchiades Calazans como Hospital de Traumatologia e Ortopedia Doutor Hugo Tannus Furtado de Mendonça”;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 3196/2017, de autoria do Deputado RENATO COZZOLINO, que “dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades hospitalares da rede pública e privada realizarem os exames para diagnóstico precoce da encefalopatia crônica não progressiva da infância (pc - paralisia cerebral) nos recém-nascidos, e dá outras providências”;\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 2078/2016, de autoria do Deputado MARCOS MULLER, que “DISPÕE SOBRE a criação da carteira de informação do paciente diabético onde constará detalhes de sua patologia, medicações utilizadas e recomendações para o tratamento de urgência e emergência”;\r\n\r\nRelator: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 2176/2016, de autoria do Deputado Marcos Muller, que “Proíbe a queima de pneus e outros objetos correlatos que causem prejuízos à saúde e ao meio ambiente, principalmente em manifestações públicas em qualquer lugar do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 1324/2015, de autoria dos Deputados SAMUEL MALAFAIA e JORGE PICCIANI, que “autoriza hospitais e demais instituições de saúde públicos do estado do rio de janeiro à receber auxílio de entidades civis, religiosas, clubes, associações, pessoas jurídicas e físicas, objetivando auxiliar a sanar a falta de medicamentos e serviços.\r\n\r\nII. Deliberação dos seguintes temas:\r\n\r\n1. Proposta de Audiência Pública, nos termos do requerimento da Deputada ENFERMEIRA REJANE, com a finalidade de discutir e apurar “as constantes denúncias do descaso em relação ao atendimento dispensado à população no Hospital Pedro II, a falta de cumprimento no dimensionamento de profissionais de saúde, goteiras nas enfermarias, insetos, moscas, buracos nos corredores, falta de ar condicionado e a limpeza precária, dentre outros problemas;\r\n\r\n2. Proposta de Audiência Pública, nos termos do requerimento da Deputada ENFERMEIRA REJANE, para debater sobre as providências cabíveis relacionadas as dificuldades enfrentadas pelos profissionais de Enfermagem na área da saúde, como a problemática da depressão e do suicídio;\r\n\r\n3. Proposta de Audiência Pública, nos termos do requerimento da Deputada LUCINHA, para discutir sobre a falta dos mamógrafos nos Hospitais Municipais da Zona Oeste;\r\n\r\n4. Proposta de Audiência Pública, nos termos do requerimento da Deputada MARTHA ROCHA, com base no Ofício SES GS nº 236/19, da Secretaria de Saúde, para debater sobre a prestação de contas do 3º quadrimestre de 2018 com detalhamento da execução prevista para o período.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT e DR. DEODALTO, membros efetivos, e VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSANE FÉLIX, WELBERTH REZENDE, TIA JU e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 1ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 26 de março de 2019, às 12h, no Auditório Senador Nelson Carneiro, do Palácio 23 de Julho, com a seguinte ordem do dia: Fechamento do Hospital Estadual Santa Maria.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ALEXANDRE KNOPLOCK, Vice-Presidente, ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN LULA e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO e GUSTAVO SCHIMIDT, membros suplentes deste órgão técnico, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 25 de março de 2019 às 10:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte tema:\r\n\r\n“Acidente com trens da Supervia - Causas, Responsabilidades e Apuração do ocorrido em 28/02/2019.”\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de março de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado DIONÍSIO LINS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, BRUNO DAUAIRE, ROSENVERG REIS, ALEXANDRE KNOPLOCH e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e os Senhores Deputados ZEIDAN LULA, RENAN FERREIRINHA, CHICO MACHADO, ELIOMAR COELHO, RENATO ZACA, MARCELO CABELEIREIRO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 26 de março de 2019, às 14 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nDeliberar a realização de Audiência Pública para discutir o Decreto nº 46595 de 13 de março de 2019. que “Altera o Livro II (da Substituição Tributária) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS)” que foi editado em desacordo aos parágrafos do artigo 4º da Lei 6276 de 29 de junho de 2012. \r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 03/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI, PSOL; ALEXANDRE FREITAS, NOVO; ANDERSON MORAES, PSL; CARLOS MINC, PSB; MARTHA ROCHA, PDT; WALDECK CARNEIRO, PT; e ELIOMAR COELHO, PSOL; membros efetivos e a Senhora Deputada RENATA SOUZA, PSOL;, membro suplente da Comissão Parlamentar de Inquérito Destinada a Investigar a Tentativa de Reforma da Previdência Onerando os Servidores Públicos Estaduais por Perdas Financeiras Causadas Ilicitamente por Governos Anteriores, para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e do Relator, a realizar-se no dia 28 de março de 2019, quinta-feira, às 09h30, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI, PSOL - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 05/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, ENFERMEIRA REJANE - Relatora, DR. SERGINHO, SUBTENENTE BERNARDO, MAX LEMOS e RENAN FERREIRINHA, membros titulares da Comissão Parlamentar de Inquérito Destinada a Investigar os Óbitos de Nascituros e Recém Nascidos que Ocorreram no Hospital da Mulher em Cabo Frio, para a 1ª Reunião de Ordinária, a realizar-se no dia 26 de março de 2019, terça-feira, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de março de 2019.\r\n\r\n(a)Deputada RENATA SOUZA - Presidente\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/19\r\n\r\nPROCESSO Nº 9358/18\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE PINTURA\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nBEB COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO E DE CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\n5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 04/15\r\n\r\nPROCESSO Nº 542/14\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE SUPORTE DE INFORMÁTICA\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nSTRAICK CENTRO DE TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nCOMISSÕES TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 22 de março de 2019\r\n\r\n(01 Reunião)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n14h\r\n\r\n(REQ. 16/2019)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ convoca, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, TIA JU - Vice-Presidente, DANI MONTEIRO- Relatora, SAMUEL MALAFAIA, WALDECK CARNEIRO, membros efetivos e DIONÍSIO LINS, membro suplente, para a 2ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 22 de março de 2019, sexta-feira, às 14 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o tema: “Cumpra-se da Lei nº 7191/2016”\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CARLOS MINC - PSB\r\n\r\nData da publicação: 20/03/2019\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “PESQUISAS E ELEIÇÕES”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “PESQUISAS E ELEIÇÕES”, com o objetivo de explicitar a interação entre pesquisas e eleições.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pelo Professor Ronaldo Monteiro Lourenço, que possui mais de 30 anos de experiência em eleições majoritárias e proporcionais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATAS DO ENCONTRO PRESENCIAL: 28 de março de 2019 (quinta-feira). \r\n\r\nHorário: 14h às 17h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\nAS PESQUISAS:\r\n\r\n· Pesquisas\r\n\r\n· Informações e dados\r\n\r\n· O briefing\r\n\r\n· Critério de classificação econômica Brasil\r\n\r\n· Pesquisas quantitativas e qualitativas\r\n\r\n· Discussões em grupo\r\n\r\n· Questionário e roteiros\r\n\r\n· A amostra\r\n\r\nPESQUISAS E ELEIÇÕES:\r\n\r\n· Percepção de persona pública (PPP)\r\n\r\n· Formação de opinião\r\n\r\n· Discurso\r\n\r\n· Desconstrução do adversário\r\n\r\n· Etapas da obtenção do voto\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de março de 2019:\r\n\r\nhttps://goo.gl/2w5RXG ou https://bit.ly/2VUYsc7\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 11 de março de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2169923" ] } } }, "Parte V (Publicações a Pedido)": { "Atos": { "2169774": [ "V - Ata", "BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS \r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 33.644.865/0001-40 - NIRE Nº. 3330013882-0 \r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 02 DE JULHO DE 2018\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Em 02 de julho de 2018, às 16h00, na sede social da Barcas S.A. - Transportes Marítimos (“Companhia”), localizada na Praça XV de Novembro, 21 - sobrado, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 20010-010. 2. PRESENÇA: Foram cumpridas as formalidades exigidas pelo artigo 127 da Lei nº. 6.404, de 15.12.1976 (“LSA”), constatando-se a presença das acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verifica das assinaturas constantes e apostas no “Livro Registro de Presença de Acionistas”. 3. CONVOCAÇÃO: Os avisos de que trata o artigo 124 da LSA foram dispensados pelo comparecimento da totalidade das acionistas, conforme permitido pelo parágrafo 4º do artigo 124 da LSA. 4. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Leonardo Couto Vianna e o Sr. Alexandre Costeira Frazão, como secretário. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) a eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia; e (ii) a eleição do Presidente do Conselho de Administração da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: As acionistas detentoras da totalidade do capital social da Companhia, após debates e discussões, por unanimidade de votos, aprovaram: 6.1. A lavratura da presente ata sob a forma de sumário, como faculta o artigo 130, parágrafo 1º, da LSA; 6.2. Conforme atribuição prevista no artigo 10 do Estatuto Social da Companhia, a eleição dos seguintes membros do Conselho de Administração da Companhia: (1) Sr. Leonardo Couto Vianna, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº. 57.691.434-4 - SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº. 156.835.756-72, ao cargo de membro efetivo; e seu respectivo suplente, Sr. Paulo Yukio Fukuzaki, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, contador, portador da Cédula de Identidade RG nº. 10.194.341 - SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº. 073.215.168-65; (2) Sr. Roberto Vollmer Labarthe, brasileiro, casado sob o regime de separação total de bens, matemático, portador da Cédula de Identidade RG nº. 53.527.699-0 - SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº. 468.919.357-68, ao cargo de membro efetivo; e seu respectivo suplente, Sr. Antonio Linhares da Cunha, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG nº. M-751.190 - SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o nº. 414.102.036-20; (3) Sra. Ana Luiza Borges Martins, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, economista, portadora da Cédula de Identidade RG nº. 26374678 - SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº. 324.763.828-84, ao cargo de membro efetivo; e seu respectivo suplente, Sr. Francisco de Assis Nunes Bulhões, brasileiro, divorciado, arquiteto, portador da Cédula de Identidade RG nº. 06860597-1 - IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº. 826.514.777-53; (4) Sr. Luciano José Porto Fernandes, brasileiro, casado sob o regime de comunhão universal de bens, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG nº. M-88.764 - SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o nº. 251.456.816-15, ao cargo de membro efetivo; e seu respectivo suplente, Sr. Arthur Piotto Filho, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG nº. 7.599.667-4 - SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº. 826.027.518-04, todos com endereço profissional na Avenida Chedid Jafet, nº. 222, Bloco B, 4º e 5º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP; e (5) o Sr. Gustavo Nader Damião Rodrigues, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, tecnólogo em processamento de dados, portador da Cédula de Identidade RG nº. 09283267-4 - IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº. 032.261.947-55, com endereço profissional da Rodovia Amaral Peixoto, nº. 2401, sala 313, Baldeador, Niterói/RJ, ao cargo de membro efetivo; e seu respectivo suplente, Sr. Rodolfo Bahiense Fernandes, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, economista, portador da Cédula de Identidade RG n°. 445491 - MAER/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº. 042.521.147-99, com endereço profissional na Rua da Assembleia, nº. 10, 39º andar, salas 3911 a 3920, Centro, Rio de Janeiro/RJ. As Acionistas da Companhia nomearam o Sr. Leonardo Couto Vianna para ocupar a função de Presidente do Conselho de Administração. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos, com mandato até a realização da próxima Assembleia Geral Ordinária em 2020, permanecerão em seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos, a serem eleitos na referida Assembleia. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos declaram ter conhecimento do artigo 147 da LSA e alterações posteriores e, consequentemente, não estarem incursos em quaisquer dos crimes previstos em Lei que os impeçam de exercer atividades mercantis, conforme Termo de Posse, Declaração de Desimpedimento e de Renúncia à Remuneração arquivado na sede da Companhia. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, é assinada pelos membros da mesa e por todas as acionistas. Rio de Janeiro/RJ, 02 de julho de 2018. Assinaturas: Leonardo Couto Vianna, Presidente da Mesa; Alexandre Costeira Frazão, Secretário. Acionistas: (1) COMPANHIA DE PARTICIPAÇÕES EM CONCESSÕES, representada pelo Sr. Paulo Yukio Fukuzaki; e (2) SPTA HOLDING EM TRANSPORTE AQUAVIÁRIO LTDA., representada pelos Srs. Gustavo Nader Damião Rodrigues e Rodolfo Bahiense Fernandes. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrada no Livro de Registro de Assembleia Geral nº. 04, às fls. 94 e 95. Leonardo Couto Vianna - Presidente da Mesa, Alexandre Costeira Frazão - Secretário. JUCERJA nº 00003550107 em 19/03/2019. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2169774" ], "2169715": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2169715" ], "2169758": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2169758" ], "2169844": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2169844" ], "2169817": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2169817" ], "2169755": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2169755" ], "2169626": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2169626" ], "2169853": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2169853" ], "2169829": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2169829" ], "2169777": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2169777" ], "2169821": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2169821" ], "2169739": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2169739" ], "2169793": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "BALANÇO\r\n\r\nOS: 385439\r\n\r\nId: 2169793" ], "2169753": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2169753" ], "2169608": [ "V - Ata", "ICATU CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nC.N.P.J./MF nº 74.267.170/0001-73 - NIRE 3.330.016.539-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\n(lavrada sob a forma de sumário, na forma\r\n\r\ndo § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76)\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada em 04/01/2019, às 09:45 horas, na sede da Companhia, na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, parte, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação do edital de convocação nos termos do §4º do art. 124 da Lei n°. 6.404/76, tendo em vista a presença da acionista representando a totalidade do capital social votante da Companhia. 3. PRESENÇA: Acionista representando a totalidade do capital social votante da Companhia, conforme assinatura no Livro de Pre sença de acionistas. 4. MESA DE TRABALHO: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretário: Gustavo Franco Pacheco. 5. ORDEM DO DIA: (i) Aprovar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2018; (ii) Distribuição de dividendos com base nas Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31/12/2018; e (iii) Assuntos Gerais. 6. DELIBERAÇÕES: (i) A acionista única aprovou, sem reservas, as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31/12/2018; (ii) A acionista única aprovou, sem reservas, o pagamento de dividendos aos acionistas da Companhia, no valor de R$ 58.200.000,00 (cinquenta e oito milhões e duzentos mil reais), à conta de lucro apurado, com base nas Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31/12/2018, a serem pagos em até 30 dias a contar desta data; e (iii) Os acionistas nada discutiram a título de assuntos gerais. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a assembleia e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 04 de janeiro de 2019. Assinaturas: (ass.) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass.) Gustavo Franco Pacheco - secretário; (ass.) Icatu Seguros S.A. - na qualidade de única acionista, representada por Luciano Snel Corrêa e Alexandre Petrone Vilardi. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 04 de janeiro de 2019. Gustavo Franco Pacheco - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ICATU CAPITALIZAÇÃO S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3549523 e data de 18/03/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 04-01-2019\r\n\r\nOS: 385472\r\n\r\nId: 2169608" ], "2169836": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2169836" ], "2169609": [ "V - Ata", "ICATU SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.283.770/0001-39 - NIRE nº 3.330.016.388-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE JANEIRO DE 2019 (lavrada sob a forma de sumário, na forma do § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76). 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada em 04/01/2019, às 09:00 horas, na sede da Companhia, na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, parte, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação do edital de convocação nos termos do §4º do art. 124 da Lei n°. 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas. 3. PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença. 4. MESA DE TRABALHO: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretário: Gustavo Franco Pacheco. 5. ORDEM DO DIA: (i) Aprovar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2018; (ii) Distribuição de dividendos com base nas Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31/12/2018; e (iii) Assuntos Gerais. 6. DELIBERAÇÕES: (i) Os acionistas aprovaram, por unanimidade e sem reservas, as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31/12/2018; (ii) Os acionistas aprovaram, por unanimidade e sem ressalvas, o pagamento de dividendos aos acionistas da Companhia, no valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), à conta de lucro apurado, com base nas Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31/12/2018, a serem pagos em até 30 dias a contar desta data; e (iii) Os acionistas nada discutiram a título de assuntos gerais. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a assembleia e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 04 de ja neiro de 2019. Assinaturas: (ass.) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass.) Gustavo Franco Pacheco - secretário; (ass.) Icatu Holding S.A.; (ass.) Nalbrapar Participações Ltda.; (ass.) Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga; (ass.) Luis Antonio Nabuco de Almeida Braga; (ass.) Lucia Nabuco de Almeida Braga Rebello; (ass.) Sylvia Nabuco de Almeida Braga; (ass.) Luciano Soares; (ass.) César Luiz Salazar Saut; (ass.) Luciano Snel Corrêa; (ass.) Alexandre Petrone Vilardi; (ass.) Marcio de Moraes Palmeira; e (ass.) Guilherme Hinrichsen. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 04 de janeiro de 2019. Gustavo Franco Pacheco - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ICATU SEGUROS S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3546479 e data de 15/03/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 04-01-2019\r\n\r\nOS: 385471\r\n\r\nId: 2169609" ], "2169843": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2169843" ], "2169784": [ "V - Ata", "MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.608.308/0001-73 - NIRE 33.3.0027332-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., REALIZADA EM 22 DE JANEIRO DE 2019 LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 130 DA LEI Nº 6.404/76. I. DATA, HORA E LOCAL: Aos 22 vinte e dois dias do mês de janeiro de 2019, às 10h, na sede social da Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. (“Companhia”), localizada na Travessa Belas Artes, nº 15, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.060-000. II. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação dos anúncios de convocação, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, na forma do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76.III. PRESENÇA: Presentes: (i) os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme atestem as assinaturas do Livro de Presença de Acionistas; e (ii) o membro do Conselho de Administração da Companhia, Sr. Nilton Molina. IV. MESA: Presidente: Nilton Molina; e Secretário: Raphael Barreto. V. ORDEM DO DIA: (i) Destituir o membro do Conselho de Administração: Timothy Francis Kneeland; e (ii) Ratificar a composição do Conselho de Administração. VI. DELIBERAÇÃO: Por unanimidade dos acionistas presentes, deliberam: (i) Destituir o Sr. Timothy Francis Kneeland, cidadão norte-americano, casado, administrador de empresas, portador do passaporte nº 501059074 , inscrito no CPF/MF sob o nº 061.293.887-56, residente e domiciliado em 2938 N Elk Run Road, Waterloo, Estado de Iowa, Estados Unidos da América, do cargo de membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia, cargo este que ocupava e que será ocupado pelo membro suplente do Conselho de Administração, o Sr. Sérgio Luiz Fernandes de Mello Junior, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 05.683.965-7, expedida pelo IPF/DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 753.218.317-34, residente e domiciliado em 10412 Warrick Street, 32836, Orlando, Estado da Flórida, Estados Unidos da América, ambos eleitos na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária de 29.03.2018, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária de 2021, até a eleição de novo membro efetivo do Conselho de Administração. (ii) Em virtude da deliberação anterior, ratifica-se a composição do Conselho de Administração da Companhia, com mandato até a AGO de 2021: Nilton Molina - Membro efetivo; Helder Molina - Membro efetivo; Fernando Rodrigues Mota - Membro efetivo; Dennis Patrick Gallagher - Membro efetivo; Kent Gerard Callahan - Membro efetivo; Sérgio Luiz Fernandes de Mello Junior - Membro suplente atuando interinamente como efetivo; Sara Molina - Membro suplente; VII. CONSELHO FISCAL: O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. VIII. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Foram arquivados na sede, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembleia, referidos nesta ata. IX. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia e lavrada a presente ata, que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro (RJ), 22 de janeiro de 2019. Mesa: Nilton Molina - Presidente da Mesa; Raphael Barreto - Secretário. Acionistas: Augustus Holding S.A. - CNPJ 09.334.007/0001-14 - Nilton Molina - Diretor; Aegon Brazil Holding B.V. - CNPJ 10.267.084/0001-88 - Anna Tavares de Mello - Procuradora. Jucerja - Certifico o arquivamento em 28/02/2019 sob o nº 00003535566. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2169784" ], "2169615": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2169615" ], "2169813": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2169813" ], "2169815": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2169815" ], "2169834": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2169834" ], "2169835": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2169835" ], "2169830": [ "V - Ata", "Id: 2169830" ], "2169779": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2169779" ], "2169431": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2169431" ], "2169808": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "BALANÇO\r\n\r\nOS: 385515\r\n\r\nId: 2169808" ], "2169826": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2169826" ], "2168796": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2168796" ], "2169636": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2169636" ], "2169806": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2169806" ], "2169811": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2169811" ], "2169842": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2169842" ], "2169788": [ "V - Ata", "MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.608.308/0001-73 - NIRE nº 3330027332-8\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., REALIZADA EM 02 DE JANEIRO DE 2019, lavrada em forma de sumário nos termos do §1º do art. 130, da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 1. Data, hora e local: Em 02 de janeiro de 2019, às 9h, na sede social da Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. (“Companhia”), na Travessa Belas Artes, no 15, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.060-000. 2. Convocação e Presença: Compareceram pessoalmente à reunião os seguintes membros do Conselho de Administração da Companhia: os Srs. Nilton Molina, Fernando Rodrigues Mota e Helder Molina; e os seguintes membros compareceram à reunião através de chamada de longa distância: Dennis Patrick Gallagher, Kent Gerard Callahan e Sérgio Luiz Fernandes de Mello Junior, estes três nesse ato representados por sua procuradora. Foram cumpridas as formalidades de convocação das reuniões do Conselho de Administração da Companhia, conforme determina o artigo 10 do Estatuto Social da Companhia. 3. Composição da mesa: Sr. Nilton Molina, Presidente. Escolhido o Sr. Helder Molina para secretariar os trabalhos. 4. Ordem do dia: Deliberar sobre os seguintes assuntos: (i) Eleger o novo Diretor Financeiro; (ii) Ratificar a composição da Diretoria; e (iii) Redistribuir e Ratificar a designação de Diretores responsáveis por áreas perante a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). 5. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração, com a abstenção dos legalmente impedidos, sem dissidências, protestos e declarações de votos vencidos, deliberaram: (i). Eleger, ad referendum da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), o novo Diretor Financeiro para compor a Diretoria da Companhia com mandato até 05/05/2021 e remuneração nos termos definidos na RCA 04.05.2018: Raphael de Almeida Barreto, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 097520373, expedida pelo DETRAN/RJ e inscrito no CPF/MF nº 028.211.147-61, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro , na rua Gustavo Corcão, 915, apt.302, Recreio dos Bandeirantes, CEP: 22790-150. Após ter sido declarado pelos atuais membros da Diretoria da Companhia, que cumpre com todos os requisitos previstos no artigo 147, da Lei nº 6.404/76, e do Estatuto Social, para a sua investidura como Diretor da Companhia, bem como preenche todas as condições previstas na Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP (“Resolução CNSP”) nº 330/15, os Conselheiros deliberaram, por unanimidade, a eleição do novo membro da Diretoria. O eleito toma posse no seu cargo nesta data, dia 02.01.2019, conforme termo de posse anexo. (ii) Ratificar a composição da Diretoria: Diretor-Presidente: Sr. Helder Molina, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 8.118.414-1, expedida pela SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 053.638.568-83, residente na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Rua Carlos Góes, nº. 55, apto 701, Leblon, CEP 22.440-040; Diretor de Operações: Sr. Luiz Cláudio do Amaral Friedheim, brasileiro, casado, securitário, titular da carteira de identidade nº 03.851.089-7, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 822.674.307-97, residente na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Itu, nº. 10, Humaitá, CEP 22260-120; Diretor Comercial: Sr. Osmar Navarini, brasileiro, casado, advogado, titular da carteira de identidade no 14499, expedida pela OAB/RS, inscrito no CPF/MF sob o no 301.842.820-04 e residente na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Fernando Nogueira de Sousa nº. 137, apto. 301, Barra da Tijuca, CEP 22620-380; Diretor de Marketing: Sr. Nuno Pedro Correia David, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 50786786-5, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF nº 227.616.528-60 e residente na Cidade e Estado de São Paulo, na Rua Mourato Coelho, nº. 716, apto. 183, Pinheiros, CEP 05417-001; Diretor Financeiro: Sr. Raphael de Almeida Barreto, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 097520373, expedida pelo DETRAN/RJ e inscrito no CPF/MF nº 028.211.147-61, residente na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na rua Gustavo Corcão, 915, apt.302, Recreio dos Bandeirantes, CEP: 22790-150; e Diretor sem designação específica: Sr. José Carlos Gomes Mota, brasileiro, viúvo, advogado, portador da carteira de identidade no 8.118.413, expedida pela SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 053.638.398-73, residente na Cidade e Estado de São Paulo, na Rua Barão do Triunfo, no. 1415, apto. 31, Campo Belo, CEP 04602-005. (iii). Redistribuir e Ratificar a designação dos diretores responsáveis por área perante a Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”), conforme relacionado a seguir: Funções de caráter executivo ou operacional: a) Helder Molina - Diretor responsável pelas relações com a Susep; b) Raphael de Almeida Barreto - Diretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade; c) Raphael de Almeida Barreto - Diretor responsável administrativo-financeiro; d) Nuno Pedro Correia David - Diretor responsável técnico (Circular Susep 234 e Resolução CNSP 321); e) Luiz Cláudio do Amaral Friedheim - Diretor responsável pelo cumprimento das obrigações da Resolução CNSP 143; f) Osmar Navarini - Diretor responsável pela contratação de correspondentes de microsseguro e pelos serviços por eles prestados. Funções de caráter de fiscalização ou controle: g) José Carlos Gomes Mota - Diretor responsável pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613, de 1998 (Circulares Susep 234 e 445); h) José Carlos Gomes Mota - Diretor responsável pelos controles internos; e i) José Carlos Gomes Mota - Diretor responsável controles internos específicos para a prevenção contra fraudes. 6. Documentos Arquivados: Foram arquivados na sede da Sociedade, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação deste Conselho, referidos nesta ata. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a sessão foi suspensa pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, que lida e aprovada é assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro (RJ), 02 de janeiro de 2019. Mesa: Nilton Molina - Presidente; Helder Molina - Secretário. Membros do Conselho: Nilton Molina; Fernando Rodrigues Mota; Helder Molina; Dennis Patrick Gallagher - p.p. Anna Tavares de Mello; Kent Gerard Callahan - p.p. Anna Tavares de Mello; Sérgio Luiz Fernandes de Mello Junior - p.p. Carla Fernandes de Mello Clemente. Jucerja - Certifico o arquivamento em 20/03/2019 sob o nº 00003551128. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2169788" ], "2169787": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2169787" ], "2169799": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2169799" ], "2169816": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2169816" ], "2169889": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2169889" ], "2169726": [ "V - Ata", "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 05.940.203/0001-81\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33 3 0027235-6\r\n\r\nCAPITAL AUTORIZADO: 400.000.000 (QUATROCENTOS MILHÕES) DE AÇÕES ORDINÁRIAS\r\n\r\nCAPITAL SUBSCRITO E INTEGRALIZADO: R$ 468.948.629,87 (quatrocentos e sessenta e oito milhões, novecentos e quarenta e oito mil, seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos), representado por 170.880.389 (cento e setenta milhões, oitocentos e oitenta mil, trezentos e oitenta e nove) ações ordinárias\r\n\r\nATA DA 66ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - AGERIO \r\n\r\nAos 07 (sete) dias do mês de fevereiro do ano de 2019, por meio do mecanismo de votação eletrônica, conforme previsto no art. 16, caput, do Estatuto Social da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. (AgeRio) e art. 16, inciso II, do Regimento Interno do colegiado, reuniu-se o Conselho de Administração da AgeRio com a presença do Sr. Presidente em exercício Julio Cesar Carmo Bueno e dos Srs. Conselheiros Alberto Messias Mofati, Carla Christina Fernandes Pinheiro, Maria da Conceição Gomes Lopes Ribeiro e Tito Bruno Bandeira Ryff. Acompanharam a reunião eletrônica, como convidados, os Srs. Diretores da Agência Daniel Rodrigues Ribeiro Gladulich, Diretoria Jurídica (DIJUR), Valquíria Xavier Delmondes, Diretoria de Controladoria e Riscos (DICOR), e Dara de Souza e Silva, Diretoria de Operações (DIOPE) e Presidente Interina da AGÊNCIA, bem como o Sr. Vitor Bandeira Silveira Barbosa, Gerente Executivo responsável pela Auditoria Interna (AUDIT). Presidente da Mesa: Julio Cesar Carmo Bueno. Secretária da Mesa: Carla Christina Fernandes Pinheiro. 1 - Iniciando os trabalhos, o Conselho de Administração apresentou o seguinte assunto da Ordem do Dia: 1.1 REVOGAÇÃO DA ELEIÇÃO DA DIRETORA TATIANE ALLEM: O Sr. Presidente em exercício do Conselho de Administração submeteu aos Senhores Conselheiros, na forma das disposições estatutárias que regem a matéria, especialmente o art. 16, caput, do Estatuto Social, a revogação da eleição, a partir da presente data, para o cargo de Diretora sem designação específica desta AGÊNCIA, da Sra. Tatiane Allem, eleita por este Conselho de Administração na reunião extraordinária realizada em 15 de janeiro de 2019. Em seguida, em decorrência do exposto, o Conselho de Administração entendeu ser pertinente a revogação da eleição, na forma da deliberação que segue. DELIBERAÇÃO: Mediante votação por unanimidade e em conformidade com o que disciplina o art. 16, caput, do Estatuto Social, o Conselho de Administração revoga a eleição da Sra. TATIANE ALLEM para o cargo de Diretora sem designação específica desta AGÊNCIA. 1.2 Por fim, tendo em vista que a posse e o exercício do cargo da citada diretora se encontram atualmente em fase de análise de homologação da eleição pelo Banco Central do Brasil, conforme disposto no § 3º do art. 10 do Estatuto Social, o Conselho de Administração determinou que a AGÊNCIA adote as providências cabíveis junto à Autarquia Federal a fim de comunicar a revogação da eleição ora deliberada. Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício do Conselho de Administração deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Conselheiros presentes. \r\n\r\nCertifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro respectivo de atas das reuniões do Conselho de Administração nº 8, fl. 08. CONFERE COM ORIGINAL LAVRADO E ASSINADO. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Certifico que este documento foi arquivado em 15/03/2019 sob o n° 00003546569.\r\n\r\nCarla Christina Fernandes Pinheiro\r\n\r\nSecretária \r\n\r\nId: 2169726" ], "2169724": [ "V - Ata", "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 05.940.203/0001-81\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33 3 0027235-6\r\n\r\nCAPITAL AUTORIZADO: 400.000.000 (QUATROCENTOS MILHÕES) DE AÇÕES ORDINÁRIAS\r\n\r\nCAPITAL SUBSCRITO E INTEGRALIZADO: R$ 468.948.629,87 (quatrocentos e sessenta e oito milhões, novecentos e quarenta e oito mil, seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos), representado por 170.880.389 (cento e setenta milhões, oitocentos e oitenta mil, trezentos e oitenta e nove) ações ordinárias\r\n\r\nATA DA 63ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - AGERIO\r\n\r\nAos 26 (vinte e seis) dias do mês de dezembro do ano de 2018, por meio do mecanismo de votação eletrônica, conforme previsto no art. 13, §6º, do Estatuto Social da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. (AgeRio) e art. 24 do Regimento Interno do colegiado, reuniu-se o Conselho de Administração da AgeRio com a presença do Sr. Presidente em exercício Julio Cesar Carmo Bueno e dos Srs. Conselheiros Alberto Messias Mofati, Carla Christina Fernandes Pinheiro, Helia Lucia Patricia de Azevedo, Maria da Conceição Gomes Lopes Ribeiro e Tito Bruno Bandeira Ryff. Acompanharam a reunião eletrônica, como convidados, os Srs. Diretores Daniel Rodrigues Ribeiro Gladulich, Diretoria Jurídica (DIJUR) e a Sra. Dara de Souza e Silva, Diretoria de Operações (DIOPE), bem como o Sr. Vitor Bandeira Silveira Barbosa, Gerente Executivo responsável pela Auditoria Interna (AUDIT) e a Sra. Denise Menezes Collyer, Chefe de Gabinete da Presidência (GABIN) e responsável pela Secretaria de Governança da AGÊNCIA. 1) Iniciando os trabalhos, o Presidente em exercício do Conselho de Administração apresentou os seguintes assuntos da Ordem do Dia: 1.1) RENÚNCIA DA SRA HELIA LUCIA PATRICIA DE AZEVEDO, TITULAR DA AGERIO: O Sr. Presidente em exercício do Conselho comunicou aos demais membros do colegiado sobre a apresentação de renúncia formal da Presidente da Agência, Sra. Helia Lucia Patricia de Azevedo, por meio dos Ofícios PR/AgeRio 48/2018 e 49/2018, encaminhados ao Presidente em exercício do Conselho de Administração em 17 de dezembro de 2018, ao cargo de Presidente da Agência e membro do Conselho de Administração, a partir de 16 de janeiro de 2019, por motivos estritamente pessoais. A Diretora Dara de Souza e Silva é indicada ao cargo de Presidente, cumulativamente com o de Diretora de Operações (DIOPE), considerando inclusive que a mesma já foi aprovada por este Conselho como substituta eventual da Presidente na Reunião Ordinária ocorrida em 24 de janeiro de 2018. O Conselho de Administração acatou a renúncia da Sra. Helia Lucia Patricia de Azevedo, exaltando a excelência de sua gestão, a capacidade de liderança e inovação, o comprometimento com resultados e o foco no cliente, elevando o patamar da administração da Agência dentro de um modelo de governança alinhado às boas práticas do mercado, agradecendo-a por participar do Colegiado sempre de forma ativa e transparente. Prosseguindo, o Conselho de Administração aprovou a indicação da Sra. Dara de Souza e Silva para o cargo de Presidente em exercício da Agência, a partir de 16 de janeiro de 2019, cumulativamente com o de Diretora de Operações, até a homologação do Sr. Alexandre Rodrigues Pereira pelo Banco Central do Brasil. 1.2) ELEIÇÃO DE NOVO TITULAR DA AGERIO: O Sr. Presidente em exercício do Conselho de Administração submeteu aos Senhores Conselheiros, na forma das disposições estatutárias que regem a matéria, especialmente o art. 16, §6º do Estatuto Social, a indicação do nome do Sr. ALEXANDRE RODRIGUES PEREIRA para Presidência da Agência, com mandato até a posse dos membros da Diretoria Executiva que forem eleitos na primeira Reunião do Conselho de Administração, após a Assembleia Geral Ordinária de 2019. Em seguida, em decorrência da análise do currículo do indicado e tendo em vista o opinamento favorável do Comitê de Elegibilidade e Remuneração da AgeRio, conforme Ata da 1ª reunião realizada em 21 de dezembro de 2018, quanto à verificação da presença de todos os requisitos e a ausência de vedações para o preenchimento do cargo, o Conselho de Administração entendeu ser pertinente elegê-lo, na forma da deliberação que segue. DELIBERAÇÃO: Mediante votação por unanimidade e em conformidade com o que disciplina o art. 16, §6º do Estatuto Social, foi eleito, com mandato até a posse da Diretoria Executiva que for eleita na primeira Reunião do Conselho de Administração após a Assembleia Geral Ordinária de 2019, o Sr. ALEXANDRE RODRIGUES PEREIRA, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, nascido em 16 de agosto de 1973, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 23.409.876-4 - SSP/SP, expedida em 07 de julho de 2008, inscrito no CPF/MF sob o nº 153.646.578-09, residente e domiciliado na Rua General Fernando Vasconcellos Cavalcanti de Albuquerque, nº 775 - casa 17, bairro Granja Vianna, no município de Cotia, em São Paulo, CEP 06711-020, para exercer o cargo de Presidente da AgeRio. O eleito declara que não está incurso em nenhuma das hipóteses previstas no Artigo 147 da Lei 6.404/76, assim como não está impedido de ocupar cargos na administração da Agência e que atende aos requisitos estabelecidos na Resolução 4.122, de 02.08.2012, do Conselho Monetário Nacional, na Lei nº 13.303/2016 e no Decreto Estadual nº 46.188/2017, arts. 26 e 27 combinados com o art. 52, incisos I e II, levando-se em consideração o tratamento diferenciado para empresas estatais de menor porte. Por fim, o Sr. Presidente do Conselho de Administração informou que a posse e o exercício do cargo de Presidente ora eleito ficam condicionado à prévia homologação da eleição pelo Banco Central do Brasil, nos termos do § 3º do art. 10 do Estatuto Social. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente em exercício deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Conselheiros presentes.\r\n\r\nCertifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro respectivo de atas das reuniões do Conselho de Administração nº 7, fls. 98 e 99. CONFERE COM ORIGINAL LAVRADO E ASSINADO. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Certifico que este documento foi arquivado em 27/02/2018 sob o n° 00003533832.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2018.\r\n\r\nTITO BRUNO BANDEIRA RYFF\r\n\r\nSecretário \r\n\r\nId: 2169724" ], "2169725": [ "V - Ata", "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 05.940.203/0001-81\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33 3 0027235-6\r\n\r\nCAPITAL AUTORIZADO: 400.000.000 (QUATROCENTOS MILHÕES) DE AÇÕES ORDINÁRIAS\r\n\r\nCAPITAL SUBSCRITO E INTEGRALIZADO: R$ 468.948.629,87 (quatrocentos e sessenta e oito milhões, novecentos e quarenta e oito mil, seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos), representado por 170.880.389 (cento e setenta milhões, oitocentos e oitenta mil, trezentos e oitenta e nove) ações ordinárias\r\n\r\nATA DA 64ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - AGERIO\r\n\r\nAos 15 (quinze) dias do mês de janeiro do ano de 2019, por meio do mecanismo de votação eletrônica, conforme previsto no art. 13, §6º, do Estatuto Social da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. (AgeRio) e art. 24 do Regimento Interno do colegiado, reuniu-se o Conselho de Administração da AgeRio com a presença do Sr. Presidente em exercício Julio Cesar Carmo Bueno e dos Srs. Conselheiros Alberto Messias Mofati, Carla Christina Fernandes Pinheiro, Helia Lucia Patricia de Azevedo, Maria da Conceição Gomes Lopes Ribeiro e Tito Bruno Bandeira Ryff. Acompanharam a reunião eletrônica, como convidados, os Srs. Diretores da Agência Daniel Rodrigues Ribeiro Gladulich, Diretoria Jurídica (DIJUR), Dara de Souza e Silva, Diretoria de Operações (DIOPE) e Valquíria Xavier Delmondes, Diretoria de Controladoria e Riscos (DICOR), bem como o Sr. Vitor Bandeira Silveira Barbosa, Gerente Executivo responsável pela Auditoria Interna (AUDIT) e a Sra. Denise Menezes Collyer, Chefe de Gabinete da Presidência (GABIN) e responsável pela Secretaria de Governança da AGÊNCIA. 1) Iniciando os trabalhos, o Presidente em exercício do Conselho de Administração apresentou os seguintes assuntos da Ordem do Dia: ELEIÇÃO DE NOVOS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA DA AGERIO: O Sr. Presidente em exercício do Conselho de Administração submeteu aos Senhores Conselheiros, na forma das disposições estatutárias que regem a matéria, especialmente o art. 16, §6º do Estatuto Social, a indicação dos nomes do Sr. Gilson da Silva Santos e da Sra. Tatiane Allem para compor a Diretoria Executiva da Agência, com mandato até a posse dos membros da Diretoria Executiva que forem eleitos na primeira Reunião do Conselho de Administração, após a Assembleia Geral Ordinária de 2019. Em seguida, em decorrência da análise dos currículos dos indicados e tendo em vista o opinamento favorável do Comitê de Elegibilidade e Remuneração da AgeRio, conforme ata da 2ª reunião realizada em 11 de janeiro de 2019, quanto à verificação da presença de todos os requisitos e a ausência de vedações para o preenchimento do cargo, o Conselho de Administração entendeu ser pertinente elegê-los, na forma da deliberação que segue. DELIBERAÇÃO: Mediante votação por unanimidade e em conformidade com o que disciplina o art. 16, §6º do Estatuto Social, foram eleitos, com mandato até a posse da Diretoria Executiva que for eleita na primeira Reunião do Conselho de Administração após a Assembleia Geral Ordinária de 2019, o Sr. GILSON DA SILVA SANTOS, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, nascido em 16 de maio de 1962, administrador de empresas, portador da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nº 02672771516, expedida em 01 de fevereiro de 2018, inscrito no CPF/MF sob o nº 875.570.107-87, residente e domiciliado na Rua Hilario de Gouveia, nº 126, apt. 302, Copacabana, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22.040-020 e a Sra. TATIANE ALLEM, brasileira, divorciada, nascida em 13 de abril de 1980, advogada e gestora pública, portadora da carteira de identidade nº 2038991341, expedida pela SSP/RS em 21 de dezembro de 2016, inscrita no CPF/MF sob o nº 811.486.820-15, residente e domiciliada na Estrada da Barra da Tijuca, nº 315, Bloco 1, apt. 105, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22.611-201. Os eleitos declaram que não estão incursos em nenhuma das hipóteses previstas no Artigo 147 da Lei 6.404/76, assim como não estão impedidos de ocupar cargos na administração da Agência e que atendem aos requisitos estabelecidos na Resolução 4.122, de 02.08.2012, do Conselho Monetário Nacional, na Lei nº 13.303/2016 e no Decreto Estadual nº 46.188/2017, arts. 26 e 27 combinados com o art. 52, incisos I e II, levando-se em consideração o tratamento diferenciado para empresas estatais de menor porte. Por fim, o Sr. Presidente do Conselho de Administração informou que a posse e o exercício do cargo dos Diretores ora eleitos ficam condicionados à prévia homologação da eleição pelo Banco Central do Brasil, nos termos do § 3º do art. 10 do Estatuto Social. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente em exercício deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Conselheiros presentes.\r\n\r\nCertifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro respectivo de atas das reuniões do Conselho de Administração nº 8, fls. 02 e 03. CONFERE COM ORIGINAL LAVRADO E ASSINADO. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Certifico que este documento foi arquivado em 19/03/2019 sob o n° 00003550087.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2019.\r\n\r\nMaria da Conceição Gomes Lopes Ribeiro\r\n\r\nSecretária \r\n\r\nId: 2169725" ], "2169838": [ "V - Ata", "Bittig Comércio e Serviços de Automóveis S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.478.496/0001-62 - NIRE 33300054740\r\n\r\nAta da AGE: Data: 01/11/2003, às 14:30hs. Os acionistas em sua totalidade, com a presidência de Jacob Barata e secretariada por Antonio Padua Arantes. Deliberam e aprovam por unanimidade a redução do capital social da Cia. Nos termos do art. 173 da Lei 6404/76, por ser excessivo, no valor de R$ 2.365.719,10, passando-o de R$ 7.866.807,10, para R$ 5.501.088,00, mantendo-se a mesma quantidade de ações e alterando o art. 5º do Estatuto. Ass) Jacob Barata, Jacob Barata Filho e David Ferreira Barata.\r\n\r\nId: 2169838" ] }, "Avisos, Editais e Termos": { "Associações, Sociedades e Firmas": { "Atos": { "2169236": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "ÁGUAS DO PARAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 01.280.003/0001-99 - NIRE 33.3.0016334-4\r\n\r\nEdital de Convocação. Convidamos os Srs. Acionistas desta Companhia a se reunirem no dia 12/04/2019, às 08 horas, na sede da sociedade à Rua Avenida Dr. José Alves de Azevedo, nº 233, Centro, Campos dos Goytacazes, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Em AGO: (a) Tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/2018; (b) Destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2018; (c) Retenção de lucros; e (d) Eleição dos Administradores; (ii) Em AGE: (a) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2019; (b) Contratação de Prestação de Serviços; e (c) Assuntos gerais da Companhia. Encontram-se à disposição dos Srs. acionistas, na sede social da Companhia, cópias dos documentos referentes à ordem do dia. Campos dos Goytacazes, 19/03/2019. Marcio Salles Gomes - Diretor; Juscelio Azevedo de Souza - Diretor.\r\n\r\nId: 2169236" ], "2169778": [ "V - Ata", "ATP - AROUND THE PIER \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 05.510.716/0001-52 - NIRE N.º 33.2.0708886-9\r\n\r\nCARTA DE RENÚNCIA\r\n\r\nA Companhia informa que em 02 de maio de 2018, recebeu a carta de renúncia do Sr. Francisco Pierrini, ao cargo de Diretor sem designação específica da Sociedade, com registro perante a JUCERJA nº 00003546662 em 15/03/2019. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2169778" ], "2109373": [ "V - Concessão de Licença", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDERJ \r\n\r\nCNPJ: 28.521.870/0001-25\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDERJ torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN045014, com validade até 07 de dezembro de 2018, que a autoriza para implementação de quatro Mirantes da RJ-163 e melhorias físicas de trafegabilidade com execução de serviço de preparação de sbleito, aplicação de camada de escória e instalação de dispositivos de sinalização sem aplicação de camada asfáltica na RJ-151 trecho entre Maringá - Maromba, nas RODOVIAS RJ-163 (CAPELINHA-VISCONDE MAUÁ) E RJ-151 (MARINGÁ-MAROMBA-VISCONDE DE MAUÁ-PONTE DOS CACHORROS), - VÁRIOS BAIRROS, município de RESENDE. Processo n° E-07/507078/2009.\r\n\r\nId: 2109373" ], "2169747": [ "V - Ata", "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.365.069/0001-44 - NIRE: 3330016719-6\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CANCELAMENTO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os acionistas da Ideiasnet S.A (“Companhia” ou “Ideiasnet”) informados acerca do cancelamento e desconvocação da Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”) que ocorreria no dia 22 de março de 2019, às 11:30 horas, na Rua Visconde de Pirajá 495, 1º andar, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ. O cancelamento da Assembleia Geral Extraordinária foi aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia, em decorrência do cancelamento da assembleia geral extraordinária de acionistas da Padtec S.A. (“Padtec”) que seria realizada na data de hoje. Os conselhos de administração da Ideiasnet e da Padtec aprovaram nova convocação de assembleias gerais de seus respectivos acionistas para deliberação sobre a Incorporação de Ações da Padtec, objeto das assembleias canceladas. Oportunamente a Companhia divulgará nova convocação. Em razão do cancelamento da AGE, fica sem efeito o Edital de Convocação publicado no website da Companhia em 07 de fevereiro de 2019 e nos jornais Monitor Mercantil e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 11, 12 e 13 de fevereiro de 2019. Rio de Janeiro, 20 de março de 2019. Carlos Eduardo Reis da Matta - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2169747" ], "2169818": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADOS DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu atestados de não similaridade conforme relatório abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n1.523/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8483.90.00\r\n\r\n1.524/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3901.10.19\r\n\r\n1.525/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3901.10.19\r\n\r\n1.526/2019-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n7010.90.21\r\n\r\n1.527/2019-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.20.29\r\n\r\n1.528/2019-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n1.529/2019-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n8467.19.00\r\n\r\n1.530/2019-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n6603.20.00\r\n\r\n1.531/2019-RJ\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n2839.11.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 22 de Março de 2019\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2169818" ], "2164534": [ "V - Concessão de Licença", "CERÂMICA PIZZAIOLLO LTDA - EPP \r\n\r\nCNPJ: 39.693.411/0001-45\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA PIZZAIOLLO LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN048407, com validade até 20 de fevereiro de 2024, para fabricação de 1.000.000 de tijolos/mês, em um imóvel com área total de 49.680,70 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 278604 m E e 7573921 m N, na LOCALIDADE DE MUSSUREPE, S/N.º - MUSSUREPE, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/200210/1995) \r\n\r\nId: 2164534" ], "2169729": [ "V - Convocação", "FATO RELEVANTE - A Vale S.A. (“Vale”) informa que suspendeu temporariamente e de forma preventiva as operações da mina de Alegria, no complexo de Mariana, apesar de suas estruturas se encontrarem estáveis. Entretanto, sob condição de stress, os resultados obtidos nas análises preliminares de suas estruturas foram inconclusivos, não sendo possível garantir sua estabilidade sob tais condições. Os estudos serão aprofundados e, tão logo concluídos com garantia das condições de estabilidade sob condição de stress, as operações serão retomadas. A Vale estima um impacto potencial máximo na produção de aproximadamente 10 Mtpa. Rio de Janeiro, 20 de março de 2019. Luciano Siani Pires - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2169729" ], "2167832": [ "V - Convocação", "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE nº. 33.3.0001392-0\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A, companhia aberta inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.274.233/0001-02, em atendimento ao disposto no artigo 133 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, comunica aos Senhores Acionistas que os documentos e informações relacionadas às matérias objeto da ordem do dia das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da Companhia, a ser realizada no dia 24.04.2019, encontram-se à disposição dos Acionistas na sede da Companhia, localizada na Rua Correa Vasques, 250 - 4º andar, Cidade Nova, nesta cidade, e no endereço eletrônico da Companhia (www.br.com.br/ri), tendo sido enviados também à Comissão de Valores Mobiliários e à B3 S.A. - Brasil Bolsa Balcão, na forma da legislação aplicável. \r\n\r\nComunicamos, ainda, que a publicação dos documentos exigidos pela legislação aplicável será oportunamente realizada pela Companhia nos jornais costumeiros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2019.\r\n\r\nJosé Roberto Lettiere \r\n\r\nDiretor Executivo Financeiro e\r\n\r\nde Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2167832" ], "2169596": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "Fundação Getulio Vargas\r\n\r\nCNPJ:33641663/0001-44\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente da Fundação Getulio Vargas, no uso de suas atribuições estatutárias (art. 9º) vem, através da presente, nos termos do art. 6º dos Estatutos, CONVOCAR os Membros da Assembléia Geral da Fundação Getulio Vargas para comparecerem no dia 25 de abril de 2019, às 17:00 horas, no edifício Luiz Simões Lopes, sede da Instituição, à Praia de Botafogo n.º 190, 12º andar, a fim de, reunidos em Assembléia Geral Ordinária:\r\n\r\na) examinar os relatórios de atividades e de gestão e sobre eles deliberar;\r\n\r\nb) examinar o balanço geral do exercício de 2018 e sobre ele deliberar;\r\n\r\nc) participar da eleição para membros do Conselho Curador;\r\n\r\nd) deliberar, referendar e/ou aprovar atos e decisões diversas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2019\r\n\r\nCarlos Ivan Simonsen Leal\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2169596" ], "2169851": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "GLOBALTECH CONSULTING S/A\r\n\r\nCNPJ N.º 06.077.048/0001-84 - NIRE: 33.3.0027299-2\r\n\r\nCONVOCAÇÃO E AVISO. Ficam convocados os Senhores Acionistas da Globaltech Consulting S/A para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária no dia 22 de abril de 2019 às 09:00h, a ser realizada na sede social, na R. Dr. Mattos nº 348/210, Rio Bonito/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Aprovação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras, referentes ao Exercício Social encerrado em 31/12/2018; 2) Destinação do Resultado do Exercício; 3) Eleição da Diretoria e 4) Assuntos Gerais. Outrossim, informamos que os documentos mencionados no Art.133 da Lei 6.404/76 encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas na Sede Social da Companhia. Rio de Janeiro, 22 de março de 2019. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2169851" ], "2169240": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "GMS - GESTÃO E MANUTENÇÃO \r\n\r\nDE SANEAMENTO BÁSICO LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 07.199.459/0001-05 - NIRE 33.2.0744595-5\r\n\r\nEdital de Convocação - Convidamos os Srs. Quotistas desta Sociedade a se reunirem no dia 24/04/2019, às 15 horas, na sede da empresa à Rua Lemos Cunha, nº 510, Parte, Icaraí, Niterói, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/2018; (b) Destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2018; (c) Retenção de lucros; (d) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2019; (e) Assuntos gerais da Sociedade. Niterói, 19/03/2019. Luis Carlos Martins da Silva - Administrador; André Lermontov - Administrador.\r\n\r\nId: 2169240" ], "2169222": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "GETESB - GESTÃO, ESTUDOS E TECNOLOGIA DE SISTEMAS DE SANEAMENTO BÁSICO LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 10.937.117/0001-50 - NIRE 33.2.0840018-1\r\n\r\nEdital de Convocação - Convidamos os Srs. Quotistas desta Sociedade a se reunirem no dia 24/04/2019, às 8 horas, na sede da empresa à Rua Marquês do Paraná, nº 110, Parte, Centro, Niterói, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/2018; (b) Destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2018; (c) Retenção de lucros; (d) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2019; (e) Assuntos gerais da Sociedade. Niterói, 19/03/2019. Carlos Werner Benzecry - Diretor; Maria Izabel Martelleto - Gerente. \r\n\r\nId: 2169222" ], "2168977": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "FSB PUBLICIDADE LTDA. \r\n\r\nNIRE: 33.2.0830057-8 / CNPJ: 10.748.263/0001-37\r\n\r\nEdital de Convocação - AGO/E de Sócios. Ficam convocados os sócios da FSB Publicidade Ltda., (“FSB” ou “Sociedade”), a reunirem-se em AGO/E de sócios, a realizar-se, em 1ª convocação com a presença de titulares de no mínimo três quartos do capital social, no dia 28/03/2019, às 10h00min e, em 2ª convocação, com qualquer número de titulares do capital social, no dia 28/03/2019, às 10h00min, na sede social da FSB na Rua Visconde de Pirajá, 547, sls 301 e 306, Ipanema, RJ/RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: Em AGO: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2017; (ii) aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2017; (iii) reeleger administrador da Sociedade. Em AGE: (i) outros assuntos de interesse da Sociedade. RJ, 28/03/ 2019. Hildebrando Candido Pereira Neto - Administrador\r\n\r\nId: 2168977" ], "2169814": [ "V - Fato Relevante", "REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A.\r\n\r\n- em recuperação judicial -\r\n\r\nCompanhia aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.412.081/0001-96 - NIRE: 33.300128514\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nSentença favorável à Companhia em ação judicial\r\n\r\nEm face do Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nREFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Refit\"), em cumprimento ao art. 3º da instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, comunica aos seus acionistas e ao mercado em geral que, em 18/03/2019, a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro proferiu sentença no Processo nº 0420150-07.2015.8.19.0001, versando sobre a demanda ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro - ERJ a partir da qual esta Companhia requereu o pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos em razão do Decreto nº 43.892/2012, que determinou a desapropriação do imóvel em que situa a sede da Refinaria.\r\n\r\nComo sustentado pelos advogados da Refit, o decreto editado pelo governo estadual à época era ilegal, uma vez que não houve autorização do Presidente da República para se proceder à desapropriação, conforme exige o §3º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365/1941, tratando-se de propriedade da União, cujo domínio útil é de titularidade da Companhia.\r\n\r\nTal como destacado na parte dispositiva da sentença, o magistrado prolator mencionou que, após a edição do decreto expropriatório, \"houve uma queda expressiva da negociação das ações da empresa autora (interrompida pela BM&F BOVESPA de 15 a 23/10/2012), com a cotação de uma ação anteriormente no patamar de R$ 0,84, voltando a ser negociada em 24 de outubro por menos de metade do seu valor, reabrindo a R$ 0,27 e ficando cotada ao fim do dia em R$ 0,32\".\r\n\r\nIgualmente, a sentença registra que \"o decreto expropriatório ocasionou uma queda expressiva do valor de mercado da ação da CIA negociada na Bolsa de Valores, e certamente dificultou ainda mais a relação negocial da empresa com seus fornecedores, bem como ocasionou restrições a financiamentos, não havendo que se falar em dano hipotético, mas certo e real. Pode não ter sido a única causa, mas inevitavelmente contribuiu para todo o estado de crise vivida pela autora até os dias atuais\".\r\n\r\nConsiderando todo o conjunto fático-probatório, o magistrado da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital do Rio de Janeiro julgou procedentes em parte os pedidos formulados pela Refit na ação, indeferindo o pleito de indenização pelos danos morais, mas, em contrapartida, condenou o Estado do Rio de Janeiro a compensar os danos materiais sofridos em razão da edição do decreto expropriatório nº 43.892/2012. \r\n\r\nNesta esteira, a sentença esclareceu que a extensão do dano material deverá ser aferida na liquidação de sentença, preferencialmente por meio de perícia, a fim de verificar o real impacto no valor de mercado das ações de emissão da Companhia nos dias que sucederam a edição do decreto.\r\n\r\nAlém disso, na liquidação da sentença deverão ser aferidas outras consequências danosas à Refit, decorrentes da edição do decreto expropriatório, que, de acordo com a sentença, \"contribuíram para a grave crise financeira que levou à autora a requerer recuperação judicial\".\r\n\r\nCumpre salientar que a referida sentença ainda pode ser objeto de recurso por parte do Estado do Rio de Janeiro, pela necessidade de se submeter ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nNada obstante, a Companhia entende se tratar de um Fato Relevante, impondo-se a sua divulgação aos seus acionistas e ao mercado em geral, pois a sentença prolatada em 18/03/2019 apresenta relevantes fundamentos jurídicos que endossam a pretensão da Refit de compensação pelo ato ilegal de desapropriação da sua sede no ano de 2012, o que, vindo a ser confirmado pelo Poder Judiciário, poderá influir de modo ponderável na cotação dos valores mobiliários de emissão da Companhia e/ou na decisão dos investidores de comprar, vender ou manter os valores mobiliários de sua emissão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2019.\r\n\r\nREFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A.\r\n\r\nANTÔNIO EDUARDO FILIPPONE DE SEIXAS\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nOS: 385580\r\n\r\nId: 2169814" ], "2169760": [ "V - Concessão de Licença", "CHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.524.572/0010-84\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 27.12.2018, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2018 para realizar a atividade de fabricação e armazenamento de óleos lubrificantes; fabricação de embalagens plásticas e recuperação ambiental de área impactada, com passivo decorrente da contaminação de solo e águas subterrâneas, com concomitante monitoramento das áreas sob investigação, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Silésia, 3501 - Campos Elíseos, no Município de Duque de Caxias, no período de 21.03.2019 a 30.03.2019 no horário das 7h30 às 16h30. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/508715/2011).\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nOS: 385549\r\n\r\nId: 2169760" ], "2167827": [ "V - Convocação", "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE 33300013920\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. (“Companhia”) convoca os Acionistas para se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, no dia 24 de abril de 2019, às 14 horas, no auditório do Edifício Lubrax, na Rua Correia Vasques, nº. 250, Térreo, Cidade Nova, Rio de Janeiro-RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária\r\n\r\nI. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018;\r\n\r\nII. Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício;\r\n\r\nIII. Eleger os membros do Conselho de Administração, assim como designar o seu presidente;\r\n\r\nIV. Eleger os membros do Conselho Fiscal;\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nI. Fixar o montante global da remuneração dos Administradores, dos membros do Conselho Fiscal e dos membros do Comitê Estatutário de Assessoramento ao Conselho de Administração, na forma dos artigos 38, inciso IX e 42 do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nII. Aumento do capital social mediante a incorporação do saldo da reserva de lucros de incentivos fiscais, no montante de R$ 412.295,05 (quatrocentos e doze mil, duzentos e noventa e cinco reais e cinco centavos), passando dos atuais R$ 6.352.976.658,99 (seis bilhões, trezentos e cinquenta e dois milhões, novecentos e setenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e nove centavos) para R$ 6.353.388.954,04 (seis bilhões, trezentos e cinquenta e três milhões, trezentos e oitenta e oito mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos), sem modificação do número de ações emitidas.\r\n\r\nIII. Deliberar sobre a proposta de reforma do Estatuto Social da BR contemplando as alterações abaixo, e a consequente consolidação do Estatuto Social, conforme proposta da Administração:\r\n\r\na. Alteração do Capital Social;\r\n\r\nb. Possibilidade de a companhia firmar Contrato de Indenidade;\r\n\r\nc. Prever, excepcionalmente, a possibilidade de participação de membros da Diretoria Executiva da BR no Conselho de Administração (CA) de outras sociedades; \r\n\r\nd. Atribuir à Comissão de Ética da Companhia competência para realizar a análise sobre conflito de interesse em determinados casos de remuneração compensatória; \r\n\r\ne. Restrições à participação nos Comitês de Assessoramento ao Conselho de Administração;\r\n\r\nf. Competência da Assembleia Geral para fixar a remuneração dos Administradores e membros do Conselho Fiscal.\r\n\r\nInformações Gerais:\r\n\r\nA pessoa presente à Assembleia deverá provar a sua qualidade de acionista, nos termos do art. 126 da Lei 6.404, de 15.12.1976. Desejando ser representado, o acionista deverá atender aos preceitos do § 1º do art. 126 da referida Lei e do art. 9º do Estatuto Social da Companhia, exibindo os seguintes documentos:\r\n\r\ni) Documento de identidade do representante;\r\n\r\nii) Procuração com poderes especiais do representado com firma reconhecida em cartório (original ou cópia autenticada);\r\n\r\niii) Cópia do contrato/estatuto social do representado ou do regulamento do fundo, se aplicável;\r\n\r\niv) Cópia do termo de posse ou de documentos equivalente que comprove os poderes do outorgante da procuração, se aplicável.\r\n\r\nSolicita-se que os acionistas representados por procuradores depositem, com antecedência mínima de três dias úteis, os documentos acima elencados no 4º andar do Edifício Lubrax (Gerência de Relações com Investidores). Para aqueles que apresentarão a documentação no dia da Assembleia, a Companhia informa que estará apta a recebe-la desde às 11 horas, no local onde a reunião será realizada. \r\n\r\nOs acionistas podem optar por votar as matérias constantes deste Edital mediante a utilização do Boletim de Voto a Distância, conforme Instrução CVM 481, de 17.12.2009, observadas as disposições e procedimentos previstos no item 12.2 do Formulário de Referência da Companhia.\r\n\r\nA Companhia informa que as instruções para o voto a distância constam do Manual da Assembleia. \r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na Gerência de Relações com Investidores, localizada no 4º andar do Edifício Lubrax, e nos endereços eletrônicos da Companhia (http://www.br.com.br/pc/ri) e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (http://www.cvm.gov.br) toda a documentação pertinente à matéria que será deliberada nestas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, nos termos da Instrução CVM 481, de 17 de dezembro de 2009. \r\n\r\nNos termos do artigo 3º da Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM nº 282/98, o percentual mínimo sobre o capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo é de 5%.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nAugusto Marques da Cruz Filho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2167827" ], "2169764": [ "V - Convocação", "CASA DE SAÚDE SÃO LUCAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 30.537.740/0001-22\r\n\r\nConvocação: Empresa estabelecida na Av. Antônio Mario de Azevedo, 715 - Duas Pedras, Nova Friburgo - RJ, vem convocar seus acionistas a se reunirem em AGO, no dia 30/04/2019, às 18h, em 1ª convocação com a presença de 2/3 do capital, com direito a voto, ou às 18:30h em 2ª convocação com qualquer número de presentes, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - AGO: a) Leitura, discussão, votação e aprovação das Demonstrações Contábeis do exercício findo em 31.12.2018; b) Deliberação do resultado do exercício; c) Leitura, discussão votação e aprovação do Relatório da Diretoria; d) Remuneração da Administração; e) assuntos gerais. Aviso - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, referente ao exercício social encerrado em 31/12/2018. A Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 385544 \r\n\r\nId: 2169764" ], "2169246": [ "V - Convocação", "ÁGUAS DE NITERÓI S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.336/0001-66 - NIRE 33.3.0026182-6\r\n\r\nEdital de Convocação. Convidamos os Srs. Acionistas desta Companhia a se reunirem no dia 11/04/2019, às 08 horas, na sede da sociedade na Rua Marques de Paraná, nº 110, Centro, Niterói, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Em AGO: (a) Tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/2018; (b) Destinação do resultado do exer cício findo em 31/12/2018; (c) Retenção de lucros; e (d) Eleição dos Administradores; (ii) Em AGE: (a) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2019; (b) Contratação de Prestação de Serviços; e (c) Assuntos gerais da Companhia. Encontram-se à disposição dos Srs. acionistas, na sede social da Companhia, cópias dos documentos referentes à ordem do dia. Niterói, 19/03/2019. Alexandre Boaretto - Diretor; Leonardo das Chagas Righetto - Diretor.\r\n\r\nId: 2169246" ], "2169259": [ "V - Convocação", "ÁGUAS DO IMPERADOR S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.327/0001-75 - NIRE 33.3.0016655-6\r\n\r\nEdital de Convocação. Convidamos os Srs. Acionistas desta Companhia a se reunirem no dia 15/04/2019, às 08 horas, na sede da sociedade na Rua Dr. Sá Earp, nº 84, Morin, Petrópolis, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Em AGO: (a) Tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/2018; (b) Destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2018; (c) Retenção de lucros; e (d) Eleição dos Administradores; (ii) Em AGE: (a) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2019; (b) Contratação de Prestação de Serviços; e (c) Assuntos gerais da Companhia. Encontram-se à disposição dos Srs. acionistas, na sede social da Companhia, cópias dos documentos referentes à ordem do dia. Petrópolis, 19/03/2019. Marcio Salles Gomes - Diretor; Leonardo das Chagas Righetto - Diretor.\r\n\r\nId: 2169259" ], "2169251": [ "V - Convocação", "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.013.199/0001-18 - NIRE 33.3.0016564-9\r\n\r\nEdital de Convocação. Convidamos os Srs. Acionistas desta Companhia a se reunirem no dia 11/04/2019, às 17 horas, na sede da sociedade à Rodovia Amaral Peixoto, s/n, Km 91, Bananeiras, Araruama, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Em AGO: (a) Tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/2018; (b) Destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2018; (c) Retenção de lucros; e (d) Eleição dos administradores; (ii) Em AGE: (a) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2019; (b) Contratação de Prestação de Serviços; e (c) Assuntos gerais da Companhia. Encontram-se à disposição dos Srs. acionistas, na sede social da Companhia, cópias dos documentos referentes à ordem do dia. Araruama, 19/03/2019. Carlos Alberto Vieira Gontijo - Diretor; Leonardo das Chagas Righetto - Diretor.\r\n\r\nId: 2169251" ], "2169737": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no 33300032061\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos que estarão à disposição dos Senhores Acionistas da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, a partir do dia 25 de março de 2019, no endereço eletrônico da Companhia, http://www.petrobras.com.br/ri, da Comissão de Valores Mobiliários, http://www.cvm.gov.br, bem como no Edifício-Sede da Petrobras, na Avenida República do Chile 65, Centro, sala 1002 (Atendimento ao Acionista), Rio de Janeiro (RJ), os documentos relativos às matérias a serem levadas à deliberação em Assembleia Geral de Acionistas da Petrobras a ser realizada em 25 de abril de 2019, nos termos do Artigo 133 da Lei 6.404/76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2019.\r\n\r\nRafael Salvador Grisolia \r\n\r\nDiretor Financeiro e de Relacionamento com Investidores\r\n\r\nId: 2169737" ], "2168330": [ "V - Concessão de Licença", "VENTURA PETRÓLEO S/A \r\n\r\nCNPJ: 01.785.706/0001-79\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nVENTURA PETRÓLEO S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN048460 com validade até 22 de fevereiro de 2024, que a autoriza para captação de água bruta em um poço tubular, para a finalidade de uso de consumo e higiene humana, na Região Hidrográfica VIII - Macaé e das Ostras, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na ESTRADA MELCHÍADES RIBEIRO DE ALMEIDA, Nº 853 -IMBOASSICA, município MACAÉ. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0055075/97, CAPTAÇÃO: Poço 1, Vazão máxima instantânea: 3,54 m³/h, Vazão média: 3,54 m³/h, Volume diário: 28,32 m³, Tempo: 08 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22° 24' 27,40'' S e Long. 41° 51' 55,00'' O, Lançamento: em solo - fossa ou sumidouro. Processo nº E-07/500746/2009.\r\n\r\nId: 2168330" ], "2167784": [ "V - Convocação", "ASSOCIAÇÃO DE MÚSICOS, ARRANJADORES E REGENTES\r\n\r\nAMAR - SOCIEDADE MUSICAL BRASILEIRA\r\n\r\nCNPJ: 30.713.325/0001-82\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Edital de Convocação\r\n\r\nA Diretoria Executiva da AMAR-SOMBRÁS - ASSOCIAÇÃO DE MÚSICOS, ARRANJADORES E REGENTES - SOCIEDADE MUSICAL BRASILEIRA, nos termos dos artigos 14 e 15 do Estatuto Social e para cumprimento das disposições do Regimento Interno (Art. 27 e seus parágrafos) através do presente Edital convoca a Assembleia Geral da entidade para reunir-se em caráter ordinário, na sede social, à av. Rio Branco, 18, 19° andar, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, no dia 15 de abril de 2019, às 10 hs, em primeira convocação, ou às 11 hs, em segunda e última convocação, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1) Cumprimento das exigências dos artigos 23 e 24 do Estatuto Social (Exame e discussão do balanço do exercício de 2018, do Relatório e das contas do Conselho Deliberativo e outras instâncias gerenciais da AMAR e do Parecer do Conselho Fiscal).\r\n\r\n2) Homologação da previsão orçamentária para o exercício de 2019, bem como do Plano de Cargos e Salários dos dirigentes e funcionários da associação, para o mesmo período.\r\n\r\n3) Reavaliação anual dos princípios, parâmetros e diretrizes para a fixação de preços e cobrança de direitos autorais, para cumprimento de disposição adotada na Assembleia Geral Extraordinária de 26/08/2015.\r\n\r\n4) Assuntos Diversos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2019.\r\n\r\nA DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nId: 2167784" ], "2169761": [ "V - Convocação", "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.201.378/0001-19\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Convidamos os Senhores representantes dos Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 08/04/2019, às 11:00h, presencialmente na sede da Cia, localizada na Rua da União, 11 (parte), Santo Cristo, RJ/RJ, para deliberar sobre a adoção de medidas judiciais cabíveis em face do inadimplemento do Poder Concedente, no âmbito do Contrato de Concessão Parceria Público Privada - PPP na modalidade Concessão Patrocinada CVL nº 010008/2013, inclusive a rescisão do referido contrato. Os documentos pertinentes estão à disposição dos Acionistas, na sede da Cia. Rio de Janeiro, 22 de março de 2019. EDUARDO MARQUES DE ALMEIDA DANTAS - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 385541\r\n\r\nId: 2169761" ], "2169752": [ "V - Convocação", "MEDPAR SERVIÇOS ONCOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF 25.330.469/0001-10- RCPJ nº 271533\r\n\r\nEdital de Convocação e Notificação- Assembleia Geral Ordinária. Ficam os Srs. sócios da Medpar Serviços Oncológicos Ltda convocados para se reunirem em AGO, que será realizada em 26/04/2019, às 18 horas em 1ª convocação e às 18:30 horas, em 2ª e última convocação, na Rua República do Líbano, 61/ 1102, Centro, RJ, com a seguinte ordem do dia: 1) Aprovação de Contas de 2018 e notificados que os demonstrativos financeiros da sociedade estarão a disposição dos sócios quotistas de 09:00 às 16:00hs de 25/03 a 26/04/2019 no endereço onde se realizará a AGO.RJ, 21/03/2019. Franz Santos de Campos - Sócio Administrador.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 385213\r\n\r\nId: 2169752" ], "2169179": [ "V - Convocação", "INDÚSTRIAS DE BEBIDAS\r\n\r\nJOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.901.382/0002-39 - NIRE nº 33.3.0010185-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. INDÚSTRIAS DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S.A, sociedade anônima, localizada à Rua Hugo Aquino nº 01, Térreo, Centro, São João da Barra - RJ, CEP: 28.200-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.901.382/0002-39, representada por seu administrador vem, pelo presente edital, por meio do Presidente do Conselho de Administração, HUGO AQUINO FILHO, brasileiro, casado, economista, portador de Cédula de Identidade sob nº 2543170-1, Detran/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 200.854.197-53, com endereço comercial na Av. P. José Silva de Azevedo Neto, 200, Bloco 02, Salas 203/204 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22775-056 convocar Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se, em primeira convocação, no dia 13.04.2019, às 10 horas, na sede da Companhia; e, em segunda convocação, no dia 23.04.2019, às 10 horas e 30 minutos, no mesmo local, nos termos do Estatuto Social, com a seguinte ordem do dia: 1) Assembleia Geral Ordinária. a) Tomar as contas dos administradores e aprovar as demonstrações financeiras; b) Eleger os membros do Conselho de Administração para o triênio 2019-2022; e c) Eleger os membros do Conselho Fiscal para o triênio 2019-2022. 2) Assembleia Geral Extraordinária. a) Deliberar acerca do aumento do capital social da Companhia; b) Deliberar sobre a adequação do artigo 16 do Estatuto Social; e c) Tratar sobre demais assuntos de interesse da Companhia e de seus acionistas. São João da Barra, 20 de março de 2019. HUGO AQUINO FILHO.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 385483 \r\n\r\nId: 2169179" ] } } }, "Relações de Concluintes": { "Atos": { "2168713": [ "V - Relação de Alunos", "CENTRO EDUCACIONAL MODELO\r\n\r\nCNPJ:29.312.576/0001-76\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO diretor do CENTRO EDUCACIONAL MODELO, sito na rua Celia nº 17, Comendador Soares Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar 33058075, nos termos da resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes ENSINO MEDIO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO: autorizado pelo Portaria 642 ECDAT de 04/01/80; 1995: Adalmir Santana dos Santos, s/m; Elisangêla do Nacimento, s/m; Fabiano Marinheiro Gomes, s/m; Josiana Andrade de Lima Oliveira, s/m; Diretor Pedagógico: Carlos Gomes Libonati Reg. 9500105-MEC. Secretária: Paloma de Alvarenga Cintra Ribeiro Libonati Reg 005698/2012. Professor Inspetor Escolar: Anaise Cistina da Silva Nascimento ID: 4330534-2, Ana Paula Aguiar ID: 4368344-4. \r\n\r\nId: 2168713" ] }, "Condomínios": { "Atos": { "2167782": [ "V - Concessão de Licença", "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DON JUAN\r\n\r\nCNPJ: 10.443.010/0001-55\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DON JUAN torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN048395, com validade até 18 de fevereiro de 2024, que a autoriza para a captação de água bruta em um poço tubular, para as finalidades de consumo e/ou higiene humana e outros usos (lavagem de dependências), na Região Hidrográfica RH V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na RUA DOUTOR MACEDO, S/Nº - LOTES 07 E 08 - CENTRO, município ITABORAÍ. \r\n\r\nNúmero CNARH: 33.0.02.89206/10; EXTRAÇÃO: Poço tubular 1; Vazão máxima instantânea: 4,96 m³/h; Vazão média: 4,96 m³/h; Volume diário: 49,60 m³; Tempo: 10 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 44' 43,4'' S e Long. 42° 51' 21,6'' O; DATUM: SIRGAS 2000; LANÇAMENTO: Volume máximo diário 8,80 m³ em rede de drenagem. Processo nº E-07/002.13888/2013.\r\n\r\nId: 2167782" ] }, "-Leilões Extrajudiciais": { "Atos": { "2169151": [ "V - Aviso de Leilão Extrajudicial", "BIANCA S. PAIS DE CARVALHO - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nCPF: 078.951.987-93\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS e INTIMAÇÃO\r\n\r\n1º. Público Leilão -01/04/2019 às 12:00 hs\r\n\r\n2º. Público Leilão - 11/04/2019 às 12:00 hs\r\n\r\nLOCAL: Avenida João Cabral de Mello Neto nº 850, bloco 03, sala 1614, no CEO Corporate Executive Offices, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, Leiloeira Oficial, mat. Jucerja nº. 156, autorizada pela Comissão de Representantes do Condomínio em Construção NEXUS HOTEL & RESIDENCE, conforme Instrumentos abaixo especificados em que constam como Outorgante TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - CNPJ 13.291.188/0001-16 (atual denominação de SPE C19 MACAÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.), venderá em 1º ou 2º Público Leilão, nas datas, horários e local acima citados, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº. 4.591/64 c/c Lei 4.864/65 e cláusula 4.2 dos Instrumentos Particulares Contratos de construção abaixo especificados, os direitos aquisitivos das unidades autônomas em construção e suas frações ideais do terreno, acessões e benfeitorias, referentes aos imóveis relacionados a seguir: 1) Unidade 214 do bloco 01 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel e de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 10/06/2013. Adquirentes devedores: RICARDO FREIHA e ROSANE TOLOTTI KUHN, notificados através do 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 206.721,08 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 30.168,71, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 19.323,15, ressalvadas as atualizações; 2) Unidade 512 do bloco 01 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel e de Fração Ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 30/10/2013. Adquirentes devedores: LAUDINEIA FONTES DE FRANCA e SEVERINO LUIZ DE FRANCA, notificados através do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 215.268,18 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 109.324,76, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 83.118,84, ressalvadas as atualizações; 3) Unidade 807 do bloco 01 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Recibo de Reserva vinculado a Promessa de Compra de Imóvel e da fração ideal do terreno e outros pactos, assinado em 02/06/2013. Adquirentes devedores: HUGO MATIAS RIBEIRO e KATIA SEBASTIAO DE ANDRADE RIBEIRO, notificados através do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 322.548,78 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 297.429,45, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 26.334,63, ressalvadas as atualizações; 4) Unidade 107 do bloco 02 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel e de Fração Ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 30/01/2013. Adquirentes devedores: CICERO SOARES DE OLIVEIRA NETO e RISMARA AMORIM OLIVEIRA, notificados através do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 136.920,27 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 46.184,20, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 37.829,19, ressalvadas as atualizações; 5) Unidade 404 do bloco 02 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel e de Fração Ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 29/01/2013. Adquirente devedor: THALLES LAURIA CARDOSO LIMA GOMES, notificado através do 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 168.151,55 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 81.171,48, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 15.873,27, ressalvadas as atualizações; 6) Unidade 407 do bloco 02 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Recibo de Reserva vinculado a Promessa de Compra de Imóvel da fração ideal do terreno, assinado em 04/02/2013. Adquirente devedor: RONALDO DE FREITAS LOPES, notificado através do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 211.018,01 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 156.472,56, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 17.670,06, ressalvadas as atualizações; 7) Unidade 705 do bloco 02 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda de imóvel e de Fração Ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 29/01/2013. Adquirente devedor: THALLES LAURIA CARDOSO LIMA GOMES, notificado através do 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 179.570,61 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 86.732,12, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 17.001,81, ressalvadas as atualizações; 8) Unidade 824 do bloco 02 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel e de Fração Ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 14/04/2013. Adquirente devedor: ALEXANDRE MOUTINHO CABRAL, notificado através do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 229.020,76 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 89.352,27, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 22.428,42, ressalvadas as atualizações; 9) Unidade 1123 do bloco 02 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel e de Fração Ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 24/05/2013. Adquirentes devedores: ALCEU MARIANO DE MELO SOUZA e GLORIA DA FONSECA SANTOS, notificados através do 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 225.450,93 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 55.227,36, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 24.360,84, ressalvadas as atualizações; 10) Unidade 1220 do bloco 02 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Recibo de Reserva vinculado a Promessa de Compra de Imóvel e da fração ideal do terreno, assinado em 13/01/2013. Adquirentes devedores: JOSE MARCIO COELHO e ANA MARIA DE ABREU FERNANDES COELHO, notificados através do 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 301.558,55 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 291.822,04, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 18.424,77, ressalvadas as atualizações; 11) Unidade 1307 do bloco 02 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel e de Fração Ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 31/01/2013. Adquirentes devedores: ORGANIZACOES MARINHO CORRETORA DE SEGUROS LTDA, CM EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA e JOÃO CESAR MARINHO CERQUEIRA, notificados através do 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 198.441,20 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 107.772,49, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 17.937,57, ressalvadas as atualizações; 12) Unidade 1311 do bloco 02 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Recibo de Reserva vinculado a Promessa de Compra de Imóvel e da fração ideal do terreno e outros pactos, assinado em 13/05/2013. Adquirente devedor: JOSE EDUARDO ARAUJO AMARANTE, notificado 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 286.118,92 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 152.400,37, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 26.304,60, ressalvadas as atualizações; 13) Unidade 1320 do bloco 02 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Recibo de Reserva vinculado a Promessa de Compra de Imóvel e da fração ideal do terreno e Outros Pactos, assinado em 20/02/2013. Adquirentes devedores: ALEXANDRE TADEU DINIZ e ELBA SIMONE DE AREDES DINIZ, notificados através do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 263.167,53 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 222.028,20, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 19.038,81, ressalvadas as atualizações; 14) Unidade 1402 do bloco 02 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Recibo de Reserva vinculado a Promessa de Compra de Imóvel e da fração ideal do terreno e Outros Pactos, assinado em 24/01/2013. Adquirentes devedores: VITORINO LUIS DOMENECH RODRIGUEZ e ZULEIKA REIMOL DOMENECH, notificados através do 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 165.871,52 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 57.470,88, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 17.440,29, ressalvadas as atualizações; 15) Unidade 1403 do bloco 02 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos nos termos do Recibo de Reserva vinculado a Promessa de Compra de Imóvel e da fração ideal do terreno e outros pactos, assinado em 24/01/2013. Adquirentes devedores: VITORINO LUIS DOMENECH RODRIGUEZ e ZULEIKA REIMOL DOMENECH, notificados através do 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 172.096,96 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 59.628,47, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 18.095,28, ressalvadas as atualizações; 16) Unidade 1404 do bloco 02 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Recibo de Reserva vinculado a Promessa de Compra de Imóvel e da fração ideal do terreno e outros pactos, assinado em 24/01/2013. Adquirentes devedores: VITORINO LUIS DOMENECH RODRIGUEZ e ZULEIKA REIMOL DOMENECH, notificados através do 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 172.126,58 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 59.645,44, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 18.098,64, ressalvadas as atualizações; 17) Unidade 1405 do bloco 02 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Recibo de Reserva vinculado a Promessa de Compra de Imóvel e da fração ideal do terreno e outros pactos, assinado em 24/01/2013. Adquirentes devedores: VITORINO LUIS DOMENECH RODRIGUEZ e ZULEIKA REIMOL DOMENECH, notificados através do 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 171.942,72 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 59.543,93, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 18.078,69, ressalvadas as atualizações; 18) Unidade 1406 do bloco 02 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Recibo de Reserva vinculado a Promessa de Compra de Imóvel e da fração ideal do terreno e outros pactos, assinado em 24/01/2013. Adquirentes devedores: VITORINO LUIS DOMENECH RODRIGUEZ e ZULEIKA REIMOL DOMENECH, notificados através do 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 171.942,72 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 59.543,93, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 18.078,69, ressalvadas as atualizações; 19) Unidade 1407 do bloco 02 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Recibo de Reserva vinculado a Promessa de Compra de Imóvel e da fração ideal do terreno e outros pactos, assinado em 24/01/2013. Adquirente devedor: VICTOR REIMOL DOMENECH, notificado através do 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 172.341,07 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 59.691,86, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 18.107,67, ressalvadas as atualizações; 20) Unidade 1408 do bloco 02 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Recibo de Reserva vinculado a Promessa de Compra de Imóvel e da fração ideal do terreno e outros pactos, assinado em 24/01/2013. Adquirente devedor: VICTOR REIMOL DOMENECH, notificado através do 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 172.332,84 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 59.690,77, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 18.170,46, ressalvadas as atualizações; 21) Unidade 1412 do bloco 02 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Recibo de Reserva vinculado a Promessa de Compra de Imóvel e da fração ideal do terreno e outros pactos, assinado em 24/01/2013. Adquirente devedor: RAPHAEL REIMOL DOMENECH, notificado através do 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 172.110,11 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 59.628,05, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 18.095,28, ressalvadas as atualizações; 22) Unidade 1413 do bloco 02 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Recibo de Reserva vinculado a Promessa de Compra de Imóvel e da fração ideal do terreno e outros pactos, assinados em 24/01/2013. Adquirente devedor: RAPHAEL REIMOL DOMENECH, notificado através do 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 172.084,83 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 59.628,05, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 18.095,28, ressalvadas as atualizações; 23) Unidade 1416 do bloco 02 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Recibo de Reserva vinculado a Promessa de Compra de Imóvel e da fração ideal do terreno e outros pactos, assinado em 24/01/2013. Adquirente devedor: RAPHAEL REIMOL DOMENECH, notificado através do 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 171.701,43 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 59.497,52, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 18.058,32, ressalvadas as atualizações; 24) Unidade 1417 do bloco 02 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Recibo de Reserva vinculado a Promessa de Compra de Imóvel e da fração ideal do terreno e outros pactos, assinado em 24/01/2013. Adquirente devedor: RAPHAEL REIMOL DOMENECH, notificado através do 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 178.112,94 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 61.722,05, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 18.734,52, ressalvadas as atualizações; 25) Unidade 1418 do bloco 02 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Recibo de Reserva vinculado a Promessa de Compra de Imóvel e da fração ideal do terreno e outros pactos, assinado em 24/01/2013. Adquirente devedor: RAPHAEL REIMOL DOMENECH, notificado através do 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 178.112,94 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 61.722,05, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 18.734,52, ressalvadas as atualizações; 26) Unidade 1419 do bloco 02 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Recibo de Reserva vinculado a Promessa de Compra de Imóvel e da fração ideal do terreno e outros pactos, assinado em 24/01/2013. Adquirente devedor: VICTOR REIMOL DOMENECH, notificado através do 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 178.358,05 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 61.786,86, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 18.747,12, ressalvadas as atualizações; 27) Unidade 1420 do bloco 02 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Recibo de Reserva vinculado a Promessa de Compra de Imóvel e da fração ideal do terreno e outros pactos, assinado em 24/01/2013. Adquirente devedor: VICTOR REIMOL DOMENECH, notificado através do 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 178.365,02 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 61.787,55, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 18.747,33, ressalvadas as atualizações; 28) Unidade 1421 do bloco 02 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Recibo de Reserva vinculado a Promessa de Compra de Imóvel e da fração ideal do terreno e outros pactos, assinado em 24/01/2013. Adquirente devedor: VICTOR REIMOL DOMENECH, notificado através do 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 165.778,81 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 21.159,47, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 29) Unidade 1422 do bloco 02 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Recibo de Reserva vinculado a Promessa de Compra de Imóvel e da fração ideal do terreno e outros pactos, assinado em 01/02/2013. Adquirentes devedores: REIMOL DOMENECH - ADVOGADOS ASSOCIADOS, VICTOR REIMOL DOMENECH e RAPHAEL REIMOL DOMENECH, notificados através do 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 186.969,53 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 64.797,59, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 19.664,82, ressalvadas as atualizações; 30) Unidade 1426 do bloco 02 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Recibo de Reserva vinculado a Promessa de Compra de Imóvel e da fração ideal do terreno e outros pactos, assinado em 01/02/2013. Adquirentes devedores: REIMOL DOMENECH - ADVOGADOS ASSOCIADOS, VICTOR REIMOL DOMENECH e RAPHAEL REIMOL DOMENECH, notificados através do 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 178.141,09 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 61.739,61, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 18.737,88, ressalvadas as atualizações; 31) Unidade 1427 do bloco 02 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Recibo de Reserva vinculado a Promessa de Compra de Imóvel e da fração ideal do terreno e outros pactos, assinado em 01/02/2013. Adquirentes devedores: REIMOL DOMENECH - ADVOGADOS ASSOCIADOS, VICTOR REIMOL DOMENECH e RAPHAEL REIMOL DOMENECH, notificados através do 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 178.143,11 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 61.739,61, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 18.737,88, ressalvadas as atualizações; 32) Unidade 1501 do bloco 02 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Recibo de Reserva vinculado a Promessa de Compra de Imóvel e da fração ideal do terreno e outros pactos, assinado em 28/01/2013. Adquirentes devedores: GOONNIES ADM PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA-ME, RAPHAEL REIMOL DOMENECH e VICTOR REIMOL DOMENECH, notificados através do 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 205.315,59 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 71.322,24, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 21.645,33, ressalvadas as atualizações; 33) Unidade 1502 do bloco 02 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Recibo de Reserva vinculado a Promessa de Compra de Imóvel e da fração ideal do terreno e outros pactos, assinado em 28/01/2013. Adquirentes devedores: GOONNIES ADM PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA-ME, RAPHAEL REIMOL DOMENECH e VICTOR REIMOL DOMENECH, notificados através do 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 167.197,07 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 57.949,33, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 17.592,54, ressalvadas as atualizações; 34) Unidade 1510 do bloco 02 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Recibo de Reserva vinculado a Promessa de Compra de Imóvel e da fração ideal do terreno e outros pactos, assinado em 27/11/2012. Adquirente devedor: MAHMOUD HUSEIN MOUALLA, notificado através do 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 199.335,47 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 31.311,10, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 22.070,79, ressalvadas as atualizações; 35) Unidade 1511 do bloco 02 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Recibo de Reserva vinculado a Promessa de Compra de Imóvel e da fração ideal do terreno e outros pactos, assinado em 27/11/2012. Adquirente devedor: MAHMOUD HUSEIN MOUALLA, notificado através do 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 140,202.42 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 31,455.00, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 22,172.43, ressalvadas as atualizações; 36) Unidade 1602 do bloco 02 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Recibo de Reserva vinculado a Promessa de Compra de Imóvel e da fração ideal do terreno e outros pactos, assinado em 24/01/2013. Adquirente devedor: RAPHAEL REIMOL DOMENECH, notificado através do 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 168.464,24 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 58.410,73, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 17.741,22, ressalvadas as atualizações; 37) Unidade 1603 do bloco 02 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Recibo de Reserva vinculado a Promessa de Compra de Imóvel e da fração ideal do terreno e outros pactos, assinado em 24/01/2013. Adquirente devedor: RAPHAEL REIMOL DOMENECH, notificado através do 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 174.805,87 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 60.608,92, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 18.408,39, ressalvadas as atualizações; 38) Unidade 1606 do bloco 02 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Recibo de Reserva vinculado a Promessa de Compra de Imóvel e da fração ideal do terreno e outros pactos, assinado em 24/01/2013. Adquirente devedor: RAPHAEL REIMOL DOMENECH, notificado através do 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 174.807,98 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 60.608,92, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 18.408,39, ressalvadas as atualizações; 39) Unidade 1620 do bloco 02 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Recibo de Reserva vinculado a Promessa de Compra de Imóvel e da fração ideal do terreno e outros pactos, assinado em 24/01/2013. Adquirente devedor: RAPHAEL REIMOL DOMENECH, notificado através do 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 180.928,21 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 62.741,34, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 19.059,39, ressalvadas as atualizações; 40) Unidade 1621 do bloco 02 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Recibo de Reserva vinculado a Promessa de Compra de Imóvel e da fração ideal do terreno e outros pactos, assinado em 24/01/2013. Adquirente devedor: RAPHAEL REIMOL DOMENECH, notificado através do 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 183.190,67 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 62.635,13, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 19.026,42, ressalvadas as atualizações; 41) Unidade 1622 do bloco 02 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Recibo de Reserva vinculado a Promessa de Compra de Imóvel e da fração ideal do terreno e outros pactos, assinado em 24/01/2013. Adquirente devedor: RAPHAEL REIMOL DOMENECH, notificado através do 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 189.865,43 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 65.849,39, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 20.002,50, ressalvadas as atualizações; 42) Unidade 1626 do bloco 02 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Recibo de Reserva vinculado a Promessa de Compra de Imóvel e da fração ideal do terreno e outros pactos, assinado em 24/01/2013. Adquirente devedor: RAPHAEL REIMOL DOMENECH, notificado através do 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 180.960,00 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 62.757,97, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 19.062,23, ressalvadas as atualizações; 43) Unidade 1627 do bloco 02 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Recibo de Reserva vinculado a Promessa de Compra de Imóvel e da fração ideal do terreno e outros pactos, assinado em 24/01/2013. Adquirente devedor: RAPHAEL REIMOL DOMENECH, notificado através do 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 179.647,33 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 62.757,97, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 44) Unidade 103 do bloco 04 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel e Fração Ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 09/11/2012. Adquirentes devedores: FABIO NOBREGA DE OLIVEIRA e KARLA VIVIANE JARDIM DE SOUZA DE OLIVEIRA, notificados através do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 186.312,16 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 72.489,33, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 17.256,12, ressalvadas as atualizações; 45) Unidade 215 do bloco 04 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração Ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 02/05/2013. Adquirente devedora: CINTIA FERREIRA DA SILVA, notificada através do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 205.206,27 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 40.883,79, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 37.230,48, ressalvadas as atualizações; 46) Unidade 226 do bloco 04 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel e de Fração Ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 26/11/2012. Adquirentes devedores: SAVIO RANGEL MUSSI ROCHA e KARLA RIOS DAMASCENO ROCHA, notificados através do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 166.542,44 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 71.953,40, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 16.666,44, ressalvadas as atualizações; 47) Unidade 508 do bloco 04 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel e de Fração Ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 11/11/2012. Adquirentes devedoras: DANIELLE CORDIVIOLA KASSOUF e MICHELLE CORDIVIOLA KASSOUF, notificadas através do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 154.250,28 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 50.282,27, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 16.353,75, ressalvadas as atualizações; 48) Unidade 602 do bloco 04 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel e de Fração Ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 08/11/2012. Adquirentes devedores: GABRIEL FELIPE FARIA MOTTA e FLAVIA PEREIRA RIANELLI MOTTA, notificados através do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 167.836,73 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 74.068,06, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 16.329,60, ressalvadas as atualizações; 49) Unidade 609 do bloco 04 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel e de Fração Ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 08/11/2012. Adquirente devedora: EDNA DAS GRACAS ASSUNCAO FREITAS, notificada através do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 203.877,67 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 141.723,00, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 17.619,42, ressalvadas as atualizações; 50) Unidade 623 do bloco 04 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração Ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 02/05/2013. Adquirente devedora: CINTIA FERREIRA DA SILVA, notificada através do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 201.821.10 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 40.099,91, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 36.516,69, ressalvadas as atualizações; 51) Unidade 905 do bloco 04 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel e de Fração Ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 06/12/2012. Adquirente devedora: FABIANA CARDOSO VILELA, notificada através do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 172.959,73 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 68.915,06, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 61.864,11, ressalvadas as atualizações; 52) Unidade 912 do bloco 04 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Recibo de Reserva vinculado a Promessa de Compra de Imóvel e de fração ideal do terreno, assinado em 13/11/2012. Adquirente devedor: MILLENIUM SENIOR CONSULTORES EMPRESARIAIS LTDA., notificado através do 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 230.909,01 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 145.613,16, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 18.589,83, ressalvadas as atualizações; 53) Unidade 1317 do bloco 04 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa e Venda de Imóvel e de Fração Ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 27/02/2013. Adquirentes devedores: MARCUS VALERIUS TEIXEIRA XAVIER e CLAUDIA BARRADAS TEIXEIRA XAVIER, notificados através do 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 235.472,87 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 127.956,42, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 20.543,67, ressalvadas as atualizações. Cientes os interessados que no ato da arrematação ou remição, será devido a comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da venda do bem arrematado e despesas efetuadas com os leilões. O arrematante pagará o valor do lanço à vista, sub-rogando-se nos direitos e obrigações dos Títulos originários, seus anexos e eventuais aditivos, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI(s) e eventual(is) Laudêmio(s). A Comitente, em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição dos bens (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). Rio de Janeiro, 19 de março de 2019. (ass.) Bianca Soares Pais de Carvalho - Leiloeira Pública Oficial.\r\n\r\nId: 2169151" ] }, "Licitações": { "Atos": { "2169776": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nCNPJ: 03.681.070/0001-40\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação - Chamamento Público 002/2019 - Processo: nº 244/2019. Data para entrega dos documentos: 25/03/2019 a 30/04/2019. Horário: 10H as 16H. Local: Sede do CISBAF - Avenida Governador Roberto da Silveira, nº2.012/parte - Posse - Nova Iguaçu CEP 26.020-740. Objeto: Credenciamento de pessoa jurídica prestadora de serviços na área da saúde, localizadas no Estado do Rio de Janeiro. O Instrumento Convocatório e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site do CISBAF, endereço www.cisbaf.org.br ou através do e-mail: licitacao@cisbaf.org.br. Paula Martins\r\n\r\nId: 2169776" ] }, "Órgãos de Representação Profissional": { "Atos": { "2169602": [ "V - Convocação", "SINDQUIMP/SERRANO\r\n\r\nSINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE\r\n\r\nEXPLOSIVOS, DE PRODUTOS QUÍMICOS PARA FINS\r\n\r\nINDUSTRIAIS, DE MATERIAL PLÁSTICO E DE PRODUTOS\r\n\r\nFARMACÊUTICOS DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN,\r\n\r\nVASSOURAS, PARAÍBA DO SUL, TRÊS RIOS, COMENDADOR\r\n\r\nLEVY GASPARIAN, AREAL E PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ: 32.414.245/0001-51\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ELEIÇÕES SINDICAIS: Faço saber aos associados desta entidade, quites com suas obrigações estatutárias e aos que virem o presente edital, ou dele tomarem conhecimento, que, nos termos do artº 34 dos estatutos da entidade, será realizada eleições Sindicais, no dia 26 de abril de 2019, na sede desta entidade, na rua Izaltino Silveira, nº 1319, Três Rios-RJ, para renovação da diretoria, conselho fiscal e representantes no conselho da federação, à qual o sindicato se encontra filiado, o horário de votação será de 8:00 às 17:00 horas. O prazo para registro de chapas é de 15 (quinze) dias contados desta data. A secretaria do sindicato funcionará de 8:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, nas terças e quartas-feiras e de 8:00 às 12:00 nas sextas-feiras, para o procedimento dos respectivos registros de chapas. Se necessário, a segunda e terceira votação acontecerão nos dias seis e sete de maio de 2019, respectivamente, nos mesmos horários. O prazo para impugnação de candidaturas é de 10 dias contados da publicação dos referidos registros. Três Rios-RJ, 22 de março de 2019. Jose Carlos Kopke Leitão - Presidente.\r\n\r\nId: 2169602" ] } } } } } } }, "Parte IV (Municipalidades)": { "Município de Araruama": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2169791": [ "IV - Editais: Concorrências", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 7011/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Pública Nº 006/2019\r\n\r\nOBJETO: “Locação de equipamentos pesados - máquinas e caminhões, a serem utilizados em conservação e manutenção de vias e logradouros públicos, limpeza de rios e canais, drenagem pluvial, remoção de entulhos, material proveniente de podas de arvores e arbustos e limpeza de praias no Município de Araruama/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 26/04/2019 Hora: 10:00h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Por lote\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 26/03/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 22 de março de 2019.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente COMLI\r\n\r\nId: 2169791" ], "2169741": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 33099/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 030/2019\r\n\r\nOBJETO: - “aquisição de Bancas, pias e portas em aço inox AISI-304 para reforma, modificação e acréscimo do Hospital Municipal Dra. Jaqueline Prates, sendo os mesmos próprios para utilização hospitalar com medidas especiais” \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 09/04/2019 Hora: 15:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 26/03/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no reque rimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 22 de Março de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nId: 2169741" ], "2169736": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 903/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 029/2019\r\n\r\nOBJETO: - “Aquisição de uniformes escolares de Educação Física para serem utilizados pelos alunos da Escola Bilíngue, criada por meio do decreto n° 99/2018, para o período de 12 meses”. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 09/04/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDUC\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 26/03/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 22 de Março de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2169736" ], "2169733": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 32977/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº 028/2019\r\n\r\nOBJETO: - “Aquisição de materiais de Construção para dar continuidade às reformas e manutenções das unidades escolares da rede municipal de ensino, pelo prazo de 12 meses, através do Sistema de Registro de Preços”. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 08/04/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDUC\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 26/03/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 22 de Março de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2169733" ], "2169742": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 36990/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº 031/2019\r\n\r\nOBJETO: - “Registro de Preços para futura e eventual Aquisição de Mobiliários e Eletrodomésticos para a instalação da nova unidade de saúde Hospital Municipal Drª Jaqueline Prates, pelo período de 12(doze) meses”\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 10/04/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 26/03/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 22 de Março de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2169742" ], "2169732": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nFica adiado Sine Die conforme solicitação da secretaria de política social O Pregão Presencial Nº 024/2019- Processo nº 3469/2019 - “aquisição de refeições - tipo quentinhas - Tamanho nº. 08, conforme especificado no Termo de Referência - Anexo I, para atender ao CENTRO POP, pelo período de 12(doze) meses, pelo Sistema de Registro de Preços”.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2169732" ], "2169748": [ "IV - Editais: Relação de alunos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nPRAÇA ESCOLA COMANDANTE SÉRGIO RIBEIRO DE \r\n\r\nVASCONCELLOS\r\n\r\nCNPJ.: 13.138.256/0001-01\r\n\r\nA Diretora da Praça Escola Comandante Sérgio Ribeiro de Vasconcellos, em cumprimento ao Decreto nº 34/09 - de 20 de fevereiro de 2009, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes na Praça Escola Comandante Sérgio Ribeiro de Vasconcellos, nos termos da Resolução 1553-SEE de 11/07/90, publicada no Diário Oficial. Relação nominal dos alunos concluintes do Curso de Formação Geral do Ensino Médio do ano de 2018, a saber: Alexandre Max Moraes Ambrozio, Carlos Eduardo Cruz Santana, Filipe dos Santos Correia, Geovane Marcos das Graças Souza, Giulliana Vitoria Iacovazzo de Azevedo, João Marcos Pereira Pacheco, Luiz Fernando de Marins Vieira, Mayara Jardim da Silva, Rodrigo Diamantine Braga, Thalia Soares Paranhos e Ualter Nazareth Correa.\r\n\r\nId: 2169748" ] } } }, "Município de Arraial do Cabo": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2169768": [ "IV - Editais: Licitações", "SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO N° 001/2019.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução do serviço de recomposição do calçamento das ruas (Pedro Alvares Cabral, José Francisco, Marcilio Dias e Nazareth) localizada no bairro Canaã no Município de Arraial do Cabo - RJ.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 304/19.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/04/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Os interessados deverão comparecer a sede da Prefeitura de Arraial do Cabo, situada à Av. da Liberdade, S/Nº. - Centro-Arraial do Cabo, no horário de 10:00 às 16:00, apresentando requerimento em papel timbrado assinado pelo sócio da empresa, com firma reconhecida, credenciando quem fará a retirada, cópia do contrato social, portando carimbo de CNPJ da firma e um Toner BROTHER do modelo TN-3422, TN-3442 ou TN- 3472. Maiores informações serão prestadas em dias úteis, pelo tel. (022) 2622-1650.\r\n\r\nArraial do Cabo, 21 de março de 2019.\r\n\r\nLuciano Silva Cardoso dos Santos\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO N° 002/2019.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de serviços de reparos, recapeamento asfáltico e sinalização da Avenida Governador Leonel de Moura Brizola e Avenida Getúlio Vargas Localizada no centro do Município de Arraial do Cabo - RJ.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 408/19.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/04/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Os interessados deverão comparecer a sede da Prefeitura de Arraial do Cabo, situada à Av. da Liberdade, S/Nº. - Centro-Arraial do Cabo, no horário de 10:00 às 16:00, apresentando requerimento em papel timbrado assinado pelo sócio da empresa, com firma reconhecida, credenciando quem fará a retirada, cópia do contrato social, portando carimbo de CNPJ da firma e um Toner BROTHER do modelo TN-3422, TN-3442 ou TN- 3472. Maiores informações serão prestadas em dias úteis, pelo tel. (022) 2622-1650.\r\n\r\nArraial do Cabo, 21 de março de 2019.\r\n\r\nLuciano Silva Cardoso dos Santos\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 2169768" ] } } }, "Município de Casimiro de Abreu": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2169521": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, que fará realizar na sala de reuniões da Comissão de Licitação localizada no Prédio da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, situado na Rua Padre Anchieta, n.º 234, Segundo Piso - Centro - Casimiro de Abreu - RJ, Licitação na Modalidade Tomada de Preços n.° 005/2019 PMCA, no dia 08/04/2019, às 09h30min, objetivando a Contratação de empresas legalmente habilitada para a execução de serviços de limpeza de rios, canais e valas de drenagens. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, no endereço acima citado no horário de 09h00min às 16h30min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 21 de março de 2019.\r\n\r\nMarcelo Pereira Rangel\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2169521" ] } } }, "Município de Cordeiro": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2169782": [ "IV - Editais: Concorrências", "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 001/2019\r\n\r\nOBJETO: Ref. a contratação de empresa habilitada para prestar Serviço de Assistência Hospitalar, Internações Clínicas e Cirúrgicas, Adulto e Pediátricas e, de Pronto Atendimento, Urgência/Emergência, Sala de Estabilização e Assistência Pré-hospitalar, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas no Termo de Referência. LOCAL E DATA: 25 de Abril de 2019, às 09h, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Cordeiro. EDITAL CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 001/2019, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/, a partir do dia 25 de Março de 2019. Valor estimado/máximo: R$ 5.644.562,28.\r\n\r\nCordeiro, 21 de março de 2019.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2169782" ] } } }, "Município de Macaé": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2169644": [ "IV - Editais: Concorrências", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 004/2019\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, o aviso de adiamento “SINE DIE” do edital de Concorrência Pública nº 004/2019, em atendimento ao Ofício SGE/CEE nº 006/19, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nMacaé-RJ, 21 de março de 2019.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2169644" ], "2169757": [ "IV - Editais: Concorrências", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 009/2019\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 30 de abril de 2019, às 10:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 009/2019 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de execução INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 252.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa de construção civil para construção de rampas e instalação dos pisos táteis e de alerta para garantir a acessibilidade nos logradouros de acesso aos prédios da Justiça Federal, Estadual e Ministério Público, com fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos.\r\n\r\nMacaé-RJ, 21 de março de 2019.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2169757" ], "2169728": [ "IV - Editais: Tomadas de preço", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 002/2019\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público que devido a não apresentação de recurso quanto ao julgamento da habilitação, fica marcado para o dia 28 de março de 2019, às 10:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, nova sessão para prosseguimento da licitação.\r\n\r\nMacaé-RJ, 21 de março de 2019.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2169728" ] } } }, "Município de Niterói": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2169597": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2019/SMA\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALIZARÁ, NO DIA 05 (CINCO) DE ABRIL DE 2019, ÀS 10:00h, NA SALA DE LICITAÇÃO/SMA LOCALIZADA NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA Nº 987/5º ANDAR - CENTRO - NITERÓI - RJ, CERTAME NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, SOB O Nº 008/2019/SMA, DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE, DESTINADO A FORMAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CAFÉ E AÇÚCAR, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E AS DEMAIS SECRETARIAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO OBJETO.\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE AVISO DE LICITAÇÃO - SMA OU NO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987/5º ANDAR, DE 09:00 ÀS 16:00 HORAS (É NECESSARIO 01 PEN DRIVE PARA GRAVAÇÃO DA PLANILHA DA PROPOSTA E 01 RESMA DE PAPEL A4).\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2169597" ], "2169641": [ "IV - Editais: Extrato de Instrumento", "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nEXTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo nº 15 ao contrato nº 51/2014\r\n\r\nPARTES: EMUSA e CONSÓRCIO TRANSOCEÂNICA NITERÓI \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo o reajuste de valor e a prorrogação de prazo ao Contrato nº 51/2014\r\n\r\nPRAZO - Fica o prazo contratual estipulado na cláusula segunda do contrato ora aditado, prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias, a contar de 20/03/2019.\r\n\r\nVALOR E RECURSOS - Fica o valor contratual reajustado em R$ 1.732.973,33 (um milhão setecentos e trinta e dois mil novecentos e setenta e três reais e trinta e três centavos) e correrão a conta do PT:1051.15.451.0011.3033, ND: 4.4.90.51.00 e Fonte:138\r\n\r\nFUNDAMENTO: amparo artigo 9º, § 4º II, da Lei Federal 12.462/11 C/C o artigo 65, §1º da lei 8.666/1993. DATA: 20/03/2019. - Presidente da EMUSA. \r\n\r\nId: 2169641" ] } } }, "Município de Nova Iguaçu": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2169803": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 14/CPL/SEMUS/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018/004.855\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS EM 75 CONJUNTOS DE EQUIPAMENTOS DE ODONTOLOGIA DA REDE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. O Pregão Presencial se realizará no dia 05 de ABRIL de 2019 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 21 de Março de 2019.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2169803" ] } } }, "Município de Quissamã": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2169780": [ "IV - Editais: Tomadas de preço", "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 003/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 247/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para continuação da obra de construção da Torre de Madeira para utilização como Mirante de Vigilância e Visitação Turística no Parque Jurubatiba, Quissamã - RJ\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 300 (trezentos) dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.996.353,53\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 10/04/2019 - 09:00h.\r\n\r\nDATA DA VISITA TÉCNICA: 03/04/2019 e 04/04/2019 às 09:00h e 15:00h .\r\n\r\nLOCAL:Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 21 de março de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2169780" ], "2169770": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 042/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 1320/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de bens duráveis e equipamentos destinados à secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.930.349,13\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 04/04/2019 - 09h00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 21 de Março de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2169770" ], "2169771": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 001/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 1417/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do Empreendedor Rural, destinado ao atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar\r\n\r\nPRAZO DE FORNECIMENTO: 09 (nove) meses. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 268.485,60\r\n\r\nDATA DA ENTREGA DOS ENVELOPES: dia 15/04/2019 - 09:00 horas.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitação, na Rua Conde de Araruama, 425, Centro - Quissamã-RJ, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 21 de março de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2169771" ] } } }, "Município de Resende": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2169738": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 22/2019- Objeto: reforma (revisão da parte elétrica, hidráulica, telhado, revestimento, rejunte, pintura de parede, portas e janelas e outros serviços, como restauração de piso, troca de vidros e instalação de grades na porta de entrada e janelas) conforme edital e Processo Administrativo n°: 29.532/2018. Data/Hora: 09/04/2019 ás 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 71.260,76.Tomada de Preços nº 23/2019- Objeto: reforma (revisão da parte elétrica, hidráulica, telhado, revestimento, rejunte, pintura de parede, portas e janelas e outros serviços, como restauração de piso, troca de vidros e instalação de grades na porta de entrada e janelas), conforme edital e Processo Administrativo n°: 29.654/2018. Data/Hora: 10/04/2019 ás 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 50.131,01.Editais encontram-se disponíveis no site da Prefeitura Municipal de Resende: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Para mais informações e questionamento: Contato e-mail: editais.resende@gmail.com ou obtidas através do tel.: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2169738" ] } } }, "Município de Rio das Ostras": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2169547": [ "IV - Editais: Avisos", "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nCPLP II - dia 08/04/2019 às 10:00 horas, Pregão para RP010/2019-SEMBES (41502/2018), eventual contratação de empresa para fornecimento de ventilador de parede e máquina de lavar roupas para atender a SEMBES. - Valor Total Estimado: R$ 10.902,80 - O Edital poderá ser retirado no DELCO, Rua Campo de Albacora, 75 -Loteamento Atlântica -Rio das Ostras/RJ -Site: www.riodasostras.rj.gov.br/ E-mail: delcopmro@gmail.com/ Tel: (22) 2771-6404 - Giovanni da Silva Zaror - Secretário Municipal de Administração Pública\r\n\r\nId: 2169547" ] } } }, "Município de São João da Barra": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2169613": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE ADIAMENTO DE SESSÃO PÚBLICA\r\n\r\nPregão Presencial 010/2019\r\n\r\nProcesso: 5584/2018\r\n\r\nPor motivo de conveniência e oportunidade, em atendimento à Secretaria Municipal de Administração, torna-se público que fica adiada “SINE DIE” a realização da sessão pública referente ao pregão 010/2019, cujo objeto trata-se da Contratação de empresa para serviços de planejamento, organização e realização de concurso público, com a elaboração, impressão e aplicação de provas, para o provimento de diversos cargos efetivos da Prefeitura Municipal de São João da Barra - RJ, conforme especificações do edital e seus anexos.\r\n\r\nAssim que for marcada nova data para realização da sessão do mencionado pregão, será publicado novo aviso.\r\n\r\nSão João da Barra, 21 de março de 2019.\r\n\r\nCarlos Roberto Maia Nunes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2169613" ], "2169819": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE ADIAMENTO DE SESSÃO PÚBLICA\r\n\r\nPregão Presencial 011/2019\r\n\r\nProcesso: 5682/2018\r\n\r\nPor motivo de conveniência e oportunidade, em atendimento à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, torna-se público que fica adiada “SINE DIE” a realização da sessão pública referente ao pregão 011/2019, cujo objeto trata-se do Registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios para atender a demanda oriunda das escolas da rede municipal de ensino, bem como, demandas da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e Administração da Prefeitura Municipal de São João da Barra - RJ, conforme especificações do edital e seus anexos.\r\n\r\nAssim que for marcada nova data para realização da sessão do mencionado pregão, será publicado novo aviso.\r\n\r\nSão João da Barra, 21 de março de 2019.\r\n\r\nCarlos Roberto Maia Nunes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2169819" ] } } } }, "Parte I (Poder Executivo)": { "Atos do Poder Legislativo": { "Atos": { "2169769": [ "I - Lei", "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8316 DE 21 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDETERMINA PROCEDIMENTO PARA OS ENTES PÚBLICOS ESTADUAIS, BEM COMO PARA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO QUANDO DA REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Os entes públicos e as concessionárias de serviços públicos estaduais, sempre que contratarem obras ou serviços no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, qualquer que seja a sua natureza, deverão notificar o Município onde as mesmas serão realizadas.\r\n\r\nParágrafo Único - A notificação aqui referida não se aplica às obras emergenciais ou obras menores, que não causem transtornos no trânsito ou dano ao patrimônio com curta duração.\r\n\r\nArt. 2º - A notificação a que se refere o art. 1º será feita no máximo até três dias após a assinatura do respectivo contrato ou da contratação das obras ou serviços e deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:\r\n\r\nI - local da realização da obra ou serviço;\r\n\r\nII - tipo de serviço que será prestado;\r\n\r\nIII - valor total da obra;\r\n\r\nIV - prazo para a conclusão da obra;\r\n\r\nV - providências necessárias para o bom andamento da obra.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 427 - A/11\r\n\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano \r\n\r\nId: 2169769" ], "2169775": [ "I - Lei", "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8317 DE 21 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SHOPPING CENTERS E CENTROS COMERCIAIS DE LIBERAR O USO GRATUITO DO ESTACIONAMENTO AOS USUÁRIOS DOS POSTOS POUPATEMPO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Os shopping centers e centros comerciais do Estado do Rio de Janeiro que abrigam postos do Poupatempo, ficam obrigados a liberar gratuitamente o uso do estacionamento aos usuários que comprovem utilização daquele órgão.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo estadual fornecerá aos usuários dos postos Poupatempo documento que comprove o período de permanência no órgão.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2725/14\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dr. José Luiz Nanci \r\n\r\nId: 2169775" ] } }, "Atos do Poder Executivo": { "Atos": { "2169926": [ "I - Decreto Normativo", "ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.604 DE 21 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- que a reforma administrativa de que trata o presente Decreto trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido um cargo de Secretário de Estado, símbolo SE da Secretaria de Estado de Fazenda para o Gabinete do Governador.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nDECRETO Nº 46.605 DE 21 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- que a reforma administrativa de que trata o presente Decreto trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais para a Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, os cargos constantes no Anexo único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nCargo\r\n\r\n10\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor\r\n\r\n3\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAssessor\r\n\r\n2\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\n5\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssessor\r\n\r\n1\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssessor II\r\n\r\n1\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n1\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\n1\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nSecretário I\r\n\r\n1\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nSecretário I\r\n\r\nId: 2169926" ], "2169899": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 46.606 DE 21 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA RUMO AO RIO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n E-05/003/110/2019, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Turismo - SETUR - tem como missão institucional planejar, coordenar e executar políticas de promoção e fomento ao turismo, em benefício da sociedade do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro em seu TÍTULO III; CAPÍTULO II; art. 74; inciso VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; § 2º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Estado exercerá a competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades; e\r\n\r\n- que o Programa “Rumo ao Rio” pretende incentivar a captação de novos eventos e estimular os realizados no Estado; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa RUMO AO RIO que se constitui na execução de procedimento para análise de solicitações com vistas à obtenção de Apoio Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, com fins de apoio à captação, organização e realização de eventos no Estado do Rio de Janeiro tais como Congressos, Feiras, Seminários, Jornadas, Convenções, ou mesmo desportivos e/ou culturais.\r\n\r\n§ 1º - Considera-se Apoio Institucional, para os fins do presente Decreto, a “Declaração de Apoio Oficial do Governo do Estado do Rio de Janeiro”, insculpida em documento específico.\r\n\r\n§ 2º - O deferimento da solicitação permite a utilização da logomarca do governo estadual, desde que previamente requerida e especificado o seu uso.\r\n\r\nArt. 2º - As entidades interessadas em obter o Apoio Institucional para os eventos propostos deverão preencher o Requerimento, disponível no site oficial da Secretaria de Estado de Turismo, com antecedência mínima de 07 (sete) dias da realização do evento.\r\n\r\n§ 1º - O Requerimento deverá indicar os patrocinadores/apoiadores do projeto do evento, se houver.\r\n\r\n§2º - Deverão constar, no Requerimento do projeto do evento a ser realizado, o objeto, local, data de realização, atrações, benefícios, público alvo e fluxo, entre outras informações pertinentes, bem como os seguintes documentos:\r\n\r\nI. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral emitido pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;\r\n\r\nII. Comprovante de inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos - CADASTUR, quando previsto na Lei Federal nº 11.771/2008;\r\n\r\n§ 3º - A natureza do evento não pode ser vedada em lei ou qualquer outra norma em vigor.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao organizador/produtor/promotor do evento cumprir o disposto no inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal e, quando for o caso, a Lei Federal nº 10.097/2000.\r\n\r\nArt. 4º - Não compete ao Estado do Rio de Janeiro responsabilidade decorrente de atos de terceiros, comissivos ou omissivos, praticados quando da realização do evento e que venham a causar danos.\r\n\r\nArt. 5º - A declaração de apoio oficial não isenta e/ou transfere a responsabilidade do solicitante (organizador/produtor/promotor) de realizar os processos pertinentes à legalização do evento junto aos órgãos competentes, conforme a natureza do evento.\r\n\r\nArt. 6º - Compete à Secretaria de Estado de Turismo a avaliação dos requerimentos dos interessados na obtenção da declaração de apoio oficial.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 21de março de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2169899" ], "2169924": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 46.607 DE 21 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES (SETRANS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- a necessidade de observar o disposto no artigo 6º, do Decreto nº 46.544/2019 e artigo 1º, do Decreto nº 46.564/2019;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a estrutura básica da Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\nArt. 2° - Ficam instituídas, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Transportes, a Subsecretaria de Mobilidade e Integração Modal e a Subsecretaria de Logística.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogados os Decretos nºs 21.413/1995; 25.205/1999; 26.395/2000; 27.382/2000; 32.621/2003; 40.486/2007; 40.667/2007; 40.868/2007; 41.116/2008; 42.023/2009; 42.402/2010; 43.463/2012; 43.500/2012; 43.619/2012; 44.125/2013; 44.734/2014; 45.205/2015; 45.426/2015; 45.809/2016; 45.896/2017; 45.668/2017; e 46.355/2018, que alteraram sucessivamente a estrutura básica da Secretaria de Estado de Transportes, criada pelo Decreto-Lei nº 1, de 15 de março de 1975.\r\n\r\nArt. 4° - Em decorrência, a estrutura básica da Secretaria de Estado de Transportes fica consolidada na forma do Anexo I do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21de março de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\n1 - FINALIDADE\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Transportes do Rio de Janeiro tem por finalidade a formulação de políticas públicas e diretrizes que visem ao planejamento estratégico e desenvolvimento contínuo da infraestrutura do Sistema de Transportes Públicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, compreendendo todos os modais, motorizados ou não, e sistemas logísticos, tanto no que diz respeito ao transporte de passageiros quanto de cargas, com o objetivo de promover a segurança, incluindo a prevenção de acidentes e anomalias, a eficiência e a modicidade desses serviços, subsidiando o Governo do Estado na definição de prioridades e tomada de decisão sobre os investimentos, sempre em benefício da população e do desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro. Compete, também, à Secretaria de Estado de Transportes operacionalizar os programas e atividades específicas, determinados por lei.\r\n\r\nPara cumprir estes objetivos, a Secretaria de Estado de Transportes poderá negociar e firmar convênios, acordos, contratos e outros instrumentos legais, com quaisquer entes de direito público ou privado, que interessem ao Sistema de transportes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nO Secretário de Estado de Transportes será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário pelo Subsecretário de Estado de Mobilidade e Integração Modal e pelo Subsecretário de Logística, nessa ordem.\r\n\r\n3 - ESTRUTURA BÁSICA\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Transportes terá a seguinte estrutura básica:\r\n\r\nÓrgãos de Assistência Direta e Imediata ao Secretário de Estado de Transportes\r\n\r\n1. Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.11. Assessoria Jurídica\r\n\r\n1.12. Assessoria de Comunicação Social\r\n\r\n1.13. Auditoria\r\n\r\n1.14. Corregedoria\r\n\r\n1.15. Assessoria de Governança\r\n\r\n1.16. Ouvidoria\r\n\r\n1.17. Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n\r\n1.18. Assessoria de Relações Institucionais\r\n\r\n1.19. Superintendência de Investigação e Prevenção de Acidentes Metroferroviários\r\n\r\n1.20. Assessoria Técnica\r\n\r\n1.21. Chefia do Gabinete\r\n\r\n1.21.2. Assessoria de Tecnologia da Informação\r\n\r\n1.21.3. Departamento Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n1.21.3.1. Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n1.21.3.2. Coordenadoria de Gestão Documental\r\n\r\n1.21.3.3. Coordenadoria de Contabilidade\r\n\r\n1.21.3.4. Coordenadoria de Administração Financeira\r\n\r\n1.21.3.5. Coordenadoria de Serviços Gerais\r\n\r\n1.21.3.6. Coordenadoria de Material e Patrimônio\r\n\r\n1.21.3.7. Coordenadoria de Gestão do Bilhete Único Intermunicipal\r\n\r\n1.21.3.8. Coordenadoria de Gestão do Vale Social\r\n\r\n2. Órgãos Específicos vinculados ao Secretário de Estado de Transportes\r\n\r\n2.11. Subsecretaria de Mobilidade e Integração Modal\r\n\r\n2.11.2. Assessoria Técnica\r\n\r\n2.11.3. Assessoria de Projetos de Mobilidade\r\n\r\n2.11.4. Superintendência de Transporte Aquaviário\r\n\r\n2.12. Subsecretaria de Logística\r\n\r\n2.12.2. Assessoria Técnica\r\n\r\n2.12.3. Assessoria de Projetos Especiais\r\n\r\n2.12.4. Superintendência de Transporte Aeroviário Regional\r\n\r\n2.12.5. Superintendência de Logística e Cargas\r\n\r\nÓrgãos Colegiados\r\n\r\n- Conselho Estadual de Transportes e Logística - CETL\r\n\r\nEntes Vinculados e/ou Supervisionados\r\n\r\n§ Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL;\r\n\r\n§ Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE;\r\n\r\n§ Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO;\r\n\r\n§ Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS;\r\n\r\n§ Fundo Estadual de Transportes - FET;\r\n\r\n4 - COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nAos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Transportes competem às atribuições estabelecidas no REGIMENTO INTERNO da Secretaria, sem prejuízo de outras previstas ou determinadas em legislações ou delegações específicas.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCargos em Comissão com Denominações Alteradas e Ocupantes Mantidos\r\n\r\nOCUPANTE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCargo com denominação a ser alterada\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nCargo com a nova denominação\r\n\r\nLotação\r\n\r\nCelina Rodrigues da Silva\r\n\r\n00.569.257-1\r\n\r\nCoordenador Geral\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador - DAS-8\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão do Vale Social\r\n\r\nDiana Winicki\r\n\r\n05.073.796-1\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAssessor - DAS-7\r\n\r\nCoordenadoria de Administração Financeira\r\n\r\nEduardo Duprat Ferreira de Mello\r\n\r\n03.214.784-8\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAssessor - DAS-7\r\n\r\nCoordenadoria de Transporte Aeroviário\r\n\r\nMarcia Thomaz de Araujo\r\n\r\n02.012.866-5\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAssessor - DAS-7\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nMaria Jose Maia\r\n\r\n02.034.366-3\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAssessor - DAS-7\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão Documental\r\n\r\nCintia Silva Palhares\r\n\r\n04.195.447-5\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente - DAS-6\r\n\r\nCoordenadoria de Administração Financeira\r\n\r\nFabio Leone Machado\r\n\r\n04.185.676-7\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente - DAS-6\r\n\r\nCoordenadoria de Material e Patrimônio\r\n\r\nItamar Damasceno\r\n\r\n02.029.516-2\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente - DAS-6\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nJoão Teixeira Manoel\r\n\r\n02.012.916-5\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente - DAS-6\r\n\r\nCoordenadoria de Serviços Gerais\r\n\r\nVera Santiago\r\n\r\n02.032.804-4\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente - DAS-6\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nBrunno Gomes Bittencourt Rodrigues\r\n\r\n04.207.087-2\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II - DAI-6\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão do Vale Social\r\n\r\nDaniel Ferreira Guimarães\r\n\r\n05.091.458-8\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II - DAI-6\r\n\r\nCoordenadoria de Serviços Gerais\r\n\r\nFernando Antonio Tavares\r\n\r\n02.029.466-2\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II - DAI-6\r\n\r\nCoordenadoria de Serviços Gerais\r\n\r\nGabriel Andre da Silva Moreira\r\n\r\n04.396.291-2\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II - DAI-6\r\n\r\nCoordenadoria de Serviços Gerais\r\n\r\nGabriel Guilherme dos Santos\r\n\r\n02.034.255-1\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II - DAI-6\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nJacqueline José Moreira\r\n\r\n04.279.743-8\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II - DAI-6\r\n\r\nCoordenadoria de Serviços Gerais\r\n\r\nJoao José Almeida\r\n\r\n04.266.823-9\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II - DAI-6\r\n\r\nCoordenadoria de Serviços Gerais\r\n\r\nRayne da Silva\r\n\r\n02.853.595-2\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II - DAI-6\r\n\r\nCoordenadoria de Material e Patrimônio\r\n\r\nRosane Aparecida da Luz Martins\r\n\r\n04.267.424-7\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II - DAI-6\r\n\r\nDepartamento Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nRozeli Tavares Monteiro de Oliveira\r\n\r\n01.902.725-7\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II - DAI-6\r\n\r\nCoordenadoria de Material e Patrimônio\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCargos em Comissão Transformados no Âmbito da Secretaria de Estado de Transportes\r\n\r\nCargos a serem transformados\r\n\r\nNovos cargos criados com a transformação\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nCargo\r\n\r\nQtde.\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nCargo\r\n\r\nQtde.\r\n\r\nDG\r\n\r\nControlador-Geral\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\n6\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor\r\n\r\n3\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n3\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador Geral\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAssessor\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente\r\n\r\n1\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\n1\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n1\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nQUADRO RESUMO DO TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nQUADRO RESUMO\r\n\r\nSE\r\n\r\nSecretário de Estado\r\n\r\n1\r\n\r\nSS\r\n\r\nSubsecretário de Estado\r\n\r\n2\r\n\r\nCG\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\n1\r\n\r\nDG\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\n1\r\n\r\nDG\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\n1\r\n\r\nDG\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\n3\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\n14\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor\r\n\r\n15\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n12\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n4\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAssessor\r\n\r\n8\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente\r\n\r\n26\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente\r\n\r\n31\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nSecretário I\r\n\r\n10\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\n3\r\n\r\nTOTAL DE CARGOS\r\n\r\n132\r\n\r\nId: 2169924" ], "2168724": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 46.608 DE 21 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ E AO FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FES, NO VALOR GLOBAL DE R$ 52.925.684,99 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de Julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2019;\r\n\r\n- o art. 5º, da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019;\r\n\r\n- e o que consta do Processo nº E-12/207/944/2019,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ e do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor global de R$ 52.925.684,99 (cinquenta e dois milhões, novecentos e vinte e cinco mil seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, de março de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nINSERIR ANEXO I - EPS\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n207.191.023\r\n\r\n18.549.146\r\n\r\n188.641.876\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n12.672.703\r\n\r\n2.514.107\r\n\r\n10.158.596\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n114.668.740\r\n\r\n15.224.717\r\n\r\n99.444.024\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n3.074.129\r\n\r\n619.780\r\n\r\n2.454.349\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n3.467.399\r\n\r\n693.350\r\n\r\n2.774.049\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.474.872.601\r\n\r\n-\r\n\r\n1.474.872.601\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n223.558.694\r\n\r\n62.812.496\r\n\r\n160.746.198\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n68.141.958\r\n\r\n12.484.485\r\n\r\n55.657.473\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n316.842.847\r\n\r\n-\r\n\r\n316.842.847\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n74.821.664\r\n\r\n-\r\n\r\n74.821.664\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n60.960.997\r\n\r\n11.270.396\r\n\r\n49.690.602\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n15.015.912\r\n\r\n4.087.240\r\n\r\n10.928.672\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n92.893.350\r\n\r\n19.337.137\r\n\r\n73.556.213\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n36.823.900\r\n\r\n7.159.655\r\n\r\n29.664.245\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.913.419\r\n\r\n659.608\r\n\r\n5.253.811\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n152.580.735\r\n\r\n5.522.127\r\n\r\n147.058.608\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n52.049.688\r\n\r\n-\r\n\r\n52.049.688\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n14.136.260\r\n\r\n3.084.686\r\n\r\n11.051.574\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n-\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n73.430.798\r\n\r\n32.387.161\r\n\r\n41.043.637\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n27.232.071\r\n\r\n6.164.791\r\n\r\n21.067.280\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n96.168.648\r\n\r\n44.972.897\r\n\r\n51.195.751\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.496.526\r\n\r\n798.978\r\n\r\n2.697.548\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n37.951.631\r\n\r\n11.615.940\r\n\r\n26.335.691\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.840.918.237\r\n\r\n367.119.647\r\n\r\n1.473.798.590\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n318.011.314\r\n\r\n300.000\r\n\r\n317.711.314\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n30.166.052\r\n\r\n3.105.234\r\n\r\n27.060.818\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n14.796.815\r\n\r\n2.649.131\r\n\r\n12.147.684\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.807.201.205\r\n\r\n183.842.298\r\n\r\n4.623.358.907\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n267.484.113\r\n\r\n6.269.686\r\n\r\n261.214.427\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n116.682\r\n\r\n2.899\r\n\r\n113.783\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.164.139.595\r\n\r\n219.293.855\r\n\r\n944.845.741\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n23.152.739.957\r\n\r\n3.455.179.078\r\n\r\n19.697.560.879\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n351.981.004\r\n\r\n5.521.046\r\n\r\n346.459.958\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n48.334.569\r\n\r\n13.789.432\r\n\r\n34.545.137\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n6.570.858\r\n\r\n1.781.230\r\n\r\n4.789.628\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n25.475.598\r\n\r\n5.256.907\r\n\r\n20.218.691\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n73.480.753\r\n\r\n14.724.596\r\n\r\n58.756.157\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n18.236.448\r\n\r\n2.592.134\r\n\r\n15.644.314\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.185.598\r\n\r\n39.106\r\n\r\n1.146.492\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n35.000\r\n\r\n-\r\n\r\n35.000\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n-\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.113.342\r\n\r\n15.235\r\n\r\n2.098.107\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.043.031\r\n\r\n88.767\r\n\r\n954.264\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n5.503.673\r\n\r\n102.169\r\n\r\n5.401.504\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n400.291.574\r\n\r\n3.975.692\r\n\r\n396.315.883\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n2.522.777\r\n\r\n2.517.777\r\n\r\n5.000\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n708.498.787\r\n\r\n36.209.309\r\n\r\n672.289.478\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n467.761.579\r\n\r\n21.321.105\r\n\r\n446.440.474\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n16.407.899\r\n\r\n2.540.969\r\n\r\n13.866.931\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n8.454.186\r\n\r\n1.610.842\r\n\r\n6.843.344\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n69.218.453\r\n\r\n-\r\n\r\n69.218.453\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n3.000\r\n\r\n-\r\n\r\n3.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.155.441.437\r\n\r\n187.894.307\r\n\r\n967.547.130\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n19.225.852\r\n\r\n2.384.329\r\n\r\n16.841.523\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n12.876.396\r\n\r\n45.830\r\n\r\n12.830.567\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n58.566.395\r\n\r\n18.083.290\r\n\r\n40.483.105\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n24.101.313\r\n\r\n23.431.813\r\n\r\n669.500\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.444.095\r\n\r\n78.477\r\n\r\n1.365.618\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n684.574.130\r\n\r\n-\r\n\r\n684.574.130\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n6.088.423.466\r\n\r\n259.554.845\r\n\r\n5.828.868.621\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n148.865.280\r\n\r\n-\r\n\r\n148.865.280\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEGER\r\n\r\n39.692.366\r\n\r\n8.823.212\r\n\r\n30.869.154\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n34.824.704\r\n\r\n-\r\n\r\n34.824.704\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n33.676.102\r\n\r\n-\r\n\r\n33.676.102\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n175.481.105\r\n\r\n281.105\r\n\r\n175.200.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n50.535.000\r\n\r\n-\r\n\r\n50.535.000\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n63.031.922\r\n\r\n-\r\n\r\n63.031.922\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n504.855\r\n\r\n499.855\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n-\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n28.325.172\r\n\r\n7.062.752\r\n\r\n21.262.420\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n104.905.166\r\n\r\n32.191.577\r\n\r\n72.713.590\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n83.854.632\r\n\r\n-\r\n\r\n83.854.632\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n447.319.000\r\n\r\n223.659.500\r\n\r\n223.659.500\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n30.257.592\r\n\r\n-\r\n\r\n30.257.592\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n503.362.239\r\n\r\n15.326.962\r\n\r\n488.035.277\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n162.804.147\r\n\r\n15.159.950\r\n\r\n147.644.198\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SECCG\r\n\r\n200.000.000\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n170.000.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n11.204.003.521\r\n\r\n6.095.952.593\r\n\r\n5.108.050.928\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n10.628.880\r\n\r\n3.012.950\r\n\r\n7.615.930\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n526.607.987\r\n\r\n32.337.594\r\n\r\n494.270.393\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.372.507.623\r\n\r\n52.587.245\r\n\r\n1.319.920.378\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n788.249.375\r\n\r\n51.715.245\r\n\r\n736.534.130\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n304.850.089\r\n\r\n52.790.679\r\n\r\n252.059.410\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n92.481.886\r\n\r\n8.894.410\r\n\r\n83.587.476\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n40.431.833\r\n\r\n1.520.053\r\n\r\n38.911.780\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n-\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n108.968.743\r\n\r\n1.894.072\r\n\r\n107.074.671\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n19.143.815\r\n\r\n1.366.771\r\n\r\n17.777.044\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n166.156.798\r\n\r\n80.226.079\r\n\r\n85.930.718\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n19.673.093\r\n\r\n6.927.519\r\n\r\n12.745.574\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n17.269\r\n\r\n7.435\r\n\r\n9.835\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n105.000\r\n\r\n102.500\r\n\r\n2.500\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n130.261.901\r\n\r\n63.013.291\r\n\r\n67.248.610\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n82.641.460\r\n\r\n17.470.608\r\n\r\n65.170.852\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n10.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n5.448.286.748\r\n\r\n1.147.407.976\r\n\r\n4.300.878.772\r\n\r\n51640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n255.000\r\n\r\n252.500\r\n\r\n2.500\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n223.263.161\r\n\r\n1.750.000\r\n\r\n221.513.161\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n434.936.376\r\n\r\n2.541.833\r\n\r\n432.394.543\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.867.345.866\r\n\r\n388.801.140\r\n\r\n1.478.544.726\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n360\r\n\r\n-\r\n\r\n360\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n2.557.425\r\n\r\n1.311.105\r\n\r\n1.246.320\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n3.662.093\r\n\r\n852.879\r\n\r\n2.809.214\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n527.825.120\r\n\r\n298.163.387\r\n\r\n229.661.733\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n63.161.790\r\n\r\n12.114.821\r\n\r\n51.046.969\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n70.643.613.492\r\n\r\n13.757.304.327\r\n\r\n56.886.309.164\r\n\r\nId: 2168724" ], "2168987": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 46.609 DE 21 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR À DIVERSAS ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 23.300.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de Julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2019;\r\n\r\n- o art. 5º, da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019;\r\n\r\n- e o que consta do Processo nº E-12/207/954/2019,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de diversas entidades estaduais, no valor global de R$ 23.300.000,00 (vinte e três milhões e trezentos mil reais), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nINSERIR ANEXO I - EPS\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n207.191.023\r\n\r\n18.549.146\r\n\r\n188.641.876\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n12.672.703\r\n\r\n2.514.107\r\n\r\n10.158.596\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n114.668.740\r\n\r\n15.224.717\r\n\r\n99.444.024\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n3.074.129\r\n\r\n619.780\r\n\r\n2.454.349\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n3.467.399\r\n\r\n693.350\r\n\r\n2.774.049\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.474.872.601\r\n\r\n-\r\n\r\n1.474.872.601\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n223.558.694\r\n\r\n62.812.496\r\n\r\n160.746.198\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n68.141.958\r\n\r\n12.484.485\r\n\r\n55.657.473\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n316.842.847\r\n\r\n-\r\n\r\n316.842.847\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n74.821.664\r\n\r\n-\r\n\r\n74.821.664\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n60.960.997\r\n\r\n11.270.396\r\n\r\n49.690.602\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n15.015.912\r\n\r\n4.087.240\r\n\r\n10.928.672\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n92.893.350\r\n\r\n19.337.137\r\n\r\n73.556.213\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n36.823.900\r\n\r\n7.159.655\r\n\r\n29.664.245\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.913.419\r\n\r\n659.608\r\n\r\n5.253.811\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n152.580.735\r\n\r\n5.522.127\r\n\r\n147.058.608\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n52.049.688\r\n\r\n-\r\n\r\n52.049.688\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n14.136.260\r\n\r\n3.084.686\r\n\r\n11.051.574\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n-\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n73.430.798\r\n\r\n32.387.161\r\n\r\n41.043.637\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n27.232.071\r\n\r\n6.164.791\r\n\r\n21.067.280\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n96.168.648\r\n\r\n44.972.897\r\n\r\n51.195.751\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.496.526\r\n\r\n798.978\r\n\r\n2.697.548\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n37.951.631\r\n\r\n11.615.940\r\n\r\n26.335.691\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.840.918.237\r\n\r\n367.119.647\r\n\r\n1.473.798.590\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n318.011.314\r\n\r\n300.000\r\n\r\n317.711.314\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n30.166.052\r\n\r\n3.105.234\r\n\r\n27.060.818\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n14.796.815\r\n\r\n2.649.131\r\n\r\n12.147.684\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.807.201.205\r\n\r\n183.842.298\r\n\r\n4.623.358.907\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n267.484.113\r\n\r\n6.269.686\r\n\r\n261.214.427\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n116.682\r\n\r\n2.899\r\n\r\n113.783\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.164.139.595\r\n\r\n219.293.855\r\n\r\n944.845.741\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n23.152.739.957\r\n\r\n3.455.179.078\r\n\r\n19.697.560.879\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n351.981.004\r\n\r\n5.521.046\r\n\r\n346.459.958\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n48.334.569\r\n\r\n13.789.432\r\n\r\n34.545.137\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n6.570.858\r\n\r\n1.781.230\r\n\r\n4.789.628\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n25.475.598\r\n\r\n5.256.907\r\n\r\n20.218.691\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n73.480.753\r\n\r\n14.724.596\r\n\r\n58.756.157\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n18.236.448\r\n\r\n2.592.134\r\n\r\n15.644.314\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.185.598\r\n\r\n39.106\r\n\r\n1.146.492\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n35.000\r\n\r\n-\r\n\r\n35.000\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n-\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n741.913\r\n\r\n15.235\r\n\r\n726.678\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.043.031\r\n\r\n88.767\r\n\r\n954.264\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n5.075.102\r\n\r\n102.169\r\n\r\n4.972.933\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n400.291.574\r\n\r\n3.975.692\r\n\r\n396.315.883\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n2.522.777\r\n\r\n2.517.777\r\n\r\n5.000\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n708.498.787\r\n\r\n36.209.309\r\n\r\n672.289.478\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n467.761.579\r\n\r\n21.321.105\r\n\r\n446.440.474\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n16.407.899\r\n\r\n2.540.969\r\n\r\n13.866.931\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n8.454.186\r\n\r\n1.610.842\r\n\r\n6.843.344\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n69.218.453\r\n\r\n-\r\n\r\n69.218.453\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n3.000\r\n\r\n-\r\n\r\n3.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.155.441.437\r\n\r\n187.894.307\r\n\r\n967.547.130\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n19.225.852\r\n\r\n2.384.329\r\n\r\n16.841.523\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n12.876.396\r\n\r\n45.830\r\n\r\n12.830.567\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n58.566.395\r\n\r\n18.083.290\r\n\r\n40.483.105\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n24.101.313\r\n\r\n23.431.813\r\n\r\n669.500\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.444.095\r\n\r\n78.477\r\n\r\n1.365.618\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n684.574.130\r\n\r\n-\r\n\r\n684.574.130\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n6.088.423.466\r\n\r\n259.554.845\r\n\r\n5.828.868.621\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n148.865.280\r\n\r\n-\r\n\r\n148.865.280\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEGER\r\n\r\n39.692.366\r\n\r\n8.823.212\r\n\r\n30.869.154\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n34.824.704\r\n\r\n-\r\n\r\n34.824.704\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n33.676.102\r\n\r\n-\r\n\r\n33.676.102\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n175.481.105\r\n\r\n281.105\r\n\r\n175.200.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n50.535.000\r\n\r\n-\r\n\r\n50.535.000\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n63.031.922\r\n\r\n-\r\n\r\n63.031.922\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n504.855\r\n\r\n499.855\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n-\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n28.325.172\r\n\r\n7.062.752\r\n\r\n21.262.420\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n104.905.166\r\n\r\n32.191.577\r\n\r\n72.713.590\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n83.854.632\r\n\r\n-\r\n\r\n83.854.632\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n447.319.000\r\n\r\n223.659.500\r\n\r\n223.659.500\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n30.257.592\r\n\r\n-\r\n\r\n30.257.592\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n503.362.239\r\n\r\n15.326.962\r\n\r\n488.035.277\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n162.804.147\r\n\r\n15.159.950\r\n\r\n147.644.198\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SECCG\r\n\r\n200.000.000\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n170.000.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n11.204.003.521\r\n\r\n6.095.952.593\r\n\r\n5.108.050.928\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n10.628.880\r\n\r\n3.012.950\r\n\r\n7.615.930\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n526.607.987\r\n\r\n32.337.594\r\n\r\n494.270.393\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.372.507.623\r\n\r\n52.587.245\r\n\r\n1.319.920.378\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n788.249.375\r\n\r\n51.715.245\r\n\r\n736.534.130\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n304.850.089\r\n\r\n52.790.679\r\n\r\n252.059.410\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n92.481.886\r\n\r\n8.894.410\r\n\r\n83.587.476\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n40.431.833\r\n\r\n1.520.053\r\n\r\n38.911.780\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n-\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n108.968.743\r\n\r\n1.894.072\r\n\r\n107.074.671\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n19.143.815\r\n\r\n1.366.771\r\n\r\n17.777.044\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n166.156.798\r\n\r\n80.226.079\r\n\r\n85.930.718\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n19.673.093\r\n\r\n6.927.519\r\n\r\n12.745.574\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n17.269\r\n\r\n7.435\r\n\r\n9.835\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n105.000\r\n\r\n102.500\r\n\r\n2.500\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n130.261.901\r\n\r\n63.013.291\r\n\r\n67.248.610\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n82.641.460\r\n\r\n17.470.608\r\n\r\n65.170.852\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n10.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n5.448.286.748\r\n\r\n1.147.407.976\r\n\r\n4.300.878.772\r\n\r\n51640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n255.000\r\n\r\n252.500\r\n\r\n2.500\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n223.263.161\r\n\r\n1.750.000\r\n\r\n221.513.161\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n434.936.376\r\n\r\n2.541.833\r\n\r\n432.394.543\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.867.345.866\r\n\r\n388.801.140\r\n\r\n1.478.544.726\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n360\r\n\r\n-\r\n\r\n360\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n2.557.425\r\n\r\n1.311.105\r\n\r\n1.246.320\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n3.662.093\r\n\r\n852.879\r\n\r\n2.809.214\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n527.825.120\r\n\r\n298.163.387\r\n\r\n229.661.733\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n63.161.790\r\n\r\n12.114.821\r\n\r\n51.046.969\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n70.643.613.492\r\n\r\n13.757.304.327\r\n\r\n56.886.309.164\r\n\r\nId: 2168987" ] } }, "Atos do Governador": { "Atos": { "2169896": [ "I - Decreto Pessoal", "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 21 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-22/011/33/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, nos termos dos arts. 12 e 16, da Lei Federal nº 8.934, de 18.11.94, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, com a nova redação dada pelo Decreto Federal nº 3.395, de 29.3.2000, com validade a contar de 20 de março de 2019, IGOR EDELSTEIN DE OLIVEIRA para, na qualidade de representante da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Teresópolis, exercer as funções de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda - SEDEGER.\r\n\r\nNOMEAR, nos termos dos arts. 12 e 16, da Lei Federal nº 8.934, de 18.11.94, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, com a nova redação dada pelo Decreto Federal nº 3.395, de 29.3.2000, com validade a contar de 20 de março de 2019, JOSÉ ESSIOMAR GOMES DA SILVA para, na qualidade de representante da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Teresópolis, exercer as funções de Suplente de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda - SEDEGER.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/061/148/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCO AURÉLIO DANTAS, ID 56724-5, do cargo efetivo de Assistente Técnico de Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, nos termos do art. 16, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com validade a contar de 08 de janeiro de 2019. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/016/244/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, nos termos dos Decretos n°s 32.186 e 42.302, e suas alterações, para compor o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação- SECTI, como segue:\r\n\r\nRepresentantes da Reitoria do Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO: \r\n\r\nEFETIVO:\r\n\r\nJAMILA PERINI MACHADO CARDOSO - ID Funcional: 4347738-0 \r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nNEYDA DE LA CARIDAD OM TAPANES - ID Funcional: 4387623-4 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-21/001.032/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1 - CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de renúncia expressa, o mandato conferido a membro do Corpo Deliberativo do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro - CPERJ, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, como se segue: \r\n\r\nPROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE\r\n\r\nEFETIVO: \r\n\r\nJORGE DE SOUZA GOMES, designado pelo Decreto de 03 de setembro de 2015, publicado no D.O. de 04.09.2015. \r\n\r\n2 - ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Corpo Deliberativo do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro - CPERJ, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, como se segue: \r\n\r\nPROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE\r\n\r\nEFETIVO: \r\n\r\nCLAUDIA MARIA PIRES DA MOTA, em substituição e completando o mandato conferido a Jorge de Souza Gomes, designado pelo Decreto de 03 de setembro de 2015, publicado no D.O. de 04.09.2015.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/15189/2009 - vol.II,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n01 - CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a membros do Conselho Curador da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTID, como se segue:\r\n\r\n- SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTID\r\n\r\nEFETIVO: \r\n\r\nMÔNICA ELISE REBOUÇAS GOMES, designada pelo Decreto de 03 de maio de 2018, publicado no D.O. de 04.05.2018.\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nANA BEATRIZ RADDI, designada pelo Decreto de 08 de novembro de 2017, publicado no D.O. de 09.11.2017.\r\n\r\n02 - ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Curador, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTID, como segue:\r\n\r\n- SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTID\r\n\r\nEFETIVO: \r\n\r\nKRISTINA BOUSKELA SVENJO, em substituição e completando o mandato conferido a Mônica Elise Rebouças Gomes, designada pelo Decreto de 03 de maio de 2018, publicado no D.O. de 04.05.2018.\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nLUCAS DO MONTI NASCIMENTO CUNHA, em substituição e completando o mandato conferido Ana Beatriz Raddi, designada pelo Decreto de 08 de novembro de 2017, publicado no D.O. de 09.11.2017.\r\n\r\nId: 2169896" ] } }, "Despachos do Governador": { "Atos": { "2169897": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 21 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/010/26/2019 - AUTORIZO, em caráter excepcional, conforme previsto no art. 7º, do Decreto nº 45.682, de 08.06.2016. Encaminhe-se à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, com vistas a CODIN, para providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/003/092/2019 - AUTORIZO, em caráter excepcional, conforme previsto no art. 7º, do Decreto nº 45.682, de 08.06.2016. Encaminhe-se à Secretaria de Estado de Turismo, com vistas a TURISRIO, para providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/003/093/2019 - AUTORIZO, em caráter excepcional, conforme previsto no art. 7º, do Decreto nº 45.682, de 08.06.2016. Encaminhe-se à Secretaria de Estado de Turismo, com vistas a TURISRIO, para providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/026/163/2019 - CIENTE. Encaminhe-se à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, para providências complementares.\r\n\r\nId: 2169897" ] } }, "Vice Governadoria do Estado": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2169542": [ "I - Portaria", "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 407 DE 15 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI AS COMISSÕES DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à matéria,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da execução dos contratos, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93. \r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização da execução dos contratosos seguintes servidores, abaixo relacionados:\r\n\r\nGESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS\r\n\r\nCONTRATO N°\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nID\r\n\r\n009/2015\r\n\r\nHOME BREAD IND. E COM. LTDA\r\n\r\nANA CLAUDIA DE ALCANTARA A. DE MORAES\r\n\r\n5099614-2\r\n\r\nMIRTES DO NASCIMENTO MEDEIROS\r\n\r\n5099615-0\r\n\r\nSÔNIA DE MELO SOUZA\r\n\r\n5099612-6\r\n\r\n005/2017\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nMAURO SÉRGIO BARCELLOS DA SILVA\r\n\r\n5626633-0\r\n\r\nJEFFERSON CARVALHO\r\n\r\n2131953-7\r\n\r\nJOÃO BATISTA CANDIDO DOS SANTOS\r\n\r\n4372909-6\r\n\r\n008/2017\r\n\r\nUPPER CONSTR. E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nMIRTES DO NASCIMENTO MEDEIROS\r\n\r\n5099615-0\r\n\r\nSÔNIA DE MELO SOUZA\r\n\r\n5099612-6\r\n\r\nANA CLAUDIA DE A. ALBINO DE MORAES\r\n\r\n5099614-2\r\n\r\n009/2017\r\n\r\nAÇO FORTE DE MERITI IND. METALURGICA E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nMAURO SÉRGIO BARCELLOS DA SILVA\r\n\r\n5626633-0\r\n\r\nJEFFERSON CARVALHO\r\n\r\n2131953-7\r\n\r\nRAFAEL MEDINA BARROSO LEITE\r\n\r\n5094578-5\r\n\r\n011/2017\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS CONDUTORES DE TRANSP. ALTERNATIVOS COOP RIO\r\n\r\nADEMIR CANSIAN DORIGO FILHO\r\n\r\n4353435-0\r\n\r\nANA PAULA BARCELAR\r\n\r\n5098380-6\r\n\r\nNATALI ROSA GRABAS\r\n\r\n5094192-5\r\n\r\n002/2018\r\n\r\nSERVLOG RIO CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL\r\n\r\nMARCIA FERREIRA CERQUEIRA SANTOS\r\n\r\n569193-1\r\n\r\nBRUNA JULIANE SILVA MARTINS VILELA\r\n\r\n5099468-9\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO GASPAR NETO\r\n\r\n5091683-1\r\n\r\n005/2018\r\n\r\nINVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO EIRELI\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DOS SANTOS BAHIENSE\r\n\r\n5093054-0\r\n\r\nMAURO SÉRGIO BARCELLOS DA SILVA\r\n\r\n5626633-0\r\n\r\nRAFAEL MEDINA BARROSO LEITE\r\n\r\n5094578-5\r\n\r\nPROCESSO N°\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL\r\n\r\nDENISE ARAUJO FEITOZA\r\n\r\n2133065-4\r\n\r\nMAURO SÉRGIO BARCELLOS DA SILVA\r\n\r\n5626633-0\r\n\r\nE.16/004/157/2019\r\n\r\nRAFAEL MEDINA BARROSO LEITE\r\n\r\n5094578-5\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2019\r\n\r\nALLAN BORGES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2169542" ], "2169481": [ "I - Despacho", "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/100003/2018 - ANA ALICE ARAÚJO IRIGON - ID 2133558-3. CONCEDO o beneficio abono permanência a contar de 01.01.2018.\r\n\r\nId: 2169481" ], "2169483": [ "I - Despacho", "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/201554/1997 - IRENE DE OLIVEIRA NEVES, - ID 2144063-8, CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período de 16.09.2012 a 14.09.2017.\r\n\r\nId: 2169483" ], "2169700": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5590\r\n\r\nDE 19 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS DOS INSTRUMENTOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/3529/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada ao servidor Gilson Cardoso dos Santos Júnior, Assistente III, Id. Funcional nº 50310283, a gestão dos instrumentos relacionados nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores Priscila Dutton de Vasconcellos Bittencourt de Freitas, Assistente Técnico Administrativo, Id. Funcional nº 50284410, como Fiscal e Sérgio Alan Fernandes Silva de Abrantes, Assistente Técnico Administrativo, Id. Funcional nº 44006578, como suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução dos instrumentos abaixo: \r\n\r\nProcesso Administrativo nº\r\n\r\nInstrumento\r\n\r\nnº\r\n\r\nParte\r\n\r\nE-12/006/150/2014\r\n\r\n090/14\r\n\r\nDepartamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ\r\n\r\nE-12/132/2040/2015\r\n\r\n104/15\r\n\r\nMunicípio de Armação de Búzios\r\n\r\nE-12/061/7649/2014\r\n\r\n132/14\r\n\r\nMunicípio de Casimiro de Abreu\r\n\r\nE-12/132/105294/2018\r\n\r\n129/18\r\n\r\nMunicípio de Iguaba Grande\r\n\r\nE-12/061/11367/2017\r\n\r\n041/18\r\n\r\nMunicípio de Mangaratiba\r\n\r\nE-12/132/2055/2015\r\n\r\n065/16\r\n\r\nMunicípio de Mesquita\r\n\r\nE-12/064/6074/2014\r\n\r\n110/15\r\n\r\nMunicípio de Miracema\r\n\r\nE-12/132/2043/2015\r\n\r\n109/15\r\n\r\nMunicípio de Nilópolis\r\n\r\nE-12/061/2748/2017\r\n\r\n051/17\r\n\r\nMunicípio de Niterói\r\n\r\nE-12/061/7446/2016\r\n\r\n040/17\r\n\r\nMunicípio de Nova Friburgo\r\n\r\nE-12/061/8985/2014\r\n\r\n129/14\r\n\r\nMunicípio de Paraty\r\n\r\nE-12/061/4776/2014\r\n\r\n133/14\r\n\r\nMunicípio de Petrópolis\r\n\r\nE-12/061/3963/2014\r\n\r\n054/15\r\n\r\nMunicípio de Pinheiral\r\n\r\nE-12/132/2047/2015\r\n\r\n134/15\r\n\r\nMunicípio de Queimados\r\n\r\nE-12/061/5290/2016\r\n\r\n097/16\r\n\r\nMunicípio de Rio das Ostras\r\n\r\nE-12/061/8882/2014\r\n\r\n130/14\r\n\r\nMunicípio do Rio de Janeiro\r\n\r\nE-12/061/10297/2014\r\n\r\n136/15\r\n\r\nMunicípio de São Gonçalo\r\n\r\nE-12/132/2039/2015\r\n\r\n103/15\r\n\r\nMunicípio de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nE-12/132/2053/2015\r\n\r\n022/16\r\n\r\nMunicípio de Seropédica\r\n\r\nE-12/061/8238/2014\r\n\r\n131/14\r\n\r\nMunicípio de Volta Redonda\r\n\r\nE-12/061/12575/2014\r\n\r\n106/15\r\n\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nE-12/132/930/2015\r\n\r\n087/15\r\n\r\nPolícia Rodoviária Federal - 5ªSR-PRF/RJ\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2169700" ], "2169701": [ "I - Portaria", "PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5591\r\n\r\nDE 19 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS OBJETOS DOS CONTRATOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/104617/2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora Bruna Moreira Duralde Imbuzeiro, Diretora Geral de Registro de Veículos, Id. Funcional nº 43747612, em substituição ao servidor Alan Madureira dos Santos, Id. Funcional nº 43786642, a gestão dos instrumentos, relacionados abaixo, assim como a elaboração e a apresentação dos processos de prestação de contas:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº\r\n\r\nContrato\r\n\r\nnº\r\n\r\nParte\r\n\r\nE-12/061/5837/2014\r\n\r\n049/16\r\n\r\nDanilo B. Lima Sampaio & outros\r\n\r\nE-12/411583/2010\r\n\r\n302/10\r\n\r\nMunicípio de Araruama\r\n\r\nE-12/403725/2009\r\n\r\n185/09\r\n\r\nPetróleo Brasileiro - PETROBRAS\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2169701" ], "2169702": [ "I - Portaria", "PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5592\r\n\r\nDE 19 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO Nº 059/18, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-16/060/1162/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada ao servidor Kristiano de Souza Jotta, Corregedor Geral, Id. Funcional nº 24445673, a gestão do instrumento relacionado nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores Natália Araújo Miller Fernandes Vianna, Analista de Gestão e Trânsito, Id. Funcional nº 42615577, como Fiscal e Alexandre Seppa Pinheiro, Coordenador da Coordenadoria de Segurança, Id. Funcional nº 5713285, como suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Convênio nº 059/18, firmado com a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2169702" ], "2169703": [ "I - Portaria", "PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5594\r\n\r\nDE 19 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-16/056/358/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, pelo prazo de 1 (um) ano, os servidores, abaixo relacionados, para o exercício de atividades de licenciamento de veículos.\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nALENCAR DE SOUZA BASTOS NEVES\r\n\r\n43786219\r\n\r\nALAN MADUREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n43786251\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 08 de março de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2169703" ], "2169704": [ "I - Portaria", "PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5595\r\n\r\nDE 19 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nREVOGA DESIGNAÇÃO DE AGENTE PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-16/041/00001/2019; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do artigo 280, § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a designação do Agente de Trânsito da Prefeitura Municipal de São Gonçalo, abaixo mencionado, para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nDATA DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nEGBERTO FARIA DE LEMOS\r\n\r\n21167\r\n\r\n5221\r\n\r\n24/10/2017\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2169704" ], "2169705": [ "I - Portaria", "PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5596\r\n\r\nDE 19 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nALTERA O ART. 1º, §2º DA PORTARIA PRES/DETRAN-RJ Nº 4.620, DE 11 DE JUNHO DE 2015.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-16/005/130/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A presente Portaria altera o §2º do art. 1º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.620, de 11 de junho de 2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nos processos administrativos de contratação de serviços e aquisição de materiais, no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O §2º do art. 1º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.620/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - [...]\r\n\r\n§2º - O requerimento de abertura de processo deverá ser acompanhado de Termo de Referência ou Projeto Básico detalhado, conforme o caso, assinado por quem elaborou, aprovado pela chefia imediata e do qual conste expressa ciência do servidor que figurará como gestor do contrato, bem como de Planilha de Composição de Custo Unitário, nos termos do art. 7º, §2º, II, da Lei nº 8.666/93.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2169705" ], "2169698": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.03.2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de Instauração de Tomada de Contas de 26/02/2019, publicado na folha 6 do D.O. de 07 de março de 2019. Processo nº E-16/005/44/2019\r\n\r\nId: 2169698" ], "2169706": [ "I - Portaria", "ATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/ DETRAN-RJ Nº 13\r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e o que consta no Processo Administrativo nº E-12/006/100111/2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, nos termos do art. 1º, do Decreto Estadual nº 7.526, de 06/09/1984 - Manual do Sindicante, para apurar a irregularidade objeto do administrativo em epígrafe.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Tatiane Torres Fonseca, ID Funcional nº 50264524, para realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apuração dos fatos é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, com a observância do disposto no artigo 317 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2019\r\n\r\nKRISTIANO DE SOUZA JOTTA\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nId: 2169706" ], "2169699": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/024/100111/2018 - DETERMINO a SUBMISSÃO do condutor RÕMULO CALZOLARI DOS ANJOS, Registro Nacional nº 5540565707, a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores nos termos do artigo 268, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro; a ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias; a LIBERAÇÃO do cadastro de habilitação do referido condutor, após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nDE 19.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/262483/2010 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de RAFAEL GARCIA BOHER DO NASCIMENTO, Registro Nacional nº 4460717202, a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/339750/2012 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de WAGNER DE CAMPOS, Registro Nacional nº 01186748839, a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/064/3675/2013 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de WASHINGTON FERREIRA DE SOUZA, Registro Nacional nº 194507052, a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/647/2017 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de RAMIRO CARLOS FERREIRA, Registro Nacional nº 3397367561, a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/066/114017/2018 - DETERMINO o cancelamento da Carteira nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, § 1º do CTB, expedida em nome de JOSÉ MARIA VIEIRA, Registro Nacional nº 03093332523.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/165/100773/2018 - DETERMINO o cancelamento da Carteira nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, § 1º do CTB, expedida em nome de OSMAR ARISTEU DA COSTA, Registro Nacional nº 00051349886.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/40/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de PAULO SERGIO DA SILVA VASCONCELOS MACHADO, Registro Nacional nº 58968199, a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nId: 2169699" ], "2169697": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 21.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/1648/2019 - JESIEL COELHO DIAS, ID Funcional nº 5762251. CONCEDO 9 (nove) meses de Licença Prêmio, períodos de 12.04.1995 a 08.04.2005 e de 08.10.2009 a 06.10.2014.\r\n\r\nId: 2169697" ] } } }, "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": { "Atos": { "2168718": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECCG Nº 08 DE 21 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SECCG Nº 02, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que constam dos Processos nºs E-12/207/189/2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019, e dá outras providências, Proc. nº E-12/207/944/2019, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SECCG nº 02, de 06 de fevereiro de 2019, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2019\r\n\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nANEXO I - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n17.451.612\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.017.470\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n48.048.324\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.446.091\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.707.599\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n96.441.662\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n268.627.524\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.663.095\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n29.655.126\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n274.306.130\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n30.826.996\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.550.715\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n67.199.596\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n27.263.552\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.585.322\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.244.086\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n14.564.000\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n40.141.501\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n1.749.000\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.482.518\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.934.906\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.874.702\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n37.319.139\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n214.760\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.471.426\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.468.478.590\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n20.186.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.525.587\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.638.182\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n276.374.116\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n344.752.870\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.674.628.679\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n43.738.585\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n127.595.014\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n606.295.848\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.408.104.620\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n14.994.722.882\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n3.294.985\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n217.360.110\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n27.040.000\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.004.530\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n13.007.712\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n41.453.205\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.930.907\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n136.514\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n43.830\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n330.710\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n399.114\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.513.472\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n297\r\n\r\n978.956\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n82.400.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n29.000.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.744.032\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n6.143.106\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n563.318.351\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.231.203\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n33.309.114\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n303.394.260\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n294.522.768\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n588.145.413\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n7.357.792\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEGER\r\n\r\n100\r\n\r\n19.250.221\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n24.510.937\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n14.533.894\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.743.500\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n24.060.000\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n24.276.243\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n6.400.698\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.135.072\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.833.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n10.545.500\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n42.401.534\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n40.168.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.058.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n746.081.910\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n6.072.907\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.967.087\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n818.521.346\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n579.290.148\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n7.630.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n140.176.573\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.510.148\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n23.614.719\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.705.152\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.968.246\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n17.286.865\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.402.734\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n63.576.326\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.053.113.993\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n57.975.830\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n102.000.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.447.878.283\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n2.607.114\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n43.688.515\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n33.769.277.404\r\n\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.000\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n131.386\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n48.500.000\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n19.545.000\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.536.800\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.300.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n180.500\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.931.012\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n50.725\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.632.081\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n23.000\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.160.000\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n208.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n15.400.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n35.340.000\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n105.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n665.000\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.085.842\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n320.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n320.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n705.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n225.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.515.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n2.746.531.953\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n347.725.293\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n555.705\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.815.190\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n384.000\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.005.000\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.050.000\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n505.000\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n62.464\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.866.958\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n4.010.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.000\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n877.725\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n409.416\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n608.400\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n32.089.831\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n7.998.593\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEGER\r\n\r\n100\r\n\r\n310.000\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n33.854\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n300.000\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.800.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n155.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n400.000\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.882.830\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n725.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.889.420\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n52.860.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n815.103\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n101.310.396\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n170.000.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.868.224.478\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n281.104.788\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n133.178.302\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n827.328.447\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.001.363.831\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n200.723.786\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n249.931\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n32.734.956\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n48.300\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.214.350\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n512.805\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.773.357\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.005.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n750\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n7.473.422\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n13.276\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n727.500\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n12.684.088\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n71.700\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n18.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.757.600\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.062.500\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n8.073.233.644\r\n\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.611.258\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n111\r\n\r\n63.560.666\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n212\r\n\r\n15.476.437\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n86.432.904\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.740\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.812.636\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n83.064\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n8.258\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n16.450\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.453.843\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n1.087.804.572\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n23.775.170\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n36.762.572\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n26.008.561\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n20.525.452\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n4.176.895\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n27.136.717\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.085.758\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n65.235.906\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.693.647\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n111\r\n\r\n2.792.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n8.220.792\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n212\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n232\r\n\r\n2.007.167\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n197.457\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.337.238\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n1.037.642\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n323.767\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n267.800\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n113.296\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n40.749\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.278\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n287.212\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.660.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n75.850.522\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.422.414\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n4.731.774\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n464.057\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n9.347.579\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n10.751.152\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.696.116\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n831.463\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.576.010\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n181.122\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n30.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.940\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n230\r\n\r\n26.319.751\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n1.742.606\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n85.022.770\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n210.439.938\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.941.477\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n421.730\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n13.167.024\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n689.586\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.889.916\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n353.748.788\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n512.737.329\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n5.077.554\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n309.835.514\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n155.891\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n144.533.166\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n54.543.919\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n35.000.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n316.909\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n113.783\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n67.669.893\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n250.000.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n185.889.927\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n11.291.219\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n129.099.848\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n6.949.432\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n780.098\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.200.979\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.361.295\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n50.000\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.076.467\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.407\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.320.000\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.978\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n35.000\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.278\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.090\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.390\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n121.772\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n111\r\n\r\n335.000.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n214\r\n\r\n48.501.683\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n297\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n563.689\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n665.725.789\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n6.000.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n233.301.736\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n56.069.780\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n17.662.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n16.080.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n1.800.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n297.432\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n7.528\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n4.757.938\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n75.066\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n593.972\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n696.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n68.512.453\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n401.443.362\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n2.765.416\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.326.529\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n11.193.791\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n45.830\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n12.784.737\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n6.693.801\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n212\r\n\r\n450.190\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n46.500\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n224\r\n\r\n618.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n78.477\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n380.568.880\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n2.590\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.851.778.557\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n2.270.075.486\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.151.261\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n779.191.016\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n232\r\n\r\n3.556.497\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n140.861.687\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEGER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.910.657\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEGER\r\n\r\n212\r\n\r\n7.398.277\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n909.931\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n9.369.982\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n18.842.208\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n162.656.500\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n25.920.000\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n37.555.679\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n5.462.578\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n4.391.314\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n12.702.309\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n16.945.500\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n35.856.709\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n59.621.632\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n223.659.500\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n11.822.672\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n3.825.473\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n386.533.990\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.599.177\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.117.950\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.047.852\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.494.724\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n477.748.021\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n7.085\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n7.680.824\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.842.376\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n312.537.338\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n68.490.681\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n13.580.588\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n43.420.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n39.869.913\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n113.407.334\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n11.342.290\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n16.544.359\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n314.250\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n95.238.603\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n4.510.081\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n4.399.714\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n242.741\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n53.126.518\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n5.607.742\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.595.568\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n13.532.061\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n212\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n65.000\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n19.612.012\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n73.803.030\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n7.864.477\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n124.710\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n5.793.530\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n62.778.623\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n326.836\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.004\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.435\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n2.400\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.831.383\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n51.609.698\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n7.807.529\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.576.526\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n129.305.597\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n59.283.352\r\n\r\n51640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n4.560.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n209.953.161\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n330.394.543\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n25.607.688\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n4.608.755\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n360\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n1.246.320\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n201.100\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n229.661.733\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.192.693\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n214\r\n\r\n964.228\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.381.433\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n15.039.427.343\r\n\r\nId: 2168718" ], "2168970": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECCG Nº 09 DE 21 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SECCG Nº 02, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º, do art. 1º do Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que constam dos Processos nºs E-12/207/189/2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019, e dá outras providências e E-12/207/954/2019, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SECCG nº 02, de 06 de fevereiro de 2019, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2019\r\n\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nANEXO I - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n17.451.612\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.017.470\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n48.048.324\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.446.091\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.707.599\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n96.441.662\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n268.627.524\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.663.095\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n29.655.126\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n274.306.130\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n30.826.996\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.550.715\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n67.199.596\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n27.263.552\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.585.322\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.244.086\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n14.564.000\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n40.141.501\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n1.749.000\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.482.518\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.934.906\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.874.702\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n37.319.139\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n214.760\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.471.426\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.468.478.590\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n20.186.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.525.587\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.638.182\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n276.374.116\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n344.752.870\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.674.628.679\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n43.738.585\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n127.595.014\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n606.295.848\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.408.104.620\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n14.994.722.882\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n3.294.985\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n217.360.110\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n27.040.000\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.004.530\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n13.007.712\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n41.453.205\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.930.907\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n136.514\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n43.830\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n330.710\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n399.114\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.513.472\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n297\r\n\r\n978.956\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n82.400.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n29.000.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.744.032\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n6.143.106\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n563.318.351\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.231.203\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n33.309.114\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n303.394.260\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n294.522.768\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n588.145.413\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n7.357.792\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEGER\r\n\r\n100\r\n\r\n19.250.221\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n24.510.937\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n14.533.894\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.743.500\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n24.060.000\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n24.276.243\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n6.400.698\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.135.072\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.833.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n10.545.500\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n42.401.534\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n40.168.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.058.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n746.081.910\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n6.072.907\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.967.087\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n818.521.346\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n579.290.148\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n7.630.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n140.176.573\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.510.148\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n23.614.719\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.705.152\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.968.246\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n17.286.865\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.402.734\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n63.576.326\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.053.113.993\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n57.975.830\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n102.000.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.447.878.283\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n2.607.114\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n43.688.515\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n33.769.277.404\r\n\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.000\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n131.386\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n48.500.000\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n19.545.000\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.536.800\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.300.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n180.500\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.931.012\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n50.725\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.632.081\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n23.000\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.160.000\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n208.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n15.400.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n35.340.000\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n105.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n665.000\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.085.842\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n320.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n320.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n705.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n225.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.515.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n2.746.531.953\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n347.725.293\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n555.705\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.815.190\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n384.000\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.805.000\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n678.571\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n505.000\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n62.464\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.571.429\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.866.958\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n4.010.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.000\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n877.725\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n409.416\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n608.400\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n32.089.831\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n7.998.593\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEGER\r\n\r\n100\r\n\r\n310.000\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n33.854\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n300.000\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.800.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n155.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n400.000\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.882.830\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n725.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.889.420\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n52.860.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n815.103\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n101.310.396\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n170.000.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.868.224.478\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n281.104.788\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n133.178.302\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n827.328.447\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.001.363.831\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n200.723.786\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n249.931\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n32.734.956\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n48.300\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.214.350\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n512.805\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.773.357\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.005.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n750\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n7.473.422\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n13.276\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n727.500\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n12.684.088\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n71.700\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n18.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.757.600\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.062.500\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n8.073.233.644\r\n\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.611.258\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n111\r\n\r\n63.560.666\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n212\r\n\r\n15.476.437\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n86.432.904\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.740\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.812.636\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n83.064\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n8.258\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n16.450\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.453.843\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n1.087.804.572\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n23.775.170\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n36.762.572\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n26.008.561\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n20.525.452\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n4.176.895\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n27.136.717\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.085.758\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n65.235.906\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.693.647\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n111\r\n\r\n2.792.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n8.220.792\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n212\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n232\r\n\r\n2.007.167\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n197.457\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.337.238\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n1.037.642\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n323.767\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n267.800\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n113.296\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n40.749\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.278\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n287.212\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.660.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n75.850.522\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.422.414\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n4.731.774\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n464.057\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n9.347.579\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n10.751.152\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.696.116\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n831.463\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.576.010\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n181.122\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n30.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.940\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n230\r\n\r\n26.319.751\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n1.742.606\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n85.022.770\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n210.439.938\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.941.477\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n421.730\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n13.167.024\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n689.586\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.889.916\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n353.748.788\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n512.737.329\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n5.077.554\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n309.835.514\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n155.891\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n144.533.166\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n54.543.919\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n35.000.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n316.909\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n113.783\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n67.669.893\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n250.000.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n185.889.927\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n11.291.219\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n129.099.848\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n6.949.432\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n780.098\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.200.979\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.361.295\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n50.000\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.076.467\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.407\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.320.000\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.978\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n35.000\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.278\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.090\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.390\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n121.772\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n111\r\n\r\n335.000.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n214\r\n\r\n48.501.683\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n297\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n563.689\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n665.725.789\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n6.000.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n233.301.736\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n56.069.780\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n17.662.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n16.080.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n1.800.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n297.432\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n7.528\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n4.757.938\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n75.066\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n593.972\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n696.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n68.512.453\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n401.443.362\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n2.765.416\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.326.529\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n11.193.791\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n45.830\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n12.784.737\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n6.693.801\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n212\r\n\r\n450.190\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n46.500\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n224\r\n\r\n618.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n78.477\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n380.568.880\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n2.590\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.851.778.557\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n2.270.075.486\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.151.261\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n779.191.016\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n232\r\n\r\n3.556.497\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n140.861.687\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEGER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.910.657\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEGER\r\n\r\n212\r\n\r\n7.398.277\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n909.931\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n9.369.982\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n18.842.208\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n162.656.500\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n25.920.000\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n37.555.679\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n5.462.578\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n4.391.314\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n12.702.309\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n16.945.500\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n35.856.709\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n59.621.632\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n223.659.500\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n11.822.672\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n3.825.473\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n386.533.990\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.599.177\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.117.950\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.047.852\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.494.724\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n477.748.021\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n7.085\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n7.680.824\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.842.376\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n312.537.338\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n68.490.681\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n13.580.588\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n43.420.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n39.869.913\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n113.407.334\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n11.342.290\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n16.544.359\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n314.250\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n84.538.603\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n15.210.081\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n4.399.714\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n242.741\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n53.126.518\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n5.607.742\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.595.568\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n13.532.061\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n212\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n65.000\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n19.612.012\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n73.803.030\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n7.864.477\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n124.710\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n5.793.530\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n62.778.623\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n326.836\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.004\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.435\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n2.400\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.831.383\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n51.609.698\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n7.807.529\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.576.526\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n129.305.597\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n59.283.352\r\n\r\n51640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n4.560.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n209.953.161\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n330.394.543\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n25.607.688\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n4.608.755\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n360\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n1.246.320\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n201.100\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n229.661.733\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.192.693\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n214\r\n\r\n964.228\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.381.433\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n15.039.427.343\r\n\r\nId: 2168970" ], "2169927": [ "I - Ato Pessoal", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR FABIANA ALVES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 22 de março de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por José Mansur Filho, ID Funcional nº 4348300-3.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2019, MARCIO LOPES GONZALEZ, ID FUNCIONAL Nº 4354120-8, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/211/340/2019.\r\n\r\nNOMEAR JORGE ALEXANDRE SAISSE para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2019, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Marcio Lopes Gonzalez, ID Funcional nº 4354120-8. Processo nº E-12/211/340/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de março de 2019, JAIME ESTEVEZ GONZALEZ do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/211/340/2019.\r\n\r\nNOMEAR VANDERLEI DE ALMEIDA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 1915254-0, matrícula nº 08528952, para exercer, com validade a contar de 20 de março de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Jaime Estevez Gonzalez. Processo nº E-12/211/340/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de março de 2019, NADIA NAKAMURA VIEIRA, ID Funcional nº 5099589-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/204/429/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de fevereiro de 2019, FERNANDA GOMES OTTERO, ID Funcional nº 5089138-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, , da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/109/7/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de março de 2019, publicado no D.O. de 11/03/2019, que nomeou FLAVIA NEVES DA COSTA E SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Rio Poupa Tempo, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, anteriormente ocupado por Regina Maia Leal Bordinhão, ID Funcional nº 5018247-1. Processo nº E-22/002/248/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 26 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 27/02/2019, que nomeou FERNANDO RANGEL ALVAREZ para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, anteriormente ocupado por Monique dos Santos Alves Padilha, ID Funcional nº 5085681-2. Processo nº E-22/002/247/2019.\r\n\r\nNOMEAR RAFAELA GRACINDO GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5084369-9, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, em vaga de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.596, de 13/03/2019. Processo nº E-26/016/324/2019. \r\n\r\nNOMEAR CAMILA SATURNINO BRAGA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Julia Braga Aleixo, ID Funcional nº 5087984-7. Processo nº E-18/007/475/2019.\r\n\r\nNOMEAR ROSILAINE BRAGANÇA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Lucas da Silva Aguiar Teodoro, ID Funcional nº 5087334-2. Processo nº E-18/007/473/2019.\r\n\r\nNOMEAR THAISA MORAES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Bernardo Amorim Lazaroni, ID Funcional nº 5096295-7. Processo nº E-18/007/474/2019.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA ALEVATO DOMINGUEZ para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Andrea Cristina Reis de Oliveira Ramos, ID Funcional nº 5095859-3. Processo nº E-18/007/471/2019.\r\n\r\nNOMEAR TALITA CAIRRÃO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Alfran Monteiro Bitar, ID Funcional nº 637630-4. Processo nº E-18/007/472/2019.\r\n\r\nNOMEAR ARTUR DA COSTA MARCHIORI CALADO para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Elizelton Dantas Bezerra Pereira. Processo nº E-18/007/477/2019.\r\n\r\nNOMEAR MICHELI HERMENEGILDO DE PAULA para exercer, com validade a contar de 13 de março de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Maicon de Pádua Pereira, ID Funcional nº 5089066-2. Processo nº E-18/007/470/2019.\r\n\r\nNOMEAR NILTON PEREIRA DE ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL Nº 4358407-1para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2019, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Elizabeth Cristina Gomes de Mattos, ID Funcional nº 5089434-0. Processo nº E-31/003/592/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de março de 2019, ELIZABETH CRISTINA GOMES DE MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 5089434-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº E-31/003/591/2019.\r\n\r\nNOMEAR DENILSON PEREIRA para exercer, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rafael Costa Vieira, ID Funcional nº 5093069-9. Processo nº E-31/005/74/2019. \r\n\r\nEXONERAR DILMA CORREA CARLEONI, ID FUNCIONAL Nº 5087927-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefia de Gabinete, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/142/2019.\r\n\r\nNOMEAR ADALBERTO LOPES GENOVEZ para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Sandra Maria Pereira dos Santos, ID Funcional nº 5094426-6. Processo nº E-30/002/142/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 21 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 22/02/2019, que nomeou JOÃO ISMAEL ADVINCULA COELHO, ID FUNCIONAL Nº 1949392-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Contabilidade, símbolo DAS-8, da Assessoria de Contabilidade, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Adjunta de Gestão, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Aureny Martins de Carvalho, ID Funcional nº 0201219-4. Processo nº E-05/003/108/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de janeiro de 2019, CARLOS ALBERTO RANGEL SERRA, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 1958418-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Resolução Consensual de Conflitos, da Superintendência de Responsabilização de Entes Privados, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº E-32/001/33/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE SIMÕES AMORIM, Auditor de Estado, ID Funcional nº 5032582-5, para exercer, com validade a contar de 11 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Resolução Consensual de Conflitos, da Superintendência de Responsabilização de Entes Privados, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Rangel Serra, ID Funcional nº 1958418-0. Processo nº E-32/001/33/2019.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/03/2019\r\n\r\nPÁGINA 5- 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nFERNANDO CARNEIRO MEANA\r\n\r\nOnde se lê: ... ID Funcional nº 20269084-5, ...\r\n\r\nLeia-se: ... ID Funcional nº 2029084-5, ...\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nATO DE 11/03/2019 - D.O DE 12/03/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/001/131/2019, fica esclarecido que a exoneração, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2019, de EDUARDO BALTAR BASTOS do cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da estrutura da Secretaria de Estado de Transportes, originou-se de pedido formulado pelo próprio e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado.\r\n\r\nATO DE 07/03/2019 - D.O DE 08/03/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/001/118/2019, fica esclarecido que a exoneração, com validade a contar de 25 de fevereiro de 2019, de CESARIO MOREIRA IBIAPINA do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da estrutura da Secretaria de Estado de Transportes, originou-se de pedido formulado pelo próprio e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado.\r\n\r\nATO DE 11/03/2019 - D.O DE 12/03/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/001/132/2019, fica esclarecido que a exoneração, com validade a contar de 03 de março de 2019, de GABRIEL GUILHERME DOS SANTOS do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da estrutura da Secretaria de Estado de Transportes, originou-se de pedido formulado pelo próprio e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado.\r\n\r\nATO DE 05/02/2019 - D.O DE 06/02/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/195/2019, fica retificado para 24 de janeiro de 2019, a validade da nomeação de CARLOS ROBERTO DA FONSECA, a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 28/01/2019 - D.O DE 29/01/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/195/2019, fica retificado para 01 de janeiro de 2019, a validade da nomeação de DEISE LANE MACEDO MUNIZ BARRETO, a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2169927" ], "2169925": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/015/6/2019 - AUTORIZO, de ordem do Exmo. Sr. Governador, à disposição do Cabo BM BRUNO SILVA CARAM, RG 45.540, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Defesa Civil à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, sem ônus para o cessionário e a contar de 01/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº - E-26/015/21/2019 - AUTORIZO, de ordem do Exmo. Sr. Governador, à disposição do 2º Sgt PM ANDRÉ GONZAGA CAETANO, RG 71.495, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, sem ônus para o cessionário e a contar de 08/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº - E-26/015/23/2019 - AUTORIZO, de ordem do Exmo. Sr. Governador, à disposição do Soldado PM MARCOS VINICIUS RODRIGUES DA SILVA, RG 102.679, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, sem ônus para o cessionário e a contar de 08/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº - E-26/016/72/2019 - AUTORIZO, de ordem do Exmo. Sr. Governador, à disposição do Cabo PM ALAN CARLOS DA SILVA GOMES, RG 86.845, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, sem ônus para o cessionário e a contar de 15/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº - E-26/016/73/2019 - AUTORIZO, de ordem do Exmo. Sr. Governador, à disposição do 2º Sgt PM ALEXANDRE SILVA LIMA, RG 62.825, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, sem ônus para o cessionário e a contar de 15/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº - E-26/016/263/2019 - AUTORIZO, de ordem do Exmo. Sr. Governador, à disposição do 2º Sgt PM ROBERTO MELO DE PAULA, RG 67.635, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, sem ônus para o cessionário e a contar de 20/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº - E-26/015/20//2019 - AUTORIZO, de ordem do Exmo. Sr. Governador, à disposição do 2º Sgt PM RUI AMARAL NUNES, RG 72.596, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, sem ônus para o cessionário e a contar de 08/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº - E-26/015/24/2019 - AUTORIZO, de ordem do Exmo. Sr. Governador, à disposição do Subtenente PM NILSON TADEU DE SOUZA, RG 55.704, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, sem ônus para o cessionário e a contar de 08/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº - E-12/207/766/2019 - AUTORIZO à disposição da servidora SHEYLA GOMES RAMOS, Inspetor de Segurança, matrícula nº 861.212-9, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Deputado Rodrigo Amorim, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº - E-35/062/18/2019 - TORNO SEM EFEITO o autorizo de retorno publicado no Diário Oficial de 21 de março de 2019, página 4, 2ª coluna.\r\n\r\nId: 2169925" ], "2169898": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/638/2019 - AUTORIZO à disposição do Sub Tenente PM LUÍS CLAUDIO DE OLIVEIRA MORAES, ID nº 4140451, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Deputado Dr. Deodalto, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/022/6/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual ADILSON CÂMARA, Agente Socioeducativo, ID Funcional nº 4253294-9, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação em permuta com MARCELA VALMIRA SANTANA, matrícula nº 2886, da Prefeitura Municipal de Mangaratiba.\r\n\r\nId: 2169898" ], "2169893": [ "I - Ata", "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nFÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 173ª REUNIÃO\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de dezembro de 2018, [...] realizou-se a 173ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe de Empresas em Liquidação, [...], com a presença dos Senhores liquidantes: [...]. ABERTURA DOS TRABALHOS: a Senhora Assessora-Chefe colocou em votação a Ata da 172ª Reunião, a qual foi aprovada. INFORMES da Assessora-Chefe: i) o Relatório de Obrigações Acessórias (Decreto n.º 42.697/2010), referente ao mês de JANEIRO de 2019, deverá ser entregue na AEL até o dia 27.12.2018; ii) o envio da Prestação de Contas para a AEL das liquidandas fora do Sistema SIAFE, referente ao Exercício de 2018, deverá se efetuado até o dia 31/01/2019 e até 28/02/2018 para as empresas que utilizam o sistema; [...]; ORDEM DO DIA: [...] ENCERRAMENTO: [...] Íntegra da ATA no livro nº 001.\r\n\r\nId: 2169893" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2169677": [ "I - Portaria", "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE Nº 721 DE 18 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA REVISÃO DO REGIMENTO INTERNO DO PRODERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir um Grupo de Trabalho para revisão do Regimento Interno do PRODERJ.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será constituído pelos seguintes servidores:\r\n\r\nLuci de Oliveira Garcia, Assistente da Presidência, ID 2820354-2;\r\n\r\nMarco Eugênio M. Di Beneditto, Vice-Presidente de Tecnologia, ID 5097616-8;\r\n\r\nCarlos Henrique Cabral da Costa, Vice-Presidente Administrativo, ID nº 5003355-7; \r\n\r\nMaurício José Costa Santos, Diretor de Infraestrutura Tecnológica, ID 4354139-9;\r\n\r\nCarlos Roberto Gonçalves Viana Filho, Diretoria de Sistemas de Informação, ID 4345916-1;\r\n\r\nJoão Bosco Amarante de Oliveira Junior, Diretoria de Projeto e Inovação, ID 5097618-4;\r\n\r\nRodrigo Torreira Fernandes da Rocha, Diretor de Administração e Finanças, ID 5075782-2.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho terá a atribuição de ajustar a Estrutura Organizacional da Autarquia, considerando as atuais necessidades do Órgão.\r\n\r\nArt. 4º - A coordenação do Grupo de Trabalho ficará a cargo de Luci de Oliveira Garcia, Assistente da Presidência, ID nº 2820354-2;\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido o prazo máximo de 75 (setenta e cinco) dias, a partir do dia 28/02/2019, para que o Grupo de Trabalho apresente os resultados dos trabalhos;\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 março de 2019\r\n\r\nMARCO VIEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2169677" ], "2169635": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/03/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-12/211/220/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência, do servidor VALDIR DA CUNHA BRAGA, Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, nível 8, matrícula nº 292.507-1, com validade a contar de 25/10/2018, tendo como base o Art. 40, § 1°, III, a, da CF.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/211/321/2019 - RICARDO SANT´ANA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 293.078-2 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, com base no art. 9, Parágrafo Único da Lei nº 530/82, o tempo de serviço prestado em Regime de Previdência Social nos períodos de 27/01/81 a 08/04/81 e de 03/06/82 a 09/08/82, totalizando 139 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2169635" ], "2169513": [ "I - Ato", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/03/2019\r\n\r\nDESIGNA CARINA LEAL DOS SANTOS, Engenheira B, como Presidente, CARLOS ALBERTO LOBO DO COUTO, Engenheiro D, JOSÉ JORGE DE SOUZA ROSSI, Engenheiro C, como membros titulares e SALAH AHMAD SALAH ALASSAR, Engenheiro B com membro suplente. Gerente do Contrato ARI RICARDO CARVALHO DE ALMEIDA, Agente de Saneamento F, bem como MARCIA RUBIA FONSECA AMARAL, Agente Administrativo F, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização, referente à “ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DA ETA NOVO GUANDU”, de que trata o Processo nº E-17/100.399/2016. Ordem de Serviço P/FIS nº 23.258-00/2019 - Revoga O.S. 15.133/2018.\r\n\r\nId: 2169513" ], "2169514": [ "I - Ato", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/03/2019\r\n\r\nDESIGNA MILENA FERNANDA AYRES, Economista C como Presidente, ANDRÉ CRUZEIRO DA SILVA, Engenheiro D, CLAUDIO DE ASSUMPÇÃO BASTOS, Técnico de Saneamento II, como membros titulares e RENATA AGUIAR DE CASTRO, Engenheira D com membro suplente. Gerente do Contrato REYNALDO DE SOUZA DUTRA, Agente Administrativo A, bem como ARI RICARDO CARVALHO DE ALMEIDA, Agente de Saneamento F, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização, referente à CONTRATAÇÃO DO GERENCIAMENTO E SUPERVISÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO DA BAIXADA FLUMINENSE, de que trata o Processo nº E-17/100.188/2016. Ordem de Serviço P/FIS nº 23.259-00/2019 - Revoga O.S. 15.267/2018.\r\n\r\nId: 2169514" ] } } }, "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2169657": [ "I - Despacho", "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 23/01/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/44191/PROCON/2003 - AMERICAN TOUR NACIONAL E INTERNACIONAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/42825/PROCON/2004 - AUTO ESCOLA COMETA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/53535/2006 - A.M. BRASIMÓVEL CONSULTORIA EMPR. E GESTÃO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/49601/2004 - BARÃO CELL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/42916/2004 - BOM MARCHE-DR MOACYR CASTILHO GOMES. - OAB/RJ 98.881.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/52224/2005 - BASIMÓVEL CONS. EMPR. E GESTÃO DE NEGOCIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2919/2015 - CENTRAL DE INTERCAMBIO VIAGENS LTDA. - DRA CECILIA DA SILVA ZERAIK - OAB/RJ 104.199.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5329/2015 - CURSO MARLY CURI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/653/2015 - CANARIO QUINTA DO CONDE EMPREEND. IMOBILIÁRIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/42008/PROCON/2004 - ELETRONICS MAGAZINE VIRTUAL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5830/2013 - ELETROLUX DO BRASIL. - DR LEANDRO ANTUNES SOARES - OAB/RJ 149.545.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/55124/2006 - FANTASY PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/25608/2004 - GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/25494/1998 - CASAS SENDAS COM E IND S/A - DRA RAQUEL DIAS LIMA. - OAB/RJ 138.044.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2169657" ] } } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "2169600": [ "I - Resolução Conjunta", "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEELJE Nº 02\r\n\r\nDE 12 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDefine tipos processuais utilizados pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude que passarão a ser autuados e tramitados pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, e tendo em vista o disposto no o disposto no Processo nº SEI-12/001/001582/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 46.126/2017, que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.212/2018, que estabelece o Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) como sistema oficial para a autuação, produção, tramitação e consulta eletrônica de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências; e\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 12, de 11 de fevereiro de 2019, que define a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) na autuação e tramitação dos processos administrativos da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude (SEELJE);\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Os tipos de processos administrativos, abaixo elencados, serão autuados exclusivamente em meio eletrônico, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ:\r\n\r\nI - Entrega e Recebimento de Bens Imóveis;\r\n\r\nII - Cadastro de Veículos;\r\n\r\nIII - Gestão de Combustíveis no SIADC;\r\n\r\nIV - Pagamento de Despesas de Serviços Contratados;\r\n\r\nV - Remoção de Servidor;\r\n\r\nVI - Solicitação de Férias;\r\n\r\nVII - Auxílio Funeral;\r\n\r\nVIII - Autorização Prévia para Contratação de Seguros;\r\n\r\nIX - Licença Prêmio;\r\n\r\nX - Nomear, Exonerar e Designar Servidor em Cargo em Comissão;\r\n\r\nXI - Solicitação de Contratação de Bens e Serviços;\r\n\r\nXII - Realização de Pregão Eletrônico;\r\n\r\nXIII - Realização de Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preço;\r\n\r\nXIV - Inexigibilidade de Licitação;\r\n\r\nXV - Dispensa de Licitação;\r\n\r\nXVI - Adesão a Ata de Registro de Preço do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nXVII - Adesão a Ata Externa;\r\n\r\nXVIII - Acompanhamento da Execução de Contratos;\r\n\r\nXIX - Aplicação de Penalidades (contratação);\r\n\r\nXX - Prestação de Contas das Contratações da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nXXI - Descentralização de Crédito Orçamentário;\r\n\r\nXXII - Prestação de Contas da Utilização de Crédito Descentralizado;\r\n\r\nXXIII - Elaboração e Publicação de Normativos Próprios;\r\n\r\nXXIV - Concessão de Diárias e Traslados a Servidores Públicos Civis e Empregados Públicos;\r\n\r\nXXV - Inclusão de Dependentes no Imposto de Renda;\r\n\r\nXXVI - Afastamento Eleitoral;\r\n\r\nXXVII - Promoção e Progressão.\r\n\r\n§ 1º - As Comunicações Internas (CI) das unidades da SEELJE passarão a ser elaboradas e tramitadas no SEI-RJ, a partir de 18 de março de 2019, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.\r\n\r\n§ 2º - Os ofícios elaborados pela SEELJE e suas unidades subordinadas poderão ser produzidos no SEI-RJ.\r\n\r\n§ 3º - Os processos administrativos previstos nos incisos I a IX do art. 1º passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ a partir de 18 de março de 2019, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.\r\n\r\n§ 4º - Os processos administrativos previstos nos incisos X a XIX do art. 1º passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ a partir de 25 de março de 2019, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.\r\n\r\n§ 5º - Os processos administrativos previstos nos incisos XX a XXVII do art. 1º passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ a partir de 01 de abril de 2019, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.\r\n\r\nArt. 2º - Os processos administrativos listados nos incisos do art. 1º desta Resolução, que foram autuados e tramitados em meio físico até a data de passagem para autuação eletrônica, manterão sua tramitação em meio físico até sua conclusão, conforme disposto no artigo 8º do Decreto nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2019\r\n\r\nLuiz Claudio Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda \r\n\r\nFelipe Bornier\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 2169600" ], "2169601": [ "I - Apostila", "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/02/2019\r\n\r\n*CONTRATO Nº 43/2018 - Tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/056/94/2016, fica alterada a titularidade do representante do Estado do Rio de Janeiro no Contrato nº 43/2018, celebrado com a empresa MULTIAMERICAN TRANSPORTES E LOCAÇÕES EIRELI passando a consignar doravante como CONTRATANTE, a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, inscrito no CNPJ nº 42.498.675/0001-52, sito à Av. Presidente Vargas, nº 670 - Centro / Rio de Janeiro / RJ, a partir de 01/01/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/02/2019.\r\n\r\nId: 2169601" ], "2169569": [ "I - Apostila", "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/03/2019\r\n\r\nATO DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019 - HEIDMANY MANHÃES CANDIDO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1951833-1 e matrícula nº 0.184.285-5. ”Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/014/329/2016, fica incorporada aos proventos do inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal, correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelo arts. nº 4º e 9º da Lei nº 1.650/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94”.\r\n\r\nATO DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019 - DAZIO VIEIRA DE ALBUQUERQUE, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1955762-0 e matrícula nº 0.189.674-5. ”Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/128/756/2012, fica incorporada aos proventos do inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal, correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelo arts. nº 4º e 9º da Lei nº 1.650/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94”.\r\n\r\nATO DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019 - ROBERTO LAURINDO DE SOUZA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1947027-4 e matrícula nº 0.189.230-0. ”Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/022/1641/2017, fica incorporada aos proventos do inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal, correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelo arts. nº 4º e 9º da Lei nº 1.650/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94”.\r\n\r\nATO DE 30 DE JANEIRO DE 2019 - ORIMAR CRISTOVÃO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1942264-2 e matrícula nº 0.183.926-5. ”Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/002/604/2017, fica incorporada aos proventos do inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal, correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelo arts. nº 4º e 9º da Lei nº 1.650/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94”.\r\n\r\nId: 2169569" ], "2169570": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/014/329/2016 - APROVO a fixação de proventos mensais, a partir de 12/02/2019, em nome da servidora HEIDMANY MANHÃES CANDIDO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1951833-1 e matrícula nº 0.184.285-5. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/128/756/2012 - APROVO a fixação de proventos mensais ,a partir de 12/02/2019, em nome do servidor DAZIO VIEIRA DE ALBUQUERQUE, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1955762-0 e matrícula nº 0.189.674-5. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/022/1641/2017 - APROVO a fixação de proventos mensais, a partir de 12/02/2019, em nome do servidor ROBERTO LAURINDO DE SOUZA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1947027-4 e matrícula nº 0.185.230-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/002/604/2017 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 01/02/2019, em nome do servidor ORIMAR CRISTOVÃO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1942234-2 e matrícula nº 0.183.926-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/1106/2017 - APROVO a fixação de proventos mensais, a partir de 04/02/2019, em nome do servidor TIMOTEO ROCHA DOS SANTOS, Técnico de Planejamento, Id. Funcional nº 1960045-3 e matrícula nº 0.198.699-2\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/2605/2017- APROVO a fixação de proventos mensais, a partir de 12/02/2019, em nome do servidor CLEBER COSTA FERREIRA, Oficial de Administração, Id. Funcional nº 875853-0 e matrícula nº 0.192.846-4. \r\n\r\nId: 2169570" ], "2169662": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 523 DE 21 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/091/88/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, inciso III da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: ROGERIO DE SOUZA TEIXEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 32.302.570/0001-22\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.329.071\r\n\r\nEndereço RUA MINISTRO MOREIRA DE ABREU, 209 LOJA B - OLARIA - RIO DE JANEIRO - RJ - Brasil - 21.071-485.\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/091/88/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2169662" ], "2169663": [ "I - Portaria", "PORTARIA SUFIS N° 524 DE 21 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/091/98/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, inciso III da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: MAR COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS ALIMENTOS E EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 27.690.807/0001-50\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.356.957\r\n\r\nEndereço: RUA MARIA RODRIGUES, 173 - OLARIA - RIO DE JANEIRO - RJ - Brasil;\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/091/98/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2169663" ], "2169664": [ "I - Portaria", "PORTARIA SUFIS N° 525 DE 21 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/091/18/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, inciso III da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: RG RECUPERADORA DE GORDURAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 16.676.545/0001-52\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.383.997 \r\n\r\nEndereço: Rua Capitão Felix, 110 Bloco Nobre Sal. 447 - BENFICA - RIO DE JANEIRO - RJ - Brasil - 20.920-900.\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/091/18/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2169664" ], "2169665": [ "I - Portaria", "PORTARIA SUFIS N° 526 DE 21 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/091/16/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, inciso III da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: SR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 24.325.127/0001-49\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.111.210\r\n\r\nEndereço: RUA DO BATATA 147 - LOJA - PENHA CIRCULAR - RIO DE JANEIRO - RJ - Brasil - 21.011.020.\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/091/16/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2169665" ], "2169666": [ "I - Portaria", "PORTARIA SUFIS N° 527 DE 21 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legal, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/091/92/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1º, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: DRIGÃO 1 COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 23.955.999/0001-28\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.090.663\r\n\r\nEndereço: RUA PARAIBUNA, 80 GALPÃO -MARÉ - RIO DE JANEIRO - RJ - Brasil - 21.043-020- \r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/091/92/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2169666" ], "2169667": [ "I - Portaria", "PORTARIA SUFIS N° 528 DE 21 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/091/93/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1º, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: BAGAGIO REPRESENTAÇAO E COMÉRCIO DE SUBPRODUTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.974.136/0001-2623.955.999/0001-28\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.294.677\r\n\r\nEndereço: RUA PARANAPANEMA, 744 - OLARIA - RIO DE JANEIRO - RJ - Brasil - 21.073-185 \r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/091/93/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2169667" ], "2169668": [ "I - Portaria", "PORTARIA SUFIS N° 529 DE 21 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/006/77/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, inciso I da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: PRIMO COMÉRCIO ATACADISTA DE PLÁSTICOS E METAIS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 31.739.465/0001-92\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.266.681\r\n\r\nEndereço: RUA AURÉLIO VALPORTO 231 LOT 01 PAL 28.440 MARECHAL HERMES - RIO DE JANEIRO - RJ - Brasil - 21.555-560;\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/006/77/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2169668" ], "2169723": [ "I - Decisão", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/03/2019\r\n\r\nRecursos nºs. 69.372, 69.373, 69.376, 69.377 e 69.393. - Processos nºs E-04/040/457/2015, E-04/040/454/2015, E-04/040/459/2015, E04/040/461/2015 e E04/040/462/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.598, 17.599, 17.600, 17.601 e 17.602. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.797 - Processo nº E-04/046/10909/2013 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: ATACADÃO PAPELEX LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.603. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2169723" ], "2169539": [ "I - Decisão", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/03/2019\r\n\r\nRecursos nsº 73.215 e 73.223 - Processos nsº E04/040/986/2017 e E-04/040/985/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nsº 17.431 e 17.432. - EMENTA: - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 73.219 - Processo nº E04/040/1081/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.433. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.122 - Processo nº E04/034/100865/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESQUADRIAS DE METAL LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.434. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/03/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.220/RO - Processo nº E04/034/5386/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.435. - EMENTA: - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2169539" ], "2169716": [ "I - Decisão", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 4.058ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/03/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.944. - Processo nº E-04/034/1845/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DENJUD-REFEIÇÕES COLETIVAS ADMINISTRAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.149. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecursos nº 72.915, 72.923, 72.924, 72.925, 72.939, 72.940, 72.941 e 72.942 - Processos nº E-04/016/1958/2017, E-04/016/1962/2017, E-04/016/1966/2017, E-04/016/1960/2017, E-04/016/1949/2017, E-04/016/1951/2017, E-04/016/1953/2017 e E-04/016/1954/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: QUEBRA VENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 18.150 a 18.157. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. \r\n\r\nRecurso nº 73.026. - Processo nº E-04/034/103901/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CDI BARRA PRODUTOS - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.158. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2169716" ], "2169688": [ "I - Decisão", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/02/2019\r\n\r\nRecurso nº 70.093 - Processo nº. E-04/040/632/2014 - Recorrente: SUPERMERCADO FEIRA NOVA LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.056 - EMENTA: ICMS. MULTA. OMISSÃO DE RECEITAS. CARTÃO DE CRÉDITO. As diferenças verificadas e que caracterizam a omissão de receitas não foram devidamente demostradas. Com bom esclarecimento por parte das diligências, deixa claro a inexistência da infração. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2169688" ], "2169689": [ "I - Decisão", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/03/2019\r\n\r\nRecurso nº 71.103. - Processo nº. E-04/038/355//2017. - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.119. - EMENTA: ICMS IMPORTAÇÃO. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO FISCAL. Restou verificado irregularidade na utilização do benefício fiscal previsto pelo Decreto nº 42.649/10. Oportunizado a regularização antes da lavratura do auto de infração. O contribuinte quedou-se inerte e não contestou as irregularidades apontadas. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2169689" ], "2169690": [ "I - Decisão", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/02/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.930. - Processo nº E-04/010/1109/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SHED MONTAGENS DE GALÕES LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.117. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2169690" ], "2169691": [ "I - Decisão", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/03/2019\r\n\r\nRecurso nº 68.403. - Processo nº E-04/034/8177/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LARM MADEIREIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-EPP. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.146. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2169691" ], "2169692": [ "I - Decisão", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/03/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.855. - Processo nº E-04/005/1970/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FREE 22 INFORMÁTICA LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.147. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2169692" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2169643": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/03/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a ODAIR GROETAERS VIEIRA, com validade a contar de 24/04/2013, tornando sem efeito o ato de 16/08/2013, publicado no D.O. de 03/12/2013 e de 01/023/72/2013.\r\n\r\nId: 2169643" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2169496": [ "I - Ato", "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.03.2019\r\n\r\nPÁGINA 07 - 03 COLUNA\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/03/2019\r\n\r\nOnde se lê: NOMEIA RICARDO YNSUA DOS SANTOS, para exercer, com efeitos a contar de 07/03/2019...\r\n\r\nLeia-se: NOMEIA RICARDO YNSUA DOS SANTOS, para exercer, com efeitos a contar de 01/03/2019...\r\n\r\nId: 2169496" ], "2169632": [ "I - Portaria", "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CODIN/ SEPM N° 01\r\n\r\nDE 08 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR- SEPM, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2019, Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, constante do Processo nº E-12/169/73/2017,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1° - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Atender as despesas do Convênio de Cooperação - PROEIS / CODIN.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - 01/01/2019 - Término: 31/07/2019\r\n\r\nIII - DE/Concedente:\r\n\r\nUO: 30750 - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN.\r\n\r\nUG: 227100 - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: \r\n\r\nUO: 51010 - Secretaria de Estado de Policia Militar.\r\n\r\nUG: 261100 - Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2271.221220002.2660\r\n\r\nModalidade de Aplicação\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3190\r\n\r\n230\r\n\r\nR$ 385.000,00\r\n\r\n3390\r\n\r\n230\r\n\r\nR$ 105.000,00\r\n\r\nArt. 2° - A prestação de contas dos recursos de descentralização a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2019\r\n\r\nFÀBIO EDUARDO GALVÃO FERREIRA CASTRO\r\n\r\nDiretor- Presidente da CODIN\r\n\r\nROGERIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2169632" ], "2169639": [ "I - Portaria", "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 913 DE 19 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESAS E DE PAGAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso 9º do artigo 82 da Lei nº 287, de 04.12.79 e no §1º do mesmo preceito legal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a MICHELLE CHAGAS DA SILVEIRA SCHIESARI, ID Funcional nº 5099605-3, Chefe de Gabinete do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ para, como Ordenador deDdespesas e de pagamento, praticar os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira, nos termos da legislação vigente conforme abaixo discriminados:\r\n\r\nI. em conjunto com o Presidente ou na ausência deste, em conjunto com outro ordenador, autorizar despesas, emitir nota de empenho, movimentar recursos financeiros, efetuar pagamentos, emitir ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\n\r\nII. aprovar escalas de férias e administrar a frequência dos servidores; e\r\n\r\nIII. homologar processos administrativos no Sistema de Gestão Integrada - SGI.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia - INMETRO, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do parágrafo único do art. 289, da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2019\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ DE ARAÚJO ROCHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2169639" ], "2169621": [ "I - Portaria", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1658 DE 20 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR DE INTEGRAÇÃO DO REGISTRO EMPRESARIAL - COGIRE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que estabelece a Lei Estadual nº 6.426/13, alterada pela Lei Estadual nº 6.703/14;\r\n\r\n- o previsto no Decreto Estadual nº 42.890/11, alterado pelo Decreto Estadual nº 44.706/14; \r\n\r\n- as indicações expressas dos órgãos e entidades que integram o COGIRE; e\r\n\r\n- o contido no Processo nº E-11/383/10.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar representação no Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial em consonância com o estabelecido na Lei 6.426/13, alterada pela Lei nº 6.703/2014, regulamentada pelo Decreto nº 44.706/14, dos órgãos e entidades a seguir relacionados, a saber:\r\n\r\nÓRGÃO/ENTIDADE\r\n\r\nMEMBRO EFETIVO\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\n\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\n\r\nTen Cel BM QOC/01 Luiz Carlos Ananias Junior\r\n\r\nCap BM QOC/06 Leonardo Davi da Silva Oliveira\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda - SEDEGER\r\n\r\nSérgio Augusto Murta Coutinho\r\n\r\nThiago de Souza Santana\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nKayo Vinícius M. Romay\r\n\r\nValdir Alves Lage\r\n\r\nConselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro - CRCRJ\r\n\r\nJorge Miguel de Moura Andrade\r\n\r\nGiovane Colli Santos\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2019\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2169621" ], "2169520": [ "I - Ata", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOLÉGIO DE VOGAIS\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2199ª SESSÃO PLENÁRIA \r\n\r\nDE 18/03/2019 \r\n\r\nMesa: Vitor Hugo Feitosa Gonçalves, Presidente; Antonio Florêncio de Queiroz Junior, Vice-Presidente; José Carlos Tavares Sarmento, Procurador Regional; Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral.\r\n\r\nDeliberação da Ordem do Dia: Aprovada a Ata da 2198ª Sessão Plenária, do dia 14 de março de 2019. Processo nº 00-2018/482924-0. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: POSTO DE GASOLINA GASTÃO PENALVA LTDA. Vogal Relator: Dr. Claudio Tângari. Assunto: Desarquivamento do ato de transformação de EIRELI em sociedade limitada, registrado em 28/12/2018 sob o NIRE 3321067605-9. Voto do Vogal Relator: pelo provimento do recurso para o desarquivamento do ato, mas concedendo à parte o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a alteração de contrato social original apensa, através de novo processo e novo protocolo para permitir o seu deferimento, isentando a sociedade de recolher novamente as taxas desta JUCERJA. O Vogal Ronald Sharp congratulou o Relator pela qualidade do voto. Aprovado por unanimidade o voto do relator. \r\n\r\nAssuntos extrapauta: Discutiu-se sobre procedimentos de registro e assuntos administrativos diversos.\r\n\r\nEncerramento: nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para o dia 20 de março de 2019, às 13h, no mesmo local. \r\n\r\nAssinada por todos os presentes. \r\n\r\nId: 2169520" ] } } }, "Secretaria de Estado de Polícia Militar": { "Atos": { "2169106": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/01/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/046/19/2019 - SUBTEN PM RG 62.901 ALEXANDRE LUIZ DEFANTE - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/032/100015/2018 - 1º SGT PM RG 58.538 LUZENILSON NASCIMENTO CHAGAS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/67/2018 - 2º SGT PM RG 68.990 RICARDO ANTONIO ARAUJO NETTO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/10/2019 - TEN CEL PM MED RG 58.640 ROSEMARIA GOMES DUTRA DE ANDRADE - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/075/1/2019 - 2º SGT PM RG 74.789 CESAR LAZARO DA SILVA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/03/2019 - SUBTEN PM RG 52.210 ROBERTO RODRIGUES DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/01/2019.\r\n\r\nId: 2169106" ], "2169654": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/037/100120/2018 - SUBTEN PM RG 55.842 OLIVAL TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/11/2018.\r\n\r\nId: 2169654" ], "2169544": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19.03.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/088/0003/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) à DF, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/088/0002/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DF.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 20.03.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.03.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/088/0002/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DF.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.03.2019.\r\n\r\nDE 18.03.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/088/0003/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) à DF, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.03.2019.\r\n\r\nId: 2169544" ], "2169078": [ "I - Despacho", "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.02.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/501/100002/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.02.2019.\r\n\r\nDE 27.02.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/068/100029/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.02.2019.\r\n\r\nDE 13.03.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/100462/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/058/100/A/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 14.03.2019.\r\n\r\nId: 2169078" ] } }, "Secretaria de Estado de Polícia Civil": { "Atos": { "2169456": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2019\r\n\r\nPROMOVE, por ato de bravura, os servidores MARCELO ABRANTES DE MENEZES, ID 2.948.521-5, Inspetor de Policia, à classe Comissário; HÉLIO FERREIRA MACHADO, ID 2.925.167-2, Inspetor de Polícia, à classe Comissário; FÁBIO ALEXANDRE LIMA SOUZA, ID 2.971.145-2, Inspetor de Polícia, à 2ª classe; ANDRÉ FELIPE DE SOUSA DA SILVA, ID 571.240-8, Inspetor de Polícia, à 2ª classe, todos do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no art. 27, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 218/1975, c/c o artigo 2º da Lei nº 423/1981, e conceder a ALBERTO DE FRANÇA GALVÃO, Inspetor de Polícia, da classe Comissário, ID 2.971.430-3; e a ALAN GAYOSO MOREIRA, Investigador Policial, de 1ª classe, ID 2.977.783-6, a percepção de 20% (vinte por cento) do vencimento do cargo efetivo, na forma do disposto no artigo 3º da Lei nº 423/1981. Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018. Processo Administrativo nº E-09/211/61/2015\r\n\r\nDE 19.03.2019\r\n\r\nPROMOVE, por ato de bravura, os servidores FELIPE BITTENCOURT DO VALLE, Delegado de Polícia, ID 564.728-2, 1ª classe, GLAUDISTON GALEANO LESSA, Delegado de Polícia, ID 2.932.993-0, 1ª classe e LUIZ MARCELO DA FONTOURA XAVIER, Delegado de Polícia, ID 2.933.004-1, 1ª classe, todos do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, concedendo-lhes o acréscimo de 20% (vinte por cento) do vencimento do cargo efetivo, na forma do disposto no artigo 3º da Lei nº 423/1981, uma vez que ocupam a última classe de suas categorias funcionais. Processo Administrativo nº E-09/196/1875/2014\r\n\r\nId: 2169456" ], "2169645": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\n20.03.2019\r\n\r\nDESIGNA DENIZE RODRIGUES FIGUEIREDO, Delegado de Polícia, ID 3.000.577-9, para exercer a função Presidente, junto à 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Corregedoria Geral de Polícia Civil, a contar de 19 de março de 2019. \r\n\r\nDESIGNA SIMONE DA S. P. SANTIAGO, Delegado de Polícia, ID 2.924.166-9, para exercer a função de Vogal, junto à 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Corregedoria Geral de Polícia Civil, a contar de 19 de março de 2019. \r\n\r\nDESIGNA MARCUS HARRIS TORRES, Delegado de Polícia, ID 2.913.802-7, para exercer a função de Vogal, junto à 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Corregedoria Geral de Polícia Civil, a contar de 19 de março de 2019. \r\n\r\nDESIGNA GINA MARIA JOSÉ DE AZEVEDO, Inspetora de Polícia, ID 0.565.420-3, para exercer a função de Secretário, junto à 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Corregedoria Geral de Polícia Civil, a contar de 19 de março de 2019. \r\n\r\nDESIGNA MARCELO FERNANDES RODRIGUES, Delegado de Polícia, ID 2.923.925-7, para exercer a função de Presidente, junto à 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Corregedoria Geral de Polícia Civil, a contar de 19 de março de 2019. \r\n\r\nDESIGNA FATIMA CRISTINA DOS SANTOS BASTOS, Delegado de Polícia, ID 3.241.566-4, para exercer a função de Vogal, junto à 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Corregedoria Geral de Polícia Civil, a contar de 19 de março de 2019. \r\n\r\nDESIGNA RENATA SILVA MONTENEGRO, Delegado de Polícia, ID 4.329.230-5, para exercer a função de Vogal, junto à 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Corregedoria Geral de Polícia Civil, a contar de 19 de março de 2019. \r\n\r\nDESIGNA BRENO CAMPBELL TRUCI FARO, Inspetor de Polícia, ID 5.021.516-7, para exercer a função de Secretário, junto à 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Corregedoria Geral de Polícia Civil, a contar de 19 de março de 2019. \r\n\r\nDESIGNA GILSON EMILIANO SOARES, Delegado de Polícia, ID 2.982.078-2, para exercer a função de Presidente, junto à 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Corregedoria Geral de Polícia Civil, a contar de 19 de março de 2019. \r\n\r\nDESIGNA ANTONIO LATFALLA BERTRAND, Delegado de Polícia, ID 2.950.406-6, para exercer a função de Vogal, junto à 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Corregedoria Geral de Polícia Civil, a contar de 19 de março de 2019. \r\n\r\nDESIGNA CANDISA ANDREA M. DA M. RIBEIRO, Delegado de Polícia, ID. 3.000.001-5, para exercer a função de Vogal, junto à 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Corregedoria Geral de Polícia Civil, a contar de 19 de março de 2019. \r\n\r\nDESIGNA LUIZA FERNANDES XAVIER, Oficial de Cartório Policial, ID 5.345.787-8, para exercer a função de Secretário, junto à 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Corregedoria Geral de Polícia Civil, a contar de 19 de março de 2019.\r\n\r\nId: 2169645" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "2169112": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.03.2019\r\n\r\nEXONERA MARCOS PAULO MONTEIRO COELHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5000247-3, com validade a contar de 23 de novembro de 2018, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/030.100099/2018.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDER JOSÉ RUFINO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4382579-6, para exercer, com validade a contar de 23 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcos Paulo Monteiro Coelho, ID Funcional nº 5000247-3. Processo nº E-21/030.100099/2018.\r\n\r\nEXONERA CARLA MICHELLE MARTINS DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5082601-8, com validade a contar de 02 de agosto de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nilza da Silva Santos, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/038.100107/2018\r\n\r\nNOMEIA FLÁVIA DE SOUZA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4423865-7, para exercer, com validade a contar de 02 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nilza da Silva Santos, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Carla Michelle Martins Da Costa, ID Funcional nº 5082601-8. Processo nº E-21/038.100107/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 25.01.2019, publicado no Diário Oficial de 30.01.2019, referente à nomeação de HERMELINDO SOUZA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4219059-2, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presidio Diomedes Vinhosa Muniz, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, e em substituição de Anderson Abardes Mourão, ID Funcional nº 4196084-0. Processo nº E-21/041.311/2018.\r\n\r\nNOMEIA HERMELINDO SOUZA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4219059-2, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presidio Diomedes Vinhosa Muniz, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Anderson Abardes Mourão, ID Funcional nº 4196084-0. Processo nº E-21/041.311/2018\r\n\r\nEXONERA ALEXANDER JOSÉ RUFINO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4382579-6, com validade a contar de 23 de novembro de 2018, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciaria Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/049.100044/2018.\r\n\r\nNOMEIA MARCOS PAULO MONTEIRO COELHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5000247-3, para exercer, com validade a contar de 23 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciaria Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alexander José Rufino da Silva, ID Funcional nº 4382579-6. Processo nº E-21/049.100044/2018.\r\n\r\nNOMEIA FABIO DE SOUZA BEZERRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1994047-5, para exercer, com validade a contar de 14 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Núcleo de Volta Redonda, do Patronato Central Magarinos Torres, da Coordenação de Patronatos e de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 27, de 29 de outubro de 2018, publicado no DOERJ de 30 de outubro de 2018. Processo nº E-21/067/100044/2018.\r\n\r\nNOMEIA FERNANDA ALMEIDA GUIMARÃES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5029557-8, para exercer, com validade a contar de 28 de dezembro de 2018, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Planejamento, da Coordenação de Patronatos e de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 27, de 29 de outubro de 2018, publicado no DOERJ de 30 de outubro de 2018. Processo nº E-21/067.14/2019.\r\n\r\nEXONERA FELIPE ARDO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5029834-8, com validade a contar de 29 de maio de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I da Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/093.100005/2018\r\n\r\nNOMEIA UEVERTON DE ARAUJO SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5021249-4, para exercer, com validade a contar de 29 de maio de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I da Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Felipe Ardo da Silva, ID Funcional nº 5029834-8. Processo nº E-21/093.100005/2018.\r\n\r\nEXONERA ERNESTO SIQUEIRA MONEGALHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 2004916-1, com validade a contar de 06 de outubro 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/074.72/2019.\r\n\r\nEXONERA PAULO VICENTE DE PAIVA MORALES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4371480-3, com validade a contar de 07 de novembro 2018, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Inspetor José Antônio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/114.100079/2018.\r\n\r\nNOMEIA ERNESTO SIQUEIRA MONEGALHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 2004916-1, para exercer, com validade a contar de 07 de novembro 2018, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Inspetor José Antônio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Paulo Vicente de Paiva Morales, ID Funcional nº 4371480-3. Processo nº E-21/114.100079/2018.\r\n\r\nId: 2169112" ], "2169607": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.03.2019\r\n\r\n*DESIGNA CLAUDIA PASSOS PINNA, ID 4375567-4, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 254360 (Penitenciária Talavera Bruce), contando atualmente com 71 (setenta e um) servidores, na vaga decorrente da dispensa de KELLY CRISTINA BRAGA QUINTANILHA, ID 5009796-2, com validade a contar de 06/02/2019. Processo nº E-21/081/58/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21/03/2019.\r\n\r\nId: 2169607" ] } }, "Secretaria de Estado de Defesa Civil": { "Atos": { "2169460": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/100047/2018 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR GLOBAL Nº 108/2018, cujo objeto é a aquisição de apito sem esfera, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa ULTRAMAR IMPORTAÇÃO LTDA EPP vencedora do certame com o valor total de R$ 63.378,99 (sessenta e três mil trezentos e setenta e oito reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nId: 2169460" ], "2169598": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/207/2018 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM Nº 04/2019, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE COLCHÕES, TRAVESSEIROS E COBERTORES, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatárias as empresas: REAL MIX COM. E ADM. DE VENDAS LTDA-EPP vencedora do Item 1, com o valor total de R$ 395.200,00 (trezentos e noventa e cinco mil e duzentos reais); VITTAFLEX IND. E COM. DE MÓVEIS E COLCHÕES LTDA, vencedora do Item 2 com o valor total de R$ 21.289,00 (vinte e um mil duzentos e oitenta e nove reais); e COELHO E MACHADO COMERCIAL DISTRIBUIDORA EIRELI, vencedora do Item 3 com o valor total de R$ 63.104,00 (sessenta e três mil cento e quatro reais).\r\n\r\nId: 2169598" ], "2169536": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/050/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC. AUTORIZO a despesa, referente à Inexigibilidade de Licitação, em favor da empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL-ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-INP-LTDA-ME, no valor de R$ 3.946,50 (três mil novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), para a inscrição de 01 (um) servidor no Décimo Quarto Congresso Brasileiro de Pregoeiros, a fim de atender as necessidades da SEDEC/CBMERJ; com amparo legal no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2169536" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "2169499": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.03.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos relatados na CI IETAP/ DASS Nº177/2018, oriunda da Direção Técnica do Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras - IETAP, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do presente Ato, a Comissão composta pelos servidores LUIZA GONÇALVES DUTRA DE OLIVEIRA, Enfermeira, ID Funcional nº 3134274-4, WALTER COSTA, Médico, ID Funcional nº 20036454-7 e DANIELLE ARAUJO E SILVA SOARES, Fisioterapeuta, ID Funcional nº 4356739-8, sob a presidência do primeiro, devendo documentá-la no Processo Administrativo nº E-08/001/245/2019.\r\n\r\nId: 2169499" ], "2169571": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.02.2019\r\n\r\nATO DE 17/05/2018 - Tendo em vista o que consta no Processo n° E-08/008/6201/2015, fica retificada para 01/08/2018, a eficácia da Aposentadoria da servidora JUÇARA DUTRA DE ALMEIDA, matrícula nº 260.179-7, ID nº 3019919-0, a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDE 28.02.2019\r\n\r\nATO DE 21/06/2016 - Tendo em vista o que consta no Processo n° E-08/008/1304/2015, fica retificada para 01/10/2015, a eficácia da Aposentadoria da servidora CARLITA GONÇALVES DE SOUZA, matrícula nº 299.388-9, ID nº 3181943-5, a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.02.2019\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data informada:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nE-08/008/1477/2018\r\n\r\nVALDEA TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\n185.439-7\r\n\r\n3166954-9\r\n\r\nAUX. OPER. SERV. SAÚDE\r\n\r\n18/04/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/102536/2018 - MARCO ANTONIO DOMINGUES DALTRO DE CARVALHO, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 890.720-6, ID. n.° 4181728-1. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/10/1979 a 04/11/1985, 25/05/1988 a 02/06/1997, 01/10/1997 a 31/10/1999, 01/11/1999 a 30/09/2000 e de 01/12/2000 a 31/05/2002. Num total de 7.157 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/102471/2018 - OSANI MAIA DA SILVEIRA, Técnico de Laboratório, matrícula nº 862.556-8, ID. nº 3062863-6. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 02/06/1980 a 01/07/1980, 02/08/1982 a 13/09/1982, 01/07/1983 a 02/01/1987, 01/09/1989 a 31/12/1998. Num total de 4.759 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/102480/2018 - VANUSA HELENA DE SOUZA LIMA RODRIGUES, Enfermeiro, matrícula nº 923.072-3, ID. n° 4216296-3. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 21/02/1986 a 09/11/1987, 10/11/1987 a 01/02/1990, 17/12/1990 a 15/01/1991, 01/02/1991 a 29/11/1992, 12/04/1993 a 31/03/1995, 03/04/1995 a 01/12/1997, 10/02/1998 a 31/07/1999 e de 01/08/1999 a 14/05/2001. Num total de 5.017 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/102438/2018 - MARCIA DE FATIMA DE JESUS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 287633-2, ID. nº 3015615-7. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/12/1984 a 13/08/1985, 16/06/1986 a 27/06/1990, desprezando o período de 28/06/1990 a 13/08/1990, num total de 1.729 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 18.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/386/2016 - ANA LUIZA GONÇALVES PEREIRA, Médico - Pediatria, Classe “B”, matrícula nº 867.787-4, ID. n° 564160-8. FIXADOS os proventos mensais do inativo, proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 02/05/2018.\r\n\r\nDE 19.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2611/2016 - ANA CRISTINA PEREIRA DA CRUZ, matrícula nº 259.052-9, ID. n° 3011791-7, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 04/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4873/2015 - ANGELA MARIA MARCOLLINO, matrícula nº 1.207.132-0, ID. n° 3048437-5, Técnico de Laboratório, Classe “A” - a partir de 28/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3754/2017 - ARAMIS MARTINS COSTA FILHO, matrícula nº 190.703-9, ID. n° 3032840-3, Médico - Cirurgia Geral, Classe “A” - a partir de 11/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3453/2016 - ELIZABETE LOBO DOS SANTOS, matrícula nº 190.732-8, ID. n° 3166802-0, Técnico de Laboratório, Classe “A” - a partir de 04/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1895/2016 - FATIMA TEIXEIRA BOANAFINA, matrícula nº 207.362-5, ID. n° 3038901-1, Técnico de Laboratório, Classe “A” - a partir de 01/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/7385/2014 - INEZ ALVES DOS REIS MACHADO, matrícula nº 259.652-6, ID. n° 3187539-4, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 03/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3242/2016 - JOSE VALTER TEODORO, matrícula nº 182.943-1, ID. n° 3037256-9, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, Classe “A” - a partir de 04/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4657/2015 - KATIA CONCEIÇÃO CRUZ PEREIRA HENRIQUE, matrícula nº 207.272-6, ID. n° 3038774-4, Técnico de Laboratório, Classe “A” - a partir de 06/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/608098/2012 - LUCIO RODRIGUES PINTO, matrícula nº 184.653-4, ID. n° 3169468-3, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A” - a partir de 01/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2607/2015 - PEDRO ERNESTO PINTO, matrícula nº 182.672-6, ID. n° 3173374-3, Médico, Classe “A” - a partir de 01/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3407/2017 - SUENI CASSANI DE MELO, matrícula nº 260.312-4, ID. n° 3126306-2, Farmacêutico, Classe “A” - a partir de 19/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1457/2016 - VALDIR FERNANDO DOS SANTOS, matrícula nº 146.252-2, ID. n° 3133156-4, Agente de Saúde Pública, Classe “B” - a partir de 31/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1965/2017 - VERA LUCIA MARQUES DA SILVA, matrícula nº 262.402-1, ID. n° 3166627-2, Médico - Pediatria, Classe “B” - a partir de 04/06/2018.\r\n\r\nFIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos dos inativos supracitados. \r\n\r\n21.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/808/2016 - ROSANGELA MARA FELIPES, Auxiliar de Enfermagem, Classe “C”, matrícula nº 867.136-4, ID. n° 563615-9. FIXADOS os proventos mensais do inativo, proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 02/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1061/2018 - DENISE RIBEIRO FRANQUEIRA PIRES, Assistente Social, matrícula nº 261.094-7, ID. nº 3007942-0, a partir de 08/07/2018. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, a servidora FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data informada.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/100586/2018 - MARCIONILIO DUARTE DE ALMEIDA, Médico, matrícula nº 165.078-7, ID. nº 868531-2, a partir de 13/08/2013. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência no período supracitado.\r\n\r\nDE 22.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2568/2015 - ANTONIO JOSE PIRES DOS SANTOS, matrícula nº 191.589-1, ID. n° 3176113-5, Agente Administrativo de Saúde Classe “A” - a partir de 13/04/2015. FIXADOS os proventos mensais do inativo pela média remuneratória, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004. \r\n\r\nFIXADOS os proventos mensais dos inativos, abaixo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/449/2016 - ISIS RAMOS NOGUEIRA, matrícula nº 261.213-3, ID. n° 3132784-2, Técnico de Laboratório, Classe “A”., a partir de 31/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/810/2016 - TATIANE DE ALMEIDA SILVA, matrícula nº 922.452-8, ID. n° 4216528-8, Auxiliar de Enfermagem, Classe “C”, a partir de 03/05/2018.\r\n\r\nDE 25.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1014/2016 - CARLOS DE SOUZA MARTINS JUNIOR, matrícula nº 299.141-2, ID. n° 3130166-5, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde - Motorista, Classe “A” - a partir de 12/01/2018. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1654/2018 - NEUSA LOPES DE CARVALHO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 287.109-3, ID. nº 3060227-0, no período de 07/05/2013 a 01/05/2018. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência no período supracitado.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data informada.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nE-08/008/3831/2015\r\n\r\nMOISÉS FRANCISCO XAVIER\r\n\r\n183.388-8\r\n\r\n3151874-5\r\n\r\nAUX. ADM SERV. SAÚDE\r\n\r\n06/10/201/8\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores, abaixo, FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir das datas e períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nE-08/008/474/2017\r\n\r\nEVALDO LUIZ FERNANDES MELO\r\n\r\n164.998-7\r\n\r\n541573-0\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n05/03/2013 A 26/01/2017\r\n\r\nE-08/008/100724/2018\r\n\r\nJOSE FELIX\r\n\r\n207.167-8\r\n\r\n3039303-5\r\n\r\nAUX. ADM. SERV. SAÚDE\r\n\r\n24/10/2017 A 20/08/2018\r\n\r\nE-08/008/100923/2018\r\n\r\nMARIA MARTINEZ ONTIVEROS BARRETO\r\n\r\n165.037-3\r\n\r\n3165047-3\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n31/08/2013\r\n\r\nE-08/008/4285/2016\r\n\r\nMAURICIO PEREIRA LOPES\r\n\r\n165.126-4\r\n\r\n3161685-2\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n15/08/2013 A 02/10/2016\r\n\r\nE-08/008/100648/2018\r\n\r\nRAQUEL GOMES DOS REIS\r\n\r\n182.237-8\r\n\r\n3151616-5\r\n\r\nAUX. ADM. SERV. SAÚDE\r\n\r\n17/08/2013\r\n\r\nE-08/008/1840/2018\r\n\r\nWILMA HELENA CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\n813.006-4\r\n\r\n3118805-2\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n24/11/2018 A 01/05/2018\r\n\r\nE-08/008/5822/2015\r\n\r\nZULMIRA FERREIRA DA SILVA BARRETO\r\n\r\n198.678-5\r\n\r\n3166386-9\r\n\r\nAUX. OPER. SEV. SAÚDE\r\n\r\n14/10/2012\r\n\r\nDE 28.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4042/2016 - JADIR COSTA CARDOSO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 287.288-5, ID. nº 3032605-2, no período de 22/11/2011 a 30/11/2016. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência no período supracitado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4229/2015 - ROSANGELA JOSE BERNARDO MOURA, matrícula nº 809.167-0, ID. n° 3144893-3, Enfermeiro, Classe “A” - a partir de 20/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/483/2017 - ROSANGELA PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 259.259-0, ID. n° 3030917-4, Enfermeiro, Classe “A” - a partir de 31/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2965/2015 - ROZENHIA KLINGER DE OLIVEIRA MELLO RODRIGUES, matrícula nº 258.767-3, ID. n° 3028427-9, Técnico de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 28/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3352/2015 - SHEILA SIQUEIRA DA SILVA VIANNA, matrícula nº 265.187-5, ID. n° 3183661-5, Odontólogo, Classe “A” - a partir de 01/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2781/2016 - SONIA REGINA GRASSO, matrícula nº 258.978-6, ID. n° 3183631-3, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 02/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/91/2017 - TANIA LUCIA SOARES DE ANDRADE, matrícula nº 260.708-3, ID. n° 3188187-4, Técnico de Laboratório, Classe “C” - a partir de 21/08/2018.\r\n\r\nFIXADOS, INTEGRALMENTE, AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 3º DA E.C. Nº 47/2005, OS PROVENTOS DOS INATIVOS.\r\n\r\nId: 2169571" ], "2169558": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/7806/2013 - ROSE CHRISTIANE SANTOS NOÉ, matrícula nº 164.960-7, ID. n° 3185305-6, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A”- a partir de 06/07/2015 - RETIFICA o Despacho de 22/12/2015, publicado no D.O. de 30/12/2015,para: ficam fixados os proventos mensais, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, em atendimento à comunicação determinada no Ofício PRS/SSE/CSO 1630/2019. Processo TCE nº 115.727-9/2018.\r\n\r\nId: 2169558" ], "2169565": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 19.03.2019\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.02.2019\r\n\r\nPÁGINA 8 - 3ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.01.2019\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/4387/2014 - SUELY GLORIA DE LIMA SILVA.\r\n\r\nMatrícula nº 298.866-5, ID. nº 3077630-9.\r\n\r\nOnde se lê: ...proporcionalmente...\r\n\r\nLeia-se: ...integralmente...\r\n\r\nId: 2169565" ], "2169516": [ "I - Ato", "SUBSCRETARIA DE GESTÃO DA \r\n\r\nATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENÇÃO \r\n\r\nESPECIALIZADA, CONTROLE E AVALIAÇÃO.\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/03/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades objeto do Processo nº E-08/001/9252/2013, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação , os servidores JANEQUELE DE AZEVEDO, ID nº50948977, ROMEU DE BARROS E VASCONCELLOS NETO, ID nº 50869051, e RENATA DE OLIVEIRA ARAUJO, ID nº 50857002,sob a presidência da primeira e secretariada pela última.\r\n\r\nId: 2169516" ], "2169707": [ "I - Deliberação", "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.708 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nPACTUA O PLANO DE AÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA PORTARIA GM/MS Nº 1.975, DE 29 DE JUNHO DE 2018, QUE ESTABELECE INCENTIVOS FINANCEIROS PARA IMPLANTAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DAS OUVIDORIAS DO SUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI/SES/SJ/OU/644/2018;\r\n\r\n- a Lei nº 13.460, de 27 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração direta;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.975, de 29 de junho de 2018;\r\n\r\n- a Nota Técnica nº 26, do Departamento de Ouvidoria Geral do SUS (DOGES/SGEP/MS), que orienta sobre a utilização da Portaria GM/MS n.º 1.975/2018;\r\n\r\n- o Parecer Técnico nº 9/2018 - DOGES/SEGEP/MS, que aprova o Plano de Ação do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 07 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Plano de Ação para a utilização dos recursos da Portaria GM/MS nº 1.975/2018, com vistas à implantação, descentralização e qualificação das Ouvidorias do SUS no Estado do Rio de Janeiro, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2169707" ], "2169708": [ "I - Deliberação", "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.709DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nPACTUA O CRONOGRAMA E PROCESSO DE PACTUAÇÃO DAS METAS DOS INDICADORES TRIPARTITE E BIPARTITE PARA 2019.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI/SES/SUBG/PL/03/2019;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 8, de 24 de novembro de 2016;\r\n\r\n- a Deliberação CIB nº 5.356 de julho de 2018; e\r\n\r\na 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 07 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o processo de pactuação e cronograma das reuniões para debate dos indicadores que compõem o Rol de Indicadores Tripartite e Bipartite para o ano de 2019, conforme Anexos I e II desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA PARA PACTUAÇÃO DAS METAS DOS INDICADORES INTERFEDERATIVOS TRIÇARTITE E BIPARTITE 2019\r\n\r\nREGIÕES DE SAÚDE\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS COM AS REGIÕES DE SAÚDE PARA DISCUSSÃO DOS INDICADORES\r\n\r\nPACTUAÇÃO DAS METAS DOS INDICADORES INTERFEDERAIVOS TRI E BIPARTITE NAS COMISSÕES INTERGESTORES\r\n\r\nENVIO DAS METAS PACTUADAS AOS CONSELHOS MUNICIPAIS E ESTADUAL DE SAÚDE COM POSTERIOR RESPOSTA DOCUMENTADA PARA HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\n14/02- QUIINTA-FEIRA\r\n\r\nMARÇO - DATAS DAS REUNIÕES CIR DE CADA REGIÃO DE SAUDE\r\n\r\nATÉ 30 DE MARÇO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n19/02 - TERÇA-FEIRA\r\n\r\nMETRO II\r\n\r\n21/02- QUINTA-FEIRA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\n26/02- TERÇA-FEIRA\r\n\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\n\r\nMETRO I\r\n\r\n27/02- QUARTA-FEIRA\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\n28/02- QUINTA-FEIRA\r\n\r\nESTADO RJ\r\n\r\nAGENDAS PARA DISCUSSÃO COM ÁREAS TÉCNICAS NA SEGUNDA QUINZENA DE FEVEREIRO\r\n\r\n14 DE MARÇO - CIB\r\n\r\nPRAZO DE FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PACTUAÇÃO 2019 PARA OS MUNICÍPIOS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 31/03/2019 \r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nIndicadores Tripartite\r\n\r\n1\r\n\r\nMortalidade Prematura (30 a 69 anos) pelo conjunto das 4 principais DCNT (aparelho circulatório, câncer, diabetes e doenças respiratórias crônicas)\r\n\r\n2\r\n\r\nProporção de óbitos de mulheres em idade fértil (10 a 49 anos) investigados\r\n\r\n3\r\n\r\nProporção de registro de óbitos com causa básica definida\r\n\r\n4\r\n\r\nProporção de vacinas selecionadas do Calendário Nacional de Vacinação para crianças menores de dois anos de idade - Pentavalente (3ª dose), Pneumocócica 10-valente (2ª dose), Poliomielite (3ª dose) e Tríplice viral (1ª dose) - com cobertura vacinal preconizada\r\n\r\n5\r\n\r\nProporção de casos de doenças de notificação compulsória imediata (DNCI) encerrados em até 60 dias após notificação\r\n\r\n6\r\n\r\nProporção de cura dos casos novos de hanseníase diagnosticados nos anos das coortes\r\n\r\n8\r\n\r\nNúmero de casos novos de sífilis congênita em menores de um ano de idade\r\n\r\n9\r\n\r\nNúmero de casos novos de aids em menores de 5 anos\r\n\r\n10\r\n\r\nProporção de análises realizadas em amostras de água para consumo humano quanto aos parâmetros coliformes totais, cloro residual livre e turbidez\r\n\r\n11\r\n\r\nRazão de exames citopatológicos do colo do útero em mulheres de 25 a 64 anos na população residente de determinado local e mesma faixa etária\r\n\r\n12\r\n\r\nRazão de exames de mamografia de rastreamento realizados em mulheres de 50 a 69 anos na população residente de determinado local e população da mesma faixa etária\r\n\r\n13\r\n\r\nProporção de parto normal no SUS e na saúde suplementar\r\n\r\n14\r\n\r\nProporção de gravidez na adolescência entre as faixas etárias de 10 a 19 anos\r\n\r\n15\r\n\r\nTaxa de mortalidade infantil\r\n\r\n16\r\n\r\nNúmero de óbitos maternos em determinado período e local de residência\r\n\r\n17\r\n\r\nCobertura populacional estimada pelas equipes de Atenção Básica\r\n\r\n18\r\n\r\nCobertura de acompanhamento das condicionalidades de Saúde do Programa Bolsa Família (PBF)\r\n\r\n19\r\n\r\nCobertura populacional estimada de saúde bucal na Atenção Básica\r\n\r\n20\r\n\r\nPercentual de municípios que realizam no mínimo seis grupos de ações de Vigilância Sanitária consideradas necessárias a todos os municípios no ano\r\n\r\n21\r\n\r\nAções de Matriciamento realizadas por CAPS com equipes de Atenção Básica\r\n\r\n22\r\n\r\nNúmero de ciclos que atingiram mínimo de 80% de cobertura de imóveis visitados para controle vetorial da dengue\r\n\r\n23\r\n\r\nProporção de preenchimento do campo \"ocupação\" nas notificações de agravos relacionados ao trabalho\r\n\r\nIndicadores Bipartite\r\n\r\n24 \r\n\r\nProporção de unidades de saúde que atendem ao SUS que realizam notificação de violência doméstica, sexual e outras violências\r\n\r\n25\r\n\r\nProporção de municípios com ouvidoria implantada\r\n\r\n26\r\n\r\nProporção de óbitos maternos investigados\r\n\r\n27\r\n\r\nProporção de óbitos infantis e fetais investigados\r\n\r\n28\r\n\r\nProporção de casos confirmados ou descartados através do marcador HCV-RNA dos casos notificados de Hepatite C com Anti-HCV reagente\r\n\r\n29\r\n\r\nProporção de exame anti-HIV realizado entre os casos novos de tuberculose\r\n\r\n30\r\n\r\nProporção de cura de casos novos de tuberculose pulmonar bacilífera\r\n\r\n31\r\n\r\nProporção de nascidos vivos de mães com sete ou mais consultas de pré-natal.\r\n\r\n32\r\n\r\nProporção de usuários com carga viral de HIV indetectável/número total de usuários que realizaram carga viral no período\r\n\r\n33\r\n\r\nProporção de animais vacinados na campanha de vacinação antirrábica canina\r\n\r\n34\r\n\r\nCobertura de Centros de Atenção Psicossocial\r\n\r\nId: 2169708" ], "2169709": [ "I - Deliberação", "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.710 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DA GRADE DE REFERÊNCIA DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO NORTE FLUMINENSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI/AR/SECN/25/2018;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a CI/AR/SECN n.º 25/2018 de 29/10/2018 da Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Regional Norte que encaminha deliberação da citada comissão;\r\n\r\n- a Deliberação CIR Norte nº 18/2018, de 29/10/2018 que pactua a grade de referências de urgência e emergência da região Norte; e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 07 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a atualização da grade de referência da Rede de Urgência e Emergência da região Norte do Estado do Rio de Janeiro como componente do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência Norte Fluminense, conforme anexo.\r\n\r\nArt. 2º - A definição e organização de fluxos, regulação e contra referências do acesso devem ser discutidos e pactuados em seus respectivos Grupos Condutores Regionais e Comissões Intergestores Bipartite. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2169709" ], "2169710": [ "I - Decreto Pessoal", "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.711 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 001606.604000/1180-13 DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI/SAS/SAECA/593/2018;\r\n\r\n- o Ofício nº 352/2018/SMS, de 05/12/2018 que encaminha proposta de emenda parlamentar do Município de Barra do Piraí, incluindo a proposta nº 01606.604000/1180-13, para aquisição de 02 Unidades Móveis de Saúde (Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão); e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 07 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 001606.604000/1180-13 para aquisição de 02 Unidades Móveis de Saúde (Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão) para o Município de Barra do Piraí. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2169710" ], "2169711": [ "I - Deliberação", "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.712 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nPACTUA A RETIFICAÇÃO DA RELAÇÃO DE UNIDADES DE APLICAÇÃO DO ANTICORPO MONOCLONAL PALIVIZUMABE PARA A PROFLAXIA DO VÍRUS SINCICIAL RESPIRATÓRIO (VSR) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI/AS/SAFIE/20.005/2019;\r\n\r\n- A Deliberação CIB-RJ n° 5.594, de 06 de dezembro de 2018, que pactua as normas de execução do Programa de Profilaxia contra o Vírus Sincicial Respiratório (VSR) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências; e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 07 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a retificação do Anexo IV (Unidades de Aplicação do Anticorpo Monoclonal para Profilaxia do Vírus Sincicial Respiratório) da Deliberação CIB n° 5.594, de 6 de dezembro de 2018, que trata da pactuação as normas de execução do Programa de Profilaxia contra o Vírus Sincicial Respiratório (VSR) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO - IV\r\n\r\nUNIDADES DA REGIÃO METROPOLITANA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - UPA Campo Grande II (Cesário de Mello) \r\n\r\nAv. Cesário de Melo, s/nº - Campo GrandeTel.: (21) 2333-6801 / 6802 / 6803 / 6800 fax\r\n\r\n2. UPA Copacabana \r\n\r\nRua Siqueira Campos nº 129 - CopacabanaTel.: (21) 2333-9287 / 2333-9288 / 2333-9291\r\n\r\n3. UPA Engenho NovoRua Souza Barros, nº 70 - Engenho NovoTel.: (21) 2332-2347 / 2348 / 2349 / 2350 / 2332-2351\r\n\r\n4. UPA Irajá Av. Monsenhor Félix, nº 380 - IrajáTel.: (21) 2333-9821 / 9822 / 9823 \r\n\r\n5. UPA JacarepaguáRua André Rocha, nº 20 - Taquara - JacarepaguáTel.: (21) 2333-6536 / 6537 / 6539 / 6540 / 6538\r\n\r\n6. UPA Santa CruzAv. Cesário de Melo, nº 13.655 - Santa CruzTel.: (21) 2657-2996/ 2657-2900/ 2908 (adm) / 2657-2910 (s.s) \r\n\r\n7. UPA TijucaRua Conde de Bonfim, s/ nº - TijucaTel.: (21) 2334-1921 / 1923 / 1919 / 1920\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n8. UPA Duque de Caxias IRua Joaquim Peçanha, nº 1532 - Parque LafaieteTel.: (21) 3671-9685 / 9982 / 9696 / 9672\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n9. UPA Nova Iguaçu II\r\n\r\nEstrada de Adrianópolis, s/nº - Três Corações - Nova IguaçuTel.: (21) 2657-2996/ 2657-2900/ 2908 (adm) / 2657-2910 (s.s)\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n10. Hospital da Mulher Heloneida Studart\r\n\r\nAv. Automóvel Clube, S/N - Jd José Bonifácio - São João de Meriti\r\n\r\nTel.: (21) 2651-9600\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n11. UPA Niterói (Fonseca) Rua Sá Barreto, nº 107 - FonsecaTel.: (21) 2625-7721 / 7181 / 7807\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n12. UPA São Gonçalo IRodovia Amaral Peixoto, 10,5 km - Colubandê - São GonçaloTel.: (21) 2701-7397\r\n\r\nUNIDADES EM OUTRAS REGIÕES DO ESTADO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n13. UPA Campos dos Goytacazes\r\n\r\nBR 101, Km 1 - s/nº - Guarús - Campos dos GoytacazesTel.: (22) 2731-3150\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n14. Casa da Vacina Bernadette Franco Pacheco \r\n\r\nRua Antero Perlingeiro, nº 76 - Centro - MacaéTel.: (22) 2796-1622 / 1350\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n15. Centro de Saúde Coletiva Professor Manoel José FerreiraRua Santos Dummont nº 100 - Centro - Petrópolis \r\n\r\nTel: (24) 2246-9194 e (24) 2237-3616\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n16. Hospital Flávio Leal \r\n\r\nRua Roberto Silveira, n° 50 - Centro - Piraí \r\n\r\nTel: (24) 2411-9450 \r\n\r\nId: 2169711" ], "2169712": [ "I - Deliberação", "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.713 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nPACTUA A RETIFICAÇÃO DA DELIBERAÇÃO CIB Nº 5296 DE 10 DE MAIO DE 2018, QUE APROVA A INCLUSÃO AO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE CEGONHA DA REGIÃO CENTRO SUL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI/GSMU/2/2019; \r\n\r\n- A Deliberação CIR/CS nº 65, de 25 de outubro de 2018, que retifica deliberação CIR/CS nº 02/2018, de 26 de janeiro de 2018; e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 07 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a retificação da Deliberação CIB nº 5.296, de 10 de maio de 2018, que aprova a inclusão ao Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da Região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro, referente à solicitação da Unidade de Centro de Parto Normal intra-hospitalar Tipo I 3PPP, no Hospital Municipal Luiz Gonzaga, CNES nº 2283239, do Município do Rio de Janeiro, conforme descrito abaixo.\r\n\r\nOnde se lê “no Hospital Luiz Gonzaga”, leia-se “no Hospital Municipal Miguel Pereira”.\r\n\r\nArt. 2º - Os demais itens da Deliberação CIB nº 5.296/2018 permanecem inalterados.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2169712" ], "2169713": [ "I - Deliberação", "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.714 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA - APMIR, NO MUNICÍPIO DE RESENDE, NA REDE CEGONHA DA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício SS n.º 356/2018;\r\n\r\n- A Deliberação CIR/MP nº 53, de 27 de novembro de 2018, que pactua a solicitação de inclusão da Associação de Proteção à Maternidade e Infância - APMIR, no Município de Resende, na Rede Cegonha, da Região da Média Paraíba; e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 07 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a inclusão da Associação de Proteção à Maternidade e Infância - APMIR, CNES nº 2288907, do Município de Resende, na Rede Cegonha da Região do Médio Paraíba.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2169713" ], "2169714": [ "I - Deliberação", "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.715 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITOS - SVO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ COMO REFERÊNCIA PARA AS REGIÕES METROPOLITANA II E BAIXADA LITORÂNEA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI AO/SVS/46/2019;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 07 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua que o Serviço de Verificação de Óbitos a ser implantado no Município de Itaboraí, seja referência para os municípios das Regiões Metropolitana II e Baixada Litorânea. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2169714" ], "2169501": [ "I - Aviso", "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 014/2019. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (MESALAZINA 500MG). Detentoras do Registro: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 403/2018. Processo nº E-08/001/100416/2018. Data de Assinatura: 12/03/2019. Valor total: R$ 5.599.631,00 (cinco milhões, quinhentos e noventa e nove mil seiscentos e trinta e um reais).\r\n\r\nId: 2169501" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2169619": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 14/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2606/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 107/2018, para a AQUISIÇÃO DE INSUMOS ODONTOLOGICOS, em favor das seguintes empresas: DX INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob o número 02.228.938/0001-99, para fornecimento dos itens 04, 05 e 06, no valor total de R$ 12.850,00 (doze mil oitocentos e cinquenta reais). Restaram Desertos os itens 01, 02, 03 e 07.\r\n\r\nId: 2169619" ], "2169429": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 14/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2607/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 114/2018, para a AQUISIÇÃO DE INSUMOS (AGENTE HEMOSTÁTICO, ÓLEO LUBRIFICANTE ODONTOLÓGICO E OUTROS), em favor da seguinte empresa: DENTAL MARIA LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o número 09.222.369/0001-13, para fornecimento dos itens 01, 02 e 03, no valor total de R$ 8.104,44 (oito mil cento e quatro reais e quarenta e quatro centavos). Restou Fracassado o item 04 e Deserto o item 05.\r\n\r\nId: 2169429" ], "2169606": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 14/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1464/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 109/2018, para a AQUISIÇÃO DE KIT EMBOLIZAÇÃO PCA, em favor da seguinte empresa E. TAMUSSINO & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 33.100.082/0001-03, para fornecimento dos itens 01 e 02, no valor total de R$ 348.000,00 (trezentos e quarenta e oito mil reais). \r\n\r\nId: 2169606" ], "2169620": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 14/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1625/2016 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 50/2017, para a AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, em favor das seguintes empresas: M.B. MARTINS AGROPECUARIA - EPP, inscrita no CNPJ sob o número 04.541.813/0001-40, para fornecimento dos itens 02, 05, 08, 09, 15, 16, 17, 18, 20 e 27, no valor total de R$ 1.157.928,03 (um milhão, cento e cinquenta e sete mil e novecentos e vinte e oito reais e três centavos) e a empresa MOGAMI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 50.247.071/0001-61, para fornecimento do item 25, no valor total de R$ 27.566,00 (vinte e sete mil quinhentos e sessenta e seis reais)e a empresa PETINELI IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o número 74.913.278/0001-96, para fornecimento do item 11, no valor total de R$ 79.240,00 (setenta e nove mil duzentos e quarenta reais) e a empresa MEDICAL HEALTH COMERCIO SERVIÇOS E IMPORTAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o número 07.133.384/0001-60, para fornecimento do item 29, no valor total de R$ 65.217,60 (sessenta e cinco mil duzentos e dezessete reais e sessenta centavos), restaram fracassados os itens 01, 03, 04, 07, 10, 12, 13, 14, 19, 21, 22, 23, 24 e 26, restando deserto os itens 06 e 28.\r\n\r\nId: 2169620" ], "2169605": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 14/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2683/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 100/2018, para a AQUISIÇÃO DE AGULHAS PARA CANETAS DE INSULINA, em favor da seguinte empresa MEDLEVENSOHN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 05.343.029/0001-90, para fornecimento do item 01, no valor total de R$ 153.900,00 (cento e cinquenta e três mil e novecentos reais). \r\n\r\nId: 2169605" ], "2169604": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR- EXECUTIVO\r\n\r\nDE 14/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1000/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 89/2018, para a AQUISIÇÃO DE INSUMOS (AGULHAS, ANESTESIA RAQUE SPYNAL, TUBO EXTENSOR, CATETER E OUTROS), em favor das seguintes empresas: M. B. MARTINS AGROPECUÁRIA - EPP, inscrita no CNPJ sob o número 04.541.813/0001-40, para fornecimento dos itens 01 e 02, no valor total de R$ 21.697,28 (vinte e um mil seiscentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos), a empresa CIRÚRGICA FERNANDES - COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA, inscrita no CNPJ sob o número 61.418.042/0001-31, para fornecimento do item 03, no valor total de R$ 26.379,24 (vinte e seis mil trezentos e setenta e nove reais e vinte e quatro centavos) a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 01.012.073/0001-66, para fornecimento dos itens 04 e 05, no valor total de R$ 108.080,52 (cento e oito mil oitenta reais e cinquenta e dois centavos) e a empresa BTG COMERCIAL CIRÚRGICO EIRELLI, inscrita no CNPJ sob o número 23.139.891/0001-67, para fornecimento do item 06, no valor total de R$ 339.480,40 (trezentos e trinta e nove mil quatrocentos e oitenta reais e quarenta centavos). \r\n\r\nId: 2169604" ], "2169428": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 14/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1972/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 105/2018, para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, em favor das seguintes empresas: HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 01.012.073/0001-66, para fornecimento do item 01, no valor total de R$ 23.164,80 (vinte e três mil cento e sessenta e quatro reais e oitenta centavos) e a empresa AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI ME, inscrita no CNPJ sob o número 22.706.161/0001-38, para fornecimento dos itens 06 e 10, no valor total de R$ 56.668,08 (cinquenta e seis mil seiscentos e sessenta e oito reais e oito centavos) e a empresa LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A, inscrita no CNPJ sob o número 31.673.254/0010-95, para fornecimento do item 03, no valor total de R$ 34.020,00 (trinta e quatro mil e vinte reais) e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 44.734.671/0001-51, para fornecimento do item 07, no valor total de R$ 112.320,00 (cento e doze mil trezentos e vinte reais) e a empresa TC ATUAL COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o número 10.493.969/0001-03, para fornecimento do item 09, no valor total de R$ 13.260,00 (treze mil duzentos e sessenta reais). Restaram Fracassados os itens 02, 04, 05 e 08.\r\n\r\nId: 2169428" ] } } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2169622": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5729 DE 20 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/5795/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- as diretrizes do Governo do Estado do Rio de Janeiro definidas no Programa de Alimentação Escolar de garantir a alimentação adequada, saudável, sustentável e a segurança alimentar e nutricional dos escolares, durante o período de permanência em sala de aula, através de cardápios que, dentre outros aspectos, conciliem os hábitos alimentares regionais à produção agrícola da respectiva localidade;\r\n\r\n- o princípio da participação administrativa e a efetiva necessidade de se manter um sistema aberto e colaborativo, que seja integrado entre os gestores e o erário, buscando-se atender ao princípio da economicidade e da transparência, com a finalidade de se conferir maior governança administrativa;\r\n\r\n- o art. 14 da Resolução FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, onde estabelece que os cardápios da alimentação escolar deverão ser elaborados pelo responsável técnico, com utilização de gêneros alimentícios básicos, de modo a respeitar as referências nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura alimentar da localidade e pautar-se na sustentabilidade, sazonalidade e diversificação agrícola da região e na alimentação saudável e adequada;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 4.508, de 11 de janeiro de 2005, a qual proíbe a comercialização, aquisição, confecção e distribuição de produtos que colaborem para a obesidade infantil, em bares, cantinas e similares instalados em escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5722 de 18 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a formalização, execução e fiscalização dos termos de compromisso firmados pelas Associações de Apoio à Escola - AAEs;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a listagem de gêneros alimentícios que devem compor o cardápio do Programa de Alimentação Escolar, conforme o Anexo I desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - Os recursos financeiros repassados pelo Estado, no âmbito da alimentação escolar, serão utilizados exclusivamente na aquisição de gêneros alimentícios, observando-se o disposto da Resolução SEEDUC nº 5722, de 18 de fevereiro de 2019.\r\n\r\n§ 2º - É vedada a aquisição de gêneros alimentícios não constantes no Anexo I desta Resolução, e, em especial, aqueles evocados pela Lei nº 4.508, de 11 de janeiro de 2005.\r\n\r\n§ 3º - A aquisição excepcional de gêneros alimentícios que não constem do Anexo I, somente poderá ocorrer se o produto estiver listado na Tabela de Preços de Valores Máximos dos Gêneros Alimentícios da Fundação Getúlio Vargas - FGV/TCE/IBRE, bem como dependerá de autorização prévia da Coordenação de Segurança Alimentar da Secretaria de Estado de Educação e da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia.\r\n\r\n§ 4º - A aquisição de gêneros alimentícios vedados implicará no ressarcimento do valor indevidamente utilizado, cabendo à Superintendência de Orçamento e Finanças - SUPOF requerer à Unidade Escolar a devolução do recurso aplicado indevidamente, não isentando o responsável das sanções legais aplicáveis, na forma do art. 33 da Resolução SEEDUC nº 5722, de 18 de fevereiro de 2019.\r\n\r\n§ 5º - Os gêneros alimentícios utilizados nos cardápios poderão ser substituídos, desde que observada a modificação por qualquer outro do mesmo grupo, constante do Anexo I, observando-se o princípio da economicidade e o § 2º do art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - As Unidades Escolares deverão necessariamente, ao efetuar aquisição de gêneros alimentícios, comparar o resultado da pesquisa de preços realizada, na forma da Resolução SEEDUC nº 5722 de 18 de fevereiro de 2019, com os valores vigentes da última Tabela de Preços de Valores Máximos dos Gêneros Alimentícios da Fundação Getúlio Vargas - FGV/TCE/IBRE, publicada no site do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A aquisição de gêneros alimentícios em valor superior ao estabelecido na Tabela de Preços de Valores Máximos dos Gêneros Alimentícios da Fundação Getúlio Vargas - FGV/TCE/IBRE ou na inobservância do § 1º deste artigo, implicará no ressarcimento do saldo residual, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas, na forma do art. 33 da Resolução SEEDUC nº 5722 de 18 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nArt. 3º- A aquisição de gêneros alimentícios gera, além da necessidade de prestação de contas, prevista Capítulo VI da Resolução SEEDUC nº 5722, de 18 de fevereiro de 2019, a obrigação de divulgação detalhada da compra no âmbito da comunidade escolar, indicando-se o custo unitário, o quantitativo, especificação dos gêneros adquiridos, data do pagamento realizado e indicação precisa do fornecedor, contendo seu nome e/ou razão social, número de CNPJ e/ou CPF, endereço físico, endereço eletrônico, número de telefone para contato, bem como o número de telefone da Central de Relacionamento - CEREL da SEEDUC ou outro setor responsável pelo recebimento de denúncias.\r\n\r\n§ 1º - A divulgação que trata este artigo será ampla, sem prejuízo da fixação e manutenção de informes nos quadros de avisos do ambiente escolar, em local da fácil visualização para a comunidade escolar.\r\n\r\n§ 2º - O informe a ser fixado na Unidade Escolar deverá ser formatado preferencialmente em fonte Times New Roman, tamanho 12 ou outro formato que melhor facilite a leitura, orientando-se nos moldes da tabela contida no Anexo III desta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - É obrigatória a utilização dos cardápios elaborados pela Coordenação de Segurança Alimentar/SEEDUC, os quais são publicados mensalmente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ e disponíveis na extranet da SEEDUC.\r\n\r\nParágrafo Único - O cardápio do dia deverá ser afixado no refeitório da Unidade Escolar, para conhecimento e acompanhamento da Comunidade Escolar, respeitando a Lei nº 5.555, de 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nArt. 5º - No caso de necessidade de utilização do cardápio para situações especiais, a autorização será concedida pela Diretoria Regional Administrativa, pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias letivos. Após este período ou enquanto permanecer a circunstância excepcional, a Coordenação de Segurança Alimentar/SEEDUC, deverá ser comunicada, imediatamente, das medidas adotadas pela Unidade Escolar, assim como das justificativas e período necessário para a solução do problema, sempre utilizando itens constantes na tabela de referência de preços.\r\n\r\nArt. 6º - A Unidade Escolar deverá preencher o mapa mensal do controle de Programa de Alimentação Escolar, de forma digital ou manuscrita, enviando-o à Diretoria Regional Administrativa de sua área de abrangência, até o quinto dia útil do mês subsequente, conforme modelo constante do Anexo II e devidamente arquivado, durante cinco anos, na Diretoria Regional Administrativa para consultas da SEEDUC, pelo Conselho de Alimentação Escolar do Estado do Rio de Janeiro - CEAE/RJ, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ e Ministério Público - MP.\r\n\r\nArt. 7º - O gestor da Unidade Escolar que não cumprir o que estabelece esta Resolução poderá ser responsabilizado através de procedimento de sindicância.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções SEEDUC nºs 5507, de 31 de janeiro de 2017 e 5520 de 11 de maio de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2019\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\n1- CARNE e DERIVADOS \r\n\r\nAtum em óleo comestível\r\n\r\nCarne Bovina (Músculo, Lagarto Redondo, Lagarto Plano, Pá, Patinho, Coxão Mole e Alcatra)\r\n\r\nRabada de Bovina (cortada)\r\n\r\nCarne Seca\r\n\r\nBucho Bovino\r\n\r\nCoração Bovino\r\n\r\nFígado Bovino\r\n\r\nFilé de Peixe\r\n\r\nPeixe Cação em Postas\r\n\r\nFrango (Filé de Peito, Peito e Coxa/Sobrecoxa)\r\n\r\nMoela de Frango\r\n\r\nSardinha (em óleo comestível)\r\n\r\n2- FRUTAS \r\n\r\nAbacate\r\n\r\nAbacaxi\r\n\r\nBanana d'água\r\n\r\nBanana prata\r\n\r\nCaqui\r\n\r\nLaranja lima\r\n\r\nLaranja pera\r\n\r\nLaranja seleta\r\n\r\nLimão \r\n\r\nMaçã\r\n\r\nMamão bahia\r\n\r\nMamão formosa\r\n\r\nManga espada\r\n\r\nMaracujá\r\n\r\nMelancia\r\n\r\nMelão\r\n\r\nPêra\r\n\r\nTangerina murkot\r\n\r\nTangerina ponkan \r\n\r\n3- LEITES e DERIVADOS \r\n\r\nCreme de Leite\r\n\r\nIogurte\r\n\r\nLeite Integral (Embalagem Tetra Pack de 1000 ml)\r\n\r\nLeite Desnatado (Embalagem Tetra Pack de 1000 ml)\r\n\r\nLeite Integral Aromatizado (Embalagem Tetra Pack de 200 ml)\r\n\r\nLeite em Pó Integral\r\n\r\nLeite em Pó Desnatado\r\n\r\nQueijo Minas\r\n\r\nQueijo Muçarela\r\n\r\nQueijo Prato\r\n\r\nRequeijão\r\n\r\nRicota \r\n\r\n4 - CEREAIS, FARINHAS e MASSAS \r\n\r\nAmido de Milho\r\n\r\nAveia em flocos\r\n\r\nArroz (polido e parboilizado)\r\n\r\nCanjica\r\n\r\nCreme de Arroz\r\n\r\nFarinha de Aveia\r\n\r\nFarinha de Mandioca\r\n\r\nFarinha de Trigo\r\n\r\nFubá de Milho\r\n\r\nMacarrão (espaguete, padre nosso, parafuso, talharim e fidelinho)\r\n\r\nLasanha (massa alimentícia com ovos, em tiras)\r\n\r\nMilho em Espiga \r\n\r\nPolvilho Doce\r\n\r\nSagu\r\n\r\nTapioca Granulada \r\n\r\nTrigo para Quibe\r\n\r\n5- AÇÚCARES e OUTROS \r\n\r\nAchocolatado em Pó\r\n\r\nAçúcar Refinado\r\n\r\nAdoçante\r\n\r\nAmeixa Seca\r\n\r\nChocolate em Pó\r\n\r\nCoco Ralado\r\n\r\nExtrato de Tomate\r\n\r\nFermento químico\r\n\r\nGeleia de fruta embalagem individual com no mínimo de 15g\r\n\r\nLeite de Coco \r\n\r\nPolpa de Tomate\r\n\r\n6- LEGUMINOSAS \r\n\r\nErvilha Seca\r\n\r\nFeijões (Branco, Carioca, Preto, Fradinho) \r\n\r\n7- TEMPEROS \r\n\r\nAlho\r\n\r\nCanela\r\n\r\nCebola\r\n\r\nCheiro Verde\r\n\r\nCoentro\r\n\r\nCravo\r\n\r\nHortelã\r\n\r\nOrégano\r\n\r\nSal Iodado\r\n\r\nVinagre \r\n\r\n8- LEGUMES e HORTALIÇAS \r\n\r\nA B\r\n\r\nAgrião\r\n\r\nAbóbora\r\n\r\nAcelga \r\n\r\nAbobrinha\r\n\r\nAlface \r\n\r\nBeterraba\r\n\r\nBerinjela \r\n\r\nCenoura\r\n\r\nBertalha\r\n\r\nChuchu\r\n\r\nBrócolis\r\n\r\nQuiabo\r\n\r\nCouve \r\n\r\nCouve-flor\r\n\r\nEspinafre\r\n\r\nJiló\r\n\r\nNabo\r\n\r\nPepino\r\n\r\nPimentão\r\n\r\nRepolho\r\n\r\nTomate \r\n\r\nVagem\r\n\r\nAipim\r\n\r\nBatata Doce\r\n\r\nBatata Inglesa\r\n\r\nInhame\r\n\r\n9- OVOS \r\n\r\nOvo de Galinha \r\n\r\n10- PÃES e BISCOITOS \r\n\r\nBiscoito Doce (Tipo Maisena, Tipo Maria e Tipo Rosquinha)\r\n\r\nBiscoito Salgado Refinado (Tipo Cream Cracker e Água)\r\n\r\nBiscoito Salgado Integral\r\n\r\nMinibolo Sem Recheio\r\n\r\nPão de forma\r\n\r\nPão careca\r\n\r\nPão francês \r\n\r\n11- SUCOS e BEBIDAS \r\n\r\nCafé\r\n\r\nCafé Solúvel\r\n\r\nSuco Concentrado (caju, maracujá e uva)\r\n\r\nSuco Natural (Embalagem Tetra Pack de 200 ml) \r\n\r\nNéctar de Fruta (Embalagem Tetra Pack de 200 ml) \r\n\r\n12- DOCES EM CORTE ou PASTA \r\n\r\nDoce de Leite\r\n\r\nGoiabada \r\n\r\n13- GORDURAS \r\n\r\nAzeite\r\n\r\nManteiga\r\n\r\nMargarina\r\n\r\nÓleo Refinado \r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nMAPA DE CONTROLE DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nUnidade Escolar: ______________________________ Telefone: ____________\r\n\r\nEndereço: ____________________________________ U.A: ________________\r\n\r\nDiretoria Regional Administrativa: _________________ Município: ___________\r\n\r\nMês: ________________ Ano: __________ Nº de Dias Letivos:______________\r\n\r\nHorário Parcial: Horário Ampliado:\r\n\r\nHorário Integral: Programa mais Educação:\r\n\r\nAlunos\r\n\r\nModalidade de Ensino\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNº Médio de Atendimento\r\n\r\nNº de Dias de Merenda\r\n\r\nTotal de Refeições\r\n\r\nEnsino Fundamental\r\n\r\nEducação Especial\r\n\r\nEnsino de Jovens e Adultos\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nNº de Merendeiras da Unidade Escolar: __________________________\r\n\r\n______________________________________________\r\n\r\nLocal e Data\r\n\r\n______________________________________________\r\n\r\nDiretor da U.E. / Matrícula\r\n\r\n______________________________________________\r\n\r\nEquipe de Acompanhamento e Avaliação\r\n\r\nUnidade Escolar: _________________ DRA: ____________ Mês/Ano: ______\r\n\r\nCARDÁPIO DIÁRIO\r\n\r\nDia\r\n\r\nRefeição\r\n\r\nNº de alunos atendidos\r\n\r\nCardápio\r\n\r\nDesjejum\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\nLanche\r\n\r\nJantar\r\n\r\nCeia\r\n\r\nDesjejum\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\nLanche\r\n\r\nJantar\r\n\r\nCeia\r\n\r\nDesjejum\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\nLanche\r\n\r\nJantar\r\n\r\nCeia\r\n\r\nDesjejum\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\nLanche\r\n\r\nJantar\r\n\r\nCeia\r\n\r\nDesjejum\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\nLanche\r\n\r\nJantar\r\n\r\nCeia\r\n\r\nDesjejum\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\nLanche\r\n\r\nJantar\r\n\r\nCeia\r\n\r\nDesjejum\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\nLanche\r\n\r\nJantar\r\n\r\nCeia\r\n\r\nDesjejum\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\nLanche\r\n\r\nJantar\r\n\r\nCeia\r\n\r\nU.E: _____________________ DRA: _____________ Mês/Ano: ___________\r\n\r\nCONTROLE DIÁRIO DE GÊNEROS\r\n\r\nGÊNERO\r\n\r\nUNID. MEDIDA\r\n\r\nDIAS DISTR.\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\nU.E: ____________________ DRA: ______________ Mês/Ano _____________\r\n\r\nCONTROLE MENSAL DE ESTOQUE\r\n\r\nGênero\r\n\r\nUnidade Medida\r\n\r\nEstoque Anterior\r\n\r\nEntrada\r\n\r\nTotal\r\n\r\nSaída\r\n\r\nEstoque Final\r\n\r\nU.E: ____________________ DRA: ______________ Mês/Ano _____________\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nData: ____/____/______\r\n\r\nResponsável: _________________________________\r\n\r\nMatrícula: ____________________\r\n\r\nNome do Insumo\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nLocal da aquisição\r\n\r\nNota fiscal/Dados do Fornecedor\r\n\r\nData da Compra\r\n\r\nData da Entrega\r\n\r\nId: 2169622" ], "2169551": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.03.2019\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 04/01/2019, PATRÍCIA MARIA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3324043-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Leopoldo Américo Miguez de Mello, U.A. 18-0903, Município de Angra dos Reis, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 17/08/2018, publicado no D.O.ERJ de 21/08/2018. Processo nº E-03/010/693/2019.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º ,da Lei nº 7.299/16, e do art. 36, da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CRISTIANE REIS MATTOS, Prof. Doc. I, ID 4424002-3/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. João Alfredo, U.A. 18-1530, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Yeda Lucia Moreira, ID 3565520-8/1. Processo nº E-03/007/5.344/2018.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MÔNICA AMORIM MACHADO D'ALMENERY, Prof. Doc. I, ID 4206686-7/4, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. José Leite Lopes, U.A. 18-6987, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/007/5/2019.\r\n\r\nDISPENSA a pedido, ANASTACIA CRISTINA MONTEIRO ANDRÉ, Prof. Doc. I, ID 5017125-9/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 382 Aspirante Francisco Mega, U.A. 18-1865, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/159/2019.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36, da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, GISELE MELLO FERREIRA ALVES, Prof. Doc. I, ID 3790903-7/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 382 Aspirante Francisco Mega, U.A. 18-1865, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Anastacia Cristina Monteiro André, ID 5017125-9/1. Processo nº E-03/008/159/2019.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 26/02/2019, publicado no D.O. 27/02/2019, que designou provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, VALÉRIA SEIXAS DA CUNHA, Agente Administrativo, ID 3469705-5/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Higino da Silveira, U.A. 18-3517, Tipo B, Município de Teresópolis, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/013/297/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, GABRIELE SIQUEIRA DE ARAÚJO, Prof. Doc. I, ID 4389343-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Lions Club, U.A. 18-3519, Tipo B, Município de Teresópolis, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/013/649/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, HÉRICA LANA RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 4280912-6/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Rondônia, U.A. 18-0682, Município de Volta Redonda, da SEEDUC. Processo nº E-03/010/419/2019.\r\n\r\nId: 2169551" ], "2169546": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2019\r\n\r\nDESIGNA WILSON AVILA, Prof. Doc. I, ID nº 3567075-4/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1521-18, do C.E. Antonio Prado Júnior, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo nº E-03/007/1.247/2019.\r\n\r\nId: 2169546" ], "2169561": [ "I - Apostila", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2019\r\n\r\nATO DE 26/08/2008 - SUERLI DA SILVA LAURINDO, ID Funcional nº 32666730/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 21/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/3.310.074/2007.\r\n\r\nATO DE 24/08/2009 - Fica retificada para § 1º, inciso III, alínea “a” do art. 40, da Constituição Federal/1988, a fundamentação legal do ato de aposentadoria do servidor MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 33871140/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/10.700.270/2009.\r\n\r\nATO DE 31/08/2009 - Fica retificada para § 1º, inciso III, alínea “a” do art. 40, da Constituição Federal/1988, a fundamentação legal do ato de aposentadoria do servidor LIDIA FERREIRA PORTELLA, ID Funcional nº 34943064/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/10.002.791/2009.\r\n\r\nId: 2169561" ], "2169550": [ "I - Apostila", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2019\r\n\r\nATO DE 22/08/2017 - TORNA SEM EFEITO a apostila de 29/09/2017, publicada no D.O. de 05/10/2017, que retificou o Ato de Aposentadoria do servidor VALERIA DE PADUA LIMA CARVALHO, ID. Funcional nº 40561178/3. Proc. nº E-03/002/4603/2016.\r\n\r\nATO DE 22/08/2017 - VALERIA DE PADUA LIMA CARVALHO, mat. nº 834.187-7, ID. Funcional nº 40561178/3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6712/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/002/4603/2016.\r\n\r\nATO DE 22/08/2017 - VALERIA DE PADUA LIMA CARVALHO, mat. nº 834.187-7, ID. Funcional nº 40561178/3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6712/10950, com validade a contar de 26/06/2018. Proc. nº E-03/002/4603/2016.\r\n\r\nATO DE 15/02/2002 - Fica retificado para referência 6, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor MARIANGELA DE ANDRADE ERTHAL, ID. Funcional n° 41050460/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/1.620.175/98.\r\n\r\nATO DE 15/02/2002 - MARIANGELA DE ANDRADE ERTHAL, mat. nº 236.599-7, ID. Funcional nº 41050460/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 25/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/1.620.175/98.\r\n\r\nATO DE 02/12/2015 - ELIANE APARECIDA DOS SANTOS NASCIMENTO E SOUZA, mat. nº 962.155-8, ID. Funcional nº 43861504/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais com validade a contar de 26/06/2018. Proc. nº E-08/006/517/2015.\r\n\r\nATO DE 28/12/2007 - EUNICE ALVES DAER, mat. nº 1.201.687-9, ID. Funcional nº 33853940/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9282/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/10.300.662/2007.\r\n\r\nATO DE 08/05/2006 - ANNA MARIA NOGUEIRA SANTIAGO, mat. nº 1.208.209-5, ID. Funcional nº 41052749/2, Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7834/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/10.500.576/2003.\r\n\r\nATO DE 31/10/2018 - TANIA MARIA DE CARVALHO MELLO, mat. nº 833.521-8, ID. Funcional nº 37337327/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7369/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/007/101161/2018.\r\n\r\nId: 2169550" ], "2169562": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.310.074/2007 - SUERLI DA SILVA LAURINDO, ID Funcional nº 32666730/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/08/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.900.035/97 - SELME MARIA SANTAREM FERNANDES BRAGA, ID Funcional nº 40885186/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/07/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.910.033/97 - ROSARIA MAZZEO RIBEIRO DA COSTA PEREIRA, ID Funcional nº 9681540/1, Prof. Orientador Educacional, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/08/2001.\r\n\r\nId: 2169562" ], "2169549": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4603/2016 - VALERIA DE PADUA LIMA CARVALHO, mat. nº 834.187-7, ID. Funcional nº 40561178/3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4603/2016 - VALERIA DE PADUA LIMA CARVALHO, mat. nº 834.187-7, ID. Funcional nº 40561178/3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Ficam REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.620.175/98 - MARIANGELA DE ANDRADE ERTHAL, mat. nº 236.599-7, ID. Funcional nº 41050460/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/02/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/517/2015 - ELIANE APARECIDA DOS SANTOS NASCIMENTO E SOUZA, mat. nº 962.155-8, ID. Funcional nº 43861504/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5. Ficam REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.662/2007 - EUNICE ALVES DAER, mat. nº 1.201.687-9, ID. Funcional nº 33853940/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/12/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.576/2003 - ANNA MARIA NOGUEIRA SANTIAGO, mat. nº 1.208.209-5, ID. Funcional nº 41052749/2, Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/05/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/101161/2018 - TANIA MARIA DE CARVALHO MELLO, mat. nº 833.521-8, ID. Funcional nº 37337327/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4603/2016 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 29/09/2017, publicado no D.O. de 05/10/2017, que fixou os proventos de inatividade do servidor VALERIA DE PADUA LIMA CARVALHO, ID. Funcional nº 40561178/3.\r\n\r\nId: 2169549" ], "2169640": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/915/2019 - FELIPE GALVÃO DE LIMA ARAUJO, ID. Funcional nº 50146610/1, Assistente Executivo, a partir de 01/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/690/2019 - THAIS CAMARGO PACHECO, ID. Funcional nº 50134418/1, Analista Executivo, a partir de 01/04/2019.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 6.114/2011 E DECRETO ESTADUAL Nº 44.573/2014, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/747/2019 - KATIA MARIA BRUNO RIBEIRO, ID. Funcional nº 50768476/1, Prof. Doc. I, a partir de 21/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/100947/2018 - DIANA DOS SANTOS CARMO DA SILVA, ID. Funcional nº 39634108/2, Prof. Doc. II, a partir de 22/02/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/531/2019 - CONSTANCIA HERINGER, ID. Funcional nº 38456850/1, Prof. Doc. I, a partir de 28/02/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/340/2019 - PAULO MARIANO DOS SANTOS FILHO, ID. Funcional nº 41958675/4, Prof. Doc. I, a partir de 28/02/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1102/2019 - HENRIQUE TARGINO DE ARAUJO, ID. Funcional nº 43609805/2, Prof. Doc. I, a partir de 25/02/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/802/2019 - DELGADO GOULART DA CUNHA, ID. Funcional nº 43854834/1, Prof. Doc. I, a partir de 08/02/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/945/2019 - TATIANA ARENAS MORA, ID. Funcional nº 41929926/3, Prof. Doc. I, a partir de 18/02/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/921/2019 - RITA DE CASSIA LAGE BATISTA RUHENA, ID. Funcional nº 50957414/1, Prof. Doc. I, a partir de 15/02/2019. \r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 9º, INCISO II DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.379/2010, LEI ESTADUAL Nº 1.614/90, LEI Nº 5.539/2009 E DECRETO ESTADUAL Nº 42.160/2009, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2169640" ], "2169672": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/718/2019 - TIAGO GARRIDO DE PAULA, ID. Funcional nº 43878130/2, Prof. Doc. I. ANOTE-SE que a ID. Funcional correta é nº 43878130/2, e não como constou no despacho de 27/02/2019, publicado no D.O. de 07/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/102366/2018 - ANOTE-SE que o nome correto do servidor é JANAINA RODRIGUES DE FREITAS MACHADO EDUARDO, ID. Funcional nº 43607039/1, Prof. Doc. I, e não como constou no despacho de 07/12/2018, publicado no D.O. de 14/12/2018.\r\n\r\nId: 2169672" ], "2169612": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/102739/2018 - PABLO PEREIRA CORREA KLAVER, ID. Funcional nº 41856392/8, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/74/2019 - RONDINELLI PINTO ESTEVES, ID. Funcional nº 38446626/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos ,para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/102730/2018 - SANDRA ELENA BALBINA DA SILVA, ID. Funcional nº 41890787/5, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/103617/2018 - RACHEL SILVA MACHADO LANA, ID. Funcional nº 50136739/1, Analista Executivo. CONCEDO a licença sem vencimentos, para acompanhar cônjuge, pelo período de 02/01/2019 a 31/12/2020.\r\n\r\nId: 2169612" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2169538": [ "I - Portaria", "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À \r\n\r\nPESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 369 DE 14 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE PROGRESSÃO AOS SERVIDORES DA FAPERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe a Lei Estadual nº 6.832, de 30 de junho de 2014, o Decreto Estadual nº 44.912, de 13 de agosto de 2014 e a Portaria FAPERJ nº 285, de 22 de julho de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder progressão na carreira aos servidores, abaixo relacionados, com base nos resultados finais das avaliações de desempenho, bem como nas certificações de capacitação apresentados pelos servidores.\r\n\r\nCargo: Analista Técnico de Estudos e Pesquisas \r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA EFEITO RETROATIVO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n4441312-2\r\n\r\nELCIO NOVIS CARDOZO\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nIV\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n13/03/2019\r\n\r\nE-26/003.2549/ 2013\r\n\r\n641535-0\r\n\r\nMÁRCIA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nIV\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n13/03/2019\r\n\r\nE-26/003.2570/2013\r\n\r\n4381177-9\r\n\r\nRENATA DE FARIAS FRAIHA ARAUJO\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nIV\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n13/03/2019\r\n\r\nE-26/003.2765 /2013\r\n\r\n4204025-6\r\n\r\nRENATA CARDOSO LAURIA\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nIV\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n13/03/2019\r\n\r\nE-26/003.2766/2013\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2169538" ], "2169450": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.11.2013\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 12.11.2013\r\n\r\nPROC. Nº E-26/003.479/2013 - MÁRCIA DE SOUZA FERREIRA, ID FUNCIONAL 641535-0.\r\n\r\nOnde se lê: ...relativa ao período de 23/09/1998 a 20/09/2003...\r\n\r\nLeia-se: ...relativa ao período de 23/09/1998 a 21/09/2003...\r\n\r\nId: 2169450" ], "2169457": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.03.2019\r\n\r\nAPOSENTA SÉRGIO LOPES DE BARROS, matrícula nº 223.365-8, ID 5785790, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I - 40H, referência DOC 40HE9 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, Processo nº E-26/005/3833/2016.\r\n\r\nId: 2169457" ], "2169448": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/76.207/2004 - FATIMA REGINA GOMES, matrícula nº 00/0222.464-0 - DESAVERBAR, a pedido da servidora, os períodos de 01.03.1983 a 14.01.1987, de 04.01.1988 a 31.12.1988, de 04.09.1989 a 27.12.1995, de 28.12.1995 a 21.01.1997, de 22.01.1997 a 04.08.1998, de 01.01.1999 a 30.12.1999 e de 31.12.1999 a 23.02.2000, no total de 5.448 (cinco mil quatrocentos e quarenta e oito) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/654/2017 - ISABELA CALHEIROS LOPES DE MENDONÇA RAMOS E SOUSA, matrícula nº 00/0223.950-7, ID 33022950 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, os períodos de 01.07.1994 a 31.10.1997 e de 01.01.2002 a 30.04.2003, no total de 1.681 (um mil seiscentos e oitenta e um) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RJ, desprezado o período de 01.11.1997 a 31.12.2001, por não apresentar relação de remuneração de contribuição.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1021/2019 - MARISA DE CARLA DA SILVA FARIA, matrícula nº 00/0224.176-8, ID 41473760 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530, de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 01.12.1986 a 30.06.1987, de 08.01.1988 a 04.05.1988, de 23.07.2001 a 31.08.2001, de 01.09.2001 a 31.01.2003 e de 01.03.2003 a 19.05.2003, no total de 968 (novecentos e sessenta e oito) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 26.12.1990 a 03.09.1993, no total de 983 (novecentos e oitenta e três) dias de efetivo exercício prestado à COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET RIO, desprezados os períodos de 01.09.2001 a 31.01.2003, de 01.07.2013 a 12.02.2017 e de 01.12.2014 a 31.12.2014, por serem concomitantes; e de 01.02.2003 a 28.02.2003, por não apresentar salário de contribuição.\r\n\r\nId: 2169448" ], "2169528": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/102352/2018 - ELAINE MATIAS CANDIDO, cargo Professor FAETEC II, matrícula nº 0243.720-0, ID 41298730, vínculo 4. Atendendo o pressuposto estabelecido no art. 40, §19 e §5º, c/c o art. 204, I do Decreto nº 2479/79 da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 15.05.2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/101670/2018 - ELIANE ALVES DE ALBUQUERQUE SANTOS, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0221.072-2, ID 2082577-3, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no §19, do artigo 40, c/c o art. 204, I do Decreto nº 2479/79 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 19.07.2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/103944/2018 - ENEIDA SALLES DE SOUZA DAMAZIO, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0220.097-0, ID 32376731, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no §19 do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 07.11.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/103250/2018 - MARIA CAROLINA GRANATO DA SILVA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0220.277-8, ID 2089123-7, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido no §19, do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 29.03.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/103123/2018 - NADJA MARIA DE CARVALHO SALDANHA LACERDA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0220.850-2, ID 2075715-8, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no §19 do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 14.08.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/101263/2018 - PAULO SERGIO DOS SANTOS, cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, matrícula nº 00/0221.009-4, ID 2086045-5, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos § 19 do artigo 40, c/c o art. 204, I do Decreto nº 2479/79 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 01.09.2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/104073/2018 - SELMA ALMEIDA DE JESUS, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0222.916-9, ID 3230313-0, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19§ do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 10.01.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/103606/2018 - WALTER PEREIRA FAÇANHA, cargo ARTÍFICE, matrícula nº 00/0220.360-2, ID 20730128, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no §19, do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 07.07.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/103943/2018 - ZELIA LEMOS FERREIRA, cargo PROFESSOR FAETEC II, matrícula nº 00/231.002-7, ID 39865029, vínculo 3. Atendendo o pressuposto estabelecido no §19, do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 20.02.2018.\r\n\r\nId: 2169528" ], "2169574": [ "I - Apostila", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO REITOR\r\n\r\nDE 19.03.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 017/2019 - DENISE DEL RE FILIPPO, matr. nº 30.794-2 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “DENISE DEL RE FILIPO”, leia-se: “DENISE DEL RE FILIPPO”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 403/2018 - MARIA CRISTINA MACIEL PLOTKOWSKI, matr. nº 04.010-5 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “ID Funcional 2559427-3”, leia-se: “ID Funcional 2551126-2”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 727/2018 - DEISE REZENDE SANCHES, matr. nº 26.924-1 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 08/02/2018”, leia-se: “a contar de 06/12/2018”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 631/2018 - ANTONIO SERGIO CAVALCANTE DA CUNHA, matr. nº 33.817-8 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “nível 8”, leia-se: “nível 4”.\r\n\r\nId: 2169574" ], "2169575": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 30.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3048/2018 - ACOLHO o parecer da Coordenadora da DJ-06/DIJUR/UERJ. Instaure-se inquérito administrativo, em face de ARMANDO FLAVIO DA SILVA GAMBOA, matr. nº 33.611-5, por violação ao contido no art. 52, V, § 1º e inobservância dos arts. 39, I e 40, XII todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2169575" ], "2169789": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 20.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2190/2017 - AUTORIZO a cessão de THIAGO FERNANDES PACHECO, matr. nº 37.455-3, Técnico Universitário/Assistente Administrativo, para exercer suas atividades na Secretaria de Estado e Infraestrutura e Obras, a contar de 11/03/2019 até 31/12/2019, em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.640/2007 e com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/17/026/367/2019 - AUTORIZO a cessão de THIAGO FERNANDES PACHECO, matr. nº 37.455-3, Técnico Universitário/Assistente Administrativo, para exercer suas atividades na Secretaria de Estado e Infraestrutura e Obras, a contar de 11/03/2019 até 31/12/2019, em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.640/2007 e com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nId: 2169789" ], "2169576": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.03.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 018/2019 - PRORROGA, por mais oito dias, o prazo da Sindicância para apurar fato, objeto da Portaria 12/FEN/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 019/2019 - PRORROGA, por mais oito dias, o prazo da Sindicância para apurar fato, objeto da Portaria 14/FEN/2019.\r\n\r\nId: 2169576" ], "2169577": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE GEOGRAFIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.03.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 004/2019 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. GILMAR MASCARENHAS DE JESUS, matr. nº 30.513-6, do Instituto de Geografia, instituída pela portaria nº 001/IGEOG/2019, considerou o avaliado APTO, para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, com resultado homologado pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/104072/2018. \r\n\r\nPORTARIA Nº 005/2019 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção à categoria de Professor Titular do Prof. GILMAR MASCARENHAS DE JESUS, matr. nº 30.513-6, do Instituto de Geografia, os docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/104072/2018:\r\n\r\nMARIA TERESA TORIBIO BRITTES LEMOS - UERJ, \r\n\r\nANA FANI ALESSANDRI CARLOS - USP, \r\n\r\nROGERIO HAESBAERT DA COSTA - UFF,\r\n\r\nFANIA FRIDMAN - UFRJ,\r\n\r\nVITOR ANDRADE DE MELO - UFRJ.\r\n\r\nId: 2169577" ], "2169578": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE QUÍMICA\r\n\r\nATOS DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nDE 14.03.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 007/2019 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção à categoria de Professor Titular do Prof. MARCO ANTONIO GAYA DE FIGUEIREDO, matr. nº 33.646-1, do Instituto de Química, os docentes UERJ, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/104302/2018:\r\n\r\nFÁBIO MERÇON, \r\n\r\nUBIRAJARA ALUIZIO DE OLIVEIRA MATTOS, \r\n\r\nFERNANDO BENEDICTO MAINIER - UFF.\r\n\r\nPORTARIA Nº 008/2019 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção à categoria de Professor Titular da Profa. FÁTIMA MARIA ZANON ZOTIN, matr. nº 33.422-7, do Instituto de Química, os docentes UERJ abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/104568/2018:\r\n\r\nADERVAL SEVERINO LUNA, \r\n\r\nANTONIO CARLOS AUGUSTO DA COSTA, \r\n\r\nMÁRCIO LUIS LYRA PAREDES.\r\n\r\nId: 2169578" ], "2169465": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nDE 26/02/2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 008/HUPE/19 - NOMEIA o servidor MÁRIO BERNARDO FILHO, matrícula nº 2395-2, para Presidente da Comissão Científica Pedro Ernesto - COCIPE, a partir de 01/03/2019.\r\n\r\nDE 14/03/2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 013/HUPE/19 - DESIGNA os servidores abaixo, sob a presidência do primeiro, para apurar irregularidades descritas no processo nº E-26/008/552/2019.\r\n\r\nEVANDRO MENDES KLUMB - matrícula nº 36028-9\r\n\r\nCILENE BISAGNI - matrícula nº 30202-6\r\n\r\nTAMISA POLIANA DE ARAUJO - matrícula nº 36972-8\r\n\r\nId: 2169465" ], "2169466": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/008/1287/2018 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 415/2018 - aquisição de medicamentos. Considerando o disposto no art. 049 da Lei Federal nº 8.666/1993, no art. 229 da Lei Estadual nº 287/1979 e na Cláusula 20.2 do Edital de Licitação; os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade, que regem todos os atos da Administração Pública; a informação do Serviço de Compras/HUPE de que, após a homologação do referido pregão, foi obtido valor mais vantajoso à Administração, para o medicamento Mitoxontrona cloridrato (item 06 da licitação em apreço); que o referido medicamento está sendo fornecido através de nota de empenho, com vigência até a data de 14/11/2019; e o silêncio da empresa adjudicatária do item 06, relativo ao medicamento supramencionado, a despeito de ter sido notificada para tal; REVOGO parcialmente o resultado do Pregão Eletrônico nº 415/2018, no tocante ao item 06, no valor de R$ 26.985,60 (vinte e seis mil novecentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos), adjudicado em favor da empresa FORMULAS MAGISTRAIS MANIPULAÇÕES ESPECIAIS LTDA. - EPP.\r\n\r\nId: 2169466" ], "2169719": [ "I - Ato", "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 19.02.2019\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, LEONARDO SERAFIM DA SILVEIRA, ID Funcional nº 642659-0, a contar de 25 de março de 2019, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Morfologia e Patologia Animal - LMPA, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E-26/009/29/2019.\r\n\r\nNOMEIA LEONARDO SERAFIM DA SILVEIRA, ID Funcional nº 642659-0, para exercer, com validade a contar de 25 de março de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Morfologia e Patologia Animal - LMPA, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº E-26/009/29/2019.\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, PAULA ALESSANDRA DI FILIPPO, ID Funcional nº 4390999-0, a contar de 25 de março de 2019, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Clínica e Cirurgia Animal - LCCA, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E-26/009/29/2019.\r\n\r\nNOMEIA ANDRÉ LACERDA DE ABREU OLIVEIRA, ID Funcional nº 4195969-8, para exercer, com validade a contar de 25 de março de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Clínica e Cirurgia Animal - LCCA, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por PAULA ALESSANDRA DI FILIPPO a própria. Processo nº E-26/009/29/2019.\r\n\r\nId: 2169719" ], "2169720": [ "I - Despacho", "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 20.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/371/2018 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 018/2018, referente a prestação de serviços de manutenção de aparelhos de ar condicionado e bebedouros, com fornecimento de mão-de-obra, insumos, peças e equipamentos, adjudicado pelo valor de R$ 975.784,44 (novecentos e setenta e cinco mil, setecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) à Empresa SR ENGENHARIA E COMÉRCIO DE ELÉTRICA EIRELE EPP (33.543.232/0001-45).\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 21.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.090/2008 - ANA PAULA TAVARES BRAGA, ID Funcional nº 4148718-4, Profissional de Nível Médio, período de 26/05/2013 a 09/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/050.824/2011 - JOSUÉ BARBOSA MARTINS, ID Funcional nº 4199930-4, Profissional de Nível Elementar, período de 18/10/2013 a 17/10/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03(TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/053.250/2010 - ANTONIA ELENIR AMANCIO OLIVEIRA, ID Funcional nº 641478-8, Professor Associado. CONCEDO 06(seis) meses de licença especial relativos aos períodos de 03/06/2007 a 02/06/2012 e 03/06/2012 a 02/06/2017.\r\n\r\nId: 2169720" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transportes": { "Atos": { "2169534": [ "I - Resolução Conjunta", "ATO DOS SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/SSCS Nº 76\r\n\r\nDE 28 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, Robson Fernandes Ramos, O SECRETÁRIO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, José Luis Cardoso Zamith, e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, Luiz Fernando Rila, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O. de 28 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 04 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração Pública Estadual, conforme Processo Administrativo nº E-10/001/523/2015,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade legal e institucional de interesse do órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: da emissão da nota de crédito - Término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 3101 - Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS.\r\n\r\nUO: 3101 - Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS.\r\n\r\nUG: 310100 - Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTORA: Órgão 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUO: 2102 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 3101.26.122.0002.2.2.016 - Manutenção das Atividades Operacionais / Administrativas\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3.3.90.39\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 6.000,00 (seis mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2019\r\n\r\nROBSON FERNANDES RAMOS \r\n\r\nSecretaria de Estado de Transportes\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RILA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\n*Omitida no D. O. de 18.03.2019.\r\n\r\nId: 2169534" ], "2169651": [ "I - Resolução", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1352 DE 19 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/855/2011 - INACE-INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ S.A.,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Monique Calheiros de Moura Bustamante Sá, Id. Funcional nº 439.8103-8, para exercer a função de Gestor do Contrato nº 001/2013, em substituição ao servidor Marcos Braga Cavalcanti de Lacerda, Id. Funcional nº 4345815-7, designado pela Resolução SETRANS nº 1236, de 31 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial de 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2019\r\n\r\nROBSON FERNANDES RAMOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2169651" ], "2169652": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1353 DE 19 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/855/2011 - AFAI SOUTHERH SHIPYRD (PANYU GUANGZHOU) LTDA,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Alvaro Eugenio Gonzalez Rodriguez, Id. Funcional nº 050.99116-7, para exercer a função de Gestor do Contrato nº 003/2013, em substituição ao servidor Marcos Braga Cavalcanti de Lacerda, Id. Funcional nº 4345815-7, designado pela Resolução SETRANS nº 1237, de 31 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial de 02 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2019\r\n\r\nROBSON FERNANDES RAMOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2169652" ], "2169653": [ "I - Ato", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.03.2019\r\n\r\nPAULO CEZAR MARTINS RIBEIRO, Id. Funcional nº 4.205.410-9, CPF nº 310.967.517-04, brasileiro, nascido em 15/03/1948, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 02.131.460-4, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 10614418469, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Transportes, por Decreto de 01 de janeiro de 2019, do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 01 de janeiro de 2019, tomou posse em 01 de janeiro de 2019, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, tendo optado pela percepção de 100% do símbolo do Cargo em Comissão. Processo nº E-10/001/171/2019.\r\n\r\nId: 2169653" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2169660": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1457 DE 15 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E SUPLENTE NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados no ANEXO desta Portaria os servidores que exercem as funções de Gestores e Fiscais de contratos nos respectivos contratos e processos administrativos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2019\r\n\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO \r\n\r\nPROCESSO N° \r\n\r\nCONTRATO N°\r\n\r\nCONTRATADA\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nE-10/005.102838/17\r\n\r\n008/19\r\n\r\nJRB Serviços Gráficos Ltda.\r\n\r\nLivia Vidal Lopes, Chefe de Serviço; Id Funcional n°42521300\r\n\r\nJoão José Sampaio, Diretor de Divisão; Id Funcional nº 4342627\r\n\r\nE-10/005.1088/17\r\n\r\n001/18\r\n\r\nBMC Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nSebastião Xavier, Chefe de Serviço, Id Funcional n°3213852-0\r\n\r\nRomulo Ferreira da Silva, Chefe de Serviço, Id Funcional n°43456928\r\n\r\nE-10/005.102838/18\r\n\r\n007/19\r\n\r\nContiplan Industria Gráfica Ltda EPP\r\n\r\nEdna Maria Viana Guerra, Diretora de Divisão, Id Funcional n°14710021\r\n\r\nAlex Barbosa de Boaventura, Coordenador, Id Funcional n°32200331\r\n\r\nE-10/005.14449/17\r\n\r\n004/18\r\n\r\nClaro S/A\r\n\r\nJoacy Reis de Oliveira, Assistente III, Id Funcional n°50845772\r\n\r\nPedro Machado Pereira Junior, Coordenador, Id Funcional n°42364434\r\n\r\nE-10/005.4301/18\r\n\r\n011/18\r\n\r\nDECLINK Desenvolvimento e Consultoria Ltda.\r\n\r\nJoacy Reis de Oliveira, Assistente III, Id Funcional n°50845772\r\n\r\nPedro Machado Pereira Junior, Coordenador, Id Funcional n°42364434\r\n\r\nId: 2169660" ], "2169616": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4540/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 18.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3990/2019 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº D-731268.\r\n\r\nProcessos nºs E-10/005/4255/2019 e E-10/005/4448/2019 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nDE 19.03.2019\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/102845/2018 E E-10/005/663/2019 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/4366/2019 E E-10/005/4691/2019 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nId: 2169616" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": { "Atos": { "2169656": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/SEAS Nº 01 \r\n\r\nDE 20 DE MARÇODE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE PLANEJAMENTO, no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS nº 04 de 22 de janeiro de 2019 e a Secretária de Estado do Ambiente e Sustentabilidade de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566 de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Compra de lixo tratado 2ª fase.\r\n\r\nPROCESSO FECAM nº E-07/000.598/2010 PROCESSO SEAS: E-07/001.100205/2018.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/01/2019 até 31/12/2019.\r\n\r\nIII. DE/CONCEDENTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS .\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV. PARA/EXECUTANTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\n\r\nUO: 2401- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\n\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.17. 512. 0162. 3977 - Intervenções em Saneamento Ambiental\r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE:104\r\n\r\nVALOR R$ 248.988,19\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24 de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2019\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Planejamento\r\n\r\nANA LÚCIA SANTORO\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2169656" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2169683": [ "I - Portaria", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 832 DE 19 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA/PRES Nº 821, DE 03/01/2019, PUBLICADA NO D.O. DE 08/01/2019.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual 41.628, de 12 de janeiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria INEA/PRES nº 821, de 03/01/2019, publicada no D.O. de 08/01/2019.\r\n\r\nParágrafo Único - Substituir o servidor Antônio Carlos Freitas de Gusmão, Id Funcional nº 3995964-3, pela servidora Roberta Perez Paranhos, Id Funcional nº 4347990-1, Diretora Adjunto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2019\r\n\r\nCLAUDIO BARCELOS DUTRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2169683" ], "2169685": [ "I - Ato", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 21.03.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA sumária para apurar os fatos constantes na CI INEA/DIBAP/GEUC/APAMC N° 12/19, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor ENOQUE DO CARMO ALBINO, ID Funcional n° 2946985-6. Processo E-07/002.2874/2019.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA sumária para apurar os fatos constantes na API n° 05/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor ENOQUE DO CARMO ALBINO, ID Funcional n° 2946985-6. Processo E-07/002.2872/2019.\r\n\r\nId: 2169685" ] } } }, "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": { "Atos": { "2169646": [ "I - Resolução", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 27 DE 20 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO DE PERDAS DOS CONTRATOS DO PROGRAMA ESPECIAL DE FOMENTO AGROPECUÁRIO E TECNOLÓGICO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art.2ºdo Decreto nº29.194, de 14 de setembro de 2001, alterado pelo Decreto nº 31.968, de 30 de setembro de 2002 e pelo Decreto 33.935, de 23 de setembro de 2003, no Decreto nº 41.852, de 06 de maio de 2009, na Resolução SEAAPI nº 585, de agosto de 2004, na Resolução SEAPPA nº 68, de 21 de maio de 2009, e finalmente, o que consta nos processos nº E02/002321/2007 e E-02/007/000699/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Técnica de Avaliação de Perdas dos Contratos do Programa Especial de Fomento Agropecuário, os servidores:\r\n\r\nEDMILSON RIBEIRO GOMES, ID Funcional nº 616718-7;\r\n\r\nLUIZ VICTOR PEREIRA ARENTZ, ID Funcional nº 2695442-7.\r\n\r\nI - Ficando mantido o membro setorial representado pelo Gerente Executivo do Programa Especial de Fomento Agropecuário, cujo processo de requerimento de rebate estiver sob análise.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2019\r\n\r\nEDUARDO LOPES\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, \r\n\r\nPesca e Abastecimento\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 28 DE 20 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DOS PROGRAMAS ESPECIAIS DE FOMENTO CRIADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 29.194/2001.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no art. 3º do Decreto nº 31.968, de 30 de setembro de 2002, e o contido no Decreto nº31.502, de 05 de julho de 2002 e no Decreto nº 31.528, de 12 de julho de 2002 e no Decreto nº 33.935, de 23 de setembro de 2003 e, ainda, o que consta nos Processos Administrativos nº E-02/000289/2003 e E02/007/000700/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Comitê de Deferimento de Crédito dos Programas Especiais de Fomento Agropecuário, criado pelo Decreto n° 29.194 de 14 de setembro de 2001, passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nEDMILSON RIBEIRO GOMES, ID Funcional nº 616718-7;\r\n\r\nAGUINALDO BALON, ID Funcional n° 5087021-1;\r\n\r\nLUIZ VICTOR PEREIRA ARENTZ, ID Funcional nº 2695442-7.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2019\r\n\r\nEDUARDO LOPES \r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, \r\n\r\nPesca e Abastecimento\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 29 DE 20 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nALTERA O ANEXO II DA RESOLUÇÃ0 SEAPPA N° 68, DE 21 DE MAIO DE 2009, QUE ESTABELECE AS NORMAS DO PROGRAMA ESPECIAL DE FOMENTO AGROPECUÁRIO E TECNOLÓGICO, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 41.852, DE 08 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista que consta nos Processos Administrativos n° E -02/000898/2009 e E - 02/007/000702/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Alterar o Anexo II da Resolução SEAPPA n° 88, de 21 de maio de 2009, referente à composição do Grupo Executivo do Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico - PEFATE:\r\n\r\nO grupo Executivo do Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico terá a seguinte composição, sob a coordenação geral do primeiro designado:\r\n\r\nEDMILSON RIBEIRO GOMES, ID Funcional nº 616718-7;\r\n\r\nAGUINALDO BALON, ID Funcional n° 5087021-1; \r\n\r\nLUIZ VICTOR PEREIRA ARENTZ, ID Funcional nº 2695442-7;\r\n\r\nRAMON DE PAULA NEVES, ID Funcional nº 4258273-3;\r\n\r\nRONALDO SOARES PINTO, ID Funcional nº 2022623-3;\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE CARVALHO MORAES, ID Funcional 2.692.358-0; \r\n\r\nMARTINHO BELO COSTA FERREIRA, ID Funcional 2.695.801-5; \r\n\r\nRAIMUNDA NAZARÉ DIAS FERREIRA, ID Funcional 1.904.862-9.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2019\r\n\r\nEDUARDO LOPES \r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, \r\n\r\nPesca e Abastecimento\r\n\r\nId: 2169646" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2169718": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI CEASA N° 069, DE 21 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO A PORTARIA CEASA Nº 106, DE 18/10/2018.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme consta do Processo Administrativo E-06/002/1213/2013,\r\n\r\nConsiderando a decisão judicial que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela de urgência e determinou a retirada do ato que gerou a revogação do Termo de Permissão Remunerada de Uso no Diário Oficial relacionado à empresa permissionária Auto Metal, proferida nos autos do processo de n° 0011658-72.2017.8.19.0211.\r\n\r\nConsiderando a urgência de se tornar sem efeito a deliberação do Conselho de Administração, do dia 25/09/2018, que revogou a permissão da empresa permissionária, tendo em vista determinação proferida em decisão judicial. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Tornar sem efeito, AD REFERENDUM do Conselho de Administração, a PORTARIA CEASA Nº 106, de 18/10/2018, que revogou o termo de permissão remunerada de uso n° 580, de 17/03/2014, outorgado à empresa permissionária Auto Metal Comércio de Metálicos LTDA. e determinar à reabertura do Pavilhão 75, módulo 03 - área com 6.522,32 m²- Unidade I - Grande Rio - Irajá e a retirada do lacre. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2019\r\n\r\nMIRIAM MÓS BLOIS\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2169718" ], "2169727": [ "I - Portaria", "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 19/03/2019\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA \r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI Nº 12 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nNOMEIA NO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nOnde se lê: ... conforme consta do Processo Administrativo nº E-06/002/191/2019,\r\n\r\nLeia-se: ... conforme consta do Processo Administrativo nº E-02/004/195/2019,\r\n\r\nId: 2169727" ] } } }, "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2169568": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 27.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450.286/1994 - IVANESCA DUARTE BITENCOURT DE CARVALHO, Identidade Funcional nº 3241096-4. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 08/09/2006 a 07/09/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450.286/1994 - IVANESCA DUARTE BITENCOURT DE CARVALHO, Identidade Funcional nº 3241096-4. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 08/09/2011 a 07/09/2016.\r\n\r\nDE 28.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450.905/1991 - JOSE FLAVIO DE AZEVEDO, Identidade Funcional nº 2879764-7. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 20/04/2011 a 19/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/177/2014 - ROBSON DE ALMEIDA ALVES, Identidade Funcional nº 2877492-2. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 29/07/2011 a 28/07/2016.\r\n\r\nId: 2169568" ], "2169572": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 19.03.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-18/450892/1991 - SILVIO CESAR MOREIRA DOS SANTOS, Identidade Funcional n° 2880361-2. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 09 (nove) meses de Licença Especial não gozadas correspondente aos períodos de 01/04/1982 a 31/03/1987, 01/04/1987 a 31/03/1992 e 01/04/1992 a 31/03/1997, no total de 540 (quinhentos e quarenta) dias.\r\n\r\nId: 2169572" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": { "Atos": { "2169611": [ "I - Resolução Conjunta", "ATO DA SECRETÁRIA E DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH / FIA N° 04\r\n\r\nDE 12 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA-FIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA-FIA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências e tendo em vista o que consta no Processo nº E-31/003/410/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atendimento das Ações do Programa Proteção Social Especial à Criança e ao Adolescente através da Fundação para a Infância e Adolescente-FIA/RJ, durante o exercício financeiro de 2019.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2019-Término: 31/12/2019\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 326100-FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS\r\n\r\nUG: 326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nUO: 49650 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 424100-FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/ RJ.\r\n\r\nUG: 424100 - Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ.\r\n\r\nUO: 49412 - Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFR\r\n\r\nMD\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\n4965.08.243.0112.2163\r\n\r\n100\r\n\r\n3390\r\n\r\n605.609,60\r\n\r\n4965.08.243.0112.2163\r\n\r\n122\r\n\r\n3350\r\n\r\n1.380.000,00\r\n\r\n4965.08.243.0112.2163\r\n\r\n122\r\n\r\n3390\r\n\r\n433.838,00\r\n\r\n4965.08.243.0112.4057\r\n\r\n100\r\n\r\n3390\r\n\r\n101.674,40\r\n\r\n4965.08.243.0112.4176\r\n\r\n100\r\n\r\n3390\r\n\r\n538.112,00\r\n\r\n4965.08.243.0112.4176\r\n\r\n122\r\n\r\n3350\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n4965.08.243.0112.4176\r\n\r\n122\r\n\r\n3390\r\n\r\n431.466,00\r\n\r\n4965.08.243.0112.4348\r\n\r\n122\r\n\r\n3350\r\n\r\n2.406.202,00\r\n\r\n4965.08.243.0112.8203\r\n\r\n100\r\n\r\n3390\r\n\r\n530.456,00\r\n\r\n4065.08.243.0112.1079\r\n\r\n100\r\n\r\n3390\r\n\r\n784.446,40\r\n\r\nTotal\r\n\r\n8.711.804,40\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a contar de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2019\r\n\r\nFABIANA GRACINDO BENTES DE RENGIFO\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nFABIANA GRACINDO BENTES DE RENGIFO\r\n\r\nPresidente da Fundação para Infância e Adolescência \r\n\r\nId: 2169611" ] } }, "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": { "Atos": { "2169447": [ "I - Resolução Conjunta", "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEELJE/SUDERJ Nº 95\r\n\r\nDE 19 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE PREGÃO ELETRONICO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE E DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE E O PRESIDENTE INTERINO DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude e da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro, que trata o art. 3° da Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002 e o art. 26 do Decreto Estadual n° 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, com mandato de 01 (um) ano os seguintes servidores:\r\n\r\nPregoeira: MARIA DE FÁTIMA BATISTA SATURNO - ID Funcional 4316395-5;\r\n\r\nMembro: REINALDO WAGNER DA SILVA - ID. Funcional 5095963-8;\r\n\r\nMembro: CARLA BEATRIZ DA SILVA DA COSTA - ID Funcional 5082917-3;\r\n\r\nMembro Suplente: MARGARET SOUZA DA SILVA - ID Funcional: 4263095-9.\r\n\r\nArt. 2º - A Pregoeira será substituída em suas faltas e impedimentos legais pela servidora Carla Beatriz da Silva da Costa - ID Funcional: 5082917-3\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2019\r\n\r\nFELIPE BORNIER\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA SALGADO\r\n\r\nPresidente Interino da Superintendência de Desportos \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2169447" ], "2169452": [ "I - Portaria", "SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBSECPG Nº 51 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas através Resolução SEELJE n° 169, de 16 de janeiro de 2019, e considerando o disposto na Resolução SEELJE n° 145, de 29 de março de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 001/2019, composta da seguinte forma:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nContratado\r\n\r\nComissão\r\n\r\nE-30/001/061/2019\r\n\r\n001/2019\r\n\r\nP&P Turismo Eireli-EPP\r\n\r\nPresidente: Bruna Munhoz da Gama, ID: 5089578-8\r\n\r\nMembros: Michelle Aparecida de Barros Martins, ID: 5037039-1 e Carla Beatriz da Silva Costa, ID Funcional 5082917-3\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2019\r\n\r\nFRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2169452" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2169603": [ "I - Portaria", "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO\r\n\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SUDERJ/SSCS Nº 01 \r\n\r\nDE 15 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇAO DE CRÈDITO ORÇAMENTÀRIO, NA FORMA A SEQUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, Marcelo da Fonseca Salgado, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, José Luis Cardoso Zamith e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL- SSCS/SECCG, Luiz Fernando Rila, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a lei Estadual nº 8.271, de 27 dezembro de 2018,que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, Decreto Estadual nº 46.550, de 01/01/2019, Decreto Estadual nº 46.566,de 01/02/2019, c/c o Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que estabelecer as diretrizes da política de comunicação, no âmbito da administração pública estadual, conforme Processo Administrativo nº E-30/002/93/2019, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada. \r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade legal e institucional de interesse do órgão. \r\n\r\nII - VIGÉNCIA: Esta Portaria terá vigência de 21/01/2019 até 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 173100 - Superintendência de Desporto do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ.\r\n\r\nUO: 173100 - Superintendência de Desporto do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ.\r\n\r\nUG: 173100 - Superintendência de Desporto do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. nº 1731.27.8123.0272.8293 - Operacionalização dos complexos Esportivos Natureza de Despesa nº 3390.39.56.\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor R$ 1.069,26 (um mil sessenta e nove reais e vinte e seis centavos), \r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que oriente o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à concedente cópia, junto com a prestação de contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIFERIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2019\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA SALGADO\r\n\r\nPresidente/SUDERJ\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RILA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2169603" ] } } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "2169488": [ "I - Resolução", "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.369 DE 18 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Comissão Permanente de Licitação da Procuradoria Geral do Estado fica composta, em consonância com o artigo 26, do Decreto nº 42.301/2010, pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro, com mandato de 1 (um) ano:\r\n\r\n1. MARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA, Id. 43833624;\r\n\r\n2. FERNANDA ESPECHIT COELHO, Id. 50164694;\r\n\r\n3. JOSÉ AUGUSTO GRANGEIA CARDOSO, Id nº 43935770;\r\n\r\n4. PATRÍCIA GULLO CAMPOS FRADE, Id nº 43276458;\r\n\r\n5. ROSIMAR DE OLIVEIRA COSTA, Id nº 42718520.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a Procuradora do Estado ISABELA LEÃO MONTEIRO, Id nº 50143778, para substituir a Presidente em suas faltas e impedimentos legais. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução PGE nº 4.188, de 15 de março de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2169488" ], "2169717": [ "I - Ato", "ATOS DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 20.03.2019\r\n\r\nDESIGNA BRUNO FERNANDES DIAS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43374999, para, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, em caráter temporário, pelo período de 60 dias, renováveis mediante comprovação de necessidade, prestar assistência para fins do disposto no Processo nº E-14/001.010450/2019, a contar de 18/02/2019, tornando sem efeito o Ato de 12 de março de 2019, publicado no DOERJ de 14/03/2019.\r\n\r\nDESIGNA CIRO DE ALMEIDA GRYNBERG, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42666066, para, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, em caráter temporário, pelo período de 30 dias, renováveis mediante comprovação de necessidade, prestar assistência para fins do disposto no Processo nº E-14/001.007955/2019, a contar de 07/03/2019, tornando sem efeito o Ato de 12 de março de 2019, publicado no DOERJ de 14/03/2019.\r\n\r\nDESIGNA DENISE AMIN MIGUEL FERES AUA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19216050, para, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, em caráter temporário, pelo período de 60 dias, renováveis mediante comprovação de necessidade, prestar assistência para fins do disposto no Processo nº E-14/001.007954/2019, a contar de 07/03/2019, tornando sem efeito o Ato de 12 de março de 2019, publicado no DOERJ de 14/03/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, RAFAEL ALVES DAS NEVES, Id. Funcional nº 43907679, do cargo que ocupa de Analista Processual, Classe B, Padrão III, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 20 de março de 2019.\r\n\r\nAPOSENTA EMILIO JOSÉ RIBEIRO SOARES, Assistente Jurídico de Categoria Especial, Id funcional nº 19241445, de acordo com o disposto no artigo 3º, caput e Parágrafo Único da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005.\r\n\r\nId: 2169717" ], "2169873": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.039726/2016 - CONFIDENCIAL (...) Assim, nos termos do artigo 67 da Resolução PGE nº 4.152/2017, acolho o Relatório Final de fls. 111 a 118 e determino a aplicação da pena de repreensão ao indiciado, nos termos do art. 49, do Decreto-lei estadual nº 220/75, e do art. 295, do Decreto Estadual nº 2.479/79 (...)\r\n\r\nId: 2169873" ], "2169693": [ "I - Despacho", "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 26.02.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.019755/2017 - FLÁVIA LIMA MAUDONET - DATA: 01.03.2019. DEFIRO o pedido de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.102776/2018 - IGOR DE AZEVEDO XAVIER SARAIVA - DATA: 11.03.2019. DEFIRO o pedido de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002775/2018 - LÍVIA ANDRÉ DE SOUZA OLIVEIRA - DATA: 11.03.2019. DEFIRO o pedido de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nDE 27.02.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014408/2016 - JULIANA RODRIGUES RISCADO - DATA: 14.03.2019. DEFIRO o pedido de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nDE 28.02.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.113991/2018 - ISABELLA DE AZEVEDO JORDANI - DATA: 09.03.2019. FICA PRORROGADA, de ofício, a interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.113991/2018 - ISABELLA DE AZEVEDO JORDANI - DATA: 11.03.2019. DEFIRO o pedido de Readmissão no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nId: 2169693" ], "2169694": [ "I - Despacho", "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 13.03.2019\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.009146/2016 - FERNANDO BUROCK INACIO - DATA: 14.03.2019.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.009145/2016 - MARCILENE FERREIRA DA SILVA - DATA: 14.03.2019.\r\n\r\nDECLARO desligados do Programa de Residência Jurídica, por conclusão do período, a contar das datas respectivamente assinaladas.\r\n\r\nId: 2169694" ], "2169695": [ "I - Despacho", "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nDE 26.02.2019\r\n\r\nPROC. No E-14/001.007271/2016 - ADRYANA LEITE DE SOUZA -DATA: 01.03.2019.\r\n\r\nPROC. No E-14/001.0072770/2016 - BRUNO HENRIQUE MORAES DA MATA - DATA: 01.03.2019.\r\n\r\nDECLARO desligados do Programa de Residência Jurídica, por conclusão do período, a contar das datas respectivamente assinaladas.\r\n\r\nId: 2169695" ], "2169625": [ "I - Despacho", "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE \r\n\r\nDE 20.03.2019\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-14/001/002187/2019 - CARLOS JOSE NOGUEIRA DA SILVA - Cargo: Técnico Processual - Id. Funcional: 5017105-4. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 05/03/2014 a 03/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-14/001/002182/2019 - YULIKO CRISTINA FUKUSHIMA DE LIMA - Cargo: Técnico Processual - Id. Funcional: 5015868-6. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 15/02/2014 a 18/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-14/001/00002016/2019 - TATIANA FERREIRA DA SILVA - Cargo: Analista Processual - Id. Funcional: 5008460-7. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 22/04/2013 a 20/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-14/001/001770/2019 - LEONARDO MAIA CONTRIM - Cargo: Analista Processual - Id. Funcional: 4379872-1. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 22/12/2010 a 20/12/2015.\r\n\r\nId: 2169625" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2169696": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Nº 078/2015. PARTES: DETRAN/RJ e M.I. Montreal Informática S.A.. OBJETO: Concessão do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, bem como a retificação do 4º Termo Aditivo, cujas cláusulas 5ª e 6ª passam a ter seguinte redação:\r\n\r\n“CLÁUSULA QUINTA (Do Pagamento): Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA, por meio de depósito na Conta Corrente de titularidade da CONTRATADA, junto ao Bradesco S/A, o valor total estimado de R$ 18.036.422,52 (dezoito milhões, trinta e seis mil quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas estimadas no valor de R$ 1.503.035,21 (um milhão, quinhentos e três mil trinta e cinco reais e vinte e um centavos), cada uma delas, mantendo-se as demais condições de pagamento.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: Caberá à CONTRATADA restituir ao DETRAN/RJ a diferença de valores correspondentes aos efeitos financeiros retroativos do período de 18/12/2017 a 04/08/2018, no valor de R$ 98.275,74 (noventa e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA (Do Valor do Termo Aditivo e do Contrato): Dá-se ao Termo Aditivo o valor estimado de R$ 18.036.422,52 (dezoito milhões, trinta e seis mil, quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos), totalizando o valor estimado de R$ 69.711.894,04 (sessenta e nove milhões, setecentos e onze mil oitocentos e noventa e quatro reais e quatro centavos).”\r\n\r\nGESTOR: Hugo da Costa Silva, Id. Funcional nº 50284991. DATA DA ASSINATURA: 19.03.2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, II, “d” e § 5º, da Lei Federal nº 8.666/93; Medida Provisória nº 794/2017 e Lei nº 13.670/2018. PROCESSO Nº E-12/061/3020/2014. \r\n\r\nId: 2169696" ] }, "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2169623": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 103/2015 (DE). \r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a AKER CONSULTORIA E INFORMÁTICA S/A. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual e reajustamento dos preços contratados. \r\n\r\nPRAZO: 720 (setecentos e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 191.578,21 (cento e noventa e um mil quinhentos e setenta e oito reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.174/2015 (Pregão Eletrônico - PE nº 059/2015).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/12/2018.\r\n\r\nId: 2169623" ], "2169624": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 061-B/2015 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS. \r\n\r\nOBJETO: Reajustamento dos preços contratados pelo período correspondente a 3ª anualidade e prorrogação do prazo contratual. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 622.944,30 (seiscentos e vinte e dois mil novecentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/11/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.135/2015 (Pregão Eletrônico de Registro de Preços nº 005/2015).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/11/2018.\r\n\r\nId: 2169624" ], "2169610": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 007/2018-ASL-1.1\r\n\r\nOBJETO: OBRAS DE RECUPERAÇÃO DA REDE COLETORA E REFORMA DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO LOTE XV.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, a ERRATA Nº 5 (EDITAL CONSOLIDADO) e que a licitação em referência que se encontrava agendada para 17/04/2019, será realizada no dia 24/04/2019, às 11:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2169610" ], "2169629": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 010/2018-ASL-1.1.\r\n\r\nOBJETO: AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA BARRA DA TIJUCA, RECREIO DOS BANDEIRANTES, JACAREPAGUÁ, VARGEM GRANDE E VARGEM PEQUENA - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que a licitação em referência que se encontrava adiada sine die, será realizada no dia 26/04/2019, às 11:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2169629" ] } } }, "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": { "Atos": { "2169633": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 023/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa Top Security Sistemas de Segurança Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Supressão de 22,5% (vinte e dois vírgula cinco por cento) do valor do contrato e supressão de 50% (cinquenta por cento) do objeto do contrato, relativo à locação de aparelhos de GPS, com monitoramento 24 horas.\r\n\r\nPRAZO: 08 (oito) meses, a partir de 01/03/2019.\r\n\r\nVALOR DO TERMO: (-) R$ 168.355,64 (menos cento e sessenta e oito mil trezentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/02/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 46.548, de 01/01/2019 e art. 65, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1107/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/03/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 015/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa Top Security Sistemas de Segurança Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Supressão de 22,5% (vinte e dois vírgula cinco por cento) do valor do contrato e supressão de 50% (cinquenta por cento) do objeto do contrato, relativo à locação de aparelhos de GPS, com monitoramento 24 horas.\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) meses, a partir de 01/03/2019.\r\n\r\nVALOR DO TERMO: (-) R$ 172.987,20 (menos cento e setenta e dois mil novecentos e oitenta e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/02/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 46.548, de 01/01/2019 e art. 65, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/825/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/03/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 8º Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa Top Security Sistemas de Segurança Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Supressão de 8% (oito por cento) do valor do contrato e supressão de 53% (cinquenta e três por cento) do objeto do contrato, relativo à locação de aparelhos de GPS, com monitoramento 24 horas.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses, a partir de 01/03/2019.\r\n\r\nVALOR DO TERMO: (-) R$ 57.437,25 (menos cinquenta e sete mil quatrocentos e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/02/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 46.548, de 01/01/2019 e art. 65, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/395/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/03/2019.\r\n\r\nId: 2169633" ], "2169637": [ "I - Edital", "COMITÊ GESTOR DA ESTRATÉGIA BIM-RJ DISSEMINAÇÃO DO BUILDING INFORMATION MODELLING NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DA ESTRATÉGIA DE DISSEMINAÇÃO DO BUILDING INFORMATION MODELLING NO RIO DE JANEIRO - ESTRATÉGIA BIM RJ, no uso da competência que lhe atribui o artigo 6º do Decreto nº 46.471, de 24 de outubro de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 25 de outubro de 2018, CONVOCA todos os membros do Comitê Gestor, designados na Resolução SEGOV nº 04/2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 21 de fevereiro de 2019, para a 2ª Reunião Extraordinária, no exercício de 2019, ser realizada no dia 29 de março do corrente ano, das 09h00min às 17h00min, no Auditório da Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro - SEAERJ, localizado a Rua do Russel, nº 01 - Glória. Solicitamos confirmar presença, até o dia 22 de março, pelos telefones (21) 2334-3666/3660 e pelo email camara.metropolitano@segov.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2169637" ] } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "2169678": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4° Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2017 - Termo Contratual 008/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa EGS ELEVADORES EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 001/2015, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção integral de assistência técnica para manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças para 07 (sete) elevadores, com fundamento no art. 57, inciso II e na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro do contrato e a alteração quantitativa do Contrato nº 004/2017, com fundamento no inciso I, alínea “b” do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, mediante a supressão de elevador localizado no imóvel da Rua Buenos Aires, nº 309 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, a partir de 04/01/2019, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 16/03/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 303.600,00 (trezentos e três mil e seiscentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/03/2019.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.70\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2019NE00123\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/143/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/03/2019.\r\n\r\nId: 2169678" ], "2169474": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR-\r\n\r\nITAPERUNA - AFR 22.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE da AUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - ITAPERUNA - AFR 2201 no uso de suas atribuições legais, notifica os contribuintes, abaixo relacionados, a comparecerem na sede da Auditoria Fiscal Regional de Itaperuna, situada à Avenida Cardoso Moreira, nº 294 - Centro - Itaperuna/RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Edital, no horário de 10h às 16h, para tomarem ciência dos assuntos relacionados com os autos dos processos administrativos descritos a seguir. O não atendimento no prazo determinado implicará no arquivamento do processo respectivo.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: PAULO ROBERTO IGNÁCIO DA SILVA\r\n\r\nCPF: 538.221.617-72\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/019/296//2017\r\n\r\nASSUNTO: Restituição de Indébito (IPVA)\r\n\r\nCONTRIBUINTE: REGINA DE FÁTIMA ESPOSITO\r\n\r\nCPF: 795.795.667-04\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/027/359//2017\r\n\r\nASSUNTO: Isenção de IPVA\r\n\r\nCONTRIBUINTE: FELIPE GONÇALVES MACIEL\r\n\r\nCPF: 099.139.387-24\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/019/401//2017\r\n\r\nASSUNTO: Restituição de Indébito (IPVA)\r\n\r\nCONTRIBUINTE: JOSÉ MAURO ROSA DA SILVA\r\n\r\nCPF: 763.843.067-00\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/019/57//2018\r\n\r\nASSUNTO: Regularização de IPVA\r\n\r\nCONTRIBUINTE: GABRIEL ARTHUR LEONÊS LOPES\r\n\r\nCPF: 016.730.744-48\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/019/124//2018\r\n\r\nASSUNTO: Isenção de IPVA\r\n\r\nCONTRIBUINTE: ADILSON JOSÉ ROCHA DA COSTA\r\n\r\nCPF: 023.018.297-66\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/019/100197//2018\r\n\r\nASSUNTO: Isenção de IPVA\r\n\r\nId: 2169474" ], "2169675": [ "I - Aviso", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS E OFÍCIOS\r\n\r\nPOR SORTEIO EM VIRTUDE DA NOVA COMPOSIÇÃO\r\n\r\nNa Sessão da Terceira Câmara a ser realizada no dia 26 de março de 2019, às 12h30min, serão redistribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nOFÍCIOS\r\n\r\n72.641\r\n\r\nE-04/040/1177/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A.\r\n\r\n73.059\r\n\r\nE-04/034/100721/2018\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n73.060\r\n\r\nE-04/034/100717/2018\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n72.874\r\n\r\nE-04/039/343/2015\r\n\r\nLABORATÓRIO DAUDT OLIVEIRA LTDA.\r\n\r\n72.868\r\n\r\nE-04/034/3812/2018\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA.\r\n\r\nVOLUNTÁRIOS\r\n\r\n67.963\r\n\r\nE-04/043/1020/2014\r\n\r\nPEPSICO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n72.127\r\n\r\nE-04/037/147/2018\r\n\r\nMANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n72.469\r\n\r\nE-04/040/1065/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A.\r\n\r\n72.891\r\n\r\nE-04/034/3433/2017\r\n\r\nCERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A.\r\n\r\n68.869\r\n\r\nE-04/024/1219/2016\r\n\r\nELETROFER 1060 FERRAGENS LTDA.\r\n\r\n68.457\r\n\r\nE-04/043/1001/2014\r\n\r\nPEPSICO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n70.424\r\n\r\nE-04/037/258/2017\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A.\r\n\r\n71.977\r\n\r\nE-04/034/8596/2017\r\n\r\nITUM ARMAZENS GERAIS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n71.097\r\n\r\nE-04/037/306/2017\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A.\r\n\r\nId: 2169675" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2169599": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2015 referente ao Processo Administrativo nº E-01/060/205/2015, cujo objeto é a alienação do imóvel sito na Rua Joaquim Méier, nº 170 - Méier - Rio de Janeiro - RJ, foi declarada DESERTA. \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, torna pública que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 03/2015 referente ao Processo Administrativo nº E-01/060/206/2015, cujo objeto é a alienação do imóvel sito na Rua Visconde do Rio Branco, nº 15 e 17 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, foi declarada DESERTA\r\n\r\nId: 2169599" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2169659": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo de Apostilamento ao Contrato AgeRio/ADM n° 020/2014. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Grupo Impacto Empreendimentos EIRELI. OBJETO: Fornecimento de serviços de Telefonista e Mensageiro. VALOR: R$ 3.059,54 (três mil cinquenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 21/03/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/002/508/2014.\r\n\r\nId: 2169659" ], "2169495": [ "I - Extrato de Termo", "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, a estudante Clara Alcantara Magno de Morais e a Pontifica Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC. OBJETO: Estágio. Área de Concentração: Desenho Industrial. DATA DA ASSINATURA: 14/01/2019 FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. PROCESSO Nº E-12/010.186/2008.\r\n\r\nId: 2169495" ], "2169553": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2011.\r\n\r\nPARTES: CODIN e RB110 PARTICIPAÇÕES LTDA. OBJETO: Redução do valor mensal do aluguel, fazendo-se valer a contar do mês de fevereiro de 2019, passando o valor mensal de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). DATA DA ASSINATURA: 27/02/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. PROCESSO CODIN Nº E-11/30.111/12.\r\n\r\nId: 2169553" ], "2169638": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2019.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Faculdade de Economia e Finanças IBMEC.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços educacionais.\r\n\r\nVALOR: R$ 25.920,56 (vinte e cinco mil novecentos e vinte reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de março de 2019.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 11/03/2019 a 11/03/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/174100466/2018.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Luciene Fraga dos Santos, ID: 4326016-0, Erick de Azevedo Meirelles, ID: 4394344-6 e Jacqueline da Silva Moreira Dias, ID: 4442669-0. \r\n\r\nId: 2169638" ], "2169634": [ "I - Edital", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados, abaixo, a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nGILBERTO STIEBLER FILHO \r\n\r\n(CPF: 601.238.857-87)\r\n\r\nRef. Processo nº 00-2019/102597-6 \r\n\r\nSPE S&G EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\n(NIRE: 33.2.0945394-7)\r\n\r\nRef. Processo nº 00-2019/102597-6\r\n\r\nSPE S&G EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\n(NIRE: 33.3.0030636-6)\r\n\r\nRef. Processo nº 00-2019/102596-8\r\n\r\nId: 2169634" ] } } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "2169740": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, POR DECISÃO JUDICIAL, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL, PUBLICADA NO D.O. DE 30 DE JUNHO DE 2006, APROVADOS NAS ETAPAS ANTERIORES, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE III (INICIAL), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2006, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 04 DE ABRIL DE 2006.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 0489542-39.2012.8.19.0001, em trâmite perante Primeira Recursal Fazendária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e, de acordo com a orientação do julgado constante no Ofício PGE/PG-04/CCF nº 63/2018. E o que consta no Processo nº E-21/070.75/2018, bem como Ordem de Serviço nº 03, de 01 de março de 2018, da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, DIVULGA o cronograma e, CONVOCA o candidato, abaixo relacionado, para a realização do Exame de Sanidade Física e Mental do concurso em epígrafe, devendo ser observando para tal os Anexos I, II e III, também disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, www.seap.rj.gov.br, na aba Avisos e Convocações:\r\n\r\nANEXO I - LOCAL\r\n\r\nSuperintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES\r\n\r\nRua Silva Jardim, nº 31, 5º andar, Centro (Praça Tiradentes), Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nANEXO II - CRONOGRAMA\r\n\r\nESPECIALIDADES\r\n\r\nDATAS\r\n\r\nPSICOLÓGICO\r\n\r\n01/04/2019 às 08h\r\n\r\nCLÍNICA MÉDICA\r\n\r\n01/04/2019 às 13h\r\n\r\nANEXO III - RELAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS\r\n\r\nPara a realização do Exame de Sanidade Física e Mental, os candidatos deverão comparecer no local indicado no Anexo I, munidos de documento de identidade original e dos exames médicos abaixo relacionados:\r\n\r\n1. Hemograma completo;\r\n\r\n2. Glicose, ureia, creatinina;\r\n\r\n3. EAS;\r\n\r\n4. Eletrocardiograma, para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos, com laudo;\r\n\r\n5. Esquema vacinal antitetânico atualizado dentro do padrão do Ministério da Saúde;\r\n\r\n6. Exame oftalmológico completo (fundo de olho, tonometria e acuidade visual);\r\n\r\n7. Eletroencefalograma com laudo;\r\n\r\n8. Vacina contra hepatite B (3 (três) doses);\r\n\r\n9. Após 45 anos apresentar pesquisa de sangue oculto nas fezes;\r\n\r\n10.Colpocitologia tríplice para todas as mulheres e após os 35 anos, mamografia e ultrassom de mama, com laudo (até 1 ano);\r\n\r\n11.Vacina para Febre amarela;\r\n\r\nObs1. As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia pélvica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\nObs2.: Os candidatos deverão apresentar os exames médicos relacionados neste Anexo III somente nas datas e horários agendados para Clínica Médica.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPSICOLÓGICO\r\n\r\nCLÍNICA MÉDICA\r\n\r\n*01\r\n\r\n1953ª\r\n\r\n0033900\r\n\r\nVANDRÉ BATISTA DE MOURA\r\n\r\n01/04/2019, às 08h\r\n\r\n01/04/2019, às 13H\r\n\r\n*Processo em Recurso Judicial\r\n\r\nId: 2169740" ], "2169617": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD/2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação o candidato do CFSD/2010, abaixo, por cumprimento de Decisão Judicial, para comparecimento no Centro de Recrutamento e Seleção de Praças às 09:00 horas, do dia 18 de abril 2019, para realização de Exame An tropométrico e em caso de aprovação, realizarão para Exame Físico. \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n0019737-57.2013.8.19.0031\r\n\r\nJOÃO ANTONIO MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 2169617" ], "2169618": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE \r\n\r\nFORMAÇÃO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CFO/2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público a convocação os candidatos do CFO/2014, abaixo relacionados, por cumprimento de Decisão Judicial, para comparecimento no Centro de Recrutamento e Seleção de Praças às 09:00 horas, do dia 18 de abril 2019, para realização de Exame Antropométrico e em caso de aprovação, realizarão para Exame Físico. \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n0008373-56.2016.8.19.0001\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA LAURINDO\r\n\r\n0157723-21.2016.8.19.0001\r\n\r\nCINARA ANDRADE DE GRANFINO\r\n\r\nId: 2169618" ], "2169670": [ "I - Edital", "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DE COMISSÃO E PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional DELEGADO DE POLICIA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO CHEFE DA SECOP faz publicar o Edital Inicial de Apuração de tempo de serviço até 21/04/2018, com vistas à promoção à 2ª classe, com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nServ\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\nNota\r\n\r\nPolic\r\n\r\na.m.d\r\n\r\nMedia\r\n\r\na.m.d\r\n\r\n50231499\r\n\r\nGuilherme W. A. C. Turl\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n96,00\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n50231529\r\n\r\nTalita R. C. Carvalho\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n96,00\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n43858600\r\n\r\nSergio E. S. Júnior\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n95,83\r\n\r\n07.09.26\r\n\r\n43875084\r\n\r\nDanielle P. L. Costa\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n95,67\r\n\r\n04.05.16\r\n\r\n50230948\r\n\r\nRômulo A. C. Caldas\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n95,50\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n50231405\r\n\r\nLeandro A. de Freitas\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n95,17\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n50230620\r\n\r\nWalace M. de Souza\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n94,87\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n50231138\r\n\r\nPaulo B. C. Branco\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n94,83\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n5652707\r\n\r\nEdezio de C. R. Junior\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n94,33\r\n\r\n16.00.24\r\n\r\n50230557\r\n\r\nAndré F. Cavalcante\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n94,07\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n41982991\r\n\r\nRodolfo M. F. da Silva\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n93,60\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n50230654\r\n\r\nRaphael J. de C. Barilli\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n93,50\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n43648568\r\n\r\nEduardo T. O. da Cruz\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n93,33\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n50231200\r\n\r\nAline V. H. Alvarenga\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n93,33\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n50230573\r\n\r\nThaianne B. de M. Pessoa\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n93,10\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n50230794\r\n\r\nKely de Araújo Goularte\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n92,73\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n50231081\r\n\r\nWilson L. P. Ferreira\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n92,67\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n44230133\r\n\r\nJoão Ricardo B. de Oliveira\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n92,43\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n43730035\r\n\r\nPollyana da P. Henriques\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n92,33\r\n\r\n08.03.03\r\n\r\n5650291\r\n\r\nAlexandre N. Cardoso\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n92,00\r\n\r\n16.00.24\r\n\r\n44031190\r\n\r\nFelipe S. da Silva\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n92,00\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n50230735\r\n\r\nPaula P. Loureiro\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n92,00\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n50230999\r\n\r\nElaine Andrea N. Rosa\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n91,33\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n50230760\r\n\r\nCarolina P. Cavalcante\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n91,33\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n50231049\r\n\r\nBruno de O. Reis\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n91,17\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n43730086\r\n\r\nThiago da S. Picoreli\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n91,00\r\n\r\n08.03.03\r\n\r\n50231120\r\n\r\nCarolina M. Nascimento Montenegro\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n91,00\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n50231391\r\n\r\nCamila M. Pegorim\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n91,00\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n50231030\r\n\r\nHenrique V. Lobato\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n90,00\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n50230727\r\n\r\nJuliana C. de O. B. Calife\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n90,00\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n50230980\r\n\r\nLeandro T. da Costa\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n89,83\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n41960556\r\n\r\nAna Lucia da C. Barros\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n89,67\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n50231464\r\n\r\nRodrigo Dias Coelho\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n89,67\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n50231219\r\n\r\nCarla Mariana M. Ferrão\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n89,33\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n43856675\r\n\r\nNatália Brito Patrão\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n88,83\r\n\r\n06.02.00\r\n\r\n50230662\r\n\r\nFábio F. Salvadoretti\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n88,83\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n50230840\r\n\r\nFabrício A. de A. Lemos\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n88,83\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n42193761\r\n\r\nEduardo A. de S. Sanchez\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n88,67\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n43966985\r\n\r\nJefferson F. do Nascimento\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n88,57\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n50230590\r\n\r\nTiago V. Antunes\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n88,50\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n42552044\r\n\r\nGilberto S. da Silva\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n88,33\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n43322379\r\n\r\nNorma Passos L. de Oliveira\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n88,17\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n50231324\r\n\r\nRodolfo B. Atala\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n88,17\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n50231367\r\n\r\nAndressa de O. Mantel\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n87,83\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n43969828\r\n\r\nWillians B. de Souza\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n87,40\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n50230891\r\n\r\nGustavo A. de A. Lima\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n86,83\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n50230921\r\n\r\nAndre Prates Fraga\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n86,33\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n43967973\r\n\r\nVictor B. M. Pinto\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n86,23\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n50231421\r\n\r\nLauro Coelho F. Neto\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n85,67\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n50230697\r\n\r\nPedro P. de C. Rangel\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n85,33\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n43966616\r\n\r\nCassiano dos S. Conte\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n83,67\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n50231073\r\n\r\nJulio Cesar P. de Carvalho\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n83,50\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n50231375\r\n\r\nMarcelo Machado Portugal Saisse\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n82,17\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n50230859\r\n\r\nPatrícia U. da R. Cambraia\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n81,67\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n50231545\r\n\r\nThatiana S. R. Vilela\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n81,50\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n13640429\r\n\r\nMonica Silva Areal\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n78,33\r\n\r\n04.04.04\r\n\r\n50230646\r\n\r\nFernanda de Oliveira Noethen\r\n\r\n04.02.24\r\n\r\n00,00\r\n\r\n04.02.24\r\n\r\n50231430\r\n\r\nBianca Gebara Grune\r\n\r\n03.09.21\r\n\r\n89,00\r\n\r\n03.09.21\r\n\r\n50339591\r\n\r\nMarcello Giovanni Russo\r\n\r\n03.08.24\r\n\r\n00,00\r\n\r\n03.08.24\r\n\r\n50231014\r\n\r\nLaisa B. de Lara\r\n\r\n03.04.19\r\n\r\n85,00\r\n\r\n03.04.19\r\n\r\n43969844\r\n\r\nLeonardo Guimarães de G. G. Grivot\r\n\r\n03.04.13\r\n\r\n00,00\r\n\r\n03.04.13\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 30 (Trinta) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas diretamente no protocolo da Secretaria Executiva de Comissão e Promoção - SECOP / DGGP, situado na Rua da Relação nº42, 2º andar, do Edifício Sede, no horário de 10 h às 17 h.\r\n\r\nId: 2169670" ], "2169676": [ "I - Edital", "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DE COMISSÃO E PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: DELEGADO DE POLÍCIA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO CHEFE DA SECOP faz publicar o Edital Inicial de Apuração de tempo de serviço até 29/09/2018, com vistas à promoção à 2ª classe, com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nServ\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\nNota\r\n\r\nPolic\r\n\r\na.m.d\r\n\r\nMedia\r\n\r\na.m.d\r\n\r\n50231499\r\n\r\nGuilherme W. A. C. Turl\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n96,00\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n50231529\r\n\r\nTalita R. C. Carvalho\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n96,00\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n43858600\r\n\r\nSergio E. S. Júnior\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n95,83\r\n\r\n08.03.05\r\n\r\n43875084\r\n\r\nDanielle P. L. Costa\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n95,67\r\n\r\n04.10.24\r\n\r\n50230948\r\n\r\nRômulo A. C. Caldas\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n95,50\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n50231405\r\n\r\nLeandro A. de Freitas\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n95,17\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n50230620\r\n\r\nWalace M. de Souza\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n94,87\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n50231138\r\n\r\nPaulo B. C. Branco\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n94,83\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n5652707\r\n\r\nEdezio de C. R. Junior\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n94,33\r\n\r\n16.06.04\r\n\r\n50230557\r\n\r\nAndré F. Cavalcante\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n94,07\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n41982991\r\n\r\nRodolfo M. F. da Silva\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n93,60\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n50230654\r\n\r\nRaphael J. de C. Barilli\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n93,50\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n43648568\r\n\r\nEduardo T. O. da Cruz\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n93,33\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n50231200\r\n\r\nAline V. H. Alvarenga\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n93,33\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n50230573\r\n\r\nThaianne B. de M. Pessoa\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n93,10\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n50230794\r\n\r\nKely de Araújo Goularte\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n92,73\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n50231081\r\n\r\nWilson L. P. Ferreira\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n92,67\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n44230133\r\n\r\nJoão Ricardo B. de Oliveira\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n92,43\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n43730035\r\n\r\nPollyana da P. Henriques\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n92,33\r\n\r\n08.08.11\r\n\r\n5650291\r\n\r\nAlexandre N. Cardoso\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n92,00\r\n\r\n16.06.04\r\n\r\n44031190\r\n\r\nFelipe S. da Silva\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n92,00\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n50230735\r\n\r\nPaula P. Loureiro\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n92,00\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n50230999\r\n\r\nElaine Andrea N. Rosa\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n91,33\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n50230760\r\n\r\nCarolina P. Cavalcante\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n91,33\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n50231049\r\n\r\nBruno de O. Reis\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n91,17\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n43730086\r\n\r\nThiago da S. Picoreli\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n91,00\r\n\r\n08.08.11\r\n\r\n50231120\r\n\r\nCarolina M. Nascimento Montenegro\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n91,00\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n50231391\r\n\r\nCamila M. Pegorim\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n91,00\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n50231030\r\n\r\nHenrique V. Lobato\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n90,00\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n50230727\r\n\r\nJuliana C. de O. B. Calife\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n90,00\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n50230980\r\n\r\nLeandro T. da Costa\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n89,83\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n41960556\r\n\r\nAna Lucia da C. Barros\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n89,67\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n50231464\r\n\r\nRodrigo Dias Coelho\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n89,67\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n50231219\r\n\r\nCarla Mariana M. Ferrão\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n89,33\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n43856675\r\n\r\nNatália Brito Patrão\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n88,83\r\n\r\n06.07.08\r\n\r\n50230662\r\n\r\nFábio F. Salvadoretti\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n88,83\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n50230840\r\n\r\nFabrício A. de A. Lemos\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n88,83\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n42193761\r\n\r\nEduardo A. de S. Sanchez\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n88,67\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n43966985\r\n\r\nJefferson F. do Nascimento\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n88,57\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n50230590\r\n\r\nTiago V. Antunes\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n88,50\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n42552044\r\n\r\nGilberto S. da Silva\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n88,33\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n43322379\r\n\r\nNorma Passos L. de Oliveira\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n88,17\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n50231324\r\n\r\nRodolfo B. Atala\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n88,17\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n50231367\r\n\r\nAndressa de O. Mantel\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n87,83\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n43969828\r\n\r\nWillians B. de Souza\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n87,40\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n50230891\r\n\r\nGustavo A. de A. Lima\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n86,83\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n50230921\r\n\r\nAndre Prates Fraga\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n86,33\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n43967973\r\n\r\nVictor B. M. Pinto\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n86,23\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n50231421\r\n\r\nLauro Coelho F. Neto\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n85,67\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n50230697\r\n\r\nPedro P. de C. Rangel\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n85,33\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n43966616\r\n\r\nCassiano dos S. Conte\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n83,67\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n50231073\r\n\r\nJulio Cesar P. de Carvalho\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n83,50\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n50231375\r\n\r\nMarcelo Machado Portugal Saisse\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n82,17\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n50230859\r\n\r\nPatrícia U. da R. Cambraia\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n81,67\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n50231545\r\n\r\nThatiana S. R. Vilela\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n81,50\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n13640429\r\n\r\nMonica Silva Areal\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n78,33\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n50230646\r\n\r\nFernanda de Oliveira Noethen\r\n\r\n04.08.01\r\n\r\n00,00\r\n\r\n04.08.01\r\n\r\n50231430\r\n\r\nBianca Gebara Grune\r\n\r\n04.03.00\r\n\r\n89,00\r\n\r\n04.03.00\r\n\r\n50339591\r\n\r\nMarcello Giovanni Russo\r\n\r\n04.02.04\r\n\r\n00,00\r\n\r\n04.02.04\r\n\r\n50231014\r\n\r\nLaisa B. de Lara\r\n\r\n03.09.27\r\n\r\n85,00\r\n\r\n03.09.27\r\n\r\n43969844\r\n\r\nLeonardo Guimarães de G. G. Grivot\r\n\r\n03.09.21\r\n\r\n00,00\r\n\r\n03.09.21\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 30 (trinta) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas diretamente no protocolo da Secretaria Executiva de Comissão e Promoção - SECOP / DGGP, situado na Rua da Relação, nº 42, 2º andar, do Edifício Sede, no horário de 10h às 17h.\r\n\r\nId: 2169676" ], "2169592": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, Dr. Rafael Willis Fernandez, CONVOCA a requerente do ex-servidor, abaixo mencionado, a Srª. Marilene Vidal Pimentel, CPF: 874.046.997-20, para comparecer ao Serviço de Registro e Comando de Pagamento - SRCP/DGAF, sito à Rua da Relação nº 42, sala 104, Centro/RJ, no período de 30 dias a contar da publicação desta convocação, com a finalidade de tomar ciência do débito apurado no respectivo processo, com o objetivo de ampla defesa, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nVALOR DÉBITO\r\n\r\nManoel Lourenço do Amaral Serro\r\n\r\n2.947.507-4/1\r\n\r\nE-09/162/260/2014\r\n\r\nR$ 2.919,50\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, Dr. Rafael Willis Fernandez, CONVOCA a requerente do ex-servidor, abaixo mencionado, a Sra. Elena Machado Abrahão Accioly, CPF: 013.217.987-33, para comparecer ao Serviço de Registro e Comando de Pagamento - SRCP/DGAF, sito à Rua da Relação nº 42, sala 104, Centro/RJ, no período de 30 dias a contar da publicação desta convocação, com a finalidade de tomar ciência do débito apurado no respectivo processo, com o objetivo de ampla defesa, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nVALOR DÉBITO\r\n\r\nWilson Antônio da Cruz\r\n\r\n2.970.964-4/1\r\n\r\nE-09/162/222/2015\r\n\r\nR$ 7.407,21\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, Dr. Rafael Willis Fernandez CONVOCA o requerente da ex-servidora, abaixo mencionada, o Sr. Renato de Oliveira Grion, CPF: 866.298.917-91, para comparecer ao Serviço de Registro e Comando de Pagamento - SRCP/DGAF, sito à Rua da Relação nº 42, sala 104, Centro/RJ, no período de 30 dias a contar da publicação desta convocação, com a finalidade de tomar ciência do débito apurado no respectivo processo, com o objetivo de ampla defesa, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nVALOR DÉBITO\r\n\r\nEloir Pereira Grion\r\n\r\n7.645.988/1\r\n\r\nE-09/162/205/2015\r\n\r\nR$ 14.160,77\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, Dr. Rafael Willis Fernandez, CONVOCA a requerente do ex-servidor, abaixo mencionado, a Sra. Amélia da Silva Machado Ferreira, CPF: 961.560.747-91, para comparecer ao Serviço de Registro e Comando de Pagamento - SRCP/DGAF, sito à Rua da Relação nº 42, sala 104, Centro/RJ, no período de 30 dias a contar da publicação desta convocação, com a finalidade de tomar ciência do débito apurado no respectivo processo, com o objetivo de ampla defesa, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nVALOR DÉBITO\r\n\r\nRonaldo Luiz Alves da Costa\r\n\r\n2.929.832-6/1\r\n\r\nE-09/162/242/2015\r\n\r\nR$ 3.940,00\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, Dr. Rafael Willis Fernandez, CONVOCA a requerente do ex-servidor abaixo mencionado, a Sra. Geane de Souza Rangel, CPF: 093.138.967-45, para comparecer ao Serviço de Registro e Comando de Pagamento - SRCP/DGAF, sito à Rua da Relação nº 42, sala 104, Centro/RJ, no período de 30 dias a contar da publicação desta convocação, com a finalidade de tomar ciência do débito apurado no respectivo processo, com o objetivo de ampla defesa, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nVALOR DÉBITO\r\n\r\nJoão de Deus Oliveira\r\n\r\n2.035.737-0/1\r\n\r\nE-09/162/250/2014\r\n\r\nR$ 12.814,44\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, Dr. Rafael Willis Fernandez, CONVOCA o requerente da ex-servidora, abaixo mencionada, o Sr. Yuri Daniel Damasceno Barros, CPF: 154.630.997-74, para comparecer ao Serviço de Registro e Comando de Pagamento - SRCP/DGAF, sito à Rua da Relação nº 42, sala 104, Centro/RJ, no período de 30 dias a contar da publicação desta convocação, com a finalidade de tomar ciência do débito apurado no respectivo processo, com o objetivo de ampla defesa, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nVALOR DÉBITO\r\n\r\nTatiene Damaris Sobrinho Damasceno Furta do\r\n\r\n4.212.077-2/1\r\n\r\nE-09/162/274/2014\r\n\r\nR$ 23.852,16\r\n\r\nId: 2169592" ], "2169498": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 12/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa BALSAMO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos utilizados no Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP), 1º Grupamento de Socorro e Emergência (1º GSE) e Policlínicas.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: De R$ 81.346,20 (oitenta e um mil trezentos e quarenta e seis reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/03/2019.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOS/Med/97 ROSANGELA FURTADO DA ROCHA, RG 21637.\r\n\r\nMEMBROS: Ten Cel BM QOS/Med/00 GUSTAVO SOARES DE MOURA PIERRO; RG 28292; Maj BM QOS/Enf/00 VANESSA NEVES DIAS, RG 28551; Cap BM QOS/Med/02 FABIO MONTEIRO COSTA, RG 32407.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 2º SGT BM Q06/AXE/00 MARCELO MACHADO FRANCO, RG 27006.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-27/132/127/2018.\r\n\r\nId: 2169498" ], "2169658": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 09/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/389/2014.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa SANTA CASA DE CARIDADE DE CANTAGALO.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente contrato é prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de urgência/emergência, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em beneficiários da Corporação, nestas condições, no interior do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: O valor total estimado de R$ 254.904,50 (duzentos e cinquenta e quatro mil novecentos e quatro reais e cinquenta centavos), para a região de Nova Friburgo, sendo este valor dividido equitativamente entre as empresas credenciadas da referida região, conforme estabelecido no item 4.2 b do Edital de Credenciamento Público n° 01/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/02/2019.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cel BM QOS/Méd/97 Marcus Delfraro de Paula Castro, RG 19.880.\r\n\r\nMEMBROS: Maj BM QOS/Méd/98 Patricia Lefevre Schmitz, RG 22.948, Cap BM QOS/Méd/02 Miriam Valle Ladewig Rodrigues, RG 32.392 e Cap BM QOS/Méd/02 Isabela Correa Vogel Koury, RG 32.475.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOS/Méd/02 Rosanna Vilardo Mannarino, RG 32.224.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/02/2019.\r\n\r\nId: 2169658" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "2169502": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS- APAE-RIO. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato, por 12 (doze) meses, a contar de 06/03/2019 até 05/03/2020, alteração quantitativa de aproximadamente de 0,13% (treze centésimos por cento), tendo em vista a supressão de exames, alteração quantitativa do acréscimo de 0,96% (noventa e seis centésimos por cento), em razão da inclusão e atualização da quantidade de exames no escopo exigido pelo PNTN e alteração qualitativa com a atualização do Termo de Referência. \r\n\r\nVALOR: R$ 7.132.884,00 (sete milhões, cento e trinta e dois mil oitocentos e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, em conformidade com o disposto no art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso I, alínea “a” da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/597/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/02/2019.\r\n\r\nId: 2169502" ], "2169503": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 069/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, a contar de 12/12/2018 a 11/12/2019.\r\n\r\nVALOR ANUAL: R$ 624.531,36 (seiscentos e vinte e quatro mil quinhentos e trinta e um reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/11465/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/12/2018.\r\n\r\nId: 2169503" ], "2169839": [ "I - Edital", "EDITAL \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE torna público o seguinte processo seletivo EDITAL DE SELEÇÃO Nº 004/2019, cujo objeto deste Edital e seus anexos se referem à contratação de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social na área de atuação de OSS Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24h, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde na Unidade de Pronto Atendimento e no Pronto Socorro Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro do Complexo Penitenciário de Bangu.\r\n\r\nDATA PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 09/04/2019, às 10H, na Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, situada à Rua México, 128, 6º andar, sala 608 , Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA OBRIGATÓRIA: 26/04/2019 a 01/04/2019.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site https://www.saude.rj.gov.br/organizacoes-sociais-de-saude \r\n\r\nId: 2169839" ], "2169655": [ "I - Aviso", "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2019, Processo nº E-08/001/9329/2015, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (XINAFOATO DE SALMETEROL + PROPIONATO DE FLUTICASONA), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2169655" ] } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2169686": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\n01-Edson Jacinto Borges\r\n\r\nId: 2169686" ], "2169671": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 0000248-97.2019.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nJefferson de Carvalho Montegomery Nascimento dos Santos- 2017\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDouglas Roberto de Assis- 2011\r\n\r\nFrancis de Barros Silva- 2011\r\n\r\nGenivaldo de Paula- 2011\r\n\r\nLuiz Paulo Sergio Pinto- 2010\r\n\r\nMarcos Paulo Silva da Conceição- 2011\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nGabriel Patrik Amaral de Moraes- 2010\r\n\r\n2- COLÉGIO RESULTANTE II - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nCleir Machado da Silva- 1984\r\n\r\n3- COLÉGIO DELTA - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nFernando de Matos Cavalcanti- 1984\r\n\r\n4- COLÉGIO CENECISTA IRINEU MARINHO - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nGilberto Fidelis Machado- 1988\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRodrigo Cordeiro da Silva- 2007\r\n\r\n5- COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCarmozina Pellegrini Grillo Neta- 2000\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nWanessa Karin Silva Viana- 2009\r\n\r\n6- COLÉGIO AURI VERDE - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nLucimara de Carvalho Coutinho- 1998\r\n\r\n7- COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMaria de Nazare Dutra Tavares- 1996\r\n\r\n8- CENTRO EDUCACIONAL BEM VIVER - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nThiago Ferreira de Andrade- 2008\r\n\r\n9- CENTRO INTEGRADO DE ENSINO - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCarla Fabiana de Castro Meireles- 2006\r\n\r\n10- EDUCANDÁRIO SUL AMERICANO - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSonia Cristina Monteiro Machado- 2007\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSonia Cristina Monteiro Machado- 2007\r\n\r\n11- CEPROENF - CENTRO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM - Duque de Caxias \r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nPatricia dos Santos Oliveira- 2004\r\n\r\n12- CURSO MITOS - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJéssica Azevedo Cordeiro dos Santos- 2014\r\n\r\n13- COLÉGIO PROFESSOR MONTEIRO BARBOSA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nJonh Heberter Batista da Silva- 1994\r\n\r\n14- COLÉGIO KLÜBER - Magé \r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nElyana Carneiro de Vasconcellos- 2009\r\n\r\n15- COLÉGIO RESULTANTE - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE CONTABILIDADE\r\n\r\nRobson da Costa- 1981\r\n\r\n16- COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nEnildo Monteiro- 1979\r\n\r\n17- CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVinicius Silva do Patrocinio Costa- 2005\r\n\r\n18- CAP - COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMauricio de Oliveira Viana- 2006\r\n\r\n19- COLÉGIO REI - REDE DE ENSINO INTEGRADO - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRafael Soares de Oliveira- 2003\r\n\r\nRicardo Varella Vieira- 2003\r\n\r\n20- COLÉGIO PALADINO AMARAL - Niterói\r\n\r\n2º GRAU - HABILITAÇÃO EM AUXILIAR DE PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nNeuber Lourenço Pinto Correa- 1979\r\n\r\n21- COLÉGIO NILO PEÇANHA - Niterói\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nCarlos Guite Barroso- 1983\r\n\r\n22- CENTRO DE FORMAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL MARIA THEREZA - Niterói\r\n\r\n2º GRAU - HABILITAÇÃO EM TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nElizandra Santos Rita- 1993\r\n\r\n23- GRUPO NIT DE ENSINO - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nThamires Maria Augusto da Costa e Silva- 2011\r\n\r\n24- COLÉGIO BAPTISTA PASSOS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - HABILITAÇÃO EM TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nJorge Pereira Araujo- 1985\r\n\r\n25- CENTRO CULTURAL SOBRALZINHO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nKelly Lima de Souza- 2000\r\n\r\n26- COLÉGIO REI DE ALCÂNTARA - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarcelle Luiza Ladeira Gama- 2007\r\n\r\n27- COLÉGIO BRASIL - Niterói\r\n\r\n2º GRAU - HABILITAÇÃO EM TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nCarlos Andre de Oliveira Barcelos- 1991\r\n\r\n28- COLÉGIO MARIA THEREZA - Niterói\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nAntonio Carlos das Chagas- 1971\r\n\r\n2ºGRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nSirléia Alves de Rezende- 1988\r\n\r\n29- CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ DE ALENCAR - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDanielle da Cunha Trindade Ferreira- 2001\r\n\r\n30- INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA - Niterói\r\n\r\nTÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS\r\n\r\nCarlos Henrique Gomes Dornelas- 2013\r\n\r\n31- COLÉGIO INDEPENDÊNCIA - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - HABILITAÇÃO EM TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nDagmar Silva de Andrade- 1991\r\n\r\n32- COLÉGIO CRISTO REI - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nVicente Lopes Peçanha- 1971\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- COLÉGIO E CURSO ALTERNATIVO - São João de Meriti \r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nÉrica Ferreira da Silva- 2003\r\n\r\n2- CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São Gonçalo \r\n\r\n8ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nPatricia de Souza Cunha- 1990\r\n\r\n3- COLÉGIO SUBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELLO - Rio de Janeiro \r\n\r\n7º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nAmanda Gomes de Souza- 2012\r\n\r\n4- CENTRO EDUCACIONAL SOUZA PEREZ - Duque de Caxias \r\n\r\n7°ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nFabio da Silva Freitas Junior- 2014\r\n\r\n5- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO FERNANDO BARATA RIBEIRO - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJacilene Pereira Bastos- 2011\r\n\r\n6- COLÉGIO BRASIL - Niterói\r\n\r\n2ª SÉRIE DO 2º GRAU - HABILITAÇÃO EM TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA \r\n\r\nReinaldo Machado da Rocha- 1980\r\n\r\n7- COLÉGIO CENECISTA ARARIBÓIA - Niterói\r\n\r\n2ª SÉRIE DO 2º GRAU - HABILITAÇÃO EM TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTania Mara Nunes- 1982\r\n\r\n8- COLÉGIO VEIGA DE ALMEIDA - Rio de Janeiro\r\n\r\n8ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nWilson Gomes- 1970\r\n\r\n9- CENTRO INTEGRADO DE ENSINO - CIDE - Duque de Caxias\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nPaulo André Tomé da Silva- 2015\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação 366/2017, torna sem efeito o Edital referente ao aluno ROBSON COSTA, 2º Grau, ano 1981, no COLÉGIO RESULTANTE II - Rio de Janeiro, publicada no D.O. de 26/03/2018 - Página 26.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12/07/2018\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n5- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JORGE JABOUR - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: 5ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nLeia-se: FASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMonique Rodrigues da Silva- 2002\r\n\r\nOnde se lê: 6ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nLeia-se: FASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLiliane Santos Raimundo- 2002\r\n\r\nJuliana Vieira da Silva- 2005\r\n\r\nElisangela dos Santos Jovito- 2006\r\n\r\nOnde se lê: 7ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nLeia-se: FASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMichele Cristina Laud de Oliveira- 2004\r\n\r\nD.O. DE 16/01/2019\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n14- COLÉGIO LAPLACE - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Phylipe Lyra Barreto- 2003\r\n\r\nLeia-se: Philipe Lyra Barreto- 2003\r\n\r\nId: 2169671" ], "2169647": [ "I - Extrato de Termo", "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato de Contrato Administrativo de Servidor Temporário. \r\n\r\nPARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE, (Contratante) e o Contratado “HECTOR ROSA DE ASSIS, ID Funcional: 5079067-6”.\r\n\r\nOBJETO: TERMO DE DISTRATO DE CONTRATATO ADMINISTRATIVO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO À CONTRATANTE, POR PRAZO DETERMINADO, na área e na função de Motorista, a contar de 11/03/2019, conforme previsto na Cláusula Décima Terceira 13.1, inciso III, do Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre as partes, e no art. 12, inciso II da Lei nº 6.901/2014, para a qual prestou Processo Seletivo de Contratação Temporária, conforme Edital publicado no DOERJ de 29/12/2015, página 30.\r\n\r\nPRAZO: de 21 de dezembro de 2015 a 11 de março de 2019. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.572,57 (dois mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 37, inciso IX, da CRFB/1988, bem como, em observância à Lei Estadual nº 6.901, de 02/10/2014, e o Decreto nº 45.424, de 22/10/2015. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO DISTRATO: 11/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/558/2019. \r\n\r\nId: 2169647" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2169673": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2018 de Prestação de Serviços de Manutenção Predial Preventiva e Corretiva. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e EMIDA INSTALAÇÕES LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses, contados de 21/03/2019 a 20/03/2020 e aplicação de reajuste. VALOR: R$ 293.114,45 (duzentos e noventa e três mil cento e quatorze reais e quarenta e cinco centavos). DATA DE ASSINATURA: 20/03/2019. FUNDAMENTO LEGAL: art. 55, inciso III e art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/002/379/2017.\r\n\r\nId: 2169673" ], "2169674": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2016 de prestação de Serviços de Agência de Viagens. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e P&P TURISMO ME. OBJETO: Alteração Quantitativa do Objeto, aumento de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratual. VALOR: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). DATA DE ASSINATURA: 04/03/2019. FUNDAMENTO LEGAL: art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso I, e seu §1º, da Lei nº 8.666, de 1993, e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/002/280/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.03.2019.\r\n\r\nId: 2169674" ], "2169661": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, faz saber que estará disponível no site da Fundação CECIERJ (http://cederj.edu.br/extensao/), a partir do dia 25 de março do corrente, a sexta convocação do processo seletivo referente ao EDITAL EXT-CECIERJ 002/2018, processo nº E - 26/004/307/2018 destinado a seleção pública de bolsistas para atuação nos projetos e ações pedagógicas da Diretoria de Extensão da Fundação CECIERJ e formação de cadastro de reserva.\r\n\r\nId: 2169661" ], "2169453": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro/SIGA as licitações, abaixo relacionadas:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 0001/2019 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote Único\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada, para o fornecimento de gêneros alimentícios junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para as Unidades de ensino de educação básica, que compreende as Regiões Metropolitana I, Baixada Litorânea e Norte, nos moldes do preconizado na legislação pertinente.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 04/04/2019, às 10h\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 04/04/2019, às 11h\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/103894/2018\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 0002/2019 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote Único\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada, para o fornecimento de gêneros alimentícios junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para as Unidades de ensino de educação básica, que compreende as Regiões Metropolitana II e Médio Paraíba, nos moldes do preconizado na legislação pertinente.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 04/04/2019, às 14h\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 04/04/2019, às 15h\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/103895/2018\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 0003/2019 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote Único\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada, para o fornecimento de gêneros alimentícios junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para as Unidades de ensino de educação básica, que compreende a Regiões Metropolitana III, nos moldes do preconizado na legislação pertinente.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 05/04/2019, às 14h\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 05/04/2019, às 15h\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/103896/2018\r\n\r\nOs Editais e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação. Maiores esclarecimentos poderão ser solicitados através do e-mail licitacao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4126 ou 2332-4108.\r\n\r\nId: 2169453" ], "2169463": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2019/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e C. M. Cirúrgica Indústria e Comércio Ltda. - EPP. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para UDA de Neurocirurgia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 549/2018. VALOR: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). N.E: 2019NE00190. FISCAL: Flávio Nigri - matrícula nº 35.981-0. NOMEAÇÃO: Portaria nº 011/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 18 de março de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/100629/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 005/2019/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e C. M. Cirúrgica Indústria e Comércio Ltda. - EPP. OBJETO: Cessão em comodato de aparelho conforme edital. DATA DA ASSINATURA: 18 de março de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/100629/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2019/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e ECO MEDICE - Distribuidora de Produtos Médicos Hospitalares EIRELI - ME. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para UDA de Neurocirurgia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 458/2018. VALOR: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). N.E: 2019NE00041. FISCAL: Flávio Nigri - matrícula nº 35.981-0. NOMEAÇÃO: Portaria nº 012/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 18 de março de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/102/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 006/2019/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e ECO MEDICE - Distribuidora de Produtos Médicos Hospitalares EIRELI - ME. OBJETO: Cessão em comodato de equipamento conforme edital. DATA DA ASSINATURA: 18 de março de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/102/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2019/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e Comercial Cardu EIRELI ME. OBJETO: Aquisição de material de para a Seção de Rouparia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 545/2018. VALOR: R$ 309.212,00 (trezentos e nove mil duzentos e doze reais). N.E: 2019NE00496. FISCAL: Rosane Maria Vieira de Almeida - matrícula nº 32.162-0. NOMEAÇÃO: Portaria nº 015/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 18 de março de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/101145/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2019/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e JL Construções e Manutenções Ltda. - ME. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de engenharia par execução de reforma da Clínica da Dor - Setor de Neurocirurgia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 485/2018. VALOR: R$ 76.750,00 (setenta e seis mil setecentos e cinquenta reais). N.E: 2019NE00412. FISCAL: Frederico da Silva Petraglia - matrícula nº 2362-2. NOMEAÇÃO: Portaria nº 016/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 18 de março de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/100490/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 010/2019/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e PMH - Produtos Médicos Hospitalares Ltda. OBJETO: Aquisição de material de Laboratório para o Laboratório de Imunologia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 453/2018. VALOR: R$ 546.894,00 (quinhentos e quarenta e seis mil oitocentos e noventa e quatro reais). N.E: 2019NE00409. FISCAL: Paulo Roberto da Silva Rangel - matrícula nº 25.446-6. NOMEAÇÃO: Portaria nº 014/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 18 de março de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/100494/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 010/2019/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e PMH - Produtos Médicos Hospitalares Ltda. OBJETO: Cessão em comodato de equipamento conforme edital. DATA DA ASSINATURA: 18 de março de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/100494/2018.\r\n\r\nId: 2169463" ], "2169462": [ "I - Extrato de Termo", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/02/2019\r\n\r\nPÁGINA 130 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação do Contrato nº 073/2016/HUPE/UERJ. \r\n\r\nOnde se lê: OBJETO: Alterando a Cláusula Segunda do Segundo Termo Aditivo.\r\n\r\nLeia-se: OBJETO: Alterando a Cláusula Quinta do Segundo Termo Aditivo. \r\n\r\nId: 2169462" ], "2169464": [ "I - Extrato de Termo", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Distrato ao Contrato nº 089/2016/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e PRO-MEDIC Comércio de Produtos Médicos Hospitalares Ltda. - ME. OBJETO: Rescisão total unilateral para o cancelamento do objeto contratual, com efeitos retroagindo a data de 28/11/2016. VALOR DO CONTRATO: R$ 359.220,00 (trezentos e cinquenta e nove mil duzentos e vinte reais). DATA DA ASSINATURA: 18 de março de 2019. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Processo nº E-26/008/3245/2015.\r\n\r\nId: 2169464" ], "2169525": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES, DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS HUMANAS, ÁREA DE TEORIA E FILOSOFIA DA HISTÓRIA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO Superintendente de Recursos Humanos, de acordo com o Regulamento do Concurso Público, item 14.3 do edital, torna pública a eliminação do candidato LAINISTER DE OLIVEIRA ESTEVES, 2º classificado, por não comparecimento no ato da convocação. Proc. nº E-26/007/13835/2014.\r\n\r\nId: 2169525" ], "2169477": [ "I - Edital", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM FARMÁCIA - Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, com base na Clálsula Oitava do TAC, convoca os candidatos a seguir, em decorrência da autorização do magnífico Reitor para a ampliação de 10 vagas, de acordo com a CI-SRH/DESEN/1418, de 23 de agosto de 2018 para comparecerem conforme data enviada por e-mail, à sala 115, 1º andar do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de serem submetidos a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/2854/2014\r\n\r\n7 vagas - Ampla Concorrência\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n15º\r\n\r\nROGÉRIO BARBOSA DE ELIZEU\r\n\r\n16º\r\n\r\nMARCEL RAFAEL GOMES PINTO\r\n\r\n17º\r\n\r\nMARIA FERNANDA PERRUT DE ALMEIDA\r\n\r\n18º\r\n\r\nJESSICA MILHEIRO SILVA\r\n\r\n19º\r\n\r\nJULIA MACHADO REBOUÇAS\r\n\r\n20º\r\n\r\nLUIS HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n22º\r\n\r\nCAMILA CARVALHO LOPES\r\n\r\n2ª Tabela - Candidatos Convocados\r\n\r\nClassificação Lista Geral\r\n\r\nClassificação Lista N/I\r\n\r\nNome\r\n\r\n40º\r\n\r\n3º\r\n\r\nRAFAELA DE MATTOS VIEIRA \r\n\r\n46º\r\n\r\n4º\r\n\r\nMARCEL RAFAEL GOMES PINTO SILVA\r\n\r\n57º\r\n\r\n5º\r\n\r\nMARIA FERNANDA PERRUT DE ALMEIDA\r\n\r\nId: 2169477" ], "2169510": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE TECNOLOGIA, DO DEPARTAMENTO DE QUÍMICA E AMBIENTAL, ÁREA DE PROCESSOS INDUSTRIAIS DE ENGENHARIA QUÍMICA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Regulamento do Concurso Público, item 14.3 do Edital, torna pública a eliminação do candidato LUÍS GUSTAVO FERRONI PEREIRA, 1º classificado, por não comparecimento no ato da convocação. Proc. nº E-26/007/4982/2015.\r\n\r\nId: 2169510" ], "2169476": [ "I - Edital", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II - PROGRAMADOR JAVA - E-26/007/10127/2014\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS resolve, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, torna pública a eliminação, por desistência, do candidato DALTON CHAMBARELLI FARAH, 8º classificado. Convocamos, em substituição, VITOR BASTOS DA HORA, 10º classificado, em virtude da aposentadoria de ELAINE PROCOPIO DA SILVA matrícula nº 26469-7, Portaria nº 064/SRH/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 16/02/2018. O candidato deverá comparecer em data informada por e-mail eletrônico, enviada em 8 dias úteis a contar da publicação deste Edital, à sala 115 - térreo do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. \r\n\r\nId: 2169476" ], "2169284": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 69/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 04/04/2019, às 14h, a licitação para contratação de empresa especializada em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM HARDWARE NA ÁREA DE TI. Proc. nº E-26/007/6415/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 04/04/2019, às 14h, a licitação para contratação de empresa especializada no FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA EXPANSÃO DIRETA DE AR CONDICIONADO DO TIPO SPLITÃO INVERT no total de 60 (3 x 20) TR´s. Proc. nº E-26/007/1616/2019.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2169284" ], "2169579": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO CHEFE DE SECRETARIA DO INSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professores Substitutos, nos termos dispostos nas Leis nºs 4599/2005 e 5343/2008 e CI nº 040/IBRAG/DCF/2019: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS FISIOLÓGICAS\r\n\r\nÁrea: Neurofisiologia\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nAna Carolina Dutra Tavares\r\n\r\n91,7\r\n\r\n2º\r\n\r\nLiana Catarina Lima Portugal\r\n\r\n90,0\r\n\r\n3º\r\n\r\nAndré Luiz Nunes Freitas\r\n\r\n80,0\r\n\r\nINSTITUTO DE PSICOLOGIA\r\n\r\nA VICE-DIRETORA DO INSTITUTO DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professores Substitutos, nos termos dispostos nas Leis nºs 4599/2005 e 5343/2008 e CI nº 063/IP/2019: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PSICOLOGIA SOCIAL E CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nGeorgie Alexander Echeverri Vásquez\r\n\r\n9,5\r\n\r\n2º\r\n\r\nLivia Borges Hoffmann Dorna\r\n\r\n9,3\r\n\r\n3º\r\n\r\nJuberto Antonio Massud de Souza\r\n\r\n9,2\r\n\r\n4º\r\n\r\nFrankilin Torres Neto\r\n\r\n8,1\r\n\r\n5º\r\n\r\nThamiris Marques da Silva\r\n\r\n8,0\r\n\r\nId: 2169579" ], "2169580": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Odontologia, Departamento de Prótese, subárea Prótese Removível.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o Edital completo disponível no sítio eletrônico www.odontologia.uerj.br, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, endereço: Boulevard 28 de Setembro, 157 - Pavilhão Mario Franco Barroso - 2º andar, das 10 às 14 horas.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Odontologia, Departamento de Odontologia Preventiva e Comunitária, subárea Odontopediatria.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o Edital completo disponível no sítio eletrônico www.odontologia.uerj.br, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, endereço: Boulevard 28 de Setembro, 157 - Pavilhão Mario Franco Barroso - 2º andar, das 10 às 14 horas.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Odontologia, Departamento de Odontologia Preventiva e Comunitária, subárea Ortodontia.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o Edital completo disponível no sítio eletrônico www.odontologia.uerj.br, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, endereço: Boulevard 28 de Setembro, 157 - Pavilhão Mario Franco Barroso - 2º andar, das 10 às 14 horas.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Odontologia, Departamento de Procedimentos Clínicos Integrados, subárea Dentística.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o Edital completo disponível no sítio eletrônico www.odontologia.uerj.br, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, endereço: Boulevard 28 de Setembro, 157 - Pavilhão Mario Franco Barroso - 2º andar, das 10 às 14 horas.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Odontologia, Departamento de Procedimentos Clínicos Integrados, subárea Endodontia.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o Edital completo disponível no sítio eletrônico www.odontologia.uerj.br, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, endereço: Boulevard 28 de Setembro, 157 - Pavilhão Mario Franco Barroso - 2º andar, das 10 às 14 horas.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Odontologia, Departamento de Procedimentos Clínicos Integrados, subárea Periodontia.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o Edital completo disponível no sítio eletrônico www.odontologia.uerj.br, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, endereço: Boulevard 28 de Setembro, 157 - Pavilhão Mario Franco Barroso - 2º andar, das 10 às 14 horas.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Odontologia, Departamento de Diagnóstico e Terapêutica, subárea Radiologia.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o Edital completo disponível no sítio eletrônico www.odontologia.uerj.br, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, endereço: Boulevard 28 de Setembro, 157 - Pavilhão Mario Franco Barroso - 2º andar, das 10 às 14 horas.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Educação da Baixada Fluminense, subárea Libras e Educação Fundamental.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o Edital completo disponível no sítio eletrônico da Faculdade de Educação da Baixada Fluminense, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, endereço: Rua General Manoel Rabelo, s/n, Vila São Luis, Duque de Caxias.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Educação da Baixada Fluminense, subárea Psicologia da Educação.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o Edital completo disponível no sítio eletrônico da Faculdade de Educação da Baixada Fluminense, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, endereço: Rua General Manoel Rabelo, s/n, Vila São Luis, Duque de Caxias.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Educação da Baixada Fluminense, subáreas Cartografia; Geoprocessamento e Análise Ambiental; Geografia Física; Geografia e Ensino; e Geografia e Meio Ambiente.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o Edital completo disponível no sítio eletrônico da Faculdade de Educação da Baixada Fluminense, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, endereço: Rua General Manoel Rabelo, s/n, Vila São Luis, Duque de Caxias.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Educação da Baixada Fluminense, subáreas Educação Matemática; e Matemática Aplicada.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o Edital completo disponível no sítio eletrônico da Faculdade de Educação da Baixada Fluminense, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, endereço: Rua General Manoel Rabelo, s/n, Vila São Luis, Duque de Caxias.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Educação da Baixada Fluminense, subárea Gestão de Sistemas Educacionais.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o Edital completo disponível no sítio eletrônico da Faculdade de Educação da Baixada Fluminense, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, endereço: Rua General Manoel Rabelo, s/n, Vila São Luis, Duque de Caxias.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Educação da Baixada Fluminense, subárea Ciências Sociais e Educação.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o Edital completo disponível no sítio eletrônico da Faculdade de Educação da Baixada Fluminense, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, endereço: Rua General Manoel Rabelo, s/n, Vila São Luis, Duque de Caxias.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Educação da Baixada Fluminense, subárea História da Educação.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o Edital completo disponível no sítio eletrônico da Faculdade de Educação da Baixada Fluminense, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, endereço: Rua General Manoel Rabelo, s/n, Vila São Luis, Duque de Caxias.\r\n\r\nId: 2169580" ], "2169721": [ "I - Extrato de Termo", "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G009/2019. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a Cooperativa de Trabalho Educacional Colégio Professor Clóvis Tavares/Pró Uni LTDA. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05(cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 21/03/2019. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/222/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G010/2019. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a MJRE CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05(cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 21/03/2019. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/169/2019.\r\n\r\nId: 2169721" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2169682": [ "I - Extrato de Termo", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação INEA nº 01/2019 (FUNBIO Nº 001/2019). PARTES: Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO (Doador) e Instituto Estadual do Ambiente (Donatário). OBJETO: Doação de bens descritos no Anexo I do Termo de Doação para que os mesmos sejam utilizados na execução do Mecanismo Operacional e Financeiro de Conservação da Biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro, doravante simplesmente denominado Mecanismo FMA-RJ. DATA DE ASSINATURA: 13/03/2019. PROCESSO Nº E-07/002.4664/2018.\r\n\r\nId: 2169682" ], "2169681": [ "I - Edital", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação n° COGEFISNOT/01102901, emitida em 10/01/2019, fica V.Sa. notificado a, num prazo de 30 dias, apresentar cronograma para execução de estudo geoambiental, incluindo relatório de passivo ambiental em solo e águas subterrâneas, conforme NBR 15.515, da área do galpão em a empresa realizava as atividades de manutenção e reparos de veículos pesados. PROCESSO Nº E-07/002.10149/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Carioca e Fluminense, Construção e Terraplanagem 178 Ltda. CNPJ/CPF N° 07.811.114/0001-60. ENDEREÇO: Rua Darci Pinto de Souza, 178 - Nova Iguaçu - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 413, 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00151659, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 450,00, em 03/12/2018, com enquadramento no artigo 52 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.10972/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Alcenir de Souza Almeida. CNPJ/CPF N° 000.835.787-06. ENDEREÇO: Sitio Serra Vermelha - Itaocara - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00151706, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 3.852,16, em 04/12/2018, com enquadramento nos artigos 31 e 44 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.11990/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Josiano Rocha Maciel. CNPJ/CPF N° 109.633.267-16. ENDEREÇO: Rua Antonio Azevedo, sn - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2169681" ], "2169680": [ "I - Ato", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151546\r\n\r\nNOME: Neylor Rodrigues Damasceno. CNPJ/CPF N° 403.564.187-15. ENDEREÇO: Estrada do Lameirão Pequeno, 779. MUNICIPIO: Campo Grande - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.286,56. PROCESSO Nº E-07/002.2357/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151658\r\n\r\nNOME: Jose Felix CNPJ/CPF N° 029.611.277-18. ENDEREÇO: Fazenda Cambiasca, s/n. MUNICIPIO: São Fidelis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.10979/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151847\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Mage. CNPJ/CPF N° 29.138.351/0001-45. ENDEREÇO: Estrada Mineira, s/n - Bongaba. MUNICIPIO: Mage - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.649,12. PROCESSO Nº E-07/002.14104/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151281\r\n\r\nNOME: Auto Viação Reginas Ltda. CNPJ/CPF N° 29.336.278/0003-88. ENDEREÇO: Rua João Valerio, 923. MUNICIPIO: Mage - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.077,85. PROCESSO Nº E-07/002.2874/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151778\r\n\r\nNOME: Tome de Moraes Lavigne de Lemos. CNPJ/CPF N° 119.771.347-69. ENDEREÇO: Fazenda São Lourenço, s/n. MUNICIPIO: Trajano de Moraes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 45, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.502,23. PROCESSO Nº E-07/002.11216/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151312\r\n\r\nNOME: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. CNPJ/CPF N° 33.352.394/0001-04. ENDEREÇO: Rua Domingos Mondim, 315. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 95, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.994,01. PROCESSO Nº E-07/002.13823/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151615\r\n\r\nNOME: Polimix Concreto Ltda. CNPJ/CPF N° 29.067.113/0267-48 ENDEREÇO: Rua Manoel Jose Lebrão, 891 MUNICIPIO: Teresopolis - RJ INFRAÇÃO: Artigo 76, Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.086,76 PROCESSO Nº E-07/002.6527/2016.\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N° COGEFISCONCON/01019109\r\n\r\nNOME: Carioca e Fluminense, Construção e Terraplanagem 178 Ltda. CNPJ/CPF N° 07.811.114/0001-60. ENDEREÇO: Rua Darci Pinto de Souza, 178 - Ceramica. MUNICIPIO: Nova Iguaçu - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual nº 3.467/00. DATA E HORA DA OCORRENCIA: 10/01/2019, 00:00h. PENALIDADE: Multa Simples. PROCESSO Nº E-07/002.10149/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151922\r\n\r\nNOME: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. CNPJ/CPF N° 33.352.394/0001-04. ENDEREÇO: Diversos Logradouros. MUNICIPIO: Marica - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.4778/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151922\r\n\r\nNOME: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. CNPJ/CPF N° 33.352.394/0001-04. ENDEREÇO: Diversos Logradouros. MUNICIPIO: Marica - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.4778/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151870\r\n\r\nNOME: Expresso Pegaso Ltda. CNPJ/CPF N° 33.150.608/0001-51. ENDEREÇO: Avenida Cesario de Melo, 8121. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 61 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.7597/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151892\r\n\r\nNOME: Murilo Pinheiro da Silva. CNPJ/CPF N° 536.873.027-68. ENDEREÇO: Estrada da Cachoeira, n° 128 Vale do Sahy. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 7º, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.5952/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151873\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Marica. CNPJ/CPF N° 29.131.075/0001-93. ENDEREÇO: Av. Central, Av. João Saldanha, Rua Zero, Rua Francisco F. Silva, Rua Sem Nome 1 e Outras. MUNICIPIO: Marica - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 83 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.10312/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151851\r\n\r\nNOME: Jose Maria Moura. CNPJ/CPF N° 053.922.497-95. ENDEREÇO: Avenida Walter Machado Theoin (prox. Bar do Zé). MUNICIPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 46 e 64 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.12249/2016.\r\n\r\nId: 2169680" ], "2169684": [ "I - Aviso", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS \r\n\r\nE ECOSSISTEMAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONSULTA PÚBLICA\r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais, torna público, em observância ao disposto no art. 22, §§ 2° e 3°, da Lei Federal nº 9.985, de 18/07/00, e de acordo com o art. 3º, II, do Decreto Estadual nº 40.909, de 17/08/07, que está analisando a proposta para criação da seguinte Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN:\r\n\r\nRPPN Juan Hespañol, com área de 34,992 ha, de propriedade do Sr.º Edilson Maturana; Marcelo Giovanni Valente Maturana; e Maurício Guilherme Valente Maturana, inscrito no CPF sob os n°s 304.938.117-53, 089.105.927-02, 134.827.077-23, referente ao Processo nº E-07/00211777/2017, constituindo parte integrante dos imóveis denominados Sítio Saudade, Saudade I, Saudade II e Sítio Santo Agostinho, localizados no Município de Santa Maria Madalena/RJ, registrado no Registro de Imóveis - Cartório de Santa Maria Madalena/RJ - Ofício Único, sob os respectivos n° de matrícula/registro: 4454; 1548; 1118; 2714.\r\n\r\nMaiores informações sobre a área proposta podem ser obtidas no site do Instituto Estadual do Ambiente - INEA: HTTP://WWW.INEA.RJ.GOV.BR/PORTAL/AGENDAS/BIODIVERSIDADEEAREASPROTEGIDAS/RPPN/index.htm&lang=PT-BR\r\n\r\nQualquer manifestação sobre os procedimentos de criação desta unidade deve ser enviada por correio eletrônico para o endereço rppn.inea@gmail.com ou postada para: \r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nDiretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas - DIBAPE.\r\n\r\nNúcleo de RPPN \r\n\r\nAv. Marechal Floriano, nº 45/3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCEP 20.080-003\r\n\r\nTel: (21) 2332-5522\r\n\r\nO prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 20 dias, contados da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2169684" ] } } }, "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2169541": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nE ECONÔMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/097/2019. PARTES: FUNARJ e MARIA RITA DE REZENDE. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM, para realização do espetáculo “ARTHUR AZEVEDO COMÉDIAS”. DATA DA ASSINATURA: 14/03/2019 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/252/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/074/2019. PARTES: FUNARJ e LIEN PRODUÇÕES LTDA-ME. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para realização do espetáculo “MEU PASSADO NÃO SE APAGA - UBUNTU: SOU O QUE SOU PELO QUE SOMOS”. DATA DA ASSINATURA: 27/02/2019 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/187/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/03/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/076/2019. PARTES: FUNARJ e AÇÃO SOCIAL PELA MÚSICA ASM. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da SALA CECÍLIA MEIRELES, para realização do espetáculo “CONCERTO COM OBRAS DO MONSENHOR FRISINA”. DATA DA ASSINATURA: 27/02/2019 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/213/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/03/2019.\r\n\r\nId: 2169541" ], "2168785": [ "I - Edital", "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/007/2397/2017, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, a servidora NATALLYE LOPES SANTOS OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 4272638-7, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 31/01/2017 a 09/02/2017, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2168785" ], "2169548": [ "I - Edital", "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15.ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/007/4211/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70, parágrafo primeiro do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, a servidora LAURA NAZARÉ DE CARVALHO, Identidade Funcional nº 5009051-8, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, parágrafo primeiro, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto 2.479/79.\r\n\r\nId: 2169548" ], "2169263": [ "I - Edital", "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/007/890/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, a servidora JENNIFER CYLLIO DE CASTRO NASCIMENTO, Identidade Funcional nº 5020939-6, Inspetor de Alunos, Matrícula n° 3051379-0, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2169263" ], "2169235": [ "I - Edital", "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/014/4290/2015, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, a servidora LUCIANA DA SILVA RIBEIRO PEREIRA, Identidade Funcional nº 3361821-6, Professor Docente II, Nível C, Referência 06, Matrícula n° 869.802-9, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2169235" ], "2169252": [ "I - Edital", "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/013/2782/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70, §1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, a servidora GILMARA HELENA VICENTE, Identidade Funcional nº 5081379-0, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2169252" ] } } } } } }, "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": { "Atos da Defensoria Pública-Geral": { "Atos": { "2169583": [ "DPGE - Ato", "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 982 DE 20 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nTRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA O CARGO EM COMISSÃO EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista informações constante do processo administrativo nº E-20/001.002637/2019.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Defensoria Pública goza de autonomia administrativa e financeira, nos exatos termos do Disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977 e na alínea “b” do inciso I do artigo 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como também nos termos do art.134, § 2° da constituição da República Federativa do Brasil com redação da Emenda Constitucional n° 45/04; e\r\n\r\n- a necessidade de adequação da estrutura administrativa desta Defensoria Pública;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Transformar, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o cargo em comissão SECRETÁRIO, símbolo DAS-6, resultante da Resolução nº 928, de 12 de janeiro de 2018, em 01 (um) cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo DAS-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2019\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\nDefensor Público Geral\r\n\r\nId: 2169583" ], "2169560": [ "DPGE - Ato", "DE 19.03.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 04 de fevereiro de 2019, ELENITA LEÃO SILVA NERIS, ID Funcional nº 20971656 do cargo de ASSESSOR, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo E-20/001.001244/2019.\r\n\r\nId: 2169560" ], "2169506": [ "DPGE - Ato", "DE 19.03.2019\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 05.02.2019\r\n\r\nPAGINA 01 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\n18.01.2019\r\n\r\nFLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL\r\n\r\nOnde se lê: “...nas Audiências de Instrução e Julgamento designadas para o dia 21.01.2019...”\r\n\r\nLeia-se: “...nas Audiências de Instrução e Julgamento designadas para o dia 24.01.2019...”\r\n\r\nId: 2169506" ], "2169522": [ "DPGE - Ato", "APOSTILAS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 14.03.2019\r\n\r\nATO DE 14.03.2019 - Fica alterado o nome da servidora DÉBORA SANTOS BORGES, ID nº 44229550, para DÉBORA BORGES LIMA BATISTA, em virtude de mudança de estado civil, conforme Processo nº E-20/001.001643/2019.\r\n\r\nATO DE 14.03.2019 -Fica alterado o nome da servidora JHESSYCA MIRANDA CANDIDO CRUZ, ID nº 50822861, para JHÉSSYCA MIRANDA CANDIDO CRUZ JOSÉ DA SILVA, em virtude de mudança de estado civil, conforme Processo nº E-20/001.001656/2019.\r\n\r\nId: 2169522" ], "2169526": [ "DPGE - Despacho", "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 09/01/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.898/1990 - Ligia Maria Fonseca Serrano Davalle.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12152/2007 - Thais da Franca Silva.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10407/1998 - Sergio Paes Fraga.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.002996/2018 - Ana Paula Costa Barbosa.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10294/2012 - Elisa Costa Cruz.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10101/2002 - Daniela Martins Considera.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11047/1995 - Antonio Carlos Bezerra de Araújo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10367/2012 - Alexandre de Carvalho Rodrigues Romo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10728/1996 - Christiane Bastos de Carvalho Byrro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10846/1999 - Sergio Pereira Xavier.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11128/2006 - Leila Caixieiro Omari.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2543/2016 - Fernanda Fabregas Ferreira.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12.161/2007 - Anderson Marinovic.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.006440/2018 - Rosana de Fatima Rosa Leal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10849/2000 - Guilherme Celidonio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12539/2011 - Eduardo Januario Newton.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11285/2003 - Maythe Maria Gamarro Reis Madureira.\r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005\r\n\r\nDE 10/01/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10219/1999 - Cristiano Motta Pereira. DEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 11/01/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.779/2012 - Raphaela Jahara C. Lima Clemente. DEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 20/01/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12137/2007 - Antonio Jose Sampaio Santos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12147/2007 - Darlington Brant do Couto.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10105/2002 - Daniel dos Santos Borges.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10440/2002 - Carlos Robson da Ponte.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10535/2002 - Ricardo Santa Rosa Arraes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10994/2005 - Luciana Mello de Figueiredo Rocha.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10257/2003 - Silvia Rodrigues da Silveira Saverio.\r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005\r\n\r\nDE 24/01/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12158/2007 - Alexandre Arbach Junior.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12201/2007 - Karina Gonçalves Jasmim.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10950/2002 - Ricardo D'Oliveira Napoleao do Rego.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11558/2003 - Elias Toledo de Oliveira.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10363/2000 - Mirella Tavares Gallichio Napoleao do Rego.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10707/1997 - Glauce Passos de Souza Maues.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12155/2007 - Jose Edenizar Tavares de Almeida Neto. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10577/2002 - Alessandra Bentes Teixeira Vivas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10801/1995 - Ana Paula Cassano de Sa.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.002592/2018 - Sylvio de Barros Imbassahy\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10049/2001 - Carla Vianna Lima.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11003/2002 - Maria Julia Miranda Baltar da Rocha.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10861/1990 - Regina Maria da Fonseca Passos Bittencourt.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10905/1995 - Mario Lucio de Andrade Neves.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10082/2000 - Paula Zolotar Lahmeyer Duval.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10924/1999 - Valmery Jardim Guimaraes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/438/2017 - Jose Carlos Lima dos Santos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10044/1995 - Marilia Goncalves Pimenta.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/3069/2013 - Luciana Prevot de Souza Bobsin.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10048/2001 - Marcus Garrido de Oliveira.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10682/2010 - Daniel Lozoya Constant Lopes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10017/1988 - Lucia Kayat Avvad.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11134/1991 - Wania Pompeu Baptista.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/732/2017 - Priscilla Silva da Motta Souto Porto.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10105/2012 - Henrique Guelber de Mendonça.\r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005\r\n\r\nDE 25/01/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12140/2007 - Patricia Maria Gonçalves Antunes Lima. DEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 31/01/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10625/1995 - Marcelo da Silveira Coelho.DEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nId: 2169526" ], "2169527": [ "DPGE - Despacho", "DE 01/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/722/2017 - Gabriel Albernaz da Conceição.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10174/2010 - Emerson de Paula Betta.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10615/1996 - Marcelo Pereira Cosendey.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12858/2011 - Ricardo Castro de Almeida.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/3068/2013 - Eduardo Rodrigues de Castro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/721/2017 - Andreia Helena Conde Falcao Ribeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10996/1999 - Maria Luiza de Luna Borges Saraiva.\r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005\r\n\r\nDE 02/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10101/2010 - Ana Flavia Szuchmacher Verissimo Lopes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10750/2006 - Flavia Faleiro Costa de Andrade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/725/2017 - Jose Roberto Sotero de Mello Porto.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10792/1995 - Gisele Goes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10560/2010 - Mariana da Rocha Viegas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11.910/2007 - Thiago Belotti de Oliveira.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12138/2007- Rafaela Ribeiro Ivo Tavares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12168/2007 - Claudia Daltro Costa Matos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10559/1988 - Gilvan Alves Teixeira Lima.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11227/1988 - Jacinta Maria Rego Teixeira Lima.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10299/1999 - Rogerio Nunes de Oliveira.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12139/2007 - Julio Cesar Rocha Lessa. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10697/2003 - Monica Arrabida Pais de Oliveira.\r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005\r\n\r\nDE 04/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10467/1996 - Heloisa Monte. DEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 05/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2979/2013 - Karen Simoes Rosa e Silva\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11069/2003 - Fabio Amado de Souza Barretto\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10073/2010 - Nathalia Milione de Freitas Lima\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10077/2010 - Rodrigo Camara Ferraz\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10570/2002 - Marcelo de Souza Gallilez\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11382/2009 - Adilson Kloh Junior\r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005\r\n\r\nDE 07/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12169/2007 - Marilia Correa Pinto de Farias. DEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nId: 2169527" ], "2169504": [ "DPGE - Despacho", "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORIA\r\n\r\nDE 14.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10122/1996 - JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA, Defensor Público, matrícula nº 816.966-6. Considerando a manifestação 0182576, na qual o interessado esclarece que somente completará os requisitos para a aposentadoria em junho do corrente, INDEFIRO o afastamento nos moldes requeridos em doc. 0178351.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10524/1999 - CLAUDIA VIANA DA ROSA E SILVA, Defensora Pública, matrícula nº 815.766-1. Considerando a titularidade da interessada, a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da inexistência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem irá substituir a requerente em seu órgão de atuação (0181174), DEFIRO o gozo de licença prêmio no mês de abril de 2019, referente ao período aquisitivo de 14.05.2009 a 12.05.2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10994/2005 - LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA, Defensora Pública, matrícula nº 877.403-6. Considerando a titularidade da interessada, a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da inexistência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas pelo período de 24 a 26 de abril de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10707/1997 - GLAUCE PASSOS DE SOUZA MAUES, Defensora Pública, matrícula nº 820.953-8. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem acumulará o órgão (doc. 0185650), DEFIRO o gozo de férias antigas de 22 a 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDE 18.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11068/2003 - LARISSA ELLIAS GUIMARÃES DAVIDOVICH, Defensora Pública, matrícula nº 877.390-5. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem acumulará o órgão, e, por fim, que o pedido é motivado em convite recém recebido para participação em palestra, DEFIRO o gozo de férias antigas de 21 a 22 de março de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10803/1995 - PAULO ROBERTO MOREIRA, Defensor Público, matrícula 815.737-2. Considerando que o interessado já se encontra afastado do mapa de movimentação, eis que deferida a fruição de todas as licenças prêmio, além de férias de exercícios anteriores, tendo o mesmo reforçado a pretensão de se aposentar após tais afastamentos, e restando 17 (dezessete) dias de férias não objeto de renúncia, DEFIRO o gozo de férias antigas de 01 a 17.05.19.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11706/2010 - DIOGO DO COUTO ESTEVES, Defensor Público, matrícula nº 949.551-6. Diante do considerável número de afastamentos no mês de abril de 2019, o que está causando dificuldade na elaboração do mapa de movimentação, com base no interesse público e considerando-se a manifestação do Dr. Diogo do Couto Esteves sobre a possibilidade de transferência das férias de abril de 2019, DETERMINO a alteração das férias deferidas para o 2º período do corrente ano para o mês de agosto de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10047/2012 - RÔMULO FERREIRA DE MORAES RODRIGUES, Defensor Público, matrícula nº 969.626-1. Diante do considerável número de afastamentos no mês de abril de 2019, o que está causando dificuldade na elaboração do mapa de movimentação, com base no interesse público e considerando-se a manifestação do Dr. RÔMULO FERREIRA DE MORAES RODRIGUES sobre a possibilidade de transferência das férias de abril de 2019, DETERMINO a alteração das férias deferidas no mês de abril para o mês de maio de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10037/2010 - THAIS DOS SANTOS LIMA, Defensora Pública, matrícula 949.572-2. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. LEILA CAXEIRO OMARI e THAIS DOS SANTOS LIMA respectivamente, no mês de SETEMBRO e no mês de DEZEMBRO de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11128/2006 - LEILA CAIXEIRO OMARI, Defensora Pública, matrícula nº 896.793-7. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. LEILA CAXEIRO OMARI e THAIS DOS SANTOS LIMA respectivamente, no mês. Considerando, outrossim, a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de dezembro de 2019, e excluo a requerente Dra. Leila Caixeiro Omari da tabela. de SETEMBRO e no mês de DEZEMBRO de 2019.\r\n\r\nId: 2169504" ], "2169507": [ "DPGE - Despacho", "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORIA\r\n\r\nDE 19.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10738/2001 - ROBERTA DE FREITAS BRAGA, Defensora Pública, matrícula nº 835.266-8. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. Ana Carolina Palma de Araújo, mat. nº 3089666-6 e Roberta de Freitas Braga, mat. nº 8352668, respectivamente, no mês de JUNHO e no mês de ABRIL DE 2019. Outros sim, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia da Dra. Roberta de Freitas Braga ao gozo de férias no mês de ABRIL de 2019, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2488/2016 - ANA CAROLINA PALMA DE ARAUJO, Defensora Pública, matrícula nº 3089.666-6. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. Ana Carolina Palma de Araújo, mat. nº 3089666-6 e Roberta de Freitas Braga mat. nº 8352668, respectivamente, no mês de JUNHO e no mês de ABRIL DE 2019, certo que, a ciência foi dada por ambas via contato telefônico na data de hoje.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10433/1998 - CARLOS ANTONIO COSTA MARTINS, Defensora Pública, matrícula nº 819.990-3. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 01 a 30 de junho de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10836/1995 - MARCO APOLO DA SILVA RAMIDAN, Defensora Pública, matrícula nº 816.964-1. Tendo em vista o requerimento de fruição de férias antigas lançado no processo relacionado nº E-20/001.008218/2018, FIXO o gozo referente aos períodos 2008/1, 2013/2 e 2014/2 (não objeto de renúncias anteriores) nos meses de maio, junho e agosto de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10507/2000 - MARIA MATILDE ALONSO CIORCIARI, Defensora Pública, matrícula 852.728-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de julho de 2019, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10502/2012 - PEDRO GONZÁLEZ MONTES DE OLIVEIRA, Defensora Pública, matrícula nº 969.592-5. Considerando a titularidade do interessado, a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da inexistência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa do coordenador do NUDEDH, conforme documento 0184326, DEFIRO o gozo de férias antigas pelo período de 01 a 07 de abril de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/438/2017 - JOSE CARLOS LIMA DOS SANTOS, Defensora Pública, matrícula nº 3089.493-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de junho de 2019, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10566/1995 - VALERIA DE SOUZA, Defensora Pública, matrícula nº 812.288-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de setembro de 2019, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10977/2003 - CAROLINA DE SOUZA CRESPO ANASTACIO, Defensora Pública, matrícula nº 877.365-7. Considerando que a requerente se encontra exercendo função administrativa como Chefe de Gabinete do Defensor Público Geral, não havendo prejuízo para o serviço público, nem para a elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de férias antigas nos períodos de 01 a 05 de abril, 18 de julho a 02 de agosto, 11 a 18 de outubro, além de 18 a 22 de novembro, todos no ano de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10646/2000 - FERNANDO DE PAULA BARTHOLO, Defensora Pública, matrícula nº 852.744-2. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de julho de 2019, e excluo o/a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10746/1995 - MARIA DE FATIMA ABREU MARQUES DOURADO, Defensora Pública, matrícula nº 877.365-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de setembro de 2019, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/00970/1987 - LILIANE MARIA MENDES DE OLIVEIRA, Defensora Pública, matrícula nº 181.921-8. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de CANCELAMENTO de férias no período de 01 a 30 de abril de 2019, e excluo a requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10162/2009 - JOSÉ DANILO TAVARES LOBATO, Defensora Pública, matrícula nº 930.820-6. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de novembro de 2019, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12140/2007 - PATRICIA MARIA GONÇALVES ANTUNES LIMA, Defensora Pública, matrícula nº 930.815-6. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Drs. MIRELA ASSAD GOMES e PATRICIA MARIA GONÇALVES ANTUNES, respectivamente, no mês de JUNHO/2019 e no mês de SETEMBRO/ 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12135/2007 - MIRELA ASSAD GOMES, Defensora Pública, matrícula nº 930.869-9. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Drs. MIRELA ASSAD GOMES e PATRICIA MARIA GONÇALVES ANTUNES, respectivamente, no mês de JUNHO/2019 e no mês de SETEMBRO/2019.\r\n\r\nId: 2169507" ] } } }, "Parte I JC (Junta Comercial)": { "Processos Deferidos": { "Atos": { "2169593": [ "IJC - Processos", "Despachos de 20 maro 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n191569259\r\n\r\n100 LIMITES COMERCIO DE UTENSILIOS DO LAR E ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n191195081\r\n\r\n1001 NOITES ARTIGOS DE LUXO EIRELI \r\n\r\n191654264\r\n\r\n2G COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n191466310\r\n\r\n2M PARTICIPACOES SOCIETARIAS S A \r\n\r\n191116882\r\n\r\n3R ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n191563536\r\n\r\nA A PONTES COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n184589410\r\n\r\nA C B DE AGUIAR REPRESENTACAO COMERCIAL ME \r\n\r\n191099740\r\n\r\nA M LOCADORA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n191631574\r\n\r\nA. CARLOS ALVES APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n191639826\r\n\r\nA.M.G COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n191624349\r\n\r\nA.M.P LEANDRO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI \r\n\r\n191649139\r\n\r\nA2IT TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n191637530\r\n\r\nA2R1 SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n191543748\r\n\r\nACADEMIA FISIO E FORMA LTDA ME \r\n\r\n191664561\r\n\r\nACAI ESPECIAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191443034\r\n\r\nACCJFVG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n191444057\r\n\r\nACCJFVG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n191292680\r\n\r\nACR ASSESSORIA E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n191634450\r\n\r\nADRIANA DA C. MAGALHAES SERVICOS CONTABEIS \r\n\r\n191353930\r\n\r\nAFIRMATIVA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n191642460\r\n\r\nAGENCIA D MAIS SISTEMAS EIRELI \r\n\r\n191662828\r\n\r\nAGG REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191645109\r\n\r\nAGILIZE CONSTRUCAO, MANUTENCAO PREDIAL E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n191366331\r\n\r\nAGP SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n191297470\r\n\r\nAGROCAMPANATI COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA \r\n\r\n191663239\r\n\r\nAGUIAR REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191658111\r\n\r\nAIR INTERNATIONAL TOURS CLARAS TURISMO LTDA \r\n\r\n191632228\r\n\r\nAL COMERCIO DE ARTIGOS PARA O LAR LTDA ME \r\n\r\n191292869\r\n\r\nALAN DE OLIVEIRA BELIZARIO 05501119722 \r\n\r\n191317411\r\n\r\nALCINEA H LEMOS COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n191550744\r\n\r\nALESSANDRA R GRIMALDI COSTA \r\n\r\n191583910\r\n\r\nALESSANDRA SOUZA RUBIM 02916241701 \r\n\r\n191641812\r\n\r\nALEXANDRE PAES QUIRINO ESTACIONAMENTO \r\n\r\n190984368\r\n\r\nALFA MANUTENCAO DE RESERVATORIO EIRELI \r\n\r\n183697510\r\n\r\nALFA REPRESENTACOES DE TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n183705815\r\n\r\nALFA REPRESENTACOES DE TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n191164038\r\n\r\nALICE CUNHA MARTINS \r\n\r\n190755334\r\n\r\nALINE ROCHA DE ARAUJO 28305998886 \r\n\r\n191655090\r\n\r\nALMEIDA & GREGOV ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n191417130\r\n\r\nALPL COMUNICACAO EIRELI \r\n\r\n191637513\r\n\r\nALUIZZ SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI \r\n\r\n191028592\r\n\r\nALVOLASER SERVICOS DE IMPRESSAO LTDA ME \r\n\r\n191153583\r\n\r\nAM PEREIRA LIMA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n191647489\r\n\r\nAMAIVOS CENTRO DE FORMACAO PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n191578711\r\n\r\nAMBIENCE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n191526428\r\n\r\nAMCORO SERVICOS E LOCACOES LTDA EPP \r\n\r\n191493732\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A \r\n\r\n191666998\r\n\r\nAMX COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n191494046\r\n\r\nANA A DA COSTA BARCELOS \r\n\r\n191646113\r\n\r\nANA LUCIA MACHADO AGUIAR \r\n\r\n191526037\r\n\r\nANA PAULA NOGUEIRA SERVICOS CONTABEIS \r\n\r\n191663360\r\n\r\nANDERSON BARRETTO DOS SANTOS \r\n\r\n191485233\r\n\r\nANDERSON DE CARVALHO LIMA 03414047721 \r\n\r\n191322377\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA DELGADO REPRESENTACAO COMERCIAL ME \r\n\r\n191420662\r\n\r\nANDRE ALVES PASSOS 89258592700 \r\n\r\n191440906\r\n\r\nANDRE ALVES PASSOS 89258592700 \r\n\r\n191643521\r\n\r\nANEJO COMERCIO E CONFECCOES EIRELI EPP \r\n\r\n191655309\r\n\r\nANG NETWORK ACESSO A INTERNET LTDA ME \r\n\r\n191500631\r\n\r\nANGELOUI MODAS CONFECCAO BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n191566241\r\n\r\nANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM - A-BIZ EMPRESA \r\n\r\n191566314\r\n\r\nANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM - CASA DE LOBOS EMPRESA \r\n\r\n191567566\r\n\r\nANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM - ITACARE EMPRESA \r\n\r\n191567663\r\n\r\nANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM - PROBOXIT EMPRESA \r\n\r\n191567876\r\n\r\nANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM - TELECOM AB \r\n\r\n191339792\r\n\r\nANTONIO CRM COMERCIO DE MOVEIS MODULADOS \r\n\r\n191565784\r\n\r\nANTONIO J RANGEL EIRELI ME \r\n\r\n191646741\r\n\r\nAPPETITO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E MERCADO LTDA \r\n\r\n191656712\r\n\r\nAR FERRAZ FARMACIA EIRELI \r\n\r\n191513377\r\n\r\nARCHER DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n191512303\r\n\r\nARCHER DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n191622966\r\n\r\nARENA 1 SHOW EIRELI \r\n\r\n191296066\r\n\r\nAROEIRA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n190609362\r\n\r\nARTE DESIGN IMPRESSO PERSONALIZADOS EIRELI \r\n\r\n191649228\r\n\r\nARTE LASER SERVICOS DE DEPILACAO E ESTETICA EIRELI \r\n\r\n191623130\r\n\r\nARTILINK ASSESSORIA CONTABIL LTDA \r\n\r\n191447811\r\n\r\nARTUR R. ALVES SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n191632929\r\n\r\nASSET PRIME ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n191645532\r\n\r\nASSISTENCIA MEDICA PREVENTIVA OLIVEIRA SANT'ANNA LTDA \r\n\r\n191664715\r\n\r\nASTENGAS ASSISTENCIA TECNICA E MONTAGEM LTDA ME \r\n\r\n191492949\r\n\r\nATACADAO FU EIRELI \r\n\r\n191620629\r\n\r\nATF EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n191661864\r\n\r\nATICA INVEST AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n191632180\r\n\r\nAUGUSTE RENOIR INCORPORACAO E CONSTRUCAO SPE LTDA \r\n\r\n191669610\r\n\r\nAUGUSTO LIMEIRA REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191625965\r\n\r\nAUTO CENTER AUGENI LTDA ME \r\n\r\n191555932\r\n\r\nAUTOPISTA FLUMINENSE S/A \r\n\r\n191555940\r\n\r\nAUTOPISTA FLUMINENSE S/A \r\n\r\n191636665\r\n\r\nAUTOPORT MULTIMARCAS AUTOMOVEIS EIRELI \r\n\r\n191420379\r\n\r\nAYMAN AL MOUSELLI 23907760867 \r\n\r\n191420972\r\n\r\nAYMAN AL MOUSELLI 23907760867 \r\n\r\n191652695\r\n\r\nAZEVEDO E RAMOS EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n190599499\r\n\r\nB F DO NASCIMENTO SERVICOS DE MANUTENCAO \r\n\r\n191614556\r\n\r\nB F PONTES ENGENHARIA \r\n\r\n191040088\r\n\r\nB P SALVIANO SERVICOS DE TRANSPORTES ME \r\n\r\n180683039\r\n\r\nBAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191660230\r\n\r\nBAIER REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191660850\r\n\r\nBAIXINHO DO MILHO ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191297607\r\n\r\nBAMMBU ESPACO GOURMET LTDA \r\n\r\n191349682\r\n\r\nBANCO BRADESCO S.A \r\n\r\n191637882\r\n\r\nBANCO DA CHINA BRASIL S A \r\n\r\n191494240\r\n\r\nBANCO IBM S/A \r\n\r\n191622745\r\n\r\nBANKS LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n191625701\r\n\r\nBAR MANHAES LTDA \r\n\r\n191513881\r\n\r\nBARRA DIESEL INJECOES LTDA ME \r\n\r\n191664154\r\n\r\nBARSAN REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191315214\r\n\r\nBARTMAN - BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n191654027\r\n\r\nBASS CARGA E DESCARGA LTDA \r\n\r\n191616923\r\n\r\nBAUEN CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA \r\n\r\n191627836\r\n\r\nBAUSCH SERVICOS TECNICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n191513571\r\n\r\nBAY MARKET POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191637017\r\n\r\nBAZAR FIEL DE COPACABANA LTDA ME \r\n\r\n191633259\r\n\r\nBAZAR OLIVEIRA BRITO LTDA ME \r\n\r\n191582506\r\n\r\nBELLA PYTANGA ESTETICA E SAUDE EIRELI \r\n\r\n191526690\r\n\r\nBERNARDO CUNHA DE AGUIAR \r\n\r\n191534358\r\n\r\nBERNARDO CUNHA DE AGUIAR \r\n\r\n191568252\r\n\r\nBESI COMERCIO DE ALIMENTOS MOVEIS E OBJETOS DE DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n191642797\r\n\r\nBFIN SERVICOS FINANCEIROS - BRASIL LTDA. \r\n\r\n191553506\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO \r\n\r\n191422746\r\n\r\nBIRD DIGITAL - AGENCIA CRIATIVA LTDA ME \r\n\r\n191644897\r\n\r\nBLITZ TEL SERVICOS DE TELEFONIA MOVEL LTDA ME \r\n\r\n191669415\r\n\r\nBLONDHAIR FASHION TRATAMENTO DE BELEZA EIRELI \r\n\r\n191565210\r\n\r\nBNCX COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n191502758\r\n\r\nBOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA \r\n\r\n191639508\r\n\r\nBOTECO E RESTAURANTE CARAIVA EIRELI \r\n\r\n191649597\r\n\r\nBOTTINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n191059668\r\n\r\nBRALIT MEDICAL COMERCIO DE MATERIAL ORTOPEDICO LTDA \r\n\r\n191039314\r\n\r\nBRASIL CUPCAKE LOVERS COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n191639230\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n191649414\r\n\r\nBRASPLANET COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n191666050\r\n\r\nBRAVA DO HUMAITA DISTRIBUIDORA DE MOTOCICLETAS LTDA ME \r\n\r\n191503738\r\n\r\nBROTHER MOTOPECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n191522503\r\n\r\nBROTHER'S GESTAO DE MARCAS LTDA \r\n\r\n191661635\r\n\r\nBRR ASSESSORIA DE COBRANCA E ADMINISTRACAO DE CREDIARIO LTDA \r\n\r\n191267805\r\n\r\nBRUNO TRUCI BRAND 13783500737 \r\n\r\n191584932\r\n\r\nBSC BRASIL EMPRESA DE MONTAGENS TERMOINDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n191125407\r\n\r\nBTG PACTUAL HOLDING EFG LTDA. \r\n\r\n191649767\r\n\r\nBUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA \r\n\r\n191519367\r\n\r\nBVB ARAUJO ME \r\n\r\n191584843\r\n\r\nC A CORREA SIZIDIO ME \r\n\r\n191642169\r\n\r\nC L SILVEIRA ANTIQUARIOS ME \r\n\r\n191418862\r\n\r\nC. R. BARCELOS JUNIOR ENGENHARIA \r\n\r\n191652440\r\n\r\nCA DE LIMA VALLESI PEREIRA RESTAURANTE E LANCHONETE \r\n\r\n191652474\r\n\r\nCA DE LIMA VALLESI PEREIRA RESTAURANTE E LANCHONETE \r\n\r\n191655783\r\n\r\nCA PROGRAMAS DE COMPUTADOR PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191648272\r\n\r\nCABRAL SCHERRER SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n190619350\r\n\r\nCAFE E BAR BICO LTDA \r\n\r\n191535770\r\n\r\nCAFE E BAR MATUTINO LTDA ME \r\n\r\n190907150\r\n\r\nCAMILLA S MODAS EIRELI ME \r\n\r\n191636681\r\n\r\nCANHOTA ADMINISTRACAO E CORRETAGEM EIRELI \r\n\r\n191583383\r\n\r\nCANM COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS POR COMPUTADOR LTDA \r\n\r\n191562386\r\n\r\nCANTINA QUINTAL CARIOCA LTDA ME \r\n\r\n191639478\r\n\r\nCAP CONSULTORIA E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n191574600\r\n\r\nCAR INSPECAO VEICULAR LTDA \r\n\r\n190952156\r\n\r\nCARDIO LIFE DIAGNOSTICOS LTDA \r\n\r\n190755679\r\n\r\nCARGO SAFETY - SERVICOS TECNICO EIRELI - ME \r\n\r\n191646377\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA GRANICO 01481305778 \r\n\r\n191655287\r\n\r\nCARLOS ALECRIM E CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n191658774\r\n\r\nCARROSSEL V R EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA EPP \r\n\r\n191573671\r\n\r\nCARVALHO JUNIOR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n191553034\r\n\r\nCASA DE CARNE MONTOURO LTDA ME \r\n\r\n191634344\r\n\r\nCELIO CAMARA PINHEIRO 03024596771 \r\n\r\n191161705\r\n\r\nCELISTICS TRANSATLANTIC SAO PAULO ARMAZEM GERAL E OPERADORES LOGISTICOS LTDA \r\n\r\n191639354\r\n\r\nCENARIO COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n191501573\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO NOTA 10 LTDA ME \r\n\r\n191660388\r\n\r\nCENTRO DE EDUCACAO INTEGRADA COSTA E CARMEL LTDA ME \r\n\r\n191178772\r\n\r\nCENTRO DE TREINAMENTO IRON BOX LTDA \r\n\r\n191492540\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL ARCOS LTDA ME \r\n\r\n191643688\r\n\r\nCEPEAF CENTRO DE PESQUISA E ATENDIMENTO FONOAUDIOLOGICO LTDA ME \r\n\r\n191336378\r\n\r\nCEREAIS L M 3000 LTDA ME \r\n\r\n184830036\r\n\r\nCEREAIS PRAIA FORMOSA LTDA \r\n\r\n184830109\r\n\r\nCEREAIS PRAIA FORMOSA LTDA \r\n\r\n191623296\r\n\r\nCEREJAS 2011 PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA ME \r\n\r\n191663492\r\n\r\nCF DIESEL MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n191575666\r\n\r\nCG DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n191642924\r\n\r\nCHAGAS E SILVA ESPACO INTEGRADO LTDA \r\n\r\n191518123\r\n\r\nCHAMAU COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME \r\n\r\n191656658\r\n\r\nCHRG REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI \r\n\r\n191276375\r\n\r\nCHRISTIANO P. HUGUENIN COMERCIO DE GAS EIRELI \r\n\r\n191623784\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n191623946\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n191624446\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n191623679\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n191631167\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n191055247\r\n\r\nCIRURGICA BANGU PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n191054372\r\n\r\nCIRURGICA REALENGO PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n190990279\r\n\r\nCK PARACAMBI ENERGIA LTDA \r\n\r\n191565083\r\n\r\nCLASS FINANCE EIRELI \r\n\r\n191640611\r\n\r\nCLASSIC SERVICOS E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n190578130\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DA S. LUCENA SERVICOS DE BELEZA \r\n\r\n191550370\r\n\r\nCLAUDIO FERREIRA GASPAR 00920740731 \r\n\r\n191494976\r\n\r\nCLAUIIN COMERCIO DE MOVEIS E ANTIGUIDADES LTDA \r\n\r\n191482811\r\n\r\nCLEAN BIOENERGY CONSULTORIA LOGISTICA LTDA \r\n\r\n191500097\r\n\r\nCLINICA CUIDADO FUNDAMENTAL ENFERMEIROS ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n191422819\r\n\r\nCLINICA DE FISIOTERAPIA AMOR A VIDA LTDA ME \r\n\r\n191627100\r\n\r\nCLINICA PEDIATRICA BEM LTDA \r\n\r\n191202851\r\n\r\nCOFFEE ENDS IN BEER CAFETERIA E CERVEJARIA EIRELI ME \r\n\r\n191657344\r\n\r\nCOLEGIO CURSO PROGRESSAO DE BELFORD ROXO LTDA EPP \r\n\r\n190857323\r\n\r\nCOLINA COMERCIO DE BOJOS LTDA. \r\n\r\n191437506\r\n\r\nCOMBO EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n191493350\r\n\r\nCOMERCIAL KM 19 DE PNEUS LTDA \r\n\r\n191249246\r\n\r\nCOMERCIO DE BATERIAS ERBS LTDA \r\n\r\n191638692\r\n\r\nCOMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PANORAMA DE CABO FRIO LTDA \r\n\r\n191537080\r\n\r\nCOMERCIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CARIOCA 2020 EIRELI \r\n\r\n191624535\r\n\r\nCOMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS \r\n\r\n191490288\r\n\r\nCOMPANHIA DE VANS OTIMA LTDA ME \r\n\r\n191515450\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE \r\n\r\n191496375\r\n\r\nCONCESSIONARIA AGUAS DE PARATY S A \r\n\r\n191658227\r\n\r\nCONCRETAR COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n191545767\r\n\r\nCONDESSA JAMAPARA AUTOPECAS LIMITADA \r\n\r\n191179620\r\n\r\nCONEXAO NET TELECOMUNICACOES LTDA EPP \r\n\r\n191228915\r\n\r\nCONFEITARIA & MERCEARIA MP LIMITADA ME \r\n\r\n191579181\r\n\r\nCONSORCIO ALMEIDA E FILHO-CTESA-ENGEFOTO \r\n\r\n191500909\r\n\r\nCONSULTING SOLUCOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n191051039\r\n\r\nCOOPERMINIO - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS , PORTARIA, RECEPCAO, ASSEIO CONSERVACAO E MANUTENCAO PREDIAL. \r\n\r\n191545112\r\n\r\nCOPACABANA PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n191292133\r\n\r\nCOPERACO OFFICE AGENCIAMENTO DE TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n191538027\r\n\r\nCOPISEC SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. \r\n\r\n191207705\r\n\r\nCOSME I DE SOUZA ME \r\n\r\n191640174\r\n\r\nCOSTA CORREA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191147710\r\n\r\nCOSTURATTO ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n184834830\r\n\r\nCOUTO E PEREIRA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n191626228\r\n\r\nCP BLANCO CURSOS DE FORMACAO PROFISSIONAL LTDA EPP \r\n\r\n190548185\r\n\r\nCR CASTILHO CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n191649651\r\n\r\nCREB INVESTIMENTOS S.A. \r\n\r\n191632309\r\n\r\nCRUZ E CAIRO EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n191542652\r\n\r\nCT CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n191642878\r\n\r\nCUNHA S PORTO REAL BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n191630586\r\n\r\nCURSO ESTUDEBEM LTDA \r\n\r\n191562599\r\n\r\nCURSO PREPARATORIO PODIO 10 LTDA \r\n\r\n191543225\r\n\r\nD DUARTE MARTINS \r\n\r\n190798050\r\n\r\nD&S SERVICOS DE SAUDE LTDA \r\n\r\n190094125\r\n\r\nDAM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MACAENSE EIRELI \r\n\r\n191292290\r\n\r\nDANIELE C. BARCELLOS \r\n\r\n191292621\r\n\r\nDANIELE C. BARCELLOS \r\n\r\n191652776\r\n\r\nDBACORP COMERCIO E CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n191634905\r\n\r\nDCTEL TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n191531421\r\n\r\nDECO MODAS LTDA \r\n\r\n191642045\r\n\r\nDEDE COMERCIO DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO LTDA ME \r\n\r\n191515531\r\n\r\nDELIBERATIVA MODAS LTDA ME \r\n\r\n191522597\r\n\r\nDELICIAS DO NORTE COMERCIO DE COMIDAS TIPICAS LTDA ME \r\n\r\n191634948\r\n\r\nDELICIAS PERUANAS EN RIO LTDA \r\n\r\n191638943\r\n\r\nDENTIMPLANTE ODONTOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n190706171\r\n\r\nDICAMBRAIA PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n191628875\r\n\r\nDIGPIX DIGITAL STUDIOS E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n191060020\r\n\r\nDILVAN C RIBEIRO MERCADO E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n191641863\r\n\r\nDISCO DE VINIL LANCHONETE E SORVETERIA LTDA ME \r\n\r\n191650684\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS REAL COLA LTDA ME \r\n\r\n191128147\r\n\r\nDISTRIBUIDORA FORTE BEER LTDA \r\n\r\n191166405\r\n\r\nDISTRIBUIDORA LSC EIRELI \r\n\r\n191652873\r\n\r\nDISTRIBUIDORA SUPERPADUANO LTDA \r\n\r\n191573043\r\n\r\nDKP COMERCIO SERVICOS E REPAROS EIRELI \r\n\r\n191623792\r\n\r\nDM PARK ESTACIONAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n191490326\r\n\r\nDOMICIANO ENCINA SALDIVAR SERVICOS EM ELEVADORES \r\n\r\n191500100\r\n\r\nDOMICIANO ENCINA SALDIVAR SERVICOS EM ELEVADORES \r\n\r\n190982993\r\n\r\nDOREX INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n191559598\r\n\r\nDR. RICARDO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n191631302\r\n\r\nDROGA MARKET LTDA \r\n\r\n191660418\r\n\r\nDROGARIA ABSOLUTA EIRELI \r\n\r\n191654590\r\n\r\nDROGARIA AVENIDA SANTA CRUZ I EIRELI \r\n\r\n191501336\r\n\r\nDROGARIA DROGAMISS DE ANGRA LTDA ME \r\n\r\n191642533\r\n\r\nDROGARIA HEBROM DE MARECHAL HERMES EIRELI \r\n\r\n191565016\r\n\r\nDROGARIA KAUAI LTDA EPP \r\n\r\n191573493\r\n\r\nDROGARIA LIDER DE AREIA BRANCA LTDA EPP \r\n\r\n191490423\r\n\r\nDROGARIA PINHEIRO GUIMARAES DA RODOVIARIA LTDA \r\n\r\n191653985\r\n\r\nDROGARIA VIDA NOVA MERITI LTDA EPP \r\n\r\n191634387\r\n\r\nE A DE CARVALHO DIAGNOSTICO POR IMAGEM EIRELI ME \r\n\r\n191633631\r\n\r\nE R M COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA EPP \r\n\r\n191632910\r\n\r\nE SILVA COSTA ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n191628522\r\n\r\nE.M.A.CURY MODAS ME \r\n\r\n191489360\r\n\r\nE.TRINDADE BRAGA PHARMA \r\n\r\n191548553\r\n\r\nEDEN DESENVOLVIMENTO DE EFICIENCIA ENERGETICA E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n191617202\r\n\r\nEDUARTE E ADELIA PARTICIPACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n191639788\r\n\r\nEDUMIX COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA \r\n\r\n191639877\r\n\r\nEDUMIX COMERCIO E AGROPECUARIA LTDA ME \r\n\r\n190520167\r\n\r\nEFA 3 IMPRESSAO DIGITAL LTDA \r\n\r\n191638110\r\n\r\nEL CHACO RIO DE JANEIRO RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n191633011\r\n\r\nELETRON S/A \r\n\r\n191640760\r\n\r\nELETRONICA DE APOIO TECNICO COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n191573752\r\n\r\nELETRONICA LUZ DE ITAPERUNA LTDA \r\n\r\n191626473\r\n\r\nELETROTEC MONTAGENS E MANUTENCAO ELETRICA EIRELI ME \r\n\r\n191661830\r\n\r\nELIPIN RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n191632511\r\n\r\nELISANGELA CORDEIRO ME \r\n\r\n191315770\r\n\r\nELOHIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n191540650\r\n\r\nEMIDIO V BELARMINO ME \r\n\r\n191567671\r\n\r\nEML PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n191648426\r\n\r\nEMPADA NO JEITO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n191643890\r\n\r\nENEL CIEN S A \r\n\r\n191640840\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS IX S A \r\n\r\n191640069\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS IX S A \r\n\r\n191639524\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS V S A \r\n\r\n191640425\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VII S A \r\n\r\n191640018\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VIII S A \r\n\r\n191640662\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VIII S A \r\n\r\n191423041\r\n\r\nENERGY VITALY EIRELI \r\n\r\n191126667\r\n\r\nENGERAL EMPREENDIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n191639133\r\n\r\nENGIE BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191643009\r\n\r\nERGON PROJETOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n191632015\r\n\r\nESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S A \r\n\r\n191655732\r\n\r\nESPACO COMERCIO DE ROUPAS, CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n191366595\r\n\r\nESSENTIALIS CONSULTORIA E REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n190321520\r\n\r\nESTRELA RIO RESTAURANTE SELF SERVICE LTDA \r\n\r\n191583405\r\n\r\nESTRELA SOLITARIA COMERCIO DE PRESENTES E DECORACOES LTDA \r\n\r\n191545376\r\n\r\nETERMIC ISOLANTES TERMICOS E REFRATARIOS LTDA \r\n\r\n191650951\r\n\r\nETERNEL ACESSORIOS E MODA FEMININA LTDA ME \r\n\r\n190984490\r\n\r\nEVT CURSO INDEPENDENTE DE ENSINO MUSICAL LTDA \r\n\r\n191641537\r\n\r\nEZALPHA PAUL JABLON EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA EM INCENDIO E PATRIMONIAL E AUTOMACAO LTDA \r\n\r\n191572870\r\n\r\nF A P DE CABO FRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191638102\r\n\r\nF C PARESQUE COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n191638056\r\n\r\nF E DE OLIVEIRA COMERCIO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS \r\n\r\n191128082\r\n\r\nF G LOGISTICA E DISTRIBUICAO EIRELI \r\n\r\n191580465\r\n\r\nF S GONCALVES CONSULTORIA & SERVICOS AMBIENTAIS ME \r\n\r\n191634808\r\n\r\nF S SANTOS COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n191660264\r\n\r\nF3 TEX REPRESENTACAO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ME \r\n\r\n191634034\r\n\r\nFABIANO AYUPP MAGALHAES \r\n\r\n191634042\r\n\r\nFABIANO AYUPP MAGALHAES \r\n\r\n190378093\r\n\r\nFABRICIO BASTOS DE SOUZA 14305243750 \r\n\r\n190442859\r\n\r\nFABRICIO BASTOS DE SOUZA 14305243750 \r\n\r\n191105821\r\n\r\nFABSIL COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n191628972\r\n\r\nFABULA CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n191444871\r\n\r\nFAHX HOTELARIA LTDA \r\n\r\n191622079\r\n\r\nFARMACIA CONCEITO 13 LTDA EPP \r\n\r\n191646199\r\n\r\nFARMACIA HANEMANIANA BARROS LTDA EPP \r\n\r\n191657859\r\n\r\nFE PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI \r\n\r\n191636258\r\n\r\nFELIPE BOTELHO DE ALENCAR \r\n\r\n191662119\r\n\r\nFENITEC - SERVICOS DE MANUTENCAO E LOCACOES LTDA \r\n\r\n191637050\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA E SA ESTETICA \r\n\r\n191445606\r\n\r\nFERREIRACO ARTIGOS DE METAL LTDA ME \r\n\r\n191359289\r\n\r\nFIRE BLUE SERVICOS E COMERCIO DE MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA \r\n\r\n191639303\r\n\r\nFISCHER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n191506931\r\n\r\nFLOR E BELA KIDS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n191630969\r\n\r\nFOCO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n191656607\r\n\r\nFONTANA FERRO E ACO LTDA ME \r\n\r\n191647241\r\n\r\nFORUM ENERGIA TECNOLOGIA EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191199885\r\n\r\nFOTOSFERA LTDA \r\n\r\n191645680\r\n\r\nFOURTRADE CORRETORA DE CAMBIO LTDA \r\n\r\n191334146\r\n\r\nFOURTRADE CORRETORA DE CAMBIO LTDA \r\n\r\n191448753\r\n\r\nFPR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n191653420\r\n\r\nFRANCA CRED EIRELI \r\n\r\n191607738\r\n\r\nFRANCA E VALADAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n191522422\r\n\r\nFRANCO E DE FIGUEIREDO SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n191637343\r\n\r\nFRUIT FRUTAS DA FREGUESIA LTDA ME \r\n\r\n191627135\r\n\r\nFS PEIXOTO ASSESSORIA \r\n\r\n191321427\r\n\r\nFULL HOUSE CLUB LTDA \r\n\r\n191660620\r\n\r\nG PRIME COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n191539864\r\n\r\nG. J. G. NOBREGA EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n191631647\r\n\r\nG2 MORADIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n191622095\r\n\r\nGALHANO DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n191197572\r\n\r\nGALINDO INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n191632490\r\n\r\nGANSO BRANCO COMERCIO DE CARNES E RACOES LTDA ME \r\n\r\n191569933\r\n\r\nGAP EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n191210854\r\n\r\nGARRIDO DESCARTAVEIS EIRELI EPP \r\n\r\n191643998\r\n\r\nGAS NATURAL ACU INFRAESTRUTURA S.A. \r\n\r\n191533220\r\n\r\nGASTRON CAPITAL LTDA \r\n\r\n191629847\r\n\r\nGAZEUS GAMES SERVICOS DE INTERNET S.A \r\n\r\n191658685\r\n\r\nGELO HONORIO INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA ME \r\n\r\n191621790\r\n\r\nGELOKIDS SORVETES E DELICIAS LTDA ME \r\n\r\n191663867\r\n\r\nGENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA \r\n\r\n191572110\r\n\r\nGENOMIL SERVICOS LTDA \r\n\r\n191620050\r\n\r\nGILMA FRANCISCA DA SILVA 14023575755 \r\n\r\n191640743\r\n\r\nGIR SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA PREDIAIS LTDA \r\n\r\n191638358\r\n\r\nGLEYSON CORREA DA SILVA ME \r\n\r\n191339270\r\n\r\nGLOBAL LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI \r\n\r\n190728540\r\n\r\nGLOBAL MUSIC LTDA \r\n\r\n191637300\r\n\r\nGLOBO TEXTIL LTDA ME \r\n\r\n191508594\r\n\r\nGOOD SECURITY VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA EIRELI \r\n\r\n190358912\r\n\r\nGOYA E GUIMARAES ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n191638226\r\n\r\nGR2 PARTICIPACOES E CONTROLE LTDA \r\n\r\n190396199\r\n\r\nGRACIELE PAULA MARQUES 15153132714 \r\n\r\n190396717\r\n\r\nGRACIELE PAULA MARQUES 15153132714 \r\n\r\n191650854\r\n\r\nGRAFICA BORGES DE CAMPO GRANDE LTDA ME \r\n\r\n190122129\r\n\r\nGREENPET+20 SERVICOS AO MEIO AMBIENTE LTDA ME \r\n\r\n191656798\r\n\r\nGRS ESTACIONAMENTO EIRELI EPP \r\n\r\n190370637\r\n\r\nGSA GRUSSAI SIDERURGICA DO ACU LTDA \r\n\r\n191654345\r\n\r\nGU & BE BOLOS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n191517666\r\n\r\nGUAIMBE II PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n191211206\r\n\r\nGUARDIAO ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI \r\n\r\n191655600\r\n\r\nGUEL ARQUITETURA LTDA EPP \r\n\r\n191643912\r\n\r\nGV COMERCIO E SERVICOS EM SEGURANCA DIGITAL LTDA \r\n\r\n191638218\r\n\r\nH BOY OTZ JUNIOR COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n191349488\r\n\r\nH C DE ALMEIDA SERRALHERIA ME \r\n\r\n191543861\r\n\r\nH CONECT 48 DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n191580201\r\n\r\nH F BATISTA \r\n\r\n191523682\r\n\r\nHAMPLIA TREINAMENTOS LTDA \r\n\r\n191490237\r\n\r\nHARC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n191631329\r\n\r\nHAZZINE COMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n191192279\r\n\r\nHELDER DOS SANTOS TEBALDI PASSOS FUNCIONAL \r\n\r\n191638129\r\n\r\nHELENO MORAES HUGUENIN ME \r\n\r\n191053708\r\n\r\nHIDROELETRICA CENTRAL DE BACAXA LTDA ME \r\n\r\n191530590\r\n\r\nHOSTEL COSTA DO SOL LTDA \r\n\r\n191630187\r\n\r\nHR CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n191643351\r\n\r\nI S LOPES ARTIGOS DE VESTUARIO ME \r\n\r\n191561894\r\n\r\nI SOARES DE CASTRO TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL \r\n\r\n191362573\r\n\r\nI.B.A. DELSSIN MATERIAIS DE CONSTRUCAO \r\n\r\n191630624\r\n\r\nI2Tech SOLUCOES EM TI LTDA \r\n\r\n191646539\r\n\r\nI2Tech Solutions TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n191496014\r\n\r\nICLOSET COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n190712139\r\n\r\nIG CAXIAS RJ FORMACAO PROFISSIONAL LTDA EPP \r\n\r\n191336700\r\n\r\nIMM ARTS S A \r\n\r\n191336262\r\n\r\nIMM LIVE LTDA \r\n\r\n191336521\r\n\r\nIMM PART LTDA \r\n\r\n191337048\r\n\r\nIMM PART LTDA \r\n\r\n191501344\r\n\r\nIMPERIO COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n191435074\r\n\r\nIMPERIO DO AIPIM ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191585190\r\n\r\nIMPERIUM INDUSTRIA E SERVICOS TECNICOS EIRELI EPP \r\n\r\n190725150\r\n\r\nINCORPORADORA METROPOLITANA LTDA \r\n\r\n191496138\r\n\r\nINFOMAQUINAS LTDA \r\n\r\n191579777\r\n\r\nINJECON ESTRUTURAS DE CONCRETO LTDA \r\n\r\n191531782\r\n\r\nINMED PRODUTOS E SERVICOS HOSPITALARES E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n191644056\r\n\r\nINPEX PETROLEO SANTOS LTDA \r\n\r\n191500348\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA BALLAYAGE LTDA EPP \r\n\r\n191645010\r\n\r\nINSTITUTO DE GESTAO, CAPACITACAO E DESENVOLVIMENTO POWER LTDA \r\n\r\n191500461\r\n\r\nINSTITUTO GASTRONOMICO DE CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n191622338\r\n\r\nINTERBRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n191580317\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n191580635\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n191580708\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n191109720\r\n\r\nISABELA DALBONNE ARANTES SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n191198749\r\n\r\nISAMEX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n191634760\r\n\r\nIUPIII KIDS UTILIDADES EIRELI \r\n\r\n191435163\r\n\r\nIZATEL TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n191571415\r\n\r\nJ C PEREIRA PAULO ME \r\n\r\n191650633\r\n\r\nJ F PRODUTOS DE BELEZA EIRELI ME \r\n\r\n191575569\r\n\r\nJ J A DE MEDEIROS CARIOCA BAR E LANCHONETE \r\n\r\n191642525\r\n\r\nJ L CARRETEIRO SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA \r\n\r\n191521558\r\n\r\nJ M GOMES TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n191638510\r\n\r\nJ P BELMINO INSTALACAO ELETRICA E CONSTRUCAO CIVIL \r\n\r\n191531774\r\n\r\nJ R PINTO SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n191530247\r\n\r\nJ RAMOS PINTO TRANSPORTADORA LTDA \r\n\r\n191652849\r\n\r\nJ S PIRES AUTO PECAS ME \r\n\r\n191650943\r\n\r\nJ SILVA CENTRAL DE MANICURE E PODOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n191014540\r\n\r\nJ. P. L. COMERCIO DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA. \r\n\r\n191638641\r\n\r\nJB & SILVA GERENCIAMENTO E REPRESENTACAO COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n191276545\r\n\r\nJESSICA DE CARVALHO MAIA 15449036779 \r\n\r\n191336920\r\n\r\nJESSICA DE CARVALHO MAIA 15449036779 \r\n\r\n191442712\r\n\r\nJGD REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n191361992\r\n\r\nJHS SINALIZACAO VIARIA EIRELI \r\n\r\n191621994\r\n\r\nJIQUIA PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n191642053\r\n\r\nJM VARAO ODONTO E SAUDE LTDA \r\n\r\n191633488\r\n\r\nJMS MERCEARIA EIRELI \r\n\r\n191541702\r\n\r\nJOAO BOSCO DE ANDRADE BLENK 48660370597 \r\n\r\n183463749\r\n\r\nJOEVAN DA SILVA DE SOUZA \r\n\r\n191478695\r\n\r\nJOEVAN DA SILVA DE SOUZA \r\n\r\n191486930\r\n\r\nJOSE C DOS SANTOS DA MATA \r\n\r\n191305863\r\n\r\nJULIANA LYRA TEIXEIRA EIRELI \r\n\r\n190998881\r\n\r\nJUNIOR BELO NUNES ME \r\n\r\n191657913\r\n\r\nJVL SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n191483168\r\n\r\nK P CONHASCA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n190531266\r\n\r\nKA TE ESPERO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n191497452\r\n\r\nKINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191659380\r\n\r\nKM CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI \r\n\r\n191628484\r\n\r\nKRONOS HOLDING S A \r\n\r\n191646903\r\n\r\nL & M DE BARRA MANSA TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n191486426\r\n\r\nL 2 CENTRO INTEGRADO DE SERVICOS E SAUDE LTDA ME \r\n\r\n191370894\r\n\r\nL B DE OLIVEIRA SERVICOS DE SOLDAGEM ME \r\n\r\n191498556\r\n\r\nL B DE OLIVEIRA SERVICOS DE SOLDAGEM ME \r\n\r\n191567540\r\n\r\nL G BRAZ TREINAMENTOS \r\n\r\n191666874\r\n\r\nL G DA SILVA SERVICOS COMBINADOS \r\n\r\n191539600\r\n\r\nL M T DE SIQUEIRA RESTAURANTE ME \r\n\r\n191026000\r\n\r\nL2DESIGN VIDRACARIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191333794\r\n\r\nLABORATORIO MICROLAB 2000 LTDA \r\n\r\n191479934\r\n\r\nLABORATORIO QUIMICUS EIRELI \r\n\r\n191642312\r\n\r\nLABORATORIOS B BRAUN S/A \r\n\r\n191630802\r\n\r\nLAIRA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n191631060\r\n\r\nLALU PARTICIPACOES IMOBILIARIARIOS LTDA \r\n\r\n191623229\r\n\r\nLANCHE VILA COMERCIO DE QUENTINHAS LTDA ME \r\n\r\n191637211\r\n\r\nLANTELE COMERCIAL ELETRICA LTDA \r\n\r\n191637378\r\n\r\nLANTELE COMERCIAL ELETRICA LTDA \r\n\r\n191643602\r\n\r\nLC NOVAES AUTO MECANICA \r\n\r\n191642479\r\n\r\nLCP TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n191647829\r\n\r\nLED CONVEN MARCENARIA LTDA \r\n\r\n191636584\r\n\r\nLEGADO PROMOCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n191628646\r\n\r\nLEMV REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n191645443\r\n\r\nLENZI SERVICOS E COMERCIO EM TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n191642690\r\n\r\nLEONARDO B DE CARVALHO ME \r\n\r\n191277800\r\n\r\nLIBELULA PLUS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n191639460\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n191494860\r\n\r\nLIBRASIL ENSINO DE IDIOMAS EIRELI EPP \r\n\r\n191551244\r\n\r\nLIDIANE PARENTE MONTEIRO 05666598759 \r\n\r\n191633690\r\n\r\nLINHARES BRASIL ENERGIA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n191491233\r\n\r\nLIQ CORP S.A. \r\n\r\n191491373\r\n\r\nLIQ CORP S.A. \r\n\r\n191663387\r\n\r\nLJD BLAKE ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO EIRELI \r\n\r\n191622214\r\n\r\nLN P SERVICOS INTERATIVOS LTDA \r\n\r\n191530433\r\n\r\nLOCADORA VAI BEM DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n191547085\r\n\r\nLOG ASSESSORIA FINANCEIRA EIRELI \r\n\r\n191633542\r\n\r\nLOG IN LOGISTICA INTERMODAL S/A \r\n\r\n191638030\r\n\r\nLOTESHOP LOTERIAS LTDA ME \r\n\r\n191626546\r\n\r\nLOUIS ALBERT COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n191487163\r\n\r\nLRR SERVICOS DE ARQUITETURA E GERENCIAMENTO EIRELI \r\n\r\n190702923\r\n\r\nLSH BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n191439410\r\n\r\nLSH BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n191309397\r\n\r\nLSH BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n191500925\r\n\r\nLTBA SISTEMAS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n191649252\r\n\r\nLUCIA FERREIRA TUPIASSU \r\n\r\n190296593\r\n\r\nLUCIANO MADEIRA DO NASCIMENTO REPRESENTACAO ME \r\n\r\n191639966\r\n\r\nLUIGIBONAFE.COM EDUCACAO EIRELI \r\n\r\n191600350\r\n\r\nLUIZ A F DO NASCIMENTO PAVIMENTADORA ME \r\n\r\n190701749\r\n\r\nLUIZ ANTONIO SANTIAGO PELLEGRINO 83898719715 \r\n\r\n191194891\r\n\r\nLUIZ ANTONIO SANTIAGO PELLEGRINO 83898719715 \r\n\r\n191628212\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ARAUJO 53319788787 \r\n\r\n191633305\r\n\r\nLUIZ FERNANDO BATISTA DE CAMPOS \r\n\r\n190949880\r\n\r\nLUMINAR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191652652\r\n\r\nLUSINETE PEREIRA DOS SANTOS INSTITUTO DE BELEZA \r\n\r\n191415650\r\n\r\nLUX JORNAL RECORTES EIRELI ME \r\n\r\n191652679\r\n\r\nLUZ DA LUA CONFECCAO EIRELI \r\n\r\n191656747\r\n\r\nM & M 2000 COMERCIAL SUDESTE, TRANSPORTES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n191160245\r\n\r\nM ANDRADE DE LIMA GOMES BIJUTERIAS ME \r\n\r\n191420204\r\n\r\nM B A COSTA CONTABILIDADE ME \r\n\r\n191644153\r\n\r\nM SOARES CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA ME \r\n\r\n191522449\r\n\r\nM. C. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS EIRELI \r\n\r\n191655465\r\n\r\nM. J DA COSTA CONSTRUTORA \r\n\r\n191659410\r\n\r\nM.C CURVELLO REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191481459\r\n\r\nMACIEL BARROS DA SILVA - ENTREGAS RAPIDAS \r\n\r\n191642037\r\n\r\nMAGU GESSO MATERIAIS DE CONSTRUCAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n191570150\r\n\r\nMAGUS SHOPPING CENTERS S A \r\n\r\n191614394\r\n\r\nMALHARIA ROFA VANTEX LTDA ME \r\n\r\n191641545\r\n\r\nMANEKINEKO RIO RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n191647136\r\n\r\nMANGIARE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E MERCADO LTDA \r\n\r\n191555061\r\n\r\nMANUELLA DE ARAUJO MARQUES DEFANTI 07910162774 \r\n\r\n191148377\r\n\r\nMAPV SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n191644633\r\n\r\nMARCELO DA SILVA BARRETO 11391398785 \r\n\r\n191361585\r\n\r\nMARCELO SOUZA SILVA 07545236670 \r\n\r\n191631760\r\n\r\nMARCO ANTONIO R M MARCENARIA ME \r\n\r\n191535044\r\n\r\nMARCOS CHAGAS BISPO \r\n\r\n191502995\r\n\r\nMARDUK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n191629898\r\n\r\nMARIA DA PIEDADE FERNANDES ATHAYDE DE MORAES \r\n\r\n191038504\r\n\r\nMARIA EDUARDA MONTEIRO GALLO - COMERCIO VAREJISTA \r\n\r\n191279900\r\n\r\nMARIA FLORENZANO DE SOUZA 82484341768 \r\n\r\n191606537\r\n\r\nMARIANE CRISTINA MONTEZE CHAGAS APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n191365777\r\n\r\nMARIANO, CAMOLEZI, MUNIZ E LOPES DIAGNOSTICOS VETERINARIOS LTDA \r\n\r\n191140821\r\n\r\nMARILENE BINDI SIQUEIRA LANCHONETE ME \r\n\r\n191325970\r\n\r\nMARILENE O VIEIRA VIDRACARIA EIRELI \r\n\r\n191580490\r\n\r\nMARKAT ENGENHARIA COMERCIO SERVICOS E LOCACOES LTDA \r\n\r\n184796342\r\n\r\nMAURICIO MARIZ MILCZEWSKI \r\n\r\n184796377\r\n\r\nMAURICIO MARIZ MILCZEWSKI \r\n\r\n191497290\r\n\r\nMAXWEEL GOUDAR CORREA FERNANDES 11852695765 \r\n\r\n191499072\r\n\r\nMAXWEEL GOUDAR CORREA FERNANDES 11852695765 \r\n\r\n190766050\r\n\r\nMCX SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. \r\n\r\n191341517\r\n\r\nMD RIO COMERCIO ATACADISTA EIRELI \r\n\r\n191654329\r\n\r\nMEDICOM RIO FARMA LTDA EPP \r\n\r\n191361518\r\n\r\nMEGA TECH SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA \r\n\r\n191375977\r\n\r\nMEGAPORT COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n191658740\r\n\r\nMENDONCA & LINS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n191059536\r\n\r\nMERCADO BARUK ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n191635090\r\n\r\nMERCADO FINA FLOR DE BANGU LTDA ME \r\n\r\n191636851\r\n\r\nMERCADOS BRAGA LTDA \r\n\r\n191503274\r\n\r\nMETAL CONSULTORIA EM ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n190999110\r\n\r\nMILLA CATARINA MONTEIRO MARTINS MACHADO 05637999783 \r\n\r\n190999136\r\n\r\nMILLA CATARINA MONTEIRO MARTINS MACHADO 05637999783 \r\n\r\n191496936\r\n\r\nMILLA FERNANDA ALVARENGA OLIVEIRA ME \r\n\r\n191504424\r\n\r\nMILLA FERNANDA ALVARENGA OLIVEIRA ME \r\n\r\n191572950\r\n\r\nMINERACAO BBX DO BRASIL LTDA \r\n\r\n191447730\r\n\r\nMINERADORA EXATA EIRELI \r\n\r\n191501352\r\n\r\nMISERABLES TATTOO E PIERCING LTDA \r\n\r\n191507539\r\n\r\nMITSUBISHI CORPORATION DO BRASIL S/A \r\n\r\n191551368\r\n\r\nMJ BERABA CONSULTORIA \r\n\r\n191621900\r\n\r\nMJR TRES RIOS TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n191648051\r\n\r\nMKJS TALENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n191139750\r\n\r\nML BAPTISTA COMERCIO DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA EPP \r\n\r\n191172219\r\n\r\nML MOVEIS DECORACOES E ARTIGOS DE COLCHOARIA EIRELI \r\n\r\n191178713\r\n\r\nMODA ATUAL COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n191028053\r\n\r\nMONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S A \r\n\r\n184393922\r\n\r\nMOSADAL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n191661848\r\n\r\nMSR - ADMINISTRACAO PATRIMONIAL EIRELI \r\n\r\n191516856\r\n\r\nMULTIDISPLAY COMERCIO E SERVICOS TECNOLOGICOS S A \r\n\r\n191440329\r\n\r\nN R MOREIRA TRADUCOES \r\n\r\n191028940\r\n\r\nNELSON PEREIRA FILHO \r\n\r\n191505161\r\n\r\nNEW STEEL S A \r\n\r\n191650935\r\n\r\nNEWO OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n191667110\r\n\r\nNFEMAIL TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n191650420\r\n\r\nNINRODE PROMOCAO E REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n191486213\r\n\r\nNOVA BONADIA ASSESSORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n191295752\r\n\r\nNOVA CANAA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIO LTDA ME \r\n\r\n190960515\r\n\r\nNUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A NUCLEP \r\n\r\n191197866\r\n\r\nNUNNA LINGERIE LTDA \r\n\r\n191566829\r\n\r\nNUTREPET COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n190703482\r\n\r\nNZR HOLDING S.A. \r\n\r\n191634212\r\n\r\nO S R I TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n191150711\r\n\r\nOBINA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n191325562\r\n\r\nOCEANAIR LINHAS AEREAS S/A \r\n\r\n191491861\r\n\r\nOCEANPACT SERVICOS MARITIMOS S/A \r\n\r\n191505730\r\n\r\nOCEANPACT SERVICOS MARITIMOS S/A \r\n\r\n191168785\r\n\r\nOF SOR SORVETE DE CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n191644064\r\n\r\nOLIV CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n191650757\r\n\r\nON TIME SELECAO DE PESSOAL EIRELI \r\n\r\n191637386\r\n\r\nONDA AZUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191572594\r\n\r\nONIXX STUDIO GRAFICO EIRELI ME \r\n\r\n191669385\r\n\r\nOPCOES DECUS DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n191537438\r\n\r\nOPERSAN RESIDUOS INDUSTRIAIS S A \r\n\r\n191500089\r\n\r\nOPUS GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n191584312\r\n\r\nORGANIZACAO APOLO CONTABILIDADE E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n191412465\r\n\r\nOTICA LOPES 2019 LTDA \r\n\r\n191643793\r\n\r\nOXI GASES LTDA \r\n\r\n191035912\r\n\r\nP H T MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA ME \r\n\r\n191580198\r\n\r\nP&C EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n191637319\r\n\r\nPADARIA BAR E MERCEARIA BITTENCOURT LTDA ME \r\n\r\n191653179\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA PAO DO PARQUE LTDA ME \r\n\r\n191638331\r\n\r\nPADARIA E PIZZARIA SAO MIGUEL LTDA ME \r\n\r\n191028657\r\n\r\nPALOMA VAZ DE LUNA BOUTIQUE ME \r\n\r\n191422380\r\n\r\nPANIFICACAO MERCEARIA E LANCHONETE LOPES BRANCO EIRELI EPP \r\n\r\n191639010\r\n\r\nPANIFICACAO MERCEARIA E LANCHONETE MELGACO DE ARARUAMA LTDA ME \r\n\r\n191638153\r\n\r\nPAPERLUC DE GUAPI PAPELARIA E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n191636819\r\n\r\nPARADA CERTA AUTO PECAS LTDA \r\n\r\n191637785\r\n\r\nPASTACHELLI REFEICOES LTDA \r\n\r\n191496430\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CAMPELO MANSUR 05654642723 \r\n\r\n191633720\r\n\r\nPEQUENA CENTRAL HIDROELETRICA RIO DO BRACO S/A \r\n\r\n191645869\r\n\r\nPEREIRA E TRINDADE TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n191646857\r\n\r\nPERFUMARIA E COSMETICOS IMPERIO DA BELEZA LTDA \r\n\r\n191652610\r\n\r\nPERSONNALITE COIFFEURS LTDA ME \r\n\r\n191444774\r\n\r\nPES DE ANJOS CALCADOS INFANTIS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n191480215\r\n\r\nPETRALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191342696\r\n\r\nPETROBRAS NEGOCIOS ELETRONICOS S/A \r\n\r\n191503851\r\n\r\nPHL DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA \r\n\r\n191530646\r\n\r\nPIRAGIBE ENTRETENIMENTO LTDA ME \r\n\r\n191478733\r\n\r\nPIRAPORA SOLAR HOLDING S A \r\n\r\n191165883\r\n\r\nPLANETA KIDS ORGANIZACAO DE FESTAS LTDA \r\n\r\n191113190\r\n\r\nPLUS EMPREITEIRA EIRELI ME \r\n\r\n191653411\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEIS CAFUBA EIRELI \r\n\r\n191648078\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEIS CORUJAO LTDA \r\n\r\n191636223\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEL IMPERIAL DE ITAIPU LTDA \r\n\r\n190800593\r\n\r\nPOSTO MARINA PIRATAS MALL LTDA \r\n\r\n191354147\r\n\r\nPOUSADA BUZIOS PRIME LTDA \r\n\r\n191633178\r\n\r\nPRATICARE ESPACO DE ASSISTENCIA, ENSINO E CONSULTORIA EM SAUDE LTDA \r\n\r\n191202886\r\n\r\nPRATIKA SERVICOS DE COBRANCA LTDA \r\n\r\n191640670\r\n\r\nPRAXAIR DO BRASIL LTDA \r\n\r\n191548952\r\n\r\nPRECIATTA MODA E BELEZA LTDA \r\n\r\n191584800\r\n\r\nPRESERVE PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n191523747\r\n\r\nPRESTMED SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n191544361\r\n\r\nPRIME PARQUE INFANTIS, MOBILIARIO URBANO E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n191584720\r\n\r\nPRISCILA FERNANDA PEREIRA TAVARES SERVICO TECNICO-COMERCIAL \r\n\r\n191669164\r\n\r\nPRJN ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\n191044377\r\n\r\nPROVISIO MOBILIARIO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EPP \r\n\r\n191660159\r\n\r\nPUBLIFIX AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n191497096\r\n\r\nPW TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA \r\n\r\n191647560\r\n\r\nQUALIMENT FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E MERCADO LTDA \r\n\r\n191638897\r\n\r\nQUEENS BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n191658324\r\n\r\nR A S ADMINISTRACAO E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n191636231\r\n\r\nR A VASCONCELOS CURSO PREPARATORIO \r\n\r\n191644099\r\n\r\nR F DE OLIVEIRA CAMBIO E TURISMO \r\n\r\n191526720\r\n\r\nR KOUNO ME \r\n\r\n191421995\r\n\r\nR&M INSTITUTO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n191655120\r\n\r\nR2PB CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191480649\r\n\r\nRAA SERVICOS DE APOIO A EMPRESAS LTDA \r\n\r\n191148865\r\n\r\nRAFAEL RACY TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL \r\n\r\n191645095\r\n\r\nRAIZEN ENERGIA S A \r\n\r\n191654523\r\n\r\nRASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n191650641\r\n\r\nRBA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n191667099\r\n\r\nRC SHOPPING MIX LTDA \r\n\r\n191634689\r\n\r\nRCS COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA ME \r\n\r\n191653934\r\n\r\nREAJA MINERACAO SANEAMENTO E ABASTECIMENTO LTDA \r\n\r\n191660191\r\n\r\nREALL FLEX LONGEVIDADE E SAUDE LTDA ME \r\n\r\n191655171\r\n\r\nREBOCAR REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n191645613\r\n\r\nRECICAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n191639095\r\n\r\nREDJURSOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA \r\n\r\n191623695\r\n\r\nRENATA DA SILVA CAMELO LEAL DE CASTRO PAPELARIA, BAZAR E ASSISTENCIA \r\n\r\n191629995\r\n\r\nRENLAWE COMERCIO DE FERRO E VIDRO LTDA ME \r\n\r\n191490083\r\n\r\nRESENDE ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA DA AMAZONIA S/A \r\n\r\n191549940\r\n\r\nRESICAR COMERCIO VAREJISTA DE CARROS E PECAS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191365980\r\n\r\nRESIDENCIAL VEP 16 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191043834\r\n\r\nREZENDE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO S A \r\n\r\n191636533\r\n\r\nRILDO AUTO MECANICA LTDA ME \r\n\r\n191517879\r\n\r\nRIO FRUTAS DO RIO HORTIFRUT EIRELI \r\n\r\n191659851\r\n\r\nRIOFRIO SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA \r\n\r\n191434914\r\n\r\nRIPNIK RECREIO COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n190380870\r\n\r\nRISA DOCERIA EIRELI \r\n\r\n191627356\r\n\r\nRJP COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS EIRELI \r\n\r\n190992700\r\n\r\nRK MED FISIOTERAPIA E MEDICINA LTDA ME \r\n\r\n191555053\r\n\r\nROBERTO BRANDAO STUDIO FOTOGRAFICO LTDA ME \r\n\r\n191301256\r\n\r\nROBERTO CARLOS DOS SANTOS BAR E MERCEARIA ME \r\n\r\n191336670\r\n\r\nROBERTO CARLOS DOS SANTOS BAR E MERCEARIA ME \r\n\r\n191632139\r\n\r\nRODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA \r\n\r\n191637122\r\n\r\nRODRIGUES LEMOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n191169226\r\n\r\nRONALDO DAS NEVES - CONTABILIDADE \r\n\r\n191584509\r\n\r\nRUA NETUNO PRODUCOES ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS LTDA \r\n\r\n191500143\r\n\r\nRVH INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191562459\r\n\r\nS M OLIVEIRA ASSESSORIA CONTABIL ME \r\n\r\n191629278\r\n\r\nS P CLINICA DE FISIOTERAPIA E REABILITACAO LTDA \r\n\r\n191441643\r\n\r\nS W R DE OLIVEIRA REFRIGERACAO ME \r\n\r\n191448761\r\n\r\nS.G. ROSA AGRO RURAL \r\n\r\n191551511\r\n\r\nS.OLIVEIRA DE SOUZA COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS \r\n\r\n191637157\r\n\r\nSAAG CORRETORES DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n191637149\r\n\r\nSACARIA DUQUE DE CAXIAS ARTIGOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n191663565\r\n\r\nSAINT GERMAIN SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n191644439\r\n\r\nSALA DE ESTUDOS E FOCO LTDA \r\n\r\n191644960\r\n\r\nSANLE 5 BRECHO E MODAS COMERCIO LTDA \r\n\r\n191534315\r\n\r\nSANTOS E FERNANDES DROGARIA E PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n191482773\r\n\r\nSAO FIDELIS AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n191648329\r\n\r\nSAO JUDAS TADEU 2003 REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n191629880\r\n\r\nSC ONDA ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n191650650\r\n\r\nSC PUPE SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n190546492\r\n\r\nSCG INSTITUTO DE PROGRAMACAO E ROBOTICA EIRELI ME \r\n\r\n191561096\r\n\r\nSEBASTIAO IVAN PENA 54652065604 \r\n\r\n191485713\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n191485586\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n191644587\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n191573230\r\n\r\nSERENITA CENTRO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n191269581\r\n\r\nSERMEC SERVICOS MECANICOS LTDA. \r\n\r\n191645419\r\n\r\nSERPAC SERVICOS PARALEGAIS LTDA EPP \r\n\r\n191479659\r\n\r\nSERRALHERIA E METALURGICA COSTA E NETO LTDA \r\n\r\n191575402\r\n\r\nSEVLA MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n191564923\r\n\r\nSHOPPING CENTER RIO CLARO LTDA \r\n\r\n191578690\r\n\r\nSHOPPING CENTER RIO CLARO LTDA \r\n\r\n191519642\r\n\r\nSIDE COMERCIO E TRANSPORTES DE GAS FELICIDADE LTDA ME \r\n\r\n191663468\r\n\r\nSILHUETA E SAUDE EMBELEZAMENTO LTDA ME \r\n\r\n191537055\r\n\r\nSILKARIA BRINDES E PRODUTOS PERSONALIZADOS LTDA \r\n\r\n191539996\r\n\r\nSILVEIRA RIO TURISMO LOCACAO E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n191055654\r\n\r\nSIRLEIDE ALMEIDA DA SILVA ME \r\n\r\n190951605\r\n\r\nSMART URB SOLUCOES TECNOLOGICAS EM SOFTWARE LTDA \r\n\r\n191337692\r\n\r\nSMARTRAT SERVICOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n191441627\r\n\r\nSOLARIS TECHNOLOGIES CONSULTORIA EM ENERGIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180659278\r\n\r\nSONHO DA EDINHA TURISMO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191500569\r\n\r\nSONHO DE BUZIOS LTDA \r\n\r\n191536610\r\n\r\nSPAGHETTS CASA DE MASSAS LTDA \r\n\r\n191638552\r\n\r\nSPAM SUPERVISAO PREVENCAO E AUDITORIA MEDICA LTDA ME \r\n\r\n191637246\r\n\r\nSPETTO BRASIL LTDA \r\n\r\n191638650\r\n\r\nSSP DFA RESTAURANTES BRASIL LTDA. \r\n\r\n191638919\r\n\r\nSSP DFA RESTAURANTES BRASIL LTDA. \r\n\r\n191639044\r\n\r\nSSP DFA RESTAURANTES BRASIL LTDA. \r\n\r\n191639281\r\n\r\nSSP DFA RESTAURANTES BRASIL LTDA. \r\n\r\n191639320\r\n\r\nSSP DFA RESTAURANTES BRASIL LTDA. \r\n\r\n191639672\r\n\r\nSSP DFA RESTAURANTES BRASIL LTDA. \r\n\r\n191639958\r\n\r\nSSP DFA RESTAURANTES BRASIL LTDA. \r\n\r\n191640123\r\n\r\nSSP DFA RESTAURANTES BRASIL LTDA. \r\n\r\n191642827\r\n\r\nSSP DFA RESTAURANTES BRASIL LTDA. \r\n\r\n191542210\r\n\r\nSTEP THREE COMERCIO DE BOLOS EIRELI \r\n\r\n191640913\r\n\r\nSUCAUTO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n191492582\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE \r\n\r\n191492680\r\n\r\nSUL AMERICA SERVICOS E PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n191152420\r\n\r\nSUPER CESTA BASICA MIGUEL PEREIRA EIRELI \r\n\r\n191645877\r\n\r\nSUPERMERCADOS ALVORADA EIRELI \r\n\r\n191646385\r\n\r\nT.S ABRAHAO MANUTENCAO E REPAROS DE AERONAVES EIRELI \r\n\r\n191643270\r\n\r\nTAJAS COMERCIO EXTERIOR E DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n191503967\r\n\r\nTALITA FERREIRA VALENTE 11356070795 \r\n\r\n191142751\r\n\r\nTAMAR SANTOS DE MORAES FERRARI 59440546700 \r\n\r\n191637688\r\n\r\nTARGET CONTABIL CONSULTORIA TRIBUTARIA EIRELI ME \r\n\r\n191630888\r\n\r\nTATICO EVENTOS 2019 LTDA \r\n\r\n191320706\r\n\r\nTAVARES HAIR STUDIO LTDA ME \r\n\r\n191636711\r\n\r\nTCE TECNICA EM APARELHOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n191047457\r\n\r\nTCHALY MACARIO DA SILVA 13843607788 \r\n\r\n191334464\r\n\r\nTCHALY MACARIO DA SILVA 13843607788 \r\n\r\n191503622\r\n\r\nTECMEC COMERCIO E SERVICOS DE PECAS EIRELI \r\n\r\n191650366\r\n\r\nTEJUCO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n191648418\r\n\r\nTEMPERGOST FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E SUPERMERCADO LTDA. \r\n\r\n190959754\r\n\r\nTEMPORINI CONSULTORIA LTDA. \r\n\r\n191633860\r\n\r\nTERMELETRICA VIANA S/A \r\n\r\n191124346\r\n\r\nTHAIS GIFFONI PESSANHA 12421627710 \r\n\r\n191124990\r\n\r\nTHAIS GIFFONI PESSANHA 12421627710 \r\n\r\n191605093\r\n\r\nTHAMIR RAMOS MARTINS 12400383723 \r\n\r\n191584886\r\n\r\nTHIAGO BORGES SOARES 10955121701 \r\n\r\n191055832\r\n\r\nTHJ GONCALVES CONSTRUCOES E REFORMA LTDA \r\n\r\n191647594\r\n\r\nTIBA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n191532835\r\n\r\nTIGREASIATICO MOVEIS EIRELI \r\n\r\n191495000\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n191501271\r\n\r\nTJS RIO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n191297003\r\n\r\nTODA BELA SALAO DE CABELEIREIROS E CAFETERIA EIRELI \r\n\r\n191538884\r\n\r\nTOP DE MINAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191149810\r\n\r\nTORRES ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n191637602\r\n\r\nTRANSEEDER SOLUCOES EM TELEMETRIA E MANUTENCAO EIRELI \r\n\r\n191494526\r\n\r\nTRANSPARENCIA AQUATICA COMERCIO DIGITAL E SERVICOS LTDA. \r\n\r\n191509175\r\n\r\nTRANSPONTUAL EXPRESS TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n191556157\r\n\r\nTROKADUS CAPTACAO E SERVICOS FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n191485012\r\n\r\nTROPICALIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n191626724\r\n\r\nTRUGILHO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n191645931\r\n\r\nTURBO GAS DE MERITI INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n191161667\r\n\r\nU S DE OLIVEIRA SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n191568864\r\n\r\nUAKTI CONSULTORIA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n190974664\r\n\r\nUMA FLOR D MYLENA COMERCIO DE FLORES E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n190751444\r\n\r\nUNIMED NOVA IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA \r\n\r\n191650765\r\n\r\nUNIRIO TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n191021563\r\n\r\nUP SERVICOS DE ESMALTARIA E BELEZA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n191644102\r\n\r\nUTE GNA I GERACAO DE ENERGIA S.A. \r\n\r\n191637750\r\n\r\nV1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191215368\r\n\r\nVAGNER ROZA DE JESUS 07189123733 \r\n\r\n191561126\r\n\r\nVANDA M B NUNES PANIFICADORA \r\n\r\n191369713\r\n\r\nVANESSA QUINTANA SCHUMACKER TOLEDO 12408766702 \r\n\r\n190379987\r\n\r\nVEC EDITORA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n191565180\r\n\r\nVEREDAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n191658219\r\n\r\nVERT TECNOLOGIA LTDA. \r\n\r\n191346314\r\n\r\nVERY GOOD COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n191334065\r\n\r\nVETERINARIA CORDEIRENSE LTDA ME \r\n\r\n191511536\r\n\r\nVETFLEUR PRODUTOS VETERINARIOS LTDA \r\n\r\n191577286\r\n\r\nVIA VAREJO S/A \r\n\r\n191640700\r\n\r\nVIACAO PINHEIRAL EIRELI EPP \r\n\r\n191313963\r\n\r\nVIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA \r\n\r\n191314030\r\n\r\nVIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA \r\n\r\n191314455\r\n\r\nVIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA \r\n\r\n191336661\r\n\r\nVICTTORIA SHINKAWA MARTIRE EIRELI \r\n\r\n191319198\r\n\r\nVIET DESIGN E COMERCIO DE REVESTIMENTOS EIRELI \r\n\r\n191628638\r\n\r\nVINICIUS TEIXEIRA STUDART PEREIRA APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n191328979\r\n\r\nVISUAL PONTO ZERO SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n191554928\r\n\r\nVMA CENTRO DE ESTETICA EIRELI ME \r\n\r\n190321113\r\n\r\nVOVO HOME SERVICOS & TREINAMENTOS LTDA \r\n\r\n191648221\r\n\r\nVRP COMUNICACAO INTEGRADA EIRELI \r\n\r\n191512125\r\n\r\nW & F TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI \r\n\r\n191537004\r\n\r\nW A SANTOS AGENCIAMENTO DE SERVICOS E NEGOCIOS EM GERAL \r\n\r\n191665479\r\n\r\nW C DA SILVA COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n191663514\r\n\r\nW COUTO REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191647292\r\n\r\nW L M PIZZARIA E LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n191646946\r\n\r\nWATER SAND COMERCIO DE LANCHES E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n191584061\r\n\r\nWILIAM LUIS COSTA DE OLIVEIRA 09853509709 \r\n\r\n191662429\r\n\r\nWLX ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n191100960\r\n\r\nWOLKER IMPORTACAO E COMERCIO DE JOGOS LTDA \r\n\r\n190106875\r\n\r\nWORLD CUSTOM EIRELI EPP \r\n\r\n190596244\r\n\r\nWORLD CUSTOM EIRELI EPP 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