{
    "2019-03-20": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2169242": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 107/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO: TCE/RJ 211.525-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. ARMANDO ALBERTO HERMÍNIO DE NIJS, ex-Secretário Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de Denúncia em face de possível superfaturamento na aquisição de gêneros alimentícios envolvendo o Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu da PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, em decorrência da Ata de Registro de Preços relativa ao Pregão Presencial nº 031/2013.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a Irregularidade da presente Ata de Registro de Preços, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foi verificado ato antieconômico praticado no Contrato nº 098/2013, oriundo da Ata de Registro de Preços relativa ao Pregão Presencial nº 031/2013, com base no artigo 3º, inciso VI da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades constatadas às fls. 288/336;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi validamente Notificado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 506/508;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas; e\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão, \r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAÇÃO DA MULTA ao Sr. Armando Alberto Hermínio de Nijs, ex-Secretário Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu, no valor de R$ 12.009,20 (doze mil, nove reais e vinte centavos), equivalentes, nesta data, a 4.000 (quatro mil) vezes o valor da UFIR/RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, devendo o responsável comprovar o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo legal, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não recolhimento no prazo legal, nos termos do artigo 29, da Lei Complementar nº 63/90, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 09/2016\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/03/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE \r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2169242"
                    ],
                    "2169260": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 11/03/2019:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n201731-3/2018\r\n\r\nAARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\n4967/2019\r\n\r\n582.708.767-04\r\n\r\n206594-6/2017\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO DA SILVA ALBERONI\r\n\r\n4731/2019\r\n\r\n022.777.717-40\r\n\r\n228611-0/2018\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\n5466/2019\r\n\r\n052.186.747-96\r\n\r\n228624-7/2018\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n5486/2019\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n228579-6/2018\r\n\r\nGERALDO GILBERTO TAVARES JUNIOR\r\n\r\n5480/2019\r\n\r\n147.756.237-02\r\n\r\n228619-2/2018\r\n\r\nJESSICA DOS SANTOS DE MOURA PEREIRA\r\n\r\n5476/2019\r\n\r\n043.879.167-37\r\n\r\n825527-6/2016\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n3564/2019\r\n\r\n750.616.007-20\r\n\r\n819950-3/2016\r\n\r\nPAULO CEZAR DE SOUZA\r\n\r\n3219/2019\r\n\r\n321.080.017-00\r\n\r\n208955-8/2017\r\n\r\nROJANE CALIFE JUBRAM DIB\r\n\r\n6084/2019\r\n\r\n192.368.087-00\r\n\r\n203596-7/2019\r\n\r\nSANDRA ROGÉRIA JARDIM CARDOZO\r\n\r\n5942/2019\r\n\r\n829.736.527-15\r\n\r\n203596-7/2019\r\n\r\nSANDRA ROGÉRIA JARDIM CARDOZO\r\n\r\n5944/2019\r\n\r\n829.736.527-15\r\n\r\n219138-3/2018\r\n\r\nSANDRO RIBEIRO PEDROSA\r\n\r\n5766/2019\r\n\r\n025.298.697-07\r\n\r\nId: 2169260"
                    ],
                    "2169028": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 80/2019\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 27/03/2019, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237.136-2/2008 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/ FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO / Recurso de Reconsideração interposto por MÁRIO FERNANDO BONIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.780-2/2017 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO / CÂMARA DE SAQUAREMA / Recurso de Revisão interposto por PAULO RENATO TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\nProcurador: Fabio Gama Spinelli - OAB/RJ 112.505\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.699-5/2017 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO / INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS / Recurso de Revisão interposto por CARLOS ALBERTO RIBEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.697-4/2017 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO / INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS / Recurso de Revisão interposto por CLEBER COIMBRA FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827.889-6/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO / FUND CULTURA JORN OSWALDO LIMA DE CAMPOS / Recurso de Revisão interposto por MARCO ANTÔNIO LEITE GONDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 828.559-0/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO / FUNDO MUN SAÚDE DE IGUABA GRANDE / Recurso de Revisão interposto por ALESSANDRO SILVA GRIMAUTH\r\n\r\nProcuradores: Carlos Magno Soares de Carvalho (OAB/RJ 73.969) e David Augusto Cardoso de Figueiredo (OAB/RJ 114.194)\r\n\r\nId: 2169028"
                    ],
                    "2169211": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO Nº 335, de 13 de março de 2019\r\n\r\nDispõe sobre o Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas competências constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a relevância da missão institucional do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o cumprimento dessa missão exige de seus servidores padrões de comportamento ético, pautados em valores incorporados e compartilhados por todos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o estabelecimento de princípios éticos e normas de conduta contribui para a orientação das relações interna e externa dos seus servidores e garante a integridade e a lisura com que os servidores desempenham a sua função pública e realizam a missão da instituição;\r\n\r\nCONSIDERANDO as diretrizes para formulação de Código de Ética aprovadas pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON, com o objetivo de uniformização dos padrões de conduta nos Tribunais de Contas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTITULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único. Este Código estabelece os princípios e normas de conduta ética aplicáveis aos servidores do Tribunal de Contas, sem prejuízo da observância dos demais deveres e proibições legais e regulamentares.\r\n\r\nArt. 2º Considera-se servidor, para fins de aplicação deste Código:\r\n\r\nI - os ocupantes dos cargos efetivos e em comissão;\r\n\r\nII - aqueles que, mesmo pertencendo à outra instituição, prestem serviços ou desenvolvam quaisquer atividades junto ao Tribunal de Contas, de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que não remunerado.\r\n\r\nArt. 3º Todo ato de posse ou investidura em função pública de servidor do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro deverá ser acompanhada de compromisso formal de obediência a este Código e a outras normas de conduta ética aplicáveis.\r\n\r\nArt. 4º Os contratos que envolvam prestação de serviços, em caráter habitual, nas dependências do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, deverão incluir, em suas cláusulas, a obrigação de os empregados formalizarem compromisso de obediência a este Código.\r\n\r\nArt. 5º Para os fins deste código, consideram-se:\r\n\r\nI - conflito de interesses: situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse público ou influenciar o desempenho imparcial da função pública;\r\n\r\nII - informação privilegiada: informação que diz respeito a assuntos sigilosos ou relevantes ao processo de decisão no âmbito do Tribunal, que não seja de amplo conhecimento público; e\r\n\r\nIII - informação sigilosa: informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo.\r\n\r\nArt. 6º Este Código tem por objetivo:\r\n\r\nI - tornar explícitos os princípios e normas éticos que regem a conduta dos servidores e a ação institucional, fornecendo parâmetros para que a sociedade possa aferir a integridade, a eficiência e a lisura das ações e do processo decisório adotados no Tribunal para o cumprimento de seus objetivos institucionais;\r\n\r\nII - contribuir para transformar a Visão, a Missão, os Objetivos e os Valores Institucionais do Tribunal em atitudes, comportamentos, regras de atuação e práticas organizacionais, orientados, segundo padrão de conduta ético-profissional, para realizar melhor e em toda amplitude a sua condição de órgão de controle externo da administração pública, assegurando a efetiva e regular gestão dos recursos públicos em benefício da sociedade;\r\n\r\nIII - reduzir a subjetividade das interpretações pessoais sobre os princípios e normas éticos adotados no Tribunal, facilitando a compatibilização dos valores individuais com os valores institucionais;\r\n\r\nIV - assegurar aos servidores e colaboradores do Tribunal a preservação de sua imagem e reputação, quando sua conduta se pautar pelas normas éticas estabelecidas neste Código;\r\n\r\nV - propiciar, no campo ético, regras específicas sobre o conflito de interesses públicos e privados e limitar a utilização de informação privilegiada após o afastamento do exercício do cargo ou função;\r\n\r\nVI - oferecer, por meio da Comissão de Ética, uma instância de defesa e consulta, visando esclarecer as dúvidas acerca da conformidade da conduta dos servidores, com os princípios e normas de conduta tratados neste Código.\r\n\r\nTITULO II\r\n\r\nDOS PRINCÍPIOS E NORMAS DE CONDUTA ÉTICA\r\n\r\nCAPITULO I\r\n\r\nDOS PRINCÍPIOS\r\n\r\nArt. 7° São princípios e valores fundamentais a serem observados pelos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no exercício do seu cargo ou função:\r\n\r\nI- o interesse público, a preservação e a defesa do patrimônio público;\r\n\r\nII - a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a transparência;\r\n\r\nIII - a honestidade, a dignidade, o respeito e o decoro;\r\n\r\nIV - a qualidade, a eficiência e a equidade dos serviços públicos;\r\n\r\nV - a integridade;\r\n\r\nVI - a independência, a objetividade e a imparcialidade;\r\n\r\nVII - a neutralidade político-partidária, religiosa e ideológica;\r\n\r\nVIII - o sigilo profissional;\r\n\r\nIX - a competência; e\r\n\r\nX - o desenvolvimento profissional.\r\n\r\nParágrafo Único. Os servidores deverão considerar o elemento ético, zelando pela excelência na prestação de seus serviços, o que gerará eficiência na realização dos seus atos, mantendo conduta ilibada em sua vida profissional, compatível com o cargo ou função que ocupa.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DIREITOS\r\n\r\nArt. 8º São direitos de todo servidor do Tribunal de Contas: 1\r\n\r\nI - trabalhar em ambiente adequado, que preserve sua integridade física, moral, mental e psicológica e o equilíbrio entre a vida profissional e familiar; \r\n\r\nII - ser tratado com equidade nos sistemas de avaliação e reconhecimento de desempenho individual, remuneração, promoção e alocação, bem como ter acesso às informações a eles inerentes;\r\n\r\nIII - sugerir e participar das atividades de capacitação e treinamento necessárias ao seu contínuo desenvolvimento profissional;\r\n\r\nIV - estabelecer interlocução livre com colegas e superiores, podendo expor ideias, pensamentos e opiniões, inclusive para discutir aspecto controverso em instrução processual;\r\n\r\nV - ter respeitado o sigilo das informações de ordem pessoal, que somente a ele digam respeito, inclusive médicas, ficando restritas somente ao próprio servidor e ao pessoal responsável pela guarda, manutenção e tratamento dessas informações;\r\n\r\nVI - ter a sua disposição, por parte do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, os meios institucionais necessários ao cumprimento de convocação para testemunhar em juízo, quando o chamamento for decorrente de trabalho realizado no exercício das atribuições do cargo.\r\n\r\n1 Referência: artigo 4º do Código de Ética do TCU.\r\n\r\nCAPITULO III\r\n\r\nDOS DEVERES\r\n\r\nArt. 9º São deveres de todo servidor do Tribunal de Contas: 2\r\n\r\nI - resguardar, em sua conduta pessoal, a integridade, a honra e a dignidade de sua função pública, agindo em harmonia com os compromissos éticos assumidos neste Código e os valores institucionais;\r\n\r\nII - agir com reserva, cautela e discrição ao publicar seus pontos de vista nos perfis pessoais das redes sociais, evitando a violação de deveres funcionais e a exposição negativa do Tribunal;\r\n\r\nIII - evitar, em redes sociais, publicações que possam ser interpretadas como discriminatórias de raça, gênero, condição física, orientação sexual, religiosa e de outros valores ou direitos protegidos ou que comprometam os ideais definidos na Constituição Federal;\r\n\r\nIV - proceder com honestidade, probidade e tempestividade, escolhendo sempre, quando estiver diante de mais de uma opção legal, a que melhor se coadunar com a ética e com o interesse público;\r\n\r\nV - representar imediatamente à chefia ou autoridade competente todo e qualquer ato ou fato que seja contrário ao interesse público, prejudicial ao Tribunal ou à sua missão institucional, de que tenha tomado conhecimento em razão do cargo ou função;\r\n\r\nVI - tratar autoridades, colegas de trabalho, superiores, subordinados e demais pessoas com quem se relacionar em função do trabalho, com urbanidade, cortesia, respeito, educação e consideração, inclusive quanto a possíveis limitações pessoais;\r\n\r\nVII - evitar assumir posição de intransigência perante a chefia ou colegas de trabalho, respeitando os posicionamentos e as ideias divergentes, sem prejuízo de representar contra qualquer ato irregular;\r\n\r\nVII - apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício do cargo ou função, evitando o uso de vestuário e adereços que comprometam a boa apresentação pessoal, a imagem institucional ou a neutralidade profissional;\r\n\r\nIX - conhecer e cumprir as normas legais, bem como as boas práticas formalmente descritas e recomendadas por autoridade competente do Tribunal, visando a desempenhar suas responsabilidades com competência e obter elevados níveis de profissionalismo na realização dos trabalhos;\r\n\r\nX - empenhar-se em seu desenvolvimento profissional, mantendo-se atualizado quanto a novos métodos, técnicas e normas de trabalho aplicáveis à sua área de atuação;\r\n\r\nXI - disseminar no ambiente de trabalho informações e conhecimentos obtidos em razão de treinamentos patrocinados pelo Tribunal ou de exercício profissional e que possam contribuir para a eficiência dos trabalhos realizados pelos demais servidores;\r\n\r\nXII - evitar quaisquer ações ou relações conflitantes, ou potencialmente conflitantes, com suas responsabilidades profissionais, enviando à Comissão de Ética informações sobre relações, situação patrimonial, atividades econômicas ou profissionais que, real ou potencialmente, possam suscitar conflito de interesses, indicando o modo pelo qual pretende evitá-lo, na forma definida em ato normativo;\r\n\r\nXIII - resistir a pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem a obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações ou omissões imorais, ilegais ou antiéticas, e denunciá-las, diretamente, à Corregedoria-Geral para apuração dos fatos;\r\n\r\nXIV - manter-se afastado de quaisquer atividades que reduzam ou denotem reduzir sua autonomia e independência profissional;\r\n\r\nXV - adotar atitudes e procedimentos objetivos e imparciais, em particular, nas instruções e relatórios que deverão ser tecnicamente fundamentados, baseados exclusivamente nas evidências obtidas e organizadas de acordo com as normas do Tribunal;\r\n\r\nXVI - manter neutralidade no exercício profissional, conservando sua independência em relação às influências político-partidária, religiosa ou ideológica, de modo a evitar que estas venham a afetar ou tenham o potencial de afetar a sua capacidade de desempenhar com imparcialidade suas responsabilidades profissionais;\r\n\r\nXVII - manter sob sigilo dados e informações de natureza confidencial obtidos no exercício de suas atividades ou, ainda, de natureza pessoal de colegas e subordinados que só a eles digam respeito, às quais, porventura, tenha acesso em decorrência do exercício profissional, informando à chefia imediata ou à autoridade responsável quando tomar conhecimento de que assuntos sigilosos estejam ou venham a ser revelados;\r\n\r\nXVIII - facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito, prestando toda colaboração ao seu alcance;\r\n\r\nXIX - informar à chefia imediata, por escrito e mediante recibo, quando notificado ou intimado para prestar depoimento em juízo ou administrativamente sobre atos ou fatos de que tenha tomado conhecimento em razão do exercício das atribuições do cargo ou função que ocupa, com vistas ao exame do assunto;\r\n\r\nXX - não disseminar informações falsas ou enganosas ou permitir a difusão de notícias que não possam ser comprovadas por meio de fatos conhecidos e demonstráveis;\r\n\r\nXXI - ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema organizacional;\r\n\r\nXXII - assumir a responsabilidade pela execução do seu trabalho;\r\n\r\nXXIII - quando no exercício de cargo de chefia, reconhecer o mérito de cada servidor e propiciar igualdade de oportunidades para o desenvolvimento profissional, observadas as atribuições do cargo e a hierarquia institucional;\r\n\r\nXXIV - Obedecer à política de uso e segurança das informações e dos recursos computacionais do Tribunal.\r\n\r\n2 Referência: artigo 4º do Código de Ética do TCU. \r\n\r\nCAPITULO IV\r\n\r\nDAS VEDAÇÕES\r\n\r\nArt. 10. Ao servidor do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro é condenável a prática de qualquer ato que atente contra a honra e a dignidade de sua função pública, os compromissos éticos definidos neste Código e os valores institucionais, sendo-lhe vedado, ainda:\r\n\r\nI - praticar ou compactuar, por ação ou omissão, direta ou indiretamente, ato contrário à ética e ao interesse público, mesmo que tal ato observe as formalidades legais e não cometa violação expressa à lei;\r\n\r\nII - discriminar colegas de trabalho, superiores, subordinados e demais pessoas com quem se relacionar em função do trabalho, em razão de preconceito ou distinção de raça, gênero, orientação sexual, nacionalidade, cor, idade, religião, tendência política, posição social ou quaisquer outras formas de discriminação;\r\n\r\nIII - adotar qualquer conduta que interfira no desempenho do trabalho ou que crie ambiente hostil, ofensivo ou com intimidação, tais como ações tendenciosas geradas por simpatias, antipatias, caprichos ou interesses de ordem pessoal, sobretudo e especialmente o assédio sexual de qualquer natureza ou o assédio moral, no sentido de desqualificar ou constranger outros, por meio de palavras, gestos ou atitudes que ofendam a autoestima, a segurança, o profissionalismo ou a imagem de outrem;\r\n\r\nIV - atribuir a outrem erro próprio;\r\n\r\nV - apresentar como de sua autoria ideias ou trabalhos de outrem;\r\n\r\nVI - usar do cargo, da função ou de informação privilegiada em situações que configurem abuso de poder, práticas autoritárias ou que visem a quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas para si, para outros indivíduos, grupos de interesses ou entidades públicas ou privadas;\r\n\r\nVII - fazer ou extrair cópias de relatórios não julgados ou de quaisquer outros trabalhos ou documentos ainda não publicados, pertencentes ao Tribunal, para utilização em fins estranhos aos seus objetivos ou à execução dos trabalhos a seu encargo, sem prévia autorização da autoridade competente;\r\n\r\nVIII - divulgar ou facilitar a divulgação, por qualquer meio, de informações sigilosas obtidas por qualquer forma em razão do cargo ou função e, ainda, de relatórios, instruções e informações constantes em processos cujo objeto ainda não tenha sido apreciado, sem prévia autorização da autoridade competente;\r\n\r\nIX - publicar, sem prévia e expressa autorização, estudos, pareceres e pesquisas realizados no desempenho de suas atividades no cargo ou função, cujo objeto ainda não tenha sido apreciado; \r\n\r\nX - alterar ou deturpar, por qualquer forma, valendo-se da boa fé de pessoas, órgãos ou entidades fiscalizadas, o exato teor de documentos, informações, citação de obra, lei, decisão judicial ou do próprio Tribunal;\r\n\r\nXI - solicitar, sugerir, provocar ou receber, para si ou para outrem, mesmo em ocasiões de festividade, qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, comissão, doação, presentes ou vantagens de qualquer natureza, de pessoa física ou jurídica interessada na atividade do servidor;\r\n\r\nXII - apresentar-se embriagado ou sob efeito de quaisquer drogas ilegais no ambiente de trabalho ou, fora dele, em situações que comprometam a imagem pessoal e, por via reflexa, a institucional;\r\n\r\nXIII - cooperar com qualquer organização que atente contra a dignidade da pessoa humana;\r\n\r\nXIV - utilizar sistemas e canais de comunicação do Tribunal para a propagação e divulgação de trotes, boatos, pornografia, propaganda comercial, religiosa ou político-partidária;\r\n\r\nXV - utilizar o correio eletrônico corporativo e demais meios de comunicação oficial em atividades estranhas às institucionais, para fins pessoais ou comerciais, em desacordo com a Política de Segurança da Informação deste Tribunal;\r\n\r\nXVI - manifestar-se em nome do Tribunal quando não autorizado e habilitado para tal, nos termos da política interna de comunicação social;\r\n\r\nXVII - divulgar notícias ou publicações em redes sociais que possam ser interpretadas como sendo de caráter oficial, institucional ou administrativo;\r\n\r\nXVIII - exercer, de forma direta ou mediante a prestação de auxílio, advocacia junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXIX - atuar como advogado ou procurador de outro servidor deste Tribunal, ainda que sem remuneração, em processo administrativo de qualquer espécie, exceto como procurador na hipótese permitida no inciso VII, do artigo 286, do Decreto Estadual nº 2.479/79 ou na qualidade de defensor dativo, nomeado pela Administração, nos termos do artigo 332 do referido diploma legal;\r\n\r\nXX - exercer a advocacia em processos judiciais contra o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXXI - valer-se da condição de chefe, ou de qualquer outra que lhe assegure superioridade hierárquica, para desrespeitar a dignidade de subordinado, para compeli-lo a manifestar-se formalmente acerca de matéria sobre a qual já tenha se manifestado anteriormente, ou para induzi-lo a infringir qualquer dispositivo deste Código;\r\n\r\nXXII - impor ou coagir outro servidor a adotar a sua linha de pensamento quando, nas instruções processuais, houver interpretações doutrinárias e jurisprudenciais controversas da legislação e demais normas e regulamentos;\r\n\r\nXXIII - utilizar qualquer prerrogativa ou privilégio de que goza em razão do cargo que ocupa para estabelecer qualquer tipo de relação comercial, inclusive atividade de magistério, com os jurisdicionados do Tribunal, salvo, neste último caso, quando devidamente credenciado pela Escola de Contas e Gestão;\r\n\r\nXXIV - utilizar-se dos meios ou instrumentos de comunicação do Tribunal de Contas para tratar de interesses particulares, bem como receber pessoas para tratar de assuntos assemelhados;\r\n\r\nXXV - exercer comércio e fazer divulgação de produtos e serviços dentro das instalações do Tribunal e em toda sua área externa, bem como permitir que terceiros o façam, salvo com prévia autorização de autoridade competente do Tribunal de Contas;\r\n\r\nXXVI - envolver-se em atividades particulares que conflitem com o horário de trabalho estabelecido pelo órgão.\r\n\r\nParágrafo único. Não se consideram presentes para os fins do inciso XI deste artigo os brindes que: \r\n\r\nI - não tenham valor comercial;\r\n\r\nII - distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, e que não ultrapassem o valor estipulado em Portaria a ser editada pela Presidência deste Tribunal;\r\n\r\nIII - oferecidos ao servidor tão somente em razão da condição de consumidor, ou seja, extensíveis aos demais consumidores na mesma situação.\r\n\r\nArt. 11. Após deixar o cargo, o servidor do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro não poderá: 3\r\n\r\nI - atuar em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, em processo no qual tenha atuado como servidor ativo; \r\n\r\nII - divulgar ou fazer uso de informação privilegiada ou estratégica, ainda não tornada pública pelo Tribunal, de que tenha tomado conhecimento em razão do cargo ou função; \r\n\r\nIII - intervir, direta ou indiretamente, ou representar em favor do interesse de terceiros junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no período de um ano a contar do afastamento do cargo ou função; \r\n\r\nIV - prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço à pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou função, no período de um ano a contar do afastamento;\r\n\r\nParágrafo único. Os servidores que atuam no Tribunal de Contas têm o dever de comunicar ocorrências descritas neste artigo para sua verificação, nos termos deste Código de Ética.\r\n\r\n3 Referência: artigo 7º do Código de Ética do TCU.\r\n\r\nCAPITULO V\r\n\r\nDAS RELAÇÕES COM O FISCALIZADO\r\n\r\nArt. 12. Durante os trabalhos de fiscalização a cargo do Tribunal, o servidor deverá:\r\n\r\nI - estar preparado para esclarecer questionamentos acerca das competências do Tribunal, bem como sobre normas regimentais pertinentes às ações de fiscalização;\r\n\r\nII - manter atitude de independência e isonomia em relação ao fiscalizado, evitando postura de superioridade, inferioridade ou preconceito relativo a indivíduos, órgãos e entidades, projetos e programas;\r\n\r\nIII - evitar que interesses pessoais e interpretações tendenciosas interfiram na apresentação e tratamento dos fatos levantados, bem como abster-se de emitir opinião preconcebida ou induzida por convicções político-partidária, religiosa ou ideológica;\r\n\r\nIV - manter a necessária cautela no manuseio de papéis de trabalho, documentos extraídos de sistemas informatizados, exibição, gravação e transmissão de dados em meios eletrônicos, a fim de que deles não venham tomar ciência pessoas não autorizadas pelo Tribunal;\r\n\r\nV - cumprir os horários e os compromissos agendados; \r\n\r\nVI - manter discrição na solicitação de documentos e informações necessários aos trabalhos de fiscalização;\r\n\r\nVII - evitar empreender caráter inquisitorial às indagações formuladas aos fiscalizados;\r\n\r\nVIII - manter-se neutro em relação às afirmações feitas pelos fiscalizados, no decorrer dos trabalhos de fiscalização, salvo para esclarecer dúvidas sobre os assuntos previstos no inciso I deste artigo;\r\n\r\nIX - abster-se de fazer recomendações ou apresentar sugestões sobre assunto administrativo interno do órgão, entidade ou programa fiscalizado durante os trabalhos de campo;\r\n\r\nX - alertar o fiscalizado, quando necessário, das sanções aplicáveis em virtude de sonegação de processo, documento ou informação e obstrução ao livre exercício das atividades de controle externo.\r\n\r\nParágrafo único. O auditor poderá fazer recomendações e sugestões de maneira pedagógica, pautadas em normas legais, observando a jurisprudência do TCE-RJ, desde que ligadas aos objetos e aos escopos das auditorias desenvolvidas, sem interferir na administração do gestor.\r\n\r\nCAPITULO VI\r\n\r\nDOS IMPEDIMENTOS E SUSPEIÇÕES\r\n\r\nArt. 13. O servidor, por meio de justificativa reduzida a termo, deverá declarar impedimento ou suspeição nas situações que possam afetar, ou parecer afetar, o desempenho de suas funções com independência e imparcialidade, especialmente nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - participar de trabalho de fiscalização ou qualquer outra missão ou tarefa que lhe tenha sido confiada, quando estiver presente conflito de interesses;\r\n\r\nII - participar de fiscalização ou de instrução de processo de interesse próprio, de cônjuge, de parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de pessoa com quem mantenha ou manteve laço afetivo ou inimigo ou que envolva órgão ou entidade com o qual tenha mantido vínculo profissional nos últimos dois anos, ressalvada, neste último caso, a atuação consultiva;\r\n\r\nIII - atuar em processo no qual tenha funcionado como advogado, perito ou servidor do sistema de controle interno.\r\n\r\nTITULO III\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ÉTICA\r\n\r\nCAPITULO I\r\n\r\nDA COMISSÃO\r\n\r\nArt. 14. Os membros da Comissão de Ética serão indicados ao Presidente do TCE-RJ pelo Corregedor-Geral.\r\n\r\n§ 1º O Presidente determinará a publicação da designação da Comissão em Ato Executivo, junto ao Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º A Comissão será composta por 03 (três) servidores e respectivos suplentes, todos efetivos, estáveis e do quadro permanente do TCE-RJ, de comprovada idoneidade em suas condutas e que nunca tenham sofrido punição administrativa ou penal, com mandato de 02 (dois) anos, permitida recondução.\r\n\r\nArt. 15. São deveres dos integrantes da Comissão de Ética, além dos previstos neste Código para todos os servidores:\r\n\r\nI - manter discrição e sigilo sobre os processos éticos instaurados e matérias inerentes à sua função~\r\n\r\nII - participar de todas as reuniões da Comissão, exceto por motivo previamente justificado ao seu Presidente;\r\n\r\nIII - zelar pela aplicação deste Código e da legislação pertinente.\r\n\r\n§ 1º Ficará, automaticamente, suspenso e substituído, até o trânsito em julgado, o membro que vier a ser indiciado criminalmente, responder a processo administrativo disciplinar ou transgredir a qualquer dos preceitos deste Código.\r\n\r\n§ 2º Está impedido de apurar denúncias sobre atos praticados em contrariedade às normas deste Código o integrante da Comissão que tiver envolvimento, mesmo que indireto, no processo que está sendo julgado, bem como se for cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau de qualquer pessoa envolvida no processo.\r\n\r\nCAPITULO II\r\n\r\nDA COMPETÊNCIA E DO FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 16. A Comissão será encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética funcional, bem como acerca do tratamento dos servidores com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente todos os atos suscetíveis de consequências ético-jurídicas.\r\n\r\nParágrafo único. A Comissão de Ética subordina-se à Corregedoria-Geral do TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 17. Compete à Comissão de Ética:\r\n\r\nI - apurar ato ou matéria que configure infração a princípio, valor ou norma de ética profissional estabelecidos neste Código;\r\n\r\nII - receber, por intermédio da Corregedoria, denúncia devidamente fundamentada contra servidor do TCE-RJ, em decorrência de conduta aética, apresentada por qualquer cidadão ou entidade, devendo ser mantido sigilo quanto à identificada do denunciante, sendo vedado, porém o anonimato;\r\n\r\nIII - instruir processos éticos instaurados em face de servidor do TCE-RJ;\r\n\r\nIV - examinar as matérias que lhe forem submetidas, emitindo parecer;\r\n\r\nV - solicitar informações a respeito de matéria sob exame;\r\n\r\nVI - dirimir dúvidas a respeito da interpretação e aplicação deste Código e deliberar sobre os casos omissos;\r\n\r\nVII - propor ao Corregedor-Geral a elaboração de normas complementares, interpretativas e orientadoras atinentes à matéria de sua competência, visando manter a unidade deste Código;\r\n\r\nVIII - organizar e desenvolver junto ao TCE-RJ cursos, manuais, cartilhas, palestras, seminários e outras ações de treinamentos e disseminação deste Código;\r\n\r\nIX - promover a permanente revisão e atualização deste Código;\r\n\r\nX - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade;\r\n\r\nXI - apresentar relatório anual de atividades, a ser encaminhado ao Corregedor-Geral.\r\n\r\nArt. 18. À Comissão de Ética incumbe informar ao organismo encarregado do controle das anotações funcionais dos servidores, as decisões condenatórias que imputem sanções decorrentes da violação de qualquer das normas estipuladas neste Código, as quais serão utilizadas para o efeito de instruir e fundamentar promoções e todos os demais procedimentos próprios da carreira dos servidores.\r\n\r\nArt. 19. A Comissão de Ética não poderá se eximir de fundamentar o julgamento da falta ética do servidor ou de qualquer colaborador, alegando a falta de previsão neste Código, cabendo-lhe recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios éticos e morais conhecidos em outras profissões.\r\n\r\nArt. 20. Sempre que a conduta do servidor ou sua reincidência ensejar a imposição de penalidade 4, deverá a Comissão de Ética encaminhar a sua decisão ao Corregedor-Geral, o qual, se entender cabível, proporá à Presidência a instauração de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar e, cumulativamente, se for o caso, à entidade em que, por exercício profissional, o servidor público esteja inscrito, para as providências disciplinares cabíveis.\r\n\r\nParágrafo Único. O retardamento dos procedimentos aqui prescritos implicará comprometimento ético da própria Comissão, cabendo à autoridade competente o seu conhecimento e providências.\r\n\r\n4 Penalidades são as estabelecidas no Decreto nº 2479/79 e sanções são as disciplinadas no próprio Código de Ética.\r\n\r\nTITULO IV\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nCAPITULO I\r\n\r\nDO PROCESSO ÉTICO\r\n\r\nArt. 21. O processo ético, em razão de ato desrespeitoso ao preceituado neste Código, será instaurado de ofício ou por epresentação fundamentada, acompanhado da documentação com a qual pretenda provar o alegado e, se necessário, arrolando testemunhas, que serão limitadas a três. \r\n\r\nArt. 22. Precederá à instauração a audiência do interessado, que, após intimado, querendo, apresentará defesa prévia, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, por si ou por advogado legalmente constituído.\r\n\r\n§ 1º Acolhida a defesa prévia, o procedimento será arquivado, não podendo ser reaberto pelas mesmas razões.\r\n\r\n§ 2º Rejeitada a defesa prévia, será instaurado o processo ético, intimando-se o interessado para apresentar defesa, especificando as provas que pretenda produzir. \r\n\r\n§ 3º Produzidas as provas, no prazo de 15 (quinze) dias, o processo será relatado pelo seu Presidente e julgado, em sessão reservada, pela Comissão de Ética.\r\n\r\n§ 4º Da decisão caberá recurso inominado com efeito suspensivo, a ser interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação pessoal, o qual deve ser dirigido ao Corregedor-Geral.\r\n\r\n§ 5° Na hipótese de processo ético instaurado de ofício pela Comissão de Ética, deverá a mesma submeter a sua decisão, quando condenatória, ao Presidente do Tribunal de Contas para ratificá-la ou não, devendo ser intimado o interessado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa, com juntada de documentos.\r\n\r\nCAPITULO II\r\n\r\nDA CONSULTA ÉTICA\r\n\r\nArt. 23. A consulta ética é o instrumento pelo qual o servidor pode solicitar esclarecimento formal sobre caso concreto e pessoal em que haja dúvida em relação à aplicação do Código de Ética.\r\n\r\n§ 1º Havendo reiterados casos concretos com idêntica questão de direito, poderá a Comissão analisá-los de forma agrupada, garantindo assim a uniformidade das decisões.\r\n\r\nTITULO V\r\n\r\nDAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES\r\n\r\nArt. 24. A violação de qualquer das normas estipuladas neste Código acarretará, conforme sua gravidade, ou sua reincidência, as seguintes sanções:\r\n\r\nI - recomendação~\r\n\r\nII - advertência confidencial em aviso reservado~\r\n\r\nIII - censura ética em publicação oficial.\r\n\r\n§ 1º As sanções previstas neste artigo deverão ser expressas e anotadas na ficha funcional do faltoso, e terão validade por um período de 05 (cinco) anos, para todos os efeitos legais.\r\n\r\n§ 2º É vedada a expedição de certidão de sanção aplicada, salvo quando requerida pelo próprio interessado ou, devidamente justificada, por autoridade pública para instrução de processo.\r\n\r\nTITULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 25. Compete ao Corregedor-Geral e/ou à Comissão de Ética promover a permanente revisão e atualização do presente Código.\r\n\r\nArt. 26. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nConselho Superior de Administração, 13 de março de 2019.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2169211"
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COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100661-4/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100662-8/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100672-3/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100673-7/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100674-1/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100706-0/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100879-3/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100952-1/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100851-1/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100772-9/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101090-6/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101073-8/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101074-2/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101075-6/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101076-0/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101077-4/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101078-8/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101121-1/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101123-9/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100801-6/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100814-3/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100815-7/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100795-1/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100812-5/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100947-6/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204718-4/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204098-2/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204158-8/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204667-9/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204960-9/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204703-9/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204735-2/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204959-0/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 204167-9/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204360-3/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203674-5/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204368-5/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 204301-7/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204304-9/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204357-6/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204362-1/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204367-1/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 204361-7/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204967-7/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204258-4/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204259-8/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204373-0/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204534-6/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204535-0/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204581-9/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204583-7/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204603-3/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204650-6/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204651-0/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204652-4/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204653-8/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204654-2/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204678-8/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204682-9/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204683-3/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204895-8/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204896-2/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nId: 2169088"
                    ],
                    "2169089": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n11/03/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100836-6/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104810-8/2007 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113562-0/2003 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n11/03/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101211-2/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205010-7/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n11/03/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 233533-9/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238108-5/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200309-1/2014 - Interessado: 3ª CCP - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207415-3/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227273-5/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 223059-1/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234051-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237846-2/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 232208-9/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE SÃO GONÇALO (FIASG)\r\n\r\nProcesso TCE nº 224484-8/2005 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 234993-0/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238140-3/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237855-3/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224851-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204968-1/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204958-6/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204996-8/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205015-7/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nId: 2169089"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2169265": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.03.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.495 - Autoriza, acolhendo a proposta apresentada pela Secretaria-Geral de Administração, com parecer favorável emitido pela Procuradoria-Geral deste Tribunal, a atualização dos benefícios mensais do auxílio refeição/alimentação, auxílio locomoção e auxílio saúde em 7,15% (sete vírgula quinze pontos percentuais), a partir de fevereiro do corrente ano.\r\n\r\nDE 19.03.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.504 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, nomeia MAURICIO VIANA LUCIO, matr. 02/4601/0-6, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, do GA-3, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 311, de 19.04.2018, e exonera do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do GA-3, com validade a contar de 19.03.2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.505 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, nomeia RENATA HERMINIA BORDONI DE ARAUJO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do GA-3, em vaga decorrente da exoneração de Mauricio Viana Lucio, matr. 02/4601/0-6, com validade a contar de 19.03.2019.\r\n\r\nId: 2169265"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2169267": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 12.03.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 300.358-5/2019 - Eduardo Henrique Sant`Anna Pinheiro, matr. 02/2668/0-8; proc. TCE nº 300.447-7/2019 - Fernando Henrique Ferreira Carneiro Leão, matr. 02/4317/0-9. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2019 a 31.12.2020, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nId: 2169267"
                    ],
                    "2169266": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 13.03.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 300.659-7/2019 - Carlos Alberto Franco Vieira, matr. 02/1576/3-8; Carlos Alberto Miranda Pereira, matr. 02/1676/0-2; Paulo Cezar Lopes Guerra, matr. 02/1707/3-7; Marcos Martins Mattozinho, matr. 02/1728/0-5; Edvaldo de Oliveira Silva, matr. 02/1860/0-5; Leide Guerra da Silva, matr. 02/1867/3-9; Ademar Tinoco Goulart, matr. 02/1882/0-5; Jose Carlos Nunes, matr. 02/1985/0-5; Vicentina Aparecida Beatrici, matr. 02/1991/3-0; Paulo Inacio Pereira, matr. 02/2028/3-2; Theresa Otilia de Abreu Areal, matr. 02/2200/3-8; Jorge Alves Pascoal, matr. 02/2312/0-9; Sandra Guiomar Teixeira Paixão, matr. 02/2351/3-9; Carla Araujo Braga Ayres, matr. 02/2450/0-1; Leila dos Santos, matr. 02/2532/0-3; Jeferson Luiz Rosa de Souza, matr. 02/2575/0-1; Luis Claudio Braz de Souza, matr. 02/2578/0-7; Luis Sodre, matr. 02/2674/3-3; Antonio Azevedo Figueiredo, matr. 02/2762/0-0; Alexandre de Almeida Santos, matr. 02/2797/0-9; Marcelo Juarez Lopez dos Santos, matr. 02/2857/0-1; Astriel Correia Moreira, matr. 02/2825/0-8; Nilton da Costa Filho, matr. 02/2911/3-1; Elaine Gomes e Souza, matr. 02/2927/0-6; Ricardo Luis França, matr. 02/2934/0-3; Miriam Cristina de Carvalho Bossan, matr. 02/3075/0-6; Ana Lucia Marins da Silva, matr. 02/3115/0-2; Clodoaldo Santiago da Nobrega, matr. 02/3143/0-7; Alex Ferreira Lameira, matr. 02/3149/0-9; Cesar Christovam Buthers, matr. 02/3169/0-5; Glaucio Ferreira Barros, matr. 02/3440/0-3; Claudia Ernani de Aguiar, matr. 02/3512/0-2; Jaqueline Santos Ferraz, matr. 02/3511/0-0; Marcos Andre Monero Masson, matr. 02/3524/0-9; Rodrigo Silveira Barreto, matr. 02/3676/0-2; Leandro Costa Moura, matr. 02/3715/0-6; Julio Cesar dos Santos Martins, matr. 02/3536/0-6; Leonardo Escocard Mirandola, matr. 02/3741/0-7; Marco Henrique da Silva, matr. 02/3771/0-6; Alexandre Augusto Candido Cardoso, matr. 02/4045/0-2; Juan Rodrigo Teixeira Dominguez, matr. 02/4137/0-7; Bruno Bion Dias, matr. 02/4304/0-0; Jones de Azevedo Pelech Junior, matr. 02/4305/0-2; Nelio da Silva de Carvalho, matr. 02/4327/0-2; Alessandro Ribeiro Rios, matr. 02/4381/0-8; Claudio Mauricio Mattos de Medeiros, matr. 02/4387/0-0; Silvia Resende Ribeiro de Lima, matr. 02/4402/0-0; Juliana Rodrigues Silveira, matr. 02/4502/0-4; Carlos Henrique da Costa Silva, matr. 02/4538/0-5; Rodrigo de Souza Valle, matr. 02/4550/0-5; Fabio Marques Pinheiro Dantas, matr. 02/4641/0-8; Fabio Ricardo Goulart da Silva, matr. 02/4642/0-0; Carolina Ribeiro de Mattos, matr. 02/4618/0-3; Luiz Phelipe das Neves Costa, matr. 02/4624/0-8; Bruno Mattos Souza de Souza Melo, matr. 02/4528/0-9. AUTORIZO a alteração do valor do auxílio-educação, a contar do mês de março de 2019.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.657-9/2019 - Jesse Gomes Dias, matr. 02/1763/0-7; Erasmo Martins Pedro Filho, matr. 02/1892/3-8; Claudia Santos Chagas, matr. 02/1936/3-2; Pedro Jose Rodrigues Alves de Faria, matr. 02/1964/3-7; Paulo Jose da Rocha Dilascio, matr. 02/3733/0-8; Rakeliny Mauriz Gomes, matr. 02/4362/0-4; Ilvana Souza Amaral, matr. 02/4592/0-1; Susana Silvado Cardoso, matr. 02/4652/0-3; Marcella Nina Soares, 4653/0-5. AUTORIZO a concessão do auxílio-saúde, a contar do mês de março de 2019.\r\n\r\nId: 2169266"
                    ],
                    "2169264": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 14.03.2019\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.113-3/19 - Autorizo o pagamento do adicional por tempo de serviço, sob o regime de triênios, referente ao mês março de 2019, aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\n02/002763/0-2\r\n\r\nROSANGELA RODRIGUES ALVES DA SILVA \r\n\r\n60 %\r\n\r\n23/03/2019\r\n\r\n02/002904/0-4\r\n\r\nCRISTINA DE CAMPOS CASANOVA \r\n\r\n50%\r\n\r\n20/03/2019\r\n\r\n02/002974/0-5\r\n\r\nELAINE FARIA DE MELO \r\n\r\n50 %\r\n\r\n24/03/2019\r\n\r\n02/003027/0-5\r\n\r\nPERICLES LEANDRO ARNAUD \r\n\r\n55 %\r\n\r\n13/03/2019\r\n\r\n02/003131/0-0\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO DE SOUZA FERREIRA \r\n\r\n50 %\r\n\r\n28/03/2019\r\n\r\n02/003180/0-3\r\n\r\nREGINA CELIA GONÇALVES DE CASTRO \r\n\r\n45 %\r\n\r\n20/03/2019\r\n\r\n02/003403/0-7\r\n\r\nMARCO ANTONIO MARQUES TOMAINI \r\n\r\n45 %\r\n\r\n27/03/2019\r\n\r\n02/003450/0-6\r\n\r\nDAVI BEZERRA DE LIMA \r\n\r\n40 %\r\n\r\n28/03/2019\r\n\r\n02/003670/0-0\r\n\r\nWAGNER GUIMARÃES CALDERONI \r\n\r\n40 %\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n02/003762/0-5\r\n\r\nPAULO ROBERTO SABINO DE OLIVEIRA \r\n\r\n40 %\r\n\r\n29/03/2019\r\n\r\n02/003896/0-6\r\n\r\nAGRIPINO DOS SANTOS SILVA \r\n\r\n35 %\r\n\r\n28/03/2019\r\n\r\n02/004270/0-9\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA KAUER\r\n\r\n45 %\r\n\r\n30/03/2019\r\n\r\n02/004274/0-7\r\n\r\nARI DE PAIVA FORTES \r\n\r\n45 %\r\n\r\n08/03/2019\r\n\r\nId: 2169264"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2169272": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 01/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº: 302.443-8/2018\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de processamento de dados consistindo na disponibilização de consulta às bases de dados dos sistemas CPF - Cadastro de Pessoas Físicas e CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência previsto na Cláusula Segunda do Contrato nº 01/2018, com aplicação do reajuste de aproximadamente 4,04% (quatro inteiros e quatro centésimos percentuais) sobre o preço unitário, referente à variação do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, do período de dezembro de 2017 a novembro de 2018. O novo prazo compreenderá o período de 26/02/2019 a 25/02/2020.\r\n\r\nPREÇO TOTAL : R$ 15.483,24.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA : 25/02/2019.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert - Matr. 02/4331 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Simone Amorim Couto - Matr. 02/3129 (Secretaria-Geral das Sessões) e Geane de Figueiredo Porto Ferreira - matr. 02/2790 (Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE).\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 17/03/2019\r\n\r\nId: 2169272"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2169273": [
                                "IB - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que as Atas de Registro de Preços nº 01/2019 e nº 02/2019 decorrentes do Pregão Eletrônico nº 04/2019, Processo nº 301.322-1/2018 - Registro de Preços para prestação de serviços de sonorização e iluminação para 15 (quinze) eventos internos, técnicos e culturais, com duração de no mínimo 02 (duas) horas e máximo de 08 (oito) horas, no período entre 09 e 17h, estão devidamente disponibilizadas no sítio www.tce.rj.gov.br/web/guest/ata-de-registro-de-preço.\r\n\r\nComissão de Pregão TCE-RJ\r\n\r\nId: 2169273"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2169327": [
                        "II - Resoluções",
                        "O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 3° combinado com o § 7° do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei n° 8.314, de 19 de março de 2019, oriunda do Projeto de Lei n° 2923 de 2017.\r\n\r\nLEI N° 8.314, DE 19 DE MARÇO DE 2019.\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA ESTADUAL DA SÍNDROME DE WILLlAMS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1° Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Síndrome de Williams, a ser celebrado anualmente no dia 07 de novembro.\r\n\r\nArt. 2° O anexo da Lei n° 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n( ... )\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n( ... )\r\n\r\n07 DE NOVEMBRO - DIA ESTADUAL DA SÍNDROME DE WILLlAMS\r\n\r\n( ... )\"\r\n\r\nArt. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO, \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO.\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 19 de março de 2019, do Projeto de Resolução nº 840 de 2018 de autoria dos Deputados André Ceciliano e Wanderson Nogueira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 09,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA LEGISLAQUI.\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), o Programa LegislAqui.\r\n\r\nParágrafo único. O programa de que trata o caput deste artigo tem por objetivo estimular e possibilitar maior participação dos cidadãos, por meio da tecnologia da informação e comunicação, nas atividades legislativas, orçamentárias, de fiscalização e de representação da ALERJ.\r\n\r\nArt. 2º Caberá à Secretaria da Mesa Diretora coordenar o presente programa, seus projetos, suas atividades e seus produtos.\r\n\r\nArt. 3º No âmbito do programa, será mantido portal específico no sítio eletrônico da ALERJ, além de outras interfaces tecnológicas aplicáveis, sem prejuízo do intercâmbio de informações com outras soluções tecnológicas internas ou externas.\r\n\r\nParágrafo único. São finalidades do portal, em relação às ferramentas de participação oferecidas à sociedade:\r\n\r\nI - hospedá-las;\r\n\r\nII - esclarecer sobre seu funcionamento;\r\n\r\nIII - divulgar os respectivos resultados.\r\n\r\nArt. 4º O portal manterá cadastro de usuários, exigida a devida autenticação para acessar as ferramentas disponibilizadas.\r\n\r\n§ 1º Do cadastro de usuários constarão, no mínimo, os seguintes dados:\r\n\r\nI - nome completo;\r\n\r\nII - endereço eletrônico único;\r\n\r\nIII - município fluminense de residência; e\r\n\r\nIV - senha de acesso.\r\n\r\n§ 2º Para fins de criação do cadastro a que se refere o § 1º e de autenticação de usuários, é permitida a integração com soluções tecnológicas externas quando estas permitirem acesso não oneroso a qualquer interessado.\r\n\r\nArt. 5º Os serviços que a ALERJ oferecer aos cidadãos via internet compartilharão o mesmo cadastro de usuários, salvo disposição legal em contrário.\r\n\r\nArt. 6º As manifestações de cidadãos, atendidas as regras do programa, serão encaminhadas à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\n§ 1º A ideia legislativa recebida por meio do portal que obtiver apoio de, no mínimo, 12.000 (doze mil) cidadãos em 4 (quatro) meses, será protocolizada no sistema, com iniciativa da própria Comissão de que trata o Art. 6º desta Resolução, assinada por todos os seus membros efetivos.\r\n\r\n§ 2º As propostas recebidas por meio do presente programa, que não obtiverem o número mínimo de apoios de que trata o parágrafo anterior, comporão um banco de dados de propostas legislativas, que poderão ser capitaneadas por um conjunto de parlamentares ou por um parlamentar individualmente.\r\n\r\n§ 3º Antes da protocolização da proposta de que trata o parágrafo anterior, a Comissão realizará reuniões e/ou audiências públicas com a participação dos interessados para efetivação das adequações técnicas necessárias a viabilizar a proposta.\r\n\r\n§ 4º Caberá à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas a elaboração de minuta da proposta legislativa, de forma a superar eventual vício de matéria ou forma e sua posterior apresentação.\r\n\r\nArt. 7º O disposto nesta Resolução não se aplica ao projeto de iniciativa popular previsto no Art. 119 da Constituição Estadual.\r\n\r\nArt. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2169327"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2169328": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1159/2011)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Escolas Bilíngues para Surdos (EEBS), no âmbito da rede pública de educação do Estado do Rio de Janeiro, vinculadas à Secretaria Estadual de Educação, destinadas a crianças, jovens e adultos com surdez, com surdez associada a outras deficiências, limitações, condições ou disfunções, e surdo-cegueira, cujos pais do aluno, se menor, ou o próprio aluno, se maior, optarem por esse serviço.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcrescentar a sigla EEBS, citada em outros artigos da proposição.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o item II do Art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"II - experiências de exploração da linguagem, dando condições para o alunado surdo adquirir e desenvolver a LIBRAS, de fundamental importância em seu desenvolvimento;\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir o verbo para o infinitivo.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 19 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1159-A/2011\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI A CRIAÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BILÍNGUE PARA SURDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Escolas Bilíngues para Surdos (EEBS), no âmbito da rede pública de educação do Estado do Rio de Janeiro, vinculadas à Secretaria Estadual de Educação, destinadas a crianças, jovens e adultos com surdez, com surdez associada a outras deficiências, limitações, condições ou disfunções, e surdo-cegueira, cujos pais do aluno, se menor, ou o próprio aluno, se maior, optarem por esse serviço.\r\n\r\n§1º As escolas referidas no caput deste artigo atenderão as etapas da educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e da modalidade de Educação de Jovens e Adultos - EJA.\r\n\r\n§2º Na etapa da educação infantil, as Escolas da Rede Pública de Educação Bilíngüe para surdos poderão atender crianças na faixa etária de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, desde que apresentem a estrutura própria para esse atendimento.\r\n\r\nArt. 2º A escola oferecerá a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como primeira língua e a língua portuguesa como segunda língua, na perspectiva da educação bilíngüe.\r\n\r\n§1º No modelo bilíngüe, a LIBRAS será considerada como língua de comunicação e de instrução e entendida como componente curricular que possibilite aos surdos o acesso ao conhecimento, a ampliação do uso social da língua nos diferentes contextos e a reflexão sobre o funcionamento da língua e da linguagem em seus diferentes usos.\r\n\r\n§ 2º A língua portuguesa, como segunda língua, deverá contemplar o ensino da modalidade escrita, considerada como fonte necessária para que o aluno surdo possa construir seu conhecimento, para uso complementar e para a aprendizagem das demais áreas de conhecimento.\r\n\r\nArt. 3º A organização curricular deverá contemplar os Componentes Curriculares da Base Nacional Comum e, na Parte Diversificada, o Componente Curricular - LIBRAS.\r\n\r\nArt. 4º Os profissionais que atuarão nas EEBS deverão ser integrantes do quadro do magistério da rede pública de ensino, habilitados na área de atuação.\r\n\r\n§1º Para atuar na regência das classes/aulas, o profissional de educação, além da habilitação na área de atuação, deverá apresentar habilitação específica na área de surdez, em nível de graduação ou especialização, na forma da pertinente legislação em vigor, e domínio de LIBRAS.\r\n\r\n§2º O professor a que se refere o parágrafo anterior deste artigo também poderá atuar com alunos surdo-cegos, desde que detenha certificação específica na área da surdo-cegueira.\r\n\r\n§3º Os professores da rede pública de ensino, com especialização para atuarem na área de surdez, farão jus a gratificação, na forma do Decreto-lei nº 133, de 1975.\r\n\r\n§4º Caberá ao Estado promover a capacitação de profissionais já existentes em seu quadro de funcionários, por meio da promoção de cursos de especialização.\r\n\r\n§5º Não havendo interesse no curso de capacitação ofertado, deverá o Estado promover concurso público específico para preenchimento de vagas.\r\n\r\nArt. 5º Além dos professores regentes de classe/aulas, as EEBS contarão também com:\r\n\r\nI - instrutor de LIBRAS: profissional contratado pela Secretaria Estadual de Educação, preferencialmente surdo, com certificação mínima de nível médio e certificado de proficiência no uso e no ensino de LIBRAS;\r\n\r\nII - guia-intérprete de LIBRAS: profissional contratado pela Secretaria Estadual de Educação, com certificação mínima em nível médio e certificação em proficiência no uso e no ensino de LIBRAS, bem como certificação específica na área da surdo-cegueira.\r\n\r\nArt. 6º As EEBS deverão prever, em seu Projeto Pedagógico, atividades de formação continuada em LIBRAS, envolvendo a equipe docente, equipe gestora e equipe de apoio da unidade educacional.\r\n\r\nArt. 7º As Escolas da Rede Pública de Educação Bilíngue para Surdos deverão compor o Projeto Pedagógico, fundamentado nas diretrizes estabelecidas pela Secretaria Estadual de Educação e nas seguintes disposições, entre outras:\r\n\r\nI - condições adequadas ao desenvolvimento físico, motor, emocional, cognitivo e social dos alunos surdos;\r\n\r\nII - experiências de exploração da linguagem, dando condições para o alunado surdo adquirir e desenvolver a LIBRAS, de fundamental importância em seu desenvolvimento;\r\n\r\nIII - ações que ofereçam às famílias o conhecimento de LIBRAS;\r\n\r\nIV - a elaboração de projetos que favoreçam o desenvolvimento dos alunos;\r\n\r\nV - preparar o aluno para o exercício da cidadania;\r\n\r\nVI - promover o ensino da leitura e da escrita como responsabilidade de todas as áreas de conhecimento;\r\n\r\nVII - promover o uso das tecnologias da informação e da comunicação;\r\n\r\nVIII - assegurar a acessibilidade e adequação aos interesses e necessidades de cada faixa etária;\r\n\r\nIX - desenvolver ações que visem à aquisição de LIBRAS para alunos que não tiveram contato com a língua;\r\n\r\nX - proporcionar práticas educativas que respeitem a especificidade dos alunos;\r\n\r\nXI - oferecer projetos que atendam às especificidades e necessidades educacionais especiais dos alunos, para melhorar acompanhamento e/ou adaptação aos conteúdos curriculares, desenvolvidos além do horário regular de aulas.\r\n\r\nArt. 8º A Secretaria Estadual de Educação poderá instituir Escolas de Educação Bilíngue para Surdos em unidades-polo, de acordo com as demandas regionais.\r\n\r\nParágrafo único. A organização das unidades-polo observará as normas estabelecidas pela Secretaria Estadual de Educação.\r\n\r\nArt. 9º O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nArt. 10 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las, se necessário.\r\n\r\nArt. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 19 de março de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1159/2011: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 04, 05, 06 e 08.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 981-A/2015\r\n\r\n*REDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA, O PLANO ESTADUAL DE RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA E ESTABELECE SEUS MECANISMOS E ALTERA AS LEIS ESTADUAIS NºS 3239/1999 E 6572/2013.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDOS OBJETIVOS, DAS DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS\r\n\r\nArt. 1º Esta lei institui a Política Estadual de Restauração Ecológica e autoriza o Poder Público a criar o Plano Estadual de Restauração Ecológica, com o objetivo de empreender ações de recuperação da Mata Atlântica, tanto pelo Poder Público, quanto pela sociedade, indicando os instrumentos administrativos e mecanismos financeiros para o fomento e fortalecimento dos diferentes elos da cadeia produtiva da restauração ecológica.\r\n\r\nArt. 2º Para fins desta lei consideram-se:\r\n\r\nI - Restauração ecológica: é a intervenção humana intencional em ecossistemas degradados ou alterados, localizas em áreas rurais ou urbanas, para desencadear, facilitar ou acelerar o processo natural de sucessão ecológica.\r\n\r\nII - Cadeia produtiva da restauração ecológica: é uma atividade econômica complexa e diversificada que inclui desde os produtores de insumos, produtores de mudas florestais, fornecedores de serviços de restauração ecológica, planejadores, executores, a infraestrutura e organização, gerando renda e emprego para os diversos setores da sociedade.\r\n\r\nArt. 3º São princípios e objetivos da Política Estadual de Restauração Ecológica:\r\n\r\nI - promover a restauração ecológica, respeitando a diversidade dos ecossistemas naturais, em especial dos ameaçados de extinção e a fisionomia da paisagem e seus componentes físicos, biológicos e humanos.\r\n\r\nII - garantir a participação da sociedade na gestão da Política de Restauração Ecológica;\r\n\r\nIII - a observância das áreas cadastradas no CAR, no tocante à Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente;\r\n\r\nIV - a promoção, incremento e fomento à restauração ecológica associada a Programas de Pagamento de Serviços Ambientais.\r\n\r\nV - o estimulo à formação de corredores ecológicos e agro florestais entre os fragmentos florestais, considerando: o Cadastro Ambiental Rural, os Plano Municipais de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica, Planos de Bacia, Planos de Manejo de Unidades de Conservação, e demais planos e programas existentes, que impliquem em proceder à restauração ecológica.\r\n\r\nVI - a criação de mecanismos estimuladores, que visem garantir a cadeia produtiva da restauração ecológica;\r\n\r\nVII - o apoio com recursos de fundos públicos a programas, que visem à formação de recursos humanos necessários ao desenvolvimento de atividades florestais\r\n\r\nVIII - o apoio a projetos públicos e de organização não governamental, sem fins lucrativos, de plantio de espécies nativas e manutenção, de fortalecimento de viveiros e hortos que visem à recuperação da Mata Atlântica.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS INSTRUMENTOS\r\n\r\nArt. 4º São instrumentos da Política Estadual de Restauração Ecológica:\r\n\r\nI - Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE;\r\n\r\nII - Planos Municipais de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica - PMMA;\r\n\r\nIII - Planos e Programa de Pagamento de Serviços Ambientais- PSA;\r\n\r\nIV - Diagnóstico Estadual de Sementes e Mudas - DESM;\r\n\r\nV - Cadastramento Ambiental Rural - CAR;\r\n\r\nVI - Inventário Florestal do Estado do Rio;\r\n\r\nVII - Plano de Bacia Hidrográfica;\r\n\r\nVIII - Banco Público de Áreas para Restauração - BANPAR;\r\n\r\nIX - Mapa das regiões bioclimáticas do Estado;\r\n\r\nX- Banco de projetos de restauração ecológica de instituições públicas, privadas e organizações não governamentais;\r\n\r\nXI - Pacto pela Restauração da Mata Atlântica.\r\n\r\nArt. 5º O Banco Público de Áreas para Restauração - BANPAR, lotado no Instituto Estadual do Ambiente, fará o cadastramento das áreas públicas e privadas disponíveis no Estado, destinadas à restauração ecológica, excluindo as áreas que possuam obrigações administrativas ou judiciais determinando a sua recuperação.\r\n\r\nArt. 6º O Banco de projetos será regulamentado em legislação específica e terá a missão de cadastrar os projetos de restauração ecológicas existentes, prevendo apoio às organizações não governamentais que executem projetos de restauração ecológica sem fins lucrativos.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDOS MECANISMOS FINANCEIROS\r\n\r\nArt. 7º Para o cumprimento dos objetivos desta lei, serão definidos os percentuais de 15% (quinze por cento) do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRI e 10% (dez por cento) de recursos do Fundo da Mata Atlântica.\r\n\r\nParágrafo único. Os recursos do Fundo da Mata Atlântica serão destinados a apoiar programas e projetos de restauração ecológica em Unidades de Conservação em observância ao Plano de Manejo e incluindo, em tais projetos, as comunidades tradicionais inseridas nos limites ou entorno da Unidade de Conservação.\r\n\r\nArt. 8º O Art. 49 da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, passa a vigorar acrescido de um inciso:\r\n\r\n“Art. 49º (...)\r\n\r\nVI - 15% (quinze por cento) do total arrecadado pelo FUNDRHI serão aplicadas em Planos Estaduais de Restauração Ecológica e Programa de Pagamento por Serviços Ambientais. (NR)”\r\n\r\nArt. 9º Altera o Art. 3º da Lei Estadual nº 6.572, de 31 de outubro de 2013, que passa a vigorar acrescido de um parágrafo:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n§3º Do total arrecadado pelo mecanismo de que trata o caput deste artigo, serão destinados, no mínimo, 10% (dez por cento) para financiamento de Plano de Restauração Ecológica.(NR)\"\r\n\r\nArt. 10 O órgão estadual ambiental competente exigirá, na forma de condicionante, nos processos de licenciamento ambiental de empreendimento de grande porte, um percentual de recursos financeiros proporcional às emissões de carbono e aos impactos ambientais do empreendimento a ser licenciado para a recuperação da Mata Atlântica e constituição de corredores ecológicos e florestais, independente da necessidade de Autorizações de Supressão da Vegetação - ASV.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO PLANO ESTADUAL DE RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA\r\n\r\nArt. 11 Para o cumprimento desta lei será instituído, pelo órgão Ambiental Competente, o Plano Estadual de Restauração Ecológica, que será elaborado com a participação do setor privado, das universidades, sociedade civil organizada, associações de produtores rurais, comitês de bacia e demais instituições que desenvolvam a restauração florestal no Estado.\r\n\r\nArt. 12 O Plano Estadual de Restauração Ecológica tem como missão o desenvolvimento e aprimoramento da cadeia produtiva da restauração ecológica através dos recursos elencados nesta Lei, estipulando metas, estratégias de investimento, vocações por regiões ou sub-regiões hidrográficas e diretrizes socioambientais, indicando os instrumentos administrativos e mecanismos financeiros para o fomento e fortalecimento dos diferentes elos da cadeia produtiva da Restauração Ecológica.\r\n\r\nArt. 13 O apoio a projetos de restauração ecológica de organização não governamental, sem fins lucrativos, que trata o item VIII do Art. 3º, será feito através de modalidades diferenciadas de concorrência, na forma da lei.\r\n\r\nArt. 14 Será instituído, no âmbito do Plano Estadual de Restauração Ecológica, o mapeamento das regiões bioclimáticas do Estado, a partir das características climatológicas e topográficas e da formação biogeográfica, com o objetivo de regulamentar os plantios com respeito às diferentes fito regiões e respectivas espécies.\r\n\r\nArt. 15 As referências técnicas para as iniciativas voluntárias ou obrigatórias de restauração ecológica serão definidas pelo Plano Estadual de Restauração Ecológica, de acordo com o referencial teórico e premissas apontadas pelo Pacto pela Restauração da Mata Atlântica, do qual o Governo do Estado é voluntariamente signatário e por esta Lei.\r\n\r\nArt. 16 As sementes e mudas utilizadas em projetos de res tauração ecológica voluntárias ou obrigatórias, deverão vir, preferencialmente, de viveiros privados inscritos no RENASEM que manipulem espécies com material genético compatível com a dendrozona.\r\n\r\nParágrafo único. O Diagnóstico de Sementes e mudas referido no Art. 4º item IV desta lei fornecerá informações sobre a localização, capacidade de produção e espécies produzidas pelos viveiros privados do Estado, a fim de subsidiar a regulamentação do Art. 13 no Plano Estadual de Restauração Ecológica.\r\n\r\nArt. 17 O órgão ambiental competente fará gestões junto às universidades, escolas técnicas e centros de aprendizagem no âmbito do Plano Estadual de Restauração Florestal para promoção de ações de capacitação, treinamento e qualificação de trabalhadores e profissionais para as diferentes áreas da cadeia produtiva da restauração florestal.\r\n\r\nArt. 18 O Plano Estadual de Restauração Ecológica definirá critérios e as zonas prioritárias para implantação de projetos de restauração ecológicos voluntários ou obrigatórios.\r\n\r\nArt. 19 O Plano Estadual de Restauração Florestal poderá instituir um sistema público de acompanhamento do cumprimento de condicionantes de licenciamento, reposição florestal obrigatória e medidas compensatórias, permitindo o monitoramento participativo e o aperfeiçoamento do Plano.\r\n\r\nArt. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 981/2015: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15/03/2019.)\r\n\r\n*PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 06/2019\r\n\r\nDISPÕE, SIMETRICAMENTE AO QUE PREVÊ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE A PRÉVIA APROVAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO, APÓS ARGUIÇÃO PÚBLICA, DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO E DE DIRIGENTES DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 12.03.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 99, XV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, fica assim redigido:\r\n\r\n“Art. 99 - (omissis)\r\n\r\nXV - Aprovar previamente, por maioria absoluta em escrutínio aberto, após arguição pública, a escolha de:\r\n\r\na) Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado indicados pelo Governador;\r\n\r\nb) Procurador-Geral de Justiça;\r\n\r\nc) Defensor Público Geral do Estado;\r\n\r\nd) Dirigentes de autarquias e fundações públicas;\r\n\r\ne) Interventores municipais;\r\n\r\nf) titulares de outros cargos que a lei determinar.\r\n\r\nArt. 2º - Os incisos IX, X, e XVI do artigo 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 145 - (omissis)\r\n\r\nIX - nomear o Procurador-Geral de Justiça, dentre os indicados em lista tríplice composta, na forma da lei, por integrantes da carreira do Ministério Público, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa;\r\n\r\nX - nomear os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado indicados pela Assembleia Legislativa e os de sua própria indicação, desde que, neste último caso, aprovada a escolha pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa;\r\n\r\nXVI - nomear o Defensor Público Geral do Estado, dentre os indicados em lista tríplice composta, na forma da lei, por integrantes da carreira da Defensoria Pública, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa;”\r\n\r\nArt. 3º - Fica acrescido o inciso XVII ao artigo 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 145 - (omissis)\r\n\r\nXVII - nomear o Procurador-Geral do Estado.”\r\n\r\nArt. 4º - O §1º do artigo 171 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 171 - (omissis)\r\n\r\n§1º - O Ministério Público, pelo voto secreto e universal dos seus membros, formará lista tríplice, dentre integrantes da carreira, com mais de dois anos de atividade, para escolha do Procurador-Geral de Justiça, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, após aprovação da maioria absoluta da Assembleia Legislativa, para período de dois anos, permitida uma recondução.\r\n\r\nArt. 5º - O parágrafo único do artigo 180 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 180 - (omissis)\r\n\r\nParágrafo único - A Defensoria Pública, por voto secreto e universal dos seus membros, formará lista tríplice, dentre os integrantes estáveis da carreira, para escolha do Defensor Público Geral do Estado, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, após aprovação da maioria absoluta da Assembleia Legislativa, para período de dois anos, permitida uma recondução.”\r\n\r\nArt. 6º -Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de março de 2019.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Anderson Moraes, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Doutor Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Gil Vianna, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Valdecy da Saúde, Welberth Rezende.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom fundamento nos arts. 24 e 25, § 1º da Constituição Federal e art. 98 da Constituição Estadual, que versam sobre a competência legislativa desta Casa, proponho à apreciação deste Parlamento esta proposição, com a seguinte justificativa:\r\n\r\nA proposta de emenda constitucional que ora submeto à apreciação dos meus ilustres pares parte da constatação de que esta Casa Legislativa, por falta de previsão específica na Constituição do Estado, vem deixando de exercer papel relevantíssimo para o melhor funcionamento do sistema de freios e contrapesos adotado pelo nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nRefiro-me especificamente à arguição pública e aprovação prévia, por maioria absoluta desta Casa, dos escolhidos pelo Exmo. Governador do Estado para ocupar os cargos de Procurador-Geral de Justiça, Defensor Público Geral do Estado, de direção nas autarquias e fundações públicas, e para desempenhar a função de interventor municipal (cf. artigo 356, inciso I, da Constituição Estadual). Com efeito, à luz do princípio federativo (art. 18 da Constituição Federal) e da simetria a ser observada em relação ao artigo 52 da Constituição Federal, a contribuição do Poder Legislativo, mais do que desejável, aperfeiçoa e confere maior legitimidade ao processo de escolha daqueles que exercerão algumas das funções públicas mais importantes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, solicito gentilmente o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposta de emenda constitucional.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 222/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A BONIFICAR O AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE APREENDER FUZIL EM SITUAÇÃO ILEGAL E/ OU IRREGULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a conceder bonificação ao agente de segurança pública que apreender fuzil em situação ilegal e/ ou irregular no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O benefício é de caráter incondicional e independente da situação de apreensão do fuzil, bastando a apresentação do mesmo para validar a bonificação de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º - A bonificação deverá corresponder ao valor de mercado do armamento.\r\n\r\n§1º - A bonificação deverá ser feita individualmente através do registro do servidor estadual.\r\n\r\n§2º - O valor deverá ser pago em até 30 (trinta) dias corridos, a contar da data de apresentação do armamento.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ de conhecimento público o grande risco que os policiais passam em confrontos na árdua missão de retirar de circulação os fuzis ilegais e/ ou em situação irregular das ruas do Estado do Rio de Janeiro. Tendo em vista a existência de um mercado paralelo desse tipo de armamento, se faz necessária a imposição da soberania por parte do Estado, uma vez que essas armas se caracterizam pela defesa coletiva. Os reconhecidos riscos de terrorismo por parte daqueles que portam fuzis ilegalmente e, que consequentemente, subjulgam a população do Rio de Janeiro, torna indispensável a presente proposição, que visa fazer justiça aos nossos agentes de segurança pública que arriscam as suas vidas na proteção da nossa sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 223/2019\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O FERIADO DO YOM KIPUR - DIA DO PERDÃO, PARA TODOS QUE SE AUTODECLARAREM PRATICANTES DA RELIGIÃO JUDAICA.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 19.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o feriado do \"Yom Kipur - Dia do Perdão\", a todos que se autodeclararem praticantes da religião judaica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A data do feriado acompanha o dia estabelecido no calendário judaico anual.\r\n\r\nArt. 2º - A autodeclaração de que trata o caput do Art. 1º deverá ser feita através de termo de responsabilidade, apresentado no local de trabalho ao setor correspondente.\r\n\r\nParágrafo único - O funcionário, ou servidor, que apresentar falso testemunho para gozar do benefício estará sujeito às sanções penais estabelecidas pela legislação vigente.\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento da presente lei acarretará multa de 100 (cem) UFIR-RJ por funcionário.\r\n\r\nAr. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO feriado de Yom Kipur é considerado o evento mais importante do calendário judaico. É um momento de reflexão, no qual o praticante da religião judaica pede perdão a Deus e aos seus semelhantes por todos os equívocos cometidos no ano anterior, prometendo não repeti-los no próximo. Um dos costumes que caracteriza o feriado é passar o dia todo em jejum o que, muitas vezes, impossibilita um judeu de concluir de forma saudável um dia de trabalho. O Estado do Rio de Janeiro, miscigenado como é, sempre deu exemplo de acolhimento às mais variadas culturas e credos. Caracteriza o nosso calendário os feriados cristãos e a lembrança de datas importantes para todas as culturas e religiões. Faz-se necessário, portanto, o reconhecimento desta Casa Legislativa, em forma de Lei, a um povo que ajudou a construir o nosso Estado e integra o cenário populacional fluminense. Nesse sentido é que apresento a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 224/2019\r\n\r\nEXTINGUE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA MORALIDADE, UM PRIVILÉGIO HISTORICAMENTE OUTORGADO A AUTORIDADES NO ÂMBITO DOS PODERES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ÓRGÃOS AUTÔNOMOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS: A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei dispõe sobre o uso de veículos oficiais, próprios ou contratados de prestadores de serviços, pela administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins de utilização, os veículos oficiais da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional serão classificados nas seguintes categorias:\r\n\r\nI - veículos de representação;\r\n\r\nII - veículos de serviços comuns; e\r\n\r\nIII - veículos de serviços especiais.\r\n\r\nArt. 3º - Os veículos de representação serão utilizados exclusivamente:\r\n\r\nI - pelo Governador;\r\n\r\nII - pelo Vice-Governador;\r\n\r\nIII - pelo presidente da Assembleia Legislativa;\r\n\r\nIV - pelo presidente do Tribunal de Justiça;\r\n\r\nV - pelo Procurador-Geral de Justiça;\r\n\r\nVI - pelo Defensor Público-Geral;\r\n\r\nVII - pelos Corregedores dos respectivos Poderes.\r\n\r\n§ 1º - Os substitutos dos ocupantes dos cargos elencados farão jus à utilização do veículo de representação enquanto exercerem a substituição.\r\n\r\n§ 2º - Os veículos de representação poderão ter identificação própria e blindagem, mediante requisição.\r\n\r\n§ 3º - Excluem-se da regra do caput os deslocamentos, e eventual escolta, de servidores ou agentes públicos eleitos, nomeados ou detentores de cargo vitalício cuja segurança individual esteja sob comprovada ameaça, mediante parecer da Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 4º - Para os fins do disposto nesta lei, consideram-se veículos de serviços comuns:\r\n\r\nI - os utilizados em transporte de material; e\r\n\r\nII - os utilizados em transporte de pessoal a serviço.\r\n\r\n§ 1º - Está a serviço quem tenha necessidade imperiosa de se afastar, repetidamente, em razão do cargo ou função, da sede do serviço respectivo, para fiscalizar, inspecionar, diligenciar, executar ou dirigir trabalhos que exijam o máximo de aproveitamento de tempo.\r\n\r\n§ 2º - A autoridade ou o servidor público deverá requerer o automóvel junto ao setor próprio de seu órgão, informando data, itinerário, hora do uso, bem como da devolução e as razões do trabalho.\r\n\r\n§ 3º - Os veículos de serviços comuns de que trata o caput serão da categoria de carros populares, conforme Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nº 870322.\r\n\r\nArt. 5º - Os veículos de serviços especiais serão utilizados para prestar serviços relacionados a:\r\n\r\nI - segurança pública;\r\n\r\nII - atividades de inteligência;\r\n\r\nIII - saúde pública;\r\n\r\nIV - fiscalização;\r\n\r\nV - coleta de dados;\r\n\r\nArt. 6º - É vedado:\r\n\r\nI - o uso de veículos de empresas públicas e de sociedades de economia mista para os fins do disposto nesta lei;\r\n\r\nII - o uso de veículos oficiais para o provimento de serviços de transporte coletivo de pessoal a partir da residência ao local de trabalho e vice-versa, exceto nas hipóteses de atendimento a unidades localizadas em áreas de difícil acesso ou não servidas por transporte público regular;\r\n\r\nIII - o uso de veículos oficiais nos sábados, domingos e feriados, exceto para eventual desempenho de encargos inerentes ao exercício da função pública;\r\n\r\nIV - o uso de veículos oficiais para o transporte individual da residência ao local de trabalho e vice-versa e para o transporte a locais de embarque e desembarque, na origem e no destino;\r\n\r\nV - o uso de veículos oficiais em lazer ou passeio;\r\n\r\nVI - o uso de veículos oficiais no transporte de familiares de servidor público ou de pessoas estranhas ao serviço público;\r\n\r\nVII - o uso de placa não oficial em veículo oficial ou de placa oficial em veículo particular, ressalvado o disposto no § 1º; e\r\n\r\nVIII - a guarda dos veículos oficiais em garagem residencial, exceto quando houver autorização da autoridade máxima do órgão ou da entidade.\r\n\r\n§ 1º Os veículos de que trata o art. 116 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e os veículos destinados especialmente a serviços incompatíveis com a identificação oficial poderão ter placas não oficiais e o seu uso ficará sujeito a regime especial de controle.\r\n\r\n§ 2º O servidor público que utilizar veículo de serviços especiais em regime de permanente sobreaviso, em razão de atividades de investigação, fiscalização e atendimento a serviços públicos essenciais que exijam o máximo de aproveitamento de tempo, poderá ser dispensado, a critério do dirigente do órgão, da entidade ou da unidade regional, das vedações estabelecidas neste artigo, exceto as vedações estabelecidas nos incisos I, V e VI do caput do art. 6º.\r\n\r\nArt. 7º - Aplica-se o disposto nesta lei aos veículos apreendidos pelos órgãos policiais e pelos órgãos ou entidades de fiscalização que temporariamente estejam sendo utilizados pela administração pública estadual em decorrência de autorização judicial.\r\n\r\nArt. 8º - Os órgãos, as autarquias e as fundações da administração pública estadual deverão considerar todos os modelos de contratação praticados pela administração pública estadual para prestação de serviço de transporte de material e de pessoal a serviço, de que trata o art. 4º, e adotar aquele que for comprovadamente mais vantajoso em comparação ao modelo vigente.\r\n\r\n§ 1º - A aquisição de veículos deverá ser adotada somente quando comprovada a sua vantajosidade econômica em relação à adoção de qualquer dos demais modelos de contratação praticados pela administração pública estadual.\r\n\r\n§ 2º - Os automóveis que restarem ociosos após a entrada em vigor desta lei deverão ser preferencialmente destinados à área de segurança pública ou leiloados.\r\n\r\nArt. 9º - Os órgãos e as entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional poderão expedir normas operacionais complementares ao disposto nesta lei, para dispor sobre as situações específicas no seu âmbito de atuação, desde que não conflitem com as normas desta lei.\r\n\r\nArt. 10 - O não cumprimento, por servidor público ou por agente público eleito, nomeado ou detentor de cargo vitalício, do disposto nesta lei implicará no pagamento de multa, na pessoa física do infrator, de 3.000 UFIR - RJ.\r\n\r\n§1º - A reincidência no descumprimento acarretará em multa de 15.000 UFIR- RJ.\r\n\r\n§2º - A multa será aplicada em âmbito do processo administrativo disciplinar a ser instaurado e julgado pelo órgão competente.\r\n\r\nArt. 11 - Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2019\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom fundamento no arts. 25, §1º, e 37 da Constituição Federal, que consagra o Princípio da Moralidade, e arts. 77 e 98 da Constituição Estadual, submeto à apreciação dos meus pares esta proposição, com a seguinte justificativa:\r\n\r\nNão obstante a pobreza do país ¯ no qual um cidadão com renda mensal superior a R$ 5.214,00 figura entre os 10% mais ricos (fonte IBGE/PNAD 2018) ¯ o pagador de impostos brasileiros trabalha, em média, aproximadamente 05 (cinco) meses por ano para pagar tributos.\r\n\r\nNesse cenário, o mínimo que se poderia esperar das mais graduadas autoridades públicas seria a contenção de despesas, especialmente daquelas relacionadas a privilégios injustificáveis, que apenas aumentam a distância de poder (e de renda) entre os seus beneficiários e o cidadão comum.\r\n\r\nCumpre destacar que se entende por autoridade pública aquela pessoa investida de prerrogativas inerentes à função ou cargo que ocupe, que detém, em razão disso, poder de decisão e mando, tornando-se competente e responsável pelos atos de natureza administrativa ou judiciária que vier a praticar. Todo agente público eleito, nomeado ou detentor de cargo vitalício.\r\n\r\n“Não existe essa coisa de dinheiro público; existe apenas o dinheiro do pagador de impostos”. Embora autoevidente, a clássica afirmação da ex-Primeira Ministra britânica Margaret Thatcher, infelizmente, parece não ter sido assimilada por estas bandas.\r\n\r\nCom essas premissas em mente, propõe-se que parta desta Casa, de forma inovadora, o pontapé inicial para a extinção de privilégios no âmbito do nosso Estado, a começar pela utilização indiscriminada de carros oficiais. A título de exemplo, na Suécia, um país muito mais rico do que o nosso, apenas o Primeiro-Ministro tem direito a carro em caráter permanente.\r\n\r\nIndo além, pretende-se dar início à extinção de privilégios que, mesmo sem cunho financeiro, acabam por inverter a lógica do Estado de Direito, como a artificial segregação, nos próprios públicos, dos que devem ser servidos daqueles que os deveriam servir.\r\n\r\nPreocupamo-nos também com a situação das autoridades elencadas que necessitem, em função de ameaças à sua segurança, muitas vezes inerentes aos cargos que ocupam, de carros blindados para realizar sua locomoção. Na hipótese dos carros do art. 3º, o risco é presumido; nas demais hipóteses, a Polícia Civil se incumbirá de dar parecer que ateste e fundamente essa necessidade.\r\n\r\nSendo assim, solicito o apoio dos meus nobres pares para me acompanharem nessa jornada rumo a um Rio de Janeiro mais humano, mais justo e sem privilégios, onde o respeito ao cidadão e aos frutos do seu trabalho sejam a pedra de toque dos serviços públicos que se lhe destinam.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 225/2019\r\n\r\nPERMITE QUE OS POLICIAS CIVIS E MILITARES FISCALIZEM AUTOMÓVEIS QUE ESTEJAM TRANSITANDO SEM PLACA OU COM PLACA CLONADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 19.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Os policiais civis e militares, em blitz programada em trânsito ou durante patrulhamento, devem exercer o poder fiscalizatório e apreender ou providenciar a apreensão, conforme o caso, de veículos que estejam circulando na via pública sem placa ou com placa dada como clonada.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “PERMITE QUE OS POLICIAS CIVIS E MILITARES FISCALIZEM AUTOMÓVEIS QUE ESTEJAM TRANSITANDO SEM PLACA OU COM PLACA CLONADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO momento de crise na segurança pública que o Estado enfrenta deve ser tratado com bastante atenção. O combate ao crime exige ações coordenadas, que ultrapassam o simples recrudescimento das Leis Penais. A alteração nas condutas das Polícias no tocante aos veículos que circulam nas ruas do Estado é um exemplo de como crimes podem ser evitados.\r\n\r\nReforçar o poder de fiscalização dos policiais civis e militares para atuarem na prevenção de ilícitos penais vai ao encontro da necessidade de modernização da forma como o Estado atua frente às atualizações que os criminosos impõem diariamente nas suas ações.\r\n\r\nAcredito, portanto, que a pequena alteração de protocolo permitida por esse Projeto de Lei seja benéfica e aumente a segurança da população.\r\n\r\nPor estas razões, conto com o apoio de meus pares para a aprovação dessa importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 226/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8070, DE 17 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS COM ESPAÇOS DE ACADEMIAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nEm 19.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se a Ementa da Lei nº 8070, de 17 de agosto de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA: DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA NAS SALAS DE TREINAMENTO DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS E SOBRE O USO DESSAS SALAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os condomínios edilícios, quando disponibilizarem a orientação e direção de atividade física aos seus condôminos em salas de treinamentos físicos, em dias e horários pré-determinados, deverão assegurar que o profissional técnico responsável pela orientação e direção da atividade física deva estar regularmente inscrito junto ao Conselho Regional de Educação Física competente.\r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do Art. 1º, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n§ 1º - Compreende-se como atividade física dirigida e orientada, a atividade com regras, supervisionadas e guiadas por professor, onde o profissional prepara uma atividade que proporcione aprendizagem para os condôminos.\r\n\r\n§ 2º - Não havendo atividade física orientada e dirigida, o uso da sala de treinamento poderá ser feito independentemente da presença de profissional de educação física, observado o disposto no art. 2º desta Lei.\r\n\r\n§ 3º - As disposições do parágrafo anterior se mantém mesmo que o uso da sala de treinamento do condomínio seja feito mediante cobrança em separado aos condôminos e moradores, nos termos do art. 1340 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10406/2002).\r\n\r\n§ 4º - É obrigatória a presença de profissional de educação física regularmente inscrito junto ao Conselho Regional de Educação Física nas salas de treinamentos a que se refere o caput deste artigo se o condomínio edilício eventualmente abrir suas salas de treinamentos a terceiros estranhos à comunhão.\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se os §§ 5º e 6º ao Art. 1º da Lei nº 8070, de 17 de agosto de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 5º - Em qualquer hipótese, os usuários das salas de treinamentos dos condomínios edilícios observarão o disposto na Lei Estadual nº 6.765, de 05 de maio de 2014.\r\n\r\n§ 6º - Os equipamentos das salas de treinamento dos condomínios edilícios deverão contar com manutenção periódica.\r\n\r\nArt. 5º - Modifique-se o Art. 2º, da Lei nº 8070, de 17 de agosto de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Fica facultado a cada condômino ou morador contratar um profissional de educação física regularmente inscrito no Conselho Regional de Educação Física competente para orientar e dirigir a sua atividade física.\r\n\r\nArt. 6º - Modifique-se o Art. 3º, da Lei nº 8070, de 17 de agosto de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - A fiscalização desta Lei compete ao Poder Executivo, que regulamentará a forma de fazê-lo, vedada a delegação do poder sancionador para entidades de direito privado.\r\n\r\nArt. 7º - Acrescente-se Parágrafo único ao Art. 3º, da Lei 8070/2018, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - Na fiscalização desta Lei, o Poder Executivo poderá contar com o auxílio do Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região, que poderá representar pela deflagração de processo administrativo junto ao órgão estadual competente.\r\n\r\nArt. 8º - Modifique-se o Art. 4º, da Lei nº 8070, de 17 de agosto de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - A inobservância ao disposto nesta Lei implicará em aplicação de multa no valor de até 1.000 (hum mil) UFIRs, cujo produto reverterá em favor do Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 9º - Acrescente-se § 2º, renumerando-se o parágrafo único ao Art. 4º, da Lei 8070/2018, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - (...)\r\n\r\n§ 2º - Ficam revogadas as penalidades e sanções aplicadas pelo Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região até a data de entrada em vigor desta Lei.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei que submeto a apreciação desta Casa Legislativa tem por objetivo alterar a Lei nº 8070, de 17 de agosto de 2017, para melhor adequá-la à realidade dos condomínios edilícios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInicialmente cabe ressaltar que a Lei 8.070/2018, como positivada, necessita de modificações. Há inconstitucionalidade por vício formal no Diploma Legal ora sob modificação, porquanto compete privativamente à União legislar, por decorrência do Art. 22, inciso XVI da Constituição Federal, sob as condições para o exercício das profissões onde se insere a competência de regulamentar quais são as pessoas, físicas e jurídicas, que estão sujeitas a registro junto aos conselhos profissionais.\r\n\r\nAdemais, somente pessoas jurídicas que exerçam atividade empresarial estão sujeitas a registro junto aos conselhos profissionais, a teor do que dispõe a Lei Federal nº 6.839/1980 ea Resolução nº 02/2000, do Conselho Federal de Educação Física. Além de o condomínio edilício não desenvolver atividade empresarial, ele não ostenta a natureza de pessoa jurídica, sendo tão somente um ente despersonalizado.\r\n\r\nA Lei nº 8.070/2018 também pode ocasionar restrições desnecessárias ao direito de propriedade, isso porque o simples fato de as salas de treinamento dos condomínios estarem situadas em áreas comuns não significa que aquelas áreas são públicas. As áreas comuns dos condomínios edilícios são uma mera extensão das propriedades exclusivas de cada condômino, não se justificando a presença de um profissional de educação física nas salas de treinamento dos condomínios edilícios tão somente em razão de aquela área ser comum.\r\n\r\nSe verificarmos também o Diploma Legal ora sob modificação, podemos constatar que a presença dos profissionais de educação física nas salas de treinamento dos condomínios edilícios se dá tão somente quando a atividade física for dirigida, que é também o critério do Conselho Federal de Educação Física para exigir a presença de profissional de educação física.\r\n\r\nContudo, o Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região vem interpretando de forma equivocada a Lei nº 8.070/2018 e utilizando de seu aparato fiscalizador para multar condomínios que simplesmente não dispõe de profissionais de educação física em suas salas de treinamento, quando a Lei é clara em sua intenção de dispor que a obrigatoriedade é de os condomínios edilícios, quando oferecerem orientação de atividade física aos usuários de suas salas de treinamento, devem fazê-lo através de um profissional de educação física regularmente inscrito no Conselho Regional de Educação Física competente.\r\n\r\nAinda, preocupa-nos a ausência de disposição sobre o destino das multas aplicadas pelo descumprimento da Lei nº 8.070/2018. Certo é que essas multas constituem receita do estado, devendo eventuais valores que foram arrecadados pelo Conselho Regional de educação Física da 1ª Região serem devolvidos aos cofres públicos, e as multas aplicadas pelo descumprimento da Lei nº 8.070/2018 daqui em diante serem revertidas ao Fundo Estadual de Saúde, instituído pela Lei nº 1.512/1989.\r\n\r\nAssim sendo, é necessário corrigir os vícios e aclarar ainda mais as disposições da Lei 8070/2018 para que se evitem lesões desnecessárias oriundas da atividade legiferante desta casa aos direitos fundamentais e aos cofres públicos.\r\n\r\nNa oportunidade, incluímos para os condomínios edilícios a obrigação de somente permitir o uso de seus espaços de ginástica mediante a observação da lei nº 6.765/2014, que estabelece critérios para o uso de academias e salas de treinamento no Estado, bem como a obrigação de que haja manutenção periódica de seus aparelhos, fontes no sentimento de que cabe ao Estado, na forma do Art. 24, inciso IX da Constituição Federal legislar sobre desporto, de forma a promover para a população a segurança e as boas práticas na execução de exercícios físicos.\r\n\r\nAnte o exposto, conto com o apoio de meus pares para aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 227/2019\r\n\r\nDETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE SEGURANÇA PREVENTIVA, CONHECIDO COMO BOTÃO DE PÂNICO, NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSANE FELIX\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Torna obrigatória a implantação de dispositivo eletrônico de segurança preventiva, conhecido como “botão de pânico”, nas unidades escolares da rede estadual de ensino com a finalidade de indicar que a unidade escolar está sobre grave ameaça ou algum tipo de ação violenta, que exija necessidade de intervenção da autoridade policial.\r\n\r\n§ 1º O dispositivo de que trata o caput deverá ser acionado exclusivamente pela diretoria da unidade escolar em caso de perigo e enviará mensagem a unidade da Polícia Militar mais próxima, que deslocará uma equipe para atender a ocorrência, em caráter de urgência e emergência.\r\n\r\n§ 2º Através do dispositivo, a Polícia Militar iniciará a gravação do áudio ambiente, que será armazenado em um banco de dados e ficará a disposição do Poder Judiciário.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo irá adotar as medidas necessárias para a implantação do dispositivo eletrônico de segurança preventiva, conhecida como botão de pânico, em todas as unidades escolares da rede estadual de ensino.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2019.\r\n\r\nDeputada ROSANE FELIX\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem o objetivo de criar mecanismo de comunicação entre a direção das escolas estaduais e as autoridades de segurança pública, tendo em vista o aumento no número de crimes cometidos dentro do ambiente escolar. Precisamos reforçar a política de segurança nas escolas, proporcionando um ambiente mais seguro aos alunos, professores e funcionários.\r\n\r\nO “botão de pânico” é um dispositivo eletrônico de segurança preventiva, com GPS e sistema de gravação do som ambiente. Diante de uma situação de risco, a direção da escola poderá acionar o botão, alertando a autoridade policial sobre a necessidade de uma intervenção emergencial.\r\n\r\nA implementação desta medida irá contribuir com a prevenção à violência, evitando que tragédias, como as que ocorreram em Realengo e em Suzano (SP), voltem a acontecer em nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 228/2019\r\n\r\nDETERMINA A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL PARA COMUNICAÇÃO AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS, ATRAVÉS DE SMS, SOBRE O HORÁRIO DE ENTRADA E SAÍDA DO ALUNO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSANE FELIX\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As unidades da rede pública estadual de ensino ficam obrigadas a instalarem dispositivo eletrônico para controle de acesso dos alunos à área interna da unidade escolar e o envio de informações aos pais ou responsáveis legais.\r\n\r\n§ 1º - A direção da unidade escolar deverá delimitar área de acesso e permanência exclusivos de discentes, docentes e funcionários.\r\n\r\n§ 2º A entrada ou permanência de outras pessoas na área prevista no parágrafo anterior somente ocorrerá com autorização da direção da unidade escolar.\r\n\r\nArt. 2º O dispositivo eletrônico enviará mensagens eletrônicas, em tempo real, para os números de telefones celulares dos pais ou responsáveis legais, cadastrados na secretaria de cada unidade escolar, informando o horário de entrada e saída do aluno nas dependências da escola.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2019.\r\n\r\nDeputada ROSANE FELIX\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDados sobre a Evasão Escolar revelam o cenário caótico da Educação em nosso país. De acordo com o portal Todos pela Educação, 24,1% das crianças não concluem o Ensino Fundamental até os 16 anos e 40,8% dos jovens não concluem o ensino médio até os 19 anos, ou seja, quase metade dos jovens brasileiros não chega a esse nível. Os motivos são vários, que vão desde as dificuldades financeiras que obrigam o estudante a trabalhar, até a falta de interesse ou motivação pelo processo de aprendizagem.\r\n\r\nA evasão escolar é uma violação ao direito da criança e do adolescente. O Art. 227 da Constituição Federal estabelece que “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida (...) à educação (...)”. Sendo assim, ações conjuntas entre os pais, professores e o poder público são necessárias para prevenir o abandono do aluno ao ambiente escolar.\r\n\r\nA aprovação deste projeto de lei irá auxiliar diretamente aos pais ou responsáveis, dando-lhes ciência, através de tecnologia simples, se os seus filhos estarão ou não na escola, contribuindo ainda na proteção das crianças e adolescentes evitando que estejam expostas à ambientes inadequados no horário escolar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 229/2019\r\n\r\nCRIA UNIDADE DO COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - CCBM, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO, BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria unidade do Colégio do Corpo de Bombeiros Militar - CCBM, no município de São João de Meriti.\r\n\r\nParágrafo Único - A referida unidade será instalada em prédio público já existente em área, preferencialmente, central do município.\r\n\r\nArt. 2º - Serão obedecidos os dispositivos da Lei nº 4133, de 12 de agosto de 2003.\r\n\r\nArt. 3º - O regulamento do CCPM será o Anexo I, da Lei de sua criação.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá à Secretaria de Estado de Educação a orientação pedagógica, em caso de adequação a ser implementada nos critérios estabelecidos no referido Anexo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 19 de março de 2019.\r\n\r\nDeputados GIOVANI RATINHO, BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNosso objetivo primordial ao apresentar este projeto é contribuir, na condição de representantes da população do E.R.J e legisladores, para que as famílias, não só as compostas pelos membros da força auxiliar, no caso o Corpo de Bombeiros, mas a todos que querem oferecer aos seus filhos educação de excelência, com os princípios que norteiam o Regulamento (Anexo I) o que, certamente, alcançara a curto e médio prazos, a melhoria da qualidade de ensino para nossos jovens cidadãos.\r\n\r\nA corporação gestora da instituição alinhará seus objetivos estratégicos com o Programa do atual Governo do Estado que tem o compromisso de contemplar os interesses da sociedade fluminense em seu anseio, mais do que isso, necessidade urgente, de oferecer mais segurança a toda a família. Oferecer educação de qualidade, retirar seus filhos das suas, dar-lhes disciplina, preparar-lhes para o futuro é fundamental, de alta relevância social e foi o que nos motivou a lutar por essa causa.\r\n\r\nA criação do CCBM é ato de responsabilidade social. Um projeto só lido e resultará em êxito para toda a sociedade haja vista os resultados já comprovados pelas unidades já em funcionamento do Colégio da Polícia Militar - CPMERJ, cuja primeira unidade foi implementada no Município de Niterói.\r\n\r\nConvidamos nossos pares a abraçarem essa causa.\r\n\r\nO momento é agora. O agora é já. Não podemos esperar mais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 230/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO DA LIVRE ESCOLHA AO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEIS, DADO PARA ALUGUEL, EM MUDAR DE ADMINISTRADORA ATRAVÉS DA PORTABILIDADE.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 19.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o Direito à Portabilidade entre administradoras de imóveis dados em aluguel.\r\n\r\nParagrafo Único: A opção de Portabilidade é facultativa ao proprietário do imóvel, de forma exclusiva.\r\n\r\nArt. 2º - Deverá ser cumprido um prazo de 12 (doze) meses de carência para usufruir deste direito, de modo a evitar prejuízos à administradora pelos serviços prestados, anteriormente à assinatura do contrato de locação.\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de explicito descumprimento, por parte da administradora, das cláusulas contratuais, o prazo de carência de 12 (doze) meses poderá ser desconsiderado.\r\n\r\nArt. 4º - O pedido de portabilidade, por parte do proprietário, deverá ser comunicado à administradora em prazo não inferior a 30 (trinta) dias de antecedência.\r\n\r\nParagrafo Único - A portabilidade deverá, invariavelmente, ser realizada entre empresas da mesma atividade.\r\n\r\nArt. 5º - As partes, administradora e proprietário, deverão estar, obrigatoriamente, quites com suas obrigações, conforme o contrato e será efetuado em recibo de quitação mútua.\r\n\r\nArt. 6º - A portabilidade não poderá, em hipótese alguma, causar ônus ou transtornos ao inquilino.\r\n\r\nArt. 7º - A administradora de origem, obrigatoriamente, disponibilizará à nova administradora dados cadastrais do inquilino.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de Março de 2019.\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ necessária, para livre concorrência, a aprovação da portabilidade entre as administradoras de imóveis. Muitas vezes, após o inicio do contrato, não há o cumprimento exato do acordado entre as partes. É comum acontecer a não observância dos prazos estipulados, atrasos nos repasses de pagamento dos alugueis aos donos dos imóveis e até repasse com depósitos fracionados, utilizando cheques de terceiros.\r\n\r\nApós concluídas as negociações, os interesses e direitos dos proprietários ficam no \"limbo\". É extremamente importante que esse projeto de lei seja transformado em lei para estimular o zelo por parte das administradoras e a garantia dos direitos dos proprietários.\r\n\r\nEste é o nosso propósito, dar, ao consumidor, garantias de um serviço justo para todas as partes, neste caso especifico o locador e o locatário que usam os serviços prestados pelas administradoras de imóveis.\r\n\r\nContribuir com o respeito à nossa população de nosso estado do Rio de Janeiro, através da livre escolha, podendo mudar, caso não esteja satisfeito com os serviços prestados.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 231/2019\r\n\r\nOBRIGA A PUBLICAÇÃO MENSAL, POR PARTE DA IMPRENSA OFICIAL E DOS VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA RELAÇÃO DE PRODUTOS REPROVADOS PARA O CONSUMO, PELOS ORGÃOS COMPETENTES.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna obrigatório publicar mensalmente, na Imprensa Oficial e nos veículos de divulgação, no Estado do Rio de Janeiro, a relação de produtos reprovados para o consumo, pelos órgãos competentes.\r\n\r\n§ 1º - É obrigatória, ainda, a publicação do conteúdo e avaliação realizada pelos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 2º - Os institutos e comissões que atuam em defesa do consumidor adotarão as medidas legais necessárias para garantir os direitos dos que se sentirem lesados em decorrência dos produtos, quaisquer que sejam suas origens.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de Março de 2019.\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossa proposta objetiva criar mais um mecanismo para proteger o consumidor e garantir-lhe o direito de, inclusive, proteger sua família.\r\n\r\nFrequentemente a TV faz denúncia contra determinado produto mecânico, comestível e de outros gêneros, pelos mais diversos motivos: Impróprio para consumo, com pesagem e com problemas de funcionamento e etc.\r\n\r\nO projeto visa ampliar a divulgação, registrar em órgão oficial e facilitar a fiscalização, protegendo o consumidor.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 232/2019\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO DO TIPO BAGAGEIRO, EM VAGÕES DE METRÔ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Transportes; e de Economia Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 19.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Concessionária MetrôRio, disponibilizará vagão, com bagageiro, obrigatoriamente, nas linhas sob sua concessão, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As Composições, em primeiro momento, poderão ter suas instalações adaptadas para receber o equipamento.\r\n\r\n§ 1ª - A concessionária providenciará a adaptação de, no mínimo, 01 (um) vagão por composição, identificado externamente.\r\n\r\nArt. 3º - Os trens a serem construídos a partir da vigência desta lei, já serão dotados do referido equipamento.\r\n\r\nArt. 4º - A Concessionária terá um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses para disponibilizar bagageiro em todos os vagões, de todas as linhas, sob sua concessão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de Março de 2019 \r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO mundo conta com o serviço de metrô desde 1863, quando surgiu o primeiro na Inglaterra.\r\n\r\nPara o nosso Estado, o metrô começou em 1979 e contava com 4,3 quilômetros de trilhos, ligando cinco pontos. Hoje, o sistema percorre 56,6 Km.\r\n\r\nA população aumentou muito e o MetrôRio é um transporte público de fundamental importância para todos nós.\r\n\r\nUsamos suas linhas nos deslocamentos mais diversos: Trabalho, Universidades, Escolas, lazer, esportes, compras, viagens e outros.\r\n\r\nEm suas linhas, o sistema transporta, em média, 880 mil passageiros por dia.\r\n\r\nPor isso mesmo, precisamos dotar os vagões de equipamentos que otimizem o espaço e ofereçam um maior conforto e mobilidade aos usuários.\r\n\r\nAssim como nos trens, o bagageiro tem função importantíssima nesse sentido. Acomodar sacolas, mochilas, bolsas, significa abrir espaço no vagão, além de oferecer conforto e, de tudo, segurança, especialmente para quem viajará em pé.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 233/2019\r\n\r\nOBRIGA OS CONDOMÍNIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DAREM INFORMAÇÕES DE QUITAÇÃO OU DÉBITO EXITENTE AO USUÁRIO, MENSALMENTE.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 19.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os condomínios, no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a darem informações de quitação ou débito existente, mensalmente aos condôminos.\r\n\r\nParágrafo Único - A quitação e/ou débito a que se refere o \"caput\" poderá ser informado no mês subsequente ao vencido.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do aqui disposto ensejará em penalidades, conforme regulamentação do poder executivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de Março de 2019.\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossa proposta objetiva ampliar as garantias relativas ao direito do consumidor, no sentido, também, de desobrigá-lo a guardar comprovantes de boletos /contas pagas. Além disso, ter que provar que está quite com suas obrigações mensais.\r\n\r\nInformar quitação mensal faz com que o último seja suficiente para provar a adimplência e/ ou débito existente.\r\n\r\nMedida simples e eficaz que facilitará o cotidiano do consumidor, do representante legal, do condomínio e da própria empresa administradora.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 234/2019\r\n\r\nCRIA UNIDADE DO COLÉGIO DE BOMBEIRO MILITAR - CCBM, NA COMUNIDADE DE RIOS DAS PEDRAS - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria a Unidade do Colégio do Corpo de Bombeiros Militar, na Comunidade de Rio das Pedras - Jacarepaguá - Rio de Janeiro em prédio público.\r\n\r\nParágrafo Único - A referida Unidade será instalada na Comunidade mencionada, à Avenida Engenheiro Souza Filho com Rua Via Light.\r\n\r\nArt. 2º - Serão obedecidos os dispositivos da Lei nº 4133, de 12 de agosto de 2003.\r\n\r\nArt. 3º - O regulamento do CCBM será o anexo I, da Lei de sua criação.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá à Secretaria de Estado de Educação a orientação pedagógica, em caso de adequação a ser implementada nos critérios estabelecidos no referido anexo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 18 de março de 2019. \r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNosso objetivo primordial ao apresentar este Projeto é contribuir, na condição de representantes da população do Estado do Rio de Janeiro e legisladores, para que as famílias, não só as compostas pelos membros da força auxiliar, no caso o Corpo de Bombeiros, mas a todos que querem oferecer aos seus filhos educação de excelência, com os princípios que norteiam o regulamento (Anexo II) o que, certamente, alcançará, a curto e a médio prazos, a melhoria da qualidade de ensino para nossos jovens cidadãos.\r\n\r\nA Corporação gestora da instituição alinhará seus objetivos estratégicos com o Programa do atual Governo do Estado que tem o compromisso de contemplar os interesses da sociedade fluminense em seus anseios, mais do que isso, necessidade urgente, de oferecer mais segurança a toda família. Oferecer educação de qualidade, retirar seus filhos das ruas, dar-lhes disciplina, preparar-lhes para o futuro é fundamental, de alta relevância social e foi o que nos motivou a lutar por essa causa.\r\n\r\nA criação do CCBM é ato de responsabilidade social.\r\n\r\nUm Projeto sólido e resultará em êxito para toda a sociedade haja vista os resultados já comprovados pelas unidades já em funcionamento do Colégio da Polícia Militar - CPMERJ, cuja primeira unidade foi implementada no Município de Niterói.\r\n\r\nA Comunidade de Rio das Pedras merece e precisa receber essa instituição que será referência a uma população de aproximadamente 170.000 (cento e setenta mil) pessoas.\r\n\r\nÉ indispensável que nos mobilizemos para, reduzir os problemas graves, não só na área de educação mas, sobretudo, com reflexos positivos na área de segurança e direitos humanos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 235/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR O MÍNIMO DE 02(DOIS) CAIXAS PARA O ATENDIMENTO AO PÚBLICO EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ESTADO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 19.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Ficam as agências bancárias localizadas no Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a disponibilizar o mínimo de 02(dois) caixas para atendimento presencial aos clientes convencionais durante o horário de abertura ao público.\r\n\r\nParágrafo único - As agências que não cumprirem o disposto no artigo anterior deverão sofrer multa diária de 10.000 (dez mil) UFIR, a ser recolhida em favor do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo segundo - A multa prevista no parágrafo anterior será duplicada em caso de reincidência.\r\n\r\nArt.2º- Fica o Procon - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, autorizado a realizar inspeções e receber denúncias, a fim de fazer cumprir o disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt.3º - Os estabelecimentos bancários terão 90(noventa) dias para adequação ao disposto na presente Lei.\r\n\r\nArt.4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO lucro dos 04 (quatro) maiores bancos do país em 2018 foi da ordem de R$ 70 bilhões de reais, todavia, é comum que o cliente convencional que deseja ser atendido pessoalmente nas agências bancárias, aguarde em longas filas o atendimento, por falta de caixa presencial.\r\n\r\nEmpresas muitas vezes utilizam o atendimento presencial para suas atividades financeiras diárias, demandando maior tempo de atendimento e dificultando ainda mais o acesso do cidadão a este serviço, que por vezes, dispõe de pouquíssimo tempo, devido ao horário bancário coincidir com o horário de sua atividade laboral.\r\n\r\nA presente Lei, longe de interferir na iniciativa privada, estabelece condição mínima para que o consumidor seja atendido dignamente, visando reduzir as desigualdades na relação de consumo deste segmento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 236/2019\r\n\r\nAUTORIZA A CESSÃO DOS DISTINTIVOS AOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, PREVISTOS NO ARTIGO 139 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, APÓS APOSENTADORIA OU TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 19.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica autorizada a cessão dos distintivos funcionais, utilizados em serviço, aos Servidores das Carreiras de Segurança Pública, previstos no artigo 139 da Constituição Estadual, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade.\r\n\r\n§1º - O distintivo funcional é único, de uso pessoal e intransferível.\r\n\r\n§2º - A cessão deverá ser feita através de cautela, que poderá ser revogada a qualquer tempo, a critério do órgão responsável pela cessão, no caso desse servidor cometer algum crime, infração ou penalidade após a aposentadoria ou inatividade. \r\n\r\nArtigo 2º - No caso de falecimento, seus familiares deverão efetuar a devolução do distintivo funcional ao órgão de origem, salvo no caso de impossibilidade devidamente justificada.\r\n\r\nArtigo 3º - A substituição do distintivo funcional acautelado dar-se-á sem ônus, nas hipóteses de mau estado, devido ao decurso do tempo, furto ou roubo.\r\n\r\n§1º - A substituição do distintivo funcional acautelado fica condicionada à devolução do anterior, exceto nas hipóteses de furto ou roubo.\r\n\r\n§2º - O extravio, furto ou roubo do distintivo funcional será comunicado, com máxima brevidade, ao órgão cedente, com o devido Registro de Ocorrência na Polícia Civil.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArtigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias e suplementares, se necessárias.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2019\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de Lei tem o objetivo de permitir a cessão dos distintivos aos Servidores das Carreiras de Segurança Pública, previstos no artigo 139 da Constituição Estadual, após aposentadoria ou transferência para inatividade.\r\n\r\nO acautelamento do distintivo funcional, no momento da aposentadoria desses servidores, já é feito por algumas Instituições de Segurança Pública, através de regulamentos próprios, sendo necessária uma Legislação Estadual para a padronização deste procedimento no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeve-se considerar também, que os distintivos funcionais, em razão do desgaste natural pelo uso, bem como pelas modificações que ocorrem em seu padrão, torna-se inviável o seu reaproveitamento, perecendo, assim, nos depósitos das Instituições, sem qualquer utilidade. \r\n\r\nO direito de o policial poder permanecer com o distintivo funcional acautelado, o qual esteve ao seu lado por todo seu período laboral, é uma forma de recompensá-lo e premiá-lo pelos seus serviços prestados na área de segurança pública.\r\n\r\nAssim, contamos com o apoio de nossos pares para aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 237/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO DA CRIAÇÃO DE ABELHAS E INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À CRIAÇÃO DE ABELHAS - PROAMEL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E REVOGA A LEI Nº 5548, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009, QUE INSTITUIU O PROGRAMA RIO-MEL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; de Defesa do Meio Ambiente; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; de Orçamento, Finanças, Fiscalização, Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a Política para o Desenvolvimento e Expansão da Criação de abelhas e o Programa Estadual de Incentivo à Criação de Abelhas - PROAMEL, bem como estabelece suas bases, objetivos, metas e instrumentos com o intuito de disponibilizar processos compatíveis com a viabilização das atividades, sua expansão em bases sólidas, sua integração sócio-ambiental e seu reconhecimento como atividade indispensável à cadeia produtiva.\r\n\r\nArt. 2º - A coordenação da Política para o Desenvolvimento e Expansão da Criação de Abelhas e o Programa Estadual de Incentivo à Criação de Abelhas - PROAMEL será atribuição da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, de acordo com as atribuições previstas em regulamento, amparada pelo Plano Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável e pelos demais Órgãos do Poder Executivo, no que couber.\r\n\r\nParágrafo único: À Secretaria da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, ou o órgão que vier a substituí-la, caberá a elaboração e/ou atualização de cadastro georreferenciado dos criadores de abelha do estado, com índices médios de produção mensal e anual, destinado a subsidiar as ações de fomento promovidos pelo PROAMEL.\r\n\r\nArt. 3º - Na implantação dos projetos, as pessoas físicas e/ou jurídicas, envolvidas nos processos deverão proceder de modo a alcançar a sustentabilidade econômica, ambiental e o cumprimento da função social.\r\n\r\nArt. 4º - Para efeitos desta Lei considera-se:\r\n\r\nI - Apiário: conjunto de colônias instaladas para criação racional de abelhas melíferas;\r\n\r\nII - Apicultor: pessoa que lida com abelhas melíferas;\r\n\r\nIII - Entreposto de mel e cera de abelhas: instalação receptora dos produtos originários das unidades de extração ou “casa do mel” para processamento e beneficiamento do mel e cera de abelhas;\r\n\r\nIV- Meliponário: conjunto de colônias instaladas para criação racional de abelhas nativas;\r\n\r\nV- Meliponicultor: pessoa que lida com abelhas nativas, de espécies diversas;\r\n\r\nVI - Polinização: participação natural das diversas espécies de abelhas no processo de fecundação das espécies vegetais;\r\n\r\nVII - São aqueles que oriundos das colônias das abelhas (mel, própolis, geleia real, apitoxina, cera, pólen e seus derivados);\r\n\r\nVIII - Apicultura migratória (migração): condução técnica de colônias criadas racionalmente com fins comerciais (obtenção de produtos ou polinização orientada).\r\n\r\nArt. 5º - São objetivos da Política Estadual para o Desenvolvimento e Expansão de Criação de abelhas:\r\n\r\nI - Incentivar o desenvolvimento, a produção e a produtividade da criação de abelhas no Estado, estimulando a preservação das abelhas;\r\n\r\nII - Servir como fundamento e parâmetro para o planejamento e a execução de projetos, planos e outras atividades que envolvam a criação de abelhas;\r\n\r\nIII - Promover e estimular a pesquisa para o desenvolvimento de novas tecnologias de manejo de polinizadores com incremento de produtividade, qualidade, aumento de valor agregado e manutenção da biodiversidade no contexto da agricultura sustentável, que facilitem o trabalho dos criação de abelhas;\r\n\r\nIV - Incentivar e fortalecer a cadeia produtiva, sua profissionalização e formação de novos núcleos de produtores, garantindo aos mesmos acesso a programas de capacitação e formação continuada;\r\n\r\nV - Criar e ou melhorar a logística para o beneficiamento, utilização e comercialização dos produtos, derivados e serviços oriundos das atividades de criação de abelhas;\r\n\r\nVI - Incentivar o melhoramento genético, através da seleção, de abelhas africanizadas e nativas;\r\n\r\nVII - Promover o zoneamento apícola e meliponícola e código de ética entre os criadores de abelhas no Estado;\r\n\r\nVIII - Estimular a adoção da criação de abelhas junto aos produtores rurais como meio de diversificação e otimização dos recursos naturais;\r\n\r\nIX - Promover cursos profissionalizantes para o público interessado na atividade;\r\n\r\nX - Proporcionar linhas de crédito acessíveis e que viabilizem os objetivos propostos, onde couber;\r\n\r\nXI - Criar, fortalecer e/ou credenciar laboratórios para realizar análises físico-química, biológica e botânica dos produtos da criação de abelhas e para monitorar o estado sanitário dos apiários e meliponários no Estado;\r\n\r\nXII - Integrar a atividade da criação de abelhas aos programas e projetos que envolvam o estudo e uso do serviço ecológico da polinização por abelhas;\r\n\r\nXIII - Regulamentar o transporte de abelhas considerando-se o aspecto de segurança e bem estar animal;\r\n\r\nXIV -Estimular a produção em escala crescente de sementes de espécies de interesse para criadores de abelhas;\r\n\r\nXV - Promover o resgate, produção e troca de mudas e sementes crioulas, orgânicas e variedades de interesse para criadores de abelhas, incluindo o apoio técnico ao estabelecimento, manutenção e funcionamento de casas e bancos de sementes comunitários;\r\n\r\nXVI - Fiscalizar o transporte de abelha melífera e meliponíneos provenientes de outros estados e/ou países visando resguardar a sanidade apícola e meliponícola do Estado do Rio de Janeiro de acordo com a legislação vigente;\r\n\r\nXVII - Controlar ou erradicar a ocorrência de doenças de abelhas, por meio de ações sanitárias e de vigilância epidemiológica, definidas pelo Núcleo de Defesa Agropecuária (SEAPPA);\r\n\r\nXVIII - Estabelecer certificação dos produtos melíferos fluminenses, através da criação de selo de qualidade, a ser outorgado pela área competente da estrutura estadual; XIX - Difundir ações educativas à difusão do conhecimento a respeito das abelhas, bem como da flora melífera do Estado do Rio de Janeiro, objetivando sua proteção;\r\n\r\nXX - Criar o Fundo de Desenvolvimento da Criação de abelhas - \"Fundomel\", relacionado à cadeia produtiva, com regimento próprio a ser regulamentado.\r\n\r\nArt. 6º - São instrumentos da Política para o Desenvolvimento e Expansão da Criação de abelhas do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - Assistência técnica e extensão rural, de caráter público e gratuito;\r\n\r\nII - Capacitação técnico-profissional em criação de abelhas e nos serviços de polinização, promovidos pelas Secretarias de Educação e Cultura (SEEDUC), Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA), e Ambiente (SEA);\r\n\r\nIII - Pesquisa em criação de abelhas e polinização, promovida pelas Instituições de Ensino e Pesquisa sediadas no estado do Rio de Janeiro (UERJ, UEZO, UENF, UFF, UFRJ, UNIRIO, UFRRJ, IFRJ, IFF, FIOCRUZ, EMBRAPA, PESAGRO, colégios agrícolas e afins);\r\n\r\nIV - Fonte de financiamentos públicos, via FECAM, até a criação de um Fundo específico proposto pela presente Lei;\r\n\r\nV - Zoneamento agroecológico com ênfase em abelhas;\r\n\r\nVI - Regularização da atividade junto à SEAPPA e SEA;\r\n\r\nVII - Campanhas educativas visando à conscientização da importância do setor, promovidas pelas SEEDUC SEAPPA e SEA;\r\n\r\nVIII - Reativação da Câmara Setorial de Apicultura do Estado do Rio de Janeiro; IX- Adoção do “Fundomel”;\r\n\r\nX - Outros, conforme Regulamento.\r\n\r\nArt. 7º - São beneficiários da Política para o Desenvolvimento e Expansão da Criação de abelhas do Estado do Rio de Janeiro e do Programa Estadual para o Desenvolvimento da Criação de abelhas - \"PROAMEL\" - os produtores rurais ou qualquer pessoa física/jurídica reconhecida pela condução da atividade e cadastrada junto à SEAPPA.\r\n\r\nArt. 8º - Os empreendimentos de criação de abelhas serão considerados de interesse agroecológico e prioritários quanto a análises e estudos em função de sua natureza, inclusive quanto à questão de crédito, consultando à Câmara Setorial.\r\n\r\nArt. 9º - Para alcançar os objetivos propostos compete a Administração Pública Estadual:\r\n\r\nI - Prover a devida regularização junto ao órgão competente dos projetos que aderirem formalmente ao Programa PROAMEL;\r\n\r\nII - Promover o processo de cadastro com georreferenciamento dos criadores de abelhas no Estado.\r\n\r\nIII - Oferecer o apoio necessário para a gestão da Câmara Setorial de Apicultura do Estado do Rio de Janeiro no que concerne às questões ambientais e manejo integrado entre criadores de abelhas.\r\n\r\nArt. 10 - Aplica-se a esta Lei as disposições previstas nas legislações sanitárias vigentes municipais, estadual e federal.\r\n\r\nArt. 11 - No caso de não cumprimento das exigências constantes na legislação, o Serviço Oficial poderá adotar as seguintes medidas:\r\n\r\nI - Suspensão da autorização de importação, exportação, comercialização e da emissão da “Guia de Transporte Animal” (GTA);\r\n\r\nII - Interdição do apiário ou estabelecimento;\r\n\r\nIII - Aplicação de outras medidas sanitárias estabelecidas pelo Núcleo de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nArt. 12 - O ingresso, no território do Estado do Rio de Janeiro, de colmeias deve ser fiscalizadas pelos órgãos competentes para evitar a possível entrada de abelhas portadoras de pragas ou doenças, cuja disseminação possa constituir ameaça à criação de abelhas estadual.\r\n\r\nArt. 13 - O ingresso, no território do Estado do Rio de Janeiro, de produtos da criação de abelhas serão permitidos mediante o devido registro oficial para garantia de qualidade e evitar a introdução de doenças para criação de abelhas estadual.\r\n\r\nArt. 14 - Fica proibido o uso na criação de abelhas de insumos e medicamentos não aprovados pelos órgãos competentes para uso em criações de abelhas.\r\n\r\nArt. 15 - Ações com estímulos fiscais poderão ocorrer para os grupos organizados de produtores em suas várias formas de caráter legal.\r\n\r\nArt. 16 - Os estímulos fiscais incidirão sobre investimentos fixos, aquisição de máquinas, equipamentos, infraestrutura, edificações, industrialização, transporte e processos de comercialização.\r\n\r\nArt. 17 - O crédito rural obedecerá às normas ditadas pelo Sistema Financeiro Nacional e será destinado tanto para o investimento quanto para o custeio.\r\n\r\nArt. 18 - As pesquisas desenvolvidas deverão estar integradas com atividades de assistência técnica e/ou extensão rural pública e gratuita, observando-se os aspectos econômicos, culturais e os segmentos socioambientais envolvidos.\r\n\r\nArt. 19 - A assistência técnica e a extensão rural de caráter público e gratuito, serão garantidas para os pequenos criadores de abelhas, conforme norma constitucional vigente.\r\n\r\nArt. 20 - A produção de abelhas rainhas selecionadas será considerado um segmento básico na evolução tecnológica do setor.\r\n\r\nArt. 21 - A comercialização dos produtos e serviços apícolas e meliponícolas gerida por cooperativas, associações ou outra forma legal de união de produtores deverá receber apoio de entidades públicas, mistas ou privadas, de modo a estruturar e a impulsionar o processo de mercado.\r\n\r\nArt. 22 - Criadores de abelhas de produtos considerados orgânicos seguirão legislação específica, emitida pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento.\r\n\r\nArt. 23 - A criação de abelhas migratória poderá ser exercida desde que atenda ao disposto em normas quanto ao deslocamento e função.\r\n\r\nArt. 24 - A Câmara Setorial da Apicultura e Meliponicultura acumulará a função de Comitê Gestor do Programa “PROAMEL”.\r\n\r\nArt. 25 - Os atuais projetos e ações relativos à Criação de abelhas, vigentes no Estado, serão automaticamente integrados à Política para o Desenvolvimento e Expansão da Criação de abelhas ou ao Programa Estadual de Incentivo à Criação de abelhas - PROAMEL, onde couber.\r\n\r\nArt. 26 - O Poder Executivo fixará normas e disposições complementares para o justo cumprimento da presente Lei.\r\n\r\nArt. 27- Fica revogada a Lei nº 5548, de 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nArt. 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março 2019.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei ora encaminhado a esta Casa dispõe sobre a Política Estadual para o Desenvolvimento e Expansão da Criação de abelhas e institui o Programa Estadual de Incentivo à criação de abelhas - PROAMEL, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. \r\n\r\nO setor apícola e meliponícola no Rio de Janeiro vêm resistindo e tentando crescer diante de todas as dificuldades peculiares do setor e ainda diante da ausência de políticas públicas sobre o tema no Estado.\r\n\r\nOs desafios são muitos em busca de soluções viáveis e efetivas que sirvam como meios de fortalecimento de mais um setor produtivo no Estado. \r\n\r\nAlguns dos entraves estão ligados à falta de acesso ao crédito, transporte de insumos e de produção, pesquisa dirigida, sanidade e estruturação da cadeia.\r\n\r\nAtualmente o setor necessita de regulamentação para que possa crescer com solidez e sustentabilidade sobre os pilares: técnico, ambiental e legal. O aspecto ambiental referente ao projeto, inclusive, se dá pelo fato de ser uma atividade que depende da qualidade positiva do meio ambiente. \r\n\r\nPortanto, esse esforço do Estado estará atendendo também aos anseios do nosso país, quanto a Iniciativa Internacional de polinizadores da qual o Brasil foi signatário e do Projeto Polinizadores do Brasil para aumentar a produção e produtividade da agricultura fluminense e brasileira.\r\n\r\nEstas são, portanto, as razões que justificam a presente proposição e a revogação da Lei nº 5548, de 24 de setembro de 2009, por se tratar de matéria análoga, porém menos abrangente. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 238/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS ADVOGADOS E ÀS ADVOGADAS, NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, JUNTO ÀS UNIDADES JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social\r\n\r\nEm 19.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aos Advogados e às Advogadas inscritos (as) na OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, devidamente munidos do documento de identidade, é concedido atendimento PRIORITÁRIO em todas as Unidades Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, sem qualquer discriminação.\r\n\r\nArt. 2º- Caberá ao PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, orientar e fiscalizar as unidades judiciárias, dando efetivo cumprimento à presente Lei, justamente para que o ADVOGADO tenha atendimento prioritário no desempenho de suas funções, evitando o enfrentamento de longas filas de atendimento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2019\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de uma longa batalha enfrentada pela OAB - SECCIONAL RIO DE JANEIRO, para fazer cumprir as prerrogativas dos Advogados, no desempenho de suas funções.\r\n\r\nTal medida é por mais respeito à atuação profissional do Advogado.\r\n\r\nAs normas devem servir para todos, porém faz-se necessário que o Advogado no desempenho de suas funções tenha atendimento prioritário junto as Unidades Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdvogados e Advogadas invariavelmente, têm que passar por longas filas para atendimento junto as Unidades Judiciárias existentes, em total detrimento do seu próprio mister, já que o atendimento atual é livre a todos os interessados, congestionando em muitos casos a própria Unidade.\r\n\r\nO atendimento prioritário ao Advogado proporcionará um melhor desempenho de suas funções em razão dos prazos a que está submetido.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 239/2019\r\n\r\nREVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 4.824 DE 24 DE JULHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia Indústria e Comércio. \r\n\r\nEm 19.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar o inciso I do art. 3º da Lei nº 4.824 de 24 de julho de 2006. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2019\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPreliminarmente, quanto à forma, deve destacar que o presente projeto de lei que revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 4.824 de 24 julho de 2006 tem por natureza jurídica ser dispositivo legal que regula e dá eficácia material, através de competência concorrente, n/f do art. 24, V c/c o art. 55, caput, da CRFB/88, direito do consumidor.\r\n\r\nNo mérito, faz-se mister salientar que, é direito do consumidor e parte da política nacional de relações de consumo a proteção da saúde e da segurança do consumidor (arts. 4º caput e 6, I do Código de Defesa do Consumidor). A exceção posta ao referido dispositivo legal que permite a interrupção do fornecimento de energia elétrica, água, gás e telefonia em finais de semana ou feriados obsta o consumidor de adotar as medidas contratuais, administrativas ou até mesmo judiciais que poderiam ser cabíveis, ordinariamente, pois as próprias administrações das empresas concessionárias não funcionam nestes referidos dias. O que obstaria o consumidor de adotar medidas que pudessem evitar a interrupção. Faz-se mister salientar que há idosos ou pessoas enfermas que dependem do fornecimento destes serviços, muitas vezes, para garantir sua sobrevivência ou a sua saúde.\r\n\r\nPor derradeiro, solicito mui humildemente aos Excelentíssimos Senhores Deputados e às Excelentíssimas Senhoras Deputadas que aprovem a presente proposição que se convalidará em relevante garantia para os consumidores destes serviços, no nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 240/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OFERECIMENTO DE ACOMODAÇÃO SEPARADA PARA AS MÃES DE NATIMORTO E/OU MÃES COM ÓBITO FETAL, ATENDIDAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutores: Deputado BEBETO, CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - As unidades da rede pública de saúde do estado do Rio de Janeiro devem oferecer às parturientes de natimorto acomodação em área separada das demais pacientes e gestantes.\r\n\r\n§1º - A separação de que trata o \"caput\" deste artigo também se estende às parturientes que tenham sido diagnosticadas com óbito fetal e estejam aguardando a retirada do feto.\r\n\r\n§2º - Nas unidades da rede pública de saúde o atendimento da exigência contida no caput se dará de forma progressiva, subordinado à comprovação da existência de condições técnicas e de viabilidade econômica para tal.\r\n\r\nArtigo 2º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.\r\n\r\nArtigo 3º - As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19/03/2019\r\n\r\nDeputados BEBETO, CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTemos o direito de sermos iguais quando a diferença nos inferioriza; e temos o direito de sermos diferentes quando a igualdade nos descaracteriza” (Boaventura de Souza Santos, Professor Catedrático Jubilado da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, é um dos mais importantes sociólogos contemporâneos e já viveu em favela no Brasil)\r\n\r\nConsidera-se NATIMORTO o nascimento sem vida após seis meses de gestação.\r\n\r\nÓBITO FETAL é a morte de um produto da concepção, antes da expulsão ou da retirada completa do corpo da mãe, independentemente da duração da gestação. Indica o óbito o fato de o feto, depois da separação, não respirar nem apresentar nenhum outro sinal de vida, como batimentos do coração, pulsação do cordão umbilical ou movimentos efetivos dos músculos de contração voluntária.\r\n\r\nO objetivo desse projeto é amenizar o sofrimento e respeitar o luto de mães que têm essa triste experiência em suas vidas. Manter uma mãe de natimorto ou mãe com óbito fetal num ambiente de choro de outros recém-nascidos é ser insensível ao sofrimento que toma conta dessas mães. O projeto visa a saúde e o bem-estar da mãe nesse momento de dificuldade e tristeza, que requer atenção especial no que tange às suas saúdes física e psicológica. O atendimento diferenciado por parte do hospital será de fundamental importância para que elas tenham a dor do luto amenizada.\r\n\r\nSem contar que essas mães, quando colocadas junto de outras mulheres que tiveram bebês saudáveis, acabam repetindo para a grande maioria das pessoas do próprio hospital que o bebê faleceu.\r\n\r\nMuito embora a proposta, ao determinar a aplicação da norma ao serviço público de saúde, configure um ato concreto do governo, interferindo em esfera privativa do Executivo, está bem claro no § 2º que nas unidades da rede pública de saúde estaduais, o atendimento se dará de forma progressiva, subordinado à comprovação da existência de condições técnicas e de viabilidade econômica para tal, a critério do Executivo.\r\n\r\nPor todo o exposto e pelo determinante mérito existente no teor do assunto em tela, pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 241/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO, INCLUSIVE AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, DAS DELEGACIAS DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAMS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia ; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade de funcionamento ininterrupto das Delegacias de Atendimento à Mulher - DEAMs - no Estado do Rio de Janeiro, que deverão funcionar em caráter ininterrupto, de modo a disponibilizar atendimento especializado às cidadãs vítimas de violência durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\n§ 1º Nos municípios em que não houver Delegacias de Polícia Especializadas no Atendimento à Mulher - DEAMs, os NUAMs (Núcleos de Atendimento à Mulher) deverão manter plantão ininterrupto, por 24 (vinte e quatro) horas, conforme o caput do artigo 1º, assim como, garantir que em todas as suas equipes seja composta por um efetivo mínimo de mulheres, não inferior à 20%. \r\n\r\n§ 2º O atendimento do plantão dos NUAMs deve acontecer em salas reservadas quando se tratarem de ocorrências de violência doméstica abarcadas pela Lei Maria da Penha e os delitos contra a dignidade sexual em que figurarem como vítimas mulheres.\r\n\r\nArt. 2º A Secretaria de Segurança Pública deverá dotar as referidas delegacias de recursos materiais suficientes para o pleno funcionamento durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, em todos os dias da semana, incluindo sábado, domingos e feriados.\r\n\r\nArt. 3º É obrigatória que a composição do plantão tenha a reserva de percentual não inferior a 20% de servidoras mulheres, do total de servidores escalados a cada plantão. \r\n\r\nArt. 4º Deverá ser realizada campanha de ampla divulgação sobre os horários de funcionamento das Delegacias de modo a informar a população acerca da existência do atendimento 24 (vinte e quatro) horas nas Delegacias de Atendimento à Mulher de todo o Estado e da composição mista, com o percentual de servidoras e servidores em cada DEAM.\r\n\r\nArt. 5º Deverão ser observadas, obrigatoriamente, as disposições da Norma Técnica de Padronização das Delegacias de Atendimento às Mulheres - DEAMs. \r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias. \r\n\r\nArt. 7º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2019.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs delegacias especializadas de atendimento à mulher - DEAMs, são unidade de atendimento da polícia civil, especializadas no atendimento às mulheres vítimas de violência. Suas atividades tem caráter preventivo e repressivo. A promulgação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340 de 2006), leva as DEAMs a incluírem em suas funções, por exemplo, a expedição de medidas protetivas de urgência ao juiz no prazo máximo de 48h. \r\n\r\nPor se tratar de uma questão complexa, a violência contra a mulher requer uma abordagem diferenciada e interdisciplinar. Não se pode perder de vista 75% desses casos ocorrem no lar da vítima, sendo que, na imensa maioria das vezes, o agressor é membro da família, namorado, companheiro, ex companheiro, pai, irmão ou filho.\r\n\r\nVivemos em uma sociedade que ainda guarda fortes elementos do machismo e da cultura patriarcal. Para uma mulher vítima de violência, seja ela uma agressão doméstica ou um abuso sexual, o ato de ir até uma delegacia não especializada, com profissionais não treinados para tal função representa uma nova violência.\r\n\r\nÉ nesse sentido que as DEAMs trazem um avanço significativo, na medida em que deixam as mulheres menos expostas a situações traumáticas, podendo tratar de questões delicadas com profissionais preferencialmente femininas, que estão aptas a lidar com crimes dessa natureza.\r\n\r\nA importância vai muito além da qualidade proporcionada às vítimas durante a abordagem inicial no momento da queixa. Há de se ressaltar que a experiência adquirida pelas delegadas, investigadoras e demais profissionais que atuam nesses serviços é de fundamental importância para garantir o avanço das investigações, propiciando uma maior resolutividade dos casos, resultando, deste modo, na minimização da impunidade dos agressores, e consequentemente na retirada da mulher da situação de violência.\r\n\r\nInfelizmente, temos de reconhecer lacunas sérias neste serviço, sendo que um dos maiores reside no fato de que as DEAMs costumam funcionar apenas em dias úteis, sem plantões noturnos ou nos fins de semana. Considerando-se que os períodos em que mais costumam ocorrer agressões a mulheres são nestes mesmos dias e horários, pois é neles em que a convivência é maior, representa um enorme contrassenso o fato de as DEAMs não funcionarem em tais períodos.\r\n\r\nA situação é grave, pois representa um enorme desestímulo à mulher que necessita de amparo policial durante a noite ou em um feriado, por exemplo, e vê-se forçada a ir a um plantão policial comum, tendo de relatar a agressão sofrida a profissionais majoritariamente masculinos e sem o devido treinamento, ou a esperar durante horas ou até mesmo dias para prestar sua queixa.\r\n\r\nCom as Delegacias da Mulher funcionando de maneira ininterrupta em todo o Estado, as vítimas de violência de gênero certamente encontrarão maior facilidade para prestar sua queixa, minimizando traumas e dando consequência ao objetivo das DEAMs no que tange a preservação da integridade física e da vida das vítimas.\r\n\r\nPor esta razão, apresentamos o presente projeto de lei e esperamos contar com o apoio dos nobres membros desta Casa, para a aprovação do mesmo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 242/2019\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA “INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA QUE DISPÕE SOBRE O RESPEITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS À DIGNIDADE ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Servidores Públicos; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa “Infância sem Pornografia” que dispõe sobre o respeito dos serviços públicos estaduais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica.\r\n\r\nArt. 2º - Incumbe à família criar e educar seus filhos, crianças ou adolescentes, em consonância com o artigo 229 da Constituição Federal e artigo 1.634 do Código Civil.\r\n\r\n§ 1º - Os pais ou responsáveis têm o direito a que seus filhos menores recebam a educação moral e religiosa que esteja de acordo com suas convicções, consoante dispõe o artigo 12, 4 da Convenção Americana de Direitos Humanos.\r\n\r\n§ 2º - Órgãos ou servidores públicos estaduais podem cooperar na formação moral de crianças e adolescentes, desde que, previamente, apresentem às famílias o material pedagógico, cartilha ou folder que pretendem apresentar ou ministrar em aula ou atividade.\r\n\r\nArt. 3º - Os serviços públicos e os eventos patrocinados pelo poder público estadual devem respeitar as leis federais que proíbem a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a imagens, músicas ou textos pornográficos ou obscenos, assim como garantir proteção face a conteúdos impróprios ao seu desenvolvimento psicológico.\r\n\r\n§ 1º - O disposto neste artigo se aplica a qualquer material impresso, sonoro, audiovisual ou imagem, ainda que didático, paradidático ou cartilha, ministrado, entregue ou colocado ao acesso de crianças e adolescentes, bem como a folders, outdoors ou qualquer outra forma de divulgação em local público ou evento autorizado ou patrocinado pelo poder público estadual, inclusive mídias ou redes sociais.\r\n\r\n§ 2º - Considera-se pornográfico ou obsceno áudio, vídeo, imagem, desenho ou texto escrito ou lido cujo conteúdo descreva ou contenha palavrões, imagem erótica ou de órgãos genitais, de relação sexual ou de ato libidinoso.\r\n\r\n§ 3º - A apresentação científico-biológica de informações sobre o ser humano e seu sistema reprodutivo é permitida, respeitada a idade apropriada.\r\n\r\nArt. 4º - Ao contratar serviços ou adquirir produtos de qualquer natureza, bem como patrocinar eventos ou espetáculos públicos ou programas de rádio, televisão ou redes sociais, a administração direta ou indireta do estado fará constar cláusula obrigatória de respeito ao disposto no artigo 3º desta lei pelo contratado, patrocinado ou beneficiado.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se a contratações de propaganda ou publicidade, assim como aos atos de concessão de benefícios fiscais ou creditícios.\r\n\r\nArt. 5º - Os serviços públicos estaduais obedecerão às normas estabelecidas pela Constituição e leis federais brasileiras e ao disposto nesta lei, especialmente os sistemas de saúde, direitos humanos, assistência social e de ensino infantil e fundamental.\r\n\r\nArt. 6º - A violação ao disposto nesta lei implicará na imposição de multa prevista em contrato ou patrocínio, e, no caso de servidor público estadual faltoso aplica-se as sanções previstas na lei ou estatuto do servidor público estadual, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.\r\n\r\nArt. 7º - Qualquer pessoa jurídica ou física, inclusive pais ou responsáveis, poderá representar à Administração Pública Estadual e ao Ministério Público quando houver violação ao disposto nesta lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2019\r\n\r\nDeputado Dr. DEODALTO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Federal, a Convenção Americana de Direitos Humanos e diversas leis federais estabelecem um sistema coeso de proteção a crianças e adolescentes contra violações à sua dignidade humana, especialmente nos âmbitos de sua integridade física, sexual e psicológica e têm aplicação em todo o território nacional, inclusive em escolas estaduais e municipais, senão vejamos:\r\n\r\nA Constituição Federal dispõe:\r\n\r\nArt. 226 (caput): A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.\r\n\r\nArt. 229 (caput): Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.\r\n\r\nArt. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:\r\n\r\nIV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.\r\n\r\nA Convenção Americana de Direitos Humanos - também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica - estabelece:\r\n\r\nArt. 12. Liberdade de consciência e de religião.\r\n\r\nOs pais (…) têm direito a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.\r\n\r\nO Código Civil dispõe:\r\n\r\nArt. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos:\r\n\r\nI - dirigir-lhes a criação e a educação; (…)\r\n\r\nV - representá-los, até aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, (…) ;\r\n\r\nArt. 932 São também responsáveis pela reparação civil:\r\n\r\nI - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;\r\n\r\nO Estatuto da Criança e do Adolescente determina:\r\n\r\nArt. 78. As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.\r\n\r\nParágrafo único. As editoras cuidarão para que as capas que contenham mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca.\r\n\r\nArt. 79. As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil (…), deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.\r\n\r\nCódigo Penal:\r\n\r\nArt. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.\r\n\r\nA família tem o direito constitucional de criar e educar os filhos, e a ela incumbe o direito específico de estabelecer a sua formação e educação moral e religiosa, conforme dispõe a Convenção Americana de Direitos Humanos, em seu art. 12, 4, que possui caráter normativo supralegal no Brasil conforme declara o STF (RE 466343)\r\n\r\nA responsabilidade da família é de tal monta que o Código Civil estabelece em seu art. 932, inciso I, que os pais são responsáveis civis pela reparação de todos os atos danosos praticados pelos filhos menores. Ademais o art 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente submete os pais a multas de até 20 salários de referência, caso “descumpram dolosa ou culposa os deveres inerentes ao poder parental.” \r\n\r\nOra, se a lei impõe à família o ônus de sustento e responsabilidade pelos atos dos filhos menores, é natural que ela - a família - tenha a primazia em sua formação moral. Por outro lado, a escola e os professores podem e devem auxiliar a família na formação moral dos alunos, mas desde que previamente obtenham a anuência dos pais ou responsáveis.\r\n\r\nInfelizmente, muitas políticas públicas não respeitam os direitos das famílias e a dignidade de crianças e adolescentes expondo-os a conteúdos pornográficos, obscenos ou impróprios induzindo-os à erotização precoce muitas vezes sem o consentimento dos pais ou responsáveis. Ademais há uma grave lacuna na formação dos servidores que lidam com crianças e adolescentes que, em sua maioria, não possuem conhecimentos básicos sobre as normas jurídicas que regem sua função e que estabelecem os direitos da família e da infância.\r\n\r\nHá, ainda, aqueles que, sob pretexto da liberdade pedagógica (art. 205 da CF) e educação sexual ou de combate à discriminação (art. 3º da CF) ou ao bullying, apresentam temas sexuais, tais como masturbação, poligamia, sexo anal, bissexualidade, prostituição, entre outros - sem o conhecimento da família, ou até mesmo contra as orientações dos responsáveis manipulando o entendimento de crianças e adolescentes sobre sexualidade, sem contudo, interpretá-las e aplicá-las de forma harmônica com o ordenamento jurídico.\r\n\r\nEspecial atenção merecem os livros didáticos e paradidáticos, assim como cartilhas apresentadas a crianças e adolescentes em escolas ou órgãos de saúde, contendo textos ou imagens eróticas ou inapropriadas ao entendimento infanto-juvenil, e quase sempre sem o conhecimento das famílias.\r\n\r\nCom efeito e considerando que o Brasil é um dos principais destinos mundiais de turismo sexual, inclusive de pedófilos, a questão que se trata aqui é de imperiosa importância sendo certo que a apresentação prematura ou inadequada de temas sexuais a pessoas em desenvolvimento pode colaborar para a sua erotização precoce.\r\n\r\nEm recente estudo - “Free-Smoke Movies: from evidence to action”- a Organização Mundial de Saúde constatou a enorme influência de imagens impróprias em crianças e adolescentes, a ponto de induzi-los de forma abusiva ao consumo de cigarros, tão somente ao visualizar imagens de pessoas fumando em filmes. Por esta razão, inclusive, recomenda que filmes com este conteúdo sejam restritos a maiores de 18 anos.\r\n\r\nSe a imagem de fumantes em filmes influencia o comportamento de crianças e adolescentes em iniciar o consumo de cigarros, certamente influência semelhante e de mesma perversidade terão as imagens eróticas, pornográficas ou obscenas, afinal, em ambos os casos, a causa é a fragilidade psicológica de crianças e adolescentes, ou seja, sua condição de pessoas em desenvolvimento que os torna excepcionalmente vulneráveis a influências externas, especialmente da mídia.\r\n\r\nDesta forma urge protegê-las de mensagens impróprias ao seu entendimento, uma vez que ainda estão em formação os critérios que regularão suas vontades, desejos, interesses, moral e caráter.\r\n\r\nO Conselho Federal de Psicologia reconhece que a autonomia intelectual e moral são construídas paulatinamente. É preciso esperar, em média, a idade dos 12 anos para que o indivíduo possua um repertório cognitivo capaz de liberá-lo, tanto do ponto de vista cognitivo quanto moral, da forte referência a fontes exteriores de prestígio e autoridade.\r\n\r\nA erotização ilegal e abusiva de crianças e adolescentes, inclusive em salas de aula, possui influência direta no aumento dos crimes sexuais contra mulheres. Um exemplo cotidiano desta violação de direitos Infanto-juvenil é a ministração de aulas a crianças sobre atos preparatórios à relação sexual, como colocar preservativos. Ou seja, é uma violação à dignidade da criança prepará-la ou estimulá-la a uma atividade (relação sexual) que a lei proíbe praticar.\r\n\r\nUma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, o Recurso Especial 1.543.267-SC, considerou como pornográficas, para fins de tipificação no crime previsto no art. 241-B do ECA, fotos “com enfoque nos órgãos genitais de adolescente, ainda que cobertos por peças de roupa, e de poses nitidamente sensuais em que explorada sua sexualidade com conotação obscena e pornográfica.”\r\n\r\nO Código Penal estabelece:\r\n\r\nEstupro de vulnerável.\r\n\r\nArt. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de14 (catorze) anos:\r\n\r\nPena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.\r\n\r\nAo punir severamente quem praticar ato sexual com menor de 14 anos de idade, menino ou menina, a lei está proclamando que somente a partir desta idade adolescentes adquirem capacidade legal para consentir na prática sexual. Importante salientar que o crime se configura até mesmo quando a vítima consente expressamente na prática sexual.\r\n\r\nÉ preciso esclarecer que, se um adolescente de 16 anos praticar relação sexual com criança de 11 anos, responderá por ato infracional análogo a estupro.\r\n\r\nPelos mesmos fundamentos, não se deve ensinar crianças a:\r\n\r\n- conduzir veículos, pois só estão autorizados por lei a fazê-lo aos 18 anos.\r\n\r\n- manusear armas de fogo, idem.\r\n\r\n- ingerir bebida alcoólica, idem.\r\n\r\nÉ importante que os órgãos ou agentes públicos colaborem com as famílias na formação moral e sexual de crianças e adolescentes, porém, antes de fazê-lo, devem obter a anuência expressa de cada família e apresentar o conteúdo e a forma que o tema será apresentado aos alunos menores.\r\n\r\nRedes sociais e mídias, especialmente outdoors e programas patrocinados em rádio e televisão, receberam abordagem específica, afinal, possuem imenso alcance social. Não é admissível que o poder público estadual autorize a instalação de outdoors ou patrocine programas que violem os direitos da infância, especialmente com conteúdo pornográfico ou obsceno. O mesmo se aplica às contratações de serviços ou aquisições de produtos.\r\n\r\nAs penas pecuniárias foram estipuladas segundo um juízo ponderado de proporcionalidade diante de cada situação, utilizando o critério da Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), que ao estabelecer multa, faz referência ao valor da remuneração do servidor faltoso. No caso de contratos ou patrocínios estaduais, o percentual de 15% (quinze por cento) objetiva desestimular a torpeza de quem deseja auferir lucro com a desrespeito à fragilidade psicológica e dignidade humana especial das crianças. No caso de servidores públicos estaduais, a fixação de multa no percentual de 5% (cinco por cento) de sua remuneração ao tempo da infração objetiva conferir seriedade ao exercício da função pública, em respeito às leis que protegem a infância e a família contra violações de direitos.\r\n\r\nEsta lei estadual vai garantir a eficácia e o respeito aos direitos da infância e adolescência, conscientizando as famílias, a sociedade civil e os servidores públicos acerca da Constituição e das leis federais vigentes no país, conforme os textos acima reproduzidos, pois as leis e a Constituição devem ser respeitadas em todo o Brasil, inclusive em escolas e salas de aula.\r\n\r\nDiante da relevância do tema, solicito aos Nobres Pares desta Casa, o apoio para aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 243/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CUSTEIO, POR PARTE DOS CONDENADOS QUE CUMPREM PENA, EM REGIME FECHADO OU SEMIABERTO, DAS DESPESAS INERENTES A SUA MANUTENÇÃO EM ESTABELECIMENTOS PENAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Todo condenado que cumpra pena em estabelecimento penal, seja em regime fechado ou semiaberto, deverá indenizar ao Estado do Rio de Janeiro, todos os valores correspondentes aos custos de sua manutenção nos referidos estabelecimentos.\r\n\r\nParágrafo único. O condenado que não tiver condições financeiras para arcar com a indenização prevista no caput, deverá ter desconto proporcional de sua remuneração referente ao trabalho exercido, ou que vier a ser exercido.\r\n\r\nArt. 2º. Os valores correspondentes à indenização serão destinados ao Fundo Especial Penitenciário - FUESP, vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro..\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 19 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente norma visa assegurar a indenização do Estado, com relação às despesas inerentes à manutenção dos condenados, em regime aberto ou semiaberto, dos valores despendidos em decorrência de sua manutenção em estabelecimentos penais.\r\n\r\nDeveras, os problemas, e consequentemente, as despesas inerentes a manutenção de condenados em estabelecimentos penais, agravam-se a cada dia com o aumento da população carcerária, estando a exigir que mais e mais recursos sejam carreados, pela sociedade, para manter justamente àqueles que a feriram.\r\n\r\nEm que pese a Lei de Execução Penal (Lei Federal no 7.210/1984), em seu art. 39, inciso VIII, trazer dispositivo que a prevê, como dever do condenado, a “indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho”, nem sempre haverá, no estabelecimento prisional, a possibilidade de trabalho remunerado, ou, havendo, que essa remuneração seja suficiente para cobrir todas as despesas com a manutenção do detento. Em face disso, nada mais justo que aqueles que disponham de suficientes recursos efetuem o ressarcimento que o Estado e o povo, em última instância, tiveram na manutenção deles enquanto sob a guarda e proteção do aparelho estatal.\r\n\r\nCom relação a competência para legislar sobre a matéria, cabe ressaltar que, a presente medida legislativa dispõe de assunto perfilado no elenco de matérias de competência do Estado, uma vez que estipula normas sobre direito penitenciário, conforme estabelece o art. 24, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\n\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;\"\r\n\r\nAnte o exposto, na certeza de que podemos contar com a colaboração dos nossos nobres pares, os quais entenderão a grandeza desta iniciativa legislativa, os quais conclamo a convertê-la em Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 244/2019\r\n\r\nDISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR PARA PESSOAS QUE FAZEM OU CONCLUÍRAM O TRATAMENTO DE CÂNCER DE PELE NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nAutor: Deputado VAL CEASA \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 º Fica assegurado, aos pacientes portadores de câncer de pele, a distribuição gratuita de protetor solar, com o objetivo de minimizar o agravamento da doença.\r\n\r\nArt. 2º Poderão beneficiar-se da assistência prevista no artigo anterior os pacientes oncológicos, especificamente os portadores de câncer de pele e cuja renda familiar seja de até 3 (três) salários mínimos.\r\n\r\nArt. 3º A marca de protetor solar fica a critério da empresa responsável pelo fornecimento, porém, deve ser uma marca registrada e aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nArt 4º O Poder Executivo e a Secretaria Estadual de Saúde, expedirão as normas regulamentares para a implementação da obrigatoriedade do fornecimento.\r\n\r\nArt 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,19 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado VAL CEASA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPrimeiramente, convém esclarecer o que é e quais são as causas e consequências que podem advir dessa grave doença.\r\n\r\nO câncer de pele é o crescimento anormal e descontrolado das células que compõem a epiderme; essas células dispõem-se formando camadas e, dependendo da camada afetada, teremos diferentes tipos de câncer, sendo que os mais comuns são os carcinomas basocelulares e os espinocelulares, e o maias perigoso, o melanoma.\r\n\r\nA radiação ultravioleta é a principal responsável pelo desenvolvimento do câncer e o envelhecimento da pele e nos afeta quando da exposição exagerada nas cabines de bronzeamento artificial e, principalmente, aos raios solares.\r\n\r\nDiante do exposto, justifica-se e faz-se necessária a presente medida em nosso Estado, por intermédio da presente Lei, devido ao aumento expressivo dos casos nos últimos anos.\r\n\r\nDevemos salientar que os casos de câncer de pele atingem a população de forma geral, não escolhendo classe social, porém, os efeitos nefastos se fazem sentir mais graves naqueles que não dispõem de recursos suficientes para prevenir e lutar contra a doença.\r\n\r\nEm nosso Estado há grande incidência entre agricultores, garis, pescadores e tantos outros trabalhadores que labutam expostos ao sol.\r\n\r\nNeste norte, sendo responsabilidade e dever do Estado garantir a saúde da população, razoável se faz criar medidas, instrumentos e mecanismos que assegurem esse direito.\r\n\r\nAssim sendo, entendemos ser oportuno o presente projeto de lei, para que o Estado do Rio de Janeiro, mostrando preocupação com a saúde de sua população, dê um passo importante no sentido de combater as graves consequências desse tipo de câncer.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito gentilmente o apoio dos nobres pares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 245/2019\r\n\r\nPROÍBE A PULVERIZAÇÃO AÉREA DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Economia Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. É vedada a prática da pulverização aérea de defensivos agrícolas no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. É vedada a comercialização no Estado do Rio de Janeiro.:\r\n\r\nI - de defensivos agrícolas destinados à pulverização aérea de defensivos agrícolas;\r\n\r\nII - de insumos, materiais e equipamentos destinados à pulverização aérea de defensivos agrícolas.\r\n\r\nArt. 3º. Na embalagem dos defensivos agrícolas comercializados no Estado do Rio de Janeiro deverá constar a informação de que o produto é inadequado para o uso em pulverização aérea.\r\n\r\n§ 1º. A informação prevista neste artigo será escrita de forma legível e com cores contrastantes em relação à cor predominante da embalagem.\r\n\r\n§ 2º. A veracidade da informação prevista neste artigo é de responsabilidade do fabricante.\r\n\r\nArt. 4º. O descumprimento do disposto nesta lei acarretará ao infrator a multa de:\r\n\r\nI - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por unidade, ao comerciante que expor ou vender defensivo agrícola em desacordo com o previsto no art. 3º desta lei;\r\n\r\nII - R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao produtor de insumos, materiais, equipamentos ou defensivos agrícolas passíveis de serem utilizados na pulverização aérea.\r\n\r\nParágrafo único. Cumulativamente à multa prevista neste artigo, os insumos, materiais, equipamentos ou defensivos agrícolas produzidos e comercializados em desacordo com esta lei serão apreendidos e posteriormente destruídos por método que não cause gravame ao meio ambiente.\r\n\r\nArt. 5º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias.\r\n\r\nArt. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 19 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEstudos científicos recentes sobre a pulverização aérea de defensivos agrícolas nas plantações têm mostrado que essa prática é altamente ineficaz no combate das pragas que atingem as plantas e também altamente danosa ao meio ambiente.\r\n\r\nSabe-se hoje que menos de 1% das plantas são efetivamente atingidas pela pulverização aérea de defensivos agrícolas e que o defensivo se espalha de forma incontrolável ao sabor das correntes de ar, podendo chegar a até 32 Km de distância do local da pulverização.\r\n\r\nO dano ao meio ambiente é devastador para a própria agricultura comercial, pois a pulverização aérea mata abelhas e borboletas que são imprescindíveis para a polinização de diversas culturas. Estima-se que cerca de 40% das culturas produzidas pelo ser humano dependem desses insetos. Sem esquecer que a pulverização aérea é responsável pela mortandade de diversos pássaros e animais de pequeno porte.\r\n\r\nConsagrado pelo artigo 225 da Constituição Federal de 1988, o direito fundamental ao meio ambiente define os contornos de uma ordem ambiental constitucional. Essa ordem se reflete na máxima jurídica de “in dúbio, pro ambiente” bem como na consagração dos princípios da prevenção e da precaução.\r\n\r\nO princípio da precaução (ou cautela) aplica-se para tutela do meio ambiente quando há incerteza e desconhecimento científico acerca dos prováveis danos a serem empreendidos. Foi reconhecido como regra de direito internacional a partir da sua positivação no art. 15 da Declaração do Rio 92, fruto da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, estando presente, exemplificativamente, na Convenção sobre Diversidade Biológica (ratificada pelo Decreto nº. 2.519/98).\r\n\r\nO princípio da prevenção, por sua vez, desponta quando se conhecem os impactos oriundos do perfil da atividade poluente, quando o risco é certo. Encontra-se normatizado, por exemplo, como princípio fundante da ordem ambiental constitucional e infraconstitucional, a exemplo da lei federal nº 12.187/2009 (Política Nacional de Mudança do Clima).\r\n\r\nConsiderando esta normatização, o projeto em apreço visa tutelar o direito fundamental ao meio ambiente, no exercício da competência material comum dos entes federativos na proteção do meio ambiente e combate a qualquer forma de poluição, conforme ditame do art. 23, VI da Constituição Federal e o art. 261 a 282 da Constituição Estadual.\r\n\r\nO direito fundamental ao meio ambiente é tutelado na Constituição Federal via art. 225 e na Constituição Estadual via art. 261, ao dispor que: \r\n\r\nArt. 261 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos, e em especial ao Poder Público, o dever de defendê-lo, zelar por sua recuperação e proteção, em benefício das gerações atuais e futuras.\r\n\r\nAGRICULTURA\r\n\r\nCeará pode proibir pulverização de agrotóxicos por aviões\r\n\r\nEstado pode seu o primeiro do país a tomar a medida; método intensifica efeitos negativos de substâncias\r\n\r\nPor Rafael Tatemoto\r\n\r\nRedação, 27 de Abril de 2016 às 15:41\r\n\r\n68% do volume aplicado de agrotóxico não atinge plantas / Wikicommons\r\n\r\nA pulverização de agrotóxicos por aviões - método que aprofunda o impacto do uso de venenos - pode estar com os dias contados no Ceará. O Projeto de Lei n.º 18 de 2015, proposto pelo deputado estadual Renato Roseno (PSOL), pretende vetar esse tipo de aplicação no estado. Caso aprovado, a medida seria a primeira do tipo no país.\r\n\r\nA proposta foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Ceará (Alce). Agora, deve passar por outros três colegiados: Trabalho, Administração e Serviço Público; Indústria, Comércio, Turismo e Serviço; e Agropecuária. Se confirmada nestes espaços, vai ao plenário da Casa.\r\n\r\nA ideia, segundo Roseno, veio “dos movimentos dos trabalhadores rurais, da pequena agricultura camponesa, dos ambientalistas e dos especialistas no assunto”. “São vários [grupos] que estão defendendo o fim da pulverização aérea, dado que não há parâmetros seguros para esse método”.\r\n\r\nImpacto\r\n\r\nA pulverização aérea amplia a área afetada pelos efeitos nocivos dos agrotóxicos, devido a dispersão causada pelo vento. “Tudo que a contaminação causa - neoplasias, má-formação fetal, aborto espontâneo, mutação genética - é potencializado”, pontua Roseno.\r\n\r\n“Há muitas pesquisas mostrando isso: [apenas] 32% dos agrotóxicos pulverizados ficam retidos nas plantas alvo, 19% migram, pelo ar, para áreas circunvizinhas e 49% vão para o solo - uma parte evapora e volta para o ar e outra parte, por ação da chuva, vai par ao lençol freático. [Esse método] atinge áreas de pequenos agricultores, lagos, açudes”, afirma Raquel Rigotto, professora da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Ceará. Segundo estudos, a pulverização por aviões pode atingir um raio de até 32km do local de aplicação.\r\n\r\n“Uma pesquisa levantou a hipótese de que esse veneno que fica no ar poderia estar se condensando nas nuvens. Realmente, foi encontrado veneno na água de chuva”, diz Rigotto, em referência a um estudo conduzido pelo professor Wanderlei Pignati, da Universidade Federal do Mato Grosso.\r\n\r\nEfeitos\r\n\r\n“Há dois grupos principais de efeitos. Os mais conhecidos são os agudos, a intoxicação que acontece na hora, ou até 15 dias depois de uma exposição intensa. Isso é mais comum entre trabalhadores do campo e com comunidades no entorno onde há pulverização área. De outro lado, há um amplo leque de efeitos crônicos, alguns dos agrotóxicos são muito relacionados com o câncer”, explica Rigotto. Ela cita como exemplo omalathion, muito usado na produção agrícola: “Reconhecido pela Organização Mundial da Saúde, através da Agência Internacional de Pesquisas Sobre Câncer, como provável [produto] cancerígeno”.\r\n\r\nPor conta da ampliação das áreas de contaminação pela pulverização aérea, a União Europeia proibiu seu uso no final de 2009. O bloco regional pode ser usado para mais comparações: dos 50 agrotóxicos mais utilizados no Brasil, 22 são proibidos na Europa.\r\n\r\nA experiência internacional de resistência aos agrotóxicos inspira o projeto de Roseno. “Nós utilizamos como referência os parâmetros da União Europeia que vedaram a pulverização”, diz o parlamentar. Outra inspiração é Zé Maria do Tomé, pequeno agricultor cearense morto em 2010 com 21 tiros por conta de sua militância contra a pulverização aérea. “Caso seja aprovada, queremos dar a essa lei o nome dele”, afirma o deputado.\r\n\r\nUma campanha on-line pede assinaturas em apoio ao PL. Acesse aqui.\r\n\r\nEdição: Simone Freire.\r\n\r\nFonte: https://www.brasildefato.com.br/2016/04/27/ceara-pode-proibir-pulverizacao-de-agrotoxicos-por-avioes/\r\n\r\nPelos graves efeitos nocivos ao meio ambiente e pela baixa efetividade de seus resultados, a pulverização aérea deve ser banida do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 246/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS NOS ACESSOS AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É obrigatória a instalação de detectores de metais nos acessos aos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O ingresso de toda e qualquer pessoa em estabelecimento de ensino da rede pública e privada, sem exceções, está condicionado à passagem por detector de metais e, em caso de necessidade, a inspeção visual de seus pertences. \r\n\r\nArt. 2° - É obrigatória a presença de um agente de segurança nos acessos dos estabelecimentos de ensino para possibilitar efetividade ao artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Será concedido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que o Poder Executivo dê total cumprimento a esta lei, sendo certo que as escolas que estão em fase de construção deverão instalar o detector de metais antes do início de seu funcionamento.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de março de 2019.\r\n\r\nDeputada MARINA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nObservamos um significativo aumento do nível de violência nas escolas públicas praticados por jovens delinquentes e pessoas ligadas ao crime, frequentadoras dos centros educacionais, conforme tem sido divulgado pela imprensa nacional.\r\n\r\nConsiderando os monstruosos assassinatos ocorridos recentemente na Escola Estadual Raul Brasil na cidade de Suzano no Estado de São Paulo, onde foram vitimadas fatalmente seis alunos, e dois funcionários da escola. No Rio de Janeiro em abril de 2011, doze crianças morreram e treze ficaram feridas, quando um homem de 23 anos atirou contra as salas de aula lotadas no Bairro de Realengo, além desses ataques, podemos ainda destacar o ocorrido no norte de Minas Gerais, na cidade de Janaúba em outubro de 2017, quando um vigia de uma creche ateou fogo na mesma e vitimou oito crianças e uma professora. Já em Goiânia, em outubro de 2017, um estudante de 14 anos atirou dentro do colégio particular, vitimando fatalmente dois estudantes e outros quatro que ficaram feridos.\r\n\r\nSendo assim, considerando que estas pessoas e alunos têm vinculação direta com armas de fogo e demais armas brancas e que vossos alvos têm sido os estabelecimentos de ensino.\r\n\r\nTorna-se imperioso e urgente, coibir a entrada de armas nos centros de ensino e para tal é importante dotar todas as escolas, de equipamentos modernos e eficazes na prevenção de entrada de armas, de quaisquer tipos que sejam. \r\n\r\nFundamentado nas experiências de programas de segurança contra a violência pessoal e patrimonial, identifica-se que os detectores de metais, acrescidos da inspeção visual monitorada dos pertences, podem coibir a entrada de objetos que facilitam estas atividades criminosas. \r\n\r\nNa certeza de que a nossa iniciativa se constitui em aperfeiçoamento oportuno e relevante, para o ordenamento da segurança nas escolas públicas, esperamos poder contar com o valioso apoio dos nobres Pares, em favor de sua aprovação nesta Casa. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 247/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS NAS CONTRATAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Nos editais de licitações promovidas por órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro para a contratação de prestação de serviços, que tenham previsão de uso de mão de obra, conste, obrigatoriamente, uma cláusula assegurando em seu quadro de funcionários, 5% (cinco por cento) de reserva de vagas para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nArtigo 2º - As empresas que já vêm prestando serviço para a Administração Pública Estadual, terão prazo de 120 (cento e vinte) dias para adequarem-se a presente lei.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de março de 2019.\r\n\r\nDeputada MARINA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAssim como atualmente previsto na lei de cotas para deficientes, venho propor reserva de vagas para idosos nas empresas, que prestam serviço para a Administração Pública Estadual. \r\n\r\nDados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que aproximadamente 14 milhões de brasileiros estão desempregados. E na luta por uma vaga no mercado de trabalho, assim como os jovens, os idosos são prejudicados. De acordo com análise feita pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a taxa de desemprego entre pessoas com mais de 60 anos sofreu elevação de 3,4% na comparação entre 2017 e 2018. Para tentar mudar essa realidade, a presente propositura, cria incentivos para a contratação de idosos. Isso é extremamente relevante, primeiro porque são profissionais talentosos, pois têm experiência, e não pode se perder esse conhecimento, que dará uma contribuição efetiva para as empresas prestadores de serviço para a Administração Pública Estadual. O trabalho permite que o idoso se integre mais com o mundo, favorecendo-lhe construir conhecimentos, desenvolver argumentos próprios para solução de problemas diários e, com isso, ter maior autonomia ao planejar sua aposentadoria. Em resumo, a idade não pode ser motivo de discriminação pois, tem de ser considerada sinônimo de experiência. \r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 40/2019\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ANGELA YVONNE DAVIS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Dandara à Angela Yvonne Davis, em virtude da sua meritória e destacada atuação na valorização e na luta por direitos e empoderamento das mulheres negras. \r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março 2019.\r\n\r\nDEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtivista feminista e defensora dos direitos civis da população negra nos Estados Unidos, Angela Davis é uma das principais vozes que analisam as condições de negros e negras por um viés interseccional, isto é, que se debruça sobre como o racismo, o capitalismo e o sexismo são condições estruturantes nas relações humanas, responsáveis por gerar formas combinadas de opressão.\r\n\r\nA história de Angela Davis é marcada pela luta por direitos desde cedo. Nascida no estado do Alabama, um dos mais racistas do sul dos Estados Unidos, conviveu desde tenra idade com o preconceito. Sempre dedicada aos estudos, aos 14 anos recebeu uma bolsa para estudar no Greenwich Village, em Nova Iorque, onde conheceu o comunismo e o socialismo teórico, sendo recrutada para uma organização comunista de jovens estudantes. Em 1960, foi até Frankfurt, Alemanha, onde ficou dois anos, sendo aluna dos reconhecidos professores Theodor Adoro e Oscar Negt. Depois, entre 1963 a 1964, ela foi privilegiada com aulas em Paris, na escola de Sorbonne, onde cursou Literatura.\r\n\r\nNo retorno aos Estados Unidos, Davis ainda continuou estudando, entrando na conceituada Universidade Brandeis, estado de Massachusetts, para fazer Filosofia. Terminado o curso ela retornou a Alemanha para fazer pesquisa de mestrado que fazia na Universidade de Califórnia, em San Diego, conseguindo o feito em 1968.\r\n\r\nCom isso, na década de 1960, tornou-se militante do partido comunista e participante ativa dos movimentos negros e feministas que sacudiam a sociedade norte-americana da época, primeiro como filiada da SNCC de Stokely Carmichael e depois de movimentos e organizações políticas como o Black Power e os Panteras Negras.\r\n\r\nAlcançou notoriedade mundial na década de 1970 como integrante do Partido Comunista dos Estados Unidos, dos Panteras Negras, por sua militância pelos direitos das mulheres e contra a discriminação social e racial nos Estados Unidos. Em razão de sua militância, foi presa e no seu julgamento, não apenas seu caso criminal veio à tona, mas uma grande discussão sobre a condição das pessoas negras na sociedade americana foi travada. Manifestações diárias por sua libertação e absolvição aconteciam do lado de fora do tribunal e por todo o país, transmitidos ao vivo pela televisão. Finalmente obteve a sentença de inocência diante da falta de provas do FBI, em junho de 1972. \r\n\r\nAtualmente, Ângela é professora do Departamento de História da Universidade da Califórnia. Continua sua militância política de combate ao racismo, na defesa dos direitos das mulheres e na denúncia das condições carcerárias. Já esteve no Brasil por diversas vezes, convidada por organizações-não-governamentais de mulheres negras.\r\n\r\nA filósofa Davis, é escritora de diversos livros, dentre eles: Mulheres, Classe e Raça - sobre o movimento feminista; Mulheres, Cultura e Política; A liberdade é uma luta constante; Estarão as prisões obsoletas; Angela Davis: uma autobiografia; A democracia da Abolição; Educação e libertação: a perspectiva das mulheres negras; Quando Vier o Amanhecer: Vozes da Resistência - que traz uma análise marxista da opressão racial dos Estados Unidos e O legado do Blues e o Feminismo Negro - que retrata a contribuição das mulheres negras do início do século 20 para o feminismo, principalmente através de cantoras como Billie Holiday e Bessie Smith.\r\n\r\nPor esta razão, solicito o apoio dos meus Pares para aprovação deste Prêmio, que valoriza as mulheres negras, que lutam pela valorização de outras mulheres negras.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 41/2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA ANGELA YVONNE DAVIS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida Medalha Tiradentes e respectivo diploma para Angela Yvonne Davis.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2019.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Enfermeira Rejane, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcos Muller, Martha Rocha, Max Lemos.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtivista feminista e defensora dos direitos civis da população negra nos Estados Unidos, Angela Davis é uma das principais vozes que analisam as condições de negros e negras por um viés interseccional, isto é, que se debruça sobre como o racismo, o capitalismo e o sexismo são condições estruturantes nas relações humanas, responsáveis por gerar formas combinadas de opressão.\r\n\r\nA história de Angela Davis é marcada pela luta por direitos desde cedo. Nascida no estado do Alabama, um dos mais racistas do sul dos Estados Unidos, conviveu desde tenra idade com o preconceito. Sempre dedicada aos estudos, aos 14 anos recebeu uma bolsa para estudar no Greenwich Village, em Nova Iorque, onde conheceu o comunismo e o socialismo teórico, sendo recrutada para uma organização comunista de jovens estudantes. Em 1960, foi até Frankfurt, Alemanha, onde ficou dois anos, sendo aluna dos reconhecidos professores Theodor Adoro e Oscar Negt. Depois, entre 1963 a 1964, cursou Literatura na escola de Sorbonne, em Paris.\r\n\r\nNo retorno aos Estados Unidos, Davis ainda continuou estudando, entrando na conceituada Universidade Brandeis, estado de Massachusetts, para fazer Filosofia. Terminado o curso ela retornou a Alemanha para fazer pesquisa de mestrado que fazia na Universidade de Califórnia, em San Diego, conseguindo o feito em 1968.\r\n\r\nCom isso, na década de 1960, tornou-se militante do partido comunista e participante ativa dos movimentos negros e feministas que sacudiam a sociedade norte-americana da época, primeiro como filiada da SNCC de Stokely Carmichael e depois de movimentos e organizações políticas como o Black Power e os Panteras Negras.\r\n\r\nAlcançou notoriedade mundial na década de 1970 como integrante do Partido Comunista dos Estados Unidos, dos Panteras Negras, por sua militância pelos direitos das mulheres e contra a discriminação social e racial nos Estados Unidos. Em razão de sua militância, foi presa e no seu julgamento houve uma grande discussão sobre a condição das pessoas negras na sociedade americana foi travada. Manifestações diárias por sua libertação e absolvição aconteciam do lado de fora do tribunal e por todo o país, transmitidos ao vivo pela televisão. Finalmente obteve a sentença de inocência diante da falta de provas do FBI, em junho de 1972. \r\n\r\nAtualmente, Ângela é professora do Departamento de História da Universidade da Califórnia. Continua sua militância política de combate ao racismo, na defesa dos direitos das mulheres e na denúncia das condições carcerárias. Já esteve no Brasil por diversas vezes, convidada por organizações-não-governamentais de mulheres negras.\r\n\r\nA filósofa Davis, é escritora de diversos livros, dentre eles: Mulheres, Classe e Raça - sobre o movimento feminista; Mulheres, Cultura e Política; A liberdade é uma luta constante; Estarão as prisões obsoletas; Angela Davis: uma autobiografia; A democracia da Abolição; Educação e libertação: a perspectiva das mulheres negras; Quando Vier o Amanhecer: Vozes da Resistência - que traz uma análise marxista da opressão racial dos Estados Unidos e O legado do Blues e o Feminismo Negro - que retrata a contribuição das mulheres negras do início do século 20 para o feminismo, principalmente através de cantoras como Billie Holiday e Bessie Smith.\r\n\r\nPortanto, a Medalha Tiradentes, que ora se oferece à Angela Davis, é um reconhecimento pelo relevante serviço à humanidade, já que sua luta ultrapassa as fronteiras do seu país de origem e alcança a todos nós, ao debater sobre temas como racismo, mulheres, classes sociais e direitos humanos.\r\n\r\nPor esta razão, solicito o apoio dos meus Pares para aprovação desta honraria.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 20/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, NESTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 19.03.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, MUNICÍPIO DE MARICÁ, NESTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criada uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, na estrutura da Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Município de Maricá.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, NESTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nA criação da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher- DEAM, no Brasil, ocorreu no início da década de 1980, como resultado da luta de movimentos feministas e das próprias mulheres pela criação de um instrumento com a finalidade de coibir a violência contra a mulher. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a primeira DEAM foi inaugurada em 1986. Desde então, há uma luta constante pela defesa da mulher e de seus interesses.\r\n\r\nMuito embora a criação da DEAM e o desempenho da sua atividade sejam determinantes para a elucidação dos diversos crimes de gênero, o atendimento à mulher vítima pode ser melhorado. A mulher, sensibilizada, busca acolhimento e socorro nas Delegacias. Muitas vezes, ao ser atendida por um homem, a vítima se sente intimidada, amedrontada, ou mesmo supõe que o policial não será capaz de entender as questões por ela apresentadas.\r\n\r\nPor isso, apresento o presente Projeto, que tem por objetivo assegurar um melhor acolhimento às mulheres vítimas de violência da localidade e imediações do Município de Maricá, ao tempo em que conto com a aprovação dos meus pares.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 002/2019, QUE DETERMINA QUE A FISCALIZAÇÃO VEICULAR, ESTABELECIDA NA LEI 8.269 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, SEJA FILMADA E REALIZADA POR AGENTE DO DETRAN.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 19.03.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nRequer a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 002/2019, que “DETERMINA QUE A FISCALIZAÇÃO VEICULAR, ESTABELECIDA NA LEI 8.269 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, SEJA FILMADA E REALIZADA POR AGENTE DO DETRAN”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de março de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Alexandre Knoploch, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Doutor Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Flávio Serafini, João Peixoto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Max Lemos, Brazão, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nREQUER A URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 003/2019, QUE REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.269 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 19.03.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nRequer a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 003/2019, que “REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.269 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de março de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Alexandre Knoploch, Carlos Macedo, Chico Machado, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Doutor Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Flávio Serafini, João Peixoto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Max Lemos, Brazão, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nREQUER O REGISTRO E A INSTALAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nAutor: Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 19.03.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, nos termos da Resolução nº 223/2011, o registro e a instalação da Frente Parlamentar em Defesa da Baixada Fluminense.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados LÉO VIEIRA, Valdecy da Saúde, Marcelo cabeleireiro, Val Ceasa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nSOLICITA O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 3803/2018.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 19.03.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o DESARQUIVAMENTO do Projeto de Lei nº 3803/2018, de minha autoria, que ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 7.329 DE 08 DE JULHO DE 2016, AMPLIANDO O CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 01/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4106-A de 2018 de autoria do Deputado Zito que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8299, de 28 de fevereiro de 2019, que “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO POLICIAL MILITAR AVIADOR”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 02/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1348-A de 2012 de autoria do Deputado Márcio Pacheco que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8300, de 28 de fevereiro de 2019, que “ALTERA A LEI Nº 1.091, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE INCLUI, NOS TEMAS INTERDISCIPLINARES, “NOÇÕES DE TRÂNSITO” NO CURRÍCULO DAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 03/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2406 de 2017 de autoria dos Deputados Dr. Julianelli e Enfermeira Rejane que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8301, de 28 de fevereiro de 2019, que “VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 04/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 19.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2361-A, de 2017, de autoria do Deputado Rosemberg Reis que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8302, de 28 de fevereiro de 2019, que “DISPÕE SOBRE A AVERIGUAÇÃO E PROCESSAMENTO, POR PARTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN RJ, DAS DENÚNCIAS DE EXISTÊNCIAS DE VEÍCULOS COM PLACAS CLONADAS OBEDECERÃO AO DISPOSTO NESTA LEI”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 05/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 19.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 247-A, de 2015, de autoria da Deputada Martha Rocha que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8303, de 28 de fevereiro de 2019, que “RECONHECE A ATIVIDADE DOS MEMBROS DA POLÍCIA JUDICIÁRIA COMO DE CARÁTER TÉCNICO, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 37, XVI, B, da CRFB/88”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 06/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 19.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 821, de 2015, de autoria do Deputado Benedito Alves que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8304, de 28 de fevereiro de 2019, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 07/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.03.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 3111 de 2017, de autoria da Deputada Zeidan que, sancionado na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8305, de 28 de fevereiro de 2019, que “ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA MULHER COMPOSITORA - DIA CHIQUINHA GONZAGA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 08/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.03.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 939-A de 2015, de autoria do Deputado Rosenverg Reis que, sancionado na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8306, de 28 de fevereiro de 2019, que “ALTERA A LEI 4.746, DE 11 DE ABRIL DE 2006, que ”DISPÕE SOBRE A MERENDA ESCOLAR DISTRIBUÍDA AOS ALUNOS, PORTADORES DE DIABETES MELLITUS, MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO”, INCLUINDO OS ALUNOS COM A INTOLERÂNCIA À LACTOSE”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 09/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.03.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 4274 de 2018, de autoria do Deputado Carlos Minc que, sancionado na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8307, de 28 de fevereiro de 2019, que “CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA TODA MULHER MERECE UMA DOULA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 10/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 19.03.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4096-A de 2018 de autoria do Deputado Carlos Minc que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no Artigo 115, in fine, e § 2°, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8308, de 28 de fevereiro de 2019, que \"CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO CICLISMO DE MONTANHA NOS PARQUES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO E NAS TRILHAS LOCALIZADAS EM ÁREAS PÚBLICAS EM SEU ENTORNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4096-A/2018, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE \"CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO CICLISMO DE MONTANHA NOS PARQUES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO E NAS TRILHAS LOCALIZADAS EM ÁREAS PÚBLICAS EM SEU ENTORNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar o Art. 4°, do presente projeto de lei. \r\n\r\nNota-se no dispositivo 4°, vício de inconstitucionalidade formal, por não ter observado as regras de competência relativas à iniciativa para a deflagração de processo legislativo. \r\n\r\nA responsabilidade pela manutenção e fiscalização dos circuitos internos de trilhas pelo órgão ambiental competente, bem como a possibilidade de realização de parcerias, conforme disciplinado no mencionado dispositivo são matérias, consoante o Art. 112, § 1°, inciso II, alínea \"d\", da Constituição fluminense, reservadas ao Chefe do Poder Executivo e, com isso, o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes também restou desprestigiado. \r\n\r\nIsto porque, houve interferência do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, já que a este foram atribuídos deveres e obrigações por aquele, sem considerar os limites de atuação de cada qual, conforme se depreende do referido dispositivo que ora se afasta. \r\n\r\nAssim, não me restou outra opção a não ser a de apor este veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa de Leis. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 12/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 19.03.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 07 de fevereiro de 2018, do Ofício n° 09-M, de 06 de fevereiro de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 2625 de 2017 de autoria dos Deputados Dr. Julianelli e Enfermeira Rejane que, \"CRIA O PROGRAMA PARA O DESENVOLVIMENTO DO EMPREENDEDOR CULTURAL NO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa 'Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2625/2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DR. JULIANELLI E DA SENHORA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE \"CRIA O PROGRAMA PARA O DESENVOLVIMENTO DO EMPREENDEDOR CULTURAL NO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto. \r\n\r\nVerifica-se vício de inconstitucionalidade por violação aos Artigos 7°, 112, § 1°, II, \"d\", 145, VI, todos da Constituição Estadual do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO presente projeto cria o Programa do Empreendedor Cultural no Estado do Rio de Janeiro, instituindo ações que mobilizem a reflexão da cultura como expressão da diversidade de um povo, especialmente das comunidades quilombolas e tradicionais. \r\n\r\nO Art. 112, § 1°, II, \"d\" da CERJ estabelece que ao Poder Executivo incumbe a gestão da Administração Pública e, por isso, a iniciativa de projeto de lei que toca, de alguma forma, tal atribuição é privativa do Governador de Estado. \r\n\r\nCabe apontar que o as providências sugeridas no projeto são materialmente administrativas, alcançado, mais uma vez, competências típicas do Executivo, que é o responsável, como já dito, pela gestão da Administração Pública, nos moldes do Art. 145, IV da Constituição Estadual Fluminense. \r\n\r\nSendo assim, o Poder Legislativo ao determinar a forma como a Administração Pública deve promover, um programa de desenvolvimento da atividade do empreendedor cultural, invade competência do Poder Executivo, violando o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, previsto no Art. 7° da CERJ. Ademais, a instituição de programas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o manejo dos recursos financeiros e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados com vistas à eficiência.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a relevância do projeto e a fim sanar a inconstitucionalidade apontada, determinarei à Pasta competente que sejam elaborados estudos acerca do assunto, possibilitando assim a proposição de ações que viabilizem os objetivos propostos no referido programa.\r\n\r\nNo âmbito do Poder Judiciário, tanto o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do. Rio de Janeiro, como o Supremo Tribunal Federal, já se posicionaram contrariamente à criação de programas que criam obrigações para o Poder Executivo: \r\n\r\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N° 4.103, DE 19/07/2012, DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. Diploma legal que dispõe sobre a criação do Programa Permanente de Prevenção e Tratamento da Osteopenia e da Osteoporose no âmbito do Município de Nova Friburgo e dá outras providências, criando, assim, obrigação administrativa que recai sobre órgão do Poder Executivo municipal; Invasão da esfera de competência constitucionalmente reservada ao, chefe do Poder Executivo, para propositura de lei que tenha por objetivo criar ou estabelecer atribuições de seus órgãos. Vício Formal. Violação ao princípio da separação dos poderes. Infringência dos artigos 7º e 112, § 1°,II, \"d\", e 145, VI, todos da Constituição do Estado. Procedência do pedido, para declarar a inconstitucionalidade da lei inquinada.\r\n\r\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI [ALAGOANA] N. 6.153, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA DE LEITURA DE JORNAIS E PERIÓDICOS EM SALA DE AULA, A SER CUMPRIDO PELAS ESCOLAS DA REDE OFICIAL E PARTICULAR DO ESTADO DE ALAGOAS. 1. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual para legislar sobre organização administrativa no âmbito do Estado. 2, Lei de iniciativa parlamentar que afronta o Art. 61, § 1°, inc, II, alínea e, da Constituição da República, ao alterar a atribuição da Secretaria de Educação do Estado de Alagoas. Princípio da simetria federativa de competências. 3. Iniciativa louvável do legislador alagoano que não retira o vício formal de iniciativa legislativa. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente\".\r\n\r\nEntão, pelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 13/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 19.03.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 07 de fevereiro de 2018, do Ofício nº 06-M, de 06 de fevereiro de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 3909 de 2018, de autoria do Deputado Jânio Mendes que, “INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO AO CULTIVO, COLHEITA E COMERCIALIZAÇÃO DA ESPÉCIE VEGETAL AROEIRA - MYRACRODRUON URUNDEUVA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 3909/18, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JÂNIO MENDES QUE \"INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO AO CULTIVO, COLHEITA E COMERCIALIZAÇÃO DA ESPÉCIE VEGETAL AROEIRA MYRACRODRUON URUNDEUVA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei. \r\n\r\nA medida invade área sujeita à avaliação de mérito da Chefia do Poder Executivo e que, por isso, não poderia, sem que tivesse decorrido de iniciativa governamental, ser objeto de tratamento legal, padecendo, portando em vício de inconstitucionalidade formal, atentando contra o disposto no art. 145, inciso VI, da Constituição Estadual, e ainda o disposto no art. 84, inciso VI, alínea \"a\", da Carta Federal. \r\n\r\nÉ que, proposições legislativas que tratem de matérias relativas à gestão e à organização da Administração devem ser deflagradas, privativamente, pelo Chefe do Poder Executivo, o que não ocorreu no caso em comento. E, por esta razão, nota-se que o princípio constitucional da separação dos poderes, expresso no art. 7° da Carta fluminense, restou igualmente desconsiderado. \r\n\r\nAlém disso, a proposta nos moldes apresentado pela Nobre Casa de Leis, não pode ser concretizado sem dispêndio de receitas públicas, as quais devem ser manejadas com liberdade pelo Governo, de acordo com os anseios constitucionais e de modo a assegurar os interesses prioritários da coletividade. \r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a relevância do projeto determinarei à Secretaria de Ambiente e Sustentabilidade, a proposição de projeto de lei do Poder Executivo ao Poder Legislativo, a fim de sanar a inconstitucionalidade, e inclusão da proposta orçamentária para viabilizar o referido programa. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 14/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 19.03.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 13 de fevereiro de 2018, do Ofício nº 13-M, de 12 de fevereiro de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 3313 de 2017, de autoria dos Deputados Fábio Silva e Samuel Malafaia que, “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TARIFA SOCIAL PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) A IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS DE TODOS OS CULTOS E DENOMINAÇÕES”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLAUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3313/2017, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS FABIO SILVA E SAMUEL MALAFAIA, QUE \"DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TARIFA SOCIAL PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) A IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS DE TODOS OS CULTOS E DENOMINAÇÕES\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto que versa sobre a ampliação da tarifa social para Igrejas e Templos Religiosos de todos os cultos e denominações. \r\n\r\nImportante esclarecer, inicialmente, que as Igrejas e Templos Religiosos de todos os cultos e denominações já fazem jus a outro benefício tarifário concedido pela CEDAE, que as enquadra como entidades sem fins lucrativos, sendo o cálculo da tarifa de tais entidades realizado de forma diversa da tarifa domiciliar comum. \r\n\r\nA iniciativa legislativa em exame, demais, prevê espécie de isenção de tarifa sem a correspondente indicação da fonte de custeio, o que vai de encontro ao regramento estabelecido pelo §2° do art. 112 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe que \"não será objeto de deliberação proposta que vise conceder gratuidade em serviço público prestado de forma indireta, sem a correspondente indicação da fonte de custeio\". \r\n\r\nNesta conformidade, foi editada a Lei n° 2.831, de 13 de novembro de 1997, que em seu art. 15 determina que a concessão de gratuidade em serviço público será surdinada ao seu imediato custeio, com o fito de preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. \r\n\r\nÉ que tais medidas podem interferir diretamente nos contratos de concessão, o que poderia provocar uma alteração no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e, levando-se em conta que o Poder Concedente deverá restabelecer este equilíbrio, assumindo o ônus financeiro, acaba por criar despesa ao orçamento do Estado. \r\n\r\nNeste sentido, aliás, importante destacar que a eventual necessidade do aporte de tais recursos públicos não se coaduna com o atual cenário orçamentário e financeiro do Estado do Rio de Janeiro, que aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal. Com efeito, a administração de tais recursos se reveste de ponderações cada vez maiores para que se possa reconduzir definitivamente o Estado ao equilíbrio fiscal. \r\n\r\nÉ de se notar, ainda, que a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, ao instituir o Regime de Recuperação Fiscal, vedou aos Estados a criação de despesas obrigatórias de caráter continuado. Essas vedações se aplicam durante o período do Regime de Recuperação e a todos os Poderes, Órgãos, entidades e fundos do Estado. \r\n\r\nAdemais, o ônus imposto à concessionária afetará, indiscutivelmente, os próprios usuários, na medida em que a concessionária terá que pleitear, junto ao Poder Concedente, a repactuação de seu contrato para que possa repassar, ao menos em parte, através do aumento nas tarifas, o ônus que lhe está sendo unilateralmente imputado. \r\n\r\nAlém disso, o projeto de lei prevê tratamento desigual entre consumidores dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, uma vez que de acordo com o Decreto Estadual n° 25.438, de 21 de junho de 1999, a Tarifa Social destina-se exclusivamente a população menos favorecida, residente em áreas identificadas como de \"interesse social”.\r\n\r\nConforme o decreto acima mencionado, farão jus ao benefício da tarifa social os imóveis localizados em conjuntos habitacionais onde a renda da família não supere o equivalente a cinco salários mínimos, as habitações populares destinadas a famílias de baixa renda e os imóveis de interesse social para residências de até 50m2. Forçoso concluir, neste passo, que Igrejas e Templos Religiosos não possuem características compatíveis com o benefício da tarifa Social. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nVice-Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 15/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 19.03.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 07 de fevereiro de 2018, do Ofício nº 04-M, de 06 de fevereiro de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 854 de 2015, de autoria dos Deputados Nivaldo Mulim e Paulo Ramos que, “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TARIFA SOCIAL PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) ÀS UNIDADES HABITACIONAlS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLAUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 854 DE 2015 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS NIVALDO MULlM E PAULO RAMOS, QUE \"DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TARIFA SOCIAL PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) ÀS UNIDADES HABITACIONAlS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei, que pretende ampliar o benefício da Tarifa Social aos condomínios oriundos do Programa Minha Casa Minha Vida. \r\n\r\no texto proposto, no entanto, viola o disposto no artigo 112, § 1°, inciso II, alínea \"d', da Carta Estadual do Rio de Janeiro, que confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade, no caso em tela, a ampliação dos critérios de concessão do benefício da \"Tarifa Social'. \r\n\r\nInstada a se manifestar, a Subsecretaria de Política Fiscal destacou que a implementação da presente iniciativa afetará consideravelmente o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário público, o que certamente acarretará a elevação do valor do serviço final prestado aos demais consumidores, já que em âmbito estadual existem mais de 285 mil unidades habitacionais contempladas pelo \"Programa Minha Casa Minha Vida\". \r\n\r\nAdemais, o projeto de lei não indica a fonte de custeio que será adotada, o que contraria o regramento estabelecido pelo inciso § 2° do artigo 112 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro que dispõe que \"não será objeto de deliberação proposta que vise conceder gratuidade em serviço público prestado de forma indireta, sem a correspondente indicação da fonte de custeio\". \r\n\r\nEm conformidade com o dispositivo estadual acima mencionado foi editada a Lei n° 2.831, de 13 de novembro de 1997, que em seu artigo 15 determina que a concessão de gratuidade em serviço público será surdinada ao seu imediato custeio, com o fito de preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. \r\n\r\nImportante destacar, por fim, que a eventual necessidade do aporte de tais recursos públicos não se coaduna com o atual cenário orçamentário e financeiro do Estado do Rio de Janeiro, que aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal. Com efeito, a administração de tais recursos se reveste de ponderações cada vez maiores para que se possa reconduzir definitivamente o Estado ao equilíbrio fiscal. \r\n\r\nÉ de se notar, ainda, que a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, ao instituir o Regime de Recuperação Fiscal, vedou aos Estados a criação de despesas obrigatórias de caráter continuado. Essas vedações se aplicam durante o período do Regime de Recuperação e a todos os Poderes, Órgãos, entidades e fundos do Estado. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLAUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nVice-Governador\r\n\r\nOFÍCIO LIDERANÇA PSOL Nº 20/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 19.03.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nExmº Sr. Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de líder do SPOL, venho solicitar a retirada da minha autoria e das deputadas RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO E MONICA FRANCISCO, e do deputado ELIOMAR COELHO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2019, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97, REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DISPOR SOBRE A HIPÓTESE DE LICENÇA E CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES.\r\n\r\nSala da Liderança do PSOL,\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO PSOL Nº 21/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nExmº Sr. Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de líder do PSOL, venho indicar a Deputada DANI MONTEIRO e meu nome para como membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INVESTIGAÇÃO DESTINADA A INVESTIGAR OS ÓBITOS DE NASCITUROS E RECÉM-NASCIDOS QUE OCORRERAM NO HOSPITAL DA MULHER EM CABO FRIO, criada pela Resolução nº 05 de 02 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO PSOL Nº 22/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nExmº Sr. Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de líder do PSOL, venho indicar a Deputada RENATA SOUZA como membra suplente da COMISSÃO PERMANENTE DA CULTURA.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LPSB Nº 029/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 19.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Líder da Bancada do Partido Socialista Brasileiro - PSB, sirvo-me do presente para indicar o Deputado RENAN FERREIRINHA para compor a COMISSÃO ESPECIAL PARA FISCALIZAR AS BARRAGENS EXISTENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos Termos do Requerimento nº 18/2019.\r\n\r\nAgradecendo desde já, aproveito a oportunidade para reafirmar votos de consideração e respeito.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LIDERANÇA PSL Nº 037/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 19.03.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nNa qualidade de líder da Bancada do Partido Social Liberal - PSL na ALERJ, indico o nome do Deputado Dr. Serginho para compor, como Membro Suplente, a COMISSÃO ESPECIAL PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para enviar votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado GIL VIANNA\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO LIDERANÇA PSL Nº 038/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2019.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 19.03.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nNa qualidade de líder da Bancada do Partido Social Liberal - PSL na ALERJ, indico o nome da Deputada Alana Passos para compor, como Membro Efetivo, a Comissão Especial para apurar as devidas condições dos trens, estações e sinalizações no âmbito do Estado do Rio de Janeiro em especial os ramais que interligam Gramacho, Santa Cruz e outros locais. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para enviar votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO GIL VIANNA\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GAB Nº 43/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2019. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, III, do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 19.03.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, com fulcro nos termos do Artigo 252, Inc. III do Regimento Interno, a fim de solicitar licença para o Deputado Filippe Poubel ausentar-se desta Casa Legislativa, no período compreendido entre os dias 19 a 21 de março do corrente ano, para tratar de interesse particular. \r\n\r\nCabe deixar o registro, que Excelentíssimo Deputado irá à Brasília, onde tratará de assuntos diretamente ligados a função parlamentar exercida. \r\n\r\nAproveito a oportunidade, para renovar meus protestos de estima e elevada consideração. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nWILSON ALCOFORADO - Chefe de Gabinete do DEPUTADO FILIPPE POUBEL - Mat. 424.536-1\r\n\r\nDE: Gabinete do Deputado Filippe Poubel \r\n\r\nPARA: Presidência da Assembleia Legislativa do restado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GDCJ N° 044/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2019. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, II, do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 19.03.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nJunto com minhas homenagens, de acordo com o disposto no Art. 252, II, do Regimento Interno, sirvo-me do presente para informar a V. Exa. que nos dias 27 e 28 de fevereiro não pude comparecer às Sessões Ordinárias, pois necessitava de cuidados médicos, conforme atestado anexo. \r\n\r\nSendo assim, solicito a V. Exa. sejam abonadas as faltas ocorridas nas respectivas Sessões. \r\n\r\nSem mais para o momento, reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nCordialmente. \r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRE CECILIANO\r\n\r\nPresidente da ALERJ \r\n\r\nOFÍCIO Nº 091/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença, nos termos do art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 19.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, com fulcro no art. 252, inciso III do Regimento Interno desta Egrégia Casa, solicitar Licença para tratar de Interesses Particulares, pelo período de 01 (hum) dia, sendo este, referente ao dia 19 de março de 2019, sem remuneração ao Deputado GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nLUCIANO MUNIZ FERNANDES\r\n\r\nChefe de Gabinete - Matrícula 422.486-1\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GLPRP S/Nº/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.03.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nRef: faz indicação\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do PRP nesta Casa, dirijo-me a V. Exª com base na forma regimental, indicar o meu nome para membro da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A TRAMITAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO (PEC) 06/2019 QUE MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, instituída pelo Requerimento nº 29/2019, de autoria da Deputada Rosane Félix.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 19.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V.Exª, na qualidade de Líder do NOVO, conforme previsto no artigo 24 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a fim de indicar meu próprio nome para compor o Conselho de Ética da Casa.\r\n\r\nDeputado CHICO BULHÕES\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n0054 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, a elaboração de estudo na área de recursos humanos do Estado, para implementar medidas de adequação dos cargos comissionados à necessidade de cada órgão e entidade do Estado.\r\n\r\n0055 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, a ampliação de transparência estadual sobre consultas de remuneração de servidores.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL SALEMA\r\n\r\n0051 - SOLICITA ao Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Leonardo Rodrigues, medidas necessárias para a implantação de duas unidades da FAETEC no município de Itaboraí.\r\n\r\n0052 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, Sr. Uruan Cintra de Andrade, medidas necessárias para obras de recuperação e reforma da passarela de pedestres, localizada na RJ 104, Km 19, no bairro Apolo, no município de Itaboraí.\r\n\r\n0053 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, Sr. Uruan Cintra de Andrade, medidas necessárias a iluminação da RJ 104, no trecho entre Manilha a Marambaia, no município de Itaboraí.\r\n\r\nDEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\n0073 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias junto à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e a FAETEC, para que, com urgência, mantenha ativo o CVT - Centro Vocacional Tecnológico do Parque Araruama - São João de Meriti.\r\n\r\n0074 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias junto à instituição competente o aumento do contingente lotado no 20º BPM - Nilópolis/Nova Iguaçu/Mesquita.\r\n\r\n0075 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias junto aos órgãos competentes para o recapeamento asfáltico e recuperação na RJ-158 no trecho de Itaocara até Pureza na Região Noroeste do Estado.\r\n\r\n0076 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias junto à Secretaria de Estado de Educação a reabertura da Coordenadoria de Educação 29 - Metropolitana XI no município de São João de Meriti.\r\n\r\n0077 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias junto à instituição competente o aumento do contingente lotado no 21º BPM - São João de Meriti.\r\n\r\n0078 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias junto à instituição competente o aumento do contingente lotado no 39º BPM - Belford Roxo.\r\n\r\n0079 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias junto à instituição competente o aumento do contingente lotado no 24º BPM - Queimados.\r\n\r\n0080 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias junto à instituição competente o aumento do contingente lotado no 15º BPM - Duque de Caxias.\r\n\r\n0087 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, que interceda junto ao órgão competente providências necessárias para a drenagem do Canal, a céu aberto, em quase toda a extensão da Avenida Carolina Pereira Cossick, bairro Coelho da Rocha no município de São João de Meriti.\r\n\r\n0088 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, que interceda junto ao órgão competente providências necessárias para a drenagem do Canal, a céu aberto, em quase toda a extensão da Rua Alberto de Oliveira, bairro Jardim Nóia no município de São João de Meriti.\r\n\r\n0089 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, que interceda junto ao órgão competente providências necessárias para a drenagem do Canal, a céu aberto, em quase toda a extensão da Avenida São Paulo, bairro Vila dos Teles no município de São João de Meriti.\r\n\r\n0090 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, que interceda junto ao órgão competente providências necessárias para a drenagem do Canal, a céu aberto, em quase toda a extensão da Avenida Rio Pavuna, bairro Centro no município de São João de Meriti.\r\n\r\n0091 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, que interceda junto ao órgão competente providências necessárias para a drenagem do Canal, a céu aberto, em quase toda a extensão da Avenida Sarapuí, bairro Vila São João no município de São João de Meriti.\r\n\r\n0187 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias junto à Secretaria de Estado de Educação, para que com urgência providências necessárias para climatização adequada as salas de aula do Colégio Estadual Rubens Farrula, localizado no bairro de Coelho da Rocha em São João de Meriti.\r\n\r\nId: 2169328"
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                        "ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 19 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula. (59), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 789-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA HORTA NA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2048-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UNIDADES PROFISSIONALIZANTES NOS COMPLEXOS PRISIONAIS, MASCULINOS E FEMININOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 840/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E WANDERSON NOGUEIRA, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA LEGISLAQUI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 76/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BRIGADISTAS EM INSTALAÇÕES DESPORTIVAS COM ALOJAMENTOS DE ATLETAS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, LÉO VIEIRA, BRUNO DAUAIRE E WALDECK CARNEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE DEFESA CIVIL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 1, 2 e 5. Contrário às Emendas nº 3, 6 e 7. Pela prejudicabilidade da Emenda nº 4, pela aprovação da Emenda nº 3 da CCJ. Pela prejudicabilidade da emenda... Retiro aqui. Pela aprovação da Emenda nº 2 da CCJ, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos lá. Espera que temos a CCJ com Emendas e temos também a Comissão de Economia, Indústria e Comércio com Emendas. V. Exa. está dando parecer em tudo. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, houve uma mudança. Quero pedir a V.Exa. que chame os trabalhos à ordem por dois minutos ou cinco minutos. Eu preciso...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai sobrestar...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sobrestar ou então... Isso, pode voltar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos dar sequência à pauta e já voltamos. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Obrigado, Presidente. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redaçao do Vencido - Assim Emendada), em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1020-A/2011 DE AUTORIA, DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE ESTABELECE O PROCEDIMENTO DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redaçao do Vencido - Assim Emendada), em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 519-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FARID ABRÃO, QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CÂNCER DE CÓLON E RETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redaçao do Vencido - Assim Emendada), em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 981-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA E AUTORIZA O PODER PÚBLICO CRIAR O PLANO ESTADUAL DE RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA ESTABELECE SEUS MECANISMOS E ALTERA AS LEIS ESTADUAIS NºS 1.060/1986, 3.239/1999 E 6.572/2013.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Pela ordem, Sr. Presidente. É sobre a matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há duas Emendas ao Projeto.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Mas não é sobre isso. É que vamos ter que retirar de pauta porque não foi publicado o Substitutivo que votamos na semana passada. O Deputado Márcio Pacheco está ciente. Até escrevi para V.Exa. também. Votamos um novo Substitutivo, mas o publicado foi o anterior e não aquele.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, estou explicando que tem que retirar de pauta, porque o que foi publicado não foi o Substitutivo que aprovamos. Mas foi o anterior que modificamos. \r\n\r\nEntão, se V.Exa. permitir, Sr. Presidente, peço passar para quinta-feira. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Ela está explicando também. Não, mas fica aí para explicar. Houve um pequeno erro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ok. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A matéria retorna na quinta-feira. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O outro projeto, caso V.Exa. queira... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência volta, então, ao primeiro: Projeto de Lei 76/2019, de autoria do Deputado Carlos Macedo, em relação ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas de plenário. Lembro que há emendas da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o voto da Comissão de Constituição e Justiça é favorável às emendas 01, 02 e 05 e contrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 76/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BRIGADISTAS EM INSTALAÇÕES DESPORTIVAS COM ALOJAMENTOS DE ATLETAS NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado Carlos Macedo\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch (n.º 03)\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha (n.º 04)\r\n\r\nDeputado Filipe Poubel (n.º 05)\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabeleireiro (n.ºs 06 e 07)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 e 05,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 03, 06 E 07\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 04 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 03 DA CCJ\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 07 (sete) emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei nº 76/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BRIGADISTAS EM INSTALAÇÕES DESPORTIVAS COM ALOJAMENTOS DE ATLETAS NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia\r\n\r\nLegislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02 e 05 apresentadas possibilitam o aperfeiçoamento do projeto, por isso devem ser aproveitadas em sua literalidade. As emendas n.ºs 03, 06 e 07 não se coadunam com a proposta do projeto, quer por merecerem legislação específica, quer por melhor se adequarem a projetos de lei a serem oportunamente discutidos.\r\n\r\nA emenda de n.ºs 04 está prejudicada pela aprovação da emenda n.º 03 da Comissão de Constituição e Justiça, respectivamente, conforme disposto no art. 142, VI do Regimento Interno, abaixo transcrito:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - a emenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 76/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 e 05, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 03, 06 E 07, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 04 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 03 DA CCJ, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 76/2019\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LAUDO DE VISTORIA E APROVAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS, HABITE-SE DAS PREFEITURAS E DE BRIGADISTAS EM INSTALAÇÕES DESPORTIVAS COM ALOJAMENTOS DE ATLETAS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado Carlos Macedo\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinada a obrigatoriedade de Laudo de Vistoria e a aprovação do Corpo de Bombeiros, o Habite-se das Prefeituras e de brigadistas, em instalações desportivas com alojamentos, permanentes ou mesmo provisórias, das categorias de base e profissionais de entidades esportivas de jogadores de futebol e/ou atletas de outras modalidades.\r\n\r\nParágrafo Único - As instalações desportivas com alojamentos permanentes ou provisórios, deverão cumprir o que determina a Resolução SEDEC nº 279, de 11 de janeiro de 2005, a norma regulamentadora NR 23 - Proteção Contra Incêndios, instituída pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a NBR 14276 - Brigada de Incêndio - Requisitos, e o Decreto - Lei nº 247, de 21 de julho de 1975 - Código de Segurança Contra Incêndios e Pânico, regulamentado pelo Decreto nº 897 de 21 de Setembro de 1976.”\r\n\r\nArt. 2º - A brigada de incêndio, deverá ser composta de, no mínimo, um Bombeiro Profissional Civil e de brigadistas voluntários, em observância do disposto na Lei 7355/16.\r\n\r\nArt. 3º - As instalações de que tratam o caput do artigo 1º terão o prazo de 30 (trinta) dias para adotarem as medidas necessárias para o efetivo funcionamento das brigadas de incêndio.\r\n\r\nParágrafo único: As instalações irregulares deverão permanecer fechadas até a regularização, na ocorrência do descumprimento dos termos desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - A inobservância do disposto na presente Lei acarretará:\r\n\r\nI - Cessação temporária do funcionamento das instalações desportivas até a regularização, quando da primeira autuação;\r\n\r\nII - aplicação de multa no valor de 1000 (mil) UFIRs e cassação do alvará de funcionamento, em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao Poder Executivo, no exercício de sua competência constitucional, definir o ente público que ficará responsável pela fiscalização e aplicação das sanções fixadas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De novo, Deputado Márcio Pacheco, por favor. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Favorável às emendas 01, 02 e 05; contrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. está levando em consideração as emendas das Comissões? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim, exatamente. Levando em consideração as demais emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - As emendas das Comissões. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. está incorporando ao Substitutivo as emendas...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - 01, 02 e 05. Concluindo por Substitutivo, que será devidamente entregue à Mesa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas as emendas 01, 02 e 05 são emendas de plenário. As Comissões deram o parecer com emendas. A Comissão de Constituição e Justiça, por exemplo, deu parecer com emenda. A Comissão de Economia, Indústria e Comércio deu parecer com emenda. Por isso chamei a atenção de V.Exa. na outra ocasião. \r\n\r\nNão tem problema algum. Eu voto os pareceres das Comissões e depois eu voto o parecer da Comissão de Constituição e Justiça incorporando. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sem problema, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só que pode ter... Sem problema nenhum. Então, vamos prosseguir.\r\n\r\nPara emitir parecer sobre as emendas de plenário pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nEstá pendente de outros pareceres, não só da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acompanha a Comissão de Constituição e Justiça? \r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às emendas 01, 02, e 05. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Contrário às demais? \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Contrário às demais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio... o Deputado é autor de emendas. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, a ideia era que eu... O Deputado Waldeck Carneiro também pode aprovar todas. Ia aprovar todas, menos a minha, e iria convidar o Deputado Waldeck Carneiro... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro, para emitir parecer para pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Por designação do Presidente, Deputado Renan Ferreirinha, a Comissão de Economia, Indústria e Comércio acolhe o conjunto das emendas. Portanto, o parecer é favorável a todas as emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável a todas as emendas, exceto...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Desculpa, favorável, seguindo a Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação ao parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão...\r\n\r\nEu sei. Deputado Márcio Pacheco, V.Exa., como eu disse no primeiro momento, tinha que ter dado o parecer para concluir com substitutivo, incorporando as emendas das Comissões. Porque V.Exa. daria parecer favorável às emendas de plenário 01, 02 e 05 e incorporaria o parecer. Senão, eu não vou poder votar o Substitutivo. Entendeu? \r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem e colhe de novo o parecer de V.Exa. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às emendas 01, 02 e 05, incorporando as emendas das Comissões de Constituição e Justiça, de Economia, Indústria e Comércio, da Comissão de Esporte e Lazer e da Comissão de Defesa Civil... \r\n\r\nNão, Sr. Presidente. Apenas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio - exatamente, concluindo por Substitutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA Presidência defere o pedido de V.Exa.: forma final ao substitutivo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para uma questão de ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Na verdade, de última hora, o Deputado Renan Ferreirinha me designou, mas, vendo aqui o projeto, vejo que na primeira discussão a Comissão de Economia fez um parecer oral com emendas. Ele foi aprovado?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele incorporou no substitutivo os pareceres da CCJ e da Comissão de Economia.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Está bom. Obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2225-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DETERMINA A INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PSICOSSOCIAL NOS PROGRAMAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PROMOVIDOS PELO PODER EXECUTIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2246-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO ESTADUAL DE INFORMAÇÕES SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido - Assim Emendada), 1º Dia - Para Recebimento de Emendas, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 05-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, LUIZ PAULO, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC, ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, PARA DISPOR SOBRE HIPÓTESE DE LICENÇA E CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para uma questão de ordem, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Exmo. Sr. Deputado André Ceciliano, demais Deputados e Deputadas desta Casa, esta é uma situação muito delicada para nós, da bancada do PSOL, porque o projeto virou um Frankenstein, concretamente. Várias emendas desconfiguram a nossa iniciativa imediata de trazer normalidade aos trabalhos desta Casa, inclusive com a indicação da chamada da suplência. Diante das modificações feitas por esta Casa, algumas que ajudaram o projeto a evoluir, outras que causaram um prejuízo enorme ao projeto original apresentado, solicito a V.Exa., e o comunico aos demais Deputados e Deputadas, a retirada da autoria da bancada do PSOL nesse projeto, por não o reconhecer como era incialmente. Agradeço a V.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, já por sucessivas vezes, parlamentares adicionaram nomes à autoria de projetos - isso é até corriqueiro no nosso Parlamento -, mas também, eventualmente, já houve retirada de nomes. Então, não há nenhum impeditivo, no meu entendimento, de a bancada do PSOL retirar as suas assinaturas, até porque o parecer da CCJ altera profundamente o projeto original. Além disso, Sr. Presidente, os artigos 55 e 56 da Constituição Federal já disciplinam a matéria e, portanto, não podemos contrariá-la. \r\n\r\nSr. Presidente, no intuito de querer aplicar os preceitos da Constituição Federal, apresentei no dia de hoje 15 emendas ao projeto. Estou mantendo a minha assinatura porque espero que o Plenário respalde o cumprimento desse PR 05, a Constituição Federal Artigos 55 e 56 e, por simetria, a Constituição Estadual.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Projeto segue para recebimento de Emendas no 2º e 3º dias.\r\n\r\nA bancada do PSOL retira os nomes do PR, mas ele mantém porque há outros parlamentares - Carlos Minc, Waldeck Carneiro, Enfermeira Rejane e Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Pela ordem) - Sr. Presidente, esta legislatura se debruçou sobre algo completamente inusitado: deliberar sobre a posse de eleitos que se encontram presos.\r\n\r\nConfesso que eu tinha um dilema, por ser advogado, é minha formação: eventualmente, chancelar uma injustiça provocada pelo Judiciário.\r\n\r\nNa minha vida como advogado, vi isso inúmeras vezes. Só que eu também li os processos e sei que os presos têm muito a explicar à Justiça e à população.\r\n\r\nJudiciário julga, Legislativo legisla. Se o Judiciário acha que existe um direito de posse, cabe a ele promover que esses Deputados tomem posse. Eles não tiveram cerimônia nenhuma ao fretar um jatinho para um presidiário participar do enterro de um familiar. Que fizessem o mesmo neste caso.\r\n\r\nA decisão do TRF é uma afronta a esta Casa. Eles não podem transferir responsabilidade, mas, sem querer adentrar ao mérito, tivemos um termo que é intransponível: houve decadência, por inércia, de quem está preso.\r\n\r\nO Regimento é muito claro quanto a isso: passados 30 dias, se não fizerem o requerimento, decai o direito individual de tomar posse.\r\n\r\nSe esta Casa quer retomar o respeito e mostrar ao cidadão fluminense que não somos iguais a outros Poderes que não reconhecem seus limites, temos que começar a respeitar aquilo que está escrito.\r\n\r\nNão é possível retroagir para que os Deputados tomem posse, porque eles já perderam esse direito por conta de inércia.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, V.Exa. há de se recordar, mais de uma vez eu me pronunciei não apenas no Colégio de Líderes, mas também aqui em Plenário sobre este caso, manifestando a minha principal preocupação.\r\n\r\nO Deputado Alexandre Freitas, quando usou do microfone há pouco, fez menção a essa preocupação, que é a preocupação relacionada a esse quadro que reputo de muita instabilidade, muita insegurança jurídica que vivemos no Brasil contemporâneo, no meu ponto de vista. \r\n\r\nEu sou daqueles que há algum tempo venho apontando, discutindo - debatendo que é o meu ponto de vista, sem ter a pretensão de que ele seja a verdade sobre as coisas, é o meu ponto de vista - que o Brasil vive um momento de fortes abalos dos pilares que sustentam o estado democrático de direito.\r\n\r\nEu me preocupo, nesse caso particular, que decisões precárias adotadas pelo Poder Judiciário possam invalidar mandatos conquistados pelo voto popular. Essa sempre foi a minha preocupação principal.\r\n\r\nSucessivas reuniões e conversas que tenho feito, hoje fiz mais uma inclusive, passaram a me mostrar que o dispositivo constitucional parece já dar sustentação ao caso que está posto aqui na Assembleia Legislativa. Talvez não precisássemos inventar novos dispositivos se nos ativéssemos ao que consta, ao que reza, ao que prevê a Carta Magna.\r\n\r\nPor último, Sr. Presidente, também me incomoda desde o início, e isso eu cheguei a falar também, não apenas eu, me incomoda a atitude, eu diria marota, um pouco marota do Poder Judiciário de jogar para nós essa situação que ele precisava elucidar, ainda que num primeiro momento. Afinal de contas, é da lavra do Poder Judiciário a decisão de privar de liberdade esses parlamentares.\r\n\r\nPor isso, eu hoje estou muito mais próximo de uma posição que eu acho que foi na primeira reunião do Colégio de Líderes sobre isso, o Deputado Dr. Serginho manifestou, eu falei com ele há pouco em off, de que talvez o melhor caminho da Assembleia Legislativa neste caso, dado o período já transcorrido, talvez seja não fazer alteração regimental. Enfim, estou com essa dúvida neste momento e por conta de todos esses argumentos, também peço a V.Exa. que retire meu nome da autoria desse Projeto de Resolução. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Pela ordem) - Sobre o tema, tomamos conhecimento recentemente, inclusive fiz um ofício direcionado à Presidência da Casa em relação a um possível Requerimento pelos próprios políticos, hoje, em medida restritiva, de prorrogação do prazo. A informação que tivemos foi que não foi feita. Quero oficializar se, de fato, não foi feita - é o primeiro ponto - até porque isso vai definir se estamos discutindo um projeto para frente ou um projeto que não vai atingir a situação atual desses presos atualmente. \r\n\r\nA Constituição é muito clara, e já que estamos falando de Constituição, que o ato jurídico perfeito foi consumado e que há um direito adquirido inclusive dos próprios suplentes.\r\n\r\nHá uma questão constitucional que não pode retroagir os efeitos de um Projeto, aprovado por esta Casa, para atingir pessoas atualmente em cumprimento de medida restritiva de liberdade. Então, que estejamos discutindo um PR, sem problema. É válido que esta Casa esteja discutindo um PR para evitar situações futuras, mas no momento em que não houve um pedido de prorrogação, só para deixar consignado que não estamos discutindo a situação dos presos atuais. \r\n\r\nÉ isso, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Essa relação de notificação, de pareceres, será respondida pela Procuradoria. Precisamos ter a previsão. Sabemos que sempre é muito difícil defender, porque quem está distante não está aqui para se defender.\r\n\r\nTemos uma questão que é uma decisão judicial e isso vem sobrestar a minha opinião e todos os demais entendimentos do Regimento Interno. Há uma decisão judicial que afastou o grupo de Deputados. \r\n\r\nEntão, se decorreram 30 ou 60 dias, se tinha que pedir ou não, isso vamos ver na Procuradoria e depois na Mesa Diretora. \r\n\r\nVamos seguir o ritmo normal porque, inclusive, não há previsão regimental para que um Deputado afastado por decisão judicial, se não modificarmos o Regimento Interno, amanhã irá receber o salário e manter o gabinete, enquanto durar o afastamento. \r\n\r\nTemos que enfrentar as decisões. Respeitamos quem quer retirar a assinatura, quem quer retirar o Projeto, sem problema algum, mas a Mesa Diretora irá se pronunciar em cima do parecer da Procuradoria dentre em breve. \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, seria muito fácil ficar calado num momento como esse, mas o cerne da questão é tão grave, mas tão grave, que se trata da independência do próprio Poder Legislativo.\r\n\r\nO Regimento Interno e a Constituição Estadual, aliás, por simetria à Constituição Federal, preconizavam que em caso de uma prisão provisória o Plenário da respectiva Casa Legislativa deliberaria. Essa prerrogativa já não existe mais. Se mantido o atual Regimento Interno, o que pode vir a acontecer são decisões de caráter rechaçatório para cada um dos Deputados aqui presentes. \r\n\r\nSe o Judiciário, Deputados Waldeck Carneiro e Renan Ferreirinha, não gostar de V.Exas., por qualquer motivo, lhes manterão presos da data da posse até transcorridos os 60 dias, tal qual o Prefeito de Niterói, que reassumiu o mandato após 93 dias preso sem denúncia, apenas por uma cautelar. V.Exa. perdeu o mandato. \r\n\r\nImaginemos se o meu suplente fosse um juiz, amigo de um desembargador federal, quisesse me prender para subverter a vontade da urna, Sr. Presidente. É um completo absurdo. Não estamos tratando do caso específico dos cinco deputados reeleitos, não empossados, presos em novembro passado, nem do Deputado Anderson Alexandre. Estamos tratando da independência do Poder Legislativo Estadual, da presunção de inocência e da nossa capacidade de não fazer um ato que não possa ser revogado, de uma eventual injustiça, que pode acontecer daqui para frente com qualquer um.\r\n\r\nSe ajoelhamos a imprensa, as mídias sociais, se não temos capacidade para comunicar à população que o nosso voto tem que ser coerente com a democracia, com a verdade, não conseguiremos ter um parlamento soberano em suas decisões. Estaremos sempre pedindo licença ou perdão ao Poder Judiciário. Isso, Sr. Presidente, é inadmissível. Por isso apoio o projeto de resolução, as emendas de V.Exa.\r\n\r\nEra essa a reflexão que eu queria trazer aos demais companheiros aqui. Devemos tomar a decisão que não resguarde quem tenha que ser punido eventualmente. Não tenho dúvida de que a verdade nesse país aparecerá daqui para frente, sempre. Verdade nenhuma ficará oculta, a exemplo do caso da Marielle, onde foi usada até quebra de dados telemáticos, tendo sido travada uma operação de guerra para descobrir o crime. Daqui para frente qualquer caso de corrupção será eventualmente desbaratado pela polícia civil, pela polícia federal, pelos ministérios públicos. Por isso, não podemos dar a outro Poder um lapso temporal para retirada do mandato de nenhum de nós aqui. \r\n\r\nEssa é a minha opinião humilde, Sr. Presidente, que espero possa levar à reflexão o resto do Plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos seguir.\r\n\r\nV.Exa. vai usar da palavra?\r\n\r\nQuestão de ordem é um a favor, e outro contra. A Presidência vai deixar V.Exa. usar da palavra.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, seguindo a reflexão que o Deputado Jorge Felippe Neto nos propôs, de fazermos uma situação hipotética, não levando em consideração o contexto em que se encontram hoje os cinco, seis deputados que não se encontram presentes nesse plenário.\r\n\r\nÉ assim que tem que ser tomada qualquer decisão nesse plenário, pois as leis que fazemos aqui não podem nunca ser casuísticas. Se são casuísticas é porque está sendo levado em consideração algum contexto para permitir que tal modificação ou mudança possa acontecer.\r\n\r\nFazendo o mesmo exercício, mas com um viés diferente, com todo o respeito ao Deputado Jorge Felippe, há um ponto primeiro de que eu discordo: de que isso poderia acontecer com todos nós. Esse não é algo que precisamos debater com tanta profundidade, mas concordo com o ponto que estamos abordando, Deputado Jorge, que é a independência dos três Poderes. Isso é fundamental na nossa construção republicana e democrática. Com a independência dos três Poderes tem que ficar claro qual é o papel do Poder Legislativo, qual é o papel do Poder Judiciário. \r\n\r\nDesde o começo dessa grande confusão sobre a quem deve caber essa decisão, o que acabou acontecendo foi uma decisão que não foi tomada por um Poder, passando para outro Poder - no caso, nós -, que não tem relação com o cerne da nossa existência. Da descrição do que faz um deputado estadual, segundo a minha visão, Deputado Waldeck, não consta a decisão em relação a outros deputados sobre casos de liberdade, ou não, de tomar posse, ou não, porque isso compete ao Judiciário. Essa é a minha leitura, sem nenhuma ambição de querer impor ao outro. \r\n\r\nA questão que trago agora é a seguinte: já que não foi mudada essa lei antes, já que o Regimento não foi modificado no ano passado, antes de qualquer coisa acontecer, qual é o motivo de se mudar o Regimento agora? A provocação que eu faço é se tal motivo não seria alguma interferência casuística nossa. \r\n\r\nPergunto, sem querer apontar o dedo para ninguém, já que o Regimento era aquele: e se o Poder Legislativo não fizer nada de mudança quanto a isso e optar pela inércia? Segundo a minha perspectiva, volta para o Poder Judiciário essa decisão.\r\n\r\nSr. Presidente, a minha leitura disso é de que nunca estivemos com a pressão. Na verdade, a pressão, Gil, sempre esteve com o Judiciário. \r\n\r\nUma carta chegou até nós: “Deputados, decidam o que fazer”. E se decidirmos não mudar o Regimento, deixá-lo como está? Acredito hoje que esta parece ser a melhor alternativa. Para quem vai voltar essa decisão? Segundo o meu entendimento, volta a ser do Judiciário. Por quê? Porque os suplentes deverão ser convocados para assumir a sua posição o quanto antes. Depois que forem convocados, caberá a cada Deputado que está preso entrar na Justiça. Entrando na Justiça, quem responde é o Poder Judiciário.\r\n\r\nA reflexão que eu queria fazer é sobre o que devemos focar nosso tempo e nossa energia. Pensando sobre qual deve ser nossa posição, na verdade, talvez devamos seguir com o nosso Regimento como era. As regras estavam claras ano passado, estão claras agora. Então, a minha provocação, Sr. Presidente, é no sentido de que qualquer mudança que venha a ser feita talvez possa ter um caráter casuístico muito forte neste plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Ferreirinha, cabe, sim, a Assembleia ser ouvida, tanto é que a primeira decisão do TRF mandou o caso para cá, para votarmos pela prisão ou não. Isso está muito claro na Constituição Estadual e na Constituição Federal. É o contrário: temos que nos debruçar sobre o assunto, sim. Temos que saber se queremos encarar ou não o problema, mas está claro que isso é prorrogativa da Assembleia Legislativa, está na própria Constituição Federal. \r\n\r\nDeputado só poderá ser preso em flagrante, mesmo assim, tem que ser ouvida a Casa. Não foi isso o que vimos da última vez. Da primeira vez remeteu-se para cá a decisão e aconteceu o que já sabemos. Mas é o caso, sim, é o contrário do que V.Exa. acabou de tentar explicar. A Assembleia tem que se debruçar sobre o tema, tem que discutir e votar, tem que se posicionar, é o contrário. \r\n\r\nEstamos querendo fazer a previsão no Regimento Interno justamente para garantir o direito. O sujeito foi eleito, há uma decisão judicial, tem que haver o trânsito em julgado, tem que haver a condenação em si. E se o Deputado for inocentado? Então, o que queremos com essa modificação, ao contrário do que possa parecer muitas vezes, é criar uma regra para a frente, para o futuro. Não tenho dúvida de que vamos chegar a um bom termo já, já, conversando, com entendimento. É disso que esta Casa precisa.\r\n\r\nVou seguir...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, sou uma das autoras e gostaria de me pronunciar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, já estive ao microfone defendendo o meu ponto de vista, que é muito parecido com o do Deputado Ferreirinha, e isso foi feito há algumas semanas. \r\n\r\nNa realidade, existe uma decisão judicial no sentido de prender algumas pessoas. Há cinco pessoas que não tomaram posse, então, não são Deputados, que estão presas. Quem tem que seguir o rito judicial é o Judiciário. O Judiciário tem que falar se há prova suficiente para julgar ou se não há prova suficiente para julgar e tem que soltar as pessoas. O Judiciário não pode ficar ad aeternum com as pessoas presas, juntando provas para julgar. \r\n\r\nDo mesmo jeito, já foi falado aqui do Prefeito de Niterói, que ficou 90 dias detrás das grades e agora está solto. O que poderia acontecer era ele perder o cargo porque a Câmara Municipal de Niterói já estava se articulando para tirar o Prefeito Rodrigo Neves do poder. \r\n\r\nO Estado não pode ser subjugado pelo Judiciário. A Casa, Sr. Presidente, tinha que ter enviado isso de volta, pedindo ao Judiciário que resolvesse o problema: que soltasse as pessoas, se não tem provas, ou fizesse o julgamento em 1ª instância. Pronunciei-me ali em cima sobre isso, eu acho que nós estamos cada vez mais nos rebaixando. Aqui é um Poder. Nós estamos aqui pelo voto popular. \r\n\r\nO Judiciário tem quer fazer o seu papel. Se não tem provas, tem que soltar as pessoas. Se tem provas, que julgue. Não pode mandar para cá, para que nós modifiquemos o Regimento Interno para resolver um problema que não é nosso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então, para concluir, Sr. Presidente, eu não li as Emendas do Deputado Luiz Paulo. Ele as apresentou aqui, agora. Nós não tivemos a oportunidade de ler essas Emendas. Vamos ler essas Emendas, não vou tirar meu nome. Vou ler as Emendas, ainda vai vir para o Plenário novamente o Projeto de Lei, mas deveria, eu acho que a Casa deveria rever a sua posição. \r\n\r\nE se for o caso - e se for o caso -, os Deputados Luiz Paulo, Rejane, Minc, que ficaram como autores, esses são os autores agora, na próxima Sessão vão retirar ou não. Porque se retirar, não tem Projeto de Lei.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Bem, só quero esclarecer e eu não vou abrir mais para este tema. Na Reunião de Líderes, eu levei minha proposta, para que pudesse ser apresentada. Rapidamente, a bancada do PSOL apresentou uma proposta e eu a emendei.\r\n\r\nNão tem problema nenhum se os Deputados autores retirarem o nome da proposição. Só que se for assim, toda vez que estivermos caminhando para uma votação e o sujeito perder a votação, vou retirar a autoria do Projeto, porque o Projeto saiu de pauta. \r\n\r\nAgora, Deputado Waldeck, com todo respeito, V.Exa. na última Sessão aqui defendeu as mudanças que nós fizemos sobre o Projeto de Resolução. V.Exa. no dia de hoje volta atrás e diz...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, não, não...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Volta atrás...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente! Sr. Presidente, eu só queria retirar da autoria, só. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Depois V.Exa. poderá usar da palavra. V.Exa. defendeu, porque o Prefeito de Niterói estava preso. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E defendeu a mudança no Regimento. \r\n\r\nHoje, V.Exa. já concorda com o Deputado Luiz Paulo, porque a situação do Prefeito de Niterói é outra. Não tem problema nenhum, sem prejuízo. Mas eu só quero chamar a atenção para o seguinte, Deputado Ferreirinha, o Artigo 53 da Constituição Federal diz assim: “Os Deputados e Senadores são invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.”\r\n\r\nParágrafo 2º, do Artigo 53: “Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão emitidos dentro de 24 horas à Casa respectiva para que, pelo voto da maioria dos seus membros, resolva sobre a prisão.” \r\n\r\nE A Constituição Estadual diz em seu Artigo 102: “Os Deputados são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos. Desde a expedição do diploma, os Deputados da Assembleia Legislativa não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem prévia licença da Casa.”\r\n\r\nAgora tem que mudar a Constituição! \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ou então, como está acontecendo lá. Tem uma votação, que não se encerrou, que vai dar prosseguimento dia 8 de maio. \r\n\r\nEntão, não tem problema nenhum, todos os autores podem retirar as suas assinaturas do Projeto.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, só para efeito...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas aí vai abrir um precedente, que a Casa, toda vez que o sujeito for perder uma votação, retira a assinatura e cai o Projeto. Então...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, só para efeito de precisão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Precisamos encarar isso. \r\n\r\nCom a palavra, o Deputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Só para efeito de precisão, eu apenas pedi para retirar o meu nome da autoria do Projeto de Resolução.\r\n\r\nComecei falando e continuo achando que a questão central é que decisões precárias de Justiça possam confiscar mandatos conquistados pelo voto popular. Eu apenas pedi para retirar o meu nome da autoria do Projeto de Resolução. Continuo com a mesma preocupação, porque considero que isso provoca uma grande insegurança jurídica. \r\n\r\nFalei sobre isso e falei também que nós estamos vivendo, a meu ver, sob a égide do desmonte do Estado de Direito no Brasil. Eu apenas pedi para retirar o meu nome da coautoria do Projeto. Apenas isso. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Salvo engano meu, V.Exa. concordou com a Emenda do Luiz Paulo. Um terço. V.Exa. teve outro entendimento.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO -Não, não, não. Eu não falei.... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Falou. V.Exa. usou da...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO -Não, não, não. Não falei de Emenda alguma. V.Exa. está enganado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. falou e está concordando com a Emenda do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu fiz menção...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, mudou o entendimento. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu fiz menção, eu fiz menção que dispositivos constitucionais podem suscitar dúvidas. E podem mesmo! Claro que podem. Se a Constituição fala de Senadores e de Deputados Federais, por simetria poderá aplicar esse raciocínio aos Deputados Estaduais. \r\n\r\nEu não estou convencido disso ainda e por isso mesmo eu não estou convencido de assinar o Projeto de Resolução. É o contrário do que V.Exa. está falando. Por ter dúvidas sobre a plena aplicabilidade desse dispositivo constitucional à situação dos Deputados Estaduais, prefiro não assinar o Projeto. A minha preocupação principal continua a mesma de sempre. Estou preocupado com o fato de que, mandatos conquistados pelo voto popular, possam ser cassados, entre aspas, por decisões precárias de Justiça. Essa é a minha preocupação central e segue sendo. Só não quero mais assinar o Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu devo ter entendido errado.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, para sairmos dessa discussão - também sou signatário - eu não aventei a hipótese de retirar a minha assinatura; não aventei essa hipótese porque quando se apresenta um Projeto na Casa e ele começa a tramitar, não existe o “sonho de verão” de que o Projeto será aprovado como você concebeu; ele pode ser melhorado, muitas vezes piorado e foi o que aconteceu. \r\n\r\nDefendo o direito daqueles que desejam retirar a assinatura, mas não estou retirando a minha porque, também, Sr. Presidente, estudando e conversando, evoluímos em nossa concepção. \r\n\r\nHoje, tenho a convicção de que os Artigos 54 e 55 da Constituição Federal, com simetria na Constituição Estadual, espanca essa matéria. O prazo é 1/3. Faltou 1/3 de Sessões Ordinárias e um período legislativo, que dá em torno de quatro meses, 120 dias, o Deputado perde todos os seus direitos.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Ressalvado por saúde que está previsto em outro Artigo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não ressalvado nada porque na saúde são os mesmos 120 dias. Quero dizer a V.Exa. que quero que o Plenário decida quem tem razão: se V.Exa. ou as Emendas que estão produzidas. O que o Plenário decidir será a decisão da Assembleia. É esse o processo democrático que eu queria esclarecer, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), 1º dia - para recebimento de emendas, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 559-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MILTON RANGEL, PAULO RAMOS, CARLOS OSORIO, ANA PAULA RECHUAN, FATINHA, MARTHA RO CHA, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, ACRESCENTANDO O INCISO XXXVII AO ARTIGO 25 E O PARÁGRAFO 37º AO ARTIGO 26 DESTE REGIMENTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retorna para 2ª Discussão e recebimento de Emendas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 585/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO DE NASCIMENTOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE PATERNIDADE À DEFENSORIA PÚBLICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, TIA JU E MARCELO FREIXO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 716/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPRESSÃO COM O CÓDIGO BRAILLE NAS CARTEIRAS DE IDENTIDADE, DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS VISUAIS, EMITIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, MÁRCIO PACHECO, FILIPE SOARES E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1246/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JOSÉ LUIZ NANCI, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ASSISTÊNCIA ÀS VITIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO PUDIM, ENFERMEIRA REJANE, ANDRÉ CECILIANO, MARCUS VINÍCIUS E DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu dez emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1799/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS NOS PONTOS TERMINAIS DAS LINHAS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO, PARA ATENDIMENTO AOS MOTORISTAS, COBRADORES E DESPACHANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, DIONÍSIO LINS, MARCELO SIMÃO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 26/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO DIA DEMOLAY.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 742/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ele é autor de emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É autor? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, sou autor de emenda e quero retirar a minha emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, V.Exa. pode dar o... Não, não, não. \r\n\r\nEstamos votando: pendendo de pareceres das emendas de plenário. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, sou autor de emenda e quero retirar a Emenda 02.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Portanto, posso relatar. Sou favorável às Emendas 01 e 06 e contrário às demais emendas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto divergente do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, já que a Emenda 02 foi retirada, sou contra as Emendas 01, 03, 05 e 06 e favorável somente à Emenda Supressiva 04, que suprime o artigo 3º, porque transborda da autoridade do projeto, já que quer estender essa obrigação para qualquer tipo de espaço - não está no âmbito do espaço público e privado. \r\n\r\nEntão, o parecer é favorável à Supressiva 04 e contrário a todas as outras emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um a um. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente, quero retirar uma emenda de minha autoria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual é a emenda de V.Exa. ? \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - A Emenda Modificativa 03. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quase foi a 04! Quase! De qualquer forma, nenhum dos dois deu parecer favorável a essa emenda. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar, há um voto favorável às Emendas 01 e 06 e um voto divergente, favorável à Emenda Supressiva 04, que modifica o artigo 3º. \r\n\r\nEntão, V.Exa. vai acompanhar o relator ou o voto divergente? \r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Vou acompanhar o relator, Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 1. \r\n\r\nTem a palavra, para emitir voto em separado, o Deputado Max Lemos. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para emitir voto em separado) - Acompanho o relator, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 1. \r\n\r\nTem a palavra, para emitir voto em separado, o Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra, para emitir voto em separado, o Deputado Dr. Serginho. \r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir voto em separado) - Voto com o relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 1. \r\n\r\nTem a palavra, para emitir voto em separado, o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto divergente do Deputado Luiz Paulo, a favor da Supressiva 4. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 2. \r\n\r\nTem a palavra, para emitir voto em separado, a Deputada Mônica Francisco. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra, para emitir voto em separado, o Deputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra, para emitir voto em separado, o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto divergente, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 3, vencedor o voto do relator. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins, imperador de Madureira, imperador da Imperatriz. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parabenizando o seu talento, são Império Serrano e Portela, V.Exa. esteve lá. Mas para a Imperatriz eu tiro o chapéu porque é verde e branco também. \r\n\r\nEu voto com a Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É Império Serrano, perdão. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a matéria principal recebeu 6 emendas, sendo que uma já foi retirada. As Emendas 4 e 6 aperfeiçoam o projeto e merecem prosperar, motivo pelo qual o meu parecer é favorável. As Emendas 1, 3 e 5, sendo que a Emenda 3 já foi retirada pelo Deputado Chicão Bulhões, retiram a determinação imperativa do projeto para torná-lo facultativo. No meu entendimento, não contribuem para o aperfeiçoamento da matéria, por isso meu parecer é contrário às mesmas. A Emenda 2 é semelhante à Emenda 1, rejeitada, estando, portanto, prejudicada. \r\n\r\nAssim, meu parecer é favorável às Emendas 4 e 6, contrário às Emendas 1, 5 e 3, que já foi retirada, ficando prejudicada a Emenda 2. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Podemos registrar voto divergente na Comissão?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Claro!\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para emitir voto em separado) - Eu queria só divergir do nosso ilustre relator, Deputado Renan Ferreirinha, para aprovar a Emenda Modificativa 1. Na verdade, voto por manter as Emendas 1, 2, 4, 5 e 6. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, V.Exa. é favorável às Emendas 1, 2, 4, 5 e 6?\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Correto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renan Ferreirinha, 1, 5, prejudicada a 2 e a 3 está retirada, não é isso?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sou favorável às Emendas 4 e 6. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Emendas 4 e 6. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Contrário à 1...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 5 e 3 e prejudicada a 2. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - 1, 2, 3 e 5.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 1 a 1.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o relator, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Welberth Rezende. \r\n\r\nO SR. WELBERTH REZENDE (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 1. \r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Está chegando, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA (Para emitir voto em separado) - Favorável às Emendas 1 e 6. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável?\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - 1 e 6. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 1 e 6? V.Exa. acompanhou o relatório da Comissão de Constituição e Justiça?\r\n\r\nEntão, 3 a 1 a 1, porque o parecer do Deputado Thiago Pampolha foi em outro sentido. \r\n\r\nVenceu o relator: 3 votos. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nQuero chamar a atenção dos Srs. Deputados porque voto divergente se dá no mesmo instante em que o Deputado usa a palavra para dar parecer favorável ou contrário. Então, voto divergente é dado imediatamente. Passados 2, 3, 4 segundos, é como a questão de verificação. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Vou seguir o parecer do relator da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente, favorável às Emendas 1 e 6 e contrário às demais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Em votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Prevaleceu o parecer da CCJ, como sempre, como sempre.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, o meu voto é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com voto contrário da Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Até porque facultativo, ninguém faz nada. Bicicletário é uma forma de incentivar a mobilidade urbana dando oportunidades às pessoas que não têm condições financeiras de ter o seu transporte individual, que é a sua bicicleta, até um estacionamento público ou privado.\r\n\r\nEntão, queria deixar bem claro que é um divisor de águas aqui nesta Casa, porque facultativo, me diz quem é que vai executar? Ninguém vai executar nada. Facultativo. Acham que os empresários vão querer fazer, construir bicicletário para que o povo possa colocar a sua bicicleta para diminuir o custo de passagem?\r\n\r\nPrestem bem atenção ao que estão votando para, amanhã ou depois, não reclamar do que o povo está falando desta Casa nas ruas. Eu tenho orgulho de estar nesta Casa, aqui, eu luto por esta Casa, pela independência dos Poderes, mas nós temos que pensar na hora de votar. Facultativo, nós sabemos, quem está nesta Casa há bastante tempo, que não vai resolver nada, vai continuar do jeito que está.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mesma coisa que prioritariamente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, mais uma vez, hoje, por ocasião da Sessão da Comissão de Orçamento, nós discutimos, exatamente, essa temática, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para declaração de voto) - Há uma questão aqui que não podemos impor ao empresário: o ônus de sustentar políticas públicas que são de responsabilidade do Estado.\r\n\r\nEstamos pensando, Deputada Lucinha, no grande estacionamento de uma grande empresa, mas que não é a realidade deste Estado. Muitas vezes, sobretudo nas cidades do interior, na Região Metropolitana, na Baixada Fluminense, os estacionamentos são organizados por pequenas empresas e, na realidade, estaremos onerando o pequeno empresário.\r\n\r\nEntão, na realidade, Sr. Presidente...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Desculpe, desculpe, Deputado André, mas tem certas coisas que eles, que são Deputados que estão chegando na Casa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixa-o usar da palavra, Deputada...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - ...têm que entender também. Não pode ser assim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para declaração de voto) - Deputada, nós não podemos sacrificar o empresário no Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro é o ambiente mais hostil para o empreendedor, por isso estamos nessa crise, Deputada.\r\n\r\nNa realidade, este Projeto não tinha nem que estar em discussão. A definição de política de transporte cabe, exclusivamente, ao Poder Executivo, obviamente, por muitas vezes, orientado, sim, por esta Casa, fiscalizado por esta Casa, mas nós temos que perder essa mania de querer impor ao empresário - e, na maioria das vezes, ao pequeno empresário - que suporte os ônus de políticas públicas, que são de responsabilidade do Poder Executivo. Não cabe ao empresário ou ao dono daquele pequeno estacionamento ter que prover o estacionamento de espaço para bicicletário, fazer adequações físicas ao espaço físico. Isso não é de competência do empresário, isso é de competência do Poder Executivo.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, este Projeto não tinha nem que estar sendo discutido. Então, evidentemente, que nós seguimos a inteligência daquela Emenda que, por óbvio, disse, pelo menos, “poderá fazer”, deixando facultado ao empresário fazer ou não e aí, cabendo ao empresário entender o seu ônus, a sua responsabilidade e, se tiver condições, instalar o bicicletário, mas não pode ser uma obrigação imposta por esta Casa.\r\n\r\nTemos que criar um ambiente cada vez mais fácil para o empreendedor, desburocratizar, lembrando que o Rio de Janeiro, infelizmente, é o ambiente mais hostil para o empreendedorismo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. Eu estou aqui quietinho. Não, não estou demorando muito, Deputado, estou tentando, já que falam que eu sou tão ríspido, estou tentando ser mais amigável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre, por gentileza.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Eu vou ser bem breve, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um minuto e meio.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para declaração de voto) - Eu só queria agradecer aos colegas, a todos que votaram em favor da Emenda. Por mim, este Projeto nem existiria, mais uma vez, onerando o empresário. Então, a Emenda que diz que poderá, ficou excelente. Eu queria só agradecer ao Plenário.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu acho que, às vezes, no plenário, somos pegos em algumas dicotomias um pouco toscas, porque é claro que o poder público regulamenta o que diz respeito ao setor privado. A questão é como regulamentar. Por exemplo, quando definimos que um estacionamento pode ser construído, definimos que haverá mais carro na rua, porque ter mais estacionamento significa estimular que as pessoas usem mais carro. \r\n\r\nO que o Projeto da Deputada Lucinha tentava fazer? Equilibrar: vai ter um estacionamento, vai ter também um bicicletário para que as pessoas pudessem ser estimuladas também a usar um modal que não o veículo particular. \r\n\r\nIsso poderia ser resolvido com uma Emenda que, ao invés de ser um estacionamento a partir de dez automóveis, fosse a partir de 30, mas mantendo a obrigatoriedade para que pudéssemos contrabalançar o estímulo ao automóvel individual, que significa se ter mais estacionamentos. \r\n\r\nEsta Casa deve fugir dessas dicotomias, às vezes, um pouco toscas para buscar valorizar Projetos que vão refletir para o bem de toda a população. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2093/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ESTABELECE O PROCEDIMENTO DE DESTINAÇÃO DE PROJÉTEIS E OUTROS OBJETOS PERFURANTES EXTRAÍDOS DE VÍTIMAS DE ATO VIOLENTO NAS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SÁUDE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ZAQUEU TEIXEIRA, MILTON RANGEL\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, hoje, mais cedo discutimos esse Projeto da Deputada Martha Rocha na Comissão embora já estivesse incluído em pautas com parecer favorável da Comissão. Parabenizo a Deputada pela iniciativa. \r\n\r\nAproveito também, como há uma Emenda, Sr. Deputado, para dizer que é no sentido de uma pequena modificação. O parecer é de igual forma também favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor.\r\n\r\nV.Exa. é autor de Emenda?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, não sou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, V.Exª deu um parecer com Emenda?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Com Emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O ideal seria ler a Emenda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas é uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sou membro da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. É questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Primeiro, ele tem que ler a Emenda. Ele é o Presidente da Comissão. Por favor, leia a Emenda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, é uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exª poderá dar o voto divergente...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não é voto, Sr. Presidente. Eu não vou votar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, em seguida V.Exª usará da palavra.\r\n\r\nA palavra está com o Relator, Presidente da Comissão, que dará o voto com Emenda. Por favor, leia a Emenda.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, o voto com Emenda. \r\n\r\nA Emenda proposta: “Modifica o Artigo 2º do Projeto de Lei nº 2093 de 2016.\r\n\r\nAs unidades públicas e privadas de saúde providenciarão o encaminhamento direto à Delegacia Policial da circunscrição dos projéteis e de outros objetos perfurantes extraídos de vítimas de ato de violência para a instrução dos respectivos procedimentos investigatórios.” \r\n\r\nNa realidade é alteração de uma palavra, Deputado.\r\n\r\nEntão, parecer favorável pela...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O parecer de V.Exª é ipsis litteris à Emenda da Deputada Enfermeira.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ... Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, a Emenda está prejudicada.\r\n\r\nCom a palavra, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO digno Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle não pode dar parecer em Plenário, porque a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle se reuniu e ele transmitiu aqui o voto da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, que foi favorável na íntegra ao Projeto sem Emenda. \r\n\r\nEle não pode dar o parecer da Comissão, que já decidiu sobre a matéria, e agora dar um segundo parecer. Não pode ter dois pareceres. Por isso que era pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só para ajudá-lo: primeiro, está pendendo de parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não está pendendo. A Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle decidiu hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, Deputado Luiz. \r\n\r\nDepois que V.Exª ... o parecer foi publicado: sim ou não? Essa é a pergunta que faz.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, o parecer não foi publicado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle foi publicado?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Está sendo apresentado agora, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, está bom.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Nós fizemos hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está esclarecido.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, precisamos encarar esta Casa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está esclarecido, Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ... de forma a ser mais objetivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está esclarecido.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O meu voto, enquanto Presidente, é aberto aos demais membros da Comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está esclarecido.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Emenda da Deputada Enfermeira Rejane está prejudicada. \r\n\r\nV.Exª quer usar da palavra, Deputado?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - As Comissões precisam ser prestigiadas. A Comissão se reuniu, hoje, às 13 horas, e votou esse Projeto.\r\n\r\nÉ claro que o voto não foi publicado. Mas o Presidente da Comissão ficou de trazer aqui o voto da Comissão e não o voto pessoal.\r\n\r\nFiz a questão de ordem para que aquilo que foi combinado fosse cumprido. Porque, no mérito, não tenho qualquer discordância, absolutamente, nenhuma. Não estou aqui apresentando voto em separado - aliás, não posso nem mais votar, porque eu já votei...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou terminar a votação, e V.Exa. pode usar da palavra ao final.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 41/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DENOMINA RODOVIA PASTOR LOURIVAL MACHADO O TRECHO DA RJ-085, QUE LIGA O BAIRRO MANTIQUIRA A BARÃO DO AMAPÁ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela juridicidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gil Vianna.\r\n\r\nO SR. GIL VIANNA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero agradecer à Deputada Enfermeira Rejane por ter retirado a emenda. Sou grata pelas considerações do Deputado Rodrigo Amorim, Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Cumprimento de modo particular o Deputado Delegado Carlos Augusto, que assumirá a Presidência da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, que eu também vou integrar, desejando a ele uma trajetória de muito sucesso. \r\n\r\nSr. Presidente, nosso interesse nesse Projeto foi apenas o de proteger a cadeia de custódia do projetil. O projetil é uma prova fundamental e narra o que aconteceu naquele evento.\r\n\r\nDelegado Carlos Augusto, esse Projeto surgiu de conversa, que, com certeza, V.Exa. também tem, com as fileiras da Polícia Civil. Verificamos que o mau resultado da gestão anterior na Segurança Pública se deveu ao fato de não se entender que a investigação é fundamental no enfrentamento da criminalidade, na garantia de punição.\r\n\r\nO que nós pretendemos é que, até três dias depois do fato, após a cirurgia para extração de um projetil, esse material seja custodiado. Haverá, sim, uma regulamentação, se esse projeto for sancionado, de quais serão as autoridades para fazer essa custódia ou o encaminhamento. Não sei se meus colegas tiveram a atenção alertada para um dado desse projeto, o de que os dados qualificativos da vítima deverão ser acompanhados com o boletim de atendimento médico. O que que desejamos? Acabar com quilo que vemos no dia a dia da Delegacia: muitas vezes a pessoa dá entrada na condição de vítima, mas, em última análise, estamos diante de um dos autores, que participou de uma atividade criminosa.\r\n\r\nEsse projeto visa a fornecer novas ferramentas à gloriosa Polícia Civil, que daqui a pouco, em 10 de maio, completará 211 anos.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de o Deputado Renan Ferreirinha fazer uso da palavra, chamo o nosso anfitrião macaense do dia 6 de abril, Deputado Chico Machado, por favor. Ele irá nos receber lá para celebrarmos dois aniversários grandiosos de 39 e 15 anos. Será a festa do ano em Macaé.\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, quero registrar meu agradecimento a V.Exa. pelo acolhimento de todas as questões relacionadas ao caso do Ninho do Urubu, tragédia que todos acompanhamos com muito pesar. Ontem fizemos, neste plenário, uma Sessão Solene em homenagem aos dez jovens que partiram precocemente nessa tragédia, deixando saudades e seus legados, cada um da sua forma. Faço também um agradecimento especial aos Deputados Renata Souza, Marina, Alana Passos, Coronel Salema e Alexandre Freitas pela presença. Alguns fizeram discursos realmente emocionantes, a Martha mandou mensagem. Foi um momento muito especial, quebrando paradigmas, o evento que fizemos aqui em memória desses dez jovens. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Muito obrigado pelo presente. \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sr. Presidente, quero fazer um elogio ao projeto da Deputada Martha Rocha. Estávamos dando boas risadas aqui porque nos acostumamos tanto com as dificuldades do dia a dia na delegacia que às vezes não prestamos atenção em coisas que poderiam nos fazer economizar tempo, como a qualificação da vítima, o prontuário médico - muitas vezes temos que procurar o médico que estava de plantão para saber onde está o prontuário. Trata-se de um projeto de uma tecnicidade brilhante e tenho certeza de que nossos colegas agradecem. Parabéns, Deputada! Estávamos rindo das dificuldades porque, por nosso comodismo, por estarmos acostumados a elas, às vezes esquecemos de superá-las. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. GIL VIANNA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Gil Vianna, comandante de Campos.\r\n\r\nO SR. GIL VIANNA (Pela ordem) - Estamos ajudando, contribuindo. \r\n\r\nSr. Presidente, quero deixar registrado nos Anais desta Casa que o Governador rescindiu o contrato de concessão do Maracanã. Na semana retrasada foi instalada a Comissão de Esporte e sugeri ao seu Presidente, Deputado Léo Vieira, que fizesse uma comissão especial para investigar essa concessão. Quero dar os parabéns ao Governador Wilson Witzel pela quebra do contrato, que está recheado de mistérios. \r\n\r\nEstive com o Deputado Alexandre Knoploch, há um mês, no Maracanã - quem nos atendeu foi um diretor de cujo nome não me lembro -, e percebi que lá havia uma sala fechada, com cortinas - se não me engano, o nome que constava lá dentro era Klefer. Eu disse à comissão que essa concessão é preocupante porque há muitas empresas que estão sendo investigadas na Lava Jato, não só pela Polícia Federal, mas também pelo FBI. \r\n\r\nO Maracanã é nosso e o Governador teve muita coragem e sensibilidade para tomar essa atitude. Ninguém antes teve essa coragem. O Maracanã é do povo e essa concessão contribui não só para a falência dos clubes do Rio de Janeiro, mas também para atrapalhar os sonhos dos torcedores. Ressalto a coragem do Governador ao tomar tal decisão. O Maracanã é nosso!\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Vandro Família) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência antes de encerrar, designa para a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\n2º DIA - PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, CARLOS MINC E ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, PARA DISPOR SOBRE HIPÓTESE DE LICENÇA E CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)2º DIA - PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 559-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MILTON RANGEL, PAULO RAMOS, CARLOS OSORIO, ANA PAULA RECHUAN, FATINHA, MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, ACRESCENTANDO O INCISO XXXVII AO ARTIGO 25 E O PARÁGRAFO 37º AO ARTIGO 26 DESTE REGIMENTO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1616/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANGELA GOMES, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE RECURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS QUE EM SUAS MÚSICAS, DANÇAS OU COREOGRAFIAS DESVALORIZEM, INCENTIVEM A VIOLÊNCIA OU EXPONHAM AS MULHERES A SITUAÇÕES DE DISCRIMINAÇÃO, HUMILHAÇÃO E CONSTRANGIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COMO VOTO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO GERALDO PUDIM; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, GRAÇA PEREIRA, MYRIAN RIOS, ROSENVERG REIS, ANDRÉ CORRÊA, ENFERMEIRA REJANE, ELIOMAR COELHO E ANDRÉ LAZARONI. \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1267/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JOSÉ LUIZ NANCI, QUE DISPÕE SOBRE A CERTIFICAÇÃO DE CONTROLE DE QUALIDADE DOS EXAMES DE MAMOGRAFIA NOS HOSPITAIS DAS REDES PRIVADA E PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, ROSANGELA GOMES, MÁRCIO PANISSET, PAULO RAMOS E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1756/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO INÊS PANDELÓ, QUE CRIA O PROGRAMA DE APOIO À MULHER VÍTI MA DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, ROSANGELA GOMES, MARTHA ROCHA, NELSON GONÇALVES, DANIELE GUERREIRO E WAGUINHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1811/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE ATENDIMENTO GINECOLÓGICO AOS MORADORES DE RUA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, EDSON ALBERTASSI, TIA JU, ENFERMEIRA REJANE E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2059/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ASSEGURA O DIREITO DE INTERNAÇÃO ÀS GESTANTES DE ALTO RISCO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI, ROSÂNGELA GOMES, JAIR BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2197/2013, DE AUTORIA DA DEPUTADA MYRIAN RIOS, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO À VÍTIMA DE ESTUPRO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, BRUNO DAUAIRE E WAGUINHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3287/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSÂNGELA GOMES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE MÓVEL VETERINÁRIA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, FLÁVIO SERAFINI, EDSON ALBERTASSI E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3359/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÔE SOBRE O RECORTE DE ORIENTAÇÃO SEXUAL NAS POLÍTICAS, SERVIÇOS E ASSEMELHADOS QUE TRATEM DO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DE AÇÕES DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DESTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS PROPOSTAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, COM SUBEMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA;\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, DANIELE GUERREIRO, MARTHA ROCHA E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA COR ETNIA RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1909/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NIVALDO MULIM, MARTHA ROCHA, ANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO, MARCIA JEOVANI, ZEIDAN, ENFERMEIRA REJANE, CIDINHA CAMPOS, TIA JU, LUCINHA, QUE CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE EMPODERAMENTO DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM EMENDAS; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, EDSON LABERTASSI, EDSON ALBERTASSI, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, TIO CARLOS, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ESPORTE E LAZER; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1232/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE COMBATE A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA E ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3943/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE INCLUI QUESTÕES DA LEI MARIA DA PENHA NAS PROVAS DOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA POLÍCIAIS MILITARES, ASSIM COMO CAPACITAÇÃO NA ACADEMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3944/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CRIA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS PARA VIABILIZAR O CONHECIMENTO DA LEI MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE TRANSPORTES; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h40min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; VANDRO FAMÍLIA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 2246-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Art. 6° do PL em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 6° O Poder Executivo Estadual regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, observado o que determina a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nInsira-se artigo, onde couber, ao PL em epígrafe, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. X Fica autorizado ao Poder Executivo Estadual estabelecer convênio com a União com a finalidade de integrar o Cadastro Estadual de Informações sobre a Violência contra a Criança e o Adolescente ao Sistema de Informação para infância e Adolescência (SIPIA). \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nInsira-se artigo, onde couber, ao PL em epígrafe, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. X O Poder Executivo Estadual promoverá, periodicamente, campanhas de conscientização da sociedade, promovendo a identificação das violações de direitos e garantias de crianças e adolescentes e a divulgação dos serviços de proteção e dos fluxos de atendimento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PL Nº 716/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro autorizado a emitir carteiras de identidade com impressão em código Braille, ou caracteres ampliados, para pessoas com deficiência visual, sempre que solicitado pelo interessado”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado GIL VIANNA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se a EMENTA do Presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“FICA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL AUTORIZADO A IMPRIMIR COM O CÓDIGO BRAILLE NAS CARTEIRAS DE IDENTIDADE DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS VISUAIS, EMITIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do Presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nFica o Poder Executivo Estadual autorizado a imprimir com o código Braille nas carteiras de identidade de pessoas portadoras de deficiências visuais, emitidas no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1246/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o artigo 10º, do Presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o artigo 9º, do Presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo 8º, do Presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o artigo 7º, do Presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o artigo 6º, do Presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 5º, do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 4º, do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º, do Projeto de Lei nº 1246/2012 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Estado poderá firmar convênio específico, envolvendo o Instituto Médico Legal, o Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro - Detran - RJ e o consórcio Líder de Seguradoras do Seguro de Danos Pessoais Causados por veículos automotores em vias Terrestres - DPVAT - com objetivo de aprimorar o atendimento às vítimas de acidentes de trânsito, em conformidade com as regras e as coberturas do DPVAT.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, do Projeto de Lei nº 1246/2012 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - As pessoas que tenham sido vítima de acidente de trânsito, poderão receber dos órgãos públicos estaduais assistência e atendimento médico, psicológico, jurídico, pedagógico e assistencial na forma da Lei nº 6.194/74.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, do Projeto de Lei nº 1246/2012, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A pessoa que tenha sido vítima de acidente de trânsito receberá dos órgãos públicos estaduais assistência à saúde e atendimento jurídico, pedagógico e assistencial”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 981/2015, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA E AUTORIZA O PODER PÚBLICO CRIAR O PLANO ESTADUAL DE RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA ESTABELECE SEUS MECANISMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputada CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do projeto de lei que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA E AUTORIZA O PODER PÚBLICO CRIAR O PLANO ESTADUAL DE RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA ESTABELECE SEUS MECANISMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise tem por objetivo instituir o Programa para Restauração Ecológica, preservando ecossistemas degradados pela ação humana, com objetivo final o processo natural de sucessão ecológica. Cabe ressaltar que foi realizada Audiência Pública sobre o tema e várias propostas foram acatadas, a fim de aprimorando o projeto.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA análise da Comissão de Constituição e Justiça avaliou adequadamente quanto à constitucionalidade, propondo emendas e concluindo por substitutivo de forma exitosa. Porém, foi identificado algumas inconsistências, havendo a necessidade de aprimoramento. Neste sentido, reapresentamos as emendas outrora propostas com pequenas alterações, concluindo igualmente por um substitutivo.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nA ementa do Projeto de Lei nº 981/2015 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA, O PLANO DE RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA, ESTABELECE SEUS MECANISMOS E ALTERA AS LEIS ESTADUAIS NºS 3239/1999 E 6572/2013”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o inciso v do artigo 3º do Projeto de Lei nº 981/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º -\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - O estímulo a formação de corredores ecológicos e agroflorestais entre os fragmentos florestais, considerando, o Cadastro Ambiental Rural, os Plano Municipais de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica, Planos de Bacia, Planos de Manejo de Unidades de Conservação, e demais planos e programas existentes que impliquem em proceder a restauração ecológica.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se incisos ao art. 4º do Projeto de Lei nº 981/2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º -\r\n\r\n(...)\r\n\r\nX- Banco de projetos de restauração ecológica de instituições públicas, privadas e organizações não governamentais.\r\n\r\nXI - Pacto pela Restauração da Mata Atlântica.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se um artigo ao Projeto de Lei nº 981/2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Banco de projetos será regulamentado em legislação específica e terá a missão de cadastrar os projetos de restauração ecológicas existentes prevendo apoio as organizações não governamentais que executem projetos de restauração ecológica sem fins lucrativos.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se um artigo ao Projeto de Lei nº 981/2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O apoio a projetos de restauração ecológica de organização não governamental, sem fins lucrativos, que trata o Art. 3º item VIII- será feito através de modalidades diferenciadas de concorrência, na forma da lei.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica o artigo 11 do Projeto de Lei nº 981/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 - As referências técnicas para as iniciativas voluntárias ou obrigatórias de restauração ecológica serão definidas pelo Plano Estadual de Restauração Ecológica, de acordo com o referencial teórico e premissas apontadas pelo Pacto pela Restauração da Mata Atlântica, do qual o Governo do Estado é voluntariamente signatário e por esta Lei.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica o artigo 12 do Projeto de Lei nº 981/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 - As sementes e mudas utilizadas em projetos de restauração ecológica voluntárias ou obrigatórias, deverão vir preferencialmente de viveiros privados inscritos no RENASEM que manipulem espécies com material genético compatível com a dendrozona.\r\n\r\nParágrafo único: O Diagnóstico de Sementes e mudas referido no Art. 4º item IV desta lei fornecerá informações sobre a localização capacidade de produção e espécies produzidas pelos viveiros privados do Estado a fim de subsidiar a regulamentação do Art. 12º no Plano Estadual de Restauração Ecológica.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica o artigo 6º do Projeto de Lei nº 981/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Para o cumprimento dos objetivos desta lei, serão definidos os percentuais de 15% do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRI e 10% de recursos do Fundo da Mata Atlântica.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos do Fundo da Mata Atlântica serão destinados a apoiar programas e projetos de restauração ecológica em Unidades de Conservação em observância ao Plano de Manejo e incluindo em tais projetos as comunidades tradicionais inseridas nos limites ou entorno da Unidade de Conservação.“\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescente-se um artigo ao Projeto de Lei nº 981/2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Altera o artigo 49 da Lei Estadual nº 3239, de 02 de Agosto de 1999, que passa a vigorar acrescido de um inciso:\r\n\r\n“Art. 49 -\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - 15% (quinze por cento) do total arrecadado pelo FUNDRHI serão aplicadas em Planos Estaduais de Restauração Ecológica e Programa de Pagamento por Serviços Ambientais.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescente-se um artigo ao Projeto de Lei nº 981/2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Altera o artigo 3º da Lei Estadual nº 6572, de 31 de outubro de 2013, que passa a vigorar acrescido de um parágrafo:\r\n\r\n“Art. 3º -\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º - Do total arrecadado pelo mecanismo de que trata o caput deste artigo, serão destinados, no mínimo, 10% (dez por cento) para financiamento de Plano de Restauração Ecológica.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 981/2015 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 981/2015\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA, O PLANO ESTADUAL DE RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA E ESTABELECE SEUS MECANISMOS E ALTERA AS LEIS ESTADUAIS NºS 3239/1999 E 6572/2013.\r\n\r\nAutor: Deputado Carlos Minc\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDOS OBJETIVOS, DAS DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS\r\n\r\nArt. 1º Esta lei institui a Política Estadual de Restauração Ecológica e autoriza o Poder Público a criar o Plano Estadual de Restauração Ecológica, com o objetivo de empreender ações de recuperação da Mata Atlântica, tanto pelo Poder Público, quanto pela sociedade, indicando os instrumentos administrativos e mecanismos financeiros para o fomento e fortalecimento dos diferentes elos da cadeia produtiva da restauração ecológica.\r\n\r\nArt. 2º Para fins desta lei consideram-se:\r\n\r\nI - Restauração ecológica: é a intervenção humana intencional em ecossistemas degradados ou alterados, localizas em áreas rurais ou urbanas, para desencadear, facilitar ou acelerar o processo natural de sucessão ecológica.\r\n\r\nII - Cadeia produtiva da restauração ecológica: é uma atividade econômica complexa e diversificada que inclui desde os produtores de insumos, produtores de mudas florestais, fornecedores de serviços de restauração ecológica, planejadores, executores, a infraestrutura e organização, gerando renda e emprego para os diversos setores da sociedade.\r\n\r\nArt. 3º São princípios e objetivos da Política Estadual de Restauração Ecológica:\r\n\r\nI - promover a restauração ecológica, respeitando a diversidade dos ecossistemas naturais, em especial dos ameaçados de extinção e a fisionomia da paisagem e seus componentes físicos, biológicos e humanos.\r\n\r\nII - garantir a participação da sociedade na gestão da Política de Restauração Ecológica;\r\n\r\nIII - a observância das áreas cadastradas no CAR, no tocante à Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente;\r\n\r\nIV - a promoção, incremento e fomento à restauração ecológica associada a Programas de Pagamento de Serviços Ambientais.\r\n\r\nV - o estimulo à formação de corredores ecológicos e agroflorestais entre os fragmentos florestais, considerando: o Cadastro Ambiental Rural, os Plano Municipais de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica, Planos de Bacia, Planos de Manejo de Unidades de Conservação, e demais planos e programas existentes, que impliquem em proceder à restauração ecológica.\r\n\r\nVI - a criação de mecanismos estimuladores, que visem garantir a cadeia produtiva da restauração ecológica;\r\n\r\nVII - o apoio com recursos de fundos públicos a programas, que visem à formação de recursos humanos necessários ao desenvolvimento de atividades florestais\r\n\r\nVIII - o apoio a projetos públicos e de organização não governamental, sem fins lucrativos, de plantio de espécies nativas e manutenção, de fortalecimento de viveiros e hortos que visem à recuperação da Mata Atlântica.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS INSTRUMENTOS\r\n\r\nArt. 4º São instrumentos da Política Estadual de Restauração Ecológica:\r\n\r\nI - Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE;\r\n\r\nII - Planos Municipais de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica - PMMA;\r\n\r\nIII - Planos e Programa de Pagamento de Serviços Ambientais- PSA;\r\n\r\nIV - Diagnóstico Estadual de Sementes e Mudas - DESM;\r\n\r\nV - Cadastramento Ambiental Rural - CAR;\r\n\r\nVI - Inventário Florestal do Estado do Rio;\r\n\r\nVII - Plano de Bacia Hidrográfica;\r\n\r\nVIII - Banco Público de Áreas para Restauração - BANPAR;\r\n\r\nIX - Mapa das regiões bioclimáticas do Estado;\r\n\r\nX- Banco de projetos de restauração ecológica de instituições públicas, privadas e organizações não governamentais;\r\n\r\nXI - Pacto pela Restauração da Mata Atlântica.\r\n\r\nArt. 5º O Banco Público de Áreas para Restauração - BANPAR, lotado no Instituto Estadual do Ambiente, fará o cadastramento das áreas públicas e privadas disponíveis no Estado, destinadas à restauração ecológica, excluindo as áreas que possuam obrigações administrativas ou judiciais determinando a sua recuperação.\r\n\r\nArt. 6º O Banco de projetos será regulamentado em legislação específica e terá a missão de cadastrar os projetos de restauração ecológicas existentes, prevendo apoio às organizações não governamentais que executem projetos de restauração ecológica sem fins lucrativos.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDOS MECANISMOS FINANCEIROS\r\n\r\nArt. 7º Para o cumprimento dos objetivos desta lei, serão definidos os percentuais de 15% (quinze por cento) do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRI e 10% (dez por cento) de recursos do Fundo da Mata Atlântica.\r\n\r\nParágrafo único. Os recursos do Fundo da Mata Atlântica serão destinados a apoiar programas e projetos de restauração ecológica em Unidades de Conservação em observância ao Plano de Manejo e incluindo, em tais projetos, as comunidades tradicionais inseridas nos limites ou entorno da Unidade de Conservação.\r\n\r\nArt. 8º O Art. 49 da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, passa a vigorar acrescido de um inciso:\r\n\r\n“Art. 49º (...)\r\n\r\nVI - 15% (quinze por cento) do total arrecadado pelo FUNDRHI serão aplicadas em Planos Estaduais de Restauração Ecológica e Programa de Pagamento por Serviços Ambientais. (NR)”\r\n\r\nArt. 9º Altera o Art. 3º da Lei Estadual nº 6.572, de 31 de outubro de 2013, que passa a vigorar acrescido de um parágrafo:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n§3º Do total arrecadado pelo mecanismo de que trata o caput deste artigo, serão destinados, no mínimo, 10% (dez por cento) para financiamento de Plano de Restauração Ecológica.(NR)\"\r\n\r\nArt. 10 O órgão estadual ambiental competente exigirá, na forma de condicionante, nos processos de licenciamento ambiental de empreendimento de grande porte, um percentual de recursos financeiros proporcional às emissões de carbono e aos impactos ambientais do empreendimento a ser licenciado para a recuperação da Mata Atlântica e constituição de corredores ecológicos e florestais, independente da necessidade de Autorizações de Supressão da Vegetação - ASV.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO PLANO ESTADUAL DE RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA\r\n\r\nArt. 11 Para o cumprimento desta lei será instituído, pelo órgão Ambiental Competente, o Plano Estadual de Restauração Ecológica, que será elaborado com a participação do setor privado, das universidades, sociedade civil organizada, associações de produtores rurais, comitês de bacia e demais instituições que desenvolvam a restauração florestal no Estado.\r\n\r\nArt. 12 O Plano Estadual de Restauração Ecológica tem como missão o desenvolvimento e aprimoramento da cadeia produtiva da restauração ecológica através dos recursos elencados nesta Lei, estipulando metas, estratégias de investimento, vocações por regiões ou sub-regiões hidrográficas e diretrizes socioambientais, indicando os instrumentos administrativos e mecanismos financeiros para o fomento e fortalecimento dos diferentes elos da cadeia produtiva da Restauração Ecológica.\r\n\r\nArt. 13 O apoio a projetos de restauração ecológica de organização não governamental, sem fins lucrativos, que trata o item VIII do Art. 3º, será feito através de modalidades diferenciadas de concorrência, na forma da lei.\r\n\r\nArt. 14 Será instituído, no âmbito do Plano Estadual de Restauração Ecológica, o mapeamento das regiões bioclimáticas do Estado, a partir das características climatológicas e topográficas e da formação biogeográfica, com o objetivo de regulamentar os plantios com respeito às diferentes fito regiões e respectivas espécies.\r\n\r\nArt. 15 As referências técnicas para as iniciativas voluntárias ou obrigatórias de restauração ecológica serão definidas pelo Plano Estadual de Restauração Ecológica, de acordo com o referencial teórico e premissas apontadas pelo Pacto pela Restauração da Mata Atlântica, do qual o Governo do Estado é voluntariamente signatário e por esta Lei.\r\n\r\nArt. 16 As sementes e mudas utilizadas em projetos de restauração ecológica voluntárias ou obrigatórias, deverão vir, preferencialmente, de viveiros privados inscritos no RENASEM que manipulem espécies com material genético compatível com a dendrozona.\r\n\r\nParágrafo único. O Diagnóstico de Sementes e mudas referido no Art. 4º item IV desta lei fornecerá informações sobre a localização, capacidade de produção e espécies produzidas pelos viveiros privados do Estado, a fim de subsidiar a regulamentação do Art. 13 no Plano Estadual de Restauração Ecológica.\r\n\r\nArt. 17 O órgão ambiental competente fará gestões junto às universidades, escolas técnicas e centros de aprendizagem no âmbito do Plano Estadual de Restauração Florestal para promoção de ações de capacitação, treinamento e qualificação de trabalhadores e profissionais para as diferentes áreas da cadeia produtiva da restauração florestal.\r\n\r\nArt. 18 O Plano Estadual de Restauração Ecológica definirá critérios e as zonas prioritárias para implantação de projetos de restauração ecológicos voluntários ou obrigatórios.\r\n\r\nArt. 19 O Plano Estadual de Restauração Florestal poderá instituir um sistema público de acompanhamento do cumprimento de condicionantes de licenciamento, reposição florestal obrigatória e medidas compensatórias, permitindo o monitoramento participativo e o aperfeiçoamento do Plano.\r\n\r\nArt. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 2169329"
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                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de março de dois mil e dezenove, às onze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, com a presença dos Senhores Deputados Carlos Macedo, Presidente; Gil Vianna, Vice-Presidente e Giovani Ratinho, membros efetivos desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em quinze de março de dois mil e dezenove. Em seguida, o Senhor Presidente colocou em discussão e votação a deliberação sobre convite ao Senhor Juarez Fialho, Secretário de Estado das Cidades para participar da reunião desta Comissão a qual foi aprovada por unanimidade. Não havendo nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente, Deputado Carlos Macedo, suspendeu a reunião, para que eu, Fernando Gonçalves da Rocha, Secretário, matrícula 201.509-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, dezenove de março de dois mil e dezenove. (a)Fernando Gonçalves da Rocha, Secretário - Mat. 201.509-7; (a)Deputado Carlos Macedo, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de março de dois mil e dezenove, às catorze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, com a presença dos Senhores Deputados Fabio Silva, Presidente; Thiago Pampolha, Vice-Presidente e Chico Machado, membros efetivos desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em dezoito de março de dois mil e dezenove. Em seguida o Senhor Presidente colocou em discussão e votação a deliberação sobre a realização de uma reunião com vários órgãos de defesa do consumidor, tais como a Secretaria de Proteção e Defesa do Consumidor - SEPROCON; Procon/RJ; Delegacia do Consumidor - DECON; Ministério Público Estadual e Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, a fim de melhorar o diálogo entre todos esses órgãos, bem como abrir as portas do Parlamento Estadual para a criação de mecanismos para aumentar a eficiência na defesa dos direitos do consumidor. A iniciativa foi elogiada e foi aprovada por unanimidade. Em seguida o Deputado Chico Machado falou sobre a necessidade de realizar-se juntamente com a Comissão de Minas e Energia, uma Audiência Pública no município de Macaé, para discutir as diversas denúncias sobre o aumento nas contas de energia elétrica daquele município e de tantos outros da região. Logo em seguida, o Senhor Presidente também se pronunciou no sentido de haver necessidade da realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro, pois o Estado perde cerca de seiscentos milhões de reais por ano com esse tipo de crime. A seguir, não havendo nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente, Deputado Fábio Silva, suspendeu a reunião, para que eu, Fernando Gonçalves da Rocha, Secretário “ad hoc”, matrícula 201.509-7 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, dezenove de março de dois mil e dezenove. (a) Fernando Gonçalves da Rocha, Secretário “ad hoc” - Mat. 201.509-7; (a) Deputado Fábio Silva, Presidente.\r\n\r\nId: 2169330"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3177/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDERSON PINTO GUIMARÃES, matrícula nº 408.704-5, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3178/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS DE ASSIS JUNIOR, matrícula nº 425.413-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Anderson Pinto Guimarães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3179/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9003/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA MENDES DA ROCHA, matrícula nº 425.411-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão de Prevenção do Uso de Drogas e Dependentes Químicos-Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Pereira Luiz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3180/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8997/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Prevenção ao uso de drogas e dependentes químicos em geral-Deputado Danniel Lebrelon, RODRIGO PEREIRA LUIZ, matrícula nº 307.897-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Comissão de Prevenção ao uso de drogas e dependentes químicos em geral-Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3181/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9000/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TELSON PIRES, matrícula nº 425.412-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Prevenção do uso de drogas e dependentes químicos em geral-Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Valéria Cristina Rodrigues da Fonseca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3182/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8998/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à comissão de prevenção de uso de drogas e dependentes químicos em geral-Deputado Danniel Lebrelon, VALÉRIA CRISTINA RODRIGUES DA FONSECA, matrícula nº 422.808-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Prevenção ao uso de drogas e dependentes químicos em geral-Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3183/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8999/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CAROLINA ANDRADE FERNANDES, matrícula nº 425.092-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3184/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9030/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ MENEZES DOS SANTOS, matrícula nº 425.410-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3185/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9094/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SÔNIA APARECIDA FERREIRA DE ALBUQUERQUE VIANA, matrícula nº 424.653-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3186/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9153/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO, matrícula nº 425.077-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan Lula, na vaga decorrente da exoneração de Wilson de Oliveira Barbieri.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3187/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9151/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WILSON DE OLIVEIRA BARBIERI, matrícula nº 422.493-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan Lula. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3188/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9145/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PÂMELA CELASCO DE FREITAS, matrícula nº 418.946-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3189/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9131/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATO FERNANDES DE AZEVEDO, matrícula nº 418.668-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Brazão, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3190/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9140/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL PEREIRA NUNES, matrícula nº 425.159-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social-Deputada Mônica Francisco, na vaga decorrente da exoneração de Bruno Vieira Mendes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2857/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8198/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS MUNIZ, matrícula nº 424.404-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IIII, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão da Pessoa com Deficiência-Deputado Gil Vianna, na vaga decorrente da exoneração de Arthur Canedo Gonçalves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.03.2019.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 19.03.2019\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3274/2019 - DEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6294/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MACUCO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6504/2019 - DEPUTADO VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei Complementar Nº 59/2018.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 43/2019\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, como membros titulares os Senhores Deputados MARCELO DO SEU DINO - PSL, VANDRO FAMÍLIA - SD, DR.SERGINHO - PSL, ROSENVERG REIS - MDB e CHICO MACHADO - PSD; e como membros suplentes, os Senhores Deputados MÁRCIO CANELLA - MDB e JOÃO PEIXOTO - DC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 44/2019\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, como membros titulares os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - NOVO, CARLOS MACEDO - PRB, GIL VIANNA - PSL, MÁRCIO CANELLA - MDB e BRUNO DAUAIRE - PRP; e como membro suplente, o Senhor Deputado ROSENVERG REIS - MDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 45/2019\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, como membros titulares os Senhores Deputados LUCINHA - PSDB, MÔNICA FRANCISCO - PSOL, ALANA PASSOS - PSL, CARLOS MACEDO - PRB e GIOVANI RATINHO - PTC; e como membro suplente, o Senhor Deputado JOÃO PEIXOTO - DC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 46/2019\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE TURISMO, como membro suplente, a Senhora Deputada MARINA ROCHA - PMB, em substituição ao Senhor Deputado VANDRO FAMÍLIA - SD.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 47/2019\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, como membro suplente, a Senhora Deputada DANI MONTEIRO - PSOL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 48/2019\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 17/2019, como membros titulares os Senhores Deputados DANI MONTEIRO - PSOL - Autora, ZEIDAN LULA- PT, MAX LEMOS - MDB, RENAN FERREIRINHA - PSB, TIA JU - PRB; e como membros suplentes, os Senhores Deputados RENATA SOUZA - PSOL e MÔNICA FRANCISCO - PSOL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 49/2019\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 15/2019, como membros titulares os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - PDT, CORONEL SALEMA - PSL, MÁRCIO GUALBERTO - PSL, BRUNO DAUAIRE - PRP e ALEXANDRE FREITAS - NOVO; e como membros suplentes, os Senhores Deputados ROSENVERG REIS - MDB e CARLOS MINC - PSB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 19.03.2019\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9009/2019 - DEPUTADA ALANA PASSOS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9010/2019 - DEPUTADA ALANA PASSOS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 19.03.2019.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 230/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº /2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER, junto à Comissão de Prevenção ao uso de Drogas e Dependentes Químicos - Deputado Danniel Librelon, a funcionária efetiva ELAINE TERESINHA BLUMBERG, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.544-4, da função gratificada Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Comissão de Prevenção ao uso de Drogas e Dependentes Químicos - Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nEm 18.03.2019.\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 227/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ALEX FERREIRA SALLES, matrícula nº 306.894-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Subdiretoria-Geral de Informática, na vaga decorrente da dispensa de Suely Amaral Santos Silva.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 19.03.2019.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 333/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Gabinete da Presidência para o Departamento de Assistência Médica, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora Camila Ribeiro da Silva, matrícula nº 425.313-4, com efeito a partir de 15/03/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 334/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Superintendência da Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico para a Superintendência Militar, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pelo servidor João Roberto de Jesus da Silva, matrícula nº 308.257-5, com efeito a partir de 14/03/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 335/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Procuradoria-Geral da Alerj para a Subdiretoria-Geral de Cultura, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Fernanda Torres Figueiredo, matrícula nº 425.385-2, com efeito a partir de 15/03/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 336/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Gabinete da Presidência para a Subdiretoria-Geral de Cultura, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora Daniela Baffero D´Alcântara, matrícula nº 412.407-9, com efeito a partir de 01/03/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 337/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento Odontológico para o Departamento de Patrimônio, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Rafael Reis Gomes da Silva, matrícula nº 419.448-6, com efeito a partir de 14/03/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 338/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Procuradoria-Geral da Alerj para a Consultoria Orçamentária e Financeira, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora Dandara dos Santos Ribeiro, matrícula nº 419.426-2, com efeito a partir de 14/03/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 339/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da Alerj para a Consultoria Orçamentária e Financeira, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora Denise Soares de Sena, matrícula nº 419.434-6, com efeito a partir de 14/03/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 340/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da Alerj para a Consultoria Orçamentária e Financeira, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora Juliane Soares Correia, matrícula nº 419.422-1, com efeito a partir de 14/03/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 341/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito para a Subdiretoria-Geral de Segurança, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor Cristiano Pinto de Macedo, matrícula nº 416.108-9, com efeito a partir de 01/03/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 342/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito para a Subdiretoria-Geral de Segurança, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora Daniela Barros de Almeida Cordeiro, matrícula nº 415.047-0, com efeito a partir de 01/03/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 343/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Preparo de Pagamento para a Subdiretoria-Geral de Segurança, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora Silvia Monteiro Teixeira Fernandes, matrícula nº 421.988-7, com efeito a partir de 01/03/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 344/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Administração de Pessoal para a Subdiretoria-Geral de Segurança, o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, atualmente exercido pela servidora Maíla Pires da Silva Dias Mello, matrícula nº 415.554-5, com efeito a partir de 01/03/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 345/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Comissão Permanente de Processos Administrativos para a Subdiretoria-Geral de Segurança, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Eduardo da Silva Goudinho, matrícula nº 425.291-2, com efeito a partir de 14/03/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 346/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria da Presidência para o Departamento de Expediente e Comunicações, o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, atualmente exercido pela servidora Juliana Pereira Barcellos de Souza, matrícula nº 422.474-7, com efeito a partir de 13/03/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 347/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Secretaria-Geral da Mesa Diretora para o Departamento de Expediente e Comunicações, o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, atualmente exercido pela servidora Libia Vignoli Tupiaçu, matrícula nº 421.983-8, com efeito a partir de 13/03/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 348/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos para a Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pelo servidor Ricardo Garcez Teixeira, matrícula nº 425.293-8, com efeito a partir de 14/03/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 349/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Administração para o Departamento de Arquivo, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor Felipe Antunes Figueiredo, matrícula nº 419.538-4, com efeito a partir de 14/03/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 350/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos para o Departamento de Assistência Médica, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Suellen Santos da Silva, matrícula nº 422.025-7, com efeito a partir de 18/03/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 351/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Gabinete da Presidência para a Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor André Ricardo Farias dos Santos, matrícula nº 424.241-8, com efeito a partir de 18/03/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 352/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da Alerj para o Departamento de Patrimônio, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Deivid Monteiro Galdino, matrícula nº 424.124-6, com efeito a partir de 15/03/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 361/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nR E S O LV E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial para o Departamento de Expediente e Comunicações, a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI-19, atualmente exercida pela servidora Renata Lucia Rodrigues Rabelo Oberg Ferraz, matrícula nº 308.075-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm 18.03.2019.\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 332/2019\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 15/03/2019, o servidor abaixo relacionado para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 30/2016\r\n\r\nProcesso nº: 4.379/2016\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de operação, assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de ar condicionado e exaustão mecânica no Centro Administrativo Engenheiro Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\nContratada: O.A.M. Comercial e Serviços Ltda.\r\n\r\nGestor: João Maciel Graça Junior, matrícula n° 425.048-6\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2169331"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2169332": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do Artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, FÁBIO SILVA - Vice-Presidente, TIA JU, LUCINHA, THIAGO PAMPOLHA, membros titulares e os Senhores Deputados, MARTHA ROCHA, DANNIEL LIBRELON e RODRIGO BACELLAR, suplentes, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 21 de março de 2019, às quatorze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nA - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FÉLIX:\r\n\r\n1- Emenda de Plenário ao PROJETO DE LEI N°. 3877/2018, dos Deputados Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flavio Serafini, Marcelo Freixo, Wanderson Nogueira e Zeidan, que “cria subtítulos referentes à gravidez e filhos com até 12 anos de idade nos registros de ocorrência da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI N°. 4019/2018, do Deputado Rosenverg Reis, que “altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o 'Dia Estadual do Combate a Pedofilia e o Abuso Sexual Infantojuvenil no Estado do Rio de Janeiro''';\r\n\r\nB - Deliberação sobre realização de Audiência Pública com os seguintes temas:\r\n\r\n“A Prevenção do Suicídio entre crianças e adolescentes, a influência das mídias digitais e do Bullying”;\r\n\r\n“A prevenção da gravidez na adolescência e a garantia dos direitos fundamentais das adolescentes”;\r\n\r\n“A violência obstétrica hospitalar e as possíveis consequências na vida da criança desde a fase gestacional até a adolescência”;\r\n\r\n“O perfil do adolescente infrator do Estado do Rio de Janeiro e a política pública atual”;\r\n\r\n“A situação dos abrigos públicos de idosos e adultos do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n“Discutir procedimentos para criação de um núcleo de prevenção e possível notificação compulsória, a ser feita pela coordenação pedagógica das unidades escolares, cujos alunos apresentem alteração comportamental e indícios de violência, que possam representar possível ameaça, presente ou futura, ao ambiente escolar”;\r\n\r\n“O abuso sexual e psicológico contra crianças e adolescentes: Pedofilia e os crimes cibernéticos”;\r\n\r\n“A violência doméstica, os maus tratos e o assédio moral contra crianças e adolescentes”;\r\n\r\n“A violência doméstica, os maus tratos e o assédio moral contra os idosos”.\r\n\r\nEm 19 de março de 2019.\r\n\r\n(a)Deputada ROSANE FÉLIX - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados LÉO VIEIRA - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, ROSANE FÉLIX, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos, e, FÁBIO SILVA, MARTHA ROCHA, TIA JU, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, JORGE FELIPPE NETO e ZEIDAN LULA, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 20 de março de 2019, às 14 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nI - Deliberação de audiências públicas, com os seguintes temas: \r\n\r\n- Os desafios para a garantia da gratuidade aos estudantes do ensino fundamental, médio, técnico e superior no Transporte Rodoviário Intermunicipal do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- A realidade do Degase e os desafios políticos-pedagógicos e institucionais para a reinserção social dos adolescentes em Medidas Socioeducativas;\r\n\r\n- Os cenários da Educação, numa perspectiva inclusiva, na Rede Estadual de Ensino do Rio de Janeiro e na Rede Faetec;\r\n\r\n- Os desafios e perspectivas da Educação Escolar Quilombola no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Os avanços e os limites da Educação Escolar Indígena no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- O financiamento da Educação Pública, a dinâmica da execução orçamentária e o cumprimento do mínimo constitucional no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- A continuidade e fortalecimento das Escolas Estaduais Interculturais da Rede estadual de Ensino do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados LUCINHA, Vice-Presidente; MARCELO DO SEU DINO, MARINA ROCHA e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos; RENATO ZACA e MÁRCIO CANELLA, suplentes da Comissão de Saneamento Ambiental, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 20 de março de 2019, às treze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberar sobre as seguintes propostas:\r\n\r\n1. Realização de Reunião Técnica com a Agência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA;\r\n\r\n2. Realização de Vistorias Técnicas às Estações de Tratamento de Água, ETAS; Estações de Tratamento de Efluentes, ETES; Estações de Tratamento de Resíduo, ETR e Barragens;\r\n\r\n3. Solicitação do Relatório Final e conclusões dos trabalhos da Comissão Especial da Baía de Guanabara, instituída pelo Requerimento nº 49/2015;\r\n\r\n4. Solicitação do Relatório Final e conclusões dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída pela Resolução nº 01/2015, para “Apurar as Responsabilidades dos Entes Públicos e Privados perante a Crise Hídrica que Afeta o Estado do Rio de Janeiro e, em especial, sua Região Metropolitana, com registro de perdas físicas de água tratada superior a 30%, bem como a questão da influência no sistema de captação de transposição do rio Paraíba do Sul a ser efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, que subtrairá, no mínimo, 5 m3/seg da vazão do referido rio”;\r\n\r\n5. Realização de Reuniões Técnicas e Solicitações de Informações aos órgãos de Saneamento Ambiental, Recursos Hídricos, Defesa das Águas e Concessionárias;\r\n\r\n6. Acompanhamento e fiscalização do Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERHI-RJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO SCHMIDT, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos do art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, PSD; MÁRCIO CANELLA, MDB; ALEXANDRE FREITAS, NOVO; CORONEL SALEMA, PSL; BRUNO DAUAIRE, PRP; MÁRCIO GUALBERTO, PSL; membros efetivos, e Senhores Deputados DR. SERGINHO, PSL; GIL VIANNA, PSL; ANDERSON MORAES, PSL; ROSENVERG REIS, MDB; membros suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a Reunião de Instalação, a ser realizada no dia 21 de março de 2019, às 14h30, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nEleição do Presidente e do Vice-Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Alexandre Knoplock, Vice-Presidente, Enfermeira Rejane, Zeidan Lula e Rosenverg Reis, membros efetivos e os Senhores Deputados Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho e Gustavo Schimidt, membros suplentes deste órgão técnico, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 21 de março de 2019 às 10:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. Discussão e votação das seguintes Audiências Públicas:\r\n\r\n1 . “Tratar da atual situação do transporte público no Estado do Rio de Janeiro e do planejamento das concessionárias para o ano de 2019”;\r\n\r\n2 . “Discutir o conteúdo e o cronograma de lançamento do edital de licitação das linhas de transportes intermunicipais do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n3 . “Tratar da situação das barcas que realizam os trajetos Praça XV - Cocotá e Praça XV - Paquetá”;\r\n\r\n. Assuntos Gerais;\r\n\r\nEm 19 de março de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado DIONÍSIO LINS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 04/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT, PP; MAX LEMOS, MDB; BRUNO DAUAIRE, PRB; FABIO SILVA, DEM; JORGE FELIPPE NETO, PSD; MÔNICA FRANCISCO, PSOL; como membros titulares e os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS, PP; GUSTAVO SCHMIDT, PSL; Membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL E LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A., para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e do Relator, a realizar-se no dia 20 de março de 2019, quarta-feira, às 12 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de março de 2019.\r\n\r\n(a)Deputada ZEIDAN LULA, PT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 05/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA, PDT, MAX LEMOS, MDB, DR. SERGINHO, PSL, SUBTENENTE BERNARDO, PROS, ENFERMEIRA REJANE, PC do B e RENAN FERREIRINHA, PSL, membros titulares da Comissão Parlamentar de Inquérito Destinada a Investigar os Óbitos de Nascituros e Recém Nascidos que Ocorreram no Hospital da Mulher em Cabo-Frio, para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e do Relator, a realizar-se no dia 21 de março de 2019, terça-feira, às 12 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Sala das Comissões, em 19 de março de 2019. \r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA, PSOL - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 16/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, TIA JU - Vice-Presidente, DANI MONTEIRO- Relatora, SAMUEL MALAFAIA, WALDECK CARNEIRO, membros efetivos e DIONÍSIO LINS, membro suplente da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 2ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 22 de março de 2019, sexta-feira, às 14 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema:\r\n\r\n- “Cumpra-se da Lei nº 7191/2016”\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de março de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 20 de março de 2019.\r\n\r\n(08 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h\r\n\r\n(Res. 02/19)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS CASOS DE FEMINICÍDIO DO ESTADO convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados, MÔNICA FRANCISCO - Vice-Presidente, ZEIDAN LULA - Relator, TIA JU, CHICÃO BULHÕES, ENFERMEIRA REJANE e ROSANE FÉLIX, membros efetivos; bem como os Senhoras Deputadas RENATA SOUZA e DANI MONTEIRO, membros suplentes, para a 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 20 de março de 2019, quarta-feira, às 9h, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 18/03/2019)\r\n\r\n12h\r\n\r\n(Res.04/19)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL E LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT - PP, MAX LEMOS - MDB, BRUNO DAUAIRE - PRB FABIO SILVA - DEM, JORGE FELIPPE NETO - PSD, MÔNICA FRANCISCO - PSOL, como membros titulares e os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS - PP, GUSTAVO SCHMIDT - PSL, Membros suplentes, para a REUNIÃO DE INSTALAÇÃO, ELEIÇÃO DO VICE-PRESIDENTE E DO RELATOR, a realizar-se no dia 20 de março de 2019, quarta-feira, às 12h, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada ZEIDAN LULA (PT)\r\n\r\n(Data de Publicação: 20/03/2019)\r\n\r\n12h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, MAX LEMOS, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, DOUTOR SERGINHO E CARLOS MINC, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO, ALEXANDRE KNOPLOCH, MÁRCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE E THIAGO PAMPOLHA, suplentes, para a 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada em 20 de março de 2019, às 12h30, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Continuação da discussão e votação do ATO NORMATIVO CCJ Nº 01/2019\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nData de Publicação: 19/03/2019\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, MAX LEMOS, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, DR. SERGINHO e CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO, ALEXANDRE KNOPLOCH, MÁRCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE e THIAGO PAMPOLHA, suplentes, para a 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada em 20 de março de 2019, às 13h, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:I - Discussão e votação de pareceres a proposições: 35 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 18/03/2019)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados LÉO VIEIRA - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, ROSANE FÉLIX, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos, e, FÁBIO SILVA, MARTHA ROCHA, TIA JU, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, JORGE FELIPPE NETO e ZEIDAN LULA, membros suplentes, para a 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se no dia 20 de março de 2019, às 10h, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: - A SITUAÇÃO FINANCEIRA E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\n(Data de Publicação: 18/03/2019)\r\n\r\n12h\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA convoca na forma regimental, os Senhores Deputados FRANCIANE MOTTA, Vice-Presidente; MÁRCIO PACHECO, GUSTAVO TUTUCA e ALANA PASSOS, membros efetivos; e DIONÍSIO LINS, MAX LEMOS e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes, para a 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 20 de março de 2019, quarta-feira, às 12h, na Sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Deliberação para aprovar Visita ao Sistema Prisional com o objetivo de apurar o tratamento dado às detentas. II - Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado GIL VIANNA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 19/03/2019)\r\n\r\n13h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL nos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados LUCINHA - Vice-Presidente, MARCELO DO SEU DINO, MARINA ROCHA e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos; RENATO ZACA e MÁRCIO CANELLA, suplentes, para a 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada em 20 de março de 2019, às 13h30, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Deliberar sobre 05 propostas.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado GUSTAVO SCHMIDT.\r\n\r\n(Data de Publicação: 20/03/2019)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados LÉO VIEIRA - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, ROSANE FÉLIX, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos, e, FÁBIO SILVA, MARTHA ROCHA, TIA JU, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, JORGE FELIPPE NETO e ZEIDAN LULA, membros suplentes, para a 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 20 de março de 2019, às 14h, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Deliberação de audiências públicas.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente. \r\n\r\n(Data de Publicação: 20/03/2019)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “PESQUISAS E ELEIÇÕES”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “PESQUISAS E ELEIÇÕES”, com o objetivo de explicitar a interação entre pesquisas e eleições.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pelo Professor Ronaldo Monteiro Lourenço, que possui mais de 30 anos de experiência em eleições majoritárias e proporcionais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATAS DO ENCONTRO PRESENCIAL: 28 de março de 2019 (quinta-feira). \r\n\r\nHorário: 14h às 17h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\nAS PESQUISAS:\r\n\r\n· Pesquisas\r\n\r\n· Informações e dados\r\n\r\n· O briefing\r\n\r\n· Critério de classificação econômica Brasil\r\n\r\n· Pesquisas quantitativas e qualitativas\r\n\r\n· Discussões em grupo\r\n\r\n· Questionário e roteiros\r\n\r\n· A amostra\r\n\r\nPESQUISAS E ELEIÇÕES:\r\n\r\n· Percepção de persona pública (PPP)\r\n\r\n· Formação de opinião\r\n\r\n· Discurso\r\n\r\n· Desconstrução do adversário\r\n\r\n· Etapas da obtenção do voto\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de março de 2019:\r\n\r\nhttps://goo.gl/2w5RXG ou https://bit.ly/2VUYsc7\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 11 de março de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2169332"
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                    "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.444.437/0001-46 / NIRE 33.0010644-8\r\n\r\nAta de Assembleia Geral de Debenturistas da 12ª (Décima Segunda) emissão de debêntures simples, não conversíveis emações, em 3 (Três) séries, da espécie quirografária com garantia fidejussória adicional, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição da Light Serviços de Eletricidade S.A, realizada em 08 de Novembro de 2018. 1. Data, Hora e Local: Ao 08º (oitavo) dia do mês de novembro de 2018, às 16 horas, a sede da Light Serviços de Eletricidade S.A. (\"Companhia\" ou \"Emissora\"), na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, nº 168, Centro, CEP 20080-002. 2. Convocação: A Assembleia foi regularmente convocada em primeira convocação, por meio da publicação do Edital de Convocação nas edições de 24, 25 e 26 de outubro de 2018 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e nas edições de 24, 25 e 26 de outubro de 2018 no Jornal Diário Comercial. 3. Presença: Presentes os titulares de 88,69% (oitenta e oito inteiros e sessenta e nove centésimos por cento) das Debêntures em circulação conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença anexa à ata(\"Debenturistas\") da 12ª (décima segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em 3 (Três) Séries, da Espécie Quirografária com Garantia Fidejussória Adicional, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição da Light Serviços de Eletricidade S.A. (\"Emissão\"). A presente AGD contou, ainda, com a presença de representantes (i) da Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de Agente Fiduciário da Emissão (\"Agente Fiduciário\"), (ii) dos representantes da Light S.A. (\"Fiadora\") e (iii) dos representantes da Companhia. 4. Composição da Mesa: Presidente: Gustavo Werneck Souza; Secretária: Francisca Cândida Alves Reis Marques Ribeiro. 5. Ordem da dia: Deliberar sobre as seguintes matérias: (i) a anuência prévia para a modificação no controle acionário indireto da Emissora, em razão da possível (i.a) extinção do bloco de controle da Light S.A. (\"Fiadora\" e \"Extinção do Bloco de Controle\", respectivamente); e (i.b) pulverização do capital social da Fiadora, por conta de eventual alienação de ações detidas por seus acionistas controladores no mercado secundário e/ou eventual realização de oferta pública primária e/ou secundária de ações de emissão da Fiadora, de maneira que nenhum acionista deterá, individualmente ou em conjunto, participação superior a 50% do capital social da Fiadora, deixando de existir um único acionista controlador (ou grupo de acionistas controladores), seja de forma direta ou indireta (\"Pulverização do Capital\"), sem que tal fato resulte no vencimento antecipado da Emissão, nos termos da Cláusula 7.2.1, alínea \"(iv)\" da Escritura de Emissão; (ii) em caso de aprovação do item \"i\" da Ordem do Dia, a alteração da hipótese de vencimento antecipado prevista na Cláusula 7.2.1, alínea \"(iv)\" da Escritura de Emissão para exclusão da menção à Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG (\"CEMIG\"); (iii) a renúncia ao direito de declarar o vencimento antecipado da Emissão caso seja verificada a hipótese de vencimento antecipado contida na Cláusula 7.1.1, alínea \"(vii)\" da Escritura de Emissão, ou seja, em caso de declaração de vencimento antecipado de qualquer endividamento da Emissora, Fiadora ou de qualquer de suas controladas ou coligadas, conforme o caso, exclusivamente em razão da Extinção do Bloco de Controle e/ou da Pulverização do Capital, desde que referidos endividamentos sejam devidamente quitados nos prazos estabelecidos no instrumento do respectivo endividamento; e (iv) a autorização para o Agente Fiduciário praticar todos os atos necessários para a efetivação dos itens \"i\", \"ii\", \"iii\", caso aprovados, incluindo, mas não limitado a assinatura do respectivo aditamento à Escritura de Emissão. 6. Deliberações: Presentes os titulares de 88,69% (oitenta e oito inteiros e sessenta e nove centésimos por cento) das Debêntures em circulação, a presente assembleia foi instalada validamente. Após a discussão dos itens da Ordem do Dia, os Debenturistas presentes deliberam por: (i) Aprovar a anuência prévia para a modificação no controle acionário indireto da Emissora, em razão da possível (i.a) extinção do bloco de controle da Light S.A. (\"Fiadora\" e \"Extinção do Bloco de Controle\", respectivamente); e (i.b) pulverização do capital social da Fiadora, por conta de eventual alienação de ações detidas por seus acionistas controladores no mercado secundário e/ou eventual realização de oferta pública primária e/ou secundária de ações de emissão da Fiadora, de maneira que nenhum acionista deterá, individualmente ou em conjunto, participação superior a 50% do capital social da Fiadora, deixando de existir um único acionista controlador (ou grupo de acionistas controladores), seja de forma direta ou indireta (\"Pulverização do Capital\"), sem que tal fato resulte no vencimento antecipado da Emissão, nos termos da Cláusula 7.2.1, alínea \"(iv)\" da Escritura de Emissão; (ii) aprovar a alteração da hipótese de vencimento antecipado prevista na Cláusula 7.2.1, alínea \"(iv)\" da Escritura de Emissão para exclusão da menção à Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG (\"CEMIG\"); (iii) aprovar a renúncia ao direito de declarar o vencimento antecipado da Emissão caso seja verificada a hipótese de vencimento antecipado contida na Cláusula 7.1.1, alínea \"(vii)\" da Escritura de Emissão, ou seja, em caso de declaração de vencimento antecipado de qualquer endividamento da Emissora, Fiadora ou de qualquer de suas controladas ou coligadas, conforme o caso, exclusivamente em razão da Extinção do Bloco de Controle e/ou da Pulverização do Capital, desde que referidos endividamentos sejam devidamente quitados nos prazos estabelecidos no instrumento do respectivo endividamento; e (iv) aprovar a autorização para o Agente Fiduciário, a praticar todos os atos necessários para a efetivação dos itens \"i\", \"ii\", \"iii\", acima, em conjunto com a Emissora, incluindo, mas não limitado a assinatura do respectivo aditamento à Escritura de Emissão. Como condição para aprovação das deliberações consubstanciadas acima, a Emissora pagará.prêmio (waiver fee) aos Debenturistas, em valor bruto equivalente a 0,10% (dez centésimos por cento) sobre o saldo Valor Nominal Unitário atualizado das Debêntures (conforme definido na Escritura) apurado na data da Extinção do Bloco de Controle, na mesma conta em que são realizados pagamentos ordinários das Debêntures, a ser pago em moeda corrente nacional, em até 10 (dez) dias úteis contados da Extinção do Bloco de Controle. Fica expresso ainda que farão jus ao recebimento do pagamento do prêmio acima mencionado, os Debenturistas que ao final do dia útil anterior à data do pagamento, forem titulares. Fica acordado ainda que a Emissora se compromete a informar o Agente Fiduciário, acerca da data exata da Extinção do Bloco de Controle, através da divulgação de Fato Relevante ou notificação. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e lavrou-se a presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Foi dada a palavra a quem quisesse fazer uso. Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2018. Gustavo Werneck Souza - Presidente da Mesa, Francisca Cândida Alves Reis Marques Ribeiro - Secretária da Mesa. Companhia: Light Serviços de Eletricidade S.A. Fiadora: LIGHT S.A. Agente Fiduciário: Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, Nome: Francisca Cândida Alves Reis Marques Ribeiro. Cargo: procuradora. Arquivado na Jucerja nº 3470163 em 02/01/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGD - 08-11-2018\r\n\r\nOS: 385030\r\n\r\nId: 2169192"
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Convocação e Presença: Dispensada a convocação por edital, nos termos do artigo 71, § 2º, combinado com o artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"), tendo em vista a presença da totalidade dos titulares de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória, da da 9ª (nona) emissão da Companhia (\"Debenturistas\" e \"Debêntures\", respectivamente). A presente assembleia contou ainda com a presença de representantes (i) da Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., na qualidade de agente fiduciário dos Debenturistas, (ii) da Companhia e (iii) da Light S.A. (\"Fiadora\"). 3. Composição da Mesa: Presidente: Erison Alexandre Furtado; Secretário: Marcelo Takeshi Yano de Andrade. 4. Ordem do Dia: Nos termos da cláusula 10 e seguintes do \"Instrumento Particular de Escritura da 9ª (nona) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Duas Séries, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória, Para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Light Serviços de Eletricidade S.A.\" (\"Escritura de Emissão\"), deliberar sobre: (i) a anuência prévia para a modificação no controle acionário indireto da Emissora, em razão da possível (i.a) extinção do bloco de controle da Light S.A. (\"Fiadora\" e \"Extinção do Bloco de Controle\", respectivamente); e (i.b) pulverização do capital social da Fiadora, por conta de eventual alienação de ações detidas por seus acionistas controladores no mercado secundário e/ou eventual realização de oferta pública primária e/ou secundária de ações de emissão da Fiadora, de maneira que nenhum acionista deterá, individualmente ou em conjunto, participação superior a 50% do capital social da Fiadora, deixando de existir um único acionista controlador (ou grupo de acionistas controladores), seja de forma direta ou indireta (\"Pulverização do Capital\"), sem que tal fato resulte no vencimento antecipado da Emissão, nos temos da Cláusula 7.2.1, alínea \"(x)\" da Escritura de Emissão; (ii) em caso de aprovação do item \"i\" da Ordem do Dia, a alteração da hipótese de vencimento antecipado prevista na Cláusula 7.2.1, alínea \"(x)\" da Escritura de Emissão para exclusão da menção à Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG (\"CEMIG\"); (iii) a não declaração do vencimento antecipado da Emissão caso seja verificada a hipótese de vencimento antecipado contida na Cláusula 7.2.1, alínea \"(vii)\" da Escritura de Emissão, ou seja, em caso de declaração de vencimento antecipado de qualquer endividamento da Emissora, Fiadora ou de qualquer de suas controladas ou coligadas, conforme o caso, exclusivamente em razão da Extinção do Bloco de Controle e/ou da Pulverização do Capital, desde que referidos endividamentos sejam devidamente quitados nos prazos estabelecidos no instrumento do respectivo endividamento; (iv) A alteração do (i) indicador de Dívida Líquida por EBITDA a partir do trimestre a ser encerrado em 31 de março de 2019 para que seja mantido o indicador de 3,75x (três inteiros e setenta e cinco centésimos) até a Data de Vencimento das Debêntures; e (v) a autorização para o Agente Fiduciário praticar todos os atos necessários para a efetivação dos itens \"i\", \"ii\", \"iii\" e \"iv\", caso aprovados, incluindo, mas não limitado a, assinatura do respectivo aditamento à Escritura de Emissão. 5. Deliberações: Após a análise e discussão sobre os temas apresentados na Ordem do Dia, os Debenturistas deliberaram, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas, aprovar: (i) a anuência prévia para a modificação no controle acionário indireto da Emissora, em razão da possível (i.a) Extinção do Bloco de Controle da Fiadora; e (i.b) Pulverização do Capital da Fiadora, sem que tal fato resulte no vencimento antecipado da Emissão, nos temos da Cláusula 7.2.1, alínea \"(x)\" da Escritura de Emissão; (ii) a alteração da hipótese de vencimento antecipado prevista na Cláusula 7.2.1, alínea \"(x)\" da Escritura de Emissão para exclusão da menção à CEMIG, a qual passará a viger sob a seguinte redação: \"7.2.1. (...) (x) - alteração e/ou transferência do controle acionário, direto ou indireto, da Emissora e/ou da Fiadora, nos termos do artigo 116 da Lei das Sociedades por Ações, exceto nas hipóteses em que, após anunciada ou ocorrida referida alteração e/ou transferência de controle acionário, as classificações de risco atribuídas na Data de Emissão às Debêntures e/ou à Emissora pela agência de classificação de risco.\" (iii) a não declaração do vencimento antecipado da Emissão caso seja verificada a hipótese de vencimento antecipado contida na Cláusula 7.2.1, alínea \"(vii)\" da Escritura de Emissão, ou seja, em caso de declaração de vencimento antecipado de qualquer endividamento da Emissora, Fiadora ou de qualquer de suas controladas ou coligadas, conforme o caso, em valor, individual ou agregado, igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) desde que tais dívidas não representem percentual superior a 25% (vinte e cinco por cento) do total da dívidas da Companhia que contam com tal prerrogativa, exclusivamente em razão da Extinção do Bloco de Controle e/ou da Pulverização do Capital, desde que referidos endividamentos sejam devidamente quitados nos prazos estabelecidos no instrumento do respectivo endividamento; (iv) A alteração do (i) indicador de Dívida Líquida por EBITDA a partir do trimestre a ser encerrado em 31 de março de 2019 para que seja mantido o indicador de 3,75x (três inteiros e setenta e cinco centésimos) até a Data de Vencimento das Debêntures; a qual passará a viger sob a seguinte redação: \"7.2.1. (...) (xvii) não observância, pela Fiadora, por 2 (dois) trimestres consecutivos ou 4 (quatro) intercalados, de qualquer dos Índices Financeiros abaixo, a serem apurados pela Emissora e verificados pelo Agente Fiduciário no prazo de até 5 (cinco) Dias Úteis contados da data de recebimento, pelo Agente Fiduciário, das informações a que se refere a item 8.1, inciso I, alínea a, abaixo, tendo por base as Demonstrações Financeiras Consolidadas da Fiadora relativas a cada trimestre do ano civil, a partir, inclusive, das Demonstrações Financeiras Consolidadas da Fiadora relativas a 30 de setembro de 2013: (a) do índice financeiro decorrente do quociente da divisão do total da Dívida Líquida pelo EBITDA (\"Índice Financeiro\"), que deverá ser igual ou inferior a 3,75 (três inteiros e setenta e cinco centésimos) até o trimestre encerrado em 30 de junho de 2015, que deverá ser igual ou inferior a 4,50 (quatro inteiros e cinquenta centésimos) no trimestre encerrado em 30 de setembro de 2015, que deverá ser igual ou inferior a 4,25 (quatro inteiros e vinte e cinco centésimos) nos trimestres encerrados em 31 de dezembro de 2015, 31 de março de 2016 e 30 de junho de 2016, que deverá ser igual ou inferior a 4,0 (quatro inteiros) no trimestre encerrado em 30 de setembro de 2016, e sendo certo que a partir do trimestre encerrado em 31 de dezembro de 2016 até a Data de Vencimento, o Índice Financeiro deverá ser igual ou inferior a 3,75 (três inteiros e setenta e cinco centésimos); (...)\" (v) a autorização para o Agente Fiduciário em conjunto com a Emissora, praticar todos os atos necessários para a efetivação dos itens \"i\", \"ii\", \"iii\" e \"iv\" incluindo, mas não limitado a, assinatura do respectivo aditamento à Escritura de Emissão, na qual deverá ser formalizado e registrado, nos termos da Escritura de Emissão, no prazo de até 40 (quarenta) dias corridos contados da data da presente assembleia. 7. Encerramento: Ficam ratificados todos os demais termos e condições da Escritura de Emissão não alterados nos termos desta ata, bem como todos os demais documentos da oferta das Debêntures até o integral cumprimento da totalidade das obrigações ali previstas. Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e lavrou-se a presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Foi dada a palavra a quem quisesse fazer uso. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2018. Erison Alexandre Furtado - Presidente da Mesa; Marcelo Takeshi Yano de Andrade - Secretário da Mesa. Debenturista: BANCO DO BRASIL S.A. Companhia: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Fiadora: LIGHT S.A.. Agente Fiduciário: OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.. Arquivado na Jucerja nº 3477699 em 10/01/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGD - 27-11-2018\r\n\r\nOS: 385021 \r\n\r\nId: 2169196"
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                    "V - Ata",
                    "LAR PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ n° 04.963.94510001-60 - NIRE n° 3330029275-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nREALIZADA EM 14 DE SETEMBRO DE 20181. \r\n\r\n1. Data, hora e local: Aos 14 dias do mês de setembro de 2018, às 10 horas, na sede da sociedade, à Rua Almirante Alexandrino , no 1.354, sala 301, Bairro Santa Teresa, CEP 20.241- 260, na cidade do Rio de Janeiro/RJ ; 2. Quórum de instalação: Reuniram-se em Assembleia Geral Ordinária os acionistas que representam a totalidade do capital social da companhia . 3. Mesa Diretora: Por unanimidade dos presentes, foi eleito como Presidente da Assembleia o Sr. LICÍNIO AFFONSO RODRIGUES DA CUNHA RATTO, brasileiro, viúvo, médico, portador da carteira de identidade n° 52.11709-6, expedida pelo CREME/RJ e inscrito no CPF sob o n°009.590.737-87, residente e domiciliado à Rua Carlos Góes, n° 90/ 1701, Bairro Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.440-040 , e, por indicação, assumiu como secretário o Sr. MARCELLO SOARES RODRIGUES DA CUNHA RATTO, brasileiro, solteiro, advogado , inscrito na OAB/RJ sob n° 104.835 e no CPF sob o n°. 016.715.257-84, residente e domiciliado à Av . Epitácio Pessoa, n° 4086/301 - Lagoa, na cidade do Rio de Janeiro/RJ , CEP:22.471-004. 4. Pauta em votação: 4.1. Apresentação do relatório dos atos da administração sobre os negócios sociais e principais fatos administrativos do exercício social de 2017; 4.2. Apreciação das contas do exercício social de 2017; 4.3. Leitura, discussão e votação (a) das demonstrações financeiras daquele exercício e (b) da destinação que será dada ao resultado do exercício; 4.4. Eleição dos novos membros do Conselho de Administração e da Diretoria; 4.5. Debater os demais assuntos de interesse da Diretoria. 5. Considerações iniciais: Constituída a Mesa, o Senhor Presidente, depois de verificar a regularidade da instalação da Assembleia , deu início aos trabalhos na presença de todos os acionistas da Sociedade Anônima LAR PARTICIPAÇÕES S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 04.963.945/0001-60 , com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob o NIRE n° 3330029275-6 ; 6. Deliberações: Por unanimidade de votos ,sem quaisquer ressalvas, 6.1. Foram aprovados o relatório dos atos da administração e a prestação de contas relativa ao exercício social de 2017; 6.2. Foram aprovadas todas as demonstrações financeiras do exercício social de 2017, em especial o balanço patrimonial, a demonstração do resultado do exercício (DRE) e a demonstração de mutações do patrimônio líquido (DMPL), publicadas em respeito às formalidades previstas nos artigos 124, 133 e 289 da Lei n° 6.404/76, nos seguintes jornais : (i) Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edição de 10 de agosto de 2018, parte V:, página 5 e (ii) Jornal Diário do Acionista , edição de 10 de agosto de 2018, no caderno de Economia, página 3. 6.3. Foi decidido que o resultado do referido exercício social,após a constituição da Reserva Legal, nos termos do artigo 193 da Lei n° 6.404/76 , será distribuído aos acionistas . O saldo remanescente da conta de resultados será destinado à conta de Reserva de Lucros; 6.4. Foi aprovada a eleição dos membros do Conselho de Administração, com mandato de 03 anos, contados da data de assinatura da presente Ata, até 30/04/2021 , da ta limite para realização da Assembleia Geral Ordinária daquele exercício, constituído pelos conselheiros LICÍNIOAFFONSO RODRIGUES DA CUNHA RATTO, MARCELLO SOARES RODRIGUE DA CUNHA RATTO, á qualificados acima, e ANNA LUISA SOARES RODRIGUES DA CUNHA RATTO, brasileira , solteira, musicista, registrada na OMB sob o n° 9.241, portadora da C.l. n° 11.869.619-4, expedida pelo IFPRJ e inscrita no CPF sob o n° 082.522.517-57 . 6.4.1. Os conselheiros foram eleitos e empossados por meio da assinatura da presente Ata; 6.4.2. Foi fixado e aprovado o pagamento de remuneração mensal, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que deverá ser compartilhada entre os membros do Conselho de Administração ,conforme critério de rateio por eles determinado; 6.4.3. Os Conselheiros eleitos declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos (seja por lei especial ou por se encontrarem sob os efeitos de condenação criminal) de exercer a administração da sociedade , nos termos dos arts. 145 a 147 da Lei n° 6.404/76. 6.4.4. Em atendimento ao disposto no art. 149, §2°, da Lei n° 6.404/76, é indicado o endereço dos Conselheiros para fins de recebimento das citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão. 6.5. Registrada a dispensa, por ora, da instalação de Conselho Fiscal.7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e cumpridas as formalidades legais, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, lavrando a presente Ata, que, depois de lida, foi aprovada em todos os seus termos, sendo assinada pelos membros da Mesa e por todos os acionistas. Esta Ata é cópia fiel da que foi lavrada no livro próprio, do que damos fé. Rio de Janeiro/RJ , 14 de setembro de 2018. LICINIO AFFONSO RODRIGUES DA CUNHA RATTO (Presidente da Assembleia) MARCELLO SOARES RODRIGUES DA CUNHA RATTO (Secretário da Assembleia); ALEXANDRE SOARES RODRIGUES DA CUNHA RATTO; ANNA LUISA SOARES RODRIGUES DA CUNHA RATTO;LUCIANO SOARES RODRIGUES DA CUNHA RATTO JUCERJA sob o nº00003525197 em 20/02/2019. \r\n\r\nId: 2169156"
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                    "V - Ata",
                    "TGR - TECNOLOGIA PARA GESTÃO DE REDE S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 16.823.226/0001-22 - NIRE nº 333.0031298-6\r\n\r\nExtrato da Ata de Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nData, Hora e Local: 02.01.2019, às 10 horas, na sede, Rua Helio de Almeida s/n, sala 14, Prédio da Incubadora de Empresas, Cidade Universitária, Rio de Janeiro/RJ. Convocação: Dispensada. Presença: totalidade do capital social. Mesa: Presidente: Gilberto Sotto Mayor Junior, Secretário: Lenivaldo Fernandes dos Santos. Deliberações Aprovadas: (a) a transformação do tipo Jurídico da TGR - Tecnologia para Gestão de Rede S.A. de Sociedade Anônima para Sociedade Empresária Limitada, a Sociedade continuará com os mesmos Ativos e Passivos, mantendo a mesma escrituração atendendo às exigências de natureza Fiscal e Contábil, sem qualquer solução de continuidade nos negócios; (b) Conversão das 10.000 ações com valor unitário de R$ 1,00, em 10.000 quotas com valor unitário de R$ 1,00, mantendo o Capital Social em R$ 10.000,00, cada ação corresponderá a uma quota do Capital Social, mantendo-se a proporção existente entre os sócios; (c) a mudança da denominação social da Sociedade de TGR - Tecnologia para Gestão de Rede S.A. para TGR - Tecnologia para Gestão de Rede Ltda.; (d) a alteração da Sede Social da Empresa do Rio de Janeiro/RJ, Rua Helio de Almeida s/n, sala 14, Prédio da Incubadora de Empresas, Cidade Universitária, CEP 21941-614, para São Paulo/SP, Rua Joaquim Floriano nº 1.052 conjunto 112 sala 1, Itaim bibi- CEP 04534-004; (e) o Contrato Social que, devidamente rubricado e assinado por todos os quotistas será mantido na sede da Sociedade. Encerramento: Nada mais. Rio de Janeiro, 02.01.2019. Presentes: Gilberto Sotto Mayor Junior, Vanessa Quintal Scofield Soriano. JUCERJA nº 33210711300, 00003539529 em 08/03/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2169091"
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                    "V - Ata",
                    "ALFAMA RJ IMOBILIÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 13.904.670/0001-84 - NIRE 33.209.003.534\r\n\r\nAta da Reunião de Sócios. I. Hora, data e local: 10h. do dia 12/02/19, na sede social, na Av. Ataulfo de Paiva, 1.100/501, parte, Leblon/RJ. II. Quorum: Totalidade dos sócios, conforme indicado ao final desta ata. III. Convocação: Independentemente de publicação, nos termos do Art. 1.072, §2º do Código Civil. IV. Presidente: Sr. Guilherme Augusto Frering; Secretário: Sr. Gilberto Francischetto. Presidente e Secretário escolhidos por aclamação dos presentes. V. Ordem do Dia: Aprovar a) redução do capital social, b) o desdobramento de quotas e c), em consequência, a alteração da Cláusula Quarta do contrato social. VI. Deliberações Tomadas: Os sócios presentes, representando a totalidade do capital social da Sociedade, resolveram, por unanimidade, aprovar: a) estando o capital social totalmente integralizado, a sua redução, por julgá-lo excessivo, de R$ 1.280.000,00 para R$ 516.566,00, com o cancelamento de 763.434, no valor total de R$ 763.434,00, restituído ao sócios em moeda corrente proporcionalmente à sua participação no capital social. Tendo em vista a si tuação patrimonial da Sociedade, que não tem credores, foi aprovado o adiantamento dos valores acima aos sócios, ficando estes obrigados a restituir o referido valor no caso de oposição de credores, nos termos do Art. 1.084, §1º da Lei 10.406/02; b) o desdobramento de cada quota no valor de R$ 1,00 , em 10 quotas no valor de R$ 0,10 e c) em consequência das deliberações acima, a alteração o caput da Cláusula 4ª do Contrato Social da Sociedade, que passará a viger com a seguinte redação, conforme constará de alteração contratual a ser levada a registro em conjunto com esta Ata: “Cláusula 4ª: O capital social, totalmente integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 516.566,00, dividido em 5.165.660 quotas no valor nominal de R$ 0,10 cada uma, assim distribuídas entre os sócios: Sócio / N.º Quotas / R$ : Guilherme Augusto Frering: 4.907.377 / 490.737,70; Gilberto Francischetto: 258.283 / 25.828,30; Total: 5.165.660 / 516.566,00. VII. Encerramento e presença: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a Reunião, tendo-se, antes, feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, é devidamente assinada pelos sócios presentes Guilherme Augusto Frering e Gilberto Francischetto. RJ, 12/02/19. Guilherme Augusto Frering; Gilberto Francischetto.\r\n\r\nId: 2169136"
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                    "V - Ata",
                    "Gol Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.575.651/0001-59 - NIRE 33.3.0027672-6\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração \r\n\r\nRealizada em 27/02/2019\r\n\r\nI. Data, horário e local: Realizada em 27/02/19, às 10h, na Praça Senador Salgado Filho, s/nº, térreo, Aeroporto Santos Dumont, área pública, eixos 46-48 O-P, Sala de Gerência - Back Office, CEP 20021-340, na capital do Estado do Rio de Janeiro, na sede social da Gol Linhas Aéreas S.A. (“Companhia”). II. Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. III. Mesa: Os Srs. Conselheiros elegeram como Presidente da Mesa o Sr. Constantino de Oliveira Junior, que convidou a mim, Sra. Graziela Galli Ferreira Barioni, para secretariar os trabalhos. IV. Ordem do Dia: Deliberar sobre o pedido de renúncia apresentado pelo Diretor Vice-Presidente da Companhia, o Sr. Sergio Quito. V. Deliberações: Prestados os esclarecimentos necessários, após detida a análise dos documentos pertinentes referentes às matérias constantes da presente, por unanimidade, foi aprovado o pedido de renúncia apresentado pelo Sr. Sergio Quito, brasileiro, casado, aeronauta, com RG nº 6.033.370-4, SSP/SP, e CPF/MF nº 820.327.858-20, ao cargo de Diretor Vice-Presidente da Companhia, com efeitos a partir de 01/03/19. Os membros do Conselho de Administração deixaram consignados o reconhecimento e os agradecimentos do Conselho de Administração pelos serviços prestados pelo Sr. Sergio Quito à Companhia. Foi aprovado, ainda, que o Sr. Sergio Quito, acima qualificado, irá assumir como Presidente do Conselho de Apoio e de Ação de Segurança Operacional da Companhia. A atuação do Sr. Sergio Quito, como Presidente do Conselho de Apoio e de Ação de Segurança Operacional, em conjunto com o Vice-Presidente Celso Guimarães Ferrer Junior, garantirá que o alto nível da cultura de segurança operacional da Companhia seja mantido e que atividades de melhoria sejam constantemente fomentadas e desenvolvidas. Dessa forma, a Diretoria da Companhia será composta pelos Srs. Paulo Sergio Kakinoff, brasileiro, casado, administrador de empresas, com RG nº 25.465.939-1, SSP/SP, e CPF/MF nº 194.344.518-41, como Diretor-Presidente; Richard Freeman Lark, Jr., brasileiro, solteiro, administrador de empresas, com RG nº 50.440.294-8, SSP/SP, e CPF/MF nº 214.996.428-73, como Diretor Vice-Presiden te; Eduardo José Bernardes Neto, brasileiro, casado, administrador de empresas, com RG nº 20.427.334-1, SSP/SP, e CPF/MF nº 165.610.978-66, como Diretor Vice-Presidente; e Celso Guimarães Ferrer Junior, brasileiro, casado, economista, com RG nº 2.498.234-8, SSP/SP, e CPF/MF nº 309.459.748-33, como Diretor Vice-Presidente, todos com o mandato até 30/01/21, inclusive. VI. Suspensão dos Trabalhos e Lavratura da Ata: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém o fez, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, reabertos os trabalhos, foi lida, conferida e assinada pelo Presidente e Secretária da mesa. Assinaturas: Mesa: Constantino de Oliveira Junior - Presidente; Graziela Galli Ferreira Barioni - Secretária. Membros do Conselho de Administração: Constantino de Oliveira Junior, Ricardo Constantino e Joaquim Constantino Neto. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 27/02/19. Constantino de Oliveira Junior - Presidente. Graziela Galli Ferreira Barioni - Secretária.\r\n\r\nId: 2169281"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "METROBARRA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 17.339.410/0001-64 - NIRE: 33.3.0030575-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE FEVEREIRO DE 2019. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 12 do mês de fevereiro de 2019, às 18 horas, na sede social da METROBARRA S.A., localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas nº 2700, parte, Centro, CEP 20031-003 (“Companhia”). 2. Convocação: Dispensada a convocação em virtude da presença de acionista única, representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme faculta o art. 124, §4º da Lei no 6.404/76. 3. Presenças: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, estando presente como convidada a Sra. Daniela Derzi Barretto, também convidada para secretariar a reunião. 4. Mesa: Presidente: Sr. Erik da Costa Breyer; e Secretária: Sra. Letícia Torres Rosina. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre o aumento do capital social e consequente alteração do Estatuto Social da Companhia. 6. Deliberações: Foi aprovada pela acionista a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, na forma do art. 130 da Lei n° 6.404/76. Examinada as matérias constantes da ordem do dia, foram tratados os seguintes assuntos: 6.1. Aumento do Capital Social da Companhia: Foi aprovado um aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 6.260.000,00 (seis milhões, duzentos e sessenta mil reais), mediante a subscrição de 50.315.667 (cinquenta milhões, trezentas e quinze mil, seiscentas e sessenta e sete) novas ações ordinárias, sem valor nominal, ao preço unitário de emissão de R$ 0,12441453, com base no valor do patrimônio líquido apurado em 30/09/2018, todas subscritas pela acionista Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, conforme Boletim de Subscrição que fica arquivado na sede da Companhia. Em consequência do aumento do capital social, foi aprovada a alteração do artigo 4º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º - “O capital social é de R$ 384.285.089,57 (trezentos e oitenta e quatro milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, oitenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), dividido em 1.244.260.708 (um bilhão, duzentos e quarenta e quatro milhões, duzentas e sessenta mil, setecentas e oito) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.” 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Acionista: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, neste ato representada por seu Diretor Presidente, Sr. Erik da Costa Breyer. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2019. Mesa: Erik da Costa Breyer - Presidente; Letícia Torres Rosina - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Metrobarra S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3533676 e data de 27/02/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 12-02-2019\r\n\r\nOS: 385068\r\n\r\nId: 2169189"
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                    "V - Ata",
                    "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.300.106.448\r\n\r\nAta de Assembleia Geral de Debenturistas da 10ª (Décima) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória, da Light Serviços de Eletricidade S.A. realizada em 27 de novembro de 2018. 1. Data, Hora e Local: Aos 27 dias do mês de novembro de 2018, às 18:00 horas, a sede da Light Serviços de Eletricidade S.A. (\"Companhia\"), na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, nº 168, Centro, CEP 20080-002. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação por edital, nos termos do artigo 71, § 2º, combinado com o artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"), tendo em vista a presença da totalidade dos titulares de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória, da 10ª (décima) emissão da Companhia (\"Debenturistas\" e \"Debêntures\", respectivamente). A presente assembleia contou ainda com a presença de representantes (i) da Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário da Emissão,(ii) da Companhia e ainda (iii) da Light S.A. (\"Fiadora\"). 3. Composição da Mesa: Presidente: Erison Alexandre Furtado; Secretário: Francisca Cândida Alves Reis Marques Ribeiro. 4. Ordem do Dia: Nos termos da cláusula 10 e seguintes da \"Escritura Particular da 10ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, Em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Light Serviços de Eletricidade S.A.\" (\"Escritura de Emissão\"), deliberar sobre: (i) a anuência prévia para a modificação no controle acionário indireto da Emissora, em razão da possível (i.a) extinção do bloco de controle da Light S.A. (\"Fiadora\" e \"Extinção do Bloco de Controle\", respectivamente); e (i.b) pulverização do capital social da Fiadora, por conta de eventual alienação de ações detidas por seus acionistas controladores no mercado secundário e/ou eventual realização de oferta pública primária e/ou secundária de ações de emissão da Fiadora, de maneira que nenhum acionista deterá, individualmente ou em conjunto, participação superior a 50% do capital social da Fiadora, deixando de existir um único acionista controlador (ou grupo de acionistas controladores), seja de forma direta ou indireta (\"Pulverização do Capital\"), sem que tal fato resulte no vencimento antecipado da Emissão, nos temos da Cláusula 7.2.1, alínea \"(v)\" da Escritura de Emissão; (ii) em caso de aprovação do item \"i\" da Ordem do Dia, a alteração da hipótese de vencimento antecipado prevista na Cláusula 7.2.1, alínea \"(v)\" da Escritura de Emissão para exclusão do item \"c\" que faz menção à Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG (\"CEMIG\"); (iii) a não declaração do vencimento antecipado da Emissão caso seja verificada a hipótese de vencimento antecipado contida na Cláusula 7.2.1, alínea \"(iii)\" da Escritura de Emissão, ou seja, em caso de declaração de vencimento antecipado de qualquer endividamento da Emissora, Fiadora ou de qualquer de suas controladas ou coligadas, conforme o caso, exclusivamente em razão da Extinção do Bloco de Controle e/ou da Pulverização do Capital, desde que referidos endividamentos sejam devidamente quitados nos prazos estabelecidos no instrumento do respectivo endividamento; e (iv) a autorização para o Agente Fiduciário, em conjunto com a Emissora, praticar todos os atos necessários para a efetivação dos itens \"i\", \"ii\", \"iii\", incluindo, mas não limitado a, assinatura do respectivo aditamento à Escritura de Emissão. 5. Deliberações: Após a análise e discussão sobre os temas apresentados na Ordem do Dia, os Debenturistas deliberaram, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas, aprovar: (i) a anuência prévia para a modificação no controle acionário indireto da Emissora, em razão da possível (i.a) Extinção do Bloco de Controle da Fiadora; e (i.b) Pulverização do Capital da Fiadora, sem que tal fato resulte no vencimento antecipado da Emissão, nos temos da Cláusula 7.2.1, alínea \"(v)\" da Escritura de Emissão; (ii) a alteração da hipótese de vencimento antecipado prevista na Cláusula 7.2.1, alínea \"(v)\" da Escritura de Emissão para exclusão do item \"c\" que menção à CEMIG, a qual passará a viger sob a seguinte redação: \"...7.2.1 (...) (v) alteração e/ou transferência do controle acionário, direto ou indireto, da Emissora e/ou da Fiadora (Light S.A.), nos termos do artigo 116 da Lei nº 6.404/76, exceto nas hipóteses em que (a) os Debenturistas representando no mínimo 80% das Debêntures em Circulação tenham aprovado previamente em AGE; ou (b) após anunciada ou ocorrida referida alteração e/ou transferência de controle acionário, as classificações de risco atribuídas na Data de Emissão ás Debêntures e ou à Emissora pela agência de risco não sejam objeto de rebaixamento pela referida agência de classificação de risco.\"... (iii) a não declaração do vencimento antecipado da Emissão caso seja verificada a hipótese de vencimento antecipado contida na Cláusula 7.2.1, alínea \"(iii)\" da Escritura de Emissão, ou seja, em caso de declaração de vencimento antecipado de qualquer endividamento da Emissora, Fiadora ou de qualquer de suas controladas ou coligadas, conforme o caso, exclusivamente em razão da Extinção do Bloco de Controle e/ou da Pulverização do Capital, desde que referidos endividamentos sejam devidamente quitados nos prazos estabelecidos no instrumento do respectivo endividamento; e (iv) a autorização para o Agente Fiduciário, em conjunto com a Emissora, praticar todos os atos necessários para a efetivação dos itens \"i\", \"ii\", \"iii\", incluindo, mas não limitado a, assinatura do respectivo aditamento à Escritura de Emissão, na qual deverá ser formalizado e registrado, nos termos da Escritura de Emissão, no prazo de até 40 (quarenta) dias corridos contados da data da presente assembleia. 5.1. A Emissora declara que, até o presente momento, obteve aprovação de 90% (noventa por cento) dos credores que representam, pelo menos, 75% (setenta e cinco por cento) das dívidas que possuem dipositivo que restrinja alterações no controle da Fiadora. 6. Encerramento: Ficam ratificados todos os demais termos e condições da Escritura de Emissão não alterados nos termos desta ata, bem como todos os demais documentos da oferta das Debêntures até o integral cumprimento da totalidade das obrigações ali previstas. Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e lavrou-se a presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Foi dada a palavra a quem quisesse fazer uso. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2018. Erison Alexandre Furtado - Presidente da Mesa. Francisca Cândida Alves Reis Marques Ribeiro - Secretário da Mesa. Debenturistas: Banco do Brasil S.A.; Itaú Unibanco S.A.; Banco Bradesco S.A.; Companhia: Light Serviços de Eletricidade S.A.; Fiadora: Light S.A.; Agente Fiduciário: Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários. Arquivado na Jucerja nº 3477700 em 10/01/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGD - 27-11-2018\r\n\r\nOS: 385027 \r\n\r\nId: 2169197"
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Ordem do dia: (i) Discutir e aprovar o aumento de capital social da Cia., mediante emissão de 21.000.000,00 de novas ações ordinárias e preferenciais da Cia., alterando o art. 5º do Estatuto; (ii) Apreciar e deliberar sobre transformação voluntária de ações preferenciais existentes, em ações Classe A preferenciais, com aumento do valor nominal destas ações; (iii) Deliberar sobre a emissão de novas ações preferenciais e ordinárias; (iv) Discutir e deliberar sobre a criação de ações preferenciais em classes; (v) Deliberar sobre a alteração do Boletim de Subscrição, conforme anexo; (vi) Aprovação e consolidação do Estatuto Social da Cia.. V. Deliberações tomadas por unanimidade: Colocados em discussão os itens constantes da ordem do dia, à unanimidade dos acionistas, sem qualquer reserva ou ressalva, as seguintes deliberações: 1) Aprovado a criação de Ações Preferenciais, dividindo-se em classes A, B e C, conforme qualificação a seguir, com fulcro no § 1º do art. 15 da Lei 6.404/76. Nesse sentido a Cia. decidiu criar novas ações preferenciais, objetivando, em síntese, separar as classes das ações existentes, em relação ao direito de preferência, no que diz respeito ao exercício de vantagens políticas e monetárias; 2) Aprova a transformação de 253.990 ações ordinárias, em 50.798 ações preferenciais Classe A, no valor nominal de R$ 5,00, conforme o Boletim de Subscrição em anexo; 3) Aprova a inclusão nas disposições do Estatuto a possibilidade criação de novas ações; 4) Aprovou a criação e emissão de 2.000.000 de ações preferenciais, no valor unitário de R$ 5,00 reais, totalizando R$ 10.000.000,00 de ações, sob o título de \"Classe B\"; 5) Aprovou a criação e emissão de 2.000.000 de ações preferenciais, no valor unitário de R$ 5,00 reais, totalizando R$ 10.000.000,00 de ações, sob o título de \"Classe C\"; 6) Aprovou a criação e emissão de 1.000.000 de novas ações ordinárias, no nominal de R$ 1,00, totalizando R$ 1.000.000,00 de ações; 7) Aprovou o aumento de capital da Cia., mediante a emissão de 20.000.000 de ações preferenciais, subdivididas em classe B e C, no valor nominal de R$ 5,00 e 1.000.000 ordinárias, no valor nominal de R$ 1,00, totalizando 21.000.000 de novas ações, aumentando o capital social da Cia. de R$ 2.828.000,00 para R$ 23.828.000,00, mediante capitalização de aportes para futuro aumento de capital realizado pela acionista controladora, modificando-se o Art. 5º do Estatuto Social da Cia., passando a vigorar com a seguinte nova redação: \"Art. 5º - O capital social, é de R$ 23.828.000,00, sendo representado por R$ 20.253.990,00, em ações preferenciais, no valor nominal de R$ 5,00 e R$ 3.574.010,00, em ações ordinárias nominativas, no valor nominal de R$ 1,00, totalizando 3.574.010 ações.\" Por fim, diante da aprovação da deliberação descrita no item acima, a unanimidade dos acionistas aprovou a consolidação do Estatuto, que passará a vigorar, a partir da presente data, conforme Anexo II. Compõe a presente Ata: (i) Anexo I - Boletim de Subscrição, com emissão de novas ações. (ii) Anexo II - Estatuto Social da Cia. Consolidado. VI - Lavratura e encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata que foi lida, aprovada e assinada pelos presentes na forma de sumário, nos termos § 1º do art. 130 da Lei das S.A. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no livro próprio da Cia. Petra Gold Serviços Financeiros S.A. RJ, 15/02/2019. Eduardo Monteiro Wanderley - Presidente, Diego Ribeiro de Jesus - Secretário. Membros da Diretoria: EW Gold Participações Ltda., Petra Gold Securities S.A., Diego Ribeiro de Jesus, Bruna Ferreira Monteiro. Sérgio Solle de Figueiredo - OAB/RJ nº 62419. Anexo II - Consolidação do Estatuto - Capítulo I - Do Nome, Objeto, Sede e Prazo de Duração. Art. 1º - A Petra Gold Serviços Financeiros S.A. é uma sociedade anônima fechada, que se regerá por este Estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis, pela lei nº 10.406/2002, atendendo aos preceitos da Lei nº 6.404/76 e alterações. Art. 2º - A sociedade tem sua sede na Praça Floriano, n.º 55, sala 1004, Centro, RJ, RJ, CEP 20.031-050 e filial na Av. das Nações Unidas nº 12.399. Cj. 91-A, Brooklin Paulista, SP, SP, CEP 04.578-000. Podendo a juízo, observadas as exigências legais, criar sucursais, filiais, ou agências e bem assim conceder representações em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro. Art. 3º - O prazo de duração da sociedade é indeterminado. Art. 4º - A sociedade exercerá as atividades de prestação de serviços de securitização de créditos, aluguel e venda de máquinas e equipamentos de cartão de débito e crédito, prestação de serviços de correspondente bancário, por meio de convênio com as instituições financeiras, assim como atividades auxiliares dos serviços financeiros. Capítulo II - Capital Social e Ações. Art. 5º - O capital social, é de R$ 23.828.000,00, sendo representado por R$ 20.253.990,00, em ações preferenciais, no valor nominal de R$ 5,00 e R$ 3.574.010,00, em ações ordinárias nominativas, no valor nominal de R$ 1,00, totalizando 3.574.010 ações. Art. 6º - A sociedade poderá emitir títulos de ações até o máximo decidido em Assembleia de acionistas. Art. 7º - Os títulos ou certificados das ações serão assinados por dois diretores. Toda ação é indivisível em relação à sociedade. Capítulo III - Administração da Sociedade. Art. 8º - A sociedade será administrada por uma Diretoria composta de até seis Diretores acionistas ou não, residentes na cidade onde a sociedade tem sede, eleitos pela Assembleia Geral. § Único - O mandato dos diretores é de 03 anos e se estende até a posse de seus substitutos, podendo haver reeleição. Art. 9º - A posse de cada diretor se dará mediante assinatura de termo lavrado no livro de atas das reuniões da Diretoria. Art. 10º - Os Diretores, quando presentes à Assembleia Geral que os eleger, serão investidos no cargo pelo Presidente da mesa da Assembleia, caso contrário, a sua investidura ocorrerá mediante termo de posse assinado no livro de Atas da Diretoria. § Único - Desta forma, mediante termo de posse, será investido em suas funções o diretor eleito na forma do art. 11. Art. 11 - Ocorrendo vaga de Diretoria, de qualquer dos diretores, o Diretor restante convocará dentro de trinta dias uma assembleia geral extraordinária para proceder à eleição de novo Diretor até o término do mandato. § Único - No caso de impedimento ocasional ou ausência temporária por prazo inferior a 6 meses, o Diretor ausente será representado por outro Diretor. Art. 12 - A diretoria tem as atribuições e poderes que a lei lhe confere para assegurar o pleno funcionamento da sociedade e consecução dos seus objetivos. Art. 13 - Compete, porém, ao Presidente Executivo, isoladamente: a) orientar e superintender os negócios da sociedade, traçando-lhe o programa comercial, econômico e financeiro; b) firmar contratos; como emitente, endossante ou avalista, letras de câmbio, notas promissórias e debêntures, bem como os títulos de cautelas representativas das ações; d) admitir e demitir empregados fixando-lhes os vencimentos, bem como nomear agentes ou representantes e constituir procuradores, mediante outorga, de mandatos, com poderes expressos e especiais; e) organizar o balanço e conta de lucros e perdas anuais, bem como elaborar o Relatório para a sua apresentação à Assembleia Ge ral Ordinária; e f) assinar e emitir cheques, saques ou transferências bancária, ou endossá-los. Art. 14 - Compete a cada um dos Diretores, separadamente: a) Gerir e administrar a Sociedade de acordo com a orientação tomada em conjunto; b) assinar correspondência; c) Representar Sociedade ativa e passivamente em juízo ou for a dele, constituindo advogado com poderes para o foro em geral ou especial; d) Convocar as reuniões da Diretoria, as Assembleias gerais Ordinárias ou Extraordinárias e, sempre que precise consultá-lo, as do Conselho Fiscal. Art. 15 - Ficam expressamente proibidos avais, fianças, ou quaisquer títulos ou contratos de favor, ou estranhos aos fins sociais, bem como atos de liberalidade em nome da sociedade. Art. 16 - Os Diretores receberão os honorários fixados pela Assembleia que os eleger. Capítulo IV - Do Conselho Fiscal. Art. 17 - A Sociedade terá um Conselho Fiscal, de funcionamento não permanente, consoante dispõe a Lei, e, se em funcionamento, será composto de 3 membros efetivos e 3 suplentes, acionistas ou não, residentes no País, com as qualidades exigidas por Lei, podendo ser reeleitos, com as atribuições e poderes que a Lei lhe confere. Capítulo V - Assembléia Geral. Art. 18 - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos primeiros quatro meses do exercício social e, extraordinariamente sempre que os interesses sociais exigirem a manifestação dos acionistas. Art. 19 - A convocação, instalação e forma de deliberação das Assembleias gerais obedecerão às disposições legais em vigor e às dos presentes estatutos. Art. 20 - A Assembleia Geral será instalada por qualquer dos membros da Diretoria, cabendo aos acionistas presentes, eleger o Presidente da Assembleia, o qual escolherá, dentro os acionistas presentes, um Secretário, ficando dessa forma, constituída a mesa que dirigirá os trabalhos da mesma Assembleia. Art. 21 - É facultado ao acionista representar-se à Assembleia Geral por procurador legalmente constituído. Art. 22 - A cada ação ordinária corresponde um voto nas assembleias e deliberações. Capítulo VI - Do Exercício Social. Art. 23 - O Exercício coincidirá com o ano civil e a trinta e um 31/12 de cada ano proceder-se-á o Balanço para apuração dos lucros ou prejuízos. Art. 24 - Feitas as amortizações, do lucro líquido, deduzir-se-ão: a) 5% para contribuição do fundo de reserva legal, destinado ao capital. Essa dedução deixará de ser obrigatória quando atingir 20% do capital social; b) a soma necessária para pagamento do dividendos aos acionistas; c) a soma destinada ao pagamento de quaisquer percentagens atribuídas à Diretoria pela Assembleia Geral. § 1º - A aplicação do saldo, se houver, bem como a fixação das somas previstas nas alíneas \"b\" e \"c\" deste art. são de competência da Assembleia Geral, por proposta da Diretoria, ouvido o Conselho Fiscal. § 2º - A gratificação prevista na letra \"c\" deste art. só poderá ser distribuída quando assegurado o pagamento de um dividendo de 6%, no mínimo, aos acionistas. § 3º - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a previsão para I.R. § 4º - O prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem. Capítulo VII - Da Dissolução, Liquidação e Extinção. Art. 25 - A sociedade entrará em liquidação por deliberação de sua Assembleia Geral ou nos casos previstos em Lei. Art. 26 - Compete à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação e o Conselho Fiscal que deverá funcionar durante o período de liquidação. Art. 27 - Os casos omissos no presente Estatuto Social serão resolvidos, de conformidade como o novo Código Civil Brasileiro, e subsidiariamente, nas emissões deste, pela aplicação da Lei nº 6.404/76 e alterações. Jucerja nº 3539005 em 07/03/2019.\r\n\r\nAGE - 15-02-2019\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2169238"
                ],
                "2169243": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2169243"
                ],
                "2169244": [
                    "V - Ata",
                    "NBCUniversal Networks International Brasil Programadora S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.253.766/0001-40 / NIRE 33.3.003.0259-0 \r\n\r\nAta da AGE. Local, data e hora: Na sede Cia., na Av. das Américas, 1.650, Bl. 4, sls. 201 a 204, 209, 210 e 230 a 233, Barra da Tijuca, RJ/RJ, no dia 08/02/2019, às 10 horas. Mesa: Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral - Presidente da Mesa; e Marcelo Scalzo - Secretário da Mesa. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença de Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., na forma do §4º do Art. 124 da Lei 6.404/76, conforme assinatura constante no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia.. Deliberações tomadas por unanimidade de votos dos acionistas: Instalada a Assembleia, após discutir e votar a ordem do dia, a totalidade dos Acionistas da Cia. decidiu por unanimidade e sem ressalvas: 1. Aprovar a alteração do endereço da sede da Cia., para retirar as salas 209 e 210 e incluir as salas 228 e 229, todas do Bl. 04, localizado na Av. das Américas, 1.650, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP 22.640-101, passando o Art. 2º do Estatuto Social a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2 - A Cia. tem sede e domicílio legal na Av. das Américas, 1.650, Bl. 04, salas 201, 202, 203, 204, 228, 229, 230, 231, 232 e 233, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP 22.640-101. A Cia. poderá abrir e fechar filiais ou estabelecimentos em qualquer parte do País, por meio de deliberação dos acionistas.” 2. Aprovar a alteração do objeto social da Cia., para incluir as atividades de “produção de propaganda e publicidade”, “Inserção de publicidade em qualquer meio, inclusive, mas sem limitação, na internet e em canais lineares de televisão de titularidade e/ou operados pela Cia.”, “disponibilização de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por qualquer meio, inclusive, mas sem limitação, por meio da internet”, passando o Art. 4º do Estatuto Social a vigorar com a seguinte redação: “Cap. III - Objeto Social - Art. 4 - O objeto social da Cia. é: (i) o desenvolvimento, programação e licenciamento de bens e direitos sobre obras audiovisuais e videofonogramas, programas e eventos artísticos, esportivos ou culturais, nacionais ou estrangeiros; (ii) produção de propaganda e publicidade; (iii) a importação de equipamentos vinculados aos seus objetivos sociais, bem como a importação ou a exportação de programas de entretenimento, filmes ou eventos em geral; (iv) a inserção de publicidade em qualquer meio, inclusive, mas sem limitação, na internet e em canais lineares de televisão de titularidade e/ou operados pela Cia.; (v) disponibilização de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por qualquer meio, inclusive, mas sem limitação, por meio da internet; e (vi) a participação em outras sociedades como sócia ou acionista.” 3. Autorizar os Diretores da Cia. a promoverem, junto aos competentes órgãos públicos, todos os atos necessários à efetivação das deliberações acima. 4. Em decorrência das alterações tratadas acima, o Estatuto Social da Cia. passa a vigorar na forma do disposto no anexo à presente ata que, após registrado, ficará arquivado na sede da Cia.. 5. Ratificar a aprovação ao lançamento dos canais Universal Channel HD, Studio Universal HD e Syfy HD, nos termos do Memorando de Entendimentos datado de 22/01/2018 e arquivado na sede da Cia.. 6. Ratificar a aprovação dada aos administradores para a habilitação dos créditos detidos pela Cia. nos autos do processo de recuperação judicial da Oi S.A.. 7. Apreciar a renúncia do Sr. Simone Nardi ao cargo de membro do Cons. Consultivo da Cia. e aprovar, em substituição, a eleição do Sr. Jason Beesley (americano, casado, executivo financeiro, residente e domiciliado na Cidade de Universal City, Califórnia, Estados Unidos da América, em 100 Universal City Plaza, 1280 Building, Office 1201, CEP 91608-1002, passaporte americano nº 531122897), passando o referido órgão a ser composto pelos seguintes membros, todos com mandato por prazo indeterminado: a) Kevin McLellan, americano, casado, executivo de televisão, residente e domiciliado na Cidade de Londres, Inglaterra, em 5 John Street, CEP WC1N-2ES, passaporte americano nº 422070611; b) Jason Beesley, americano, casado, executivo financeiro, residente e domiciliado na Cidade de Universal City, Califórnia, Estados Unidos da América, em 100 Universal City Plaza, 1280 Building, Office 1201, CEP 91608-1002, passaporte americano nº 531122897; c) Kenneth Bettsteller, canadense, solteiro, empresário, residente e domiciliado na Cidade de Miami, Florida, Estados Unidos da América, em 2350 NW 117th Place, CEP 33182, passaporte canadense nº WA909790; d) Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral, brasileiro, casado, jornalista, com escritório na Av. das Américas, 1650, Bl. 5, RJ/RJ, CEP 22640-101, CI 032348716, IFP/RJ e CPF/MF 606.493.807-20; e e) Manuel Luis Roquete Campelo Belmar da Costa, brasileiro, casado, engenheiro, com escritório na Av. das Américas, 1650, Bl. 5, RJ/RJ, CEP 22640-101, CI 03.868.671-3, Detran/DIC/RJ e CPF/MF 785.649.137-04. 8. Ratificar a aprovação aos projetos de produção local descritos nos Memorandos de Entendimento assinados em 20/09/2017 e 18/12/2017, arquivados na sede da Cia.. 9. Ratificar a aprovação da celebração de Contrato com Parte Relacionada (conforme definido no Acordo de Acionistas) entre a Cia. e a Horizonte Conteúdo Ltda., nos termos do Memorando de Entendimentos datado de 22/01/2018 e arquivado na sede da Cia.. 10. Ratificar a aprovação ao orçamento do exercício encerrado em 31/12/2018, nos termos da apresentação elaborada pela administração e arquivada na sede da Cia.. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado encerrou-se a Assembleia, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos. RJ, 08/02/2019. Acionistas Presentes: Globosat Programadora Ltda - Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral - Diretor; Roberto Pereira Primo - Diretor. USA Brasil Holdings L.L.C. - Fabio Monteiro Marques - Procurador. Jucerja reg. sob o nº 3549313 em 18/03/2019. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nEstatuto Social. Cap. I - Denominação: Art. 1 - NBCUniversal Networks International Brasil Programadora S.A. (a “Cia.”) é uma sociedade anônima regida por este Estatuto Social e pelos dispositivos da Lei 6.404 de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades Anônimas”). Cap. II - Sede, Filiais e Prazo de Duração - Art. 2 - A Cia. tem sede e domicílio legal na Av. das Américas, 1.650, Bl. 04, salas 201, 202, 203, 204, 228, 229, 230, 231, 232 e 233, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP 22.640-101. A Cia. poderá abrir e fechar filiais ou estabelecimentos em qualquer parte do País, por meio de deliberação dos acionistas. Art. 3 - A Cia. tem prazo de duração até 10/05/2025, a menos que decidido de forma diferente pela totalidade dos acionistas. Cap. III - Objeto Social - Art. 4 - O objeto social da Cia. é: (i) o desenvolvimento, programação e licenciamento de bens e direitos sobre obras audiovisuais e videofonogramas, programas e eventos artísticos, esportivos ou culturais, nacionais ou estrangeiros; (ii) produção de propaganda e publicidade; (iii) a importação de equipamentos vinculados aos seus objetivos sociais, bem como a importação ou a exportação de programas de entretenimento, filmes ou eventos em geral; (iv) a inserção de publicidade em qualquer meio, inclusive, mas sem limitação, na internet e em canais lineares de televisão de titularidade e/ou operados pela Cia.; (v) disponibilização de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por qualquer meio, inclusive, mas sem limitação, por meio da internet; e (vi) a participação em outras sociedades como sócia ou acionista. Cap. IV - Capital Social - Art. 5 - O capital social, totalmente subscrito e integralizado é de R$ 8.685.254,66, representado por 8.208.316 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. § Único - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas Assembleias Gerais. As ações da Cia. não serão representadas por certificados físicos de ações. Cap. V - Administração - Art. 6 - A Cia. é administrada por uma Diretoria, na forma do presente Estatuto Social e da legislação aplicável. Art. 7 - A Diretoria será composta por 2 Diretores, sendo um o Diretor Presidente e o outro, o Diretor Financeiro. Art. 8 - A remuneração global da Diretoria será fixada pela A.G.. Art. 9 - Os Diretores serão eleitos pela A.G. e serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria, devendo ser observada para fins de sua eleição e destituição as disposições do Acordo de Acionistas. Os Diretores permanecerão no exercício de suas funções até a eleição e posse de seus respectivos substitutos. § 1º - O mandato da Diretoria será de 3 anos, permitida a reeleição. § 2º - Os Diretores substituir-se-ão, um ao outro, durante suas ausências temporárias. No caso de vacância, uma A.G. será convocada para eleger o substituto correspondente e, no ínterim, o Diretor remanescente acumulará ambos os cargos. Art. 10 - Observando as formalidades e os limites estabelecidos neste Estatuto Social, a Cia. poderá ser representada, em todos os seus atos, instrumentos ou documentos que envolvam responsabilidade para a Cia. por: (i) 02 Diretores em conjunto; (ii) 01 Diretor, em conjunto com 01 procurador; ou (iii) por 02 procuradores em conjunto. § 1º - Os instrumentos de mandato outorgados pela Cia. serão assinados por 02 Diretores agindo em conjunto e deverão especificar expressamente os limites de atribuições e poderes dos mandatários, respeitadas as limitações previstas no §5º e §6º do Art. 18 do Estatuto Social. Nas hipóteses em que um dos diretores esteja ausente ou seu cargo esteja vago, o instrumento de mandato poderá ser assinado pelo Diretor remanescente. § 2º - O prazo de duração do mandato deverá se encerrar (i) no dia 31 de dezembro de cada ano, ou (ii) 13 meses após o início do mandato, o que ocorrer por último, exceto em relação aos mandatos referidos no Art. 11 abaixo. Art. 11 - A Cia. poderá ainda ser representada isoladamente por qualquer membro da Diretoria ou por procurador, de acordo com os limites de poderes a serem outorgados, nos seguintes casos: (a) Mandatos com cláusula “ad judicia et extra” ou mandatos para representação em procedimentos administrativos nas esferas municipal, estadual ou federal, podendo os mandatos serem substabelecidos com reserva de iguais poderes; (b) Mandatos para recebimento de citações ou intimações judiciais ou extrajudiciais; (c) Mandatos para depoimentos judiciais; (d) Cartas de preposição; (e) Mandatos para representação perante autarquias, órgãos e repartições públicas. Art. 12 - O Diretor Presidente será responsável pela administração geral da Cia. e pela realização dos atos necessários para cumprir com seu objeto social, bem como pela preparação e recomendação aos acionistas do Orçamento Anual proposto para cada exercício social, a contratação e demissão de empregados, com exceção do Diretor Financeiro, e o exercício do controle editorial (incluindo qualquer registro necessário perante a ANCINE), dentre outros deveres atribuídos a ele por este Estatuto Social, pela legislação aplicável ou pela A.G.. Art. 13 - O Diretor Financeiro será responsável por administrar as finanças da Cia. para cumprir com seu objeto social, bem como por assistir o Diretor Presidente na preparação e recomendação aos acionistas do Orçamento Anual proposto para cada exercício social, dentre outros deveres atribuídos a ele por este Estatuto Social, pela legislação aplicável ou pela A.G.. Art. 14 - O Diretor Presidente preparará e apresentará aos acionistas, com até 14 dias de antecedência da A.G. em que as mesmas devam ser apreciadas, mas de qualquer forma em até 60 dias antes do final de cada exercício social, uma proposta de orçamento anual para o exercício social seguinte (o “Orçamento Anual”). A A.G. discutirá e aprovará o Orçamento Anual de conformidade com o Acordo de Acionistas arquivado na sede da Cia. em 11/05/2012 (o “Acordo de Acionistas”). A opinião do Cons. Consultivo pode ser requerida se assim desejar a Diretoria ou a A.G.. Cap. VI - Cons. Consultivo - Art. 15 - A Cia. terá um Cons. Consultivo composto por 5 membros, residentes no Brasil ou não, eleitos pela A.G., com mandato por prazo indeterminado. § 1º - Os membros do Cons. Consultivo poderão ser substituídos a qualquer tempo por decisão da A.G.. § 2º - O Cons. Consultivo reunir-se-á periodicamente para rever as operações e performance da Cia. e aconselhar a Diretoria a respeito de tais assuntos. O Cons. Consultivo também opinará sobre assuntos submetidos a ele pela A.G. e/ou pela Diretoria. As opiniões do Cons. Consultivo não serão vinculativas e servirão somente como diretrizes para as decisões a serem tomadas pela A.G. ou pela Diretoria. § 3º - O Cons. Consultivo reunir-se-á pelo menos uma vez cada trimestre, ou mais frequentemente se for solicitada uma reunião extraordinária. As reuniões realizar-se-ão na sede da Cia.. Se, por em razão de um Evento de Força Maior (conforme definido no Acordo de Acionistas), a reunião não puder ser realizada na sede da Cia., então será realizada em qualquer lugar acordado mutuamente pelos membros do Cons. Consultivo, desde que cada membro receba uma notificação prévia por escrito sobre a mudança do local da reunião em razão de Evento de Força Maior, com no mínimo 10 dias de antecedência à reunião. § 4º - As reuniões do Cons. Consultivo serão convocadas por qualquer um dos seus membros, com antecedência mínima de 20 dias e máxima de 30 dias à data da reunião, incluindo na convocação o dia, hora, local e ordem do dia da reunião. A reunião do Cons. Consultivo poderá ser realizada se for convocada num prazo menor, desde que todos os membros estejam presentes na reunião. A ordem do dia da reunião incluirá qualquer item colocado em pauta por qualquer um dos membros do Cons. Consultivo. Um ou mais membros do Cons. Consultivo poderão participar das reuniões através de vídeo conferência ou conferência telefônica como se estivesse(m) pessoalmente presente(s) na reunião. § 5º - O conteúdo dos procedimentos e as ações do Cons. Consultivo bem como qualquer resolução adotada por ele será transcrita em ata, em inglês e português. § 6º - O quórum para instalação das reuniões do Cons. Consultivo, devidamente convocadas, será a maioria dos seus membros, observado o disposto no Acordo de Acionistas. Cap. VII - Cons. Fiscal - Art. 16 - A Cia. terá um Cons. Fiscal composto de 3 membros e seus respectivos suplentes. Os deveres do Cons. Fiscal serão aqueles estabelecidos na legislação aplicável. Art. 17 - O Cons. Fiscal não será permanente e será instalado conforme solicitado pelos acionistas da Cia., de acordo com a legislação aplicável. Cap. VIII - Assembleias Gerais - Art. 18 - As A.G.'s Ordinárias serão realizadas anualmente dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao final do exercício social para (i) aprovar as contas dos Diretores e deliberar e aprovar as demonstrações financeiras, (ii) deliberar a respeito da destinação do lucro líquido da Cia. referente ao exercício social anterior e a distribuição de dividendos, e (iii) eleger a Diretoria e o Cons. Fiscal, se necessário, tudo de conformidade com os termos do Acordo de Acionistas. As A.G.'s Extraordinárias serão realizadas quando os interesses da Cia. assim o demandarem. As A.G.'s realizar-se-ão na sede da Cia.. Se, em razão de um Evento de Força Maior, a reunião não puder ser realizada na sede da Cia., então será realizada em outro lugar acordado mutuamente pelos acionistas, desde que todos os acionistas recebam uma notificação prévia por escrito sobre a mudança do local da reunião em razão de um Evento de Força Maior, com no mínimo 10 dias de antecedência à respectiva A.G.. § 1º - As A.G.'s serão convocadas pelo Diretor Presidente e, na sua ausência, pelo Diretor Financeiro. As convocações para as A.G.'s serão feitas pelo menos 20 e no máximo 30 dias antes da respectiva assembleia e indicarão data, horário, local, ordem do dia e demais informações requeridas pela legislação aplicável. Adicionalmente, os acionistas também receberão a convocação para cada A.G. por carta registrada ou telegrama dentro do mesmo prazo estabelecido acima. Adicionalmente, as A.G.'s da Cia. poderão ser convocadas pelos acionistas, nos termos previstos na Lei das Sociedades Anônimas e/ou no Acordo de Acionistas. § 2º - As A.G.'s serão presididas por um Presidente, que contará com um Secretário para auxiliá-lo nos trabalhos, sendo ambos eleitos pelos acionistas presentes na assembleia. § 3º - Com exceção das decisões relacionadas aos assuntos indicados no § 6º deste Art. 18 e demais matérias previstas no Acordo de Acionistas, as decisões da A.G. deverão ser tomadas por acionistas representando a maioria absoluta do capital social votante da Cia. (ou seja, pelo menos 50% mais 1 das ações com direito a voto). § 4º - O quórum para instalação de uma A.G. devidamente convocada será a presença (i) em primeira convocação, de acionistas representando pelo menos 85,1% das ações da Cia. com direito a voto, exceto nas hipóteses previstas no Acordo de Acionistas, e (ii) em segunda convocação, com acionistas representando qualquer número de ações da Cia. com direito a voto. Um ou mais acionistas poderão participar da Assembleia por conferência ou vídeo conferência telefônica, desde que as matérias aprovadas pelos acionistas presentes nessa Assembleia sejam reduzidas a termo e a correspondente ata assinada por todos os acionistas com direito a voto presentes em tal Assembleia, através de procurador que estava de fato presente na Assembleia. § 5º - Além das matérias previstas (i) no § 6º deste Art. 18, (ii) nos Art.s 122 e 136 da Lei das S.A.'s, e (iii) no Acordo de Acionistas da Cia., as seguintes matérias deverão ser aprovadas na A.G.: (i) Qualquer compra ou outra forma de aquisição de qualquer ativo que (A) não esteja prevista no Orçamento Anual; e (B) envolva montante a ser pago pela Cia. ou por qualquer uma das suas Subsidiárias em valor superior a R$ 250.000,00 em uma única operação, ou R$ 625.000,00 em várias operações, dentro de um mesmo exercício social, exceto em relação ao estabelecido nos Contratos com Partes Relacionadas (conforme definido no Acordo de Acionistas); (ii) Qualquer venda, locação, permuta ou qualquer outra forma de disposição de, ou celebração de qualquer acordo ou compromisso para a venda, locação, permuta ou outra forma de disposição de, quaisquer ativos da Cia. ou de qualquer uma das suas Subsidiárias que (A) não esteja prevista no Orçamento Anual; e (B) envolva montante a ser pago pela Cia. ou por qualquer uma das suas Subsidiárias em valor superior a R$ 250.000,00 em uma única operação, ou R$ 625.000,00 em várias operações, dentro de um mesmo exercício social, exceto em relação ao estabelecido nos Contratos com Partes Relacionadas; (iii) Celebrar qualquer contrato ou compromisso (exceto aqueles entre a Cia. e suas subsidiárias integrais) a respeito: (i) da outorga pela Cia. ou de qualquer uma das suas Subsidiárias de empréstimo, fiança ou aval para ou em favor de qualquer Pessoa (conforme definido no Acordo de Acionistas), ou (ii) qualquer contratação de dívida (incluindo debêntures, instrumentos de crédito, bonds, títulos ou outras dívidas) pela Cia. ou de qualquer uma das suas Subsidiárias; (iv) Adquirir quaisquer ações ou qualquer participação societária de emissão da Cia. ou de qualquer de suas Subsidiárias para manutenção em tesouraria; (v) Aprovar qualquer Orçamento Anual; (vi) Incorrer em quaisquer despesas de programação da Cia. ou de qualquer uma das suas Subsidiárias não prevista no Orçamento Anual, exceto conforme previsto no Contrato com Parte Relacionada; (vii) Celebrar qualquer contrato que preveja pagamentos anuais ou obrigações da Cia. ou de qualquer uma das suas Subsidiárias não refletidas no Orçamento Anual, superiores a R$ 125.000,00 por exercício social, exceto conforme previsto no Contrato com Parte Relacionada; (viii) Adquirir participação em qualquer sociedade, parceria, joint venture ou entidade similar (exceto em uma subsidiária integral da Cia.); e (ix) Com respeito a qualquer acordo que necessite da aprovação neste § 5º do Art. 18, (A) (x) outorgar qualquer renúncia, (y) celebrar qualquer aditivo ou alteração, ou (z) rescindir quaisquer termos econômicos (incluindo mas não se limitando a preço e duração) ou termos relevantes não econômicos de tais acordos, ou (B) rescindir totalmente tal acordo, nos casos (A) e (B), exceto conforme os termos de tal acordo. § 6º - As seguintes matérias requererão o voto afirmativo de todos os Acionistas Relevantes para serem aprovadas (sendo, para fins de Estatuto, “Acionistas Relevantes” entendido como cada Acionista titular de, no mínimo, 15% do capital social votante da Cia.): (i) Alterar o Estatuto Social da Cia. ou os atos constitutivos de qualquer uma das suas Subsidiárias, incluindo, mas não se limitando a qualquer mudança no objeto social, observado o Acordo de Acionistas; (ii) Realizar qualquer compra ou outra forma de aquisição de qualquer ativo que (i) não esteja prevista no Orçamento Anual e (ii) envolva montante a ser pago pela Cia. ou por qualquer uma das suas Subsidiárias em valor superior a R$ 1.000.000,00 em uma única operação, ou R$ 2.500.000,00 em várias operações, dentro de um mesmo exercício social, exceto em relação ao estabelecido nos Contratos com Partes Relacionadas, conforme definido no Acordo de Acionistas; (iii) Realizar qualquer venda, locação, permuta ou qualquer outra forma de disposição de, ou celebração de qualquer acordo ou compromisso para a venda, locação, permuta ou outra forma de disposição de quaisquer ativos da Cia. ou de qualquer uma das suas Subsidiárias que (A) não estejam previstas no Orçamento Anual e (B) envolvam um montante a ser pago pela Cia. ou por qualquer uma das suas Subsidiárias, que exceda R$ 1.000.000,00 em uma única operação, ou R$ 2.500.000,00 em várias operações, dentro de um mesmo exercício social, exceto em relação ao estabelecido nos Contratos com Partes Relacionadas, conforme definido no Acordo de Acionistas; (iv) Celebrar qualquer contrato ou compromisso (exceto aqueles entre a Cia. e suas subsidiárias integrais) a respeito: (A) da outorga pela Cia. ou de qualquer uma das suas Subsidiárias de empréstimo, fiança ou aval para ou em favor de qualquer Pessoa em valor superior a R$ 250.000,00 no total, ou qualquer liberação do mesmo, (B) da criação de quaisquer hipotecas, custos, penhores, ônus, gravames ou outras garantias a respeito de quaisquer ativos relevantes da Cia. ou de qualquer uma das suas Subsidiárias, exceto por arrendamento mercantil, compras financiadas pelo vendedor e no qual o bem é dado em garantia para tal vendedor e outras operações no curso ordinário dos negócios da Cia., ou (C) qualquer contratação de dívida (incluindo debêntures, instrumentos de crédito, bonds, títulos ou outras dívidas) pela Cia. ou de qualquer uma das suas subsidiárias em valor superior a R$ 1.000.000,00 no total, a qualquer momento, exceto conforme estabelecido no Acordo de Acionistas; (v) Criar qualquer classe ou espécie de ações da Cia. ou de qualquer uma das suas Subsidiárias, ou emitir ações (de qualquer classe ou espécie, incluindo qualquer ação preferencial), ou qualquer Título Conversível (conforme definido no Acordo de Acionistas) ou qualquer parte beneficiária; (vi) Realizar qualquer alteração ao capital social da Sociedade ou de qualquer uma das suas Subsidiárias, observado o Acordo de Acionistas; (vii) Alterar a preferência, privilégio ou condição de resgate ou amortização de quaisquer ações da Cia. ou de qualquer uma das suas Subsidiárias; (viii) Celebrar, aditar, alterar, renovar, complementar ou rescindir qualquer Contrato com Partes Relacionadas ou Operação com Partes Relacionadas (conforme definido no Acordo de Acionistas) ou tomar qualquer medida relacionada com qualquer Contrato com Partes Relacionadas ou Operação com Partes Relacionadas (incluindo o requerimento do cumprimento dos direitos da Cia. nos termos de tais acordos e o direito de rescindir tais acordos ou de renunciar ou abster de exercer quaisquer direitos ou recursos nos termos de tais acordos), observado o disposto no Acordo de Acionistas; (ix) Fazer qualquer uso ou dar qualquer destinação às reservas de capital da Cia. ou de qualquer das suas Subsidiárias; (x) Realizar qualquer capitalização de reservas ou lucros, desdobramento, grupamento, conversão de classe ou espécie de ações, ou outra alteração nos direitos existentes nas ações da Cia. ou de quaisquer de suas Subsidiárias; (xi) Realizar qualquer resgate, redução de capital ou qualquer aquisição onerosa de quaisquer ações ou de qualquer participação societária de emissão da Cia. ou em qualquer de suas Subsidiárias (exceto aquisição de ações para ser mantidas em tesouraria); (xii) Lançar qualquer novo canal de televisão; (xiii) Aprovar qualquer Orçamento Anual que inclua (A) um aumento nas despesas totais (não incluindo as despesas de programação) com relação ao Orçamento Anual do ano anterior, que exceda em 15% mais o aumento percentual do IGPM calculado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), em relação ao Orçamento Anual do ano anterior; (B) um aumento no valor total de despesas de programação que exceda 25% da receita bruta prevista no Orçamento Anual para esse exercício social; ou (C) um aumento no valor total de despesas de capital que exceda 5% do EBITDA (conforme definido no Acordo de Acionistas) da Cia. previsto em tal Orçamento Anual; (xiv) Incorrer em quaisquer despesas de programação da Cia. ou de qualquer uma das suas Subsidiárias, em qualquer exercício social, em valor superior a 25% da receita bruta estabelecida no Orçamento Anual para esse exercício social, observadas as demais disposições previstas no Acordo de Acionistas; (xv) Celebrar qualquer contrato que preveja pagamentos anuais ou obrigações da Cia. não refletidas no Orçamento Anual ou de qualquer uma das suas Subsidiárias, superiores a R$ 500.000,00 por exercício social, exceto (A) contratos de trabalho, (B) conforme estabelecido nos Contratos com Partes Relacionadas (conforme definido no Acordo de Acionistas), ou (C) conforme previsto no Acordo de Acionistas; (xvi) Iniciar ou terminar uma liquidação voluntária, dissolução ou procedimento similar, ou apresentar qualquer pedido de falência ou procedimento similar, inclusive recuperação judicial, nomear ou demitir o liquidante da Cia. ou de suas Subsidiárias e aprovar as contas do liquidante; (xvii) Realizar qualquer investimento e/ou adquirir participação em qualquer sociedade, parceria, joint venture ou entidade similar (exceto em uma subsidiária integral da Cia.), envolvendo em cada caso um valor investido e/ou desembolsado pela Cia. ou de qualquer uma das suas Subsidiárias que exceda R$ 500.000,00; (xviii) Realizar qualquer incorporação, incorporação de ações, consolidação, fusão, cisão ou outra reestruturação societária envolvendo a Cia. e/ou suas Subsidiárias (exceto qualquer reestruturação interna entre a Cia. e as suas Subsidiárias integrais), a transformação da Cia. ou de qualquer de suas Subsidiárias em qualquer outro tipo de sociedade, a listagem e/ou cancelamento do registro da Cia. ou de qualquer de suas Subsidiárias ou de suas ações perante a CVM ou qualquer bolsa de valores, ou qualquer oferta pública de ações ou títulos da Cia. ou qualquer de suas Subsidiárias; (xix) Com respeito a qualquer acordo que necessite da aprovação indicada neste § 6º do Art. 18 do Estatuto Social da Cia., (A) (x) outorgar qualquer renúncia, (y) celebrar qualquer aditivo ou alteração, ou (z) rescindir quaisquer termos econômicos (incluindo, mas não se limitando a preço e duração) ou termos relevantes não-econômicos de tais acordos, ou (B) rescindir totalmente tal acordo, exceto em tais casos (A) e (B), conforme os próprios termos de tais acordos; (xx) Iniciar, celebrar acordo ou finalizar qualquer ação, litígio, arbitragem ou qualquer procedimento administrativo da Cia. ou de qualquer uma das suas Subsidiárias, que envolva valores que excedam R$ 500.000,00, exceto para iniciar um procedimento cautelar, liminar ou outro procedimento emergencial (para evitar dúvidas, a aprovação de qualquer acionista não será requerida para o início, acordo ou finalização de qualquer ação, litígio, arbitragem ou procedimento administrativo contra tal acionista ou quaisquer de suas Afiliadas), observados os demais termos previstos no Acordo de Acionistas da Cia.; (xxi) Nomear ou demitir qualquer auditor independente ou empresa de contabilidade que preste serviços à Cia. ou a qualquer uma de suas subsidiárias; (xxii) Criar ou alterar qualquer política tributária ou de contabilidade da Cia. ou de qualquer uma das suas subsidiárias, exceto (i) alterações necessárias para cumprir com as práticas contábeis adotadas no Brasil (conforme definido no Acordo de Acionistas), e (ii) elaboração de documentos tributários e contábeis adicionais necessários para fins de prestar informações às autoridades dos Estados Unidos da América, desde que todos e quaisquer livros, registros e outros documentos financeiros da Cia. que sejam apresentados no Brasil estejam de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil (conforme definido no Acordo de Acionistas); (xxiii) Mudar a atual sede social da Cia.; (xxiv) Aprovar as demonstrações financeiras ou tomar as contas dos Diretores da Cia. ou de qualquer uma das suas Subsidiárias brasileiras, conforme previsto no Art. 132 da Lei das Sociedades Anônimas; (xxv) o de qualquer canal da Cia. em relação à sua estratégia atual de fornecimento de conteúdo que consiste, predominantemente, em filmes e séries roteirizadas produzidos por Estúdios Norte-Americanos, conforme definido no Acordo de Acionistas; (xxvi) Estabelecer ou alterar qualquer plano de participação em lucros, opção de compra de ações ou outro incentivo baseado em participação societária para diretores ou empregados da Cia. ou de qualquer uma das suas Subsidiárias ou aprovar a remuneração de qualquer diretor ou empregado da Cia. ou de qualquer uma das suas Subsidiárias, exceto conforme previsto no Plano de Remuneração estabelecido no Acordo de Acionista, ou alterar tal Plano de Remuneração; (xxvii) Fazer quaisquer distribuições pela Cia. ou por qualquer uma das suas Subsidiárias (incluindo qualquer retenção de lucros), exceto aquelas distribuições que estiverem de acordo com a política de distribuição da Cia. estabelecida neste Estatuto Social e no Acordo de Acionistas da Cia. e qualquer distribuição de ativos ou outros bens além de dinheiro; (xxviii) Criar qualquer reserva de lucros ou outra reserva (exceto pela reserva legal e a Reserva Operacional indicada no § Segundo do Art. 20 abaixo), e destinar parte do lucro líquido da Sociedade para qualquer de tais reservas cuja criação dependa de aprovação nos termos deste Art. 18; e (xxix) Outorgar qualquer procuração a respeito de qualquer dos assuntos descritos nos itens acima deste § 6º do Art. 18 do Estatuto Social da Cia.. Cap. IX - Exercício Social, Balanço Patrimonial, Dividendos e Reservas - Art. 19 - O exercício social encerra-se em 31 de dezembro de cada ano. Art. 20 - Dentro dos 90 dias seguintes ao final de cada exercício social, a Diretoria levantará o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras exigidas por lei e as apresentará aos acionistas junto com uma proposta de destinação e distribuição do lucro líquido, calculado da seguinte forma e na ordem abaixo, observado o Acordo de Acionistas: (a) 5% do lucro líquido será destinado à reserva legal, até que esta atinja 20% do capital social; (b) 1% do lucro líquido será destinado ao pagamento, aos acionistas, a título de dividendo obrigatório; (c) sujeito à aprovação dos acionistas, nos termos do item (xxviii), § 6º do Art. 18 do Estatuto Social da Cia., o montante aplicável do lucro líquido deverá ser alocado em qualquer reserva de lucro ou outra reserva criada pela Cia. (salvo pela Reserva Operacional); (d) a porcentagem necessária do lucro líquido será destinada à Reserva Operacional, até atingir o seu limite máximo, estabelecido de conformidade com o presente Estatuto Social; e (e) o lucro líquido remanescente será distribuído aos acionistas a título de dividendo suplementar. § 1º - A Cia. poderá preparar balanços intermediários a qualquer tempo para cumprir requisitos legais ou para fins de conveniência, inclusive para realizar distribuição antecipada de dividendos ou o pagamento de juros sobre capital próprio. § 2º - A Cia. constituirá uma reserva de lucros denominada “Reserva Operacional” para garantir o pagamento de suas despesas operacionais da Cia. e de suas Subsidiárias (se aplicável) ou distribuída posteriormente. O limite da Reserva Operacional será equivalente ao valor que for maior entre (i) os custos operacionais da Cia. projetados para os 3 meses subsequentes (conforme estabelecido no correspondente Orçamento Anual) e (ii) os custos operacionais da Cia. relativos aos 3 meses imediatamente anteriores, incluindo, em cada caso, todas as despesas de capital incorridas ou a serem incorridas durante tal período, incidentes na operação do negócio da Cia. e/ou das suas subsidiárias. § 3º - A Reserva Operacional poderá ser usada pela Diretoria apenas para pagamento das despesas operacionais da Sociedade e/ou as suas Subsidiárias. A Reserva Operacional poderá ainda ser usada para pagar dividendos aos acionistas, se assim aprovado pela A.G.. Cap. X - Dissolução e Liquidação da Cia. - Art. 21 - A Cia. entrará em liquidação nos casos previstos na legislação aplicável ou por deliberação dos acionistas, competindo à A.G. determinar a forma de liquidação e a nomeação do liquidante. Cap. XI - Foro­ - Art. 22 - A interpretação e cumprimento do presente Estatuto Social e todas as disputas, controvérsias e/ou diferenças decorrentes ou relacionadas a este Estatuto Social, incluindo as disputas relativas ao descumprimento, revisão, rescisão, existência, validade ou eficácia serão definitivamente resolvidas através de arbitragem, perante o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil - Canadá (o “Centro”), conforme as regras de arbitragem do Centro vigentes na data de submissão do pedido de arbitragem (“Regras do Centro”), sendo admitidas quaisquer alterações que venham a ser pactuadas pelas Partes. O procedimento arbitral deverá ser realizado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, onde a sentença arbitral deverá ser prolatada. (i) O procedimento arbitral será conduzido em, e a sentença arbitral deverá ser prolatada em, língua portuguesa, mas as partes terão o direito de apresentar documentos e testemunhos na língua inglesa ou portuguesa. Todos os árbitros nomeados conforme o item (ii) abaixo deverão ser fluentes na língua inglesa e portuguesa. (ii) O painel arbitral será composto por 3 árbitros, nomeados de acordo com as Regras do Centro. Cada parte - requerente(s) e requerido(s) - nomeará um árbitro, de acordo com as Regras do Centro. Se mais de duas partes são parte no procedimento arbitral, os múltiplos requerentes e/ou os múltiplos requeridos nomearão, conjuntamente, seu respectivo árbitro. Os árbitros nomeados pelas partes nomearão conjuntamente um terceiro árbitro para presidir o painel arbitral. Se alguma das partes não nomear árbitro (inclusive se múltiplos requerentes e/ou múltiplos requeridos não conseguirem consenso sobre a sua nomeação conjunta) e/ou os árbitros nomeados pelas partes não nomearem o árbitro-presidente dentro do prazo estabelecido pelas Regras do Centro, o Centro fará tal nomeação. Qualquer nomeação feita pelos co-árbitros ou pelo Centro será precedida de consulta às partes com uma lista de candidatos. As partes poderão vetar os potenciais árbitros mencionados na lista sem necessidade de divulgar o motivo, desde que tal veto não fundamentado seja exercido de boa-fé e não contemple todos os nomes da lista. (iii) Qualquer prazo fixado para prolação da sentença arbitral poderá ser prorrogado por decisão do painel arbitral, caso haja um motivo justificável para tanto. A decisão do painel arbitral proferida pela maioria dos árbitros será definitiva, vinculará as partes e será exequível nos termos da lei. (iv) Os honorários e despesas dos árbitros, peritos nomeados pelos árbitros e as despesas administrativas do Centro que possam ser incorridos no curso do procedimento arbitral serão pagos de acordo com as Regras do Centro. (v) Antes do envio dos autos para o painel arbitral, as partes poderão invocar o Poder Judiciário para a propositura de medidas cautelares; para este fim específico, fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil. Após a instauração da arbitragem e envio dos autos para o painel arbitral, este poderá, por solicitação de uma das partes no procedimento arbitral, ordenar qualquer medida cautelar que considere adequada e rever qualquer medida cautelar tomada por tribunal competente antes da instauração da arbitragem. (vi) O ajuizamento perante o Poder Judiciário de tais medidas antes da instauração do painel arbitral ou o ajuizamento perante o Poder Judiciário visando à implementação das medidas proferidas pelo painel arbitral não serão considerados infração ou renúncia à arbitragem e não afetarão os poderes relevantes conferidos ao painel arbitral, inclusive os poderes de rever a decisão judicial proferida pelo Poder Judiciário antes da instauração da arbitragem. (vii) Para fins e efeitos do Art. 806 do Código de Processo Civil Brasileiro, o requerimento para a instauração do procedimento arbitral equivalerá à propositura de ação judicial com o mesmo objeto. (viii) Todas as disputas, controvérsias e/ou diferenças decorrentes ou relacionadas a este Estatuto Social deverão ser resolvidas de maneira confidencial. Os árbitros manterão quaisquer informações obtidas durante a arbitragem em absoluto sigilo e não revelarão a qualquer terceiro a existência, teor ou resultado da arbitragem ou qualquer outra informação sobre referida arbitragem. Nenhuma parte divulgará ou permitirá a divulgação de qualquer informação sobre a prova produzida ou documentos apresentados por qualquer outra parte no procedimento arbitral ou sobre a existência, teor ou resultado do procedimento, exceto caso seja exigido pela legislação aplicável ou por uma autoridade governamental ou caso seja necessário em uma demanda em favor da arbitragem ou para execução de uma sentença arbitral. Antes de efetuar qualquer divulgação permitida pela frase precedente, a parte interessada em fazer tal divulgação deverá notificar por escrito à outra parte, dentro de um prazo razoável, sobre a divulgação pretendida e assegurar uma oportunidade razoável para que a outra parte defenda seus próprios interesses. Cap. XII - Disposições Finais - Art. 23 - O Acordo de Acionistas celebrado em 11/05/2012 está arquivado na sede social da Cia.. Art. 24 - Nos casos de conflito entre este Estatuto Social e o Acordo de Acionistas (incluindo, mas não se limitando a, questões entre os acionistas, quaisquer direitos de aprovação ou suas exceções), o Acordo de Acionistas prevalecerá. Este Estatuto é parte integrante da A.G.E. da NBCUniversal Networks International Brasil Programadora S.A. realizada em 08/02/2019. Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral - Presidente; Marcelo Scalzo - Secretário.\r\n\r\nId: 2169244"
                ],
                "2169187": [
                    "V - Convocação",
                    "PEX S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF: 16.687.498/0001-42 / NIRE: 33.3.0030396-1 \r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 02 de Janeiro de 2019. 1. Data, hora e local: No dia 02 de janeiro de 2019, às 15 horas, na sede social da PEX S.A. (\"PEX\" ou \"Companhia\"), Rua Monteiro da Luz, s/n, parte, Agua Santa, Cidade e Estado do Rio de Janeiro CEP 20745-150. 2. Convocação: Dispensada a publicação do anúncio de convocação, nos termos do §4º, do artigo 124, da Lei 6.404, de 15/12/1976 (\"Lei das Sociedades por Ações\"), tendo em vista a presença da acionista da Companhia representando a totalidade do capital social. 3. Presença: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia. 4. Mesa: Presidente: Erik da Costa Breyer; e Secretária: Daniela Derzi Barretto. 5. Ordem do dia: Deliberar sobre (i) a eleição de membro da Diretoria da Companhia; e (ii) concessão de Carta de Indenidade. 6. Assuntos e Deliberações: Foi aprovada pela acionista a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, na forma do art. 130 da Lei n° 6.404/76. Examinada as matérias constantes da ordem do dia, foram tratados os seguintes assuntos: 6.1. Eleição de membro da Diretoria da Companhia: Considerando a renúncia do Sr. Luis Eduardo Simonetti Baroni ao cargo de Diretor, sem designação específica da Companhia com efeitos a partir de 31/12/2018, foi aprovada a eleição do Sr. Pedro Augusto Cardoso da Silva, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 064474844, emitida pela IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 852.270.307-82, com endereço comercial na Av. Almirante Barroso, n° 52, salas 801, 3001 e 3002, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20031-000, para o cargo de Diretor, sem designação específica da Companhia, em complementação de mandato que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária que se realizará em 2020. O Diretor ora eleito declara estar desimpedido na forma da lei para o exercício do respectivo cargo. Em função da deliberação tomada acima, a composição da Diretoria da Companhia passa ser a indicada no quadro abaixo: Diretoria: Nome e Cargo: Erik da Costa Breyer - Diretor Presidente; Enio Stein Júnior - Diretor; Eduardo Marques de Almeida Dantas - Diretor; Júlio César Fonseca - Diretor; Tulio Toledo Abi-Saber - Diretor; Pedro Augusto Cardoso da Silva - Diretor . 6.2. Concessão de Carta de Indenidade: Em ato contínuo, foi aprovada a concessão, pela Companhia, de Carta de Indenidade nos termos do modelo que fica arquivado na sede da Companhia, em benefício do Sr. Pedro Augusto Cardoso da Silva. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada, da qual lavrou-se a presente ata, que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Erik da Costa Breyer - Presidente e Daniela Derzi Barretto - Secretária. Única Acionista: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 02 de janeiro de 2019. Mesa: Erik da Costa Breyer - Presidente, Daniela Derzi Barretto - Secretária. Arquivado na JUCERJA sob o nº 3519896 em 15/02/19.\r\n\r\nAGE - 02-01-2019\r\n\r\nOS: 385363\r\n\r\nId: 2169187"
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                    "V - Ata",
                    "QGEP PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.669.021/0001-10 - NIRE: 33300292896\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 12/03/19. 1. Data, Hora e Local: Aos 12/03/19, às 14h, na sede social da QGEP Participações S.A. (“Cia.”), situada na Av. Almirante Barroso, 52, sala 1301 (parte), RJ. 2. Presença: Estiveram presentes na reunião os seguintes membros em exercício do Conselho de Administração da Cia.: (i) Antônio Augusto de Queiroz Galvão; (ii) Ricardo de Queiroz Galvão; (iii) José Augusto Fernandes Filho; (iv) Luiz Carlos de Lemos Costamilan; (v) José Luiz Alquéres; e (vi) Leduvy de Pina Gouvêa Filho, representado por seu procurador, José Augusto Fernandes Filho, nos termos do art.16, §6º, item (b) do Estatuto Social da Cia.. 3. Mesa: Presidente: Sr. Antônio Augusto de Queiroz Galvão; Secretário: Sr. Lincoln Rumenos Guardado. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (a) as DF's acompanhadas do Relatório da Administração e relatório dos auditores independentes relativas ao exercício social findo em 31/12/18; (b) a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31/12/18; e (c) a remuneração global dos administradores da Cia. até a AGO que aprovar as contas do exercício social a se encerrar em 31/12/19. 5. Deliberações Aprovadas: Antes de iniciar o exame da ordem do dia, os Conselheiros presentes aprovaram, por unanimidade, que a Ata desta RCA fosse lavrada sob a forma de sumário, nos termos da lei, facultada a apresentação de votos e protestos, que serão recebidos pela Mesa e arquivados na sede da Cia.. Passando à deliberação dos itens constantes da ordem do dia, os membros do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade de votos, sem ressalvas: aprovar e recomendar (a) as DF's acompanhadas do Relatório da Administração relativas ao exercício social findo em 31/12/18, elaboradas de acordo com as práticas adotadas no Brasil estabelecidas pela Lei nº 6.404/76, conforme alterada e demais regulamentação e legislação aplicáveis, as quais foram objeto de revisão dos auditores independentes KPMG Auditores Independentes e Conselho Fiscal da Cia., ficando a Diretoria da Cia. autorizada a tomar todas as providências necessárias para divulgação dos documentos ora aprovados mediante remessa à CVM, à B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão e disponibilização no endereço eletrônico da Cia. (www.qgep.com.br/ri); (b) aos acionistas a proposta de destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31/12/18; e (c) aos acionistas a proposta de remuneração global dos administradores da Cia. até a AGO que aprovar as contas do exercício social a se encerrar em 31/12/19. Na forma do art. 163, §3º da Lei nº 6.404/76, registramos que os Conselheiros Fiscais participaram das apresentações dos itens (a) e (b) acima da Ordem do Dia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada pelos Conselheiros presentes e pelo Secretário. Conselheiros: Antônio Augusto de Queiroz Galvão; José Augusto Fernandes Filho; Luiz Carlos de Lemos Costamilan; José Luiz Alquéres; Ricardo de Queiroz Galvão; e p.p. Leduvy de Pina Gouvêa Filho. Lincoln Rumenos Guardado - Secretário. Jucerja em 18/03/19 sob o nº 3549191. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2169059"
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                "2169111": [
                    "V - Ata",
                    "Companhia Palmares Hotéis e Turismo\r\n\r\nCNPJ: 33.791.591/0001-11 - NIRE: 33.3.0011888-8\r\n\r\nAta de AGO/E. Aos 30/11/18, às 11h, na sede social reuniram-se em AGO/E na sede social à Av Niemeyer, 121/RJ, os acionistas representando a totalidade do capital social como se verificou de suas assinaturas no Livro de Presença com as declarações exigidas por Lei. A Assembleia foi presidida pelo Diretor-Presidente João Mauricio Ottoni Wanderlei de Araújo Pinho e secretariada por Sintia Gomes Freire da Silva. Dando seguimento a Ordem do Dia, a Assembleia sempre por unanimidade e não tendo votado os legalmente impedidos, deliberam: a) Pela aprovação do Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis, relativos ao exercício findo em 31/12/17; b) Levando em conta o prejuizo liquido do exercicio findo em 31/12/17 no valor de R$ 22.707.280,86, aprovar a utilização do saldo da Reserva Legal no valor de R$ 7.976.008,84 para absorção do prejuizo. c) Utilizar parte dos Dividendos propostos do exercicio de 2016 no valor de R$ 16.892.972,74, para absorção dos prejuízos totais do exercício de 2017 equivalentes à R$ 14.731.272,02. d) Reeleger como membro da Diretoria Executiva como Presidente o Sr. João Mauricio Ottoni Wanderlei de Araújo Pinho, brasileiro, casado, advogado OAB/RJ 10.324 de 18/04/61, CPF 007.933.617-53, residente nesta cidade à R. Pio Corrêa, 55; e) Eleger como Vice-Presidente a Sra. Sintia Gomes Freire da Silva, brasileira, viúva, CPF 720.172.957-87, residente nesta cidade, à Av. Cmte. Julio de Moura, 719; como Diretora Financeira Veronica Aparecida do Nascimento Nogueira, brasileira, casada, CPF 022.250.627-06, residente nesta cidade, à R. Aguiar, 71; como Diretor Financeiro Regional Horácio Javier Giurno, argentino, divorciado, CPF 061.284.797-74 e RNE V697950-E de 07/01/13 - CGPI/DIREX/DPF, residente nesta cidade, à Av. Claudio Besserman Vianna, 3; e como Diretor Daniel Akio Tiba, brasileiro, em união estável, CPF 333.590.238-62, residente nesta cidade, à Av. das Acácias, 150. f) Não eleger neste exercício os membros do Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal que não terão funcionamento permanente neste exercício. g) Declarar empossados os membros da Diretoria Executiva e Financeira ora eleitos já tendo sido prestada pela acionista Sheraton International Inc. a caução de ações previstas no estatuto social para toda a diretora. Neste ato, os diretores eleitos e reeleitos declaram não estar condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos ou privados, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou por contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação. Como nada mais houvesse a tratar foi suspensa a sessão ao tempo necessário a lavratura da presente ata que de lida vai assinada pelos presentes. RJ, 30/11/18. Horacio Javier Giurno (Sheraton International, LLC - Procurador); João Mauricio Ottoni Wanderlei de Araujo Pinho - Presidente; Sintia Gomes Freire da Silva - Vice-Presidente; Horacio Javier Giurno - Diretor Financeiro Regional; Veronica Aparecida do Nascimento Nogueira - Diretora Financeira; Daniel Akio Tiba - Diretor. Jucerja nº 3542239 em 11/03/2019.\r\n\r\nId: 2169111"
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                "2169186": [
                    "V - Ata",
                    "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.807.432/0001-10 - NIRE nº 33.3.0028205-0\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração realizada em 18/02/2019. 1. Data, Hora e Local: Aos 18/02/2019, às 10h00, na sede da (“Estácio” ou “Cia”), situada à Av. Venezuela, 43, 6º andar, Saúde-RJ. 2. Convocação, Quórum e Presença: Realizada a convocação nos termos do Estatuto Social e do Regimento Interno da Companhia, presentes todos os membros do Conselho de Administração: Srs. Juan Pablo Zucchini, Brenno Raiko de Souza, Maurício Luis Luchetti, Jackson Medeiros de Farias Schneider, Flavio Benício Jansen Ferreira, Igor Xavier Correia Lima, Luiz Roberto Liza Curi e Osvaldo Burgos Schirmer. Como convidados, os Diretores Executivos: Eduardo Parente Menezes (Diretor Presidente), Alberto de Senna Santos (Diretor Jurídico e de Compliance), Gustavo Artur Ciocca Zeno (Diretor Financeiro e de Relações com Investidores) e Simone Wilches Braga (Gerente Jurídica e Secretária do Conselho). 3. Mesa: Sr. Juan Pablo Zucchini (Presidente) e Sra. Simone Wilches Braga (Secretária). 4. Ordem do Dia e deliberação aprovada por unanimidade: 4.1. O Conselho de Administração deliberou, após análise do CGG, por destituir nesta data, o Diretor sem designação específica, que fora eleito em 18/04/2018, Sr. Orlando Eustáquio Alves Ferreira Junior, brasileiro, casado, nascido em 26/12/1971, bacharel em ciência da computação, portador da carteira de identidade n° 6000835, SSP-MT, CPF/MF n° 595116991-72. 4.1.1. Os Conselheiros aproveitaram a oportunidade para ratificar a composição do quadro de membros da Diretoria Estatutária da Cia, todos com mandato até a 1ª reunião do Conselho de Administração a ser realizada após a AGO de 2020, a saber: 1. Sr. Eduardo Parente Menezes (Diretor Presidente); 2. Sr. Gustavo Artur Ciocca Zeno (Diretor Financeiro e de Relações com Investidores); 3. Sr. Hudson Rubem de Oliveira Mello Junior (Diretor de Ensino); 4. Sr. Alberto de Senna Santos (Diretor sem designação específica); e 5. Sr. José Aroldo Alves Júnior (Diretor sem designação específica). 5. Encerramento, Lavratura e aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, conferida e assinada por todos os conselheiros presentes e pela secretária. Rio de Janeiro, 19/02/2019. Assinaturas: Presidente - Juan Pablo Zucchini; Secretária - Simone Wilches Braga; Conselheiros: Juan Pablo Zucchini; Maurício Luis Luchetti; Osvaldo Burgos Schirmer; Jackson Medeiros de Farias Schneider; Brenno Raiko de Souza, Flavio Benício Jansen Ferreira, Igor Xavier Correia Lima e Luiz Roberto Liza Curi. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 18/02/2019. Simone Wilches Braga - Secretária da Mesa. JUCERJA nº 3534098 em 27/02/2019.\r\n\r\nARCA - 18-02-2019\r\n\r\nOS: 385028\r\n\r\nId: 2169186"
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                "2169205": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE nº 3330016653-0\r\n\r\nCertidão da Ata da RCA. Data, Local e Horário: 28/02/19, às 17h, na sede social da Cia., na Praia de Botafogo, 300, salas 501 e 701, Botafogo, RJ/RJ. Mesa: Sr. Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Sr. Pablo Luis Gay-Ger - Secretário. Presença: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia. Ordem do Dia: Deliberar sobre a submissão à aprovação da Assembleia Geral de proposta para o pagamento de juros sobre o capital próprio (2ª parcela do ano de 2019). Deliberações: Considerando a recomendação da Diretoria, o Conselho de Administração aprova por unanimidade de votos submeter a aprovação da Assembleia Geral proposta de distribuição de juros sobre capital próprio no montante de R$ 50 milhões, a ser registado nas demonstrações financeiras da Cia. em fevereiro de 2019 e a ser pago em ou antes de 31/12/19. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Sr. Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Sr. Pablo Luis Gay Ger - Secretário. Manuel Tomás Garcia Blanco, Hu Xinmiao, José Carlos de Vicente Bravo, Miguel Ernesto Klingenberg Calvo, Tian Jianguo, José Ángel Murillas Angoiti, Ding Yanxia, Hou Jianguo, Guillermo Llopis Garcia e Mariano Carlos Ferrari. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Cia. Rio de Janeiro, 28/02/19. Pablo Luis Gay-Ger - Secretário. Jucerja nº 3549386 em 18/03/19.\r\n\r\nId: 2169205"
                ],
                "2169262": [
                    "V - Ata",
                    "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ/MF 04.992.714/0001-84 / NIRE 33.3.0026999-1\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho Fiscal realizada em 13 de fevereiro de 2019. Data, Hora e Local: realizada aos 13 dias do mês de fevereiro de 2019, às 16h, na sede da Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS (\"Companhia\"), localizada na Praia do Flamengo nº 200, 23º andar, Flamengo, CEP nº 22.210-901, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Presença: participaram da Reunião os conselheiros Marcello Davis, Joana C. de Marsillac e Luiz Autran, que autorizaram a lavratura da presente ata na forma de sumário. Na qualidade de convidados, Bárbara Avolio e Marcio Souza, da NTS e Daniel Peixoto, da EY, participaram também da reunião. Mesa: a Reunião foi presidida pelo Conselheiro Marcello Davis, que convidou a Sra. Bárbara Avolio para secretariar os trabalhos. Ordem do Dia: (i) Apreciar o relatório contendo as Demonstrações Financeiras da Companhia do exercício findo em 31 de dezembro de 2018, com o parecer dos auditores independentes (EY); (ii) Proposta de Distribuição; e (iii) Outros Assuntos. Deliberações: O Presidente declarou instalada a Reunião, tendo em vista a comprovação da existência do quórum exigido. Os conselheiros passaram à análise do item (i) da ordem do dia, conforme material arquivado na sede da Companhia. Daniel Peixoto esclareceu o escopo e a estratégia do trabalho de auditoria realizado, destacando os principais assuntos discutidos com a administração da Companhia e suas conclusões, apresentando o resultado da auditoria das demonstrações financeiras do exercício findo em 31 de dezembro de 2018 (Anexo I). Após o exame do item, os conselheiros, por unanimidade de votos, aprovaram as demonstrações financeiras, na forma do parecer contemplado no Anexo II. Dando continuidade à apreciação dos demais itens constantes da ordem do dia, os conselheiros decidiram, por unanimidade de votos (ii) manifestar-se favoravelmente à distribuição de juros sobre capital próprio e dividendos intermediários, na forma do parecer contemplado no Anexo III. Por fim, em relação ao item (iii) Outros Assuntos, não houve nada a analisar. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, após lida, foi considerada conforme, sendo assinada pelo Presidente da Reunião, pela Secretária e por todos os Conselheiros presentes. Os documentos submetidos à Reunião, citados nesta Ata, foram arquivados na Sede da Companhia. O Presidente, encerrando os trabalhos, agradeceu a presença de todos os presentes. Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2019. Mesa: Marcello Del Raso Alvarado Davis - Presidente e Conselheiro Fiscal; Bárbara Avolio - Secretária. Conselheiros Fiscais: Joana Carvalho de Marsillac; Luiz Autran Pires Ribeiro. Anexo II - Parecer do Conselho Fiscal: Os membros do Conselho Fiscal da Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS, infra-assinados, no uso de suas atribuições legais, dando cumprimento ao que dispõe o artigo 163, inciso VII da Lei nº 6.404/76 e suas posteriores alterações, examinaram as demonstrações financeiras da Companhia relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2018, bem como o parecer, sem ressalvas, dos auditores independentes EY. Após analisarem as matérias indicadas acima, os membros do Conselho Fiscal emitem, por unanimidade, o presente Parecer favorável, nos termos das discussões havidas em reunião do Conselho Fiscal realizada nesta data. Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2019. Joana Carvalho de Marsillac; Marcello Del Raso Alvarado Davis; Luiz Autran Pires Ribeiro. Anexo III - Parecer do Conselho Fiscal: Os membros do Conselho Fiscal da Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS, infra-assinados, no desempenho de suas funções legais e estatutárias, dando cumprimento ao que dispõe o artigo 163, inciso III da Lei nº 6.404/76 e suas posteriores alterações, reunidos nesta data, examinaram a proposta de distribuição de dividendos e juros sobre capital próprio no valor de R$ 465.444.017,40 (quatrocentos e sessenta e cinco milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, dezessete reais e quarenta centavos) e R$ 53.436.793,88 (cinquenta e três milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, setecentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos), respectivamente. Após analisarem as matérias indicadas acima, os membros do Conselho Fiscal emitem, por unanimidade, o presente Parecer favorável, nos termos das discussões havidas em reunião do Conselho Fiscal realizada nesta data. Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2019. Joana Carvalho de Marsillac; Marcello Del Raso Alvarado Davis; Luiz Autran Pires Ribeiro.\r\n\r\nARCA - 13-02-2019\r\n\r\nOS: 385398\r\n\r\nId: 2169262"
                ],
                "2169221": [
                    "V - Ata",
                    "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21 - NIRE 33.300.276.963\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE ABRIL DE 2018. DATA, HORA E LOCAL: 19 de abril de 2018, às 11h00, na sede social da TIM Participações S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850, Torre Sul, 13º andar, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇAS: Acionistas representando 90,88% do capital social votante, incluindo detentores de American Depositary Receipts, estes representando percentual de 14,69% do capital social votante, conforme se verifica (1) pelas assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas; e (2) pelos boletins de voto a distância válidos recebidos nos termos da regulamentação da CVM. Presentes, ainda, os Srs. João Cox Neto, Presidente do Conselho de Administração; Stefano De Angelis, Diretor Presidente; Adrian Calaza, Chief Financial Officer e Diretor de Relações com Investidores; Giovane Costa, Diretor de Human Resources; Jaques Horn, Diretor Jurídico; Walmir Kesseli, Presidente do Conselho Fiscal; Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker, Coordenador do Comitê de Auditoria Estatutário. Registra-se, ainda, a presença das Sras. Viviene Bauer e Patrícia Hanzelmann, representantes dos auditores independentes da Companhia, BDO RCS Auditores Independentes S.S. (“BDO”), e do Sr. Gustavo Villardo, representante da Accenture do Brasil Ltda. MESA: Presidente - Sr. João Cox Neto; Secretário - Sr. Robson Goulart Barreto. PUBLICAÇÕES E CONVOCAÇÃO: (1) O relatório da administração, as demonstrações financeiras, o parecer do Conselho Fiscal, o relatório do Comitê de Auditoria Estatutário e o relatório dos auditores independentes, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2017, foram publicados no dia 15 de março de 2018, nas páginas 44 a 56 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro; e nas páginas A29 a A36 do Valor Econômico; e (2) O Edital de Convocação foi publicado nos dias 20, 21 e 22 de março de 2018, nas páginas 24, 72, e 23 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro; e nas páginas B9, B3 e B3 do Valor Econômico, respectivamente. Em Assembleia Geral Ordinária: (1) Deliberar sobre o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2017; (2) Deliberar sobre a proposta da administração de destinação do resultado do exercício de 2017 e de distribuição de dividendos da Companhia; (3) Ratificar as nomeações dos membros do Conselho de Administração da Companhia ocorridas nas reuniões do Conselho de Administração realizadas em 29 de novembro de 2017 e 16 de março de 2018, nos termos do Artigo 150 da Lei nº 6.404/76 e do Artigo 20, Parágrafo 2º, do Estatuto Social da Companhia; (4) Eleger novos membros do Conselho de Administração da Companhia em substituição aos conselheiros que renunciaram em 16 de março de 2018, conforme divulgado no Fato Relevante da Companhia de mesma data; (5) Deliberar sobre a composição do Conselho Fiscal da Companhia; (6) Eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal da Companhia; e (7) Deliberar sobre a proposta de remuneração da administração, dos membros dos Comitês e dos membros do Conselho Fiscal, para o exercício de 2018. Em Assembleia Geral Extraordinária: (1) Deliberar sobre a proposta de prorrogação do Contrato de Cooperação e Suporte (Cooperation and Support Agreement), mediante a celebração do seu 11º aditivo, a ser celebrado entre a Telecom Italia S.p.A., de um lado, e a Companhia e suas controladas, TIM Celular S.A. (“TCEL”) e a TIM S.A., de outro lado; e (2) Deliberar sobre a proposta do Plano de Incentivo de Longo Prazo da Companhia. DELIBERAÇÕES: Inicialmente, foi feita a leitura do mapa consolidado de votação dos votos proferidos por meio de boletins de voto a distância, o qual foi distribuído aos presentes e ficou também à disposição para consulta, consoante o Parágrafo 4º do Artigo 21-W da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009. O Presidente da Mesa em seguida propôs: (1) a dispensa da leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas nesta Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, uma vez que o seu conteúdo é do inteiro conhecimento dos acionistas; (2) a lavratura da ata na forma de sumário e a sua publicação com omissão das assinaturas da totalidade dos acionistas, nos termos do Artigo 130, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.404/76, respectivamente; (3) que as declarações de voto, abstenções, protestos e dissidências, porventura apresentadas, fossem recebidas, numeradas e autenticadas pela Mesa, ficando arquivadas na sede da Companhia, nos termos do Artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76; e (4) que a ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária fosse lavrada em instrumento único, nos termos do Artigo 131, Parágrafo Único, da Lei nº 6.404/76. Os acionistas presentes concordaram com as propostas de encaminhamento do Presidente. Em seguida, após a análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os acionistas deliberaram por: Em Assembleia Geral Ordinária: (1) Aprovar, por maioria dos votos proferidos, tendo sido computados aproximadamente 94,70% de votos a favor, na forma do mapa consolidado de votação em anexo, o relatório da administração e as demonstrações financeiras individuais e consolidadas da Companhia, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2017, que foram devidamente auditadas pelos auditores independentes da Companhia, BDO, e acompanhadas de seu respectivo relatório, bem como do parecer do Conselho Fiscal e do relatório do Comitê de Auditoria Estatutário da Companhia; (2) Aprovar, por maioria dos votos proferidos, tendo sido computados aproximadamente 99,57% de votos a favor, na forma do mapa consolidado de votação em anexo, a proposta da administração de destinação do resultado do exercício de 2017 e de distribuição de dividendos da Companhia, acompanhada do Parecer do Conselho Fiscal, a qual contempla que o lucro líquido do exercício de 2017, no montante de R$ 1.234.507.261,87 (um bilhão, duzentos e trinta e quatro milhões, quinhentos e sete mil, duzentos e sessenta e um Reais e oitenta e sete centavos), seja destinado da seguinte forma: (2.1) Para a constituição da Reserva Legal, em conformidade com o Artigo 193 da Lei nº 6.404/76, 5% (cinco por cento) do lucro líquido do exercício de 2017, no montante de R$ 61.725.363,09 (sessenta e um milhões, setecentos e vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e três Reais e nove centavos); (2.2) Para a Reserva de Capital, será destinada a importância de R$ 112.493.830,98 (cento e doze milhões, quatrocentos e noventa e três mil, oitocentos e trinta Reais e noventa e oito centavos), referente ao valor de benefício fiscal de redução de imposto de renda incorrido no exercício de 2017; (2.3) Como dividendos e juros sobre capital próprio (bruto), o montante de R$ 293.316.146,25 (duzentos e noventa e três milhões, trezentos e dezesseis mil, cento e quarenta e seis Reais e vinte e cinco centavos), sendo que ora é ratificado o pagamento realizado em 24 de novembro de 2017 de juros sobre capital próprio no valor de R$ 189.991.117,10 (cento e oitenta e nove milhões, novecentos e noventa e um mil, cento e dezessete Reais e dez centavos), e ora é deliberado o pagamento de R$ 103.325.029,15 (cento e três milhões, trezentos e vinte e cinco mil, vinte e nove Reais e quinze centavos) como dividendos, ficando estabelecido que os referidos dividendos serão pagos até o dia 19 de junho de 2018. Assim, cada ação detida nesta data fará jus a receber a título de dividendos R$ 0,042698239 (zero vírgula zero, quatro, dois, seis, nove, oito, dois, três, nove Reais), valor calculado conforme o total de ações da Companhia, com exceção daquelas que se encontram em tesouraria que será pago da seguinte forma: 100% do montante total até a data de 19 de junho de 2018. Fica registrado que farão jus aos dividendos ora aprovados, os acionistas detentores de ações da Companhia adquiridas até 19 de abril de 2018 (inclusive). As ações adquiridas após essa data, ou seja, a partir do dia 20 de abril de 2018, serão negociadas ex direito de distribuição de dividendos. Também fica registrado que o valor a ser pago por ação sofreu pequeno ajuste em relação ao valor constante da proposta da administração, em razão de recente e insignificante alteração do número de ações mantidas em tesouraria, não havendo, entretanto, qualquer alteração no valor total de dividendos a serem distribuídos; e (2.4) Para a Reserva Estatuária para Expansão, nos termos do Estatuto Social, será destinado o saldo remanescente do lucro líquido ajustado menos o total dos dividendos distribuídos e da reserva de capital constituída, no montante de R$ 766.971.921,55 (setecentos e sessenta e seis milhões, novecentos e setenta e um mil, novecentos e vinte e um Reais e cinquenta e cinco centavos); (3) Foi colocada em votação a ratificação das nomeações dos membos do Conselho de Administração da Companhia realizadas em 29 de novembro de 2017 e 16 de março de 2018, nos termos do Artigo 150 da Lei nº 6.404/76 e do Artigo 20, Parágrafo 2º, do Estatuto Social da Companhia, tendo sido aprovada por maioria dos votos proferidos, conforme indicado no mapa consolidado de votação em anexo e a seguir: (i) João Cox Neto, brasileiro, casado, bacharel em Ciências Econômicas, portador do documento de identidade nº 3.944.885, expedido pela SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 239.577.781-15, residente e domiciliado na Rua Canário, 80, Ed. Flamboyant, apto. 11, Moema, Cidade e Estado de São Paulo, CEP 04.521-000, com aproximadamente 77,83% de votos a favor; (ii) Mario Di Mauro, casado, bacharel em economia, portador do passaporte italiano nº AA2248135, válido até 26 de junho de 2018, domiciliado na Corso d'Italia, 41 - 00198, Cidade de Roma, Itália, com aproximadamente 81,04% de votos a favor; (iii) Celso Luis Loducca, brasileiro, casado, publicitário, portador do documento de identidade nº 6.713.866, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 007.272.598-22, residente e domiciliado na Rua Chile, 80, Jardim Paulistano, Cidade e Estado de São Paulo, CEP 01.436-050, com aproximadamente 97,9% de votos a favor; e (iv) Piergiorgio Peluso, italiano, casado, bacharel em Economia e Ciências Sociais, portador do passaporte italiano nº YA7680167, válido até 26 de maio de 2025, domiciliado em Corso d'Italia 41, 00198, Cidade de Roma, Itália, com aproximadamente 81,04% de votos a favor. Fica consignado que os Conseilheiros cuja eleição ora é ratificada terão mandato até a Assembleia Geral Ordinária da Companhia a ser realizada em 2019. Fica também consignado que o Sr. Celso Luis Loducca é qualificado como Conselheiro Independente, nos termos do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da B3. A acionista TIM Brasil Serviços e Participações S.A. declarou que obteve dos Conselheiros cuja eleição ora é ratificada a confirmação de que os possuem as qualificações necessárias e cumprem os requisitos estabelecidos na Lei nº 6.404/76 para o exercício do cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia. Os referidos membros do Conselho de Administração serão investidos nos cargos mediante o cumprimento das condições aplicáveis e assinatura da declaração exigida pela Instrução CVM nº 367, datada de 29 de maio de 2002, os respectivos termos de posse, bem como os demais documentos pertinentes, na forma e no prazo estabelecido na Lei nº 6.404/76, no Regulamento de Listagem do Novo Mercado da B3 e no Estatuto Social da Companhia. (4) Foi colocada em votação a eleição dos novos membros do Conselho de Administração da Companhia em substituição aos conselheiros que renunciaram em 16 de março de 2018, conforme divulgado no Fato Relevante da Companhia de mesma data, tendo sido aprovada por maioria dos votos proferidos, conforme indicado no mapa consolidado de votação em anexo, a eleição dos Srs.: (i) Agostino Nuzzolo, italiano, casado, bacharel em Economia, portador do passaporte italiano nº YA3957635, válido até 4 de outubro de 2022, domiciliado em Corso d'Italia 41, 00198, Cidade de Roma, Itália, com aproximadamente 80,87% de votos a favor; (ii) Giovanni Ferigo, italiano, casado, bacharel em Engenharia, portador do passaporte italiano nº YA5005623, válido até 22 de maio de 2023, domiciliado em Corso d'Italia 41, 00198, Cidade de Roma, Itália, com aproximadamente 80,87% de votos a favor; e (iii) Raimondo Zizza, italiano, casado, bacharel em Engenharia, inscrito no CPF/MF sob o nº 061.107.517-23, portador do passaporte italiano nº YA4389152, válido até 6 de junho de 2023, domiciliado em Corso d'Italia 41, 00198, Cidade de Roma, Itália, com aproximadamente 80,88% de votos a favor. Fica consignado que os Conseilheiros ora eleitos terão mandato até a Assembleia Geral Ordinária da Companhia a ser realizada em 2019. A acionista TIM Brasil Serviços e Participações S.A. declarou que obteve dos Conselheiros ora eleitos a confirmação de que possuem as qualificações necessárias e cumprem os requisitos estabelecidos na Lei nº 6.404/76 para o exercício do cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia. Os referidos membros do Conselho de Administração serão investidos nos cargos mediante o cumprimento das condições aplicáveis e assinatura da declaração exigida pela Instrução CVM nº 367, os respectivos termos de posse, bem como os demais documentos pertinentes, na forma e/ou no prazo estabelecido na Lei nº 6.404/76, no Regulamento de Listagem do Novo Mercado da B3 e no Estatuto Social da Companhia. Assim, o Conselho de Administração da Companhia passa a ter a seguinte composição: Srs. João Cox Neto, Agostino Nuzzolo, Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker (Conselheiro Independente), Celso Luis Loducca (Conselheiro Independente), Giovanni Ferigo, Herculano Aníbal Alves (Conselheiro Independente), Mario Di Mauro, Piergiorgio Peluso, Raimondo Zizza e Stefano De Angelis, todos com mandato até a Assembleia Geral Ordinária da Companhia a ser realizada em 2019. (5) Aprovar, por maioria dos votos proferidos, tendo sido computados aproximadamente 99,43% de votos a favor, na forma do mapa consolidado de votação em anexo, a composição do Conselho Fiscal da Companhia com 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes. (6) O Presidente indagou aos acionistas minoritários presentes sobre seu interesse em requerer votação em separado de membro do Conselho Fiscal, nos termos do Artigo 161, Parágrafo 4º, alínea 'a', da Lei nº 6.404/76, tendo a acionista Hydrocenter - Válvulas, Tubos e Conexões Ltda. apresentado a indicação do Sr. Alexandre Pedercini Issa, como membro titular, e da Sra. Gabriela de Castro Soares, como suplente; tendo a acionista JVCO Participações Ltda. apresentado a indicação do Sr. Elias de Matos Brito, como membro titular, e do Sr. Roberto Luz Portella, como suplente; e tendo os acionistas representados pela Vinci Equities Gestora de Recursos Ltda. apresentado a indicação do Sr. Marcello Joaquim Pacheco, como membro titular, e do Sr. Rafael Lycurgo Leite, como suplente; a matéria foi colocada em votação em separado, sem a participação da acionista controladora TIM Brasil TIM Brasil Serviços e Participações S.A.; como resultado, foi eleito, por maioria dos votos proferidos, com votos a favor do acionista JVCO Participações Ltda., o Sr. Elias de Matos Brito, brasileiro, casado, contador, portador do documento de identidade nº 074.806-03, expedido pelo CRC-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 816.669.777-72, domiciliado na Rua Uruguaiana, nº 39, 18º andar, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Brasil, como membro titular; e o Sr. Roberto Luz Portella, brasileiro, casado, advogado, portador do documento de identidade nº 1.830.755, expedido pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 039.031.417-04, domiciliado na Avenida Horácio Lafer, nº 621, apto. 101, na Cidade e Estado de São Paulo, Brasil, como suplente, tendo sido computados aproximadamente 73,14% dos votos em candidatos proferidos pelos acionisitas minoritários que se manifestaram sobre esta deliberação, na forma do mapa consolidado de votação em anexo. A acionista JVCO Participações Ltda. declarou que obteve a confirmação de que os candidatos que indicou para o Conselho Fiscal, e que foram eleitos conforme acima, possuem as qualificações necessárias e cumprem os requisitos estabelecidos na Lei nº 6.404/76 e no Estatuto Social da Companhia para o exercício do cargo de membro do Conselho Fiscal. Em seguida, foi colocada em votação a chapa de candidatos composta por 2 (dois) membros titulares, e respectivos suplentes, conforme proposta da TIM Brasil Serviços e Participações S.A., tendo sido aprovada, por maioria dos votos proferidos, tendo sido computados aproximadamente 98,13% de votos a favor; na forma do mapa consolidado de votação em anexo, os Srs.(as): (i) como membro efetivo o Sr. Walmir Kesseli, brasileiro, casado, economista, portador do documento de identidade nº 1.440.573-9, expedido pela SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 357.679.019-53, domiciliado na Rua dos Beija Flores, nº 261, Residencial das Andorinhas, Alphaville Graciosa, na cidade de Pinhais, Estado do Paraná, Brasil, tendo como suplente o Sr. Oswaldo Orsolin, brasileiro, casado, economista e contador, portador do documento de identidade nº 2.911.852-9, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 034.987.868-49, domiciliado na Avenida Escola Politécnica, nº 942, Edifício B2, Apto. 221, Rio Pequeno, na Cidade e Estado de São Paulo, Brasil; e (ii) como membro efetivo o Sr. Josino de Almeida Fonseca, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador do documento de identidade nº 5.492.136-3, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 005.832.607-30, domiciliado na Rua São Carlos do Pinhal, nº 345, apto 906, Bela Vista, na Cidade e Estado de São Paulo, Brasil, tendo como suplente o Sr. João Verner Juenemann, brasileiro, casado, contador e administrador, portador do documento de identidade nº 3.010.401.283, expedido pela SSP/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.952.490-87, domiciliado na Rua Passo da Pátria, nº 624, Bairro Bela Vista, na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, Brasil; A acionista TIM Brasil Serviços e Participações S.A. declarou que obteve a confirmação de que os candidatos que indicou para o Conselho Fiscal, e que foram eleitos conforme acima, possuem as qualificações necessárias e cumprem os requisitos estabelecidos na Lei nº 6.404/76 e no Estatuto Social da Companhia para o exercício do cargo de membro do Conselho Fiscal. Fica consignado que todos os Conselheiros ora eleitos terão mandato até a Assembleia Geral Ordinária da Companhia a ser realizada em 2019. Os Conselheiros serão investidos nos cargos mediante cumprimento das condições aplicáveis e assinatura dos respectivos termos de posse e demais documentos pertinentes, na forma e/ou no prazo estabelecido na Lei nº 6.404/76, no Regulamento de Listagem do Novo Mercado da B3 e no Estatuto Social da Companhia. (7) Aprovar, por maioria dos votos proferidos, tendo sido computados aproximadamente 81,52% de votos a favor, na forma do mapa consolidado de votação em anexo, a proposta de remuneração dos administradores referente ao exercício de 2018, nos seguintes termos: (i) Remuneração do Conselho de Administração: remuneração global anual no montante de R$ 2.556.000,00 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil Reais), a ser atribuída aos conselheiros individualmente em conformidade com os critérios que vierem a ser deliberados pelo Conselho de Administração; (ii) Remuneração dos Comitês: remuneração global anual no montante de R$ 1.134.000,00 (um milhão, cento e trinta e quatro mil Reais), a ser atribuída aos membros dos comitês de assessoramento ao Conselho de Administração, em conformidade com os critérios que vierem a ser deliberados pelo Conselho de Administração; (iii) Remuneração do Conselho Fiscal: remuneração global anual no montante de R$ 504.000,00 (quinhentos e quatro mil Reais); e (iv) Remuneração da Diretoria: remuneração global anual no montante de R$ 35.703.000,00 (trinta e cinco milhões, setecentos e três mil Reais), sendo que, desse total, o valor pago se divide em: 41,3% correspondente à remuneração fixa e 58,7% à remuneração variável. Em Assembleia Geral Extraordinária: (1) Aprovar, por maioria dos votos proferidos, tendo sido computados aproximadamente 94,28% de votos a favor dos acionistas que se manifestaram sobre esta deliberação, na forma do mapa consolidado de votação em anexo, ficando expressamente consignada a abstenção de voto pela acionista controladora TIM Brasil Serviços e Participações S.A.; tudo conforme documentação disponibilizada previamente nos sítios da Companhia, da Comissão de Valores Mobiliários e da Securities and Exchange Commission sobre o histórico do Contrato de Cooperação e Suporte (Cooperation and Support Agreement) (“Contrato”), a prorrogação por um período de 12 (doze) meses do Contrato entre a Telecom Italia S.p.A., de um lado, e a Companhia e suas controladas, TCEL e a TIM S.A., de outro lado, até 30 de abril de 2019, e com valor em Reais equivalente a até €10.883.000,00 (dez milhões, oitocentos e oitenta e três mil Euros), nos termos da proposta apreciada pelo Comitê de Auditoria Estatutário, na reunião realizada no dia 15 de março de 2018 e, pelo Conselho de Administração, na reunião realizada no dia 16 de março de 2018, ficando a administração da Companhia autorizada a praticar todos os atos necessários para a celebração da prorrogação do Contrato. (2) Aprovar, por maioria dos votos proferidos, tendo sido computados aproximadamente 83,66% de votos a favor, na forma do mapa consolidado de votação em anexo, o Plano de Incentivo de Longo Prazo da Companhia, nos termos da proposta apreciada pelo Comitê de Remuneração, na reunião realizada no dia 15 de março de 2018 e, pelo Conselho de Administração, na reunião realizada no dia 16 de março de 2018. ESCLARECIMENTOS: A Mesa recebeu e registrou os votos e as abstenções recebidas de acionistas presentes nesta Assembleia, devidamente computados nas deliberações acima, tendo a acionista JVCO Participações Ltda. apresentado voto contrário por escrito às matérias deliberadas no item (7) da Assembleia Geral Ordinária e no item (1) da Assembleia Geral Extraordinária, que foram recebidos e rubricados pelo Secretário da Mesa. MAPA DE VOTAÇÃO: Em atendimento ao Artigo 30, Parágrafo 4º, da Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, conforme alterada, o mapa consolidado de votação em anexo, que é parte integrante desta ata, indica quantas aprovações, rejeições e abstenções cada deliberação recebeu, bem como os respectivos percentuais. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Mesa suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, a ata foi lida, aprovada e assinada por todos os acionistas presentes, pelo Presidente, Sr. João Cox Neto, e pelo Secretário da Mesa. Certifico que a presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 19 de abril de 2018. Robson Goulart Barreto - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3196741, em 21/05/18. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2169221"
                ],
                "2169155": [
                    "V - Ata",
                    "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 29.435.005/0001-29 NIRE 33.3.0029696-4\r\n\r\nAta da Reunião de Diretoria - Realizada em 22 de Janeiro de 2019. 1. Data, Hora e Local: Às 10 horas do dia 22 de janeiro de 2019, na sede da Esho - Empresa de Serviços Hospitalares S.A. (“Companhia” ou “Esho”) localizada na Rua Ana Neri, nº 190, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias, CEP 25070-420, Duque de Caxias, Rio de Janeiro. 2. Presença: Presentes os Diretores da Companhia, Dr. Ricardo Hajime Yoshio Watanabe, Diretor Financeiro e Dr. Mauro Medeiros Borges, Diretor Médico. 3. Mesa: Presidente: Ricardo Hajime Yoshio Watanabe; e Secretário: Mauro Medeiros Borges. 4. Ordem do Dia: (i) Aprovar a abertura de filial da Companhia; e (ii) Consolidar a lista contendo a sede e todas as filiais da Companhia. 5.Deliberações tomadas pela unanimidade dos Diretores da Companhia: 5.1. Aprovar a abertura de filial da Companhia a ser instalada no endereço abaixo: FILIAL: Rua Tupi, nº 535, Santa Cecília, CEP 01232-011, São Paulo, SP, Atividade Local: Atividade Médica Ambulatorial com recursos para realização de exames complementares; Serviços Combinados de escritório e apoio administrativo. 5.2. Por fim, em decorrência da deliberação acima, os Diretores resolvem consolidar a lista contendo o endereço da Matriz e de todas as filiais da Companhia existentes nesta data, conforme abaixo: 1) MATRIZ: Rua Ana Neri, nº 190, Bairro 25 de Agosto, CEP 25070-420, Duque de Caxias, RJ, CNPJ: 29.435.005/0001-29, NIRE: 333.0029696-4, Atividade Local: Prestação de Serviços auxiliares inclusive consultoria e assessoria administrativa à hospitais, clínicas, casas de saúde, centro de diagnósticos; atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências e atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos e realização de exames complementares. 2) FILIAL: Rua Farme de Amoedo, 86/88 Ipanema, CEP: 22.420-020, Rio de Janeiro, RJ Unidade Hospital Pró-Cardíaco, CNPJ: 29.435.005/0005-52, NIRE: 33900741403, Atividade Local: Serviços Médicos Hospitalares com internação, serviços de radiologia e tomografia, hemodinâmica, emergência, UTI e centro cirúrgico. 3) FILIAL: Rua Tenente Possolo, nº 33, 7º andar (parte), Bairro de Fátima, CEP: 20230-160, Rio de Janeiro, RJ, CNPJ: 29.435.005/0011-09, NIRE: 33900741411, Atividade Local: Escritório de Administração. 4) FILIAL: Rua Tenente Possolo, nº 33, Térreo, Bairro de Fátima, CEP: 20230-160, Rio de Janeiro, RJ, CNPJ: 29.435.005/0023-34, NIRE: 33900741438, Atividade Local: Consultório médico de especialidades sem atendimento de urgência e simples escritório de firma com sede fora do Município. 5) FILIAL: Rua Martiniano de Carvalho, nºs 671/ 689, 701 e 741, esquina da Rua Pio XII nºs 148 e 152 (parte), Bairro Liberdade, CEP: 01321-001, São Paulo, SP, Unidade Hospital Paulistano, CNPJ: 29.435.005/0026-87, NIRE: 35902983791, Atividade Local: Serviços Médicos Hospitalares. 6) FILIAL: Rua Ana Néri,190, Bairro 25 de Agosto, CEP: 25070-420, Duque de Caxias, RJ, Unidade Hospital Mario Lioni, CNPJ: 29.435.005/0034-97, NIRE: 33900745689, Atividade Local: Serviços Médicos Hospitalares. 7) FILIAL: Rua Barão de Tefé, Lote 26, Quadra 59, Lojas A, B, C e aptº 301, Bairro 25 de Agosto, CEP: 25075-100, Duque de Caxias, RJ, Unidade Hospital Mario Lioni, CNPJ: 29.435.005/0038-10, NIRE: 33900759809, Atividade Local: Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares, serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia e simples escritório. 8) FILIAL: Rua Ana Neri, nº 245, Bairro 25 de Agosto, CEP: 25070-420, Duque de Caxias, RJ, Unidade Hospital Mario Lioni, CNPJ: 29.435.005/0036-59, NIRE: 33900759817, Atividade Local: Filial administrativa e simples escritório. 9) FILIAL: Avenida Vereador Abel Ferreira S/Nº, Lote 18 à 35, Quadra 36, Jardim Anália Franco, CEP- 03340-000, São Paulo, SP, CNPJ: 29.435.005/0045-40, NIRE: 35903829842, Atividade Local: Serviços Médicos Hospitalares. 10) FILIAL: ST SEP/SUL - EQ 710/910, s/nº, conjunto B, Bloco I e II, Asa Sul, CEP: 70390108, Brasília, DF, Unidade Hospital Alvorada Brasília, CNPJ: 29.435.005/0046-20, NIRE: 53900287229, Atividade Local: Serviços Médicos Hospitalares. 11) FILIAL: Rua Dona Mariana, nºs 217/ 219 - 223, Botafogo, CEP: 22.280-020, Rio de Janeiro, RJ, Unidade Hospital Pró-Cardíaco, CNPJ: 29435005/0051-98, NIRE: 33901116294, Atividade Local: Atendimento médico hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências. 12) FILIAL: Rua Mena Barreto, nº 29, Botafogo, CEP: 22.271-100, Rio de Janeiro, RJ, Americas Serviços Médicos | Centro Médico, CNPJ: 29435005/0048-92, NIRE: 33901120496, Atividade Local: Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares. 13) FILIAL: Rua General Polidoro, nº 196, Loja Botafogo, CEP: 22.280-004, Rio de Janeiro, RJ, Unidade Hospital Pró-Cardíaco, CNPJ: 29.435.005/0093-47, NIRE: 33901120518, Atividade Local: Filial Administrativa. 14) FILIAL: Rua General Polidoro, nº 201, Botafogo, CEP: 22.280-004, Rio de Janeiro, RJ, Unidade Hospital Pró-Cardíaco, CNPJ: 29435005/0049-73, NIRE: 33901120534 Atividade Local: Estacionamento. 15) FILIAL: Rua General Polidoro, nº 184, Botafogo, CEP: 22.280-004, Rio de Janeiro, RJ, Unidade Hospital Pró-Cardíaco, CNPJ: 29.435.005/0092 66, NIRE: 33901120542, Atividade Local: Assistência Médica com Internação. 16) FILIAL: Rua Dona Mariana, nº 186, Botafogo, CEP: 22.280-020, Rio de Janeiro, RJ, Unidade Hospital Pró-Cardíaco, CNPJ: 29435005/0050-07, NIRE: 33901120551, Atividade Local: Medicina do Trabalho, filial administrativa e simples escritório. 17) FILIAL: Rua Voluntários da Pátria, nº 435, Entrada Supl. pela Rua Capitão Salomão, nº27 Botafogo, CEP: 22.270-000, Rio de Janeiro, RJ, Hospital e Maternidade Santa Lúcia, CNPJ: 29435005/0052-79, NIRE: 33901116286, Atividade Local: Atendimento médico hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências. 18) FILIAL: ST SEPS, 710/910, Bloco A, Salas 201, 202, 203 e 204, Edifício Vital Brasília, Asa Sul, CEP: 70.390-108, Brasília, DF, CNPJ: 29.435.005/0064-02, NIRE: 5390030234-1, Atividade Local: Serviços Médicos de atendimento ambulatorial restrito a consultas. 19) FILIAL: Av. das Indústrias, nº 1.974, térreo, Cidade Industrial de Curitiba, CEP: 81310-060, Curitiba, PR, Unidade Hospital Vitória, CNPJ: 29.435.005/0056-00, NIRE: 41901240935, Atividade Local: Atividade de Atendimento Hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências; Atividade Médica Ambulatorial com recursos para realização de exames complementares; Atividade Médica Ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos; Atividade Médica Ambulatorial Restrita a Consultas; Atividade de Odontologia; Atividade de Atendimento em prontos-socorros e unidades hospitalares para atendimento a urgências; Serviços de Diagnósticos por Imagem sem uso de radiação ionizantes, exceto ressonância magnética; Atividade de Infraestrutura de apoio e assistência a pacientes no Domicílio. 20) FILIAL: Rua Senador Accioly Filho, nº 1000 (térreo - parte), Cidade Industrial de Curitiba, CEP: 81310-000, Curitiba, PR, CNPJ: 29.435.005/0065-93, NIRE: 41901240943, Atividade Local: Almoxarifado Geral de Recepção e Distribuição de Materiais de Expedientes, Higiene e Limpeza, Produtos Médicos Hospitalares de Materiais de Consumo Próprio. 21) FILIAL: Rua Jardim Botânico, nº 660, parte, Jardim Botânico, CEP: 22.461-000, Rio de Janeiro, RJ, CNPJ: 29435005/0053-50, NIRE: 33901151855, Atividade Local: Atividades hospitalares, ambulatórios, internamentos, intervenção cirúrgicas, pronto atendimento de emergência, apoio diagnósticos, centro de referência médica, serviços de radiologia, laboratórios de análise clínicas (com uso e sem uso de ionizantes), diagnóstico por imagem e diagnóstico por registro gráfico. 22) FILIAL: Rua Bambina, nº 98, Botafogo, CEP: 22.251-050, Rio de Janeiro, RJ, CNPJ: (Hospital Samaritano) 29.435.005/0061-60, NIRE: 3390116900-2, Atividade Local: Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências. 23) FILIAL: Rua Bambina, nº 110, casa 8, Botafogo, CEP: 22.251-050, Rio de Janeiro, RJ, CNPJ: (Hospital Samaritano) 29.435.005/0058-64, NIRE: 33901169011, Atividade Local: Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências. 24) FILIAL: Rua Assunção, nº 401, Botafogo, CEP: 22.251-030, Rio de Janeiro, RJ, (Hospital Samaritano), CNPJ: 29.435.005/0063-21, NIRE: 33901169029, Atividade Local: Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências. 25) FILIAL: Rua Bambina, nº 108 (interligado à Rua Bambina, nº 98), Botafogo, CEP: 22.251-050, Rio de Janeiro, RJ (Hospital Samaritano), CNPJ: 29.435.005/0060-89, NIRE: 33901169004, Atividade Local: Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências. 26) FILIAL: Rua Assunção, nº 365 (interligado à Rua Bambina, nº 98), Botafogo, CEP: 22.251-030, Rio de Janeiro, RJ (Hospital Samaritano), CNPJ: 29.435.005/0062-40, NIRE: 33901169053, Atividade Local: Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências. 27) FILIAL: Av. Amaro Cavalcanti, nº 495, antigo nº 195, Freguesia do Engenho Novo, CEP: 20.735-040, Rio de Janeiro, RJ, (Hospital Pasteur), CNPJ: 29.435.005/0057-83, NIRE: 33901159317, Atividade Local: Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências. 28) FILIAL: Rua Marechal Niemeyer, nº 20, Botafogo, CEP 22.251-060, Rio de Janeiro, RJ, CNPJ: 29.435.005/0059-45, NIRE: 33901169037, Atividade Local: Escritório Administrativo. 29) FILIAL: Rua Farme de Amoedo, nº 82- A Ipanema, CEP: 22.420-020, Rio de Janeiro, RJ, Unidade Hospital Totalcor, CNPJ: 29.435.005/0067-55, NIRE: 33901237091, Atividade Local: Atividades administrativas e serviços complementares, serviços de escritório, de apoio administrativo e outros serviços prestados principalmente às empresas, outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas. 30) FILIAL: Rua Maestro Cardim, nº 343, complemento: 5º e 6º, Liberdade, CEP: 01.323-000, São Paulo, SP, CNPJ: 29.435.005/0069-17, NIRE: 35904622478, Atividade Local: Escritório Administrativo. 31) FILIAL: Alameda Santos, nº 764, Cerqueira Cesar, CEP 01.418-100, São Paulo, SP, Unidade Hospital TotalCor, CNPJ: 29.435.005/0072-12, NIRE: 35904629391, Atividade Local: Atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro. 32) FILIAL: Rua República do Líbano, nº 747, Sala 12, Meireles, CEP: 60.160-140, Fortaleza, CE, (Unidade Monte Klinikum Diagnostico), CNPJ: 29.435.005/0075-65, NIRE: 23900546181, Atividade Local: Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, serviços de tomografia, serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos e serviços de ressonância magnética. 33) FILIAL: Rua República do Líbano, nº 747, Meireles, CEP: 60.160-140, Fortaleza, CE, (Unidade Hospital Monte Klinikum), CNPJ: 29.435.005/0074-84, NIRE: 23900544332, Atividade Local: Serviços Médicos Hospitalares com internação e atendimento de urgência, serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia. 34) FILIAL: Rua República do Líbano, nº 747, Sala 16, Meireles, CEP: 60.160-140, - Fortaleza, CE, (Unidade Monte Klinikum - Diagnóstico por imagem), CNPJ: 29.435.005/0076-46, NIRE: 23900547137, Atividade Local: Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia. 35) FILIAL: Rua Bambina, nº 91 e 93, Botafogo CEP: 22.251-050, Rio de Janeiro, RJ, CNPJ: 29.435.005/0073-01, NIRE: 3390128786-2, Atividade Local: Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia, atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos. 36) FILIAL: Av. Alberto Augusto Alves, Nº 303, Vila Andrade, CEP: 05.724-030, São Paulo, SP, CNPJ: 29.435.005/0077-27, NIRE: 35904828700, Atividade Local: Simples escritório de firma/administrativo. 37) FILIAL: Av. D. Pedro II nº 2814, Bairro Campestre, CEP: 09080-111 Santo Andre, SP, CNPJ: 29.435.005/0078-08, NIRE: 35904828718, Atividade Local: Simples escritório de firma/administrativo. 38) FILIAL: Rua Monsenhor de Paula Rodrigues, nº 193 (Parte), Bairro Vila Belmiro, CEP 11.075-350, Santos, SP, (Unidade Hospital Vitória Santos), CNPJ: 29.435.005/0080-22, NIRE: 35904881261, Atividade Local: Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências. 39) FILIAL: Rua Melvin Jones, 100, complemento 90, Jardim Modelo, Arujá, CEP 07401-305, São Paulo, SP, (Hospital AMA), CNPJ: 29.435.005/0081-03, NIRE: 35904993212, Atividade Local: Atendimento hospitalar. 40) FILIAL: Rua Barão de Mauá, 100 (parte) térreo, Centro, Guarulhos, CEP 07.012-040, São Paulo, SP, (Hospital Carlos Chagas), CNPJ: 29.435.005/0082-94, NIRE: 35904993221, Atividade Local: Atendimento hospitalar. 41) FILIAL: Avenida Esperança, 400 (parte) Centro, Guarulhos, CEP 07095-005, São Paulo, SP, (Hospital Next), CNPJ: 29.435.005/0083-75, NIRE: 35904993239, Atividade Local: Atendimento hospitalar. 42) FILIAL: Rua José Geraldo Cerebino Christoforo, nº 175, Parque Santa Cândida, CEP 13087-567, Campinas, SP, (Hospital Madre Theodora Campinas), CNPJ: 29.435.005/0084-56, NIRE: 35905009478, Atividade Local: Atendimento Hospitalar. 43) FILIAL: Avenida Vereador Abel Ferreira, 1844 - Salas 04, 11 a 19, 21 a 29, 110 a 116 e 210 a 216, Vila Regente Feijó, CEP 03340-000, São Paulo, SP, CNPJ: 29.435.005/0087-07, NIRE: 35905028553, Atividade Local: Pronto atendimento e atividade ambulatorial com recursos para a realização de exames de diagnósticos por imagem, sem internação. 44) FILIAL: Rua Voluntários da Pátria, 435, 1º andar (parte), Botafogo, CEP 22.270-005, Rio de Janeiro, RJ, CNPJ: 29.435.005/0091-85, NIRE: 33901360411, Atividade Local: Atividades de ensino e treinamento. 45) FILIAL: Rua Voluntários da Pátria, 435, 8º andar (parte), Botafogo, CEP 22.270-005, Rio de Janeiro, RJ, CNPJ: 29.435.005/0090-02, NIRE: 33901360420, Atividade Local: Atividades administrativas. 46) FILIAL: Avenida Vereador Abel Ferreira, S/N, Lote 18 a 35 Quadra 36, parte, Vila Regente Feijó, CEP 03340-000, São Paulo, SP, CNPJ: 29.435.005/0089-60, NIRE: 35905055399, Atividade Local: Atividades de ensino e treinamento. 47) FILIAL: Rua Melvin Jones nº 208, Centro, CEP 07401-305, Arujá, SP, CNPJ: 29.435.005/0095-09, NIRE: 35905193554, Atividade Local: Serviços Médicos de atendimento ambulatorial restrito a consultas. 48) FILIAL: Rua Sebastião Ferreira dos Santos, nº 121, Centro, CEP 08570-060, Itaquaquecetuba, SP, CNPJ: 29.435.005/0096-90, NIRE: 35905193562, Atividade Local: Clínica médica com recursos para realização de exames. 49) FILIAL: Avenida Guarulhos, nº 34, CEP 07023-000, Guarulhos, SP, CNPJ: 29.435.005/0094-28, NIRE: 35905193546, Atividade Local: Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente. 50) FILIAL: Rua Rio de Janeiro, nº 18, Bairro Vila Belmiro, CEP: 11075-340, Santos, SP, CNPJ: 29.435.005/0097-70, NIRE: 35905194275, Atividade Local: Serviços combinados de escritório e apoio administrativo. 51) FILIAL: Rua São José nº 1.979, Lagoa Nova, CEP 59063-150, Natal, RN, CNPJ: 29.435.005/0098-51, NIRE: 24900293373, Atividade Local: Atividade de atendimento Médico-Hospitalar; Pronto-Socorro para o atendimento de Urgências e Emergências; Atividade médica Ambulatorial com recursos para exames e tratamentos complementares; Recursos para Procedimentos Cirúrgicos; Serviços de Diagnósticos por Imagem; Laboratórios de Análises Clínicas e Patológicas e Recursos para atendimentos em Unidades de Terapia Intensiva. 52) FILIAL: Rua Conselheiro Brotero, nº 1486, Santa Cecilia, CEP 01232-010, São Paulo, SP, CNPJ: 29.435.005/0099-32, NIRE: 35905278304, Atividade Local: Assistência médica e hospitalar; desenvolvimento de conhecimento, estudos e pesquisas; e prestação de serviços de cobrança de faturas de terceiros. 53) FILIAL: Rua Mena Barreto, nº 29, parte, Botafogo, CEP: 22.271-100, Rio de Janeiro, RJ, Americas Serviços Médicos | Centro Médico, CNPJ: 29.435.005/0100-00, Atividade Local: Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares. 54) FILIAL: Avenida Jorge Curi, nº 550, Bloco A, Salas 189, 190 e 191, Barra da Tijuca, CEP: 22775-001, Rio de Janeiro, RJ, Americas Serviços Médicos | Centro Médico, CNPJ 29.435.005/0101-91, Atividade Local: Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares. 55) FILIAL: Avenida Jorge Curi, nº 550, Bloco A, Salas 304 a 320, Barra da Tijuca, CEP: 22775-001, Rio de Janeiro, RJ, Americas Serviços Médicos | Centro Médico, CNPJ: 29.435.005/0102-72, Atividade Local: Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares. 56) FILIAL: Rua Tupi, nº 535, Santa Cecília, CEP 01232-011, São Paulo, SP, Atividade Local: Atividade Médica Ambulatorial com recursos para realização de exames complementares; Serviços Combinados de escritório e apoio administrativo. 6. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura da ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida, aprovada e assinada pelos presentes. Certifico que a presente é cópia fiel da Ata lavrada em livro próprio. Duque de Caxias (RJ), 22 de janeiro de 2019. Mesa: Ricardo Hajime Yoshio Watanabe - Presidente, Mauro Medeiros Borges - Secretário. JUCERJA nº 00003506733, em 05/02/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. JUCESP nº 86.986/19-3, em 15/02/2019 - Flávia Regina Britto Gonçalves - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2169155"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                    "Atos": {
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                            "V - Convocação",
                            "QGEP PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.669.021/0001-10 - NIRE: 33.300.292.896\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - 18 DE ABRIL DE 2019, ÀS 10:00 HORAS. Ficam convocados os senhores acionistas da QGEP PARTICIPAÇÕES S.A. (“QGEPP” ou “Cia.”) para a AGOE a realizar-se em 18/04/2019, às 10h, na sede da Cia., à Avenida Almirante Barroso, nº 52, sala 1301 (parte), Centro, RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: (i) tomar as contas dos administradores e aprovar o relatório da administração da Cia. relativos ao exercício social findo em 31/12/2018; (ii) examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Cia. relativas ao exercício social findo em 31/12/2018, acompanhadas do relatório da administração, do parecer do conselho fiscal e do relatório dos auditores independentes; (iii) examinar, discutir e votar a proposta da administração da Cia. para a destinação do resultado da Cia. apurado no exercício social findo em 31/12/2018; (iv) examinar, discutir e votar a proposta de remuneração global anual dos administradores; (v) em razão de solicitação apresentada pelos acionistas controladores, manter instalado o conselho fiscal da Cia. e eleger seus membros e aprovar a remuneração dos membros eleitos; e, Em AGE: (vi) reforma do caput do art. 1º do estatuto social da Cia. para contemplar a alteração da denominação e respectiva consolidação. Os seguintes documentos estarão à disposição dos acionistas, na Gerência Jurídica da Cia., localizada na Avenida Almirante Barroso, nº 52, sala 1301 (parte), Centro, RJ: (a) relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos da Cia. relativos ao exercício social findo em 31/12/2018; (b) cópia das demonstrações financeiras da Cia. relativas ao exercício social findo em 31/12/2018; (c) cópia do parecer do conselho fiscal; (d) relatório dos auditores independentes; e (e) demais documentos contendo as informações exigidas na legislação e regulamentação vigentes. Os referidos documentos estarão também disponíveis em nosso site (www.qgep.com.br), e nos sites da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (http://www.b3.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br). Os acionistas da Cia. poderão participar da AGOE, ora convocada, por si, por seus representantes legais ou por procurador constituído há menos de um ano, desde que esse seja acionista, administrador da Cia., advogado ou instituição financeira, cabendo ao administrador de fundos de investimento representar seus condôminos, consoante o disposto no Art. 126 da Lei nº 6.404/76. Para maiores informações sobre a participação na AGOE, consulte o Manual de Participação da Cia. que está disponível em nosso site (www.qgep.com.br), e nos sites da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (http://www.b3.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br). Os seguintes documentos deverão ser apresentados pelos acionistas/representantes legais/procuradores: (a) Se pessoas naturais: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas); (b) Se pessoas jurídicas: (i) cópia autenticada do último estatuto ou contrato social consolidado; (ii) documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores e/ou procuração com firma reconhecida); e (iii) documento de identificação com foto do(s) representante(s) legal(is); (c) Se fundos de investimento: (i) cópia autenticada do último regulamento consolidado do fundo; (ii) cópia autenticada do estatuto ou contrato social consolidado do seu administrador; (iii) documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores e/ou procuração com firma reconhecida); e (iv) documento de identificação com foto do(s) representante(s) legal(is). As procurações deverão conter firma reconhecida. Em qualquer caso de documento estrangeiro, antes de seu encaminhamento à QGEPP, ele deve ser notarizado, consularizado ou apostilado, traduzido para o português e registrado no Registro de Títulos e Documentos. Todos os acionistas deverão fornecer o comprovante da titularidade das ações de emissão da QGEPP, expedido por instituição financeira escrituradora e/ou agente de custódia datado de até 2 dias úteis antes da data de realização da AGOE. O acionista que desejar poderá optar por exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação à distância, nos termos da Instrução CVM nº 481/09, enviando o correspondente boletim de voto à distância. A fim de facilitar o acesso dos senhores acionistas na AGOE, a QGEPP iniciará seu cadastramento a partir do dia 2/04/2019. Para tanto, solicita-se a entrega dos documentos acima mencionados até o dia 16/04/2019, na sede da Cia., aos cuidados da Gerência Jurídica, ou cópias eletrônicas através do e-mail ri@qgep.com.br. RJ, 18/03/2019. Sr. Antônio Augusto de Queiroz Galvão - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2168917"
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                        "2169256": [
                            "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                            "ÁGUAS DO IMPERADOR S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.327/0001-75 - NIRE 33.3.0016655-6\r\n\r\nEdital de Convocação. Convidamos os Srs. Acionistas desta Companhia a se reunirem no dia 15/04/2019, às 08 horas, na sede da sociedade na Rua Dr. Sá Earp, nº 84, Morin, Petrópolis, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Em AGO: (a) Tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/2018; (b) Destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2018; (c) Retenção de lucros; e (d) Eleição dos Administradores; (ii) Em AGE: (a) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2019; (b) Contratação de Prestação de Serviços; e (c) Assuntos gerais da Companhia. Encontram-se à disposição dos Srs. acionistas, na sede social da Companhia, cópias dos documentos referentes à ordem do dia. Petrópolis, 19/03/2019. Marcio Salles Gomes - Diretor; Leonardo das Chagas Righetto - Diretor.\r\n\r\nId: 2169256"
                        ],
                        "2168770": [
                            "V - Convocação",
                            "CONTROLES GRÁFICOS DARU S/A\r\n\r\nCNPJ 61.793.691/0001-12 - NIRE 33300026282\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: São convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembleia Geral Ordinária, que se realizará no dia 22 de abril de 2019, às 10 horas, na sede social, Av. Itaóca, 2264 - Inhaúma, nesta Capital, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; b) Eleição de Diretoria para o triênio 2019/2022; c) Estabelecer remuneração anual global da Diretoria para o exercício de 2019; d) Assuntos de interesse geral; Comunicamos que se encontram à disposição dos senhores acionistas, na sede social, os documentos a que se refere o art.133 da Lei 6404/76, com as alterações da Lei 10303/2001 relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018. Rio de Janeiro, 14 de março de 2019. Eduardo Dain Margulies - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2168770"
                        ],
                        "2168502": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "QGEP PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.669.021/0001-10 - NIRE: 33300292896\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos senhores acionistas da QGEP PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) que os documentos elencados no artigo 133 da Lei de Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76), referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, encontram-se à disposição, a partir desta data, na sede da Companhia, situada à Avenida Almirante Barroso, nº 52, sala 1301 (parte), Centro, na cidade e Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 18 de março de 2019. Paula Costa Côrte-Real - Diretora-Financeira e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2168502"
                        ],
                        "2169188": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "UTE GNA I GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nC.N.P.J: 23.449.511/0001-90\r\n\r\nCONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. UTE GNA I Geração de Energia S.A. torna público que recebeu em 28 de fevereiro de 2019 do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Autorização de Supressão de Vegetação Nº: 20339201904559 para supressão de 0,31 ha de vegetação de restinga em estágio médio de regeneração na Fazenda Saco Dantas, Porto do Açu, município de São João da Barra.\r\n\r\nId: 2169188"
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                        "2168689": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 09.195.493/0001-37 - NIRE 33.3.0028456-7\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da sociedade à Avenida Coronel Professor Antonio Esteves, nº 1000, Morada da Colina, Resende, RJ, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018. Resende, 15/03/2019. Carlos Eduardo Tavares de Castro - Diretor; Gabriel Roberti - Diretor.\r\n\r\nId: 2168689"
                        ],
                        "2168695": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE PARATY S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 19.080.515/0001-77 - NIRE 33.3.0030946-2\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da sociedade à Rua Bem Te Vi, nº 0, Cabore, Parati, RJ, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018. Parati, 15/03/2019. Leonardo das Chagas Righetto - Diretor; Luis Carlos Martins da Silva - Diretor.\r\n\r\nId: 2168695"
                        ],
                        "2169241": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGUAS DE NITERÓI S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.336/0001-66 - NIRE 33.3.0026182-6\r\n\r\nEdital de Convocação. Convidamos os Srs. Acionistas desta Companhia a se reunirem no dia 11/04/2019, às 08 horas, na sede da sociedade na Rua Marques de Paraná, nº 110, Centro, Niterói, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Em AGO: (a) Tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/2018; (b) Destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2018; (c) Retenção de lucros; e (d) Eleição dos Administradores; (ii) Em AGE: (a) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2019; (b) Contratação de Prestação de Serviços; e (c) Assuntos gerais da Companhia. Encontram-se à disposição dos Srs. acionistas, na sede social da Companhia, cópias dos documentos referentes à ordem do dia. Niterói, 19/03/2019. Alexandre Boaretto - Diretor; Leonardo das Chagas Righetto - Diretor.\r\n\r\nId: 2169241"
                        ],
                        "2169247": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.013.199/0001-18 - NIRE 33.3.0016564-9\r\n\r\nEdital de Convocação. Convidamos os Srs. Acionistas desta Companhia a se reunirem no dia 11/04/2019, às 17 horas, na sede da sociedade à Rodovia Amaral Peixoto, s/n, Km 91, Bananeiras, Araruama, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Em AGO: (a) Tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/2018; (b) Destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2018; (c) Retenção de lucros; e (d) Eleição dos administradores; (ii) Em AGE: (a) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2019; (b) Contratação de Prestação de Serviços; e (c) Assuntos gerais da Companhia. Encontram-se à disposição dos Srs. acionistas, na sede social da Companhia, cópias dos documentos referentes à ordem do dia. Araruama, 19/03/2019. Carlos Alberto Vieira Gontijo - Diretor; Leonardo das Chagas Righetto - Diretor.\r\n\r\nId: 2169247"
                        ],
                        "2169226": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGUAS DO PARAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 01.280.003/0001-99 - NIRE 33.3.0016334-4\r\n\r\nEdital de Convocação. Convidamos os Srs. Acionistas desta Companhia a se reunirem no dia 12/04/2019, às 08 horas, na sede da sociedade à Rua Avenida Dr. José Alves de Azevedo, nº 233, Centro, Campos dos Goytacazes, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Em AGO: (a) Tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/2018; (b) Destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2018; (c) Retenção de lucros; e (d) Eleição dos Administradores; (ii) Em AGE: (a) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2019; (b) Contratação de Prestação de Serviços; e (c) Assuntos gerais da Companhia. Encontram-se à disposição dos Srs. acionistas, na sede social da Companhia, cópias dos documentos referentes à ordem do dia. Campos dos Goytacazes, 19/03/2019. Marcio Salles Gomes - Diretor; Juscelio Azevedo de Souza - Diretor.\r\n\r\nId: 2169226"
                        ],
                        "2169271": [
                            "V - Ata",
                            "ARROW ECS BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.646.995/0001-16\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO CERTIFICATÓRIO - DEC. 46.213/18\r\n\r\nSCG CONSULT, (scgconsult.com.br), CNPJ 03.281.735.0001-29, CREA-SP 01-0462316, sociedade simples limitada, com sede à R. Gonçalo Fernandes, 153 - 7º andar, salas 71 e 72, Jd. Bela Vista, Sto. André - SP, CEP. 09041-410, PABX 11 4469-1804, que presta serviços de Consultoria em Merceologia e Engenharia Aduaneira, voltados a assegurar procedimentos em processos de importação, exportação e comercialização de mercadorias (insumos, peças, máquinas, equipamentos, células e linhas de produção), tem como responsável técnico, o Eng. Sergio de Campos Gomes, CREA-SP 060.140912-8 - CPF 703.541.898-91, sujeito à Lei Federal 8.137/90 e atende aos requisitos de capacitação técnica do Dec. 46.213/18, DECLARA neste laudo certificatório que os PN abaixo relacionados, importados pela Arrow ECS Brasil Distribuidora Ltda, CNPJ 10.646.995/0001-16, sediada na Av. do Acesso Oeste, nº 31 - KM 312, Sala 02, Armazém 03, Galpão 02, CEP 27580-000, Penedo, Itatiaia - RJ, são produtos eletrônicos e de informática, fabricados pela empresa Hewlett Packard, classificados no Capítulo 85, nas Posições 8504 e 8517, em NCM's específicos, com base nas NESH e RGI.1, RGI.6 e RGC-1, que se enquadram no Art. 1º do Dec. 42.649/10.\r\n\r\nNCM: 8504.40.90 - Conversor estático - PN: JC680A.\r\n\r\nNCM: 8517.62.59 - Transceptor óptico - PN: JD094B.\r\n\r\nA validade deste laudo é de 180 dias, contados a partir da data da publicação no DO-RJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2019\r\n\r\nSergio de Campos Gomes\r\n\r\nSCG CONSULT\r\n\r\nId: 2169271"
                        ],
                        "2169128": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDUSTRIAL E \r\n\r\nCOMERCIO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 48.090.120/0001-53\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDUSTRIAL E COMERCIO DO BRASIL LTDA, torna público que entregou na Secretária de Municipal de Meio Ambiente de Duque de Caxias, em 28.Fev.2019, os relatórios de auditoria ambiental de 2017 e 2018, da atividade de manutenções e reparação de aeronaves, informa que este estará à disposição para consulta na Rua Capitão Guynemer 1626 - Xerem - Duque de Caxias/RJ, no setr de SMS, no período de 26.Mar.2019 à 26.Mar.2019 das 14h às 16h.Informa, ainda que os referidos relatórios também estão disponíveis para consulta na Secretária de Municipal de Meio Ambiente, Alameda James Franco, 2 - Jardim Primavera - Duque de Caxias, no horário de 09h às 18h.\r\n\r\nId: 2169128"
                        ],
                        "2169075": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE - A Vale S.A. (“Vale”) informa, nos termos da Instrução CVM nº 358/2002, conforme posteriormente alterada, que teve conhecimento de decisão liminar, proferida pela 2a Vara Cível de Nova Lima em ação de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente com Pedido Liminar, ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e pelo Ministério Público de Minas Gerais, determinando o bloqueio de recursos no valor de R$ 1 bilhão, visando garantir eventual ressarcimento de prejuízos decorrentes da evacuação ocorrida na comunidade de São Sebastião das Águas Claras - Macacos. Além do bloqueio de recursos, a decisão também determinou que a Vale arque com os custos de acolhimento, abrigamento, manutenção e alimentação da população evacuada, além da adoção de outras medidas visando garantir assistência à coletividade afetada. A companhia ainda não foi formalmente notificada da decisão e adotará as medidas cabíveis no prazo legal. Rio de Janeiro, 18 de março de 2019. Luciano Siani Pires - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2169075"
                        ],
                        "2166394": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DANILSO COSTA & CIA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 28.618.106/0001-72\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDANILSO COSTA & CIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN048443, com validade até 21 de fevereiro de 2024, que a autoriza para operar posto de combustíveis líquidos e GNV em concomitância com a recuperação do solo e/ou água, na AVENIDA 22 DE MAIO, 7.957 - CENTRO, município de ITABORAÍ. Processo n° E-07/505712/2010.\r\n\r\nId: 2166394"
                        ],
                        "2168798": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BZLOG RDUC1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 19.570.437/0001-99\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA \r\n\r\nBZLOG RDUC1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA torna pública que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento - SMMA a Licença de Instalação de nº 014/2019, emitida em 13 de Março de 2019. Esta licença é válida até 13 de novembro de 2021. Autoriza a empresa para a atividade de prorrogação de Prazo da Licença de Instalação nº 005/2017, para instalação de dois galpões destinados para fins logísticos localizado Rodovia Washington Luiz, KM 113, s/nº - Duque de Caxias/RJ. Referente ao processo nº 17243/2014. \r\n\r\nId: 2168798"
                        ],
                        "2168555": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "Curso Prático para Motorista Auto Escola Afonso Pena Ltda\r\n\r\nCNPJ: 40.389.405/0001-88\r\n\r\nAlteração Contratual\r\n\r\nComunica a alteração contratual, com mudança de endereço, averbada no RCPJ no dia 11/01/2019, da Rua Haddock Lobo, 303 loja C - Tijuca para Rua Haddock Lobo, 130 loja A - Rio Comprido.\r\n\r\nId: 2168555"
                        ],
                        "2168831": [
                            "V - Convocação",
                            "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM 01553-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam convocados os Senhores Acionistas da Neoenergia S.A., a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, na sede social da Companhia, situada na Praia do Flamengo nº 78, 4o andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, a ser realizada no dia 17 de abril de 2019, às 10h, a fim de deliberarem sobre os seguintes itens da Ordem do Dia: Assembleia Geral Ordinária: a) Apreciação das contas e do relatório anual dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018, acompanhados dos Pareceres dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal; b) Aprovação do Orçamento de Capital; c) Destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2018 e distribuição de dividendos; d) Definição da quantidade de membros que irá compor o Conselho Fiscal e respectiva eleição dos seus membros titulares e respectivos suplentes; e) Fixação da Remuneração global anual dos administradores da Companhia e do Conselho Fiscal. Poderão participar da Assembleia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da Lei nº 6.404/76. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos que comprovem a sua representação legal. A representação por procuração deverá obedecer rigorosamente às determinações dos parágrafos 1º e 2º, do aludido art. 126. Nos termos da Lei 6.404/76 e, ainda, de acordo com o artigo 6º e seguintes da Instrução CVM nº 481/2009, encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, na BM&FBovespa S/A - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros e através do sistema eletrônico na página da Comissão de Valores Mobiliários na rede mundial de computadores (www.cvm.gov.br), todos os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas na referida Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Rio de Janeiro, 19 de março de 2019. José Ignacio Sánchez Galán - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2168831"
                        ],
                        "2168750": [
                            "V - Convocação",
                            "STAM METALÚRGICA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 30.560.205/0001-92 - NIRE: 3330027389-1\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Ordinária da Sociedade: São convidados os senhores acionistas da STAM METALÚRGICA S.A. a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, que se realizará no dia 16 de abril de 2019, às 9h30min, na sede social desta Companhia, situada na Avenida Sebastião Martins, nº 871, Conselheiro Paulino, Nova Friburgo, RJ. Convocação se dá em razão de discutir exclusivamente a seguinte ordem do dia: a) Discutir, votar e aprovar as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018, já publicados no Diário Oficial em 07/03/2019, às fls. 02, Parte V, Ano XLV, Nº 044; b) Discutir, votar e aprovar a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; c) Assuntos Gerais. A Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação às 9h30min do dia 16 de abril de 2019, com a presença dos acionistas, conforme Capítulo VII, Art. 14, § 1º e §2º, do Estatuto Social, não exigindo a lei quórum especial. Os documentos pertinentes aos assuntos desta assembleia encontram-se à disposição na sede da companhia. Nova Friburgo, 14 de março de 2019. Helena Herdy Faria - Diretora-Presidente; Rogério Faria - Diretor Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 2168750"
                        ],
                        "2169216": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GETESB - GESTÃO, ESTUDOS E TECNOLOGIA DE SISTEMAS DE SANEAMENTO BÁSICO LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 10.937.117/0001-50 - NIRE 33.2.0840018-1\r\n\r\nEdital de Convocação - Convidamos os Srs. Quotistas desta Sociedade a se reunirem no dia 24/04/2019, às 8 horas, na sede da empresa à Rua Marquês do Paraná, nº 110, Parte, Centro, Niterói, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/2018; (b) Destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2018; (c) Retenção de lucros; (d) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2019; (e) Assuntos gerais da Sociedade. Niterói, 19/03/2019. Carlos Werner Benzecry - Diretor; Maria Izabel Martelleto - Gerente. \r\n\r\nId: 2169216"
                        ],
                        "2169026": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0055/19\r\n\r\n32.289.829/0001-42\r\n\r\n8538.90.90\r\n\r\nFI_0056/19\r\n\r\n32.289.829/0001-42\r\n\r\n8538.90.90\r\n\r\nFI_0057/19\r\n\r\n32.289.829/0001-42\r\n\r\n8538.90.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2019\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2169026"
                        ],
                        "2169178": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "URMET DO BRASIL COMÉRCIO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA\r\n\r\nELETRÔNICA E DETECÇÃO DE INCÊNDIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 15.227.751/0001-12 I.E.: 79.624.977\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nPROFISSIONAL RESPONSÁVEL\r\n\r\nNome: CARLOS HENRIQUE CARACCIOLO COSTA\r\n\r\nCREA-RJ: 1993103398\r\n\r\nNota: Os profissionais signatários envolvidos nesta avaliação estão sujeitos à Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Rio de Janeiro, 01/03/2019\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNome: URMET DO BRASIL COMÉRCIO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA E DETECÇÃO DE INCÊNDIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 15.227.751/0001-12 I.E.: 79.624.977\r\n\r\nEndereço: Rua do Matoso 182, Loja B - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20.270-135\r\n\r\nFINALIDADE: Avaliação técnica para importações de produtos eletroeletrônicos: sistemas de detecção de incêndio e alarme contra incêndio. Ref.: Decreto Nº 42.649/2010\r\n\r\n1. OBJETIVO DA AVALIAÇÃO\r\n\r\nO presente laudo tem por objetivo a avaliação técnica de produtos e sistemas de detecção de incêndio, com o objetivo de comprovar a conformidade dos produtos aos requisitos para atendimento ao Decreto nº 42.649/2010. Para cada produto é fornecida uma descrição técnica, código do produto e seu respectivo código NCM, avaliados baseando-se em amostras encaminhadas e material técnico informativo. Foram identificados quatro códigos NCM para a correta classificação dos itens importados, que são:\r\n\r\na) 90271000; b) 85319000; c) 85044040; d) 85444900.\r\n\r\n90271000: - Instrumentos e aparelhos de óptica, fotografia ou cinematografia, medida, controle ou de precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes e acessórios - Instrumentos e aparelhos para análises físicas ou químicas (por exemplo, polarímetros, refratômetros, espectrômetros, analisadores de gases ou de fumaça); instrumentos e aparelhos para ensaios de viscosidade, porosidade, dilatação, tensão superficial ou semelhantes ou para medidas calorimétricas, acústicas ou fotométricas (incluídos os indicadores de tempo de exposição); micrótomos - Analisadores de gases ou de fumaça, por serem detectores de gás e/ou fumaça. 85319000: - Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios - Aparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual (por exemplo, campainhas, sirenes, quadros indicadores, aparelhos de alarme para proteção contra roubo ou incêndio) 85044040: - Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios - Transformadores elétricos, conversores elétricos estáticos (retificadores, por exemplo), bobinas de reatância e de autoindução - Conversores estáticos - Equipamento de alimentação ininterrupta de energia 85444900: - Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios - Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados para usos elétricos (incluídos os envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão; cabos de fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão - Outros condutores e étricos, para tensão não superior a 1000V: - Outros, por serem cabos térmicos.\r\n\r\n2. ENQUADRAMENTO DOS PRODUTOS\r\n\r\nOs itens listados abaixo se enquadram como produtos ou aparelhos eletroeletrônicos (utilizam corrente elétrica e possuem seu funcionamento baseados em circuitos eletrônicos, além disso devem ser considerados como produtos acabados para revenda, não necessitando de modificações / industrializações para atingir o seu funcionamento), por terem sistemas elétricos, placas de circuitos ou componentes eletrônicos. Os itens INX-10 / PS-2040 / ALIM2425 / ALIM2450 são equipamentos de alimentação ininterrupta de energia, portanto classificados com o código NCM 85044040. Os itens CDS / ESPCDS / C402 / C404 / FDT400 / FDTD400 / DT2 / DTVT2 / FAP541 / FAP5416 / FAP544 / FAP548 / FM500 / IO500 / IO501 / MC500 / SD500 FDTD500 / FMR500 / LAN TCP/IP / RS232/485 / SD500LI / IOM500 / FA128 FDT500 / FKP500 / ML54FAP / SD500R / SD500RL / BAS-BAJ FX200312NXTDS / MIX-M500MAP / MIX-M500RAP / MIX-M500SAP / RAXN-LCD / MIX-5251RAP / B501 / FX 2003-12NDS / MIX-5251AP / MS- 710APU / UIMA / FHS340R / FX-AUD-SKEY / MCP5A / MIX-M501MAP / M500X / FX 2009-12NDS / FX-2000MNS / CTM-530 / PIM-420 / PIM-530 foram enquadrados no NCM 85319000 por se tratar de partes de sistemas e aparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual, entre elas aparelhos de alarme para proteção contra incêndio. Os itens CTI-155 / CTI-155X / CTI-190 / CTI-190X / PHSC-135-XLT / PHSC-155-EPC / PHSC-155-XCR / PHSC-190-EPC / PHSC-190-XCR / PLR-155R / PLR-190R são cabos isolados para uso térmico e foram classificados com o NCM 85444900. Os itens FDGPL400 / FDMET400 / FDO400 / FDOT400 / FDO500 / FDOT500 / DOH2A / MIX-2251B / MIX-2251TAP / MIX-2251TMAP / MIX-2251AP / MIX-2251BR / DAAF-CE- 10Y-PS / FL100 / FLR100 por se tratar te analisadores e detectores de gases ou fumaça foram enquadrados com o NCM 90271000.\r\n\r\nCÓDIGO, DESCRIÇÃO, NCM\r\n\r\nINX-10A, Fonte Auxiliar de 10A, 85044040. PS-2040, Fonte para Central de Incendo Mircom, 85044040. 80PS5600121, ALIM2425 Alimentadorsuplementar 2,5A, 85044040. 80PS5700121, ALIM2450 Alimentador suplementar 4A, 85044040. 80SC3600121, CDS Central de Extinção com 1 laço Elkron, 85319000. 80SC8000121, C402 Central Incendio Convencional 2 Laços Elkron, 85319000. 80SC8400121, C404 Central Incendio Convencional 4 Laços Elkron, 85319000. 80SD8U00121, FDT400 Detector de temperatura convencional Elkron, 85319000. 80SD1V00121, FDTD400 Detector termovelocimétrico convencional Elkron, 85319000. DT2, Detector térmico convencional Golmar, 85319000. DTVT2, Detector termovelocimétrico convencional Golmar, 85319000. 80SC6100121, FAP541 Central Incendio Digital Elkron 1 laço, 85319000. 80SC6700121, FAP5416 Central Incendio Digital Elkron até 16 Laços, 85319000. 80SC6200121, FAP544 Central Incendio Digital Elkron até 4 Laços, 85319000. 80SC6600121, FAP 548 Central Incendio Digital Elkron até 8 Laços, 85319000. 80SB6000121, FM500 Acionador Manual digital endereçável, 85319000. 80SC3A00121, IO500 Módulo Multifunções 1In/1Out, 85319000. 80SC2N00121, IO501 Mini-módulo de comando endereçável, 85319000. 80SC1E10121, MC500 Módulo de zona convencional, 85319000. 80SD4K00121, SD500 Base Universal Elkron, 85319000. 80SD9000121, FDTD500 Detector termovelocimétrico digital endereçável Elkron, 85319000. 80SB6100121, FMR500 Acionador Manual Digital Endereçável, 85319000. 80IT1510121, LAN TCP/IP Placa de interface, 85319000. 80IT1410121, Interface RS232/485 FAP50, 85319000. 80SD5X00121, SD500LI Base sonora visual endereçável Elkron, 85319000. 80SC3B00121, IOM500 Módulo Multi funções 4In/4Out endereçável, 85319000. 80SC3310121, FA128 Módulo de laço, 85319000. 80SD5700121, FDT500 Detector detemperatura digital endereçável Elkron, 85319000. 80KP5200121 FKP500 Painel Remoto Elkron, 85319000. ML54FAP, Módulo de laço para Sira na Elkron, 85319000. 80SD5K00121, SD500R Base com repetição de alarme Elkron, 85319000. 80SD1W00121, SD500RL Base com Relé Elkron, 85319000. BAS-BAJ, Base para detectores Golmar, 85319000. FX200312NXTDS, Central de Incendio Intel FX2003, 85319000. MIX-M500MAP, Modulo Monitor Endereçável, 85319000. MIX-M500RAP, Modulo de Comando Endereçável, 85319000. MIX-M500SAP, Modulo Output Supervisionado, 85319000. RAXN-LCD, Painel Remoto para Sistema de Detecção de Incêndio, 85319000. MIX-5251RAP, Detector termovelocimétrico 57°C Mircom, 85319000. B501, Base Mircom para Detectores de Incêndio, 85319000. FX 2003-12NDS, Central de Incendio Mircom com placa FlexNet, 85319000. MIX-5251AP, Detector térmico Mircom 135F, 85319000. MS-710APU, Acionador Manual Endereçável, 85319000. UIMA, Módulo de Sistema. de Detecção de Incêndio, 85319000. FHS340R, Painel Sonoro Visual Interno, 85319000. MCP5A, Acionador Manual com LED para Sistema de Incêndio, 85319000. MIX-M501MAP, Mini Módulo monitor, 85319000. MIX-M500X, Módulo isolador de curto circuito, 85319000. FX 2009-12NDS, Central de Incendio Mircom com placa mãe FlexNet, 85319000. FX-2000MNS, Central de Incendio Mircom, 85319000. CTM-530, Módulo interface com confirmação de alarme CTI, 85319000. PIM-420, Módulo de zona para cabo térmico PW, 85319000\r\n\r\nPIM-530, Módulo de interface PIM com display PW, 85319000. CTI-155, Cabo térmico Protectowire, tipo CTI (155°F / 68°C) Vinil, 85444900. CTI-155X, Cabo térmico Protectowire, tipo CTI (155°F / 68°C) fluoropolimero, 85444900. CTI-190, Cabo térmico Protectowire, tipo CTI (190°F / 88°C) Vinil, 85444900. CTI-190X, Cabo térmico Protectowire, tipo CTI (190°F / 88°C) fluoropolimero, 85444900. PHSC-135-XLT, Cabo térmico Protectowire, tipo XLT 135°F / 57°C), 85444900. PHSC-155-EPC, Cabo térmico, tipo EPC Protectowire (155°F / 68°C) Vinil, 85444900. PHSC-155-XCR, Cabo térmico Protectowire, tipo XCR (155°F / 68°C), 85444900. PHSC-190-EPC, Cabo térmico, tipo EPC Protectowire (190°F / 88°C) Vinil, 85444900. PHSC-190-XCR, Cabo térmico Protectowire, tipo XCR (190°F / 88°C), 85444900. PLR-155R, Cabo térmico Protectowire, Type R (155°F / 68°C), 85444900. PLR-190R, Cabo térmico Protectowire, Type R (190°F / 88°C), 85444900. 80SD5200121, FDGPL400 Detector de gás GLP Elkron, 90271000. 80SD2A00121, FDMET40 Detector de gás Metano Elkron, 90271000. 80SD7U00121, FDO400 Detector Fumaça convencional Elkron, 90271000. 80SD9U00121, FDOT400 Detector fumaça e temperatura convencional Elkron,90271000. 80SD4800121, FDO500 Detector Fumaça digital endereçável Elkron, 90271000. 80SD9K00121, FDOT500 Detector fumaça e temperatura digital endereçável Elkron, 90271000. DOH2A, Detector de fumaça convencional Golmar, 90271000. MIX-2251B, Detector de fumaça Clip Mircom, 90271000. MIX-2251TAP, Detector de fumaça Mircom, 90271000. MIX-2251TMAP, Detector de fumaça multicritério 'Acclimate' Mircom, 90271000. MIX-2251AP, Detector de fumaça Mircom, 90271000. MIX-2251BR, Detector de fumaça para dutos Mircom, 90271000. 80IL7800121, FL100 Detector linear de fumaça TX e RX, 90271000. 80IL7900121, FLR100 Detector linear de fumaça refletor, 90271000.\r\n\r\n3. CONSIDERAÇÕES FINAIS\r\n\r\nOs produtos avaliados neste laudo cumprem as exigências apresentadas no PARECER NORMATIVO Nº02 de 04 de FEVEREIRO de 2015 referente ao Decreto nº 42.649/2010 sendo enquadrados como produtos Eletroeletrônicos devido a tipologia de seu funcionamento\r\n\r\nanteriormente apresentada. \r\n\r\nEste laudo possui validade de 180 (cento e oitenta) dias a partir de sua emissão.\r\n\r\nSem mais, Carlos Henrique Caracciolo Costa - Eng. Eletricista - CREA-RJ 1993103398\r\n\r\nId: 2169178"
                        ],
                        "2168635": [
                            "V - Convocação",
                            "REMON CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.778.834/0001-22 - NIRE 33.2.0869215-8\r\n\r\nConvocação: A empresa Remon Corretora de Seguros Ltda, por seu administrador abaixo assinado, convoca todos os sócios para Reunião de Quotistas, a realizar-se no dia 28/03/19, às 15 hs, em 1ª convocação, na Estr. Floriano, Porto Real, nº 3.395, - Fundos, Porto Real-RJ, para tratar da seguinte Ordem do dia: Extinção da sociedade, elaboração e assinatura do respectivo Distrato Social. RJ, 15/03/19. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa, Administrador.\r\n\r\nId: 2168635"
                        ],
                        "2168861": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.435.005/0001-29 - NIRE nº 33.3.0029696-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Comunicamos aos Senhores Acionistas da ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S.A. (“Companhia”) que se encontram à disposição dos mesmos na sede social da Companhia, na Rua Ana Neri nº 190, Bairro 25 de Agosto, CEP 25070-350 - cidade de Duque de Caxias, estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, a saber, relatório da administração e demonstrações financeiras da Companhia, todos relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018. Duque de Caxias, 19 de março de 2019. Ricardo Hajime Yoshio Watanabe - Diretor Financeiro; Mauro Medeiros Borges - Diretor Médico\r\n\r\nId: 2168861"
                        ],
                        "2168594": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMDA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.\r\n\r\nCNPJ. 09.178.763/0001-00\r\n\r\nAviso aos Sócios Quotistas: Acham-se à disposição dos senhores sócios, na Rua Sete de Setembro, 55 - sala 1901, Centro/RJ., os documentos de que trata o Art. 1078 do Código Civil Brasileiro, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018. Rio de Janeiro, 13 de março de 2019. As.) Jean Charles David Bernheim - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 2168594"
                        ],
                        "2168598": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMMANUEL BLOCH ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.\r\n\r\nCNPJ. 33.259.722/0001-14\r\n\r\nAviso aos Sócios Quotistas: Acham-se à disposição dos senhores sócios, na Rua Sete de Setembro, 55 - sala 1901, Centro/RJ., os documentos de que trata o Art. 1078 do Código Civil Brasileiro, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018. Rio de Janeiro, 13 de março de 2019. As.) Jean Charles David Bernheim - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 2168598"
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                        "2169133": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Rio Serra Clube de Autos Antigo\r\n\r\nCNPJ. em constituição\r\n\r\nCOMUNICADO DE CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nRio Serra Clube de Autos Antigo, CNPJ. em constituição. Com sede na Rua Manoel Laje 33, Itamarati, Petrópolis/RJ - CEP , com objetivo de promover e divulgar a cultura do antigomobilismo, tendo como presidente Valdemir Luiz da Costa Granadeiro.\r\n\r\nId: 2169133"
                        ],
                        "2169232": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GMS - GESTÃO E MANUTENÇÃO \r\n\r\nDE SANEAMENTO BÁSICO LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 07.199.459/0001-05 - NIRE 33.2.0744595-5\r\n\r\nEdital de Convocação - Convidamos os Srs. Quotistas desta Sociedade a se reunirem no dia 24/04/2019, às 15 horas, na sede da empresa à Rua Lemos Cunha, nº 510, Parte, Icaraí, Niterói, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/2018; (b) Destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2018; (c) Retenção de lucros; (d) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2019; (e) Assuntos gerais da Sociedade. Niterói, 19/03/2019. Luis Carlos Martins da Silva - Administrador; André Lermontov - Administrador.\r\n\r\nId: 2169232"
                        ],
                        "2169001": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ABRAE - Associação Brasileira de Assistência ao Excepcional\r\n\r\nCNPJ Nº 31.836.117/0001-33\r\n\r\nEdital de Convocação Assembleia Geral Ordinária\r\n\r\nFicam os associados da ABRAE - Associação Brasileira de Assistência ao Excepcional sediada à Rua Dr. Nilo Peçanha nº 151, Centro, São Gonçalo, convocados na forma estatutária para se reunirem em AGO no próximo dia 29 de Março de 2019 às 10:00hs em 1ª convocação e as 11:00hs em 2ª convocação, nas dependências da mesma, com qualquer número de associados presentes, com a seguinte ordem do dia: 1º - Prestação de contas 2018; 2º - Discussão e Aprovação da Previsão Orçamentária 2019; 3º - Assuntos Gerais. Maria das Graças Ferreira de Pinho, Presidente. São Gonçalo, 20 de Março de 2019.\r\n\r\nId: 2169001"
                        ],
                        "2166514": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TBG - TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO\r\n\r\nBOLÍVIA-BRASIL S/A\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 01.891.441/0001-93\r\n\r\nNIRE 33300165274\r\n\r\nEDITAL DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Conselho de Administração da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A, com sede na Praia do Flamengo, nº 200, 25º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.891.441/0001-93, no uso das atribuições e no prazo previsto para comunicação, faz publicar o presente Edital, em conformidade com o artigo 133 da Lei 6.404/76, para comunicar aos acionistas da Companhia que os seguintes Documentos da Administração encontram-se à disposição, na sede da empresa, situada na Praia do Flamengo nº 200, 25º andar, Flamengo, na Cidade do Rio de Janeiro, com vistas à Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 18/04/19, às 10:00 horas, na sede da Companhia: I) o Relatório Integrado da Administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício 2018; II) a cópia das Demonstrações Contábeis; III) o Relatório dos Auditores Independentes; IV) o Parecer do Conselho Fiscal; V) demais documentos pertinentes aos assuntos incluídos na Ordem do Dia.\r\n\r\nRogério Santana da Silva\r\n\r\nPresidente Interino do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2166514"
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                        "2169171": [
                            "V - Convocação",
                            "INDÚSTRIAS DE BEBIDAS\r\n\r\nJOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.901.382/0002-39 - NIRE nº 33.3.0010185-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. INDÚSTRIAS DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S.A, sociedade anônima, localizada à Rua Hugo Aquino nº 01, Térreo, Centro, São João da Barra - RJ, CEP: 28.200-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.901.382/0002-39, representada por seu administrador vem, pelo presente edital, por meio do Presidente do Conselho de Administração, HUGO AQUINO FILHO, brasileiro, casado, economista, portador de Cédula de Identidade sob nº 2543170-1, Detran/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 200.854.197-53, com endereço comercial na Av. P. José Silva de Azevedo Neto, 200, Bloco 02, Salas 203/204 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22775-056 convocar Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se, em primeira convocação, no dia 13.04.2019, às 10 horas, na sede da Companhia; e, em segunda convocação, no dia 23.04.2019, às 10 horas e 30 minutos, no mesmo local, nos termos do Estatuto Social, com a seguinte ordem do dia: 1) Assembleia Geral Ordinária. a) Tomar as contas dos administradores e aprovar as demonstrações financeiras; b) Eleger os membros do Conselho de Administração para o triênio 2019-2022; e c) Eleger os membros do Conselho Fiscal para o triênio 2019-2022. 2) Assembleia Geral Extraordinária. a) Deliberar acerca do aumento do capital social da Companhia; b) Deliberar sobre a adequação do artigo 16 do Estatuto Social; e c) Tratar sobre demais assuntos de interesse da Companhia e de seus acionistas. São João da Barra, 20 de março de 2019. HUGO AQUINO FILHO.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 385483\r\n\r\nId: 2169171"
                        ],
                        "2168971": [
                            "V - Convocação",
                            "FSB PUBLICIDADE LTDA. \r\n\r\nNIRE: 33.2.0830057-8 / CNPJ: 10.748.263/0001-37\r\n\r\nEdital de Convocação - AGO/E de Sócios. Ficam convocados os sócios da FSB Publicidade Ltda., (“FSB” ou “Sociedade”), a reunirem-se em AGO/E de sócios, a realizar-se, em 1ª convocação com a presença de titulares de no mínimo três quartos do capital social, no dia 28/03/2019, às 10h00min e, em 2ª convocação, com qualquer número de titulares do capital social, no dia 28/03/2019, às 10h00min, na sede social da FSB na Rua Visconde de Pirajá, 547, sls 301 e 306, Ipanema, RJ/RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: Em AGO: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2017; (ii) aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2017; (iii) reeleger administrador da Sociedade. Em AGE: (i) outros assuntos de interesse da Sociedade. RJ, 28/03/ 2019. Hildebrando Candido Pereira Neto - Administrador\r\n\r\nId: 2168971"
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                        "2168881": [
                            "V - Convocação",
                            "SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ: 44.019.198/0001-20 - NIRE: 33.3.0027025-6\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os senhores acionistas de SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se em 29 de março de 2019, às 10:00 horas, em 1ª convocação, na sede social na Av. Rio Branco, nº 245, 29º andar, Centro, nesta Capital, CEP 20040-009, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2018, compreendendo o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado, Demonstração dos Fluxos de Caixa e Demonstrações das Mutações do Patrimônio Líquido, Notas Explicativas e Parecer dos Auditores Independentes, cujas cópias e documentos se encontram na sede da sociedade à disposição dos acionistas; b) Deliberação e destinação do resultado do exercício. Rio de Janeiro, 19 de março de 2019. Pedro Claudio de Medeiros Bocayuva Bulcão - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 385441 \r\n\r\nId: 2168881"
                        ],
                        "2168506": [
                            "V - Convocação",
                            "PILOT BOAT TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 00.337.484/0001-69\r\n\r\nASSEMBLEIA DOS SÓCIOS - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA (AGO 2019)\r\n\r\nPelo presente EDITAL, ficam os senhores sócios da PILOT BOAT TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA. convocados para a Assembleia Geral Ordinária (AGO 2019), que se fará realizar em 27 de março de 2019, em seu escritório situado na Avenida Rio Branco nº 01, sala 808, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em 1ª convocação às 09h30min, com o quórum legal, e em 2ª convocação às 10h00min, com o mínimo de ¾ do capital social, para apreciar a seguinte Ordem do Dia: 1 - Aprovação de Contas do Balanço Patrimonial de 2018; 2 - Eleição dos Sócios Administradores; 3 - Deliberar sobre a política da empresa em relação aos contratos existentes e contratos futuros; 4 - Deliberar sobre alteração no objeto social da empresa para o atendimento às novas classificações do CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas); e 5 - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, em 14 de março de 2019. Leonardo Cardoso Souza - Sócio Administrador.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 385381 \r\n\r\nId: 2168506"
                        ],
                        "2168521": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.634.999/0001-80 NIRE: 333.0031288-9\r\n\r\nConvocação - O Diretor Presidente convoca os Acionistas da Cia para a AGO, a ser realizada no dia 27/03/19, às 10h, na sede da Cia situada na Av. Mem de Sá, 247 - 1º andar, Parte, Centro, RJ/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Contábeis, relativas ao exercício encerrado em 31-12-18; 2. Deliberar sobre a proposta da Diretoria acerca da destinação do lucro líquido do exercício de 2018, distribuição de dividendos e correção monetária do capital social e a sua destinação; 3. Fixar a remuneração global da Administração; 4. Designar as funções específicas dos Diretores Estatutários perante a SUSEP; 5. Outros assuntos de interesse da Cia. RJ, 18/03/19. Francisco Alves de Souza - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 385316 \r\n\r\nId: 2168521"
                        ],
                        "2168517": [
                            "V - Convocação",
                            "PRATICAGEM CARIOCA SOCIEDADE DE PRATICAGEM \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 12.488.708/0001-12\r\n\r\nASSEMBLEIA DOS SÓCIOS - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA 01/2019\r\n\r\nPelo presente EDITAL, ficam os senhores sócios da PRATICAGEM CARIOCA SOCIEDADE DE PRATICAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA., convocados para a Assembleia Geral Ordinária 01/2019, que se fará realizar em 28/03/2019, na Rua da Quitanda, 199, Sala 203, Centro, Rio de Janeiro, RJ em 1ª Convocação às 09:00 hs. com a presença do quórum legal, em não havendo quorum, em 2ª Convocação às 10:00 hs., com qualquer número de sócios, para apreciar a seguinte Ordem do Dia - 1 - Aprovação de Contas do Balanço Patrimonial de 2018. 2 - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 15 de Março de 2019. a) Everton Schmidt - Sócio Administrador.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 385383 \r\n\r\nId: 2168517"
                        ],
                        "2168513": [
                            "V - Convocação",
                            "RIO PILOTS EMPRESA DE PRATICAGEM \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 01.643.573/0001-04\r\n\r\nASSEMBLEIA DOS SÓCIOS - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA 01/2019\r\n\r\nPelo presente EDITAL, ficam os senhores sócios da RIO PILOTS EMPRESA DE PRATICAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA., convocados para a Assembleia Geral Ordinária 01/2019, que se fará realizar em 28/03/2019, na Av. Rio Branco, 1, sala 808, Centro, Rio de Janeiro, em 1ª Convocação às 10:00 hs, com a presença do quórum legal, em não havendo quorum, em 2ª Convocação às 11:00 hs., com qualquer número de sócios, para apreciar a seguinte Ordem do Dia - 1 - Aprovação de Contas do Balanço Patrimonial de 2018. 2 - Eleição de Sócio Administrador. 3 - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 15 de Março de 2019. a) Wagner Fontes Aranha - Sócio Administrador.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 385382 \r\n\r\nId: 2168513"
                        ],
                        "2168715": [
                            "V - Convocação",
                            "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nEM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR \r\n\r\nCNPJ Nº 03.758.318/0001-24 - NIRE 33.3.002.6.520-1 \r\n\r\nCÓDIGO CVM 18775 - COMPANHIA ABERTA \r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA TERCEIRA EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA REAL ADICIONAL, EM SÉRIE ÚNICA, DA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR. Ficam convocados os Senhores Debenturistas da Terceira Emissão de Debêntures Simples, Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Real Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação, sob Regime Misto de Colocação, da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR (“Emissão”, “Debêntures” e “Emissora”), nos termos da Cláusula 5 e 8 da Escritura de Emissão, a se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas (“AGD”) a ser realizada, em segunda convocação, no dia 26 de março de 2019, às 10:00 horas, na sede da Emissora, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Almirante Barroso, nº 52, salas 801, 3001 e 3002, Centro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Não declarar antecipadamente vencidas as Debêntures, devido ao rebaixamento da classificação de risco (rating) atribuída às Debêntures para nível inferior, em escala nacional, a BBB+ pela Agência de Classificação de Risco S&P Global Ratings conforme relatório divulgado em 11 de fevereiro de 2019. 2. Caso os titulares das Debêntures optem por não declarar antecipadamente vencidas as Debêntures, nos termos do item 1 acima, deliberar sobre: (i) a alteração da alínea (y), da Cláusula 5.17, da Escritura de Emissão para nova classificação de risco atribuída às Debêntures para nível inferior, em escala nacional, a B3 pela Moody's América Latina ou B- pela Standard & Poor's ou Fitch Ratings; (ii) a aprovação do compartilhamento das Garantias Reais da Emissão, conforme definidas na Cláusula 5.23.1 da Escritura de Emissão, com exceção do penhor sobre as ações de emissão da Linha Amarela S.A. - LAMSA (“LAMSA”) previsto na alínea (ii) da Cláusula 5.23 da Escritura de Emissão, com (A) o novo cessionário do Contrato de Compra e Venda de Debêntures com Opção de Revenda a ser celebrado entre o novo cessionário (“Novo Cessionário”), a Linea Amarilla Brasil Participações S.A. e a Companhia (“Contrato Compra e Venda de Debêntures”); (B) os titulares das debêntures a serem emitidas no âmbito da 5ª (quinta) emissão de debêntures conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia real adicional, em série única (“Debêntures da Quinta Emissão”), para distribuição pública com esforços restritos, no valor total de até R$ 1.370.000.000,00 (um bilhão trezentos e setenta milhões de reais), da Companhia, nos termos do “Instrumento Particular de Escritura da 5ª Emissão de Debêntures, Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Real Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, Sob Regime de Melhores Esforços de Colocação, da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR”, a ser celebrado entre a Companhia e o Agente Fiduciário da Quinta Emissão (“Escritura da Quinta Emissão”); e (C) com o titular do contrato de ajuste de remuneração, denominado contrato de troca de risco, que será celebrado no âmbito da Quinta Emissão (“Contrato de Troca de Risco”); em garantia das obrigações assumidas pela Companhia no âmbito dos mencionados contratos; (iii) a alteração do “Instrumento Particular de Contrato de Penhor de Ações, Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, Administração de Conta e Outras Avenças” (“Instrumento de Penhor e Cessão Fiduciária”), com o objetivo de (A) refletir a constituição das Cessões Fiduciárias, conforme definido na Escritura de Emissão, especialmente em seu Anexo I, Descrição das Obrigações Garantidas, Itens (B) Obrigações Garantidas Contrato; (C) Obrigações Garantidas Debêntures da Quarta Emissão para Obrigações Garantidas Debêntures da Quinta Emissão e (D) Obrigações Garantidas Contrato de Troca de Risco, todas as alterações advindas da Escritura da Quinta Emissão e seus instrumentos acessórios; e, ato contínuo, (B) incluir o Novo Cessionário, os titulares das Debêntures da Quinta Emissão, representados pelo agente fiduciário da Quinta Emissão (“Debenturistas da Quinta Emissão” e “Agente Fiduciário da Quinta Emissão”) e o titular do Contrato de Troca de Risco como partes garantidas no que diz respeito às Cessões Fiduciárias, que deverão ser compartilhadas entre si, conforme o caso; e (iv) tendo em vista a Cláusula 5.17, alínea (l), da Escritura de Emissão, a aprovação da constituição das garantias reais previstas na Proposta da Administração divulgada pela Companhia em 12 de fevereiro de 2019, em seu Anexo I, alínea (g), no âmbito das Debêntures da Quinta Emissão, do Contrato de Compra e Venda de Debêntures e do Contrato de Troca de Risco. Rio de Janeiro, 15 de março de 2019. INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 385418\r\n\r\nId: 2168715"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2167219": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA SESI PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ: 03.851.171/0034-80\r\n\r\nO Diretor da Escola SESI Petrópolis, mantido pelo Serviço Social da Indústria CNPJ: 03.851.171/0034-80, sito na Rua Bingen, 130, Bingen, município de Petrópolis, Censo Escolar 33114340, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do curso Ensino Fundamental na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT nº 337/2012, no ANO LETIVO DE 2018/2º SEM.: Alexander Souza dos Santos, Matrícula 65255; Arthur Corrêa Loiola, Matrícula 51594; Bruno Turl Dias, Matrícula 65341; José Francisco Ferreira, Matrícula 65435; Marta Jaqueline da Conceição Nogueira, Matrícula 44726. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT nº 337/2012, no ANO LETIVO DE 2018/1º SEM.: Fernanda Moreira Alonso, Matrícula 55894; Gabriel Corrêa Loiola, Matrícula 70152; Grace Almeida Carvalho da Silva, Matrícula 70188; João Luiz de Souza Junior, Matrícula 51390; João Vitor Assumpção Almeida, Matrícula 51084; Laís Reis Terra, Matrícula 70156; Lohan de Mello de Rezende, Matrícula 3573441; Lucas Fonseca Machado, Matrícula 70160; Lucas Ignacio Rodrigues, Matrícula 55061; Lucimar Vieira Serafim Ribeiro, Matrícula 54512; Luis Antonio de Freitas, Matrícula 51079; Mônica Kraes Kreischer Carvalho, Matrícula 54723; Rebeca Louíse Jerônimo Hasselmann, Matrícula 70196; Renata Yung, Matrícula 54718; Rodrigo Cândido Corrêa, Matrícula 44744; Thainá da Silva Carius, Matrícula 70164; Viviane Luciano Rosa, Matrícula 70166. Secretária Escolar: Marcella Lettieri, designada no Ofício CDSN nº 1062/2008, Diretora: Ana Paula Lanhas de Almeida Pinheiro de Lemos, designada pelo Processo E-03/013/2601/2015. Servidor que autorizou a publicação: Renata Cristina de M. L. Moreira, ID. 4391016-5.\r\n\r\nId: 2167219"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2169204": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS EM GERALNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 02.986.130/0001-70\r\n\r\nRECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Pelo presente edital o presidente do Sindicato dos Empregados nas Empresas Concessionárias de Rodovias em Geral no Estado do Rio de Janeiro, faz saber aos senhores empregados nas concessões de Rodovias, Estradas, Sistema Viário, Administração Geral e Pedágios, Operação, Sinalização, Fiscalização e Afins no Estado do Rio de Janeiro, que ficam desde já notificadas as empresas a descontar da remuneração de seus empregados na folha de março de 2019, o valor equivalente a 01 (um) dia de trabalho, com recolhimento até dia 30 de abril do ano corrente, desde que observadas e atendidas as formalidades legais. Compreendem-se como remuneração do empregado para todos os efeitos legais, além do salário-base, as gratificações, prêmios, abonos, adicionais, comissões e outras vantagens pagas aos empregados naquele mês. A contribuição sindical deverá ser recolhida em guia de recolhimento fornecida pela entidade sindical, nas agências da Caixa Econômica Federal ou na Rede Bancária credenciada. O comprovante de pagamento, acompanhado da relação nominal dos respectivos contribuintes, deverão ser remetidos a esta entidade sindical no prazo de 15 (quinze) dias após o recolhimento, conforme Nota Técnica nº 202/SRT/MTE/2009, publicada no dia 15 de dezembro de 2009 no Diário Oficial da União. Ficam os interessados cientificados que o não recolhimento nos prazos estabelecidos implicará nas multas e correções legais, conforme estabelecido no Artigo 600 da CLT. Rio de Janeiro, 18 de março de 2019. CAROLINE APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS - Presidente\r\n\r\nId: 2169204"
                        ],
                        "2169182": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS ATLETAS DE FUTEBOL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente do SAFERJ - SINDICATO DOS ATLETAS DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, convoca a todos os associados da Entidade quites com a tesouraria e em condições de voto para a ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, a realizar-se em sua sede social na Rua Professor Gabizo, 237 Bairro Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, no dia 15 de Abril de 2019, em PRIMEIRA CONVOCAÇÃO às 14:00 horas com a presença da maioria dos sócios em condições de voto ou em SEGUNDA CONVOCAÇÃO às 15:00 horas, a fim de discutirem e deliberarem sobre a seguinte: ORDEM DO DIA 1- Apresentação, discussão e votação da Prestação de Contas do exercício de 2018 , com respectivo parecer do Conselho Fiscal e relatório de atividades desenvolvidos pela Diretoria. 2 - Previsão Orçamentária do exercício de 2020, com respectivo parecer do Conselho Fiscal. 3 - Homologar ou não atos praticados pela Diretoria no exercício de 2018. 4 - Assuntos de interesse geral da categoria. Rio de Janeiro, 20 de Março de 2019 - Alfredo Sampaio da Silva Junior - Presidente.\r\n\r\nId: 2169182"
                        ],
                        "2169073": [
                            "V - Ata",
                            "SINDICATO DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS\r\n\r\nDOS ESTADOS DE SÃO PAULO E RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 62.036.280/0001-45\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária - Ficam convocadas as associadas quites com a tesouraria, a se reunir em Assembleia Geral Extraordinária, no próximo dia 29 de março, às 08:45 horas, em primeira convocação, havendo quorum estatutário para sua instalação, ou às 09:00 horas, em segunda convocação, com qualquer número de associadas presentes, na Praia de Botafogo, 228, 15º andar, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Negociações Coletivas 2018/2019 - base territorial Rio de Janeiro; (b) Negociações Coletivas 2019/2020 - base territorial Rio de Janeiro; (c) Outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 18 de março de 2019. Luis Otávio Camargo Pinto - Presidente.\r\n\r\nId: 2169073"
                        ],
                        "2169173": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - APERJ\r\n\r\nCNPJ: 29.409.489/0001-31\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nA APERJ reunir-se-á em Assembléia Geral Ordinária, no dia 29 de março de corrente ano, às 10:30h em 1ª convocação e, às 11h em 2ª convocação, no auditório pequeno da PGE, situado na Rua do Carmo nº 27, 14º andar, nesta cidade, para apreciação do relatório do Conselho Diretor a respeito das atividades sociais e Balanço do Exercício Social de 2019 e aprovação do orçamento de 2019, na forma dos artigos 18, 'a' e 'b', 44, 'd' e 49 do Estatuto Social da APERJ. Rio de Janeiro, 19 de março de 2019.\r\n\r\nBruno Hazan\r\n\r\nPresidente APERJ\r\n\r\nId: 2169173"
                        ],
                        "2169160": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE BRASILEIRA DE AUTORES, COMPOSITORES E\r\n\r\nESCRITORES DE MÚSICA - SBACEM\r\n\r\nCNPJ 33.780.222/0001-23\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE APROVAÇÃO DE CONTAS E BALANÇO/AGO-C - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: A Diretoria da SBACEM - Sociedade Brasileira de Autores, Compositores e Escritores de Música convoca todos os seus associados para a Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no dia 29 de março de 2019, na sede social, situada à Av. Paisagista José Silva de Azevedo Neto, nº 200 - Bloco 2 - Sala 401 - Barra da Tijuca -- RJ, às 10:00 horas, em primeira convocação, e às 10:30 horas, em segunda convocação com qualquer número de associados para, nos termos do Artigo 29º, parágrafo I, de seu Estatuto, deliberarem sobre as seguintes ORDENS DO DIA: 1) Relatório de Atividades da Diretoria; 2) Parecer do Conselho Fiscal; 3) Discussão e Julgamento do Balanço. Rio de Janeiro, 14 de março de 2019. Fernando Alberto da Silva / Diretor Presidente - Clailton Gil Miranda dos Santos / Diretor Secretário.\r\n\r\nId: 2169160"
                        ],
                        "2167084": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04, e pelo Decreto n° 6.821/09, tendo em vista a decisão exarada pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Distrito Federal, nos autos do Processo Ético-Profissional CRM-DF n. 818/2016, referendado pelo Conselho Federal de Medicina, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL”, a médica ISABEL CRISTINA AZEVEDO MENDES-CRM/DF 21159 e CRM/RJ n. 52 81879-8, prevista na letra “C” do artigo 22 da Lei nº 3268/57, por infração aos artigos 80 e 81 do Código de Ética Médica, aprovados pela Resolução CFM n. 1931/09.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2019.\r\n\r\nCONSELHEIRO SYLVIO SERGIO NEVES PROVENZANO\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2167084"
                        ],
                        "2167085": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30/09/57, regulamentada pelo Decreto nº 44.045/58, alterada pela lei nº 11.000/04, e pelo Decreto nº 6.821/09, com fulcro no artigo 38 e seus incisos, do Código de Processo Ético-Profissional, nos autos do Processo Ético-Profissional nº 2508/17, vem a público CITAR o médico ANDRE MARTINS DE AGUIAR - CRM 52 85554-5 a apresentar por escrito, sua Defesa Prévia, juntado provas e arrolando testemunhas, em número máximo de 05 (cinco) e devidamente qualificadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste Edital, sob pena de revelia quando lhe será nomeada Defesa Dativa. Informamos que V.Sª poderá ter acesso aos autos para vistas, na sala 109, deste Conselho, situado na Praia de Botafogo, nº 228, no horário de 11:00 as 16:00 horas, sem que isto implique em dilação de prazo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2019.\r\n\r\nConselheiro SYLVIO SÉRGIO NEVES PROVENZANO\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2167085"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2168763": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Ldetrabalho\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO (MATERIAL ELÉTRICO), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Obras em cumprimento ao TAC 30/03/17, Processo Administrativo nº 13183/2018, na modalidade Pregão PresencialSRP nº10/2019, do tipo menor preço por lote,que será realizada no dia04de abril de 2019, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 18 de março de 2019\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2168763"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2169056": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J.\r\n\r\nAVISO DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nO Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa torna público o resultado da habilitação referente a Concorrência Pública 001/2019 - Contratação de empresa especializada em engenharia, para construção da estação de tratamento de esgoto - ETE 01 - Saudade, redes coletoras, interceptores, linhas de recalque e estações elevatórias das bacias 1, 3 e 7, conforme termo de compromisso nº 0424.406-60/2013, entre o Ministério das Cidades, Caixa Econômica Federal e o município de Barra Mansa. Após criteriosa análise documental, a C.P.L decide HABILITAR todas as empresas participantes. Abre-se o prazo para recurso conforme art 109 alínea “a” da Lei 8.666/93 e suas alterações, passando a contar a partir da data da publicação. Fica franqueado aos interessados imediata vista aos processos.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas pelo telefone (24) 3322-6195, através do e-mail: licitacao.saae@gmail.com ou ainda na Gerência de Materiais, à Av Homero Leite, 572 - Saudade - Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nId: 2169056"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2169180": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 013/2019\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI-RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o resultado final do Concurso Público n. 01/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO a homologação do Concurso Público conforme Decreto n. 1.387/2019, de 15/02/2019, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado no dia 18/02/2019;\r\n\r\nCONVOCA, os concursados abaixo relacionados, para se apresentarem até o dia 10/04/2019, na Sede da Prefeitura Municipal de Cambuci, situada na Praça da Bandeira, n. 120, Centro, Cambuci-RJ, no horário de 09:00 às 17:00 horas, munidos dos documentos originais e cópias autenticadas relacionados abaixo: a) certidão de nascimento, certidão de casamento e certidão de nascimento de filhos (quando for o caso); b) para os candidatos do sexo masculino, prova de quitação com as obrigações militares, através da apresentação do Certificado de Reservista, do Certificado de Dispensa de Incorporação, da Carta Patente ou de outro documento oficial, expedido pelo Ministério competente; c) prova de quitação com as obrigações eleitorais, através da apresentação do Título de Eleitor e de Certidão de Regularidade Eleitoral, expedida pela Justiça Eleitoral competente; d) prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda CPF e da regularidade perante o Imposto de Renda, comprovada através do Recibo de Entrega da Declaração ou Recibo de Entrega de Isento, conforme o caso; e) carteira de identidade e carteira de trabalho (CTPS); f) PIS/PASEP; g) 2 (duas) fotos 3x4 - atuais e coloridas; h) declaração de que não exerce cargo na Administração Direta ou Indireta, em qualquer esfera do Poder Público e, caso exerça, indicar o local e horário da atividade, conforme formulário próprio, fornecido pela Prefeitura Municipal de Cambuci; i) comprovantes de escolaridade e registros, de acordo com as exigências contidas no presente Edital; j) diploma e carteira do Conselho Regional, quando couber, e prova de estar em dia com sua contribuição; k) declaração de bens; l) certidão que comprove não ter sido, nos últimos cinco anos, na forma da legislação vigente: I - punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo; II - condenado em processo criminal, por prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. m) original e cópia de certidão dos distribuidores criminais da Justiça Estadual, Eleitoral, Federal e Militar, dos locais em que tenha residido nos últimos cinco anos, que comprovem não registrar antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício dos seus direitos civis e políticos. n) comprovante de residência; o) hemograma completo; p) Raio X de tórax; q) Laudo Médico de Especialista da área da deficiência original ou cópia autenticada, emitido nos últimos doze meses, contados da data de publicação do edital de abertura do concurso público e de exames comprobatórios da deficiência apresentada, que atestem à espécie, grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto nº 3.298/99 e suas alterações, bem como à provável causa da deficiência.\r\n\r\nCargo: Motorista - CAMBUCI\r\n\r\nCLASS. N° INSC. CANDIDATO\r\n\r\n3 33790 DAVI MOBARAK SANTUCHI\r\n\r\n4 4650 MARCUS VINÍCIUS DE SOUZA FERNANDES MAGALHÃES\r\n\r\n5 11680 CARLOS ALBERTO PINHEIRO GOMES\r\n\r\n6 16080 MARCELO SOUZA DA CUNHA\r\n\r\n7 4740 JOÃO MARCOS MOTTA SANCHES\r\n\r\nCargo: Motorista - Cambuci - PCD\r\n\r\nCLASS. N° INSC. CANDIDATO\r\n\r\n1 10370 IGOR ROQUE CAMARA\r\n\r\n1. A documentação será entregue por meio de cópias autenticadas legíveis, sendo facultado à Administração Municipal, proceder à autenticação, desde que sejam apresentados os documentos originais.\r\n\r\n2. Os candidatos deverão atender rigorosamente as regras contidas no Edital de Concurso Público n. 001/2018, em especial os itens 9.3; 9.4 e 9.4.1\r\n\r\n3. O exame médico pericial será realizado impreterivelmente até o dia 10/04/2019 , sendo agendado de acordo com a entrega da documentação pelos candidatos.\r\n\r\nCambuci-RJ, 20 de março de 2019.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2169180"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2168922": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nCNPJ: 31.838.469/0001-28 \r\n\r\nAVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO, a Câmara Municipal de Cantagalo informa abertura de LICITAÇÃO 001/2019, modalidade TOMADA DE PREÇOS 001/2019 referente contratação de empresa especializada - localizada a uma distância máxima (por via pavimentada) de 10 (dez) km da sede da Câmara - para fornecimento de combustível (Gasolina tipo “C” e óleo diesel S10), a se realizar no dia 03 de Abril de 2019, às 13h30m, devendo os envelopes (Documentação/Proposta) serem protocolados até às 13h00m na Secretaria da Câmara, sito à Rua Getúlio Vargas, 391, Centro, Cantagalo-RJ, os interessados poderão retirar o EDITAL junto a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nId: 2168922"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2169021": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 023/2018\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna pública a decisão da Autoridade Superior quanto ao julgamento dos recursos interpostos pelas empresas:\r\n\r\n- Processo Administrativo (6.712/2019) - conhecer o recurso por ser tempestivo, formulado pela empresa Galvão Transporte e Serviços Eireli, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão anterior proferida pela Comissão Permanente de Licitação, em sessão realizada no dia 22/01/2019. Informa também que fica marcado para o dia 22 de março de 2019, às 10:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, nova sessão para prosseguimento da licitação.\r\n\r\nMacaé-RJ, 18 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nId: 2169021"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2169209": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão 021/2019 SRP\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a AQUISIÇÃO DE ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Direitos Humanos e Habitação e demais Secretarias solicitantes desta Prefeitura, Processo n.º 9299/2018, na modalidade Pregão Presencial n.º 021/2019, com Sistema de Registro de Preços, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 02 de abril de 2019, às 10:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de uma resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 19 de março de 2019.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2169209"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2169131": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL - NITTRANS S/A\r\n\r\nPrefeitura de Niterói\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 02/2019 - COMISSÃO DE PREGÃO/NITTRANS\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO (POR LOTE) \r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 02/04/2019\r\n\r\nHORÁRIO: 10:30h.\r\n\r\nDO OBJETO: aquisição de tacha monodirecional branca, com lente branca tipo II, com refletivo com revestimento antiabrasivo, corpo injetado com pino, tacha bidirecional amarela com lente amarela tipo II, com refletivo com revestimento antiabrasivo, corpo injetado com pino, Tacha bidirecional com lente branca e vermelha tipo II com refletivo antiabrasivo, corpo injetado com pino, as tachas seguem norma ABNT NBR 14.636-2013, tachão bidirecional amarelo com lente amarela, tachão monodirecional amarelo com lente branca, seguindo norma ABNT NBR 15576-2015 e cola para dispositivos auxiliares, para atender as necessidades da Divisão de Sinalização e Plaqueamento da Niterói Transporte e Trânsito - NitTrans S/A\r\n\r\nDA AQUISIÇÃO DO EDITAL: O edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.nittrans.niteroi.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a doação de uma resma de papel A4, na Divisão de Material e Controle de Bens (7º andar), comprovado pela Retirada do Recibo de Edital - Anexo X CNPJ 08.357.430/0001-77\r\n\r\nNiterói, 18 março de 2019\r\n\r\nPaulo Afonso Cunha\r\n\r\nPresidente da NitTrans/Mat.0128 e\r\n\r\nSubsecretário de Trânsito e Transporte\r\n\r\nId: 2169131"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porto Real": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2169174": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nTomada de Preços 006/2019\r\n\r\nObjeto: O Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará às 10 horas de 05 de abril de 2019 na Sala de Licitações do Centro Administrativo Municipal no Palácio 5 de Novembro à Rua Hilário Ettore, 442, Centro Porto Real, RJ, licitação nº. 006/2019 na modalidade Tomada de Preços, tipo menor preço, objetivando PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE PAVIMENTO INTERTRAVADO E MANUTENÇÃO DE DRENAGEM PLUVIAL, PARA O MUNICÍPIO DE PORTO REAL, para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, conforme especificações contidas no edital e seus anexos que é parte integrante do Processo Administrativo nº. 395/2019. O Edital poderá ser retirado no portal oficial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br. Para retirada do edital na Secretaria de Licitações Compras e Contratos os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e documentos de identificação civil. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 1.289.657,04 (hum milhão, duzentos e oitenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos)\r\n\r\nPorto Real, 19 de Março de 2019\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações, Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2169174"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2169144": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°2.2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de combustíveis e derivados de petróleo, para abastecimento de veículos e equipamentos no âmbito da Secretaria de Saúde.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 13/0537/18\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou Secretaria Municipal de Saúde de Queimados, Avenida Vereador Marinho Hemetério de Oliveira,1170 - Vila Pacaembu - CEP:26.323.292- Centro, das 09:00 às 16:00 horas, mediante à entrega de uma resma de papel A4 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 01/04/2019 às 10:00 horas. \r\n\r\nLívia da S. M. de Assis Quintanilha\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2169144"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2169202": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 21/2019- Objeto: reforma (revisão da parte elétrica, hidráulica, telhado, revestimento, rejunte, pintura de parede, portas e janelas e outros serviços, como restauração de piso, troca de vidros e instalação de grades na porta de entrada e janelas) conforme edital e Processo Administrativo n°: 29.533/2018. Data/Hora: 08/04/2019 ás 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 50.135,01.O Edital da tomada de preços encontra-se disponíveL no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia . Para mais informações e questionamento: Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou obtidas através do tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2169202"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2169034": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP PMSG nº 019/2019 com Itens Exclusivos para Microempreendedor Individual, Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Equiparadas e Itens Não Exclusivos.\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Item\r\n\r\nProcesso nº 8.068/2018. \r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para futura aquisição de ferramentas e materiais diversos para pintura, hidráulica, serralheria, marcenaria e construção, necessários para atendimento das necessidades da Prefeitura Municipal de São Gonçalo - RJ, de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I, do Edital. Fica marcado para o dia 03/04/2019 às 10:00 horas o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nNey Silva Lannes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 14.752\r\n\r\nId: 2169034"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2169000": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Torna público Aviso Retificação de Homologação do Pregão Eletrônico 016/19/SRP - Proc. 10185/17/SMI - Acrescente-se: Empresa: COOPERATIVA DE CONSUMO TRANSPORTE RODOVIARIO E LOCACAO - publicado no dia 18/03/2019 seção 3 - Info: (24) 3339-9037 - Claro Mariano de Lima Filho - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2169000"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2169309": [
                        "I - Lei",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8315 DE 19 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, será de:\r\n\r\nI - R$ 1.238,11 (um mil duzentos e trinta e oito reais e onze centavos) - para Auxiliar de Escritório (CBO 4110-05); Cumim (CBO 5134-15); Empregados Domésticos (CBO 5121-05); Faxineiro (CBO 5143-20); Contínuo (CBO 4122-05); Guardadores de Veículos (CBO 5199-25); Lavadores de Veículos (CBO 5199-35); Trabalhadores Agropecuários (CBO 6210-05); Trabalhadores de Serviços Veterinários (CBO 5193); Trabalhadores Florestais (CBO 6320-15); Catadores de Material Reciclável; Trabalhadores de Serviços de Conservação, Manutenção, Empresas Comerciais, Industriais, Áreas Verdes e Logradouros Públicos, não especializados;\r\n\r\nII - R$ 1.283,73 (um mil duzentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos) - para Ascensorista (CBO 5141-05); Barbeiros (CBO 5161-05); Cabeleireiros (CBO 5161-10); Carteiros (CBO 4152-05); Classificadores de Correspondências (CBO 4152-10); Controladores de Pragas (CBO 5199); Cozinheiros (CBO 5132); Cuidadores de Idosos (CBO 5162-10); Esteticistas (CBO 3221-30); Garçons (CBO 5134-05); Lavadeiras e Tintureiros (CBO 5163); Manicures (CBO 5161-20) Pedicures (CBO 5161-40); Pedreiros (CBO 7152); Trabalhadores de Apostas e Jogos (CBO 4212); Trabalhadores de Fabricação de Calçados (CBO 7641); Trabalhadores de Fabricação de Papel e Papelão (CBO 8331); Fiandeiros (CBO 7612); Trabalhadores de Serviços de Embelezamento e Higiene (CBO 5161); Trabalhadores de Tratamento e Preparação de Madeira (CBO 7721); Trabalhadores do Curtimento de Couro e Peles (CBO 7622); Trabalhadores em Beneficiamento de Pedras (CBO 7122); Moto Taxistas (CBO 5191-15); Moto Fretista (CBO 5191-10); Artesãos; Auxiliar de Massagista; Auxiliares de Creche; Cortadores; Criadores de Rãs; Depiladores; Maqueiros; Merendeiras, Motoboys;, Operadores de Caixa, Inclusive de Supermercados; Operadores de Máquinas e Implementos de Agricultura, Pecuária e Exploração Florestal; Pescadores; Pintores; Sondadores; Tecelões e Tingidores; Trabalhadores da Construção Civil; Trabalhadores de Artefatos de Couro; Trabalhadores de Fabricação de Produtos de Borracha e Plástico; Trabalhadores de Minas e Pedreiras; Trabalhadores de Preparação de Alimentos e Bebidas; Trabalhadores de Serviços de Proteção e Segurança; Trabalhadores de Serviços de Turismo e Hospedagem; Trabalhadores de Transportes Coletivos - Cobradores, Despachantes e Fiscais, Exceto Cobradores de Transporte Ferroviário; Trabalhadores dos Serviços de Higiene e Saúde; Trabalhadores de Costura e Estofadores; Trabalhadores em Serviços Administrativos; Vendedores e Comerciários; Vidreiros e Ceramistas;\r\n\r\nIII - R$ 1.375,01 (um mil trezentos e setenta e cinco reais e um centavo) - Agentes de Trânsito (CBO 5172-20); Auxiliares de Biblioteca (CBO 3711-05); Auxiliares de Enfermagem (CBO 3222-30) com regime de 30 (trinta) horas; Auxiliares Técnicos de Telecom Nível 1 a 3; Barman (CBO 5134-20); Bombeiros Civis Nível Básico (CBO 5171-10); Compradores (CBO 3542-05); Datilógrafos (CBO 4121-05); Doulas (CBO 3221-35); Eletromecânico de Manutenção de Elevadores (CBO 9541-05); Estenógrafos (CBO 3515-10); Frentistas (CBO 5211-35); Guias de Turismo (CBO 5114); Joalheiros (CBO 7510); Lubrificadores de Veículos (CBO 9191-10); Maitres de Hotel (CBO 5101-35); Marceneiros (CBO 7711); Mordomos e Governantas (CBO 5131); Músicos (CBO 2626 e CBO 2627); Ourives (CBO 7511-25); Porteiros de Edifícios e Condomínios (CBO 5174-10); Radiotelegrafista (CBO 3722-10); Representantes Comerciais (CBO 3541-45); Sommeliers (CBO 5134-10); Supervisor de Vendas (CBO 5201); Supervisores de Compras (CBO 3542-10); Supervisores de Manutenção Industrial (CBO 9503-05); Técnicos de Imobilização Ortopédica (CBO 3226-05); Técnicos de Vendas (CBO 3541-35 e CBO 3541-40); Terapeutas Holísticos (CBO 3132-25); Trabalhadores de Confecção de Instrumentos Musicais (CBO 7421); Trabalhadores de Soldagem e Ligas Metálicas (CBO 7243); Zeladores de Edifícios e Condomínios (CBO 5141-20); Administradores e Capatazes de Explorações Agropecuárias ou Florestais; Agentes de Cobrança; Agentes de Marketing; Agentes de Mestria; Agentes de Saúde e Endemias, Agentes de Venda; Ajustadores Mecânicos; Assistentes de Serviços Nível 1 A 3; Atendentes de Cadastro; Atendentes de Cal! Center; Atendentes de Consultório, Clínica Médica e Serviço Hospitalar; Atendentes de Retenção; Caldeireiros; Chapeadores; Chefes de Serviços de Transportes e Comunicações; Condutores de Veículos de Transportes; Contramestres; Eletricistas; Eletrônicos; Guarda-Parques, com curso de Formação Específica, em Nível de Ensino Médio; Guardiões de Piscina; Mestre; Monitores; Montadores de Estruturas Metálicas; Montadores e Mecânicos de Máquinas, Veículos e Instrumentos de Precisão; Operadores de Atendimento Nível 1 a 3; Operadores de Call Center; Operadores de Estação de Rádio, Televisão, Equipamentos de Sonorização e de Projeção Cinematográfica; Operadores de Instalações de Processamento Químico; Operadores de Máquinas da Construção Civil e Mineração; Operadores de Máquinas de Lavrar Madeira; Operadores de Máquinas de Processamento Automático de Dados; Operadores de Máquinas Fixas e de Equipamentos Similares; Operadores de Suporte CNS; Práticos de Farmácia e Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio (Nível Básico); Representantes de Serviços 103; Representantes de Serviços Empresariais; Representantes de Serviços; Supervisor de Produção e Manutenção Industrial; Supervisores de Produção Industrial; Técnicos de Administração; Técnicos em Reabilitação de Dependentes Químicos; Técnicos Estatísticos; Telefonistas e Operadores de Telefone; Telemarketing; Tele atendentes; Tele operador Nível 1 a 10; Telemarketing Ativo e Receptivo; Trabalhadores da Rede de Energia e Telecomunicações; Trabalhadores de Artes Gráficas; Trabalhadores de Confecção de Produtos de Vime e Similares; Trabalhadores de Derivados de Minerais não Metálicos; Trabalhadores de Movimentação e Manipulação de Mercadorias e Materiais; Trabalhadores de Serventia e Comissários (nos Serviços de Transporte de Passageiros); Trabalhadores de Serviços de Contabilidade; Trabalhadores de Tratamentos de Fumo e de Fabricação de Charutos e Cigarros; Trabalhadores em Podologia; Trabalhadores Metalúrgicos e Siderúrgicos, Barista (CBO 5134-40); Auxiliar de Logística (CBO 4141-40); \r\n\r\nIV - R$ 1.665,93 (um mil seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos) - para: Educador Social (CBO 5153-05); Técnicos em Contabilidade (CBO 3511); Técnicos de Transações Imobiliárias (CBO 3546); Técnicos em Farmácia (CBO 3251-10 E CBO 3251-15); Técnicos em Laboratório (CBO 3242); Técnicos em Podologia (CBO 3221-10); Técnicos em Enfermagem (CBO 3222-05) com regime de 30 (trinta) horas semanais; Técnicos em Secretariado (CBO 3515-05); Técnicos de Biblioteca (CBO 3711-10); Bombeiro Civil Líder, Formado como Técnico em Prevenção e Combate a Incêndio, em Nível de Ensino Médio; Técnicos em Higiene Dental e Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio (Nível Médio); Trabalhadores de Nível Técnico, devidamente registrados nos conselhos de suas áreas ou órgãos competentes: Técnico de Enfermagem Socorrista; Entrevistador Social (CBO 4241-30);\r\n\r\nV - R$ 2.512,59 (dois mil quinhentos e doze reais e cinquenta e nove centavos) - para: motoristas de ambulância (CBO 7823-20); taxistas profissionais reconhecidos pela Lei Federal n° 12.468, de 26 de agosto de 2011 (CBO 7823-15), bem como aqueles que se encontrem em contrato celebrado com empresas de locação de veículos, excetuando-se os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar; técnico de instrumentalização cirúrgica (CBO 3222-25); técnico de telecomunicações (CBO 3133); técnicos de eletrônica (CBO 3132); técnicos de segurança do trabalho (CBO 3516); técnicos em mecatrônica (CBO 3001), bem como os técnicos de nível médio regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, técnicos industriais inscritos no Conselho Regional de Técnicos Industriais, tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS (CBO 2614-25); técnicos em eletrotécnica, marinheiro de esportes e recreio; fotógrafos (CBO 2618-05); Técnicos em Radiografia (CBO 3241-15);\r\n\r\nVI - R$ 3.158,96 (três mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos) - para: Administradores de Empresas (CBO 2521-05); Advogados (CBO 2410); Arquitetos (CBO 2141); Arquivistas (CBO 2613-05); Assistentes Sociais (CBO 2516-05); Bibliotecários (CBO 2612-05); Biólogos (CBO 2211); Biomédicos (CBO 2212); Enfermeiros (CBO 2235); com regime de 30 (trinta) horas semanais; Estatísticos (CBO 2212); Farmacêuticos (CBO 2234); Fisioterapeutas (CBO 2236); Fonoaudiólogos (CBO 2238); Nutricionistas (CBO 2237-10); Profissionais de Educação Física (CBO 2241); Psicólogos (CBO 2515) exceto Psicanalistas (CBO 2515-50); Secretários Executivos (CBO 2523) exceto Tecnólogos em Secretariado Escolar (CBO 2523-20); Sociólogos (CBO 2511-20); Terapeutas Ocupacionais (CBO 2239-05); Turismólogos (CBO 1225-20); Bombeiro Civil Mestre, Formado em Engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio e Empregados em empresas prestadoras de serviços de Brigada de Incêndio (nível superior); Contadores; Documentalista (CBO 2612-10); Analista de Informações (CBO 2612-15); Pedagogos (CBO 2394-15); Economistas (CBO 2512-05); Sanitarista; professores de Educação Infantil e de Ensino Fundamental (1 ° ao 5° ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no inciso III deste artigo aplica-se a Agente de Cobrança; Agentes de Marketing; Agentes de Venda; Assistentes de Serviços Nível 1 a 3; Atendentes de Cadastro; Atendentes de Call Center; Atendentes de Retenção; Auxiliares Técnicos de Telecom Nível 1 a 3; Operadores de Atendimento Nível 1 a 3; Operadores de Call Center; Operadores de Suporte CNS; Representantes de Serviços 103; Representantes de Serviços Empresariais; Representantes de Serviços; Tele Operador Nível 1 a 10; Telefonistas e Operadores de Telefone e de Telemarketing; Telemarketing Ativos e Receptivos, cuja jornada de trabalho seja de 06 (seis) horas diárias ou 180 (cento e oitenta) horas mensais.\r\n\r\nArt. 2º - O valor do piso salarial dos empregados cujo salário é pago por hora corresponderá ao valor do piso fixado para a respectiva categoria, dividido por uma jornada mensal de 220 (duzentas e vinte) horas, já se achando incluído no valor resultante o descanso semanal remunerado.\r\n\r\nArt. 3° - Os Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário deverão observar os valores do Piso Salarial Regional previsto em lei estadual em todos os editais de licitação para a contratação de empresa prestadora de serviços e demais modalidades de terceirização de mão de obra.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no caput deste artigo aplica-se também a toda a administração indireta, inclusive às Organizações Sociais contratadas pelo Poder Público.\r\n\r\nArt. 4º - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, ficam obrigados a comprovar e manter a paridade salarial entre homens e mulheres.\r\n\r\nArt. 5° - O Servidor do Estado do Rio de Janeiro e seus aposentados e pensionistas, não poderão receber remuneração inferior ao piso regional estabelecido no Inciso I desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto neste artigo produzirá efeitos financeiros somente após o fim do Regime de Recuperação Fiscal pactuado pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6° - O Estado enviará projeto de lei definindo os pisos salariais regionais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro até o dia 30 de dezembro do ano anterior.\r\n\r\nArt. 7° - Toda inclusão de novas ocupações na Lei deverá possuir CBO (Classificação Brasileira de Ocupação), quando existente, e ser submetida à análise técnica do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda - CETERJ.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo realizará estudos no intuito de reduzir o número de faixas para o ano de 2020.\r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo fiscalizará a aplicação desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - A não observância desta Lei implicará em multa de R$ 50,00 à R$ 1.000,00 por trabalhador.\r\n\r\nArt. 10 - Os pisos salariais fixados nesta Lei não se aplicam aos contratos de aprendizagem regidos pela Lei Federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições da Lei nº 7898, de 07 de março de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 44/19\r\n\r\nAutoria: PODER EXECUTIVO, Mensagem nº 06/2019\r\n\r\nId: 2169309"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2168722": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\n*DECRETO Nº 46.585 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 449.476.122,24 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2019;\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566 de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019; e\r\n\r\n- e o que consta do Processo nº E-12/207/820/2019, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 449.476.122,24 (quatrocentos e quarenta e nove milhões, quatrocentos e setenta e seis mil cento e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a modalidade de aplicação da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE e da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, no valor global de R$ 1.685.010,77 (um milhão, seiscentos e oitenta e cinco mil dez reais e setenta e sete centavos), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4° - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2168722"
                    ],
                    "2168723": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n207.191.023\r\n\r\n18.549.146\r\n\r\n188.641.876\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n12.672.703\r\n\r\n2.514.107\r\n\r\n10.158.596\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n114.668.740\r\n\r\n15.224.717\r\n\r\n99.444.024\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n3.074.129\r\n\r\n619.780\r\n\r\n2.454.349\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n3.467.399\r\n\r\n693.350\r\n\r\n2.774.049\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.474.872.601\r\n\r\n-\r\n\r\n1.474.872.601\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n223.558.694\r\n\r\n62.812.496\r\n\r\n160.746.198\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n68.141.958\r\n\r\n12.484.485\r\n\r\n55.657.473\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n316.842.847\r\n\r\n-\r\n\r\n316.842.847\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n74.821.664\r\n\r\n-\r\n\r\n74.821.664\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n60.960.997\r\n\r\n11.270.396\r\n\r\n49.690.602\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n15.015.912\r\n\r\n4.087.240\r\n\r\n10.928.672\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n92.893.350\r\n\r\n19.337.137\r\n\r\n73.556.213\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n36.823.900\r\n\r\n7.159.655\r\n\r\n29.664.245\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.913.419\r\n\r\n659.608\r\n\r\n5.253.811\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n152.580.735\r\n\r\n5.522.127\r\n\r\n147.058.608\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n47.668.914\r\n\r\n-\r\n\r\n47.668.914\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n14.136.260\r\n\r\n3.084.686\r\n\r\n11.051.574\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n-\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n73.430.798\r\n\r\n32.387.161\r\n\r\n41.043.637\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n27.232.071\r\n\r\n6.164.791\r\n\r\n21.067.280\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n96.168.648\r\n\r\n44.972.897\r\n\r\n51.195.751\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.496.526\r\n\r\n798.978\r\n\r\n2.697.548\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n37.951.631\r\n\r\n11.615.940\r\n\r\n26.335.691\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.840.918.237\r\n\r\n367.119.647\r\n\r\n1.473.798.590\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n318.011.314\r\n\r\n300.000\r\n\r\n317.711.314\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n30.166.052\r\n\r\n3.105.234\r\n\r\n27.060.818\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n14.796.815\r\n\r\n2.649.131\r\n\r\n12.147.684\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.807.201.205\r\n\r\n183.842.298\r\n\r\n4.623.358.907\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n267.484.113\r\n\r\n6.269.686\r\n\r\n261.214.427\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n116.682\r\n\r\n2.899\r\n\r\n113.783\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.164.139.595\r\n\r\n219.293.855\r\n\r\n944.845.741\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n23.152.739.957\r\n\r\n3.455.179.078\r\n\r\n19.697.560.879\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n351.981.004\r\n\r\n5.521.046\r\n\r\n346.459.958\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n48.334.569\r\n\r\n13.789.432\r\n\r\n34.545.137\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n6.570.858\r\n\r\n1.781.230\r\n\r\n4.789.628\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n25.475.598\r\n\r\n5.256.907\r\n\r\n20.218.691\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n73.480.753\r\n\r\n14.724.596\r\n\r\n58.756.157\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n18.236.448\r\n\r\n2.592.134\r\n\r\n15.644.314\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.185.598\r\n\r\n39.106\r\n\r\n1.146.492\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n35.000\r\n\r\n-\r\n\r\n35.000\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n-\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.113.342\r\n\r\n15.235\r\n\r\n2.098.107\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.043.031\r\n\r\n88.767\r\n\r\n954.264\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n5.503.673\r\n\r\n102.169\r\n\r\n5.401.504\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n400.291.574\r\n\r\n3.975.692\r\n\r\n396.315.883\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n2.522.777\r\n\r\n2.517.777\r\n\r\n5.000\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n708.498.787\r\n\r\n36.209.309\r\n\r\n672.289.478\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n467.761.579\r\n\r\n21.321.105\r\n\r\n446.440.474\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n16.407.899\r\n\r\n2.540.969\r\n\r\n13.866.931\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n8.454.186\r\n\r\n1.610.842\r\n\r\n6.843.344\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n69.218.453\r\n\r\n-\r\n\r\n69.218.453\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n3.000\r\n\r\n-\r\n\r\n3.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.155.441.437\r\n\r\n187.894.307\r\n\r\n967.547.130\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n19.225.852\r\n\r\n2.384.329\r\n\r\n16.841.523\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n12.876.396\r\n\r\n45.830\r\n\r\n12.830.567\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n58.566.395\r\n\r\n18.083.290\r\n\r\n40.483.105\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n24.101.313\r\n\r\n23.431.813\r\n\r\n669.500\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.444.095\r\n\r\n78.477\r\n\r\n1.365.618\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n684.574.130\r\n\r\n-\r\n\r\n684.574.130\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n6.088.423.466\r\n\r\n259.554.845\r\n\r\n5.828.868.621\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n148.865.280\r\n\r\n-\r\n\r\n148.865.280\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEGER\r\n\r\n39.692.366\r\n\r\n8.823.212\r\n\r\n30.869.154\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n34.824.704\r\n\r\n-\r\n\r\n34.824.704\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n33.676.102\r\n\r\n-\r\n\r\n33.676.102\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n175.481.105\r\n\r\n281.105\r\n\r\n175.200.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n50.535.000\r\n\r\n-\r\n\r\n50.535.000\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n63.031.922\r\n\r\n-\r\n\r\n63.031.922\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n504.855\r\n\r\n499.855\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n-\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n28.325.172\r\n\r\n7.062.752\r\n\r\n21.262.420\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n104.905.166\r\n\r\n32.191.577\r\n\r\n72.713.590\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n83.854.632\r\n\r\n-\r\n\r\n83.854.632\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n447.319.000\r\n\r\n223.659.500\r\n\r\n223.659.500\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n30.257.592\r\n\r\n-\r\n\r\n30.257.592\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n503.362.239\r\n\r\n15.326.962\r\n\r\n488.035.277\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n162.804.147\r\n\r\n15.159.950\r\n\r\n147.644.198\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SECCG\r\n\r\n200.000.000\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n170.000.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n11.204.003.521\r\n\r\n6.095.952.593\r\n\r\n5.108.050.928\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n10.628.880\r\n\r\n3.012.950\r\n\r\n7.615.930\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n526.607.987\r\n\r\n32.337.594\r\n\r\n494.270.393\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.372.507.623\r\n\r\n52.587.245\r\n\r\n1.319.920.378\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n788.249.375\r\n\r\n51.715.245\r\n\r\n736.534.130\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n304.850.089\r\n\r\n52.790.679\r\n\r\n252.059.410\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n92.481.886\r\n\r\n8.894.410\r\n\r\n83.587.476\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n40.431.833\r\n\r\n1.520.053\r\n\r\n38.911.780\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n-\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n108.968.743\r\n\r\n1.894.072\r\n\r\n107.074.671\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n19.143.815\r\n\r\n1.366.771\r\n\r\n17.777.044\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n166.156.798\r\n\r\n80.226.079\r\n\r\n85.930.718\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n19.673.093\r\n\r\n6.927.519\r\n\r\n12.745.574\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n17.269\r\n\r\n7.435\r\n\r\n9.835\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n105.000\r\n\r\n102.500\r\n\r\n2.500\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n130.261.901\r\n\r\n63.013.291\r\n\r\n67.248.610\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n82.641.460\r\n\r\n17.470.608\r\n\r\n65.170.852\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n10.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n5.448.286.748\r\n\r\n1.147.407.976\r\n\r\n4.300.878.772\r\n\r\n51640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n255.000\r\n\r\n252.500\r\n\r\n2.500\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n223.263.161\r\n\r\n1.750.000\r\n\r\n221.513.161\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n434.936.376\r\n\r\n2.541.833\r\n\r\n432.394.543\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.867.345.866\r\n\r\n388.801.140\r\n\r\n1.478.544.726\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n360\r\n\r\n-\r\n\r\n360\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n2.557.425\r\n\r\n1.311.105\r\n\r\n1.246.320\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n3.662.093\r\n\r\n852.879\r\n\r\n2.809.214\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n527.825.120\r\n\r\n298.153.387\r\n\r\n229.671.733\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n63.161.790\r\n\r\n12.114.821\r\n\r\n51.046.969\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n70.639.232.718\r\n\r\n13.757.294.327\r\n\r\n56.881.938.391\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.02.2019.\r\n\r\nId: 2168723"
                    ],
                    "2169325": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 46.600 DE 18 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO - SEPM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 145, incisos IV e VI, alínea \"a\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que dispõe o Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, sobre a Estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a extinção da Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública, tendo sido sucedida para todos os fins de direito pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, em face do exposto no art. 3°, do Decreto n° 46.559, de 14 de janeiro de 2019;\r\n\r\n- a necessidade premente de estruturar a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM para que possa melhor responder, como órgão responsável pelo policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública, em cumprimento ao previsto no § 5º, do art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, e no art. 189 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de se estabelecer estrutura organizacional básica para viabilizar o funcionamento da Secretaria de Estado de Polícia Militar, instituída pelo Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, e ao encontro do disposto no art. 6º do referido diploma legal; e\r\n\r\n- o imperativo de se respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM, na forma do que dispõe o Anexo I deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam instituídos, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Polícia Militar, a Subsecretaria Geral de Polícia Militar, a Subsecretaria de Gestão Administrativa de Polícia Militar, a Subsecretaria de Gestão Operacional de Polícia Militar, a Subsecretaria de Comando e Controle de Polícia Militar, a Subsecretaria de Inteligência de Polícia Militar e a Corregedoria Geral de Polícia Militar.\r\n\r\n§ 1º - O cargo de Secretário de Estado de Polícia Militar é privativo de Coronel PM, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM), com no mínimo três anos no posto, que acumulará com as funções de Comandante Geral da Polícia Militar.\r\n\r\n§ 2º - O cargo de Subsecretário Geral é privativo de Coronel PM, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM), o qual acumulará com as funções de Chefe do Estado-Maior Geral da Polícia Militar.\r\n\r\n§ 3º - O cargo de Subsecretário de Gestão Administrativa é privativo de Coronel PM, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM), o qual acumulará com as funções de Subchefe Administrativo do Estado-Maior Geral da Polícia Militar.\r\n\r\n§ 4º - O cargo de Subsecretário de Gestão Operacional é privativo de Coronel PM, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM), o qual acumulará com as funções de Subchefe Operacional do Estado-Maior Geral da Polícia Militar.\r\n\r\n§ 5º - O cargo de Subsecretário de Comando e Controle é privativo de Coronel PM, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM).\r\n\r\n§ 6º - O cargo de Subsecretário de Inteligência de Polícia Militar é privativo de Coronel PM, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM).\r\n\r\n§ 7º - O cargo de Corregedor Geral de Polícia Militar é privativo de Coronel PM, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM).\r\n\r\nArt. 3º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura da antiga Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, disposta no Decreto n° 46.103, de 02 de outubro de 2017, para a estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM, o órgão a seguir indicado com todos os servidores nele lotados e seus respectivos símbolos, bem como os cargos em comissão relacionados no Anexo II deste Decreto, também pertencentes à estrutura organizacional do referido órgão extinto.\r\n\r\nI - a Subsecretaria de Comando e Controle.\r\n\r\nArt. 4º - A transformação e as alterações de denominações dos cargos em comissão, sem aumento de despesa, para atender a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Polícia Militar, ficam estabelecidas na forma dos Anexos III e IV deste Decreto.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2019\r\n\r\nWILSON JOSÉ WITZEL\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCapítulo I - Da Finalidade e da Atribuição\r\n\r\nArt. 1º - A Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro (SEPM), dirigida por um Secretário de Estado e através da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, têm por finalidade formular, planejar e executar, dentro de suas atribuições legais, a política de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, voltada para a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. \r\n\r\nArt. 2º - O Secretário de Estado de Polícia Militar, em eventuais impedimentos ou afastamentos, será substituído e representado pelo Subsecretário Geral de Polícia Militar.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderá o Secretário de Estado de Polícia Militar, na impossibilidade de aplicação do caput, designar os demais Subsecretários da Polícia Militar para representá-lo ou substituí-lo.\r\n\r\nCapítulo II - Da Estrutura Organizacional Básica\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Polícia Militar terá a seguinte estrutura orgânica básica:\r\n\r\nI - Órgãos de Assistência direta ao Secretário de Estado de Polícia Militar:\r\n\r\nI.1 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nI.1.1 - Assessoria Especial\r\n\r\nI.1.2 - Chefia de Gabinete\r\n\r\nI.1.3 - Assessoria Jurídica\r\n\r\nI.1.4 - Assessoria Institucional e Internacional\r\n\r\nI.1.5 - Assessoria Parlamentar\r\n\r\nI.1.6 - Controladoria\r\n\r\nI.1.7 - Coordenadoria de Comunicação Social\r\n\r\nI.1.7.1 - Companhia de Música\r\n\r\nI.1.8 - Centro Cultural da Polícia Militar\r\n\r\nI.2 - Subsecretaria Geral de Polícia Militar\r\n\r\nI.2.1 - Subsecretaria de Gestão Administrativa de Polícia Militar\r\n\r\nI.2.2 - Subsecretaria de Gestão Operacional de Polícia Militar\r\n\r\nI.2.3 - Subsecretaria de Comando e Controle de Polícia Militar\r\n\r\nI.2.4 - Subsecretaria de Inteligência de Polícia Militar\r\n\r\nI.2.5 - Corregedoria Geral de Polícia Militar\r\n\r\nI.2.6 - 1ª Seção do Estado-Maior Geral\r\n\r\nI.2.7 - 3ª Seção do Estado-Maior Geral\r\n\r\nI.2.8 - 4ª Seção do Estado-Maior Geral\r\n\r\nII- Órgãos de Planejamento, Coordenação e Execução:\r\n\r\nII.3 - Subsecretaria de Gestão Administrativa de Polícia Militar\r\n\r\nII.3.1 - Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nII.3.1.1- Diretoria de Patrimônio\r\n\r\nII.3.1.2- Diretoria de Finanças\r\n\r\nII.3.1.3- Diretoria de Orçamento\r\n\r\nII.3.2 - Diretoria Geral de Apoio Logístico\r\n\r\nII.3.2.1- Diretoria de Licitações e Projetos\r\n\r\nII.3.2.2- Diretoria de Transporte\r\n\r\nII.3.2.3- Diretoria de Abastecimento\r\n\r\nII.3.2.4- Diretoria de Manutenção e Suprimento de Armamento\r\n\r\nII.3.2.4.1- Depósito Central de Munições\r\n\r\nII.3.2.5- Diretoria de Engenharia e Arquitetura\r\n\r\nII.3.3 - Diretoria Geral de Pessoal\r\n\r\nII.3.3.1- Diretoria de Pessoal\r\n\r\nII.3.3.2- Diretoria de Pessoal da Ativa\r\n\r\nII.3.3.3- Diretoria de Inativos e Pensionistas\r\n\r\nII.3.3.4- Diretoria de Cadastro e Pagamentos\r\n\r\nII.3.3.5- Diretoria de Assistência Social\r\n\r\nII.3.3.6- Centro de Recrutamento e Seleção de Praças\r\n\r\nII.3.3.7- Serviço de Assistência Religiosa\r\n\r\nII.3.4 - Diretoria Geral de Ensino e Instrução\r\n\r\nII.3.4.1- Academia de Polícia Militar D. João VI\r\n\r\nII.3.4.2- Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças\r\n\r\nII.3.4.3- Centro de Instrução Especializada em Armamento e Tiro\r\n\r\nII.3.4.4- Colégio da Polícia Militar de Niterói\r\n\r\nII.3.4.5- Colégio da Polícia Militar de Campo Grande\r\n\r\nII.3.4.6- Colégio da Polícia Militar de Duque de Caxias\r\n\r\nII.3.4.7- Centro de Qualificação de Profissionais de Segurança\r\n\r\nII.3.4.8- Centro de Educação Física e Desportos\r\n\r\nII.3.4.9- Escola Superior de Polícia Militar\r\n\r\nII.3.5 - Diretoria Geral de Saúde\r\n\r\nII.3.5.1- Hospital Central da Polícia Militar\r\n\r\nII.3.5.2- Hospital da Polícia Militar de Niterói\r\n\r\nII.3.5.3- Policlínica de Olaria\r\n\r\nII.3.5.4- Policlínica de Campos\r\n\r\nII.3.5.5- Policlínica de São João de Miriti\r\n\r\nII.3.5.6- Policlínica de Cascadura\r\n\r\nII.3.5.7- Centro de Fisiatria e Reabilitação da Polícia Militar\r\n\r\nII.3.5.8- Seção de Perícias Médicas\r\n\r\nII.3.5.9- Grupamento Especial de Salvamento e Ações de Resgate\r\n\r\nII.3.6 - Diretoria Geral de Odontologia\r\n\r\nII.3.6.1- Odontoclínica Central da Polícia Militar\r\n\r\nII.3.7 - Coordenadoria de Assuntos Estratégicos\r\n\r\nII.3.7.1 - Escritório de Gestão Estratégica\r\n\r\nII.3.7.2 - Escritório de Gestão de Projetos\r\n\r\nII.3.7.3 - Escritório de Pesquisa e Desenvolvimento\r\n\r\nII.3.7.4 - Escritório de Programas de Prevenção\r\n\r\nII.3.7.5 - Escritório de Gestão da Qualidade\r\n\r\nII.3.8-Coordenadoria Especializada de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nII.3.9 - Coordenadoria do Programa Estadual de Integração na Segurança\r\n\r\nII.3.10 - Ajudância Geral\r\n\r\nII.4 - Subsecretaria de Gestão Operacional de Polícia Militar\r\n\r\nII.4.1 - 1° Comando de Policiamento de Área\r\n\r\nII.4.1.1- 2° Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\nII.4.1.2- 3° Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\nII.4.1.3- 4° Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\nII.4.1.4- 5° Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\nII.4.1.5- 6° Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\nII.4.1.6- 16° Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\nII.4.1.7- 17° Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\nII.4.1.8- 19° Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\nII.4.1.9- 22° Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\nII.4.1.10- 23° Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\nII.4.1.11- 1ª Companhia Independente da Polícia Militar\r\n\r\nII.4.2 - 2° Comando de Policiamento de Área\r\n\r\nII.4.2.1- 9° Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\nII.4.2.2- 14° Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\nII.4.2.3- 18° Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\nII.4.2.4- 27° Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\nII.4.2.5- 31° Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\nII.4.2.6- 40° Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\nII.4.2.7- 41° Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\nII.4.3 - 3° Comando de Policiamento de Área\r\n\r\nII.4.3.1- 15° Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\nII.4.3.2- 20° Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\nII.4.3.3- 21° Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\nII.4.3.4- 24° Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\nII.4.3.5- 34° Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\nII.4.3.6- 39° Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\nII.4.4 - 4° Comando de Policiamento de Área\r\n\r\nII.4.4.1- 7° Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\nII.4.4.2- 12° Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\nII.4.4.3- 25° Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\nII.4.4.4- 35° Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\nII.4.5 - 5° Comando de Policiamento de Área\r\n\r\nII.4.5.1- 10° Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\nII.4.5.2- 28° Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\nII.4.5.3- 33° Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\nII.4.5.4- 37° Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\nII.4.6 - 6° Comando de Policiamento de Área\r\n\r\nII.4.6.1- 8° Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\nII.4.6.2- 29° Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\nII.4.6.3- 32° Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\nII.4.6.4- 36° Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\nII.4.7 - 7° Comando de Policiamento de Área\r\n\r\nII.4.7.1- 11° Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\nII.4.7.2- 26° Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\nII.4.7.3- 30° Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\nII.4.7.4- 38° Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\nII.4.8 - Comando de Operações Especiais\r\n\r\nII.4.8.1- Batalhão de Polícia de Choque\r\n\r\nII.4.8.2- Batalhão de Operações Especiais\r\n\r\nII.4.8.3- Batalhão de Ação com Cães\r\n\r\nII.4.8.4- Grupamento Aeromóvel\r\n\r\nII.4.8.5- Centro de Instrução Especializada e Pesquisa Policial\r\n\r\nII.4.9 - Comando de Polícia Pacificadora\r\n\r\nII.4.9.1- 1ª UPP / 2º BPMSanta Marta\r\n\r\nII.4.9.2- 1ª UPP / 3º BPMSão João\r\n\r\nII.4.9.3- 2ª UPP/ 3º BPMJacarezinho\r\n\r\nII.4.9.4- 3ª UPP/ 3º BPMLins\r\n\r\nII.4.9.5- 1ª UPP / 4º BPMTurano\r\n\r\nII.4.9.6- 3ª UPP / 4º BPMMangueira\r\n\r\nII.4.9.7- 5ª UPP / 4º BPMBarreira/Tuiuti\r\n\r\nII.4.9.8- 1ª UPP / 5º BPMProvidência\r\n\r\nII.4.9.9- 3ª UPP / 5º BPMPrazeres\r\n\r\nII.4.9.10- 1ª UPP / 6º BPMBorel\r\n\r\nII.4.9.11- 2ª UPP / 6º BPMFormiga\r\n\r\nII.4.9.12- 3ª UPP / 6º BPMAndaraí\r\n\r\nII.4.9.13- 4ª UPP / 6º BPMSalgueiro\r\n\r\nII.4.9.14- 5ª UPP / 6º BPMMacacos\r\n\r\nII.4.9.15- 1ª UPP/16º BPMFazendinha\r\n\r\nII.4.9.16- 2ª UPP/16º BPMNova Brasília\r\n\r\nII.4.9.17- 3ª UPP 16º BPMAlemão\r\n\r\nII.4.9.18- 4ª UPP /16º BPMFé e Sereno\r\n\r\nII.4.9.19- 5ª UPP/ 16º BPMChatuba\r\n\r\nII.4.9.20- 6ª UPP/16º BPMParque Proletário\r\n\r\nII.4.9.21- 7ª UPP /16º BPMVila Cruzeiro\r\n\r\nII.4.9.22- 1ª UPP/19º BPMBabilônia\r\n\r\nII.4.9.23- 2ª UPP/19º BPMPavão\r\n\r\nII.4.9.24- 3ª UPP/19º BPMTabajaras\r\n\r\nII.4.9.25- 1ª UPP/22º BPMAdeus\r\n\r\nII.4.9.26- 2ª UPP/ 22º BPMManguinhos\r\n\r\nII.4.9.27- 3ª UPP/22º BPMArará Mandela\r\n\r\nII.4.9.28- 1ª UPP /23º BPMVidigal\r\n\r\nII.4.9.29- 2ª UPP /23º BPMRocinha\r\n\r\nII.4.10 - Comando de Policiamento Especializado\r\n\r\nII.4.10.1- Rondas Especiais e Controle de Multidões\r\n\r\nII.4.10.2- Batalhão de Polícia Rodoviária\r\n\r\nII.4.10.3- Batalhão de Policiamento em Áreas Turísticas\r\n\r\nII.4.10.4- Batalhão de Policiamento em Vias Especiais\r\n\r\nII.4.10.5- Grupamento de Policiamento Ferroviário\r\n\r\nII.4.10.6- Regimento de Cavalaria Cel Enyr Cony dos Santos\r\n\r\nII.4.10.7- Batalhão Especializado de Policiamento em Estádios\r\n\r\nII.4.11 - Comando de Policiamento Ambiental\r\n\r\nII.4.12- Centro de Controle Operacional da Polícia Militar\r\n\r\nII.5 - Subsecretaria de Comando e Controle de Polícia Militar\r\n\r\nII.5.1 - Superintendência de Comunicações Críticas\r\n\r\nII.5.2 - Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nII.5.3 - Superintendência de Coordenação e Administração\r\n\r\nII.5.4 - Superintendência de Gestão Integrada\r\n\r\nIII - Órgão de Inteligência\r\n\r\nIII.6 - Subsecretaria de Inteligência de Polícia Militar\r\n\r\nIII.6.1 - Coordenadoria Adjunta\r\n\r\nIII.6.2 - Coordenadoria de Inteligência\r\n\r\nIII.6.3 - Coordenadoria de Contrainteligência\r\n\r\nIII.6.4 - Coordenadoria de Operações e Busca Eletrônica\r\n\r\nIV - Órgão de Correição\r\n\r\nIV.7 - Corregedoria Geral de Polícia Militar\r\n\r\nIV.7.1 - Coordenadoria Técnico-Administrativa\r\n\r\nIV.7.2 - Centro de Criminalística\r\n\r\nIV.7.3 - Coordenadoria Disciplinar\r\n\r\nIV.7.4 - Coordenadoria Operacional e de Competências Judiciárias\r\n\r\nIV.7.4.1- 1ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar\r\n\r\nIV.7.4.2- 2ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar\r\n\r\nIV.7.4.3- 3ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar\r\n\r\nIV.7.4.4- 4ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar\r\n\r\nIV.7.4.5- 5ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar\r\n\r\nIV.7.4.6- 6ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar\r\n\r\nIV.7.4.7- 7ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar\r\n\r\nIV.7.4.8 - 8ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar\r\n\r\nIV.7.5 - Unidade Prisional da Polícia Militar\r\n\r\nIV.7.6 - Ouvidoria\r\n\r\nV - Fundos vinculados:\r\n\r\nV.8 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED\r\n\r\nV.9 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - FUNESPOM\r\n\r\nVI - Comissões e Conselhos:\r\n\r\nVI.10 - Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nVI.11 - Comissão de Pregão\r\n\r\nVI.12 - Comissão Gestora do Fundo de Saúde da Polícia Militar\r\n\r\nVI.13 - Conselho de Economia e Finanças da Polícia Militar\r\n\r\nCapítulo III - Das Competências Gerais\r\n\r\nArt. 4º - Ficam definidas as competências da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na seguinte forma:\r\n\r\nI - Compete ao Secretário de Estado de Polícia Militar:\r\n\r\na) dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades dos órgãos da Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nb) assistir ao Governador do Estado nos assuntos referentes à área de competência da Secretaria;\r\n\r\nc) coadjuvar nas relações governamentais com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, autoridades civis, entidades políticas, religiosas, classistas e o público em geral; \r\n\r\nd) promover os meios ou medidas necessárias ou indispensáveis ao pleno funcionamento e à completa realização das atividades a cargo da Secretaria;\r\n\r\ne) acumular as funções de Comandante Geral da Polícia Militar, orientando e direcionando as atividades da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com foco no cumprimento de sua missão Constitucional.\r\n\r\nII - Compete ao Subsecretário Geral de Polícia Militar:\r\n\r\na) assistir ao Secretário de Estado de Polícia Militar em sua representação pessoal, política, funcional e social e assessorá-lo no desempenho de suas atribuições e assuntos alusivos à coordenação da SEPM e nas relações do interesse público com os órgãos dos demais Poderes, em âmbito federal, estadual e dos municípios, bem como junto às representações da sociedade civil;\r\n\r\nb) assessorar o Secretário nos assuntos de natureza especial e estratégica, que demandem a participação e coordenação direta por parte do Comando da Pasta; \r\n\r\nc) coordenar e desenvolver as atividades concernentes à relação do Secretário com as unidades subordinadas, transmitindo-lhes diretrizes por ele fixadas; \r\n\r\nd) atuar em outras atribuições e atividades em que, face a peculiaridade da demanda ou relevância institucional, seja necessária sua atuação, por designação do Secretário.\r\n\r\nIII - Compete à Subsecretaria de Gestão Administrativa de Polícia Militar:\r\n\r\na) assessorar o Subsecretário Geral no desempenho de suas funções, conforme as diretrizes da legislação vigente e demais atos normativos expedidos pelos órgãos estaduais de planejamento e gestão, em matéria de gestão administrativa e nos assuntos referentes ao desenvolvimento dos seus recursos humanos;\r\n\r\nb) elaborar e expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de pessoal, material, compras, etc.;\r\n\r\nc) coordenar a manutenção de fluxos permanentes de informação para facilitar o processo decisório e a coordenação das atividades da Secretaria;\r\n\r\nd) dirigir, orientar e coordenar, conforme diretrizes do Secretário, as atividades afetas à Subsecretaria;\r\n\r\ne) fomentar parcerias e integração relativas ao planejamento e à gestão do Estado do Rio de Janeiro, em especial com a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ);\r\n\r\nf) propor, através das unidades subordinadas, diretrizes, políticas, formulação, coordenação, monitoramento, normatização e avaliação de políticas, programas, projetos e ações relacionadas à logística, orçamento e finanças, infraestrutura, licitações, convênios e gestão de pessoas, buscando a economia de meios através da modernização administrativa;\r\n\r\ng) acompanhar, através das unidades subordinadas, a execução orçamentária das políticas, programas, projetos e ações;\r\n\r\nh) outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nIV - Compete à Subsecretaria de Gestão Operacional de Polícia Militar:\r\n\r\na) assessorar o Subsecretário Geral nas ações de planejamento, estudo, orientação, coordenação, fiscalização e controle das atividades da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, cabendo-lhe a formulação de diretrizes, ordens e normas gerais de ação do Secretário no acionamento dos órgãos de planejamento, coordenação e execução em âmbito operacional, no cumprimento de suas missões.\r\n\r\nb) direcionar estudos, planejamentos, coordenação e controle das questões básicas de organização, adestramento, ensino e instrução, e emprego da Corporação, de acordo com as orientações do Secretário, em busca dos melhores padrões de eficiência operacional;\r\n\r\nc) outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nV - Compete à Subsecretaria de Comando e Controle de Polícia Militar:\r\n\r\na) assessorar o Secretário nos assuntos referentes ao comando, controle, integração e operação das estruturas de atendimento de chamadas emergenciais, monitoramento de vídeos, leitores e sensores implementados e utilizados nas atividades de segurança pública;\r\n\r\nb) coordenar, quando necessário, o planejamento e as ações integradas de grande porte ou complexidade, realizadas pelos órgãos operacionais, podendo propor diretrizes integradas;\r\n\r\nc) participar de comissões e colegiados formados por órgãos de interesse da segurança pública, nas atividades relacionadas ao planejamento operacional; \r\n\r\nd) assessorar o Secretário nos temas pertinentes às políticas, programas, projetos e ações que envolvam tecnologia da informação e comunicação, bem como nas questões relacionadas ao Sistema Integrado de Radiocomunicação Crítica Estadual (SIRCE);\r\n\r\ne) fomentar a integração e parcerias, relativas aos sistemas de comando e controle, de tecnologia da informação e comunicação e de radiocomunicações críticas;\r\n\r\nf) promover a administração do CICC;\r\n\r\ng) estabelecer, por meio de atos administrativos, as regras de uso e convivência a serem observados pelos órgãos da administração direta e indireta que desenvolverem suas atividades nas instalações do CICC;\r\n\r\nh) promover, por meio de pessoal próprio, a segurança física das instalações do CICC;\r\n\r\ni) outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nVI - Compete à Subsecretaria de Inteligência de Polícia Militar:\r\n\r\na) assessorar o Secretário de Estado de Polícia Militar nos assuntos pertinentes às atividades de inteligência;\r\n\r\nb) planejar, dirigir e executar a atividade de inteligência, sob determinação direta do Secretário de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nc) outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nVII - Compete à Corregedoria Geral de Polícia Militar:\r\n\r\na) instaurar procedimentos, inclusive processos administrativos, para apurar infrações disciplinares imputadas aos oficiais e praças da Polícia Militar, sem prejuízo das correições internas das Organizações Policiais Militares e das Delegacias de Polícia Judiciária Militar;\r\n\r\nb) diligenciar para apurar infrações penais e sua autoria, imputadas a policiais militares;\r\n\r\nc) decidir os recursos interpostos dos atos punitivos de policiais militares;\r\n\r\nd) receber sugestões sobre o aprimoramento de seus servidores, reclamações e notícias de irregularidades e abuso de poder relacionadas aos policiais militares estaduais;\r\n\r\ne) desenvolver atividades correcionais nas unidades policiais militares;\r\n\r\nf) exercer demais competências previstas em normas específicas;\r\n\r\ng) outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 5º - As competências dos demais órgãos da Secretaria de Estado de Polícia Militar serão estabelecidas no Regimento Interno da referida Pasta, a ser editado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nParágrafo Único - O Regimento Interno estabelecerá e padronizará as siglas e codificações dos órgãos integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nCapítulo IV - Das Disposições Transitórias e Finais\r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria de Estado de Fazenda adotará as providências quanto às transferências orçamentárias necessárias ao cumprimento deste Decreto.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCargos em Comissão transferidos da Estrutura da antiga Secretaria de Estado de Segurança -SESEG, disposta no Decreto n° 46.103, de 02 de outubro de 2017, para a estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM, a que se refere o art. 3º\r\n\r\n1. Da Subsecretaria de Comando e Controle:\r\n\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nA - Subsecretário de Estado\r\n\r\nSS\r\n\r\n01\r\n\r\nB - Superintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\n04\r\n\r\nC - Assessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n06\r\n\r\nD - Assistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n64\r\n\r\nÚltimos ocupantes:\r\n\r\nA1 - George Freitas de Souza - ID Funcional n° 24252034\r\n\r\nB1 - Rodrigo Tostes Morais - ID Funcional n° 42744709\r\n\r\nB2 - Sergio Alexandre R.do Nascimento - ID Funcional n°24306550\r\n\r\nB3 - Alexandre Corval Vieira - ID Funcional n°24934178\r\n\r\nB4 - Rodrigo Lopes Xavier - ID Funcional n°43496784\r\n\r\nC1 - Adriano Silva dos Santos - ID Funcional n° 5597897 (PMERJ)\r\n\r\nC2 - Moises Caetano de Lima Junior - ID Funcional n° 22421254 (PMERJ)\r\n\r\nC3 - Renata da Silva Reis - ID Funcional n°50738984\r\n\r\nC4 - Clayton de Goes Bandeira - ID Funcional n°32209932(PMERJ)\r\n\r\nC5 - Marcio de Souza Magalhaes - ID Funcional n°20243944\r\n\r\nC6 - Eduardo Pereira Eisenlohr - ID Funcional n°5928699 (PMERJ)\r\n\r\nD1 - Adriano Ferreira Barbosa - ID Funcional n° 50237390\r\n\r\nD2 - Andrews Teixeira de Souza - ID Funcional n° 50899805\r\n\r\nD3 - Armando Victor Macedo de Melo - ID Funcional n° 43687962\r\n\r\nD4 - Divino Pio Ferreira - ID Funcional n° 50738992\r\n\r\nD5 - Erick Santiago do Vale - ID Funcional n° 50138820\r\n\r\nD6 - Israel Moreira Alves - ID Funcional n° 50927841\r\n\r\nD7 - Jane de Oliveira Couto - ID Funcional n° 24106348\r\n\r\nD8 - Luiz Eduardo de Carvalho - ID Funcional n° 29704391\r\n\r\nD9 - Marcelo Dias de Barcelos - ID Funcional n° 50834266\r\n\r\nD10 - Marcos Antonio Moraes da Silva - ID Funcional n° 24696625\r\n\r\nD11 - Marcus Vinicius de Paula P. de Andrade - ID Funcional n° 50138715\r\n\r\nD12 - Mariana Brazil da Silva - ID Funcional n° 50827928\r\n\r\nD13 - Mauro Farias de Mattos Junior - ID Funcional n° 50964984\r\n\r\nD14 - Monique de Oliveira de Lima - ID Funcional n° 50937146\r\n\r\nD15 - Raphael Barros Oliveira - ID Funcional n° 50939742\r\n\r\nD16 - Renan Luz Guimarães - ID Funcional n° 50155466\r\n\r\nD17 - Roberto Antunes Ferreira - ID Funcional n°50138979\r\n\r\nD18 - Rodrigo Antunes Ferreira - ID Funcional n°50901893\r\n\r\nD19 - Sidney Pereira da Silva - ID Funcional n°20247168\r\n\r\nD20 - Wesley dos Santos Ramos - ID Funcional n°50237560\r\n\r\nD21 - Bruna Bleher Braga - ID Funcional n°50934074\r\n\r\nD22 - Paulo Cezar Vilhena Motta - ID Funcional n°24163546\r\n\r\nD23 - Ana Carolina Fernandes Machado Corval - ID Funcional n°50737970\r\n\r\nD24 - Denilson Ramos - ID Funcional n°50340689\r\n\r\nD25 - Eneias Cardoso de Lima - ID Funcional n°50958810\r\n\r\nD26 - Igor de Souza Leal Figueiredo - ID Funcional n°50098497\r\n\r\nD27 - Joao Matriciano Velloso - ID Funcional n°19202768\r\n\r\nD28 - Jose Carlos Teixeira Console - ID Funcional n°19203268\r\n\r\nD29 - Marcos Paulo Ferreira de Oliveira - ID Funcional n°44249306\r\n\r\nD30 - Mariana Simões de Moura - ID Funcional n°50164309\r\n\r\nD31 - Monclar Cabral dos Santos Neto - ID Funcional n°50960946\r\n\r\nD32 - Paulo Cesar da Silva Ferreira - ID Funcional n°50721461\r\n\r\nD33 - Renato Brito do Nascimento - ID Funcional n°50766317\r\n\r\nD34 - Rodrigo Batista de Moura - ID Funcional n°44089830\r\n\r\nD35 - Thiago das Neves Fernandes - ID Funcional n°50258117\r\n\r\nD36 - Vinicius de Oliveira Augusto - ID Funcional n°50068423\r\n\r\nD37 - Vivian da Conceição Pereira - ID Funcional n°44257619\r\n\r\nD38 - Wanderley Oliveira Ozorio Filho - ID Funcional n°43726097\r\n\r\nD39 - Alan da Silva Monteiro de Almeida - ID Funcional n°50326988\r\n\r\nD40 - Bruno Teixeira Sampaio - ID Funcional n°50345761\r\n\r\nD41 - Caio Cezar da Costa Cardoso - ID Funcional n°50887688\r\n\r\nD42 - Daniel Moreira Guerra - ID Funcional n°50927698\r\n\r\nD43 - Eduardo Pedrinide Holanda Cavalcante - ID Funcional n°50183400\r\n\r\nD44 - Fabio Cardoso de Queiroga - ID Funcional n°20246960(CBMERJ)\r\n\r\nD45 - Fagner Marçal da Fonseca - ID Funcional n°50975269\r\n\r\nD46 - Gabriel Bandeira da Silva - ID Funcional n°50307215\r\n\r\nD47 - Joel de Oliveira Antão - ID Funcional n°29226163\r\n\r\nD48 - Jonatas Mendes Pereira - ID Funcional n°50959670\r\n\r\nD49 - Jorge Roberto Carneiro - ID Funcional n°5780900\r\n\r\nD50 - Leonardo de Almeida Ribeiro - ID Funcional n°50808990\r\n\r\nD51 - Lorran Borges dos Santos Pimenta - ID Funcional n°50927760\r\n\r\nD52 - Luan Alves Monteiro - ID Funcional n°50924060\r\n\r\nD53 - Lucas Haubrickda Silva - ID Funcional n°50953745\r\n\r\nD54 - Luiz Felipe da Silva Chavantes Junior - ID Funcional n°50809849\r\n\r\nD55 - Luiz Henrique Muniz de Carvalho - ID Funcional n°50372556\r\n\r\nD56 - Marcelo Dantas Lima - ID Funcional n°42076889\r\n\r\nD57 - Milton Jarbas Monteiro da Silva - ID Funcional n°50937464\r\n\r\nD58 - Pedro Paulo de Almeida Baxbaum - ID Funcional n°50975374\r\n\r\nD59 - Thais De Sousa de Freitas - ID Funcional n°50924109\r\n\r\nD60 - Thiago Costa da Conceição - ID Funcional n°50937324\r\n\r\nD61 - Thiago Pereira Gonçalves - ID Funcional n°50327011\r\n\r\nD62 - Thiago Reina Santos - ID Funcional n°50924079\r\n\r\nD63 - (vago) Elvio dos Santos Alves - ID Funcional n° 2414295-6\r\n\r\nD64 - (vago) Jorge Felipe Santos Bôa Morte - ID Funcional nº 5093369-8\r\n\r\n2. Da Subsecretaria de Gestão Administrativa:\r\n\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nE - Subsecretário de Estado\r\n\r\nSS\r\n\r\n01\r\n\r\nF - Superintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\n03\r\n\r\nG - Assessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n03\r\n\r\nH - Assistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n17\r\n\r\nÚltimos ocupantes:\r\n\r\nE1 - Helio Pacheco Leão - ID Funcional n° 43256104\r\n\r\nF1 - Simone de Morais Oliveira - ID Funcional n° 43904319 (PF)\r\n\r\nF2 - Lucianna Souza Costa - ID Funcional n° 44108788\r\n\r\nF3 - Jussara Athayde Zuniga- ID Funcional n°43913148 (PF)\r\n\r\nG1 - Leticia Pereira Pavan Andrade - ID Funcional n° 50071432\r\n\r\nG2 - Domingos de Gusmão Borges Soares - ID Funcional n° 44033796\r\n\r\nG3 - Fabio de Oliveira Coutinho - ID Funcional n°11550848 (SEFAZ)\r\n\r\nH1 -Jean Pierre Contelli de Souza - ID Funcional n°43904300\r\n\r\nH2 - Claudia Cristina Azevedo Ramos - ID Funcional n°44202580\r\n\r\nH3 - Maristela Barbosa Guimarães - ID Funcional n°44041691\r\n\r\nH4 - Maria Luiza Andrade - ID Funcional n°43218890\r\n\r\nH5 - Matheus Nunes Gomes da Silveira - ID Funcional n°50931784\r\n\r\nH6 - Mayara Rocha Cardoso da Silva - ID Funcional n°50137476\r\n\r\nH7 - Renato Orlando de Faria Moura - ID Funcional n°50818511\r\n\r\nH8 - Jamila Hafemann Lavrador da S. Lima - ID Funcional n°43628796\r\n\r\nH9 - Igor Carlos Guedes - ID Funcional n°50081357\r\n\r\nH10 - Andre de Oliveira Nunes - ID Funcional n°44089864\r\n\r\nH11 - Celio Cairo Borges - ID Funcional n°50011340\r\n\r\nH12 - Mauricio Mitrano Perazzini - ID Funcional n°50751972\r\n\r\nH13 - Pedro de Medeiros Nader - ID Funcional n°50918354\r\n\r\nH14 - Ricardo Srour - ID Funcional n°44033826\r\n\r\nH15 - Ramonn Nascimento da Silva Melo- ID Funcional n°50856235\r\n\r\nH16 - Cid Homero S. A Silva - ID Funcional n°30003636\r\n\r\nH17 - Regina Silberstein Rachevsky - ID Funcional n° 50077422 (SEFAZ)\r\n\r\n3. Do Gabinete do Secretário:\r\n\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nI - Assessor Especial\r\n\r\nSS\r\n\r\n01\r\n\r\nJ - Assessor-Chefe (Assessoria de Gabinete)\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nL - Assessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n03\r\n\r\nM - Assistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n03\r\n\r\nÚltimos ocupantes:\r\n\r\nI1 - (vago) Carlos Eduardo P. Porto Alegre Rosa - ID Funcional n° 50927981\r\n\r\nJ1 - (vago) Marilea Santiago da Silva - ID Funcional n° 5883539\r\n\r\nL1 - Carlos Henrique da Siva Fonseca - ID Funcional n° 5760682\r\n\r\nL2 - (vago) Tatiane Helena Perovano da Silva Vidal - ID Funcional n° 4370452-2\r\n\r\nL3 - Ursula Vilaça Willeman Ferreira - ID Funcional n° 43722512\r\n\r\nM1 - (vago) Sirleia Rodrigues de Mattos - ID Funcional n° 50115782\r\n\r\nM2 - Ana Paula Puga Pontes - ID Funcional n° 43321631\r\n\r\nM3 - (vago) Ricardo Vieira Ventura - ID Funcional n° 44268262\r\n\r\n4. Da Subsecretaria de Assuntos Estratégicos:\r\n\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nN - Subsecretário de Estado\r\n\r\nSS\r\n\r\n01\r\n\r\nO - Assessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nÚltimos ocupantes:\r\n\r\nN1 - (vago) Roberto Alzir Dias Chaves - ID Funcional n° 24256153\r\n\r\nO1 -Thyago Ferreira Vieira - ID Funcional n° 41893450 (PMERJ)\r\n\r\n5. Da Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção:\r\n\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nP - Subsecretário de Estado\r\n\r\nSS\r\n\r\n01\r\n\r\nÚltimo ocupante:\r\n\r\nP1 - (vago) Helena de Rezende - ID Funcional n° 50881760\r\n\r\n6. Da Corregedoria Geral Unificada:\r\n\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nQ - Corregedor Geral\r\n\r\nSS\r\n\r\n01\r\n\r\nÚltimo ocupante:\r\n\r\nQ1 - (vago) Ivone Ferreira Caetano - ID Funcional n° 50860623\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCargos em comissão resultantes de transformação na estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na forma do art. 4°.\r\n\r\nRef.\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nQtd.\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO \r\n\r\nQtd.\r\n\r\nR\r\n\r\nSA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\n(Decreto n° 46.544/2019)\r\n\r\n01\r\n\r\nDG\r\n\r\nDIRETOR-GERAL\r\n\r\n(2° Comando de Policiamento de Área)\r\n\r\n01\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\n01\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\n01\r\n\r\nÚltimo Ocupante:\r\n\r\nR1 - Cargo resultante do Decreto n° 46.544, de 01 de janeiro de 2019\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nCargos em Comissão com alteração de denominação e alocação na Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro. Os referidos cargos advêm da Estrutura da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG - Decreto nº 43.103, de 02 de outubro de maio de 2017, na forma do art. 4º.\r\n\r\nRef.\r\n\r\nSÍMB.\r\n\r\nDENOMINAÇÃO ANTERIOR\r\n\r\nQtd.\r\n\r\nSÍMB.\r\n\r\nDENOMINAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQtd.\r\n\r\nA1\r\n\r\nSS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n\r\n(Subsecretaria de Comando e Controle)\r\n\r\n01\r\n\r\nSS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n\r\n(Subsecretaria de Comando e Controle de Polícia Militar)\r\n\r\n01\r\n\r\nE1\r\n\r\nSS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n\r\n(Subsecretaria de Gestão Administrativa)\r\n\r\n01\r\n\r\nSS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n\r\n(Subsecretaria de Gestão Administrativa de Polícia Militar)\r\n\r\n01\r\n\r\nN1\r\n\r\nSS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n\r\n(Subsecretaria de Assuntos Estratégicos)\r\n\r\n01\r\n\r\nSS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n\r\n(Subsecretaria de Gestão Operacional de Polícia Militar)\r\n\r\n01\r\n\r\nP1\r\n\r\nSS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n\r\n(Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção)\r\n\r\n01\r\n\r\nSS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n\r\n(Subsecretaria de Inteligência de Polícia Militar)\r\n\r\n01\r\n\r\nI1\r\n\r\nSS\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\n\r\n01\r\n\r\nSS\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\n\r\n(Gabinete do Secretário de Estado de Polícia Militar)\r\n\r\n01\r\n\r\nQ1\r\n\r\nSS\r\n\r\nCORREGEDOR GERAL\r\n\r\n(Corregedoria Geral Unificada)\r\n\r\n01\r\n\r\nSS\r\n\r\nCORREGEDOR GERAL\r\n\r\n(Corregedoria Geral de Polícia Militar) \r\n\r\n01\r\n\r\nR1\r\n\r\nSA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\n(Cargo resultante do Decreto n° 46.544/2019)\r\n\r\n01\r\n\r\nDG\r\n\r\nDIRETOR-GERAL\r\n\r\n(2° Comando de Policiamento de Área)\r\n\r\n01\r\n\r\nB1\r\n\r\nDG\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\n(Superintendência de Coordenação e Administração)\r\n\r\n01\r\n\r\nDG\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\n(Superintendência de Coordenação e Administração de Polícia Militar)\r\n\r\n01\r\n\r\nB2\r\n\r\nDG\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\n(Superintendência de Gestão Integrada)\r\n\r\n01\r\n\r\nDG\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\n(Superintendência de Gestão Integrada de Polícia Militar)\r\n\r\n01\r\n\r\nB3\r\n\r\nDG\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\n(Superintendência de Comunicações Críticas)\r\n\r\n01\r\n\r\nDG\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\n(Superintendência de Comunicações Críticas de Polícia Militar)\r\n\r\n01\r\n\r\nB4\r\n\r\nDG\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\n(Superintendência de Tecnologia da informação e Comunicação)\r\n\r\n01\r\n\r\nDG\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\n(Superintendência de Tecnologia da informação e Comunicação de Polícia Militar)\r\n\r\n01\r\n\r\nJ1\r\n\r\nDG\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n\r\n(Assessoria de Gabinete)\r\n\r\n01\r\n\r\nDG\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n\r\n(Assessoria Jurídica)\r\n\r\n01\r\n\r\nF1\r\n\r\nDG\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\n(Superintendência de Logística e Contratos)\r\n\r\n01\r\n\r\nDG\r\n\r\nDIRETOR-GERAL\r\n\r\n(Diretoria Geral de Apoio Logístico)\r\n\r\n01\r\n\r\nF2\r\n\r\nDG\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\n(Superintendência de Orçamento e Finanças)\r\n\r\n01\r\n\r\nDG\r\n\r\nDIRETOR-GERAL\r\n\r\n(Diretoria Geral de Pessoal)\r\n\r\n01\r\n\r\nF3\r\n\r\nDG\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\n(Superintendência de Infraestrutura)\r\n\r\n01\r\n\r\nDG\r\n\r\nDIRETOR-GERAL\r\n\r\n(Diretoria Geral de Administração e Finanças)\r\n\r\n01\r\n\r\nL2\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\n(Assessoria de Gabinete)\r\n\r\n01\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n\r\n(Ouvidoria)\r\n\r\n01\r\n\r\nL3\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\n(Assessoria de Gabinete)\r\n\r\n01\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n\r\n(Assessoria Institucional e Internacional)\r\n\r\n01\r\n\r\nÚltimos Ocupantes:\r\n\r\nA1 - George Freitas de Souza - ID Funcional n° 24252034\r\n\r\nE1 - Helio Pacheco Leão - ID Funcional n° 43256104\r\n\r\nI1 - (vago) Carlos Eduardo P. Porto Alegre Rosa - ID Funcional n° 50927981\r\n\r\nJ1- (vago) Marilea Santiago da Silva - ID Funcional n° 5883539\r\n\r\nN1 - (vago) Roberto Alzir Dias Chaves - ID Funcional n° 24256153\r\n\r\nP1 - (vago) Helena de Rezende - ID Funcional n° 50881760\r\n\r\nQ1 - (vago) Ivone Ferreira Caetano - ID Funcional n° 50860623\r\n\r\nR1- Cargo resultante do Decreto n° 46.544, de 01 de janeiro de 2019\r\n\r\nB1 - Rodrigo Tostes Morais - ID Funcional n° 42744709\r\n\r\nB2 - Sergio Alexandre R.do Nascimento - ID Funcional n°24306550\r\n\r\nB3 - Alexandre Corval Vieira - ID Funcional n°24934178\r\n\r\nB4 - Rodrigo Lopes Xavier - ID Funcional n°43496784\r\n\r\nF1 - Simone de Morais Oliveira - ID Funcional n° 43904319 (PF)\r\n\r\nF2 - Lucianna Souza Costa - ID Funcional n° 44108788\r\n\r\nF3 - Jussara Athayde Zuniga - ID Funcional n° 43913148 (PF)\r\n\r\nL2 - (vago) Tatiane Helena Perovano da Silva Vidal - ID Funcional n° 4370452-2\r\n\r\nL3 - Ursula Vilaça Willeman Ferreira - ID Funcional n° 43722512\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 19.03.2019.\r\n\r\nId: 2169325"
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                    "2168720": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\n*DECRETO Nº 46.602 DE 18 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 26.520.257,45 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2019;\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566 de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019; e\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-12/207/886/2019 e E-15/001/105/2019, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 26.520.257,45 (vinte e seis milhões, quinhentos e vinte mil duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a modalidade de aplicação da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4° - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/03/2019.\r\n\r\nId: 2168720"
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                    "2168721": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n207.191.023\r\n\r\n18.549.146\r\n\r\n188.641.876\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n12.672.703\r\n\r\n2.514.107\r\n\r\n10.158.596\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n114.668.740\r\n\r\n15.224.717\r\n\r\n99.444.024\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n3.074.129\r\n\r\n619.780\r\n\r\n2.454.349\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n3.467.399\r\n\r\n693.350\r\n\r\n2.774.049\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.474.872.601\r\n\r\n-\r\n\r\n1.474.872.601\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n223.558.694\r\n\r\n62.812.496\r\n\r\n160.746.198\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n68.141.958\r\n\r\n12.484.485\r\n\r\n55.657.473\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n316.842.847\r\n\r\n-\r\n\r\n316.842.847\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n74.821.664\r\n\r\n-\r\n\r\n74.821.664\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n60.960.997\r\n\r\n11.270.396\r\n\r\n49.690.602\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n15.015.912\r\n\r\n4.087.240\r\n\r\n10.928.672\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n92.893.350\r\n\r\n19.337.137\r\n\r\n73.556.213\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n36.823.900\r\n\r\n7.159.655\r\n\r\n29.664.245\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.913.419\r\n\r\n659.608\r\n\r\n5.253.811\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n152.580.735\r\n\r\n5.522.127\r\n\r\n147.058.608\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n52.049.688\r\n\r\n-\r\n\r\n52.049.688\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n14.136.260\r\n\r\n3.084.686\r\n\r\n11.051.574\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n-\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n73.430.798\r\n\r\n32.387.161\r\n\r\n41.043.637\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n27.232.071\r\n\r\n6.164.791\r\n\r\n21.067.280\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n96.168.648\r\n\r\n44.972.897\r\n\r\n51.195.751\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.496.526\r\n\r\n798.978\r\n\r\n2.697.548\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n37.951.631\r\n\r\n11.615.940\r\n\r\n26.335.691\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.840.918.237\r\n\r\n367.119.647\r\n\r\n1.473.798.590\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n318.011.314\r\n\r\n300.000\r\n\r\n317.711.314\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n30.166.052\r\n\r\n3.105.234\r\n\r\n27.060.818\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n14.796.815\r\n\r\n2.649.131\r\n\r\n12.147.684\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.807.201.205\r\n\r\n183.842.298\r\n\r\n4.623.358.907\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n267.484.113\r\n\r\n6.269.686\r\n\r\n261.214.427\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n116.682\r\n\r\n2.899\r\n\r\n113.783\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.164.139.595\r\n\r\n219.293.855\r\n\r\n944.845.741\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n23.152.739.957\r\n\r\n3.455.179.078\r\n\r\n19.697.560.879\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n351.981.004\r\n\r\n5.521.046\r\n\r\n346.459.958\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n48.334.569\r\n\r\n13.789.432\r\n\r\n34.545.137\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n6.570.858\r\n\r\n1.781.230\r\n\r\n4.789.628\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n25.475.598\r\n\r\n5.256.907\r\n\r\n20.218.691\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n73.480.753\r\n\r\n14.724.596\r\n\r\n58.756.157\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n18.236.448\r\n\r\n2.592.134\r\n\r\n15.644.314\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.185.598\r\n\r\n39.106\r\n\r\n1.146.492\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n35.000\r\n\r\n-\r\n\r\n35.000\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n-\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.113.342\r\n\r\n15.235\r\n\r\n2.098.107\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.043.031\r\n\r\n88.767\r\n\r\n954.264\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n5.503.673\r\n\r\n102.169\r\n\r\n5.401.504\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n400.291.574\r\n\r\n3.975.692\r\n\r\n396.315.883\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n2.522.777\r\n\r\n2.517.777\r\n\r\n5.000\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n708.498.787\r\n\r\n36.209.309\r\n\r\n672.289.478\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n467.761.579\r\n\r\n21.321.105\r\n\r\n446.440.474\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n16.407.899\r\n\r\n2.540.969\r\n\r\n13.866.931\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n8.454.186\r\n\r\n1.610.842\r\n\r\n6.843.344\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n69.218.453\r\n\r\n-\r\n\r\n69.218.453\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n3.000\r\n\r\n-\r\n\r\n3.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.155.441.437\r\n\r\n187.894.307\r\n\r\n967.547.130\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n19.225.852\r\n\r\n2.384.329\r\n\r\n16.841.523\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n12.876.396\r\n\r\n45.830\r\n\r\n12.830.567\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n58.566.395\r\n\r\n18.083.290\r\n\r\n40.483.105\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n24.101.313\r\n\r\n23.431.813\r\n\r\n669.500\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.444.095\r\n\r\n78.477\r\n\r\n1.365.618\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n684.574.130\r\n\r\n-\r\n\r\n684.574.130\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n6.088.423.466\r\n\r\n259.554.845\r\n\r\n5.828.868.621\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n148.865.280\r\n\r\n-\r\n\r\n148.865.280\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEGER\r\n\r\n39.692.366\r\n\r\n8.823.212\r\n\r\n30.869.154\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n34.824.704\r\n\r\n-\r\n\r\n34.824.704\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n33.676.102\r\n\r\n-\r\n\r\n33.676.102\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n175.481.105\r\n\r\n281.105\r\n\r\n175.200.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n50.535.000\r\n\r\n-\r\n\r\n50.535.000\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n63.031.922\r\n\r\n-\r\n\r\n63.031.922\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n504.855\r\n\r\n499.855\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n-\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n28.325.172\r\n\r\n7.062.752\r\n\r\n21.262.420\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n104.905.166\r\n\r\n32.191.577\r\n\r\n72.713.590\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n83.854.632\r\n\r\n-\r\n\r\n83.854.632\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n447.319.000\r\n\r\n223.659.500\r\n\r\n223.659.500\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n30.257.592\r\n\r\n-\r\n\r\n30.257.592\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n503.362.239\r\n\r\n15.326.962\r\n\r\n488.035.277\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n162.804.147\r\n\r\n15.159.950\r\n\r\n147.644.198\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SECCG\r\n\r\n200.000.000\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n170.000.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n11.204.003.521\r\n\r\n6.095.952.593\r\n\r\n5.108.050.928\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n10.628.880\r\n\r\n3.012.950\r\n\r\n7.615.930\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n526.607.987\r\n\r\n32.337.594\r\n\r\n494.270.393\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.372.507.623\r\n\r\n52.587.245\r\n\r\n1.319.920.378\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n788.249.375\r\n\r\n51.715.245\r\n\r\n736.534.130\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n304.850.089\r\n\r\n52.790.679\r\n\r\n252.059.410\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n92.481.886\r\n\r\n8.894.410\r\n\r\n83.587.476\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n40.431.833\r\n\r\n1.520.053\r\n\r\n38.911.780\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n-\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n108.968.743\r\n\r\n1.894.072\r\n\r\n107.074.671\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n19.143.815\r\n\r\n1.366.771\r\n\r\n17.777.044\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n166.156.798\r\n\r\n80.226.079\r\n\r\n85.930.718\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n19.673.093\r\n\r\n6.927.519\r\n\r\n12.745.574\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n17.269\r\n\r\n7.435\r\n\r\n9.835\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n105.000\r\n\r\n102.500\r\n\r\n2.500\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n130.261.901\r\n\r\n63.013.291\r\n\r\n67.248.610\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n82.641.460\r\n\r\n17.470.608\r\n\r\n65.170.852\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n10.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n5.448.286.748\r\n\r\n1.147.407.976\r\n\r\n4.300.878.772\r\n\r\n51640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n255.000\r\n\r\n252.500\r\n\r\n2.500\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n223.263.161\r\n\r\n1.750.000\r\n\r\n221.513.161\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n434.936.376\r\n\r\n2.541.833\r\n\r\n432.394.543\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.867.345.866\r\n\r\n388.801.140\r\n\r\n1.478.544.726\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n360\r\n\r\n-\r\n\r\n360\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n2.557.425\r\n\r\n1.311.105\r\n\r\n1.246.320\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n3.662.093\r\n\r\n852.879\r\n\r\n2.809.214\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n527.825.120\r\n\r\n298.163.387\r\n\r\n229.661.733\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n63.161.790\r\n\r\n12.114.821\r\n\r\n51.046.969\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n70.643.613.492\r\n\r\n13.757.304.327\r\n\r\n56.886.309.164\r\n\r\nId: 2168721"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2169333": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 19 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de março de 2019, APRÍGIO FREITAS NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4321783-4, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Engenharia, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E- 21/001/042/2019. \r\n\r\nNOMEAR ANA CLAUDIA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Engenharia, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriromente ocupada por Aprígio Freitas Neto, ID Funcional nº 4321783-4. Processo nº E- 21/001/042/2019. \r\n\r\n*DECRETO DE 11 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR VANDERLEI CORRÊA FIDELIS para exercer, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019. Processo nº E-04/083/26/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/03/2019.\r\n\r\nId: 2169333"
                    ],
                    "2169297": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 19 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 0132310-74.2014.8.19.0001, e tendo em vista o que consta no Ofício PGE/PG04/ACA nº 23/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ARMANDO LAURENTINO DA COSTA FILHO para o cargo de Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a classificação obtida em concurso público. \r\n\r\nId: 2169297"
                    ],
                    "2169293": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 19 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis/RJ, nos autos da Ação Judicial nº 0021822-66.2014.8.19.0061, tendo em vista o que consta no Ofício PGE/PG11/EMSRM nº 358/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR DANIEL FELIPE CABRAL para o cargo de Inspetor de Polícia de 6ª Classe, do Quadro I - Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a classificação obtida em con curso público. \r\n\r\nId: 2169293"
                    ],
                    "2169298": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDE 19 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos do Mandado de Segurança nº 0005191-93.2014.8.19.0078, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-36/021/42/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter definitivo, LEANDRO BRUNATTI MARQUES DOS SANTOS no cargo de Oficial de Cartório de 6ª Classe da Secretaria de Estado de Polícia Civil, de acordo com a classificação obtida em concurso público.\r\n\r\nId: 2169298"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2169312": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 19 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/100453/2018 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 45.475, de 27 de novembro de 2015, alterado pelo Decreto nº 46.261, de 09 de março de 2018, a CONVOCAÇÃO do Policial Militar da Reserva Remunerada OCIMAR SANTOS DA SILVA, SUBTEN PM RR, RG nº 54.804, para o serviço ativo voluntário, a fim de atuar junto ao Projeto Operação Niterói Mais Segura, desenvolvido no âmbito da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/100451/2018 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 45.475, de 27 de novembro de 2015, alterado pelo Decreto nº 46.261, de 09 de março de 2018, a CONVOCAÇÃO do Policial Militar da Reserva Remunerada JOSÉ CARLOS MARQUES SANTOS SUBTEN PM RR, RG nº 38.549, para o serviço ativo voluntário, a fim de atuar junto ao Projeto Operação Niterói Mais Segura, desenvolvido no âmbito da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais.\r\n\r\nId: 2169312"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2168926": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/100583/2018 - CONCEDO o benefício de Auxílio Funeral, a favor de DAYVID KAYO FREITAS MONTEZUMA, CPF: 623.365.843-87, decorrente do falecimento da ex-servidora FÁTIMA JANAINA FELIZARDO DE AZEVEDO MONTEZUMA - ID 2136253-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/218/2019 - CONCEDO o benefício de Auxílio Funeral, a favor de WALDERY PINHEIRO ARRAZOLA, CPF: 033.180.797-15, decorrente do falecimento do ex-servidor JAIME ARRAZOLA MADRID - ID 71676-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/48/2019 - VERA LÚCIA DOS SANTOS DOS SANTOS BAPTISTA - ID 2139156-4. CONCEDO o beneficio abono permanência a contar de 19.01.2018.\r\n\r\nDE 12.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/268/2019 - ELIZABETH LOPES ABREU - ID 21356653-3. CONCEDO o beneficio abono permanência a contar de 01.02.2018.\r\n\r\nDE 13.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/310/2019 - CONCEDO o benefício de Auxílio Funeral, a favor de VALDOMIRO SILVA, CPF: 186.844.599-20, decorrente do falecimento do ex-servidor MARIA DAS GRAÇAS MANSUR SILVA - ID 903257-6.\r\n\r\nId: 2168926"
                        ],
                        "2168886": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.03.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/130178/1994 - LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, - ID 2134565-1, CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período de 13.06.2013 a 11.06.2018.\r\n\r\nId: 2168886"
                        ],
                        "2168965": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SEPM Nº 293 \r\n\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DETRAN/RJ E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019, e o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-16/005/6/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1° - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Implementação de ações policiais militares inerentes às atividades relacionadas com o trânsito, conforme estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), visando ao incremento das políticas públicas relacionadas, conforme Plano de Trabalho que integra o presente instrumento, e aos recursos humanos e logísticos com vistas à consecução dos objetivos comuns.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Inicio: data da publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a 01 de janeiro de 2019.\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n\r\nUO: 08330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nIV-PARA/Executante: 51010 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM.\r\n\r\nUO: 51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\n\r\nUG: 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor-R$ \r\n\r\n0833.06.181.0064.8286\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n232\r\n\r\nR$ 32.962.689,20\r\n\r\nArt. 2° - Os valores previstos no artigo anterior serão aplicados exclusivamente em ações de fiscalização de trânsito.\r\n\r\nArt. 3° - Os valores constantes no plano de trabalho poderão ser objeto de reavaliação pelo concedente, de acordo com a receita efetivamente apurada até o mês de julho de 2019.\r\n\r\n§ 1° - Os valores, previstos nesta Portaria, poderão ser usados para quitar as Despesas de Exercício Anterior (DEA) desde que afetas ao item 2 - plano de aplicação, incluindo o pagamento de juros, multas e eventuais impostos.\r\n\r\n§ 2° - Os serviços prestados nos meses de competência de janeiro/2019 e fevereiro/2019 terão seus documentos fiscais preenchidos no campo “Destinatário/Remetente” com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) n° 42.498.725/0003-63 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ).\r\n\r\n§ 3° - Os serviços prestados nos meses de competência de março/2019 até dezembro/2019 terão seus documentos fiscais preenchidos no campo “Destinatário/Remetente” com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) n° 32.690.668/0001-02 - Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM).\r\n\r\n§ 4° - Os §§ 3° e 4° da presente Portaria explicam-se pela criação da Nova Estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme preconiza o Decreto Estadual n° 46.544, de 01 de janeiro de 2019.\r\n\r\nArt. 4º - O órgão concedente efetuará os repasses financeiros até o segundo dia útil de cada mês de acordo com o cronograma de desembolso, respeitando o estabelecido no Decreto Estadual de Programação Orçamentária e Financeira.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Polícia Militar encaminhará o Relatório Trimestral ao DETRAN/RJ, por meio de processo administrativo, 30 (trinta) dias após cada trimestre de vigência da descentralização do crédito orçamentário, em cumprimento ao art. 3º da Instrução Normativa AGE/RJ nº 24/2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Ao ser recebido o administrativo no DETRAN/RJ, o mesmo será enviado para análise do Ordenador de Despesas, no intuito de averiguar se a aplicação financeira executada está de acordo com a prevista na consecução do objeto, devendo constar ainda:\r\n\r\nI - cópia das Notas Patrimoniais de Liberação de Limite de Saque, emitidas no Trimestre, visando a comprovar a programação financeira da descentralização no período;\r\n\r\nII - cópia das Ordens Bancárias emitidas no Trimestre, visando a comprovar a aplicação financeira executada da descentralização no período.\r\n\r\nArt. 6° - A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10109/2013.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEIREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar\r\n\r\nId: 2168965"
                        ],
                        "2168895": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5588\r\n\r\nDE 18 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDO TÉCNICO QUANTO À IMPLANTAÇÃO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE TRÃNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO SISTEMA RADAR, ADMINISTRADO PELO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-16/060/1263/2019.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a gestão eficiente do erário é dever da Administração Pública;\r\n\r\n- o potencial de integração, aumento de eficiência, redução de custos e promoção de sinergia que a Tecnologia da Informação e Comunicação proporciona;\r\n\r\n- que a tecnologia da Informação é um dos fatores que mais fomentam o processo de mudança e eficiência na gestão; e\r\n\r\n- a necessidade de modernização das ferramentas atualmente a disposição para gestão do trânsito e, consequentemente, das infrações cometidas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho para estudo técnico do sistema RADAR para Gestão de Informações e Penalidades de Trânsito quanto à adequação aos processos, políticas e requisitos do Departamento de Trânsito do estado do Rio de janeiro, para fins de instrumentalização de sua implantação. Tendo em vista os seguintes princípios:\r\n\r\nI - Eixo Economicidade:\r\n\r\na) reavaliar os componentes que hoje sustentam e operam o processo de gestão de infrações de trânsito no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, à luz das oportunidades de emprego de novos elementos tecnológicos e integração entre processos, com o propósito de prover eficiência econômica no registro, processamento, impressão, cobrança e gestão dos artefatos gerados pelo processo;\r\n\r\nII - Eixo Continuidade de Serviços:\r\n\r\na) a solução deverá endereçar a mitigação de riscos à continuidade de serviços nos três pilares de sustentação do processo de negócio: ferramentas, pessoas e processos;\r\n\r\nIII - Eixo Sustentabilidade:\r\n\r\na) a implantação deverá considerar a redução de impacto no meio ambiente derivado da operação do processo a partir da redução do consumo de papel e demais insumos naturalmente ofensores aos princípios ecológicos; e\r\n\r\nIV - Eixo Cidadão:\r\n\r\na) reforçar o componente educativo da infração de trânsito, a partir da transparência da atuação do órgão público, facilitação dos processos em que a relação com o ente público se faz necessária e simplificação do acesso eletrônico.\r\n\r\nParágrafo Único - RADAR é o sistema de gestão de infrações e penalidades utilizado pelo DENATRAN, administrado pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) e que vem sendo implantado em outras autoridades de trânsito no território nacional.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será integrado por representantes dos seguintes órgãos, sob coordenação do primeiro:\r\n\r\nI - Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - DTIC;\r\n\r\nII - Coordenadoria de Fiscalização - CFISC;\r\n\r\nIII - Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações - CJC;\r\n\r\nV - Diretoria de Administração e Finanças - DAF;\r\n\r\n§ 1º - As indicações dos representantes dos órgãos e entidades acima relacionados deverão ser feitas diretamente à Diretoria de Tecnologia de Informação e Comunicação - DTIC, no prazo de até quarenta e oito horas, contados da publicação da presente Portaria;\r\n\r\n§ 2º - A critério do Grupo de Trabalho, poderão ser convocados outros órgãos da Autarquia para sua composição, podendo ser criados grupos temáticos para aprofundar debates e discussões sobre assuntos técnicos ou operacionais afetos às ações relacionadas.\r\n\r\nArt. 3º - O escopo do Grupo de Trabalho inclui, mas não se limita a:\r\n\r\nI - avaliação da adequação funcional das soluções tecnológicas previstas no art. 1º, frente às exigências legais e de negócio;\r\n\r\nII - formalização dos instrumentos necessários com as entidades externas à Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro a fim de viabilizar a operação;\r\n\r\nIII - confecção de Plano de Ação para implementação das soluções.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho deverá apresentar relatório conclusivo e os devidos instrumentos administrativos para sua operacionalização no prazo de até sessenta dias, contados da publicação da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2168895"
                        ],
                        "2169113": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/025/784/2017 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de ALESSANDRO DO CARMO COSTA, Registro Nacional nº 4528100463, a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/031/1475/2017 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de HAMILTON JUSTO NUNES DA SILVA, Registro Nacional nº 717729218, a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/46/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de ADAUTO DOS SANTOS DA SILVA, Registro Nacional nº 213884882, a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nId: 2169113"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2169334": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR VALÉRIA ESTEVAM DA GRAÇA, ID FUNCIONAL Nº 1958595-0, para exercer, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Auditor, símbolo DAS-8, da Auditoria Interna, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Luiz Antonio Pires de Oliveira, Id Funcional nº 1944025-1. Processo nº E-16/183/20/2019.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER LACZYNSKI FERREIRA FOLHADELA, ID FUNCIONAL Nº 4423294-2, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Padronização e Acompanhamento, da Coordenadoria de Relacionamento com o Usuário, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Euber Lacerda dos Santos, ID Funcional nº 576184-0. Processo nº E-16/005/132/2019.\r\n\r\nNOMEAR SEVERINO INOCÊNCIO RAMOS FILHO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Carlos José Rangel Ferreira, ID Funcional nº 5087923-5. Processo nº E-16/005/132/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO SOARES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4271606-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 3ª Circunscrição Regional de Trânsito - Nova Friburgo, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Caroline Fonseca da Silva, ID Funcional nº 5082503-8. Processo nº E-16/005/132/2019.\r\n\r\nNOMEAR SOIANE DA SILVA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5084494-6, para exercer, com validade a contar de 11 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 26ª Circunscrição Regional de Trânsito - Itaboraí, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Marcelo Pereira da Silva, ID Funcional nº 575147-0. Processo nº E-16/005/113/2019.\r\n\r\nNOMEAR EDINILSON BASTOS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4400046-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 15ª Circunscrição Regional de Trânsito - Nilópolis, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Fellipe Soares Resende da Silva, ID Funcional nº 5095717-1. Processo nº E-16/005/132/2019.\r\n\r\nNOMEAR TATIANA ALMEIDA DOS SANTOS COUTINHO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 17ª Circunscrição Regional de Trânsito - Barra Mansa, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Darcy Gonçalves Junior, ID Funcional nº 2068036-8. Processo nº E-16/005/132/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALBERTO MUSSY DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 2ª Circunscrição Regional de Trânsito - Campos de Goytacazes, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Felipe Hilel Rangel Barbosa, ID Funcional nº 4376414-2. Processo nº E-16/005/132/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de março de 2019, FILIPE PAQUELET FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 4401441-4, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/124/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALEX CARVALHO ARAUJO para exercer, com validade a contar de 13 de março de 2019, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Filipe Paquelet Fonseca, ID Funcional nº 4401441-4. Processo nº E-16/005/124/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2019, MONIQUE ROCHA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2822396-9, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/132/2019.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO BRAGA LEAL, ID FUNCIONAL Nº 4423205-5, para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2019, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Monique Rocha Pereira, ID Funcional nº 2822396-9. Processo nº E-16/005/132/2019.\r\n\r\nNOMEAR NOELMA RAMOS FARIA para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Ouvidoria, da Diretoria de Cooperação Técnica e Desenvolvimento Institucional, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Antonio Carlos da Silva Lima, ID Funcional nº 5098877-8. Processo nº E-12/218/0217/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de agosto de 2018, publicado no D.O. de 15/08/2018, que nomeou FABIOLA SOUZA DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, anteriormente ocupado por Elisangela Ribeiro da Silva, ID Funcional nº 4397401-5, por não ter tomado posse dentro do prazo legal. Processo nº E-22/002/237/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de agosto de 2018, publicado no D.O. de 15/08/2018, que nomeou FABIANO SOARES DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.374, de 16/09/2015, por não ter tomado posse dentro do prazo legal. Processo nº E-22/002/237/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de março de 2019, MARIA CRISTINA SALLES CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5011761-0, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/026/436/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, THIAGO GARÇON MARTINHO, ID FUNCIONAL Nº 5015027-8, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Superintendência de Acompanhamento de Contratos de Gestão, da Controladoria dos Contratos de Organizações Sociais, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/218/2019.\r\n\r\nNOMEAR NILTON CARLOS AVILA ALBERTO para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação Geral das Centrais Regionais de Regulação, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Atenção a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Luiz Vinicius Andrade Hipolito, ID Funcional nº 5070221-1. Processo nº E-08/002/217/2019.\r\n\r\nEXONERAR SILVIA CRISTINA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 563771-6, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Transmissíveis e Imunopreveníveis, da Coordenação de Vigilância Epidemiológica, da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/198/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA GEORGIA CARRAZÊDO TORRES, ID FUNCIONAL Nº 4248470-7, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Transmissíveis e Imunopreveníveis, da Coordenação de Vigilância Epidemiológica, da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Silvia Cristina de Souza, ID Funcional nº 563771-6. Processo nº E-08/002/198/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, HUGO CARVALHO DE SÁ, Analista Executivo, ID Funcional nº 5034088-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Controladoria dos Contratos de Organizações Sociais, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/218/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, CAMILLA SANTOS BAPTISTA, ID FUNCIONAL Nº 5090400-0, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/216/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, MARIANA SEABRA SOUZA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5083814-8, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/216/2019.\r\n\r\nNOMEAR LEILA ADESSE para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Mariana Seabra Souza Pereira, ID Funcional nº 5083814-8. Processo nº E-08/002/216/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, ALINE BARBOSA PINTO FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5088580-4, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/218/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, GIOVANNE DE SOUZA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5084512-8, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/218/2019.\r\n\r\nEXONERAR ELIZABETH DE LIMA GIL VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 3649696-0/2, do cargo em comissão de Secretário Geral, símbolo DAS-8, da Secretaria Geral, do Conselho Estadual de Educação, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/586/2019.\r\n\r\nNOMEAR TATIANA MARINI DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5014624-6/1, para exercer o cargo em comissão de Secretário Geral, símbolo DAS-8, da Secretaria Geral, do Conselho Estadual de Educação, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Elizabeth de Lima Gil Vieira, ID Funcional nº 3649696-0/2. Processo nº E-03/001/586/2019.\r\n\r\nEXONERAR TATIANA MARINI DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5014624-6/1, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio Técnico, da Assessoria Administrativa, do Conselho Estadual de Educação, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/586/2019.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DE OLIVEIRA CERQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5013774-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio Técnico, da Assessoria Administrativa, do Conselho Estadual de Educação, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Tatiana Marini de Oliveira, ID Funcional nº 5014624-6/1. Processo nº E-03/001/586/2019.\r\n\r\nNOMEAR CESAR DO CARMO LUCIANO, ID FUNCIONAL Nº 5037257-2, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Luciano de Oliveira Brito, ID Funcional nº 5009658-3. Processo nº E-03/001/444/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de novembro de 2018, IVO CESAR FERREIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4323315-5, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/444/2019.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL DEL ESPORTI PESSANHA PORTUGAL, ID FUNCIONAL Nº 5015583-0, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ivo Cesar Ferreira de Souza, ID Funcional nº 4323315-5. Processo nº E-03/001/444/2019.\r\n\r\nNOMEAR JORGE BONIFÁCIO DE AZEVEDO JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 1984865-0/1, para exercer, com validade a contar de 03 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Lucimar Corrêa Maia, ID Funcional nº 1985713-6. Processo nº E-03/001/444/2019.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2151894-7, para exercer, com validade a contar de 08 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marcia de Carvalho Reis, ID Funcional nº 1968845-8,. Processo nº E-03/001/444/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALEX SANDRO ALVES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 591306-3, para exercer, com validade a contar de 14 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Nicoly Monteiro dos Santos Luiz, ID Funcional nº 5017901-2. Processo nº E-03/001/444/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de janeiro de 2019, NICOLY MONTEIRO DOS SANTOS LUIZ, ID FUNCIONAL Nº 5017901-2, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/444/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, GABRIEL DEL ESPORTI PESSANHA PORTUGAL, ID FUNCIONAL Nº 5015583-0, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/444/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALMIR ROGÉRIO CORRÊA DE REZENDE, ID FUNCIONAL Nº 5015584-9, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Gabriel Del Esporti Pessanha Portugal, ID Funcional nº 5015583-0. Processo nº E-03/001/444/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS TERRA BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 5026280-7, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Walace Ferreira dos Santos, ID Funcional nº 5036767-6. Processo nº E-03/001/444/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de novembro de 2018, WALACE FERREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5036767-6, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/444/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, ALMIR ROGÉRIO CORRÊA DE REZENDE, ID FUNCIONAL Nº 5015584-9, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/444/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE DUARTE VELASCO, ID FUNCIONAL Nº 5015580-6, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Almir Rogério Corrêa de Rezende, ID Funcional nº 5015584-9. Processo nº E-03/001/444/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2018, LUCIANO DE OLIVEIRA BRITO, ID FUNCIONAL Nº 5009658-3, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/444/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de janeiro de 2019, JORGE BONIFÁCIO DE AZEVEDO JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 1984865-0/1, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/444/2019.\r\n\r\nNOMEAR RENATO BRAGA DOS SANTOS SIQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4319337-4, para exercer, com validade a contar de 03 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Jorge Bonifácio de Azevedo Júnior, ID Funcional nº 1984865-0/1. Processo nº E-03/001/444/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de novembro de 2018, JOSE MAURO BATISTA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5017971-3, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/444/2019.\r\n\r\nNOMEAR ERIK JUSTINO ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5018639-6, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Jose Mauro Batista dos Santos, ID Funcional nº 5017971-3. Processo nº E-03/001/444/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de dezembro de 2018, LEONARDO LUIZ MACHADO PINTO, ID FUNCIONAL Nº 1985575-3, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/444/2019.\r\n\r\nNOMEAR WELLINGTON DE SOUZA MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5037168-1, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Leonardo Luiz Machado Pinto, ID Funcional nº 1985575-3. Processo nº E-03/001/444/2019.\r\n\r\nNOMEAR ELINEQUE BAPTISTA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 1983236-2, para exercer, com validade a contar de 03 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marcelo de Praga Barros de Matos, ID Funcional nº 4393143-0. Processo nº E-03/001/444/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Suely Maria da Silva Gava, ID Funcional nº 5088025-0. Processo nº E-18/007/447/2019.\r\n\r\nNOMEAR ARTHUR DA ROCHA TEZOLIM para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Rádio Roquete Pinto, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Jorge Luis Lima da Silva, ID Funcional nº 5091407-3. Processo nº E-18/007/448/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2019, FRANCISCO SÉRGIO BARBOSA DE ANDRADE, ID Funcional nº 5092806-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº E-31/003/596/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, ERNANE ALEXANDRE PEREIRA, ID Funcional nº 5093413-9, do cargo em comissão de Coordenador Executivo, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº E-31/003/593/2019. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de março de 2019, RENATA FERREIRA DA MOTA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 564923-4, do cargo em comissão de Defensor de Ofício, símbolo DAS-8, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/002157/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de fevereiro de 2019, DOUGLAS DAS CHAGAS ALMEIDA LIMA, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, ID Funcional nº 5000338-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão e Logística, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subcontroladoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI - 32/001/002257/2019. \r\n\r\nDE 18 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR OVIDIO LUIZ SOARES FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4334449-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 19ª Circunscrição Regional de Trânsito - São João de Meriti, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Rogerio Werneck Ayres, ID Funcional nº 5074074-1. Processo nº E-16/005/123/2019.\r\n\r\nNOMEAR TEREZINHA CRISTINA BORGES MOURA, ID FUNCIONAL Nº 4186613-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Elias Antonio Valeriano, ID Funcional nº 5097629-0. Processo nº E-16/005/118/2019.\r\n\r\nNOMEAR FABIO LUIZ FRAZZOLI, ID FUNCIONAL Nº 4304137-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Bens Patrimoniais e Sucata, da Divisão de Controle de Material, do Departamento de Material, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Samuel de Faria Assis Correa, ID Funcional nº 5094103-8. Processo nº E-16/004/365/2019.\r\n\r\nNOMEAR INÊS PEREIRA SOARES, ID FUNCIONAL Nº 4273208-5, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Fiscalização de Obras e Manutenção, do Departamento de Serviços Gerais, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Marcelo Mendes Pedrosa. Processo nº E-16/004/367/2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 19/03/2019\r\n\r\nDE 18 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR MAIARA CARDOSO DE MIRANDA, ID FUNCIONAL Nº 5032262-1, para exercer, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Bruna Moreira Duralde Imbuzeiro, ID Funcional nº 4374761-2. Processo nº E-16/005/124/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2019, MAIARA CARDOSO DE MIRANDA, ID FUNCIONAL Nº 5032262-1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/124/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 28 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 07/03/2019, que nomeou ALEXANDRA BENSUSSAM MOTTA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por José Mansur Filho, matrícula nº 959600-8.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 19/03/2019.\r\n\r\nId: 2169334"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SECCG Nº 06 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SECCG Nº 02, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º, do art. 1º do Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que constam dos Processos nºs E-12/207/189/2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019, e dá outras providências, e E-12/207/820/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SECCG nº 02, de 06 de fevereiro de 2019, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2019\r\n\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nANEXO I - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n17.451.611,97\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.017.469,60\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n48.048.324,00\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.446.091,20\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.707.599,00\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n96.441.662,00\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n268.627.524,00\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.663.095,20\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n29.655.125,60\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n274.306.130,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n15.000.000,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n30.826.996,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.550.715,20\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n67.199.596,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n27.263.552,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.585.321,60\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.244.086,40\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n14.564.000,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n40.141.500,50\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n1.749.000,00\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.482.517,60\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.934.906,40\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.874.701,60\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n37.319.139,20\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n214.760,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.471.425,60\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.468.478.589,60\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n20.186.000,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.525.587,20\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.638.181,60\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n276.374.116,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n344.752.870,12\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.674.628.679,15\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n43.738.585,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n127.595.014,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n606.295.848,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.408.104.620,34\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n14.994.722.882,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n3.294.985,00\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n217.360.110,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n27.040.000,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.004.530,40\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n13.007.712,00\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n41.453.204,80\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.930.907,20\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n136.513,60\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n43.829,60\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n330.710,40\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n399.114,40\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.513.472,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n297\r\n\r\n978.956,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n82.400.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n29.000.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.744.032,00\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n6.143.106,40\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n563.318.351,20\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.231.203,20\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n33.309.114,40\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n303.394.260,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n294.522.768,20\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n588.145.413,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n7.357.792,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEGER\r\n\r\n100\r\n\r\n19.250.220,80\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n24.510.937,00\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n14.533.894,00\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.743.500,00\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n24.060.000,00\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n24.276.243,00\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n6.400.697,60\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.400.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.135.072,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.833.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n10.545.500,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n42.401.534,40\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n40.168.000,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.058.000,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n746.081.909,60\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n6.072.906,60\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.967.087,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n818.521.346,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n579.290.148,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n7.630.000,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n140.176.573,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.510.148,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n23.614.719,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.705.152,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.968.245,60\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n17.286.865,40\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.402.733,60\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n63.576.326,40\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.053.113.992,80\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n57.975.830,00\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n102.000.000,00\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.447.878.283,20\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n2.607.114,43\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n43.688.515,20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n33.769.277.404,11\r\n\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n131.386,00\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n48.500.000,00\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n19.545.000,00\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.536.800,00\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.300.000,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n180.500,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.931.012,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n50.725,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.632.081,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n23.000,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.160.000,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n208.000,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n15.400.000,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n35.340.000,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n105.000,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n665.000,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.085.842,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n320.000,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n320.000,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n505.000,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n225.000,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.515.000,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n2.746.531.953,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n347.725.293,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n555.705,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.815.190,00\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n384.000,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.005.000,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.050.000,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n505.000,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n62.464,00\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.866.958,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n4.010.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n877.725,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n409.416,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n608.400,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n32.089.831,23\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n7.998.593,00\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEGER\r\n\r\n100\r\n\r\n310.000,00\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n33.854,00\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.800.000,00\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n155.000,00\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.882.830,00\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n725.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.400.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.889.420,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n52.860.000,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n815.103,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n101.310.396,00\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n170.000.000,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.868.224.477,75\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n281.104.788,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n133.178.302,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n827.328.446,76\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.001.363.831,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n200.723.786,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n249.931,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n32.734.956,00\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n48.300,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.214.350,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n512.805,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.773.357,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.005.000,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n750,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n7.473.422,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n13.276,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n727.500,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n12.684.088,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n71.700,00\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.000,00\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n18.000,00\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.757.600,00\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.062.500,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n8.073.233.643,74\r\n\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO E ATIVIDADES FINALÍSTICAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.611.257,50\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n111\r\n\r\n63.560.666,00\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n212\r\n\r\n15.476.437,00\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n86.432.904,00\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.740,00\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.812.635,50\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n83.064,00\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n8.257,50\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n16.450,00\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.453.843,00\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n1.087.804.572,00\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n23.775.169,51\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n36.762.572,00\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n26.008.561,00\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n20.525.452,00\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n4.176.895,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n27.136.717,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.085.758,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n65.235.906,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.693.646,50\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n111\r\n\r\n2.792.000,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n8.220.792,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n212\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n232\r\n\r\n2.007.167,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n197.456,50\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.337.238,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n1.037.642,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n323.767,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n267.800,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n113.296,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n40.749,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.277,50\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n287.212,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.660.000,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n75.850.522,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.422.413,50\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n351.000,00\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n464.056,50\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n11.617.436,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n9.347.579,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n10.751.152,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.696.115,50\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n831.463,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.576.010,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.000.000,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n181.122,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.940,00\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n230\r\n\r\n26.319.751,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n1.742.606,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n85.022.770,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n210.439.938,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.941.477,02\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n421.730,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n13.167.024,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n689.586,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.089.916,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n353.748.787,99\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n512.737.329,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n5.077.554,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n309.835.513,99\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n155.891,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n144.533.166,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n54.543.918,66\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n35.000.000,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n316.909,00\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n113.783,39\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n67.669.892,50\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n250.000.000,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n185.889.927,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n11.291.219,00\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n129.099.848,31\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n6.949.432,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n780.097,50\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.200.979,00\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.361.295,00\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.076.467,00\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.407,00\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.320.000,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.978,00\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n35.000,00\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n9.235.711,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.277,50\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.089,50\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.390,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n121.771,50\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n111\r\n\r\n335.000.000,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n214\r\n\r\n48.501.683,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n297\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n563.689,00\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n665.725.788,80\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n6.000.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n233.301.736,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n56.069.780,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n17.662.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n16.080.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n1.800.000,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n297.432,17\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n7.528,33\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n4.757.938,00\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n75.065,50\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n593.972,00\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n696.000,00\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n68.512.453,00\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n401.443.362,40\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n2.765.416,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.326.528,50\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n11.193.791,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n45.829,50\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n12.784.737,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n6.693.801,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n212\r\n\r\n450.190,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n46.500,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n224\r\n\r\n618.000,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n78.477,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n380.568.880,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n2.590,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.851.778.557,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n2.270.075.485,76\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.151.261,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n779.191.016,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n232\r\n\r\n3.556.497,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n140.861.687,00\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEGER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.910.656,50\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEGER\r\n\r\n212\r\n\r\n7.398.277,00\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n909.931,00\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n9.369.982,00\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n18.842.208,00\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n162.656.500,00\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n25.920.000,00\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n37.555.679,00\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n30630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n60.645.486,00\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n5.462.578,00\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n4.391.314,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n12.702.308,50\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n16.945.500,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n35.856.709,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n59.621.632,00\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n223.659.500,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n11.822.672,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n3.825.473,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n386.533.990,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.599.177,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.117.949,50\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.047.852,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.494.723,56\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n477.748.020,74\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n7.085,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n7.680.824,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.842.376,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n312.537.338,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n68.490.680,64\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n13.580.588,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n43.420.000,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n39.869.913,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n113.407.333,77\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n11.342.290,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n16.544.358,54\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n314.250,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n95.238.602,62\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n4.510.081,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n4.399.714,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n242.741,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n53.126.518,29\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n5.607.742,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.595.568,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n13.532.061,05\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n212\r\n\r\n1.400.000,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n65.000,00\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.331.489,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n19.612.011,60\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n73.803.030,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n7.864.477,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n124.710,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n5.793.529,72\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n62.778.623,24\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n326.836,00\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.004,00\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.434,50\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n2.400,00\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.831.383,00\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n51.609.698,00\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n7.807.529,00\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.576.526,00\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n129.305.597,00\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n59.283.352,00\r\n\r\n51640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n4.560.000,00\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n7.000.000,00\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n209.953.161,00\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n330.394.543,38\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n25.607.688,00\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n4.608.755,00\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n360,00\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n1.246.320,00\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n201.100,00\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n229.671.733,28\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.192.692,50\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n214\r\n\r\n964.228,00\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.381.433,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n15.039.427.342,76\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 25.02.2019.\r\n\r\nId: 2168429"
                    ],
                    "2168433": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SECCG Nº 07 DE 18 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SECCG Nº 02, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º, do art. 1º do Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que constam dos Processos nºs E-12/207/189/2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019, e dá outras providências, e E-12/207/886/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SECCG nº 02, de 06 de fevereiro de 2019, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de março de 2019\r\n\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nANEXO I - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n17.451.612\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.017.470\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n48.048.324\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.446.091\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.707.599\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n96.441.662\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n268.627.524\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.663.095\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n29.655.126\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n274.306.130\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n30.826.996\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.550.715\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n67.199.596\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n27.263.552\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.585.322\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.244.086\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n14.564.000\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n40.141.501\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n1.749.000\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.482.518\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.934.906\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.874.702\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n37.319.139\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n214.760\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.471.426\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.468.478.590\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n20.186.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.525.587\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.638.182\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n276.374.116\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n344.752.870\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.674.628.679\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n43.738.585\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n127.595.014\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n606.295.848\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.408.104.620\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n14.994.722.882\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n3.294.985\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n217.360.110\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n27.040.000\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.004.530\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n13.007.712\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n41.453.205\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.930.907\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n136.514\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n43.830\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n330.710\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n399.114\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.513.472\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n297\r\n\r\n978.956\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n82.400.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n29.000.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.744.032\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n6.143.106\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n563.318.351\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.231.203\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n33.309.114\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n303.394.260\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n294.522.768\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n588.145.413\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n7.357.792\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEGER\r\n\r\n100\r\n\r\n19.250.221\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n24.510.937\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n14.533.894\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.743.500\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n24.060.000\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n24.276.243\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n6.400.698\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.135.072\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.833.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n10.545.500\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n42.401.534\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n40.168.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.058.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n746.081.910\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n6.072.907\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.967.087\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n818.521.346\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n579.290.148\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n7.630.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n140.176.573\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.510.148\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n23.614.719\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.705.152\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.968.246\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n17.286.865\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.402.734\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n63.576.326\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.053.113.993\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n57.975.830\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n102.000.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.447.878.283\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n2.607.114\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n43.688.515\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n33.769.277.404\r\n\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.000\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n131.386\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n48.500.000\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n19.545.000\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.536.800\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.300.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n180.500\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.931.012\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n50.725\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.632.081\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n23.000\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.160.000\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n208.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n15.400.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n35.340.000\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n105.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n665.000\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.085.842\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n320.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n320.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n705.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n225.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.515.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n2.746.531.953\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n347.725.293\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n555.705\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.815.190\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n384.000\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.005.000\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.050.000\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n505.000\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n62.464\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.866.958\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n4.010.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.000\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n877.725\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n409.416\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n608.400\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n32.089.831\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n7.998.593\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEGER\r\n\r\n100\r\n\r\n310.000\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n33.854\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n300.000\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.800.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n155.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n400.000\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.882.830\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n725.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.889.420\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n52.860.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n815.103\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n101.310.396\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n170.000.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.868.224.478\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n281.104.788\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n133.178.302\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n827.328.447\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.001.363.831\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n200.723.786\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n249.931\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n32.734.956\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n48.300\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.214.350\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n512.805\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.773.357\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.005.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n750\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n7.473.422\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n13.276\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n727.500\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n12.684.088\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n71.700\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n18.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.757.600\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.062.500\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n8.073.233.644\r\n\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.611.258\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n111\r\n\r\n63.560.666\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n212\r\n\r\n15.476.437\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n86.432.904\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.740\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.812.636\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n83.064\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n8.258\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n16.450\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.453.843\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n1.087.804.572\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n23.775.170\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n36.762.572\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n26.008.561\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n20.525.452\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n4.176.895\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n27.136.717\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.085.758\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n65.235.906\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.693.647\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n111\r\n\r\n2.792.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n8.220.792\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n212\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n232\r\n\r\n2.007.167\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n197.457\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.337.238\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n1.037.642\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n323.767\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n267.800\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n113.296\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n40.749\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.278\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n287.212\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.660.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n75.850.522\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.422.414\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n4.731.774\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n464.057\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n9.347.579\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n10.751.152\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.696.116\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n831.463\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.576.010\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n181.122\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n30.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.940\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n230\r\n\r\n26.319.751\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n1.742.606\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n85.022.770\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n210.439.938\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.941.477\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n421.730\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n13.167.024\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n689.586\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.889.916\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n353.748.788\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n512.737.329\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n5.077.554\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n309.835.514\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n155.891\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n144.533.166\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n54.543.919\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n35.000.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n316.909\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n113.783\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n67.669.893\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n250.000.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n185.889.927\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n11.291.219\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n129.099.848\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n6.949.432\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n780.098\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.200.979\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.361.295\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n50.000\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.076.467\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.407\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.320.000\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.978\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n35.000\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.278\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.090\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.390\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n121.772\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n111\r\n\r\n335.000.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n214\r\n\r\n48.501.683\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n297\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n563.689\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n665.725.789\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n6.000.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n233.301.736\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n56.069.780\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n17.662.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n16.080.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n1.800.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n297.432\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n7.528\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n4.757.938\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n75.066\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n593.972\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n696.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n68.512.453\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n401.443.362\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n2.765.416\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.326.529\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n11.193.791\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n45.830\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n12.784.737\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n6.693.801\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n212\r\n\r\n450.190\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n46.500\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n224\r\n\r\n618.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n78.477\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n380.568.880\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n2.590\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.851.778.557\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n2.270.075.486\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.151.261\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n779.191.016\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n232\r\n\r\n3.556.497\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n140.861.687\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEGER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.910.657\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEGER\r\n\r\n212\r\n\r\n7.398.277\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n909.931\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n9.369.982\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n18.842.208\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n162.656.500\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n25.920.000\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n37.555.679\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n5.462.578\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n4.391.314\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n12.702.309\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n16.945.500\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n35.856.709\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n59.621.632\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n223.659.500\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n11.822.672\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n3.825.473\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n386.533.990\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.599.177\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.117.950\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.047.852\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.494.724\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n477.748.021\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n7.085\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n7.680.824\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.842.376\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n312.537.338\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n68.490.681\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n13.580.588\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n43.420.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n39.869.913\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n113.407.334\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n11.342.290\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n16.544.359\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n314.250\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n95.238.603\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n4.510.081\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n4.399.714\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n242.741\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n53.126.518\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n5.607.742\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.595.568\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n13.532.061\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n212\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n65.000\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n19.612.012\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n73.803.030\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n7.864.477\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n124.710\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n5.793.530\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n62.778.623\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n326.836\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.004\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.435\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n2.400\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.831.383\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n51.609.698\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n7.807.529\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.576.526\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n129.305.597\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n59.283.352\r\n\r\n51640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n4.560.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n209.953.161\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n330.394.543\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n25.607.688\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n4.608.755\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n360\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n1.246.320\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n201.100\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n229.661.733\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.192.693\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n214\r\n\r\n964.228\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.381.433\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n15.039.427.343\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 19/03/2019.\r\n\r\nId: 2168433"
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                    "2169315": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/383/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual FELIPE VIANA DA CUNHA, Professor Docente I, ID 5014398-0, Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Deputado Marcelo do Seu Dino, com ônus para o cessionário.\r\n\r\nId: 2169315"
                    ],
                    "2169313": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/604/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor DIOGO GASPAR DIAS, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.021.495-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, a fim de atuar junto à Corregedoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, pelo período de 02 (dois) anos, podendo ser renovado uma única vez, por igual período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/062/7/2019 - AUTORIZO à disposição por permuta dos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, abaixo mencionado, para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais/Projeto Operação Copacabana Mais Segura:\r\n\r\nDISPOSIÇÃO\r\n\r\nRETORNO\r\n\r\nCB Raphael Nogueira de Souza - RG 96.788\r\n\r\n3º SGT Bruno Teixeira Azeredo Lima - RG 82.782\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/516/2019 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 21 de fevereiro de 2019, página 03, 1ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: ... consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLeia-se: ... consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009, pelo prazo de 02 (dois anos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/001/29/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor RODRIGO RIBEIRO DE ALMEIDA, ID Funcional nº 5000195-7, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, à Secretaria de Estado de Polícia Civil, a fim de exercer suas funções na Subsecretaria de Inteligência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/062/8/2019 - AUTORIZO à disposição, por permuta ,dos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, abaixo mencionado, para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais/Projeto Operação Segurança Presente:\r\n\r\nDISPOSIÇÃO\r\n\r\nRETORNO\r\n\r\n3º SGT Delano Ramos Medeiros - RG 84.047\r\n\r\nSUBTEN Hilton Almeida dos Santos Júnior - RG 43.983\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/074/50/2019 - AUTORIZO à disposição por permuta dos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, abaixo relacionados, para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais/Projeto Operação Barreira Fiscal:\r\n\r\nDISPOSIÇÃO\r\n\r\nRETORNO\r\n\r\nSD Carlos Alexandre da Silva - RG 98.347\r\n\r\nSGT Alexandre Ribeiro Costa - RG 53.789\r\n\r\n2º SGT Reinaldo Pinto da Silva - RG 65.074\r\n\r\nMAJ Vitor da Silva Cavalcanti Pinto - RG 67.870\r\n\r\n2º SGT Carlos Alberto Peixoto Filho - RG 78.746\r\n\r\nMAJ Antonio Wilson Evangelista Santos - RG 80.487\r\n\r\n1º SGT Nelson Campos - RG 56.805\r\n\r\nMAJ Clayton Dias de Medeiros - RG 80.913\r\n\r\n2º SGT Sandro Carlos do Amaral Andrade - RG 64.491\r\n\r\nCAP André dos Santos Ramos - RG 80.923\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/007/112/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor SERGIO ALMEIDA FIRMINO, ID Funcional nº 20061641, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\nId: 2169313"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2169316": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 70 DE 19 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/079/303/2003,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar MARIA LUIZA DE VASCONCELOS BARROS PINTO, matrícula 1896, Assessora de Comunicação, responsável pelo adiantamento do Fundo de Suprimento de Caixa para despesas miúdas e pronto pagamento inerente às demandas originárias da Assessoria de Comunicação - ASCOP da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 19 de março de 2019\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2169316"
                        ],
                        "2169317": [
                            "I - Portaria",
                            "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 71 DE 19 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear JOSÉ DE MOURA MARTINS para exercer o Cargo de Confiança de Assistente em Tecnologia da Informação, símbolo CC-07, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 19 de março de 2019\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 72 DE 19 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar JORGE NARCISO PERES, matrícula 758, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Seção de Impressão Rotativa, símbolo FG-01, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 19 de março de 2019\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2169317"
                        ],
                        "2168888": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE Nº 717 DE 12 DE MARÇO DE 2019 \r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDO DE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3834, DE 13 DE MAIO DE 2002.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do PRODERJ (Lei Estadual n° 3.834, de 13/05/02, publicada em 16/05/02, e Lei Estadual n° 6593, de 19/11/2013, publicada em 21/11/2013);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - CRIAR Grupo de Trabalho para estudo e proposta de alterações na Lei Estadual n° 3.834, de 13/05/02, publicada em 16/05/02, e Lei Estadual n° 6593, de 19/11/2013, publicada em 21/11/2013.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será constituído pelos seguintes servidores:\r\n\r\n· ALEXANDRE SELEM GOMES, Assessor Especial da Presidência, ID nº 002818536-6;\r\n\r\n· LUCINETE TELLES DE SOUZA, Gerente de Recursos Humanos, ID nº 002820791-2;\r\n\r\n· ANA TEREZA PINHO AMARAL, Assistente Administrativo, ID nº 002820934-6;\r\n\r\n· LUCIA TAVARES NAZARETH, Gerente de Análise de Negócios, ID nº 004354136-4;\r\n\r\n· MARCOS VILLELA DE CASTRO, Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, ID nº 002824931-3.\r\n\r\n· \r\n\r\nArt. 3º - A coordenação do Grupo de Trabalho ficará a cargo de ALEXANDRE SELEM GOMES, ID nº 002818536-6.\r\n\r\nArt. 4º - Fica estabelecido o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir da data de publicação para que o Grupo de Trabalho apresente os resultados dos trabalhos;\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2019.\r\n\r\nMARCO VIEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2168888"
                        ],
                        "2168891": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE nº 718 DE 12 DE MARÇO 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DE CITAÇÕES, INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de racionalizar o recebimento das citações, intimações e notificações judiciais no âmbito desta Autarquia; e\r\n\r\n- a necessidade de garantir o cumprimento tempestivo das decisões judiciais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a competência ao Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, ROBERTO MACHADO CARDOSO, ID nº 5099180-9, para receber citações, intimações e notificações judiciais. \r\n\r\nArt. 2º - Na ausência, afastamento ou impedimento do Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica, ficam designados as servidoras CÁTIA LUZIA DIAS TEMIDO HORTA, ID nº 4416902-7, PATRÍCIA FERREIRA ROCHA, ID nº 5030808-4 e HELENA NEUENSCHWANDER CHAMMAS DO NASCIMENTO, ID nº 5099897-8 para receberem citações, intimações e notificações judiciais.\r\n\r\nArt. 3º - Dá presente Portaria será providenciado imediato conhecimento à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2019\r\n\r\nMARCO VIEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2168891"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2169074": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/07/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2393/2015 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS-CEDAE. - DR NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/SP 128.341 E OAB/RJ 136.118.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/804/2016 - CONDOMINIO DO EDIFÍCIO RIO SUL CENTER. - DR DIOGO BRITO - OAB/RJ 189.754.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/153/2017 - SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A. - DR JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143.142.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 03/07/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5630/2015 - CONDOMINIO GERAL NORTESHOPPING. - DR RAPHAEL BELINE BRAGA. - OAB/RJ 188.821.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3127/2015 - CETELEM BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. - DR CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - OAB/SP 290.089.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5530/2015 - COMPANHIA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. - DR ALBADILO SILVA CARVALHO - OAB/PR 44.016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1167/2015 - CLUBE EXPLORER.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1943/2015 - CLUBE EXPLORER.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4436/2015 - CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S/A. - DR JORGE DONIZETI SANCHEZ - OAB/PR 69.841.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4944/2015 - CLUB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2029/2015 - CONDOMINIO DO CENTER SHOPPING RIO. - DR CAIO MORAES REGO DE AZEVEDO - OAB/RJ 186.904.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2263/2015 - CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - DR RICARDO CORREIA MENEGHINI. - OAB/RJ 159.087.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5516/2015 - COOP. SEG. SAÚDE COOPERATIVA DE CONSULTORIA E PLANOS. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2739/2015 - CNF CONSORCIO NACIONAL LTDA. - DR BRUNO HENRIQUE V.L. XAVIER. - OAB/SP 314.244. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/51976/2005 - CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3226/2015 - DOTCOM GROUP COMERCIO DE PRESENTES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4300/2015 - DILA'S 117 INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/778/2015 - DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL S/A CCE - DRA ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/RJ 186.301.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/798/2015 - DECOLAR.COM LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/52582/2005 - MICROLINS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/42308/PROCON/2003 - MÉTODO CONCURSOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/53224/2006 - MISS TAY.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/44128/PROCON/2004 - NITER COMERCIO DE DROGAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/52440/2005 - NOVA CHAMA VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/44448/2004 - PREVBRAS SNPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/42064/PROCON/2003 - RESIDENCE INTERIORES E COMERCIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/47427/2004 - ULTRAMÓVEIS MONTAGEM LTDA.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELA CIONADOS.\r\n\r\nId: 2169074"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2168972": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.03.2019\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Lei nº 4.056, de 30/12/2002, Demonstrativo da Execução Orçamentária da Receita e Despesa do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, e na forma estabelecida pelo Decreto nº 33.123, de 05/05/2003, relativo ao mês de JANEIRO de 2019.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 2168972"
                    ],
                    "2168973": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.03.2019\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Lei nº 4.056, de 30/12/2002, Demonstrativo da Execução Orçamentária da Receita e Despesa do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, e na forma estabelecida pelo Decreto nº 33.123, de 05/05/2003, relativo ao mês de FEVEREIRO de 2019.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 2168973"
                    ],
                    "2168974": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.03.2019\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de novembro de 2006, Demonstrativo da Execução Orçamentária do FUNDEB, relativo ao mês de JANEIRO de 2019.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 2168974"
                    ],
                    "2168975": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.03.2019\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de novembro de 2006, Demonstrativo da Execução Orçamentária do FUNDEB, relativo ao mês de FEVEREIRO de 2019.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 2168975"
                    ],
                    "2168907": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/411.008/1989 - JARBAS ROCHA, Auxiliar de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1942683-6. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/057/31/2017 - DIOGO DELANGE SANTOS DE ALMEIDA, Analista da Fazenda Estadual, ID. Funcional nº 5018972-7. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nId: 2168907"
                    ],
                    "2168952": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.03.2019\r\n\r\n. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/391/511/1990 - SUELI VIEIRA DA COSTA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1956905-0, AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio com validade de 12/03/2019. .\r\n\r\nId: 2168952"
                    ],
                    "2168906": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/336.063/1998 - TANIA MARIA DA ROCHA ABRAHÃO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1953457-4. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado peloo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 24/10/2010 a 21/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/046/246/2016 - REINALDO MOTA LOPES, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4330526-1. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de 20/08/2013 a 18/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/303/2019 - WASHINGTON DA CRUZ CIDADE, Assistente Executivo, Id. Funcional nº 5024106-0. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de 05/02/2014 a 03/02/2019.\r\n\r\nId: 2168906"
                    ],
                    "2168904": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/204/000018/2019 - ELIANA SOARES DE OLIVEIRA - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/204/000017/2019 - SARAH FURTADO LONTRA - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nId: 2168904"
                    ],
                    "2169083": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/073/000036/2019 - THIAGO BAZETH CAVALHEIRO, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5019083-0. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 25/10/2013 a 21/01/2019.\r\n\r\nId: 2169083"
                    ],
                    "2168852": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 520 DE 18 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/091/90/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1º, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: BLEND COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 27.180.452/0001-59\r\n\r\nInscrição Estadual nº 87.318.109\r\n\r\nEndereço: AVN. PADRE ROSER, 126 LOJA VILA DA PENHA - RIO DE JANEIRO - RJ - Brasil - 21.220-560;\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/091/90/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização \r\n\r\nId: 2168852"
                    ],
                    "2168853": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 521 DE 18 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/091/17/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, inciso III da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: KELSON ALIMENTOS EIRELI -ME\r\n\r\nCNPJ: 07.976.931/0001-79\r\n\r\nInscrição Estadual nº 87.309.304\r\n\r\nEndereço RUA DO ALPISTE, 933 - PARTE - PENHA CIRCULAR - RIO DE JANEIRO - RJ - Brasil - 21.011-010.\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/091/17/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2168853"
                    ],
                    "2168854": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 522 DE 18 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDECLARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 66 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Resolução SER nº 038, de 18.07.2003, na Portaria SUFIS nº 189/2018 e o constante do Processo nº E-04/008/333/2017, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantidos ao contribuinte a ampla defesa e o direito ao contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a inscrição estadual abaixo indicada em razão do enquadramento do contribuinte no inciso I do artigo 44-B da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nNOME EMPRESARIAL: HEATON COPPER CONSTRUTORA E COMERCIO DE METAIS EIRELI.\r\n\r\nInscrição Estadual nº 86.930.439\r\n\r\nCNPJ: 22.533.986/0001-06\r\n\r\nENDEREÇO: RUA DOUTOR LESSA, Nº 117, GALPÃO 03 TÉRREO, BANGU,RIO DE JANEIRO, RJ.\r\n\r\nPROCESSO: E-04/008/333/2017\r\n\r\nBASE LEGAL: Inciso III do art. 44-B da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 60, inciso III do Anexo I da Parte II da Resolução nº 720/2014.\r\n\r\nDATA DOS EFEITOS: 26/05/2015\r\n\r\nArt. 2º - Declara a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte acima relacionado, a partir da respectiva data de início dos efeitos do cancelamento da inscrição estadual, conforme disposto no inciso XVI, art. 24, livro VI, do Decreto nº 27.427/2000.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados deverá adotar, no prazo de 30 ( trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2168854"
                    ],
                    "2168856": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.03.2018\r\n\r\nPÁGINA 07 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 163 DE 23 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDECLARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nBASE LEGAL: Inciso IV do art. 44-A da Lei nº 2.657/96 c/c o art. 60, inciso XI do Anexo I da Parte II da Resolução nº 720/2014.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nBASE LEGAL: Art. 60, inc. IX e § 3º, inc. III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução Sefaz nº 720/2014.\r\n\r\nId: 2168856"
                    ],
                    "2168916": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.03.2019\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JRF Nº 114 DE 14 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA ASSESSOR DO SECRETÁRIO-GERAL DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 1º \r\n\r\n(...)\r\n\r\nAna Carolina da Costa Bernardo\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º \r\n\r\n(...)\r\n\r\nAna Carolina Lopes Bernardo\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2168916"
                    ],
                    "2168902": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101431/2018 - CLAUDIA SILVA DE MATOS, ID Funcional 30447925, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 263.237-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101052/2018 - LUIS ANTONIO OLIVEIRA FERREIRA, ID Funcional 31393349, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula nº 1957244 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101109/2018 - ELIZABETH PASSEBON SOARES, ID Funcional 31651763, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula nº 100019 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101214/2018 - JANE BARBOSA DE SOUZA, ID Funcional 5639280, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico Cardiologista, matrícula nº 5397/01 (Prefeitura Municipal de Queimados).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/203520/2004 - VANIA CELIA BATISTA SABINO, ID Funcional 21108781, Enfermeiro, vínculo 1 (IASERJ) e Enfermeiro, matrícula nº 15127 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C” DA CRFB/1988.\r\n\r\nDE 27.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/100906/2018 - LEISE MARCELLO PIMENTA BUENO, ID Funcional 31232248, Perito Legista, vínculo 2 (SEPOL), 1º Tenente BM, vínculo 4 (CBMERJ), Médico Hemoterapia, matrícula nº 3041969 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro) e Cargo e matrícula nº não informados (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101000/2018 - FLAVIA CAROLINA MARQUES DE AZEVEDO, ID Funcional 31231438, Médico, vínculo1 (SES), Médico Hematologia, vínculo 2 (Fundação Saúde) e Médico Hemoterapia, matrícula nº 1414234 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/100848/2018 - ELIZABETH LIMA DA COSTA DOMINGOS, ID Funcional 35744715, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Secretário de Escola A, matrícula nº 6122051(Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena).\r\n\r\nILÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART.37, INCISO XVI, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2168902"
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                    "2168844": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/101737/2018 - PATRÍCIA RODRIGUES DA SILVA SOARES, ID Funcional 42547709, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor DE-4 (5ª A 8ª) Matemática, matrícula 33424 (Prefeitura Municipal de Itaguaí).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101895/2018 - MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS HOLANDA, ID Funcional 43951031, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I -30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10001281/2012 - JOSÉ TADEU BEIRÃO JUNIOR, ID Funcional 42069149, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 285660-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1008/2014 - RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA, ID Funcional 50264362, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Espanhol, matrícula 291256-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1200/2018 - JOSÉ MAURO PIRES SILVEIRA, ID Funcional 36792918, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educação Básica, matrícula 373976-0 (Governo do Estado de Minas Gerais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101974/2018 - JUSSANI DE OLIVEIRA BELGA DAMIÃO, ID Funcional 39267059, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 2516-0 (Prefeitura Municipal de Rio das Ostras).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101698/2018 - KATIA TERENA FIGUEIREDO DE AZEVEDO, ID Funcional 39027716, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - LP, matrícula 168101 (Prefeitura Municipal de Rio Bonito).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/103308/2018 - MARCIA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA, ID Funcional 39735524, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Língua Portuguesa, matrícula 124921-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11401018/2007 - LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA, ID Funcional 41788184, Professor Docente I, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/102179/2018 - BIANCA DOS SANTOS CUNHA, ID Funcional 40619249, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2168844"
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                    "2168851": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/102041/2018 - AMARILZA MORETTE AZEREDO, ID Funcional 42002656, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3210/2016 - VIVIAN SANT'ANNA DA SILVA ESTANISLAU REIS, ID Funcional 50175238, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 296398-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/349/2014 - JHONES POUBEL, ID Funcional 43557813, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor C, matrícula 11854 (Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11300016/2011 - ANA LUIZA DOS SANTOS MOREIRA, ID Funcional 43278078, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor IB6.3, matrícula 1230 (Prefeitura da Cidade de Armação dos Búzios).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/101973/2018 - VANDA VIEIRA DA SILVA FLAUSINO, ID Funcional 32461151, Animador Cultural, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula 3355 (Prefeitura Municipal de Seropédica).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/101606/2018 - ELAINE CRISTINA RIBEIRO VARGAS PINTO, ID Funcional 41391152, Inspetor de Alunos II, vínculo 1 (FAETEC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nILÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2168851"
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                    "2168871": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/100802/2018 - JUNILHA DOS SANTOS TULER, ID Funcional 8366632, Professor Assistente de Administração Educacional II, vínculo 1 (SEEDUC) e Assistente Administrativo, matrícula 95071150 (Prefeitura Municipal de Sumidouro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101452/2018 - ANA LUCIA PEIXOTO QUARESMA, ID Funcional 31970966, Médico, vínculo 1 (SES), Pediatra Plantonista, matrícula 13975 (Prefeitura Municipal de Itatiaia), Médico Pediatra, matrícula 769 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda) e Médico Pediatra, matrícula 57347 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/101632/2018 - NIVALDO NOGUEIRA DIAS, ID Funcional 7691319, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Agente Administrativo, matrícula 616950 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nILÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/100954/2018 - MONICA DA SILVA GOMES, ID Funcional 42782198, Professor Inspetor Escolar, vínculo 2 (SEEDUC) e Pedagogo, matrícula 1676873 (Universidade Federal do Rio de Janeiro). LÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101106/2018 - MARINALDA MESQUITA PINHEIRO, ID Funcional 31094333, Técnico em Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Técnico de Enfermagem, vínculo 2 (Fundação Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101048/2018 - DANIEL EMERICH SOARES, ID Funcional 30309611, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 1126754 Ministério da Saúde).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2168871"
                    ],
                    "2168867": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.02.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/007/2134/2018 - CRISTIANE ORVELIN SLEMAN FELDMAN, ID Funcional 31202047, Biólogo, vínculo 1 (SES) e Biólogo, matrícula nº 5464/01 (Prefeitura Municipal de Queimados).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08.03.2019.\r\n\r\nId: 2168867"
                    ],
                    "2169184": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 26 de março de 2019, às 15h30min.\r\n\r\nRecursos nºs 41.575 e 41.576 - Processos nºs E-04/053.335/2010 e E-04/053.337/2010 - Recorrente: CAPROCK COMUNICACOES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 61.689 - Processo nº E-04/038/4/2013 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 69.496 - Processo nº E-04/021/454/2016 - Recorrente: SITIO SOLIDAO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 65.042 - Processo nº E-04/004/496/2013 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: BAZAR LEVE MAIS DA PORTELA LTDA - EPP - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 66.846, 66.879, 66.881 e 66.882 - Processos nºs E-04/040/1515/2014, E-04/040/1504/2014, E-04/040/1487/2014 e E-04/040/1510/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TORRE E CIA SUPERMERCADOS S/A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos nºs 66.089 e 66.090 - Processos nºs E-04/040/16/2015 e E-04/040/17/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: XANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 68.462 - Processo nº E-04/017/460/2016 - Recorrente: LFL IMPORTACAO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 66.373 - Processo nº E-04/007/4968/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: WNR COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 67.622 - Processo nº E-04/043/196/2015 - Recorrente: PIRAMBU COMERCIO DE CARNES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 69.142 - Processo nº E-04/046/1178/2016 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 69.675 - Processo nº E-04/004/2216/2016 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e MAV'S EMBALAGENS LTDA. - Recorridas: MAV'S EMBALAGENS LTDA. e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 70.453 - Processo nº E-04/040/1458/2015- Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: HORTIGIL HORTIFRUTI SA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nEM CARÁTER EXCEPCIONAL FOI ANTECIPADA A DATA DA SESSÃO ORIGINALMENTE PREVISTA PARA O DIA 27/03/2019, PARA O DIA 26/03/2019, ÀS 15h30min.\r\n\r\nConforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2169184"
                    ],
                    "2169185": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26 de março de 2019, às 11h30min\r\n\r\nRecurso nº 66.008 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/161.347/2011 - Recorrente: DROGA MUSA MEDICAMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 69.864 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/034/2713/2017 - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 73.081 e 73.085 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/007/5296/2017 e E-04/007/5300/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: 503 COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS CIRURGICOS LTDA- Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 73.227 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/184.610/1998 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: METAL FORTY S.A. CONSERVAS ALIMENTICIAS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nEM CARÁTER EXCEPCIONAL FOI ANTECIPADA A DATA DA SESSÃO ORIGINALMENTE PREVISTA PARA O DIA 27/03/2019, PARA O DIA 26/03/2019 ÀS 11h30min.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nOs julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2169185"
                    ],
                    "2169041": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 26 de março de 2019, às 11h30min\r\n\r\nRecurso nº 73.069 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E04/041/469/2017 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIANA JATAHY RIZZO SOARES - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida \r\n\r\nRecurso nº 55.637 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/044/117/2013 - Recorrente: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LONDRINA BEBIDAS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 67.883 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/037/494/2016 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 73.116 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/044/231/2017 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PLATINUM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIREI. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 72.809 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/037/327/2017 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 72.784 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/007/274/2017 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IPANEMA COUNTRY CAFÉ LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2169041"
                    ],
                    "2169040": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 26 de março de 2019, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 64.455 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/044/281/2014 - Recorrente: MARBELA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 60.179 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/043/1050/2013 - Recorrente: REIKAN COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 71.109 e 71.110 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/045/105/2017 e E-04/045/106/2017 - Recorrente: FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 72.781 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/041/971/2017 - Recorrente: MARIA ROSA GEBARA GANEM - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 71.556 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/044/288/2017 - Recorrente: AMBEV S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 71.979 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/046/6293/2017 - Recorrente: PAN-RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Filho.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2169040"
                    ],
                    "2168963": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/02/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.007 - Processo nº. E-04/043/64/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRIGO SERRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.437. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2168963"
                    ],
                    "2168962": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/02/2019\r\n\r\nRecursos nºs 71.987 e 71.988. - Processos nºs E-04/007/5384/2017 e E04/007/5378/2017. - Recorrente: QUATRO IRMÃOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: AFR 64.15 - BARRA DA TIJUCA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.419 e 17.420. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IMPUGANAÇÃO PEREMPTA. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO SEM RAZÃO RELEVANTE. Na hipótese de perempção evidenciada e sem apresentação de justificativa relevante para a sua ocorrência, inviável o seu levantamento à luz da legislação fluminense em vigor. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 49.389. - Processo nº E-04/231.158/2012. - Recorrente: REDE CH4 COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrida: AFR 35.01 - NOVA IGUAÇU. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.423 - EMENTA: ICMS - ENTRADA DE MERCADORIAS NÃO ESCRITURADAS. APURAÇÃO FEITA À PARTIR DE OFÍCIO DO SECRETÁRIO DE ECONOMIA DE NOVA IGUAÇU SOLICITANDO INVESTIGAÇÃO EM DECLANS COM OS VALORES ADICIONADOS ZERADOS. Verificado no curso da instrução processual a inexistência da conduta delitiva imputada ao Contribuinte, com o reconhecimento da própria autoridade lançadora, impõe-se o cancelamento do auto de infração lavrado. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/02/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.017 - Processo nº E-04/029/1436/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REFORMADORA DE PNEUS FLUMINENSE LTDA EPP - Relator: Conselheiro Cahrley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.427. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.120 - Processo nº E-04/040/153/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.432. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/02/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.029 - Processo nº E-34/172.573/2005 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISPROCER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CERÂMICOS LTDA ME - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.438. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 73.123 - Processo nº E-04/034/10772/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMERCIAL DE ALIMENTOS SANTA AFRA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.439. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/02/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.070 - Processo nº E-04/016/100.221/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CALLAMARYS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E SANEANTES EIRELI - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.445. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/02/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.054 - Processo nº E-04/006/2506/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO VESTUÁRIO S.A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.444. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.105 - Processo nº E-04/034/9275/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUBARASHII SORVETES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.446. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 73.055 - Processo nº. E-04/016/100.218/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FORM BOB PAPÉIS EIRELI EPP - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.447. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 73.056 - Processo nº E-04/016/100.219/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FORM BOB PAPÉIS EIRELI EPP - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.448. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 69.222. - Processo nº E-04/035/000004/2017. - Recorrente: DI MARSI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.449 - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - \r\n\r\nICMS. Apesar das operações de importação de insumos terem o ICMS diferido, existe no site orientação da SEFAZ permitindo tal comportamento, consistente na resposta direcionada a todos os contribuintes optantes da lei da moda, determinando a escrituração fiscal das entradas e saídas como se a apuração do ICMS se desse pelo regime normal, portanto, o Contribuinte, ora Recorrente agiu em conformidade com a orientação recebida no site da SEFAZ. Aplicável o disposto no parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional, que afasta a penalidade no caso de pratica reiterada da Administração Fazendária. Recurso Voluntário Provido. Auto de Infração Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.928 - Processo nº E-04/043/691/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAR DO SUL ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Antônio Lopes Caetano Lourenço que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.223 - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇAO DE GIAS-ICMS COM DADOS INCORRETOS/OMISSOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS. A nova redação trazida pela Lei nº 6.357/12, em seu art. 62-B, inc. II, não afastou a punibilidade pela apresentação de documento, formulário ou arquivo com dados omissos ou incorretos pelo contribuinte, mas tão somente modificou a dosimetria da sanção pecuniária, inserindo a faculdade de que o infrator apresente o arquivo retificado durante a ação fiscal, atendendo à intimação específica, e eventualmente, reduzindo assim a penalidade aplicada. Em suma, no caso em voga, o cerne da querela é que a declaração ou entrega de arquivos magnéticos com erro ou omissão não deixou de ser infração. Mudou apenas a forma de aplicação da penalidade, com a nova redação legal, devendo portanto a exordial ser mantida. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/03/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.027 - Processo nº E-04/037/341/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.455. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.126 - Processo nº E-04/034/6180/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.456. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/03/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.004 - Processo nº E-04/029/1434/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REFORMADORA DE PNEUS FLUMINENSE LTDA EPP - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.457. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.006 - Processo nº E-04/029/1435/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REFORMADORA DE PNEUS FLUMINENSE LTDA EPP - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.458. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.013 - Processo nº E-04/045/081/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lou renço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.459. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 17.460 - Processo nº E-04/034/2338/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EXCIM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.- Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.460. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 73.022 - Processo nº E-04/034/8406/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPER CLORO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.461. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. 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Nº E-08/008/700/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº517/2018, referente a FERNANDO JOSÉ RIBAS CHIMELLI. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/101767/2018 - HOMOLOGO as Certidões nº509/2018 e 510/2018, referentes a ELIANE SALGUEIRO DA SILVA PETITO. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/29/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº91/2018, referente a LEA FRANCISCA DO NASCIMENTO. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/002/103971/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº04/2019, referente a LUIS FERNANDO FREIRE RAMADON PORTO ALEGRE.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/088/85/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº11/2019, referente a IRACI SANTANA DE FREITAS. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/4177/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº92/2019 referente a VANDA PORTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/101679/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº1/2019, referente a ROBERTO JORGE SANTOS LACERDA. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/15/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº26/2019, referente a MARCOS DE SOUZA. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/11/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº18/2019, referente a JOSE AUGUSTO DA SILVA.\r\n\r\nDE 08/03/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/100096/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº781/2018, referente a JORGE PEREIRA MATHEUS. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/56868/2008 - HOMOLOGO a Certidão nº189/2018, referente a ALVINA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA, tornando sem efeito o despacho de 07/03/2005 que HOMOLOGOU a Certidão de número 02/2005 publicada no D.O. número 045 de 10/03/2005 pelo PROC. NºE-08/600028/2004. \r\n\r\nPROC.Nº E-09/090/100153/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº772/2018, referente a WELLINGTON CARDOSO DE AZEREDO. \r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/374/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº21/2017, referente a ELENICE DE FÁTIMA PINTO RIBEIRO. \r\n\r\nPROC. Nº E-23/002/120/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº4/2016, referente a CESAR PEIXOTO DE SOUZA. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/088/113/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº08/2019, referente a MAURO GHELFENSTEIN. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1165/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº300/2018, referente a HENRIQUE JOSÉ SANTOS VIARD. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2717/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº443/2018, referente a MARA CLAUDIA PEREIRA LAROSA FELIX. \r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/191/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº13/2018, referente a MARIA DE LOURDES ROCHA DE ASSIS JEANRENAUD.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2504/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº97/2018, referente a MARCIO RONALD BRITTO COTIAS. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1667/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº274/2018, referente a MARIA ELIZA LOPES SALDANHA DE PAULA. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/204/100216/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº35/2018, referente a LUIZ RAMOS DE GOUVÊA. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/694/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº211/2018, referente a MARIA CLAUDIA ANGELO DE SOUZA CASTELO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100632/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº263/2018, referente a MARIANA PARDINI LEAL SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/021/101340/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº4/2019, referente a FILIPE FREITAS BARRETO. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/021/101340/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº5/2019, referente a FILIPE FREITAS BARRETO. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1726/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº228/2018, referente a GEANDRO FERREIRA PINHEIRO. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/3233/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº60/2019, referente a MARIA DO CARMO RAMALHO DOS SANTOS. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/1976/2001 - HOMOLOGO a Certidão nº69/2019, referente a MARIA GORETE DA SILVA. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/675/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº97/2019, referente a LUCIA MARIA DE PAIVA RODRIGUES. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/6606/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº312/2018, referente a MARGARETE PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nDE 11/03/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2414/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº33/2019, referente a MARIA DE FÁTIMA DA FONSECA PALHOTA. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1829/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº284/2018, referente a PAULO SERGIO GONÇALVES GABBAY. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3419/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº52/2018, referente a ANA PAULA PIRES SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1693/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº314/2016, referente a CLAUDIA LOPES FALCONIERE. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1810/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº357/2018, referente a RAJAHNE BARBOZA DE FRANÇA. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2302/A/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº317/2018, referente a MARCO ANTONIO DE MATTOS. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2013/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº217/2018, referente a MARIA DA PENHA MOURA DE ARAUJO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/6175/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº219/2018, referente a ALESSANDRA CARLA CRISTOFARO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/606950/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº5/2019, referente a MARIA DA GLÓRIA PALMEIRA DUTRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/5108/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº114/2018, referente a VANUSA MACHADO MACIEL.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2188/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº336/2016, referente a CATIA REGINA ALVES DE CARVALHO FERREIRA. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1827/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº267/2018, referente a SANDRA MARIA DOS SANTOS PINTO. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1922/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº279/2018, referente a SANDRA DO CARMO RIBEIRO ALVES. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1725/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº67/2018, referente a RENATA MEDEIROS GOMES CARNEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/339/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº255/2016, referente a JORGE DE SOUZA LIMA. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1679/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº18/2019, referente a JANAINA SILVA SERENO. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/986/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº62/2018, referente a KENNER CAMARA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2320/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº172/2018, referente a MARIA TERESA CRAVO GUIMARÃES. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/5014/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº174/2017, referente a ANGELA NASCIMENTO FRANCISCO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2544/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº65/2018, referente a ELZA LUIZ DE MELO CAIADO DE ALMEIDA. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/564/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº321/2018, referente a IDALICE CARMO DE CARVALHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2628/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº20/2019, referente a DIONE BISPO FERNANDES.\r\n\r\nDE 12/03/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2785/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº63/2017, referente a ROBERTO CUNHA DE ARAÚJO. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/6288/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº202/2018, referente a ANA ROSA DE OLIVEIRA BRANDÃO PINHEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/008/719/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº203/2018, referente a DANIELLE RODRIGUES MEDEIROS. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/6243/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº521/2018, referente a ADRIANA PARODI. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/2821/1998 - HOMOLOGO a Certidão nº68/2019, referente a VINICIUS DE SOUZA ANTONIO. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3818/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº33/2018, referente a APARECIDA DA SILVA BASILIO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3779/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº231/2018, referente a FLÁVIA ZACHARIADES AREIAS. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/761/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº17/2019, referente a CARLOS IURI DA SILVA LUCIO. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/4065/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº218/2018, referente a LUCINÉA GAIA DO ESPÍRITO SANTO. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/4000/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº19/2019, referente a LUCIANE TELLES DA SILVA BASTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1995/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº143/2017, referente a LINDINALDO JOSE DANTAS HORA.\r\n\r\nDE 13/03/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-12/207/97/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº2/2019, referente a ANA LUIZA WERNECK ABRANTES. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/45/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº95/2019, referente a MARLI DAS GRAÇAS DOS SANTOS SILVA. \r\n\r\nPROC. NºE-08/008/1442/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº453/2018, referente a REGINA BOKEHI NIGRI. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/008/5092/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº488/2018, referente a CRISTIANE DE BARROS SENNA. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/78/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº2286/2019, referente a ZENI SOARES DA SILVA. \r\n\r\nPROC. Nº E-21/005/08/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº8/2019, referente a PEDRO DE ALCÂNTARA DE VASCONCELLOS ZUGLIANI.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/005/502/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº7/2019, referente a LEOPOLDINA LOUREIRO DE ARAÚJO.\r\n\r\nDE 14/03/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/4019/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº249/2018, referente a JOANA D'ARC DE ARAUJO.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/84/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº5/2018, referente a MARIA ANGÉLICA GUALDA DANTAS MORO. \r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/186/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº125/2016, referente a WELLINGTON BRUNO SANTOS. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/3473/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº316/2018, referente a REGINALDO HERACLIO MARQUES.\r\n\r\nDE 15/03/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/5236/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº428/2016, referente a LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/163/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº606/2018, referente a UBIRANI SOARES.\r\n\r\nId: 2169014"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda": {
                "Atos": {
                    "2168985": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEGER Nº 04 DE 11 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº 200/67 e inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta do Processo nº E-22/002/212/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, que dispõe sobre os dados necessários para a inscrição em dívida ativa de créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro e seu encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado; e\r\n\r\n- o art. 6º, §2º da Lei nº 6.139, de 28 de dezembro de 2011, com a redação dada pela Lei nº 7.039, de 09 de julho de 2015, que dispõe sobre os créditos inadimplidos das operações de financiamento do Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores - FEMPO;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao servidor Bruno Cesar Masiero Rigo, Subsecretário, símbolo SS, ID Funcional nº 5097845-4, para assinar e encaminhar notas de débito, referentes às operações de financiamento inadimplidas, com recursos do Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores - FEMPO, à Dívida Ativa, para fins de inscrição e cobrança judicial.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as resoluções em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2019\r\n\r\nLUCAS TRISTÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico \r\n\r\ne Geração de Emprego e Renda\r\n\r\nId: 2168985"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2168956": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/007/3/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, referente ao pagamento de despesa de anuidade da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHARIA SANITARIA E AMBIENTAL - ABES, no valor global de R$ 860,20 (oitocentos e sessenta reais e vinte centavos), em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com o parecer da Procuradoria da AGENERSA, às fls. 57/59 do processo supra.\r\n\r\nId: 2168956"
                        ],
                        "2169038": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 18/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 22/008/000612/2019 - RATIFICO, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, fulcrada no inciso I, do art. 25, do mesmo diploma legal, no valor de R$ 3.582,00 (três mil quinhentos e oitenta e dois reais), em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO .\r\n\r\nId: 2169038"
                        ],
                        "2169279": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/03/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar eventual irregularidade objeto do Processo TCE-RJ nº 108.773-3/2016, recebida em data de 18/02/2019, através do Ofício PRS/SSE/CSO nº 4166/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação no Diário Oficial, Comissão integrada pelos servidores ROBERTA SIMÕES MAIA, ID nº 2706525-1, matrícula nº 1487, que presidirá os trabalhos, LUIZ PHILIPE DUARTE DE CARVALHO, ID nº 5099894-3, matrícula nº 513, e GILSON ALVES MOREIRA, ID. Funcional nº 4196137-4, matrícula nº 4861. \r\n\r\nId: 2169279"
                        ],
                        "2169015": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 18/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2018/344287-3 - (ANEXOS: 00-2018/344361-6) Empresa: ISCON IRON E STEEL CONSULTING S/A. INDEFERIDO, Falta de assinatura do relatório da administração. Além disso, trata-se não de alteração, como foi solicitado pelo protocolo web, mas de AGO/AGE. Trata-se de indeferimento após a colocação em exigência por cinco vezes.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2018/344361-6 (ANEXOS: 00-2018/344287-3) Empresa: ISCON IRON E STEEL CONSULTING S/A. INDEFERIDO, a diretoria não pode aprovar suas próprias contas. No máximo, a ata da Reunião de Diretoria pode RECOMENDAR a aprovação das contas pela AGO (art. 132 da LSA). Trata-se da sexta apreciação do processo, sem que a parte tenha cumprido as exigências.\r\n\r\nId: 2169015"
                        ],
                        "2168918": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOLÉGIO DE VOGAIS\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2198ª SESSÃO PLENÁRIA \r\n\r\nDE 14/03/2019 \r\n\r\nMESA: Vitor Hugo Feitosa Gonçalves, Presidente; Willian Lima Rocha, Procurador Regional; Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral.\r\n\r\nDELIBERAÇÃO DA ORDEM DO DIA: Aprovada a Ata da 2197ª Sessão Plenária, do dia 13 de março de 2019. Processo nº 66-2018/444312-1. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: TULIPA COMÉRCIO DE GÁS LTDA. ME. Vogal Relator: Dr. José Roberto Borges. Assunto: Desarquivamento do contrato de constituição registrado em 12/12/2018 sob o NIRE 3321066823-4. Voto do Vogal Relator: pelo provimento do recurso para determinar o desarquivamento do Contrato Constitutivo da empresa TULIPA COMÉRCIO DE GÁS LTDA. ME, não sendo possível a rerratificação do ato no presente caso. Aprovado por unanimidade o voto do relator.\r\n\r\nASSUNTOS EXTRAPAUTA: O Vogal Dr. Cláudio Tângari esclareceu que estão ocorrendo erros grosseiros no julgamento de processos na decisão singular, com deferimento de processos que se referem a empresas diversas do que consta do protocolo; tendo o Sr. Presidente esclarecido que pretende implantar um treinamento dos Julgadores e Vogais, nos moldes do que ocorre na JUCEMG. O Vogal Dr. Ronald Sharp salientou que houve recente alteração da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que prevê responsabilidade do servidor nos casos de erros grosseiros. O Vogal Dr. Corintho sugeriu que o Plenário poderia orientar sobre erros e discutir sobre os principais acontecimentos de registro, com o compartilhamento de fatos importantes, sugerindo, ainda, que fossem retomados os informativos. O Vogal Dr. José Roberto salientou que são muitos processos julgados na decisão singular, e, que diante dessa quantidade, os erros são poucos em termos de percentual. O Vogal Dr. Corinhto ressaltou sobre a questão da substituição de folhas no processo, solicitando resolução da questão. Discutiu-se sobre a Medida Provisória publicada nesta data que torna automático o registro de empresas que adotem contrato padrão e que possibilita que os contadores e advogados autentiquem documentos. Por fim, discutiu-se sobre o sistema de registro e sobre ordens judiciais.\r\n\r\nENCERRAMENTO: nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para o dia 18 de março de 2019, às 13h, no mesmo local. \r\n\r\nAssinada por todos os presentes. \r\n\r\nId: 2168918"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2169030": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.04.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/001/573/2017 - APROVO a prestação de contas no valor de R$ 28.780,96 (vinte e oito mil setecentos e oitenta reais e noventa e seis centavos), referente a 1ª parcela do Convênio nº 145/2014, celebrado em 15.05.2014, com o Município de Itatiaia.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.04.2017.\r\n\r\nId: 2169030"
                    ],
                    "2168822": [
                        "I - Ata",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nATA DA SESSÃO DE DIVULGAÇÃO DE RESULTADO FINAL DA CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 002/2017/SEOBRAS\r\n\r\nÀs 14h00min do dia 15 de março de 2019, no gabinete, sala , 5º andar, situada à Rua Campo de São Cristóvão, 138, na cidade de Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação, presentes os membros: LIANDRO RODRIGUES MARINHO - Presidente, ANA CRISTINA PARISI - Membro, YANA CASSAGO GONÇALVES CAMPANA BARAUNA - Membro e IARACEMA SOUSA MUNIZ - Membro, para divulgação de resultado final, conforme estabelecido no Edital de CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 002/2017/SEOBRAS, para execução de obras de contenção e drenagem, na localidade de Salaco, nos pontos 01,03,04 e 14 no município de Teresópolis - RJ, processo administrativo E-17/001/218/2017, com valor total de R$ 11.600.346,46 (onze milhões, seiscentos mil, trezentos e quarenta e seis reais e quarenta e seis centavos). O Presidente franqueou o auditório à presença de todas as pessoas interessadas em assistir a sessão, na forma da lei. Dando início aos trabalhos da sessão pública, verificou-se que compareceram ao certame as empresas CTESA CONSTRUÇÕES LTDA, SOPE SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA, HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA e CONSÓRCIO SALACO II (GEOMECANICA S/A TECNOLOGIA DE SOLOS ROCHAS E MATERIAIS , CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A) e SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA cujos representantes estavam devidamente credenciados. Ausentes as empresas TECNOSONDA S.A, SEEL - SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA e IPÊ ENGENHARIA LTDA. A Comissão informou que as propostas de preços apresentadas pelas licitantes estavam de acordo com o Edital. \r\n\r\nSendo assim a classificação foi a seguinte:\r\n\r\n1º lugar - SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA com o valor total de R$ 7.850.506,11 (sete milhões, oitocentos e cinqüenta mil, quinhentos e seis reais e onze centavos); \r\n\r\n2º lugar - SEEL - SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA apresentou o valor total de R $ 8.250.271,41 (oito milhões, duzentos e cinquenta mil, duzentos e setenta e um reais e quarenta e um centavos); \r\n\r\n3º lugar - CTESA CONSTRUÇÕES LTDA com o valor total de R$ 8.350.871,69 (oito milhões, trezentos e cinqüenta mil, oitocentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos); \r\n\r\n4º lugar - SOPE SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA com o valor total de R$ 8.748.648,21 (oito milhões, setecentos e quarenta e oito mil, seiscentos e quarenta e oito reais e vinte e um centavos); \r\n\r\n5º lugar - CONSÓRCIO SALACO II (GEOMECANICA S/A TECNOLOGIA DE SOLOS ROCHAS E MATERIAIS e CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A) com o valor total de R$ 9.125.775,44 (nove milhões, cento e vinte e cinco mil, setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos); \r\n\r\n6º lugar - TECNOSONDA S.A com o valor total de R$ 9.517.481,11 (nove milhões, quinhentos e dezessete mil, quatrocentos e oitenta e um reais e onze centavos); \r\n\r\n7º lugar - HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA com o valor total de R$ 10.324.258,21 dez milhões, trezentos e vinte e quatro mil, duzentos e cinqüenta e oito reais e vinte e um centavos);\r\n\r\n8º lugar - IPÊ ENGENHARIA LTDA com o valor total de R$ 10.451.000,30 (dez milhões, quatrocentos e cinqüenta e um mil e trinta centavos). \r\n\r\nDessa forma, a SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA é vencedora do certame. Neste ato, a empresa vencedora revalida sua proposta de preços. Em razão da ausência das licitantes acima mencionadas, a Comissão deliberou pela abertura de prazo recursal, na forma do que dispõe o artigo 109, inciso I, alínea \"b\" da lei 8666/93. \r\n\r\nA presente ata deverá ser publicada no DOERJ. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que depois de lida e aprovada por todos, vai assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes das licitantes.\r\n\r\nLIANDRO RODRIGUES MARINHO - Presidente\r\n\r\nANA CRISTINA PARISI - Membro\r\n\r\nATA DA SESSÃO DE RESULTADO FINAL DA CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 005/2018/SEOBRAS\r\n\r\nÀs 14h00min do dia 15 de MARÇO de 2019, no gabinete, sala , 5º andar, situado à Rua Campo de São Cristóvão 138, na cidade de Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação, presentes os membros: LIANDRO RODRIGUES MARINHO - Presidente, ANA CRISTINA PARISI - Membro, YANA CASSAGO GONÇALVES CAMPANA BARAUNA - Membro e IARACEMA SOUSA MUNIZ - Membro, para divulgação de resultado final, conforme estabelecido no Edital de CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 005/2018/SEOBRAS, para elaboração de projeto executivo e execução de obras de contenção e drenagem, na localidade de Ruy Sanglard (Rua José Poletti e Rua Isaias Medeiros Lopes), no município de Nova Friburgo/RJ processo administrativo E-17/001/292/2018, com valor total de R$ 3.704.411,38 (três milhões, setecentos e quatro mil,quatrocentos e onze reais e trinta e oito centavos). O Presidente franqueou o auditório à presença de todas as pessoas interessadas em assistir a sessão, na forma da lei. \r\n\r\nDando início aos trabalhos da sessão pública, verificou-se que compareceram ao certame as empresas HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, CTESA CONSTRUÇÕES LTDA, GEOMECÂNICA S/A TECNOLOGIA DE SOLOS ROCHAS E MATERIAIS, SOPE SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA e SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA cujos representantes estavam devidamente credenciados. Ausente as empresas ROSENGE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - EPP, SEEL SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA e PROGEO ENGENHARIA LTDA. A Comissão informou que as propostas de preços apresentadas pelas licitantes estavam de acordo com o Edital. \r\n\r\nSendo assim a classificação foi a seguinte: \r\n\r\n1º lugar - SOPE SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA com o valor total de R$ 2.787.755,29 (dois milhões, setecentos e oitenta e sete mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e nove centavos); \r\n\r\n2º lugar - CTESA CONSTRUÇÕES LTDA com o valor total de R$ 2.903.582,45 (dois milhões, novecentos e três mil, quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e cinco centavos); \r\n\r\n3º lugar - PROGEO ENGENHARIA LTDA. com o valor total de R$ 2.967.989,63 (dois milhões, novecentos e sessenta e sete mil, novecentos e oitenta e nove reais e sessenta e três centavos); \r\n\r\n4º lugar - SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA com o valor total de R$ 3.030.208,03 (três milhões, trinta mil, duzentos e oito reais e três centavos); \r\n\r\n5º lugar - GEOMECÂNICA S/A TECNOLOGIA DE SOLOS ROCHAS E MATERIAIS com o valor total de R$ 3.121.498,98 (três milhões, cento e vinte e um mil, quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos); \r\n\r\n6º lugar - ROSENGE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - EPP com o valor total de R$ 3.178.085,20 (três milhões, cento e setenta e oito mil, oitenta e cinco reais e vinte centavos); \r\n\r\n7º lugar - SEEL SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA com o valor total de R$ 3.211.849,77(três milhões, duzentos e onze mil, oitocentos e quarenta e nove reais e setenta e sete centavos);\r\n\r\n8º lugar - HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA com o valor total de R$ 3.451.371,68(três milhões, quatrocentos e cinqüenta e um mil, trezentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos). \r\n\r\nDessa forma, a SOPE SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA é vencedora do certame. Neste ato, a empresa vencedora revalida sua proposta de preços. Em razão da ausência das licitantes acima mencionadas a Comissão deliberou pela abertura de prazo recursal, na forma do que dispõe o artigo 109, inciso I, alínea \"b\" da lei 8666/93. \r\n\r\nA presente ata deverá ser publicada no DOERJ. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que depois de lida e aprovada por todos, vai assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes das licitantes.\r\n\r\nLIANDRO RODRIGUES MARINHO - Presidente\r\n\r\nANA CRISTINA PARISI - Membro\r\n\r\nYANA CASSAGO GONÇALVES CAMPANA BARAUNA - Membro\r\n\r\nIARACEMA SOUSA MUNIZ - Membro\r\n\r\nGEOMECANICA S/A TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATERIAIS\r\n\r\nEMAIL: documentacao@geomecanica.com.br\r\n\r\nTEL: 3515-0159\r\n\r\nSOPE SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nEMAIL: sope@sopeengenharia.com.br\r\n\r\nTEL: 2265-1568\r\n\r\nCTESA CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nEMAIL: orcamento@ctesa.eng.br\r\n\r\nTEL: 21 -97267-6903\r\n\r\nHYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA\r\n\r\nEMAIL:licitacao@hydraengenharia.com.br\r\n\r\nTEL: 21- 2456-1472\r\n\r\nSOLOTESTE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nEMAIL: soloteste@soloteste.com.br\r\n\r\nTEL: 21 - 98878-4963 / 2262-1117\r\n\r\nATA DA SESSÃO DE DIVULGAÇÃO DE RESULTADO FINAL DA CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 007/2018/SEOBRAS\r\n\r\nÀs 14h00min do dia 15 de MARÇO de 2019, no gabinete, 5º andar, sala situado à Rua Campo de São Cristóvão 138, na cidade de Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação, presentes os membros: LIANDRO RODRIGUES MARINHO - Presidente, ANA CRISTINA PARISI - Membro, YANA CASSAGO GONÇALVES CAMPANA BARAUNA - Membro e IARACEMA SOUSA MUNIZ - Membro, para divulgação de resultado final, conforme estabelecido no Edital de CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 007/2018/SEOBRAS, para Execução de obras de Contenção e drenagem na localidade de Jardim Califórnia, no município de Nova Friburgo - RJ processo administrativo E-17/001/778/2017, com valor total de R$ 5.933.438,27(cinco milhões, novecentos e trinta e três mil, quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e sete centavos). O Presidente franqueou o auditório à presença de todas as pessoas interessadas em assistir a sessão, na forma da lei. Dando início aos trabalhos da sessão pública, verificou-se que compareceram ao certame as empresas ASM CONSTRUÇÕES LTDA, GEOMECÂNICA S/A TECNOLOGIA DE SOLOS ROCHAS E MATERIAIS , HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA e CTESA CONSTRUÇÕES LTDA. , cujos representantes estavam devidamente credenciados. Ausente as empresas SENIC - SERVIÇOS DE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA e IPÊ ENGENHARIA LTDA . A Comissão informou que as propostas de preços apresentadas pelas licitantes estavam de acordo com o Edital. Sendo assim a classificação foi a seguinte:\r\n\r\n1º lugar - CTESA CONSTRUÇÕES LTDA com o valor total de R$ 4.448.187,19 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, cento e oitenta e sete reais e dezenove centavos); \r\n\r\n2º lugar - HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA com o valor total de R$ 4.835.262,85 (quatro milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, duzentos e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos); \r\n\r\n3º lugar - IPÊ ENGENHARIA LTDA com o valor total de R$ 4.930.004,53 (quatro milhões, novecentos e trinta mil, quatro reais e cinqüenta e três centavos); \r\n\r\n4º lugar - GEOMECÂNICA S/A TECNOLOGIA DE SOLOS ROCHAS E MATERIAIS apresentou o valor total de R$ 5.420.611,03 (cinco milhões, quatrocentos e vinte mil, seiscentos e onze reais e três centavos); \r\n\r\n5º lugar - ASM CONSTRUÇÕES LTDA com o valor total de R$ 5.582.471,29 (cinco milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e setenta e um reais e vinte e nove centavos); \r\n\r\n6º lugar - SENIC - SERVIÇOS DE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA apresentou o valor total de R$ 5.601.763,84 (cinco milhões, seiscentos e um mil, setecentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos). \r\n\r\nDessa forma, a CTESA CONSTRUÇÕES LTDA é vencedora do certame. Neste ato, a empresa vencedora revalida sua proposta de preços. Em razão da ausência das licitantes acima mencionadas, a Comissão deliberou pela abertura de prazo recursal, na forma do que dispõe o artigo 109, inciso I, alínea \"b\" da lei 8666/93. \r\n\r\nA presente ata deverá ser publicada no DOERJ. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que depois de lida e aprovada por todos, vai assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes das licitantes.\r\n\r\nLIANDRO RODRIGUES MARINHO - Presidente\r\n\r\nANA CRISTINA PARISI - Membro\r\n\r\nYANA CASSAGO GONÇALVES CAMPANA BARAUNA - Membro\r\n\r\nIARACEMA SOUSA MUNIZ - Membro\r\n\r\nASM CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nEMAIL: licitacao@asmconstrucoes.com\r\n\r\nTEL: 21 - 2220-9051\r\n\r\nGEOMECÂNICA S/A TECNOLOGIA DE SOLOS ROCHAS E MATERIAIS\r\n\r\nEMAIL: documentacao@geomecanica.com.br\r\n\r\nTEL: 21 - 3515-0159\r\n\r\nHYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA\r\n\r\nEMAIL: licitacao@hydraengenharia.com.br\r\n\r\nTEL: 21 - 2456-1472\r\n\r\nCTESA CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nEMAIL: orcamento@ctesa.com.br\r\n\r\nTEL: 21 - 97267-6903\r\n\r\nId: 2168822"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.03.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nAGOSTINHO MORAES DA SILVA, Subtenente PM, RG 44.712, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.07.1985, com 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/36/2019.\r\n\r\nALAIR JOIA GOMES, Subtenente PM, RG 52.058, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/046/100197/2018.\r\n\r\nANTONIO CARLOS VIEIRA LOUREIRO, Subtenente PM, RG 55.206, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1992, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/073/15/2019.\r\n\r\nBENISIO SCHAYDER MODESTO, 2º Sargento PM, RG 64.550, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.11.1998, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/027/19/2019.\r\n\r\nCARLOS ARTUR DA SILVA SOUZA, Subtenente PM, RG 48.153, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/038/2/2019.\r\n\r\nCARLOS CESAR MARQUES DE OLIVEIRA SIMBRAS, Subtenente PM, RG 49.334, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.04.1987, com mais de 36 anos de serviço. Proc. nº E-09/027/100099/2018.\r\n\r\nCLAUDIO DE OLIVEIRA E SILVA, 1º Sargento PM, RG 63.094, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1998, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/051/100124/2018.\r\n\r\nFABIO JOSÉ BARBOSA, Subtenente PM, RG 54.432, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.03.1991, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/068/100096/2018.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ SANTANNA PAIXÃO, Subtenente PM, RG 50.994, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1988, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/042/100200/2018.\r\n\r\nLUIS CARLOS MULINÁRIO, 1º Sargento PM, RG 63.082, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1998, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/028/100073/2018.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO JORGE DE FARIA, Subtenente PM, RG 54.441, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.03.1991, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/051/100161/2018.\r\n\r\nMARCELO BENIGNO CIRO, Subtenente PM, RG 50.078, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/034/100129/2018.\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA PINTO, 3º Sargento PM, RG 73.013, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.05.2001, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/030/100156/2018.\r\n\r\nMARCOS DE FARIA FRANÇA, Subtenente PM, RG 45.709, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.12.1985, com mais de 41 anos de serviço. Proc. nº E-09/090/100221/2018.\r\n\r\nNEUCIMAR DUARTE PEIXOTO, Subtenente PM, RG 51.531, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/042/100083/2018.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOMINGOS, Subtenente PM, RG 54.516, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.03.1991, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/021/100111/2018.\r\n\r\nPAULO SERAFIM DA SILVA, Subtenente PM, RG 50.467, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.12.1987, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/020/100045/2018.\r\n\r\nROBINSON CORIOLANO CARVALHO, 1º Sargento PM, RG 59.138, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.04.1996, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/35/2019.\r\n\r\nRODNEY ARTIMOS DA SILVA, Subtenente PM, RG 51.764, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.07.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/028/100040/2018.\r\n\r\nRONALDO DA SILVA PEREIRA, Subtenente PM, RG 48.061, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/076/100022/2018.\r\n\r\nSERGIO NAVEGA DA SILVA, Subtenente PM, RG 44.648, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.07.1985, com 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/021/100108/2018.\r\n\r\nWALMIR PEREIRA GOMES, Subtenente PM, RG 57.666, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/108/320/2018.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCHILON DA SILVA FERREIRA, Soldado PM, RG 102.862 do QPMP 0/Q-I, praça de 14.04.2014, com mais de 05 anos de serviço a contar de 08.05.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/434/100001/2018.\r\n\r\nMADSON SILVA DE ARAUJO, 2º Sargento PM, RG 72.982, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.05.2001, com 20 anos de serviço a contar de 06.04.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/032/52/2017.\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FARIAS DA SILVA, Subtenente PM, RG 45.081, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.09.1985, com 32 anos de serviço a contar de 29.03.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/021/100012/2018.\r\n\r\nNEREU RIBEIRO DOS SANTOS, 1º Sargento PM, RG 60.062, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1996, com mais de 23 anos de serviço a contar de 15.05.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/032/100/2018. \r\n\r\nRICARDO ASSIS DA SILVA, Cabo PM, RG 86.115, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.06.2009, com 15 anos de serviço a contar de 27.09.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/037/100074/2018.\r\n\r\nSEBASTIÃO MIRANDA CALDAS JUNIOR, 2º Sargento PM, RG 59.369, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.05.1996, com mais de 25 anos de serviço a contar de 11.10.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/026/100175/2018.\r\n\r\nWAGNER JOSÉ RODRIGUES MARTINS, 2º Sargento PM, RG 71.925, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.12.2000, com 17 anos de serviço a contar de 30.11.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/054/91/2017.\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada Ex-Offício, de acordo com a Legislação em vigor, o Policial Militar WILLIAMS DA SILVA AUGUSTO, Subtenente PM, RG 34.041, do QPMP 2/Q-I, praça de 01.12.1980, com 38 anos de serviço a contar de 13.07.2018. Proc. nº E-09/486/100002/2018\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o Ato de 01.02.2013, publicado no Diário Oficial nº 025, de 05.02.2013, e Boletim da PM nº 025, de 05.02.2013 que transferiu para a Reserva Remunerada, JOSÉ ACYR MACHADO VELASCO, SUBTENENTE PM RG-42.688, tendo em vista a RECUSA DO REGISTRO do Ato de transferência para a inatividade do militar, pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), tornando nulo a averbação de 02 anos, 05 meses e 03 dias, de frequência na condição de aluno aprendiz no Liceu de Humanidades de Campos, passando a contar com 28 anos, 00 mês e 28 dias de serviço, deixando de satisfazer o previsto nos artigos 93, inciso I e 95, caput, ambos da Lei nº 443/81. Processo nº E-09/7967/2592/2012.\r\n\r\nId: 2169053"
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                    "2169042": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/01/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/100109/2018- SUBTEN PM RG 39.797 LUIZ ANTONIO AYRES DE ARAUJO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/100038/2018 - SUBTEN PM RG 47.407 ADILSON VIEIRA DE MATTOS- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/15/100012/2018 - SUBTEN PM RG 50.784 LUIZ DE ANDRADE- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/063/11/2019 - 2ºSGT PM RG 65.883 VALENTIM FRAGOSO PEREIRA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/100035/2018 - SUBTEN PM RG 51.339 JOSE ARMANDO DE AZEVEDO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/06/2018.\r\n\r\nId: 2169042"
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                    "2169068": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO \r\n\r\nDE 06/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/116/6/2019 - SUBTEN PM RG 76.451 LUIZ FILIPE MOURA ALVES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/133/03/2019 - 2ºSGT PM RG 60.958 CRISTIANO LUIZ DE OLIVEIRA MARQUES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/100013/2018 - MAJ PM MED RG 64.826 SOLANGE ELEHEP - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/037/100120/2018 - SUBTEN PM RG 55.842 OLIVAI TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/026/100180/2018 - 1º SGT PM RG 63.610 ADILSON RIBEIRO CRESPO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/039/24/2019 - SUBTEN PM RG 56.660 JOELCIO ANDRE BAPTISTA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/048/13/2019 - SUBTEN PM RG 53.662 ROMILDO DE OLIVEIRA SAMPAIO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/12/2018.\r\n\r\nId: 2169068"
                    ],
                    "2169054": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0025/100119/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 19.02.2019, os proventos de AUGUSTO CESAR MACHADO DA ROSA, SUBTEN PM RG 51.057.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0023/0116/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 19.02.2019, os proventos de MARCO ANTÔNIO CORREA ROSA, SUBTEN PM RG 51.142.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0056/100036/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 19.02.2019, os proventos de JOSÉ ROSENDO FILHO, SUBTEN PM RG 51.460.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0057/100025/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 19.02.2019, os proventos de MARCELO PEREIRA BAHIA, SUBTEN PM RG 51.478.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0038/000001/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 08.03.2019, os proventos de EDMAR DA SILVA, SUBTEN PM RG 51.635.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0022/100046/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 19.02.2019, os proventos de JOÃO BATISTA DE SOUSA, SUBTEN PM RG 51.644.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0048/100042/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 19.02.2019, os proventos de MARCO AURÉLIO DA SILVA, SUBTEN PM RG 52.980.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0030/100144/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 19.02.2019, os proventos de FRANCISCO CESAR FERREIRA VENTURA, SUBTEN PM RG 53.734.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0038/0185/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 19.02.2019, os proventos de PAULO CESAR SANTOS JORDÃO, SUBTEN PM RG 53.742.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0038/100088/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 19.02.2019, os proventos de JORGE LUIS DE OLIVEIRA BASTOS, SUBTEN PM RG 53.933.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0023/0107/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 08.03.2019, os proventos de CLAUDIO JOSÉ DE ARAÚJO, SUBTEN PM RG 54.170.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0041/0096/2018 - FIXADOS, COM validade a contar de 19.02.2019, os proventos de INÁCIO OLIVEIRA DE SOUZA, SUBTEN PM RG 54.398.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0038/0173/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 19.02.2019, os proventos de RENAN NEPOMUCENO DA SILVA, SUBTEN PM RG 54.490.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0026/100158/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 19.02.2019, os proventos de GERALDO RIBEIRO BARRETO, SUBTEN PM RG 54.940.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0063/100098/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 19.02.2019, os proventos de MARCELO DE SOUZA, SUBTEN PM RG 56.173.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0033/100094/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 08.03.2019, os proventos de ALCIONE DE PAULA SARGEIRO, SUBTEN PM RG 56.193.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0111/1000095/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 22.09.2018, os proventos de ANDRÉ ROGÉRIO ABDALA DA SILVEIRA, SUBTEN PM RG 56.716. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0042/100187/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 10.12.2018, os proventos de LILIA CRISTIANE DE SOUZA SILVA, SUBTEN PM RG 66.093.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0027/100094/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 19.02.2019, os proventos de JOELSON ALVES, SUBTEN PM RG 66.878.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0022/100047/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 08.03.2019, os proventos de AIRTON JOSÉ DA COSTA, 2º SGT PM RG 49.609.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0109/100163/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 17.12.2018, os proventos de MARCOS AURÉLIO BESSA GUERRA, 2º SGT PM RG 61.065.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0056/0175/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 16.08.2017, os proventos de FÁBIO LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA, 2º SGT PM RG 69.869.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0021/100107/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 08.03.2019, os proventos de ERICK DA SILVA GUIMARÃES, 2º SGT PM RG 71.935.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0063/100149/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 01.11.2018, os proventos de GLAUCO FRANCISCO ROCHA, 2º SGT PM RG 72.377.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/0023/0567/1994 - FIXADOS, com validade a contar de 01.11.1994, os proventos de JOSIAS RODRIGUES AMBRÓZIONE, 3º SGT PM RG 12.596.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0042/0021/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 22.10.2018, os proventos de ALEX RANGEL MOÇO, 3º SGT PM RG 79.547. \r\n\r\nId: 2169054"
                    ],
                    "2169055": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0023/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 01.01.2019, os proventos de LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS SILVA, CEL PM RG 49.261.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0028/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 01.01.2019, os proventos de ANDRÉ LUIS ARAÚJO VIDAL, CEL PM RG 50.901.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/100220/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 25.02.2019, os proventos de CARLOS ROBERTO BARBOSA MENDONÇA, CEL PM RG 50.933.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0022/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 01.01.2019, os proventos de LUIS CLAUDIO LAVIANO, CEL PM RG 50.941.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/100157/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 21.08.2018, os proventos de FABIO DA SILVA MARÇAL, CEL PM RG 51.545.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0037/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 08.03.2019, os proventos de LUIS AUGUSTO GONÇALVES, TEN CEL PM RG 53.564.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0063/000014/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 08.01.2016, os proventos de LUCIANO CORRÊA SILVA, MAJ PM RG 40.259.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0092/100014/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 07.02.2019, os proventos de MARIA CLARA FORTES FERREIRA, MAJ PM RG 40.981.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0038/100036/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 13.02.2019, os proventos de JERRY ADRIANE BARRETO DA SILVA, MAJ PM RG 43.961.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0027/100110/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 07.02.2019, os proventos de SÉRGIO LUIS DA SILVA DUARTE, MAJ PM RG 51.898.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0026/0361/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 06.12.2018, os proventos de PAULO SUDÁRIO BARRETO, CAP PM RG 39.897.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0133/100039/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 26.02.2019, os proventos de EDMILSON ALVES DA CUNHA, CAP PM RG 40.469.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0050/000181/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 20.02.2019, os proventos de MARCUS VINICIUS FREITAS DA SILVA, CAP PM RG 40.823.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0118/100127/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 13.02.2019, os proventos de JORGE LUIZ DA SILVA, CAP PM RG 46.264.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0097/000008/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 27.04.2016, os proventos de WANDERLEI JOSÉ CARDOSO FILHO, CAP PM RG 46.446.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0101/0014/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 26.02.2019, os proventos de EMANOEL RIBEIRO DE SENA, CAP PM MUS RG 53.381.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0068/100043/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 20.02.2019, os proventos de IVAN DOS SANTOS MAGALHÃES, 1º TEN PM RG 40.319.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0045/0139/2013 - FIXADOS, com validade a contar de 02.08.2018, os proventos de JOSÉ LIMA DA SILVA, SUBTEN PM RG 39.906.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0023/0102/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 08.03.2019, os proventos de GIOVANI COSME BISPO DE SOUZA, SUBTEN PM RG 41.711.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0040/0010/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 08.03.2019, os proventos de JOSÉ LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 49.311.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0020/100009/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 08.03.2019, os proventos de ROGÉRIO BORGES DA SILVA, SUBTEN PM RG 49.748.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0034/100113/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 08.03.2019, os proventos de JOSÉ LINO CARVALHO, SUBTEN PM RG 50.671.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0122/100004/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 08.03.2019 os proventos de VALMIR DA SILVA TRACERA, SUBTEN PM RG 51.261.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0048/100041/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 08.03.2019, os proventos de CARLOS LUCIO DA COSTA TEIXEIRA, SUBTEN PM RG 51.313.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0034/100126/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 08.03.2019, os proventos de JORGE ALMIR SANTOS DE ALMEIDA, SUBTEN PM RG 53.164.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0046/100048/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 16.10.2018, os proventos de ALEXANDRE SOARES MONTEIRO, SUBTEN PM RG 53.797.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0111/100095/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 22.09.2018, os proventos de ANDRÉ ROGÉRIO ABDALA DA SILVEIRA, SUBTEN PM RG 56.716.\r\n\r\nId: 2169055"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2169033": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/03/2019\r\n\r\nAPOSENTA MARCELO CARVALHO DA SILVA, identidade funcional nº 2.923.147-7, matrícula nº 806.390-1, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-09/317/100004/2018.\r\n\r\nId: 2169033"
                    ],
                    "2168894": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/03/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/301/05/2019 - MARIZA MARINHO MENDONÇA, ID Funcional n° 4.372.739-5 - 2.344 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2168894"
                    ],
                    "2169065": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/418/100024/2018 - FICA RETIFICADO o nome da servidora para LIGIA REZENDE VIEIRA, ID nº 4.251.172-0, face ter ocorrido divórcio.\r\n\r\nId: 2169065"
                    ],
                    "2168837": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/292/98/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2016, em favor da empresa CEDAE - CIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, no valor de R$ 3.526,29 (três mil quinhentos e vinte e seis reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/291/129/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2016, em favor da empresa CEDAE - CIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, no valor de R$ 9.825,87 (nove mil oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/292/122/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2016, em favor da empresa CEDAE - CIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, no valor de R$ 8.968,26 (oito mil novecentos e sessenta e oito reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/354/9/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2017, em favor da empresa PROLAGOS S/A, no valor de R$ 428,00 (quatrocentos e vinte e oito reais).\r\n\r\nId: 2168837"
                    ],
                    "2168938": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 18/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/3165/005/1989 - TENEMI LUIZ PEREIRA, matrícula nº 681.463-6, ID nº 2.938.124-0 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 31/07/1990, publicado no D.O. nº 147, de 02/08/1990, referente a contagem em dobro de 09 (nove) meses de Licença Prêmio não gozada, período base de 14/08/1974 a 09/08/1989. \r\n\r\nId: 2168938"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2169005": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 18.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.016/2013- ARQUIVA-SE.\r\n\r\nId: 2169005"
                    ],
                    "2169006": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 18.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.030/2013- ARQUIVA-SE\r\n\r\nId: 2169006"
                    ],
                    "2169007": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 18.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.290/2013 - ARQUIVA-SE\r\n\r\nId: 2169007"
                    ],
                    "2169009": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 09.01.2019\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/032.119/2019 e Designa, como SINDICANTE, a servidora PRISCILA PIRES MANACÉS ID 43714650, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318, do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nDE 14.02.2019\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/063.013/2019 e Designa, como SINDICANTE, a servidora LEDA CAROLINE SANTOS ROCHA, ID 5010774, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318, do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nDE 19.02.2019\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/020.061/2019 e Designa, como SINDICANTE, o servidor RAPHAEL PISSARRA NOGUEIRA ID 50228994, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318, do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/028.027/2019 e Designa, como SINDICANTE, o servidor LEONARDO FÉ MANZINI, ID 50008480, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318, do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/032.125/2019 e Designa, como SINDICANTE, a servidora SILVANA SILVINO CRISTINO RENZLER FRAGA, ID 50000799, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318, do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/052.027/2019 e Designa, como SINDICANTE, a servidora LEDA CAROLINE SANTOS ROCHA, ID 5010774, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318, do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/052.031/2019 e Designa, como SINDICANTE, a servidora PAOLA SOARES DA COSTA PEREIRA ID 6567703, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318, do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/059.030/2019 e Designa, como SINDICANTE, a servidora ELISE ALVES ID 50000691, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318, do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/059.031/2019 e Designa, como SINDICANTE, o servidor JOÃO CARLOS FERREIRA DE FREITAS ID 20002653, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318, do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nDE 28.02.2019\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/038.037/2019 e Designa, como SINDICANTE, o servidor LEONARDO FÉ MANZINI, ID 50008480, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318, do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/088.061/2019 e Designa, como SINDICANTE, a servidora SILVANA SILVINO CRISTINO RENZLER FRAGA, ID 50000799, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318, do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nDE 08.03.2019\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/091.100023/2019 e Designa, como SINDICANTE, a servidora ELIZABETE RODRIGUES DA SILVA ID 43714617 para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318, do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2169009"
                    ],
                    "2169010": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 31.01.2019 \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELISE ALVES, ID 500006919. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.038/2019.\r\n\r\nDE 11.02.2019 \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JOÃO CARLOS FERREIRA DE FREITAS, ID 20002653. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.039 /2019.\r\n\r\nDE 18.02.2019 \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PRISCILLA PIRES MANACÉS, ID 43714650. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.041 /2019.\r\n\r\nDE 19.02.2019 \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora, ELISE ALVES, ID 500006919. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.042/2019.\r\n\r\nDE 22.02.2019 \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAPHAEL PISSARA NOGUEIRA, ID 50228994. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.045/2019.\r\n\r\nDE 07.03.2019 \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELIZABETE RODRIGUES DA SILVA, ID 43714617. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.049/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS EDUARDO DE FREITAS ID 50002490. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.050/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JOÃO CARLOS FERREIRA DE FREITAS, ID 20002653. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.051/2019.\r\n\r\nDE 08.03.2019 \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELIZABETE RODRIGUES DA SILVA, ID 43714617. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.053/2019.\r\n\r\nId: 2169010"
                    ],
                    "2169012": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 28.02.2019\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/006.026/2019.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/006.033/2019.\r\n\r\nDE 07.03.2019\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/018.100077/2018.\r\n\r\nId: 2169012"
                    ],
                    "2169013": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 28.02.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS EDUARDO DE FREITAS, ID 50002490, em substituição ao servidor PEDRO PAULO DA CRUZ, ID 42697573. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.036/2019.\r\n\r\nId: 2169013"
                    ],
                    "2169011": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.01.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MARISA OLIVEIRA BARBOSA, ID 41980247. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/077.006/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MARISA OLIVEIRA BARBOSA, ID 41980247. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/077.7 /2019.\r\n\r\nId: 2169011"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2168945": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/158/10132/2012 - APROVO a despesa de exercício anterior, relativa ao ano de 2018, referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de serviço de copa, cozinha, padaria e serviços gerais nas dependências do setor de alimentação e aprovisionamento do HCAP, em favor da KIARGOS SERVIÇOS EMPRESARIAS LTDA., no valor de R$ 250.765,28 (duzentos e cinquenta mil setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/039/2013 - APROVO a despesa de exercício anterior, relativa ao ano de 2018, referente ao Pregão Eletrônico, com o serviço de coleta, tratamento, transporte e disposição final de resíduos de saúde nas odonto clínicas do CBMERJ, em favor da AMBSERV SUL SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA., no valor R$ 1.459,66 (mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864 ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/578/2013 - APROVO a despesa de exercício anterior, relativa ao ano de 2018, referente ao Pregão Eletrônico, com os serviços oftalmológicos em regime ambulatorial e cirúrgico, em favor da OCULISTAS ASSOCIADOS DO RIO DE JANEIRO-LTDA., no valor de R$ 80.133,43 (oitenta mil cento e trinta e três reais e quarenta e três centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/083/2014 - RATIFICO a despesa de exercício anterior, relativa ao ano de 2018, referente a Inexigibilidade de Licitação, com a manutenção de 3º nível para aeronaves de asa rotativa, em favor de HELICÓPTEROS DO BRASIL S.A., no valor R$ 4.510,90 (quatro mil quinhentos e dez reais e noventa centavos), em conformidade com o art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/341/2014 - RATIFICO a despesa de exercício anterior, relativa ao ano de 2018, referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em serviços de radiodiagnósticos, em favor da RADIOVIDA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM EIRELI, no valor de R$ 1.355,58 (mil trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), em conformidade com o art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/342/2014 - RATIFICO a despesa de exercício anterior, relativa ao ano de 2018, referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em radiodiagnóstico - Região Centro Sul, em favor da SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE RESENDE - SAMER, no valor de R$ 352,97 (trezentos e cinquenta e dois reais e noventa e sete centavos), em conformidade com o 'caput' do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/392/2014 - RATIFICO a despesa de exercício anterior, relativa ao ano de 2018, referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência lote 04 - Resende, em favor da SERVIÇO ASSISTÊNCIA MÉDICA RESENDE, no valor de R$ 1.476,19 (mil quatrocentos e setenta e seis reais e dezenove centavos), em conformidade com o 'caput' do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/343/2014 - RATIFICO a despesa de exercício anterior, relativa ao ano de 2018, referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em serviços de radiodiagnósticos, em favor do CENTRO DE DIAGNÓSTICO E IMAGEM LAGOS SCAN LTDA., no valor de R$ 749,29 (setecentos e quarenta e nove reais e vinte e nove centavos), em conformidade com o 'caput' do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/394/2014 - RATIFICO a despesa de exercício anterior, relativa ao ano de 2018, referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência lote 6 região Cabo Frio, em favor da CLINERP CLÍNICA DE VÍDEO EN DOSCOP. E REPROD. HUMANA LTDA, no valor de R$ 32.496,97 (trinta e dois mil quatrocentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos), em conformidade com o 'caput' do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/338/2014 - RATIFICO a despesa de exercício anterior, relativa ao ano de 2018, referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em serviços de radiodiagnósticos na região Nova Friburgo, em favor do CENTRO RADIOLÓGICO DE NOVA FRIBURGO, no valor R$ 2.225,33 (dois mil duzentos e vinte e cinco reais e trinta e três centavos), em conformidade com o art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/397/2014 - RATIFICO a despesa de exercício anterior, relativa ao ano de 2018, referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência lote 9 região - Itaperuna, em favor da CASA DE SAUDE JOÃO XXIII LTDA EPP., no valor de R$ 2.861,78 (dois mil oitocentos e sessenta e um reais e setenta e oito centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/191/2014 - APROVO a despesa de exercício anterior, relativa ao ano de 2018, referente ao Pregão Eletrônico, com os serviços de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de patologia clínica e citoanatomopatologia e distribuição de resultados, especificamente na Região Metropolitana do RJ, em favor da ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA., no valor de R$ 472.076,66 (quatrocentos e setenta e dois mil setenta e seis reais e sessenta e seis centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/102/2015 - RATIFICO a despesa de exercício anterior, relativa ao ano de 2018, referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em consulta ambulatorial da região Centro Sul- Resende, em favor de SAMER- SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE RESENDE S/C LTDA., no valor R$ 1.357,55 (mil trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/103/2015 - RATIFICO a despesa de exercício anterior, relativa ao ano de 2018, referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em consultas ambulatoriais na região de Cabo Frio, em favor da CLINERP CLINICA DE VIDEO ENDOSCOPIA E REPRODUÇÃO HUMANA LTDA, no valor de R$ 6.172,32 (seis mil cento e setenta e dois reais e trinta e dois centavos), em conformidade com o art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nDE 12.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/120/2015 - RATIFICO a despesa, referente a Inexigibilidade de Licitação, com os serviços de postagem do documento de arrecadação da taxa de incêndio DATI/CBMERJ em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, no valor de R$ 3.561.990,45 (três milhões, quinhentos e sessenta e um mil novecentos e noventa reais e quarenta centavos), em conformidade com o art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/030/2019 - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de material de consumo de endodontia e brocas odontológicas em favor da WJM DENTAL LTDA, no valor de R$ 19.413,44 (dezenove mil quatrocentos e treze reais e quarenta e quatro centavos), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nos 41.329/08 e 42.105/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/084/2014 - RATIFICO a despesa de exercício anterior, relativa ao ano de 2018, e referente a Inexigibilidade de Licitação com a manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças, locação de componentes, inspeções periódicas e calendáricas de motores, em favor da SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL, no valor de R$ 24.677,30 (vinte e quatro mil seiscentos e setenta e sete reais e trinta centavos), em conformidade com o art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/9, e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nDE 13.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/132/2015 - APROVO a despesa de exercício anterior DEA 2018, referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de empresa especializada na integração e sustentação de sistemas de informação, em favor da CTIS TECNOLOGIA S/A, no valor de R$ 197.894,04 (cento e noventa e sete mil oitocentos e noventa e quatro reais e quatro centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/001/2018 - RATIFICO a despesa de exercício anterior DEA 2018, referente a Dispensa de Licitação, com o fornecimento de energia elétrica, em favor da ENERGISA NOVA FRIBURGO DISTRIBUIDORA E ENERGIA S/A., no valor de R$ 5.406,79 (cinco mil quatrocentos e seis reais e setenta e nove centavos), em conformidade com o art. 24, Inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/003/2018 - RATIFICO a despesa de exercício anterior DEA 2018, referente a Dispensa de Licitação, com o fornecimento de energia elétrica, em favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., no valor de R$ 553.146,97 (quinhentos e cinquenta e três mil cento e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos), em conformidade com o art. 24, Inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/006/2018 - RATIFICO a despesa de exercício anterior DEA 2018, referente a Inexigibilidade de Licitação, com o fornecimento de água e coleta de esgoto, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no valor de R$ 466.864,98 (quatrocentos e sessenta e seis mil oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos), em conformidade com o 'caput' do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/013/2018 - RATIFICO a despesa de exercício anterior DEA 2018, referente a Inexigibilidade de Licitação, com o fornecimento de água e coleta de esgoto- DEA 2018, em favor da CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE PARATY S/A, no valor de R$ 5.493,86 (cinco mil quatrocentos e noventa e três reais e oitenta e seis centavos), em conformidade com o 'caput' do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/127/2017 - APROVO a despesa de exercício anterior DEA 2018, referente ao Pregão Eletrônico, com serviços de exames de cintilografia, em favor do INSTITUTO HERMES PARDINI S.A., no valor de R$ 23.834,31 (vinte e três mil oitocentos e trinta e quatro reais e trinta e um centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/116/2017 - APROVO a despesa de exercício anterior DEA 2018, referente ao Pregão Eletrônico, com o serviço de exames de ressonância magnética, em favor da INSTITUTO HERMES PARDINI S.A., no valor de R$ 73.232,59 (setenta e três mil duzentos e trinta e dois reais e cinquenta e nove centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/036/2018 - APROVO a despesa de exercício anterior DEA 2018, referente ao Pregão Eletrônico, com o serviço de empresa especializada em terapia renal substitutiva móvel, em favor da RENALVIDA ASSISTÊNCIA INTEGRAL AO RENAL LTDA., no valor de R$ 29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, em conformidade o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/088/2018 - APROVO a despesa de exercício anterior DEA 2018, referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com o serviço de telefonia fixo comutado, em favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A., no valor de R$ 63.178,24 (sessenta e três mil cento e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41.329/08 e 42.105/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/033/2018 - APROVO a despesa de exercício anterior DEA 2018, referente ao Pregão Eletrônico, com os serviços de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de patologia clínica e citoanatomopatologia e distribuição de resultados a pacientes encaminhados pelo sistema de saúde do CBMERJ - Região Litorânea, em favor da ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA., no valor de R$ 24.200,80 (vinte e quatro mil duzentos reais e oitenta centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/032/2018 - APROVO a despesa de exercício anterior DEA 2018, referente ao Pregão Eletrônico, com os serviços de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de patologia clínica e citoanatomopatologia e distribuição de resultados a pacientes encaminhados pelo sistema de saúde do CBMERJ - Região Serrana, em favor da ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA., no valor de R$ 24.178,80 (vinte e quatro mil cento e setenta e oito reais e oitenta centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/031/2018 - APROVO a despesa de exercício anterior DEA 2018, referente ao Pregão Eletrônico, com os serviços de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de patologia clínica e citoanatomopatologia e distribuição de resultados a pacientes encaminhados pelo sistema de saúde do CBMERJ - Região Centro Sul, em favor da ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA., no valor de R$ 10.341,60 (dez mil trezentos e quarenta e um reais e sessenta centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/030/2018 - APROVO a despesa de exercício anterior DEA 2018, referente ao Pregão Eletrônico, com os serviços de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de patologia clínica e citoanatomopatologia e distribuição de resultados a pacientes encaminhados pelo sistema de saúde do CBMERJ - Região Norte Noroeste, em favor da ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA., no valor de R$ 48.788,96 (quarenta e oito mil setecentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/054/2018 - APROVO a despesa de exercício anterior DEA 2018, referente ao Pregão Eletrônico, com os serviços de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de patologia clínica e citoanatomopatologia e distribuição de resultados a pacientes encaminhados pelo sistema de saúde do CBMERJ - Inspeção de saúde, em favor da ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA., no valor de R$ 106.680,99 (cento e seis mil seiscentos e oitenta reais e noventa e nove centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/130/2018 - RATIFICO a despesa de exercício anterior DEA 2018, referente a Inexigibilidade de Licitação, com contratação de empresa especializada em treinamentos, para a capacitação de servidores no seminário nacional de contratos administrativos estudos e resolução de casos práticos, em favor da ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A., no valor de R$ 31.600,00 (trinta e um mil e seiscentos reais), em conformidade com o art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/100018/2018 - APROVO a despesa de exercício anterior DEA 2018, referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de combustíveis, em favor da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A., no valor de R$ 703.916,70 (setecentos e três mil novecentos e dezesseis reais e setenta centavos), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41.329/08 e 42.105/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/131/2015 - RATIFICO a despesa de exercício anterior DEA 2018, referente à Inexigibilidade de Licitação, com o serviço especializado em manutenção preventiva e corretiva, incluindo fornecimento de peças, sobre implementos das viaturas ABP 001 e 005; AEM 001, 015, 016, 017, 018, 019, 020 e 021 e AB 001 e 005, em favor da MAG RIO COMÉRCIO MONTAGENS E MANUTENÇÃO DE VIATURAS LTDA., no valor de R$ 433.331,06 (quatrocentos e trinta e três mil trezentos e trinta e um reais e seis centavos), em conformidade com o art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/102/2017 - RATIFICO a despesa de exercício anterior DEA 2018, referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em consultas ambulatoriais na região Centro Sul lote 05, em favor de CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA., no valor R$ 2.498,32 (dois mil quatrocentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos), em conformidade com o 'caput' do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/077/2015 - RATIFICO a despesa de exercício anterior DEA 2018, referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica oncológica especializada em quimioterapia, em favor da BAMBINA ONCOS SERVIÇOS E PESQUISAS MÉDICAS LTDA, no valor de R$ 240.329,30 (duzentos e quarenta mil trezentos e vinte e nove reais e trinta centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/079/2016 - RATIFICO a despesa de exercício anterior DEA 2018, referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de empresa especializada em treinamento e implantação de sistemas de gestão de ocorrências emergenciais 192 e 193, em favor da SISGRAPH LTDA., no valor de R$ 165.722,00 (cento e sessenta e cinco mil setecentos e vinte e dois reais), em conformidade com o art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nId: 2168945"
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                    "2168946": [
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                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/158/10132/2012 - APROVO a despesa de exercício anterior, relativa ao ano de 2018, referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de serviço de copa, cozinha, padaria e serviços gerais nas dependências do setor de alimentação e aprovisionamento do HCAP, em favor da KIARGOS SERVIÇOS EMPRESARIAS LTDA., no valor de R$ 250.765,28 (duzentos e cinquenta mil setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/081/2018 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de tanques, ligação e bombas de combustível, em favor da SPEED INSTALAÇÕES MANUTENÇÕES E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA., no valor de R$ 76.500,00 (setenta e seis mil e quinhentos reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/099/2015 - RATIFICO a despesa de exercício anterior, DEA 2018, referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em consultas ambulatoriais na região de Teresópolis, em favor da FESO - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS, no valor de R$ 3.233,12 (três mil duzentos e trinta e três reais e doze centavos), em conformidade com o 'caput' do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/390/2015 - RATIFICO a despesa de exercício anterior, DEA 2018, referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência na região de Teresópolis, em favor da FESO - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS, no valor de R$ 3.036,93 (três mil trinta e seis reais e noventa e três centavos), em conformidade com o 'caput' do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/391/2014 - RATIFICO a despesa de exercício anterior, DEA 2018, referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência, na região de Petrópolis, em favor da ASSOCIAÇÃO CONGREGACIONAL DE SANTA CATARINA, no valor R$ 4.885,19 (quatro mil oitocentos e oitenta e cinco reais e dezenove centavos), em conformidade com o 'caput' do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/390/2014 - RATIFICO a despesa de exercício anterior, DEA 2018, referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência, na região de Teresópolis, em favor de ASSOCIAÇÃO CONGREGACIONAL DE SANTA CATARINA, no valor R$ 3.495,53 (três mil quatrocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e três centavos), em conformidade com o 'caput' do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/100/2015 - RATIFICO a despesa de exercício anterior, DEA 2018, referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em consultas ambulatoriais na região serrana lote 03 - Três Rios, em favor do SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA -SESI, no valor de R$ 3.495,53 (três mil quatrocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e três centavos), em conformidade com o 'caput' do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/084/2016 - APROVO a despesa de exercício anterior, DEA 2018, referente ao Pregão Eletrônico, em com a prestação de serviço de manutenção e reparo de viaturas tipo ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), em favor da empresa PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA no valor total de R$ 184.501,81 (cento e oitenta e quatro mil quinhentos e um reais e oitenta e um centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/084/2017 - APROVO a despesa de exercício anterior, DEA 2018, referente ao Pregão Eletrônico, com a prestação de serviço de exames de densitometria óssea, em favor da empresa INSTITUTO HERMES PARDINI S.A., no valor R$ 6.138,00 (seis mil cento e trinta e oito reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/066/2017 - APROVO a despesa de exercício anterior, DEA 2018, referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de peças automotivas da marca WOLKSWAGEN, com percentual de desconto de 26%, em favor de ZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no valor R$ 24.546,01 (vinte e quatro mil quinhentos e quarenta e seis reais e um centavo), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/066/2017 - APROVO a despesa de exercício anterior, DEA 2018, referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de peças automotivas da marca FORD, com percentual de desconto de 76,50%, em favor de PARTS LUB DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS EIRELI EPP., no valor R$ 15.072,27 (quinze mil setenta e dois reais e vinte e sete centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/119/2017 - APROVO a despesa de exercício anterior, DEA 2018, referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de acessórios e eletrodos para o equipamento desfibrilador e atender o serviço de APH móvel do 1º GSE/CBMERJ, em favor da PETINELI DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA., no valor de R$ 140,40 (cento e quarenta reais e quarenta centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/030/2017 - APROVO a despesa de exercício anterior, DEA 2018, referente ao Pregão Eletrônico, com a prestação de serviços de seguros de acidentes pessoais, em favor de GENTE SEGURADORA S.A., no valor R$ 31.335,27 (trinta e um mil trezentos e trinta e cinco reais e vinte e sete centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nDE 15.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/099/2014 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com o gerenciamento institucional do módulo acadêmico do curso de formação de oficiais, em favor da CEPERJ- FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/1563/2013 - APROVO a despesa de exercício anterior DEA 2018, referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de empresa especializada em apoio a atividade de tecnologia da informação -TI, em favor da CTIS TECNOLOGIA S/A, no valor de R$ 101.938,56 (cento e um mil novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/046/2018 - RATIFICO a despesa de exercício anterior, DEA 2018, referente a Inexigibilidade de Licitação com a locação de hangar aeroportuário, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, no valor de R$ 1.763,33 (um mil setecentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos), em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/102/2018 - RATIFICO a despesa de exercício anterior, DEA 2018, referente a Dispensa de Licitação com o serviço de seleção de candidatos para o CHOAE/2018, em favor do INSTITUTO MAIS DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no valor de R$ 199.395,00 (cento e noventa e nove mil trezentos e noventa e cinco reais), em conformidade com o art. 24, Inciso XXIII, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/121/2017 - RATIFICO a despesa de exer cício anterior, DEA 2018, referente a Inexigibilidade de Licitação, com o serviço de cobrança escritural, em favor do BANCO BRADESCO S.A., no valor de R$ 9.601,02 (nove mil seiscentos e um reais e dois centavos), em conformidade com o 'Caput' do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2168946"
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                    "2168958": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SMCC Nº 585 \r\n\r\nDE 04 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SUBSECRETÁRIO MILITAR DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, de acordo com a Lei nº 8271 de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O. de 28 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566 de 01 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 04 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aquisição de combustível para as aeronaves com os prefixos PP - CBM, PP - MHI, PP- SES, PP -ECE, PP - MBM e PP-OBM, que realizam resgate aéreo em situações de urgência e emergência em saúde, e contratação de seguro para as 06 (seis) aeronaves.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2019 - Término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 21 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUO: 2106 - Subsecretaria Militar.\r\n\r\nUG: 210600 - Subsecretaria Militar.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0149.2894 - Realização de Resgate Aéreo para Urgência e Emergência em Saúde\r\n\r\nND 3390 Fonte 100/122 Valor: R$ 393.576,50 (combustível)\r\n\r\nR$ 3.140.186,39 (seguro)\r\n\r\nTotal: R$ 3.533.762,89 \r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nPAULO CESAR VILLAR\r\n\r\nSubsecretário Militar\r\n\r\nId: 2168958"
                    ],
                    "2168959": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SSCS Nº 593 \r\n\r\nDE 04 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, de acordo com a Lei nº 8271, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O. de 28 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 04 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração Pública Estadual,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade de interesse da Secretaria de Estado de Saúde, tais como: \r\n\r\na) Campanhas Publicitárias de Utilidade Pública - Valor: R$ 6.000.000,00. \r\n\r\nb) Veiculação de matéria legal - Valor: R$ 192.000,00.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2019 - Término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTORA: Órgão 21 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUO: 2102 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas \r\n\r\nPT 2961.10.122.0163.2751 - Qualificação do Planejamento do SUS\r\n\r\nPT 2961.10.122.0163.8325 - Melhoria da Gestão e da Qualidade dos Serviços de Saúde \r\n\r\nPT 2961.10.122.0163.8326 - Fortalecimento de Capacidade de Governança Regional e Estadual do SUS \r\n\r\nPT 2961.10.122.0186.2752 - Fomentar o Fortalecimento do Controle Social \r\n\r\nPT 2961.10.122.0186.8322 - Fortalecimento da Política de Gestão Estratégica e Participativa \r\n\r\nPT 2961.10.128.0165.8321 - Promoção da Educação em Saúde\r\n\r\nPT 2961.10.301.0148.2718 - Qualificação da Atenção Integral à Saúde no Âmbito da Atenção Básica \r\n\r\nPT: 2961.10.301.0148.8327 - Fomento à Expansão e a Qualificação da Atenção Básica nos Municípios\r\n\r\nPT 2961.10.302.0149.2744 - Assistência Pré-hospitalar Móvel de Urgência e Emergência - SAMU 192 \r\n\r\nPT 2961.10.302.0149.8331 - Operacionalização das UPAs 24h Estaduais \r\n\r\nPT 2961.10.302.0155.8334 - Apoio à Assistência Oncológica \r\n\r\nPT 2961.10.302.0155.8364 - Fortalecimento do Programa Estadual de Transplantes - PET\r\n\r\nPT 2961.10.302.0157.8330 - Apoio à Rede Cegonha \r\n\r\nPT 2961.10.302.0163.8324 - Apoio aos Consórcios Intermunicipais de Saúde\r\n\r\nPT 2961.10.302.0164.8323 - Organização do Acesso aos Serviços de Saúde pelas Centrais de Regulação \r\n\r\nPT 2961.10.303.0158.2716 - Assistência Farmacêutica Especializada \r\n\r\nPT 2961.10.304.0145.2731 - Monitoramento Laboratorial de Doenças de Interesse em Saúde Pública \r\n\r\nPT 2961.10.304.0146.2729 - Fortalecimento do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária \r\n\r\nPT 2961.10.305.0145.2732 - Realização de Ações de Vigilância Epidemiológica \r\n\r\nPT 2961.10.305.0145.2733 - Realização de Ações de Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças e Agravos \r\n\r\nPT 2961.10.305.0146.2736 - Realização de Ações de Vigilância Ambiental\r\n\r\nND 3390 Fontes: 100/212/122/225 - Valor total estimado: R$ 6.192.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RILA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2168959"
                    ],
                    "2168960": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 601 \r\n\r\nDE 04 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 8271, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O. de 28 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 04 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Operacionalização do Centro de Tratamento de Anomalias Craniofaciais, cujas atividades foram transferidas da SES para a Policlínica Piquet Carneiro, conforme solicitado no Processo nº E-08/001/315/2019, apensado ao Processo nº E-08/1873/2010.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2019 - Término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde. \r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES. \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTORA: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. \r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT. 2961.10.302.0157.8335 - Assistência a Pacientes com Anomalias Craniofaciais\r\n\r\nND 3390 Fonte: 100/122 Valor: R$ 1.800.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2168960"
                    ],
                    "2168961": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 602 \r\n\r\nDE 04 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 8271, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O. de 28 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 04 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contratação de serviços de exames de histocompatibilidade relacionados a transplantes e carga viral para hepatite C, realizados no Laboratório de Histocompatibilidade e Criopreservação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (HLA-UERJ), para atender a lista de pacientes em espera por um órgão ou Tecido no Estado do Rio de Janeiro, contemplando as atividades ambulatorial e hospitalar, na forma do Termo de Referência, conforme consta no Processo nº E-08/001/5025/2017.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2019 - Término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTORA: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0155.8364 - Fortalecimento do Programa Estadual de Transplantes - PET.\r\n\r\nND 3390 Fonte: 225 Valor: R$ 3.708.553,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2168961"
                    ],
                    "2169121": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1815 DE 14 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA INVENTARIAR OS BENS LOCALIZADOS NO HOSPITAL REGIONAL DO MÉDIO PARAÍBA DOUTORA ZILDA ARNS PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir comissão para inventariar os bens situados no Hospital Regional do Médio Paraíba Doutora Zilda Arns e tomar providências para a transferência da guarda e do depósito dos referidos bens para a Coordenação Geral de Armazenagem - CGA, em São Gonçalo, para tão somente encaminhar às Unidades de Saúde necessitadas.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos representantes dos seguintes órgãos, abaixo mencionados:\r\n\r\nI - 01 (um) representante da Assessoria Técnica do Gabinete do Secretário:\r\n\r\na. João Luiz Reis da Silva;\r\n\r\nII - 01 (um) representante da Subsecretaria de Controle Interno e Compliance:\r\n\r\na. Wanderley da Cruz Amaral; \r\n\r\nIII - 01 (um) representante da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro a Subsecretaria Executiva:\r\n\r\na. Carlos Adolfo Barreira Pinto Calçada;\r\n\r\nArt. 3º - Durante a visita a comissão deverá:\r\n\r\nI - inventariar, fotografar e catalogar os bens localizados no Hospital Regional do Médio Paraíba Doutora Zilda Arns;\r\n\r\nII - indicar o seu depositário;\r\n\r\nIII - detectar e apontar as deteriorações ou quaisquer irregularidades contidas nos bens;\r\n\r\nIV - promover a higienização e a conservação dos bens depositados;\r\n\r\nV - transferir a guarda e o depósito dos bens para Coordenação Geral de Armazenagem - CGA de São Gonçalo, para ato contínuo encaminhá-los às Unidades de Saúde necessitadas.\r\n\r\nArt. 4º - A comissão deverá apresentar relatório final no prazo de 90 dias a contar da publicação desta Resolução, em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2169121"
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                    "2169129": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/02/2019\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ALANA MARIA BALDEZ CORDEIRO, Médico - Pediatria, classe “B”, matrícula nº 261.862-7, ID nº 3172298-9, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/117/2017.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora LENIR DOS SANTOS AGUIAR ULLMANN, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 190.452-3, ID nº 3175493-7, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/2472/2017.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ELISA FERREIRA BASTOS, Agente Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 298.630-5, ID nº 3083708-1, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/2043/2017.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora CASILDA TRAVASSOS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “B”, matrícula nº 230.130-7, ID nº 3161086-2, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/521/2017.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor JOSE ROMEIRO FILHO, Psicólogo, classe “A”, matrícula nº 850.534-9, ID nº 3092002-7, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/1691/2017.\r\n\r\nDE 28/02/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nCLAIR EVANGELISTA DO CARMO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 156.540-7, ID nº 3100567-5. Processo nº E-08/008/1911/2016.\r\n\r\nHELENO MORAES HUGUENIM, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 160.424-8, ID nº 3100498-9. Processo nº E-08/008/2864/2017.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora GLAURA MELLO MASSA DE CAMPOS, Médico - Fisiatria, classe “B”, matrícula nº 288.181-1, ID nº 3227147-6, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/1312/2017.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora SUNAMITA MAIA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 193.410-8, ID nº 3028004-4, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/215/2018.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor PAULO CESAR DA SILVEIRA VIEIRA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Classe “A”, matrícula nº 190.678-3, ID nº 3023595-2, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/3442/2016.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIA CRISTINA COMBAT SORRENTINO KLEIN, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 192.310-1, ID nº 3185416-8, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/490/2017.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor SILVERIO PAIVA MORAES, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 4.261-4, ID nº 3112558-1, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/2236/2017.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora NILMA DE SOUZA ARRAES, Nutricionista, classe “A”, matrícula nº 802.547-0, ID nº 3155784-8, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/550/2018.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIA DE FATIMA CABRAL HARAB, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 259.244-2, ID nº 3136524-8, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/981/2017.\r\n\r\nId: 2169129"
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                    "2169130": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/117/2017 - ALANA MARIA BALDEZ CORDEIRO, matr. nº 261.862-7, ID. n° 3172298-9, Médico - Pediatria, Classe “B”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da data da eficácia da aposentadoria. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2043/2017 - ELISA FERREIRA BASTOS, matr. nº 298.630-5, ID. n° 3083708-1, Agente Administrativo de Saúde, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da data da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/521/2017 - CASILDA TRAVASSOS, matr. nº 230.130-7, ID. n° 3161086-2, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “B”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da data da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2472/2017 - LENIR DOS SANTOS AGUIAR ULLMANN, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 190.452-3, ID nº 3175493-7. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da data da eficácia da aposentadoria\r\n\r\nDE 28/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1911/2016 - CLAIR EVANGELISTA DO CARMO, matr. nº 156.540-7, ID. n° 3100567-5, Auxiliar Administrativo de serviços de Saúde, Classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2864/2017 - HELENO MORAES HUGUENIM, matr. nº 160.424-8, ID. n° 3100498-9, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A”.\r\n\r\nFIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais dos inativos, a partir da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1312/2017 - GLAURA MELLO MASSA DE CAMPOS, matr. nº 288.181-1, ID. n° 3227147-6, Médico - Fisiatria, Classe “B ”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da data da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/215/2018 - SUNAMITA MAIA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 193.410-8, ID nº 3028004-4. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da data da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3442/2016 - PAULO CESAR DA SILVEIRA VIEIRA, matr. nº 190.678-3, ID. n° 3023595-2, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da data da eficácia da aposentadoria. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/490/2017 - MARIA CRISTINA COMBAT SORRENTINO KLEIN, matr. nº 192.310-1, ID. n° 3185416-8, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da data da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2236/2017 - SILVERIO PAIVA MORAES, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 4.261-4, ID nº 3112558-1. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da data da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/550/2018 - NILMA DE SOUZA ARRAES, matr. nº 802.547-0, ID. n° 3155784-8, Nutricionista, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da data da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/981/2017 - MARIA DE FATIMA CABRAL HARAB, matr. nº 259.244-2, ID. n° 3136524-8, Enfermeiro, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da data da eficácia da aposentadoria. \r\n\r\nId: 2169130"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2168864": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.02.2019\r\n\r\nATO DE 28.11.1980 - GEISA MARIA GOMES CAMPOS, Oficial de Farmácia, classe A, matr. 08/103.772-2, Id Funcional nº 2118594-8 - De acordo com o Processo nº 0446718-94.2014.8.19.0001, transitado e julgado, Cartório da 10ª Vara da Fazenda Pública, fica assegurado à servidora a quem se refere este Ato, a percepção, a contar de 14.07.2003, a Título de Direito Pessoal, do valor correspondente a 1/8 (um oitavo) da retribuição básica e da representação do símbolo DG, de Cargo em Comissão da Administração Direta, que mais se aproxima do valor do cargo de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, da Assembleia Legislativa do do Estado do Rio de Janeiro, nos termos das Leis nºs 2365/1996 e 3185/1999. Proc. nº E-01/203.090/2003. \r\n\r\nId: 2168864"
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                        "2169049": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 13/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1462/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 92/2018, para a aquisição de insumos (Fio de Sutura, Sonda Nasoenterica, Tubo Aspiração e outros), em favor das seguintes empresas: MOGAMI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 50.247.071/0001-61, para fornecimento do item 01, no valor total de R$ 22.128,96 (vinte e dois mil cento e vinte e oito reais e noventa e seis centavos) e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 01.012.073/0001-66, para fornecimento dos itens 02 e 04, no valor total de R$ 36.718,08 (trinta e seis mil setecentos e dezoito reais e oito centavos) e a empresa M.B. MARTINS AGROPECUARIA - EPP, inscrita no CNPJ sob o número 04.541.813/0001-40, para fornecimento do item 03, no valor total de R$ 1.776,00 (um mil setecentos e setenta e seis reais) e a empresa CINCO CONFIANCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA , inscrita no CNPJ sob o número 05.075.964/0001-12, para fornecimento dos itens 06 e 07, no valor total de R$ 3.003.411,60 (três milhões, três mil quatrocentos e onze reais e sessenta centavos). Restaram Desertos os itens 05, 08 e 09.\r\n\r\nId: 2169049"
                        ]
                    }
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.03.2019\r\n\r\nDESIGNA FANY ANTUNES VIEIRA, Prof. Doc. II, ID 4033303-5/2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2088-18, do C.E. Irineu Marinho, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/016/950/2019.\r\n\r\nDESIGNA JOSIANE ALMEIDA CAMPOS, Prof. Doc. I, ID 4203787-5/2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0924-18, do C.E. Elvídio Costa, Município de São Fidélis, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/004/299/2019.\r\n\r\nId: 2168857"
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                    "2168950": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/03/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88.\r\n\r\nANA MARIA SOARES DA SILVA, mat. nº 5.014.379-1, Merendeira I, ID. Funcional nº 34778837/1. Proc. nº E-03/010/102076/2018.\r\n\r\nREYNALDO DUARTE, mat. nº 5.005.507-8, Zelador I, ID. Funcional nº 35826029/1. Proc. nº E-03/006/100991/2018.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES RODRIGUES DA COSTA, mat. nº 5.000.126-2, Merendeira I, ID. Funcional nº 32789653/1. Proc. nº E-03/002/102814/2018.\r\n\r\nId: 2168950"
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                    "2168927": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.03.2019\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores abaixo relacionados, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nPATRICIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. n° 815.155-7. Proc. n° E-03/11.002.819/2010.\r\n\r\nANGELA MARIA DE CASTRO ARAUJO, Merendeira, mat. n° 274.363-1. Proc. n° E-03/812.911/2012.\r\n\r\nROSANA SORRENTINO CARNEIRO DE OLIVEIRA, Técnico de Enfermagem, mat. n° 835.950-7. Proc. n° E-03/021/1581/2017.\r\n\r\nANA MARIA SILVEIRA DA SILVA NUNES, Prof. Doc. I, mat. n° 3.060.934-1. Proc. n° E-03/011/100548/2018.\r\n\r\nMARTA MARIA DA SILVA ALVES, Prof. Doc. I, mat. n° 5.007.212-3. Proc. n° E-03/010/1622/2015.\r\n\r\nMARY JANE PADUA FERNANDES, Servente, mat. n° 271.504-3. Proc. n° E-03/003/461/2017.\r\n\r\nANDREA DA CONCEIÇÃO PERNES, Prof. Doc. I, mat. n° 940.954-1. Proc. n° E-03/008/102236/2018.\r\n\r\nId: 2168927"
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                    "2168948": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.03.2019\r\n\r\nAPOSENTA INDALECIO CARVALHO E SILVA, mat. n° 5.008.369-0, Encarregado, nível I, ID. Funcional nº 34097830/1, proporcionalmente, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012. Processo n° E-08/014/22/2019.\r\n\r\nId: 2168948"
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                    "2169019": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/03/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nMARISA APARECIDA DE AZEDIAS PEREIRA ALMEIDA, mat. nº 194.412-3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37508440/1. Proc. nº E-03/011/120/2013.\r\n\r\nTERESINHA DE JESUS GONÇALVES BITTENCOURT, mat. nº 293.844-7, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39207250/1. Proc. nº E-03/013/1944/2018.\r\n\r\nCAROLINA BOECHAT BORGES LUQUETTI DOS SANTOS, mat. nº 827.551-3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 38577151/2. Proc. nº E-03/002/98/A/2018.\r\n\r\nADRIANA PESSOA PEREIRA ORTIZ, mat. nº 934.124-9, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 42575214/2. Proc. nº E-03/010/331/2019.\r\n\r\nANDREA REGINA FERREIRA MAIA, mat. nº 243.623-6, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 32729251/1. Proc. nº E-03/013/1186/2016.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MARTINEZ FERVENZA, mat. nº 5.251.844-6, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 35408324/1. Proc. nº E-03/008/104007/2018.\r\n\r\nTEREZINHA DE FATIMA ARAUJO DA SILVA, mat. nº 242.045-3, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40347532/1. Proc. nº E-03/016/2326/2016.\r\n\r\nSOLANGE MARIA FREITAS, mat. nº 254.540-8, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 37574957/1. Proc. nº E-03/004/2679/2018.\r\n\r\nTEREZA EDIR DIOGO, mat. nº 245.638-2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 36893293/1. Proc. nº E-03/016/2778/2017.\r\n\r\nCRISTINA MARIA DOS ANJOS OLIVEIRA, mat. nº 282.220-3, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40005879/2. Proc. nº E-03/015/1049/2016.\r\n\r\nFRANCISLEY FREITAS DE ALBUQUERQUE, mat. nº 166.625-4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34184767/1. Proc. nº E-03/007/105484/2018.\r\n\r\nREJANE SPINDOLA MEXIAS, mat. nº 235.500-6, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40351254/1. Proc. nº E-03/011/24/2019.\r\n\r\nCLAUDISSEA NUNES SIQUEIRA, mat. nº 804.958-7, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 5534321/1. Proc. nº E-03/004/275/2019.\r\n\r\nSHIRLEY VOLINO MACHADO, mat. nº 254.624-0, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37785753/1. Proc. nº E-03/004/1400/2018.\r\n\r\nMAYSA FERREIRA CARVALHÃES, mat. nº 280.285-8, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 33215278/1. Proc. nº E-03/002/6329/2017.\r\n\r\nREGINA PEREIRA JARDIM, mat. nº 808.543-3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40674169/1. Proc. nº E-03/007/105519/2018.\r\n\r\nNEIDE APARECIDA ROQUE DE LIMA PAULA, mat. nº 805.319-1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35484470/1. Proc. nº E-03/011/230/2019.\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA MANHÃES DE AZEVEDO SANT'ANA, mat. nº 237.603-6, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38005271/1. Proc. nº E-03/011/224/2019.\r\n\r\nMIRIA JOSANE DE ALMEIDA, mat. nº 186.397-6, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40214940/1. Proc. nº E-03/011/207/2019.\r\n\r\nId: 2169019"
                    ],
                    "2169052": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.03.2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nELOIZA ANTONIA DA SILVA MATTA, mat. nº 278.817-2, Servente I, ID. Funcional nº 38372665/1. Proc. nº E-03/006/1774/2018.\r\n\r\nMARGARETH MATEUS DIAS MORAES, mat. nº 284.218-5, Inspetor de Alunos I, ID. Funcional nº 33097828/1. Proc. nº E-03/010/316/2019.\r\n\r\nIVONÉA DO NASCIMENTO MONTES QUINTINO MATEUS, mat. nº 241.221-1, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40638219/2. Proc. nº E-03/006/103199/2018.\r\n\r\nIZABEL DE FÁTIMA FIGUEIRA POUBEL, mat. nº 246.126-7, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37232240/1. Proc. nº E-03/003/101681/2018.\r\n\r\nSUELY MAGALHÃES STORCK, mat. nº 254.220-7, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38445190/1. Proc. nº E-03/012/101104/2018.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES NUNES DE OLIVEIRA, mat. nº 276.507-1, Servente I, ID. Funcional nº 39188930/1. Proc. nº E-03/013/101849/2018.\r\n\r\nALCENDINO DA SILVA JARDIM, mat. nº 5.005.711-6, Zelador I, ID. Funcional nº 38525330/1. Proc. nº E-03/003/1467/2018.\r\n\r\nVERA LUCIA RAMOS DA SILVA, mat. nº 507.589-0, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36273350/1. Proc. nº E-03/008/1011/2015.\r\n\r\nMARILENE FREITAS DA SILVA, mat. nº 243.118-7, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 38832488/1. Proc. nº E-03/002/155/2018.\r\n\r\nDIONE MARIA CAMPANY NACIF DIAS, mat. nº 255.919-3, Prof. A.A.E. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40573753/2. Proc. nº E-03/811.030/2012.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nVALÉRIA MONTEIRO PREZA, mat. nº 231.374-0, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34149554/1. Proc. nº E-03/007/103626/2018.\r\n\r\nROBERTO DE OLIVEIRA CRUZ, mat. nº 5.022.348-6, Zelador I, ID. Funcional nº 36488631/1. Proc. nº E-03/011/211/2019.\r\n\r\nFRANCISCA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO, mat. nº 1.205.396-3, Servente I, ID. Funcional nº 32582951/1. Proc. nº E-03/011/3868/2015.\r\n\r\nCELIA REGINA IZIDORIO, mat. nº 5.020.305-8, Servente I, ID. Funcional nº 35600462/1. Proc. nº E-03/006/416/2018.\r\n\r\nALICE BATISTA DE SOUZA BRANDÃO, mat. nº 235.720-0, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40700259/2. Proc. nº E-03/010/282/2019.\r\n\r\nPERCIDES DE FÁTIMA DOS SANTOS DA SILVA, mat. nº 284.806-7, Merendeira I, ID. Funcional nº 33067929/1. Proc. nº E-03/010/220/2019.\r\n\r\nPAULO ROBERTO BERNARDO DE SOUZA, mat. nº 833.300-7, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 36032174/1. Proc. nº E-03/007/105158/2018.\r\n\r\nHAMILTON PEREIRA, mat. nº 5.024.772-5, Prof. Doc. I 40h, D, ref. 8, ID. Funcional nº 37551973/1. Proc. nº E-03/011/206/2019.\r\n\r\nMARIA APARECIDA FERREIRA NORONHA, mat. nº 5.006.583-8, Agente Administrativo I, ID. Funcional nº 33743800/1. Proc. nº E-03/010/102853/2018.\r\n\r\nCELIA TEIXEIRA DOS SANTOS, mat. nº 275.948-8, Servente I, ID. Funcional nº 35342641/1. Proc. nº E-03/008/3929/2017.\r\n\r\nJOSÉ HUMBERTO DA CUNHA, mat. nº 5.007.594-4, Zelador I, ID. Funcional nº 33803544/1. Proc. nº E-03/010/227/2019.\r\n\r\nId: 2169052"
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                    "2169057": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/02/2019\r\n\r\n*EXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, GILLIATT MORAES GIUDICE, ID. Funcional nº 4328335-7/1, mat. n° 940.806-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/02/2010. Proc. n° E-03/10.000.019/2010.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 08/02/2019.\r\n\r\nId: 2169057"
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                    "2169072": [
                        "I - Apostila",
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/101299/2018 - DIEGO GROSSI PACHECO. DEFIRO o processo tendo em vista delegação de competência conforme a Resolução SEEDUC nº 4415 de 09/03/2010.\r\n\r\nDE 18.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/100154/2018 - ANICEA ARAUJO DE OLIVEIRA, mat. nº 187.295-1, ID Funcional nº 35899140/1. DEFIRO o arquivamento do processo.\r\n\r\nDE 18.03.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/100936/2018 - REGINA LUCIA ROCHA SIMÃO, CPF nº 327.240.987-49.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/100437/2018 - ROSA BATISTA DE LIMA SIQUEIRA MENDES, CPF nº 101.362.157-34.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/101350/2018 - VINICIUS JOSE AMARAL MARTINS, CPF nº 091.038.537-80.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/101667/2018 - DANIELLE HITTE MATTOS, CPF nº 806.920.367-68.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nDE 18.03.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.300.367/2009 - MARIA DAS GRAÇAS DE AGUIAR FERREIRA, mat. n° 246.796-7, ID Funcional nº 33855188/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/02/2010.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.110.950/2010 - MARISE CUPERTINO, mat. n° 168.235-0, ID Funcional nº 40129071/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/11/2010.\r\n\r\nId: 2169027"
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                    "2168957": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/113/2019 - FELIPE ALVES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 50232584/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 27/12/2013 a 26/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/93/2019 - RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID. Funcional nº 50232479/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 27/12/2013 a 26/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/179/2019 - THIAGO GUEDES SUZANO, ID. Funcional nº 50187040/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 25/10/2013 a 23/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/77/2019 - LUCIENE LIMA PERINI ANDRADE, ID. Funcional nº 50044516/2, Assistente Social. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 10/10/2013 a 09/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/3/2019 - ARLEY MACEDO DA SILVA, ID. Funcional nº 44253222/2, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 10/10/2013 a 24/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1/2019 - RODRIGO MATTOS PINHEIRO, ID. Funcional nº 50176730/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 10/10/2013 a 09/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/73/2019 - ANNE KELLY SANTOS DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 42619050/4, Pedagogo. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 10/10/2013 a 09/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/371/2019 - ANGELA DA SILVA SOARES DA CRUZ, ID. Funcional nº 50191608/1, Assistente Executivo. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 23/10/2013 a 22/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/372/2019 - RAFAELA RODRIGUES RAMOS, ID. Funcional nº 50191179/1, Assistente Executivo. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 23/10/2013 a 15/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/178/2019 - RAPHAEL PEÇANHA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 50231871/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 27/12/2013 a 26/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/180/2019 - RIVANDER DE SOUZA CABRAL, ID. Funcional nº 50188054/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 25/10/2013 a 24/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/112/2019 - DIOGO CARVALHO FERREIRA DE REZENDE, ID. Funcional nº 50231731/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 27/12/2013 a 26/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/416/2019 - SIMONE FERREIRA LEITE, ID. Funcional nº 19594810/1, Datilógrafo. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial pelos períodos de 01/07/1987 a 30/06/1992; de 01/07/1992 a 30/06/1997; de 01/07/1997 a 30/06/2002; de 01/07/2002 a 30/06/2007 e de 21/12/2009 a 21/01/2015.\r\n\r\nId: 2168957"
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                    "2169025": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/704/2019 - SIDNEA ALVES QUEIROZ, Servente I, ID. Funcional nº 34643060/1, a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/60/2019 - LUCINEIA LIBERATO, Auxiliar de Apoio Educacional I, ID. Funcional nº 33748543/1, a partir de 01/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/858/2019 - MIRIAM MENDES CHAGAS, Merendeira I - 40 Horas, ID. Funcional nº 36333271/1, a partir de 24/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/102144/2018 - ARLETE EMIDIO DE QUEIROZ, Inspetor de Alunos I, ID. Funcional nº 32922159/1, a partir de 05/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/102302/2018 - DIVA SOUZA LEITE, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40324788/2, a partir de 04/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/102402/2018 - DALVA PAIFFER BRAGA, Servente I - 40 Horas, ID. Funcional nº 34468943/1, a partir de 27/09/2017.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/536/2019 - ANA CRISTINA MACIEL DA SILVA TENÓRIO, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37652931/1, a partir de 30/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/102726/2018 - ESMERALDA MARQUES SALUAN, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 38549352/1, a partir de 06/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/29/2019 - CLAUDIA REGINA DIAS MOREIRA TEIXEIRA, Prof. Doc. II, C, ref. 7 - 40 Horas, ID. Funcional nº 36621846/1, a partir de 28/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/102811/2018 - SELMA CRISTINA COSTA DA SILVA PENETRA, Prof. Doc. I, D, ref. 6, ID. Funcional nº 42503361/1, a partir de 13/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/65/2019 - MARIA JOSE DE CAMPOS REIS FERREIRA, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 37518569/1, a partir de 03/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/531/2019 - CRISTIANA LEAL RAMOS, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39952207/2, a partir de 09/05/2010.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2169025"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/102475/2018 - MARLY COSTA, Merendeira I, ID. Funcional nº 36356859/1, a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/102878/2018 - ENI DOS SANTOS MAURICIO FERREIRA, Servente I, ID. Funcional nº 33742260/1, a partir de 01/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/174/2019 - ALMIR XAVIER DE LEMOS, Servente I, ID. Funcional nº 39194388/1, a partir de 10/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/100712/2018 - PEDRO PAULO GOMES MADUREIRA, Servente I, ID. Funcional nº 40546381/2, a partir de 18/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/101261/2018 - DEONIR BRAGA GOMES, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35035889/1, a partir de 29/11/2017.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO RESSARCIMENTO DO BENEFÍCIO DE ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/727/2019 - CLAUDIA CRISTINA SEDANO BARBOSA FARIA, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 37582569/2, a partir de 06/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/101647/2018 - ANA MARCIA BARBOSA MIXO, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 41343549/2, a partir de 07/04/2014.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO RESSARCIMENTO DO BENEFÍCIO DE ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/104302/2018 - ROSILENE PEREIRA PEDRO DE SALLES, Prof. Doc. II, D, ref. 8 - 40 Horas, ID. Funcional nº 34556079/1, a partir de 15/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/583/2019 - ANA LUIZA DIAS RAMALHO DE SOUZA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40727351/1, a partir de 22/05/2017. \r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, OS SERVIDORES FAZ JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/102836/2018 - ANI DE ABREU AZEREDO, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35391030/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 4º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/07/2004.\r\n\r\nId: 2169037"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/101105/2018 - MARY DE FÁTIMA BORBA DE ALBUQUERQUE, ID. Funcional nº 37552066/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 17/02/1997 a 31/01/1999, num total de 714 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 01/11/1978 a 24/03/1979, por solicitação do servidor, 01/02/1999 a 03/02/2005, por estar averbado segundo inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/101105/2018 - MARY DE FÁTIMA BORBA DE ALBUQUERQUE, ID. Funcional nº 37552066/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 01/02/1999 a 31/01/2005, num total de 2.192 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Valença, como Professora de Matemática, desprezando-se os períodos de 01/11/1978 a 24/03/1979, por solicitação do servidor, 17/02/1997 a 31/01/1999, por estar averbado segundo o parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, 01/02/2005 a 03/02/2005, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/101014/2018 - THIAGO DINIZ DE CARVALHO, ID. Funcional nº 50941380/1, Agente Socioeducativo Masculino. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 01/02/2011 a 18/06/2018, num total de 1.804 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Resende, como Ag. Prog. Sócio Cult. E Desp..\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/370/2018 - PAULO FRANCISCO KRAUSE DOS SANTOS JUNIOR, ID. Funcional nº 50359312/1, Agente Socioeducativo Masculino. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 01/02/2013 a 29/12/2014, num total de 697 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Maricá, como Guarda Municipal, desprezando-se o período de 30/12/2014 a 08/06/2016, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1402/2018 - LIONELI CAETANO COUTINHO, ID. Funcional nº 50231995/1, Pedagogo. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 18/04/2011 a 31/12/2012, num total de 471 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, como Agente Auxiliar de Creche/Professor II.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/101685/2018 - DANIELE FERREIRA MEDEIROS, ID. Funcional nº 50262505/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/09/2011 a 13/07/2014, num total de 1043 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se o período de 14/07/2014 a 22/07/2014, concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO nº E-03/811.758/2011 - MAURO SERGIO DIAS DA MOTTA, ID. Funcional nº 36243981/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 16/11/2011, publicado no D.O. de 18/11/2011, que averbou o Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, num total de 7037 dias, segundo o art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 530/1982, na matrícula nº 838.957-9 do servidor.\r\n\r\nId: 2168887"
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                    "2169036": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.116\r\n\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/1416/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: VANESSA CHAGAS DA SILVA, ID. 43361390, ELIZABETH MUDESTO ID. 43330304 e FLÁVIA ALVES RABELO, ID. 43686290, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/1416/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 25 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de fevereiro de 2019\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.117 \r\n\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/1159/2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANDREA TEIXEIRA LOPES DE ARAUJO, ID. 41836928, MARCIA CONCEIÇÃO MOREIRA, ID. 43361420 e MARIA ALICE GOMES DA SILVA, ID. 36877247, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/1159/2015, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 25 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de fevereiro de 2019\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE- SII Nº AUT 012.035\r\n\r\nDE 22 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE \r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/012/ 100603/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar DANIELE RIBEIRO MONTEIRO E SILVA, ID. nº 36547042, para compor a Comissão de Vistoria, em substituição a Ana Paula Cerqueira Louback de Souza, ID. nº 43192971, designada pela Ordem de Serviço CRIE AUT Nº 012.028, publicada no D.O. de 04/01/2019, página 10.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 22 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de fevereiro de 2019\r\n\r\nMARILZA PIRES DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção - Serrana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE- SII Nº AUT 012.036\r\n\r\nDE 22 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/012/101374/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: GLEICY DA SILVA DIAS VASCONCELOS, ID. 42764327, ANA CARLA DA SILVA PEREIRA, ID. 38454270, e DANIELE RIBEIRO MONTEIRO SILVA, ID. 36547042, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/012/101374/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 22 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de fevereiro de 2019\r\n\r\nMARILZA PIRES DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção - Serrana II\r\n\r\nId: 2169036"
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                    "2168909": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 15/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.602.019/1995 - MARILZA SOUZA DA COSTA LOPES, Prof. Doc. II, mat. nº 292.123-7, período base de 06/10/2013 a 05/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.100.064/1996 - MARCIA CRISTINA VIEIRA DE OLIVEIRA MONTEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 292.502-2, período base de 30/08/2010 a 27/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.400.032/1997 - ROSALI BATISTA ZÁVOLI, Prof. Doc. II, mat. nº 804.620-3, período base de 10/01/2014 a 09/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.620.229/1999 - RENATA HENRIQUES RODRIGUES, Prof. Doc. II, mat. nº 806.191-3, período base de 26/06/2006 a 18/10/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.410.043/2005 - ADRIANA THURLER MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 826.458-2, período base de 16/09/2013 a 15/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.410.042/2005 - ADRIANA THURLER MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.407-4, período base de 03/03/2013 a 02/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2.232/2014 - ROBERTO MEDEIROS DE CONTTI, Prof. Doc. I, mat. nº 891.225-5, período base de 09/07/2008 a 08/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/504/2019 - KELLY CRISTINE OLIVEIRA DA CUNHA, Prof. Doc. I, mat. nº 918.829-3, período base de 26/02/2007 a 25/02/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3.203/2015 - MARIA ANDREA BARRADAS LUTTERBACH RIKER, Prof. Doc. I, mat. nº 934.427-6, período base de 28/09/2012 a 27/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/487/2019 - VITOR ALVES DIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 970.255-6, período base de 31/03/2011 a 30/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2.033/2017 - JONAS SILVEIRA DEBOSSAM, Servente, mat. nº 1.203.582-0, período base de 27/12/2013 a 26/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/476/2019 - NUBIA DE MELLO NUNES, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.054.739-2, período base de 15/01/2014 a 14/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/577/2019 - PRISCYLA TORRES BARBOSA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.058.022-9, período base de 13/03/2014 a 12/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.610.103/2000 - JAYME RIZETO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.000.081-9, período base de 06/10/2013 a 05/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.110.016/2002 - GUSTAVO ANDRADE PEIXOTO, Servente, mat. nº 5.003.267-1, período base de 07/03/2014 a 06/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.069/2000 - MARIA LÚCIA DE SOUZA WENDERROSCKY, Prof. Doc. II, mat. nº 5.003.321-6, período base de 05/03/2014 a 04/03/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/521/2019 - GUSTAVO ANDRÉ DIAS BURLEIN, Prof. Doc. I, mat. nº 846.079-2, períodos base de 04/02/2002 a 03/02/2007 e de 04/02/2007 a 03/02/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/522/2019 - GUSTAVO ANDRÉ DIAS BURLEIN, Prof. Doc. I, mat. nº 919.097-6, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.510.162/2000 - SILVANIA MARCIA AZEVEDO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.004.736-4, períodos base de 05/03/2009 a 04/03/2014 e de 05/03/2014 a 04/03/2019.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/387/2019 - CLAUDIA DE SOUZA NASCIMENTO DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo, mat. nº 275.215-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/572/2019 - EDENIR CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 291.633-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/101.649/2018 - ANNA CLARA GARCIA FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 826.508-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/485/2019 - CLAUDIA ALVES PAULO PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.327-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/101.291/2018 - CASSIA VILA NOVA PINTO DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 929.801-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/472/2019 - THAIS STAEL SILVA DE MIRANDA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.046.854-0.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/02/2019\r\n\r\nPÁGINA 45 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.501.475/2012\r\n\r\nOnde se lê: ... Prof. Doc. II...\r\n\r\nLeia-se: ... Prof. Doc. I...\r\n\r\nId: 2168909"
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                    "2168908": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL \r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.642/2002 - NAIDÉ PETION TOBIAS DE OLIVEIRA, Servente, mat. nº 1.204.250-3, período base de 02/08/2012 a 01/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.510.058/2003 - MARA CRISTINA DA COSTA SIMAS, Prof. Doc. II mat. nº 5.001.986-8, período base de 03/02/2013 a 02/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.910.333/2005 - SIMONNE MARIA FERNANDES PINTO, Prof. Doc. I, mat. nº 833.534-1, período base de 02/11/2009 a 22/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/208/2019 - DANIEL DA SILVEIRA SANTOS, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.054.837-4, período base de 27/01/2014 a 26/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/284/2019 - MARCELLE COUTINHO VAZ, Prof. Doc. I, mat. nº 3.055.308-5, período base de 04/02/2014 a 03/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/100.952/2018 - NÁDIA CRISTINA CRUZ, Prof. Doc. I, mat. nº 841.101-9, período base de 14/03/2011 a 28/03/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.900.227/1996 - CELINA MARIA PEREIRA GRAÇA, Datilógrafo, mat. nº 272.270-0, períodos base de 22/06/2004 a 13/09/2009 e de 14/09/2009 a 12/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/26/2019 - FRANCILENE TORRES MOURÃO RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 928.035-5, períodos base de 06/02/2006 a 05/02/2011 e de 06/02/2011 a 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/214/2019 - INEZ MARIA DO AMARAL, Prof. Doc. I, mat. nº 839.529-5, períodos base de 12/07/1999 a 09/09/2004 e de 02/09/2011 a 16/11/2016.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.910.282/2004 - CLAUDIA LUCIA CEZAR DE CASTRO, Prof. Doc. I, mat. nº 829.296-3. O servidor FAZ JUS a 06 (seis) meses de Licença Especial, relativos aos períodos base de 09/02/2008 a 14/04/2013 e de 15/04/2013 a 14/04/2018, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nId: 2168908"
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                    "2169020": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 635 DE 18 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2019\r\n\r\nLUIZ ANDRÉ DE MOURA MONTEIRO\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAPD 2018\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n5.009.670-2\r\n\r\nADRIANA MARIA GONÇALVES\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n35\r\n\r\n4.326.766-1\r\n\r\nADRIANA SOARES BARBOSA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n32\r\n\r\n5.037.165-7\r\n\r\nALAN AMERICO FERNANDES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n4.252.890-9\r\n\r\nALEIXO BENEDITO DERO BARBOSA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\n5.017.934-9\r\n\r\nALEX SANDRO DA SILVA LIMA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n33\r\n\r\n1.980.973-5\r\n\r\nALEXANDRE ALVES BEZERRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5.691.419- \r\n\r\nALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n4.200.069-6\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1.981.014-8\r\n\r\nALEXANDRE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n5.023.260-6\r\n\r\nALEXSANDRO DA SILVA RUFINO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n1.981.097-0\r\n\r\nALEXSANDRO EDNEI GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n2.036.756-2\r\n\r\nALFREDO HELIO DOS SANTOS\r\n\r\nMédico Clínico\r\n\r\n33\r\n\r\n4.178.692-0\r\n\r\nALINE MOZER BEZERRA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\n5.009.131-0\r\n\r\nALINE SILVA DA COSTA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n30\r\n\r\n5.023.209-6\r\n\r\nALINNE PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nArquivologista\r\n\r\n34\r\n\r\n5.009.135-2\r\n\r\nANA CAROLINA CASSIANO DIAS AVILA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n5.017.721-4\r\n\r\nANA LUIZA FERRO DA SILVA E SILVA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\n5.018.052-5\r\n\r\nANDERSON PAULO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\n5.009.746-6\r\n\r\nANDERSON SAMPAIO DOS REIS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n4.253.601-4\r\n\r\nANDRE LUIZ ANTUNES ALVES DA COSTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1.981.463-1\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n5.009.389-4\r\n\r\nANDRE MARIANO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.017.731-1\r\n\r\nANDRE SANTANA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n1.981.555-7\r\n\r\nANDREA CRISTINA SANTANA DE CASTRO\r\n\r\nProfessor Degase II\r\n\r\n33\r\n\r\n1.981.624-3\r\n\r\nANGELA MARIA PEREIRA LOPES\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n35\r\n\r\n1.981.642-1\r\n\r\nANGELO AZEREDO PEIXOTO\r\n\r\nArtífice de Carpintaria e Marcenaria\r\n\r\n36\r\n\r\n4.391.246-0\r\n\r\nANTONIO BATISTA JUNIOR\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\n36\r\n\r\n5.704.618- \r\n\r\nANTONIO DE SOUSA PEREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4.393.101-4\r\n\r\nANTONIO TADEU ABDALLA DE SOUZA\r\n\r\nChefe de Setor\r\n\r\n36\r\n\r\n1.981.845-9\r\n\r\nBIANCA DA SILVA ABRAHAO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n5.075.764-4\r\n\r\nBRUNO RAMOS DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\n36\r\n\r\n5.009.766-0\r\n\r\nCAMILA ESTEVAO DA SILVA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\n1.982.074-7\r\n\r\nCARLOS FREDERICO SOUZA E SILVA DE CASTRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5.009.404-1\r\n\r\nCARLOS VINICIUS BARBOSA BARRETO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n25\r\n\r\n5.023.281-9\r\n\r\nCAROLINA PINTO DE FREITAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.009.372-0\r\n\r\nCAROLINE DE OLIVEIRA MANHAES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n30\r\n\r\n5.009.270-7\r\n\r\nCASSIANO NAVEGA VIANNA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\n4.199.220-2\r\n\r\nCELSO OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n1.982.346-0\r\n\r\nCESAR DA SILVA MATHIAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n4.198.980-5\r\n\r\nCHRISTOVAM JACQUES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n4.349.986-4\r\n\r\nCILENE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n34\r\n\r\n2.036.779-1\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA ALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n4.412.024-9\r\n\r\nDANIEL RAMOS MEOTTE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.017.770-2\r\n\r\nDANILO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.023.226-6\r\n\r\nDAVI SILVA SERRA FAEDA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n1.982.822-5\r\n\r\nDEISE DA CUNHA LIMA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n36\r\n\r\n4.391.546-9\r\n\r\nDENISE SEABRA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n33\r\n\r\n5.009.723-7\r\n\r\nDEYVISON DE ASSIS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n5.037.170-3\r\n\r\nDOUGLAS ALMEIDA MOREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5.015.587-3\r\n\r\nEDGARD SILVA MOREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n4.253.291-4\r\n\r\nEDINO XAVIER DE MENEZES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n1.983.003-3\r\n\r\nEDMILSON DE OLIVEIRA IVO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5.642.833- \r\n\r\nEDSON MOREIRA RODRIGUES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5.023.181-2\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES CARDOZO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n1.983.236-2\r\n\r\nELINEQUE BAPTISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n0.578.802-1\r\n\r\nELY ARAUJO DE SOUSA RANGEL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n4.284.687-0\r\n\r\nEULALIA CRISTINE DE BRITO CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n33\r\n\r\n1.983.494-2\r\n\r\nFABIANO GONÇALVES LEIRAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n1.983.581-7\r\n\r\nFABIO STEIN GONÇALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.009.186-7\r\n\r\nFERNANDA CARNEIRO SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n33\r\n\r\n5.017.870-9\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n33\r\n\r\n5.009.398-3\r\n\r\nFLAVIA SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n5.026.310-2\r\n\r\nFLAVIO PACHECO NEME\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n5.009.260-0\r\n\r\nFRANCISCA JERUSA GOMES PAULINO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n4.256.189-2\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BRAGA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n1.983.811-5\r\n\r\nFRANCISCO PAULO GONÇALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.017.747-8\r\n\r\nGLAUBER DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n1.984.087-0\r\n\r\nGLAUCIO RAIMUNDO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5.009.225-1\r\n\r\nGRAZIELLE FONTES CAULO\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n35\r\n\r\n5.017.898-9\r\n\r\nGUILHERME DE CARVALHO ABBOTT FERREIRA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n1.984.114-0\r\n\r\nGUILHERME GUIMARAES VAZ DIAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n5.017.865-2\r\n\r\nGUSTAVO FACCHINETTI CARDOSO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n29\r\n\r\n4.200.012-2\r\n\r\nGUSTAVO FELIPE CARVALHO LIMA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1.984.206-6\r\n\r\nHELIO CORREA GOMES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n1.984.255-4\r\n\r\nHENRIQUE LUIZ JUDICE MACHADO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4.380.649-0\r\n\r\nIGOR FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n4.200.078-5\r\n\r\nISAIAS DOS SANTOS FIGUEIREDO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1.984.621-5\r\n\r\nJANETE RIBEIRO GUIMARAES\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n28\r\n\r\n5.026.303-0\r\n\r\nJESSICA NOGUEIRA FAGUNDES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.009.734-2\r\n\r\nJESSICA SOUZA PINTO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n35\r\n\r\n1.984.674-6\r\n\r\nJOAO CARLOS DA SILVA LEAL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n4.320.292-6\r\n\r\nJOAO DOMINGOS RIZZO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n5.015.586-5\r\n\r\nJORGE LUIS ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n5.009.571-4\r\n\r\nJORGE LUIS BARCELLOS DA COSTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n4.206.014-1\r\n\r\nJOSE ARI NOGUEIRA LIMA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n2.036.885-2\r\n\r\nJOSE EUSTAQUIO DE QUEIROZ CAUPER\r\n\r\nProfessor Degase I\r\n\r\n36\r\n\r\n4.320.118-0\r\n\r\nJOSE HERMINIO FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n5.023.298-3\r\n\r\nJULIANA BARATIERI VALENTE\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n35\r\n\r\n5.009.234-0\r\n\r\nJULLIANA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n4.356.550-6\r\n\r\nKATIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n33\r\n\r\n1.985.359-9\r\n\r\nKAYSER AMBROGI LIMA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5.009.206-5\r\n\r\nLARA JULIA DOS SANTOS CAMPOS BAFA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n5.017.708-7\r\n\r\nLEANDRO CAETANO VIEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n29\r\n\r\n1.985.428-5\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nAssistente\r\n\r\n35\r\n\r\n1.985.442-0\r\n\r\nLEIA MARTINS PIRES FIGUEIREDO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n5.023.280-0\r\n\r\nLENNON DE SOUZA MARCOS DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1.985.575-3\r\n\r\nLEONARDO LUIZ MACHADO PINTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.009.564-1\r\n\r\nLEONARDO PINTO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n5.009.306-1\r\n\r\nLETICIA ROSA VIANA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n1.985.796-9\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DO VALLE MENDES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.009.407-6\r\n\r\nLUIZ ANTONIO MARINHO LOUVISE JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.019.362-7\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MUNIZ DE SA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n1.985.824-8\r\n\r\nLUIZ CARLOS GONÇALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4.284.669-2\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA MATTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n29\r\n\r\n5.009.093-3\r\n\r\nMAILA LOPES PORTO RODRIGUES\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n33\r\n\r\n5.017.928-4\r\n\r\nMAILSON BELO DA SILVA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n5.023.301-7\r\n\r\nMARCEL BORGES DE AGUIAR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n1.986.076-5\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO MACIEL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.009.754-7\r\n\r\nMARCELO BAPTISTA FIGUEIREDO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n1.986.168-0\r\n\r\nMARCELO JORGE DE SOUZA BEZERRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n1.986.293-8\r\n\r\nMARCELUS EDGREN DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n1.986.318-7\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n33\r\n\r\n5.009.671-0\r\n\r\nMARCIO JOSE DE SOUZA DIAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.009.648-6\r\n\r\nMARCO ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n4.181.842-3\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4.186.285-6\r\n\r\nMARCOS CESAR DOS SANTOS COTILHA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1.986.622-4\r\n\r\nMARCOS DOS SANTOS MORAES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n1.986.663-1\r\n\r\nMARCOS MATHIAS DONEILL\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\n1.986.714-0\r\n\r\nMARCUS VINICIUS HOLANDA CAVALCANTI\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n5.009.103-4\r\n\r\nMARIA APARECIDA FRANCO DE SEIXAS\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n1.986.983-5\r\n\r\nMARIA JOVELINA PEREIRA ENNES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n35\r\n\r\n4.357.764-4\r\n\r\nMARINA LUCIA RAMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n33\r\n\r\n4.199.215-6\r\n\r\nMAURICIO GOMES MONTEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1.987.270-4\r\n\r\nMAURICIO JOSE NASCIMENTO DA ROCHA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\n5.023.750-0\r\n\r\nMAXIMILLER DA CONCEIÇAO GUIMARAES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5.017.843-1\r\n\r\nMICHEL MARQUES LEMELLE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n5.030.229-9\r\n\r\nMIRIAN YARANDASA CRUZ SANTOS\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n5.009.232-4\r\n\r\nMONICA FERREIRA NUNES\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n34\r\n\r\n5.009.121-2\r\n\r\nPATRICIA SILVA LOBATO\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n29\r\n\r\n4.201.509-0\r\n\r\nPAULO CESAR MIRANDA STHEL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.009.526-9\r\n\r\nPAULO VICTOR SILVA ISMERIO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n5.023.249-5\r\n\r\nPEDRO CESAR VARGAS DE VASCONCELLOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4.349.498-6\r\n\r\nPEDRO FERNANDES NETO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1.987.954-7\r\n\r\nPETRER DA COSTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.015.588-1\r\n\r\nRAFAEL MOREIRA AFONSO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5.023.233-9\r\n\r\nRAPHAEL FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n5.023.187-1\r\n\r\nRAPHAEL PECANHA DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1.988.054-5\r\n\r\nREGINALDO FAILACI PINTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n5.023.292-4\r\n\r\nREINALDO DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5.023.247-9\r\n\r\nRICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5.009.760-1\r\n\r\nRICARDO DE ANDRADE PIMENTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n1.988.158-4\r\n\r\nRICARDO GUILHERME MAYER\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\n1.988.204-1\r\n\r\nRICARDO PEREIRA BARRETO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.023.189-8\r\n\r\nRODRIGO BRAGANÇA DE AZEVEDO CARNEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\n5.009.543-9\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES FARIA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.017.680-3\r\n\r\nRODRIGO RUSSO BENETTI\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n4.206.004-4\r\n\r\nROGERIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4.436.005-3\r\n\r\nROGERIO FRANCISCO SEBASTIAO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n5.009.333-9\r\n\r\nRUBEM TELLES BARBOSA NETO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n1.989.066-4\r\n\r\nSHEILA SOARES\r\n\r\nTelefonista\r\n\r\n36\r\n\r\n1.989.078-8\r\n\r\nSHIRLEY CHAGAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.015.617-9\r\n\r\nSIRLENE HERMINIO SILVA DE MIRANDA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n33\r\n\r\n5.009.726-1\r\n\r\nTHIAGO CORREA DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5.023.230-4\r\n\r\nTHIAGO LUIZ ROMUALDO DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n29\r\n\r\n5.009.411-4\r\n\r\nTHIAGO ROCHA HESPANHOL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4.333.331-1\r\n\r\nUEBERSON JOSÉ ALVES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n4.196.019-0\r\n\r\nVALDEIA DUARTE PEREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n35\r\n\r\n5.567.149- \r\n\r\nVALERIA CONCEIÇAO MARINHO LUZ\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n28\r\n\r\n1.989.543-7\r\n\r\nVALTER BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.017.948-1\r\n\r\nVIVIANE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n2.710.307-2\r\n\r\nWAGNER JOSE LEITAO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1.989.734-0\r\n\r\nWALDIR HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1.989.782-0\r\n\r\nWANIA LIMA DA ROCHA\r\n\r\nProfessor Degase I\r\n\r\n36\r\n\r\n5.009.716-4\r\n\r\nWESLEY DA SILVA FREITAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5.023.237-1\r\n\r\nWILSON CASTRO DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n2.036.942-5\r\n\r\nWLADIMIR VIEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n2.036.634-5\r\n\r\nZAIRA SONIA DALALLE KAMPEL\r\n\r\nProfessor Degase I\r\n\r\n33\r\n\r\n5.009.173-5\r\n\r\nZELIO JOSE DA SILVA E SILVA\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n36\r\n\r\nId: 2169020"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 21.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1652/2019 - AUTORIZO a cessão de ELENILSON DA NÓBREGA GOMES, matr. nº 35.736-8, ID 4417003-3, Técnico Universitário Superior / Analista de Sistemas, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico da Assessoria Técnica de Controle de Normas e Padrões da Assessoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, até 31/12/2019, sem ônus para o Órgão Cessionário, em conformidade com o Decreto Estadual nº40.640/2007 e em conformidade com o Decreto Estadual nº40.893/2007.\r\n\r\nId: 2169157"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14.03.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 006/2019 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. MARIA APARECIDA FERREIRA DE ANDRADE SALGUEIRO, matr. nº 30.359-4, do Instituto Letras, instituída pela Portaria nº 002/ILE/2019, considerou a avaliada APTA para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, com resultado homologado pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/104065/2018. \r\n\r\nId: 2168994"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE QUÍMICA\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nDE 13.03.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 006/2019 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção à categoria de Professor Titular da Profª. CRISTIANE ASSUMPÇÃO HENRIQUES, matr. nº 5.679-6, do Instituto de Química, instituída pela Portaria nº 004/IQ/2019, considerou a avaliada APROVADA no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, com resultado homologado pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/103394/2018. \r\n\r\nId: 2168995"
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                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 22.01.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 631/2013 - JULIANA AOKI SALES, matr. nº 36.969-4 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “JULIANA SALES DE CASTRO”, leia-se: “JULIANA AOKI SALES”, tendo em vista a mudança de estado civil.\r\n\r\nDE 25.02.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 082/2019 - CLAUDIA REIS MILIAUSKAS, matr. nº 39.901-4 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “lotação no (a) Departamento de Especialidade Médica - IBRAG”, leia-se: “lotação no(a) Departamento de Especialidades Médicas - FCM”.\r\n\r\nDE 27.02.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 089/2019 - HELIO ANTONIO ROCHA, matr. nº 39.903-0 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “lotação no(a) Departamento de Especialidade Médica - IBRAG”, leia-se: “lotação no(a) Departamento de Especialidades Médicas- FCM”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 099/2019 - RENATA WERNECK VARGENS, matr. nº 39.902-2 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “lotação no (a) Departamento de Especialidade Médica - IBRAG”, leia-se: “lotação no(a) Departamento de Especialidades Médicas- FCM”.\r\n\r\nDE 14.03.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 649/2013 - LEONICE DA SILVA E SILVA, matr. nº 37.010-6 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “LEONICE DA SILVA LOURENÇO DE FIGUEIREDO”, leia-se: “LEONICE DA SILVA E SILVA”, tendo em vista a mudança de estado civil.\r\n\r\nId: 2168876"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 19.02.2019\r\n\r\nCARLOS MAURICIO FONTES VIEIRA, ID Funcional nº 642167-9, CPF nº 004.313.157-36, brasileiro, nascido em 21.02.1969, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 07373546-6, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no PIS/PASEP nº 1.902.161.001-1, investido no cargo de Professor Titular, Nível F, Faixa XVIII, Padrão 1, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, pelo Ato do Reitor publicado em D.O. de 15.03.2019, tomou posse em 19.02.2019, com validade a contar de 19.02.2019. Processo nº E-26/009/681/2016.\r\n\r\nId: 2169099"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 18.03.2019\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 20, do Decreto nº 30.672/2002, o servidor CARLOS MAURÍCIO FONTES VIEIRA, ID Funcional nº 642167-9, Professor Associado, Nível E, Faixa XVII, Padrão 5, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2019, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-26/009/133/2019.\r\n\r\nId: 2169098"
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            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2169077": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PESSOAL \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/142/2019 - THALES JOSÉ MACIEL BENTO, Id. Funcional nº 869.721-3. DEFIRO o Abono de Permanência do servidor, de acordo com art. 2º, incisos I a III, da EC nº 41/2003, com validade a contar de 14/03/2019.\r\n\r\nId: 2169077"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2168363": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CENTRAL/SETRANS Nº 01\r\n\r\nDE 28 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR COMISSÃO DE LICITAÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições estatutárias.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os empregados, relacionados abaixo, sob a presidência do primeiro, para constituir a Comissão de Licitação referente ao “Projeto de Gerenciamento de Bicicletários”, cujo objeto é o Gerenciamento de 02 (dois) Bicicletários para implantação do “Projeto Piloto Bicicletas Integradoras”, conforme Termo de Referência autorizado por meio do Processo Administrativo nº E-10/006/100501/2018, de acordo com as normas, procedimentos e diretrizes do Banco Mundial. \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nÁLVARO EUGENIO GONZALEZ RODRIGUES, ID 5099116-7 - Órgão: SETRANS.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nMARIA DE FATIMA A. VASCONCELOS, ID 2708404-3 Órgão SETRANS;\r\n\r\nMAURO SOARES TAVARES, MAT. 03007918 - Órgão: CENTRAL;\r\n\r\nSERGIO SEABRA, MAT. 70003330 - Órgão: CENTRAL; \r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria substitui a PORTARIA CONJUNTA CENTRAL/SETRANS, Nº 11 de 14 de dezembro de 2018.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2019\r\n\r\nULYSSES MONTEIRO JORGE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nROBSON FERNANDES RAMOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2168363"
                        ],
                        "2169046": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.02.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3568/2019 - DEFIRO, com base nos pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2169046"
                        ],
                        "2168920": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/511/A/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2988/2019 - INDEFIRO, com base nos pareceres da Assessoria Jurídica e da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nDE 15.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/579/2019 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROCESSOS Nº E-10/005/4256/2019 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4456/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 22.036,90 (vinte e dois mil trinta e seis reais e noventa centavos), em favor da empresa 2G Comercio e Serviços Eireli - EPP, referente aos meses de março a dezembro de 2018.\r\n\r\nDE 18.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/100569/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2168920"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2169066": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA N° 04\r\n\r\nDE 18 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nESTABELECE O INÍCIO DO CICLO ANUAL DE APURAÇÃO DO ICMS ECOLÓGICO COM VISTAS AO CÁLCULO DO ÍNDICE FINAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL PARA O ANO-FISCAL DE 2020, BEM COMO APRESENTA INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE O PREENCHIMENTO DOS FORMULÁRIOS E DOS PROCEDIMENTOS DE CADASTRAMENTO E APURAÇÃO DO ICMS ECOLÓGICO ANO FISCAL 2020.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, ao longo de cada ano fiscal, do total do ICMS repassado pelo Governo Estadual aos municípios, 2,5% são rateados seguindo critérios ambientais estabelecidos pela Lei Estadual nº 5.100/2007, conhecida como Lei do ICMS Ecológico;\r\n\r\n- que tais critérios ambientais instituídos pela Lei Estadual n° 5.100/2007, consideram o nível de conservação ambiental; e\r\n\r\n- que, para calcular o nível de conservação ambiental, através do que se denomina Índice Final de Conservação Ambiental - IFCA, é necessário que os municípios indiquem informações sobre diversos temas, encaminhando documentação composta de formulários cadastrais e os respectivos documentos comprobatórios à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade; \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1° - Fica estabelecido o período de 30 (trinta) dias corridos, com início no primeiro dia útil após a publicação desta Resolução, para os municípios atualizarem seus cadastros e inserirem novas informações no Banco de Dados do ICMS Ecológico, com vistas ao cálculo do ICMS do Ano- Fiscal 2020.\r\n\r\nArt. 2° - Após a publicação do Índice Provisório no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, pela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, os municípios terão 30 (trinta) dias corridos para interpor recursos junto à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.\r\n\r\nArt. 3° - A supervisão geral do Programa ICMS Ecológico será exercida pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, através da Subsecretaria de Conservação Ambiental e Clima, e sua coordenação técnica operacional caberá à Superintendência Geral das Regionais, da Presidência do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, com o apoio da Fundação CEPERJ, através da Coordenadoria de Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais (COPRUA).\r\n\r\nArt. 4° - As informações e documentos comprobatórios deverão ser encaminhados, exclusivamente, através do formulário digital disponível no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/icmsecologico.\r\n\r\n§1º - O acesso ao formulário digital será realizado através das senhas disponibilizadas no exercício de 2018, sendo que, para casos de resgate de senha ou dúvidas, os municípios devem procurar a Superintendência Geral das Regionais do INEA.\r\n\r\n§2º - Não será aceita modalidade de entrega diferente à disposta neste artigo. \r\n\r\nArt. 5° - O tema “Unidades de Conservação Municipais (UCs)” será avaliado com base nas informações preenchidas no formulário digital conjuntamente com os documentos comprobatórios específicos.\r\n\r\n§1º - A Unidade de Conservação será considerada e avaliada quando apresentados o ato de criação e seu limite vetorial georreferenciado.\r\n\r\n§2º - As Unidades de Conservação já consideradas e avaliadas em exercícios anteriores e que não tenham sofrido alterações estão isentas de nova apresentação do ato de criação e limite vetorial georreferenciado.\r\n\r\n§3º- A Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade disponibilizará em seu sítio eletrônico (www.rj.gov.br/web/sea) nota técnica com as informações referentes à metodologia de avaliação do índice de “Áreas protegidas”.\r\n\r\nArt. 6° - O tema “Mananciais de Abastecimento de Bacias Concedentes” não demanda informação dos municípios, sendo atribuição exclusiva do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, regida pela definição técnica disposta no artigo 4°, inciso I e Anexo II.1 do Decreto Estadual n° 41.844/2009.\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade disponibilizará em seu sítio eletrônico (www.rj.gov.br/web/sea) nota técnica com as informações referentes à metodologia de cálculo do parâmetro “Mananciais de Abastecimento de Bacias Concedentes”.\r\n\r\nArt. 7° - Sem prejuízo das disposições do artigo 5º, os temas a seguir dependem de atualização anual por parte dos municípios, sendo obrigatória a utilização do formulário cadastral:\r\n\r\nI - Sistema Municipal de Meio Ambiente;\r\n\r\nII - Remediação de Vazadouros;\r\n\r\nIII - Coleta Seletiva;\r\n\r\nIV - Coleta de Óleo Vegetal; \r\n\r\nV - Tratamento de Esgoto; e \r\n\r\nVI - Resíduos Sólidos. \r\n\r\nArt. 8º - As informações relativas ao tema “Tratamento de Esgoto” deverão ser acompanhadas da licença ambiental da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), memória de cálculo, relatório de eficiência da estação, população atendida e medição da vazão tratada.\r\n\r\n§1º - Os municípios devem preencher o formulário específico, informando a população atendida por cada ETE, levando em consideração o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, sendo certo que a falta de tal informação ensejará a desconsideração da ETE.\r\n\r\n§2º - Em qualquer caso, o INEA poderá vistoriar a ETE, a fim de validar as informações prestadas.\r\n\r\nArt. 9º - Para o tema “Remediação de Vazadouros”, o município deverá preencher os formulários e encaminhar cópia das Licenças Ambientais como parte dos documentos comprobatórios.\r\n\r\nArt. 10 - Para o tema “Resíduos Sólidos”, o município deverá preencher os formulários e encaminhar relatório anual de destinação, contendo o quantitativo mensal de resíduos sólidos urbanos, bem como cópia da Licença Ambiental, como parte dos documentos comprobatórios.\r\n\r\nArt. 11 - Para o tema “Coleta de Óleo”, o INEA adotará para cálculo da estimativa de descarte, o valor de 0,5 litros/habitante/mês.\r\n\r\nArt. 12 - Para os temas “Coleta Seletiva” e “Coleta de Óleo”, o município deverá apresentar documento ou declaração da cooperativa ou empresa responsável pela coleta, demonstrando a legalidade e regularidade da mesma e comprovando a quantidade declarada.\r\n\r\n§1º - Para efeitos deste artigo, entende-se por:\r\n\r\nI - Coleta Seletiva Solidária - Sol (conforme os termos do Decreto Federal nº 5940, de 25 de outubro de 2016): coleta dos resíduos recicláveis descartados, separados na fonte geradora, para destinação às associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis;\r\n\r\nII - Coleta Seletiva Domiciliar: serviço de coleta domiciliar diferenciada de materiais recicláveis oferecidos pelo titular dos serviços de limpeza urbana, ou por signatário devidamente contratado para este fim;\r\n\r\nIII - Coleta Seletiva no Sistema Ponto a Ponto: serviço de coleta diferenciada de materiais recicláveis oferecidos pelo titular dos serviços de limpeza urbana, ou por signatário devidamente contratado para este fim, atendendo a pontos de entrega voluntária;\r\n\r\nIV - Usina de Triagem e Compostagem de Resíduos Sólidos Urbanos: unidade de recebimento de resíduos sólidos urbanos indiferenciados, dotada de estrutura para realizar separação, manual ou mecânica, entre os resíduos recicláveis, compostáveis e rejeitos, atendendo critérios técnicos para construção e operação.\r\n\r\n§2º - Os seguintes documentos comprobatórios deverão ser enviados juntamente com o formulário específico da Coleta Seletiva:\r\n\r\nI- para comprovar a abrangência do Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária: Relação de logradouros atendidos pelo serviço de coleta seletiva domiciliar, com número de domicílios atendidos por bairro; imagem de satélite com realce na(s) área(s) de abrangência do Programa; Relação da localização dos Pontos de Entrega Voluntária, no caso de sistemas de atendimento Ponto a Ponto;\r\n\r\nII - para comprovar a quantidade de materiais recicláveis comercializados: Planilha resumo com a quantidade média dos recicláveis comercializados nos doze últimos meses do exercício anterior ao ano da prestação da informação, em papel timbrado do órgão gestor do Programa Municipal de Coleta Seletiva e assinada pelo responsável pela pasta; Cópia das notas fiscais de venda dos materiais recicláveis comercializados pela organização de catadores no mesmo período, assinadas e carimbadas pelo seu representante legal. Caso não haja cooperativas de catadores, o município deverá fornecer documentos que comprovem a reintrodução dos materiais recicláveis na cadeia produtiva.\r\n\r\nIII - para comprovar o caráter solidário do Programa Municipal de Coleta Seletiva, os municípios deverão encaminhar documento legal de formalização da parceria firmada com a Organização de Catadores ou Contrato de Prestação de Serviço.\r\n\r\nArt. 13 - O conjunto de quesitos que compõem o tema “Sistema Municipal de Meio Ambiente (SMMA)”, deverá ser informado a partir do preenchimento do respectivo formulário acompanhado dos devidos documentos comprobatórios.\r\n\r\nI- com relação ao Órgão Executor da Política de Meio Ambiente, o município deve apresentar ofício assinado pelo Secretário responsável pela pasta, indicando a estrutura do órgão, com nome e telefone do titular, e número de servidores.\r\n\r\nII- com relação ao Conselho de Meio Ambiente, o município deverá encaminhar o Regimento Interno do Conselho vigente, a ata da última reunião e cópia das principais deliberações do Conselho.\r\n\r\nIII- com relação ao Fundo de Meio Ambiente, o município deverá apresentar sua lei de criação e extrato atualizado da conta deste Fundo.\r\n\r\nIV- para fins de comprovação da existência de Guarda Ambiental Municipal, o município deverá apresentar o ato legal de sua de criação e indicar sua estrutura e número de servidores.\r\n\r\n§1º - Na forma prevista pelo Decreto Estadual nº 43.284/2011, a Guarda Municipal Ambiental poderá ser constituída a partir de contingente da guarda municipal convencional.\r\n\r\n§2º - O município que não atender ao disposto nos incisos acima será desabilitado para fins do cálculo do ICMS Ecológico.\r\n\r\nArt. 14 - Os formulários cadastrais, legislação, memória de cálculo, publicações do IFCA no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e demais informações estarão disponíveis no sítio eletrônico da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (http://www.rj.gov.br/web/sea) e no sítio eletrônico da Fundação CEPERJ (www.ceperj.rj.gov.br).\r\n\r\nArt. 15 - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019\r\n\r\nANA LUCIA SANTORO\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nCLAUDIO BARCELOS DUTRA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 2169066"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2169122": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nAPOSTILA DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28.02.2019\r\n\r\n*CONTRATO INEA Nº 28/2017, celebrado em 09/10/2017, publicado no D.O. de 18/10/2017 - Fica reajustado o valor do Contrato firmado com ALTAIR LIMA DA GAMA, com base na aplicação do índice IGP-M/FGV acumulado nos últimos 12 meses referente a outubro de 2018, no percentual de aproximadamente 10,049%, alterando o valor mensal da locação para R$ $ 2.751,24 (dois mil setecentos e cinquenta e um reais e vinte e quatro centavos) mais os encargos no valor de R$ 2.067,46 (dois mil sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos), o valor global da locação da atual vigência de (09/10/2017 a 09/10/2019) para R$ 68.097,22 (sessenta e oito mil noventa e sete reais e vinte e dois centavos). Processo nº E-07/002/7212/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O.ERJ de 07/03/2019.\r\n\r\nId: 2169122"
                        ],
                        "2169126": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 170 DE 19 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nREGULAMENTA A FASE PREPARATÓRIA DAS CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), reunido no dia 27 de fevereiro de 2019, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA e conforme processo administrativo E-07/002.2122/19,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o poder-dever de a Administração Pública estabelecer as condutas administrativas para o adequado planejamento das suas contratações; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à fase preparatória das contratações públicas, com a indicação das principais rotinas administrativas;\r\n\r\n- os benefícios das prescrições quanto à sequência e às principais condições dos atos e procedimentos preparatórios das contratações públicas; e \r\n\r\n- a importância de propiciar aos servidores públicos do Instituto, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo, para a instrução do processo administrativo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDaS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Este Resolução regulamenta a fase preparatória das contratações no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nArt. 2º - A fase preparatória se inicia com a identificação da demanda e se encerra no momento da publicação do instrumento convocatório ou, tratando-se de contratação direta, com a respectiva publicação ou envio da nota de empenho de despesa, conforme o caso.\r\n\r\nArt. 3º- Aplicam-se as disposições desta Resolução a qualquer contratação pública, ainda que não seja formalizada pelo instrumento de contrato, na forma autorizada pelo art. 62 da Lei nº 8.666/93, àquelas fundamentadas em inexigibilidade ou dispensa de licitação e às contratações efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços - SRP. \r\n\r\nArt. 4º- O procedimento para a contratação será iniciado com a autuação de processo administrativo próprio, que será conduzido de acordo com as normas em vigor. \r\n\r\nArt. 5º- As atividades preparatórias das contratações públicas devem ser conduzidas de acordo com o adequado planejamento, de modo a maximizar a utilização dos recursos disponíveis. \r\n\r\nArt. 6º- As prestações de serviços e as aquisições, sempre que possível, deverão ser processadas pelo Sistema de Registro de Preços, aplicando-se à elaboração do Plano de Suprimentos o disposto nesta Resolução. \r\n\r\nArt. 7º- Deverá ser examinada a possibilidade de adoção do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, caso em que serão adotadas as normas do Decreto nº 43.937, de 13 de novembro de 2012, aplicando-se, subsidiariamente, esta Resolução no que for compatível. \r\n\r\nArt. 8º- São objetivos das contratações públicas: \r\n\r\nI - disponibilizar bens, obras e serviços com qualidade de desempenho e de conformidade; \r\n\r\nII - suprir as necessidades do Instituto;\r\n\r\nIII - assegurar a continuidade de serviços, projetos e planos, sem interrupção; \r\n\r\nIV - otimizar os custos diretos e indiretos envolvidos no processo de contratação pública; \r\n\r\nV - fomentar o desenvolvimento econômico e social.\r\n\r\nArt. 9°- A fase preparatória da contratação deverá observar os seguintes atos, preferencialmente nesta sequência: \r\n\r\nI - justificativa da contratação; \r\n\r\nII - elaboração de estudo técnico preliminar, quando aplicável;\r\n\r\nIII - elaboração de mapa de riscos, quando aplicável;\r\n\r\nIV - elaboração do termo de referência ou, quando for o caso, do projeto básico e do projeto executivo, e aprovação pela autoridade competente;\r\n\r\nV - requisição e definição do objeto, de acordo, sempre que possível, com o catálogo de materiais e serviços do Sistema Integrado de Gestão de Aquisição do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\n\r\nVI - autorização da contratação pela autoridade competente para o início do procedimento; \r\n\r\nVII - estimativa do valor da contratação; \r\n\r\nVIII - indicação dos recursos orçamentários para fazer face à despesa;\r\n\r\nIX - verificação da adequação orçamentária e financeira, autorização pelo ordenador de despesa e respectiva reserva orçamentária; \r\n\r\nX - elaboração das minutas do edital, do contrato ou instrumentos congêneres; e \r\n\r\nXI - exame e aprovação das minutas do edital, do contrato ou instrumentos congêneres pelos órgãos de assessoramento jurídico do órgão ou entidade. \r\n\r\n§ 1º - As situações que ensejam as hipóteses de contratação direta previstas nos incisos I, II, IV e XI do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993, dispensam o cumprimento obrigatório dos incisos III e IV do caput deste dispositivo.\r\n\r\nArt. 10 - O Projeto Básico ou o Termo de Referência deverão ser elaborados preferencialmente por técnico com qualificação profissional pertinente às especificidades do objeto a ser contratado, devendo conter, sem prejuízo de outros elementos que se façam eventualmente necessários: \r\n\r\nI - Objetivo: a finalidade que se pretende alcançar com a contratação, a indicação do órgão responsável pelo procedimento e a disponibilidade orçamentária e financeira do órgão ou entidade, com a definição da rotina de execução;\r\n\r\nII - Justificativa: a motivação acerca da necessidade da contratação; \r\n\r\nIII - Objeto: a descrição detalhada do objeto a ser contratado, a demanda e a quantidade a serem contratadas, acompanhadas, no que couber, dos critérios de medição utilizados, as especificações técnicas, os prazos relevantes e a indicação do ID SIGA de cada um dos itens relacionados no objeto, além de, tratando-se de serviços, as metodologias de trabalho, em especial a necessidade, a localidade e o horário de funcionamento;\r\n\r\nIV - Prazo: o prazo da sua execução, inclusive o de cada etapa, se for o caso; \r\n\r\nV - Avaliação da Qualidade e Aceite do Objeto: a metodologia de avaliação da qualidade e aceite do objeto executado, e, quando se tratar de serviços e for aplicável, o Acordo de Nível de Serviço;\r\n\r\nVI - Acordo de Nível de Serviço: documento responsável por estabelecer os níveis mínimos de serviço a serem prestados pelas contra tadas, por meio de indicadores objetivos que permitam a mensuração de resultados, preferencialmente pela utilização de ferramenta informatizada, possibilitando à Administração verificar se os resultados contratados foram realizados nas quantidades e qualidades exigidas e adequar o pagamento aos resultados efetivamente obtidos;\r\n\r\nVII - Qualificação Técnica: os critérios objetivos que serão utilizados para avaliar a capacidade técnica da empresa a ser contratada e os documentos que deverão ser apresentados para comprovar o atendimento aos critérios estabelecidos; \r\n\r\nVIII - Disponibilidade orçamentária e financeira do órgão ou entidade;\r\n\r\nIX - Pagamento: a definição da forma de pagamento, se será à vista ou parcelada, o prazo do pagamento à vista ou das parcelas e a periodicidade dos pagamentos, se for o caso; \r\n\r\nX - Garantia: o valor da garantia a ser exigida, a não ser que tenha sido dispensada com justificativa; \r\n\r\nXI - Procedimentos de Gestão e Fiscalização: a descrição dos procedimentos de fiscalização e de gestão da qualidade da execução do objeto a serem adotados; \r\n\r\nXII - Obrigações da Contratante: a discriminação das obrigações contratuais a serem assumidas pela contratante quando do início da relação contratual;\r\n\r\nXIII - As condições que possam ajudar na identificação do quantitativo de pessoal e insumos necessários à execução contratual, tratando-se de serviços, tais como: \r\n\r\na) quantitativo de usuários; \r\n\r\nb) horário de funcionamento do órgão e horário em que deverão ser prestados os serviços; \r\n\r\nc) restrições de área, identificando questões de segurança institucional, privacidade, segurança, medicina do trabalho, dentre outras; \r\n\r\nd) disposições normativas internas; \r\n\r\ne) instalações, especificando-se a disposição de mobiliário e equipamentos, arquitetura, decoração, dentre outras; e \r\n\r\nf) indicação da relação do material adequado para a execução dos serviços com a respectiva especificação;\r\n\r\nXIV - Obrigações da Contratada: a discriminação das obrigações contratuais a serem assumidas pela contratada quando do início da relação contratual;\r\n\r\nXV - Julgamento das Propostas e Critérios de Preços: a definição dos critérios para julgar e classificar as propostas e os critérios de aceitabilidade de preços;\r\n\r\nXVI - Os critérios técnicos de julgamento das propostas, nas licitações do tipo técnica e preço, conforme estabelecido pelo artigo 46 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; \r\n\r\nXVII - Anexo contendo o modelo de ordem de serviço ou da autorização da compra; \r\n\r\nXVIII - Anexo contendo o modelo da planilha de custos a ser utilizada, se for o caso.\r\n\r\nParágrafo Único - Conforme a natureza do objeto, os elementos definidos no caput e incisos deste artigo poderão não fazer parte do Projeto Básico ou do Termo de Referência, devendo ser apresentada justificativa no caso concreto. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDa requisição e definição do objeto\r\n\r\nArt. 11- O objeto será requisitado pelo setor ou unidade administrativa interessada que constate a necessidade da contratação, devendo conter a solicitação da compra, serviço ou obra, com a apresentação da devida justificativa, dos quantitativos da demanda, dos estudos técnicos preliminares e do mapa de riscos, os dois últimos sempre que aplicáveis. \r\n\r\n§ 1º- A justificativa deverá apresentar a motivação para a contratação, contemplando a necessidade do objeto, sua especificação e destinação, o quantitativo necessário e, quando for o caso, o possível de ser adquirido. \r\n\r\n§ 2º- A estimativa das quantidades, inclusive na manifestação de interesse de participação em Planos de Suprimentos para Atas de Registros de Preços, deverá ser acompanhada das memórias de cálculo e de outros documentos que demonstrem a formação do quantitativo da demanda. \r\n\r\n§ 3º- Os estudos técnicos preliminares e os mapas de risco serão objeto de regulamentação pelo Órgão Central de Logística, devendo os órgãos e entidades se valer das melhores práticas administrativas até a edição dos referidos atos.\r\n\r\nArt. 12- A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição, devendo ser observados: \r\n\r\nI - o adequado planejamento;\r\n\r\nII - o resultado a ser obtido com a contratação;\r\n\r\nIII - a padronização, quando cabível; \r\n\r\nIV - a divisão das contratações em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, levando-se em consideração o melhor aproveitamento das potencialidades do mercado e a possível ampliação da competitividade do certame, sem perda de economia de escala, devendo haver justificativa expressa sobre o ponto;\r\n\r\nV - as melhores práticas de sustentabilidade ambiental;\r\n\r\nVI - unidade de medida compatível e adequada unidade de fornecimento.\r\n\r\n§ 1º- Além desses critérios, a definição do objeto poderá, caso aplicáveis, contemplar medidas relativas à segurança; economia da execução, conservação e operação; possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação; durabilidade do material; atendimento às normas técnicas, de saúde, de segurança do trabalho e do impacto ambiental; condições de manutenção, assistência técnica, garantia e capacidade de guarda e armazenamento. \r\n\r\n§ 2º- A padronização deverá ser observada sempre que as especificações técnicas e de desempenho puderem ser pautadas por critérios objetivos e forem demonstradas as vantagens econômicas da medida, diante da economia de escala, assim como a facilidade de manutenção, substituição e operação de bens, assistência técnica e de garantia oferecidas, adaptação dos usuários e especificações técnicas e de desempenho já existentes.\r\n\r\n§ 3º- Dentre outras práticas de sustentabilidade ambiental, desde que tecnicamente motivadas, deverão ser atendidas aquelas definidas no art. 2º do Decreto nº 43.629, de 5 de junho de 2012, ou outras que o Poder Executivo venha a estabelecer, tais como: \r\n\r\nI - economia no consumo de água e energia;\r\n\r\nII - minimização da geração de resíduos e destinação final ambientalmente adequada dos que forem gerados; \r\n\r\nIII - racionalização do uso de matérias-primas;\r\n\r\nIV - redução da emissão de poluentes;\r\n\r\nV - adoção de tecnologias menos agressivas ao meio ambiente;\r\n\r\nVI - implementação de medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa e aumentem os sumidouros;\r\n\r\nVII - utilização de produtos de baixa toxicidade;\r\n\r\nVIII - utilização de produtos com a origem ambiental sustentável comprovada, quando existir certificação para o produto.\r\n\r\n§ 4º- A definição do objeto e as suas especificações deverão ser aprovadas pelo respectivo setor técnico, especialmente no caso de sua alteração. \r\n\r\n§ 5º - Poderá ser exigida do licitante a apresentação de certificação da qualidade do produto, de seu processo de fabricação ou do serviço a ser prestado, inclusive sob o aspecto ambiental, a exemplo daquelas expedidas pelo INMETRO ou pela ABNT, para garantir a qualidade e o desempenho do objeto, mediante a devida justificativa técnica, sendo vedada a previsão de exigência de certificação voluntária como condição de habilitação. \r\n\r\nArt. 13 - O setor de planejamento de compras e contratações deverá verificar a necessidade do objeto pelos diversos setores ou unidades internas, para proporcionar economia de escala e evitar a necessidade de repetição de procedimentos. \r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDAS AQUISIÇÕES\r\n\r\nArt. 14 - Tratando-se de aquisições, além da adequada caracterização de seu objeto, mediante a especificação completa do bem a ser adquirido, deverão ser indicados: \r\n\r\nI - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização provável e futura estimada;\r\n\r\nII - o prazo e local de entrega; \r\n\r\nIII - a forma de acondicionamento para a entrega do produto; \r\n\r\nIV - o prazo de validade mínimo aceitável no recebimento, quando cabível; e\r\n\r\nV - a necessidade de amostra, sua retenção ou não e sua contabilização como item de entrega ou não. \r\n\r\n§ 1º - A definição do quantitativo deverá ser apontada a partir de adequadas técnicas para a apuração da estimativa, que considerem, dentre outros fatores: \r\n\r\nI - o histórico de utilização nos últimos exercícios; \r\n\r\nII - a quantidade armazenada em estoque;\r\n\r\nIII - a necessidade futura, de acordo com as demandas atuais, especialmente quando se tratar de bens de consumo permanente; \r\n\r\nIV - a capacidade de guarda de material, no almoxarifado ou similar, em razão da demanda usual, estoque atual e prazo de validade dos produtos. \r\n\r\n§2° - A especificação do objeto não contemplará a indicação de marca, salvo exceção devidamente justificada e respaldada por estudo técnico ou após procedimento administrativo de padronização.\r\n\r\n§ 3º - Quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser mais bem compreendida pela identificação de determinada marca ou modelo aptos a servir como referência, estes poderão ser apontados, situação em que será obrigatório o acréscimo da expressão “ou similar ou de melhor qualidade”. \r\n\r\n§ 4º - A amostra só poderá ser exigida do licitante classificado em primeiro lugar. \r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS\r\n\r\nArt. 15 - Quando o objeto se referir à prestação de serviços, a definição completa do objeto deverá ser apresentada por termo de referência. \r\n\r\nArt. 16 - Observada a Política de Tecnologia de Informação e Comunicação definida pelo Conselho Estadual da Tecnologia da Informação, na forma do Decreto nº 40.709, de 10 de abril de 2007, as contratações relativas às soluções de tecnologia da informação deverão ser precedidas de planejamento, elaborado em harmonia com o Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI, alinhado ao planejamento estratégico do órgão ou da entidade. \r\n\r\n§ 1º - Para os fins desta Resolução, considera-se solução de tecnologia da informação o conjunto de bens e serviços de tecnologia da informação e automação que se integram para o alcance dos resultados pretendidos com a contratação. \r\n\r\n§ 2º - Inexistindo o planejamento estratégico formal e expresso por documentos, deverá ser empregado documento similar existente, a exemplo do Plano Plurianual ou instrumento equivalente, hipótese em que deverá ser registrada a sua ausência e indicados os documentos utilizados, justificadamente. \r\n\r\n§ 3º - Para as contratações relativas às soluções de tecnologia da informação, a elaboração dos Termos de Referência deve ser precedida, necessariamente, de elaboração e aprovação pela autoridade competente de plano de gerenciamento de riscos do órgão, incluindo a elaboração do mapa de riscos, além dos estudos técnicos preliminares, que deverão conter, nessa hipótese, pelo menos os seguintes elementos: \r\n\r\nI - identificação do problema de negócio a ser resolvido; \r\n\r\nII - relação entre a demanda prevista e a quantidade de serviço a ser contratada;\r\n\r\nIII - levantamento de requisitos da contratação, limitando-se àqueles indispensáveis à execução do objeto pretendido;\r\n\r\nIV - levantamento das diferentes soluções de TI existentes no mercado que poderiam atender à necessidade identificada e alcançar os resultados esperados;\r\n\r\nV - análise de projetos similares realizados por outros órgãos ou entidades da Administração Pública;\r\n\r\nVI - descrição da solução de TI como um todo, composta pelo conjunto de todos os serviços, produtos e outros elementos necessários e que se integram para o alcance dos resultados pretendidos e análise dos custos diretos e indiretos da solução ou equipamento de TI durante todo o seu ciclo de vida;\r\n\r\nVII - avaliação das necessidades de adequação do ambiente do órgão ou entidade para viabilizar a execução contratual;\r\n\r\nVIII - justificativa sobre parcelamento ou não do objeto, levando-se em consideração a viabilidade técnica e econômica para tanto, a necessidade de aproveitar melhor as potencialidades do mercado e a possível ampliação da competitividade do certame, sem perda de economia de escala;\r\n\r\nIX - análise da viabilidade técnica da contratação.\r\n\r\n§4° - Nas contratações para a prestação de serviços de tecnologia da informação, a remuneração deve estar vinculada a resultados ou ao atendimento de níveis de serviço, admitindo-se excepcionalmente, em razão das características do objeto e mediante prévia justificativa, o pagamento por hora trabalhada ou por posto de serviço.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\nArt. 17 - Para a execução de obras e serviços de engenharia, o setor requisitante efetuará a descrição sumária do seu objeto, que deverá ser encaminhada ao setor técnico para a elaboração do projeto básico.\r\n\r\nParágrafo Único - Todos os documentos de natureza técnica, tais como o memorial descritivo e/ou especificação técnica, orçamento de referência e cronograma, bem como todos os projetos apresentados devem conter identificação do(s) responsável(is) técnico(s) com nome e número do registro no CREA e/ou CAU devidamente assinados e registrados no conselho devido. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nArt. 18 - A autorização da contratação será efetuada pela autoridade competente, na forma do Decreto Estadual n. 41.628/09, que aprovará o início do procedimento. \r\n\r\n§ 1º - A motivação do ato de autorização deverá considerar a oportunidade, a conveniência e a relevância da contratação. \r\n\r\n§ 2º - Também deverá ser considerado se já foram tomadas as providências para a indispensável disponibilidade, utilização, aquisição ou desapropriação dos bens necessários à execução da obra ou serviço a contratar, quando for o caso.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nArt. 19 - A estimativa do valor da contratação será realizada mediante consulta às fontes diversificadas de pesquisa que sejam capazes de representar a realidade do mercado público.\r\n\r\n§1º - A pesquisa de preços deverá ser realizada pelos seguintes parâmetros:\r\n\r\nI - preços de referência constantes do Sistema Integrado de Gestão de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\n\r\nII - valores constantes de Portais de Compras de Governo;\r\n\r\nIII - avaliação de contratos vigentes ou recentes similares;\r\n\r\nIV - valores adjudicados em contratações similares de outros órgãos ou entes públicos; \r\n\r\nV - preços registrados em atas de Sistema de Registro de Preços; \r\n\r\nVI - bancos de preços, pesquisa publicada em mídias ou em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data de acesso ou de referência; \r\n\r\nVII - consulta a fornecedores por meio do SIGA, correio eletrônico ou qualquer outro meio idôneo.\r\n\r\n§2º - Os parâmetros previstos no parágrafo anterior deverão ser utilizados de forma cumulativa, salvo impossibilidade devidamente justificada. \r\n\r\n§3º - Poderão ser utilizados os preços cujas datas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias da indicação da estimativa do valor da contratação, ou cujos contratos estejam em execução.\r\n\r\n§4º - Quando for realizada consulta a fornecedores, deverá ser disponibilizado o Termo de Referência ou o Projeto Básico, para permitir que o mercado apresente os preços estimados com custos adequados ao objeto, conferindo prazo de resposta compatível com a complexidade do objeto a ser solicitado, não inferior a 5 (cinco) dias nem superior a 30 (trinta) dias corridos.\r\n\r\n§5º - A pesquisa de preços deverá observar a similaridade das condições contratuais ou de oferta, como a especificação do objeto, volume da demanda, prazo e local da entrega ou prestação, dentre outros, a fim de evitar eventuais distorções no preço de referência apurado, cuja observância deverá ser atestada pelo setor técnico.\r\n\r\n§6º - Nos casos em que não tiverem sido obtidos resultados suficientes a refletir a realidade de mercado público deverão ser realizadas cotações por meio de anúncios de jornal, encartes, consultas à internet ou quaisquer outros veículos de divulgação, caso em que o servidor responsável deverá atestar a fonte das informações obtidas, com a indicação da data de referência ou de acesso. \r\n\r\nArt. 20 - Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros previstos no art. 20.\r\n\r\n§ 1º - Caso não sejam obtidos, ao menos, 3 (três) preços de referência, deverá ser realizada nova pesquisa de mercado, salvo se se tratar de mercado restrito ou desde que devidamente justificado. \r\n\r\n§ 2º - Com justificativa, os valores obtidos por meio das consultas que não reflitam a realidade de mercado ou que apresentem grande variação em relação aos demais devem ser desprezados, assim como os preços inexequíveis ou excessivamente elevados, de modo a evitar distorções da estimativa do valor da contratação. \r\n\r\n§ 3º - Poderão ser adotados outros métodos para a obtenção do resultado da pesquisa de preços diferentes daqueles previstos no caput deste artigo, o que deverá ser devidamente justificado pela autoridade competente.\r\n\r\nArt. 21 - Para a observância do disposto no art. 20 desta Resolução, a pesquisa de preços deverá ser apresentada por meio de orçamento detalhado em planilhas que expresse a composição dos custos unitários, além de Relatório analítico contendo o descritivo dos métodos adotados para formação dos preços de referência e do orçamento estimado para a contratação.\r\n\r\nParágrafo Único. O Relatório analítico previsto no caput deste dispositivo deve conter todos os atos e documentos que demonstrem os meios utilizados para a pesquisa de preços, apontando os parâmetros utilizados e os eventualmente frustrados, com prova e data de acesso às fontes, inclusive as indisponíveis e as sem preços registrados; a fundamentação para desconsideração de determinados preços encontrados, quando cabível; além da identificação do(s) servidor(es) responsável(is) pela elaboração de cada etapa da pesquisa.\r\n\r\nArt. 22 - O Preço de Referência do SIGA, além de servir de parâmetro para a pesquisa de preços, poderá substituí-la quando atendidas as condições estabelecidas no Decreto n° 44.499, de 29 de novembro de 2013, e alterações posteriores.\r\n\r\nArt. 23 - Nas hipóteses de inexigibilidade de licitação, a pesquisa de preços poderá ser realizada mediante a comparação da proposta apresentada com os preços de mercado praticados pela futura Contratada em outros contratos cujo objeto seja semelhante ao que se pretende contratar.\r\n\r\nArt. 24 - A estimativa do preço das obras e dos serviços de engenharia será obtida a partir da elaboração dos orçamentos de referência e observará as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - será elaborada a partir da fixação dos custos unitários e benefícios e despesas indiretas (BDI) de referência dos materiais, serviços, equipamentos e mão de obra, apurados pelos boletins da Empresa de Obras Públicas - EMOP, na forma do art. 1º, do Decreto Estadual nº 302, de 14 de agosto de 1975, combinado com o art. 3º, inciso IX, do Decreto Estadual nº 15.122, de 19 de julho de 1990; \r\n\r\nII - determinará os critérios de aceitabilidade dos preços unitários e global, na forma do disposto no art. 40, inciso X, da Lei nº 8666/93 e do Decreto nº 42.445, de 4 de maio de 2010. \r\n\r\n§ 1º - Caso não haja custo unitário de referência definido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Empresa de Obras Públicas - EMOP, poderão ser adotadas prioritariamente, e mediante justificativa técnica: \r\n\r\nI - Fontes oficiais de outros entes da Administração Pública, como o Sistema de Custos de Obras (SCO), do Município do Rio de Janeiro, o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), da Caixa Econômica Federal (CAIXA), e o Sistema de Custos Rodoviários (SICRO), do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT); e \r\n\r\nII - Fontes privadas, como as Tabelas de Composições de Preços para Orçamentos, da Editora PINI, e o Informativo SBC. \r\n\r\n§ 2º- Se as tabelas para elaboração dos orçamentos de referência de que trata o § 1º deste artigo não contemplarem, de modo adequado, os itens constantes no projeto, o preço de referência será obtido na forma do art. 20.\r\n\r\n§ 3º - Quando o recurso que custear a despesa da futura contratação for oriundo de convênio, contrato de repasse ou financiamento, a estipulação do preço máximo de referência deverá adequar-se às normas que constam no respectivo instrumento. \r\n\r\n§ 4º - Poderão ser adotadas especificidades locais ou de projeto na elaboração das respectivas composições de custo unitário, desde que demonstrada a pertinência dos ajustes para a obra ou serviço de engenharia a ser orçado em relatório técnico elaborado por profissional habilitado. \r\n\r\n§ 5º - Os quantitativos dos itens do orçamento terão que ser obtidos por técnicas quantitativas de estimação, em função do consumo e utilização prováveis e/ou memória de cálculo de quantidades, detalhando fórmulas, conversões de unidades e fonte de dados utilizados e deverão ser consolidados em Projeto Básico/Termo de Referência. \r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nA AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nArt. 25 - Fixada a estimativa do valor da contratação, será verificada, pelo setor competente, a disponibilidade orçamentária para a realização da despesa. \r\n\r\nParágrafo Único. Quando se tratar de despesa que não se encerre no próprio exercício da contratação, deverão ser observados os critérios estabelecidos nos incisos do art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atestando-se a sua compatibilidade com o Plano Plurianual, se for o caso. \r\n\r\nArt. 26- Caso a contratação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras implique a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Ordenador de Despesa será informado: \r\n\r\nI - quanto à estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; \r\n\r\nII - se o aumento da despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, bem como compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.\r\n\r\n§ 1º- A estimativa de que trata o inciso I do caput deste artigo será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.\r\n\r\n§ 2º- Ficam ressalvadas do disposto neste artigo as despesas: \r\n\r\nI - consideradas irrelevantes, assim entendidas como aquelas cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\n\r\nII - corriqueiras, habituais e relacionadas à operação e manutenção de serviços preexistentes;\r\n\r\nIII - que se esgotarem no próprio exercício financeiro.\r\n\r\nArt. 27 - Havendo disponibilidade orçamentária, o processo será encaminhado ao Ordenador de Despesa, a fim de que seja:\r\n\r\nI - autorizada a reserva orçamentária necessária à contratação pretendida; e\r\n\r\nII - declarada a adequação da despesa, na hipótese do art. 28 desta Resolução. \r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nA ELABORAÇÃO E A APROVAÇÃO DAS MINUTAS\r\n\r\nDE EDITAL E CONTRATO\r\n\r\nArt. 28 - Realizada a reserva orçamentária, serão indicados a modalidade e o tipo de licitação, bem como elaboradas as minutas de edital e, se for o caso, de instrumento do contrato, de acordo com as circunstâncias da contratação. \r\n\r\n§ 1º - Quando se tratar de bens e serviços comuns, a modalidade de licitação a ser realizada será pregão, preferencialmente eletrônico.\r\n\r\n§ 2º - Nas hipóteses do caput deste dispositivo, para a escolha do tipo de licitação, poderão ser levados em conta, dentre outros, os seguintes fatores:\r\n\r\nI - natureza predominantemente intelectual do objeto;\r\n\r\nII - grande complexidade ou inovação tecnológica ou técnica; \r\n\r\nIII - características especiais da contratação.\r\n\r\n§ 3º - Quando se tratar de contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, será elaborada a minuta de instrumento do contrato. \r\n\r\n§ 4º - Deverá ser indicado pelo Ordenador de Despesa o agente ou o setor responsável pela elaboração da minuta de edital. \r\n\r\nArt. 29 - Deverão ser adotadas as minutas padronizadas de edital e de contrato aprovadas pela Procuradoria Geral do Estado. \r\n\r\nParágrafo único. As alterações promovidas nas minutas que sejam necessárias à adequação do objeto deverão ser apresentadas em negrito, de modo a contribuir para a celeridade de seu exame. \r\n\r\nArt. 30 - O órgão de assessoramento jurídico da entidade deverá emitir parecer prévio acerca das minutas de editais de licitação e contratos ou instrumentos congêneres.\r\n\r\nParágrafo Únic - O parecer de que trata o caput deste artigo: \r\n\r\nI - não será dispensado no caso de haver minuta-padrão; \r\n\r\nII - não examinará conteúdo técnico relativo a documentos do processo ou de qualquer outra natureza não jurídica. \r\n\r\nArt. 31 - Serão procedidas as recomendações de adequação apresentadas pelo parecer jurídico ou devidamente justificado o seu não acolhimento, mediante ato formal da Autoridade Competente, ouvido o setor técnico, conforme a natureza da matéria. \r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS CONTRATAÇÕES DECORRENTES\r\n\r\nDO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nArt. 32 - Na contratação decorrente do Registro de Preços, e sem prejuízo do que estabelece o respectivo Decreto estadual regulamentador, os órgãos e entidades participantes deverão observar as seguintes disposições:\r\n\r\nI - instrução do processo administrativo, inclusive com a justificativa de necessidade da contratação, memória de cálculos dos quantitativos demandados, autorização da autoridade competente, edital e documentos que o integram, assim como a ata de registro de preços e minuta de contrato, se houver;\r\n\r\nII - constatação da vigência da Ata de Registro de Preços;\r\n\r\nIII - realização de prévia pesquisa de mercado para confirmar se os preços registrados continuam sendo vantajosos, na forma desta Resolução, caso não seja atestada a atualidade do preço registrado pelo órgão gerenciador da ata, conforme disposto no Decreto que regulamenta o Sistema de Registro de Preços no estado;\r\n\r\nIV - verificação da existência de crédito orçamentário para fazer face às despesas no exercício; e\r\n\r\nV - autorização da reserva do crédito orçamentário pela autoridade competente. \r\n\r\n§ 1º - Tratando-se de contratação realizada na condição de órgão aderente à Ata de Registro de Preços, além dos demais dispositivos desta Resolução, devem ainda ser atendidas as condições abaixo:\r\n\r\nI - cotejo entre a necessidade da contratação e o objeto registrado em ata; \r\n\r\nII - anuência da contratação pelo órgão gerenciador; \r\n\r\nIII - anuência da contratação pelo fornecedor.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDOS ATOS PREPARATÓRIOS PARA A PUBLICAÇÃO DO EDITAL\r\n\r\nArt. 33- Também serão registrados no processo administrativo de contratação a designação da Comissão de Licitação ou do Pregoeiro e Equipe de apoio, incluindo, neste caso, o comprovante de sua admissão na Rede de Pregoeiro do Estado do Rio de Janeiro - REDEPREG.\r\n\r\nArt. 34 - Deverá ser realizada consulta pública quando o valor estimado para a licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea \"c\" da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\n§ 1º - A consulta pública deverá ser realizada pela autoridade responsável com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação e no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, franqueando-se o acesso e o direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar a todos os interessados, sejam licitantes ou não. \r\n\r\n§ 2º - Para os fins deste artigo, consideram-se licitações simultâneas aquelas com objetos similares e com realização prevista para intervalos não superiores a trinta dias, e licitações sucessivas aquelas em que, também com objetos similares, o edital subsequente tenha uma data anterior a cento e vinte dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente. \r\n\r\n§ 3º - A critério da autoridade competente, poderá ser realizada consulta pública, independente do valor estimado da contratação, em momento anterior ao previsto no parágrafo primeiro deste artigo, quando houver necessidade de obter contribuições junto ao mercado ou interessados para a adequada modelagem do objeto. \r\n\r\n§ 4º - As contribuições apresentadas pelo mercado ou pelos interessados poderão ser acolhidas ou rejeitadas, procedendo-se às devidas adequações no termo de referência, projeto básico e minutas de edital e contrato, quando cabíveis. \r\n\r\n§ 5º - O ato que acolher ou rejeitar as contribuições oferecidas deverá ser justificado, sendo a sua motivação explícita, clara e congruente, nos termos do art. 48 da Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 35 - Assinado o edital pela Autoridade Competente, será providenciada a publicação do aviso de licitação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na página do órgão ou entidade e no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 1º - A competência para assinar os editais de licitação é do autorizador de despesa, conforme previsto no art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, podendo essa atribuição ser delegada apenas para os Ordenadores de Despesa.\r\n\r\n§ 2º - O aviso de edital também deverá ser publicado em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizado o objeto. \r\n\r\n§ 3º- O extrato do edital deverá ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na forma e no prazo especificado por este órgão. \r\n\r\n§ 4º - Serão disponibilizados no Portal de Acesso à Informação Pública do Estado do Rio de Janeiro e no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br:\r\n\r\nI - Na mesma data da primeira publicação dos respectivos avisos na Imprensa Oficial: a íntegra do edital, de todos os seus anexos e eventuais republicações; o resultado da licitação; e a publicação do extrato contratual;\r\n\r\nII - Em até 15 (quinze) dias contados da publicação do extrato: a íntegra do contrato e de todos os seus anexos.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 36 - Os atos da fase preparatória que forem realizados por meio eletrônico serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas, devendo permanecer à disposição dos órgãos de controle interno e externo. \r\n\r\nArt. 37 - A fase preparatória da contratação poderá ser anulada, a qualquer tempo, por vício de ilegalidade, ou revogada, por razões de conveniência e oportunidade, mediante decisão da Autoridade Competente devidamente justificada. \r\n\r\nArt. 38 - Durante a fase preparatória das contratações deverá ser observado o princípio da instrumentalidade, de modo que os atos e procedimentos deverão ser aproveitados à medida que sejam capazes de atingir os fins a que foram propostos, desde que a forma não altere a formulação das propostas. \r\n\r\nArt. 39 - Aplicam-se as regras desta Resolução, no que couber, aos processos de contratação já iniciados, aos termos aditivos e às contratações decorrentes do Sistema de Registro de Preços.\r\n\r\nArt. 40 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nParágrafo Único - Não se aplicam as disposições da presente Resolução às etapas já concluídas da fase preparatória de contratações em curso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2019\r\n\r\nCLAUDIO BARCELOS DUTRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2169126"
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                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR EXECUTIVO E A SECRETÁRIA DE \r\n\r\nESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/SEAS Nº 221\r\n\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº. 46.566 de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019 e o Decreto nº. 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: UNIDADE DE POLÍCIA AMBIENTAL (UPAM) - PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES - MÊS: FEVEREIRO\r\n\r\nPROCESSO SEAS: E-07/26/85/2019 \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: data da publicação da portaria e término:31/12/2019\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS \r\n\r\nUO: 2401 - - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\n\r\nUG: 2401.00 - - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.18.122.0002.2660 - Pessoal e encargos sociais\r\n\r\nND 3390\r\n\r\nFONTE:218\r\n\r\nVALOR R$ 30.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24 de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2019\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\n\r\nANA LÚCIA SANTORO\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/SEAS Nº 222\r\n\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566 de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: DESPESAS OPERACIONAIS DA COORDENAÇÃO INTEGRADA DE COMBATES A CRIMES AMBIENTAIS\r\n\r\nPROCESSO SEAS: E-07/26/152/2019\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: data da publicação da portaria e término: 31/12/2019\r\n\r\nIII. DE/CONCEDENTE: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nIV. PARA/EXECUTANTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS \r\n\r\nUO: 2401 - - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\n\r\nUG: 2401.00 - - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.18.122.0002.2016 - Manutenção e atividades Operacionais e Administrativas\r\n\r\nND 3390\r\n\r\nFONTE:218\r\n\r\nVALOR R$ 30.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24 de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2019\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\n\r\nANA LÚCIA SANTORO\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2169125"
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D. Garcia - Serviços de Apoio, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 24/29.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5035/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Sra. Sara Maria Heinrich, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 52/58.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.30192/A/18 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Posto Jardim Ubá Ltda.; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 20/23.\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 19.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07002.10154/2014 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio, do servidor SEBASTIÃO CESAR CASTILHO COSTA, ID nº 4348044-6, Engenheiro Civil. Sendo assim, autorizo a concessão de 03 (TRÊS) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base de 28/02/2014 a 26/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07002.100845/2018 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio, da servidora MARIA VIRGINIA MORAES DOS REIS FERNANDES, ID nº 4347969-3, Técnico em Desenho. Sendo assim, autorizo a concessão de 06 (SEIS) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base de 01/03/2009 a 27/02/2014 e 28/02/2014 a 26/02/2019.\r\n\r\nId: 2169124"
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                        "2169079": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002/027/2019 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o artigo 24, Inciso XXII da Lei Federal nº8.666/93, nos termos do Parecer da Douta Assessoria Jurídica, no valor de R$ 8.244,00 (oito mil duzentos e quarenta e quatro reais), a favor da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, referente à prestação de serviço de fornecimento de gás natural na EMATER-RIO, pelo período de 12 meses/2019, nos termos da autorização da Sra. Diretora de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2169079"
                        ],
                        "2169085": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO \r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002/026/2019 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em conformidade com o artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93 nos termos do parecer da Douta Assessoria Jurídica, no valor de R$ 28.800,00(vinte e oito mil e oitocentos reais), a favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, referente à prestação de serviço de fornecimento de Energia Elétrica para a EMATER-RIO e Escritórios, pelo período de 12 meses/2019, nos termos da autorização da Sra. Diretora de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2169085"
                        ],
                        "2169051": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002/082/2019 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o artigo 30, da Lei Federal nº 13.303/2016, nos termos no parecer da Douta Assessoria Jurídica, no valor total de R$ 238.003,02(duzentos e trinta e oito mil três reais e dois centavos), a favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR., referente ao fornecimento de vale transporte para os funcionários da EMATER-RIO, para o período de 01 de janeiro a 01 de julho de 2019, nos termos da Autorização da Sra. Diretora de Administração e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 2169051"
                        ],
                        "2168892": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA PESCA E ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA PESAGRO-RIO Nº008 DE 15 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DE FROTA E ENCARREGADO DE TRANSPORTES DE VEÍCULOS OFICIAIS DA EMPRESA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 43.770, de 11 de setembro de 2012 que estabelece normas de gestão operacional e patrimonial da frota de veículos oficiais;\r\n\r\n- a necessidade de adequação ao estabelecido nos § 1º e 2º, do art. 11, do Decreto nº 43.770/2012; e\r\n\r\n- a CI PESAGRO-RIO/DA Nº 46/2019, de 08/03/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os empregados, abaixo relacionados, para responderem pelas ações de GESTOR DE FROTA E ENCARREGADO DE TERANSPORTES dos veículos oficiais da empresa, sem aumento de ônus para a empresa.\r\n\r\nFABIO LOPES DA SILVA ID Nº 4353667-0 GESTOR DE FROTA\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE ID Nº 2522488-3 ENCARREGADO DE \r\n\r\nTRANSPORTES\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que o Departamento de Administração cumpra as medidas necessárias ao fiel cumprimento deste ato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 15 de março de 2019\r\n\r\nNILTON ROCHA LEAL\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2168892"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2168805": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/03/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos narrados no processo administrativo nº E-18/001/100565/2018, a ser procedida pela Comissão Permanente de Sindicância, designada pela Resolução SECEC nº 16/2019, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nId: 2168805"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2168877": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 703 DE 15 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, NA FORMA DO DECRETO ESTADUAL N° 7.526/84.\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições conforme Decreto de 28/01/2019, publicado no D.O. de 29/01/2019, às fls.01 e tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/002/251/2019. \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância para apurar os fatos relacionados a possíveis irregularidades nas dependências do Teatro Arthur Azevedo, designando para promovê-la, os servidores abaixo relacionados, cabendo ao primeiro à presidência da comissão.\r\n\r\nJOUBERT FONSECA DA SILVA - ID. 6234712;\r\n\r\nPAULO DAMASIO MAIA DE MOURA - ID. 50999451;\r\n\r\nANDRE BERNARDO DA SILVA - ID. 50991272.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2019\r\n\r\nODIMAR CAMILO SILVA\r\n\r\nPresidente Interino\r\n\r\nId: 2168877"
                        ],
                        "2168942": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 704 DE 18 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FUNARJ N° 613, DE 24 DE MAIO DE 2017, DESIGNANDO NOVA ENCARREGADA PELOS BENS PATRIMONIAIS DO ADMINISTRATIVO DA CASA DE CULTURA LAURA ALVIM, DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que consta do Processo n° E-18/002/441/2017, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt.1º - Alterar, em parte, o disposto no art. 1°, da Portaria FUNARJ n° 613, de 24 de maio de 2015, para designar a encarregada pelos bens patrimoniais do Administrativo da Casa de Cultura Laura Alvim DULCE HELENA OLIVEIRA TAMBURINI, Identidade Funcional 19054780, em substituição a FÁTIMA CONCEIÇÃO GONÇALVES, Identidade Funcional 20236174. \r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda .\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a contarr de 08 de fevereiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2019\r\n\r\nODIMAR CAMILO SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2168942"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2168765": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 08 DE 11 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe foram concedidas, tendo em vista o constante do Processo Administrativo nº E-23/001/769/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Monitoramento e Avaliação, destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, mediante termo de colaboração ou termo de fomento dos projetos/programas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos - SEDSODH.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Termo de Colaboração, Fomento e/ou Convênio, abaixo mencionado, no âmbito desta Secretaria, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nLotação\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nEvelyn Moreira de Oliveira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n5098093-9\r\n\r\nMaria Gabriela Ferreira da Silva\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n5098329-6\r\n\r\nAna Maria Hilu Leitner\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n5094640-6\r\n\r\nNR. DO PROCESSO\r\n\r\nNúmero do Termo de Colaboração, Fomento e/ou Convênio\r\n\r\nConvenente\r\n\r\nE-23/001/769/2013\r\n\r\n005/2013\r\n\r\nGrêmio Sorriso\r\n\r\nArt. 3º - Deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação, que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 5 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil celebrante ou executante do termo de colaboração ou termo de fomento.\r\n\r\nParágrafo Único - São consideradas relações jurídicas, entre outras, as seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - participação da Comissão de Seleção da parceria;\r\n\r\nII - participação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nIII - prestação de serviços à organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nIV - recebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado; ou\r\n\r\nV - doação para organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado.\r\n\r\nArt. 4º - As ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador, para apoiar a boa e regular gestão das parcerias, devendo o termo de colaboração ou termo de fomento prever procedimentos de monitoramento e avaliação da execução de seu objeto, a serem realizados pelo órgão ou entidade pública, incluindo, entre outros mecanismos, visitas in loco e, quando necessário, pesquisa de satisfação. \r\n\r\n§ 1º - As ações de que trata o caput contemplarão a análise das informações acerca do processamento da parceria constantes da plataforma eletrônica, incluída a possibilidade de consulta à movimentação da conta bancária específica da parceria, além da verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria.\r\n\r\n§ 2º - As ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação. \r\n\r\nArt. 5º - A Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.\r\n\r\nArt. 6º - São obrigações da Comissão de Monitoramento e Avaliação:\r\n\r\nI - adotar procedimentos de fiscalização das parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil, podendo utilizar-se de mecanismos como visitas in loco, apoio técnico de terceiros ou parcerias em órgãos e entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos; \r\n\r\nII - realizar pesquisas de satisfação junto ao público, principalmente quando tratar-se de parcerias com prazo superior há um ano;\r\n\r\nIII - utilizar os resultados nas pesquisas de satisfação como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas;\r\n\r\nIV - avaliar e homologar o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação elaborado pelo Gestor da parceria;\r\n\r\nV - aprimorar procedimentos;\r\n\r\nVI - unificar entendimentos;\r\n\r\nVII - solucionar controvérsias;\r\n\r\nVII - padronizar objetos, custos e indicadores; e\r\n\r\nIX - fomentar o controle de resultados.\r\n\r\nArt. 7º - A participação na Comissão de Monitoramento e Avaliação será considerada prestação de serviços relevante e não remunerada.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e será válida até 180 dias após o término de vigência do instrumento acima relacionado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2019\r\n\r\nFABIANA GRACINDO BENTES DE RENGIFO\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2168765"
                    ],
                    "2168766": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 11 DE 11 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe foram concedidas, tendo em vista o constante do Processo Administrativo nº E-23/001/166/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Monitoramento e Avaliação, destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, mediante termo de colaboração ou termo de fomento dos projetos/programas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos - SEDSODH.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Termo de Colaboração, Fomento e/ou Convênio abaixo mencionado, no âmbito desta Secretaria, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nLotação\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nEvelyn Moreira de Oliveira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n5098093-9\r\n\r\nMaria Gabriela Ferreira da Silva\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n5098329-6\r\n\r\nAna Maria Hilu Leitner\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n5094640-6\r\n\r\nNR. DO PROCESSO\r\n\r\nNúmero do Termo de Colaboração, Fomento e/ou Convênio\r\n\r\nConvenente\r\n\r\nE-23/001/166/2013\r\n\r\n003/2013\r\n\r\nCentro Sócio Cultural Nossa Senhora do Rosário de Fátima\r\n\r\nArt. 3º - Deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação, que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 5 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil celebrante ou executante do termo de colaboração ou termo de fomento.\r\n\r\nParágrafo Único - São consideradas relações jurídicas, entre outras, as seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - participação da Comissão de Seleção da parceria;\r\n\r\nII - participação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nIII - prestação de serviços à organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nIV - recebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado; ou\r\n\r\nV - doação para organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado.\r\n\r\nArt. 4º - As ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador, para apoiar a boa e regular gestão das parcerias, devendo o termo de colaboração ou termo de fomento prever procedimentos de monitoramento e avaliação da execução de seu objeto, a serem realizados pelo órgão ou entidade pública, incluindo, entre outros mecanismos, visitas in loco e, quando necessário, pesquisa de satisfação. \r\n\r\n§ 1º - As ações de que trata o caput contemplarão a análise das informações acerca do processamento da parceria constantes da plataforma eletrônica, incluída a possibilidade de consulta à movimentação da conta bancária específica da parceria, além da verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria.\r\n\r\n§ 2º - As ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação. \r\n\r\nArt. 5º - A Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.\r\n\r\nArt. 6º - São obrigações da Comissão de Monitoramento e Avaliação:\r\n\r\nI - adotar procedimentos de fiscalização das parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil, podendo utilizar-se de mecanismos como visitas in loco, apoio técnico de terceiros ou parcerias em órgãos e entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos\r\n\r\n; \r\n\r\nII - realizar pesquisas de satisfação junto ao público, principalmente quando tratar-se de parcerias com prazo superior há um ano;\r\n\r\nIII - utilizar os resultados nas pesquisas de satisfação como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas;\r\n\r\nIV - avaliar e homologar o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação elaborado pelo Gestor da parceria;\r\n\r\nV - aprimorar procedimentos;\r\n\r\nVI - unificar entendimentos;\r\n\r\nVII - solucionar controvérsias;\r\n\r\nVII - padronizar objetos, custos e indicadores; e\r\n\r\nIX - fomentar o controle de resultados.\r\n\r\nArt. 7º - A participação na Comissão de Monitoramento e Avaliação será considerada prestação de serviços relevante e não remunerada.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e será válida até 180 dias após o término de vigência do instrumento acima relacionado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2019\r\n\r\nFABIANA GRACINDO BENTES DE RENGIFO\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2168766"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2168947": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4367 DE 18 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação efetiva dos Procuradores do Estado abaixo mencionados: \r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nLotação Alterada\r\n\r\nValidade\r\n\r\n42665817\r\n\r\nALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS\r\n\r\nPG 15\r\n\r\nSede\r\n\r\nPG 08\r\n\r\nServiços Públicos\r\n\r\n18/03/2019\r\n\r\n41954874\r\n\r\nRENATA COTRIM NACIF\r\n\r\nPG 02\r\n\r\nGabinete\r\n\r\nPG 10\r\n\r\nTrabalhista\r\n\r\n18/03/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2019\r\n\r\nREINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA\r\n\r\nSubprocurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2168947"
                    ],
                    "2168930": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 18.03.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ALFREDO FERREIRA PINHEL, Identidade Funcional 24214264, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 13 de março de 2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, RENATA COTRIM NACIF, Procurador do Es tado, Identidade Funcional nº 41954874, do cargo em comissão de Procurador Assessor, símbolo S.A., do Gabinete do Procurador Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 18 de março de 2019.\r\n\r\nId: 2168930"
                    ],
                    "2169101": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 19.03.2019\r\n\r\nDESIGNA KARYNA MARQUES DE OLIVEIRA BITENCOURT, Analista de Sistema e Métodos, Id. Funcional nº 43541100, para ter exercício na 7ª Procuradoria Regional de Petrópolis, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais (PG-11/7ªPR), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 18 de março de 2019.\r\n\r\nId: 2169101"
                    ],
                    "2168939": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.03.2019\r\n\r\nATO DE 08/03/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-32/001/122/2019, fica retificado o Ato de 08/03/2019, publicado no D.O. de 12/03/2019, página 18 - 2ª coluna, que nomeou RAFAELA PEIXOTO AZEVEDO, passando a constar com validade a contar de 11/03/2019. \r\n\r\nATO DE 14/03/2019 - Retifica-se o Ato de 14/03/2019, publicado no D.O. de 15/03/2019, página 19 - 1ª coluna, passando a constar FABIO ALIMEIDA DE SOUZA, Id Funcional nº 24946230 - CORONEL PM. \r\n\r\nId: 2168939"
                    ],
                    "2168940": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 18.03.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/30804/1988 - MAURICIO BRAHIM PIRES - Técnico Processual - Identidade Funcional nº 1923864-9. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 80, inciso VII do Decreto nº 2.479/197, autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 270 dias de Licença Prêmio não usufruídas, referentes aos períodos base de 10/08/1982 a 08/08/1987, 09/08/1987 a 06/08/1992 e 07/08/1992 a 03/09/1997.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.114584/2018 - MARIA AURORA FERANDES - Cargo: Assistente Jurídico (Aposentado) - Id. Funcional nº 384534 - CPF: 113.181.477-00. Louvado no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, exarado à fl. 18, DEFIRO o pedido com efeitos a contar de 05/12/2018.\r\n\r\nId: 2168940"
                    ],
                    "2169102": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE \r\n\r\nDE 19.03.2019\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-14/001/000546/2019 - ADRIANA MENDES PINHEIRO ASSED. Cargo: Analista Processual - Id. Funcional: 50159003. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 15/02/2014 a 17/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/216002/1990 - REGINA CELI PINTO TELLES FERNANES. Cargo: ASSISTENTE JURÍDICO - Id. Funcional nº 2843701-2. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa aos períodos-base de 05/09/2006 a 02/10/2011 (retificação) e 03/10/2011 a 30/09/2016.\r\n\r\nId: 2169102"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2169114": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o artigo 16 da Resolução do CONTRAN nº 723/2018. A CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada à realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN nºs 723/2018 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN nº 285/2008. O condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, nº 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Vale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do artigo 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.\r\n\r\nCNH nº 01772124612, pts. 25; CNH nº 00141908885, pts. 25; CNH nº 03638042204, pts. 26; CNH nº 00224024829, art. 165; CNH nº 00279909233, pts. 25; CNH nº 01803109796, pts. 25; CNH nº 05836878703, pts. 55; CNH nº 00464655120, pts. 24; CNH nº 03291645446, pts. 24; CNH nº 00121875540, pts. 24; CNH nº 06121341989, art. 191; CNH nº 00162329560, pts. 24; CNH nº 00193232751, pts. 24; CNH nº 00081169937, pts. 24; CNH nº 00321758864, pts. 24; CNH nº 00717652781, pts. 24; CNH nº 04093269802, pts. 23; CNH nº 03543101934, art. 244; CNH nº 00077133741, pts. 29; CNH nº 04993618096, pts. 48; CNH nº 06096504941, art. 244; CNH nº 00219575177, pts. 34; CNH nº 04475355985, pts. 30; CNH nº 03109470036, pts. 30; CNH nº 02849116408, art. 218; CNH nº 06378349393, art. ART 165; CNH nº 04503636395, pts. 26; CNH nº 00315050341, pts. 26; CNH nº 04080200116, art. 244; CNH nº 06424742310, art. 244; CNH nº 02543039189, pts. 24; CNH nº 05421497100, pts. 34; CNH nº 04915284895, pts. 26; CNH nº 03735986120, pts. 25; CNH nº 00304983854, pts. 24; CNH nº 00248331354, pts. 24; CNH nº 05317336708, art. 244; CNH nº 03876498460, art. 218; CNH nº 05938592706, art. 244; CNH nº 02296167182, pts. 31; CNH nº 00256826707, pts. 26; CNH nº 01665466802, art. 170; CNH nº 00459702709, pts. 54; CNH nº 03682800575, pts. 23; CNH nº 06451389008, art. 244; CNH nº 02857173589, art. 165; CNH nº 03550081605, art. 165; CNH nº 05372551295, art. 165; CNH nº 04803686758, art. 244; CNH nº 00493901585, pts. 20; CNH nº 01054598779, pts. 33; CNH nº 01137361128, pts. 30; CNH nº 05841585700, pts. 28; CNH nº 02989459677, art. 218; CNH nº 04360546457, art. 244; CNH nº 00976763449, art. 244; CNH nº 00396805049, art. 244; CNH nº 04115883770, art. 218; CNH nº 05446109780, art. 218; CNH nº 00308256749, pts. 40; CNH nº 01411213640, art. 218; CNH nº 00571026788, pts. 26; CNH nº 04203482172, art. 218; CNH nº 02808986851, art. 218; CNH nº 05859382130, art. 244; CNH nº 01457344230, art. 218; CNH nº 00574519616, art. 244; CNH nº 03489088970, art. 218; CNH nº 02857130846, art. 165.\r\n\r\nId: 2169114"
                        ],
                        "2169115": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para entrega da Carteira Nacional de Habilitação-CNH, e cumprimento da Penalidade de Cassação-CNH, pelo período de 2 (dois) anos, nos termos do art. 263 da Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), em virtude do trânsito em julgado do Processo de Cassação da CNH. Os condutores poderão entregar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - sobreloja, Centro - RJ, ou em qualquer posto de Habilitação. Decorridos dois anos da entrega da CNH, o infrator poderá requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo como § 2º do art. 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº 169/2005.\r\n\r\nCNH nº 00814095539, art.263; CNH nº 01729747034, art.263; CNH nº 00535988881, art.263; CNH nº 04394230568, art.263; CNH nº 01946721842, art.263; CNH nº 03622668470, art.263; CNH nº 00038526965, art.263; CNH nº 05226414460, art.263; CNH nº 03742971787, art.263; CNH nº 02089402630, art.263; CNH nº 01608548407, art.263; CNH nº 01725585505, art.263; CNH nº 02389997865, art.263; CNH nº 04288329829, art.263; CNH nº 03966029126, art.263; CNH nº 02677474486, art.263; CNH nº 05075349406, art.263; CNH nº 04428020526, art.263; CNH nº 04289734747, art.263; CNH nº 03948867613, art.263; CNH nº 04012261656, art.263; CNH nº 04808160302, art.263; CNH nº 05404881690, art.263; CNH nº 05863079213, art.263; CNH nº 00336403473, art.263; CNH nº 00017101698, art.263; CNH nº 02654166545, art.263; CNH nº 00013162587, art.263; CNH nº 00037846439, art.263.\r\n\r\nId: 2169115"
                        ],
                        "2169116": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 3º, da Resolução CONTRAN nº 723/2018.\r\n\r\nEsta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 00005211382, pts. 20; CNH nº 04709106321, pts. 20; CNH nº 00133727669, pts. 57; CNH nº 02614200927, pts. 24; CNH nº 01204433079, pts. 24; CNH nº 00035026395, pts. 24; CNH nº 00405708758, pts. 24; CNH nº 03017600122, pts. 60; CNH nº 02978358940, art. 244; CNH nº 06469304788, art. 244; CNH nº 00332325339, pts. 24; CNH nº 00712946375, pts. 32; CNH nº 01778607568, pts. 26; CNH nº 06292442924, pts. 24; CNH nº 02470156847, pts. 43; CNH nº 00499316336, pts. 37; CNH nº 04470329942, art. 218; CNH nº 03938895498, art. 244; CNH nº 00959982157, art. 218; CNH nº 00093417360, art. 244; CNH nº 01154149775, art. 218; CNH nº 00134466801, art. 218; CNH nº 00042552400, art. 244; CNH nº 00160839709, art. 244; CNH nº 00116386919, art. 218; CNH nº 01056690863, art. 244; CNH nº 00231345509, art. 218; CNH nº 00022560936, art. 218; CNH nº 05641913130, art. 244; CNH nº 00046074831, art. 218; CNH nº 02880533564, art. 218; CNH nº 04457581948, art. 244; CNH nº 05842817252, art. 244; CNH nº 01319700093, art. 170; CNH nº 05264216016, art. 218; CNH nº 03756429964, art. 244; CNH nº 00034992728, art. 218; CNH nº 00135580722, art. 218; CNH nº 05577303383, art. 218; CNH nº 05373626507, art. 170; CNH nº 00014213985, art. 218; CNH nº 00303744840, art. 244; CNH nº 05115693257, art. 191; CNH nº 00504590702, art. 244; CNH nº 05683490569, art. 244; CNH nº 04508943074, art. 244; CNH nº 04478518828, art. 218; CNH nº 00451202090, art. 244; CNH nº 00344899981, art. 244; CNH nº 01994202033, art. 218; CNH nº 05559777370, art. 210; CNH nº 04307732639, art. 244; CNH nº 05428888714, art. 244; CNH nº 04687452496, art. 244; CNH nº 00927113801, art. 244; CNH nº 03175013200, art. 218; CNH nº 00824368463, art. 244; CNH nº 00973698445, art. 244; CNH nº 06265253202, art. 244; CNH nº 04044389100, art 165; CNH nº 05592401693, art 165; CNH nº 00307936916, art. 218; CNH nº 00137370273, art. 218; CNH nº 00305957230, art. 218; CNH nº 06308340900, art 165; CNH nº 00146229938, art. 191; CNH nº 00362013006, art. 244; CNH nº 00204809622, art. 170; CNH nº 00335647925, art. 218; CNH nº 00006119772, art. 244; CNH nº 05271139113, art 165; CNH nº 00155851233, art. 170; CNH nº 05376353453, art. 244; CNH nº 06170436575, art. 174; CNH nº 00003253884, art. 218; CNH nº 00210636438, art. 218; CNH nº 00059609078, art. 244; CNH nº 04987222424, art. 244; CNH nº 02542721777, art. 218; CNH nº 00321262132, art. 218; CNH nº 00740299166, art. 218; CNH nº 00035395044, art. 218; CNH nº 05106266601, art. 218; CNH nº 00107192553, art. 218; CNH nº 00043822707, art. 170; CNH nº 06511963229, art. 244; CNH nº 00042296046, art. 218; CNH nº 05020074375, art. 244; CNH nº 00780026163, art 165; CNH nº 00190360581, art. 218; CNH nº 00202339743, art 165; CNH nº 03030614772, art. 244; CNH nº 05524325369, art. 218; CNH nº 05222451878, art. 244; CNH nº 04238833969, art. 218; CNH nº 00944238200, art. 218; CNH nº 05561116586, art. 244; CNH nº 04673179205, art. 244; CNH nº 00152235195, art. 244; CNH nº 00679243670, art. 218; CNH nº 03994550531, art. 218; CNH nº 00525723800, art. 244; CNH nº 04338848728, art. 244; CNH nº 00059384096, art. 218; CNH nº 04787082937, art. 244; CNH nº 03556905551, art. 210; CNH nº 05033026030, art. 244; CNH nº 00399179312, art. 244; CNH nº 02850975260, art. 210; CNH nº 00122337970, art. 210; CNH nº 06359008508, art. 244; CNH nº 00214219149, art. 244; CNH nº 00230310148, art. 244; CNH nº 00124010310, art. 218; CNH nº 00197712872, art. 244; CNH nº 04253907979, art. 244; CNH nº 00271666169, art 165; CNH nº 00614976713, art. 244; CNH nº 01547163755, art. 218; CNH nº 00117733362, art. 170; CNH nº 00312828695, art. 218; CNH nº 00278366174, art. 244; CNH nº 00112461594, art. 218; CNH nº 05436199223, art. 244; CNH nº 00974003768, art. 244; CNH nº 02188339290, art. 218; CNH nº 02719295072, art. 244; CNH nº 02835414005, art. 210; 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CNH nº 04158954700, art. 244; CNH nº 00157806060, art. 218; CNH nº 00072529521, art. 218; CNH nº 00486034469, art. 218; CNH nº 03336214902, art. 244; CNH nº 02086949836, art. 244; CNH nº 05452935533, art. 170; CNH nº 04125217902, art. 218; CNH nº 00236926727, art. 218; CNH nº 04895957892, art. 244; CNH nº 02918660138, art 165; CNH nº 05203862909, art. 244; CNH nº 01772137709, art. 170; CNH nº 05947626060, art. 218; CNH nº 05263540937, art. 244; CNH nº 03493193813, art. 244; CNH nº 00586876573, art. 218; CNH nº 05447001209, art. 244; CNH nº 03008443650, art. 244; CNH nº 05643019320, art. 191; CNH nº 00194890526, art. 218; CNH nº 05150642514, art. 244; CNH nº 00036296511, art. 218; CNH nº 05397398407, art. 244; CNH nº 03831781580, art. 244; CNH nº 05457342300, art. 244; CNH nº 05358960757, art. 244; CNH nº 03145306380, art. 170; CNH nº 00892570409, art. 218; CNH nº 02250745883, art. 218; CNH nº 06138507158, art. 244; CNH nº 04648964021, art. 244; CNH nº 00051789833, art. 170; CNH nº 04584084029, art. 244; CNH nº 03494093930, art. 191; CNH nº 05865214888, art. 244; CNH nº 03330733290, art. 244; CNH nº 00085674508, art. 218; CNH nº 04217331995, art. 244; CNH nº 04188026790, art. 218; CNH nº 04993490098, art. 191; CNH nº 05778994990, art. 244; CNH nº 00014648127, art. 218; CNH nº 04561214172, art 165; CNH nº 03961082681, art. 244; CNH nº 06084676080, art. 244; CNH nº 04355448317, art. 170; CNH nº 04979181140, art. 170; CNH nº 05712246935, art. 244; CNH nº 05968958709, art. 244; CNH nº 05138256300, art. 244; CNH nº 03001544916, art. 244; CNH nº 04727512122, art. 244; CNH nº 05179379860, art. 244; CNH nº 06210525381, art. 218; CNH nº 00017063763, art. 218; CNH nº 05182157726, art. 244; CNH nº 00327811614, art. 218; CNH nº 04554452202, art 165; CNH nº 04632791165, art. 244; CNH nº 04022792693, art. 244; CNH nº 03956393719, art. 218; CNH nº 05335691580, art. 244; CNH nº 06030269558, art. 244; CNH nº 01438838749, art. 244; CNH nº 03484917080, art. 210; CNH nº 05482779283, art. 244; CNH nº 03946022855, art. 191; CNH nº 00416353092, art. 170; CNH nº 04872350465, art 165; CNH nº 04379121098, art. 244; CNH nº 06194118428, art. 244; CNH nº 05090724926, art. 210; CNH nº 06273856350, art 165; CNH nº 01268125413, art. 191; CNH nº 03762074050, art. 244; CNH nº 02512373622, art. 244; CNH nº 04283518274, art 165; CNH nº 05474305862, art. 244; CNH nº 05782110117, art. 244; CNH nº 05786905375, art. 244; CNH nº 01076597758, art. 244; CNH nº 03776092226, art. 244; CNH nº 03705196200, art. 244; CNH nº 00298790107, art. 244; CNH nº 04750380485, art. 165; CNH nº 06078689533, art. 244; CNH nº 04179729907, art. 218; CNH nº 01142758970, art. 218; CNH nº 06417149084, art. 244; CNH nº 00056494014, art. 244; CNH nº 00203164150, art. 218; CNH nº 06453701520, art. 170; CNH nº 04727508326, art. 244; CNH nº 06280128593, art. 244; CNH nº 00982219950, art. 170; CNH nº 04665661361, pts. 59; CNH nº 05080971374, pts. 57; CNH nº 01914710849, pts. 107; CNH nº 00219637790, pts. 41; CNH nº 00111804800, pts. 28; CNH nº 00136820490, pts. 24; CNH nº 00251733813, pts. 24; CNH nº 05084672039, pts. 22;CNH nº 00101457573, pts. 21; CNH nº 04445870741, art. 191; CNH nº 01557177047, art. 218; CNH nº 02845644660, art. 244; CNH nº 00433522806, art. 244; CNH nº 00131635077, art 165; CNH nº 05776286400, art. 244; CNH nº 01887522452, art. 244; CNH nº 04111320795, art. 210; CNH nº 01347356400, art. 218; CNH nº 04280636519, art. 218; CNH nº 04006122106, art. 170; CNH nº 00180680262, art. 218; CNH nº 00988915790, art. 244; CNH nº 02133943883, art. 244; CNH nº 04836481028, art. 244; CNH nº 05321339846, art. 244; CNH nº 05475589878, art. 244; CNH nº 02486982212, art. 244; CNH nº 00103446186, art. 218.\r\n\r\nId: 2169116"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) e, em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, da imposição da Penalidade de CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, pelo período de 2 (dois) anos, em razão do indeferimento de defesa prévia ou não apresentação da mesma até a data limite informada na Notificação de Instauração do Processo Tendente à Cassação.\r\n\r\nDe acordo com o estabelecido no art. 5º da Resolução CONTRAN nº 723/2018, fica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo apresentar RECURSO às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI por escrito, perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Os condutores poderão ainda dar início ao cumprimento da Penalidade, mediante ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, da Diretoria de Habilitação deste Departamento de Trânsito, ou nos postos de Habilitação. Decorrido dois anos da entrega da CNH, os condutores poderão requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo com o § 2º do artigo 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº 169/2005. Os recursos não serão conhecidos quando interpostos fora do prazo ou por quem não seja parte legítima, de acordo com o artigo 4º da Resolução CONTRAN nº 299/2008.\r\n\r\nCNH nº 00268616301, art.263; CNH nº 00134543391, art.263; CNH nº 04468861232, art.263; CNH nº 00514600854, art.263; CNH nº 00807423423, art.263; CNH nº 03739161833, art.263; CNH nº 03551714567, art.263.\r\n\r\nId: 2169117"
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                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) NOTIFICA o condutor, abaixo mencionado, para torna-lo ciente da Instauração de Processo Tendente à CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do artigo 263, da Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) visando à aplicação da Penalidade de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Fica assegurado ao condutor o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, c/c o art. 265 do CTB, podendo apresenta-la por escrito, perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. As defesas não serão conhecidas quando interpostas fora do prazo ou por quem não seja parte legítima de acordo com o artigo 4º da Resolução CONTRAN nº 299/2008.Comunica-se aos condutores que, no caso do não acolhimento de suas razões de defesa prévia ou de seu exercício fora do prazo legal, será aplicada a Penalidade de cassação da CNH, prevista no artigo 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro , cabendo da decisão desfavorável, recurso administrativo a uma das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações JARI do DETRAN/RJ.\r\n\r\nCNH nº 06384119633, art.263; CNH nº 01068767785, art.263; CNH nº 00043759890, art.263.\r\n\r\nId: 2169118"
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                        "2169119": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOTIFICA os condutores, abaixo identificados, através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torná-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c os incisos I e II do art. 6º da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5º da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do DETRAN ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 00006910917, pts. 33; CNH nº 00006910917, pts. 31; CNH nº 00294195194, pts. 73; CNH nº 03017276620, pts. 78; CNH nº 00052551998, pts. 76; CNH nº 00217667121, pts. 61; CNH nº 00862352459, pts. 89; CNH nº 05615558659, pts. 127; CNH nº 00768627379, pts. 77; CNH nº 00459790603, pts. 23; CNH nº 03055281479, pts. 28; CNH nº 00148125698, pts. 21; CNH nº 00358982450, pts. 23; CNH nº 00062087730, pts. 24; CNH nº 00210327520, pts. 20; CNH nº 01599830305, pts. 20; CNH nº 05043186098, pts. 23; CNH nº 00947965438, pts. 26; CNH nº 00211937406, pts. 23; CNH nº 05102477205, pts. 21; CNH nº 01692438344, pts. 20; CNH nº 00087015850, pts. 25; CNH nº 00237248594, pts. 30; CNH nº 03622672718, pts. 21; CNH nº 01487693881, pts. 34; CNH nº 05162708825, pts. 21; CNH nº 00290820075, pts. 35; CNH nº 01936868536, pts. 20; CNH nº 03747805640, pts. 20; 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CNH nº 00572611065, pts. 20; CNH nº 01358666875, pts. 24; CNH nº 04670321811, pts. 24; CNH nº 04519552472, pts. 25; CNH nº 00025615194, pts. 25; CNH nº 01117768969, pts. 22; CNH nº 00163008201, pts. 20; CNH nº 03066070010, pts. 21; CNH nº 04811056829, pts. 31; CNH nº 00768382000, pts. 29; CNH nº 01207487905, pts. 20; CNH nº 00406845683, pts. 42; CNH nº 00514599605, pts. 20; CNH nº 00824367446, pts. 20; CNH nº 02672769097, pts. 20; CNH nº 02363339618, pts. 26; CNH nº 05069566729, pts. 21; CNH nº 04107112962, pts. 20; CNH nº 04452789385, pts. 25; CNH nº 00030552133, pts. 20; CNH nº 00114755208, pts. 21; CNH nº 02517048430, pts. 20; CNH nº 04209348761, pts. 20; CNH nº 01502476251, pts. 22; CNH nº 00015086454, pts. 24; CNH nº 00347248394, pts. 21; CNH nº 04654510044, pts. 23; CNH nº 00934892540, pts. 20; CNH nº 00346357500, pts. 21; CNH nº 00011273350, pts. 21; CNH nº 03376175100, pts. 20; CNH nº 01044260890, pts. 24; CNH nº 04514023176, pts. 42; CNH nº 01767672909, pts. 20; CNH nº 04537721806, pts. 22; CNH nº 04188295620, pts. 21; CNH nº 03032493135, pts. 22; CNH nº 05460070604, pts. 28; CNH nº 00433128100, pts. 21; CNH nº 00115597772, pts. 21; CNH nº 04294055906, pts. 23; CNH nº 04170483944, pts. 25; CNH nº 00021872200, pts. 31; CNH nº 00138389318, pts. 21; CNH nº 01265233515, pts. 24; CNH nº 01837896562, pts. 32; CNH nº 02965320600, pts. 24; CNH nº 00009602079, pts. 26; CNH nº 02640725160, pts. 20; CNH nº 01151925910, pts. 20; CNH nº 02248665470, pts. 24; CNH nº 04085854064, pts. 22; CNH nº 00232389411, pts. 24; CNH nº 03243204276, pts. 25; CNH nº 02978359633, pts. 38; CNH nº 05271143901, pts. 29; CNH nº 00595962304, pts. 22; CNH nº 05425863182, pts. 24; CNH nº 01664153981, pts. 20; CNH nº 05010968834, pts. 20; CNH nº 00132849971, pts. 22; CNH nº 00179056772, pts. 23; CNH nº 05220769643, pts. 26; CNH nº 00213908984, pts. 24; CNH nº 00019996939, pts. 24; CNH nº 00140467461, pts. 20; CNH nº 05284121352, pts. 27; CNH nº 00019312269, pts. 20; CNH nº 01529586134, pts. 23; CNH nº 00126468330, pts. 22; 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CNH nº 03619887229, pts. 21; CNH nº 04780537406, pts. 22; CNH nº 05793100630, pts. 27; CNH nº 00948755269, pts. 20; CNH nº 01538014688, pts. 30; CNH nº 04015604184, pts. 23; CNH nº 04350348791, pts. 32; CNH nº 00298306221, pts. 23; CNH nº 00043327491, pts. 23; CNH nº 01226651613, pts. 22; CNH nº 02339942318, pts. 26; CNH nº 05127620037, pts. 21; CNH nº 04422252100, pts. 28; CNH nº 03082929100, pts. 21; CNH nº 00352427532, pts. 21; CNH nº 01137209405, pts. 21; CNH nº 00827545680, pts. 32; CNH nº 00711822147, pts. 20; CNH nº 01175445430, pts. 23; CNH nº 00946541960, pts. 33; CNH nº 03546167407, pts. 22; CNH nº 01162980114, pts. 20; CNH nº 00300858730, pts. 20; CNH nº 01054649022, pts. 31; CNH nº 00329317305, pts. 21; CNH nº 03294661247, pts. 20; CNH nº 02395714120, pts. 28; CNH nº 00335943197, pts. 22; CNH nº 02384016432, pts. 21; CNH nº 00360061665, pts. 21; CNH nº 02743157168, pts. 21; CNH nº 03402356901, pts. 37; CNH nº 01434220990, pts. 24; CNH nº 00838900844, pts. 21; CNH nº 06393324870, pts. 20; CNH nº 00039145787, pts. 20; CNH nº 04421301477, pts. 21; CNH nº 03824183582, pts. 22; CNH nº 00841801868, pts. 20; CNH nº 03309951770, pts. 28; CNH nº 00098178470, pts. 30; CNH nº 01600427643, pts. 22; CNH nº 00076018146, pts. 20; CNH nº 04579373728, pts. 20; CNH nº 00002825916, pts. 20; CNH nº 00310307530, pts. 22; CNH nº 02025840534, pts. 20; CNH nº 00792863488, pts. 20; CNH nº 03497288905, pts. 26; CNH nº 00232992548, pts. 23; CNH nº 03656412060, pts. 20; CNH nº 00506195846, pts. 22; CNH nº 00475420074, pts. 22; CNH nº 02068376273, pts. 20; CNH nº 05598004789, pts. 23; CNH nº 00008295630, pts. 25; CNH nº 02652404343, pts. 21; CNH nº 00525159430, pts. 21; CNH nº 05477908762, pts. 29; CNH nº 02553756967, pts. 24; CNH nº 05583866021, pts. 20; CNH nº 00080213431, pts. 22; CNH nº 00890230390, pts. 21; CNH nº 00124641880, pts. 32; CNH nº 04738897910, pts. 27; CNH nº 00025696457, pts. 22; CNH nº 00082778803, pts. 20; CNH nº 00331684125, pts. 24; CNH nº 00283454170, pts. 21; CNH nº 03890111993, pts. 26; 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CNH nº 04355009501, pts. 24; CNH nº 04295686096, pts. 21; CNH nº 05324787937, pts. 24; CNH nº 00238046415, pts. 20; CNH nº 05332246008, pts. 26; CNH nº 05312767823, pts. 23; CNH nº 00085279987, pts. 21; CNH nº 00335499604, pts. 45; CNH nº 04102884368, pts. 21; CNH nº 05590993663, pts. 24; CNH nº 03131594657, pts. 22; CNH nº 04447776609, pts. 24; CNH nº 03600620196, pts. 20; CNH nº 03640146749, pts. 21; CNH nº 00354338313, pts. 20; CNH nº 05154806970, pts. 29; CNH nº 00018731418, pts. 24; CNH nº 05570773073, pts. 23; CNH nº 00088175806, pts. 20; CNH nº 01153424680, pts. 26; CNH nº 02924770408, pts. 21; CNH nº 01202084420, pts. 21; CNH nº 00150857106, pts. 37; CNH nº 00214884278, pts. 29; CNH nº 01071429072, pts. 20; CNH nº 04719440618, pts. 24; CNH nº 03036937987, pts. 22; CNH nº 03432430509, pts. 23; CNH nº 04023808199, pts. 23; CNH nº 03472405649, pts. 23; CNH nº 02413287674, pts. 30; CNH nº 03424833980, pts. 21; CNH nº 03880446803, pts. 23; CNH nº 00544428296, pts. 20; CNH nº 00166831289, pts. 20; 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CNH nº 05068184426, art. 244; CNH nº 00069393508, art. 170; CNH nº 05282879400, art. 244; CNH nº 06705575206, art. 244; CNH nº 00029498407, art. 244; CNH nº 00338610516, art. 165 CNH nº 00155783870, art. 170; CNH nº 02496446701, art. 244; CNH nº 04714683840, art. 170; CNH nº 03482366100, art. 244; CNH nº 06570025314, art. 170; CNH nº 04569761204, art. 244; CNH nº 03377034510, art. 244; CNH nº 03943392155, art. 210; CNH nº 03707247653, art. 244; CNH nº 02510726046, art. 165 CNH nº 03185423331, art. 244; CNH nº 06538721345, art. 244; CNH nº 00026988416, art. 175; CNH nº 03941199224, art. 244; CNH nº 05436172807, art. 244; CNH nº 06213766100, art. 244; CNH nº 00909583489, art. 244; CNH nº 04802624594, art. 244; CNH nº 00186456185, art. 244; CNH nº 06311780666, art. 244; CNH nº 06278183578, art. 244; CNH nº 06562291454, art. 244; CNH nº 03709946575, art. 244; CNH nº 03274464545, art. 244; CNH nº 00538573526, art. 244; CNH nº 00724360895, art. 165 CNH nº 02990419939, art. 244; CNH nº 03660302634, art. 165 CNH nº 00264773924, art. 165 CNH nº 03170057802, art. 253 CNH nº 00262368070, art. 244; CNH nº 00593768015, art. 165 CNH nº 04263094772, art. 218; CNH nº 01541962311, art. 244; CNH nº 05383884906, art. 170; CNH nº 03971953378, art. 244; CNH nº 01130021851, art. 210; CNH nº 00476179669, art. 244; CNH nº 02696595903, art. 210; CNH nº 00291986460, art. 210; CNH nº 02194652195, art. 170; CNH nº 06629757832, art. 165 CNH nº 06086832506, art. 244; CNH nº 00538859593, art. 244; CNH nº 01767053069, art. 244; CNH nº 06714480428, art. 165.\r\n\r\nId: 2169119"
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                        "2169120": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, em atendimento ao § 4º, do art. 22, da Lei nº 5427/2009, NOTIFICA O Sr. Wilson Coloci dos Santos, para que tome ciência do processo de tomada de contas (E-12/006/8/2019), instaurado pelo Presidente do DETRAN/RJ, com base no artigo 5º da Deliberação TCE/RJ nº 279/2017, no prazo de cinco dias úteis a contar da data desta publicação. O processo estará disponível para consulta do próprio, no Protocolo provisório da Comissão de Tomada de Contas. Na Av. Presidente Vargas, 817, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, das 9h às 17h. Haverá a continuidade do processo independentemente do comparecimento do notificado.\r\n\r\nId: 2169120"
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                        "2168901": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3° Termo Aditivo ao Contrato n° 008/2017.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e a Empresa UPPER CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Supressão quantitativa, para melhor adequação às finalidades de interesso público, rescindindo-se o 1° e 2° Termo Aditivo ao Contrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01.02.2019.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 220.833,33 (duzentos e vinte mil oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: § 1°, do art. 65, e art. 57, inciso II c/c art., inciso I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: Fica mantido o prazo contratual, na forma 2° Termo Aditivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/229/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 04.02.2019.\r\n\r\nId: 2168901"
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                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 059/2017 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a INTERNÁUTICA CALL CENTER SERVIÇOS DE CONTATOS TELEFÔNICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajustamento do preço contratado pelo período correspondente a 1ª anualidade. \r\n\r\nPRAZO: Sem alteração do prazo contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 199.181,69 (cento e noventa e nove mil cento e oitenta e um reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/03/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.585/2015 (Dispensa de Licitação - DL nº 016/2017 - DF).\r\n\r\nId: 2169035"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2169081": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação nº 002/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e o OBSERVATÓRIO SOCIAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer as bases gerais de ampla cooperação técnica entre o Estado e OBS-Rio em projetos de interesse mútuo do Programa Nacional de Educação de Educação Fiscal - PNEF, na sensibilização dos quanto à função socioeconômica dos tributos, na difusão de conhecimento aos cidadãos sobre administração pública, na alocação e controle dos gastos públicos, no incentivo ao acompanhamento pela sociedade da aplicação dos recursos públicos, na criação de condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão; entre outros assuntos afins.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar da data da sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/03/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/182/100038/2018\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 6° Termo Aditivo ao Contrato nº 036/2014 - Termo Contratual 002/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa TIM S/A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 036/2014, relativo ao cancelamento dos circuitos RJOVPN 079028, RJOVPN 079029 e RJOVPN 079032 da prestação de serviços contínuos de rede corporativa de comunicação de dados, por acessos MPLS, bem como o monitoramento dos mesmos para a redundância dos links já existentes, com fundamento no inciso I, alínea b, do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades do interesse público.\r\n\r\nPRAZO: A supressão do objeto contratual vigora a partir de 01/10/2018.\r\n\r\nVALOR: O valor a ser suprimido é de R$ 48.999,92 (quarenta e oito mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/02/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/450/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/02/2019.\r\n\r\nId: 2169081"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nAFR 03.01 - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL- CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - BARRA DO PIRAÍ, AFRI 03.01, no uso de suas atribuições legais, cientifica os sócios/responsáveis pelo contribuinte, abaixo citado, para comparecer à repartição fiscal, sito na Rua Paulo de Frontin, 132, Centro, Barra do Piraí - RJ, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data da publicação do presente, para tomar CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO Nº 516655-60/1, em atendimento à solicitação do Auditor Fiscal da Receita Estadual CARLOS ATSUSHI SHUDO, ID 1949608-7.\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nOKRA INDÚSTRIA DE EMBALAGEM LTDA\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRodovia RJ 127 4171 A, Trevo de Mendes, Município de Vassouras.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\n79.066.265\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n07.660.635/0002-45\r\n\r\nSócios\r\n\r\nRoberto Santos de Melo Carvalho e Paulo Flávio de Melo Carvalho.\r\n\r\nId: 2169070"
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                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nCANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nCancela-se, por incorreção, a redistribuição do Recurso nº 73208 à 1ª Câmara do Conselho de Contribuintes, conforme publicação em D.O. de 07/02/2019, fls. 37, referente ao Processo Administrativo nº E-04/62400/2011 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nREDISTRIBUIÇÃO DE RECURSO\r\n\r\nRedistribui-se à 2ª Câmara do Conselho de Contribuintes o Recurso nº 73208, referente ao Processo Administrativo nº E-04/62400/2011 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, por conexão, ao Recurso nº 68963, relativo ao Processo nº E-04/67340/2012.\r\n\r\nId: 2169107"
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                            "2169086": [
                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 18/03/2019\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nOnde se lê: ... Na Sessão do Conselho Pleno a ser realizada no dia 27 de fevereiro de 2019, às 14h30min serão distribuídos...\r\n\r\nLeia-se: ... Na Sessão do Conselho Pleno a ser realizada no dia 20 de março de 2019, às 14h30min serão distribuídos...\r\n\r\nId: 2169086"
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                            "2169108": [
                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nCancela-se, por incorreção, a distribuição do Recurso nº 69827 à 1ª Câmara do Conselho de Contribuintes, realizada em 27/02/2019, referente aos Processos Administrativos nº E-04/038/37/2014 -GERDAU AÇOS LONGOS S/A.\r\n\r\nId: 2169108"
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                            "2169109": [
                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nCancela-se, por incorreção, a distribuição dos Recursos nºs 47910 e 70945 à 4ª Câmara do Conselho de Contribuintes, realizada em 27/02/2019, referente aos Processos Administrativos nºs E-04/222045/2012 e E-04/024/1782/2015 -WELLSTREAM DO BRASIL INDUSTRIA E SERVIÇOS LTDA e NOVA DROGA SÃO JOSÉ DE BELFORD ROXO, respectivamente.\r\n\r\nId: 2169109"
                            ],
                            "2169096": [
                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Quarta Câmara a ser realizada no dia 27 de março de 2019, às 13h30min, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRecurso\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\n66.164\r\n\r\nE-04/040/001441/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA\r\n\r\n69.863\r\n\r\nE-04/034/001220/2017\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA- 3ª NAO\r\n\r\n69.863\r\n\r\nE-04/034/001220/2017\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA- 3ª NAO\r\n\r\n71.361\r\n\r\nE-04/033/000696/2014\r\n\r\nMAERSK SUPPLY SERVICE APOIO MARITIMO LTDA-1ª NAO\r\n\r\n72.319\r\n\r\nE-04/038/000426/2017\r\n\r\nWYDA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n72.614\r\n\r\nE-04/046/001281/2017\r\n\r\nTP CANAA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP\r\n\r\n72.616\r\n\r\nE-04/038/000102/2018\r\n\r\nINTERMOOR DO BRASIL SERVIÇOS ONSHORE E OFFSHORE LTDA\r\n\r\n72.627\r\n\r\nE-04/046/001874/2018\r\n\r\nMERIDIONAL CARGAS LTDA\r\n\r\n72.888\r\n\r\nE-04/046/003143/2018\r\n\r\nAUTOMEC COMERCIAL DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n72.898\r\n\r\nE-04/046/001062/2018\r\n\r\nCOTRAMOL - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE CARGA DO MEIO OESTE CATA\r\n\r\n72.980\r\n\r\nE-04/046/004977/2018\r\n\r\nJSL S/A\r\n\r\n72.988\r\n\r\nE-04/040/001181/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72.989\r\n\r\nE-04/040/001059/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72.992\r\n\r\nE-04/091/100117/2018\r\n\r\nSOHO & BRIGHTON METALS LTDA\r\n\r\n73.062\r\n\r\nE-04/039/000059/2016\r\n\r\nAJIEX COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n73.079\r\n\r\nE-04/009/000240/2014\r\n\r\nARPOADOR ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n73.129\r\n\r\nE-04/006/003292/2016\r\n\r\nMONTECHIARI CASTELO COMERCIO DE BOLSAS E CALCDOS LTDA\r\n\r\n73.150\r\n\r\nE-04/035/100034/2018\r\n\r\nWEBMED SOLUCOES EM SAUDE EIRELI\r\n\r\n73.151\r\n\r\nE-04/046/005840/2017\r\n\r\nCAMPO BRANCO ACUSTICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n73.152\r\n\r\nE-04/031/000692/2017\r\n\r\nTRELAR - SUL MADEIREIRA EIRELI EPP\r\n\r\n73.152\r\n\r\nE-04/031/000692/2017\r\n\r\nTRELAR - SUL MADEIREIRA EIRELI EPP\r\n\r\n73.152\r\n\r\nE-04/031/000692/2017\r\n\r\nTRELAR - SUL MADEIREIRA EIRELI EPP\r\n\r\n73.165\r\n\r\nE-04/043/100112/2018\r\n\r\nHB MULTISERVICOS LTDA\r\n\r\n73.176\r\n\r\nE-04/036/100029/2018\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\n73.181\r\n\r\nE-04/036/100028/2018\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\n73.206\r\n\r\nE-04/023/000147/2018\r\n\r\nROBERTO PRELOG\r\n\r\n73.210\r\n\r\nE-04/228887/2012\r\n\r\nROBERTO PRELOG\r\n\r\n73.211\r\n\r\nE-04/023/000150/2018\r\n\r\nROBERTO PRELOG\r\n\r\n73.212\r\n\r\nE-04/023/000148/2018\r\n\r\nROBERO PPRELOG\r\n\r\n73.213\r\n\r\nE-04/023/000149/2018\r\n\r\nROBERTO PRELOG\r\n\r\n73.214\r\n\r\nE-04/023/000151/2018\r\n\r\nROBERTO PRELOG\r\n\r\n73.216\r\n\r\nE-04/034/002548/2018\r\n\r\nSTART CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA\r\n\r\n73.229\r\n\r\nE-04/046/101422/2018\r\n\r\nMINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\n73.231\r\n\r\nE-04/024/002962/2016\r\n\r\nIRMAOS TREVISAN SA INDUSTRIA COMERCIO E AGRICULTURA\r\n\r\n73.232\r\n\r\nE-04/034/004978/2015\r\n\r\nCNOVA COMERCIO ELETRONICO S A\r\n\r\n73.233\r\n\r\nE-04/034/003161/2015\r\n\r\nCNOVA COMERCIO ELETRONICO S A\r\n\r\n73.240\r\n\r\nE-04/034/104611/2018\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n73.241\r\n\r\nE-04/034/104609/2018\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n73.242\r\n\r\nE-04/034/104607/2018\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n73.262\r\n\r\nE-04/034/001718/2018\r\n\r\nPREMIUM INDUSTRIA, COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA\r\n\r\n73.267\r\n\r\nE-04/034/002959/2017\r\n\r\nVIDROFLEX VIDROS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n73.270\r\n\r\nE-04/043/000075/2018\r\n\r\nM H M DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n73.271\r\n\r\nE-04/008/100041/2018\r\n\r\nSJW COMERCIAL DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI\r\n\r\n73.278\r\n\r\nE-04/041/000883/2016\r\n\r\nBENJAMIN MARIO BAPTISTA FILHO\r\n\r\n73.281\r\n\r\nE-04/040/001149/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n73.282\r\n\r\nE-04/029/000183/2018\r\n\r\nRIO ONIBUS COMERCIO DE VEICULOS LTDA EPP\r\n\r\n73.285\r\n\r\nE-04/040/001185/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n73.286\r\n\r\nE-04/034/101186/2018\r\n\r\nA MUNDIAL FERRAGENS LTDA\r\n\r\n73.287\r\n\r\nE-04/034/102577/2018\r\n\r\nA MUNDIAL FERRAGENS LTDA\r\n\r\n73.294\r\n\r\nE-04/034/001741/2018\r\n\r\nL & F COMERCIO, PROJETOS E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n73.303\r\n\r\nE-04/046/100700/2018\r\n\r\nALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n73.304\r\n\r\nE-04/034/005627/2017\r\n\r\nCABINE RIO COMERCIAL ELETRICA LTDA\r\n\r\n73.323\r\n\r\nE-04/045/100007/2018\r\n\r\nSIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n73.330\r\n\r\nE-04/045/100009/2018\r\n\r\nSIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n73.331\r\n\r\nE-04/045/100010/2018\r\n\r\nSIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n73.332\r\n\r\nE-04/045/100018/2018\r\n\r\nSIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n73.349\r\n\r\nE-04/037/000127/2018\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n73.413\r\n\r\nE-04/034/005734/2017\r\n\r\nFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAUDE LTDA\r\n\r\n73.415\r\n\r\nE-04/230039/2012\r\n\r\nDROGARIA GALANTI DE NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\n73.422\r\n\r\nE-04/230048/2012\r\n\r\nDROGARIA GALANTI DE NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\n73.423\r\n\r\nE-04/230040/2012\r\n\r\nDROGARIA GALANTI DE NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\n73.424\r\n\r\nE-04/230050/2012\r\n\r\nDROGARIA GALANTI DE NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\n73.426\r\n\r\nE-04/034/006905/2017\r\n\r\nMARGIL MARMORES E GRANITOS INDEPENDENCIA LTDA EPP\r\n\r\n73.441\r\n\r\nE-04/046/102015/2018\r\n\r\nHARMAN DA AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n73.442\r\n\r\nE-04/279215/2011\r\n\r\nDROGARIA GALANTI DE NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\nId: 2169096"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2169048": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 19/2012 referente ao Processo Administrativo nº E-01/338.776/2012, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Rua Peçanha da Silva, nº 519 A - Engenho Novo - Rio de Janeiro - RJ, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 27/2016 referente ao Processo Administrativo nº E-01/060/4576/2016, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Rua Senador Pompeu, nº 169 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nId: 2169048"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2168953": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato AGENERSA nº 004/2018.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo.\r\n\r\nASSINATURA: 28 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 07 de março de 2019.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (DOZE) MESES.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº. E-12/003.109/2018.\r\n\r\nEMPENHO: 2019NE00033.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/03/2019.\r\n\r\nId: 2168953"
                                ],
                                "2169063": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público para conhecimento dos interessados, bem como ao Presidente da CEDAE, Sr. Hélio Cabral Moreira, ao Superintendente da Concessionária Águas de Juturnaíba, Sr. Carlos Alberto Vieira Gontijo, ao Diretor Presidente da Concessionária Prolagos, Sr. Sérgio Antonio da Silva Braga e ao Presidente das Concessionárias CEG e CEG RIO, Sr. Bruno Armbrust, que fará realizar SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA no dia 26/03/2019, às 10h, no Auditório, em sua Sede, na Avenida Treze de Maio, nº 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação dos Processos Regulatórios abaixo relacionados:\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nE-12/020.626/2012\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nINVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - EXPANSÃO DE REDES DE ÁGUA NO BAIRRO MONTE ALTO, NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO/RJ. RECURSO\r\n\r\nE-12/003.625/2014\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\n\"AS BUILT\" DAS OBRAS EMERGÊNCIAIS EXECUTADAS PELA PROLAGOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA A POPULAÇÃO , NA ALTA TEMPORADA 2013/2014. RECURSO.\r\n\r\nE-12/003.394/2017\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nCOMPROVAÇÃO FINANCEIRA DOS INVESTIMENTOS NOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NOS ANOS DE 2013, 2014, 2015 E 2016 E 2017. RECURSO.\r\n\r\nE-12/020.036/2011\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nEXECUÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE ÁGUA. LIGAÇÃO ATRAVÉS DE RAMAL DE VIAGEM JÁ EXISTENTE. \r\n\r\nE-12/020.069/2012\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nPROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MORRO DA CABOCLA - MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. \r\n\r\nE-12/020.604/2012\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nINVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO CONDOMÍNIO LONG BEACH. 2º DISTRITO - TAMOIOS-MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nE-12/020.692/2012\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nINVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA.PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO LOTEAMENTO FLORESTINHA - 2° DISTRITO, MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ.\r\n\r\nE-12/003.215/2016\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nTERMO ADITIVO - ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA CONCESSIONÁRIA PROLAGOS.\r\n\r\nE-12/003.221/2016\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nCOMPROVAÇÃO DE NOVOS CONTRATOS DE DEMANDA COM A AMPLA.\r\n\r\nE-12/003.305/2016\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nPROJETO DE ADUTORAS DE ÁGUA TRATADA - MUNICÍPIOS DE IGUABA GRANDE E CABO FRIO.\r\n\r\nE-12/003.423/2016\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO Nº E-12/003/107/2016.\r\n\r\nE-12/003.089/2018\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nRELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - ANO DE 2018.\r\n\r\nE-12/003.100092/2018\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nINDICADORES TÉCNICOS DE AVALIAÇÃO DE CONTINUIDADE - ICA REFERENTE AO ANO DE 2018.\r\n\r\nE-12/003.100096/2018\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nÍNDICE DE CONTINUIDADE DE ABASTECIMENTO REFERENTE AO ANO DE 2018.\r\n\r\nE-12/003.100279/2018\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nANÁLISE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAMENTO DOS RELATÓRIOS ANUAIS DE QUALIDADE DA ÁGUA EM OUTRAS FORMAS, DIVERSA DA ATUALMENTE PRATICADA (IMPRESA).\r\n\r\nE-22/007.013/2019\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nRECURSOS HÍDRICOS - REPASSE 2019.\r\n\r\nE-22/007.059/2019\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nCOBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS. DECRETO Nº 41.974/2009.\r\n\r\nE-22/007.112/2019\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nPOSSÍVEL CONTAMINAÇÃO DE PRAIAS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.\r\n\r\nE-12/003.106/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nCOBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS. DECRETO Nº. 41.974/2009. EMBARGOS\r\n\r\nE-12/003.100142/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nPLANO DE CONTINGÊNCIA PARA O VERÃO 2018/2019 DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. EMBARGOS\r\n\r\nE-12/003.270/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOFÍCIO Nº 317/2016 - 4ª PJDC - INQUÉRITO CIVIL 4ª PJDC Nº 405/2016 - CEDAE. SUPOSTA COBRANÇA EM DUPLICIDADE DA TARIFA DE ESGOTO. POSSÍVEL COBRANÇA ABUSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE. RECURSO\r\n\r\nE-12/003.180/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nACIDENTE/INCIDENTE - OCORRÊNCIA DE ACIDENTE NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA - ESTOURO DE TUBULAÇÃO DA CEDAE OCORRIDO EM NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nE-12/003.102/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nCOMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL.\r\n\r\nE-12/003.195/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nPLANO DE TRABALHO DE CONTROLE DE CUSTOS OPERACIONAIS.\r\n\r\nE-12/003.196/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nPROGRAMA DE REDUÇÃO DE PERDAS E COMBATE A FRAUDE. \r\n\r\nE-12/003.100237/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº. 2018006598 - CEDAE.\r\n\r\nE-12/003.550/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº 1232014. CONCESSIONÁRIA CEG.\r\n\r\nE-12/003.078/2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\nPLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS. ACOMPANHAMENTO DOS INVESTIMENTOS PROJETADOS PELA CONCESSIONÁRIA CEG NO ANO DE 2017.\r\n\r\nE-12/003.349/2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\nACIDENTE/INCIDENTE - OCORRÊNCIA DE EXPLOSÃO DE BUEIRO. EXPLOSÃO OCORREU NA ESQUINA DA RUA DO SENADO COM AVENIDA GOMES FREIRE.\r\n\r\nE-12/003.400/2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº. 2016009134 - CEG.\r\n\r\nE-12/003.227/2017\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE SEGURO. CLÁUSULA QUARTA, PARÁGRAFO 1º, ITEM 8, DO CONTRATO DE CONCESSÃO DAS CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO. \r\n\r\nE-12/003.082/2018\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nCUMPRIMENTO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA Nº. 37/2013.\r\n\r\nE-12/003.093/2018\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nMONITORAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICO-QUÍMICA DO GÁS NATURAL CANALIZADO (CFQ) ANO DE 2018.\r\n\r\nE-12/003.058/2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\nCONVÊNIO LIGHT - CEG - INSPEÇÕES NAS CAIXAS DE PASSAGEM DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - ANO DE 2018.\r\n\r\nE-22/007.202/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/04/2019.\r\n\r\nE-22/007.203/2019\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/04/2019.\r\n\r\nId: 2169063"
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                                    "I - Pauta",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\ncomunica aos interessados a realização da 3ª Sessão Regulatória Ordinária no dia 26/03/2019, a partir das 14 horas, no Auditório do Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ - Av. Presidente Vargas, n º 1.100 - 14º andar, para apreciação dos seguintes Processos regulatórios:\r\n\r\n1) E-12/004.049/2014: CCR BARCAS - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO NA LINHA SOCIAL RIO NITERÓI COM A EMBARCAÇÃO NEVES V EM 13/01/2014 - B.O 353 - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO / VOTO VISTA CONSELHEIRA ALINE ALMEIDA.\r\n\r\n2) E-12/004.209/2016: METRÔ RIO - PESQUISA DE AVALIAÇÃO SOBRE QUALIDADE DOS SERVIÇOS - MARÇO/2016.- CONSELHEIRO RELATOR CARLOS CORREIA.\r\n\r\n3) E-12/004.279/2016: SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO ESTAÇÃO SARACURUNA E JARDIM PRIMAVERA - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n4) E-12/004.282/2017: SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO NA PLATAFORMA DA ESTAÇÃO COELHO DA ROCHA EM 24/04/2017 - RECURSO - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES.\r\n\r\n5) E-12/004.283/2017: SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO NA ESTAÇÃO TRIAGEM COM ENGASTALHAMENTO DE PANTÓGRAFO DO TREM UH-521, EM 20/06/2017 - RECURSO - CONSELHEIRO RELATOR MURILO LEAL.\r\n\r\n6) E-12/004.166/2018: ROTA 116 - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO EM CACHOEIRAS DE MACACU, EM 24/02/18 - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES.\r\n\r\n7) E-12/004.244/A/2018: ROTA 116 - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO NO MUNICIPIO DE BOM JARDIM, EM 16/05/18 - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES.\r\n\r\n8) E-22/008/18/2019: CCR BARCAS - ACOMPANHAMENTO INSTALAÇÃO DAS CÂMERAS NAS EMBARCAÇÕES - CONSELHEIRO RELATOR CARLOS CORREIA.\r\n\r\nId: 2169029"
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                                    "I - Edital",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados, abaixo, a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nMECÂNICA LIZ LTDA\r\n\r\n(NIRE: 33.2.0389078-4)\r\n\r\nRef. Processo nº : 00-2019/102593-3\r\n\r\nGILBERTO STIEBLER FILHO \r\n\r\n(CPF: 601.238.857-87)\r\n\r\nRef. Processo nº : 00-2019/102592-5 \r\n\r\nGUILHERME MATOSINHO STIEBLER\r\n\r\n(CPF: 055.331.467-09)\r\n\r\nRef. Processo nº : 00-2019/102592-5 \r\n\r\nJULIANA DE OLIVEIRA \r\n\r\n(CPF: 081.376.027-55)\r\n\r\nRef. Processo nº : 00-2019/102594-1\r\n\r\nALDEMIRO ELIAS \r\n\r\n(CPF: 063.923.777-00)\r\n\r\nRef. Processo nº : 00-2019/102594-1\r\n\r\nBRAXPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA\r\n\r\n(NIRE: 33.2.0585440-8)\r\n\r\nRef. Processo nº: 00-2019/102594-1\r\n\r\nId: 2169032"
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                                    "I - Aviso",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO chama atenção dos interessados para o Edital que se encontra afixado no Quadro de Avisos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sito à Av. Rio Branco nº 10, Térreo, bem como, nos sites www.jucerja.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 004/2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nObjeto: Contratação dos serviços de locação de estações de trabalho e monitores, sob demanda, com suporte, manutenção e assistência técnica, conforme Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS:\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 20/03/2019, às 08:00h\r\n\r\nTÉRMINO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS:01/04/2019, às 11:00h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/04/2019, às 11:15h\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO: 01/04/2019, às 12:15h\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição nos sites acima descritos.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/174/100/2018.\r\n\r\nId: 2169084"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "2169008": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 001/2019;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, CNPJ: 30.295.513/0001-38.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis nº 001/2019, relativo à cessão de uso de bens de propriedade do CEDENTE em favor do CESSIONÁRIO, transferindo-lhe, por conseguinte, em caráter provisório, a sua posse e a responsabilidade, a saber: DUAS IMPRESSORAS DATACARD, MODELOS: SD360 E SP55.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2019.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/026/100086/2018.\r\n\r\nId: 2169008"
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                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nASSESSORIA DE INQUÉRITO\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINSTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO FAZ SABER ao servidor GERMANO BATISTA MACEDO FILHO, ID. 5000255-4, que tramita neste colegiado o Processos Administrativos nºs E-21/905.098/2012 (PAD 28.12); E-21/905.204/2012 (PAD 52.13); E-21/006/024/2014 (PAD 18.14); E-21/006/110/2013 (PAD 76.13); E-21/065/118/2013 (PAD 17.13) todos apensados e em seu desfavor. E, como se tornou REVEL, é expedida a presente citação edilícia, na forma do artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, a fim de ser publicada por 03 (três vezes) consecutivas em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro para que compareça nesta 1ª CPIA, situada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº (prédio relógio da Central do Brasil - sala 539, telefone 2334-6212, sede da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), no dia 08 de abril de 2018, às 11 horas, para tomar ciência da ultimação.\r\n\r\nId: 2168590"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 18/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/046/003/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 72 (setenta e duas unidades) da Viatura tipo Caminhonete pick-up - (AR).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: De R$ 9.532.080,00 (nove milhões, quinhentos e trinta e dois mil e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2019.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cel BM QOC/95 André Luiz Machado de Melo, RG 14316, MEMBROS: Cap BM QOC/03 Victor Hugo Fonseca Ferreira, RG 34042; Cap BM QOC/02 Welington de Oliveira Araújo, RG 31873.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOA/90 Fábio Luis Lima Barbosa, RG 11851.\r\n\r\nId: 2168187"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2019, Processo nº E-08/001/4852/2016, destinado ao registro de preços para a aquisição de Suplemento Alimentar para Pacientes Portadores de Fibrose Cística, para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2019, Processo nº E-08/001/1011/2017, destinado ao registro de preços para a aquisição de produto nutricional (NUTREN JUNIOR® - LATA 400G), para atender a Assessoria de Mandados, conforme as especificações contidas no Termo de Referência. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2019, Processo nº E-08/001/100430/2018, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamento (CALCIPOTRIOL 50MCG/G - POMADA/BISNAGA), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, conforme as especificações contidas no termo de referência. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2019, Processo nº E-08/001/3559/2017, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de medicamentos (N-ACETILCISTEÍNA 600 MG E OUTROS), para a Coordenação de Medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2169067"
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                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2169080": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO N° 001/2019. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E ENFERMED SERVIÇOS E SAÚDE LTDA-ME. OBJETO: Prestação de serviço especializado em engenharia de segurança e medicina do trabalho e realização de exames laboratoriais nos empregados, com elaboração do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e do Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO), a devida implantação, incluindo elaboração dos laudos de insalubridade, periculosidade e ergonômico. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 61.919,88 (sessenta e um mil novecentos e dezenove reais e oitenta e oito centavos). PROC IVB N° E-08/005/000227/2017. DATA DA ASSINATURA: 19/03/2019. FISCAIS: Cláudio Maurício Vieira de Souza, Matr. 02846-4 e Andréa Mota Fernandes, Matr. 7092-0.\r\n\r\nId: 2169080"
                                ],
                                "2169082": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2019NE00243, em conformidade com o art. 62 da Lei nº 8.666/93. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa IMPERIALMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS GRADE SES - Form. 09. Autorizo do Diretor Executivo em 15/02/2019. VALOR TOTAL: R$ 1.260,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/2848/2017, Ata de Registro de Preços n° 037/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2019NE00240, em conformidade com o art. 62 da Lei nº 8.666/93. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (GRADE SES) - FORM. 07. Autorizo do Diretor Executivo em 14/02/2019. VALOR TOTAL: R$ 1.932,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1574/2017, Ata de Registro de Preços n° 039/2018-B.\r\n\r\nINSTRUMENTO Nota de Empenho nº 2019NE00244, em conformidade com o art. 62 da Lei nº 8.666/93. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DESERTOS FORM. 8. Autorizo do Diretor Executivo em 15/02/2019. VALOR TOTAL: R$ 907,20. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/2682/2017, Ata de Registro de Preços n° 038/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2019NE00175, em conformidade com o art. 62 da Lei nº 8.666/93. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS GRADE GERAL FS (FRACASSADOS 344P) - EMERGENCIAL. Autorizo do Diretor Executivo em 01/02/2019. VALOR TOTAL: R$ 26.150,86. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1827/2018, Contrato n° 089/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2019NE00248, em conformidade com o art. 62 da Lei nº 8.666/93. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROMOVENDO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: SOROLOGIA. Autorizo do Diretor Executivo em 01/02/2019. VALOR TOTAL: R$ 306.240,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/2309/2014, Contrato n° 009/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2019NE00249, em conformidade com o art. 62 da Lei nº 8.666/93. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TECHMED COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: INSUMOS CIRURGIA VASCULAR (ENDOPROTESE E CATETER). Autorizo do Diretor Executivo em 18/02/2019. VALOR TOTAL: R$ 20.700,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1139/2017, Ata de Registro de Preços n° 035/2018-A.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2019NE00250, em conformidade com o art. 62 da Lei nº 8.666/93. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SHEL LIFE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - ME. OBJETO: INSUMOS CIRURGIA VASCULAR (ENDOPROTESE E CATETER). Autorizo do Diretor Executivo em 18/02/2019. VALOR TOTAL: R$ 4.600,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1139/2017, Ata de Registro de Preços n° 035/2018-C.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2019NE00251, em conformidade com o art. 62 da Lei nº 8.666/93. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIO MEDICA HOSPITALAR LTDA - ME. OBJETO: INSUMOS CIRURGIA VASCULAR (ENDOPROTESE E CATETER). Autorizo do Diretor Executivo em 18/02/2019. VALOR TOTAL: R$ 29.445,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1139/2017, Ata de Registro de Preços n° 035/2018-D.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2019NE00180, em conformidade com o art. 62 da Lei nº 8.666/93. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa S3 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: MEDICAMENTOS FRACASSADOS SES - FORM 2. Autorizo do Diretor Executivo em 01/02/2019. VALOR TOTAL: R$ 6.868,80. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/920/2017, Ata de Registro de Preços n° 064/2018-B.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2019NE00259, em conformidade com o art. 62 da Lei nº 8.666/93. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIOS B BRAUN S.A. OBJETO: MEDICAMENTOS FRACASSADOS SES - FORM 2. Autorizo do Diretor Executivo em 15/02/2019. VALOR TOTAL: R$ 14.310,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/760/2018, Ata de Registro de Preços n° 055/2018-A.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2019NE00294, em conformidade com o art. 62 da Lei nº 8.666/93. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA-EPP. OBJETO: MEDICAMENTOS FRACASSADOS SES - FORM 2. Autorizo do Diretor Executivo em 01/02/2019. VALOR TOTAL: R$ 80,40. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/678/2018, Ata de Registro de Preços n° 082/2018-A.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2019NE00295, em conformidade com o art. 62 da Lei nº 8.666/93. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MB MARTINS AGROPECUARIA LTDA. OBJETO: MEDICAMENTOS FRACASSADOS SES - FORM 2. Autorizo do Diretor Executivo em 01/02/2019. VALOR TOTAL: R$ 1.144,77. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/678/2018, Ata de Registro de Preços n° 082/2018-B.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2019NE00266, em conformidade com o art. 62 da Lei nº 8.666/93. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: MEDICAMENTOS GRADE GERAL - FORM 03. Autorizo do Diretor Executivo em 20/02/2019. VALOR TOTAL: R$ 6.711,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/0478/2018, Ata de Registro de Preços n° 089/2018-B.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2019NE00265, em conformidade com o art. 62 da Lei nº 8.666/93. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AVANTE BRASIL COMERCIAL EIRELI ME. OBJETO: MEDICAMENTOS GRADE GERAL - FORM 03. Autorizo do Diretor Executivo em 20/02/2019. VALOR TOTAL: R$ 11.906,40. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/0478/2018, Ata de Registro de Preços n° 089/2018-A.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de empenho nº 2019NE00267, em conformidade com o art. 62 da Lei nº 8.666/93. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa D-MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA. OBJETO: EXTRAÇÃO DE ÁCIDOS NUCLEICOS. Autorizo do Diretor Executivo em 20/02/2019. VALOR TOTAL: R$ 60.600,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/0736/2017, Ata de Registro de Preços n° 014/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2019NE00268, em conformidade com o art. 62 da Lei nº 8.666/93. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VIVA MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA-ME. OBJETO: KIT TESTE CHIKUNGUNYA E ZIKA. Autorizo do Diretor Executivo em 20/02/2019. VALOR TOTAL: R$ 96.973,44. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/3529/2017, Ata de Registro de Preços n° 053/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2019NE00258, em conformidade com o art. 62 da Lei nº 8.666/93. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROMEGA BIOTECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. OBJETO: TAQ POLIMERASE - ZIKA, DENGUE E CHIKUNGUNYA. Autorizo do Diretor Executivo em 15/02/2019. VALOR TOTAL: R$ 5.105,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/2150/2017, Ata de Registro de Preços n° 029/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2019NE00260, em conformidade com o art. 62 da Lei nº 8.666/93. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA. OBJETO: CATETER GUIA. Autorizo do Diretor Executivo em 18/02/2019. VALOR TOTAL: R$ 390,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/924/2017, Ata de Registro de Preços n° 007/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2019NE00206, em conformidade com o art. 62 da Lei nº 8.666/93. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMAC. E HOSP. LTDA ME. OBJETO: REAGENTES (GRADE SES). Autorizo do Diretor Executivo em 20/02/2019. VALOR TOTAL: R$ 1.168,60. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1622/2016, Ata de Registro de Preços n° 028/2018 - A.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2019NE00207, em conformidade com o art. 62 da Lei nº 8.666/93. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMAC. E HOSP. LTDA ME. OBJETO: REAGENTES (GRADE SES). Autorizo do Diretor Executivo em 20/02/2019. VALOR TOTAL: R$ 970,20. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1622/2016, Ata de Registro de Preços n° 028/2018 - A.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2019NE00263, em conformidade com o art. 62 da Lei nº 8.666/93. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDICAL HEALTH COMERCIO SERVIÇOS E IMPORTAÇÃO EIRELI. OBJETO: MARCAPASSO UNICAMERAL E CATETER DEFLECTIVEL. Autorizo do Diretor Executivo em 20/02/2019. VALOR TOTAL: R$ 7.400,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1622/2016, Ata de Registro de Preços n° 073/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2019NE00261, em conformidade com o art. 62 da Lei nº 8.666/93. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GLOBAL CARE COMERCIO DE MATERIAL MEDICO LTDA-ME. OBJETO: KITS PARA HEMODINAMICA. Autorizo do Diretor Executivo em 18/02/2019. VALOR TOTAL: R$ 7.847,54. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/3081/2017, Ata de Registro de Preços n° 070/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2019NE00308, em conformidade com o art. 62 da Lei nº 8.666/93. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MASTERLAB COMERCIAL LTDA. OBJETO: TUBOS DE COLETA DE SANGUE. Autorizo do Diretor Executivo em 21/02/2019. VALOR TOTAL: R$ 118,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/2159/2016, Ata de Registro de Preços n° 008/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2019NE00338, em conformidade com o art. 62 da Lei nº 8.666/93. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa M.B MARTINS AGROPECUARIA LTDA. OBJETO: INSUMOS FRACASSADOS GRADE SES - FORMULÁRIO 01. Autorizo do Diretor Executivo em 25/02/2019. VALOR TOTAL: R$ 28.744,80. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/2425/2017, Ata de Registro de Preços n° 072/2018-C.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2019NE00311, em conformidade com o art. 62 da Lei nº 8.666/93. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GREINER BIO-ONE BRASIL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: TUBOS DE COLETA DE SANGUE EDTA / GEL. Autorizo do Diretor Executivo em 01/02/2019. VALOR TOTAL: R$ 1.230,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/2851/2017, Ata de Registro de Preços n° 019/2018-A.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2019NE00310, em conformidade com o art. 62 da Lei nº 8.666/93. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Autorizo do Diretor Executivo em 21/02/2019. VALOR TOTAL: R$ 453,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/0919/2017, Ata de Registro de Preços n° 032/2018-B.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2019NE00304, em conformidade com o art. 62 da Lei nº 8.666/93. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa APX COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA-EPP. Autorizo do Diretor Executivo em 22/02/2019. VALOR TOTAL: R$ 2.968,90. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/0837/2018, Ata de Registro de Preços n° 063/2018-A.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2019NE00194, em conformidade com o art. 62 da Lei nº 8.666/93. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. Autorizo do Diretor Executivo em 07/03/2019. VALOR TOTAL: R$ 2.454,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1110/2018, Ata de Registro de Preços n° 084/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2019NE00305, em conformidade com o art. 62 da Lei nº 8.666/93. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ELI LILLY DO BRASIL LTDA. Autorizo do Diretor Executivo em 27/02/2019. VALOR TOTAL: R$ 43.615,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/2679/2017, Ata de Registro de Preços n° 042/2018-A.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2019NE00306, em conformidade com o art. 62 da Lei nº 8.666/93. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Autorizo do Diretor Executivo em 27/02/2019. VALOR TOTAL: R$ 18.132,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/2679/2017, Ata de Registro de Preços n° 042/2018-B.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2019NE00309, em conformidade com o art. 62 da Lei nº 8.666/93. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMAC. E HOSP. LTDA ME. Autorizo do Diretor Executivo em 20/02/2019. VALOR TOTAL: R$ 250,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1257/2018, Ata de Registro de Preços n° 071/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2019NE00255, em conformidade com o art. 62 da Lei nº 8.666/93. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ALP PHARMA PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI EPP. Autorizo do Diretor Executivo em 18/02/2019. VALOR TOTAL: R$ 600,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1970/2018, Ata de Registro de Preços n° 086/2018-A.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2019NE00303, em conformidade com o art. 62 da Lei nº 8.666/93. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ELI LILLY DO BRASIL LTDA. Autorizo do Diretor Executivo em 18/02/2019. VALOR TOTAL: R$ 88.230,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/2394/2017, Ata de Registro de Preços n° 025/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2019NE00269, em conformidade com o art. 62 da Lei nº 8.666/93. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA-EPP. Autorizo do Diretor Executivo em 20/02/2019. VALOR TOTAL: R$ 1.180,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1622/2016, Ata de Registro de Preços n° 028/2018 - A.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2019NE00270. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA. Autorizo do Diretor Executivo em 20/02/2019. VALOR TOTAL: R$ 115.773,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1622/2016, Ata de Registro de Preços n° 027/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2019NE00256, em conformidade com o art. 62 da Lei nº 8.666/93. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Autorizo do Diretor Executivo em 18/02/2019. VALOR TOTAL: R$ 1.792,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1970/2018, Ata de Registro de Preços n° 086/2018-B.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2019NE00274, em conformidade com o art. 62 da Lei nº 8.666/93. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Autorizo do Diretor Executivo em 20/02/2019. VALOR TOTAL: R$ 85.302,79. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/0505/2018, Ata de Registro de Preços n° 058/2018.\r\n\r\nId: 2169082"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2169095": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos da Resolução SEEDUC nº 3.526/2007, art. 9º, tendo em vista o cumprimento de Ordem Judicial conforme decisão prolatada no processo nº 0047918.31.2019.8.19.0001, torna pública a conclusão do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTANCIA de CRISTIANO FERREIRA DE LIMA, no ano de 2018 no SISTEMA AUGUSTO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no processo nº 0010091-86.2019.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nRosemeire Marques Gomides- 2014\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- COLÉGIO REGENTE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nAna Carolina da Costa Siqueira- 2003\r\n\r\n2- COLÉGIO SÃO JOÃO BOSCO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nFabio Souza de Siqueira- 1990\r\n\r\n3- COLÉGIO PIO AMERICANO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nPaulo Sergio Pereira da Silva Junior- 2006\r\n\r\n4- COLÉGIO PEREIRA MENDES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º CICLO\r\n\r\nAngela Maria da Silva- 1971\r\n\r\n5- COLÉGIO ATUAL - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFilipe de Paula Fernandes de Oliveira- 2008\r\n\r\n6- COLÉGIO KAPPA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDanyelle Orsida Brum de Souza Leão- 2002\r\n\r\n7- CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDelson dos Santos Henrique- 2011\r\n\r\n8- COLÉGIO MAXIMUS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJulyanna Kunstmann Maia- 2013\r\n\r\n9- COLÉGIO AMÉRICO DA ROCHA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nJuliete Cordeiro Leal- 1993\r\n\r\n10- CENTRO CULTURAL ABRAHAM LINCOLN - Mesquita\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nElaine Cirilo Silva Dias- 1991\r\n\r\n11- COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nGuaraci Pereira Dias- 2000\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAilton de Oliveira Junior- 2007\r\n\r\n12- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ORMINDA RODRIGUES - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nGerson Jefferson de França Oliveira Goes- 2015\r\n\r\n13- COLÉGIO PRESIDENTE CAMPOS SALLES - Rio de Janeiro \r\n\r\n1º GRAU \r\n\r\nLindomar da Silva Souza- 1980\r\n\r\n14- COLÉGIO VEIGA DE ALMEIDA - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nWandyck Figueira Henriques- 1957\r\n\r\n15- ESCOLA TÉCNICA DE COMÉRCIO DE AVELAR - Vassouras \r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nCid Xisto Coelho- 1965\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público o nome do aluno e seu respectivo estudos realizado.\r\n\r\n1- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CLEMENTINO FRAGA - Rio de Janeiro\r\n\r\nMÓDULO II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAngelica Cunha Caldas- 2015\r\n\r\nId: 2169095"
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                            "2168614": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, sito na Rua Antonio da Silva Brinco, nº 976, Oficinas Velhas, Barra do Piraí, Censo Escolar nº 33034320, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público os nomes dos alunos concluintes do CURSO 2º Grau - Formação Geral, autorizado pela Portaria nº 9015/DAT, de 01/09/1988, no ANO LETIVO DE 1998, Danny Pereira da Rocha, Matrícula 1998130307. Curso Ensino Médio - Normal, autorizado pela Portaria nº 4091/ECDAT, de 30/03/1983, no ANO LETIVO DE 2015, Rhayssa Almeida Sebastião, Matrícula 201221760450461. Secretária Escolar: Maria Aparecida Almeida do Nascimento, designada no DOERJ de 05/03/2015, página 17, 2ª coluna. Diretora: Elida da Silva Lopes, designada no DOERJ de 14/11/2017, página 18, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Luciana Carvalhaes da Fonseca, ID. 4327679-2 e Soraya Maria Gadoni Pires da Luz, ID. 3591744-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FONSECA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FONSECA, sito na Avenida Nilo Peçanha, nº 82, Centro, Município de Valença, Censo Escolar 33035458, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação, referente à aluna Mariana da Silva Dias Oliveira, Matrícula 201125950430298, Curso: Ensino Médio, Turma: 3001, Ano: 2014, publicado no DOERJ de 05/05/2015, pág. 20, 2ª coluna. Secretária Escolar: Teresinha Figueira Monte, designada no DOERJ de 22/08/1991, página 37, 2ª coluna. Diretora: Alessandra Avila de Oliveira, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 37. Servidores que autorizaram a publicação: Shenia Saraiva dos Santos, ID 43276652 e Sylvania Neuba Menezes Afonso, ID. 4364390-6\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL SENADOR PAULO FERNANDES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/01/2019\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2018/2º SEMESTRE - Turma: NEJA-IV\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nGabrielle da Silva Bahia, Matrícula 201021760307968;\r\n\r\nKarolayne Wenceslau de Sousa, Matrícula 201621900077593.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nGabrielle da Silva Bahia Gomes, Matrícula 201121760421201;\r\n\r\nKarolayne Wenceslau de Souza, Matrícula 201621900077593.\r\n\r\nId: 2168614"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA REGIONAL METROPOLITANA IV, tendo em vista o estabelecido na Resolução SEEDUC nº 5531, de 20 de julho de 2017.\r\n\r\nCONVOCA Os professores citados no Anexo Único do Edital a comparecerem na Coordenação Regional de Gestão de Pessoas da Diretoria Regional Metropolitana IV, no dia 20/03/2019, às 10 horas, para tratarem de assunto relativo a sua relotação, para efetivo exercício de suas funções de docência no prazo máximo de 48 horas à contar da data dessa publicação. Os professores que não comparecerem para relotação, observados a data e horário da convocação, estarão sujeitos às sanções previstas na legislação, podendo configurar abandono de cargo, face o disposto na Lei Complementar nº 85, de 13 de junho de 1995. Os professores que por ventura já tenham comparecido à Coordenação Regional de Gestão de Pessoas e regularizado a sua situação funcional podem desconsiderar essa convocação.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID DO SERVIDOR \r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\n37919032\r\n\r\nMIECIMO RIBEIRO MOREIRA \r\n\r\n36758434\r\n\r\nDAROSE APARECIDA LEITE NARDY\r\n\r\n42734924\r\n\r\nTARSIO MONTEIRO LAGO\r\n\r\n43503160\r\n\r\nFRANCISCO DA SILVA GOMES JUNIOR \r\n\r\n43035124\r\n\r\nERICA REIS DOS SANTOS \r\n\r\nId: 2169092"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA REGIONAL SERRANA I, tendo em vista o estabelecido na Resolução SEEDUC nº 5531/17, de 20 de julho de 2017.\r\n\r\nCONVOCA o professor citado no Anexo Único do Edital a comparecer na Coordenação Regional de Gestão de Pessoas da Regional SERRANA I, no dia 20/03/2019 de 09:00h às 16:00 horas, para tratar de assunto relativo a sua relotação, para efetivo exercício de suas funções de docência no prazo máximo de 48 horas à contar da data dessa publicação. O não comparecimento para relotação, observados a data e horário da convocação, estará sujeito às sanções previstas na legislação, podendo configurar abandono de cargo, face o disposto na Lei Complementar nº 85 de 13 de junho de 1995. Caso já tenha comparecido a Coordenação Regional de Gestão de Pessoas e regularizado a sua situação funcional pode desconsiderar essa convocação.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\n43912109\r\n\r\nANA LAURA DO VALLE DE B. E AZEVEDO\r\n\r\nId: 2169058"
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                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14.12.2018\r\n\r\nPÁGINA 131 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL NUTRICIONISTA - Proc. nº 8805/2010\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“IVANY ALVES CASTANHO, matrícula 27676-6, aposentada em 01/02/2018, portaria nº 044/2018”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“SIMONE JARDIM ALMEIDA DE LIMA, matrícula 27849-9, aposentada em 21/09/2017”\r\n\r\nId: 2168911"
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 108/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 02/04/2019 ,às 10h, a licitação para aquisição de medicamentos (LIDOCAÍNA e Bupivacaína). Proc. nº E-26/007/291/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 109/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 02/04/2019, às 10h, a licitação para aquisição de medicamentos (EPINEFRINA, Óleo Mineral, etc.). Proc. nº E-26/007/299/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 110/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 02/04/2019, às 14h, a licitação para aquisição de Lâmpadas UVA e UVB. Proc. nº E-26/007/100297/2018.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2168951"
                                ],
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 15/04/2019, às 10 horas, licitação por RDC ELETRÔNICO Nº 02/2018, para contratação de empresa especializada em prestação de serviços na área de obras de engenharia para executar OBRAS DE CONCLUSÃO DO PRÉDIO DE LABORATÓRIOS DAS CADEIRAS BÁSICAS DA FCM/IBRAG. Processo UERJ nº E-26/007/10911/2014. Conforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Edital e Anexos disponíveis no site: www.comprasgovernamentais.gov.br. UASG: 925974.\r\n\r\nId: 2168410"
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                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES, no uso de suas atribuições, divulga o resultado Final do Processo Seletivo para Professores Substitutos, nos termos dispostos nas Leis nºs 4599/2005 e 5343/2008 e CI nº 060/ENF/2019, 011/CAADOC-GVR/2017: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GEOGRAFIA - DGEO\r\n\r\nÁrea: Geografia Humana e Regional\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1º\r\n\r\nLeonardo Arantes Ventura da Silva\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2º\r\n\r\nSuzana dos Santos Barbosa\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n3º\r\n\r\nBernard Teixeira Coutinho\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n4º\r\n\r\nGabriel Romagnose F. de F. Monteiro\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n5º\r\n\r\nVivian Santos da Silva\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n6º\r\n\r\nWillian Adrion do Valle\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n7º\r\n\r\nLara D'Assunção dos Santos\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n8º\r\n\r\nRodrigo Corrêa Eusébio\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n9º\r\n\r\nIsis Marinho\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n10º\r\n\r\nFelipe Pedroza de Almeida Silva\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n11º\r\n\r\nFlavio Faria de Araújo\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nÁrea: Ensino de Geografia\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1º\r\n\r\nManuela Monarcha Murad da Silveira\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2º\r\n\r\nDebora Cristina Vieira de Simas\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n3º\r\n\r\nRonald Coutinho Santos\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n4º\r\n\r\nCamila da Silva Vieira\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n5º\r\n\r\nElaine Cristina Ozório\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n6º\r\n\r\nGustavo do Nascimento Lopes\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n7º\r\n\r\nRomulo de Oliveira Costa\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n8º\r\n\r\nVinicius Cavalcanti Ferreira\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nÁrea: Geografia Física\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1º\r\n\r\nMariana dos S.M. Marques da Silva\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2º\r\n\r\nKarina Ferreira Chueng\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n3º\r\n\r\nGiselle Ferreira Borges\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n4º\r\n\r\nValéria Cristina Silva Pinto\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n5º\r\n\r\nGabriela Garcia Santana Lopez\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n6º\r\n\r\nMartim Almeida Braga Moulton\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n7º\r\n\r\nLeonardo dos Santos Pereira\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n8º\r\n\r\nAna Beatriz Pinheiro\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n9º\r\n\r\nHenrique Carvalho da Silva Bezerra\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n10º\r\n\r\nStella Procopio da Rocha\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n11º\r\n\r\nIsabel Linhares Pereira Soares\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nÁrea: Cartografia\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1º\r\n\r\nBreylla Campos Carvalho\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2º\r\n\r\nTatiana de Sá Freire Pereira\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n3º\r\n\r\nEvelyn de Castro Porto Costa\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n4º\r\n\r\nIsabel Santos de Lima Gomes\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE Ciências Humanas - DCH\r\n\r\nÁrea: Currículo\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1º\r\n\r\nEleonora Abad Stefenson\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2º\r\n\r\nMaria de Fátima Barbosa da Silva\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nÁrea: História do Brasil\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1º\r\n\r\nCaroline Antunes Martins Alamino\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2º\r\n\r\nSilvana Alves de Godoy\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nÁrea: Teoria e Filosofia da História\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1º\r\n\r\nLuiz Cláudio Palermo\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2º\r\n\r\nRebecca de Oliveira Freitas\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nÁrea: História da América\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1º\r\n\r\nMario Angelo de Oliveira Miranda\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2º\r\n\r\nEduardo de Souza Gomes\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n3º\r\n\r\nBruno de Almeida Gambert\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, divulga o resultado Final do Processo Seletivo para Professores Substitutos, nos termos dispostos nas Leis nºs 4599/2005 e 5343/2008 e CI nº 061/CAADOC-GVR/2017: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ESTUDOS APLICADOS AO ENSINO - DEAE\r\n\r\nÁrea: Currículo\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nMaria de Fátima Barbosa\r\n\r\n88,30\r\n\r\n2º\r\n\r\nRebecca Silva Brandão Rosa\r\n\r\n88,30\r\n\r\n3º\r\n\r\nIzabella Marques Correa\r\n\r\n81,70\r\n\r\n4º\r\n\r\nGabriel Santos da Silva\r\n\r\n76,70\r\n\r\nÁrea: Didática\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nJonatas Conde Y Martin Puga\r\n\r\n80,00\r\n\r\n2º\r\n\r\nAlessandra da Costa Barbosa Nunes Caldas\r\n\r\n76,70\r\n\r\n3º\r\n\r\nGuilherme do Nascimento Pereira\r\n\r\n76,30\r\n\r\n4º\r\n\r\nLhays Marinho da Conceição Ferreira de Lima\r\n\r\n72,70\r\n\r\n5º\r\n\r\nAna Paula da Silva\r\n\r\n71,30\r\n\r\n6º\r\n\r\nHelen Vieira de Oliveira\r\n\r\n71,00\r\n\r\nÁrea: Ensino de Ciências\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nPedro Henrique Lopes da Silva\r\n\r\n84,30\r\n\r\n2º\r\n\r\nMônica Narciso Guimarães\r\n\r\n80,00\r\n\r\n3º\r\n\r\nTami Helena Pestana Bógea\r\n\r\n78,70\r\n\r\n4º\r\n\r\nAna Eliza de Freitas Martinho\r\n\r\n78,30\r\n\r\n5º\r\n\r\nBárbara Cristina Pecacanti da Cruz\r\n\r\n77,70\r\n\r\n6º\r\n\r\nGabriela de Assis Costa Moreira\r\n\r\n74,00\r\n\r\n7º\r\n\r\nViviane de Mendonça Soares\r\n\r\n72,30\r\n\r\n8º\r\n\r\nBruna Athaide Buczynski Patti\r\n\r\n70,00\r\n\r\nÁrea: Ensino de Matemática\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nJéssica Maria Oliveira de Luna\r\n\r\n81,00\r\n\r\n2º\r\n\r\nEdson Cordeiro dos Santos\r\n\r\n79,30\r\n\r\n3º\r\n\r\nRaphael Gualter Peixoto\r\n\r\n76,70\r\n\r\n4º\r\n\r\nMarcela Melo Amorim\r\n\r\n75,30\r\n\r\n5º\r\n\r\nCristina Mayumi Hamada\r\n\r\n72,30\r\n\r\n6º\r\n\r\nErivelton Thomaz da Silva\r\n\r\n71,30\r\n\r\nÁrea: Ensino de Geografia\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nManuela Montercha Murad da Silveira\r\n\r\n87,30\r\n\r\n2º\r\n\r\nMichele Souza da Silva\r\n\r\n83,70\r\n\r\n3º\r\n\r\nCamila da Silva Vieira\r\n\r\n79,00\r\n\r\n4º\r\n\r\nMahalia Gomes Carvalho Aquino\r\n\r\n74,30\r\n\r\n5º\r\n\r\nDavi Viuge Iff de Mattos\r\n\r\n74,00\r\n\r\n6º\r\n\r\nPaulo Roberto Palhares Reis Junior\r\n\r\n70,70\r\n\r\nÁrea: Ensino de História\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nJoana Ribeiro dos Santos\r\n\r\n85,30\r\n\r\n2º\r\n\r\nLuis Claudio Palermo\r\n\r\n85,00\r\n\r\n3º\r\n\r\nLudmila Gama Pereira\r\n\r\n84,70\r\n\r\n4º\r\n\r\nNayara Galeno do Vale\r\n\r\n83,00\r\n\r\n5º\r\n\r\nDébora Simões de Souza Mendes\r\n\r\n81,00\r\n\r\n6º\r\n\r\nCaroline Antunes Martins Alamino\r\n\r\n78,70\r\n\r\n7º\r\n\r\nNatalia Batista Peçanha\r\n\r\n77,30\r\n\r\n8º\r\n\r\nMareana Barbosa Gonçalves Mathias da Silva\r\n\r\n75,30\r\n\r\n9º\r\n\r\nJosé Roberto de Paiva Gomes\r\n\r\n71,30\r\n\r\n10\r\n\r\nIsabel Sant'ana Martins Romeo\r\n\r\n70,70\r\n\r\n11º\r\n\r\nAline do Carmo Rochedo\r\n\r\n70,30\r\n\r\n12º\r\n\r\nJaques Ferreira Pinto\r\n\r\n70,00\r\n\r\n13º\r\n\r\nJaqueline Vieira de Aguiar\r\n\r\n70,00\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA E CONTINUADA - DEIC\r\n\r\nÁrea: Educação Especial\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nCristina Angélica Aquino de Carvalho Mascaro\r\n\r\n95,30\r\n\r\n2º\r\n\r\nClaudia Celencina Carvalho de Miranda\r\n\r\n94,30\r\n\r\n3º\r\n\r\nSuzanli Stef da Silva\r\n\r\n88,70\r\n\r\n4º\r\n\r\nLeidiane dos Santos Aguiar Macambira\r\n\r\n84,30\r\n\r\n5º\r\n\r\nSaionara Corina Pussenti Coelho Moreira\r\n\r\n77,30\r\n\r\n6º\r\n\r\nStefhanny Paulimineytrick Nascimento Silva\r\n\r\n75,30\r\n\r\n7º\r\n\r\nTyara Carvalho de Oliveira\r\n\r\n73,00\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ESTUDOS DA INFÂNCIA - DEDI\r\n\r\nÁrea: Estudos da Infância e Educação Infantil\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nSônia Maria Milone de Freitas Travassos\r\n\r\n84,50\r\n\r\n2º\r\n\r\nLiliane de Alcântara Albuquerque Costa\r\n\r\n81,80\r\n\r\n3º\r\n\r\nLuiz Miguel Pereira\r\n\r\n79,10\r\n\r\n4º\r\n\r\nRuani Maceira Moraes\r\n\r\n78,70\r\n\r\n5º\r\n\r\nMaria Ignez Ferreira Campos\r\n\r\n78,60\r\n\r\n6º\r\n\r\nElizabeth Ramos da Silva\r\n\r\n77,30\r\n\r\n7º\r\n\r\nAna Paula Lima da Silva\r\n\r\n76,80\r\n\r\n8º\r\n\r\nIsabel Barata Adler\r\n\r\n76,80\r\n\r\n9º\r\n\r\nSimone Bibian\r\n\r\n76,10\r\n\r\n10º\r\n\r\nCaroline Trapp de Queiroz\r\n\r\n75,30\r\n\r\n11º\r\n\r\nFelipe Salvador Grisolia\r\n\r\n74,70\r\n\r\n12º\r\n\r\nMaria Paula Carvalhaes Giannini\r\n\r\n73,10\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ESTUDOS DA SUBJETIVIDADE E FORMAÇÃO HUMANA - DESF\r\n\r\nÁrea: Filosofia da Educação\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nMaria Helena Silva Soares\r\n\r\n76,00\r\n\r\n2º\r\n\r\nRenan da Rocha Cortez\r\n\r\n73,00\r\n\r\n3º\r\n\r\nFilipe Ferreira Pires Volz\r\n\r\n70,70\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, AVALIAÇÃO E GESTÃO DA EDUCAÇÃO - DEPAG\r\n\r\nÁrea: Gestão Democrática e Políticas Públicas Educacionais\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nAna Cristina Borges Lopes Monteiro Francisco\r\n\r\n90,70\r\n\r\n2º\r\n\r\nRoberto Santana Santos\r\n\r\n86,70\r\n\r\n3º\r\n\r\nJuliana Argollo Silva\r\n\r\n84,00\r\n\r\n4º\r\n\r\nErisson Viana Correa\r\n\r\n82,00\r\n\r\n5º\r\n\r\nMarco Aurelio Nunes de Barros\r\n\r\n79,00\r\n\r\n6º\r\n\r\nHenrique Dias Gomes de Nazareth\r\n\r\n78,30\r\n\r\n7º\r\n\r\nNaira da Costa Muylaert Lima\r\n\r\n77,30\r\n\r\n8º\r\n\r\nMoisés Amora da Silva Filho\r\n\r\n74,30\r\n\r\n9º\r\n\r\nSilvana Malheiro do Nascimento Gama\r\n\r\n72,30\r\n\r\n10º\r\n\r\nAdriana do Nascimento Barbosa dos Santo\r\n\r\n71,70\r\n\r\n11º\r\n\r\nMaira Lopes Viana da Costa\r\n\r\n70,00\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E EDUCAÇÃO - DCSE\r\n\r\nÁrea: História da Educação\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nMarina de Freitas Garcia\r\n\r\n96,30\r\n\r\n2º\r\n\r\nSamuel Nogueira Costa\r\n\r\n92,30\r\n\r\n3º\r\n\r\nFlávio André Rodrigues Barbosa\r\n\r\n92,00\r\n\r\n4º\r\n\r\nLuciana Rocha Bezerra\r\n\r\n88,70\r\n\r\n5º\r\n\r\nMarcela Rabello de Castro Centelhos\r\n\r\n88,70\r\n\r\n6º\r\n\r\nFernando Santos de Jesus\r\n\r\n87,70\r\n\r\n7º\r\n\r\nTeresa Cristina Salles Santos\r\n\r\n87,00\r\n\r\n8º\r\n\r\nJheniffer Vieira de Almeida\r\n\r\n86,30\r\n\r\n9º\r\n\r\nVania Regina Pires\r\n\r\n84,30\r\n\r\n10º\r\n\r\nAnderson Paulino da Silva\r\n\r\n83,30\r\n\r\n11º\r\n\r\nElaine Rodrigues Perdigão\r\n\r\n83,00\r\n\r\n12º\r\n\r\nLuis Claudio Palermo\r\n\r\n77,30\r\n\r\n13º\r\n\r\nRodrigo Gonçalves Alves\r\n\r\n76,30\r\n\r\nId: 2168996"
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                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "2169076": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Técnicos de Auditoria do Sistema do Bilhete Único - Contrato nº 001/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS e a empresa Módulo Security Solutions S/A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2016 relativo à Prestação de Serviços Contínuos de Serviços Técnicos de Auditoria do Sistema do Bilhete Único, com fundamento no art. 57 inciso II da Lei nº 8666/93 do contrato, com renúncia de reajuste contratual. \r\n\r\nPRAZO: Por 12 (doze) meses, passando a viger até 01/03/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.132.493,64 (hum milhão, cento e trinta e dois mil quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/02/ 2019.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. Processo nº E-10/001/244/2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19.03.2019.\r\n\r\nId: 2169076"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 003/DIPRE/2019 ao Contrato nº 001/ASJUR/2016. DATA DA ASSINATURA: 01/02/2019. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL e EMPRESA SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMERCIO S/A. OBJETO: Prestação de Serviço de Confecção e Fornecimento de Tíquetes Alimentação e Refeição do tipo cartão magnético com chips, a 587 (quinhentos e oitenta e sete) empregados e demais profissionais no exercício de suas atividades laborais na CENTRAL. VALOR: R$ 3.234.600,00 (três milhões, duzentos e trinta e quatro mil e seiscentos reais) anual, com senha numérica pessoal e intransferível. PRAZO: 12 (doze) meses a contar de 01 de fevereiro de 2019, com termino em 31 de janeiro de 2020, FUNDAMENTO LEGAL: com fundamento no Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-10/003/1023/2017.\r\n\r\nId: 2163282"
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                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2169123": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, torna público que em 18/10/2018, emitiu a notificação n° SUPRIDNOT/01099161 à Posto 5 Estrelas de Valão do Barro Ltda, informando que o procedimento administrativo n° E-07/002.6404/2016, referente ao Indeferimento de impugnação. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Posto 5 Estrelas de Valão do Barro LTDA. CNPJ/CPF Nº: 01.303.834/0001-39. ENDEREÇO: Rodovia RJ 116, s/nº, Município São Sebastião do Alto.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista do auto de notificação n° SUPLAJNOT/01026221, fica V. Sra. Notificado de que a impugnação apresentada contra o Auto de Infração nº SUPLAJEAI/00134817 de 05/04/2011 no Processo Administrativo E-07/509.672/2010 foi INDEFERIDA de acordo com a decisão da Vice-Presidência do INEA, após parecer do Serviço de Impugnação a Autos de Infração em 09/08/2013. PROCESSO Nº E-07/509.672/2010.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: A.A. Leite Lavanderia e Produtos de Limpeza. CNPJ/CPF Nº: 10.643.685/0001-48. ENDEREÇO: Rua das Violetas, lote 13, quadra “M, Loteamento Jardim Solare, Pedreira-Iguaba Grande.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Bernardo Vasconcellos, nº 154 - Centro - Araruama/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2169123"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2169044": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2016. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e a ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 011/2016, relativo à prestação de serviços contínuos de apoio administrativo, limpeza e conservação. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93 e no parágrafo primeiro da Cláusula Segunda do contrato original, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento nos Parágrafos Oitavo e Décimo - Terceiro da Cláusula Nona do Contrato. DATA DA ASSINATURA: 22.12.2018. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. VALOR: R$ 1.165.127,28 (um milhão, cento e sessenta e cinco mil cento e vinte e sete reais e vinte e oito centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de até R$ 97.093,94 (noventa e sete mil noventa e três reais e noventa e quatro centavos). PROCESSO Nº E-02/004/310/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.01.2019.\r\n\r\nId: 2169044"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2168884": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/082/2019. PARTES: FUNARJ e CLAUDIA FELIPPE DI MAURO GRANDE. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO LAURA ALVIM, para realização do espetáculo “A VIDA PASSOU POR AQUI”. DATA DA ASSINATURA: 08/03/2019 FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/232/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/093/2019. PARTES: FUNARJ e BÁRBARA XAVIER ABI-RIHAN. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO LAURA ALVIM, para realização do espetáculo “O CAVALHEIRO AMARELO”. DATA DA ASSINATURA: 13/03/2019 FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/247/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/087/2019. PARTES: FUNARJ e LADO B PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E PROJETOS CULTURAIS LTDA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM, para realização do espetáculo “CAI SAHRA”. DATA DA ASSINATURA: 11/03/2019 FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/234/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/090/2019. PARTES: FUNARJ e JORDANA SHELY KORICH PRODUÇÕES ME. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do ESPAÇO ROGÉRIO CARDOSO, para realização do espetáculo “PANDORA”. DATA DA ASSINATURA: 11/03/2019 FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/250/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/054/2019. PARTES: FUNARJ e ADRIANA DA FONSECA TORRES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para realização do curso “OFICINA DE MÚSICA”. DATA DA ASSINATURA: 22/02/2019 FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/176/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/03/2019.\r\n\r\nId: 2168884"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                        "Atos": {
                            "2169018": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 002/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude e a Empresa Domingues e Oliveira Contadores LTDA. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/03/2019. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Digitalização para atender a presente demanda da Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR DE: R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/66/2019; art. 57, II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2169018"
                            ],
                            "2168714": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA O CONVENENTE GRACE - GRUPO DE AÇÃO CULTURAL E ESPORTIVO, qualificado no CNPJ sob nº 07.531.052/0001-33, considerando que o mesmo encontra-se em lugar incerto e desconhecido, para comparecer à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, setor de Prestação de Contas, situada na Av. Presidente Vargas, nº 409, 21º andar, Centro, no horário de 10h às 17h, no prazo de 30 (trinta) dias, para fins de regularização do projeto Campeonato Mundial de Trampolim por Idades Sofia 2013 - Um Salto para o Rio 2016, Processo Instrutivo nº E-30/001/623/2013, para apresentação da Prestação de Contas. O não comparecimento no prazo estipulado ensejará as sanções previstas na Legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2168714"
                            ],
                            "2168783": [
                                "I - Edital",
                                "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/007/2397/2017, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, a servidora NATALLYE LOPES SANTOS OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 4272638-7, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 31/01/2017 a 09/02/2017, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2168783"
                            ],
                            "2168064": [
                                "I - Edital",
                                "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/008/1324/2017, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente, LUIZA TAVARES DE OLIVEIRA, Professor Docente I, ID nº 43914489, referencia 4, vinculo 1, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.: 2333-1892, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação,quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 03/03/2017 a 12/03/2017.\r\n\r\nId: 2168064"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2168978": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 980 DE 15 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista informações constante do Processo Administrativo nº E-20/001.000501/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Defensoria Pública goza de autonomia administrativa e financeira, nos exatos termos do Disposto no art. 4º, da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977 e na alínea “b”, do inciso I, do artigo 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como também nos termos do art.134, § 2° da constituição da República Federativa do Brasil com redação da Emenda Constitucional n° 45/04; e\r\n\r\n- a necessidade de adequação da estrutura administrativa desta Defensoria Pública;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Transformar, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o cargo em comissão COORDENADOR DE CONTRATOS E LICITAÇÕES, símbolo DG, criado pela LC 95/00, alterado pelo Decreto nº 32.621/03 e alterado pela Resolução nº 769/15, em 01 (um) cargo em comissão de DIRETOR DE CONTRATOS, LICITAÇÕES E CONVÊNIOS, símbolo DG.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2019\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\nDefensor Público-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2168978"
                    ],
                    "2168968": [
                        "DPGE - Ato",
                        "RESOLUÇÃO DPGE N° 981 DE 15 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nTRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA O CARGO EM COMISSÃO EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista informações constante do Processo Administrativo nº E-20/001.001191/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Defensoria Pública goza de autonomia administrativa e financeira, nos exatos termos do Disposto no art. 4º, da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977 e na alínea \"b\", do inciso I, do artigo 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como também nos termos do art.134, § 2° da constituição da República Federativa do Brasil com redação da Emenda Constitucional n° 45/04; e\r\n\r\n- a necessidade de adequação da estrutura administrativa desta Defensoria Pública;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Transformar, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o cargo em comissão ASSESSOR ESPECIAL, símbolo DG, resultante da Resolução DPGE 939, de 20 de agosto de 2018, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em 01 (um) cargo em comissão de COORDENADOR DE ATENDIMENTO E SUPORTE, símbolo DG.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2019\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\nDefensor Público-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2168968"
                    ],
                    "2168872": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 11.03.2019\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Defensor Público LUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO, para, sem ônus para os cofres públicos, atuar, a partir de 19.02.2019, em concomitância com Defensor Público natural, nos autos do Processo nº 0022027-87.2010.8.19.0206, em trâmite na 21ª Câmara Cível.\r\n\r\nId: 2168872"
                    ],
                    "2169071": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 13/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1522/2017 - RATIFICO o Ato de Dispensa de Licitação, em estrita observância ao disposto no artigo 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93, na ordem global de R$ 531.564,30 (quinhentos e trinta e um mil quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos), em favor dos Srs. LEONARDO DA SILVEIRA E PRISCILA CAMARA RAMINELLI, cujo objeto é a locação do imóvel na Rua Domingos Bellize, nº 236 - Centro - Magé/RJ.\r\n\r\n13/03/2018 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - MAGÉ\r\n\r\nSETOR LICITAÇÕES - IMÓVEIS 2018\r\n\r\nId: 2169071"
                    ],
                    "2169060": [
                        "DPGE - Ato",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA GERAL\r\n\r\nDE 19/03/2019\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os membros da comissão de acompanhamento da execução, acompanhamento e fiscalização da contratação celebrada entre a DPRJ e a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, os servidores: Barbara Magalhães Flor, Wellington Teixeira Bezerra e Alan Bastos Consentino e como gestor do contrato o servidor Pedro Alexandre Mamedes Manhães. Todos referentes ao Contrato nº 039/2018, Processo Administrativo nº E-20/001/2699/2017 (Contratação de serviços de organização, sistematização e realização de concurso público para provimento de cargos de níveis superior e médio para os quadros permanentes da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nId: 2169060"
                    ],
                    "2168874": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORIA\r\n\r\nDE 11.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10925/1999 - ANA LUCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL, Defensora Pública, matrícula nº 835.245-2. Considerando a titularidade da interessada, a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da inexistência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias para o período de 01 a 31 de maio de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10409/2012 - DENISE FIREMAND OLIVEIRA, Defensora Pública, matrícula nº 969.579-2. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de CANCELAMENTO de férias no período de 13 a 16 de abril de 2019, e excluo a requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10484/2004 - JOÃO PAULO TERRA MEIRELES, Defensor Público, matrícula nº 877.393-9. Considerando a titularidade do interessado, a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da inexistência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas pelo período de 01 a 15 de maio de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10015/2012 - ALESSANDRA NASCIMENTO ROCHA GLÓRIA, Defensora Pública, matrícula nº 969.583-4. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de CANCELAMENTO de férias no período de 18 de março a 13 de abril de 2019, e excluo a requerente da tabela de afastamentos, podendo gozá-las oportunamente. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10474/2000 - RAYMUNDO CANO GOMES FILHO, Defensor Público, matrícula nº 835.263-5. Considerando a titularidade do interessado, a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da inexistência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, conforme manifestações (0168314) e (0183343), DEFIRO o gozo de férias pelo período de 25 de setembro a 04 de outubro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12161/2007 - ANDERSON MARINOVIC, Defensor Público, matrícula nº 930.837-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no período de 16 a 31 de março de 2019, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10088/2000 - MARCILIO DE SOUZA COUTO BRITO, Defensor Público, matrícula nº 836.316-0. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas no período de 02.09.19 a 01.10.19.\r\n\r\nDE 12.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10085/1998 - PEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO, Defensor Público, matrícula nº 820.959-5. Considerando que a requerente se encontra exercendo função administrativa, não havendo prejuízo para o serviço público, nem para a elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de férias pelo período compreendido entre 07 e 11 de março de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10754/1995 - MARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO, Defensora Pública, matrícula nº 816.976-5. Considerando que a interessada atendeu aos requisitos da Resolução 895/2017 quando da formulação do requerimento, bem como que não haverá prejuízo para o serviço público in casu, conforme informação colhida junto à coordenação regional, DEFIRO o gozo de férias antigas de 08 a 17 de abril de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10098/1999 - LUIZ CARLOS AMBROSIO JUNIOR, Defensor Público, matrícula nº 824.308-1. Considerando a titularidade do interessado, a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da inexistência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa da coordenadora regional, conforme 0183257, DEFIRO o gozo de férias no período compreendido entre 01 a 30 de abril de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11067/2002 - FABIO DE SOUZA SCHWARTZ, Defensor Público, matrícula nº 860.771-5. Diante do requerido (0183688), e, considerando a titularidade do i. requerente, ACOLHO os pedidos de FRACIONAMENTO de FÉRIAS, para, com base no disposto no artigo 13 da Resolução DPGE n° 895/2017, gozo nos períodos de 01 a 15 de abril de 2019, de 01 a 15 de julho de 2019, de 01 a 20 de outubro de 2019 e de 09 a 18 de dezembro de 2019, uma vez não trarão qualquer prejuízo para o serviço, tendo em vista a concordância dos colegas que irão acumular o órgão durante o decurso de suas férias (0183690) e (0183700), como determina o §2º do supramencionado dispositivo.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10025/2010 - SULA CAIXEIRO OMARI, Defensora Pública, matrícula nº 949.571-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 01 a 15 de maio de 2019. Outrossim, ACOLHO do pedido de renúncia ao gozo de férias no período de 01 a 31 de agosto de 2019, e excluo a requerente das respectivas tabelas nesses períodos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10594/1990 - FRANCISCO BASTOS VIANA DE SOUZA, Defensor Público, matrícula nº 181.868-1. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa da Coordenação das Câmaras Cíveis, DEFIRO o gozo de licença prêmio no mês de julho de 2019, referente ao período aquisitivo de 30.06.2010 a 28.06.2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11229/2001 - MARCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS, Defensora Pública, matrícula nº 860.760-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia ao gozo de férias no período de 01 a 30 de abril de 2019 (0184036), e excluo a requerente da tabela de afastamentos nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10921/1995 - LUIZ INACIO ARARIPE MARINHO, Defensor Público, matrícula nº 816.953-4. Considerando a titularidade do interessado, a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da inexistência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas pelo período de 01 a 17 de abril de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10427/2004 - ANA ROSENBLATT, Defensora Pública, matrícula nº 896.709-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia ao gozo de férias no período de 01 a 30 de abril de 2019, e excluo a requerente da tabela de afastamentos nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10427/2004 - ISAURA GOMES DE PINHO FILHA, Defensora Pública, matrícula nº 852.771-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia ao gozo de férias de 01 a 30 de setembro de 2019, e excluo a requerente da tabela de afastamentos nesse período.\r\n\r\nId: 2168874"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2168859": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO DE CONTROLE DA GESTÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL E PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DA GESTÃO DO FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, na forma do disposto no art. 2º, X, da Deliberação nº 01/2006 (Regimento Interno do FUNDPERJ), CONVIDA os Exmos. Srs. Defensores Públicos para audiência a ser realizada no dia 22/03/2019, às 14 horas, no Auditório Defensor Público Silvio Roberto Mello Moraes, no 2° andar do Edifício Sede da DPGE.\r\n\r\nId: 2168859"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2169002": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 18 maro 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n191612340\r\n\r\n+ TOP DE RESENDE COMERCIO DE ROUPA EIRELI \r\n\r\n191573833\r\n\r\n3T INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n191580228\r\n\r\n55 RIO RESTAURANTE LTDA. \r\n\r\n191515779\r\n\r\nA B D S ARMAZEM ESPETO EIRELI \r\n\r\n191620939\r\n\r\nA C LEAO DA FONSECA DELICATESSE EPP \r\n\r\n191490334\r\n\r\nA C P DA SILVA TELECOMUNICACOES \r\n\r\n191621374\r\n\r\nA NASCIMENTO MENDES CURSOS DE POS GRADUACAO \r\n\r\n191499544\r\n\r\nA REINALDO INSPECOES E TREINAMENTOS LTDA \r\n\r\n191573060\r\n\r\nA SALEH ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES EIRELI EPP \r\n\r\n191499331\r\n\r\nA.G. VIANA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n191579394\r\n\r\nABC SERVICOS MARITIMOS EIRELI \r\n\r\n191313955\r\n\r\nACADEMIA DI ELITE FITNESS LTDA ME \r\n\r\n191548243\r\n\r\nACERTE CERTIFICACAO DIGITAL LTDA \r\n\r\n191540943\r\n\r\nACOUGUE E MERCEARIA LAS VEGAS DAS CARNES EIRELI \r\n\r\n191549002\r\n\r\nADRIANO DA SILVA PINTO 10838756719 \r\n\r\n191550299\r\n\r\nAFMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n191484180\r\n\r\nAGILE CAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n191579718\r\n\r\nAGRO FUNDAO DE LEGUMES LTDA \r\n\r\n191563706\r\n\r\nAGUA GRANDE PROJETOS E REALIZACOES LTDA ME \r\n\r\n191477079\r\n\r\nAGUIARS RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n191496421\r\n\r\nAGULHAS NEGRAS SERVICO E COMERCIO DE PLASTICO EIRELI \r\n\r\n191517798\r\n\r\nAH ARQUITETURA HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n191123234\r\n\r\nAJ SOLUTIONS LTDA ME \r\n\r\n191562122\r\n\r\nAJAX VEICULOS LTDA \r\n\r\n191498459\r\n\r\nALAN L DOS SANTOS TRANSPORTE \r\n\r\n191581399\r\n\r\nALBUQUERQUE KLUFT SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n191582476\r\n\r\nALEX DE OLIVEIRA ALMEIDA 10171018761 \r\n\r\n191130028\r\n\r\nALEXANDRIA CALCADOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n191570206\r\n\r\nALIANCA DE BELFORD ROXO COMERCIO E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n191581216\r\n\r\nALIBRAL DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA EIRELI EPP \r\n\r\n191577758\r\n\r\nALL MODAL INTERNATIONAL LOGISTICS EIRELI EPP \r\n\r\n191050040\r\n\r\nALLEANZA SERVICOS LTDA \r\n\r\n191362743\r\n\r\nALMEQ SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n191486515\r\n\r\nAMANCIO MOURA DIAGNOSTICO POR IMAGEM EIRELI \r\n\r\n191573850\r\n\r\nAMERICAN BUREAU OF SHIPPING \r\n\r\n191564770\r\n\r\nAMERICO REPRESENTACAO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n191570516\r\n\r\nAMR ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. \r\n\r\n191023787\r\n\r\nANA LUCIA GOMES DE SA \r\n\r\n191343315\r\n\r\nANA MARIA G B FERREIRA COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n191567493\r\n\r\nANDR ART ESTETICA & BELEZA LTDA ME \r\n\r\n190985038\r\n\r\nANDRE FARAH ARUEIRA ME \r\n\r\n191573167\r\n\r\nANJO DO RIO COMERCIO DE TINTAS LTDA ME \r\n\r\n191051217\r\n\r\nAPRIL BRASIL TURISMO VIAGENS E ASSISTENCIA INTERNACIONAL LTDA \r\n\r\n191575330\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191576077\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191576557\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191026441\r\n\r\nARIS INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA EPP \r\n\r\n191506303\r\n\r\nAROLDO LEANDRO DA SILVA ME \r\n\r\n191543993\r\n\r\nARQLIFT ARQUITETURA E CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n191358932\r\n\r\nARQUITETURA CARIOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n191624764\r\n\r\nASICS BRASIL DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n191584398\r\n\r\nATIVA COMUNICACAO E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n190953519\r\n\r\nATRIOS ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n191543055\r\n\r\nAURESTINA DE SOUZA CHARLES ME \r\n\r\n191476250\r\n\r\nAUTO ELETRICA BARAO DE ANGRA LTDA ME \r\n\r\n191496030\r\n\r\nAUTO ESCOLA NOVA PARADA ANGELICA LTDA \r\n\r\n191376272\r\n\r\nAUTO PECAS GUIZZARDI EIRELI \r\n\r\n191495506\r\n\r\nAUTOESCOLA DUCK LTDA \r\n\r\n191504750\r\n\r\nAVANTE BRASIL CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n191559792\r\n\r\nAVEVA DO BRASIL INFORMATICA LTDA \r\n\r\n191561878\r\n\r\nAZEREDO REPRESENTACAO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n191348155\r\n\r\nB F LOPES \r\n\r\n191574554\r\n\r\nBALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A \r\n\r\n191626538\r\n\r\nBALTHAZAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n191569941\r\n\r\nBANCO PORTO REAL DE INVESTIMENTO S/A \r\n\r\n191291730\r\n\r\nBAR BANIGE LTDA ME \r\n\r\n191106887\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE 64 DE RICARDO DE ALBUQUERQUE LTDA ME \r\n\r\n191503177\r\n\r\nBARATAO FARMA FARMACIA LTDA \r\n\r\n191511374\r\n\r\nBARRA SUL METAIS LTDA ME \r\n\r\n191572128\r\n\r\nBAZAR FAMILIA FAZ A FESTA LTDA \r\n\r\n191302473\r\n\r\nBEP BARROCA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191327735\r\n\r\nBETTA E MACHADO DELIVERY E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n191571970\r\n\r\nBHG S.A. BRAZIL HOSPITALITY GROUP \r\n\r\n191572624\r\n\r\nBIANCAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL LTDA \r\n\r\n191568155\r\n\r\nBIBICO MERCEARIA E LANCHES EIRELI \r\n\r\n191303828\r\n\r\nBICHARA ZAMPIERI SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n191439843\r\n\r\nBISCOITECA ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n191539660\r\n\r\nBITTIG COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOVEIS S/A \r\n\r\n191622028\r\n\r\nBKM LANCHONETE LTDA \r\n\r\n191617920\r\n\r\nBLESS ESTETICA E BEM ESTAR LTDA ME \r\n\r\n191333808\r\n\r\nBONECAS QUEBRADAS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n191229040\r\n\r\nBORGES & COSTA INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n191014397\r\n\r\nBORGES FREITAS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA EPP \r\n\r\n191573809\r\n\r\nBR MALLS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n191570133\r\n\r\nBR MARINAS GESTORA DE EMPREENDIMENTOS NAUTICOS LTDA \r\n\r\n191486949\r\n\r\nBRACOL APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n191522147\r\n\r\nBRAESPA ENERGY & CONSULT BRASIL LIMITADA \r\n\r\n191546860\r\n\r\nBRAGANCA E LIMA COMERCIO ATACADISTA LTDA \r\n\r\n191533947\r\n\r\nBRANCO & MELO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n191273945\r\n\r\nBRASCAN NATURAL RESOURCES LTDA \r\n\r\n191545015\r\n\r\nBRASCAN SPE RJ 5 S/A \r\n\r\n191149829\r\n\r\nBRETZ FARINA E COELHO NETO CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191509337\r\n\r\nBRIELLA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n191484423\r\n\r\nBRUNA E LUIZ CAFE BISTRO LTDA \r\n\r\n191482242\r\n\r\nBRUNO LADOWSKY HAZAN 09529368798 \r\n\r\n191483540\r\n\r\nBRUNO LADOWSKY HAZAN 09529368798 \r\n\r\n191519804\r\n\r\nC G GARCIA TRANSPORTE E REBOQUE \r\n\r\n191312142\r\n\r\nC.A MORAES OSORIO ME \r\n\r\n191313068\r\n\r\nC.A MORAES OSORIO ME \r\n\r\n191162094\r\n\r\nCACON REPRESENTACOES E CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n191478709\r\n\r\nCAFE E BAR BICO DE OURO LTDA ME \r\n\r\n191551805\r\n\r\nCALF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191552267\r\n\r\nCALF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191552933\r\n\r\nCALF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191551015\r\n\r\nCALF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191627534\r\n\r\nCAMINHOS DO FRIO REFRIGERACAO EIRELI ME \r\n\r\n191552526\r\n\r\nCANTINHO DOS UNIVERSITARIOS RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n191610526\r\n\r\nCARESE PINTURA AUTOMOTIVA LTDA \r\n\r\n191494798\r\n\r\nCARIOCA SERVICOS DE COBRANCA EIRELI \r\n\r\n191325457\r\n\r\nCARIOCA SOLUTION EIRELI \r\n\r\n191477230\r\n\r\nCARLOS CEZARIO DE OLIVEIRA \r\n\r\n191309052\r\n\r\nCARMOVIDEO LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n191113450\r\n\r\nCARPINTARIA E MARCENARIA M M ANGRA LTDA \r\n\r\n191507903\r\n\r\nCARTORIO EXPRESS LTDA ME \r\n\r\n191556270\r\n\r\nCASA DECORE MOVEIS E DECORACOES - EIRELI \r\n\r\n191567574\r\n\r\nCASA DO IOGURTE SAO PEDRO EIRELI \r\n\r\n191565393\r\n\r\nCASA DOS DOCES DE TERESOPOLIS EIRELI ME \r\n\r\n191551295\r\n\r\nCECILIA MARIA MAGALHAES DE SOUSA 11204193797 \r\n\r\n191160970\r\n\r\nCELISTICS OPERADORES LOGISTICOS E ARMAZEM GERAL LTDA \r\n\r\n191570761\r\n\r\nCEMUSA RIO S/A \r\n\r\n191556092\r\n\r\nCENTRAL CALL PHONE BRASIL LTDA ME \r\n\r\n191294624\r\n\r\nCENTRO DE CULTURA FISICA 5025 LTDA \r\n\r\n191516767\r\n\r\nCENTRO DE CULTURA FISICA VIBRACAO DE COELHO NETO LTDA ME \r\n\r\n191563595\r\n\r\nCENTRO DE ENSINO FUTURA GERACAO ME \r\n\r\n190632410\r\n\r\nCENTRO DE ESTETICA E TERAPIAS CORPORAIS LTDA \r\n\r\n191297100\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MANGARATIBA LTDA \r\n\r\n191354163\r\n\r\nCENTRO DE RECICLAGEM IMPERIAL COMERCIOS DE METAIS E PAPEIS EIRELI \r\n\r\n191500666\r\n\r\nCENTRO ORTOPEDICO BOTAFOGO LTDA \r\n\r\n191448532\r\n\r\nCESAR BENJAMIM KNAUER DE OLIVEIRA 31331416787 \r\n\r\n191562092\r\n\r\nCEVESP CENTRO DE IMAGEM E VIDEO ENDOSCOPIA SAO PAULO LTDA \r\n\r\n191561550\r\n\r\nCGPS NEVES \r\n\r\n191539562\r\n\r\nCHAVEIRO CHAVANA LTDA ME \r\n\r\n191304433\r\n\r\nCHOPERIA 100 GRAUS LTDA ME \r\n\r\n191413186\r\n\r\nCHR PSICOLOGIA LTDA \r\n\r\n191349356\r\n\r\nCICERO C DE ALMEIDA SORVETES ME \r\n\r\n191561282\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n191547387\r\n\r\nCIMENTO TUPI S/A \r\n\r\n191623571\r\n\r\nCINQLOC EMPREENDIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n191522651\r\n\r\nCIS TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA \r\n\r\n191554693\r\n\r\nCISPLANTA P A JARDINAGEM LTDA ME \r\n\r\n191585076\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA 01035176777 \r\n\r\n191622532\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA ODONTOMETROPOLIS LTDA. \r\n\r\n190963840\r\n\r\nCLINICA RECREIO ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n191498840\r\n\r\nCLOVIS M DE CERQUEIRA FILMES \r\n\r\n191444065\r\n\r\nCLX COMERCIO ELETROELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n191612529\r\n\r\nCM MANUTENCAO E SERVICOS E OBRAS EIRELI \r\n\r\n191623628\r\n\r\nCNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n191628662\r\n\r\nCOCKETT DO BRASIL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n191508640\r\n\r\nCOISAS E COISINHAS BAZAR E UTILIDADES DO LAR LTDA ME \r\n\r\n191372633\r\n\r\nCOLAB55 COLABORACOES ARTISTICAS COMERCIO DE ARTIGOS DE DESIGN LTDA ME \r\n\r\n191573710\r\n\r\nCOMBINADO DA MODA LTDA \r\n\r\n184620449\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE EXPLOSIVOS E MUNICOES EM LIQUIDACAO \r\n\r\n191113557\r\n\r\nCOMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA S.A. - SANEMAR \r\n\r\n191629901\r\n\r\nCOMSERV DE ARARUAMA COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n191574341\r\n\r\nCONECTFARMA MARKETING E CALL CENTER LTDA \r\n\r\n191479179\r\n\r\nCONFECCOES EDIRESENDE LTDA \r\n\r\n191507288\r\n\r\nCONSORCIO DO SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE DPVAT \r\n\r\n191574694\r\n\r\nCONSORCIO HIDROTOPO RPEOTTA \r\n\r\n191498092\r\n\r\nCONSORCIO TEIB TECNOLOGIAS E SERVICOS ELETRICOS INTERNACIONAIS \r\n\r\n191574457\r\n\r\nCONSTRUTORA ITAMBI LTDA \r\n\r\n191629413\r\n\r\nCONSTRUTORA JOSE ALENCAR LTDA \r\n\r\n191443280\r\n\r\nCORNETTO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n191570230\r\n\r\nCORPORE STUDIO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n191564982\r\n\r\nCORREA BIFE BAO ACOUGUE E MERCEARIA EIRELI \r\n\r\n191580546\r\n\r\nCOSTA TOWER CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n191579459\r\n\r\nCUBO SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n191484679\r\n\r\nCURSO DE CABELEIREIRO ANA NUNES LTDA ME \r\n\r\n191037168\r\n\r\nCYCLONET TECNOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n191624543\r\n\r\nD C CARVALHO PEREIRA CONTABILIDADE \r\n\r\n191480614\r\n\r\nD POTENGY TEIXEIRA INFORMATICA ME \r\n\r\n191442305\r\n\r\nD SOARES DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n191579955\r\n\r\nDALMO?S DA VILA DA PENHA CHURRASCARIA LTDA \r\n\r\n191622680\r\n\r\nDAMATA COMERCIO DE ALIMENTOS SAUDAVEIS EIRELI \r\n\r\n191559997\r\n\r\nDAN COMERCIO DE ALIMENTOS,BEBIDAS E PRESENTES EIRELI \r\n\r\n191012386\r\n\r\nDANIELE MESSIAS CORREA LUIZ \r\n\r\n191442909\r\n\r\nDANIELE MESSIAS CORREA LUIZ \r\n\r\n191485438\r\n\r\nDANIELLE CORREA DA CRUZ FISIOTERAPIA \r\n\r\n191366978\r\n\r\nDANTAS E ROMANO SOCIEDADE DE EDUCACAO LTDA EPP \r\n\r\n191514314\r\n\r\nDARMIM SERVICOS NAUTICOS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n191566322\r\n\r\nDE SALVO ODONTOLOGIA EIRELI \r\n\r\n190707860\r\n\r\nDELLAS FITNESS ACADEMIA E CONDICIONAMENTO FISICO LTDA ME \r\n\r\n191526800\r\n\r\nDELLI PORTAL DA PRAIA SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n190445866\r\n\r\nDENEB PERFUMARIA E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n191560561\r\n\r\nDENGO CHOCOLATES S.A. \r\n\r\n191131520\r\n\r\nDENIS SCARINGI CONSULTORIA E ENGENHARIA \r\n\r\n191550515\r\n\r\nDEPOSITO E BAZAR CAXICO LTDA \r\n\r\n191574031\r\n\r\nDIAMANTE CERTIFICADORA DIGITAL COM SOLUCOES INTELIGENTES LTDA ME \r\n\r\n191584223\r\n\r\nDIB2011 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191542512\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE UTILIDADES SUDESTE LTDA \r\n\r\n191481491\r\n\r\nDIVA DAS UNHAS EIRELI \r\n\r\n191562963\r\n\r\nDIVERSOES JOVEM RIO LTDA \r\n\r\n191371955\r\n\r\nDJ4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191628310\r\n\r\nDON LEAL FRANCHISING EIRELI \r\n\r\n191484300\r\n\r\nDONNE SAUDE E ESTETICA LTDA \r\n\r\n191155772\r\n\r\nDOUBLE L TREINAMENTO FUNCIONAL LTDA \r\n\r\n191301990\r\n\r\nDOWNTOWN BODY PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n191539635\r\n\r\nDP3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n191266477\r\n\r\nDREI COMERCIAL LTDA \r\n\r\n191540609\r\n\r\nDRESSA COLOR SINALIZACAO GRAFICA E EDITORA LTDA \r\n\r\n191546836\r\n\r\nDROGARIA MOOREA LTDA EPP \r\n\r\n191545589\r\n\r\nDROGARIA NIVA LTDA EPP \r\n\r\n191422754\r\n\r\nDROGARIAS HELENA LTDA \r\n\r\n191489298\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n191489530\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n191447773\r\n\r\nDUAS MAOS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n191135704\r\n\r\nDUDU MERCEARIA E DISTRIBUIDORA DE GELO LTDA \r\n\r\n184825202\r\n\r\nDWM DRILLING WASTE MANAGEMENT SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n191627305\r\n\r\nE SILVA CHARUTARIA E BOMBONIERE \r\n\r\n191573744\r\n\r\nECAZAW MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n191177210\r\n\r\nECCARD LAJES DE ITAGUAI E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n191633160\r\n\r\nECO POSTO CAXIAS COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n190557141\r\n\r\nECOLOJA COMERCIO DE PRODUTOS DE BANHO PERFUMARIA E ARTESANATO LTDA ME \r\n\r\n191195910\r\n\r\nEDSON JOSE FOLLY \r\n\r\n184333784\r\n\r\nEDSON PEREIRA DOS SANTOS 14665326886 \r\n\r\n191128090\r\n\r\nEDSON PEREIRA DOS SANTOS 14665326886 \r\n\r\n190574674\r\n\r\nEDUARDO RAYMUNDO DO COUTO \r\n\r\n191550264\r\n\r\nEFETIVO COMERCIO E REFORMA DE CARRINHOS LTDA ME \r\n\r\n191565741\r\n\r\nELEGANZA ASSESSORIA & EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n191626716\r\n\r\nELETROFERRAZ MATERIAL DE CONSTRUCAO ELETRICO E HIDRAULICO LTDA ME \r\n\r\n191137499\r\n\r\nELIAS TEODORO G DA SILVA SISTEMAS \r\n\r\n191301647\r\n\r\nELV INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n191575534\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SANTA CLARA LTDA \r\n\r\n191277207\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S/A \r\n\r\n191626406\r\n\r\nENCONTRO COM A SORTE LOTERIAS DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n191561797\r\n\r\nENERGYFLEX MANUTENCAO DE ENERGIA ELETRICA SEMAFORICA E LOCACAO DE VEICULOS PESADOS LTDA ME \r\n\r\n191494313\r\n\r\nEOLICA SDB ALFA S.A. \r\n\r\n191494380\r\n\r\nEOLICA SDB B S.A. \r\n\r\n191494496\r\n\r\nEOLICA SDB C S.A. \r\n\r\n191494542\r\n\r\nEOLICA SDB D S.A. \r\n\r\n191494720\r\n\r\nEOLICA SDB ECO S.A. \r\n\r\n191494763\r\n\r\nEOLICA SDB F S.A. \r\n\r\n191572063\r\n\r\nESCOLA TECNICA APLICACAO EM SAUDE LTDA ME \r\n\r\n191572802\r\n\r\nESMALTERIA NAIL SENSATION EIRELI \r\n\r\n191448060\r\n\r\nESTEFAN CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n190975512\r\n\r\nESTUDIO EFOS EXERCICIOS FISICOS ORIENTADOS PARA SAUDE EIRELI \r\n\r\n191350567\r\n\r\nEVEN RJ 16 12 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191559903\r\n\r\nEVENTO SOLUCOES BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n191115576\r\n\r\nEXPRESSO DIGITAL SISTEMAS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n191625027\r\n\r\nF C COTTA PROJETOS E SERVICOS \r\n\r\n191411671\r\n\r\nF DA C M RIBEIRO SERVICOS AUTOMOTIVOS \r\n\r\n191560430\r\n\r\nF L CAPELA COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA ME \r\n\r\n191545066\r\n\r\nF. CABRAL MARTINS NETO EIRELI \r\n\r\n191519316\r\n\r\nFABIOLA PORTO PORTELLA \r\n\r\n191495441\r\n\r\nFARMACIA CAMPINAS LTDA \r\n\r\n191344079\r\n\r\nFAROL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191553964\r\n\r\nFASCINIO BRINDES E UNIFORMES LTDA ME \r\n\r\n191517372\r\n\r\nFAST FARMA RIO DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n191625671\r\n\r\nFAUST COMERCIO DE OBJETOS DE ARTE LTDA \r\n\r\n191498688\r\n\r\nFAZ TUDO ILHA REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n191569674\r\n\r\nFAZENDA BANANAL AGROPECUARIA LTDA \r\n\r\n191550450\r\n\r\nFB AZEVEDO COMERCIO DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n191567639\r\n\r\nFENIX TABACARIA EIRELI ME \r\n\r\n191495425\r\n\r\nFERNANDES SENA FARMA LTDA \r\n\r\n191554731\r\n\r\nFIBER RJ LTDA \r\n\r\n191563510\r\n\r\nFISHER BARRA RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n191556254\r\n\r\nFJEPC CONSTRUCOES EM ENERGIA ELETRICA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n191548286\r\n\r\nFLAH ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n191576638\r\n\r\nFLASH PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191605387\r\n\r\nFLUIRCAR VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n191321451\r\n\r\nFOLLY DREAMS EIRELI ME \r\n\r\n191578177\r\n\r\nFONTE DE AREIA RIO MINHO LTDA ME \r\n\r\n191482013\r\n\r\nFORMATO UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA \r\n\r\n191630276\r\n\r\nFRANCISCO PLASTICOS ECOLOGICOS EIRELI \r\n\r\n191497967\r\n\r\nFRANKLIN PEDRO JOSE 05043934484 \r\n\r\n191536938\r\n\r\nFRANZ CONCEICAO FERNANDES \r\n\r\n191478164\r\n\r\nFREDERICO ALBERT KRAUSEGG NEVES \r\n\r\n191483907\r\n\r\nFRIBURGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EPP \r\n\r\n191295655\r\n\r\nG C DA SILVA DE ALMEIDA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DOMESTICOS \r\n\r\n191483184\r\n\r\nG M LEMOS REPRESENTACOES \r\n\r\n191500720\r\n\r\nG N P LARANJEIRA VARGAS VESTUARIO \r\n\r\n191545732\r\n\r\nG V LAMON DE AGUIAR CONSULTORIA E PROJETOS EM ENGENHARIA ME \r\n\r\n191546429\r\n\r\nG V LAMON DE AGUIAR CONSULTORIA E PROJETOS EM ENGENHARIA ME \r\n\r\n191541796\r\n\r\nGA RJ MARACANA LOCACAO DE ESPACO LTDA \r\n\r\n191362689\r\n\r\nGABRIEL COMERCIO DE POLPAS DE FRUTAS CONGELADAS LTDA ME \r\n\r\n191622877\r\n\r\nGABRIELA BIEKARCK CONSULTORIA \r\n\r\n191578355\r\n\r\nGB CORDEIRO RECICLAGENS LTDA \r\n\r\n191580953\r\n\r\nGENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA \r\n\r\n191543020\r\n\r\nGERACAO CENTRAL EOLICA COMPLEXO RENASCENCA IV S A \r\n\r\n191423513\r\n\r\nGETULIO DORNELLES ALVES DE AZEVEDO 83987134704 \r\n\r\n191448354\r\n\r\nGF do Amaral ADMINISTRACAO DE PORTOS E OPERACOES PORTUARIAS \r\n\r\n191533904\r\n\r\nGILBRAN ITALO DA SILVA 05636931778 \r\n\r\n191572322\r\n\r\nGILBRAN ITALO DA SILVA 05636931778 \r\n\r\n191294934\r\n\r\nGLAUCIO S. LUIZ - AGRO NEGOCIO ME \r\n\r\n191540625\r\n\r\nGLAZ ENTRETENIMENTO S A \r\n\r\n191581070\r\n\r\nGM COMERCIO DE MATERIAIS GRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n191302015\r\n\r\nGO CLINICA E CIRURGIA LTDA \r\n\r\n191567906\r\n\r\nGOLAR POWER LATAM PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA \r\n\r\n191569666\r\n\r\nGOLAR POWER LATAM PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA \r\n\r\n191551287\r\n\r\nGPE GESTAO DE PROCESSOS ESTRATEGICOS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n191513857\r\n\r\nGREE GOLD MERCANTIL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n191567060\r\n\r\nGRUPO TRIGO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191623890\r\n\r\nGULOSEIMAS CARIOCA COMERCIO DE DOCES E ARTIGOS DE FESTAS EIRELI \r\n\r\n184742382\r\n\r\nH C DE SOUSA CLINICA DE REPOUSO \r\n\r\n191315958\r\n\r\nHAUS VR SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n191561800\r\n\r\nHD COMERCIO DE COLCHOES E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n191623857\r\n\r\nHD ESTETICA E BELEZA LTDA \r\n\r\n191503240\r\n\r\nHELENO FERREIRA CALIL 30703565753 \r\n\r\n191503487\r\n\r\nHELENO FERREIRA CALIL 30703565753 \r\n\r\n190371552\r\n\r\nHENDRICH DIGITAL OFFICE LTDA \r\n\r\n191575437\r\n\r\nHIGHLINK SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n191553549\r\n\r\nHOME CARE JOBEMA ASSISTENCIA MEDICA EIRELI \r\n\r\n191517100\r\n\r\nHOME HEALTH SERVICE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA \r\n\r\n191335681\r\n\r\nICATU CAPITALIZACAO S A \r\n\r\n191114073\r\n\r\nIDK DIGITAL SERVICOS EM TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n191536334\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO METALURGICA SAO SEBASTIAO LTDA \r\n\r\n191546461\r\n\r\nINDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A - INB \r\n\r\n191507318\r\n\r\nINFORMATION TECHNOLOGY PROGRESS LTDA ME \r\n\r\n191524409\r\n\r\nINSTASERVICES COMERCIO E SERVICOS TECNICOS EM INSTALACOES E OBRAS LTDA \r\n\r\n191538590\r\n\r\nINSTITUTO EDUCACIONAL CALEBE LTDA \r\n\r\n191146188\r\n\r\nINTEGRACAO CONTABIL LTDA \r\n\r\n191147117\r\n\r\nINTEGRACAO CONTABIL LTDA \r\n\r\n191543381\r\n\r\nINTELIGENCIA DE NEGOCIO E TECNOLOGIA BRASIL LTDA ME \r\n\r\n191560820\r\n\r\nINTERNI COMERCIO E DECORACAO LTDA EPP \r\n\r\n191274534\r\n\r\nINVISION GEOFISICA LTDA EPP \r\n\r\n191510246\r\n\r\nIRMAOS FRAUCHES CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n191564036\r\n\r\nITAMAR JUNIOR DE NOVA FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n191475998\r\n\r\nIUNES & FARIA EIRELI ME \r\n\r\n191571431\r\n\r\nIVONE NEIVA LEONE ME \r\n\r\n190245166\r\n\r\nJ ARTUR NASCIMENTO CONFECCOES \r\n\r\n191573957\r\n\r\nJ E FRAGA ARTIGOS DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n191582115\r\n\r\nJ F X COMERCIO E SERVICOS - EIRELI \r\n\r\n191532274\r\n\r\nJ J J RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n191317098\r\n\r\nJ L CAMBRAIA SOARES VASOS E PLANTAS ME \r\n\r\n191051306\r\n\r\nJ V C DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n190961961\r\n\r\nJ VASCONCELLOS EDITORA GRAFICA LTDA ME \r\n\r\n191300713\r\n\r\nJ. DE ARAUJO SILVA ESMALTERIA \r\n\r\n191349720\r\n\r\nJ.M. 2019 COMERCIO DE ROUPAS, CALCADOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n191571717\r\n\r\nJACQUELINE CARDOSO SOARES POUSADA RECANTO DO JABAQUARA ME \r\n\r\n191573841\r\n\r\nJAIME OZORIO DE OLIVEIRA 05274847765 \r\n\r\n191415383\r\n\r\nJAMILSON L DOS SANTOS FILMES \r\n\r\n191312991\r\n\r\nJANAINA FERREIRA 02567309705 \r\n\r\n191560308\r\n\r\nJANUS AUTOMATION ENGENHARIA E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n191610801\r\n\r\nJARDIM DE INFANCIA FAZENDO ARTE LTDA \r\n\r\n191569887\r\n\r\nJESSUALDO FORTUNA LE GENTIL \r\n\r\n191560570\r\n\r\nJL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS EIRELI ME \r\n\r\n191503827\r\n\r\nJOANETA ISABEL DOS SANTOS CANDIDO 65754450710 \r\n\r\n191415995\r\n\r\nJOAO MARCOS RAIMUNDO \r\n\r\n191106151\r\n\r\nJOSE CAITANO DA SILVA 13610438738 \r\n\r\n191522252\r\n\r\nJOSE OTAVIANO PARENTE DAVID EIRELI \r\n\r\n191417823\r\n\r\nJRA SERVICOS NEGOCIOS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n191477877\r\n\r\nJUNGER BRAND LINGERIE EIRELI \r\n\r\n191585122\r\n\r\nJUVENCIO & ALVES REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n191560146\r\n\r\nKAIS VR AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n191318582\r\n\r\nKAMAQ MAKI COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ME EPP \r\n\r\n191542180\r\n\r\nKAMIRANGA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n191583707\r\n\r\nKANPEI RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n191487171\r\n\r\nKAREN DA SILVA E SILVA 13002184799 \r\n\r\n191561568\r\n\r\nKATSUKO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n191505676\r\n\r\nKERUI METODO CONSTRUCAO E MONTAGEM S.A. \r\n\r\n191505455\r\n\r\nKERUI METODO CONSTRUCAO E MONTAGEM S.A. \r\n\r\n191490016\r\n\r\nKSM COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI ME \r\n\r\n191192457\r\n\r\nL B DA SILVA FILHO ME \r\n\r\n191581232\r\n\r\nL B LOCACAO E ESTACIONAMENTO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n191578193\r\n\r\nL C MEDICAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n191542199\r\n\r\nL F LARANJAIS MAGAZINE LTDA ME \r\n\r\n191621390\r\n\r\nL G FRANCA COMERCIO DE PRODUTOS DE PISCINA \r\n\r\n191295698\r\n\r\nL LIMA CONSULTORIA E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n191535583\r\n\r\nLABORATORIO SANTA THEREZINHA ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA \r\n\r\n191228621\r\n\r\nLADY ALVES DOS SANTOS COMERCIO DE BEBIDAS E LANCHES \r\n\r\n191578851\r\n\r\nLANCHE CINERAMA LTDA \r\n\r\n191550965\r\n\r\nLAS TURBO LOCACAO DE MAO DE OBRA - EIRELI \r\n\r\n191530930\r\n\r\nLATICINIOS KI DELICIA LTDA EPP \r\n\r\n191542300\r\n\r\nLATINA MANUTENCAO DE RODOVIAS LTDA \r\n\r\n191550078\r\n\r\nLAUDICEIA R M SANTOS ME \r\n\r\n191545074\r\n\r\nLCE CONSTRUCOES INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191572438\r\n\r\nLDM DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA ME \r\n\r\n191410306\r\n\r\nLE CRIS AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n191553140\r\n\r\nLE TERRAZZE DI ROMA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n191623776\r\n\r\nLEADER UP SISTEMAS LTDA \r\n\r\n191551376\r\n\r\nLECCA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n191626082\r\n\r\nLEONARDO PINHEIRO DO NASCIMENTO 01650376600 \r\n\r\n191577251\r\n\r\nLETMEGA CAFE E LANCHES LTDA. \r\n\r\n191567868\r\n\r\nLIBERTCRED INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n191573574\r\n\r\nLIMA E MACIEL ARTIGOS OTICOS LTDA ME \r\n\r\n190658932\r\n\r\nLIMP CARE SERVICO DE TERCEIRIZACAO LTDA ME \r\n\r\n191513741\r\n\r\nLINEU TAVARES DE ASSIS ME \r\n\r\n191552429\r\n\r\nLISTON - REPAROS, REFORMAS E CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n190536110\r\n\r\nLIU'S RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n190989548\r\n\r\nLLABEL EMPREENDIMENTOS PATRIMONIAIS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191581194\r\n\r\nLLG TRANSPORTES E LOCACOES - EIRELI \r\n\r\n191506940\r\n\r\nLOGICA SERVICOS DE MANUTENCAO E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n191571288\r\n\r\nLOUNI DISTRIBUIDORA EIRELI ME \r\n\r\n191275301\r\n\r\nLOURENCO S GOMES ME \r\n\r\n191435660\r\n\r\nLS CARVALHO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n191501468\r\n\r\nLSM MEDEIROS RESTAURANTE E LANCHONETE \r\n\r\n191622699\r\n\r\nLSR SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI ME \r\n\r\n191487007\r\n\r\nLTJ CONFECCAO E VENDA DE VESTUARIO E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n191520322\r\n\r\nLU AFFONSO BAZAR LTDA ME \r\n\r\n191542598\r\n\r\nLUA E POESIA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n191572357\r\n\r\nLUBRIBRAS LTDA \r\n\r\n191110965\r\n\r\nLUCATER 2012 COMERCIO LOCACAO SERVICOS E REPRESENTACAO DE MAQUINAS LTDA \r\n\r\n191131938\r\n\r\nLUCIANA CARAVELLO GALERIA DE ARTES LTDA \r\n\r\n191579637\r\n\r\nLUGRAN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n191567604\r\n\r\nLUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA 30862949734 \r\n\r\n191526665\r\n\r\nLUIZA & MARINA COMERCIO VIRTUAL DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n191419834\r\n\r\nLUKK EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n191522643\r\n\r\nLUR DERMATOLOGIA LTDA \r\n\r\n190555610\r\n\r\nLUZITRON TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n191584622\r\n\r\nLV CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n191371610\r\n\r\nM A MAGALHAES DE TERESOPOLIS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n191305162\r\n\r\nM A OLIVEIRA COMERCIO DE MOVEIS E UTILIDADES \r\n\r\n191566209\r\n\r\nM ADVAL ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n191490750\r\n\r\nM E S PRODUCOES DE TERESOPOLIS \r\n\r\n191411060\r\n\r\nM L A LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n191542482\r\n\r\nM N MOTRONI COMERCIO DE ROUPAS \r\n\r\n191578649\r\n\r\nM R SOLUCOES GRAFICAS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n191605638\r\n\r\nM RAMOS REPRESENTACAO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n191573949\r\n\r\nM SUMIL DROGARIA \r\n\r\n191582298\r\n\r\nM Z VAILLANT COMERCIO DE SALGADOS LTDA \r\n\r\n191560952\r\n\r\nMACSUPRI EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS EIRELI \r\n\r\n191481220\r\n\r\nMAGALI NOBREGA DE FREITAS 65999690706 ME \r\n\r\n191477818\r\n\r\nMAGISFOOD COMERCIO E LOGISTICA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191503193\r\n\r\nMARCELLO DA FONSECA MACHADO LINO \r\n\r\n191405140\r\n\r\nMARIANA MADRUGA REBELO 05707974709 \r\n\r\n191543217\r\n\r\nMARINES RODRIGUES TARDIN ME \r\n\r\n191562602\r\n\r\nMARINS REPRESENTACAO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n190136197\r\n\r\nMARLIM ARQUI COM ARTES DESIGN LTDA \r\n\r\n191510203\r\n\r\nMARLIN NAVEGACAO S A \r\n\r\n191552399\r\n\r\nMARVAL EXTRACAO DE MINERAIS LTDA \r\n\r\n191376256\r\n\r\nMARVI CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n191538680\r\n\r\nMATHEUS H Sobreira COMERCIO DE COSMETICOS \r\n\r\n191561150\r\n\r\nMAURO LUCIO LOPES ME \r\n\r\n191559679\r\n\r\nMAYKON CARVALHO DARE ANALISES CLINICAS ME \r\n\r\n191559768\r\n\r\nMAYKON CARVALHO DARE ANALISES CLINICAS ME \r\n\r\n191559881\r\n\r\nMAYKON CARVALHO DARE ANALISES CLINICAS ME \r\n\r\n191560014\r\n\r\nMAYKON CARVALHO DARE ANALISES CLINICAS ME \r\n\r\n191615790\r\n\r\nMBV INCORPORACOES E PARTICIPACOES SOCIETARIA LTDA \r\n\r\n191500380\r\n\r\nMD DIGITAL PAYMENTS LTDA \r\n\r\n191622761\r\n\r\nMEGA PRODUTOS, LOCACOES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n191621617\r\n\r\nMERCADINHO SEMPRE PERTO EIRELI EPP \r\n\r\n191197327\r\n\r\nMERCADINHO SILVEIRA & NOGUEIRA LTDA ME \r\n\r\n191563021\r\n\r\nMERCADO PARQUE ARARUAMA EIRELI \r\n\r\n191611840\r\n\r\nMERCEARIA BOM DIA SANTA CRUZ EIRELI \r\n\r\n191564362\r\n\r\nMETALURGICA ARTEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n191327000\r\n\r\nMETALURGICA FURNOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE METAIS E VIDRO EIRELI \r\n\r\n184829461\r\n\r\nMETROPOLIS RIO LTDA \r\n\r\n191038059\r\n\r\nMEVI ASSESSORIA EMPRESARIAL - EIRELI \r\n\r\n191537098\r\n\r\nMEY PRODUCOES ARTISTICAS E COMUNICACAO - EIRELI \r\n\r\n190758619\r\n\r\nMGSA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n191472930\r\n\r\nMHB ARAUJO APOIO MARITIMO EIRELI ME \r\n\r\n191498327\r\n\r\nMICHEL F FALCAO DE LIMA MOTOS ME \r\n\r\n191324582\r\n\r\nMIL TONS MODA E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n190134585\r\n\r\nMIRIAN JAIME COELHO - AUTO ESCOLA \r\n\r\n190224657\r\n\r\nMIRIAN JAIME COELHO - AUTO ESCOLA \r\n\r\n191554715\r\n\r\nMJD IPANEMA DELIVERY LTDA \r\n\r\n191525642\r\n\r\nMKS XEROX PAPELARIA EIRELI \r\n\r\n191570168\r\n\r\nMLL ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI \r\n\r\n191570770\r\n\r\nMLL ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI \r\n\r\n191542601\r\n\r\nMM&D COMERCIO EXTERIOR LTDA ME \r\n\r\n191499560\r\n\r\nMMX MINERACAO E METALICOS S/A - EM LIQUIDACAO JUDICIAL \r\n\r\n191526479\r\n\r\nMNV VENDAS DE BOMBAS EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191500402\r\n\r\nMOINHO CANUELAS LTDA \r\n\r\n191569470\r\n\r\nMOLINO SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n191533300\r\n\r\nMONDE CHIC STUDIO COIFFEUR INSTITUTO DE BELEZA E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n191513270\r\n\r\nMONGERAL AEGON HOLDING LTDA \r\n\r\n191339849\r\n\r\nMONTE SIAO DE BELFORD ROXO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n191376248\r\n\r\nMONTRYAL CONSULTORIA E TECNOLOGIA EM HIGIENE OCUPACIONAL LTDA \r\n\r\n191311979\r\n\r\nMORUMBI OFFSHORE LTDA EPP \r\n\r\n190958090\r\n\r\nMRFP COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO EIRELI EPP \r\n\r\n191567787\r\n\r\nMULTI VIDRACARIA E SERRALHERIA LTDA ME \r\n\r\n184783895\r\n\r\nMY KXG PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n190521562\r\n\r\nNATAN GESSO COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n191573329\r\n\r\nNBCUNIVERSAL NETWORKS INTERNATIONAL BRASIL PROGRAMADORA S A \r\n\r\n191628760\r\n\r\nNDL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191480240\r\n\r\nNETO & CABRAL COMERCIO EIRELI \r\n\r\n191536911\r\n\r\nNEUSA MARIA DA SILVA AMARAL ME \r\n\r\n191421081\r\n\r\nNI HAO MANUTENCAO PREDIAL LTDA \r\n\r\n191126926\r\n\r\nNIEDNER PROMOCOES E DIVULGACOES LTDA \r\n\r\n191625728\r\n\r\nNM8 PIZZA NAPOLITANA LTDA \r\n\r\n191268488\r\n\r\nNOGREP REPRESENTACAO EIRELI \r\n\r\n191517828\r\n\r\nNOSSO SOUVENIR LTDA \r\n\r\n191577383\r\n\r\nNOVA DIESEL AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n191621650\r\n\r\nNOVA ERA IMPRESSAO GRAFICA LTDA ME \r\n\r\n191584150\r\n\r\nNOVA VIDA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI \r\n\r\n191524247\r\n\r\nNOVB VAREJO LTDA. \r\n\r\n191417858\r\n\r\nNUTRIACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n191583081\r\n\r\nOCALMIX PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n191516341\r\n\r\nODONTOTAQUARA ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n191510645\r\n\r\nOLIDAN ILUMINACAO E SERVICOS CINEMATOGRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n191559628\r\n\r\nOMNISAFE ASSESSORIA E CONSULTORIA TECNICA EM SOLUCOES E TREINAMENTOS DE SMS LTDA ME \r\n\r\n191623407\r\n\r\nOPCAO DE IBIPEBA MARMORES E GRANITOS LTDA ME \r\n\r\n191561070\r\n\r\nORA VEJA REFEICOES LTDA \r\n\r\n191551538\r\n\r\nOSB - OFFSHORE SOLUTIONS BRASIL LTDA \r\n\r\n191624403\r\n\r\nOVERASKI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n184568595\r\n\r\nP R FERNANDES BORRACHEIRO ME \r\n\r\n191624322\r\n\r\nP. R. MOTA RESTAURANTE E LANCHONETE - EIRELI \r\n\r\n191185108\r\n\r\nP.LAMAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n191561525\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA FENIX EFRAIM LTDA \r\n\r\n191550345\r\n\r\nPARADISO MACAE HOTEL LTDA \r\n\r\n190702044\r\n\r\nPARAMIS ASSESSORIA FINANCEIRA EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n191338559\r\n\r\nPASSOS SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n191548324\r\n\r\nPASTELARIA BOM SUCESSO LTDA ME \r\n\r\n191476021\r\n\r\nPATRICIA BERTOLETTI CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n191417661\r\n\r\nPDD PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191615129\r\n\r\nPEDRO S. DA SILVA SOLUCOES E SERVICOS \r\n\r\n191369977\r\n\r\nPEREIRA DUARTE LAVAGEM A SECO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA \r\n\r\n191202738\r\n\r\nPERFORMANCE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191572012\r\n\r\nPERFORMANCE OPUS MAGNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191578223\r\n\r\nPEROLA TRANSPORTADORA, LOCACAO E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n190037679\r\n\r\nPERSITEL COMERCIO E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n191562629\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n191266400\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n191515043\r\n\r\nPH7 MINERADORA LTDA \r\n\r\n191553085\r\n\r\nPINTOLAR DAS TINTAS LTDA ME \r\n\r\n191540153\r\n\r\nPLANIF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191567507\r\n\r\nPLC COMERCIO E DISTRIBUICAO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n190772573\r\n\r\nPOLO ARTICO REFRIGERACAO & CLIMATIZACAO LTDA \r\n\r\n191484393\r\n\r\nPORTAL RIO SUL ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n191560413\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA EVORA DE SAO MATEUS LTDA \r\n\r\n191421839\r\n\r\nPOSTO SAO JOSE LTDA \r\n\r\n190965550\r\n\r\nPOWER SURF ROUPAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n191606197\r\n\r\nPREMIUM FLEX PAPEIS E RESINAS LTDA \r\n\r\n191573914\r\n\r\nPRFPRIMO CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n191105260\r\n\r\nPRIME UP SOLUCOES EM TI LTDA \r\n\r\n191580287\r\n\r\nPRISCILA DE SENA REIS BAPTISTA GARCIA 11644684721 \r\n\r\n191506710\r\n\r\nPRODYNAMIC IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n191444740\r\n\r\nPROGNUM INFORMATICA S/A \r\n\r\n191446793\r\n\r\nPROGRID CONSULT SOLUCOES FINANCEIRAS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n191629618\r\n\r\nPROJETARE CONSTRUCAO ARQUITETURA E URBANISMO EIRELI ME \r\n\r\n190752920\r\n\r\nPROJETOS LDS E CONSULTORIAS LTDA \r\n\r\n191481777\r\n\r\nPROTEGE SEGURANCA ELETRONICA MONITORAMENTO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191125768\r\n\r\nPVR ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ME \r\n\r\n191572365\r\n\r\nQGEP PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n191584320\r\n\r\nQUALITY GIN 01 ACADEMIA DE GINASTICA LTDA \r\n\r\n191522155\r\n\r\nR & R ROPE ACCESS LTDA ME \r\n\r\n191495859\r\n\r\nR C NOGUEIRA SOLUCOES EMPRESARIAIS \r\n\r\n190970375\r\n\r\nR E M SILVA TELECOMUNICACOES ME \r\n\r\n191364517\r\n\r\nR P AZZI AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n191523038\r\n\r\nR R CONSTRUCOES E REFORMAS DE EDIFICIOS LTDA ME \r\n\r\n191537039\r\n\r\nR. P. DA SILVA LANCHES LTDA \r\n\r\n191486361\r\n\r\nR2 COMERCIO DE TELEFONIA MOVEL E INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n191548367\r\n\r\nR3V COLINA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n191574287\r\n\r\nRAIA DROGASIL S A \r\n\r\n191562041\r\n\r\nRAIZES BAR E PUB LTDA \r\n\r\n191478547\r\n\r\nRAPHAELA PAES DOS SANTOS CONSULTORIOS EIRELI ME \r\n\r\n191571733\r\n\r\nRB CHURRASCARIA LTDA \r\n\r\n191502774\r\n\r\nRBC COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n190770120\r\n\r\nRD SERVICOS PARA EDUCACAO LTDA \r\n\r\n191273627\r\n\r\nRECICLAPLAST INDUSTRIA DE PLASTICOS E RECICLAGEM LTDA \r\n\r\n191310328\r\n\r\nRECON CONSTRUCOES E MONTAGENS EIRELI \r\n\r\n191561789\r\n\r\nRELUS PRODUTOS NATURAIS EIRELI \r\n\r\n181328445\r\n\r\nRENATO GUEDES ROCHA \r\n\r\n181328569\r\n\r\nRENATO GUEDES ROCHA \r\n\r\n181328666\r\n\r\nRENATO GUEDES ROCHA \r\n\r\n190726717\r\n\r\nRENATO GUEDES ROCHA \r\n\r\n190727330\r\n\r\nRENATO GUEDES ROCHA \r\n\r\n190727446\r\n\r\nRENATO GUEDES ROCHA \r\n\r\n191577359\r\n\r\nREPSOL SINOPEC BRASIL S A \r\n\r\n191579173\r\n\r\nREPSOL SINOPEC BRASIL S A \r\n\r\n191623644\r\n\r\nRESTAURANTE PRAIA ICARAI EIRELI \r\n\r\n191559652\r\n\r\nRIGOTEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA \r\n\r\n191412180\r\n\r\nRIMAR COMERCIO DE PRODUTOS EIRELI \r\n\r\n191552372\r\n\r\nRIP FIT PARTICIPACOES L TDA \r\n\r\n191622915\r\n\r\nRJ COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA EPP \r\n\r\n191530840\r\n\r\nRKDOMINONI COMERCIO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n191305200\r\n\r\nRL CLINICA DERMATOLOGICA EIRELI \r\n\r\n191562610\r\n\r\nRL LANCHES LTDA ME \r\n\r\n191481092\r\n\r\nRLA DISTRIBUIDOR DERMOCOSMETICOS LTDA \r\n\r\n191584584\r\n\r\nRM ALIMENTOS RAPIDOS LTDA ME \r\n\r\n191305502\r\n\r\nROBERTO AMARAL VASCONCELOS 12732709751 \r\n\r\n191622567\r\n\r\nROBERTO TARANTINO \r\n\r\n191570184\r\n\r\nROGERIO COSTA 31428126449 \r\n\r\n191515841\r\n\r\nROMANO COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n191567647\r\n\r\nRONALDO JORDAO BUSSIERE \r\n\r\n191623105\r\n\r\nROSARIO 99 RESTAURANTE E BAR EIRELI \r\n\r\n191495840\r\n\r\nRP COMERCIO OFFSHORE E ONSHORE LTDA ME \r\n\r\n191623989\r\n\r\nRSC COMERCIAL RELACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n190989033\r\n\r\nRVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n191326810\r\n\r\nS & M LIMA COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n191563811\r\n\r\nS PIRES FERREIRA COMERCIO DE ROUPAS EPP \r\n\r\n191564320\r\n\r\nS PIRES FERREIRA COMERCIO DE ROUPAS EPP \r\n\r\n191276685\r\n\r\nS V BIJOUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n191546615\r\n\r\nS.G. HERMANO COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n191507202\r\n\r\nSA EXPERT ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n191481483\r\n\r\nSAGRES TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n191623920\r\n\r\nSALES PLAN TREINAMENTO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n190413077\r\n\r\nSALT SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA EPP \r\n\r\n191363065\r\n\r\nSANDRA M. QUINTELA LOPES CONSULTORIA \r\n\r\n191316695\r\n\r\nSANTO SABOR BUFFET LTDA \r\n\r\n190962194\r\n\r\nSARAIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n191489719\r\n\r\nSDI SOLUCOES DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADOS E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n191563501\r\n\r\nSEDAN S/A SERVICOS ESPECIALIZADOS DE AUTOMOVEIS NACIONAIS \r\n\r\n191506281\r\n\r\nSEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A \r\n\r\n191506516\r\n\r\nSEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A \r\n\r\n191506672\r\n\r\nSEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A \r\n\r\n191506729\r\n\r\nSEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A \r\n\r\n190744634\r\n\r\nSEMAG CONSTRUCOES E MANUTENCAO EIRELI \r\n\r\n191627321\r\n\r\nSEMENTI MIX COMERCIO LTDA \r\n\r\n191581526\r\n\r\nS-ENERGY BRASIL SOLUCOES ENERGETICAS LTDA \r\n\r\n191542822\r\n\r\nSERRALHERIA AREIA BRANCA LTDA ME \r\n\r\n191488895\r\n\r\nSERVIENG SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n191524719\r\n\r\nSESPER COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n190390638\r\n\r\nSG ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n191543047\r\n\r\nSHEILA MARLEI DA COSTA LEAL EDUCACAO INFANTIL \r\n\r\n191578150\r\n\r\nSHUTTLE LOGISTICA INTEGRADA LTDA \r\n\r\n191512397\r\n\r\nSIEMIA INVESTIMENTOS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n191550388\r\n\r\nSILAS BARBOSA PEREIRA \r\n\r\n191581771\r\n\r\nSIMEA SERVICOS DE INSTALACOES E MANUTENCOES ELETRICAS E AUDIO LTDA ME \r\n\r\n191567884\r\n\r\nSIQUEIRA RODRIGUES ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n191624888\r\n\r\nSO CRIANCAS SERVICOS MEDICOS E CIRURGICOS LTDA \r\n\r\n191545490\r\n\r\nSOBRENCO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n191566179\r\n\r\nSOL E MAR SORVETES COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS RIO DAS OSTRAS LTDA \r\n\r\n191478563\r\n\r\nSOLARGRID ENERGIA SOLAR COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191627062\r\n\r\nSORVETERIA ESQUINA DA PRAIA LTDA ME \r\n\r\n190604875\r\n\r\nSOTER MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n191571792\r\n\r\nSOUZA RODRIGUES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n191475823\r\n\r\nSPECTER PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI \r\n\r\n191584525\r\n\r\nSPEED TIME ENTREGAS RAPIDAS LTDA ME \r\n\r\n191614173\r\n\r\nSTUDIO ANHAIA CABELEIREIROS EIRELI \r\n\r\n191535966\r\n\r\nSTUDIO KATIA MACHADO LTDA ME \r\n\r\n190656905\r\n\r\nSUPRA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ME \r\n\r\n191499013\r\n\r\nT M F SOUSA ESCRITORIO \r\n\r\n191506338\r\n\r\nT M F SOUSA ESCRITORIO \r\n\r\n191577952\r\n\r\nTA NA MAO NACRI AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n191519731\r\n\r\nTECNO MARKET ELETRONICA E TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n191565970\r\n\r\nTECNO VOLT SERVICOS DE INSTALACAO E COMERCIO DE INFORMATICA E COMUNICACAO EIRELI ME \r\n\r\n191577510\r\n\r\nTELLUSTUR DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n191324809\r\n\r\nTENENBAUM PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n190931094\r\n\r\nTHALITA GELENSKE CUNHA 12930124750 \r\n\r\n191210579\r\n\r\nTHALITA GELENSKE CUNHA 12930124750 \r\n\r\n191627550\r\n\r\nTHB PARTNERS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191553972\r\n\r\nTHIAGO DE MIRANDA CARVALHO \r\n\r\n191581445\r\n\r\nTHINKING PROMOCOES E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n191573906\r\n\r\nTI RIO MODAS LTDA \r\n\r\n191560103\r\n\r\nTIN QUIMICA E SOLDAS LTDA \r\n\r\n191576620\r\n\r\nTOP MASTER TOPOGRAFIA LTDA ME \r\n\r\n191576468\r\n\r\nTOP MASTER TOPOGRAFIA LTDA ME \r\n\r\n191584541\r\n\r\nTOSTES TURISMOS E TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n191366455\r\n\r\nTRADE ASSESSORIA E PROJETOS LTDA ME \r\n\r\n191560472\r\n\r\nTRANS GALOCHA LTDA EPP \r\n\r\n191574490\r\n\r\nTRANSHIP TRANSPORTES MARITIMOS LTDA \r\n\r\n191571725\r\n\r\nTRANSHIP TRANSPORTES MARITIMOS LTDA \r\n\r\n191560081\r\n\r\nTRANSPOR TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n191496073\r\n\r\nTRANSPORTARE CARGAS LTDA \r\n\r\n191097241\r\n\r\nTRANSPORTES ARAGUAIA LTDA ME \r\n\r\n191480274\r\n\r\nTRANSPORTES PITASSI R J LTDA ME \r\n\r\n191366927\r\n\r\nTRENDY COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n191277371\r\n\r\nTRES TREVOS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n191560111\r\n\r\nTRI STAR SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA \r\n\r\n191167762\r\n\r\nT-TOUR PASSAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n191561487\r\n\r\nUNIMED CABO FRIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA \r\n\r\n191626872\r\n\r\nURMET DO BRASIL COMERCIO INSTALACAO E MANUTENCAO DE SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E DETECCAO DE INCENDIO LTDA \r\n\r\n191495530\r\n\r\nV F LIMA BAZAR E UTILIDADES DO LAR \r\n\r\n190765950\r\n\r\nV M DE OLIVEIRA LANCHES E PETISCOS ME \r\n\r\n191543012\r\n\r\nV S INCORPORADORA LTDA ME \r\n\r\n191103748\r\n\r\nV SOARES SOUZA ME \r\n\r\n191542113\r\n\r\nVALDELEI DE MOURA BLAUDT LANCHONETE \r\n\r\n191495905\r\n\r\nVALDIR ALEXANDRE GOMES TEIXEIRA \r\n\r\n191541834\r\n\r\nVALE AZUL GAS LTDA \r\n\r\n191542385\r\n\r\nVALLE & GARCIA LTDA ME \r\n\r\n191416339\r\n\r\nVALORE CALCULOS JURIDICOS LTDA ME \r\n\r\n191058424\r\n\r\nVANESSA BARBOSA DA CRUZ BUFFET \r\n\r\n191481432\r\n\r\nVARANDAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n191366625\r\n\r\nVCI VISION COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA DE MANUFATURADOS LTDA \r\n\r\n191197793\r\n\r\nVECTRAMETAL COMERCIO DE ACOS E METAIS LTDA EPP \r\n\r\n191574040\r\n\r\nVENEZA CARIOCA BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n191197017\r\n\r\nVERISSIMO J C MACHADO ME \r\n\r\n191465496\r\n\r\nVERONICA A. BORGES DA SILVA - AGENCIA DE VIAGENS \r\n\r\n190101148\r\n\r\nVET BACANA LTDA EPP \r\n\r\n191496065\r\n\r\nVIANA OFF SHORE COMERCIO LTDA \r\n\r\n191559490\r\n\r\nVIDA CENTRO DE FERTILIDADE LTDA \r\n\r\n191298417\r\n\r\nVIDAL E GOUVEA POUSADA LTDA ME \r\n\r\n191545058\r\n\r\nVIDRAUTO VIDROS E REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n191481130\r\n\r\nVIDROTEMPER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n191536245\r\n\r\nVILLEMOR SALGADO PERICIAS E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n191313904\r\n\r\nVINIL EXPRESSO COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n190233168\r\n\r\nVIP ASSESSORIA PS IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n191550876\r\n\r\nVITAI SOLUCOES LTDA \r\n\r\n191360333\r\n\r\nVIVAJU RESTOBAR LTDA \r\n\r\n191548278\r\n\r\nVOU DE JAPA RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n191361437\r\n\r\nVOXX RACING COMPETICOES AUTOMOBILISTICAS LTDA \r\n\r\n191584258\r\n\r\nW S DUARTE DROGARIA \r\n\r\n191509566\r\n\r\nW VIEIRA SERVICOS DE CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n191326330\r\n\r\nW.A. PINHEIRO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191555487\r\n\r\nWALLWORKS OFFICE INDUSTRIA DE DIVISORIAS LTDA EPP \r\n\r\n191551228\r\n\r\nWALTER FONSECA REZENDE FILHO \r\n\r\n191175412\r\n\r\nWC COMUNICACAO E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n191555185\r\n\r\nWILKERSON MACHADO DOS SANTOS \r\n\r\n191542660\r\n\r\nWILSON SONS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n191018767\r\n\r\nWLENET SERVICOS DE TELECOMINICACOES LTDA ME \r\n\r\n191569178\r\n\r\nWMG COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n191373788\r\n\r\nWP PRODUCAO E DIRECAO LTDA \r\n\r\n191496774\r\n\r\nWSI EVENTOS EIRELI \r\n\r\n191493619\r\n\r\nZAION SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\nId: 2169002"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
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                            "Despachos de 18 maro 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n183442873\r\n\r\nISCON IRON E STEEL CONSULTING S/A \r\n\r\n183443616\r\n\r\nISCON IRON E STEEL CONSULTING S/A \r\n\r\nId: 2169004"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
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