{
    "2019-03-29": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2171362": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 19/03/2019:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n202939-6/2019\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n6578/2019\r\n\r\n322.994.437-20\r\n\r\nId: 2171362"
                    ],
                    "2171501": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 090/2019 \r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 24/04/2019, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.419-6/2013 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE MANGARATIBA/Recurso de Reconsideração interposto por EVANDRO BERTINO JORGE.\r\n\r\nId: 2171501"
                    ],
                    "2171691": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO Nº 165 , DE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDispõe sobre a aplicação do Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM, ciclo 2019.\r\n\r\nA Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, na forma do previsto no art. 143, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO a adesão deste Tribunal de Contas ao Acordo de Cooperação Técnica e Operacional nº 001/2016 junto ao Instituto Rui Barbosa - IRB, que dispõe sobre o estabelecimento da Rede Nacional de Indicadores Públicos - REDE INDICON, cuja finalidade é compartilhar instrumentos de medição do desempenho da gestão pública por meio de um indicador padrão que é o Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Deliberação nº 271, de 16 de maio de 2017, que estabelece normas relativas ao encaminhamento de informações que permitam a apuração de índices de efetividade da gestão pública;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM permite tanto ao Tribunal de Contas, quanto aos municípios jurisdicionados, medirem e acompanharem o desenvolvimento da gestão pública e instrumentalizarem o controle social, ratificando o Objetivo Estratégico nº 7 do Plano Estratégico 2016-2019, de “fortalecer a integração no âmbito interno e com as instituições de controle e a sociedade”; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM proporciona instrumentos para avaliar 07 (sete) das principais dimensões de políticas públicas, quais sejam: educação, saúde, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, cidades protegidas e governança em tecnologia da informação, permitindo a autoavaliação dos municípios jurisdicionados nessas importantes áreas de gestão;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o certificado emitido pelo órgão central de controle interno, o qual será encaminhado junto à prestação de contas de Governo Municipal no ano subsequente ao ciclo em questão é ato obrigatório, previsto no Anexo I da Deliberação nº 285, de 25 de janeiro de 2018, que deverá atender ao modelo proposto no Anexo Único da Deliberação nº 271, de 16 de maio de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM será apurado no ciclo 2019, ano-base 2018, em todos os municípios jurisdicionados do TCE-RJ por meio de respostas a questionários eletrônicos.\r\n\r\n§1º O preenchimento eletrônico dos questionários do IEGM ocorrerá no prazo de 1º de abril a 15 de maio de 2019, sendo acessível a partir do sítio do TCE-RJ, seção IEGM (http://www.tce.rj.gov.br/iegm), opção QUESTIONÁRIOS.\r\n\r\n§2º O preenchimento eletrônico deverá ser feito pelo responsável da área temática.\r\n\r\n§3º Os códigos de acesso aos questionários serão encaminhados, mediante ofício da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao chefe do Poder Executivo Municipal.\r\n\r\nArt. 2º A responsabilidade pelo envio dos questionários eletrônicos preenchidos do IEGM é do chefe do Poder Executivo Municipal, após certificação do responsável pelo órgão central de controle interno do município.\r\n\r\nArt. 3º A certificação pressupõe a verificação da consistência das evidências coletadas pelos responsáveis pelo preenchimento dos questionários.\r\n\r\n§1º As evidências coletadas serão de responsabilidade solidária do responsável pela área temática e do titular do controle interno do município para posterior validação pelo TCE-RJ, não sendo necessária sua prévia remessa a esta Corte de Contas.\r\n\r\n§2º A qualquer momento, o TCE-RJ poderá desenvolver ações pertinentes à validação dos dados e informações prestadas pelos municípios jurisdicionados para a formação do IEGM - ciclo 2019, ano-base 2018.\r\n\r\nArt. 4º A divulgação dos dados enviados pelos municípios no estudo do Anuário IEGM 2019, elaborado pelo IRB em âmbito nacional, fica condicionada ao preenchimento integral e tempestivo dos questionários eletrônicos em todas as sete dimensões.\r\n\r\nArt. 5º As dúvidas e questionamentos deverão ser encaminhados ao endereço eletrônico iegm_suporte@tce.rj.gov.br ou por meio do sítio do TCE-RJ, seção IEGM, opção FALE CONOSCO.\r\n\r\nArt. 6º Este Ato Normativo entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário, 26 de março de 2019.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n(Presidente)\r\n\r\nId: 2171691"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2171420": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n21/03/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100330-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 115223-3/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 115660-5/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219314-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219445-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221636-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 217621-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209156-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210334-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214431-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217207-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218947-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224486-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226191-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217324-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 223438-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 203489-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224519-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202379-8/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221515-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221614-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224495-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225479-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225537-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202387-7/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212975-2/2014 - Decisões: COMUNICAÇÃO, CANCELAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223402-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223765-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224176-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224595-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224684-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224895-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225334-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225379-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225402-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225551-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225670-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225747-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n21/03/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221141-0/2010 - Interessado: CARLOS ROBERTO PEREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200931-1/2001 - Decisões: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n21/03/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205038-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205126-2/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205152-1/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205378-7/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116247-6/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115042-5/2012 - Decisões: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101238-0/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101239-4/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105434-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104573-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105201-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104064-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114321-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101071-0/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101072-4/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102469-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103626-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108019-1/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108470-9/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108680-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108757-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109113-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109201-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109261-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110734-9/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111990-2/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102035-5/2015 - Interessado: MARCELO DIAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115101-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115157-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115184-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104959-5/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113405-1/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116450-5/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116632-5/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104592-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114655-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115519-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115684-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115838-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115930-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101216-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101304-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104678-7/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205355-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236810-0/2010 - Interessado: MARCELO AMARAL CARNEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219317-8/2008 - Interessado: WANDERSON CARDOSO DE BRITO - Decisões: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224559-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225536-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229143-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 111582-1/2014 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 215307-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 200873-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219973-3/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204970-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205144-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228661-7/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205146-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 211548-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216062-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221626-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224184-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225428-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229803-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234768-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235181-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236365-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 226412-7/2009 - Interessado: IVANILDO DA SILVA CORDEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208703-7/1997 - Interessado: LUIZ CARLOS TEIXEIRA DIAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 214631-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240688-2/2000 - Interessado: GERALDO DE SOUZA DELGADO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 212505-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811555-3/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219887-9/2006 - Interessado: LEILA MARTINS ARAÚJO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA - ITAPREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 240509-4/2002 - Interessado: TANYA MARIA MORAES ERTHAL - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204246-1/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204524-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210678-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228215-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229973-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231117-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807226-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212925-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205291-3/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 270483-0/2002 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 827754-5/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 200294-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200301-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213430-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210425-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218086-8/2005 - Interessado: FLÁVIO NAKANDAKARE DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204223-3/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN URB HAB REG FUND DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209613-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 202118-4/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205197-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205198-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205200-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205202-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205203-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205204-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205205-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205206-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205207-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205208-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205209-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205210-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205250-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205251-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212660-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO HOSPITALAR RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 222044-4/2002 - Interessado: SÓCRATES DA SILVA VARGINHA NETO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220912-1/2002 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811223-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214736-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 813252-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 205472-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205473-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 214799-8/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224798-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228354-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224138-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266856-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807559-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261312-1/1999 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262282-4/2001 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203086-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205095-7/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205360-0/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203221-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206496-6/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223436-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225403-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227871-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220615-9/2004 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204974-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n21/03/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102169-6/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 267304-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 204668-3/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102966-0/2016 - Decisão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105005-3/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100273-7/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201848-0/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201849-4/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201850-3/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201851-7/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201852-1/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201853-5/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201854-9/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201855-3/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201856-7/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201857-1/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201858-5/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201859-9/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201860-8/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201862-6/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201864-4/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201865-8/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201866-2/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201867-6/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201868-0/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201869-4/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201870-3/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201871-7/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201872-1/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201873-5/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201874-9/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201876-7/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201887-6/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201888-0/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201889-4/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201890-3/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201892-1/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201893-5/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201894-9/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201895-3/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201896-7/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201897-1/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201898-5/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201899-9/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201900-4/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201901-8/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201902-2/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201903-6/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201904-0/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201905-4/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201906-8/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201907-2/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201908-6/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201909-0/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201911-3/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201912-7/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201913-1/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201914-5/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201915-9/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201916-3/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201917-7/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201918-1/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201920-4/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201922-2/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201924-0/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201925-4/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201926-8/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201927-2/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201928-6/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201929-0/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201930-9/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201931-3/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201932-7/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201933-1/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201935-9/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201936-3/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201937-7/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201938-1/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201939-5/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201940-4/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201941-8/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201942-2/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201943-6/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201945-4/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201946-8/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201947-2/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201948-6/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201949-0/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201950-9/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201951-3/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201952-7/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201953-1/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201954-5/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201955-9/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201956-3/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201957-7/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201958-1/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201959-5/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201960-4/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201961-8/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201963-6/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201964-0/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201965-4/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201966-8/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201981-8/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202018-4/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202019-8/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202020-7/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202021-1/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206779-8/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228471-8/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205757-7/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232858-8/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203466-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 818067-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205758-1/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223835-3/2018 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205741-8/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218844-0/2006 - Interessados: MARCELO DE SOUZA BATISTA E MILTON PESSANHA - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219862-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n21/03/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100505-4/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nId: 2171420"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2171801": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "TRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.03.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.525 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, designa ANDRE CIRNE DE PAULA, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/3485/0-5, para substituto eventual do Subsecretário-Adjunto, SA, da Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita, da SGE, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 20.660, de 17.01.2017, com validade a contar de 01.04.2019.\r\n\r\n.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2171801"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2171461": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 28/03/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.679-2/18 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de nº 21/2019, cujo objeto é a prestação de serviços de fornecimento de licenças de uso de software, em modalidade de licenciamento por subscrição temporária, e serviços especializados na plataforma Microsoft, que teve como vencedora a empresa AX4B SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA., com o preço global de R$ 25.020,25 (vinte e cinco mil, vinte reais e vinte e cinco centavos). \r\n\r\nId: 2171461"
                        ],
                        "2171401": [
                            "IB - Despacho",
                            "PROCESSO TCE Nº 302.459-7/18 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de nº 17/2019, cujo objeto é o registro de preços para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de ar condicionado veicular, com fornecimento de peças, para os veículos oficiais das marcas Volkswagen, Peugeot, Ford, Chevrolet, Renault, Citroen, Fiat e Nissan, que teve como vencedora a empresa MAP DA ROCHA AUTO CENTER ME, com o preço global de R$ 59.076,00 (cinquenta e nove mil e setenta e seis centavos). \r\n\r\nId: 2171401"
                        ],
                        "2171412": [
                            "IB - Despacho",
                            "PROCESSO TCE Nº 302.197-1/18 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de nº 14/2019, cujo objeto é o registro de preços para prestação de serviços de treinamento técnico em informática para softwares Microsoft, em uso nas atividades contínuas do TCE-RJ, que teve como vencedora a empresa KA SOLUTION INFORMÁTICA LTDA., com o preço global de R$ 114.826,30 (cento e quatorze mil, oitocentos e vinte e seis reais e trinta centavos). \r\n\r\nId: 2171412"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2171802": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.03.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 300.888-0/2019 - Eduardo Thorpe de Castro, matr. 02/2915/0-9. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 01.04.2019.\r\n\r\nId: 2171802"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2171922": [
                        "II - Resoluções",
                        "A V I S O\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no artigo 31 da Portaria “N”/DG/10/08, os abaixo relacionados deverão entregar ao Departamento de Administração de Pessoal, cópia da declaração de bens e rendimentos e do recibo de entrega, referente ao ano base 2018, apresentada à Secretaria da Receita Federal para fins de Imposto de Renda:\r\n\r\n1.Senhores Deputados;\r\n\r\n2.Servidores que exerçam, ou tenham exercido em 2018, cargo em comissão e/ou função gratificada (DG, A1, A2, A3, AE1, AE2, AE3, CCDAL e CAI).\r\n\r\nA cópia deverá estar assinada, conter o número de matrícula ALERJ, bem como a seguinte expressão: “cópia fiel da declaração de bens e rendimentos apresentada à Secretaria da Receita Federal”.\r\n\r\nOs servidores que estão dispensados da apresentação deverão preencher formulário próprio a ser impresso da intranet (http://intranet/Rh/formularios.asp).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019.\r\n\r\nWagner Victer\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nId: 2171922"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2171923": [
                        "II - Ofícios",
                        "EMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 32/2015)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica a ementa do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DETERMINA QUE OS PLANOS PELC - PLANO ESTRATÉGICO DE LOGÍSTICA E CARGAS, PDTU - PLANO DIRETOR DE TRANSPORTES URBANOS E PAERJ - PLANO AEROVIÁRIO, BEM COMO SUAS FUTURAS ATUALIZAÇÕES, SIRVAM COMO DOCUMENTOS ORIENTADORES DAS DEFINIÇÕES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA LOGÍSTICA E DE GESTÃO, DO SISTEMA DE MOBILIDADE E DE TRANSPORTE PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAdaptá-la à modificação efetuada no caput do Art. 1º.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 28 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 32-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDETERMINA QUE OS PLANOS PELC - PLANO ESTRATÉGICO DE LOGÍSTICA E CARGAS, PDTU - PLANO DIRETOR DE TRANSPORTES URBANOS E PAERJ - PLANO AEROVIÁRIO, BEM COMO SUAS FUTURAS ATUALIZAÇÕES, SIRVAM COMO DOCUMENTOS ORIENTADORES DAS DEFINIÇÕES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA LOGÍSTICA E DE GESTÃO, DO SISTEMA DE MOBILIDADE E DE TRANSPORTE PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Determina que os Planos PELC - Plano Estratégico de Logística e Cargas, PDTU - Plano Diretor de Transportes Urbanos e PAERJ - Plano Aeroviário, bem como suas futuras atualizações, sirvam como documentos orientadores das definições para a implementação de políticas públicas de investimentos em infraestrutura logística e de gestão, do sistema de mobilidade e de transporte público no Estado do Rio de Janeiro, a serem encaminhados à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro- ALERJ para apreciação.\r\n\r\nParágrafo único. Os Planos a que alude o caput deste artigo deverão ser objeto de revisão e atualização em um prazo máximo de 10 (dez) anos, considerando a essencialidade para as orientações e ações executivas relativas aos investimentos em infraestrutura viária, sistemas de transporte coletivo e o desenvolvimento da aviação regional.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 28 de março de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; e GIL VIANNA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 32/2015: Deputado OSORIO\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e as Emendas da Comissão de Transportes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 298/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA DE NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL NA GRADE CURRICULAR DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As escolas públicas e particulares deverão incluir na sua grade curricular a disciplina: “noções de Direito Constitucional” aos alunos de ensino fundamental e médio devidamente matriculados.\r\n\r\nArt. 2º A disciplina indicada no caput do art. 1º deverá ser distribuída da seguinte forma:\r\n\r\nI - Noções históricas sobre as Constituições e Organização do Estado;\r\n\r\nII - Introdução a Constituição a Constituição de 1988;\r\n\r\nIII - Noções dos Princípios Fundamentais, Direitos e Garantias;\r\n\r\nIV - Noções da Organização dos Poderes;\r\n\r\nV - Noções da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas;\r\n\r\nVI - Noções da Ordem Social.\r\n\r\nArt. 3º A disciplina de noções de Direito Constitucional poderá ser ministrada a partir do sexto ano do ensino fundamental.\r\n\r\n§ 1º Poderão ministrar essa disciplina os professores graduados em Direito que tenham pós-graduação ou que estejam se especializando em qualquer área voltada ao Direito.\r\n\r\nArt. 4º Caberá aos órgãos competentes do Estado a expedição das demais normas complementares para o cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição é o documento norteador do ordenamento jurídico de um País e é notório que o cidadão deve conhecer não só seus direitos norteados pela Carta Magna, como também entender que se deve cumprir determinados deveres.\r\n\r\nUma sociedade que conheça como funciona o seu ordenamento jurídico, acaba por vislumbrar um cenário político com maior discernimento, entende-se que tal disciplina deve ser inserida na grade curricular dos jovens brasileiros, segundo algumas pesquisas, ao completar 16 anos, o jovem brasileiro tem a faculdade de tirar seu título de eleitor e exercer seu direito de cidadão, que é escolher seu representante político através do voto, iniciando sua participação ativa nos assuntos da sociedade.\r\n\r\nÉ certo que este tema pode gerar diversos questionamentos quanto a capacidade de os jovens assimilarem um conteúdo tão extenso e complexo como é o diploma legal brasileiro. Porém, o objetivo deste projeto de lei é expandir a noção cívica dos nossos estudantes, ensinando-lhes sobre seus direitos constitucionais, como cidadão e futuro eleitor, e, em contrapartida, aprenderem sobre seus deveres.\r\n\r\nDesta forma, podemos ter a visão que ao adquirir o conhecimento da carta Magna os jovens irão ter noções de direitos humanos, educação, cidadania dentre outros conhecimentos benéficos a sociedade no geral, pois esses jovens serão o futuro de nossa sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 299/2019\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO, CAPACITAÇÃO E ENFRENTAMENTO PERMANENTE AO RACISMO INSTITUCIONAL.\r\n\r\nAutores: Deputadas DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, MONICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Servidores Públicos; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Institui no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro programa de prevenção, capacitação e enfrentamento permanente ao racismo institucional dirigido aos servidores públicos, terceirizados e demais interessados.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se como racismo institucional o conjunto de práticas institucionais baseadas em raça, que produzam situações de desigualdade, discriminações, preconceitos e desvantagens diretas ou indiretas, no corpo da administração pública.\r\n\r\nI. Discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;\r\n\r\nII. Desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;\r\n\r\nArt. 2º. O Programa de Capacitação tem por objetivos:\r\n\r\nI. A adoção de mecanismos efetivos de prevenção, monitoramento, avaliação e superação do racismo institucional;\r\n\r\nII. O favorecimento da identificação de indícios e evidências de racismo no âmbito das instituições públicas e no setor privado, a partir da análise das relações institucionais, dos registros administrativos e demográficos e dos dados referentes a fluxos de trabalho na execução das políticas públicas;\r\n\r\nIII. Refletir sobre a reprodução do racismo em todos os espaços de trabalho;\r\n\r\nIV. Promover o reconhecimento do racismo institucional como violação dos direitos da população negra e dos direitos humanos;\r\n\r\nV. A busca pela construção de um espaço de transformação de relações sociais;\r\n\r\nArt.3º O Programa de Capacitação tem como princípios e diretrizes:\r\n\r\nI. O respeito a todo e qualquer participante, independente de cor, raça, credo, procedência nacional ou origem étnica;\r\n\r\nII. A garantia da liberdade e apreço à tolerância;\r\n\r\nIII. A manutenção do padrão de qualidade de ensino;\r\n\r\nIV. A valorização da experiência individual de cada participante;\r\n\r\nV. Preconização do recorte racial e étnico tecendo a produção de conhecimento e práticas antirracistas;\r\n\r\nVI. Que o espaço de troca do curso seja o ambiente primário às práticas que combatem e se opõem ao racismo institucional;\r\n\r\nArt. 4º O Programa de Capacitação terá como ações prioritárias a realização das seguintes atividades:\r\n\r\nI. Produção e divulgação de campanha para sensibilização sobre o racismo institucional;\r\n\r\nII. Promoção de formação interna obrigatória para o corpo de funcionários da administração pública direta e indireta, com presença mínima de 75 %, para o reconhecimento do racismo institucional e formas de enfrentamento à problemática;\r\n\r\nIII. Produção e divulgação de dados sobre o perfil étnico-racial dos funcionários da administração direta e indireta da administração pública, em todos os cargos e setores;\r\n\r\nIV. Promoção de seminários anuais, abertos ao público externo, com a presença dos órgãos de fiscalização, promoção e controle do sistema de justiça, para a apresentação dos resultados e desafios do programa;\r\n\r\nArt. 5º Para fins de identificação sobre o pertencimento étnico racial dos funcionários da administração direta e indireta será utilizada a autodeclaração.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo realizará convênio com Universidades Públicas e Organizações da Sociedade Civil que debatam racismo e temas correlatos para a construção da ementa e ministração das aulas, produção de material didático e fiscalização da execução do curso a ser ministrado, bem como a manutenção dos princípios e diretrizes do curso.\r\n\r\nArt.7º O curso levará em consideração em sua formulação a Lei Federal nº 11.645/2008 que institui no currículo escolar o ensino de História da África e dos Africanos, a luta dos negros e indígenas no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro e o indígena na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição dos povos negro e indígenas nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.\r\n\r\nArt.8º O disposto nesta Lei poderá ser aplicado mediante cooperação entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.\r\n\r\nArt.9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2019.\r\n\r\nDeputadas MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Programa de Combate ao Racismo Institucional (PCRI) implementado no Brasil em 2005 definiu o racismo institucional como “o fracasso das instituições e organizações em prover um serviço profissional e adequado às pessoas em virtude de sua cor, cultura, origem racial ou étnica. Ele se manifesta em normas, práticas e comportamentos discriminatórios adotados no cotidiano do trabalho, os quais são resultantes do preconceito racial, uma atitude que combina estereótipos racistas, falta de atenção e ignorância. Em qualquer caso, o racismo institucional sempre coloca pessoas de grupos raciais ou étnicos discriminados em situação de desvantagem no acesso a benefícios gerados pelo Estado e por demais instituições e organizações. (CRI, 2006, p.22)\r\n\r\nSegundo dados do IBGE, em 2012, 54,9% da população brasileira autodeclarava-se preta e parda. Concomitante aos referidos dados, relatórios da ONU de 2017 revelam que esta população é a que mais sofre com a desigualdade social e a violência. O Atlas da Violência de 2017 expõe que a vida da população negra, independente das categorias de gênero e/ou faixa etária, é permeada de condições sociais e estruturais alinhadas à um trajeto rumo à morte.\r\n\r\nApesar de dadas políticas públicas e campanhas da sociedade civil pelo fim do genocídio e pela vida da população negra terem se construído ao longo dos últimos anos, o panorama em que se encontram tais indivíduos não têm avançado, do contrário, só aumenta-se a desigualdade entre brancos e negros, seja nos dados sobre os homicídios, onde os negros representam 78,9% dos casos, seja nos números de feminicídio nas quais as mulheres negras ocupam 58,68%.\r\n\r\nA média salarial da população negra corresponde à metade comparada com a da população branca. Segundo dados da ONG britânica Oxfan, a equiparação salarial entre brancos e negros só será equiparada numa projeção para os próximos 70 anos, em 2.089.\r\n\r\nTodos esses conjuntos de dados e indicadores demonstram a clivagem que o racismo, independentemente de qualquer outra variável, estabelece em nossa sociedade, mantendo a população negra em situações de vulnerabilidade e de desproteção social: a população negra continua tendo menor acesso a direitos e a serviços que deveriam ser garantidos a toda a população brasileira. Direitos e serviços que o Estado, por obrigação, deveria assegurar. O que o racismo institucional produz é não só a falta de acesso e o acesso de menor qualidade aos serviços e direitos, mas é também a perpetuação de uma con\r\n\r\nOs recentes casos de racismo enfrentados pelas deputadas negras da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro evidenciam uma cruel faceta do racismo institucional que não reconhece corpos negros como autoridades de Estado, parte da prática estrutural supracitada no presente documento que revela o racismo cotidiano enfrentado pelos corpos pretos, independente de gênero e/ou faixa etária.\r\n\r\nPortanto, entendendo o racismo como uma prática estrutural, este projeto tem por objetivo oferecer parâmetros mínimos para a formulação de uma capacitação permanente que debata as questões relativas ao racismo na institucionalidade. Isto, em busca da construção de práticas e métodos antirracistas no âmbito da Administração Pública, capazes de reconhecer, denunciar e combater o racismo institucional e estrutural no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 300/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA UTILIZAÇÃO DE AERONAVES DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA TRANSPORTE DAS EQUIPES DE CAPTAÇÃO DE ÓRGÃOS PARA TRANSPLANTES.\r\n\r\nAutor: Deputado MARINA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar com prioridade, aeronaves (aviões e helicópteros) do Governo do Estado do Rio de Janeiro para o transporte de equipes de captação de órgãos humanos para transplante no Estado.\r\n\r\nArtigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de março de 2019.\r\n\r\nDeputada MARINA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro é um dos líderes nacional na realização de transplantes de órgãos, contando com hospitais cadastrados como unidades doadoras em todo o Estado, sendo certo que a otimização do tempo de captação dos órgãos é fundamental para que se obtenha órgãos em condições de serem transplantados.\r\n\r\nSegundo informações constante no site oficial do Programa Estadual de Transplantes (PET), http://www.transplante.rj.gov.br, o Programa foi lançado em abril de 2010 e é responsável pela aplicação do novo Regulamento Técnico elaborado pelo Ministério da Saúde, através do Sistema Nacional de Transplantes (SNT) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCriado com o objetivo de aumentar o número de transplantes de órgãos e tecidos no Estado do Rio de Janeiro, o programa investiu na implantação de quatro Coordenações Intra-Hospitalares de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplantes (Hospital Estadual Getúlio Vargas, Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, Hospital Estadual Azevedo Lima e Hospital Estadual Alberto Torres). Esta iniciativa proporcionou um contato direto entre os médicos que cuidam de possíveis doadores e os familiares destes pacientes.\r\n\r\nA partir da criação do programa, o número de hospitais credenciados ao Sistema Único de Saúde (SUS) para realizar transplantes de fígado, rins, coração, pâncreas e córneas também aumentou. E um banco de olhos foi inaugurado em Volta Redonda. Com isso, aumentou também a necessidade de infraestrutura de transporte para garantir trabalho célere e eficiente da equipe captadora.\r\n\r\nAssim, desde a criação do programa o estado triplicou o número de doadores por milhão de pessoas (pmp). Em 2012 foi atingida a média de 14 doadores pmp, superando a média brasileira, que é de 11 doadores pmp. A taxa de efetividade (relação entre o número de órgãos doados e os que têm condições técnicas de serem transplantados) também subiu, passando de 15%, em 2010, para 24%.\r\n\r\nA Central Estadual de Transplantes é a estrutura física onde são executadas as ações relativas ao Programa Estadual de Transplantes. A Central fiscaliza e atua em todo o processo de doação e transplantes de órgãos.\r\n\r\nAlém de receber as notificações de morte encefálica de todo o Estado do Rio de Janeiro e organizar a cadeia de procedimentos até a doação efetiva de um órgão, a Central Estadual de Transplantes fiscaliza e coordena as inscrições de receptores, órgãos e hospitais transplantadores, que são inseridos em um software do Ministério da Saúde. Havendo uma doação efetiva, a Central faz a distribuição dos órgãos de acordo com os critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional de Transplantes.\r\n\r\nÉ sabido que muitos pacientes que aguardam na fila por um transplante de órgãos, acabam falecendo devido à falta de doadores; a gravidade do caso; e, infelizmente, pela falta de transporte eficiente e rápido.\r\n\r\nA falta de transporte aéreo é uma das principais causas da não realização do transplante. O tamanho do nosso estado e a distância entre cidades que estão o doador e o receptor dificultam o transporte terrestre, sendo frequente a necessidade do transporte aéreo.\r\n\r\nQuanto maior o tempo entre a remoção do órgão do doador para o receptor, maior o tempo de isquemia do órgão doado, o que em muitas vezes acarretam impossibilidade do transplante devido ao tempo alongado que o transporte terrestre acarreta.\r\n\r\nSendo assim, venho solicitar aos nobres pares a aprovação deste projeto de lei que poderá contribuir para salvar vidas dos que necessitam e aguardam na longa fila de um transplante de órgão para seu restabelecimento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 301/2019\r\n\r\nCLASSIFICA CAMPOS DOS GOYTACAZES COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MACEDO, BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 28.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica classificado Campos dos Goytacazes como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 27 de março de 2019.\r\n\r\nDeputados BRAZÃO, CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSituado ao norte do Estado do Rio de Janeiro, o município de Campos foi fundado em 28 de março de 1835, mas sua história pode ser contada desde meados do século 16, quando Dom João III doou a Pero Góis da Silveira a capitania de São Tomé, cujo nome, posteriormente, passou a Paraíba do Sul.\r\n\r\nPossui uma população de 503 424 habitantes, é a mais populosa cidade do interior do estado e o município com a maior extensão territorial do estado, ocupando uma área de 4.026 quilômetros quadrados. Localizam-se no município, importantes universidades públicas e privadas do estado do Rio de Janeiro. Segundo o IBGE, Campos dos Goytacazes tinha em 2013, o sétimo maior PIB do Brasil e é até hoje o segundo maior do estado do Rio de Janeiro, sendo a cidade não capital com o maior PIB nacional naquele ano.\r\n\r\nCom a chegada dos portugueses na região, começou a luta com grupos indígenas da etnia goitacá, que habitavam as aldeias lacustres, porém não se desenvolveu um processo ocupacional. Em 1627, por ordem da Coroa Portuguesa, a Capitania de São Tomé foi dividida em glebas, doadas a sete capitães portugueses, alguns deles donos de engenho na região da Guanabara, efetivando a ocupação.\r\n\r\nSua topografia é formada por baixada (altitude de 5 a 14 m), por tabuleiros bem ondulados (30 a 70 m), correspondendo a 31% da área do município, e por uma região serrana (pico mais alto São Mateus: 1.605 m de altitude), correspondente à metade da área regional.\r\n\r\nO desenvolvimento recente, embora ainda ligado à indústria canavieira, se direciona em outros rumos, favorecido pelo surgimento de pequenas empresas, como as indústrias cerâmicas, da ampliação do setor comercial e de serviços, para o qual também contribuiu a atividade petrolífera na plataforma continental.\r\n\r\nAtualmente, a cidade possui uma rede de serviços completa, com diversos bancos, hotéis, restaurantes, escolas, clínicas, etc. Transformou-se em pólo universitário, após a instalação da Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf), com universidades e faculdades dos mais variados cursos. Na área da comunicação, Emissoras de rádio e cinco jornais locais. Campos possui diversas linhas intermunicipais e interestaduais, dentre elas para o Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte e Vitória, além de capitais e cidades do Nordeste.\r\n\r\nA cidade também concentra a maior parte da indústria cerâmica fluminense. Das sete usinas de açúcar e álcool do estado, seis estão em Campos, a conta com diversos atrativos e monumentos históricos que representam sua tradição cultural, como o Museu Histórico de Campos, o Arquivo Público Municipal, o Teatro Municipal Trianon e a Casa de Cultura Villa Maria, entre outros. Na culinária, além da cachaça e da goiabada cascão, o suspiro e o chuvisco são famosos em toda a região.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 302/2019\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, MODIFICANDO NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS ESTADUAL O DIA ESTADUAL DA MULHER PAR O DIA 08 DE MARÇO.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nEm 28.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica modificado no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Mulher, a ser comemorado, anualmente, no dia 08 de Março, conforme calendário nacional e internacional.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(.....)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n08 de Março - “Dia Estadual de Luta das Mulheres”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º Revoga--se a Lei nº 4.866, de 05 de outubro de 2006.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2019.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Dia Internacional da Mulher constitui um marco nas reivindicações e lutas femininas por igualdade, respeito, acesso e direitos, de modo amplo.\r\n\r\nA data, 8 de março, foi criada pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 1975, relacionada a uma proposta feita, em 1910, pela líder feminista alemã Clara Zetkin, durante o 2º Congresso Internacional de Mulheres Socialistas para lembrar operárias mortas durante um incêndio que ocorreu em uma fábrica em Nova York, em 1857.\r\n\r\nA ideia da existência de um dia internacional da mulher foi inicialmente proposta na virada do século XX, durante o rápido processo de industrialização e expansão econômica que levou aos protestos sobre as condições de trabalho. Na época, houve incorporação da mão de obra feminina, em massa, na indústria.\r\n\r\nEm 1977, a Assembleia Geral aderiu como base uma resolução sobre o dia das Nações Unidas para os Direitos das Mulheres e a Paz Internacional. O documento proclamava a comemoração da data pelos Estados-Membros em qualquer dia do ano, de acordo com as suas traduções históricas e nacionais.\r\n\r\nTer uma data para reivindicações específicas pelos direitos das mulheres, como a busca por melhores condições de trabalho, salários equânimes, direito ao voto, combate à violência contra a mulher, entre outras pautas, é muito importante. Todo esse processo é conquistado com muita luta”, completou a especialista.\r\n\r\nPara a ONU, o Dia Internacional da Mulher tem ganhado uma nova dimensão mundial para as mulheres nos países desenvolvidos e em desenvolvimento. A ampliação do movimento, que tem como base quatro Conferências Mundiais da ONU sobre o público feminino, contribuiu para a promoção dos direitos da mulher e a sua participação nas esferas política e econômica.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 303/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELETROVIAS E ELETROPOSTOS PARA ABASTECIMENTO DOS CARROS ELÉTRICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Minas e Energia; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a criar Eletrovias que serão mantidas através de parcerias ou convênio com empresas específicas na área de energia.\r\n\r\nParágrafo único: A empresa responsável pela manutenção da Eletrovia, instalará Eletropostos para abastecimento dos veículos elétricos em locais estratégicos e nas principais rodovias do Estado do Rio de Janeiro não só para os carros de passeio, mas também para o transporte público.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei autorizativa.\r\n\r\nArt.3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado GIL VIANNA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs carros 100% elétricos têm autonomia para percorrer trajetos de 150 quilômetros, em média. Também é desafio para o país criar uma infraestrutura que permita a recarga dos veículos em locais públicos. Já há shoppings e supermercados em capitais que oferecem tomadas especiais em seus estacionamentos.\r\n\r\nA Itaipu Binacional e a Companhia Paranaense de Energia (Copel) por exemplo deram início à criação de postos de abastecimento para carros elétricos ao longo da BR-277, que interliga Paranaguá e Foz do Iguaçu. São oito eletropostos para os 700 quilômetros da rodovia do Paraná.\r\n\r\nA CPFL Energia, um dos maiores grupos privados do setor elétrico brasileiro, estima que o Brasil precisará de 80 mil eletropostos públicos até 2030 para acompanhar o ritmo de crescimento do mercado de veículos elétricos nacional.\r\n\r\nNeste cenário de 80 mil eletropostos, a frota de carros elétricos puros e híbridos plug-in no Brasil deve alcançar 2 milhões de unidades em circulação. Para endereçar o tema e estimular o mercado, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou a regulamentação, em junho deste ano, para a infraestrutura de recarga para veículos elétricos. Pelas regras definidas pelo regulador, qualquer empresa, seja do setor elétrico ou não, para investir na instalação de eletropostos. A decisão elimina incertezas regulatórias sobre o tema, incentivando investimentos futuros no mercado.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, precisa se preparar para a quantidade de carros elétricos que trafegará pelas ruas e rodovias do Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 304/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FISCAL PARA ESTIMULAR A PRODUÇÃO E O USO DE CARROS ELÉTRICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Minas e Energia; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a conceder Incentivo Fiscal para estimular a produção e o uso de carros elétricos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Estado do Rio de Janeiro fica autorizado a zerar a alíquota de IPVA de veículos movidos a energia elétrica, que hoje é de 0,5 com a finalidade de incentivar ainda mais o uso de energia limpa para o transporte e bem-estar da população.\r\n\r\nArt.3° - o Estado do Rio de Janeiro fica autorizado a isentar o ICMS para a aquisição de veículos movidos a energia elétrica, a fim de torná-los mais acessíveis à população.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei autorizativa.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado GIL VIANNA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO maior desafio para que os carros elétricos deem certo são os custos envolvidos. As tecnologias ainda são caras demais para tornar esses veículos opções atraentes de compra. O caminho para que eles se tornem viáveis passa por incentivos dos governos, sob a forma de subsídio ou incentivo fiscal.\r\n\r\nA presença de carros movidos a energia elétrica e híbridos no Brasil é de apenas 0,17%, os países que decolaram na adoção dos veículos elétricos e híbridos só tiveram sucesso porque os governos concederam uma série de incentivos, como benefícios tributários, liberação de pagamento de pedágios, estacionamentos gratuitos etc.\r\n\r\nOs novos carros também têm a vantagem de não contribuir com a poluição sonora (são muito mais silenciosos que os veículos convencionais) nem com a contaminação atmosférica (emitem pouca ou nenhuma fumaça). A tecnologia também já é adaptada a ônibus e caminhões.\r\n\r\nA CPFL Energia, um dos maiores grupos privados do setor elétrico brasileiro, estima que o Brasil precisará de 80 mil eletropostos públicos até 2030 para acompanhar o ritmo de crescimento do mercado de veículos elétricos nacional.\r\n\r\nBons exemplos precisam ser seguidos, o Governo do Estado do Paraná foi o primeiro do Brasil a entrar com um Projeto de Lei para conceder incentivo fiscal para estimular a produção e o uso de carros elétricos em seu Estado, tenho certeza que o Estado do Rio de Janeiro também seguirá o belo exemplo do Estado do Paraná e também concederá incentivos fiscais para estimular a produção e o uso de carros elétricos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 305/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DO ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - OCA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSANE FELIX\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° O Poder Executivo elaborará e publicará, em forma de anexo em todas as fases de elaboração e execução orçamentária, relatório sobre o Orçamento Criança e Adolescente - OCA, com o objetivo de favorecer a transparência, a fiscalização e o controle da gestão fiscal.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se Orçamento Criança e Adolescente a soma dos gastos orçamentários exclusivamente destinados às ações e aos programas direcionados aos menores de 18 (dezoito) anos.\r\n\r\nArt. 2° O relatório a que se refere o caput do art. 1° desta Lei deverá conter as seguintes informações, discriminadas por unidade orçamentária, para valores em reais e metas físicas:\r\n\r\nI - previsão e execução orçamentária do exercício anterior;\r\n\r\nII - diferença entre a previsão e a execução orçamentária do exercício anterior, em valores absolutos e percentuais;\r\n\r\nIII - previsão orçamentária do exercício atual;\r\n\r\nIV - diferença entre a previsão orçamentária do exercício atual e a do exercício anterior, em valores absolutos e percentuais.\r\n\r\nArt. 3° O relatório a que se refere o caput do art. 1° desta Lei deverá ser publicado no site da Controladoria Geral do Estado, no site do Portal da Transparência Fiscal do Governo do Estado do Rio de Janeiro e no site da ALERJ, garantindo a devida publicidade.\r\n\r\nArt. 4° O Poder Executivo iniciará as publicações em forma de anexo, em todas as fases de elaboração e execução orçamentária, a partir do primeiro Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias após a regulamentação desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de março de 2019.\r\n\r\nDeputada ROSANE FELIX\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA elaboração e execução do orçamento público estão submetidas a inúmeras exigências técnico-legais que dificultam o amplo acesso à informação. Com vistas em amenizar os obstáculos que distanciam o entendimento desse processo pela população, a criação de orçamentos temáticos, como o caso do Orçamento Criança e Adolescente (OCA), tem por objetivo facilitar o acesso e a compreensão da informação pública. Além disso, o OCA permite a identificação direta dos compromissos de políticas públicas assumidos, bem como o seu desempenho.\r\n\r\nCom a efetivação desse Projeto de Lei, faz-se possível a superação das barreiras formais que distanciam a informação orçamentária do público, favorecendo a transparência, a fiscalização e o controle da gestão fiscal.\r\n\r\nO Orçamento Criança e Adolescente é o levantamento do conjunto de ações e despesas contidas no orçamento público destinado à proteção, defesa e efetivação dos direitos das crianças e adolescentes.\r\n\r\nNa cidade de Belo Horizonte, o conceito do OCA foi incorporado à sua metodologia orçamentária desde 2008. Em 2010, a Câmara Municipal da capital mineira aprovou a Lei Municipal N° 9.930/2010, que formalizou a execução do orçamento temático com foco nos menores de dezoito anos.\r\n\r\nEm de 2018 o Estado de Alagoas trouxe o Orçamento Criança e Adolescente em sua Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2019 e demonstrou as ações exclusivas e não exclusivas em seus anexos da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2019, dando um passo importante como o estado pioneiro a implantar a metodologia deste orçamento temático no país.\r\n\r\nNeste sentido, os entes da federação devem utilizar ao máximo os recursos disponíveis para a promoção de medidas administrativas, legislativas e de outra natureza para a realização, proteção e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.\r\n\r\nUrge ressaltar que a elaboração do OCA não resultará em ônus financeiro para o Estado, uma vez que suas medidas serão implantadas de modo eletrônico em sistemas já existentes, e servirá como mais uma ferramenta de transparência das contas públicas, divulgação de resultados e consolidação das políticas públicas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 306/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DO ORÇAMENTO DO IDOSO.\r\n\r\nAutor: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° O Poder Executivo elaborará e publicará, em forma de anexo em todas as fases de elaboração e execução orçamentária, relatório sobre o Orçamento do Idoso, com o objetivo de favorecer a transparência, a fiscalização e o controle da gestão fiscal.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se Orçamento do Idoso a soma dos gastos orçamentários exclusivamente destinados às ações e aos programas direcionados aos cidadãos maiores de 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nArt. 2° O relatório a que se refere o caput do art. 1° desta Lei deverá conter as seguintes informações, discriminadas por unidade orçamentária, para valores em reais e metas físicas:\r\n\r\nI - previsão e execução orçamentária do exercício anterior;\r\n\r\nII - diferença entre a previsão e a execução orçamentária do exercício anterior, em valores absolutos e percentuais;\r\n\r\nIII - previsão orçamentária do exercício atual;\r\n\r\nIV - diferença entre a previsão orçamentária do exercício atual e a do exercício anterior, em valores absolutos e percentuais.\r\n\r\nArt. 3° O relatório a que se refere o caput do art. 1° desta Lei deverá ser publicado no site da Controladoria Geral do Estado, no site do Portal da Transparência Fiscal do Governo do Estado do Rio de Janeiro e no site da ALERJ, garantindo a devida publicidade.\r\n\r\nArt. 4° O Poder Executivo iniciará as publicações em forma de anexo, em todas as fases de elaboração e execução orçamentária, a partir do primeiro Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias após a regulamentação desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de março de 2019.\r\n\r\nDeputada ROSANE FELIX\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA elaboração e execução do orçamento público estão submetidas a inúmeras exigências técnico-legais que dificultam o amplo acesso à informação. Com vistas em amenizar os obstáculos que distanciam o entendimento desse processo pela população, a criação de orçamentos temáticos, como o caso do Orçamento do Idoso, tem por objetivo facilitar o acesso e a compreensão da informação pública. Além disso, o Orçamento do Idoso permite a identificação direta dos compromissos de políticas públicas assumidos, bem como o seu desempenho. Com a efetivação desse Projeto de Lei, faz-se possível a superação das barreiras formais que distanciam a informação orçamentária do público, favorecendo a transparência, a fiscalização e o controle da gestão fiscal.\r\n\r\nO Orçamento do Idoso é o levantamento do conjunto de ações e despesas contidas no orçamento público destinado à proteção, defesa e efetivação dos direitos das pessoas idosas.\r\n\r\nNa cidade de Belo Horizonte, o conceito dos orçamentos temáticos são amplamente usados desde 2010, como por exemplo, a formalização do Orçamento Criança e Adolescente junto a Lei Municipal N° 9.930/2010. Desde então, o município tem se esforçado para cada vez mais dar transparência as despesas junto a determinado tema, como foi o caso do Orçamento da Pessoa com Deficiência que começou a ser divulgado em 2017 e o Orçamento do Idoso, cuja divulgação iniciou em 2018.\r\n\r\nNeste sentido, os entes da federação devem utilizar ao máximo os recursos disponíveis para a promoção de medidas administrativas, legislativas e de outra natureza para a realização, proteção e garantia dos direitos das pessoas idosas.\r\n\r\nCabe ressaltar que a elaboração do Orçamento do Idoso não resultará em ônus financeiro para o Estado, uma vez que suas medidas serão implantadas de modo eletrônico em sistemas já existentes, e servirá como mais uma ferramenta de transparência das contas públicas, divulgação de resultados e consolidação das políticas públicas.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 297/2019\r\n\r\nMODIFICA A LEI Nº 6043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, PARA DETERMINAR QUE, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DA SAÚDE, QUE FIRMAREM CONTRATO DE GESTÃO COM O PODER EXECUTIVO, DEVEM SER RESERVADAS AO PRIMEIRO EMPREGO DE AUXILIARES DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E ENFERMEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: Deputados ENFERMEIRA REJANE, ANDRÉ CECILIANO, DANI MONTEIRO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, LUCINHA, LUIZ PAULO, MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, RENATA SOUZA, RENATO COZZOLINO, TIA JU, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.03.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 50/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MOVIMENTO POPULAR E CULTURAL SAMBA NA FONTE.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Movimento Popular e Cultural Samba na Fonte. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2019. \r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO, Bebeto, Carlos Minc, Dani Monteiro, Flávio Serafini, Lucinha, Luiz Paulo, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n\"É água purinha brotando da fonte\". É com esses versos que o Movimento Popular e Cultural Samba Na Fonte se autoproclama a renovação do samba de raiz. Também não é para menos: desde 2007 dando oportunidade para novos compositores mostrarem seus trabalhos, algo que não é muito comum no meio do samba. \r\n\r\nA ideia do movimento surgiu da insatisfação de alguns compositores que não tinham oportunidade de mostrar suas obras nas rodas. O incômodo fez com que esses músicos se reunissem no Sindicato dos Fumageiros, na Tijuca, e fundassem o movimento. Com o tempo, a ideia foi ganhando forma e eles passaram a se apresentar também na Pedra do Sal, na Zona Portuária da cidade. \"Nos reuníamos na Pedra do Sal todas às quartas e com o tempo fomos crescendo e viemos cantar no Vaca Atolada\", Assim, o Samba na Fonte passou a ter como único endereço a Lapa, berço da boemia carioca. \"O Samba Na Fonte dá a oportunidade para quem não tem, para quem procura e não encontra no meio do samba.\r\n\r\nE é justamente a importância do samba e da renovação que move esta \"família\". Todos os integrantes associados sem contar aqueles que dão uma palhinha do seu samba inédito e autoral na roda tem o amor pelo samba e a vontade de que ele seja valorizado como ponto em comum.\r\n\r\nO movimento também tem atividades além da roda. Toda primeira terça do mês tem a \"Terça dos Independentes\", em que apresentam projetos (CD, Eps, DVD) de artistas ainda sem incentivo. Já na última terça-feira do mês eles homenageiam pessoas que façam algo pelo samba ou fazem o evento \"Fontes de Além Mar\", em que são tocadas ritmos como jongo, ijexá, caxambu e poesia.”\r\n\r\nFonte: https://odia.ig.com.br/_conteudo/diversao/2016-08-11/movimento-renova-samba-de-raiz-dando-oportunidade-para-novos-compositores.html\r\n\r\nEm 2017 o movimento completou 10 anos e lançou o seu primeiro CD com 23 músicas inéditas, outra marca do movimento é a venda de camisas, o samba na fonte foi uma roda de samba empreendedora desde seu início.\r\n\r\nPor se constituir em valorosa riqueza cultural, conforme justificado acima, é que peço o apoio dos demais deputados desta Casa de Leis para a aprovação desta proposição legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 51/2019\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO, CAPACITAÇÃO E ENFRENTAMENTO PERMANENTE AO RACISMO INSTITUCIONAL \r\n\r\nAutores: Deputadas DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, MONICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional; de Servidores Públicos; de Educação; e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 28.03.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Institui no âmbito da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro o Programa de capacitação permanente de prevenção e enfrentamento ao racismo institucional dirigido aos servidores públicos, terceirizados e demais interessados. \r\n\r\nParágrafo único. Entende-se como racismo institucional o conjunto de práticas institucionais baseadas em raça, que produzam situações de desigualdade, discriminações, preconceitos e desvantagens diretas ou indiretas, no corpo da administração pública. \r\n\r\nI. Discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;\r\n\r\nII. Desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;\r\n\r\nArt. 2. Este Programa tem por objetivos:\r\n\r\nI. A adoção de mecanismos efetivos de prevenção, monitoramento, avaliação e superação do racismo institucional.\r\n\r\nII. O favorecimento da identificação de indícios e evidências de racismo no âmbito das instituições públicas e no setor privado, a partir da análise das relações institucionais, dos registros administrativos e demográficos e dos dados referentes a fluxos de trabalho na execução das políticas públicas;\r\n\r\nIII. Refletir sobre a reprodução do racismo em todos os espaços de trabalho;\r\n\r\nIV. Promover o reconhecimento do racismo institucional como violação dos direitos da população negra e dos direitos humanos\r\n\r\nV. A busca pela construção de um espaço de transformação de relações sociais;\r\n\r\nArt. 3º O Programa de Capacitação tem como princípios e diretrizes:\r\n\r\nI. O respeito a todo e qualquer participante, independente de cor, raça, credo, procedência nacional ou origem étnica;\r\n\r\nII. A garantia da liberdade e apreço à tolerância;\r\n\r\nIII. A manutenção do padrão de qualidade de ensino;\r\n\r\nIV. A valorização da experiência individual de cada participante;\r\n\r\nV. Preconização do recorte racial e étnico tecendo a produção de conhecimento e práticas antirracistas;\r\n\r\nVI. Que o espaço de troca do curso seja o ambiente primário às práticas que combatem e se opõem ao racismo institucional\r\n\r\nArt. 4º O Programa de Capacitação terá como ações prioritárias a realização das seguintes atividades:\r\n\r\nI. Produção e divulgação de campanha para sensibilização sobre o racismo institucional;\r\n\r\nII. Promoção de formação interna obrigatória para o corpo de funcionários da administração pública direta e indireta, com presença mínima de 75 %, para o reconhecimento do racismo institucional e formas de enfrentamento à problemática;\r\n\r\nIII. Produção e divulgação de dados sobre o perfil étnico-racial dos funcionários da administração direta e indireta da administração pública, em todos os cargos e setores;\r\n\r\nIV. Promoção de seminários anuais, abertos ao público externo, com a presença dos órgãos de fiscalização, promoção e controle do sistema de justiça, para a apresentação dos resultados e desafios do programa;\r\n\r\nArt. 5º Para fins de identificação sobre o pertencimento étnico racial dos funcionários da administração direta e indireta será utilizada a autodeclaração.\r\n\r\nArt. 6º A Assembleia Legislativa realizará convênio com Universidades Públicas, e Organizações da Sociedade Civil que debatam racismo e temas correlatos para a construção da ementa e ministração das aula, produção de material didático e fiscalização da execução do curso a ser ministrado, bem como a manutenção dos princípios e diretrizes do curso. \r\n\r\nArt. 7º O curso levará em consideração em sua formulação a Lei Federal nº 11.645/2008 que institui no currículo escolar o ensino de História da África e dos Africanos, a luta dos negros e indígenas no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro e o indígena na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil. \r\n\r\nArt. 8º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2019\r\n\r\nDeputadas DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, MONICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Programa de Combate ao Racismo Institucional (PCRI) implementado no Brasil em 2005 definiu o racismo institucional como “o fracasso das instituições e organizações em prover um serviço profissional e adequado às pessoas em virtude de sua cor, cultura, origem racial ou étnica. Ele se manifesta em normas, práticas e comportamentos discriminatórios adotados no cotidiano do trabalho, os quais são resultantes do preconceito racial, uma atitude que combina estereótipos racistas, falta de atenção e ignorância. Em qualquer caso, o racismo institucional sempre coloca pessoas de grupos raciais ou étnicos discriminados em situação de desvantagem no acesso a benefícios gerados pelo Estado e por demais instituições e organizações. (CRI, 2006, p.22)\r\n\r\nSegundo dados do IBGE, em 2012, 54,9% da população brasileira autodeclarava-se preta e parda. Concomitante aos referidos dados, relatórios da ONU de 2017 revelam que esta população é a que mais sofre com a desigualdade social e a violência. O Atlas da Violência de 2017 expõe que a vida da população negra, independente das categorias de gênero e/ou faixa etária, é permeada de condições sociais e estruturais alinhadas à um trajeto rumo à morte.\r\n\r\nApesar de dadas políticas públicas e campanhas da sociedade civil pelo fim do genocídio e pela vida da população negra terem se construído ao longo dos últimos anos, o panorama em que se encontram tais indivíduos não têm avançado, do contrário, só aumenta-se a desigualdade entre brancos e negros, seja nos dados sobre os homicídios, onde os negros representam 78,9% dos casos, seja nos números de feminicídio nas quais as mulheres negras ocupam 58,68%.\r\n\r\nA média salarial da população negra corresponde à metade comparada com a da população branca. Segundo dados da ONG britânica Oxfan, a equiparação salarial entre brancos e negros só será equiparada numa projeção para os próximos 70 anos, em 2.089.\r\n\r\nTodos esses conjuntos de dados e indicadores demonstram a clivagem que o racismo, independentemente de qualquer outra variável, estabelece em nossa sociedade, mantendo a população negra em situações de vulnerabilidade e de desproteção social: a população negra continua tendo menor acesso a direitos e a serviços que deveriam ser garantidos a toda a população brasileira. Direitos e serviços que o Estado, por obrigação, deveria assegurar. O que o racismo institucional produz é não só a falta de acesso e o acesso de menor qualidade aos serviços e direitos, mas é também a perpetuação de uma con\r\n\r\nOs recentes casos de racismo enfrentados pelas deputadas negras da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro evidenciam uma cruel faceta do racismo institucional que não reconhece corpos negros como autoridades de Estado, parte da prática estrutural supracitada no presente documento que revela o racismo cotidiano enfrentado pelos corpos pretos, independente de gênero e/ou faixa etária.\r\n\r\nPortanto, entendendo o racismo como uma prática estrutural, este projeto tem por objetivo oferecer parâmetros mínimos para a formulação de uma capacitação permanente que debata as questões relativas ao racismo na institucionalidade. Isto, em busca da construção de práticas e métodos antirracistas no âmbito da Administração Pública, capazes de reconhecer, denunciar e combater o racismo institucional e estrutural no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 52/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SR. SAULO GETER BARCELOS PEREIRA DA SILVA, SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.03.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedida a Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Subtenente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Sr. SAULO GETER BARCELOS PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de março de 2019.\r\n\r\nDeputados MARINA ROCHA, Chico Machado, Dionísio Lins, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Márcio Canella, Max Lemos, Rosane Félix, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do conjunto de Medalha e Diploma Tiradentes é ato de reconhecimento a quem fez e faz em prol da segurança pública em nosso Estado. Por sua dedicação, boa vontade e por suas qualidades, o homenageado é merecedor desta honraria. Nossos parabéns e nossos aplausos pela nobreza daquilo que vem realizando na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO homenageado atualmente encontra-se lotado no 30º Batalhão de Polícia Militar no município de Teresópolis, mas prestou os seus serviços em grande parte de sua carreira no município de Guapimirim, em especial no 34º Batalhão de Polícia Militar, com grande atuação no patrulhamento do município, tendo prestado excelentes serviços, aplicando seus conhecimentos dos cursos que participou na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm sua vida profissional como policial militar, vem tendo conduta ilibada, com elogios em sua folha funcional como uma homenagem datada de janeiro de 2016, dois elogios no mês de fevereiro de 2009, um elogio no mês de março de 2009, um no mês de março de 2014, elogiado também no mês de fevereiro de 2018, tendo sido congratulado com a “Medalha de Bons Serviços”, no mês de abril de 2014, com publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do Poder Executivo nº 070 de 16 de abril 2014.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 53/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A IILMª . SRª. PATRICIA NEVES GOMES, MAJOR MÉDICA PEDIATRA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a Ilustríssima Senhora Dra. Patrícia Neves Gomes, Major Médica Pediatra do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de março de 2019.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, Filippe Poubel, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Brazão, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Val Ceasa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 28.03.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido regime de urgência ao Projeto de Lei Nº 208/2019, de minha autoria, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS E SEGURANÇA ARMADO NAS ESCOLAS E NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de março de 2019.\r\n\r\nDeputados RENATO ZACA, Rodrigo Bacellar, Léo Vieira, Brazão, Giovani Ratinho, Subtenente Bernardo, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Chico Machado, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Doutor Serginho, Filipe Soares, Filippe Poubel, Gil Vianna, Gustavo Schmidt, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Max Lemos, Renato Cozzolino, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Sergio Fernandes, Capitão Nelson, Márcio Pacheco.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 39/2019\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE, EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO CAPELÃO.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 28.03.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene em Comemoração ao DIA DO CAPELÃO. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2019.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Alana Passos, Bebeto, Carlos Minc, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Franciane Motta, Giovani Ratinho, João Peixoto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Martha Rocha, Brazão, Renata Souza, Samuel Malafaia, Val Ceasa.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 11/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 28.03.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 393 de 2011, de autoria do Deputado Samuel Malafaia que, sancionado com veto parcial na forma do disposto no artigo 115, in fine, e §2º, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8309, de 28 de fevereiro de 2019, que “ASSEGURA AOS ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS O INGRESSO EM, PELO MENOS, 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS DE ESTAGIÁRIOS NOS TRÊS PODERES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 393/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE \"ASSEGURA AOS ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS O INGRESSO EM, PELO MENOS 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS DE ESTAGIÁRIOS NOS TRÊS PODERES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" \r\n\r\nMuito embora louvável a iniciativa do Poder Legislativo, não foi possível sancioná-Ia integralmente, recaindo o veto sobre a expressão \"e Judiciário\" constante no art. 1°. \r\n\r\nÉ que o projeto de lei em exame cuidou de assegurar 20% das vagas de estágio nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário para o ingresso de estudantes oriundos da rede pública de ensino. \r\n\r\nEntretanto, no que concerne às determinações dirigidas ao Poder Judiciário, a iniciativa legislativa vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7° da Carta Estadual. \r\n\r\nFace a essa crucial inconstitucionalidade, vejo-me na contingência de assim proceder formalmente, pela supressão de uma expressão, convicto de que não desconsidero a sistemática jurídica em vigor (art. 66, §2°, da Constituição Federal, reproduzido no art. 115, §2°, da Carta Estadual), que foi estabelecida a fim de se evitar abusos por parte da Chefia do Poder Executivo, no sentido de retirar do texto final palavras ou expressões, alterando, com isso, o sentido ou alcance da norma, desvirtuando-a, o que, repita-se, não é o caso. \r\n\r\nDiante do que foi exposto, a fim de preservar o projeto de um veto total, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 16/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 28.03.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 15 de fevereiro de 2018, do Ofício nº 19-M, de 14 de fevereiro de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 3428-A de 2017, de autoria do Deputado Wagner Montes que, “''TORNA OBRIGATÓRIA AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DIVULGAR, ÀS PESSOAS FÍSICAS, O DIREITO DE OPÇÃO DAS CONTAS DOS TIPOS CORRENTE, POUPANÇA E DIGITAL, COM ROL DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, SEM COBRANÇA DE TARIFAS, NO ÂMBITO DO ESTAOO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.428-A DE 2017 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTAOO WAGNER MONTES, QUE ''TORNA OBRIGATÓRIA AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DIVULGAR, ÀS PESSOAS FÍSICAS, O DIREITO DE OPÇÃO DAS CONTAS DOS TIPOS CORRENTE, POUPANÇA E DIGITAL, COM ROL DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, SEM COBRANÇA DE TARIFAS, NO ÂMBITO DO ESTAOO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei. \r\n\r\nImportante destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao artigo 5°, XXXII, da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\n\r\nImpende consignar, de início, que a Lei Estadual nº 5.738, de 07 de junho de 2010, que dispõe sobre a criação da autarquia de proteção e defesa do consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ dispõe, também, que compete a este órgão fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei n° 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor (art. 4°, XIII da Lei Estadual 5.738/2010). \r\n\r\nDemais disso, encontra-se em vigor, também, o Decreto n? 35.686, de 14 de junho de 2004, que dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor - SEDC e estabelece as normas gerais das relações de consumo, de aplicação das sanções administrativas, previstas na Lei Federal n? 8.078, de 11 de setembro de 1990. \r\n\r\nComo se pode ver, o Estado do Rio de Janeiro vem exercendo plenamente sua competência para legislar concorrentemente acerca do tema em questão, editando normas de caráter suplementar, que se destinem à adequação às peculiaridades locais ou a preencher lacunas deixadas pela Lei Federal no que se refere à matéria de consumo. \r\n\r\nO artigo 2º do projeto sujeita o responsável pelo descumprimento da lei ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). \r\n\r\nA proposta pretende estabelecer sanções pelo descumprimento da obrigação prevista na lei através da remissão genérica às normas do Código de Defesa do Consumidor, o que é questionável à luz dos princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica e tipicidade. \r\n\r\nToda norma sancionatória tem como requisito, um mínimo grau de detalhamento, para que o administrado possa conhecer em que medida o descumprimento de um dever jurídico incidirá em uma determinada infração administrativa. A ausência de parâmetros objetivos pode acarretar aplicações distorcidas, excessivamente orientadas por um juízo discricionário do aplicador, provocando uma insegurança aos particulares. \r\n\r\nPor isso, a remissão em branco para as normas do COC vulnera os princípios da segurança jurídica, e tipicidade, por ausência de critérios mínimos e seguros para a aplicação concreta da lei. \r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a relevância do projeto determinarei à Pasta competente, a proposição de projeto de lei do Poder Executivo ao Poder Legislativo, a fim de sanar a inconstitucionalidade. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG PL Nº16-A/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 28.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2000-A de 2016 de autoria do Deputado Filipe Soares que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8311, de 14 de março de 2019, que “DISPÕE SOBRE O FORNECMENTO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO PARA DOENTES CRÔNICOS (ALZHEIRMER, PARKINSON, EPILEPSIA E OUTROS), AUTISTAS, IDOSOS E QUALQUER PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 17/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 28.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2842-A, de 2017, de autoria da Deputada Martha Rocha que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8312, de 14 de março de 2019, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM APLICATIVO ESPECÍFICO PARA MARCAÇÃO DE CONSULTAS NA REDE DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 18/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 28.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3812, de 2018, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8313, de 19 de março de 2019, que “CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO CENTRO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL E EDUCACIONAL VIDA TRANSFORMADA“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 20/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 28.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 44, de 2019, oriundo da Mensagem nº 06 de 2019, aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8315, de 19 de março de 2019, que “INSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 21/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 427-A de 2011 de autoria do Deputado André Ceciliano que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8316, de 21 de março de 2019, que “DETERMINA PROCEDIMENTO PARA OS ENTES PÚBLICOS ESTADUAIS, BEM COMO PARA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO QUANDO DA REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 22/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2725 de 2014 de autoria do Deputado Dr. José Luiz Nanci que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8317, de 21 de março de 2019, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SHOPPING CENTERS E CENTROS COMERCIAIS DE LIBERAR O USO GRATUITO DO ESTACIONAMENTO AOS USUÁRIOS DOS POSTOS POUPATEMPO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 24/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1105 de 2015 de autoria do Deputado Doutor Sadinoel que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8319, de 14 de março de 2019, que “FACULTA A SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS OU CARTAZES POR DISPLAY PARA EXIBIR OS ORDENAMENTOS JURÍDICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LIDERANÇA AVANTE Nº 001/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.03.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nÉ com muita honra que dirijo a V.Exª e à Douta Mesa Diretora desta ALERJ a fim de comunicar o meu nome para Liderança da Bancada do Partido AVANTE, Nelson Ruas dos Santos (Deputado Capitão Nelson).\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado CAPITÃO NELSON\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GBSL Nº 01/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 28.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nAssunto: Justificativa de Falta do Sr. Deputado na Sessão de 27/03/2019.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência de forma a justificar minha ausência na Sessão Legislativa de 27/03/2019, pelo fato de estar presente em uma audiência na cidade de Nova Friburgo, realizada a 1ª Vara Cível desta Comarca, Processo nº 0000209-86.2019.8.19.0037 (docs. em anexo), iniciada às 15h30min, com término 15h45min, o que de certo impossibilitaria minha presença nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nNa oportunidade renovo protestos de elevada estima e apreço.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado SÉRGIO LOUBACK\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LPROS Nº 010/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.03.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, venho na qualidade de Líder da Bancada do Partido Republicano da Ordem Social (PROS), indicar meu próprio nome para fazer parte da Comissão Permanente de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nAo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LMDB Nº84/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 28.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder do MDB nesta Casa Legislativa, indicar o Deputado Gustavo Tutuca para integrar a Comissão Especial para Fiscalizar as Barragens Existentes no Estado do Rio de Janeiro, como membro efetivo.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO COREN-RJ N° 353/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2019\r\n\r\nAssunto: Resposta ao Ofício SGMD/BD n° 033/2018 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 28.03.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente e em atenção ao ofício em epígrafe, indubitavelmente, é louvável a atuação desta Casa na garantia da proteção e defesa da saúde por meio da promulgação de leis que confiram segurança aos profissionais da saúde e pacientes no que tange à prevenção de erros médicos nos hospitais públicos fluminenses, conforme Projeto de Lei em tela. \r\n\r\nDiante disto, o Plenário do Coren-RJ analisou a referida normativa criteriosamente através da relatoria da conselheira Marcia Cristina Guimarães de Oliveira que, em seu parecer, opina por solicitar aos nobres parlamentares uma reavaliação da proposta tendo em vista que tal proposta já é objeto de ação e controle pelos diversos órgãos em que as unidades estão subordinadas (inclusive Conselhos de categoria profissional) e, especialmente, os altos custos envolvidos na implantação deste projeto. \r\n\r\nRessaltamos que o parecer supracitado foi apreciado na 551 Reunião Ordinária de Plenário, ocorrida em 13/03/19, ocasião na qual os conselheiros o aprovaram por unanimidade. \r\n\r\nCertos de sua aquiescência, aproveitamos o ensejo para renovar os votos de mais elevada estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nANA LÚCIA TELLES FONSECA, Presidente \r\n\r\nCOREN-RJ n° 21.039 \r\n\r\nV.Exa. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Mesa Diretora da ALERJ \r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do NOVO venho indicar meu próprio nome para membro efetivo da Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo na qualidade de Líder do PP e de acordo com o que preceitua o Regimento desta Casa Legislativa, indicar o meu próprio nome para compor a Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GABLIDDC S/Nº - 2019\r\n\r\nEm 28 de março de 2019.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 28.03.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder da Bancada do DC nesta Casa Legislativa e com base na forma regimental, indicar meu próprio nome para membro efetivo, da COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GABLIDPRB S/Nº - 2019\r\n\r\nEm 28 de março de 2019. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 28.03.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder da Bancada do PRB nesta Casa Legislativa e com base na forma regimental, indicar meu próprio nome para membro efetivo, da COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 28.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, de ordem, venho informar e justificar à nobre mesa diretora deste parlamento, que na presente data (26/03/2019), o deputado Vandro Família, precisou de atendimento médico de emergência. Por este motivo, o mesmo não pode comparecer nas sessões de hoje, por problemas de saúde. \r\n\r\nPelo exposto, venho solicitar o licenciamento no painel eletrônico, com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nObs.: Atestado médico em anexo.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nPHELIPE DO CARMO PEREIRA\r\n\r\nChefe de Gabinete - Mat. 424.871-2\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GABLIDMDB S/Nº/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.03.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nDirijo-me a vossa Excelência na qualidade de Líder da bancada do MDB nesta casa Legislativa e com base na forma regimental, indicar meu próprio nome para membro efetivo, Vice-Presidente, da COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 37/2019, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR DE INTERNACIONALIZAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de lançamento da Frente Parlamentar de Internacionalização do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO CANELLA ao Requerimento nº 37/2019.\r\n\r\nSala das Sessões, 28 de março de 2019.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 3ª Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n0302 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, que desenvolva estratégia específica na área da Segurança Púbica para a Região da Costa Verde, especialmente Angra dos Reis, em conjunto com as Forças Federais de Segurança, a fim de resguardar a segurança da população da região bem como o transporte do material levado até a Usina Eletronuclear em Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 2171923"
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                        "ATA DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende. (63), assume a Presidência o Senhor Deputado Jair Bittencourt, 1º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, se V.Exa. puder acolher um pedido. \r\n\r\nAs matérias e os vetos são muito importantes, por essa razão queria pedir a V.Exa. que fizesse uma inversão da pauta, da Ordem do Dia, trouxesse à votação primeiramente a pauta da Sessão Extraordinária e, após, apreciaríamos os Vetos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Sr. Deputado, vou colocar o pedido de V.Exa. para apreciação dos líderes de bancada.\r\n\r\nColoco em votação. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Inversão de pauta. \r\n\r\nA liderança do PSDB concorda com V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com a concordância da maioria dos líderes presentes, está aprovada a inversão de pauta e a Presidência agradece ao Plenário. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1159-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO PACHECO, QUE INSTITUI A CRIAÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BILÍNGUE PARA SURDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero fazer um apelo à Presidência.\r\n\r\nOntem, eu tinha agenda com o vice-Governador Cláudio Castro às 17 horas. Cheguei às 17 horas; aguardei até as 17h30. Não pude ser atendido porque ele não estava. O chefe de gabinete, uma pessoa boa, quis representá-lo, mas não foi possível porque tínhamos um compromisso. Depois, liguei para ele de novo, mas não consegui.\r\n\r\nQuero me dirigir ao líder do Governo e dizer que deputado não fica brincando, deputado não tem tempo para brincar. Ele tem que respeitar esta Casa, tem que respeitar esta Presidência. Eu não posso ir ao DR discutir uma questão da Baixada Fluminense e ficar só no sorriso, ou no disse me disse. \r\n\r\nEu procurei o vice-Governador e não fui atendido. Não retornou a ligação. A secretária não retornou a ligação. Tem que parar com brincadeira. Nós representamos um Estado, que precisa muito do Governo. Isso não vai me impedir de votar com o Governo, porque eu tenho compromisso. Se o vice-Governador vai continuar encastelado no Palácio Guanabara, achando que eu vou votar contra o Governo, ou se ele está tentando medir isso, está muito enganado. Então, vamos parar com a brincadeira e mostrar a que veio o vice-Governador. Aliás, o Governador, todas as vezes que eu solicito, todas as vezes que eu ligo, retorna. \r\n\r\nA situação é muito séria. A Baixada Fluminense precisa muito do Estado do Rio de Janeiro, porque foi esquecida pelos governos passados e, agora, está sendo pelo vice-Governador Cláudio Castro.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. Peço a V.Exa. que tome as providências, representando bem esse parlamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Pode ficar tranquilo, Deputado Rosenverg Reis. A Presidência vai tomar as devidas providências.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Sérgio Louback.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK (Pela ordem) - No dia de ontem eu faltei a Sessão, o que já está devidamente justificado. Tive uma audiência em Nova Friburgo, no fórum da Comarca, às 15h15. Nós sabemos que a Sessão tem início às 15 horas e termina às 18h30. Como Nova Friburgo fica a aproximadamente 150Km daqui, eu não poderia estar presente na Casa.\r\n\r\nO que me causou espécie, Sr. Presidente, é que pegaram uma foto do painel, que registrava a minha falta, e colocaram na rede social de Nova Friburgo. Na verdade, quero até agradecer a quem fez isso, porque eu não havia nem me pronunciado ainda, já que tomei posse anteontem. Fico feliz, porque minha avó me ensinou que só atiram pedra em árvore que tem fruto. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, rapidamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado Sérgio Louback, está entendido o fato. Toda vez que for necessário, basta fazer um comunicado simples à Mesa. Está plenamente justificada a sua ausência. V.Exa. tem a solidariedade desta Casa.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Pela ordem) - Só para contribuir com o que disse o Deputado Rosenverg Reis. O vice-Governador não teve tempo de atender V.Exa. porque acho que ele estava no Maracanã assistindo ao jogo do Flamengo. Lamentável!\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra para questão de ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É sobre a pauta de vetos, Deputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nO primeiro projeto da pauta de vetos é o 2053/2016, que altera a Lei 1348/88, dos Deputados Comte Bittencourt, Flávio Serafini, Tio Carlos e meu também.\r\n\r\nEu expliquei, durante a reunião do Colégio de Líderes, que esse projeto nada mais é do que a tentativa de fazer justiça aos inspetores da Secretaria de Estado de Educação, porque, quando fizemos o projeto das 30 horas para os servidores de apoio administrativo, por um erro nosso, não entraram os inspetores. Então, esse projeto é apenas para corrigir esse erro para deixar todos com 30 horas. \r\n\r\nEntretanto, o Deputado Márcio Pacheco, com quem eu conversei, ainda precisa de mais elementos para discutir o projeto com o Governo. Então, como um dos autores, e já tendo conversado com o líder do Governo, peço a V.Exa. que retire esse projeto da pauta de vetos, porque o líder do Governo precisa de mais alguns dias para dialogar sobre ele com o Governo. \r\n\r\nNão vai travar a pauta, nada disso, mas é para não perdermos o projeto, produto de um esforço de três anos para produzir isonomia em favor dos inspetores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado Waldeck, pode ficar tranquilo. Invertemos a pauta, está adiada a pauta dos vetos, mas está registrada a observação de V.Exa. No momento oportuno, seu pedido será atendido, sem nenhum problema.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Pela ordem) - Sr. Presidente, sem querer entrar no mérito de qualquer questão relacionada ao Vice-Governador, eu, como sou do interior do Estado, tive oportunidade, já por diversas vezes, de levar a até ele empresários que criaram o grupo “Repensar Macaé”. Levamos também até ele o Prefeito de Macuco e o Prefeito de Cantagalo. Faço um agradecimento ao Vice-Governador Cláudio Castro por essa receptividade e tenho certeza de que é assim que ele exerce a sua função. Deixo aqui registrado o meu agradecimento ao Vice-Governador por ter nos atendido todas as vezes em que tivemos oportunidade de procurá-lo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está feito o registro, Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado João Peixoto.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero parabenizar Campos dos Goytacazes pelos 184 anos que está fazendo hoje. Cheguei a Campos como taxista, fui Presidente do Sindicatos dos Motoristas, fui Vereador em Campos e Secretário de Agricultura e hoje sou Deputado Estadual.\r\n\r\nFaço um agradecimento a Campos, ao povo de lá, ao Presidente da Câmara, Fred Machado - cumprimentando-o, cumprimento todos os Vereadores -, e ao Prefeito Rafael Diniz, que, apesar das muitas dificuldades, está administrando o Município. Agradeço a Deus por ter sido Vereador em Campos e por ser hoje Deputado Estadual - sou o único Vereador de lá que se tornou Deputado Estadual. Então, por mais que faça por Campos, eu nunca vou pagar tudo o que eles já fizeram por mim.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado João Peixoto, parabéns pelas palavras sobre o Município de Campos. Parabéns a V.Exa. por todo o trabalho desenvolvido!\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Pela ordem) - Hoje, no STF, volta à pauta, volta à tramitação, em votação, o abate de animais em cultos religiosos. Trata-se de uma votação fundamental que foi impulsionada a partir do Ministério Público do Rio Grande do Sul. No entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, colocar no Estatuto de Proteção aos Animais que é permitido o abate em cultos religiosos, para consumo, inclusive, alimentício, era uma decisão federal. O caso foi levado ao STF para julgamento e hoje volta à votação. \r\n\r\nÉ fundamental entendermos que o abate de animais não fere o estado laico porque é um princípio do culto das religiões de matriz africana e é também um fator importante de alimentação. O abate não é um sacrifício, não é uma tortura ao animal; trata-se de um animal encantado em culto religioso e todo ele depois é consumido pelos que fazem parte do terreiro. A votação é importante para a manutenção do estado laico, para o respeito às religiões de matriz africana, ainda mais considerando-se o histórico do Brasil, que sempre criminalizou e perseguiu esse culto.\r\n\r\nAxé para todos que são de axé e também para quem não é de axé! A nossa religião, o candomblé, fala de amor, fala de nutrição ao corpo em comum acordo com a natureza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está feito o registro, Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Pela ordem) - Sr. Presidente, teremos uma reunião com o Secretário de Saúde, Dr. Edmar, para tentar adotar um modus operandi. Após uma ação ostensiva do nosso gabinete, conseguimos, com alguns Deputados Federais, emendas para o Hospital Oncológico de Nova Friburgo. Também o Ministro da Saúde vai nos receber para conseguirmos mais verba para sair definitivamente do papel o hospital oncológico. Isso é uma promessa nossa de campanha, é uma promessa do Governo e, com certeza, nós iremos cumprir.\r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Feito o registro, Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nPasso a palavra, pela ordem, para o Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Pela ordem) - Meu nobre, amado e querido Presidente, venho pedir para que conste a presença do Tenente-Coronel Melo, Comandante do 15º, fazendo um excelente trabalho naquela região em Duque de Caxias. Deu-nos o privilégio hoje, desculpem-me a forma como eu falo, de nos livrar daquele marginal chamado Charlinho. \r\n\r\nEntão, eu quero aqui agradecer a esse Comandante, a toda a tropa - não somente ao Comandante, mas a toda tropa do 15º -, à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que vem atuando. Esse Comandante que vem fazendo a diferença indo para as ruas, batalhando, lutando junto com a tropa. Não é como alguns comandantes - não estou dizendo nem dos que estão aqui -, mas no passado estiveram e ficavam atrás da mesa. Não. Vai para a guerra junto com todos eles. Vou usar a tribuna hoje para poder elevar a estima e a moral deste Tenente-Coronel e de toda a tropa. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está feito o registro do Deputado Marcelo do Seu Dino e estendo os parabéns em nome da Presidência desta Casa à visita do Coronel Melo. Seja muito bem-vindo, parabéns Coronel pelo trabalho que vem desenvolvendo.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Deputado Jair Bittencourt, Presidente, eu quero dar publicidade e aproveitar para convidar todos os Deputados e Deputadas: na próxima segunda-feira, às 9 horas, na sala 316, nós vamos instalar a Comissão Especial que vai acompanhar a implantação do novo modelo de governança da Região Metropolitana. \r\n\r\nNós votamos uma Lei no ano passado, definindo essa questão da governança da Região Metropolitana, inclusive criando um ente de governança, que é o Instituto Rio Metrópole, que está em processo de implantação. Então, é dever do Poder Legislativo acompanhar palmo a palmo a implantação desse novo modelo de governança da Região Metropolitana. A Comissão Especial será instalada na segunda-feira, às 9 horas, na sala 316. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Feito o registro, Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Presidente, venho hoje externar a insatisfação de milhares de usuários, assim como eu, da RJ-106. RJ essa que corta os Municípios de Niterói, São Gonçalo, passando por Maricá, indo até a Região dos Lagos. Uma RJ sem sinalização, sem acostamento, totalmente acabada. Sem conservação nenhuma. \r\n\r\nE o que me deixou estarrecido é a forma que estão instalando radares naquela estrada, naquela rodovia. Presidente, são cem radares, cem radares de 50 e 60km de velocidade. Totalmente indo de encontro ao que pregamos na segurança, por quê? A velocidade que esse radar determina está ocasionando roubos na rodovia. \r\n\r\nNesta semana, na altura do Calaboca, em Maricá, nós tivemos arrastão às cinco horas3 da tarde! Como que nós vamos trafegar em uma autopista a 50, 60 km! Pelo amor de Deus! Estou oficializando o DER, perguntando qual a metodologia da instalação desses radares, porque é um absurdo. É um absurdo por quê? Se você quer realmente conservar a vida da população combatendo acidentes, que conserte a estrada, que faça uma manutenção. Não botando radar para arrecadar. O que hoje enxergo é a máfia da arrecadação nessa questão dos radares, Presidente. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado Filippe Poubel, pode ter certeza de que ficou solicitada à Mesa que envie esse questionamento em nome desta Presidência e desta Casa. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Seja feito o esclarecimento. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nSr. Presidente, hoje nós fizemos a nossa audiência pública da Comissão de Segurança, lá na Presidência, no prédio da Rua da Alfândega, presidida pelo nosso Presidente Deputado Delegado Carlos Augusto. Compareceu representando o Estado o Comandante-Geral, que é Secretário de Polícia Militar para discutir com outros Deputados, com o líder de Governo, a questão da destituição de todas as UPPs. \r\n\r\nMais uma vez, Sr. Presidente, eu venho a esta tribuna falar da questão da destituição das UPPs. Não podemos ter mais de sete mil policiais confinados em containers sem exercer o seu poder de Polícia.\r\n\r\nA Baixada Fluminense precisa de polícia. Está aqui o Coronel Melo, representando o Batalhão 15º, em Duque de Caxias. Ele sabe muito bem o que estou falando. O déficit de policiais que ele tem no 15º. Só os policiais que o Governador está convocando do concurso não resolve o problema do Batalhão do 15º. Imagine dar segurança a 17 milhões de habitantes que vivem em nosso Estado.\r\n\r\nSr. Presidente, concluindo, faço um apelo a V.Exa. para que sejam acatadas algumas Emendas boas que o nosso Projeto recebeu. As Emendas que não contribuem para o Projeto, visando a destruição das UPPs, que sejam dispensadas. Que o Projeto volte a Plenário em 2ª Discussão, também para votação, destituindo todas as UPPs e que os policiais retornem aos seus batalhões para dar segurança à população.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado Rosenverg Reis, pode ter certeza, que vamos fazer esse encaminhamento. \r\n\r\nComo Deputado, comungo com o pensamento de V.Exa. e está coberto de razão. São policiais do interior que sofrem do mesmo problema que não tem sido resolvido.\r\n\r\nVou dar a última palavra pela ordem ao Deputado Vandro Família e depois tocaremos a pauta, sem antes ouvir o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, Sr. Presidente, é só pedir para V.Exa. tocar a pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) -Vamos tocar a pauta. Aproveitamos para dar oportunidade aos novos parlamentares para que façam seu posicionamento, informações úteis, comunicações do dia e vamos encerrar com o Deputado Vandro Família, pela ordem.\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Pela ordem) - Sr. Presidente, ouvi atentamente o nobre colega, falando sobre as UPPs. Como policial, sou a favor que acabe com a UPP porque é uma covardia com os nossos policiais, colocando-os em risco, à mercê da criminalidade. \r\n\r\nÉ importante lembrarmos que não adianta acabar com a UPP. É preciso tirar os policiais daquela localidade porque, Deputado, estão querendo que voltem os DPOs. Isso não funciona e não resolverá o problema da corporação, dos nossos policiais porque vai continuar uma UPP sem nome e com o nome agora de um DPO. É preciso que se atente também a essa situação que estão querendo fazer com os nossos policiais.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Deputado Vandro Família.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Eu preciso fazer um registro importante, se V.Exa. me permite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - É só para responder de forma muito equilibrada e ao mesmo tempo respeitosa ao Deputado Rosenverg Reis, querido amigo. \r\n\r\nO Governo fez aqui uma ponderação a respeito do atendimento feito pelo Vice-Governador Cláudio Castro e o DER.\r\n\r\nEm primeiro lugar quero dizer que o Vice-Governador Cláudio Castro é uma pessoa muito cordata, muito cordial, aberta ao diálogo e pronta para atender aos Deputados e que se coloca à inteira disposição. Ocorre que, obviamente, algumas questões contratuais a respeito de convênio e prestações de políticas públicas, requerem estudos.\r\n\r\nQuero encaminhar ao Deputado Rosenverg Reis, querido amigo, que contemplados os processos de convênio e contratação do Estado, o Governo tem todo o interesse em realizar as política públicas em todos os municípios, também na Baixada Fluminense, mas, quero dizer da maneira muito e sempre muito cordial que o Vice-Governador tem se colocado à disposição de atender a este Parlamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Dando prosseguimento à pauta:\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 585/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO DE NASCIMENTOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE PATERNIDADE À DEFENSORIA PÚBLICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1202/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE ESTABELECE NORMA SUPLEMENTAR SOBRE DIREITO PENITENCIÁRIO, PREVÊ A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) -Em discussão a matéria.\r\n\r\nTem a palavra, para discutir a matéria, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, quero trazer uma informação para apreciação dos nossos colegas Deputados. No Encontro Nacional do Conselho de Psicologia e Serviço Social foi retirado um encaminhamento que vai contra esse exame criminológico que, muitas vezes, serve para perpetuar a pena de quem já está apenado. \r\n\r\nEntão, peço cautela a nossos colegas, já encaminhando pela bancada do PSOL o voto contrário. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só quero encaminhar a votação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. \r\n\r\nPara encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, oriento a bancada a votar 'não', por se tratar de um tema polêmico, que foge ao âmbito do nosso Estado, porque é uma norma suplementar ao Direito Penitenciário. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - O Deputado Luiz Paulo encaminha o voto 'não'. \r\n\r\nPara encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, na mesma linha do Deputado Luiz Paulo, este é um projeto complexo, que acrescenta dispositivos do campo do Direito Penitenciário. Considero que seria interessante aprofundar mais a matéria. Nesse sentido, o PT encaminha o voto contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para encaminhar a votação pelo PSL, tem a palavra o Deputado Gil Vianna. \r\n\r\nO SR. GIL VIANNA (Para encaminhar a votação) - Oriento o voto 'sim'. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quero que V.Exa. coloque o projeto em votação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Não havendo mais quem queira fazer encaminhamento da votação, o projeto está em votação. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Verificação de quórum, Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Verificação de quórum pedida pelo Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - O PSDB vota 'não'. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Solicito aos líderes que encaminhem os Deputados à votação. Por gentileza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para encaminhar a votação) - O PSOL vota 'não'. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - A Deputada Renata Souza declara o voto do PSOL: 'não'. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - O PT vota 'não', Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Solicito aos Srs. Deputados que comecem a proceder à votação nominal no painel, por gentileza. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - O PSB vota 'não'. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - A bancada do PSB vota 'não'. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSD encaminha o voto 'sim'. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - O Deputado Delegado Carlos Augusto, encaminha pelo PSD o voto 'sim'. \r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Sr. Presidente, o PROS vota 'sim'. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - O Deputado Subtenente Bernardo, pelo PROS, vota 'sim'. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PCdoB, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 1202/2012 estabelece norma suplementar sobre o Direito Penitenciário, prevê a possibilidade de realização de exame criminológico no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e fala que fica autorizada a realização do exame por decisão motivada do juiz competente, quando as peculiaridades do caso assim o exigirem, nos presos recolhidos em estabelecimentos prisionais no Estado do Rio de Janeiro. Sr. Presidente, trata-se de uma proposta que não tem nem que ser discutida aqui. Aqui fala em Código Penal, isso não pode ser discutido nesta Casa, não deveria nem ter passado. Também não concordamos com o mérito do projeto, então, o PCdoB encaminha o voto “não”.\r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Feito o encaminhamento da Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSC, o líder do Governo, Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o projeto, no mérito, envolve duas questões importantes: fica autorizada a realização e tem decisão motivada. Por essa razão, não há nenhum óbice. É autorizativo e, obviamente, faz o encaminhamento jurídico por decisão apenas motivada pelo juiz. Não há nenhum óbice em encaminhar o voto “sim” pelo Governo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PDT, a Sra. Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para encaminhar a votação) - Eu conversava ainda há pouco com o Deputado Márcio Pacheco, que foi trocar uma ideia sobre o projeto, e fiz exatamente esse destaque: é uma decisão motivada do juiz, passa pelo crivo da autoridade judiciária, que conhece o processo, que conhece o preso, então, não vejo o porquê. \r\n\r\nHá um questionamento aí porque estamos legislando por Direito Penitenciário. Esse questionamento deve ser feito, mas, ao mesmo tempo, considerando a decisão motivada do juiz, encaminho, pelo PDT, o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Pelo entendimento da Casa, quando a proposta passou pelas Comissões seria o momento adequado para discussão na CCJ, onde a matéria foi vencida e aprovada. \r\n\r\nProsseguindo com a votação, peço aos Srs. Deputados quem ainda não votaram que procedam à votação, por gentileza. Vamos dar início à chamada nominal. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sr. Presidente, uma questão de ordem, só para lembrar aos colegas que, além de prever decisão motivada - tem que haver a exposição de motivos, como a Dra. Martha Rocha bem explicitou -, é uma autorização: “fica autorizado”. Lembro ainda que o exame criminológico é uma check-up do preso. Que fique registrado isso: prevê decisão motivada e é uma autorização.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Feito o registro do Deputado Delegado Carlos Augusto, vamos chamar para a votação nominal os Deputados que ainda não procederam à votação. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Brazão, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Max Lemos, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Welberth Rezende.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Bebeto, Carlos Minc, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Lucinha, Luiz Paulo, Mônica Francisco, Renata Souza, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 51. Votos “Não”: 11. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 62. \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Sr. Presidente, só para registrar a presença do Vereador Reginaldo do Hospital, do Município de Macaé, que se faz presente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está registrada a presença do Vereador de Macaé, Reginaldo do Hospital. Seja muito bem-vindo a esta Casa. É uma honra, Vereador, receber parlamentares nesta humilde Assembleia Legislativa.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2534/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO RICARDO ABRÃO, QUE ALTERA O ART. 1º DA LEI 2.454, DE 31 DE OUTUBRO DE 1995, DISPONDO SOBRE DESCONTO NO PREÇO DOS INGRESSOS AOS CIDADÃOS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3713/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA PRÉVIA NA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu 11 Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 179/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ESCLARECIMENTO DA POPULAÇÃO FLUMINENSE SOBRE O DIREITO AO BENEFÍCIO DA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, EDSON ALBERTASSI, WALDECK CARNEIRO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MARCELO FREIXO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em votação o parecer da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as Emendas de Plenário com pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAcaba de chegar o nosso Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado André Ceciliano. Tenho a honra de passar a Presidência da Casa ao nobre Deputado. Agradeço o carinho e a gentileza dos colegas com essa humilde Presidência exercida, aprendendo com V.Exas. também.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Renato Zaca. \r\n\r\nO SR. RENATO ZACA (Pela ordem) - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nSr. Presidente, anuncio a presença do Coronel Melo. O Coronel Melo foi o responsável, Deputado Rosenverg, lá de Caxias, pela brilhante - brilhante! - ocorrência da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tirando o vulgo Charlinho das ruas daquele município.\r\n\r\nEntão, Coronel, os meus parabéns ao senhor. O senhor pode contar com esta Casa sempre. Esta Casa vai sempre abraçar o 15º Batalhão.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Tramitação Ordinária, em 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendado: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2421-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDADOS PALIATIVOS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero delegar a Rao Vice-Presidente, Deputado Rodrigo Bacellar, porque sou autor de todas as Emendas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável a todas as Emendas, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2421-A/2017 QUE \"CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDADOS PALIATIVOS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado MÁRCIO PACHECO (nºs 01 a 04) \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 A 04 \r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 04 (quatro) emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei nº 2421-A/2017 QUE \"CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDADOS PALIATIVOS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas nºs 01 a 04 apresentadas possibilitam o aperfeiçoamento do projeto, por isso devem ser aproveitadas em sua literalidade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2421-A/2017 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 A 04, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, SOB FORMA FINAL DE REDAÇÃO:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 2421-A/2017\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDADOS PALIATIVOS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado Carlos Minc\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica criado, no âmbito da saúde pública do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Cuidados Paliativos.\r\n\r\nParágrafo único. Os cuidados Paliativos seguem uma filosofia de cuidado para as pessoas que enfrentam sofrimentos com o avanço e o agravamento de suas doenças crônicas, comumente abandonadas no modelo assistencial preponderante em nosso País.\r\n\r\nArt. 2° Considera-se Cuidados Paliativos (CPs) os cuidados que podem e devem ser oferecidos o mais cedo possível no curso de qualquer doença crônica potencialmente fatal, com o objetivo de garantir uma abordagem que melhore a qualidade de vida de pacientes e de suas famílias, na presença de problemas associados a doenças que ameaçam a vida, mediante prevenção e alívio de sofrimento, pela detecção precoce e tratamento de dor ou outros problemas físicos, psicológicos, e sociais. Os Cuidados Paliativos regem-se pelos seguintes princípios:\r\n\r\nI - defender o direito natural à dignidade no viver, na doença e aumento da qualidade de vida do doente e da sua família;\r\n\r\nII - promover o alívio da dor e de outros sintomas estressantes;\r\n\r\nIII - reafirmar a vida e a morte como um processo natural;\r\n\r\nIV - integrar aspectos psicológicos e sociais ao cuidado, quando solicitado pelo paciente elou família;\r\n\r\nV - oferecer um sistema de suporte, que auxilie o paciente a viver tão ativamente quanto possível durante sua doença;\r\n\r\nVI - auxiliar a família e os entes queridos a sentirem-se amparados durante todo o processo da doença;\r\n\r\nVII - Considerar as necessidades individuais dos pacientes;\r\n\r\nVIII - Respeitar os valores, crenças e práticas pessoais, culturais e religiosas.\r\n\r\nParágrafo único. A equipe profissional de cuidados paliativos será interdisciplinar, formada por médicos, enfermeiras, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, com a cooperação necessária de psicólogo e assistente social, cujas dedicações quantificar-se-ão em função das necessidades concretas de atenção.\r\n\r\nArt. 3° Os Cuidados Paliativos devem ser iniciados o mais precocemente possível, junto a outras medidas de prolongamento de vida como a quimioterapia, radioterapia, cirurgia, tratamento antirretroviral, drogas lícitas modificadoras do percurso da doença, a incluir todas as investigações necessárias para melhor compreensão e manejo dos sintomas.\r\n\r\nArt. 4° Os cuidados paliativos devem respeitar a autonomia, a vontade, a individualidade, a dignidade da pessoa e a inviolabilidade da vida humana, garantindo a sua privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais.\r\n\r\nArt. 5° O Programa Estadual de Cuidados Paliativos poderá firmar convênios para a criação de uma rede de Cuidados Paliativos nos municípios que assim desejarem.\r\n\r\nArt. 6° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Acompanho o mesmo parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Perdão, era o Deputado Rodrigo Amorim, mas valeu.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa).\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. É rapidinho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço a V.Exª. e ao Deputado Márcio Pacheco, que fez as Emendas. Agradecer às minhas companheiras que vieram aqui torcer pelo projeto dos cuidados paliativos. Agradecer a todos que relataram nas Comissões e também ao Rodrigo Bacellar na CCJ. \r\n\r\nSr. Presidente, dizer rapidamente o que é esse Projeto? Todo mundo fica velho. Todo mundo fica doente. Há uma cultura de descarte e uma cultura de não olhar as pessoas que estão naquela fase que mais precisam de cuidados. Então, uma ética de cuidado nesse momento. \r\n\r\nA Fiocruz tem grupos. As pessoas estão vivendo cada vez mais tempo. É importante ter uma nova cultura, uma nova filosofia de cuidado com aqueles que estão bem velhinhos, bem doentes. Isso implica uma readequação do olhar do serviço público.\r\n\r\nEspero que tenhamos um novo olhar sobre os doentes, para os velhinhos. uma cultura de cuidados paliativos.\r\n\r\nObrigado a todos. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Quero apenas, rapidamente, cumprimentar o Deputado Carlos Minc. Esse é um Projeto que revela muita sensibilidade.\r\n\r\nEstamos tratando de pessoas que sofrem com doenças crônicas; têm agonias duradouras e muitas vezes são tratadas no âmbito mais geral do sistema de saúde, do sistema assistencial sem qualquer especificidade. Portanto, esse é um Projeto que propõe na forma do alívio do sofrimento, da prevenção cuidados paliativos de modo a humanizar a abordagem clínica, a abordagem médica em relação a esses pacientes.\r\n\r\nParabéns Deputado Carlos Minc! Parabéns ao movimento organizado em defesa dos cuidados paliativos no Rio de Janeiro!\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1882/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE SERVIDORAS POLICIAIS CIVIS NA COMPOSIÇÃO DAS ESCALAS DE PLANTÃO DAS DELEGACIAS DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAMS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha, por favor.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela constitucionalidade com Emenda. O Projeto recebeu uma Emenda. O parecer é favorável pela constitucionalidade, acolhendo a emenda.\r\n\r\nSr. Presidente, quero ler a emenda. V.Exa. permite?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, são três emendas.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - São três emendas? Deputada Martha Rocha...\r\n\r\nSr. Presidente, chame os trabalhos à ordem, por gentileza. Havia um acordo com a autora para acolher uma das emendas; as outras duas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pensei que V.Exa. fosse dar o parecer para acatar as emendas... \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Uma delas... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Porque, a princípio, existia só uma emenda. Mas agora há mais duas emendas. Sem problema.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Podemos analisar as emendas? V.Exa. permite?\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sr. Presidente, por questão de ordem. Não tem como analisarmos as emendas em conjunto com quem as fez? Por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A ideia é essa; por isso chamei a atenção de V.Exa. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Porque nós não tínhamos conhecimento das outras duas emendas, só de uma. Até fizemos acordo com o Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nSr. Presidente, o Deputado Márcio Gualberto disse que vai retirar as duas emendas dele e estou pronto para dar o parecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero ouvir os autores das emendas, por favor. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, boa tarde! \r\n\r\nChegamos a um consenso, então, retiro as minhas emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns! \r\n\r\nCom a palavra o Sr. Deputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sr. Presidente, vou ser favorável, acolhendo a emenda do Deputado Márcio Pacheco - nossa emenda, que eu propus e ele acolheu. \r\n\r\nSr. Presidente, esse projeto de autoria da Deputada Martha Rocha prevê que nas DEAMs haja mulheres que possam acolher mulheres vítimas de crimes. Por quê? Porque normalmente, por questões lógicas, uma mulher vítima de crime fica muito sensibilizada ao chegar a uma delegacia e ter de relatar o seu problema pessoal para um homem, daí a especificidade de que só uma mulher pode ouvir outra mulher. Elogio o projeto e ressalto essa concordância geral aqui. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É sobre o projeto, Deputada Renata Souza?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra, a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Parabenizo a Deputada Martha Rocha pelo excelente projeto, afinal de contas, um trabalho que precisamos exatamente ver nas DEAMs é a construção de um atendimento humanizado à mulher que está ali num momento muito vulnerável de sua vida, que sofreu uma violência. Precisamos contar com profissionais qualificados nesse espaço, então, deixo registrada a minha alegria por ver apresentado o seu projeto e parabenizo a autora. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, por gentileza, V.Exa. vai emitir parecer pelo PL 1882?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com a Emenda Modificativa nº 1: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Modifica-se o artigo 2º do Projeto de Lei 1882/2016, com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 2º - Será feita preferencialmente a inclusão de servidoras policiais civis na composição das escalas de plantão das DEAMs, em percentual não inferior a 20% do total de policiais escalados.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEsta é a emenda e o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1882/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE SERVIDORAS POLICIAIS CIVIS NA COMPOSIÇÃO DAS ESCALAS DE PLANTÃO DAS DELEGACIAS DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAMS.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do projeto de lei que “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE SERVIDORAS POLICIAIS CIVIS NA COMPOSIÇÃO DAS ESCALAS DE PLANTÃO DAS DELEGACIAS DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAMS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise tem por objetivo fixar percentual de servidoras policiais civis na composição das escalas de plantão das Delegacias de Atendimento à Mulher - DEAMs.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação, a matéria é meritória e merece prosperar. No entanto, com o intuito de aprimorar o projeto, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 1882/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Será feita, preferencialmente, a inclusão de servidoras policiais civis na composição das escalas de plantão das DEAMs, em percentual não inferior a 20% (vinte por cento) do total de policiais escalados.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. acatou a Emenda Modificativa nº 1. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Acatei a Emenda Modificativa nº 1. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, o parecer é favorável com as emendas incorporadas na CCJ, que melhoraram o projeto. O parecer da Comissão é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem. Para emitir parecer, tem a palavra o Sr. Deputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Favorável, com o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada, autora, Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu quero agradecer ao Deputado Delegado Carlos Augusto e ao Deputado Márcio Gualberto pela retirada das Emendas e a incorporação da ideia que essas Emendas traziam no parecer do Deputado Márcio Pacheco, da CCJ.\r\n\r\nO nosso interesse não é outro a não ser de criar um ambiente diferenciado, uma escuta especial para as mulheres que chegam fragilizadas às Delegacias de Mulheres. E acho que quando ouvimos ontem na CPI do Feminicídio que, a cada sete dias, uma mulher é vítima de um feminicídio, entendemos o quanto é importante ter uma escuta qualificada e uma Polícia Civil sempre atenta na defesa das mulheres vítimas de violência.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3367/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela CCJ, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade, com Emendas, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas está em 1ª discussão, é impossível fazer...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Ele recebeu Emendas. O parecer pode ser com Emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ainda não.\r\n\r\nO Projeto de Lei 3367/2017 está incluído na Ordem do Dia, mas não recebeu Emenda. É a 1ª discussão. V.Exa. pode dar o parecer com Emendas, sem prejuízo...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou votar as Emendas...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Incorporo, mas não tem como fazer Substitutivo, está bem?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sem problema, Presidente.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3367/2017, QUE “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do projeto de lei que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise tem por objetivo alterar a Lei nº 4.733, de 23 de março de 2006, para dispor sobre carro exclusivo para as mulheres nos sistemas ferroviário e metroviário no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação, a matéria é meritória e merece prosperar. No entanto, com o intuito de aprimorar o projeto, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 3367/2017.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 02\r\n\r\nInclua-se um artigo onde couber no Projeto de Lei com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O §1º, do Art. 1º da Lei nº 4.733, de 23 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º (...)\r\n\r\n§1º - Para efeito da presente Lei, entende-se como horário de pico matutino o intervalo entra 5h e 9h e vespertino o intervalo entre 17h e 20h.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 3367/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2.º O art. 1º da Lei 4.733, de 23 de março de 2006, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§5º e 6º:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\n§5º - O disposto neste artigo não se aplica nos casos de:\r\n\r\nI - Crianças até 12 anos de idade desde que acompanhadas por mulheres;\r\n\r\nII - Homem que esteja acompanhando mulher portadora de necessidades especiais;\r\n\r\nIII - Homem portador de necessidades especiais desde que acompanhado por mulher;\r\n\r\nIV - agentes de segurança das concessionárias de transportes sobre trilhos, que atuarão fardados, no exercício da profissão;\r\n\r\nV - Policiais, em serviço de fiscalização da Lei nº 4.733, de 23 de março de 2006 ou qualquer do povo, nos termos do art. 301 do Decreto Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o art. 3º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º A Lei nº 4.733, de 23 de março de 2006, passa a vigorar acrescida do art. 3-A:\r\n\r\nArt. 3-A Os recursos provenientes das multas aplicadas nos termos desta Lei reverterão para o Fundo Especial dos Direitos da Mulher, destinado a gerir recursos para financiar as atividades do CEDIM/RJ, instituído pela Lei Estadual nº 2.837, de 19 de novembro de 1997.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 05\r\n\r\nInclua-se um artigo onde couber no Projeto de Lei com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O artigo 4º da Lei nº 4.733, de 23 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3367/2017 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado, Imperador de Madureira, Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu voto favorável com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. É autora, perdão.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. Aproveito a oportunidade para parabenizar a Enfermeira Rejane pelo importante Projeto, que visa não só a segurança, mas também um acesso mais digno a um meio de transporte tão importante na nossa Cidade e no nosso Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ, com Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para declaração de voto) - Eu quero, em primeiro lugar, parabenizar a Deputada Enfermeira Rejane, que nos ajudou agora há pouco a dar forma na avaliação nas Emendas.\r\n\r\nQuero dizer a V.Exa., recordando um pouco do tempo que nós temos já na Casa, na verdade, Sr. Presidente, há uma discussão sobre essa questão. Porque cabe o Substitutivo em 1ª discussão. O que não cabe é dar forma final e redação. \r\n\r\nEntão, eu quero apenas dizer a V.Exa., pode haver aqui uma divergência regimental, mas já houve nesta Casa, por diversas vezes, aprovação por Substitutivo em 1ª discussão, não cabendo a forma final de redação. Só para não contrariar a informação que deu V.Exa. Mas, já foi costume nesta Casa. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - É muito rápido. É só para agradecer aos Deputados, em especial ao Deputado Márcio Pacheco, que incluiu as Emendas no sentido de melhorar, realmente, o Projeto. Eu vi que as Emendas contribuíram para que o Projeto realmente melhorasse, no sentido de garantir às mulheres, no Rio de Janeiro, uma condição mais digna nesses transportes. \r\n\r\nRecebemos várias queixas, várias denúncias do que está acontecendo nos vagões de trens e também nos ônibus. Porque há casos de estupros às mulheres em ônibus. \r\n\r\nMotivados por esses casos fizemos o PL e agradeço por ter sido aprovado.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h10m.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS DEPUTADOS PRESENTES NA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 28 DE MARÇO DE 2019.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2534/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO RICARDO ABRÃO.\r\n\r\nMODIFICATIVA \r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, o qual passará a vigorar nos seguintes termos:\r\n\r\n\"Art. 1° - Aos cidadãos maiores de 60 (sessenta) anos será facultado o desconto correspondente a 50% (cinquenta por cento) na compra de ingressos para as sessões de exibição de filmes, em todos os dias da semana, nos cinemas localizados no Estado do Rio de Janeiro.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2019\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3713/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 3713/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - É vedada a exigência de experiência prévia aos candidatos a vagas de estágio, na admissão ou como critério de classificação nos processos de seleção de estagiário, na esfera pública.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do Projeto de Lei nº 3713/2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 3713/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - É vedada a exigência de experiência prévia aos candidatos a vagas de estágio, na admissão ou como critério de classificação nos processos de seleção de estagiário, na esfera pública”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ....\r\n\r\nParágrafo único - A proporção de estagiários de nível médio será, quanto ao porte da entidade concedente, no serviço público e privado, de dois estagiários para cada dez servidores e ou empregados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o trecho “ou como critério de classificação” do artigo 2º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - É vedada a exigência de experiência prévia na admissão de candidatos as vagas de estágio nos processos de seleção de estagiário das esferas pública e privada.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do Projeto de Lei nº 3.713/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. O descumprimento ao disposto nesta lei sujeitará ao infrator a multa no valor de 1.000 UFIR's a 10.000 UFIR's por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - FT/RJ”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2019.\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 3713/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - É vedada a exigência de experiência prévia aos candidatos à vagas de estágio, na admissão ou como critério de classificação nos processos de seleção de estagiário, na esfera pública”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º, do Projeto de Lei nº 3713/2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se o trecho “ou como critério de classificação” do artigo 2º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - É vedada a exigência de experiência prévia na admissão de candidatos as vagas de estágio nos processos de seleção de estágio das esferas públicas e privada.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprima-se o termo “privadas” do artigo 2º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - É vedada a exigência de experiência prévia na admissão de candidatos as vagas de estágio, na admissão ou como critério de classificação nos processos de seleção de estágio das esferas públicas. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\nParágrafo único: As entidades públicas e privadas poderão estabelecer o período ou ano letivo mínimo de escolaridade, no curso em que o estagiário estiver matriculado, como critério de admissão.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nÀs 16h15min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende. (65), assume a Presidência o Senhor Deputado Jair Bittencourt, 1º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, aproveitando o momento, porque ele está de saída. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Sei que já foi registrada a presença do Tenente-Coronel Melo, mas queria só deixar registrado que a bancada do PSL, com assinatura também de outros tantos Deputados desta Casa, está apresentando uma Indicação Legislativa no sentido de requerer ao Governador do Estado a promoção do Tenente-Coronel Melo e dos demais integrantes, bravos policiais militares da guarnição que acabou por ceifar da nossa sociedade um dos principais narcotraficantes na área do 15° Batalhão de Polícia Militar, numa ação exemplar e histórica. \r\n\r\nFizemos uma Indicação Legislativa pela bancada do PSL, no sentido de promover por bravura o heróico Tenente-Coronel Melo, para quem peço uma salva de palmas. (Palmas)\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo. Em seguida, vamos dar início à apreciação dos Vetos, para que possamos... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, antes que sejamos publicamente criticados: “Em votação dos Requerimentos de Destaque”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. quer que vote os Destaques antes? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não. É que está escrito Distaque, com i. É Destaque. \r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Sr. Presidente, já está em votação? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Eu vou colocar em votação, depois vou... \r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - É só uma questão de ordem sobre a questão dos Vetos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Léo Vieira. \r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, só quero encaminhar o que foi acordado no Colégio de Líderes em relação aos Vetos, principalmente manter o Veto ao Projeto 1506, de 2012. Aí, eu encaminho pelo PRTB, pelo Deputado Pampolha, Marina, Deodalto, Welbert, Jair, Renato Cozzolino, Val Ceasa e Valdecy da Saúde. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Léo, primeiro quero dizer que, na verdade, a autora não estava no momento e não tivemos um acordo final em relação a esse Veto. \r\n\r\nE, no momento de discutir o Veto, V.Exa. vai poder, não encaminhar, mas discutir. \r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Ok. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Pela ordem) - Vamos votar o Projeto de Lei 1506, que trata do ICMS. Como liberal, é óbvio, sou a favor de redução de alíquota. Para este Parlamentar aqui, em essência, imposto é roubo e, no caso do Brasil, chega a ser estelionato, porque pegamos dinheiro do cidadão e não devolvemos em serviços. Porém, as alíneas A e B do artigo 1º é inconstitucional, porque fixa alíquotas abaixo do acordo do Confaz. \r\n\r\nA nossa dúvida é se seria possível apresentar Destaques sobre essa questão para que não aprovemos. Eu, por exemplo, estou muito inclinado a votar contra o Veto. Então, pergunto se seria possível apresentar esse Destaque para que nós retirássemos as alíneas A e B, diante da inconstitucionalidade, e votássemos o restante do Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, ainda...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, ele fez uma questão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu falei que sim, quando ele começou a falar. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - São dois Destaques, para a alínea A e para a alínea B.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele sabe que ele tem que ter uma bancada com número suficiente para fazer o Destaque, só isso.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Quantos?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Três.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, ainda sob a Presidência do Deputado Jair Bittencourt, na Sessão Extraordinária...\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. Deputado Márcio Pacheco. Acho que é importante V.Exa. ficar ao lado do Presidente.\r\n\r\nSr. Presidente, o Projeto de Lei 2053/2016, primeiro de vetos na parte de discussão única, elaborado pelos Deputados Comte, Flávio Serafini, Tio Carlos e por mim, tenta reparar uma injustiça cometida com os inspetores do quadro da Secretaria de Educação. Fizemos na legislatura passada um projeto das 30horas e só não entraram os inspetores. \r\n\r\nEntão, eu conversei com o Deputado Márcio Pacheco, que tem dúvidas ainda sobre o Projeto e precisa conversar com a Fazenda, para retirarmos esse Projeto da pauta de vetos de hoje - já tem acordo com o Deputado Márcio Pacheco -, para que nós possamos refletir melhor sobre o seu conteúdo. Não é despesa nova...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual o número do Projeto, Deputado?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É 2053/2016. É o primeiro da parte de discussão única. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, estou com outra pauta...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Estamos com pautas diferentes, então. É o 2053/2016. Já há entendimento com o líder do Governo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Esse já saiu da pauta, não?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Já saiu da pauta? Porque consta da pauta que tenho... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. não deve estar com a pauta do início da semana.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, peguei hoje. Mas tudo bem. Já saiu da pauta? Beleza. Sem problemas. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Na sessão anterior, ao Projeto da Deputada Enfermeira Rejane apresentei uma emenda, que foi devidamente protocolada - eu tenho aqui o protocolo da emenda. Só que ela não consta. Não entendi o que aconteceu. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual é o projeto, Deputado?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Projeto 3367, da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nEu fiz emenda, devidamente protocolada junto à Mesa e não...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Márcio deu parecer com emendas. Entendi que tinha acatado as emendas. Não constava...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - A minha?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...do meu avulso a emenda. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - A minha foi protocolada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem prejuízo, Deputado Alexandre. Nós votamos em 1ª discussão. O Projeto vai voltar e, quando voltar, eu já incluo a emenda. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu não...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha a emenda; vê se V.Exa....\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu não tinha conhecimento das emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vê o horário do relógio, por favor.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - 15h14.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Procede.\r\n\r\nOu V.Exa. acata...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Porque é 1ª discussão.\r\n\r\nLê o teor da emenda; vê se V.Exa. já não acatou emenda parecida. Deixa ele ler, Deputado Alexandre. Dá para ele e para a autora, para conversarem. \r\n\r\nDeputado Márcio, a questão de ordem de V.Exa. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, a minha questão de ordem é para pedir a V.Exa. que inverta a pauta para votarmos primeiramente os Destaques. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só se os líderes concordarem. A votação de Destaque é mais rápida. Vamos distribuir as cédulas, e já está tudo combinado. \r\n\r\nQuero ouvir os líderes. Deputado Luiz Paulo, O Deputado Márcio Pacheco, líder do Governo, está propondo a inversão da pauta para que possamos votar os Destaques, que é por cédula. Nós abrimos, votamos... Distribuímos as cédulas... Com a autorização do Plenário, nós suspendemos...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, na reunião de ontem já estava previamente acordado que iniciaríamos o dia de hoje votando na cédula os destaques acordados ontem, para depois votar os destaques no quadro. Quando V.Exa. retirou os destaques de pauta ontem, já ficou acordado que se iniciaria com eles. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. Eu disse que entrariam no dia de hoje, mas, sem problemas, vamos então para os destaques. Melhor ainda, é “sim” ou “não”. \r\n\r\nCom autorização dos líderes, os Srs. Deputados que aprovam a proposta permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nPeço a atenção dos senhores assessores para que distribuam as cédulas dos destaques. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com “e”, não é, Deputado Luiz Paulo? \r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Pela ordem) - É só para registrar que também fiz uma emenda ao projeto de lei de autoria da Deputada Enfermeira Rejane. Ele foi protocolado dentro do horário. Acabei de conversar... \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Não sei o que aconteceu com a Mesa, mas as emendas que estão aqui - eu as tinha olhado também - podem ser incorporadas. A deles...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, sem problemas. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - As duas e a minha também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Entregue, por favor, ao Deputado Márcio Pacheco. O parecer foi com emendas, sem problemas. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Entendi que ele estava incorporando com todas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Até as 16h10 as emendas que entraram V.Exa. incorpora. É 1ª discussão, sem prejuízo. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Estão incorporadas, Sr. Presidente. O parecer é favorável com emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nOs destaques? Vamos votar favoráveis aos destaques. Não era esse? Há dois... Pegue as cédulas, por favor. \r\n\r\nChamo a atenção do Plenário: esses destaques foram acordados no dia de ontem. Certo? Vamos aprovar os destaques. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Pela ordem) - Houve um questionamento aqui novamente. De novo, quero esclarecer aos Deputados que o acordo é “sim” nessa atual cédula, “sim” a favor dos Destaques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção dos senhores líderes, do Deputado Luiz Paulo, do líder do Governo. Atenção, Srs. líderes, há sobre a mesa Requerimentos de Destaques. Eu vou anunciar os Destaques, sabendo que o acordo é pontual e nós fizemos o acordo no Colégio de Líderes na terça-feira para destacar o texto. Então, é, no caso específico, dos dois Vetos. Para ficar claro, para não abrir um precedente. Está certo ou não?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a bancada do PSDB, “enorme”, composta dos Deputados Lucinha e Luiz Paulo, já votou - exatamente vai entregar à Mesa -, conforme o acordo, votando “sim” em todos eles.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu quero encaminhar pela liderança do Governo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, de novo, Deputado Luiz Paulo, nós estamos votando os Destaques.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Os Destaques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só quero reafirmar que nós estamos votando dois textos que foram acordados no Colégio de Líderes. Nós estamos destacando dois textos: o Artigo 1º, § 5º, do PL 114/15, e o inciso IV, do Artigo 10, do PL 2381.\r\n\r\nEntão, nesse caso específico, é o acordo. Só para que, no dia de amanhã, aconteça um Destaque para com esse precedente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente, é § 5º, do Artigo 1º. Só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - V.Exa. não anunciou por último o PL 114. Só por isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou anunciar agora os Destaques.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - V.Exa. me permite encaminhar pela liderança?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O.k.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não há encaminhamento nos Destaques, mas vamos abrir.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque ao texto do PL 2381-A/2017, exceto o inciso IV, do Artigo 10, de autoria do Deputado Flávio Serafini, bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É a mesma coisa, não é?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Pela ordem) - Vamos receber outra folha dessa depois, ainda na Sessão de hoje?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me ler, porque estavam todos juntos e, na verdade, eu repeti.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Há três Destaques aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - São três. \r\n\r\nRequerimento de Destaque. Requer Destaque ao texto do Projeto de Lei 114/2015, exceto o 5º, do Artigo 1º, de autoria do Deputado Flávio Serafini, pela bancada do PSOL.\r\n\r\nAgora é um Destaque normal que fazemos sempre.\r\n\r\nRequer o Destaque ao Artigo 4º, do Projeto de Lei 4174/2018.\r\n\r\nEntão, nós temos três cédulas que já estão nas mãos de V.Exa.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente. Não tem encaminhamento?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não tem encaminhamento. Mas, Deputado Luiz Paulo... Na verdade, seria um para discutir a favor e contra. Eu vou abrir...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É só para dizer que nós concordamos com o acordo dos líderes e o PSB vai vota conforme combinado, “sim” em todos, porque rejeitamos o Projeto, agora estamos destacando toda a parte que tinha concordância, exceto a parte que tiramos. Foi uma forma excepcional de fazer o acordo viger. Por isso, votamos 'sim' a todos, que assim fica o texto, menos a parte que concordamos em retirar do texto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Votando “sim” na matéria destacada aprova o texto.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só para alertar que a bancada do PSDB já entregou, há muito tempo, o voto “sim”, honrando o compromisso no Colégio de Líderes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência convida o Deputado Rodrigo Bacellar, os dois assessores que já têm experiência na contagem, o Marquinhos e o Deputado Geraldo Pudim.\r\n\r\nCom a palavra, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, não necessitando fazer a defesa do colega, mas está faltando uma cédula na votação do Deputado Welberth Rezende, que agora me procura.\r\n\r\nNão cabe encaminhamento, mas como houve acordo no Colégio de Líderes, o encaminhamento é pelo voto “sim” aos Destaques. As três cédulas que compõem o acordo no Colégio de Líderes, o voto é “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual a cédula que está faltando, Deputado Welberth Rezende?\r\n\r\nO SR. WELBERTH REZENDE - Sr. Presidente, em algumas cédulas, a última folha está faltando, que é o PL 114/2015, o Destaque aos Vetos a esse PL. Como é que faz para quem está faltando a cédula?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já vamos entregar, por favor. É o 114? OK.\r\n\r\nO SR. WELBERTH REZENDE - Cento e quatorze.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estamos produzindo mais cédulas.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, peço que a Mesa verifique - se já não o está fazendo - se todas as cédulas entregues continham o Destaque ao PL 114/2015; se a Mesa está verificando ou não se as cédulas já entregues possuem o Destaque ao PL 114/2015.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai se certificar já, pode deixar.\r\n\r\nLembramos que ontem foram distribuídas as cédulas dos Destaques, mas que as refizemos hoje, para ficar mais claro.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Sr. Presidente, quero registrar a presença do Vereador de São Gonçalo e 1º suplente do PRTB, Jalmir Júnior.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Gustavo Schmidt está com a cédula de ontem. Favor se certificar.\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sr. Presidente, assim como meu amigo colega parlamentar Léo, quero também deixar registrada a presença do Jalmir Júnior, vereador combatente, que vem lutando contra a corrupção em São Gonçalo, onde o prefeito não manda em nada - quem manda é a mulher dele, todo mundo sabe disso. É o prefeito que tem a caneta, mas não tem a tinta.\r\n\r\nParabéns, vereador, pela sua atuação no município de São Gonçalo! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Coronel Salema, favor retirar a última cédula, do 114, que está faltando.\r\n\r\nChamo a atenção dos Srs. Deputados. Na verdade, as cédulas que estão faltando é porque estão entendendo que são as cédulas de ontem. Nós fizemos uma cédula diferente. Então, chamo a atenção dos Srs. Deputados para retirarem as cédulas do dia de hoje, referentes aos Destaques. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não tem encaminhamento. V.Exa. pode usar da palavra. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, trata-se da votação do Destaque ao Projeto de Lei 2381-A, de autoria dos Deputados Flávio Serafini, Nivaldo Mulim, Carlos Minc, Dr. Julianelli e Waldeck Carneiro, que dispõe sobre a política estadual de apoio à agricultura urbana e dá outras providências. \r\n\r\nO projeto é importante. Vivemos um momento hoje, no Brasil e no mundo, de discussão da valorização da agricultura urbana, de discussão da valorização de produção de alimentos nas cidades, pensando no conjunto de atividades do cultivo de hortaliças, de plantas medicinais, de espécies frutíferas, flores, na criação de animais de pequeno porte, na piscicultura, na produção artesanal de alimentos e bebidas para o consumo próprio e para comercialização. \r\n\r\nEsse projeto busca fortalecer a agricultura urbana, estabelecer uma política estadual de apoio. Esse acordo é muito importante para que consigamos no Rio de Janeiro, no momento ainda de enfrentamento da crise econômica, pensar alternativas descentralizadas, de valorização da ação daqueles que pensam a agricultura, o meio ambiente, a economia solidária de forma integrada. Obrigado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estamos votando os três vetos. O Deputado Flávio Serafini falou sobre o 2381. Entendi também que o líder do Governo vai acordar alguns vetos para derrubada, mas estamos votando agora os Destaques. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, há acordo na pauta com relação aos vetos, da pauta de vetos e não de Destaques? \r\n\r\nVamos ouvi-lo primeiramente. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Ok. Mas, Sr. Presidente, eu posso encaminhar enquanto o líder está vindo?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Enquanto o líder está vindo... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc; em seguida, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É o contrário.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não tem problema, pode ser assim. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, nós somos coautores. O Deputado Flávio Serafini já falou; eu só quero complementar. O Deputado Waldeck Carneiro também vai complementar. \r\n\r\nHoje em dia há muitos espaços vazios na cidade que acabam sendo ocupados até por bandidagem. A agricultura urbana significa dar uma ocupação válida para esses espaços. Significa mais verde, menos erosão; significa produção de alimentos; ela traz os pássaros também. Serviria para ocuparmos espaços para não ficarem vazios. \r\n\r\nEssa é uma forma de integrar o lado urbano com o lado da agricultura; integrar cooperativas e população. Há crianças que não sabem de onde vêm os alimentos. As cidades estão cada vez mais frias e cimentadas. Essa é a razão do nosso projeto conjunto. \r\n\r\nO Deputado Waldeck Carneiro vai complementar na qualidade de coautor. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, apenas para endossar o que os Deputados já falaram. Esse projeto é importante na medida em que articula a dimensão econômica com a dimensão ambiental e também fortalece os movimentos organizados de economia solidária no Rio de Janeiro. \r\n\r\nRessalto a importância da derrubada desse veto e do acordo que fizemos.\r\n\r\nOutro acordo que fizemos - o PT está votando conforme os acordos celebrados no Colégio de Líderes - é sobre o projeto de educação integral, do Deputado Jorge Felippe Neto, do Tio Carlos e também de minha autoria, que, em certa medida, recupera uma diretriz bem-sucedida, Márcio Pacheco, infelizmente abandonada e vilipendiada no Rio de Janeiro, a da educação integral dos anos 80, ainda no Governo de Leonel Brizola, com Darcy Ribeiro, quando o Rio de Janeiro viveu uma página importante da história da sua educação pública. O projeto recupera essas diretrizes, embora não da mesma maneira, porque são outros tempos, reafirmando a centralidade do projeto pedagógico focado na educação integral.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero ouvir o líder do Governo. Em seguida, vamos votar os vetos da Sessão Ordinária - os vetos, não os destaques. Vamos lá!\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, o acordo - é um acordo do Governo - é para encaminhar pela derrubada de alguns vetos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Posso ler?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sobre o primeiro veto, há acordo?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Há acordo para derrubá-lo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou chamar o Presidente da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados, vamos iniciar a votação, no painel, do primeiro veto da pauta de hoje. A votação dos requerimentos de destaque já estamos realizando aqui e ao final vamos proclamar o resultado. \r\n\r\nAnuncia-se a votação:\r\n\r\nREQUERIMENTOS DE DESTAQUE AO VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4174-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE DECLARA DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL A CONSERVAÇÃO E A PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS DE MONTANHA, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Esse veto nós retiramos de pauta, está certo?\r\n\r\nChamo o Deputado Marcelo do Seu Dino. Por gentileza, há acordo para derrubar o veto.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Derrubar com destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Derrubada do veto.\r\n\r\nO SR. O SR. MARCELO DO SEU DINO - Derrubada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Então, atenção, Srs. Deputados, ao painel.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu queria propor, em nome da Deputada Lucinha, um acordo a V.Exa. Deputado Márcio Pacheco, eu queria propor ao Presidente um acordo, em nome da Deputada Lucinha, que seria o seguinte: retiraríamos de pauta o Veto Total aposto ao PL 1506-A/2012, de muito, muito antes de haver Regime de Recuperação Fiscal - são as reduções das alíquotas de ICMS. \r\n\r\nAlerto que o projeto é de 2012. Retiraríamos o veto de pauta com o compromisso de V.Exa. de reapresentar o projeto cumprindo a Resolução 22/1989 do Senado Federal para corrigir as alíquotas colocadas nas alíneas a e b, de no mínimo 12%, e, também, com isso, corrigir a alíquota de uma emenda do Deputado Gilberto Palmares, a alínea f. Então, corrigiríamos para 12% as alíneas a, b e f. \r\n\r\nAlém disso, Sr. Presidente, mudaríamos a redação do artigo 2º, que seria da seguinte forma: “Esta lei entra em vigor somente na data de extinção do Regime de Recuperação Fiscal, não gerando nenhum efeito retroativo”. \r\n\r\nPergunto a V.Exa. se é possível fazer esse acordo para o senhor trazer este Projeto em pauta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Trazer Projeto em pauta...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, mas eu quero uma...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Trazer, mas sem compromissos de aprovar ou, então, de depois derrubar o Veto no futuro. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Nós queremos o compromisso...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De colocar em votação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - De colocar em votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está feito o compromisso da minha parte. \r\n\r\nMas, então, nós vamos manter o Veto lá na hora da votação?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, retirando de pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não tem como, porque senão daqui a pouco tranca a pauta, Deputado.\r\n\r\nOlha só...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Olha só, o Projeto é da Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me ouvi-la, então. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Nós somos, nós temos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem problema, não dá para... O compromisso de colocar em pauta, ela faz o Projeto e dá entrada agora. Colhemos a assinatura hoje, fazemos em Regime de Urgência. A Presidência defere o pedido. Na quarta ou quinta-feira estará na pauta, na 1ª discussão, mas tem que enfrentar o Veto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Projeto vai correr. O Veto nós vamos ter que votar. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nMas enquanto não apresenta o Projeto, o senhor retira o Veto de pauta. Se o senhor retirou...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem problema, ainda temos outros quatro, não tem problema, não tem problema nenhum.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O senhor retirou dois meus e eu assumi com o senhor, na presença do Colégio de Líderes, que não ia pedir trancamento de pauta. A Deputada Lucinha vai fazer...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - O que eu estou querendo, na verdade, através da conversa com o Deputado Luiz Paulo, é entendimento. Retiramos o Projeto, o Veto de pauta, vamos reapresentar com essas alterações das alíquotas que têm que ser feitas e, aí, daremos entrada. E assim que dermos entrada no Projeto de Lei, aí, sim, nós colocaremos o Veto para votar. Correto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k, está acordado. Então, quando chegar o momento, eu retiro. \r\n\r\nA Presidência vai proclamar. Nós estamos em procedimento de votação, o primeiro Projeto da pauta, acordado pelo líder de Governo de derrubar o Veto. Votando “sim”, derruba o Veto e aprova o projeto. Estamos com a votação no painel. A Presidência vai proclamar o resultado dos Vetos, dos Destaques. \r\n\r\nAnuncia-se a votação:\r\n\r\nREQUERIMENTOS DE DESTAQUE AO VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4174-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR JULIANELLI, QUE DECLARA DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL A CONSERVAÇÃO E A PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS DE MONTANHA, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Destaque ao Artigo 4º do PL 4174-A/2018: \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Márcio Gualberto, Rosane Felix.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 63. Votos “Não”: 02. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 65. \r\n\r\nO Destaque está aprovado. \r\n\r\nAnuncia-se a votação:\r\n\r\nREQUERIMENTOS DE DESTAQUE AO VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2381-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NIVALDO MULIM, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, DR. JULIANELLI E WALDECK CERNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO À AGRICULTURA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Destaque ao texto do PL 2381-A/2017:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nVotou “Não” o Senhor Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 63. Votos “Não”: 02. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 65. \r\n\r\nO Destaque foi aprovado. \r\n\r\nAnuncia-se a votação:\r\n\r\nREQUERIMENTOS DE DESTAQUE AO VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 114/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, WALDECK CARNEIRO E TIO CARLOS, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL COM TURNO ÚNICO EM TODA A REDE DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em relação ao terceiro, Destaque do texto do PL 114/2015, à exceção do artigo 5ª:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Márcio Gualberto, Rosane Felix.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 64. Votos “Não”: 01. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 65. \r\n\r\nO Destaque está aprovado. \r\n\r\nNa verdade, os Destaques aprovados incorporam o texto e, nesse caso aqui, é o próprio texto. \r\n\r\nRetorna ao Governador.\r\n\r\nSrs. e Sras. Deputados, a Presidência fará a 1ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência fará a segunda chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Pela ordem) - O veto ao Projeto de Lei de nº 1506 está acordado que ele sairá da pauta de hoje?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim. Após a apresentação do novo PL, voltaremos juntamente com os outros quatro.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O PL 4174-A/18, está acordado pela derrubada.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 64. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 64. \r\n\r\nO Veto está derrubado.\r\n\r\nConvido o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nVeto total ao Projeto 2381-A de 2017. A Presidência quer saber se tem acordo, Deputado Márcio Pacheco. Votamos na cédula e o 114 também já votamos na cédula.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - V.Exa. encaminhou se tem acordo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já está, já votamos os três.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3358-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE CRIA LINHA SOCIAL DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS, LIGANDO A PRAÇA XV E A BAÍA DE SEPETIBA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Primeiro, tem acordo? Eu entendi que esse tem acordo, então, Deputado Marcelo do Seu Dino, para emitir parecer.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - Derrubar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, já houve acordo. O voto é “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, o parecer foi emitido.\r\n\r\nEm votação no painel: votando “sim” aprova o Projeto e derruba o Veto.\r\n\r\nJá está aberto o processo de votação. (Pausa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai proceder à 1ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marinha Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 63; votos “não”, 0, votos “abstenção”, 0. Total de votos: 63.\r\n\r\nO Veto está derrubado. O Projeto retorna ao Governo. \r\n\r\nAnuncia-se Discussão Única do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2089-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E JORGE PICCIANI, QUE ALTERA A LEI Nº7.402, DE 18 DE JULHO DE 2016, QUE DETERMINA QUE PESSOAS FERIDAS EM ACIDENTES DE TRÂNSITO SEJAM LEVADAS, PELO CORPO DE BOMBEIROS, PARA HOSPITAIS CONVENIADOS AOS SEUS PLANOS DE SAÚDE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero ouvir o Deputado líder do Governo. Há acordo, Deputado? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Há acordo para derrubar o veto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo do Seu Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do veto, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o parecer emitido, votação no painel, por gentileza, Srs. Deputados. O voto “sim” rejeita o veto e aprova o projeto. \r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados, painel aberto, estamos em procedimento de votação. \r\n\r\nA Presidência vai fazer a 1ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção: se os Deputados não forem votar no projeto, não há problema algum, mas é muito importante que saiam do plenário porque, estando em plenário, têm que votar. \r\n\r\n(CONTINUA A 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marinha Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Welberth Rezende.\r\n\r\nVotaram “não” os Senhores Deputados: \r\n\r\nTotais de votos “sim”, 55; votos “não”, 0, votos “abstenção”, 2. Total de votos: 57.\r\n\r\nO veto está derrubado. \r\n\r\nAnuncia-se Discussão Única do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 49-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO, DR. JULIANELLI E FLÁVIO SERAFINI, QUE ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR 103, DE 18 DE MARÇO DE 2002.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo do Seu Dino. Antes, porém, Deputado Márcio Pacheco, precisamos saber se há acordo. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, há acordo. \r\n\r\nConsultei a Presidência da Cecierj e conversamos com o Deputado Waldeck Carneiro. Não há nenhum óbice a que a sociedade participe do Conselho, portanto, o encaminhamento segue o acordo para derrubar o veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo do Seu Dino, o parecer, por gentileza. \r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela derrubada do veto?\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Pela derrubada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o parecer emitido, votação no painel, Sras. e Srs. Deputados. O voto “sim” aprova o projeto. \r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, só para reforçar a importância da derrubada do Veto. É um Projeto que vai incorporar a categoria dos servidores do Cecierj no Conselho Superior e vai ajudar a definir as diretrizes e as decisões tomadas no Cecierj.\r\n\r\nA direção do Cecierj concorda com isso, o Governo já concordava anteriormente e atualmente também, conversando com o líder do Governo, ele entendeu o Projeto.\r\n\r\nEntão, é uma vitória da categoria, dos servidores do Cecierj, que vai ajudar a enriquecer as decisões tomadas para esse órgão tão importante de ensino superior do nosso Estado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, ressalto a importância de termos pactuado a derrubada deste Veto. Este é um Projeto que vem sendo discutido desde a legislatura passada. É um esforço importante de mobilização e de organização dos servidores e servidoras da Fundação Cecierj, que pleiteiam o legítimo direito de ter uma representação no Conselho Superior desta Fundação, como têm já de todos os demais segmentos.\r\n\r\nÉ muito importante para fortalecer o processo de gestão democrática na Fundação Cecierj, que é um órgão importantíssimo, gerencia o Consórcio Cederj, a Rede Ceja, o Museu em Duque de Caxias, enfim, os pré-vestibulares sociais, e é muito importante que esses profissionais concursados, efetivos, especialistas em várias áreas do conhecimento, que ajudam a fazer funcionar a Fundação Cecierj, no cotidiano, tenham também a sua representação no Conselho Superior.\r\n\r\nÉ um avanço. Agradeço aos Deputados e Deputadas. Agradeço ao Deputado Márcio Pacheco e à Fundação Cecierj, que teve a compreensão que isso faz avançar a democracia interna naquele órgão.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas) \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Flávio Serafini, um dos autores.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, rapidamente, ressalto a importância deste Projeto. Temos lutado para a gestão democrática ser uma realidade nas diferentes instituições do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEste Projeto inclui a representação dos trabalhadores do Cecierj no seu Conselho Superior. Ele é fundamental porque esses trabalhadores são a memória, são a realidade concreta da construção cotidiana do Cecierj, que tem uma importância, hoje, fundamental na produção do conhecimento, de ciência e tecnologia e na divulgação do conhecimento no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, este é um Projeto que, ao consolidar a gestão democrática, melhora a qualidade da produção de conhecimento no Estado do Rio de Janeiro, melhora e fortalece as nossas instituições.\r\n\r\nEntão, agradeço a todos os Deputados e Deputadas, que votaram por este Projeto e parabenizo esses trabalhadores, que constroem o Cecierj e, agora, vão poder fazê-lo de forma mais democrática. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 64; votos “não”, 0, votos “abstenção”, 0. Total de votos: 64.\r\n\r\nO Veto está derrubado. A matéria retorna ao Governador. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - É só para enaltecer o posicionamento do Deputado Gustavo Tutuca nessa matéria, que de forma muito consciente também acabou orientando os demais colegas no sentido da importância da matéria votada.\r\n\r\nParabéns, Deputado Gustavo Tutuca!\r\n\r\nAnuncia-se Discussão Única do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1649-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE FICAM AS EMPRESAS QUE OPERAM EM REGIME DE CONCESSÃO DE COLETA, TRANSBORDO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGADAS A INVESTIREM 5% DO RECEBIMENTO MENSAL DE SEU CONTRATO EM ESTÍMULO À RECICLAGEM E MELHORIAS NO ENTORNO DOS EMPREENDIMENTOS NUM RAIO DE 10 KM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pergunto ao líder do Governo se há entendimento nesse Veto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, não há acordo. \r\n\r\nNa verdade, há acordo: pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos para o voto; se está na pauta de hoje não tem acordo. Não há problema.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Nada de sofismas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem problema.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ele falou: “há acordo”. Não há acordo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputado Luiz Paulo, não é sofisma. Trabalhamos no início do Colégio de Líderes, encaminhando pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO combinado era que, se caso não houvesse acordo na hora da votação, seria encaminhado.\r\n\r\nV.Exª encaminhou, por exemplo, pela retirada de um Projeto da pauta que tem o Governo interesse em manter o Veto. Eu vou submeter ao Presidente que faça o encaminhamento ao Plenário para que o Projeto seja votado.\r\n\r\nAcordo é acordo. Se V.Exª não concorda, já faço o encaminhamento para que traga o Projeto à pauta, que submeta ao Plenário para decidir se mantém ou não o Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A tradição da Casa é ouvir o autor do Projeto. Sendo a autora a Deputada Lucinha, e no caso que o Deputado Márcio Pacheco apresenta, a Presidência vai manter o acordo, porque ela é a autora, pediu a retirada e vou retirar. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, este Projeto especificamente do resíduo, a Deputada estava na hora em que firmamos o compromisso. Não tem acordo esse projeto. Mas no caso do outro aí, há controvérsia, mas sem prejuízo. Dessa forma. é que tratamos. \r\n\r\nQuando um projeto é do Governo e o Governo pede para retirar... Há pouco, no início da sessão legislativa, o Deputado Luiz Paulo não queria que eu retirasse, mas eu retirei, porque o Deputado Márcio Pacheco falava pelo Governo, que pediu para retirar. É só. É a tradição da Casa. \r\n\r\nNão há acordo nesse Veto. \r\n\r\nQuero ouvir o Presidente da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - Pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela manutenção do Veto.\r\n\r\nSrs. Deputados, estamos em procedimento de votação. Votando “sim” aprova o Projeto, votando “não” mantém o Veto.\r\n\r\nCom a palavra, a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Antes de os Deputados votarem no painel, se possível, peço que prestem um pouquinho a atenção porque vou tecer alguns comentários sobre esse Projeto, que é importantíssimo. \r\n\r\nHouve algumas Emendas para aperfeiçoá-lo. Ele trata do quê? Primeiro, a Emenda de Plenário ao projeto estabelece que o Governo do Estado junto com os munícipes que operam em regime de concessão que o transbordo e o tratamento de resíduos sólidos procedam a revisão dos seus contratos e façam revisão nos novos contratos para que seja destinado um percentual de 5% para atividade de reciclagem do lixo. Por isso que esse projeto é importante. \r\n\r\nNa semana passada, todo mundo assistiu ao Jornal Nacional que falava sobre a questão do Dia Internacional da Água. Temos uma quantidade imensa de lixo que chega nos nossos rios. Se queremos aumentar o tempo de durabilidade de um aterro sanitário temos que investir em reciclagem. A única forma de fazer a reciclagem é englobando o Estado e os municípios. Por isso esse Projeto é importante e meritório. \r\n\r\nAprovamos em 1ª e 2ª Discussão com Emendas de Plenário. O Governador vetou. \r\n\r\nQuero esclarecer aos nobres Deputados que esse é um Projeto importante, porque se queremos aumentar o tempo de duração de um aterro sanitário, se queremos melhorar a qualidade de vida da população, não podemos mais aceitar que não exista a coleta seletiva, Sr. Presidente. \r\n\r\nOs municípios não vão perder nada. Alguns Deputados estão preocupados com isso. Os municípios não vão perder nada, porque a concessão é feita entre o município ou o estado e a empresa. É só rever o contrato e destinar um percentual para a coleta seletiva. Enquanto não realizarmos a coleta seletiva, não vamos conseguir avançar em nada. \r\n\r\nPor isso, peço àquelas pessoas que ainda não votaram que reflitam bem em relação a essa questão. É importante pensarmos nas próximas gerações. A reciclagem é a única forma de darmos oportunidade às próximas gerações de viverem num mundo melhor. \r\n\r\nÉ bom esclarecer aos Deputados que as empresas que operam nos aterros sanitários ganham por tonelagem. Cada tonelada do lixo representa um valor. Recordo-me de que fizemos aqui a CPI do aterro sanitário, dos lixões, e uma das decisões apontadas por aquela CPI foi criar uma legislação para tratar da reciclagem, englobando os municípios. A qualquer momento, qualquer ente pode rever o contrato. Se não for benéfico, pode rever o contrato. \r\n\r\nO Estado, a partir do momento que ele faz o relatório de impacto ambiental, é o responsável pela parte da legislação ambiental. Deveria ser obrigado, nesse momento, a vir a esta Casa para dizer por que que não pode.\r\n\r\nDeputado Fabio Silva, por que não podemos investir em reciclagem, já que o contrato pode ser revisto a todo e qualquer momento? O contrato não é ad aeternum. A todo e qualquer momento um contrato de concessão pode ser revisto, porque há duas partes envolvidas: o Poder Executivo, estado ou município, e a empresa. A legislação estabelece que é possível fazer revisão dos contratos.\r\n\r\nDeputado, hoje, com as toneladas de lixo que chegam ao aterro sanitário de Seropédica, porque ele recebe todo o lixo da Baixada Fluminense, farão com que o tempo útil de vida dele diminua. Daqui a um tempo ele vai deixar de existir.\r\n\r\nA agressão ao meio ambiente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Posso dar um esclarecimento, Deputada? Para mim, fica o entendimento do dia de ontem, que eu propus a V.Exa. Se V.Exa. reapresentar o projeto, falando das futuras concessões, pode contar com o meu voto, mas não para fazer revisão dos contratos já concedidos, em negócio jurídico perfeito. Disse isso para V.Exa. ontem.\r\n\r\nRenovo o entendimento que tentei com V.Exa.: se V.Exa. falar das próximas concessões, terá o meu voto. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputado André Ceciliano, V.Exa. é Presidente desta Casa. Tenho muito orgulho de vê-lo ocupando essa cadeira. Quero lembrar que as próximas concessões só serão feitas sabe quando? Daqui a 25/30 anos. Como vai ficar o meio ambiente até lá, se não conseguimos atuar na área da reciclagem? Não existe reciclagem nem na Capital, nem no Município do Rio de Janeiro. Por que a Baía da Guanabara está do jeito que está? Por que a Baía de Sepetiba está do jeito que está? Os rios da Baixada Fluminense estão entupidos de lixo. Quando chove alaga tudo, por quê? Porque falta coleta seletiva, falta conscientização por parte da população e dos governantes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra o líder do Governo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, o projeto é meritório; porém, há duas questões levantadas no Colégio de Líderes, e é importante pontuá-las. \r\n\r\nA primeira é que o Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Meio Ambiente, não tem qualquer contrato de concessão para recolhimento de resíduos sólidos. Portanto, não há o menor sentido em aplicarmos uma lei sobre uma ação inexistente. \r\n\r\nA segunda é que, apesar da iniciativa ser positiva, ela significa que o Governo do estado irá, imediatamente, influenciar os contratos que já foram firmados pelos municípios. Ou seja, é interferência direta em contratos vigentes realizados pelos municípios, aprovados pelo TCE. Portanto, o Governo do estado não pode fazer essa interferência. Por essa razão, encaminhamos o voto 'não', apesar de entendermos a importância do projeto de reciclagem. Mas não é essa a medida a ser adotada.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputado Márcio Pacheco, as alegações do Governo do Estado para vetar esse projeto - eu não queria entrar nesse mérito - são vergonhosas. Vou pegá-las e faço questão de lê-las agora para V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem prejuízo de voltar a dar a palavra à Deputada Lucinha, a Presidência irá proceder à 1ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra, a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Só para esclarecer, eu não queria entrar nessa questão. Sinceramente, Deputado Márcio Pacheco, eu não gostaria de entrar nessa questão, mas vou entrar.\r\n\r\nO que leva o Executivo a vetar o projeto é o artigo 112, parágrafo 1º. Sabe o que diz o artigo 112, parágrafo 1º? Diz que “a iniciativa das leis complementares ordinárias cabe a qualquer membro da Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público e aos cidadãos na forma e nos casos previstos pela Constituição.” Está na alínea d: “criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, observado o disposto no artigo 145”. Não têm nada a ver!\r\n\r\nDeputado, com todo o respeito, pegue o outro artigo que o Governador cita, ou quem o assessora. Acho que alguém está assessorando muito mal o Governador, porque isso é uma vergonha! Eu não queria fazê-lo, mas vou trazer isso a público.\r\n\r\nSabe do que trata o artigo 61? “A família, a sociedade e o Estado devem amparar as pessoas idosas, assegurando a participação da comunidade”, o que também não tem nada a ver. O Governador veta o projeto arguindo os artigos 61 e 112 da Constituição Estadual, que não têm nada a ver com a matéria de que estamos tratando, que é sobre aterro sanitário e reciclagem.\r\n\r\nPelo menos, Deputado Márcio Pacheco, solicite aos assessores do Governador que estudem o tema antes de darem um parecer ou de darem uma explicação para a aposição de um veto. Espero que as explicações tenham consistência, porque o que está aqui faço questão de mostrar a V.Exa. Eu não queria entrar em polêmica, não.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputada Lucinha, eu e V. Exa. somos colegas há muitos anos e a respeito muito, mas quero ler a justificativa do voto, com clareza: “Confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organizações e atribuições dos órgãos da administração pública.” O que V.Exa. pode dizer é que, em algum momento, algum artigo ou sua numeração estejam equivocados.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Todos os dois, Deputado Márcio.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O que estou dizendo, Deputada Lucinha, é que, no conceito, as justificativas são duas, e a que eu disse não se refere à que V.Exa. citou. A que eu disse está aqui: “instada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Ambiente destacou que o Estado do Rio de Janeiro não figura como concedente em qualquer concessão de transbordo e tratamento de resíduo sólido.” Eu disse isso.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - No entanto, está aqui: “A Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, paragráfo único...” Está aqui, está claro.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputada Lucinha, se houve um erro...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - As suas argumentações, do seu ponto de vista, estão corretas - V.Exa. é o líder do Governo. Só estou mostrando aqui, com clareza, que eu não queria trazer isso para a Casa.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - V.Exa. pode trazer. Se houve um erro material, não há problema. O que estou dizendo...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - É só isso que estou querendo mostrar a V.Exa.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - A minha defesa foi no sentido de que a Secretaria de Ambiente não tem concessões e que interfere diretamente nos contratos dos municípios. Quanto a isso V.Exa. não tem condições nenhuma de desfazer o que disse, por uma razão: não podemos interferir em contratos de outros municípios. Agora V.Exa. não pode, alegando que a justificativa está equivocada...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Está totalmente equivocado, totalmente equivocado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por gentileza, Deputada Lucinha...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Trata de idoso o artigo 61 e o outro fala sobre a integração comunitária e familiar, no parágrafo único. Não têm nada a ver, é o chamado copia e cola. O Governador tem que ter uma assessoria que possa dar argumentos a ele para vetar a matéria e trazê-la para esta Casa, senão, passa vergonha. Isso, para mim, é uma vergonha, desculpe. Eu não queria entrar nessa discussão, mas fui obrigada, tendo em vista a posição do nobre Deputado Márcio Pacheco, que conheço há bastante tempo. Eu não queria entrar nessa polêmica, mas isso aqui é uma vergonha!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha, por favor, a Presidência fará a 2ª chamada. Vote, por favor.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência proclama o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim”, os Senhores Deputados: Bebeto, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Lucinha, Luiz Paulo, Martha Rocha, Monica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Rosane Felix.\r\n\r\nVotaram “Não”, os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Brazão, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Fábio Silva, Filippe Poubel, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Max Lemos, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Welberth Rezende.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”, 11; Votos “Não”, 50. \r\n\r\nTotal: 61\r\n\r\nO Veto está mantido.\r\n\r\nA Presidência chama atenção do líder do Governo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única do\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3885-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE CRIA E REGULAMENTA O PROGRAMA DE OCUPAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - POC-RJ, PARA USO DE IMÓVEIS ESTADUAIS QUE NÃO FOREM NECESSÁRIOS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, NÃO INTERESSAREM A QUALQUER PLANO URBANÍSTICO OU NÃO SE REVELAREM DE VANTAJOSA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELO PRÓPRIO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes, porém, quero ouvir o líder do Governo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Há acordo, Sr. Presidente, para derrubar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para derrubar?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Vou encaminhar para derrubar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu recebi um telefonema do Secretário de Cultura...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Não é esse, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não é esse?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Não, não é.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está certo. É uma outra prestação de contas, é verdade.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - É uma prestação de contas que nós pedimos para retirar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, Srs. Deputados, com o parecer emitido, em votação no painel.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Atenção, Srs. Deputados, já está aberto o painel.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO Deputado Léo Vieira, presente, vai votar. E o Deputado Marcos Muller, presente, vai votar.\r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim”, os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Welberth Rezende.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”, 61; Votos “Não”, 0.\r\n\r\nTotal: 61.\r\n\r\nO Veto está derrubado.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1506-A/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 14 DA LEI 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pelo acordo que a Presidência fez com a autora, está retirado de pauta.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, esse Projeto, como V.Exa. encaminhou o acordo, ele será retirado da pauta sem prejuízo do trancamento da pauta dos Vetos que foram acordados no Colégio de Líderes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, senhor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Um Projeto será apresentado novamente. A minha pergunta a V.Exa.: o Veto será apreciado antes ou depois da apresentação desse Projeto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - São duas questões aí.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu só quero um esclarecimento de V.Exa. Porque encaminharemos pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estou entendendo que o acordo é nesse sentido.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - A pergunta é se o Veto vem antes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estou entendendo que, uma vez apresentado o Projeto, vamos manter o Veto. Estou entendendo isso. Sem compromisso da aprovação do Projeto.\r\n\r\nÉ isso, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente. Hoje, Deputado Márcio Pacheco, é quinta-feira. O protocolo só vai abrir na terça-feira. Na terça-feira, estaremos protocolando o novo Projeto. E aí, V.Exa. poderá trazer o Veto à pauta.\r\n\r\nAgora, também espero que a reunião para decidir sobre os meus dois Projetos aconteça com a mesma agilidade.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sem dúvida.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Porque eu também retirei de pauta, porque os Projetos são totalmente legais, constitucionais, não geram nenhuma despesa, e também dissemos que não iríamos trancar a pauta. Penso que deve haver agilidade para ambos os lados.\r\n\r\nNa terça-feira, daremos entrada no Projeto. Pode ter certeza.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Será feito.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1339-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO, MEDIANTE A VIA POSTAL, DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pergunto ao líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco, há acordo?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Para derrubar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Convido para emitir parecer o nobre Deputado Marcelo do seu Dino, Presidente da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - Meu nobre Presidente, pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o parecer emitido, já está aberto o painel para a votação.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, quero registrar a presença do nosso amigo, hoje Deputado Federal, Paulo Ramos, grande Parlamentar que ocupou a tribuna desta Casa durante muitos anos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está conosco o nosso combativo Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 1ª. chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª. CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”, 59; votos “Não”, 0.\r\n\r\nTotal: 59\r\n\r\nO Veto está derrubado.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, a Presidência, antes de passar ao Expediente Final, chama a atenção dos Srs. Presidentes das Comissões permanentes. Precisamos de projetos para fazermos a pauta. Por isso, vamos votar agora inclusões em pauta.\r\n\r\nHá sobre a mesa os seguintes Requerimentos de inclusão:\r\n\r\n“Requer a inclusão do Projeto de Lei 06/2019. Deputado Alana Passos.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 839/2018, de acordo com o § 1º do artigo 47 do Regimento Interno. Deputado André Ceciliano.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requer a inclusão da Ordem do Dia do Projeto de Lei 559/2017, Deputada Martha Rocha.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requer a inclusão da Ordem do Dia do Projeto de Lei 2092/2013. Deputado Marcelo Freixo.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requer a inclusão da Ordem do Dia do Projeto de Lei 3435/2017, Deputados Bebeto, Dr. Julianelli e Zito.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requer a inclusão da Ordem do Dia do Projeto de Lei 1737/2012, Deputado Marcelo Freixo.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\n“Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 217/2011, de autoria do Deputado Samuel Malafaia.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 213/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1626/2016, de autoria do Deputado Filipe Soares.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3212/2017, de autoria do Deputado Luiz Paulo.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3347/2017, de autoria do Deputado Bruno Dauaire.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3371/2017, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3370/2017, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1761/2016, de autoria do Deputado Marcos Muller.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2326/2017, de autoria do Deputado Carlos Macedo.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, antes de passarmos ao Expediente Final, tem a palavra o nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só para entender: quando V.Exa. rubricou o meu projeto, já está autorizado para entrar? É isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na próxima semana.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ok.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu que assinei por alguns Deputados aqui, para que possamos ter projetos para a próxima semana e cobrar do líder do Governo, o mais rapidamente possível, a reunião para tratarmos dos impactos, para que possamos zerar os vetos.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, vai haver Expediente Final?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (RENATA SOUZA) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h15min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; RRENATA SOUZA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ra tinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nId: 2171924"
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(ref. Parecer nº 01/94 - RFSOS, da Procuradora Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva, 12/95 - RB, do Procurador Roberto Benjó nº 47/96 - CGSJ (ASA) do Procurador Alexandre Santos de Aragão).\r\n\r\nEm sua justificativa, o nobre autor argumenta, em síntese, sobre a supremacia da Constituição, ressalvando que o Poder Executivo não possui a função de mero “cumpridor da lei”, devendo este participar do controle de constitucionalidade, quer seja através da sanção ou veto, bem como pela provocação ao Poder Judiciário. Destaca ainda o autor que os efeitos do Enunciado nº 03 compromete a segurança jurídica, na medida em que permite ao Poder Executivo descumprir uma lei, com a possibilidade de reconhecimento de sua constitucionalidade pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNo que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência, pelo princípio da simetria, exclusiva da Assembleia Legislativa que é sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (CF, art. 49, V), assim como no artigo 99, VII da Constituição Estadual.\r\n\r\nNesse contexto, a iniciativa da proposição é válida e o decreto legislativo é a espécie normativa adequada para tratar da matéria (Constituição Estadual, art. 99, XXIV). \r\n\r\nO princípio da presunção da constitucionalidade das leis e dos atos normativos, decorrentes do princípio constitucional da Separação e da Independência dos Poderes ou, como preferem alguns, das funções do Estado, faz com que as leis devam ser consideradas como constitucional até que o órgão ou Tribunal indicado na Carta Magna declare a sua inconstitucionalidade e defina os seus efeitos.\r\n\r\nA Constituição Estadual em seu artigo 145, V, estabelece a competência privativa do Governador e a oportuniza para exercer tal controle no processo legislativo, por meio do veto.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988, por sua vez, indicou quais agentes e órgãos públicos, bem como entidades detêm a possibilidade de impugnar, mediante o instrumento processual adequado, a validade da norma ou de buscar a confirmação da ausência de qualquer vício nela contido, tendo a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de forma simétrica, disposição sobre o assunto nos artigos 160, inciso IV “a” e artigo 162.\r\n\r\nTendo em vista a ampla legitimidade para propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade ou Declaratória de Constitucionalidade, torna-se inevitável o reconhecimento da usurpação, pelo Poder Executivo, de uma função constitucionalmente atribuída ao Judiciário, quando determina a não aplicação de uma norma legal ao argumento de conter vícios que a tornem inconstitucional. \r\n\r\nDiante do exposto, a lei, até que se declare sua inconstitucionalidade pelo Órgão Competente, é de observância obrigatória pelo Poder Executivo, em qualquer das esferas da federação. \r\n\r\nEm face do exposto, voto pela sua constitucionalidade.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 67/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4131/2018, QUE “INSTITUI O DIA DE PORTUGAL, DE CAMÕES E DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO: \r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei que institui o dia 10 de junho como data comemorativa do Dia de Portugal, de Camões, e das Comunidades Portuguesas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposição em análise é uma justa homenagem à comunidade portuguesa que muito contribuiu para a formação do povo e da cultura do Brasil.\r\n\r\nA matéria merece prosperar. Ocorre que, por impedimento constitucional, não podemos obrigar a iniciativa privada a conceder descontos em seus produtos, embora possamos incentivá-los a isso. Assim, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nA Ementa do Projeto de Lei nº 4131/2018 passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 5645 DE 6 DE JANEIRO DE 2010 PARA INSTITUIR O DIA DE PORTUGAL, DE CAMÕES E DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nO art. 4º do Projeto de Lei 4131/2018 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º As livrarias e estabelecimentos similares de venda de livros, situados no Estado do Rio de Janeiro, poderão realizar campanhas de divulgação do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas e buscar promoções com, pelo menos, 10% (dez por cento) de desconto na compra de livros, cuja autoria seja de Luís de Camões, na semana ou no dia de celebração.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\n“Suprima-se o Parágrafo único do Art. 4º do Projeto de Lei nº 4131/2018.”\r\n\r\nCom estas considerações o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de março de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 4131/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4137/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À EROTIZAÇÃO INFANTIL (SEXUALIZAÇÃO PRECOCE) NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO”.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MACEDO e MÁRCIO PACHECO \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a Inclusão de Medidas de Conscientização, Prevenção e Combate à Erotização Infantil (sexualização precoce) nas escolas públicas do Estado”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta dos nobres Deputados Carlos Macedo e Márcio Pacheco é meritória e de grande relevância social, uma vez que objetiva a proteção das crianças, no âmbito das escolas públicas do Estado, frente à erotização infantil/sexualização precoce.\r\n\r\nA matéria é amplamente regulada pelo ordenamento jurídico e a presente iniciativa esta em consonância com a Constituição Estadual e legislação vigente.\r\n\r\nNa Constituição do Estado do Rio de Janeiro destacam-se os seguintes dispositivos:\r\n\r\nArt. 45 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.\r\n\r\nArt. 306. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visa ao pleno desenvolvimento da pessoa e a formação do cidadão; o aprimoramento da democracia e dos direitos humanos; a eliminação de todas as formas de racismo e de discriminação; o respeito dos valores e do primado do trabalho; à afirmação do pluralismo cultural; a convivência solidária a serviço de uma sociedade justa, fraterna, livre e soberana.\r\n\r\nNo âmbito da legislação infra-constitucional a lei especial sobre o assunto, qual seja a Lei Federal nº 8.069/1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, o Projeto de Lei encontra embasamento nos seguintes dispositivos:\r\n\r\nArt. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.\r\n\r\nParágrafo único. A garantia de prioridade compreende:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;\r\n\r\nd) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.\r\n\r\nArt. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.\r\n\r\nArt. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, por haver suporte, constitucional e legal, para o prosseguimento do Projeto de Lei, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4137/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4137/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 35/2019, QUE “REGULA A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DE ENSINO PARA ATIVIDADES DESTINADAS A TERCEIRA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que regula a utilização de espaços públicos de ensino para atividades destinadas a terceira idade e dá outras providências no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que a presente proposição tem como finalidade, em consonância com a Política Nacional do Idoso, instituir um programa destinado à melhoria da qualidade de vida dos idosos do Estado do Rio de Janeiro, mediante utilização dos espaços públicos multiusos das unidades de ensino público.\r\n\r\nEm que pese a admirável iniciativa do autor da proposta, antes de entrar no tema em questão, é necessária a delimitação dos programas e políticas públicas. Nas palavras de Maria Paula Dallari Bucci, políticas públicas são “os programas de ação governamental visando a coordenar os meios à disposição do Estado e as atividades privadas, para a realização de objetivos socialmente relevantes e politicamente determinados” (BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito administrativo e políticas públicas. São Paulo: Saraiva, 2006. P.241).\r\n\r\nVerifica-se então que Políticas Públicas é o instrumento pela qual o Poder Público, sob as mais diversas esferas da Administração Pública, visa consagrar os interesses sociais e políticos da população. Logo, programas e políticas públicas são por natureza conexos e exprimem as diretrizes que o Poder Público deve seguir com vistas a satisfazer as necessidades da sociedade.\r\n\r\nFeitas essas considerações e sob a ótica do Direito Constitucional vigente, há divergências constitucionais sobre a quem cabe o protagonismo da iniciativa de projetos de leis que versem sobre a criação de programas. \r\n\r\nIsso porque o Supremo Tribunal Federal consubstanciava o entendimento de que projeto de leis, de inciativa do Poder Legislativo, que instituíam programas (Políticas Públicas) no âmbito da estrutura do Poder Público, eram da reserva privativa do Chefe do Poder Executivo, no caso da Constituição Estadual, na forma do artigo 112, §1º, inciso II, alínea “d”. \r\n\r\nPor oportuno, trago alguns julgados do Supremo Tribunal Federal, em ordem cronológica sobre o tema:\r\n\r\n1. ADI-MC nº 2.799/RS, Relator Ministro Marco Aurélio (declaração de inconstitucionalidade de lei que criava o Programa de Desenvolvimento Estadual do Cultivo e Aproveitamento da Cana-de-açúcar e seus derivados); julgamento em 1.4.2004; \r\n\r\n2. ADI nº 1.144/RS, Relator Ministro Eros Grau (declaração de inconstitucionalidade de lei que criava o Programa Estadual de Iluminação Pública e um Conselho para administrá-lo); julgamento em 16.8.2006; \r\n\r\n3. ADI nº 3.178/AP, Relator Ministro Gilmar Mendes (declaração de inconstitucionalidade de lei que instituía o Programa de Saúde Itinerante); julgamento em 27.9.2006;\r\n\r\n4. ADI nº 2.329/AL, Relatora Ministra Cármen Lúcia (declaração de inconstitucionalidade de lei que criou programa de leitura de revistas e jornais nas escolas); julgamento em 14.4.2010;\r\n\r\nContudo, em decisão mais recente do Agravo Regimental (AgR) no Recurso Extraordinário (RE) nº 290.549/SP, julgamento 28/02/2012, o ilustre Relator Ministro Dias Toffoli, deu provimento ao Agravo Regimental para julgar constitucional a lei que institui o Programa Rua da Saúde.\r\n\r\nEm suas razões de convicção o eminente Ministro Dias Toffoli, entendeu que norma ora atacada, de inciativa parlamentar, não caracterizava invasão da competência privativa do Chefe do Poder Executivo, na qual peço venia para transcrever:\r\n\r\n(...) a criação do programa instituído por meio dessa lei apenas tinha por objetivo fomentar a prática de esportes em vias e logradouros públicos, tendo ficado expressamente consignado nesse texto legal que 'a implantação, coordenação e acompanhamento do programa ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo', a quem incumbirá, também, aprovar as vias designadas pelos moradores para a execução do programa. Neste sentido, fica claro que lei a objeto de questionamento na Suprema Corte não tinha escopo de criar uma nova atribuição ou estrutura ao órgão da Administração Pública local. Mas simplesmente atribuir melhor desempenho as funções administrativas aos órgãos já existentes na estrutura da Administração Pública.\r\n\r\nNa mesma medida de mudança de entendimento jurisprudencial o Supremo Tribunal Federal assim se manifestou no julgamento da ADI n° 3394/AM, na qual se discutiu a constitucionalidade de Lei de iniciativa parlamentar que cria programa de gratuidade de testes de maternidade e paternidade, senão vejamos:\r\n\r\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI N. 50, DE 25 DE MAIO DE 2.004, DO ESTADO DO AMAZONAS. TESTE DE MATERNIDADE E PATERNIDADE. REALIZAÇÃO GRATUITA. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE CRIA DESPESA PARA O ESTADO-MEMBRO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO ACOLHIDA. CONCESSÃO DEFINITIVA DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA GRATUITA. QUESTÃO DE ÍNDOLE PROCESSUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO I DO ARTIGO 2º. SUCUMBÊNCIA NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA. PERDA DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III DO ARTIGO 2º. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINAR O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS REALIZADAS PELO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV DO ARTIGO 2º. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA \"E\", E NO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Ao contrário do afirmado pelo requerente, a lei atacada não cria ou estrutura qualquer órgão da Administração Pública local. Não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa só poderá ser proposto pelo Chefe do Executivo. As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em numerusclausus, no artigo 61 da Constituição do Brasil --- matérias relativas ao funcionamento da Administração Pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes. (...) (ADI 3394, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02/04/2007, DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 REPUBLICAÇÃO: DJe-152 DIVULG 14-08-2008 PUBLIC 15-08-2008 EMENT VOL-02328-01 PP-00099 DJ 24-08-2007 PP-00023 RT v. 96, n. 866, 2007, p. 112-117)\r\n\r\nApós a análise da controvérsia constitucional relativa a iniciativa de leis que versem sobre a criação de programas e Políticas Públicas, observo que matéria trazida a baila desta Comissão de Constituição e Justiça figura na mesma esteira de entendimento do Supremo Tribunal federal, na medida em que, a utilização de espaços multiusos das Unidades de Ensino Público para atividades voltadas para o bem-estar e na melhoria da qualidade de vida dos idosos, não se coaduna com a tese da competência privativa do Poder Executivo, prevista no artigo 112, §1º, inciso II, alínea “d”, da Constituição Estadual.\r\n\r\nPor outro lado, inexiste no texto da prosição, a finalidade de mudanças nas atribuições ou modificação na estrutura dos órgãos que compõem a administração pública do Estado do Rio de Janeiro. Tampouco se propõe alterar as funções existentes, essenciais ao regular funcionamento da máquina pública.\r\n\r\nPor fim, não se pode olvidar o papel fundamental dos estados na consolidação das diretrizes da Política Nacional dos Idosos, bem como na implementação de ações governamentais necessárias ao fiel da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nRazão pela qual emito o meu parecer pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei n° 35/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS (membros efetivos). \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 46/2019, QUE “CRIA O PROGRAMA DE POLICIAIS CIVIS APOSENTADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “cria o Programa de Policiais Civis Aposentados para Prestação de Serviços Administrativos, por tempo determinado e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da nobre Deputada Alana Passos é meritória e de grande relevância social, uma vez que objetiva a criação de um programa estadual específico para a prestação de serviços ao Poder Público pelos policiais civis aposentados. É notório o conhecimento e capacidade técnica daqueles que se dedicaram durante décadas das suas vidas para o serviço público, haja vista a experiência profissional adquirida.\r\n\r\nTrata-se de uma importante iniciativa que, com certeza, contribuirá para a melhoria da qualidade dos serviços públicos.\r\n\r\nEm relação ao cabimento para a propositura, destaco o disposto no artigo 98, inciso III, da Constituição Estadual:\r\n\r\nArt. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais: (...)\r\n\r\nIII - planos e programas estaduais de desenvolvimento, em conformidade com os planos e programas nacionais;\r\n\r\nDiante do exposto, por ser a matéria de notória importância e por haver suporte constitucional para o seu prosseguimento, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 46/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 46/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS (membros efetivos)\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 17/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 7.348, DE 14 DE JULHO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A DOAÇÃO DE BICICLETAS APREENDIDAS À INSTITUIÇÕES BENEFICENTES QUE AS TRANSFORMEM EM CADEIRAS DE RODAS E OUTROS OBJETOS.”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera a Lei nº 7.348, de 14 de julho de 2016, para dispor sobre a doação de bicicletas apreendidas às instituições beneficentes que as transformem em cadeiras de rodas e outros objetos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que a presente proposição tem como finalidade alterar a Lei nº 7.348, de 14 de julho de 2016, que estabelece critérios e dá destinação as bicicletas apreendidas pelas forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNeste sentido é importante registrar que as alterações propostas pelo autor visam não só aprimorar a lei em vigorar, mas revelam a preoucupação com o número excessivo de bicletas apreendidas e que superlotam os depósitos da Polícia Civil, tornado-os num ambiente propício a proliferação de endemias.\r\n\r\nDito isto, verifica-se que a proposta de descentralização do processo de apreensão de bicletas prevista no artigo 1º do projeto de lei, afigura-se na melhor forma de se evitar o abarrotamento dos depósitos com bens apreendidos e não reclamados.\r\n\r\nOutra alteração importante proposta pelo autor da matéria refere-se quanto à celeridade do processo de licitação e a destinação dos bens apreendidos. Isso ocorre porque atualmente o texto em vigor não prevê prazo para a conclusão do processo de licitação, fazendo com que os bens apreendidos venham a se deteriorar com a exposição ao tempo. \r\n\r\nDesta feita, resta claro que a inércia na execução do processo licitatório não só afronta os objetivos da lei, como também se afigura em verdadeira perda de tempo e irreparáveis prejuízos aos cofres públicos, dada a ineficiência da Administração Pública. \r\n\r\nPor outro lado, além de louvável e com o fito de continuar promovendo mudanças na lei, traz o autor da matéria à luz desta comissão outra inovação de caráter extemamente social. É a possibilidade de reaproveitamento de peças sucateadas de bicicletas, para utilização na fabricação de cadeiras de rodas ou outros objetos destinados a pessoa com deficiência.\r\n\r\nPor fim, visando garantir a legalidade das doações que por ventura vierem a ser realizadas, entende o autor do projeto de lei em comento, que antes da realização do processo de doação dos bens apreendidos, seja realizada pela autoridade policial a certificação de que não houve interessados na adjudicação do bem objeto do certame licitatório. Tornando-os livres e desembaraçados quanto a eventuais questionamentos nas esferas judiciais e administrativas.\r\n\r\nAssim sendo, ultrapassadas as questões de mérito e sob os aspectos indelegáveis de controle de constitucionalidade inerente a esta comissão, não vislumbro, a meu ver, nada que venha a macular a sua regular tramitação. Uma vez que, a proposta ora em debate visa tão somente alterar dispositivos a uma lei que se encontra em vigor, e que já foi amplamente debatida no âmbito desta comissão. Contudo, objetivando oferecer maior clareza ao texto e assim afastar a dupla interpretação norma jurídica aprovada, é que proponho alguns reparos na ementa do projeto. \r\n\r\nEMENDA\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a Ementa do Projeto de Lei nº 17/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.348, DE 14 DE JULHO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A DOAÇÃO DE BICICLETAS APREENDIDAS A INSTITUIÇÕES OU EMPRESAS QUE AS UTILIZEM NA TRANSFORMAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS E OUTROS OBJETOS\r\n\r\nRazão pela qual emito o meu parecer pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei n° 17/2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de março de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 17/2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS (membros efetivos).\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 25/03/2019 - Parte II)\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e dezenove, às treze horas e trinta minutos, reuniu-se na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha, Presidente; Enfermeira Rejane, Vice-Presidente e Márcio Gualberto, membro suplente deste órgão técnico. Abrindo os trabalhos a Senhora Presidente registrou o recebimento de comunicação da Senhora Deputada Mônica Francisco, justificando sua ausência nesta reunião, por encontrar-se em viagem ao Exterior, bem como a justificação de ausência dos Deputados Jair Bittencourt, Dr. Deodalto e Valdecy da Saúde, em virtude de estarem participando de reunião no Palácio Guanabara, e da Deputada Lucinha que não conseguiu chegar a tempo por transtornos no trânsito. Aguardado o tempo regimental e aferindo a insuficiência de quórum exigido para as deliberações previstas no edital publicado em vinte e dois de março de dois mil e dezenove, com respaldo no Art. 66 do Regimento Interno, a Senhora Presidente comunicou o adiamento da pauta para a próxima reunião ordinária, a realizar-se no próximo dia três de abril. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 27 de março de 2019. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, mat. 201770-5; (a) Deputada Martha Rocha, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR OS ÓBITOS DE NASCITUROS E RECÉM-NASCIDOS QUE OCORRERAM NO HOSPITAL DA MULHER EM CABO FRIO. \r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 05/2019)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nÀs dez horas do dia vinte e um de março de dois mil e dezenove, as 12:00h na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pela Resolução nº 05/2019, sob a presidência da Senhora Deputada Renata Souza - PSOL e contando com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha -PDT, Enfermeira Rejane - PCDOB, Renan Ferreirinha - PSB, E Subtenente Bernardo - PROS, membros efetivos. Abrindo os trabalhos, a Senhora Presidenta fez a leitura do Ato Constitutivo da Comissão, publicado no DO em 14.03.19, agradecendo a todos os Deputados por responderem ao chamado para compor esta comissão. Continuando a palavra para informar que neste ano foi instaurada uma CPI no âmbito municipal de Cabo Frio que está em andamento, uma Auditoria no âmbito do próprio Hospital da Mulher e uma Comissão Especial por parte da OAB/RJ, seccional Cabo Frio e além disso, há inquéritos abertos na Delegacia de Atendimento à Mulher de Cabo Frio. Em prosseguimento, informou que duas parlamentares haviam manifestado o interesse de compor, consecutivamente a vice-presidência e a relatoria da CPI, as Deputadas Martha Rocha e Enfermeira Rejane, dizendo que muito a agrada a ideia de uma CPI que tenha três mulheres de fibra na Comissão. A seguir, colocou em votação a composição da Vice Presidência pela Deputada Martha Rocha, que foi eleita por unanimidade.Após colocou em votação a composição da Relatoria pela Deputada Enfermeira Rejane, tendo sido eleita por unanimidade. Em seguida sugeriu que as reuniões da presente CPI sejam semanais, às terças-feiras, de 10h às 12h. A Vice Presidência concordou com a data e horário, o Deputado Subtenente Bernardo acompanhou, e a Deputada Enfermeira Rejane e o Deputado Renan Ferreirinha, colocaram algumas restrições. A presidenta da CPI, solicitou à secretária Christianne que distribuísse o Plano de Trabalho desta Comissão, sugerindo que na próxima reunião ordinária esse Plano seja trabalhado pelos parlamentares. Colocou em aprovação que, na próxima reunião ordinária, a realizar-se no dia 26 de março de 2019, haverá uma primeira oitiva com familiares vítimas da perda de seus filhos no Hospital da Mulher. A Presidenta apresentará nesta próxima reunião, a proposta de ordem das oitivas do primeiro mês de trabalho. Franqueou a palavra para os que os deputados que fizessem algum comentário sobre a CPI. Após, nada mais havendo a tratar, a Presidenta agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião. Eu, Christianne Mellye Pinheiro Diniz Gonsalves, matrícula 201.482-7, Secretária, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pela Senhora Pre sidenta. Sala das Comissões, 21 de março de 2019. (a) Christianne Mellye Pinheiro Diniz Gonsalves- Secretária (a)Deputada Renata Souza- Presidente.\r\n\r\nId: 2171925"
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                    "2171926": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3238/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9895/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHELE OLIVEIRA DE FIGUEIREDO, matrícula nº 425.448-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Vice-Presidência - Deputado Jair Bittencourt, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3239/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9898/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL MORITZ POSTIGO, matrícula nº 425.449-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Eliane Valerio Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3240/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9907/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO GONÇALVES DA SILVA, matrícula nº 422.692-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Claudia Nascimento Nazareth.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3241/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9915/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EMERSON CAZETTA, matrícula nº 424.959-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3242/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9964/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FERNANDO SILVA DO AMARAL, matrícula nº 425.452-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, na vaga decorrente da exoneração de José Ricardo Feitosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3243/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIS FERNANDO ESTEVES SILVA DE MELLO, matrícula nº 419.077-3, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Comunicações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3244/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TARCISO COSTA DE ALMEIDA, matrícula nº 423.363-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Coordenadoria de Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Luis Fernando Esteves Silva de Mello. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3245/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9910/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THIARA OLIVEIRA TOME, matrícula nº 425.453-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Constituição e Justiça-Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Damião Moreira Renovato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3246/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9981/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO GANDRA MEDEIROS, matrícula nº 425.458-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à 1ª Secretaria-Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de João Carlos Rangel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3247/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10037/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JANE DE CASTRO CARDOSO, matrícula nº 425.459-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do PPS-Deputado Welberth Rezende, na vaga decorrente da exoneração de Maria Dulce Reis Galindo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1206/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3705/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PETERSON CARDOSO DE OLIVEIRA, matrícula nº 424.898-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado SubTenente Bernardo, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 08.02.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3186/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9153/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO, matrícula nº 422.077-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan LULA, na vaga decorrente da exoneração de Wilson de Oliveira Barbieri.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 20.03.2019.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 28.03.2019.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n366/2019 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 02/2019.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 03/2019.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 28.03.2019.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9925/2019 - DEPUTADO MARCELO CABELEREIRO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 28.03.2019.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 259/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9944/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário RACHEL MICHELSEN DE OLIVEIRA, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.723-4, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, junto à Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 03/2019 - Deputado Flávio Serafini, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 260 /2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ADRIANO MACEDO DA SILVCA, matrícula nº 308.233-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Consultoria Orçamentária e Financeira, na vaga decorrente da dispensa de Claudio Henrique de Oliveira.\r\n\r\nEm 14.03.2019.\r\n\r\n* ATO \"E\"/GS/Nº 201/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8103/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado CARLOS ROBERTO DA SILVA, matrícula nº 307.607-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à 3ª Vice-Presidência - Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da dispensa de Moracyr Torres Júnior.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.03.2019.)\r\n\r\nEm 27.03.2019.\r\n\r\n* ATO \"E\"/GS/Nº 258/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9639/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário MARCOS CORREA DE VASCONCELLOS, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.618-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da dispensa de Heron Vinicius Morgado Matos.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 28.03.2019.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 27.03.2019.\r\n\r\n8588/2019 - CRISTIANE DE OLIVEIRA RODRIGUES ROSA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\n8623/2019 - ALESSANDRA DE LOURDES DA SILVA PINTO CARVALHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\n8633/2019 - AISLAN DE SOUZA COELHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\n8984/2019 - WAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 28.03.2019.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 412/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Superintendência da Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico para a Superintendência Militar, a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI-18, atualmente exercida pelo servidor Silvio de Sousa Correa, matrícula nº 308.232-8, com efeito a partir de 28/03/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 413/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Procuradoria-Geral da Alerj para o Departamento de Arquivo, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pelo servidor Diego Tomczak de Aguiar, matrícula nº 419.209-2, com efeito a partir de 14/03/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm 27.03.2019.\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/ Nº 410/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Superintendência da Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico para a Superintendência Militar, a função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI-20, atualmente exercida pelo servidor Diogo José Teixeira de Menezes, matrícula nº 308.218-7, com efeito a partir de 27/03/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 27.03.2019\r\n\r\nFérias\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n9433/2019 - CARLOS CESAR MARTINS SCORZELLI\r\n\r\n9501/2019 - FERNANDA DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\n9583/2019 - MARCIA CRISTINA GARCIA PEREIRA\r\n\r\n9428/2019 - MARCIA DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\n9285/2019 - BRUNA DIAS FILGUEIRAS DE MORAES\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1349/2019 - GEONISIO SANTOS MEDEIROS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5736/2019 - DAYANA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 28.03.2019\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6940/2019 - CLAUDIA MARIA DE ALMEIDA LOUREIRO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2171926"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "2171927": [
                            "II - Errata",
                            "E R R A T A\r\n\r\nNa votação dos Vetos realizada na 20ª Sessão Ordinária, publicada no D.O. de 28.03.2019, fica restabelecida a correta redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnuncio veto total aposto ao Projeto de Lei nº 4449/2018.\r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Capitão Nelson, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Shmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Brazão, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nVotou “Não” o Senhor Deputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nTotais: votos “Sim”, 59; voto “Não”, 01.\r\n\r\nTotal: 60.\r\n\r\nRejeitado.\r\n\r\nAnuncio veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 826-A/2015.\r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Filipe Soares, Márcio Gualberto.\r\n\r\nTotais: voto “Sim” 58, voto “Não”, 02.\r\n\r\nTotal: 60\r\n\r\nRejeitado.\r\n\r\nAnuncio veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2479-A/2013.\r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Bebeto, Capitão Nelson, Chicão Bulhões, Dani Monteiro, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Jorge Felippe Neto, Renata Souza, Rosane Felix.\r\n\r\nVotaram “Não”, os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Brazão, Capitão Nelson, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”, 07; votos “Não”, 53.\r\n\r\nTotal: 60\r\n\r\nMantido o veto.\r\n\r\nAnuncio Veto Parcial Aposto ao Projeto de Lei nº 865-A/2015.\r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim”, os Senhores Deputados: André Ceciliano, Bebeto, Danniel Librelon, Doutor Serginho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo do Seu Dino, Martha Rocha, Brazão, Renato Zaca, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nVotaram “Não”, os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Filipe Soares, Gil Vianna, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Léo Vieira, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Max Lemos, Nelson Santos, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Welberth Rezende.\r\n\r\nVotos “Sim”: 17; Votos “Não”: 43; Total: 60.\r\n\r\nMantido o Veto.\r\n\r\nAnuncio Veto Total Aposto ao Projeto de Lei nº 4151/2018.\r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “SIM”, os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Doutor Deodalto, Doutor Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Joâo Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Nelson Santos, Brazão, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nVotou “Não”, o Senhor Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nVotos SIM: 59; Voto NÃO: 1; Total: 60.\r\n\r\nRejeitado.\r\n\r\nAnuncio Veto Parcial Aposto ao Projeto de Lei nº 058/2018.\r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “SIM”, os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Doutor Deodalto, Doutor Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Joâo Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Nelson Santos, Brazão, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nVotou “NÃO”, o Senhor Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nVotos SIM: 59; Voto NÃO: 1; Total: 60.\r\n\r\nRejeitado.\r\n\r\nAnuncio Veto Total Aposto ao Projeto de Lei nº 3184/2017.\r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “SIM”, os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Doutor Deodalto, Doutor Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Joâo Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Nelson Santos, Brazão, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nVotaram “NÃO”, os Senhores Deputados: Filipe Soares, e Márcio Gualberto.\r\n\r\nVotos SIM: 58; Votos NÃO: 2; Total: 60.\r\n\r\nRejeitado.\r\n\r\nAnuncio: Veto total aposto ao PL 2593/2017 \r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Anderson Moraes, Bebeto, Chicão Bulhões, Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, André Ceciliano, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Nelson Santos, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 4. Votos “Não”: 57. Total de Votos: 61. Está mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncio: Veto Total aposto ao PL 2943/2017.\r\n\r\nProclamo o resultado: \r\n\r\nVotaram “Sim” os senhores Deputados: Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Nelson Santos, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 60. Total de Votos: 60. Está rejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncio: Veto total aposto ao PL 2951/2017.\r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Nelson Santos, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Márcio Gualberto.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 59. Votos “Não”: 1. Total de Votos: 60. Está rejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncio Veto total aposto ao PL 2960/2010.\r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Bebeto, Chicão Bulhões, Jorge Felippe Neto, Márcio Gualberto.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Nelson Santos, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 4. Votos “Não”: 56. Total de votos: 60. Está mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncio Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 3048-A/2017.\r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Nelson, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schimidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabelereiro, Marcelo do Seu Dino, Marcio Canela, Marcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Brazão, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sub Tenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Anderson Moraes, Márcio Gualberto, Rosane Félix.\r\n\r\nTotal de votos, “Sim”, 57; “Não”, 03; total, 60.\r\n\r\nRejeitado.\r\n\r\nAnuncio Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 268-A/2015.\r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Anderson Moraes, Bebeto, Chicão Bulhões, Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Capitão Nelson, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schimidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabelereiro, Marcelo do Seu Dino, Marcio Canela, Marcio Gualberto, Marcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Brazão, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sub Tenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nTotal de votos, “Sim”, 04; “Não”, 56; total, 60.\r\n\r\nMantido o Veto.\r\n\r\nAnuncio Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 795-A/2015.\r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Minc, Capitão Nelson, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schimidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabelereiro, Marcelo do Seu Dino, Marcio Canela, Marcio Gualberto, Marcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Brazão, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sub Tenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Chicão Bulhões.\r\n\r\nTotal de votos, “Sim”, 58; “Não”, 02; total, 60.\r\n\r\nRejeitado.\r\n\r\nAnuncio Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 1123-A/2015.\r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Bebeto, Chicão Bulhões, Jorge Felippe Neto, Marcio Gualberto.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Capitão Nelson, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schimidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabelereiro, Marcelo do Seu Dino, Marcio Canela, Marcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Brazão, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sub Tenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nTotal de votos, “Sim”, 04; “Não”, 04; total, 60.\r\n\r\nMantido o veto.\r\n\r\nAnuncio Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 2350-A/2017.\r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Anderson Moraes, Bebeto, Chicão Bulhões, Jorge Felippe Neto, Rosane Felix.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Brazão, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Nelson Santos.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 05. Votos “Não”: 55. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 60.\r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncio Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 3098/2017.\r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Anderson Moraes, Bebeto, Chicão Bulhões, Jorge Felippe Neto, Márcio Gualberto.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Brazão, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Nelson Santos.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 05. Votos “Não”: 55. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 60. \r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncio Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 3205/2017.\r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Brazão, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Nelson Santos.\r\n\r\nVotou “Não” o Senhor Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 59. Votos “Não”: 01. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 60. \r\n\r\nRejeitado.\r\n\r\nAnuncio Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 3101-A/2014.\r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Brazão, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Nelson Santos.\r\n\r\nVotou “Não” o Senhor Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 60. Votos “Não”: 01. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 61. \r\n\r\nRejeitado.\r\n\r\nAnuncio Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 93-A/2015.\r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Bebeto, Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Brazão, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Nelson Santos.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 04. Votos “Não”: 56. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 60.\r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncio, veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2210-A/2016. \r\n\r\nProclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Carlos Macedo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Doutor Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Brazão, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Sergio Fernandes, Capitão Nelson.\r\n\r\nVotou “não” o Senhor Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 59; votos “não”, 01, votos “abstenção”, 0. Total de votos: 60.\r\n\r\nRejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncio, veto total aposto ao Projeto de Lei nº 4177/2018. \r\n\r\nProclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Chicão Bulhões, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Doutor Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Brazão, Renata Souza, Renato Zaca, Rosane Félix, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nVotaram “não” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Carlos Minc, Carlos Macedo, Coronel Salema, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Filipe Soares, Gil Vianna, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Léo Vieira, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Max Lemos, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Welberth Rezende, Sergio Fernandes, Capitão Nelson.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 24; votos “não”, 35, votos “abstenção”, 0. Total de votos: 59.\r\n\r\nMantido o Veto.\r\n\r\nAnuncio, veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2267-A/2013. \r\n\r\nProclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Capitão Nelson, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nVotaram “não” os Senhores Deputados: Filipe Soares, Márcio Gualberto.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 58; votos “não”, 02, votos “abstenção”, 0. Total de votos: 60.\r\n\r\nRejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncio, veto total aposto ao Projeto de Lei nº 3373-A/2018. \r\n\r\nProclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 59; votos “não”, 0, votos “abstenção”, 0. Total de votos: 59.\r\n\r\nRejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncio, veto total aposto ao Projeto de Lei nº 1282-A/2015. \r\n\r\nProclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nVotou “não” o Senhor Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 59; votos “não”, 01, votos “abstenção”, 0. Total de votos: 60.\r\n\r\nRejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncio veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2158/2016.\r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Bebeto, Chicão Bulhões, Jorge Felippe Neto, Márcio Gualberto.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Brazão, Capitão Nelson, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Shmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”, 04; votos “Não”, 56.\r\n\r\nTotal: 60.\r\n\r\nMantido o veto.\r\n\r\nAnuncio veto total aposto ao Projeto de Lei nº 1179-A/2015.\r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nVotou “Não” o Senhor Deputado: Márcio Gualberto.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”, 59; voto “Não”, 01.\r\n\r\nTotal: 60\r\n\r\nRejeitado.\r\n\r\nAnuncio veto total aposto ao Projeto de Lei nº 3235-A/2014.\r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”, 60\r\n\r\nTotal: 60\r\n\r\nRejeitado.\r\n\r\nAnuncio veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2016-A/2013.\r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Bebeto, Chicão Bulhões, Jorge Felippe Neto, Márcio Gualberto.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Brazão, Capitão Nelson, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”, 04; votos “Não', 56.\r\n\r\nTotal: 60\r\n\r\nMantido o veto.\r\n\r\nAnuncio veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2837-A/2017.\r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nVotou “Não” o Senhor Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”, 59; voto “Não”, 01.\r\n\r\nTotal: 60\r\n\r\nRejeitado.\r\n\r\nAnuncio veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2616/2017.\r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nVotou “Não” o Senhor Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”, 59; voto “Não”, 01.\r\n\r\nTotal: 60\r\n\r\nRejeitado.\r\n\r\nAnuncio Veto Total Aposto ao Projeto de Lei nº 3157-A/2017.\r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “SIM”, os Senhores Deputados: Bebeto, Chicão Bulhões, Jorge Felippe Neto, Márcio Gualberto.\r\n\r\nVotaram “NÃO”, os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Brazão, Capitão Nelson, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Doutor Deodalto, Doutor Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Joâo Peixoto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nVotos SIM: 04; Votos NÃO: 56; Total: 60.\r\n\r\nMantido o Veto.\r\n\r\nAnuncio Veto Total Aposto ao Projeto de Lei nº 3644-A/2017.\r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “SIM”, os Senhores Deputados: Anderson Moraes, Bebeto, Chicão Bulhões, Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nVotaram “NÃO”, os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Brazão, Capitão Nelson, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Doutor Deodalto, Doutor Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Joâo Peixoto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nVotos SIM: 04; Votos NÃO: 56; Total: 60.\r\n\r\nMantido o Veto.\r\n\r\nAnuncio Veto Total Aposto ao Projeto de Lei nº 4148-A/2018.\r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “SIM”, os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Doutor Deodalto, Doutor Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Joâo Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nVotos SIM: 60.\r\n\r\nRejeitado.\r\n\r\nAnuncio: Veto total aposto ao PL 4327/2018\r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Nelson Santos, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Márcio Gualberto.\r\n\r\nTotais: Votaram “Sim”: 59. Votaram “Não”: 1. Total de Votos: 60. Está rejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncio Veto total aposto ao PL 4431/2018.\r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Bebeto, Chicão Bulhões, Márcio Gualberto.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Nelson Santos, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nTotais: Votaram “Sim”: 03. Votaram “Não”: 57. Total de Votos: 60. Está mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncio: Veto total aposto ao PL 4513/2018.\r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Nelson Santos, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Chicão Bulhoes, Márcio Gualberto.\r\n\r\nTotais: Votaram “Sim”: 58. Votaram “Não”: 2. Total de Votos: 60. Está rejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncio: Veto total aposto ao PL 2456/2017.\r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Bebeto, Chicão Bulhões, Jorge Felippe Neto, Márcio Gualberto.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Nelson Santos, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende. \r\n\r\nTotais: Votaram “Sim”: 04. Votaram “Não”: 55. Abstenção: 01. Total de Votos: 60. Está mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncio Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 2016-A/2016.\r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Bebeto, Chicão Bulhões, Jorge Felippe Neto, Marcio Gualberto.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Brazão, Capitão Nelson, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schimidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabelereiro, Marcelo do Seu Dino, Marcio Canela, Marcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Brazão, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sub Tenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nTotal de votos, “Sim”, 04; “Não”, 56; total, 60.\r\n\r\nMantido o veto.\r\n\r\nAnuncio Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 1499-A/2016.\r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schimidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabelereiro, Marcelo do Seu Dino, Marcio Canela, Marcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Brazão, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, SSub Tenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nTotal de votos, “Sim”, 60.\r\n\r\nRejeitado.\r\n\r\nAnuncio Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 560-A/2015.\r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Bebeto, Chicão Bulhões, Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Brazão, Capitão Nelson, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schimidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabelereiro, Marcelo do Seu Dino, Marcio Canela, Marcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Brazão, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sub Tenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nTotal de votos, “Sim”, 03; “Não”, 57; total, 60.\r\n\r\nMantido o veto.\r\n\r\nAnuncio, veto total aposto ao Projeto de Lei nº 568-A/2015. \r\n\r\nProclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Doutor Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nVotou “não” o Senhor Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 59; votos “não”, 01, votos “abstenção”, 0. Total de votos: 60.\r\n\r\nRejeitado.\r\n\r\nAnuncio, veto total aposto ao Projeto de Lei nº 49-A/2015. \r\n\r\nProclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Bebeto, Chicão Bulhões, Márcio Gualberto.\r\n\r\nVotaram “não” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Doutor Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 03; votos “não”, 57, votos “abstenção”, 0. Total de votos: 60.\r\n\r\nMantido o Veto.\r\n\r\nAnuncio, veto total aposto ao Projeto de Lei nº 1051-A/2015. \r\n\r\nProclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\n.\r\n\r\nVotou “não” o Senhor Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 59; votos “não”, 01, votos “abstenção”, 0. Total de votos: 60.\r\n\r\nRejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncio, veto total aposto ao Projeto de Lei nº 1948-A/2013. \r\n\r\nProclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Bebeto, Jorge Felippe Neto, Márcio Gualberto.\r\n\r\nVotaram “não” os Senhores Deputados: Alexandre Knoploch, amo André Ceciliano, Brazão, Capitão Nelson, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, \r\n\r\nTotais de votos “sim”, 04; votos “não”, 55, votos “abstenção”, 0. Total de votos: 59.\r\n\r\nMantido o Veto.\r\n\r\nAnuncio Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 1595-A/2012.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nVotou “Não” o Senhor Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 59. Votos “Não”: 01. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 60.\r\n\r\nRejeitado.\r\n\r\nAnuncio Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 4096-A/2018.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados Anderson Moraes, Bebeto, Chicão Bulhões, Jorge Felippe Neto, Márcio Gualberto.\r\n\r\nVotaram “Não” Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Brazão, Capitão Nelson, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 05. Votos “Não”: 55. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 60. \r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncio Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 2625/2017.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Filipe Soares, Márcio Gualberto.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 02. Votos “Não”: 58. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 60. \r\n\r\nRejeitado.\r\n\r\nAnuncio Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 3909/2018.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Bebeto, Chicão Bulhões, Jorge Felippe Neto, Márcio Gualberto.\r\n\r\nVotaram “Não” Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Brazão, Capitão Nelson, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 04. Votos “Não”: 56. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 60. \r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncio Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 854/2015.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” Senhores Deputados: Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nVotou “Não” o Senhor Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nVotou “Abstenção” o Senhor Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 58. Votos “Não”: 01. Votos abstenção: 01. Total de Votos: 60.\r\n\r\nRejeitado.\r\n\r\nAnuncio Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 3313/2017.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” Senhores Deputados: Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Renata Souza.\r\n\r\nVotou “Abstenção” o Senhor Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 55. Votos “Não”: 04. Votos abstenção: 01. Total de Votos: 60.\r\n\r\nRejeitado.\r\n\r\nAnuncio Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 4174-A/2018.\r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Bebeto, Chicão Bulhões, Jorge Felippe Neto, Márcio Gualberto.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Capitão Nelson, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schimidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabelereiro, Marcelo do Seu Dino, Marcio Canela, Marcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Brazão, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sub Tenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nTotal de votos, “Sim”, 04; “Não”, 56; total, 60.\r\n\r\nMantido o veto.\r\n\r\nAnuncio Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 2381-A/2017.\r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Bebeto, Chicão Bulhões, Jorge Felippe Neto, Márcio Gualberto.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados:, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Capitão Nelson, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schimidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabelereiro, Marcelo do Seu Dino, Marcio Canela, Marcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Brazão, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sub Tenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nTotal de votos, “Sim”, 05; “Não”, 55; total, 60.\r\n\r\nMantido o veto.\r\n\r\nAnuncio: Veto total aposto ao PL 114/2015.\r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Bebeto, Chicão Bulhões, Jorge Felippe Neto, Márcio Gualberto, Rosane Feliz.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Nelson Santos, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nTotais: Votaram “Sim”: 05. Votaram “Não”: 55. Total de Votos: 60. Está mantido o Veto.\r\n\r\nId: 2171927"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS, Vice-Presidente; MARTHA ROCHA, BRUNO DAUAIRE, ROSENVERG REIS, ALEXANDRE KNOPLOCH e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e os Senhores Deputados ZEIDAN LULA, RENAN FERREIRINHA, CHICO MACHADO, ELIOMAR COELHO, RENATO ZACA, MARCELO CABELEIREIRO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 1ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 03 de abril de 2019, às 11 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro do Palácio 23 de Julho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema:\r\n\r\n- Discutir o Decreto nº 46.595 de 13 de março de 2019, que “Altera o Livro II (da Substituição Tributária) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS)” que foi editado em desacordo aos parágrafos do art. 4º da Lei 6.276 de 29 de junho de 2012. \r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 04/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT - Vice-Presidente, MAX LEMOS - Relator, BRUNO DAUAIRE, FABIO SILVA, JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO , membros titulares , bem como membros suplentes DIONÍSIO LINS e GUSTAVO SCHMIDT da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL E LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A , para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 02 de abril de 2019, terça-feira, às 12 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN LULA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 05/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice Presidente, ENFERMEIRA REJANE - Relatora, DR. SERGINHO, SUBTENENTE BERNARDO, MAX LEMOS e RENAN FERREIRINHA, membros titulares da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR OS ÓBITOS DE NASCITUROS E RECÉM NASCIDOS QUE OCORRERAM NO HOSPITAL DA MULHER EM CABO FRIO, para a 1ª Visita Técnica ao Hospital da Mulher de Cabo Frio, a realizar-se no dia 01 de abril de 2019, segunda-feira, às 10 horas, na Rua Florisbela Roza Pena, Cabo Frio - Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL (REQUERIMENTO Nº 15/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, CORONEL SALEMA - PSL, MÁRCIO GUALBERTO - PSL, BRUNO DAUAIRE - PRP e ALEXANDRE FREITAS - NOVO, membros titulares, e os Senhores Deputados ROSENVERG REIS - MDB e CARLOS MINC - PSB, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUSSÃO E DIVULGAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, NOS TERMOS DO PROJETO DE LEI Nº 3969/2018, para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e designação do Relator, a realizar-se no dia 02 de abril de 2019, terça-feira, às 11:30h, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - PDT- Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 21/2019\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os senhores Deputados LUIZ PAULO, PSDB; RENAN FERREIRINHA, PSB; ELIOMAR COELHO, PSOL; MAX LEMOS, MDB; ROSENVERG REIS, MDB e ALEXANDRE KNOPLOCK, PSL e como membro suplente o senhor Deputado CHICÃO BULHÕES, NOVO para a instalação da Comissão para Acompanhar a Implantação do Novo Modelo de Governança da Região Metropolitana, nos Termos da Lei Complementar Nº 184/18, de 27 de Dezembro de 2018, para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente, designação do Relator e Aprovação do Plano de Trabalho, a realizar-se no dia 01 de abril de 2019, segunda-feira, às 9 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO- PT - Presidente\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 29 de março de 2019.\r\n\r\n(01 Reunião)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n14h\r\n\r\n(Req. 16/19)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados, TIA JU - Vice-Presidente, DANI MONTEIRO- Relatora, SAMUEL MALAFAIA, WALDECK CARNEIRO, membros efetivos e DIONÍSIO LINS, membro suplente, para a 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA que será realizada no dia 29 de março de 2019, sexta-feira, às 14h no Auditório Senador Nélson Carneiro, 6º andar do Palácio 23 de julho sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema: - “Pelo Cumprimento da Lei nº 8151 de 2018 sobre Logística Reversa de Embalagens”\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\n(Data de Publicação: 27/03/2019)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “MODELO PARA AVALIAÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “MODELO PARA AVALIAÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL”, com o objetivo de apresentar como a pesquisa de mercado, aplicada ao contexto da gestão, pode criar índices de desempenho envolvendo atributos e percepção de qualidade, numa administração municipal.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pelo Professor Aluizio Pires, Estatístico formado pela Escola Nacional de Ciências Estatísticas - ENCE e Professor de Pesquisa de Mercado na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC-RJ.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATAS DO ENCONTRO PRESENCIAL: 15 de abril de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nIntroduzir conceitos estatísticos (Pesquisa de Mercado) que esclareçam, sistematizem e viabilizem o uso de informações no desenvolvimento de estratégias de uma administração municipal. Identificação de atributos de qualidade. Aferição da satisfação com os serviços oferecidos pela administração municipal. Elaboração de Índices de desempenho dos serviços oferecidos.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de abril de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2HyYxPC ou https://goo.gl/jBAEFU\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 25 de março de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2171928"
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                    "V - Ata",
                    "Companhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ nº 33.228.024/0001-51 - NIRE: 33.3.0003135-9\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 21 de março de 2019. Aos 21 (vinte e um) dias do mês de março de 2019, às 17h00min, na sede da Sociedade, na Praia do Flamengo, nº 200, 19º andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, presentes os acionistas representando mais de 90% (noventa por cento) das ações com direito a voto, conforme consignado no Livro de Presença de Acionistas, foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária da WLM Participações e Comércio de Máquinas e Veículos S.A. Na forma estatutária, assumiu a Presidência dos trabalhos o Presidente do Conselho de Administração, o Sr. Don David Lemos de Moraes Magalhães Leite Jayanetti, que convidou para Secretário o acionista Sr. Wilson Lemos de Moraes Neto. Constituída a mesa, o Senhor Secretário procedeu à leitura do anúncio de convocação da Assembleia, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Monitor Mercantil, nos dias 27 e 28 de fevereiro e 07 de março de 2019, nos seguintes termos: “WLM Participações e Comércio de Máquinas e Veículos S.A. Companhia Aberta de Capital Autorizado - CNPJ/MF no 33.228.024/0001-51 - NIRE: 33300031359 - Edital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. Pelo presente edital, ficam convocados os Acionistas da WLM Participações e Comércio de Máquinas e Veículos S.A. (“Companhia”), a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, que se realizará às 17h00min do dia 21 de março de 2019, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, 200 - 19º andar, Flamengo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (1) Examinar, discutir e aprovar a Proposta da Administração para alteração do caput dos Artigos 23 e 25 do Estatuto Social da Companhia, para as seguintes redações: “Art.º 23 - A Companhia terá uma Diretoria composta de 2 (dois) a 8 (oito) membros, dentre os quais 1 (um) Diretor-Presidente, 5 (cinco) com o título de Diretor Operacional e 02 (dois) Diretores sem designação especial, todos nomeados pelo Conselho de Administração.” “Art.º 25 - Os contratos, as notas promissórias e emissão e/ou aceite de letras de câmbio quando decorrentes de empréstimos e/ou financiamentos tomados pela Companhia, serão sempre assinados pelo Diretor-Presidente, em conjunto com um dos Diretores.” (2) Aprovação do Estatuto Social Consolidado da Companhia com as respectivas alterações. Observações: (a) Encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, na rede mundial de computadores no website da empresa (www.wlm.com.br) e no website da CVM - Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), o inteiro teor dos seguintes documentos: (i) Proposta da Administração de alteração do caput dos Artigos 23 e 25 do Estatuto Social, datada de 18/02/2019; (ii) Ata de Reunião do Conselho de Administração de 18/02/2019, que aprovou a referida Proposta da Administração; e (iii) Estatuto Social Consolidado da Companhia com as inclusões das respectivas alterações; e (b) Caso o acionista seja representado por procurador, este deverá estar constituído há menos de um ano, bem como, se for o caso, apresentar os atos constitutivos de acionista pessoa jurídica e documentos comprobatórios de regularidade da representação por parte dos signatários das procurações, em estrita observância ao disposto no Art. 126, da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019. Don David Lemos de Moraes Magalhães Leite Jayanetti. Presidente do Conselho de Administração”. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Sr. Presidente pediu a palavra passando de imediato a discussão e votação do item 1 da ordem do dia, tendo sido aprovada, pela totalidade dos acionistas presentes com direito de voto, as alterações do caput dos Artigos 23 e 25 do Estatuto Social, com ampliação do número de Diretores e supressão dos cargos com o título de “Vice-Presidente”, para as seguintes redações: “Art.º 23 - A Companhia terá uma Diretoria composta de 2 (dois) a 8 (oito) membros, dentre os quais 1 (um) Diretor-Presidente, 5 (cinco) com o título de Diretor Operacional e 02 (dois) Diretores sem designação especial, todos nomeados pelo Conselho de Administração.” “Art.º 25 - Os contratos, as notas promissórias e emissão e/ou aceite de letras de câmbio quando decorrentes de empréstimos e/ou financiamentos tomados pela Companhia, serão sempre assinados pelo Diretor-Presidente, em conjunto com um dos Diretores.” A seguir, o Senhor Presidente submeteu à deliberação o item 2 da ordem do dia, tendo sido aprovado, pela totalidade dos acionistas presentes com direito de voto, a redação do Estatuto Social Consolidado, na forma a seguir transcrita: “WLM Participações e Comércio de Máquinas e Veículos S.A. Companhia Aberta de Capital Autorizado - CNPJ nº 33.228.024/0001-51 - NIRE nº 33300031359 - ESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO. Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração. Art. 1° - A denominação desta Companhia é WLM Participações e Comércio de Máquinas e Veículos S.A. Art. 2° - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo único - Mediante deliberação do Conselho de Administração, a Companhia poderá abrir, manter e encerrar filiais, agências ou escritórios, em qualquer parte do território nacional. Art. 3º - O objeto e fins desta Companhia são, diretamente ou participando de outras sociedades: importar, exportar, comprar, fabricar e vender instalações para indústria e comércio; comercialização de veículos automotores novos e usados, peças e acessórios, no varejo ou atacado; importação e exportação de máquinas e equipamentos, suas respectivas peças, implementos e acessórios; locação de veículos; prestação de serviços de assistência técnica, de manutenção e de intermediação de venda de veículos automotores, novos e usados, peças, implementos e acessórios; adquirir, possuir, vender e dispor de ações, quotas, obrigações e outros títulos de sociedades comerciais, industriais, agropecuárias e financeiras, vendas de artigos domésticos e utilidades em geral e prestação de serviços técnicos em geral, indispensáveis ao desenvolvimento de suas próprias atividades bem como das empresas das quais participa. Art. 4° - O prazo de duração desta Companhia é indeterminado. Capítulo II - Do Capital e das Ações. Art. 5º -O Capital Social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 177.375.435,61 (cento e setenta e sete milhões, trezentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta e um centavos), dividido em 36.414.670 (trinta e seis milhões, quatrocentos e quatorze mil, seiscentos e setenta) ações escriturais, sem valor nominal, sendo 16.571.220 (dezesseis milhões, quinhentos e setenta e um mil, duzentos e vinte) ações ordinárias escriturais e 19.843.450 (dezenove milhões, oitocentos e quarenta e três mil, quatrocentos e cinquenta) ações preferenciais escriturais. §1° As ações serão escriturais, mantidas em conta de depósito em nome de seus titulares, em instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários, sem emissão de certificados, obedecidas as prescrições legais pertinentes. § 2º À instituição depositária das ações é facultada a cobrança de custo do serviço de transferência da propriedade das ações, observados os limites legalmente estabelecidos. §3° Cada ação ordinária terá direito a 1 (hum) voto nas deliberações da Assembleia Geral. §4° As ações preferenciais não terão direito a voto, gozando, todavia, das seguintes vantagens: a) prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, caso a Companhia venha a ser liquidada; e b) garantia de dividendo por ação preferencial, pelo menos, 10% (dez por cento) superior ao dividendo atribuído a cada ação ordinária. §5° Os dividendos não reclamados pelos acionistas no prazo de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido disponibilizados aos acionistas, prescreverão em favor da Companhia. § 6º A Companhia poderá aumentar o capital social, independentemente de reforma estatutária, por deliberação do Conselho de Administração, que deliberará sobre as condições do respectivo aumento, até o valor correspondente a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), através de emissão ou não de novas ações ordinárias ou preferenciais, respeitado o limite legal. Art. 6° - O número de ações preferenciais poderá alcançar 2/3 (dois terços) do total das ações emitidas pela Companhia. Art. 7° - Nas oportunidades de aumento de capital os acionistas terão respeitados os seus direitos de participação proporcional, quando for o caso, observadas as condições e prazos previstos em lei. Art. 8° - O resgate de ações, de uma ou mais classes, poderá ser deliberado em Assembleia Geral Extraordinária independentemente da aprovação dos acionistas cuja espécie, ou classes de ações, for atingida. Capítulo III - Assembleias Gerais dos Acionistas. Art. 9° - A Assembleia Geral Ordinária dos acionistas será realizada dentro dos quatro primeiros meses que se seguirem ao término do exercício social. Art. 10 - Poderão ser convocadas Assembleias Gerais Extraordinárias dos acionistas em qualquer tempo, sempre que os interesses sociais o exigirem, ou nos casos previstos em lei. Art. 11 - As convocações das assembleias gerais dos acionistas far-se-ão pelo Conselho de Administração através do seu Presidente mediante anúncios publicados na imprensa na forma da lei. Art. 12 - Nas Assembleias Gerais Ordinárias os acionistas deliberarão sobre as contas dos administradores; examinarão, discutirão e votarão as demonstrações financeiras; deliberarão sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e elegerão os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, quando for o caso. Art. 13 - As assembleias gerais serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração, ou na sua ausência, por pessoa designada pelos acionistas presentes e secretariadas por um ou mais acionistas, à escolha do presidente da assembleia. Art. 14 - Não se considerará validamente constituída, em primeira convocação, nenhuma Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária, à qual não estejam presentes acionistas que representem a maioria do capital social, com direito a voto, ressalvadas as exceções previstas em lei. Art. 15 - Se no dia e hora marcados para a assembleia geral não houver número legal será feita nova convocação, mediante a qual a assembleia geral deliberará, seja qual for a presença do capital-ação com direito a voto, salvo quando a lei dispuser de outro modo. Art. 16 - Nas assembleias gerais, cada acionista poderá comparecer e participar, deliberando e votando pessoalmente, ou por intermédio de um procurador constituído há menos de 1 (hum) ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado ou, ainda, por instituição financeira, desde que presentes os requisitos legais. Art. 17 - Por ocasião da convocação de assembleia geral a Companhia enviará às Bolsas de Valores em que se encontre registrada cópia do edital de convocação e da proposta a ser apresentada à assembleia geral, com a antecedência prevista para a sua convocação. Capítulo IV - Administração. Art. 18 - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria na forma deste Estatuto. §1° O mandato dos membros do Conselho de Administração e dos Diretores é de 1 (um) ano, devendo permanecer em seus cargos até a eleição e posse dos seus substitutos, admitida a recondução. §2° Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria ficam dispensados de prestar caução para garantia da respectiva gestão. §3° Os Conselheiros e Diretores serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro de atas do Conselho de Administração ou da Diretoria, conforme o caso, devendo os primeiros serem acionistas, residentes, ou não, no país e, os segundos, residentes no país. §4° O Conselho de Administração e a Diretoria somente deliberarão com a presença da maioria dos seus membros em exercício. Capítulo V - Conselho de Administração. Art. 19 - O Conselho de Administração será composto de 03 (três) a 06 (seis) membros, pessoas naturais, acionistas, residentes no País, entre eles um Presidente e até 03 (três) Vice-Presidentes, eleitos pela assembleia geral. Art 20 - As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas e dirigidas pelo Conselheiro Presidente, que designará um Conselheiro Vice-Presidente para Secretário. §1°As decisões serão tomadas por maioria de votos presentes. §2° O Conselho de Administração reunir-se-á quando necessário, sempre por convocação do Conselheiro Presidente, através de carta, telegrama ou telefax, indicando local, data e horário da reunião, bem como resumo da ordem do dia. A convocação será feita com, pelo menos, 5 (cinco) dias úteis de antecedência. §3° No caso de impedimento legal ou ausência temporária do Conselheiro Presidente, este indicará entre os Vice-Presidentes o seu substituto, em reunião do Conselho de Administração, ou através de simples carta. §4° Os demais Conselheiros substituir-se-ão uns aos outros em seus impedimentos legais ou ausências temporárias. §5° Ocorrendo vaga no Conselho de Administração, os Conselheiros remanescentes escolherão o substituto pelo tempo que restava ao substituído, exceto o Conselheiro Presidente que será sempre eleito pela assembleia geral. Art. 21 - Compete ao Conselho de Administração: a) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; b) eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser este Estatuto; c) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos; d) convocar a assembleia geral quando julgar conveniente, ou em cumprimento às determinações legais; e) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; g) manifestar-se, previamente, sobre os atos ou contratos, quando o estatuto assim o exigir; g) deliberar e autorizar a emissão e colocação de ações ou de outros valores mobiliários; h) deliberar e autorizar a Companhia a adquirir ações de sua própria emissão, desde que até o valor do saldo de lucros e reservas, exceto aquelas cuja utilização é vedada para essa finalidade, para permanência em tesouraria, posterior alienação ou cancelamento, observadas as prescrições legais; i) deliberar sobre abertura e extinção de filiais, agências, escritórios e outras dependências da Companhia, destacando-se parte do capital social para as suas atividades; j) decidir sobre alienações, promessa de venda e oneração, a qualquer título, dos bens do ativo permanente, inclusive de imóveis; l) deliberar sobre a participação da Companhia em outras empresas, como acionista ou quotista; m) escolher e destituir os auditores independentes; m) fixar o voto a ser proferido pela Companhia nas assembleias gerais ou reuniões de quotistas de empresas controladas ou coligadas; o) definir as políticas relativas à concessão e obtenção de empréstimos pela Companhia, estabelecendo limites de alçada, parâmetros e sistemática de controle para a operação das mesmas; p) deliberar sobre a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real; q) fixar a política de distribuição de dividendos e de pagamento de juros a título de remuneração sobre o capital próprio, observadas as prescrições legais; r) designar um dos membros da diretoria para o exercício da função de diretor de relações com investidores; s) autorizar a contratação de instituição financeira administradora de ações escriturais; e t) incentivar o uso dos procedimentos de arbitragem, nos termos da Lei n° 9.307, de 23 de setembro de 1996, nas divergências entre os acionistas e a Companhia, ou entre acionistas controladores e os acionistas minoritários, que envolvem a aplicação das disposições contidas na Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, neste Estatuto Social e nas normas editadas pela Comissão de Valores Mobiliários e nas demais prescrições legais aplicáveis ao mercado. Art. 22 - A remuneração do Conselho de Administração será fixada pela assembleia geral que o eleger. Capítulo VI - Diretoria. Art. 23 - A Companhia terá uma Diretoria composta de 2 (dois) a 8 (oito) membros, dentre os quais 1 (um) Diretor-Presidente, 5 (cinco) com o título de Diretor Operacional e 2 (dois) Diretores sem designação especial, todos nomeados pelo Conselho de Administração. Parágrafo Único - A um dos membros da Diretoria será atribuída, pelo Conselho de Administração, a função de Diretor de Relações com Investidores (DRI), nos termos da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários. Art. 24 - À Diretoria, coletivamente, compete: a) praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento da Companhia; b) determinar as atribuições específicas de cada um de seus membros sem prejuízo das atribuições privativas estabelecidas neste Estatuto; c) deliberar sobre a escolha, remoção, demissão de Executivos, Gerentes e outros empregados de alto nível, assim como a fixação de suas atribuições, funções e ordenados; d) deliberar sobre operações financeiras relativas à obtenção ou concessão de empréstimos pela Companhia; e) deliberar sobre a constituição de obrigações em nome da Companhia exclusivamente em favor de empresas coligadas ou subsidiárias, por aval, fiança ou garantia de qualquer natureza; e f) zelar pela observância da lei e deste Estatuto, bem como pelo cumprimento das deliberações tomadas nas assembleias gerais, pelo Conselho de Administração e por ela própria. Art. 25 - Os contratos, as notas promissórias e emissão e/ou aceite de letras de câmbio quando decorrentes de empréstimos e/ou financiamentos tomados pela Companhia, serão sempre assinados pelo Diretor-Presidente, em conjunto com um dos Diretores. Art. 26 - Será de competência exclusiva do Diretor-Presidente: a) convocar e presidir as Reuniões da Diretoria; b) representar a Companhia em Juízo, ou designar outro Diretor para fazê-lo; c) administrar, de um modo geral, os negócios sociais, de conformidade com a orientação geral e os planos estabelecidos pelo Conselho de Administração e pela Diretoria; e d) representar a Companhia nas assembleias gerais ou reuniões de quotistas de empresas controladas ou coligadas, proferindo voto previamente fixado pelo Conselho de Administração. Art. 27 - Nos limites de suas atribuições, a Diretoria poderá nomear procuradores, especificando os poderes conferidos e a duração do mandato que, no caso de poderes “ad-judícia” poderá ser por prazo indeterminado, devendo o instrumento ser assinado por dois membros da Diretoria, um dos quais, obrigatoriamente, o Diretor-Presidente. § 1º Será sempre exigida a assinatura de 02 (dois) membros da Diretoria, ou um deles com um procurador com poderes especiais ou ainda dois procuradores, também com poderes especiais, nos seguintes casos: a) emissão de cheques e movimentação de contas bancárias; e b) aceite de duplicatas. § 2º A Companhia poderá fazer-se representar por um membro da Diretoria ou por um procurador com poderes específicos para prática dos seguintes atos: a) endosso de cheques, duplicatas ou quaisquer outros títulos, desde que destinados a depósito, cobrança, caução ou desconto a crédito da Companhia; b)representar a Companhia perante as repartições públicas, federais, estaduais, municipais, bem como entidades paraestatais; c) retirada de documentos e valores na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresas de transporte aéreo, ferroviário, rodoviário, marítimo e outros do gênero. Art. 28 - O Diretor-Presidente, em caso de impedimento legal ou ausência temporária, designará previamente, por escrito, qualquer um dos demais Diretores para substitui-lo em suas funções. Parágrafo único. Os demais membros da Diretoria substituir-se-ão uns aos outros em seus impedimentos legais ou ausências temporárias. Art. 29 - Ocorrendo vaga na Diretoria, o Conselho de Administração poderá nomear substituto, que exercerá o mandato pelo tempo que restava ao substituído; se a vaga for de Diretor-Presidente, o Conselho de Administração será convocado imediatamente para proceder à substituição para completar o mandato. Art. 30 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor-Presidente; as convocações serão feitas por documento interno. Parágrafo Único. Das reuniões da Diretoria serão lavradas atas de que constarão, ainda que resumidamente, os assuntos tratados e as deliberações tomadas; as decisões da Diretoria somente serão válidas se contarem com voto favorável da maioria dos seus membros em exercício. Capítulo VII - Conselho Fiscal. Art. 31 - O Conselho Fiscal, que terá as atribuições que a lei lhe confere, será composto de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, todos residentes no País, eleitos pela assembleia geral, que lhes fixará a remuneração. Art. 32 - O Conselho Fiscal não terá funcionamento permanente e somente se instalará nos casos e na forma prevista em lei. § 1º Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão seus cargos até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após a sua eleição, e poderão ser reeleitos. §2° Os membros do Conselho Fiscal deverão exercer suas funções no exclusivo interesse da Companhia; considerar-se-á abusivo o exercício da função com o fim de causar dano à Companhia, ou aos seus acionistas, ou administradores, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a Companhia, seus acionistas ou administradores. Capítulo VIII - Demonstrações Financeiras, Reservas e Dividendos. Art. 33 - O exercício social terá a duração de um ano, terminando no dia 31 de dezembro. Art. 34 - Ao fim de cada exercício social, e, em 30 de junho de cada ano, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da Companhia, as seguintes demonstrações financeiras, exprimindo com clareza a situação do patrimônio da Companhia e as mutações ocorridas no exercício: I - Balanço Patrimonial; II - Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados; III - Demonstração do Resultado do Exercício; e IV - Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos. Art. 35 - O resultado apurado, após dedução dos prejuízos acumulados - se houver - e da provisão para o imposto de renda e para a contribuição social sobre o lucro, constituirá o lucro líquido do exercício. Art. 36 - Do lucro líquido do exercício, 5% (cinco por cento) serão aplicados na constituição da reserva legal até que a mesma atinja 20% (vinte por cento) do capital social. Do restante, até 70% (setenta por cento), serão destinados metade à reserva de investimentos com a finalidade de assegurar a manutenção e o desenvolvimento das atividades sociais e a outra metade para reserva para garantir o pagamento de dividendos aos acionistas. § 1º Estas reservas não poderão, em conjunto, ultrapassar o capital social. § 2º A destinação dos lucros para constituição destas reservas, e a retenção de uma parcela dos lucros, prevista em orçamento de capital, não poderão ser aprovadas em cada exercício, em prejuízo da distribuição do dividendo obrigatório de que trata o artigo 37 deste Estatuto. Art. 37 - A Companhia distribuirá anualmente como dividendo obrigatório 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido definido no art. 34 deste Estatuto, diminuído ou acrescido dos seguintes valores: (i) cota destinada à constituição da reserva legal; (ii) importância destinada à formação de reservas para contingências e reversão das mesmas reservas formadas em exercícios anteriores; e (iii) lucros a realizar transferidos para a respectiva reserva e lucros anteriormente registrados nessa reserva que tenham sido realizados no exercício. § 1º O dividendo previsto neste artigo não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à Assembleia Geral Ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da Companhia. § 2º A Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, poderá pagar juros sobre o capital próprio, imputando-se o valor dos juros pagos ou creditados ao valor dos dividendos. Art. 38 - Os dividendos ou juros sobre o capital próprio serão pagos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de deliberação de seu pagamento, prescrevendo o direito ao seu recebimento, por parte do acionista que não o exercer, no prazo de 03 (três) anos, a contar da data de início de pagamento de cada dividendo ou juros. Art. 39 - A Companhia poderá proceder, por sugestão da Diretoria e deliberação do Conselho de Administração, a distribuição do lucro apurado no Balanço levantado em 30 de junho, observado o disposto nos artigos 34 e 37 deste Estatuto. Parágrafo único - Nos trimestres encerrados em 31 de março e 30 de setembro, a Companhia poderá proceder, por sugestão da Diretoria e deliberação do Conselho de Administração, o levantamento de balanço intermediário, com a finalidade de distribuição do lucro apurado. Capítulo IX - Acordo de Acionistas. Art. 40 - Os acordos de acionistas sobre a compra e venda de ações de emissão da Companhia, preferência para adquiri-las, exercício do direito a voto ou do poder de controle, somente serão observados pela Companhia quando arquivados em sua sede. Capítulo X - Liquidação da Companhia. Art. 41 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo à assembleia geral estabelecer o modo da liquidação, eleger o liquidante, e o Conselho Fiscal, que deverá funcionar durante o período da liquidação, e fixar-lhes a remuneração. Art. 42 - A assembleia geral que decidir pela dissolução e consequente liquidação da Companhia poderá estabelecer que, respeitados os créditos e direitos de terceiros, o reembolso do valor das ações se proceda mediante a partilha do patrimônio social.”. Como nada mais houvesse a ser tratado e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente deu por encerrada a Assembleia às 17h45min, lavrando-se a presente ata que lida e aprovada foi assinada pelos presentes. Sajuthá Rio Participações S.A. - Acionista. Don David Lemos de Moraes Magalhães Leite Jayanetti - Diretor Administrativo. Don David Lemos de Moraes Magalhães Leite Jayanetti - Acionista - Presidente da Assembleia. Wilson Lemos de Moraes Neto - Acionista - Secretário da Assembleia. Jucerja: 3558786 em 26/03/2019.\r\n\r\nId: 2171750"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2171613"
                ],
                "2171620": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2171620"
                ],
                "2171688": [
                    "V - Ata",
                    "ÁGUAS DE NITERÓI S.A.\r\n\r\nCNPJ 02.150.336/0001-66\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nRetificamos as seguintes informações referentes às Demonstrações Financeiras publicadas neste jornal em 27/03/2019:\r\n\r\nNa Demonstrações das mutações do patrimônio líquido, em relação à destinação do resultado do exercício de 2018, onde lia-se R$ 3.582 para Reserva legal, leia-se R$ 1.035; onde lia-se R$ 17.013 para Dividendos propostos, leia-se R$ 17.649; onde lia-se R$ 2.552 para Reserva de investimentos, leia-se R$ 2.648; onde lia-se R$ 48.486 para reserva de retenção de lucros, leia-se R$ 50.301; onde lia-se R$ 55.126 para Retenção de lucros destinada a dividendos propostos, leia-se R$ 54.490.\r\n\r\nAdicionalmente, na nota explicativa nº 22 - Patrimônio Líquido (item d), foi publicado anteriormente que: “ (...) Em 2018 os acionistas aprovaram dividendos adicionais propostos de R$ 55.126 em contrapartida da reserva de retenção de lucros”. Entretanto, o valor correto referente a dividendos adicionais é de R$ 54.490.\r\n\r\nId: 2171688"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2171739": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.977.745/0001-91 - CIA. ABERTA - BRML3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Srs. acionistas da BR Malls Participações S.A. (a “Cia.”) a se reunirem em AGO/E, a ser realizada no dia 30/04/2019, às 14h (a “AGO/E”), na sede da Cia., na Av. Borges de Medeiros, 633, 1º andar, na cidade e estado do Rio de Janeiro, para deliberarem acerca das seguintes matérias: I- Em AGO: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2018; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido relativo ao exercício social encerrado em 31/12/2018 e a distribuição de dividendos; (iii) Eleger o Sr. Silvio José Genesini Junior, cujo mandato se encerrará na data da AGO a ser realizada em 2020, nos termos do art. 150 da Lei 6.404/76 e do art. 16 do Estatuto Social da Cia., em substituição ao Sr. Claudio Bruni, em vista de sua renúncia apresentada em 08/08/2018; (iv) Fixar o montante máximo global da remuneração dos administradores da Cia. para o exercício social de 2019; II- Em AGE: (i) Alterar o Estatuto Social, a fim de refletir no art. 5º, caput, o cancelamento de ações mantidas em tesouraria, bem como o aumento do capital social, dentro do limite do capital autorizado, aprovados pelo Conselho de Administração nos termos do art. 19 do Estatuto Social. Os acionistas encontrarão os documentos e informações obrigatórias, conforme previsto na Lei nº 6.404/1976 e na Instrução CVM nº 481/2009 (a “ICVM 481”), e que são necessárias para melhor entendimento da matéria acima, na Proposta da Administração e no Manual do Acionista para a AGO/E, disponíveis no escritório da Cia., na Av. Borges de Medeiros, nº 633, 1º andar, Leblon, Rio de Janeiro, RJ, no seu site de Relações com Investidores (www.brmalls.com.br/ri) e nos sites da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A - BRASIL, BOLSA, BALCÃO (a “B3”) (www.b3.com.br). Para que sejam admitidos à AGO/E, os acionistas deverão apresentar documentos que comprovem sua identidade, sua qualidade de acionista (os acionistas participantes da custódia fungível de ações da B3, deverão apresentar extrato atualizado de sua posição acionária emitido pela instituição custodiante no período de 48h antecedentes à realização da AGO/E) e, no caso de acionista pessoa jurídica, sua representação legal. Observadas as restrições legais, os acionistas poderão ser representados na AGO/E por mandatário, devendo, neste caso, ser apresentados ainda o instrumento de mandato e o comprovante de identidade do mandatário. A Cia. solicita que, se possível, para melhor organização da AGO/E, a representação legal do acionista e o correspondente extrato contendo sua posição acionária, emitido pela instituição custodiante, lhe seja entregue com 2 dias úteis de antecedência. O acionista que desejar poderá optar por participar e exercer o seu direito de voto com relação à AGO/E por meio do sistema de votação à distância, nos termos da ICVM 481, enviando o correspondente boletim de voto à distância por meio de seus respectivos agentes de custódia, ao banco escriturador das ações ou diretamente à Cia., conforme as orientações constantes na Proposta da Administração e Manual de Acionistas para a AGO/E. RJ, 29/03/2019. José Afonso Alves Castanheira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2171739"
                        ],
                        "2171463": [
                            "V - Ata",
                            "ARROW ECS BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.646.995/0001-16\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO CERTIFICATÓRIO - DEC. 46.213/18\r\n\r\nSCG CONSULT, (scgconsult.com.br), CNPJ 03.281.735.0001-29, CREA-SP 01-0462316, sociedade simples limitada, com sede à R. Gonçalo Fernandes, 153 - 7º andar, salas 71 e 72, Jd. Bela Vista, Sto. André - SP, CEP. 09041-410, PABX 11 4469-1804, que presta serviços de Consultoria em Merceologia e Engenharia Aduaneira, voltados a assegurar procedimentos em processos de importação, exportação e comercialização de mercadorias (insumos, peças, máquinas, equipamentos, células e linhas de produção), tem como responsável técnico, o Eng. Sergio de Campos Gomes, CREA-SP 060.140912-8 - CPF 703.541.898-91, sujeito à Lei Federal 8.137/90 e atende aos requisitos de capacitação técnica do Dec. 46.213/18, DECLARA neste laudo certificatório que os PN abaixo relacionados, importados pela Arrow ECS Brasil Distribuidora Ltda, CNPJ 10.646.995/0001-16, sediada na Av. do Acesso Oeste, nº 31 - KM 312, Sala 02, Armazém 03, Galpão 02, CEP 27580-000, Penedo, Itatiaia - RJ, são produtos eletrônicos e de informática, fabricados pela empresa Huawei, classificados no Capítulo 85, nas Posições 8517, 8536 e 8544, em NCM's específicos, com base nas NESH e RGI.1, RGI.6 e RGC-1, que se enquadram no Art. 1º do Dec. 42.649/10.\r\n\r\nNCM: 8517.62.11 - Multiplexador por divisão de frequência - PN: 03030NAA.\r\n\r\nNCM: 8517.62.39 - Comutador de pacotes - PN: 98010581; 98010619; 98010776; 98010459.\r\n\r\nNCM: 8517.62.59 - Conversor de comprimento de onda - PN: 03032VFM; 03030TBD.\r\n\r\nNCM: 8517.62.59 - Módulo de interface - PN: 03030QLW; 03031LMU; 03023QJN.\r\n\r\nNCM: 8517.62.59 - Regenerador de sinais ópticos - PN: 03030SVP; 03030MVS; 03030SLK; 03031RGC.\r\n\r\nNCM: 8517.62.59 - Plataforma OTN de comunicação por fibra óptica - PN: 2300799;\r\n\r\nNCM: 8517.62.59 - Unidade de compressão e regeneração de sinais - PN: 21040571;\r\n\r\nNCM: 8517.62.59 - Unidade para conversão de comprimento de ondas - PN: 2301098;\r\n\r\nNCM: 8517.62.59 - Transceptor óptico - PN: 34061006; 34061005; 34060568; 34060313.\r\n\r\nNCM: 8517.70.10 - Módulo de controle - PN: 03030LNB;\r\n\r\nNCM: 8517.70.91 - Chassi metálico - PN: 2115155;\r\n\r\nNCM: 8536.20.00 - Unidade de disjuntores - PN: 2120724;\r\n\r\nNCM: 8536.70.00 - Módulo conector para cabos de fibra óptica - PN: 02310QSB;\r\n\r\nNCM: 8544.49.00 - Rolo de cabo elétrico para tensão inferior a 1000V - PN: 25030199; 25030420; 25030419; 25030101; 25030432; 25030431.\r\n\r\nNCM: 8544.49.00 - Rolo de cabo de rede - PN: 25050014;\r\n\r\nNCM: 8544.70.10 - Cabo de fibras ópticas - PN: 14130667; 14130669; 14130676; 14130377; 14130696; 14130355.\r\n\r\nA validade deste laudo é de 180 dias, contados a partir da data da publicação no DO-RJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2019\r\n\r\nSergio de Campos Gomes\r\n\r\nSCG CONSULT\r\n\r\nId: 2171463"
                        ],
                        "2171585": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADOS DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu atestados de não similaridade conforme relatório abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n1.681/2019-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3906.10.00\r\n\r\n1.682/2019-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8545.90.30\r\n\r\n1.683/2019-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8545.19.90\r\n\r\n1.684/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3901.10.10\r\n\r\n1.685/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3901.10.10\r\n\r\n1.686/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3901.10.92\r\n\r\n1.688/2019-RJ\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n9013.20.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 29 de março de 2019\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2171585"
                        ],
                        "2171717": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA GPC PARTICIPAÇÕES S/A (“Companhia”), companhia em recuperação judicial, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.193.750/0001-52, comunica que (i) os documentos e informações referidos no Art. 133 da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, e nas Instruções CVM nº 480/09 e 481/09, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; e (ii) o modelo de boletim de voto a distância, encontram-se à disposição de seus Acionistas, a partir da presente data (a) na sede da Companhia, localizada na Rua do Passeio n.º 70 - 5º andar, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e (b) eletronicamente, nos sites da CVM - Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.bmfbovespa.com.br) e de Relações com Investidores da Companhia (www.gpc.com.br/ri). Rio de Janeiro, 29 de março de 2019. GPC PARTICIPAÇÕES S/A. Emilio Salgado Filho - Diretor Vice-Presidente Corporativo e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2171717"
                        ],
                        "2171722": [
                            "V - Errata",
                            "GROOVY PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.539.462/0001-35\r\n\r\nERRATA. Comunicamos que na publicação do nosso Balanço Patrimonial, ocorrida ontem, 28/03/2019, nesse jornal, ocorreu a seguinte incorreção: No Passivo/Patrimônio Líquido, na linha Retenção de Lucros, na coluna 2017, onde se lê: 5.446.898, leia-se corretamente: 5.475.124. Rio de Janeiro, 28/03/2019. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2171722"
                        ],
                        "2171249": [
                            "V - Convocação",
                            "HOTÉIS OTHON S.A.\r\n\r\nCompanhia de Capital Aberto (Em recuperação judicial)\r\n\r\nCNPJ/MF 33.200.049/0001-47 - NIRE 33300096302\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam os Srs. acionistas convidados a se reunirem em AGO, marcada para o dia 29.04.19, às 9:30hrs, na Sede da Cia., localizada à Av. Nossa Sra. de Copacabana, nº 995, 2º andar (parte), Copacabana/RJ., a fim de deliberarem sobre a seguinte: Ordem do Dia: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.18, considerando o Parecer dos Auditores Independentes; 2) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.18; 3) Eleger/reeleger os membros para o Conselho de Administração ; 4) Deliberar sobre a remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria; 5) Acham-se à disposição dos Srs. acionistas, à Av. Nossa Sra. de Copacabana, nº 995, 2º andar (parte), Copacabana/RJ, os documentos referidos no art. 133. da Lei 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31.12.18. 6) Informações Gerais: Os acionistas deverão apresentar, com no mínimo 24 horas de antecedência à data designada para a realização da Assembleia, o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. RJ, 28/03/19. Renato Bezerra de Mello de Vasconcelos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2171249"
                        ],
                        "2171823": [
                            "V - Convocação",
                            "ECIA IRMÃOS ARAÚJO ENGENHARIA, COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ-MF 33.503.251/0001-48 - NIRE 33.3.0015817-1\r\n\r\nComunicado. A sociedade ECIA IRMÃOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A, em atendimento ao Art. 133 da lei 6404/76, com as alterações da Lei10.303, de 2001, comunica que a partir de 04/4/2019, estarão à disposição dos seus acionistas, na sede social da empresa Rua General Ivan Raposo 431 - Barra da Tijuca - RJ, os seguintes documentos relativos ao exercício social encerrado em dezembro de 2018: (i) o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo; (ii) a cópia das demonstrações financeiras; (iii) o parecer dos auditores independentes. A AGO será realizada no dia 30/04/19, às 9h na sede social da empresa.\r\n\r\nId: 2171823"
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                        "2171850": [
                            "V - Convocação",
                            "JSR SHOPPING S.A\r\n\r\nCNPJ-MF: 02.849.980/0001-27 - NIRE: 33.3.0028518-1\r\n\r\nComunicado. A sociedade JSR SHOPPING S/A, em atendimento ao Art. 133 da lei 6404/76, com as alterações da Lei10.303, de 2001, comunica que a partir desta de 04/4/2019, estarão à disposição dos seus acionistas, na sede social da empresa Rua General Ivan Raposo 431 - Barra da Tijuca - RJ, os seguintes documentos relativos ao exercício social encerrado em dezembro de 2018. (i) o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo; (ii) a cópia das demonstrações financeiras; (iii) o parecer dos auditores independentes. A AGO será realizada no dia 30/04/19, às 10h na sede social da empresa.\r\n\r\nId: 2171850"
                        ],
                        "2171852": [
                            "V - Convocação",
                            "ECIA - AMÉRICAS SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ-MF:13.025.862/0001-10 - NIRE:33.3.0029626-3\r\n\r\nComunicado. A sociedade ECIA AMÉRICAS SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES S/A, em atendimento ao Art. 133 da lei 6404/76, com as alterações da Lei10.303, de 2001, comunica que a partir de 04/4/2019, estarão à disposição dos seus acionistas, na sede social da empresa Rua General Ivan Raposo 431 - Barra da Tijuca - RJ, os seguintes documentos: (i) o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo; (ii) a cópia das demonstrações financeiras; (iii) o parecer dos auditores independentes. A AGO será realizada no dia 30/04/19, às 11h na sede social da empresa.\r\n\r\nId: 2171852"
                        ],
                        "2170870": [
                            "V - Convocação",
                            "VALID SOLUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF no 33.113.309/0001-47 - NIRE 33.3.0027799-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Por meio deste ficam os acionistas da VALID SOLUÇÕES S.A. (“Cia.”) convidados para se reunirem em AGO, a ser realizada em 1a convocação no dia 26/04/19, às 10h, no Centro Corporativo da Cia., para deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras, acompanhadas do parecer dos auditores externos e independentes, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/18; (ii) estabelecer a destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/18 e a distribuição de dividendos, ratificando os pagamentos já realizados por deliberação do Conselho de Administração; (iii) fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria para o exercício de 2019; (iv) fixar o número de membros do Conselho de Administração e elegê-los para o próximo mandato; (v) eleger os membros do Conselho Fiscal para o próximo mandato; (vi) fixar a remuneração global dos membros do Conselho Fiscal. Esclarecemos que o percentual mínimo do capital votante para requerer a adoção do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração é de 5% das ações de emissão da Cia., de acordo com a Instrução CVM nº 165/91. Nos termos do § 1º do Art. 141 da Lei 6.404/76, a adoção do processo de voto múltiplo deverá ser requerida pelos acionistas até 48h antes do horário da AGO. Encontram-se à disposição dos acionistas, no centro corporativo da Cia., no site de Relações com Investidores (http://ri.valid.com/pt-br/), bem como no site da B3 (http://www.b3.com.br/pt_br/) e da CVM (www.cvm.gov.br), toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na AGO, incluindo: (a) o Relatório da Administração sobre os negócios sociais e principais fatos administrativos do exercício findo; (b) cópia das Demonstrações Financeiras; (c) o parecer dos Auditores Independentes; (d) o parecer do Conselho Fiscal; e (e) o relatório Anual Resumido do Comitê de Auditoria. Para participação na AGO, os acionistas, seus representantes legais e procuradores, deverão observar o disposto no art. 126 da Lei 6.404/76 e no art. 10, § 4º do Estatuto Social, apresentando, preferencialmente, com 48h de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 5 dias antes da data da realização da AGO; (ii) instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pela instituição competente. A Cia. informa que o sistema de votação a distância está à disposição dos acionistas para a AGO, conforme Instrução nº CVM 481/09, permitindo que estes enviem boletins de voto a distância por meio de seus agentes de custódia, do escriturador das ações da Cia. ou diretamente à Cia.. Nos termos do Art. 21-L da Instrução nº CVM 481/09, qualquer acionista com participação acionária igual ou superior a 1,5% do capital social da Cia. pode solicitar a inclusão de candidatos ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal no boletim de voto a distância até 25 dias antes da data da realização da AGO. As instruções para o exercício do voto a distância constam do Manual para Participação na AGO e do próprio boletim divulgado pela Cia.. RJ, 26/03/19. Sidney Levy - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2170870"
                        ],
                        "2171453": [
                            "V - Convocação",
                            "ENEVA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.423.567/0001-21 - NIRE 33.3.0028402-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Convocamos os senhores acionistas da ENEVA S.A. (“Cia.”) a se reunirem em AGO/E, a ser realizada às 11h do dia 29/04/2019, na sede social da Cia., na Praia de Botafogo, nº 501, bloco I, 7º andar, Botafogo, RJ, para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) Em AGO: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Cia. relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2018; (ii) destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31/12/2018; (iii) fixar o número de membros do Conselho de Administração da Cia.; (iv) eleger os membros do Conselho de Administração da Cia.; (v) fixar o montante global anual da remuneração dos Administradores da Cia.; e, 2) Em AGE: (vi) aprovar novo Plano de Incentivo de Remuneração de Longo Prazo Baseado em Ações (Plano de Performance Shares) da Cia. para executivos-chave. Informações Gerais: A Cia. esclarece que (i) poderão participar da AGO/E os acionistas titulares de ações emitidas pela Cia., por si, seus representantes legais ou procuradores, nos termos dispostos no Art. 126 da Lei nº 6.404/76, (ii) os acionistas deverão apresentar-se com antecedência ao horário de início indicado neste Edital, portando comprovante atualizado da titularidade das ações de emissão da Cia., expedidos por instituição financeira prestadora dos serviços de ações escriturais e/ou agente de custódia e, conforme o caso: (a) Pessoas Físicas: documento de identificação com foto; (b) Pessoas Jurídicas: cópia do último estatuto ou contrato social consolidado devidamente registrado no órgão competente e da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores e/ou procuração, conforme o caso); (c) Fundos de Investimento: cópia do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador/gestor, além da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores e/ou procuração, conforme o caso). Todos os acionistas, seus representantes legais ou procuradores deverão comparecer à AGO/E munidos dos documentos com foto e validade no território nacional que comprovem sua identidade e/ou condição, (iii) encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Cia., na página de relação com investidores da Cia. (ri.eneva.com.br), no site da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 (www.b3.com.br), as informações e documentos pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na AGO/E, incluindo os documentos previstos no Art. 133 da Lei nº 6.404/76 e aqueles exigidos pela ICVM 481, de 17/12/2009, conforme alterada, e (iv) solicita que, se possível, para melhor organização da AGO/E, a representação legal do acionista e o correspondente extrato contendo sua posição acionária, emitido pela instituição custodiante, lhe seja entregue com 2 dias úteis de antecedência. Para fins do Art. 4º da ICVM 481/09, a Cia. informa, ainda, que o percentual mínimo do capital votante necessário para solicitação de adoção do processo de voto múltiplo para a eleição dos membros do Conselho de Administração é de 5%, nos termos do Art. 3º da Instrução CVM nº 165, de 11/12/1991, conforme alterada. O acionista que desejar poderá optar por exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação à distância, nos termos da ICVM 481/09, enviando o correspondente boletim de voto à distância. Solicitamos aos acionistas que verifiquem as regras previstas na ICVM 481, bem como as orientações constantes do item 12.2 do Formulário de Referência da Cia.. RJ, 29/03/2019. Jerson Kelman - Presidente do Conselho de Administração. ENEVA S.A.\r\n\r\nId: 2171453"
                        ],
                        "2171298": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.386.210/0001-19 - NIRE nº 3.330.013.730-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem no dia 29 de abril de 2019, às 14:00 horas, em primeira convocação, observado o disposto no artigo 125 da Lei nº 6.404/76, em Assembleia Geral Ordinária, na sede social de Sondotécnica Engenharia de Solos S.A., na Rua Voluntários da Pátria, nº 45, 8º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1. examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; 2. examinar, discutir e votar a proposta de destinação dos resultados do exercício; e 3. eleger os membros do Conselho de Administração e fixar o montante da remuneração dos Administradores. Informações Gerais: 1. Comunicamos aos Senhores Acionistas que, para os fins do Art. 133 da Lei nº 6.404/76, se encontram à disposição na sede Companhia, nos sites da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 (BM&FBOVESPA www.bmfbovespa.com.br) e de Relações com Investidores da Companhia (www.sondotecnica.com.br/subsecao.show.logic?subsecao.label=EMPRESA_RELACOES_COM_INVESTIDORES) os documentos relacionados a este Edital. 2. Os acionistas deverão apresentar, com no mínimo 72 (setenta e duas) horas de antecedência à data designada para a realização da Assembleia, além do documento de identidade, conforme o caso: a) comprovante expedido pela instituição escrituradora nos últimos 5 (cinco) dias; b) o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; e/ou c) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente. 3. Os acionistas obterão todas as informações necessárias para melhor entendimento das matérias acima, bem como modelo de procuração, mediante solicitação através do e-mail ri@sondotecnica.com.br. Rio de Janeiro, 27 de março de 2019. Jaime Rotstein - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2171298"
                        ],
                        "2171759": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30 - NIRE 33.3.0027843-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores acionistas da TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. (“Companhia”) para se reunirem em assembleia geral ordinária e extraordinária (“Assembleia Geral”) a ser realizada em 29 de abril de 2019, às 11h00, na sede da Companhia, localizada na Praça Quinze de Novembro, 20, 6º andar, Salas 601 e 602, Centro, no Rio de Janeiro - RJ, para deliberar sobre as seguintes matérias da ordem do dia: (i) contas dos administradores, as demonstrações contábeis e correspondentes notas explicativas, o relatório dos auditores independentes e o relatório anual da administração, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; (ii) destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, incluindo a distribuição de dividendos; (iii) proposta de alteração dos Artigos 12 (§1º), 15 (caput) e 19 do Estatuto Social da Companhia e sua respectiva consolidação; (iv) eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia, para cumprimento de novo mandato; (v) fixação do número de membros do Conselho Fiscal da Companhia; (vi) eleição dos membros do Conselho Fiscal da Companhia, para cumprimento de novo mandato; (vii) fixação da remuneração global anual dos Administradores; (viii) fixação da remuneração dos membros do Conselho Fiscal da Companhia para o exercício corrente; e (ix) rerratificação da fixação da remuneração dos membros do Conselho Fiscal da Companhia relativa ao exercício de 2018. Para participar na Assembleia Geral os senhores acionistas deverão apresentar, exibindo no ato ou depositando, preferencialmente até 72 (setenta e duas) horas do início da reunião, originais ou cópias autenticadas dos seguintes documentos: (i) documento hábil de identidade do acionista ou de seu representante; (ii) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126 da Lei nº 6.404/1976; e (iii) instrumento de procuração, na hipótese de representação do acionista, devidamente regularizado na forma da lei. É também facultado ao acionista exercer seu direito de voto por meio do boletim de voto à distância. Para isso, o acionista deverá transmitir instruções de preenchimento, até o dia 22 de abril de 2019 (inclusive), enviando o respectivo boletim de voto à distância: 1) à instituição financeira contratada pela Companhia para prestação dos serviços de escrituração de valores mobiliários; 2) aos custodiantes prestadores desse serviço, no caso dos acionistas titulares de ações depositadas em depositário central; ou 3) diretamente à Companhia. Para informações adicionais, pedimos observar as regras previstas na Instrução CVM nº 481/2009 e os procedimentos descritos no boletim de voto à distância disponibilizado pela Companhia. Nos termos da Instrução CVM 165/1991, alterada pela Instrução CVM 282/1998, o percentual mínimo do capital votante para solicitação da adoção do processo de voto múltiplo na eleição de membros do conselho de administração é de 5% (cinco por cento). A faculdade para requerer a adoção do processo de voto múltiplo deverá ser exercida até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da Assembleia Geral. Os documentos requeridos pela legislação e regulamentação aplicáveis serão disponibilizados nos seguintes endereços e websites: 1) na sede e nas páginas eletrônicas da Companhia (http://ri.taesa.com.br); 2) na CVM, na Rua Cincinato Braga, 340, 2º andar, em São Paulo - SP, na Rua Sete de Setembro, 111, 2º andar, “Centro de Consultas”, no Rio de Janeiro - RJ, e no website (http://www.cvm.gov.br); e, 3) no website da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (http://www.b3.com.br). Rio de Janeiro, 29 de março de 2019. José Maria Rabelo - Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 2171759"
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                        "2166788": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HOSPITAL DAS CLINICAS DA REGIÃO DOS LAGOS S/A.\r\n\r\nCNPJ: 00.618.524/0001-40\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - O Conselheiro Presidente do Hospital das Clínicas da Região dos Lagos S.A, no uso de suas atribuições legais e Estatutárias, convida seus Acionistas em gozo de seus direitos sociais, para a realização da Assembleia Geral Ordinária do Hospital das Clinicas da Região dos Lagos S/A a ser realizada no dia 29 de abril de 2019, em primeira convocação às 17h com a presença de 1/3 dos acionistas em condições de votar e em segunda convocação as 17:30h com presença de qualquer número de Acionistas, no Auditório da Unimed Araruama, sito à Rua Major Félix Moreira, 39, 1º andar, Centro, Araruama-RJ, afim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) ocasião na qual serão deliberadas além dos assuntos gerais, eleição para o conselho fiscal;(b) Prestação de contas do exercício de 2018, compreendendo o relatório de Gestão, Demonstrações Contábeis; Parecer da Auditoria; Parecer do Conselho Fiscal;(c) Aprovação das contas do exercício de 2018;(d) Destinação das sobras ou rateio das perdas e (e) Fixação do pró-labore para o exercício dos cargos sociais. Araruama - RJ 01.03.2019 Ass: Elson Luiz Gatto Polo, Conselheiro Presidente.\r\n\r\nId: 2166788"
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                        "2171445": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEncontram-se à disposição dos Senhores Acionistas da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, em sua Sede Social na Av. Presidente Vargas, n° 2655 - 6° andar - Cidade Nova - RJ, os documentos a que se refere o Art. 133, Lei n° 6.404/76, tais como o Relatório da Administração, a Cópia das Demonstrações Financeiras, Parecer dos Auditores Independentes e o Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao Exercício Social de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2019.\r\n\r\nJosé Bandeira de Mello Junior\r\n\r\nDiretor Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2171445"
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                        "2171116": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE\r\n\r\nNOSSA SENHORA DE FÁTIMA DE NOVA IGUAÇU S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 30.742.399/0001-47\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Convidamos aos Senhores Acionistas para comparecerem à Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 17/04/2019, em 1ª Convocação às 11:30h e em 2ª Convocação às 12h, na sede social da empresa, à Rua Bernardino de Melo, n° 1265, Centro, Nova Iguaçu (RJ), sendo que os representantes legais dos acionistas ausentes deverão comprovar sua condição pelos meios determinados por lei, para discutir e deliberar sobre as seguintes ordens do dia: a) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstração dos Resultados do Exercício, Parecer do Conselho Fiscal e Demonstração do Fluxo de Caixa e Notas Explicativas. Relativos ao exercício de 2018; b) Eleição do Conselho Fiscal; c) Alteração do CNAE; d) Assuntos Gerais. Nova Iguaçu, 26/03/2019. Orlando Bottari Filho - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2171116"
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                        "2171718": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Aviso aos Acionistas\r\n\r\nA Apolo Tubos e Equipamentos S.A. - em Recuperação Judicial (“Companhia”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.017.088/0001-03, comunica que os documentos e informações referidos no Art. 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018, encontram-se à disposição de seus Acionistas, a partir da presente data, na sede da Companhia, localizada à Av. Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, 2.651 - Pavuna - Cidade do Rio de Janeiro, RJ. Rio de Janeiro, 29 de março de 2019. Apolo Tubos e Equipamentos S/A. Rafael Alcides Raphael - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2171718"
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                        "2171720": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Aviso aos Acionistas\r\n\r\nA GPC Química S.A. - em Recuperação Judicial (“Companhia”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 90.195.892/0001-16, comunica que os documentos e informações referidos no Art. 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018, encontram-se à disposição de seus Acionistas, a partir da presente data, na sede da Companhia, localizada à Av. Brasil, 3.666, Cidade do Rio de Janeiro, RJ. Rio de Janeiro, 29 de março de 2019. GPC Química S/A. Rafael Alcides Raphael - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2171720"
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                        "2171700": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INCORPORAÇÕES SPRG S.A. - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.869.507/0001-37 - NIRE: 33.3.0026990-8\r\n\r\nAviso aos Acionistas: Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs Acionistas na sede social da Cia, à Rod. Pres. Dutra, 4674, 2º andar, São João de Meriti - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2014, 2015, 2016, 2017 e 2018. São João de Meriti, 29/03/19. Pedro Francisco de Assis das Chagas - Liquidante.\r\n\r\nId: 2171700"
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                        "2171539": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TUDELÂNDIA CENTRAL ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.233.034/0001-51 - NIRE Nº 33.3.0027376-0\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nDOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO: Estão, à disposição dos Srs. Acionistas, os Documentos da Administração, que se encontram no escritório de assessoria contábil da companhia, com endereço Avenida Treze de Maio, 23, sala 707, Centro, Rio de Janeiro - RJ - Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2171539"
                        ],
                        "2171231": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FÁBRICA DE RENDAS FINAS PARAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 31.075.914/0001-45\r\n\r\nAGOE - Edital de Convocação - Ficam convidados os Srs. Acionistas, para se reunirem em AGOE, no dia 30/04/2019, às 09h, à Rua Lélio Garcia nº 38, centro, Paraíba do Sul/RJ, em 1ª convocação, e às 09:30h, em 2º convocação, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Prestação de Contas dos Administradores, Exame, Discussão e Votação das Demonstrações Financeiras, relativa ao exercício social encerrado em 31/12/2018; b) Eleição da Diretoria para o Triênio 2019 a 2021; c) Destinação das sobras do exercício findo, Distribuição de Dividendos, Gratificação da Diretoria; d) Assuntos de Interesse Geral. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, os documentos de que trata o art. 133 da Lei 6.404/76, referentes ao exercício encerrado em 31/12/2018. Paraíba do Sul/RJ, 27/03/2019. Adolf Arno Edelhoff -Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2171231"
                        ],
                        "2170160": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCOMDEP-CIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ 29159985-0001-84 - NIRE 33300139265\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAcham-se à disposição dos srs. acionistas, na sede social da Companhia, na R. Gal. Rondon, 400-B, Quitandinha, Petrópolis, RJ, os documentos a que se referem o art. 133, da lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.18 , Petrópolis, 22 de março de 2019. Wagner Silva. Diretor - Presidente.\r\n\r\nId: 2170160"
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                        "2170879": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70 NIRE 33300162526\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que se encontram à disposição, na sede da Companhia, à Avenida Marechal Floriano, 19, 15º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2019\r\n\r\nJorge José Teles Rodrigues\r\n\r\nDiretor Financeiro, de Gestão e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2170879"
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                        "2169735": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR \r\n\r\nCNPJ: 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE: 33300158006\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Senhores Acionistas na sede da Empresa, na Rua da Candelária n.º 65, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a partir das 16 horas desta data, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei n.º 6.404/76, relativos ao exercício de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2019.\r\n\r\nAntônio Varejão de Godoy\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração \r\n\r\nId: 2169735"
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                        "2170891": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70 NIRE 33300162526\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDO\r\n\r\nA Eletrobrás Participações S. A. - ELETROPAR comunica aos seus acionistas e ao mercado que, em reunião realizada em 27 de março de 2019, o Conselho de Administração da Companhia aprovou as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício de 2018 e irá propor à Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada em 29 de abril de 2019, deliberar a distribuição da totalidade do lucro líquido ajustado, conforme artigo 202 da Lei n° 6.404/76, na forma de dividendo, acrescido do montante de realização da reservas de lucros a realizar, constituída no exercício de 2016, do saldo da conta de Outros Resultados Abrangentes - ORA realizado, transferido para conta de lucros acumulados e do reconhecimento de ajustes de exercícios anteriores de coligada, bem como a data do início do pagamento:\r\n\r\n1. VALOR:\r\n\r\na) O valor do dividendo mínimo obrigatório a ser distribuído é de R$ 3.129.202,78 (três milhões, cento e vinte e nove mil, duzentos e dois reais e setenta e oito centavos), equivalente a R$ 0,265978097 por ação ordinária; e\r\n\r\nb) Na rubrica Dividendo Adicional Proposto, o valor de R$ 21.731.201,38 (vinte e um milhões, setecentos e trinta e um mil, duzentos e um reais e trinta e oito centavos), equivalente a R$ 1,847123367 por ação ordinária, até que a Assembleia Geral Ordinária se manifeste sobre o assunto.\r\n\r\nTais valores serão atualizados com base na taxa SELIC a partir de 01/01/2019 até a data do efetivo início de pagamento, em observância ao artigo 42, parágrafo 2°, do Estatuto Social da Companhia. Sobre a parcela referente à atualização monetária pela taxa SELIC incidirá Imposto de Renda na Fonte. O valor atualizado do dividendo por ação, até o dia 26 de março de 2019, é de:\r\n\r\nDividendo mínimo obrigatório R$ 0,269736521\r\n\r\nDividendo adicional proposto R$ 1,873224289\r\n\r\n2. EX-DIVIDENDO:\r\n\r\nTerão direito ao recebimento do dividendo as ações negociadas na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão até o dia 12/04/2019. Todos os acionistas que possuírem ações da Companhia na data indicada terão direito ao recebimento do dividendo. As ações serão negociadas “ex-dividendo” na BM&F Bovespa, a partir de 15 de abril de 2019.\r\n\r\n3. PAGAMENTO:\r\n\r\nO pagamento será efetuado na data deliberada pela Assembleia Geral Ordinária, a ser comunicada mediante novo Aviso aos Acionistas. Para os acionistas com ações custodiadas na Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (“CBLC”), os valores serão pagos à “CBLC”, que os repassará aos acionistas titulares, por intermédio dos agentes de custódia. O pagamento aos demais acionistas será efetuado mediante crédito em conta corrente, conforme dados cadastrais dos respectivos acionistas, existentes no Banco Bradesco S.A. Os acionistas cujos cadastros estejam desatualizados, deverão se dirigir a uma agência do Bradesco para a atualização dos dados cadastrais e recebimento do dividendo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2019.\r\n\r\nJorge José Teles Rodrigues\r\n\r\nDiretor Financeiro, de Gestão e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2170891"
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                        "2166885": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COSTA DO SOL OPERADORA\r\n\r\nAEROPORTUÁRIA S. A.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n04.342.634/0001-83\r\n\r\nCOSTA DO SOL OPERADORA AEROPORTUÁRIA S. A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVB nº 004008, onde prorroga o prazo de validade da LO Nº 026294 até 26 de fevereiro de 2024; altera as condicionantes nºs 06 e 13; e inclui as condicionantes nºs 34 e 35 - Processo n°: E-07/201741/2007. \r\n\r\nId: 2166885"
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                        "2170826": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BR BRASIL TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA-ME.\r\n\r\nCNPJ: 16.529.692/0001-08\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBR BRASIL TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA-ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN048692, com validade até 26 de março de 2024, que a autoriza para o transporte rodoviário intermunicipal, no âmbito do território estadual, de resíduos Classe IIA (não inertes) e IIB (inertes), não perigosos, com sede administrativa em uma área de 200 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23K 7615953.00 m N e 791414.00 m E, com as condições de validade abaixo, na RUA CAPITÃO MANOEL DE MELLO, 70, - SÃO LUIZ, município de SANTO ANTONIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/002.588/2014) \r\n\r\nId: 2170826"
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                        "2163417": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RICARDO WENDEL DE MAGALHÃES \r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n088.928.838-01\r\n\r\nRICARDO WENDEL DE MAGALHÃES, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA - LAS nº IN048012, com validade até 21 de janeiro de 2024, que atesta a viabilidade ambiental, aprova a localização e autoriza a implantação de uma malacocultura, sendo as seguintes espécies a serem cultivadas: mexilhão (Perna perna), vieiras (Nodipecten nodosus), ostra nativa (Crassostrea rhizophorae) em uma área de aproximadamente 2,0 ha no seguinte local: Enseada do Bananal - Ilha Grande, no Município de Angra dos Reis. (Processo n°: E-07/002.102545/2018)\r\n\r\nId: 2163417"
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                        "2165876": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "OSX CONSTRUÇÃO NAVAL S.A.\r\n\r\nCNPJ: 11.198.242/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nOSX CONSTRUÇÃO NAVAL S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003994; Esta averbação foi emitida por decisão do Conselho Diretor - CONDIR, em sua 462ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 10.1.19, tendo como base o parecer técnico elaborado pela área técnica por força do art. 8º, inc. V, c/c art. 14, inc. III, do Decreto Estadual nº 41.628, de 12.1.09, alterado pelo Decreto Estadual n° 46.037, de 5.7.17; que altera os termos da LI n° IN027872, I) Fica prorrogada a data de validade da LI N° IN027872 até 28.08.2020.; II) Fica alterado o objeto da licença, passando a vigorar com a seguinte redação: “para a implantação de unidade de Construção Naval contemplando área de apoio e montagem de grandes estruturas, área industrial, cais (norte e interno), dique seco e unidades administrativas dedicada à construção, conversão, reparos e manutenção de embarcações como navio-plataforma FPSO, plataformas, plataformas semi-submersíveis, jaquetas para plataformas fixas e navios-sonda, além de conveses, sondas, navios graneleiros, transportadores e pátio de soldagem (spoolbase).”, na RODOVIA RJ-240 DISTRITO INDUSTRIAL - AÇU, município SÃO JOÃO DA BARRA. Processo n° E-07/502791/2011.\r\n\r\nId: 2165876"
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                        "2171031": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "DBO TRATAMENTO DE EFLUENTES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 11.189.203/0001-94\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA DBO TRATAMENTO DE EFLUENTES S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 15/3/2019, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2017 para operar a estação de tratamento de efluentes líquidos industriais e sanitários de terceiros, e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Governador Roberto Silveira, s/n - lotes 1 e 2 - Cascata - Município de Paracambi, no período de 01/04/2019 a 22/04/2019, no horário das 9h às 16h30. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2171031"
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                        "2171272": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2655, Cidade Nova, Rio de Janeiro, no dia 30 de abril de 2019, às 15:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nEm Assembleia Geral Ordinária:\r\n\r\na) Tomada de contas dos administradores, leitura, discussão e votação das demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; acompanhadas do Relatório da Administração, Parecer dos Auditores Independentes, e parecer do Conselho Fiscal;\r\n\r\nb) Aprovação da Proposta da Administração para a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018 e a distribuição de dividendos;\r\n\r\nc) Eleição de membros do Conselho Fiscal, bem como a fixação da sua remuneração para o exercício de 2019.\r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\nd) Aprovação da Proposta de Aumento do Capital Social da Companhia; e\r\n\r\ne) Aprovação de Alteração do Estatuto Social no Artigo do 4º.\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração referente à matéria objeto da Ordem do Dia, incluindo cópia do Estatuto Social contendo, em destaque, as alterações propostas e suas justificativas, bem como as Demonstrações Financeiras do exercício social de 2018, com o respectivo Relatório Anual, Relatório dos Auditores Independentes e Parecer do Conselho Fiscal, nos termos da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOs acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também o instrumento de mandato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2019.\r\n\r\nEdmundo José Rodrigues Neto\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2171272"
                        ],
                        "2171571": [
                            "V - Convocação",
                            "ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.082.980/0001-03 - Cia. Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária. Ficam os Senhores Acionistas da Aliansce Shopping Centers S.A. (“Cia.”) convidados a participarem da AGO, a ser realizada às 11:00 do dia 29/04/2019 (“AGO”), na sede social da Cia., localizada na Rua Dias Ferreira, nº 190, 3º andar, Leblon, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração, as demonstrações financeiras e as demonstrações contábeis acompanhadas do parecer dos auditores independentes referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2018; (iii) definir o número de membros do conselho de administração da Cia.; (iv) eleger os membros do conselho de administração da Cia.; e (v) fixar a remuneração global anual dos administradores da Cia. para o exercício social de 2019. Informações Gerais (a) Encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., os documentos previstos no art. 133 da Lei 6.404/76 atinentes às deliberações em Assembleia Geral Ordinária, os quais foram publicados em 28/02/2019, nos jornais “Valor Econômico” e “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, nos termos do Art. 133 §5º da Lei 6.404/76. (b) A Cia. adotará o voto a distância na realização da AGO, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 481/09, possibilitando que o acionista exerça o direito de voto (i) através da transmissão de instruções de preenchimento do Boletim de Voto a Distância (a) ao seu agente de custódia que preste esse serviço, caso as ações estejam depositadas em depositário central, ou (b) ao Itaú Corretora de Valores S.A., agente escriturador das ações de emissão da Cia., caso as ações não estejam depositadas em depositário central; ou (ii) por meio do envio do Boletim de Voto a Distância diretamente à Cia.. Para informações adicionais acerca do exercício do voto a distância, solicitamos aos acionistas que verifiquem as regras previstas na Instrução CVM nº 481/09, bem como as orientações constantes do item 12.2 do Formulário de Referência da Cia.. (c) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social e site da Cia. (www.aliansce.com.br/ri), bem como no site da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br), os documentos e informações relevantes para o exercício do direito de voto pelos acionistas. (d) Nos termos dos Arts. 1º e 3º da Instrução CVM nº 165/91 e do Art. 4º da Instrução CVM nº 481/09, o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção de voto múltiplo é de 5% do capital social com direito a voto. (e) Para serem admitidos na AGO, os acionistas deverão portar, além de comprovante da titularidade das ações de emissão da Cia. expedido por instituição financeira escrituradora ou agente de custódia, os seguintes documentos: (i) Acionistas Pessoas Físicas: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas); (ii) Acionistas Pessoas Jurídicas: cópia autenticada do último estatuto ou contrato social consolidado e cópia autenticada da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores e/ou procuração), bem como documento de identificação com foto dos representantes legais; e (iii) Fundos de Investimento: cópia autenticada do último regulamento consolidado do fundo, cópia autenticada do estatuto ou contrato social de seu administrador ou gestor, conforme o caso, além da cópia autenticada da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores e/ou procuração). O acionista ou seu representante legal deverá comparecer à Assembleia munido de documentos que comprovem sua identidade. (f) O acionista que desejar ser representado por procurador deverá apresentar na sede administrativa da Cia., com, pelo menos, 7 dias de antecedência da data de realização da assembleia geral, o respectivo instrumento de mandato, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas e cópia autenticada do comprovante de identidade do mandatário, sendo certo que, nos termos do art. 126, § 1º da Lei 6.404/76, o procurador deverá ter sido constituído há menos de 1 ano. Procurações e atos societários oriundos do exterior deverão ser encaminhados para a Cia. juntamente com a respectiva notarização, consularização e tradução juramentada para o português e registrada em cartório de títulos e documentos. (g) No caso de documentos emitidos por países signatários da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos (“Convenção da Apostila”), de 5/10/1961, a legalização diplomática ou consular anterior a 14/08/2016 deverá ser mandatoriamente substituída, a partir de 14/02/2017, pela aposição de apostila, nos termos da Resolução do Conselho Nacional de Justiça n° 228, de 22/06/2016. RJ, 29/03/2019. ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A. - Renato Feitosa Rique - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2171571"
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                        "2171605": [
                            "V - Convocação",
                            "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ 33.592.510/0001-54\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas da Vale S.A. (“Vale”) a se reunirem em Assembleias Gerais Extraordinária e Ordinária, a se realizarem, cumulativamente, no dia 30 de abril de 2019, às 10h, na Praia de Botafogo nº 186, auditório, Botafogo, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Assembleia Geral Extraordinária: 1.1 - Alterar o caput e o §2º do Art. 11 do Estatuto Social de forma a aumentar de doze para treze membros e respectivos suplentes do Conselho de Administração e o caput do Art. 15 para mudar os nomes do “Comitê de Pessoas” e do “Comitê de Governança, Conformidade e Risco” para, respectivamente, “Comitê de Pessoas e Governança” e “Comitê de Conformidade e Risco”. 2. Assembleia Geral Ordinária: 2.1 - Apreciação do relatório e as contas da administração e exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; 2.2 - Proposta para a destinação do resultado do exercício de 2018, e a consequente aprovação do Orçamento de Capital da Vale, para fins do Art. 196 da Lei nº 6.404/76; 2.3 - Eleição dos membros do Conselho de Administração; 2.4 - Eleição dos membros do Conselho Fiscal; e 2.5 - Fixação da remuneração dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal para o ano de 2019. Nos termos da Instrução CVM nº 165/91, com as alterações introduzidas pela Instrução CVM nº 282/98, o percentual mínimo de participação no capital votante da Vale necessário à requisição do voto múltiplo é de 5% (cinco por cento). Permanecem à disposição dos acionistas, na sede da Vale, na sua página na internet (http://www.vale.com) e nas páginas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br) e da Securities and Exchange Commission (www.sec.gov), toda documentação pertinente às matérias a serem deliberadas nas Assembleias. A participação do acionista nas Assembleias pode ser pessoal ou por meio de procurador devidamente constituído, observados os termos do §1º do Art. 126 da Lei nº 6.404/1976. Assim, o procurador deverá ter sido constituído há menos de 1 (um) ano, e qualificar-se como acionista ou administrador da Companhia, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ou, ainda, instituição financeira. Conforme disposto no Ofício-Circular/CVM/SEP/no 03/2019, os acionistas pessoas jurídicas podem ser representados nas Assembleias por meio de seus representantes legais ou através de mandatários devidamente constituídos, de acordo com os atos constitutivos da sociedade e com as regras do Código Civil Brasileiro, não havendo, neste caso específico, a necessidade do mandatário do acionista pessoa jurídica ser acionista, administrador da sociedade ou advogado. Da mesma maneira, os acionistas fundos de investimento, conforme decisão do Colegiado da CVM no âmbito do Processo Administrativo CVM n° RJ-2014-3578, podem ser representados nas Assembleias por meio de representantes legais ou através de mandatários devidamente constituídos por seu gestor ou administrador, conforme dispuser seu regulamento. Informamos que o acionista deve comparecer às Assembleias munido de comprovante de titularidade de ações de emissão da Vale expedido até 4 (quatro) dias úteis antes da data das Assembleias, pela instituição financeira escrituradora ou agente de custódia, bem como: (a) no caso de acionista pessoa física, do documento de identidade válido com foto, ou, caso aplicável, do documento de identidade de seu procurador e a respectiva procuração; (b) no caso de acionista pessoa jurídica, do documento de identidade válido com foto do representante legal e dos documentos comprobatórios de representação, incluindo o instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos e da ata de eleição dos administradores, e, (c) no caso de fundo de investimento, do documento de identidade válido com foto do representante e dos documentos comprobatórios de representação, incluindo instrumento de mandato e cópia do regulamento do fundo em vigor, do estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, e da ata de eleição dos administradores do administrador ou do gestor. Caso tais documentos estejam em língua estrangeira, deverão ser vertidos para o português por tradutor juramentado, não sendo necessária a notarização e a consularização dos mesmos. Ressalte-se que os documentos em inglês e espanhol também estão dispensados da tradução. A regularidade dos documentos de representação será verificada antes da realização das Assembleias. Com o objetivo de agilizar o processo de realização das Assembleias, solicitamos aos acionistas que se fizerem representar por procurador a gentileza de enviar à Companhia os documentos comprobatórios de representação mencionados acima com até 72 (setenta e duas) horas de antecedência da realização das Assembleias. A Companhia também facultará aos seus acionistas, para as Assembleias, o exercício do direito de voto por meio do boletim de voto a distância. Neste caso, até o dia 23 de abril de 2019 (inclusive), o acionista deverá transmitir instruções de preenchimento, enviando o respectivo boletim de voto a distância: 1) ao escriturador das ações de emissão da Companhia; 2) aos seus agentes de custódia que prestem esse serviço, no caso dos acionistas titulares de ações depositadas em depositário central; ou 3) diretamente à Companhia. Para informações adicionais, o acionista deve observar as regras previstas na Instrução CVM nº 481/2009 e os procedimentos descritos no boletim de voto a distância disponibilizado pela Companhia, bem como no respectivo Manual para Participação nas Assembleias. Rio de Janeiro, 28 de março de 2019. Gueitiro Matsuo Genso - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2171605"
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                        "2171778": [
                            "V - Convocação",
                            "DOMMO ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.926.302/0001-05 - NIRE 33.3.0030439-8\r\n\r\nCia. Aberta - B3: DMMO3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da DOMMO ENERGIA S.A. (“Cia.”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada às 10h00min, do dia 30 de abril de 2019, na Rua Lauro Müller, nº 116, 38º andar, sala 3802, Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) grupamento da totalidade das ações de emissão da Cia. à razão de 10:1; e (ii) alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Cia. para contemplar (ii.a) o aumento do capital social da Cia. aprovado em Reuniões do Conselho de Administração realizadas em 02 de outubro de 2017 e 21 de dezembro de 2017, dentro do limite do capital autorizado; (ii.b) o aumento e a redução do capital social da Cia. aprovados em Assembleias Gerais Extraordinárias realizadas em 26 de novembro de 2018 e 14 de janeiro de 2019; e (ii.c) o grupamento da totalidade das ações da Cia., bem como a consolidação do Estatuto Social. Informações Gerais: A Cia. esclarece que: (I) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia. e nos sites da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 (www.b3.com.br) e de Relações com Investidores da Cia. (www.dommoenergia.com.br/ri), os documentos a serem discutidos na assembleia, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM nº 481/2009, bem como as orientações para participação na assembleia; (II) para participação na assembleia, os acionistas deverão apresentar à Cia.: (a) Se Acionista Pessoa Física: (i) documento de identidade do Acionista; (ii) comprovante atualizado emitido pela instituição financeira depositária ou pelo agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária, datado de, no máximo, 2 dias úteis antes da data de realização da assembleia; e (iii) em caso de participação por procurador, documentação listada no item (c) adiante; (b) Se Acionista Pessoa Jurídica: (i) documento de identidade do representante legal ou procurador presente; (ii) estatuto, contrato social, regulamento (em caso de fundo de investimento) ou documentos societários equivalentes atualizados, bem como documento que comprove poderes de representação: ata de eleição do representante legal presente ou da pessoa que assinou a procuração e do administrador do fundo, se for o caso, registrados no órgão competente; (iii) comprovante atualizado emitido pela instituição financeira depositária ou pelo agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária, datado de, no máximo, 2 dias úteis antes da data de realização da assembleia; (iv) em caso de representação por procurador, documentação listada no item (c) adiante; e (c) Se Acionistas representados por procurador, deverão adicionalmente ser apresentados os seguintes documentos: (i) procuração, com firma reconhecida, emitida há menos de 1 ano da data de realização da assembleia, conforme exigência legal, observado o disposto no artigo 126 da Lei 6.404/76 e no Processo CVM RJ2014/3578; e (ii) documento de identidade do Procurador. (III) O acionista que desejar poderá optar por exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação à distância, nos termos da Instrução CVM 481/2009, enviando o correspondente boletim de voto à distância por meio de seus respectivos agentes de custódia, por meio da instituição financeira depositária responsável pelo serviço de ações escriturais da Cia. ou diretamente à Cia., observadas as orientações constantes da Proposta da Administração disponibilizada nesta data, bem como as regras previstas na Instrução CVM 481/2009. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível na sede da Cia. e nos endereços eletrônicos listados acima. RJ, 28/03/2019. DOMMO ENERGIA S.A.. Roderick Learoyd Fraser - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2171778"
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                        "2171755": [
                            "V - Convocação",
                            "DOMMO ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.926.302/0001-05 - NIRE 33.3.0030439-8\r\n\r\nCia. Aberta - B3: DMMO3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da DOMMO ENERGIA S.A. (“Cia.”) para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, que será realizada às 15h00min, do dia 30 de abril de 2019, na Rua Lauro Müller, nº 116, 38º andar, sala 3802, Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; (ii) deliberar sobre a proposta de destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; e (iii) fixar o montante anual global da remuneração dos Administradores da Cia.. Informações Gerais: A Cia. esclarece que: (I) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia. e nos sites da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 (www.b3.com.br) e de Relações com Investidores da Cia. (www.dommoenergia.com.br/ri), os documentos a serem discutidos na assembleia, incluindo aqueles previstos no artigo 133 da Lei nº 6.404/76 e aqueles exigidos pelas Instruções CVM 480/2009 e 481/2009, bem como as orientações para participação na assembleia; (II) para participação na assembleia, os acionistas deverão apresentar à Cia.: (a) Se Acionista Pessoa Física: (i) documento de identidade do Acionista; (ii) comprovante atualizado emitido pela instituição financeira depositária ou pelo agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária, datado de, no máximo, 2 dias úteis antes da data de realização da assembleia; e (iii) em caso de participação por procurador, documentação listada no item (c) adiante; (b) Se Acionista Pessoa Jurídica: (i) documento de identidade do representante legal ou procurador presente; (ii) estatuto, contrato social, regulamento (em caso de fundo de investimento) ou documentos societários equivalentes atualizados, bem como documento que comprove poderes de representação: ata de eleição do representante legal presente ou da pessoa que assinou a procuração e do administrador do fundo, se for o caso, registrados no órgão competente; (iii) comprovante atualizado emitido pela instituição financeira depositária ou pelo agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária, datado de, no máximo, 2 dias úteis antes da data de realização da assembleia; (iv) em caso de representação por procurador, documentação listada no item (c) adiante; e (c) Se Acionistas representados por procurador, deverão adicionalmente ser apresentados os seguintes documentos: (i) procuração, com firma reconhecida, emitida há menos de 1 ano da data de realização da assembleia, conforme exigência legal, observado o disposto no artigo 126 da Lei 6.404/76 e no Processo CVM RJ2014/3578; e (ii) documento de identidade do Procurador. (III) O acionista que desejar poderá optar por exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação à distância, nos termos da Instrução CVM 481/2009, enviando o correspondente boletim de voto à distância por meio de seus respectivos agentes de custódia, por meio da instituição financeira depositária responsável pelo serviço de ações escriturais da Cia. ou diretamente à Cia., observadas as orientações constantes da Proposta da Administração disponibilizada nesta data, bem como as regras previstas na Instrução CVM 481/2009. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível na sede da Cia. e nos endereços eletrônicos listados acima. RJ, 28/03/2019. DOMMO ENERGIA S.A.. Roderick Learoyd Fraser - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2171755"
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                        "2170951": [
                            "V - Convocação",
                            "FABRIMAR S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.064.262/0001-79 - NIRE nº 33.3.0001753-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convocados os senhores acionistas da Fabrimar S.A. Indústria E Comércio (“Companhia”) a reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 29 de abril de 2019, às 09 horas, na sede social da Companhia, localizada na Rodovia Presidente Dutra, nº 1362, Pavuna, CEP 21535-502, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem a respeito das matérias constantes da Ordem do Dia, citadas abaixo: Examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, as contas dos Administradores e as Demonstrações Financeiras, Balanço Patrimonial e demais documentos relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, acompanhadas do parecer emitido pela EY (Ernest & Young), auditores independentes contratados pela Companhia; Deliberar sobre a destinação do resultado e distribuição de dividendos do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; Reeleição dos membros do Conselho de Administração, tendo em vista expiração dos respectivos mantados; Fixar a remuneração anual global dos Administradores (i.e., Conselho de Administração e Diretoria) da Companhia. Aviso aos Acionistas: A Fabrimar S.A. Indústria e Comércio (“Companhia”), em atendimento ao disposto no artigo 133, da Lei nº 6.404/76, comunica aos seus acionistas que os documentos e informações relacionados às matérias, quais sejam, o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo; a cópia das demonstrações financeiras; e o parecer dos auditores independentes, objetos da ordem do dia da Assembleia Geral Ordinária da Companhia a ser realizada no dia 29 de abril de 2019, encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia Presidente Dutra, nº 1362, Pavuna, CEP 21535-502. Rio de Janeiro (RJ), 27 de março de 2019. Presidente do Conselho de Administração - Otto Rudolf Becker Von Sothen.\r\n\r\nId: 2170951"
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                        "2171483": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA DE SAÚDE SANTA MARIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 28.681.096/0001-10\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Ficam convocados os senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada nas instalações do Centro Administrativo da Casa de Saúde Santa Maria S/A, na Rua Tenente José Eduardo n.º 64 - Ano Bom - Barra Mansa - RJ, às 18h30 em primeira convocação e 19h em segunda convocação, no dia 30 de abril de 2019, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Apresentação, exame e aprovação de Contas do Exercício de 2018; b) Eleição do Conselho Administrativo da Instituição; c) Eleição do Conselho Fiscal da Instituição; d) Assuntos Gerais. Dr. Ivan Lopes de S. Thiago Filho - Presidente do Conselho Administrativo.\r\n\r\nId: 2171483"
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                        "2170839": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NORTEC QUÍMICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 29.950.060/0001-57 - NIRE Nº 3330027095-7\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Comunicamos aos Srs. Acionistas da Nortec Química S.A. (\"Cia\"), nos termos do art. 133, da Lei nº 6.404/76, do art. 25 da Instrução CVM n° 480/09 e do art. 9° da Instrução CVM 481/09, que os documentos e informações relacionados às matérias objeto da ordem do dia da AGO da Cia, a ser realizada no dia 30.04.2019, encontram-se à disposição dos Acionistas na sede da Cia, na Rua Dezessete, n° 200 A/B/C/D, Distrito Industrial de Xerém na Cidade de Duque de Caxias/RJ, podendo ser obtidos também na página da Comissão de Valores Mobiliários (http://www.cvm.gov.br). Duque de Caxias, 26/03/2019. Marcus Cesar S.A. da Cruz - Diretor Presidente.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 385536 \r\n\r\nId: 2170839"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NEWTEL PARTICIPAÇÕES S.A. - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF 02.604.997/0001-14 - NIRE 33.3.0026042-1\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas de Newtel Participações S.A. - Em Liquidação (\"Companhia\"), na sede da Companhia, na Avenida Rio Branco, nº311, sala 523 (parte), Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018. Rio de Janeiro, 29 de março de 2019. NEWTEL PARTICIPAÇÕES S.A. SCAL Serviços Paralegais e Assessoria Empresarial Ltda. - ME - Liquidante.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nId: 2171795"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FUTURETEL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF 02.465.783/0001-04 - NIRE 3330016766-8\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas de Futuretel S.A. - Em Liquidação (\"Companhia\"), na sede da Companhia, na Avenida Rio Branco, nº311, sala 523 (parte), Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018. Rio de Janeiro, 29 de março de 2019. FUTURETEL S.A. SCAL Serviços Paralegais e Assessoria Empresarial Ltda. - ME - Liquidante.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 385870 - DORJ\r\n\r\nId: 2171693"
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                        "2170863": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Oi S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 76.535.764/0001-43 - NIRE 33 3 0029520-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Srs. Acionistas que se acham à disposição, na sede da Companhia, à Rua do Lavradio nº 71, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, os documentos da Administração relativos ao exercício findo em 31/12/2018, de que trata o Artigo 133 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nCópias eletrônicas destes documentos poderão ser obtidas no website da Companhia (www.oi.com.br/ri) e no Sistema Empresas.NET da CVM (www.cvm.gov.br).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2019.\r\n\r\nOi S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCarlos Augusto Machado Pereira de Almeida Brandão \r\n\r\nDiretor de Finanças e de Relações com Investidores\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 385769 \r\n\r\nId: 2170863"
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                        "2171800": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.102.476/0001-92 - NIRE 33.3.00110861-1\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Monteiro Aranha S.A. (“Companhia”), em atendimento ao disposto no art. 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, comunica aos seus acionistas e ao mercado em geral que os documentos e informações relacionados às matérias objeto da ordem do dia da Assembleia Geral Ordinária da Companhia a ser realizada, em primeira convocação, no dia 30 de abril de 2019, encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, localizada na Av. Afrânio de Melo Franco, 290, sala 101-parte, Leblon, Rio de Janeiro - RJ e nos sites da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br) e da Companhia (www.monteiroaranha.com.br). Comunica, ainda, que a publicação dos documentos exigidos pela legislação aplicável será oportunamente realizada nos jornais habituais. Rio de Janeiro, 28 de março de 2019. Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2171800"
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                        "2171766": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUL AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.978.814/0001-87 - NIRE 3330003299-1\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Sul América S.A. (B3: SULA11) (\"Companhia\" ou \"SulAmérica\") comunica aos seus acionistas que, conforme deliberação da Assembleia Geral Ordinária realizada em 28.03.2019, dará início, a partir do dia 18.04.2019, ao pagamento do saldo do dividendo obrigatório relativo ao exercício social encerrado em 31.12.2018, no valor de R$ 78.360.267,02, a ser pago à razão de R$ 0,0675094109443689 por ação ordinária ou preferencial da Companhia não representada por unit, e R$ 0,2025282328331070 por cada unit. Farão jus ao recebimento dos dividendos os acionistas titulares de ações na posição acionária final do dia 28.03.2019. Esclarece, por fim, que as ações e as units passarão a ser negociadas \"ex-dividendos\" a partir de 29.03.2019, inclusive. A Companhia informa ainda o pagamento, a partir de 18.04.2019, dos Juros Sobre Capital Próprio (\"JCP\") aprovados na reunião do Conselho de Administração de 21.12.2018, no montante bruto de R$ 160.000.000,00, correspondente a R$ 0,1378379249644450 por ação ordinária ou preferencial da Companhia não representada por unit, e R$ 0,4135137748933350 por unit. A posição acionária considerada para o direito ao recebimento dos JCP foi a de 28.12.2018, tendo as ações e as units se tornado \"ex-JCP\" a partir de 02.01.2019, inclusive, conforme Aviso aos Acionistas publicado em 26.12.2018. Aos referidos JCP foi aplicada a retenção do Imposto de Renda na Fonte (\"IRRF\"), exceto para os acionistas comprovadamente isentos ou imunes, na forma da legislação aplicável, que apresentaram a documentação comprobatória de sua situação fiscal na sede da Companhia até o dia 02.01.2019. Para quaisquer informações e/ou esclarecimentos os acionistas deverão procurar as agências do Itaú Unibanco abaixo indicadas e as demais autorizadas a prestar serviços aos acionistas, em horário bancário. Rio de Janeiro (RJ): Av. Almirante Barroso, 52 - 2º andar, Centro. São Paulo (SP): Rua Boa Vista 176, 1º subsolo, Centro. Rio de Janeiro, 28 de março de 2019. A Administração.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 385877\r\n\r\nId: 2171766"
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                        "2171593": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TELES PIRES PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ N0 13.212.219/0001-04 - NIRE N0 33.3.0029683-2 \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nDE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA\r\n\r\nTELES PIRES PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da Teles Pires Participações S.A. - TPP, a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da Companhia situada na Praia do Flamengo, 154 - 9º Andar, Sala 901, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10:00 horas do dia 29 de abril de 2019, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Assembleia Geral Ordinária: (i) Apreciação das contas e do relatório anual dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018, acompanhados do relatório dos Auditores Independentes e do parecer do Conselho Fiscal; (ii) Destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2018 e a destinação dos resultados; (iii) Eleição dos membros titulares e respectivos suplentes do Conselho de Administração; (iv) Eleição do Presidente do Conselho de Administração; (v) Definição da quantidade de membros que irá compor o Conselho Fiscal e respectiva eleição dos seus membros titulares e respectivos suplentes. Assembleia Geral Extraordinária: a) Retificação da Remuneração global anual dos administradores da Companhia e do Conselho Fiscal 2018; b) Fixação da Remuneração global anual dos administradores da Companhia e do Conselho Fiscal 2019; Conforme disposto no artigo 141 da Lei nº 6.404/76, o percentual mínimo de participação no capital social votante da Companhia para requisição da adoção do voto múltiplo é de 10% (dez por cento). Poderão participar da Assembleia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da já referida Lei nº 6.404/76. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos que comprovem a sua representação legal. A representação por procuração deverá obedecer rigorosamente às determinações do parágrafo 1º do aludido art. 126. Nos termos da Lei 6.404/76 encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, todos os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas na referida Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Rio de Janeiro, 29 de março de 2019. Marcelo José Cavalcanti Lopes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2171593"
                        ],
                        "2171559": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MLOG S.A.\r\n\r\nCNPJ 13.444.994/0001-87 (\"Cia\")\r\n\r\nAviso aos Acionistas - A Cia comunica que se encontram à disposição dos Acionistas, na sede da Cia localizada na R. Lauro Muller, 116, salas 2601 e 2608 (parte), Botafogo/RJ, CEP 22290-906, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6404/76, bem como aqueles previstos no artigo 9º da Instrução CVM nº 481/2009, relativos ao exercício encerrado em 31/12/18. RJ, 28/3/19.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 385669\r\n\r\nId: 2171559"
                        ],
                        "2171407": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SAJUTHÁ-RIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 30.458.020/0001-71 - NIRE 33.3.0000065-8\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. A Sajuthá-Rio Participações S.A. (“Companhia”) avisa aos Senhores Acionistas que se encontram à disposição na sede da Sociedade, na Praia do Flamengo, 200 - 19º andar (Parte), na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, os documentos e informações referidos no artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018. Rio de Janeiro, 28 de março de 2019. Wilson Lemos de Moraes Junior - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2171407"
                        ],
                        "2171774": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CNPJ Nº 05.427.471/0001-02 - NIRE: 3330026228-8\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA FARTURA AGROPECUÁRIA S.A. (“Companhia”) avisa aos Senhores Acionistas que se encontram à disposição na sede da Sociedade, na Praia do Flamengo, 200 - 19º andar (Parte), na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, os documentos e informações referidos no artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2019.\r\n\r\nEugênio Ricardo Araújo Costa\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2171774"
                        ],
                        "2171567": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MAVERICK HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ 16.855.255/0001-76 (\"Cia\")\r\n\r\nAviso aos Acionistas - A Cia comunica que se encontram à disposição dos Acionistas, na sede da Cia localizada na R. México, 3, salas 306 a 313, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-144, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/18. RJ, 28/3/19.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 385671 \r\n\r\nId: 2171567"
                        ],
                        "2171563": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MAVERICK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 23.633.769/0001-42 - (\"Cia\")\r\n\r\nAviso aos Acionistas - A Cia., comunica que se encontram à disposição dos Acionistas, na sede da Cia., localizada na R. México, 3, 9º andar (parte), Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-144, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/18. RJ, 28/3/19.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 385670 \r\n\r\nId: 2171563"
                        ],
                        "2171758": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Companhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.228.024/0001-51 - NIRE: 33300031359\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA WLM PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS S.A., avisa que, a partir do dia 28 de março de 2019, estarão à disposição dos acionistas na sede da Companhia, na Praia do Flamengo, 200, 19º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ , na rede mundial de computadores no website da empresa (www.wlm.com.br) e no website da CVM - Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), todos os documentos de que trata o art. 133 da Lei nº 6.404/76 e a Instrução CVM nº 481/09 (incluído o Boletim de Voto à Distância), relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2019\r\n\r\nDon David Lemos de Moraes Magalhães Leite Jaynetti\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2171758"
                        ],
                        "2171568": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CIBRAZIL MINERAÇÕES LTDA - EPP \r\n\r\nCNPJ: 28.753.705/0001-07 \r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCIBRAZIL MINERAÇÕES LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN045148, com validade até 28 de maio de 2022, que a autoriza para a atividade de extração de areia em cava molhada para emprego direto na construção civil, em área com 7,5 ha, contida na poligonal do processo DNPM nº 890.555/2006, na ESTRADA DOS BANDEIRANTES, S/N, LOTES 472 E 473 - PIRANEMA, município SEROPÉDICA. Processo n° E-07/002.13654/2013.\r\n\r\nId: 2171568"
                        ],
                        "2171760": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LITEL PARTICIPAÇÕES S.A. - Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ Nº 00.743.065/0001-27 - NIRE: 33300161899\r\n\r\nAviso de Disponibilização de Documentos para a Assembleia Geral. Comunicamos aos Senhores Acionistas que se acham à sua disposição, na sede social da Companhia, situada na Rua da Assembleia, nº 10, 37º andar, sala 3701, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, e eletronicamente nas páginas da Comissão de Valores Mobiliários na rede mundial de computadores (www.cvm.gov.br), os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei Nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos ao Exercício Social encerrado em 31 de dezembro de 2018. Rio de Janeiro, 29 de março de 2019. Renato Lopes Proença - Diretor de Relação com Investidores.\r\n\r\nId: 2171760"
                        ],
                        "2170842": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "JOLI ADMINISTRADORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.135.720/0001-67\r\n\r\n3º ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL\r\n\r\nREDUÇÃO DE CAPITAL\r\n\r\nA empresa estará arquivando sua 3º ALTERAÇÃO CONTRATUAL, assinado em 29 de janeiro de 2019, no 4º Oficio, Cartório da cidade de Petrópolis, RJ. A empresa está reduzindo o capital de R$ 947.500,00(novecentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais) para R$ 903,500,00(novecentos e três mil e quinhentos reais), com restituição de imóvel aos sócios.\r\n\r\nPetrópolis, 25 de março de 2019.\r\n\r\nId: 2170842"
                        ],
                        "2171587": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.310.839/0001-38 / NIRE: 33.3.0031005-3\r\n\r\nANÚNCIO AOS ACIONISTAS - PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A., sociedade anônima de capital fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 08.310.839/0001-38 (\"Companhia\"), em atendimento ao disposto no artigo 133 da Lei n.º 6.404/76, comunica aos seus acionistas que os documentos e informações a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos, inclusive, ao exercício encerrado em 31/12/2018, encontram-se à disposição na sede da Companhia, localizada na Rua Felix Lopes Coelho, nº 222, lote 5 ao 20, Q 0001, lote 0005 (parte), Ilha da Madeira, Cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, CEP 23826-850. Itaguaí, 29 de março de 2019. Nicolau Gaeta e Luis Guilherme Caiado Sodré - Diretores.\r\n\r\nANUNCIO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 385831\r\n\r\nId: 2171587"
                        ],
                        "2171377": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0068/19\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3824.99.19\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2019\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2171377"
                        ],
                        "2171150": [
                            "V - Convocação",
                            "CCX CARVÃO DA COLÔMBIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 07.950.674/0001-04 - NIRE 33.300.278.443\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Ordinária. Convocamos os acionistas da CCX Carvão da Colômbia S.A. (\"Companhia\") a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária (\"AGO\"), a ser realizada em 30 de abril de 2019, às 16hr, na sede da Companhia, no Estado e na Cidade do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 2403, Botafogo, CEP 22.290-160, para deliberar sobre: (a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras acompanhadas do parecer emitido pelos Auditores Independentes da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2018; (b) Aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2018; e (c) Fixar o montante global anual da remuneração dos Administradores (Conselho de Administração e Diretoria). A Companhia esclarece ainda que: (i) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, no site da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 (www.b3.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Companhia (www.ccx.com.br), os documentos relacionados a este edital pertinentes à matéria a ser deliberada na Assembleia Geral Ordinária, em observância à Instrução CVM nº 481/09; e (ii) a lista de documentos necessários para participação na Assembleia e informações adicionais se encontram na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados. Rio de Janeiro, 28 de março de 2019. CCX Carvão da Colômbia S.A. Fernando Teixeira Martins - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 385673 \r\n\r\nId: 2171150"
                        ],
                        "2171731": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores acionistas da Technos S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária (“Assembleia”) que será realizada no dia 30 de abril de 2019, às 10:00 horas, na sede social da Companhia localizada na Avenida das Américas, nº 3434, salas 301 a 308, bloco 1, 3º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22640-102, para, nos termos dos Artigos 121, 132, 135 e seguintes da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada e em vigor (“Lei das Sociedades por Ações”), deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (A) Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório Anual da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; (ii) deliberar sobre a proposta da Administração para a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; (iii) deliberar sobre a proposta de orçamento de capital para o exercício social de 2019; e (iv) fixar a remuneração anual global dos administradores da Companhia para o exercício social de 2019; (v) deliberar sobre a proposta da Administração para fixação do número de assentos no Conselho de Administração da Companhia; (vi) deliberar sobre a proposta da Administração para eleição dos membros do Conselho de Administração. Instruções Gerais: Os documentos previstos na Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 480, de 7 de dezembro de 2009, conforme alterada (“ICVM nº 480/2009”), e na Instrução da CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, conforme alterada (“ICVM nº 481/2009”), foram apresentados à CVM, por meio do Sistema de Informações Periódicas e Eventuais, nos termos do artigo 6º da ICVM nº 481/2009, e se encontram à disposição dos senhores acionistas na sede social da Companhia, localizada na Avenida das Américas, nº 3434, 301 a 308, bloco 1, 3º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22640-102, e nos sites da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br), da CVM (www.cvm.gov.br), e da Companhia (www.grupotechnos.com.br), a partir da presente data, em conformidade com as disposições da Lei das Sociedades por Ações, da ICVM nº 481/2009 e do Estatuto Social da Companhia. Nos termos do Art. 11, parágrafo 2º, todos os acionistas que desejarem participar da Assembleia deverão apresentar, até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da Assembleia, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (I) extrato expedido pela instituição prestadora dos serviços de ações escriturais ou da instituição custodiante, com a quantidade de ações de que constavam como titulares, até, no máximo, 3 (três) dias antes da realização da Assembleia; (II) o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante, observadas as disposições do Art.126 da Lei das Sociedades por Ações; e/ou (III) relativamente aos acionistas constituídos sob a forma de fundos de investimento: (i) comprovação da qualidade de administrador do fundo conferida à pessoa física ou jurídica que o represente na Assembleia, ou que tenha outorgado os poderes ao procurador; (ii) ato societário do administrador pessoa jurídica que confira poderes ao representante que compareça à Assembleia ou a quem tenha outorgado a procuração; e (iii) caso o representante ou procurador seja pessoa jurídica, os mesmos documentos referidos no item (ii) a ele relativos. Alternativamente, os Senhores Acionistas poderão participar da Assembleia mediante o envio, a partir desta data, do boletim de voto à distância, conforme disponibilizado nos websites da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e da Companhia (www.grupotechnos.com.br), em relação às matérias da Assembleia: (i) por transmissão de instruções de preenchimento do boletim de voto para seus custodiantes; (ii) por transmissão de instruções de preenchimento do boletim de voto para a instituição financeira contratada pela Companhia para a prestação dos serviços de escrituração de valores mobiliários; ou (iii) diretamente para a Companhia, por correio postal ou eletrônico. As instruções de voto deverão ser recebidas pelo custodiante, pelo escriturador, ou pela Companhia em até 7 (sete) dias antes da data da Assembleia. Encontram-se à disposição dos senhores acionistas, na sede social da Companhia localizada na Avenida das Américas, nº 3434, 301 a 308, bloco 1, 3º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22631-000, os documentos elencados no parágrafo 2º do Art. 20 do Estatuto Social da Companhia. Nos termos do Art. 20, parágrafo 3º do Estatuto Social da Companhia, os acionistas ou conjunto de acionistas que desejarem propor outra chapa para concorrer aos cargos no Conselho de Administração deverão, com antecedência de, pelo menos, 5 (cinco) dias em relação à data da Assembleia Geral, encaminhar ao Conselho de Administração declarações assinadas individualmente pelos candidatos por eles indicados, contendo as informações mencionadas no parágrafo 2º do Art.20 do Estatuto Social da Companhia. De acordo com o artigo 141 da Lei das S.A., artigos 1º e 3º da Instrução Normativa CVM n.º 165/91, conforme alterada, e com o artigo 4º da Instrução Normativa CVM n.º 481/2009, conforme alterada, é facultado aos acionistas representando, no mínimo, 5% (cinco por cento) do capital social da Companhia requerer, até 48 (quarenta e oito) horas antes da Assembleia Geral Ordinária, a adoção do procedimento de voto múltiplo para a eleição dos membros do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 29 de Março de 2019. José Afonso Alves Castanheira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2171731"
                        ],
                        "2171779": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO BTG PACTUAL S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.306.294/0001-45 - NIRE nº 33.300.000.402\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Ordinária. Ficam convocados os acionistas do Banco BTG Pactual S.A. (\"Companhia\"), na forma prevista no Art. 124 da Lei nº 6.404/76, a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária (\"AGO\"), a ser realizada no dia 29 de abril de 2019, às 11:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, Auditório, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22250-040, a fim de deliberar sobre as matérias a seguir descritas: 1. Tomar conhecimento do Relatório da Administração, do Relatório dos Auditores Independentes e dos Resumos dos Relatórios do Comitê de Auditoria e examinar, para deliberação, as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018. 2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 dezembro de 2018. 3. Deliberar sobre a eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia. 3.1. Conforme disposto na Instrução CVM nº 165/91, modificada pela Instrução CVM nº 282/98, é de 5% (cinco por cento) o percentual mínimo de participação no capital social votante necessário ao requerimento do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração. 4. Deliberar sobre a fixação da remuneração global dos administradores. Instruções Gerais: 1. Os documentos exigidos pela Instrução CVM nº 481/09 (\"ICVM 481\") encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, bem como nos websites da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa e Balcão (www.b3.com.br), de acordo com as disposições da Lei das S.A. e da ICVM 481. 2. Os acionistas ou seus representantes legais deverão comparecer à AGO munidos dos documentos hábeis de identidade. 3. Nos termos do artigo 21º, parágrafo único do Estatuto Social da Companhia, bem como no intuito de dar celeridade aos procedimentos da AGO, solicitamos aos acionistas que desejarem participar da AGO que depositem na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, Auditório, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22250-040, aos cuidados do Departamento Jurídico, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data de realização da AGO: (i) Instrumento de mandato outorgando poderes especiais, com as firmas devidamente reconhecidas; (ii) Cópia autenticada da documentação societária comprobatória dos poderes de representação então outorgados, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para as pessoas jurídicas; (iii) Cópia autenticada do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para os fundos de investimento; (iv) Cumpre observar que as procurações lavradas em língua estrangeira, antes de seu encaminhamento à Companhia, devem ser traduzidas para o Português e registradas as suas traduções no Registro de Títulos e Documentos; (v) Comprovante de titularidade das ações; e (vi) Orientação de voto. 4. A Companhia adotará para esta AGO o sistema de votação à distância estabelecido pelo artigo 21-A da ICVM 481. Nesse sentido, os acionistas poderão encaminhar, a partir desta data, suas instruções de voto em relação às matérias desta AGO: (i) Por instruções de preenchimento transmitidas para os seus agentes de custódia que prestem esse serviço, no caso dos acionistas titulares de ações depositadas em depositário central; ou (ii) Por instruções de preenchimento transmitidas para o escriturador das ações de emissão da Companhia, Banco Bradesco S.A., no caso de acionistas titulares de ações depositadas no escriturador; e (iii) Por boletim de voto à distância para participação na AGO enviado diretamente à Companhia. Caso haja divergência entre eventual boletim de voto à distância recebido diretamente pela Companhia e instrução de voto contida no mapa consolidado de votação enviado pelo escriturador com relação a um mesmo número de inscrição no CPF ou CNPJ, a instrução de voto contida no mapa de votação do escriturador prevalecerá, devendo o boletim de voto à distância recebido diretamente pela Companhia ser desconsiderado. Durante o prazo de votação, o acionista poderá alterar suas instruções de voto quantas vezes entender necessário, de modo que será considerada no mapa de votação da Companhia a última instrução de voto apresentada. Uma vez encerrado o prazo de votação, o acionista não poderá alterar as instruções de voto já enviadas. Caso o acionista julgue que a alteração seja necessária, esse deverá participar pessoalmente da Assembleia Geral, portando os documentos exigidos conforme o quadro acima, e solicitar que as instruções de voto enviadas via boletim sejam desconsideradas. 5. O acionista que comparecer à AGO e apresentar a documentação exigida não será impedido de participar da AGO. 6. Igualmente, o direito de participar da AGO e de nela exercer todas as prerrogativas conferidas às ações representadas pelas Units deverá ser exercido por meio da instituição depositária, observados os procedimentos e limitações previstas no correspondente contrato de emissão em vigor, conforme determina o artigo 46º do Estatuto Social da Companhia. Os acionistas da Companhia interessados em acessar as informações ou sanar dúvidas relativas às propostas acima deverão contatar a área de Relações com Investidores da Companhia, ou por meio do telefone (11) 3383-9697 ou pelo e-mail ol-juridico-societario@btgpactual.com. Rio de Janeiro, 29 de março de 2019. Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 385843\r\n\r\nId: 2171779"
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                        "2171437": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 18.201.378/0001-19 - NIRE: 33.3.0030772-9\r\n\r\nAviso aos Acionistas: Comunicamos aos Senhores Acionistas da CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A. (“Companhia”) que se encontram à disposição, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua da União, 11 (parte) Santo Cristo, RJ/RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/1976 relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018. Rio de Janeiro, 29/03/2019. Marcio Magalhães Hannas - Diretor Presidente.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 385850\r\n\r\nId: 2171437"
                        ],
                        "2171708": [
                            "V - Convocação",
                            "INSTITUTO BRASILEIRO DE TROPICOLOGIA MÉDICA - IBTM\r\n\r\nCNPJ: 33.922.428/0001-40 - Matrícula nº 16542\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os membros do IBTM convocados para reunião dia 10/04/2019, às 10:00h, a ser realizada na Rua Alcino Guanabara nº 25, sala 1203, Centro, RJ, para deliberar sobre: (i) a dissolução e extinção do IBTM; (ii) a nomeação do liquidante; e (iii) as demonstrações financeiras do IBTM, e a destinação do saldo remanescente, se houver. RJ, 29/03/2019 - José Rodrigues Coura (Diretor Presidente).\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2171708"
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                        "2171276": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITORA GLOBO S.A.\r\n\r\nCNPJ 04.067.191/0001-60 - NIRE 33.3.0032640-5\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Acham-se à disposição dos senhores acionistas, na sede da Companhia, na Rua Marques de Pombal nº 25, Centro - Rio de Janeiro/RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei n° 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2018. Rio de Janeiro, 27 de março de 2019. Ass.: Diretoria.\r\n\r\nId: 2171276"
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                        "2170914": [
                            "V - Convocação",
                            "Oi S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 76.535.764/0001-43 - NIRE 33 3 0029520-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Conselho de Administração da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial (“Companhia”) convoca os Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se no dia 26 de abril de 2019, às 11h00, na sede social da Companhia, à Rua do Lavradio nº 71, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nEm Assembleia Geral Ordinária:\r\n\r\n(1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018;\r\n\r\n(2) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018;\r\n\r\n(3) Fixar a verba global anual da remuneração dos Administradores e dos membros do Conselho Fiscal da Companhia; e\r\n\r\n(4) Eleger os membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes.\r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\n(5) Deliberar sobre a reforma e consolidação do Estatuto Social, com vistas a tornar o Comitê de Auditoria, Riscos e Controle um Comitê de Auditoria Estatutário, conferindo-lhe também as funções de audit committee atualmente exercidas pelo Conselho Fiscal, em cumprimento à regulação norte-americana aplicável;\r\n\r\n(6) Aprovar o Plano de Incentivo de Longo Prazo baseado em ações de emissão da Companhia para Executivos; \r\n\r\n(7) Aprovar o Plano de Incentivo de Longo Prazo baseado em ações de emissão da Companhia para os membros do Conselho de Administração; \r\n\r\n(8) Aprovar a Política de Reposição de Perdas da Companhia, que estabelece as regras, limites e procedimentos que deverão reger os contratos de indenidade a serem celebrados pela Companhia e suas controladas diretas e indiretas com seus administradores e integrantes que venham a ser contemplados pela referida Política, acompanhada do modelo de contrato de indenidade a ser celebrado com cada beneficiário. \r\n\r\n(9) Ratificação de todos os atos praticados pela Administração da Companhia no âmbito da Recuperação Judicial.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS:\r\n\r\n1. A documentação e as informações relativas às matérias que serão deliberadas na Assembleia estão à disposição na sede da Companhia, no Manual de Participação dos Acionistas, na página de Relações com Investidores da Companhia (www.oi.com.br/ri), assim como no site da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) na forma da Instrução CVM 481/09, e na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) (http://www.bmfbovespa.com.br/), para exame pelos senhores Acionistas. \r\n\r\n2. Solicita-se ao Acionista que desejar participar pessoalmente da Assembleia ou ser representado por procurador proceder ao depósito dos seguintes documentos, na Rua Humberto de Campos n.º 425, 5º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, das 9h às 12h e das 14h às 18h, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antecedentes à realização da Assembleia, aos cuidados da Gerência Societário e M&A: (i) quando Pessoa Jurídica: cópias autenticadas do Instrumento de Constituição ou Estatuto Social ou Contrato Social, ata de eleição de Conselho de Administração (quando houver) e ata de eleição de Diretoria que contenham a eleição do(s) representante(s) legal(is) presente(s) à Assembleia; (ii) quando Pessoa Física: cópias autenticadas do documento de identidade e CPF do acionista; e (iii) quando Fundo de Investimento: cópias do regulamento do Fundo e cópia autenticada do Estatuto Social ou Contrato Social do administrador do Fundo, bem como ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) presente(s) à Assembleia. Além dos documentos indicados em (i), (ii) e (iii), conforme o caso, quando o Acionista for representado por procurador, deverá encaminhar juntamente com tais documentos o respectivo mandato, com poderes especiais e firma reconhecida, bem como as cópias autenticadas do documento de identidade e ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) que assinou(aram) o mandato que comprovem os poderes de representação, além do documento de identidade e CPF do procurador presente. A medida destina-se a conferir celeridade ao processo de cadastramento dos acionistas presentes à Assembleia. Os titulares de ações preferenciais terão direito a voto em todas as matérias sujeitas à deliberação e constantes da Ordem do Dia da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária ora convocada, conforme parágrafo 3º do artigo 13 do Estatuto Social da Companhia e parágrafo 1º do artigo 111 da Lei 6.404/76, e votarão em conjunto com as ações ordinárias.\r\n\r\n3. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar desta Assembleia deverá apresentar extrato emitido com data de até 2 (dois) dias úteis antecedentes à sua realização, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\n4. Por fim, com o objetivo de facilitar e incentivar a participação dos seus acionistas nesta Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“AGOE”) e, atendendo as normas da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), em especial a Instrução CVM nº 481/09, alterada pelas Instruções CVM nº 561/15 e 570/15, a Companhia possibilitará a participação e o exercício do voto a distância, permitindo que seus acionistas enviem, por meio de seus respectivos agentes de custódia ou diretamente à Companhia, Boletim de Voto a Distância, conforme disponibilizado pela Companhia no seu site de Relações com Investidores, bem como no site da CVM e da B3, juntamente com os demais documentos a serem discutidos na AGOE, observadas as orientações constantes do Boletim de Voto a Distância.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2019.\r\n\r\nEleazar de Carvalho Filho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 385771 \r\n\r\nId: 2170914"
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                        "2171825": [
                            "V - Convocação",
                            "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.102.476/0001-92 - NIRE 33.3.00110861-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2019. A administração da MONTEIRO ARANHA S.A., sociedade anônima com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Afrânio de Melo Franco, 290 - Sala 101 - parte, Leblon, inscrita no CNPJ sob o nº 33.102.476/0001-92, NIRE 33300108611, registrada na Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) como companhia aberta categoria “A”, sob o código nº 8893 (“Companhia”) vem, nos termos do art. 124 da Lei nº 6.404/76, e dos art. 3º e 5º da Instrução CVM 481, convocar os acionistas da Companhia para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária (“Assembleia”), a se realizar em 30 de abril de 2019, às 09:00 horas, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) as contas dos administradores, o relatório da administração, e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018, acompanhadas do parecer dos auditores independentes; (ii) revisão anual do orçamento de capital; (iii) destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31 de dezembro de 2018; e (iv) fixação da remuneração global anual dos administradores. Para participar da Assembleia, os acionistas, ou seus representantes legais, deverão apresentar, além de documento de identidade com foto e dos atos societários que comprovem a representação legal, conforme o caso: (a) comprovante expedido pela instituição escrituradora ou agente custodiante com até 3 (três) dias de antecedência da data da Assembleia; (b) instrumento de outorga de poderes de representação com firma reconhecida; e (c) para os acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, extrato da respectiva participação, emitido pelo órgão competente. O representante de acionista pessoa jurídica deverá apresentar cópia autenticada, devidamente registrada: (a) do contrato ou estatuto social; e (b) do ato societário de eleição do administrador que (b.i) comparecer à Assembleia, ou (b.ii) assinar procuração para que terceiro represente a acionista. O representante de fundo de investimento, administradora ou gestora, observado o disposto no regulamento do fundo, além dos documentos acima relacionados à gestora ou à administradora, deverá apresentar cópia simples do regulamento, devidamente registrado. Os documentos expedidos no exterior devem conter reconhecimento das firmas dos signatários por Tabelião Público, ser apostilados ou, caso o país emissor não seja signatário da Convenção de Haia (Convenção da Apostila), legalizados em Consulado Brasileiro, ser traduzidos por tradutor juramentado matriculado na Junta, e devidamente registrados. Para a participação por meio de procurador, a outorga dos poderes de representação deverá ter sido realizada há menos de 1 (um) ano, nos termos da Lei 6.404/76 e do Código Civil, sendo que (a) as pessoas naturais acionistas da Companhia somente poderão ser representadas na Assembleia por procurador que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira; e (b) as pessoas jurídicas acionistas da Companhia poderão ser representadas em conformidade com seu contrato ou estatuto social e segundo as normas do Código Civil. Para melhor organização da Assembleia, a Companhia solicita o depósito prévio de cópia dos documentos necessários para participação na Assembleia com, no mínimo, 3 (três) dias úteis de antecedência, aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores (ri@monteiroaranha.com.br). A Companhia adotará para esta Assembleia procedimento de voto a distância, conforme previsto na Instrução CVM 481/09, permitindo que seus acionistas enviem, por meio de seus respectivos agentes de custódia ou da instituição prestadora dos serviços de escrituração das ações ou diretamente à Companhia, o boletim de voto a distância, conforme disponibilizado pela Companhia. Os documentos e informações relativos às matérias da Assembleia encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e nas páginas eletrônicas da Companhia (www.monteiroaranha.com.br), da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br). Rio de Janeiro, 28 de março de 2019. Sergio Alberto Monteiro de Carvalho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2171825"
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                        "2171869": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.263.16-1 - Companhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Acionistas da LIGHT S.A. (\"Companhia\") para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\") a ser realizada em 29 de abril de 2019, às 11 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, n°168, Parte, 2° andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Reformar e consolidar o Estatuto Social da Companhia, com objetivo de: (i) fixar o número de membros do Conselho de Administração; e (ii) extinguir os cargos de membros suplentes do Conselho de Administração. 2) Destituir os atuais membros titulares e suplentes do Conselho de Administração; e 3) Eleger os membros do Conselho de Administração. Informações aos Acionistas:É facultado a qualquer Acionista constituir procurador para comparecer à AGE e votar em seu nome. Na hipótese de representação, o Acionista deverá observar os termos do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, devendo o procurador ter sido constituído há menos de 1 (um) ano, na qualidade de acionista, administrador ou advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ou, ainda, no caso de Companhia aberta, ser instituição financeira. No caso de procuração em língua estrangeira, o instrumento de mandato deverá estar traduzido para o português, notarizado e consularizado, ou com a aposição da \"Apostila de Haia\" no mandato, nos termos da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, de 5 de outubro de 1961, celebrada em Haia, que entrou em vigor no Brasil em agosto de 2016. O acionista poderá optar por exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação à distância, nos termos da Instrução CVM nº 481/09, conforme alterada, enviando o correspondente boletim de voto à distância por meio de seu respectivo agente de custódia, banco escriturador ou diretamente à Companhia por meio de correio postal, destinado ao endereço da sede da Companhia, ou eletrônico, destinado ao endereço eletrônico ri@light.com.br. Em atendimento ao previsto no art.4º da Instrução CVM nº 481/09 e no art.3º da Instrução CVM nº 165/91, modificada pela Instrução CVM nº 282/1998, o percentual mínimo de participação no capital votante da Companhia necessário para requerer a adoção do processo de voto múltiplo na eleição dos membros do Conselho de Administração é de 5% (cinco por cento), devendo essa faculdade ser exercida pelos Acionistas em até 48 (quarenta e oito) horas antes da Assembleia, nos termos do parágrafo 1º do art. 141 da Lei nº 6.404/76. Com o objetivo de agilizar o processo de realização das Assembleias, é solicitado aos Acionistas, na forma do Artigo 21, §1º do Estatuto Social, depositar os comprovantes de suas ações escriturais, expedidos pela instituição financeira depositária, Banco Bradesco S.A., na Av. Marechal Floriano, n° 168, Bloco 1, 2° andar, corredor B, Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembleia. Os procuradores dos acionistas deverão, na forma do Artigo 21, §2º do Estatuto Social da Companhia, depositar os respectivos instrumentos de mandato no mesmo endereço, também com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia das assembleias. Adicionalmente, os acionistas deverão se apresentar portando os seguintes documentos: Acionistas Pessoas Físicas: . Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil), sendo que em caso de participação por procuração, que deverá outorgar poderes para representação na AGO, a firma do outorgante deverá estar reconhecida e os documentos aqui descritos deverão ser apresentados pelo respectivo procurador. Acionistas Pessoas Jurídicas: . Cópia autenticada do estatuto social ou contrato social em vigor e documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e . Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is). Fundos de Investimentos: . Cópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, juntamente com documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e . Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is). Em cumprimento ao disposto no artigo 6º e seguintes da Instrução CVM nº 481/09, estão disponíveis aos acionistas na internet, na página da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), na página da Companhia (www.light.com.br/ri) e na página da B3 (www.b3.com.br), todas as informações necessárias à compreensão das matérias a serem discutidas, incluindo os documentos previstos no artigo 133 da Lei nº 6.404/76, além de estarem disponíveis, também, na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 29 de março de 2019. Nelson José Hubner Moreira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 385889-1\r\n\r\nId: 2171869"
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                        "2170905": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.613.550/0001-98 - NIRE Nº 33.3.0028096-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação para AGOE. Ficam os senhores acionistas da Brasil Brokers Participações S.A. (\"Companhia\") convocados, na forma de seu Estatuto Social, para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (\"Assembleia\"), a realizar-se no dia 26 de abril de 2019, às 10h00min, excepcionalmente, no Largo do Ibam, nº 1, Humaitá, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, CEP: 22271-070, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária (\"AGO\"): 1. Deliberar sobre o Relatório e as Contas da Administração, e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018; 2. Deliberar sobre a proposta da Administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2018; e 3. Deliberar sobre a fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício social de 2019. Em Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\"): 1. Aprovar a emissão de debêntures, conversíveis em ações, em série única, da espécie quirografária, para distribuição pública com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2019 (\"Oferta Restrita\"), que constituirá a 1ª (primeira) emissão de debêntures da Companhia (\"Emissão\"); 2. Autorizar que o Conselho de Administração (1) estabeleça a data de início e o cronograma da Oferta Restrita, bem como (2) aprove o Instrumento Particular de Escritura da 1ª (primeira) Emissão de Debêntures, Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação da Brasil Brokers Participações S.A.; 3. Autorizar que a diretoria executiva da Companhia pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações a serem tomadas na AGE, objetivando a Emissão e a Oferta Restrita, inclusive para negociar e firmar quaisquer instrumentos, contratos e documentos, bem como eventuais aditamentos necessários à formalização da Emissão e da Oferta Restrita. 4. Aprovar a alteração do endereço da sede da Companhia, com a consequente alteração do artigo 2º do seu Estatuto Social; 5. Aprovar a reforma e consolidação do Estatuto Social, para refletir as alterações realizadas através de Reunião de Diretoria, nos dias 03 de dezembro de 2018, 11 de fevereiro de 2019 e 21 de março de 2019. Instruções Gerais: a) A Companhia informa que adotará o procedimento de voto à distância previsto na Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, permitindo que seus acionistas enviem, por meio de seus respectivos agentes de custódia ou da instituição prestadora de serviços de escrituração das ações ou diretamente à Companhia, um boletim de voto a distância para a AGO e um boletim de voto a distância para a AGE. As instruções e os procedimentos para o exerício do voto à distância, constam do item 12 do Formulário de Referência da Companhia e da Proposta da Administração para a Assembleia; b) Os documentos e informações relativos às matérias que serão deliberadas na Assembleia, bem como o Manual da Assembleia, os boletins de voto a distância para a AGO e para a AGE, encontram-se à disposição no site da CVM (www.cvm.gov.br), na sede social da Companhia, no site da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão e no site da Companhia (http://ri.brasilbrokers.com.br), para exame pelos Senhores Acionistas. Também encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas os documentos previstos no artigo 133 da Lei nº 6.404/76, os quais foram disponibilizados aos acionistas em 26 de março de 2019 através do sistema Empresas.NET, e publicados em 27 de março de 2019 no Jornal Valor Econômico e no Jornal Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro; c) Solicita-se que o Acionista que desejar participar pessoalmente da Assembleia ou ser representado por procurador encaminhe ao Departamento de Relações com Investidores da Companhia, com até 03 (três) dias de antecedência à realização da Assembleia: (i) Acionista Pessoa Física: cópia autenticada do documento de identidade com foto e CPF do acionista; (ii) Acionista Pessoa Jurídica: cópia autenticada do último estatuto social ou contrato social consolidado e os documentos societários que comprovem a representação legal do acionista; e (iii) Acionista Fundo de Investimento: cópia autenticada do regulamento do Fundo e estatuto social ou contrato social do administrador ou gestor do Fundo (conforme o caso), bem como os documentos societários que comprovem os poderes de representação. Além dos documentos indicados em (i), (ii) e (iii), conforme o caso, quando o Acionista for representado por procurador, deverá encaminhar juntamente com tais documentos o respectivo mandato, com poderes especiais e firma reconhecida, bem como as cópias autenticadas do documento de identidade com foto e ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) que assinou(aram) o mandato que comprovem os poderes de representação, além do documento de identidade com foto e CPF do procurador presente. A medida destina-se a conferir celeridade ao processo de cadastramento dos acionistas presentes à Assembleia; e d) A qualidade de acionista será comprovada pela apresentação de declaração emitida pela instituição prestadora dos serviços de escrituração das ações da Companhia ou da instituição custodiante, com a quantidade de ações de que constavam como titulares até 03 (três) dias de antecedência à realização da Assembleia. Rio de Janeiro, 26 de março de 2019. Sidney Breyer - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 385766 \r\n\r\nId: 2170905"
                        ],
                        "2170829": [
                            "V - Convocação",
                            "MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A.\r\n\r\nEm Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.762.115/0001-49 \r\n\r\nNIRE: 33.3.0026111-7 - (Companhia Aberta)\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária\r\n\r\nConvocamos os acionistas da MMX Mineração e Metálicos S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Companhia\") a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária (\"AGO\"), a ser realizada em 26 de abril de 2019, às 11hr, no Estado e na Cidade do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116, 24º andar, sala 2403, parte, Botafogo, CEP 22.290-160, para discutir e deliberar sobre: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras acompanhadas do parecer emitido pelos Auditores Independentes da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2018; (ii) Aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2018; e (iii) Fixar o montante global anual da remuneração dos Administradores (Conselho de Administração e Diretoria). A Companhia esclarece ainda que: (i) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, no site da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 (www.b3.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Companhia (www.mmx.com.br), os documentos relacionados a este edital pertinentes à matéria a ser deliberada na Assembleia Geral Ordinária, em observância à Instrução CVM nº 481/09; e (ii) a lista de documentos necessários para participação na Assembleia e informações adicionais se encontram na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados. Rio de Janeiro, 27 de março de 2019. MMX Mineração e Metálicos S.A. - Em Recuperação Judicial - Conselho de Administração - Maria Carolina Catarina Silva e Gedeon - Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 385753 \r\n\r\nId: 2170829"
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                        "2171870": [
                            "V - Convocação",
                            "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM \r\n\r\nINFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 03.758.318/0001-24 - NIRE Nº. 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Srs. Acionistas da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, a se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, no dia 29 de abril de 2019, às 14h em sua sede social, na Av. Almirante Barroso, nº 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Tomada de contas da administração e exame, discussão e aprovação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras da Companhia, relativos ao exercício social de 2018; (b) Deliberação sobre a destinação do Resultado apurado pela Companhia no exercício social de 2018; (c) Eleição dos membros do Conselho Fiscal; e (ii) Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) Fixação da remuneração global anual dos administradores e do Conselho Fiscal; (b) ratificação da nomeação de membro titular do Conselho de Administração da Companhia; (c) Eleição de membros para o Conselho de Administração; e (d) Eleição de Presidente e Vice-Presidente para o Conselho de Administração. Os documentos pertinentes às matérias a serem deliberadas se encontram à disposição dos acionistas na sede da Companhia, no site da CVM (www.cvm.gov.br) e no site de Relações com Investidores da Companhia (www.invepar.com.br/ri). Rio de Janeiro, 28 de março de 2019. Renato Proença Lopes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 385879\r\n\r\nId: 2171870"
                        ],
                        "2171785": [
                            "V - Convocação",
                            "PPLA PARTICIPATIONS LTD.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 15.073.274/0001-88\r\n\r\nCompanhia Aberta - Código CVM nº 80152\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os acionistas convocados para a Assembleia Geral Ordinária (\"Assembleia\") da PPLA Participations Ltd., uma companhia devidamente constituída de acordo com as leis de Bermuda (\"Companhia\") a ser realizada na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, CEP: 22.250-040, Brasil, em 30 de abril de 2019, às 11:00 horas, com o seguinte propósito: Agenda: 1. Nomeação do presidente da Assembleia. 2. Confirmação da convocação. 3. Recebimento e aprovação das demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2018 e o relatório dos auditores independentes contidos nesta. 4. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, de acordo com o estatuto social da Companhia. 5. Deliberar sobre a nomeação de um auditor independente para a Companhia, com mandato a partir da conclusão da Assembleia Geral Ordinária até a conclusão da próxima Assembleia Geral Ordinária na qual as demonstrações financeiras da Companha serão apresentadas. 6. Deliberar sobre a eleição dos membros do Conselho de Administração para o ano de 2019. Instruções Gerais: A Assembleia Geral Ordinária será no idioma português. As demonstrações financeiras do exercício 2018 e o relatório dos auditores independentes estão disponíveis no endereço eletrônico da Companhia: www.ri.pplaparticipations.com. Os titulares de BDR's (Certificado de Depósito de Ações) registrados nos livros do Banco Bradesco S.A. ou nos registros da Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC ao final do dia 16 de abril de 2019 terão o direito de instruir o agente depositário, Banco Bradesco S.A., até 23 de abril de 2019, na Cidade de Deus, s/nº, Prédio Amarelo, 2º andar, Vila Yara, São Paulo, CEP: 06029-900 - Aos cuidados do Departamento de Ações e Custódia (Custody and Registrar Department), a exercer o direito de voto em relação a sua participação. 29 de março de 2019. A Administração. PPLA Participations Ltd.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2171785"
                        ],
                        "2171862": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.3.0026.316-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLeIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Acionistas da LIGHT S.A. (\"Companhia\") para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária (\"AGO\") a ser realizada em 29 de abril de 2019, às 15 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, n°168, Parte, 2° andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; 2) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; 3) Fixar a remuneração anual global dos Administradores; 4) Fixar o número de membros do Conselho Fiscal; 5) Eleger os membros do Conselho Fiscal; e 6) Fixar a remuneração anual global dos membros do Conselho Fiscal. Informações aos Acionistas: É facultado a qualquer Acionista constituir procurador para comparecer à AGO e votar em seu nome. Na hipótese de representação, o Acionista deverá observar os termos do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, devendo o procurador ter sido constituído há menos de 1 (um) ano, na qualidade de acionista, administrador ou advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ou, ainda, no caso de Companhia aberta, ser instituição financeira. No caso de procuração em língua estrangeira, o instrumento de mandato deverá estar traduzido para o português, notarizado e consularizado, ou com a aposição da \"Apostila de Haia\" no mandato, nos termos da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, de 5 de outubro de 1961, celebrada em Haia, que entrou em vigor no Brasil em agosto de 2016. O acionista poderá optar por exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação à distância, nos termos da Instrução CVM nº 481/09, conforme alterada, enviando o correspondente boletim de voto à distância por meio de seu respectivo agente de custódia, banco escriturador ou diretamente à Companhia por meio de correio postal, destinado ao endereço da sede da Companhia, ou eletrônico, destinado ao endereço eletrônico ri@light.com.br. Com o objetivo de agilizar o processo de realização das Assembleias, é solicitado aos Acionistas, na forma do Artigo 21, §1º do Estatuto Social, depositar os comprovantes de suas ações escriturais, expedidos pela instituição financeira depositária, Banco Bradesco S.A., na Av. Marechal Floriano, n° 168, Bloco 1, 2° andar, corredor B, Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembleia. Os procuradores dos acionistas deverão, na forma do Artigo 21, §2º do Estatuto Social da Companhia, depositar os respectivos instrumentos de mandato no mesmo endereço, também com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia das assembleias. Adicionalmente, os acionistas deverão se apresentar portando os seguintes documentos: . Acionistas Pessoas Físicas: . Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil), sendo que em caso de participação por procuração, que deverá outorgar poderes para representação na AGO, a firma do outorgante deverá estar reconhecida e os documentos aqui descritos deverão ser apresentados pelo respectivo procurador. . Acionistas Pessoas Jurídicas: Cópia autenticada do estatuto social ou contrato social em vigor e documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e . Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is). Fundos de Investimentos: Cópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, juntamente com documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e . Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is). Em cumprimento ao disposto no artigo 6º e seguintes da Instrução CVM nº 481/09, estão disponíveis aos acionistas na internet, na página da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), na página da Companhia (www.light.com.br/ri) e na página da B3 (www.b3.com.br), todas as informações necessárias à compreensão das matérias a serem discutidas, incluindo os documentos previstos no artigo 133 da Lei nº 6.404/76, além de estarem disponíveis, também, na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 29 de março de 2019. Nelson José Hubner Moreira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 385889-2\r\n\r\nId: 2171862"
                        ],
                        "2170823": [
                            "V - Convocação",
                            "FLY OPERATIONAL CURSO E FORMAÇÃO DE PILOTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 16.731.034/0001-96 - NIRE Nº 33.3.0031232-3\r\n\r\nConvocação. AGE. O acionista LFM Property Administração de Bens Ltda., conforme autorizado pelo artigo 123, “c” da Lei 6404 de 15/12/1976, conforme alterada, convoca os acionistas da Cia. para se reunirem em AGE, no dia 05/04/2019, às 10h, na sede, Rua da Assembleia 10, Sala 4016, CEP 20.011-901, RJ/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) contratação de escritório de advocacia especializado para representar a companhia na arbitragem CCI 24268/JPA, da ICC, em Paris, além de outras medidas necessárias a ampla defesa dos interesses da companhia para resguardo de seus direitos; e (ii) autorização à Diretoria para formalização da contratação. RJ, 26/03/2019. LFM Property Administração de Bens Ltda. Luiz Fernando Mendes de Almeida Neto, Administrador.\r\n\r\nId: 2170823"
                        ],
                        "2170166": [
                            "V - Convocação",
                            "AREZO RJ PARTICIPAÇÕES S. A.\r\n\r\nCNPJ nº 18.375.092/0001-50\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação. Ficam convidados os Senhores Acionistas da Arezo RJ Participações S.A. a se reunirem, em 1ª Convocação em Assembléia Geral Extraordinária, às 11:30 horas do dia 10/04/2019, à Rua Araújo Porto Alegre nº 36, 7º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Eleição dos membros da Diretoria; e b) Assuntos de interesse geral. Os acionistas, seus representantes legais ou procuradores, para participarem da Assembléia Geral, deverão observar as disposições previstas no art.126 da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 18/03/2019. Eduardo Magalhães, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2170166"
                        ],
                        "2171697": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUL 116 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 01.957.772/0001-89 - NIRE 33.3.00165576\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas de Sul 116 Participações S.A. (\"Companhia\"), na sede da Companhia, na Avenida Rio Branco, nº 311, sala 523 (parte), Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere \r\n\r\no artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018. Rio de Janeiro, 29 de março de 2019. SUL 116 PARTICIPAÇÕES S.A. Alberto Ribeiro Güth - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 385868 - DORJ \r\n\r\nId: 2171697"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2170706": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO MONITOR\r\n\r\nCNPJ 60.943.974/0006-45\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO MONITOR mantido pelo Instituto Monitor Ltda, CNPJ 60.943.974/0006-45, sito na Rua Haddock Lobo, n° 219, Tijuca, no Município do Rio de Janeiro - RJ, Censo Escolar 33175268, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2018: Alan Patric Nascimento da Silva, Matrícula 204.555; Heloiza Helena Maciel de Assis, Matrícula 203.929; Luis Carlos de Lima Beja, Matrícula 204.551; Mariane de Oliveira Amaral, Matrícula 213.889; CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2018: Douglas Sanches Ferreira Lima, Matrícula 204.626; Priscila Silva de Oliveira, Matrícula 216.027; Suzana Santos de Almeida, Matrícula 213.570; CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2018: Alan Afif Helal, Matrícula 207.445; Erik Corrêa Simas, Matrícula 203.681; Luiz Ferreira Coelho Junior, Matrícula 153.400; Raphael Faria de Barros de Souza, Matrícula 209.678; CURSO TÉCNICO EM PETRÓLEO E GÁS, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2018: Daniel Ferreira Brito Junior, Matrícula 187.451; Leonardo Pereira da Silva, Matrícula 210.065; CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO APOIO EDUCACIONAL, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2018: Brena dos Santos Paiva, Matrícula 222.117; Edson Soares da Costa, Matrícula 225.634; Felipe Ferreira Guimarães, Matrícula 218.057; Maria da Conceição Moura Silva Dias, Matrícula 185.839; CURSO TÉCNICO EM SECRETARIADO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2018: Deborah de Arruda Isoton, Matrícula 197.786; Isabella Cristina Torres de Almeida, Matrícula 218.112; CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2018: Carlos Henrique Souza da Silva, Matrícula 207.982; Luan Diego Lopes dos Santos, Matrícula 206.804; CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2018: Airton Teixeira Gaspar Junior, Matrícula 204.306; Amanda dos Santos Schimaida, Matrícula 214.659; Ana Paula Marins Pontes Freitas, Matrícula 201.713; Angélica Maria Fonseca Dornelas, Matrícula 206.900; Carlos Eduardo Teixeira Lucas, Matrícula 218.034; Caroline Domingos de Araújo Lucas, Matrícula 215.934; Celmo José Vilanova da Costa, Matrícula 219.583; Cibele Mariana Ferreira Amorim, Matrícula 207.975; Claudia Rodrigues Damasceno, Matrícula 221.647; Deila Alves Cajado, Matrícula 217.412; Denise Carvalho do Nascimento Bezerra, Matrícula 195.097; Denise Guimarães da Fonseca, Matrícula 210.883; Domingos Antonio Fernandes, Matrícula 215.798; Edi José da Silva Neto, Matrícula 215.525; Eduardo Pereira Batista, Matrícula 213.624; Eduardo Ubiratan Silva de Oliveira, Matrícula 216.125; Elaine Galvão Nascimento, Matrícula 217.132; Elen Pais de Oliveira Salles, Matrícula 218.943; Fábio de Oliveira Felipe, Matrícula 225.462; Fernando Naves Blumenschein, Matrícula 225.277; Gabriel Medeiros Guimarães da Silva, Matrícula 219.582; Gabriel Silva Martins, Matrícula 216.623; Geiziane Maria Pereira Araújo, Matrícula 205.715; Guilherme Cerqueira Muniz, Matrícula 211.051; Henrique Gutemberg do Nascimento, Matrícula 226.321; João André da Cunha Sennos, Matrícula 224.574; Jorge Vicente Martins de Moraes, Matrícula 225.405; Julia Jane de Sousa Cavalcante, Matrícula 215.668; Julia Soares Peçanha, Matrícula 215.670; Lucas Bassett de Paulo, Matrícula 217.413; Luismar da Silva, Matrícula 217.226; Maria Helena Carneiro Crespo Dutra, Matrícula 219.331; Monaisa Niane Santos Barreto, Matrícula 220.225; Natânia Brito Tavares, Matrícula 215.262; Rodolpho de Oliveira Cardoso, Matrícula 209.782; Roseléa D'Mato Leão, Matrícula 222.202; Tiago Medeiros da Silva, Matrícula 209.065; Vanessa Freitas Marques Viana, Matrícula 213.886; Walmir Costa do Vale, Matrícula 216.142; Wanessa Carvalho Moreira da Silva, Matrícula 207.959. Secretária Escolar: Marina Alves da Silva, designada pelo processo nº E-03/015/502/2017, Diretora: Livia da Silva Cruz, designada pelo processo nº E-03/015/3209/2014, Servidores que autorizam a Publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID. 4210798-9 e Mara Lucia do Carmo Lopes da Silva, ID. 4196306-7.\r\n\r\nId: 2170706"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2170506": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "JONAS RYMER, Leiloeiro Oficial, matriculado na Jucerja sob o nº. 079,\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS e INTIMAÇÃO\r\n\r\nDevidamente autorizado pelo Condomínio Pulse Offices, representado por MOZAK ENGENHARIA EPSILON LTDA, CNPJ: 10.807.506/0001-60, 1º Público Leilão - 25/04/19, às 12:00 hs, 2º Público Leilão - 06/05/19, às 12:00 hs, LOCAL: Av. Erasmo Braga, nº 227 - Sala 1.110, Castelo/RJ. venderá em 1º ou 2º Público Leilão, nas datas, horários e local acima citados, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº 4.591/64 c/c Lei 4.864/65, os direitos aquisitivos da unidade autônoma e suas frações ideais do terreno, acessões e benfeitorias, referentes ao imóvel relacionado a seguir: Fração de terreno de 0,500%, do imóvel localizado na rua Jardim Botânico nº 663, matrícula nº 101.305, 2º Ofício do Registro de Imóveis, e do imóvel localizado na rua Jardim Botânico nº 657, matrícula nº 104.504, 2º Ofício do Registro de Imóveis, que corresponderá à Sala 707 do Empreendimento Pulse Offices, Jardim Botânico/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Construção e Outros Pactos, datado de 08/02/2017. Adquirentes devedores: Adaiudo Vieira de Barros, inscrito no CPF sob o nº 297.891.334-72, e sua mulher Luciana Muniz Silvério Barros, inscrita no CPF sob o nº 023.915.967-58, devidamente notificados. A referida unidade está em fase de construção, e o arrematante assumirá as cotas vincendas relativas à construção e previstas no contrato. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 696.723,27, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 348.361,63, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64. A venda será à vista, acrescida de 5% de comissão ao Leiloeiro. O bem será vendido no estado em que se encontra. \r\n\r\nId: 2170506"
                        ],
                        "2170893": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "JONAS RYMER, Leiloeiro Oficial, matriculado na Jucerja sob o nº 079\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS e INTIMAÇÃO\r\n\r\nDevidamente autorizado pelo Condomínio Uprise Business Center, representado por MOZAK ENGENHARIA EPSILON LTDA - CNPJ 10.807.506/0001-60; 1º Público Leilão - 25/04/19, às 12:00 hs, 2º Público Leilão - 06/05/19, às 12:00 hs, LOCAL: Av. Erasmo Braga, nº 227 - Sala 1.110, Castelo/RJ, venderá em 1º ou 2º Público Leilão, nas datas, horários e local acima citados, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº 4.591/64 c/c Lei 4.864/65, a unidade autônoma e suas frações ideais do terreno, acessões e benfeitorias, referentes ao imóvel relacionado a seguir: Sala 431 do prédio situado na Avenida das Américas, nº 18.500 - Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculada sob o nº 439178 no 9º Ofício do Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Público de Contrato de Construção e Outros Pactos, datado de 06/09/2013. Adquirente devedora: Neusa Fernanda Pires Ferreira, inscrita no CPF sob o nº 018.019.937-42, notificada através do 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 194.289,56, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 97.149,28, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64. A venda será à vista, acrescida de 5% de comissão ao Leiloeiro. A unidade será vendida no estado em que se encontra.\r\n\r\nId: 2170893"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2171448": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 03.937.188/0001-97\r\n\r\nRELAÇÃO DE REGISTROS. O Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Federal 10602/2002 torna pública a quadragésima terceira relação, numérica e nominal dos registros concedidos aos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro: 3765 Lucas P Soligo; 3766 Ewerton M Penna; 3767 Roberto F Acioly; 3768 Manoel Carlos C de Souza; 3769 Diego M Grandini; 3770 Pedro Felipe L Andrade; 3771 Alfredo Henrique Monteiro; 3772 Bruno O. M. da Matta; 3773 Jose Enedi G Barros; 3774 Davi L de O Santos; 3775 Davi S da Silva; 3776 Adelmo C da Silva; 3777 Ricardo A dos Santos; 3778 Roselane de O. Siqueira; 3779 Renato C Luiz; 3780 Romulo de A Dutra; 3781 Adauto Jose de Souza; 3782 Charles Victor dos S Muhammad; 3783 Dalmo Soares; 3784 Jose Mauro M Gamis; 3785 Kelson A de Oliveira; 3786 Andre C Matos; 3787 Fabio P da S dos Santos; 3788 Marcus Vinicius F Marques; 3789 Carla P Carvalho; 3790 Moises T dos Reis; 3791 Ricardo Luciano dos Santos; 3792 Marcelo Monckey; 3793 Gil Venâncio Junior; 3794 Maria Eliane A F Catunda; 3795 Romulo Vinicius M Gallo; 3796 Patrick da S Ponte; 3797 Pedro Paulo da S Rangel; 3798 Fabricio A do Amaral; 3799 Gabriel Oswaldo C Teixeira; 3800 Joselene F Hermínio; 3801 Alexsander M Delgobbo; 3802 Huber da S Magalhães; 3803 Elyasi M dos Santos; 3804 Sthefanny da S Matias; 3805 Diberson G. de A. Mattos; 3806 Wallace S Sardou; 3807 Rodrigo S Figueiredo; 3808 Felipe F. da Silva; 3809 Gabriel Henrique dos S Tiozzo; 3810 Antonio Inácio da Silva Neto; 3811 Marcio S de Barros; 3812 Jardel V Fonseca; 3813 Anielo A da Silva; 3814 Frank Wilson A Borges; 3815 Gislaine S de Araujo. Republicado 1456 Paulo Roberto R Lembruber por falecimento; 1933 Cristovão G de Aguiar, por cancelamento.\r\n\r\nRELAÇÃO DE REGISTROS\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2171448"
                        ],
                        "2170260": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04, e pelo Decreto n° 6.821/09, tendo em vista a decisão exarada pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo, nos autos do Processo Ético-Profissional CRM-ES n. 20/2012, referendado pelo Conselho Federal de Medicina, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL”, a médica WALKIA MARTINELLI - CRM/ES 5826 e CRM/RJ n. 52 57165-2, prevista na alínea “c” do artigo 22 da Lei nº 3268/57, por infração aos artigos 1º e 19 do Código de Ética Médica, aprovados pela Resolução CFM n. 1931/09.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2019.\r\n\r\nCONSELHEIRO SYLVIO SERGIO NEVES PROVENZANO\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2170260"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2171673": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nREVOGAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2018008967\r\n\r\nConsiderando que a empresa LÍBANO SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA, CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA 1º colocada no certame, não comprovou a regularidade da Certidão Trabalhista e não assinou o contrato;\r\n\r\nConsiderando que a empresa VALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA 2º colocada, após convocada para prestar os serviços pelo mesmo preço proposto pela empresa vencedora, informou não possuir condições de executar os serviços pelo valor anunciado;\r\n\r\nConsiderando que a empresa SANERIO CONSTRUÇÕES LTDA 3º colocada, foi convocada, e informou que somente executaria os serviços pelo valor ofertado no certame, decido REVOGAR a Concorrência Pública nº 003/2018, conforme Memorando nº 073/2019/SDUS.SEOBR, cujo objeto seja a Contratação de empresa para a construção de via de ligação entre bairro Nova Angra e o Bairro Banqueta – Angra dos Reis/RJ, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão-de-obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nAngra dos Reis, 27 de março de 2019\r\n\r\nALAN BERNARDO COELHO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário Executivo de Obras\r\n\r\nId: 2171673"
                        ],
                        "2171674": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019004241\r\n\r\nOBJETO: Contratação, pelo período de 12 (doze) meses, de empresa para prestação de serviços especializados com estudos técnicos, planejamento e assessoria técnica em Brasília com objetivo de aumentar a captação de recursos, capacidade de execução de convênios, aprimorar e aumentar eficiência na interlocução Município com Governo federal, referente ao acompanhamento de projetos, processos, requerimentos ou solicitações afins, de interesses da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis – PMAR, Fundações e Autarquias, por intermédio da Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica, junto a União, Ministérios e Autarquias no Distrito Federal.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 16/04/2019, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nWanderson Leal Dias\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nId: 2171674"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2170948": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data para a licitação referente à Contratação de Empresa para prestação de serviço de levantamento planialtimétrico cadastral georreferenciado de diversas áreas no município, em atendimento a Secretaria Municipal de Obras Públicas, Processo Administrativo nº 1243/2019, na modalidade TOMADA DE PREÇO Nº 002/2019, sob regime deempreitada por preço global, que será realizada no dia 16 de abril de 2019 às 14hs. Maiores informações pelo e-maillicitacao@barradopirai.rj.gov.br ou pelo telefone (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 26 de março de 2019.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2170948"
                        ],
                        "2170949": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data para a licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO NA RUA MOREIRA DOS SANTOS - CENTRO, em atendimento a Secretaria Municipal de Obras Públicas, Processo Administrativo nº 1286/2019, na modalidade TOMADA DE PREÇO Nº 003/2019, sob regime de empreitada por preço global, que será realizada no dia 17 de abril de 2019 às 14hs. Maiores informações pelo e-mail licitacao@barradopirai.rj.gov.br ou pelo telefone (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 26 de março de 2019.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2170949"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2171684": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE APRESENTAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 031/2019\r\n\r\nO Pregoeiro do Município de Barra Mansa torna público que realizará a Avaliação do Sistema referente ao Pregão supracitado, a partir de 02/04/2019 às 09h00. Será facultado às demais licitantes o acompanhamento da apresentação, sendo tal acesso limitado a uma única pessoa por empresa, na condição de ouvinte.\r\n\r\nMaiores informações e o edital poderão ser obtidos pelo telefone (24) 2106-3411, através do e-mail: edital@barramansa.rj.gov.br e coordenadoria.compras@gmail.com ou ainda na Coordenadoria de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, à Rua Luis Ponce, n. 263 - Centro - Barra Mansa/RJ - 1º andar.\r\n\r\nEzequiel Antunes Laureano\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2171684"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2171383": [
                            "IV - Atos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 014/2019\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI-RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o resultado final do Concurso Público n. 001/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO a homologação do Concurso Público conforme Decreto n. 1.310/2017, de 02/05/2017, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado no dia 03/05/2017;\r\n\r\nCONVOCA, os concursados abaixo relacionados, para se apresentarem até o dia 18/04/2019, na Sede da Prefeitura Municipal de Cambuci, situada na Praça da Bandeira, n. 120, Centro, Cambuci-RJ, no horário de 09:00 às 17:00 horas, munidos dos documentos originais e cópias autenticadas relacionados abaixo:a) certidão de nascimento, certidão de casamento e certidão de nascimento de filhos (quando for o caso);b) para os candidatos do sexo masculino, prova de quitação com as obrigações militares, através da apresentação do Certificado de Reservista, do Certificado de Dispensa de Incorporação, da Carta Patente ou de outro documento oficial, expedido pelo Ministério competente;c) prova de quitação com as obrigações eleitorais, através da apresentação do Título de Eleitor e de Certidão de Regularidade Eleitoral, expedida pela Justiça Eleitoral competente;d) prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda CPF e da regularidade perante o Imposto de Renda, comprovada através do Recibo de Entrega da Declaração ou Recibo de Entrega de Isento, conforme o caso;e) carteira de identidade e carteira de trabalho (CTPS);f) PIS/PASEP;g) 2 (duas) fotos 3x4 - atuais e coloridas;h) declaração de que não exerce cargo na Administração Direta ou Indireta, em qualquer esfera do Poder Público e, caso exerça, indicar o local e horário da atividade, conforme formulário próprio, fornecido pela Prefeitura Municipal de Cambuci;i) comprovantes de escolaridade e registros, de acordo com as exigências contidas no presente Edital;j) diploma e carteira do Conselho Regional, quando couber, e prova de estar em dia com sua contribuição;k) declaração de bens;l) certidão que comprove não ter sido, nos últimos cinco anos, na forma da legislação vigente:I - punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo;II - condenado em processo criminal, por prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992;m) original e cópia de certidão dos distribuidores criminais da Justiça Estadual, Eleitoral, Federal e Militar, dos locais em que tenha residido nos últimos cinco anos, que comprovem não registrar antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício dos seus direitos civis e políticos;n) comprovante de residência;o) hemograma comple to;p) Raio X de tórax;q) Laudo Médico de Especialista da área da deficiência original ou cópia autenticada, emitido nos últimos doze meses, contados da data de publicação do edital de abertura do concurso público e de exames comprobatórios da deficiência apresentada, que atestem à espécie, grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto nº 3.298/99 e suas alterações, bem como à provável causa da deficiência.\r\n\r\nCargo: Professor Docente I Ciências Biológicas - Cambuci\r\n\r\nCLASS. N° INSC. CANDIDATO\r\n\r\n8 28090 LARINNE PAIVA VIÉGAS\r\n\r\n1. A documentação será entregue por meio de cópias autenticadas legíveis, sendo facultado à Administração Municipal, proceder à autenticação, desde que sejam apresentados os documentos originais.\r\n\r\n2. Os candidatos deverão atender rigorosamente as regras contidas no Edital de Concurso Público n. 001/2017, em especial os itens 9.3; 9.4 e 9.4.1.\r\n\r\n3. O exame médico pericial será realizado impreterivelmente até o dia 18/04/2019, sendo agendado de acordo com a entrega da documentação pelos candidatos.\r\n\r\nCambuci-RJ, 28 de março de 2019\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nDECRETO Nº 1.390, DE 27 DE FEVEREIRO 2019.\r\n\r\nInstitui, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a Política de Educação Especial, na Perspectiva da Educação Inclusiva, criando os Centros de Educação Inclusiva I e II.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO, Prefeito do Município de Cambuci/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,\r\n\r\nCONSIDERANDO a nossa Lei Maior - Constituição federal de 1988, as disposições da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada pelo Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, e das Leis Federais nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 13.146, de 6 de julho de 2015, bem como a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e as orientações do Ministério da Educação para sua implementação;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, a Lei 13.005, de 25 de junho de 2014 que aprova o Plano Nacional de Educação e em especificação a Meta 4 desta e a Lei Municipal nº 233, de 03 de março de 2016, que aprovou o Plano Municipal de Educação desta municipalidade, bem como as diretrizes da atual Política Municipal da Educação e demais legislações pertinentes nas esferas municipal, estadual e federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, a deficiência como um conceito em evolução, resultante da interação entre as pessoas com deficiência e as barreiras atitudinais e ambientais que impedem a sua plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas,\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º Ficam criados os Centros de Educação Inclusiva I e II, sendo instituída a Política Cambuciense de Educação Especial, na Perspectiva da Educação Inclusiva, com o objetivo de assegurar o acesso, a permanência, a participação plena e a aprendizagem de crianças, adolescentes, jovens e adultos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento - TGD e altas habilidades nas unidades educacionais e espaços educativos da Secretaria Municipal de Educação, observadas as diretrizes estabelecidas neste decreto e os seguintes princípios:\r\n\r\nI - da aprendizagem, convivência social e respeito à dignidade como direitos humanos;\r\n\r\nII - do reconhecimento, consideração, respeito e valorização da diversidade e da diferença e da não discriminação;\r\n\r\nIII - da compreensão da deficiência como um fenômeno sócio-histórico-cultural e não apenas uma questão médico-biológica;\r\n\r\nIV - da promoção da autonomia e do máximo desenvolvimento da personalidade, das potencialidades e da criatividade das pessoas com deficiência, bem como de suas habilidades físicas e intelectuais, considerados os diferentes tempos, ritmos e formas de aprendizagem;\r\n\r\nV - da transversalidade da Educação Especial em todas as etapas e modalidades de educação ofertadas pela Rede Municipal de Ensino, a saber, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos, Educação Profissional e Educação Indígena e Quilombola, se posteriormente reconhecidos;\r\n\r\nVI - da institucionalização do Atendimento Educacional Especializado - AEE como parte integrante do Projeto Político-Pedagógico - PPP das unidades educacionais;\r\n\r\nVII - do currículo emancipatório, inclusivo, relevante e organizador da ação pedagógica na perspectiva da integralidade, assegurando que as práticas, habilidades, costumes, crenças e valores da vida cotidiana dos educandos e educandas sejam articulados ao saber acadêmico;\r\n\r\nVIII - da indissociabilidade entre o cuidar e o educar em toda a Educação Básica e em todos os momentos do cotidiano das unidades educacionais;\r\n\r\nIX - do direito à brincadeira e à multiplicidade de interações no ambiente educativo, enquanto elementos constitutivos da identidade das crianças;\r\n\r\nX - dos direitos de aprendizagem, visando garantir a formação básica comum e o respeito ao desenvolvimento de valores culturais, geracionais, étnicos, de gênero e artísticos, tanto nacionais como regionais;\r\n\r\nXI - do direito de educação ao longo da vida, bem como qualificação e inserção no mundo do trabalho;\r\n\r\nXII - da participação do próprio educando e educanda, de sua família e da comunidade, considerando os preceitos da gestão democrática.\r\n\r\n§ 1º - O Centro de Educação Inclusiva I, funcionará no Primeiro Distrito - Cambuci, através da Escola Municipal de Ensino Profissionalizante João Brito Castrilho e o Centro de Educação Inclusiva II, através da Escola Municipal São João do Paraíso, no terceiro Distrito - São João do Paraíso.\r\n\r\nArt. 2º Serão considerados público-alvo da Educação Especial os educandos e educandas com:\r\n\r\nI - deficiência (visual, auditiva, física, intelectual, múltipla ou com surdocegueira);\r\n\r\nII - transtornos globais do desenvolvimento - TGD (autismo, síndrome de Asperger, síndrome de Rett e transtorno desintegrativo da infância);\r\n\r\nIII - altas habilidades e demais apontamentos que surgirem através de apontamentos de Responsáveis Técnicos.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nACESSO E PERMANÊNCIA\r\n\r\nArt. 3º A matrícula nas classes comuns e a oferta do Atendimento Educacional Especializado - AEE serão asseguradas a todo e qualquer educando e educanda, visto que reconhecida, considerada, respeitada e valorizada a diversidade humana, vedadas quaisquer formas de discriminação, observada a legislação vigente.\r\n\r\n§ 1º A matrícula no agrupamento, turma e etapa correspondentes será efetivada com base na idade cronológica e outros critérios definidos, em conjunto, pelos educadores da unidade educacional, Supervisão Escolar e profissionais responsáveis pelo AEE, ouvidos, se necessário, a família, outros profissionais envolvidos e, sempre que possível, o próprio educando ou educanda.\r\n\r\n§ 2º A unidade educacional deverá mobilizar os recursos humanos e estruturais disponíveis para garantir a frequência dos educandos e educandas.\r\n\r\n§ 3º Fica vedado o condicionamento da frequência e da matrícula dos educandos e educandas a quaisquer situações que possam constituir barreiras ao seu acesso, permanência e efetiva participação nas atividades educacionais.\r\n\r\nArt. 4º A Secretaria Municipal de Educação, em suas diferentes instâncias, assegurará a matrícula, a permanência qualificada, o acesso ao currículo, a aprendizagem e o desenvolvimento dos educandos e educandas, de modo a garantir resposta às suas necessidades educacionais, mediante:\r\n\r\nI - identificação do público-alvo da Educação Especial, por meio do preenchimento do cadastro de educandos e educandas no Sistema Escola On Line - Sistema EOL;\r\n\r\nII - formação específica dos professores para atuação nos serviços de Educação Especial e de formação continuada dos profissionais de educação que atuam nas classes comuns das unidades educacionais;\r\n\r\nIII - elaboração e redimensionamento do PPP das unidades educacionais para assegurar a oferta do AEE nos diferentes tempos e espaços educativos, consideradas as mobilizações indispensáveis ao atendimento das necessidades específicas do público-alvo da Educação Especial, bem como as condições e recursos humanos, físicos, financeiros e materiais que favoreçam seu processo de aprendizagem e desenvolvimento;\r\n\r\nIV - trabalho articulado entre os professores responsáveis pelo AEE, professores das classes comuns e demais educadores da unidade educacional;\r\n\r\nV - avaliação pedagógica para a aprendizagem, utilizada para reorientação das práticas educacionais e promoção do desenvolvimento, realizada pelos educadores da unidade educacional, com a participação, se necessário, do Supervisor Escolar, das famílias e demais representantes do Corpo Técnico das Secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social, vez que o trabalho em conjunto destas é meta desta municipalidade no cumprimento deste Decreto, além de outros órgãos, esferas e profissionais envolvidos no atendimento;\r\n\r\nVI - prioridade de acesso em turno que viabilize os atendimentos na área da saúde, quando necessários, e a compensação de ausências nos termos do regimento educacional;\r\n\r\nVII - atendimento às necessidades de locomoção, higiene e alimentação a todos que necessitem, por meio da mobilização de profissionais da unidade educacional, considerando as atribuições especificadas no Ordenamento Jurídico vigente em relação ao público-alvo da Educação Especial, mediante discussão da situação com o próprio educando e educanda, a família, os professores responsáveis pelo AEE e a Supervisão, Orientação e Coordenação Escolar;\r\n\r\nVIII - adequação do número de educandos e educandas por agrupamento, turma e etapa, se necessário, considerando o atendimento à demanda, a apresentação de justificativa pedagógica fundamentada no PPP e a avaliação dos profissionais da unidade educacional, da Equipe de Profissionais Responsáveis Técnicos;\r\n\r\nIX - modificações e ajustes necessários e adequados nas unidades educacionais e em sua organização, que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, como acessibilidade arquitetônica, nos mobiliários e nos equipamentos, nos transportes, na comunicação e na informação;\r\n\r\nX - articulação intersetorial na implementação das políticas públicas.\r\n\r\n§ 1º Para dar cumprimento ao disposto no inciso VII do “caput” deste artigo, a unidade educacional deverá, se necessário, acionar os profissionais da saúde, as instituições conveniadas e outras visando a orientação dos procedimentos a serem adotados pela comunidade educativa.\r\n\r\n§ 2º A matrícula do educando e educanda público-alvo da Educação Especial não caracterizará, por si só, justificativa para adequação do número de educandos e educandas, devendo ser considerados os critérios previstos no inciso VIII do “caput” deste artigo.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - AEE\r\n\r\nArt. 5º Para os fins do disposto neste decreto, considera-se Atendimento Educacional Especializado - AEE o conjunto de atividades e recursos pedagógicos e de acessibilidade organizados institucionalmente, prestado em caráter complementar ou suplementar às atividades escolares, destinado ao público-alvo da Educação Especial que dele necessite.\r\n\r\n§ 1º O AEE terá como função identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras existentes no processo de escolarização e desenvolvimento dos educandos e educandas, considerando as suas necessidades específicas e assegurando a sua participação plena e efetiva nas atividades escolares.\r\n\r\n§ 2º A oferta do AEE será realizada, de maneira articulada, pelos educadores da unidade educacional e pelos professores responsáveis pelo AEE.\r\n\r\n§ 3º A oferta do AEE dar-se-á nos diferentes tempos e espaços educativos, sob as seguintes formas:\r\n\r\nI - no contraturno;\r\n\r\nII - por meio de trabalho itinerante;\r\n\r\nIII - por meio de trabalho colaborativo.\r\n\r\n§ 4º Será assegurado o AEE às crianças matriculadas em Centros de Educação Infantil - CEIs, Escolas Municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental I e II- EMEIs e Colégios Municipalizados, Creches e Jardim de Infância.\r\n\r\n§ 5º Para os fins do disposto no § 4º deste artigo, o Secretário Municipal de Educação editará portaria regulamentando a oferta e organização do AEE.\r\n\r\nArt. 6º Na Educação de Jovens e Adultos - EJA, a Educação Especial atuará nas unidades educacionais e espaços educativos a fim de possibilitar a ampliação de oportunidades de escolarização, a formação para inserção no mundo do trabalho, a autonomia e a plena participação social.\r\n\r\n§ 1º Na EJA, a oferta e a organização do AEE serão condizentes com os interesses, necessidades e especificidades desses grupos etários.\r\n\r\n§ 2º Visando dar cumprimento ao disposto no § 1º deste artigo, o trabalho dos professores das classes e turmas da EJA deverá ser articulado com o trabalho dos professores do AEE no que diz respeito à elaboração de estratégias pedagógicas e formativas e às metodologias, de modo a favorecer a aprendizagem e a participação dos educandos e educandas jovens e adultos no contexto escolar e na vida social.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nSERVIÇOS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nArt. 7º Consideram-se Serviços de Educação Especial aqueles prestados por:\r\n\r\nI - Centros de Formação e Acompanhamento à Inclusão - CEFAIs;\r\n\r\nII - Salas de Recursos Multifuncionais - SRMs;\r\n\r\nIII - Professores de Atendimento Educacional Especializado - PAEEs (antes denominados Professores Regentes de SAAIs);\r\n\r\nIV - Instituições Conveniadas de Educação Especial;\r\n\r\nV - Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos - EMEBSs;\r\n\r\nVI - Unidades Polo de Educação Bilíngue, dentre outros.\r\n\r\nParágrafo único. De acordo com as suas especificidades, os Serviços de Educação Especial serão responsáveis pela oferta do AEE, juntamente com as unidades educacionais.\r\n\r\nArt. 8º O CEFAI será composto por:\r\n\r\nI - Coordenador;\r\n\r\nII - Professores de Apoio e Acompanhamento à Inclusão - PAAIs, designados pelo Secretário Municipal de Educação, dentre os professores da carreira do Magistério Municipal;\r\n\r\nIII - Auxiliar Técnico de Educação, integrante do Quadro dos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino.\r\n\r\n§ 1º O Fundo Municipal de Educação será responsável por disponibilizar, os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de seus trabalhos nos Centros de Educação Inclusiva I e II\r\n\r\n§ 2º Competirá ao Coordenador elaborar, coordenar, implementar e avaliar o plano de trabalho dos Centros, em consonância com as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\n§ 3º Competirá a Secretaria Municipal de Educação realizar trabalho de orientação, de formação continuada e de acompanhamento pedagógico para as unidades educacionais, ficando responsável pela organização do AEE, por meio de trabalho itinerante e mediante atuação conjunta com os profissionais;.\r\n\r\n§ 4º Competirá ao Auxiliar Técnico de Educação executar as atividades técnico-administrativas dos Centros lhe forem atribuídas pelo Coordenador, respeitada a legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 9º A Sala de Recursos Multifuncionais - SRM poderá ser instalada em unidades educacionais e espaços educativos com local adequado e dotada, pela unidade educacional, pela Secretaria Municipal de Educação, com equipamentos, mobiliários e materiais didáticos e pedagógicos para a oferta do AEE no contraturno.\r\n\r\nArt. 10. O Professor de Atendimento Educacional Especializado - PAEE será designado, por ato do Secretário Municipal de Educação, dentre integrantes da Classe dos Docentes do Quadro do Magistério Municipal.\r\n\r\nArt. 11. As instituições de direito privado, sem fins lucrativos, voltadas ao atendimento do público-alvo da Educação Especial e que tenham convênio com a Secretaria Municipal de Educação deverão observar as diretrizes deste decreto e a legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo único. Quando necessário e caso haja anuência da família, os educandos e as educandas serão encaminhados às instituições de que trata o “caput” deste artigo, atendidos os seguintes critérios:\r\n\r\nI - indicação, mediante avaliação pedagógica, de que o educando ou educanda se beneficiará do atendimento oferecido;\r\n\r\nII - verificação da capacidade de atendimento da demanda para AEE no contraturno escolar, nas SRMs existentes no território;\r\n\r\nIII - modalidade de atendimento estabelecida no termo de convênio;\r\n\r\nIV - público-alvo estabelecido no termo de convênio.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nEDUCAÇÃO BILÍNGUE\r\n\r\nArt. 12. A Educação Bilíngue, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, será assegurada aos educandos e educandas com surdez, surdez associada a outras deficiências e surdocegueira, ficando adotada a Língua Brasileira de Sinais - Libras como primeira língua e a língua portuguesa, na modalidade escrita, como segunda língua.\r\n\r\n§ 1º A Educação Bilíngue deverá contemplar os Componentes Curriculares da Base Nacional Comum e as condições didático-pedagógicas para que a Libras e a língua portuguesa constituam línguas de instrução, comunicação e de circulação na escola.\r\n\r\n§ 2º A Educação Bilíngue será ofertada em:\r\n\r\nI - Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos - EMEBSs;\r\n\r\nII - Unidades Polo de Educação Bilíngue, para surdos e ouvintes;\r\n\r\nIII - escolas comuns: unidades educacionais de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação de Jovens e Adultos para surdos e ouvintes, com a indicação de:\r\n\r\na) agrupar os educandos e educandas com surdez na mesma turma, considerando a idade cronológica e o agrupamento, turma e etapa no processo de compatibilização da demanda, devido à diferença linguística, objetivando a circulação e o uso de Libras;\r\n\r\nb) assegurar a oferta do AEE aos educandos e educandas com surdez, contemplando atividades em Libras, bem como ensino e aprimoramento de Libras e ensino de língua portuguesa.\r\n\r\nArt. 13. A oferta da Educação Bilíngue nas unidades educacionais deverá, de acordo com a necessidade dos educandos e das educandas, contar com o apoio dos seguintes profissionais:\r\n\r\nI - para as EMEBSs, instrutor de Libras, preferencialmente surdo, e guia-intérprete de Libras/língua portuguesa;\r\n\r\nII - para as Unidades Polo de Educação Bilíngue e as escolas comuns, instrutor de Libras, preferencialmente surdo, intérprete de Libras/língua portuguesa e guia-intérprete de Libras/língua portuguesa.\r\n\r\nArt. 14. A aquisição de Libras dar-se-á por meio da interação dos educandos e educandas com surdez com toda a comunidade educativa em que a Libras seja considerada língua de comunicação e de instrução, devendo possibilitar aos surdos o acesso ao conhecimento, a ampliação do uso social da língua nos diferentes contextos e a reflexão sobre o funcionamento da língua e da linguagem em seus diferentes usos.\r\n\r\nArt. 15. A língua portuguesa, como segunda língua, deverá contemplar o ensino da modalidade escrita, considerada como fonte necessária para que o educando e a educanda com surdez possam construir seu conhecimento, para uso complementar e auxiliar na aprendizagem das demais áreas de conhecimento.\r\n\r\nArt. 16. As unidades educacionais deverão garantir ações interdisciplinares visando a circulação de Libras e o desenvolvimento e aprendizagem dos educandos e das educandas com surdez, bem como a formação continuada em Libras, envolvendo os profissionais da unidade educacional, educandos e educandas, famílias e comunidade por meio da organização de projetos e de atividades previstos no PPP.\r\n\r\nArt. 17. As atuais SAAIs Bilíngue I e SAAIs Bilíngue II instaladas nas Unidades Polo de Educação Bilíngue passarão a ser denominadas Classes Bilíngue I e Classes Bilíngue II.\r\n\r\nArt. 18. Os professores que atuam nas EMEBSs e Classes Bilíngues serão denominados Professores Bilíngues.\r\n\r\nParágrafo único. Os Professores Bilíngues deverão comprovar habilitação em sua área de atuação, habilitação específica na área de surdez, em nível de graduação ou especialização, na forma da legislação em vigor, além do domínio de Libras.\r\n\r\nArt. 19. A Educação Bilíngue desenvolvida nas unidades educacionais deverá compor o PPP de cada unidade educacional e considerar as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nSERVIÇOS DE APOIO\r\n\r\nArt. 20. Os serviços de apoio serão oferecidos por:\r\n\r\nI - profissionais de apoio e administrativo, corpo docente, profissionais de saúde, dentre outros, para oferecer suporte intensivo aos educandos e educandas com deficiência e TGD que não tenham autonomia para as atividades de alimentação, higiene, locomoção, dentre outros;\r\n\r\nII - Estagiários.\r\n\r\nArt. 21. A existência dos serviços de apoio não será condição para a efetivação da matrícula ou frequência na unidade educacional.\r\n\r\nParágrafo único. As unidades educacionais deverão se organizar com o seu quadro de profissionais, a fim de assegurar o atendimento às necessidades dos educandos e educandas, de acordo com o disposto no inciso VII do artigo 4º deste decreto.\r\n\r\nArt. 22. Serão assegurados os seguintes serviços de suporte técnico e de apoio intensivo:\r\n\r\nI - Auxiliar de Vida Escolar - AVE, nos termos do artigo 21 deste decreto;\r\n\r\nII - Supervisão Técnica, com a função de orientar a atuação dos AVEs, oferecer às equipes escolares suporte e orientação técnica sobre sua área de atuação, ações formativas aos profissionais da Rede Municipal de Ensino, além da indicação de tecnologia assistiva;\r\n\r\na) atividades de avaliação, apoio e encaminhamento dos educandos e educandas com suspeita ou quadros de deficiência, TGD, altas habilidades e outros;\r\n\r\nb) apoio às unidades educacionais e Centros, mediante articulação intersetorial no território e fortalecimento da Rede de Proteção Social, observada a sua área de atuação.\r\n\r\nParágrafo único. Os serviços de que trata este artigo poderão ser realizados por meio da celebração de convênios ou parcerias com instituições especializadas e serão regulamentados em portaria do Secretário Municipal de Educação.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nELIMINAÇÃO DE BARREIRAS E ACESSIBILIDADE\r\n\r\nArt. 23. A Secretaria Municipal de Educação promoverá a acessibilidade e a eliminação de barreiras de acordo com as normas técnicas em vigor.\r\n\r\n§ 1º Para os fins deste decreto, consideram-se barreiras, dentre outras, quaisquer entraves, obstáculos, atitudes ou comportamentos que limitem ou impeçam o exercício dos direitos dos educandos e educandas à participação educacional, gozo, fruição, acessibilidade, liberdade de movimento e expressão, comunicação, acesso à informação, compreensão e circulação.\r\n\r\n§ 2º As barreiras classificam-se em:\r\n\r\nI - barreiras arquitetônicas: entraves estruturais do equipamento educacional que dificultem a locomoção do educando e educanda;\r\n\r\nII - barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a comunicação expressiva e receptiva, por meio de códigos, línguas, linguagens, sistemas de comunicação e de tecnologia assistiva;\r\n\r\nIII - barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação plena da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.\r\n\r\nArt. 24. A promoção da acessibilidade, visando a eliminação das barreiras, considerará:\r\n\r\nI - a acessibilidade arquitetônica: a eliminação das barreiras arquitetônicas nas unidades educacionais, criando condições físicas, ambientais e materiais à participação, nas atividades educativas, dos educandos e educandas que utilizam cadeira de rodas, com mobilidade reduzida, cegos ou com baixa visão;\r\n\r\nII - a acessibilidade física: a aquisição de mobiliário adaptado, equipamentos e materiais específicos, conforme a necessidade dos educandos e educandas, com acompanhamento dos responsáveis pelo AEE, para assegurar a sua adequada utilização;\r\n\r\nIII - a acessibilidade de comunicação, que abrange:\r\n\r\na) a eliminação de barreiras na comunicação, estabelecendo mecanismos e alternativas técnicas para garantir o acesso à informação, à comunicação e ao pleno acesso ao currículo;\r\n\r\nb) a consideração da comunicação como forma de interação por meio de línguas, inclusive a Libras, visualização de textos, Braille, sistema de sinalização ou comunicação tátil, caracteres ampliados, dispositivos multimídia, linguagem simples, escrita e oral, sistemas auditivos, meios de voz digitalizados, modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação e de tecnologias da informação e das comunicações, dentre outros;\r\n\r\nc) a implantação e ampliação dos níveis de comunicação para os educandos e educandas cegos, surdos ou surdocegos;\r\n\r\nd) o acesso à comunicação para educandos e educandas com quadros de deficiência ou TGD que não fazem uso da oralidade, por meio de recursos de comunicação alternativa ou aumentativa, quando necessário;\r\n\r\ne) o acesso ao currículo para os educandos e educandas com baixa visão, assegurando os materiais e equipamentos necessários;\r\n\r\nIV - o transporte escolar municipal gratuito, por meio de veículos adaptados, quando necessário.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 25. As disposições deste decreto aplicam-se, no que couber, às instituições de Educação Infantil sob a supervisão da Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nArt. 26. A Secretaria Municipal de Educação, fixará as normas complementares, específicas e intersetoriais que viabilizem a implantação e implementação da Política de Educação Especial, na Perspectiva da Educação Inclusiva, ora instituída.\r\n\r\nArt. 27. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 28. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPREFEITO\r\n\r\nId: 2171383"
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                            "IV - Atos",
                            "CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CAMBUCI-RJ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDeliberação Nº 03/2019 - CMDCA\r\n\r\nRegulamenta o Edital de processo de escolha dos Conselheiros Tutelares do Município do de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro para o mandato 2020/2023.\r\n\r\nO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA-Cambuci-RJ), no uso de suas atribuições e considerando: A Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA), com as suas modificações; A Resolução nº 170 do CONANDA, de 10 de dezembro de 2014, que altera a Resolução No. 139, de 17 de março de 2010, para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do conselho tutelar; A Lei Federal nº 9608, de 18 de fevereiro de 1998 que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências. A Lei Municipal nº 173, de 05 de Dezembro de 2014, que dispõe sobre a implantação, estrutura, processo de escolha e funcionamento dos Conselhos Tutelares do Município de Cambuci-RJ; que dispõe sobre o horário de funcionamento dos Conselhos Tutelares, a carga horária e os plantões dos Conselheiros Tutelares, salário, dentre outros.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- O processo de escolha dos conselheiros tutelares e seus respectivos suplentes, do Município de Cambuci do Estado do Rio de Janeiro para o mandato de 04 (quatro) anos, de 2020-2023, permitida a recondução por igual período.\r\n\r\nArt. 2º O processo de escolha será composto das seguintes etapas:\r\n\r\nI - Inscrição dos candidatos;\r\n\r\nII - Análise da documentação de inscrição apresentada pelos candidatos, de caráter eliminatório;\r\n\r\nIII - Prova de aferição de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, de caráter eliminatório;\r\n\r\nIV - Eleição dos candidatos, através de voto direto, secreto, facultativo e permitido somente a um candidato;\r\n\r\nV - Curso de formação acerca das normas do ECA e dos aspectos práticos do exercício da função do conselheiro tutelar, de caráter eliminatório, exigindo-se frequência integral;\r\n\r\nVI - Posse dos conselheiros tutelares, titulares e suplentes, eleitos.\r\n\r\nArt. 3º O conselheiro tutelar que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá ser candidato neste processo de escolha.\r\n\r\nArt. 4º Durante o processo de escolha fica vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bens ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. Caso seja constatada, a qualquer tempo, alguma situação como essa, ensejar-se-á indeferimento de inscrição, impugnação de candidato ou destituição do conselheiro já empossado, assegurada a ampla defesa do candidato/conselheiro.\r\n\r\nArt. 5º Cada conselho tutelar é composto por 5 (cinco) conselheiros titulares e 5 (cinco) conselheiros suplentes, escolhidos de acordo com as disposições previstas no presente ordenamento jurídico.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de afastamento do titular ou vacância, impedimento, dentre outros, o conselheiro suplente será convocado pelo CMDCA- CAMBUCI-RJ para o exercício do mandato, conforme a classificação obtida na votação.\r\n\r\nArt. 6º O Conselho Tutelar funcionará atendendo, por meio de seus conselheiros, caso a caso, respeitando o horário comercial durante a semana se segunda a sexta feira, assegurando-se o mínimo de 8 (oito) horas diárias para quatro conselheiros, ficando o quinto conselheiro para o plantão noturno, conforme escala pré-estabelecida no regimento interno, perfazendo um total de quarenta horas semanais, e rodízio para o plantão domiciliar durante a noite e final de semana e feriado.\r\n\r\nArt. 7º O conselheiro tutelar eleito e empossado conforme disposição dessa Deliberação deste edital fará jus, durante o período de seu mandato, a remuneração mensal, a título de gratificação, tomando por base o nível de vencimentos dos servidores municipais que exerçam cargo em comissão de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo único - O conselheiro suplente não perceberá qualquer remuneração decorrente de sua qualidade de suplente.\r\n\r\nArt. 8° São atribuições do Conselho Tutelar, conforme o disposto nos Artigos 95, 136, 191 e 194 da Lei Federal nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA:\r\n\r\nI - atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105 da Lei Federal nº 8.069/90, aplicando as medidas previstas no Art. 101, I a VII, do mesmo diploma legal~\r\n\r\nII - atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no Art. 129, I a VII, da Lei Federal nº 8.069/90~\r\n\r\nIII - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:\r\n\r\na) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança~ e.\r\n\r\nb) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações~\r\n\r\nIV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente~\r\n\r\nV - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência~\r\n\r\nVI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no Art. 101, I a VI, da Lei Federal nº 8.069/90, para o adolescente autor de ato infracional~\r\n\r\nVII - expedir notificações~\r\n\r\nVIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário~\r\n\r\nIX - assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente~\r\n\r\nX - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no Art. 220, § 3º, II, da Constituição Federal~\r\n\r\nXI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.\r\n\r\nXII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.\r\n\r\nXIII - fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais na forma do disposto no Art. 95, da Lei Federal nº 8.069/90~\r\n\r\nXIV - representar ao Poder Judiciário visando à apuração de irregularidades em entidade governamental e não governamental de atendimento, nos termos do disposto no Art. 191 da Lei Federal nº 8.069/90~ e.\r\n\r\nXV - representar ao Poder Judiciário visando à imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente, nos termos do disposto no Art. 194 da Lei Federal nº 8.069/90.\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS\r\n\r\nArt. 09 O período para a inscrição de candidatos à função de conselheiro tutelar será de 01/04/2019 até 15/04/2019, no horário das 11 horas às 17 horas.\r\n\r\nParágrafo Único. A inscrição será gratuita e implica a aceitação do candidato às normas contidas nesta deliberação.\r\n\r\nArt. 11 Para inscrever-se no processo de seleção o candidato deve atender aos requisitos seguintes:\r\n\r\nI - deter reconhecida idoneidade moral;\r\n\r\nII - possuir idade superior a 21 (vinte e um) anos;\r\n\r\nIII - estar no gozo dos direitos políticos;\r\n\r\nIV - residir no município de Cambuci-RJ;\r\n\r\nV- ter Ensino Médio completo ou grau de escolaridade equivalente;\r\n\r\nVI- ter atuação profissional de no mínimo dois anos, com criança ou adolescente, comprovada mediante documento oficial em uma das seguintes áreas:\r\n\r\na) estudos e pesquisas;\r\n\r\nb) atendimento direto;\r\n\r\nc) defesa e garantia de direitos.\r\n\r\n§ 1° Será admitida a atuação voluntária, desde que seja regular e permanente, não esporádica, ou eventual, comprovada mediante documentos decorrentes das atividades realizadas pelo candidato no período de dois anos, sem prejuízo da sindicância prevista no § 2° deste artigo.\r\n\r\n§ 2° A atuação profissional, ou a voluntária, mencionadas no inciso VI e no § 1° poderão ser verificadas a qualquer tempo pelo CMDCA- CAMBUCI-RJ, e, caso se constate a inexistência ou insuficiência do citado requisito, ensejar-se-á indeferimento de inscrição, impugnação de candidato ou destituição do conselheiro já empossado.\r\n\r\nArt. 11 Para efetuar a inscrição os candidatos deverão preencher requerimento próprio, conforme modelo Anexo I, dando entrada no Pro tocolo Geral da Prefeitura Municipal de Cambuci, endereçado a Procuradoria Geral do Município situada na Praça da Bandeira, n° 120, centro, no período e no horário indicado no Art. 10, para a formação do competente processo administrativo.\r\n\r\n§1º Devem ser anexados ao requerimento a que se refere este artigo os seguintes documentos, acompanhado do original para conferência:\r\n\r\nI - cópia da cédula de identidade;\r\n\r\nII - cópia do título de eleitor;\r\n\r\nIII - cópia da comprovação de residência na circunscrição municipal;\r\n\r\nIV - comprovação de atuação profissional ou voluntária de atuação profissional de no mínimo dois anos, com criança ou adolescente, comprovada mediante documento oficial em uma das seguintes áreas;\r\n\r\nV- cópia do certificado de conclusão de Ensino Médio ou curso técnico equivalente;\r\n\r\nVI - certidão negativa de distribuição de feitos criminais expedida pela Comarca onde residiu o candidato nos últimos cinco anos, com validade à época da inscrição;\r\n\r\nVII- cópia da publicação do ato de seu desligamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA-CAMBUCI no DOERJ;\r\n\r\n§ 2º Será aceita como comprovante de residência cópia de guia de cobrança de impostos ou taxas, ou contas de prestadoras de serviço público (água, luz, telefone) emitidas em nome do candidato. No caso do candidato residir em imóvel de terceiro, deverá apresentar um dos comprovantes relacionados acompanhado de declaração do titular de que reside no local.\r\n\r\n§ 3º A comprovação, correspondente à atuação do candidato que trata o Inciso IV, deverá ser apresentada através de carteira de trabalho, contrato de prestação de serviço ou contrato de voluntariado (conforme a Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998), acrescida de relatório de atividades, comprovando o trabalho efetivo, mencionando as atividades desenvolvidas com o público alvo (crianças e/ou adolescentes) indicadas no Art. 3º, Inciso VI (Anexo II).\r\n\r\n§ 4º A Instituição ou Órgão emitente do relatório indicado no parágrafo anterior deverá estar registrado no CMDCA-CAMBUCI até a data da publicação desta Deliberação. O relatório citado deverá ser apresentado no original, em papel timbrado oficial da Instituição, e assinado por 3 (três) membros da Diretoria da Instituição não governamental. No caso de órgãos públicos, pela chefia imediata ou substituto legal.\r\n\r\n§ 5º Os candidatos à recondução ao cargo de conselheiro tutelar deverão apresentar um relatório conclusivo das ações desenvolvidas no período do seu mandato, com a assinatura de dois Conselheiros do mesmo conselho tutelar, devendo constar o período de seu exercício, conforme modelo Anexo III. O Relatório deverá ser apresentado no original.\r\n\r\n§ 6º Os documentos, quando não prevista a apresentação no original, poderão ser apresentados em cópia, podendo, no entanto, ser solicitado a qualquer tempo, a exibição do original dos documentos apresentados.\r\n\r\n§ 7º Se os documentos apresentados não tiverem prazo de validade declarado no próprio documento, da mesma forma que não conste previsão em legislação específica, sua emissão deverá ter ocorrido há, no máximo, 60 (sessenta) dias, contados da data da apresentação do requerimento de inscrição de que trata o presente Artigo.\r\n\r\n§ 8º Não será permitida a inclusão de documentação após a abertura de processo administrativo.\r\n\r\nDA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nArt. 12 Serão automaticamente indeferidos pelo CMDCA-CAMBUCI os processos administrativos que, porventura, sejam indevidamente abertos, com documentação incompleta ou inadequada.\r\n\r\nArt. 13 Serão submetidos individualmente à análise da comissão eleitoral em conjunto com o Ministério Público, os conselheiros tutelares ou de direitos que tenham sido penalizados administrativa ou judicialmente.\r\n\r\nArt. 14 Para efeitos do que determina o presente Edital, nos seus Artigos 4º e 5º, bem como a Lei Municipal nº 173/2014, no seu Artigo 30.\r\n\r\nArt. 15 O CMDCA-CAMBUCI avaliará os requerimentos e documentação apresentados pelos candidatos e fará no dia 17/04/2019 a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Portal de Transparência do Município a nominata dos candidatos que preencheram os requisitos deste edital;\r\n\r\n§ 1º Será enviada cópia da publicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal, aos Juízes das Varas da Infância, da Juventude e do Idoso, à Coordenadoria das Promotorias da Infância e Juventude do Ministério Público e aos Conselheiros Tutelares. Tanto as autoridades referidas, como qualquer cidadão, poderão solicitar, fundamentadamente, a impugnação das candidaturas.\r\n\r\n§ 2º Os candidatos desclassificados nesta etapa terão prazo de 03/05/2019 até às 17 horas do dia 08/05/2019 para apresentar recurso no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Cambuci, endereçado a Procuradoria Geral do Município situada na Praça da Bandeira, n° 120, centro.\r\n\r\nArt. 16 Qualquer pedido de impugnação deverá ser oferecido ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA-CAMBUCI), no período de 18/04/2019 a 30/04/2019, no horário de 9 horas às 17 horas, conforme o estabelecido na Lei Municipal nº 173/2014.\r\n\r\nParágrafo Único Caso haja pedido de impugnações, o CMDCA-CAMBUCI deverá julgá-las até o dia 02/05/2019;\r\n\r\nArt. 17 Havendo impugnação, o CMDCA-CAMBUCI publicará o resultado no DOERJ no dia 03/05/2019, servindo esta publicação como intimação ao impugnado para que, caso queira, recorra da decisão.\r\n\r\nArt. 18 O pré-candidato que tiver sua inscrição impugnada, poderá recorrer da decisão para o próprio CMDCA-CAMBUCI, de forma escrita e fundamentada, no período de 03/05/2019 a 08/05/2019.\r\n\r\nArt. 19 Não havendo impugnações, ou após a solução destas, será publicada em 13/05/2019, no DOERJ, a relação dos candidatos que obtiveram o deferimento de suas inscrições definitivas, estando, portanto, aptos a participar da prova de aferição.\r\n\r\nArt. 20 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.\r\n\r\nDA PROVA DE AFERIÇÃO DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nArt. 21 A Prova de Aferição de Conhecimentos Específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, que integra o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, conforme previsão do Art. 30, XIII, da Lei nº 173/2014, será realizada pela empresa responsável contratada, que publicará edital próprio com as normas estabelecidas para reger o certame.\r\n\r\nParágrafo Único O cronograma da Prova de Aferição de Conhecimento será elaborado pelo CMDCA, com previsão de aplicação para o dia 30 de junho de 2019.\r\n\r\nArt. 22 A Prova de Aferição consistirá de prova objetiva composta de 40 (quarenta) questões, com 4 (quatro) alternativas de respostas cada, sendo somente uma a correta, valendo 1,5 (um e meio) pontos cada questão, perfazendo o total de 60 (sessenta) pontos, e de uma prova discursiva versando sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, valendo o total de 40 (quarenta) pontos.\r\n\r\nParágrafo Único. Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem no mínimo cinquenta por cento dos pontos previstos para a prova objetiva, e cinquenta por cento dos pontos previstos para a prova discursiva.\r\n\r\nDA ELEIÇÃO\r\n\r\nArt. 23 Somente os candidatos aprovados na prova de aferição e não impugnados pelo CMDCA estarão aptos a participar do processo de votação. Art. 24 Após a publicação do resultado da prova de aferição, o candidato terá até o dia 03/07/2019 para realização de campanha eleitoral.\r\n\r\nArt. 25 A campanha eleitoral será regulada de acordo com a legislação pertinente com utilização subsidiária das regras do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RJ).\r\n\r\nArt. 26 A realização do processo de votação para a escolha dos Conselheiros Tutelares do Município do Cambuci acontecerá no dia 06/10/2019, no horário de 09h às 17 horas, nos postos de votação a serem divulgados posteriormente. § 1° A votação dar-se-á por sufrágio universal, pelos eleitores com domicílio eleitoral na circunscrição do conselho tutelar, sendo o voto direto, facultativo, secreto e permitido somente para um único candidato.\r\n\r\n§ 2º O colégio eleitoral será composto pelos eleitores cadastrados no Banco de Dados do TRE-RJ até o mês de setembro de 2019.\r\n\r\n§ 3º Os candidatos terão prioridade na votação no dia da eleição, uma vez que são fiscais natos dos postos de votação.\r\n\r\nArt. 27 Nos locais de votação deverão estar presentes o coordenador do posto de votação, assim como os integrantes das mesas receptoras de votos.\r\n\r\n§ 1º Não comparecendo alguns dos integrantes das mesas receptoras de votos, o coordenador do posto de votação designará, para as mesmas, cidadãos de ilibada conduta que aceitem o encargo;\r\n\r\n§ 2º O presidente da mesa receptora de votos iniciará o processo de votação às 9 horas, com a abertura da ata circunstanciada e zerésima ou a critério do TER RJ.\r\n\r\nArt. 28 O CMDCA-CAMBUCI providenciará junto ao Tribunal Regional Eleitoral a cessão de urnas para votação, as quais ficarão sob a responsabilidade do coordenador de posto de votação.\r\n\r\nParágrafo Único Será afixado, em cada um dos postos de votação, a relação dos candidatos da área de abrangência do posto, em duas vias: uma em ordem alfabética e outra em ordem numérica, ambas com o número e o nome do candidato.\r\n\r\nArt. 29 O Eleitor deverá apresentar-se à mesa receptora de votos munida de documento de identidade com foto, do título de eleitor e/ou comprovante da última votação.\r\n\r\nArt. 30 Após identificado pela mesa receptora de votos, o eleitor dirigir-se-á à cabine de votação para digitar na urna eletrônica outro meio indicado pelo TRE RJ o número do seu candidato.\r\n\r\nArt. 31 O candidato poderá credenciar 01 (um) fiscal de votação maior de 18 anos, por posto de votação, para atuar junto à mesa de recepção de votos da área de abrangência para o qual se habilitou.\r\n\r\n§ 1º O período de credenciamento será de 16/9/2019 a 20/9/2019, de 09 às 17 horas, no CMDCA-CAMBUCI, onde os candidatos deverão apresentar:\r\n\r\nI - solicitação de credenciamento de próprio punho, com cópia do documento de identidade com foto; \r\n\r\nII - comprovante de residência;\r\n\r\nIII - declaração de idoneidade se responsabilizando pelos fiscais apresentados, conforme Anexo IV.\r\n\r\n§ 2º Os candidatos deverão retirar as credenciais dos seus fiscais junto ao CMDCA, no período de 01/10/2019 a 03/10/2019, munidos de um documento de identidade com foto.\r\n\r\nArt. 32 Todos os candidatos são fiscais natos, podendo atuar junto às mesas receptoras de voto. Para tal, deverá retirar sua credencial, de 09 às 17 horas, no período de 01/10/2019 a 03/10/2019.\r\n\r\nParágrafo Único Os fiscais e candidatos, ao atuarem junto às mesas receptoras de votos, deverão manter a vista sua credencial e não poderão portar nenhum objeto de propaganda eleitoral e, quando solicitados, deverão apresentar ao presidente da mesa, ao coordenador do posto de votação, ou a qualquer outra autoridade pública, documento de identificação com foto, juntamente com a credencial.\r\n\r\nArt. 33 Os atuais conselheiros tutelares que não estiverem se candidatando à recondução, são fiscais natos. A credencial usada para sua identificação será o crachá de conselheiro tutelar.\r\n\r\nArt. 34 Será retirado do local de votação qualquer indivíduo, inclusive candidato e/ou fiscal, que mantiver conduta incompatível com os trabalhos de votação ou agir com descortesia com quaisquer dos integrantes dos postos de votação. Art. 35 A ata circunstanciada deverá ser assinada por todos os integrantes da mesa receptora de votos e ser devidamente acondicionada em envelope lacrado.\r\n\r\nArt. 36 Todo o material deverá ser entregue ao coordenador do posto de votação, que repassará ao conselheiro municipal de direitos, responsável pela supervisão da votação.\r\n\r\n§ 1º O coordenador do posto de votação deverá esperar, juntamente com o presidente de mesa, a presença do conselheiro de direitos que irá conduzir os envelopes, com a ata circunscrita e a urna lacrada, até o local onde será instalada a central de apuração, cujo endereço será designado pelo CMDCA, até 48 horas antes do início do processo de recepção de votos.\r\n\r\n§ 2º Todo o material de votação será conduzido em carros fornecidos pela prefeitura devidamente identificados, com a presença de, no mínimo, um conselheiro municipal de direitos, um servidor público e um guarda municipal, não sendo permitida a locomoção de candidatos, ou fiscais, junto com o material de votação.\r\n\r\nArt. 37 Os casos omissos surgidos durante o processo de recepção de votos serão resolvidos, regionalmente, pelo representante do CMDCA-CAMBUCI, após consulta a um integrante da comissão eleitoral.\r\n\r\nArt. 38 A apuração de votos, terá início a partir das 19 horas do dia 06/10/2019, na Central de Apuração.\r\n\r\nArt. 39 A mesa de apuração deverá ter a presença de representante do Ministério Público.\r\n\r\nArt. 40 Caberá ao Presidente do CMDCA-CAMBUCI, ou pessoa por ele indicada, a coordenação da mesa de apuração.\r\n\r\nArt. 41 As solicitações de impugnações e/ou as reclamações serão decididas no curso da totalização, administrativamente, pela comissão eleitoral, por maioria dos votos, cientes os interessados presentes.\r\n\r\nArt. 42 O trabalho de totalização de votos poderá ser acompanhado pelos conselheiros municipais de direitos, por representantes do Ministério Público, pelos conselheiros tutelares, por candidatos, por autoridades públicas ou outras pessoas devidamente credenciadas pelo CMDCA.\r\n\r\n§ 1º Serão utilizadas para acesso à central de apuração a mesma credencial utilizada no processo de recepção de votos, acompanhada de documento de identificação com foto.\r\n\r\n§ 2º Será retirado do local de apuração qualquer indivíduo, inclusive candidato e/ou fiscal, que mantiver conduta incompatível com os trabalhos de apuração ou agir com descortesia com quaisquer dos integrantes da mesa apuradora.\r\n\r\nArt. 43 No caso de haver apuração de votos manuais, após a declaração dos votos em branco e, antes de ser anunciado o seguinte, será registrado na cédula, no lugar correspondente à indicação do voto, a expressão “em branco” e rubrica do presidente da mesa apuradora.\r\n\r\n§ 1º O procedimento a que se refere o caput deste artigo será adaptado para os votos nulos.\r\n\r\n§ 2º As cédulas oficiais, à medida que forem abertas, serão examinadas e lidas em voz alta por um dos componentes da mesa apuradora.\r\n\r\n§ 3º As questões relativas às cédulas somente poderão ser suscitadas nessa oportunidade.\r\n\r\nArt. 44 Após a totalização dos votos, as cédulas e os mapas de totalização de cada urna eleitoral serão colocadas em envelopes devidamente lacrados.\r\n\r\nArt. 45 Serão considerados conselheiros tutelares titulares os 05 (cinco) candidatos que obtiverem a maioria do número de votos por área de abrangência dos conselhos tutelares e considerados suplentes os 05 (cinco) imediatamente posteriores.\r\n\r\nArt. 46 No caso de empate, o candidato mais idoso terá precedência.\r\n\r\nArt. 47 São impedidos de servir no mesmo conselho tutelar os cônjuges ou companheiros, ascendentes e descendentes, sogro/a e genro ou nora, irmãos, cunhados, tios e sobrinhos, padrastos, madrastas e enteados. Estende-se o mesmo impedimento do conselheiro em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na mesma comarca estadual. Caso se constate a existência de alguma destas condições, ensejar-se-á indeferimento de inscrição, impugnação de candidato ou destituição do Conselheiro já empossado.\r\n\r\nArt. 48 Concluída a totalização dos votos, o CMDCA proclamará o resultado do processo de escolha, mandando publicar no DOERJ o nome dos candidatos e o número de votos recebidos.\r\n\r\nArt. 49 Os recursos eventualmente interpostos deverão ser decididos pela comissão eleitoral, na forma desta deliberação.\r\n\r\nArt. 50 Os casos omissos serão decididos pela comissão eleitoral.\r\n\r\nDO CURSO DE FORMAÇÃO OBRIGATÓRIA\r\n\r\nArt. 51 Os candidatos eleitos, titulares e suplentes, serão convocados para curso de formação acerca das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como sobre as peculiaridades e aspectos práticos do exercício da função de conselheiro tutelar, cujo conteúdo, carga horária e metodologia serão divulgados em instrumento próprio a ser deliberado e publicado pela comissão eleitoral. \r\n\r\nParágrafo Único. O curso de formação incluirá estágio de três dias, in loco, no conselho tutelar para qual foi eleito.\r\n\r\nArt. 52 O candidato eleito só poderá tomar posse mediante frequência integral no curso de formação a que trata o Art. 52 do presente edital, salvo faltas justificadas, sob a pena de eliminação automática no processo de escolha do conselho tutelar.\r\n\r\nParágrafo Único - Só receberá certificado o conselheiro que estiver em conformidade com o previsto no caput deste artigo.\r\n\r\nDA POSSE\r\n\r\nArt. 53 A posse dos conselheiros tutelares, titulares e suplentes, eleitos neste certame se dará no dia 10 de janeiro de 2020.\r\n\r\nParágrafo Único Como critério para posse, o CMDCA solicitará, junto ao órgão competente, a folha de antecedentes criminais dos conselheiros tutelares eleitos, titulares e suplentes.\r\n\r\nDA COMISSÃO ELEITORAL DO CMDCA\r\n\r\nArt. 54 A comissão eleitoral, formada para o processo de escolha dos conselheiros tutelares do Município de Cambuci RJ, referente ao mandato de 2020 - 2023, será dissolvida em 60 (sessenta) dias após o término do processo eleitoral e acompanhará todos os tramites do procedimento licitatório para aplicabilidade da prova e aplicação do curso, dentre outros procedimentos necessários.\r\n\r\nArt. 55 Os casos omissos serão resolvidos pela comissão eleitoral no período de 30 dias após a posse, cabendo ao CMDCA-CAMBUCI a responsabilidade dos casos após esse período.\r\n\r\nArt. 56 Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCambuci, 28 de março de 2019.\r\n\r\nJeferson Mendes Gonçalves\r\n\r\nPresidente do CMDCA-CAMBUCI\r\n\r\nANEXO I REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nIlmo. Sr.(a) Presidente do CMDCA - CAMBUCI\r\n\r\nEu _________________, conhecido(a) como ____________________, portador(a) da identidade n ____________, expedida pelo _____________________________, em _____________________, brasileiro(a), Estado cível _______________, profissão ____________________________, residente e domiciliado á ______________________,nº______,|complemento________________,bairro_______________,Tels_____________________,na cidade de Cambuci RJ, e-mail_____________________________, venho requerer a V.Sª que se digne conceder minha inscrição como candidato(a) a Conselheiro(a) Tutelar do Município de Cambuci, na forma da legislação pertinente em vigor. Documentos Comprobatórios: ( ) I - cópia da cédula de identidade; ( ) II - cópia do título de eleitor; ( ) III - cópia da comprovação de residência no Município de Cambuci RJ; ( ) IV - comprovação de atuação profissional ou voluntária, com firma reconhecida do declarante; ( ) V - cópia autenticada do certificado de conclusão de Ensino Médio ou curso técnico equivalente; ( ) VI - certidão negativa de distribuição de feitos criminais expedida pela Comarca onde residiu o candidato nos últimos cinco anos, com validade à época da inscrição; ( ) VII - cópia da publicação do ato de seu desligamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA-Cambuci no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento da previsão do Art. 16º da Lei Municipal nº 3.282/2001; ( ) VIII - declaração de próprio punho afirmando compromisso com a sua dedicação exclusiva para o exercício da função de conselheiro tutelar, com firma reconhecida.\r\n\r\nCambuci, __________de _____________de_____________.\r\n\r\nAssinatura do Requerente\r\n\r\nANEXO II COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL OU VOLUNTÁRIA\r\n\r\n(EM PAPEL TIMBRADO DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nNome da Instituição: Nº Registro CMDCA: - Nome Completo do Profissional ou Voluntário: - Período do exercício: - Nome do projeto: - Objetivo do projeto (máximo de 5 linhas): - Área de Atuação: ( ) Estudos e Pesquisas ( ) Atendimento Direto ( ) Defesa e Garantia de Direitos - Público Alvo: - Resumo das Atividades Desenvolvidas (máximo de 5 linhas): - Carga horaria:\r\n\r\nCambuci,___________de___________de_______________________________ Assinatura ____________________________.\r\n\r\nAssinatura OBS: O presente documento deve ser assinado por três (03) membros da diretoria da instituição, ou pela chefia imediata, ou substituto legal, no caso de órgão público, devendo ter firma reconhecido.\r\n\r\nANEXO III RELATÓRIO DE ATIVIDADES\r\n\r\n(EM PAPEL TIMBRADO DO CONSELHO TUTELAR)\r\n\r\nNome Completo: - Período do Exercício: - Resumo das Atividades Desenvolvidas (mínimo de 10 e máximo de 20 linhas)\r\n\r\nCambuci RJ, __________de ___________de_______________________________ Conselheiro Tutelar ___________________________ Conselheiro Tutelar.\r\n\r\nANEXO IV DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE\r\n\r\nEu_________________, conhecido(a) como__________________, portador(a) da identidade nº______________, expedida pelo________________, em___________________, número de inscrição no processo eleitoral_________________, DECLARO que _________________(nome do fiscal), portador da identidade nº___________________, expedida pelo_____________, em_________________, brasileiro(a),estado civil______________,profissão___________________________________, residente e domiciliado à _________________, nº_________, complemento____________, bairro_____________, Tels ______________, na cidade do Cambuci, e-mail_____________, é pessoa idônea e me RESPONSABILIZO por atos e atitudes do mesmo na atuação como fiscal na área_______________.\r\n\r\nPor ser a expressão da verdade,\r\n\r\nCambuci ,____________de ______________de_______________.\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nANEXO VI TERMO DE COMPROMISSO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA\r\n\r\nPelo presente informo e declaro, para todos os fins de direito, que verifiquei atentamente e compreendi as condições e as disposições contidas na DELIBERAÇÃO nº 03/2019, divulgada pelo CMDCA CAMBUCI. Estou ciente do Art. 38 da Resolução CONANDA nº 170/2016, assim como toda legislação pertinente ao tema e manifesto o meu acordo e compromisso de DEDICAÇÃO EXCLUSIVA para o exercício da função de conselheiro tutelar. Sendo a expressão da verdade.\r\n\r\nCambuci,____________de_____________de__________.\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nANEXO VII CRONOGRAMA DO PROCESSO DE ESCOLHA\r\n\r\nATIVIDADE PRAZO INICIAL PRAZO FINAL\r\n\r\n1 - Publicação do edital 28/03/2019.\r\n\r\n2 - Inscrição dos candidatos 01/04/2019 e 15/04/2019.\r\n\r\n3 - Publicação da lista dos candidatos inscritos na sede do CMDCA, portal da transparência do município e DOERJ 17/04/2019.\r\n\r\n4 - Impugnação Das inscrições publicadas 18/04/2019 e 30/04/2019.\r\n\r\n5 - Julgamento das Impugnações 02/05/2019.\r\n\r\n6 - Publicação do resultado das Impugnações 03/05/2019.\r\n\r\n7 - Publicação da lista dos candidatos inscritos em definitivo na sede do CMDCA, portal da transparência do município e DOERJ 02/05/2019.\r\n\r\n8 - Prazo para recurso das inscrições indeferidas 03/05/2019 08/05/2019.\r\n\r\n9 - Publicação da lista das inscrições em definitivo na sede do CMDCA, portal da transparência do município e DOERJ 13/05/201910. Data da prova de aferição 30/06/2019.\r\n\r\n10 - Publicação da relação dos candidatos aprovados na prova de aferição, bem como a data o horário e local de votação no DOERJ, portal de transparência 03/07/2019.\r\n\r\n11 - Eleição dos candidatos 03/10/2019.\r\n\r\n12 - Publicação do resultado da eleição no DOERJ, portal de transparência 08/10/2019.\r\n\r\n13 - Aplicação do curso 14/10/2019 e 14/11/2019.\r\n\r\n14 - Posse 10/01/2019.\r\n\r\nId: 2171384"
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            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2171535": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 13/2019\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Contratação de firma especializada para a realização dos serviços de execução de rede de esgotamento sanitário das ruas que serão que serão pavimentadas no Bairro Novo Horizonte - 1º distrito - Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 95.348,75 DATA: 25 de abril de 2019 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 29/03/2019, das 12h às 17h no endereço supracitado, ou e no site da Prefeitura Municipal. de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso \r\n\r\nCantagalo, 12 de março de 2019\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Presidente\r\n\r\nId: 2171535"
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            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2171589": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2019 R1 - Licitação nº 760614 (PA nº 1.182/2019) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada para fornecimento parcelado e contínuo de lavadora de roupas, conforme especificações contidas no Termo de Referência, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Condições e local para a retirada do Edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 11 de abril de 2019, às 09:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nAVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO FRACASSADA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2019. O Município de Itaguaí, por meio da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que o Pregão Eletrônico nº 025/2019, gerado no licitacoes-e sob o nº 756126, visando contratação de empresa especializada para locação de veículos utilitários (TIPO VAN), para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por um período de 12 (doze) meses, realizada em 14 de março de 2019 às 10:00 horas, foi considerado FRACASSADO.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2171589"
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            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2171400": [
                            "IV - Atos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA-RJ\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial Pregão: N° 27/2018 Processo: N° 6086-S/2018 Objeto: PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE GÁS LIQUEFEITO DE 13 E 45 KG COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO. Empresa Vencedora: 1) PLANETA JR GÁS DE ITAPERUNA LTDA, inscrita no CNPJ:05.115.291/0003-49, ARP: 016/2019 Itens: 1 e 2. Valor: R$ 37.377,00 (Trinta e sete mil trezentos e setenta e sete reais). Data da Homologação: 22/02/2019 Prazo: 12 (doze) meses\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial Pregão: N° 29/2018 Processo: Nº 5578-S/2018 Objeto: PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (VERDURAS) COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO. Empresa Vencedora: 1) LOPES E OLIVEIRA LTDA - ME, inscrita no CNPJ: 06.289.886/0001-11- ARP: 017/2019 Itens: 2, 3, 10, 18, 20 e 24. Valor: R$ 4.767,40 (Quatro mil setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos). Data da Homologação: 27/02/2019 Prazo: 12 (doze) meses\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial Pregão: N° 4/2019 Processo: N° 5431-S/2018 Objeto: PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEL COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO. Empresa Vencedora: 1) POSTO TIMBOZÃO ITAPERUNA, inscrita no CNPJ:25.032.853/0001-36. ARP: 015/2019. Itens: 01 e 02. Valor: R$ 1.236.105,00 (Um milhão duzentos e trinta e seis mil cento e cinco reais). Data da Homologação: 22/02/2019 Prazo: 12 (doze) meses.\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial Pregão: N° 003/2019 Processo: N° 5389-S/2018 Objeto: PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE FRALDAS COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO. Empresa Vencedora: 1) M.R HOSPITALAR LTDA - ME, inscrita no CNPJ: 24.009.233/0001-13, ARP: 018/2019. Itens: 1, 3, 4, 6, 7, 8, 13, 14, 16 e 17. Valor: R$ 120.289,16 (Cento e vinte mil duzentos e oitenta e nove reais e dezesseis centavos). Data da Homologação: 27/02/2019 Prazo: 12 (doze) meses Publicação da ARP no site: http://www.licitacao.saudeitaperuna.rj.gov.br/ Itaperuna /RJ, 27 de fevereiro de 2019. Oliver Trajano Silva Barros Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2171400"
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            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2171360": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 001/CPL/2019\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO: 1402/2017\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 17/04/2019 às 14:00 hs \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 17/04/2019\r\n\r\nHORA: 14:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE FIRMA ESPECIALIZADA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL RIO D'OURO LOCALIZADO NO BAIRRO RIO D`OURO - JAPERI - RJ.\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no portal eletrônico da Prefeitura Municipal de Japeri, http://www.japeri.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nJaperi - RJ, 28 de Março de 2019.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente - CPL/SEMUG\r\n\r\nMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2171360"
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                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2171622": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DA PROPOSTA COMERCIAL E ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N°002/2019\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, considerando a ausência de alguns representantes, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise das propostas comerciais da Tomada de Preços nº 002/2019, conforme ordem de classificação abaixo:\r\n\r\n- 1ª - IMTRAFF COMÉRCIO E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n- 2ª - SOLO TOPOGRAFIA E GEORREFERENCIAMENTO EIRELI EPP\r\n\r\nMacaé-RJ, 28 de março de 2019.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2171622"
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                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2171653": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01/1376/19\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 18/2019\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Especial de Licitação, torna público que realizará a Pregão Presencial Nº 18/2019, com o Critério de Julgamento: Menor Preço Global.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de gestão de Unidades Básicas de Saúde, Vigilância Epidemiológica, Sanitária e Ambiental, (Unidades Ambulatoriais de Referencia Secundária) e Unidades de Atenção à Saúde Mental, com o fim de atendimento às necessidades da Secretaria de Saúde do Município de Mesquita, conforme termo de referência presente no Anexo I do Edital.\r\n\r\nDia/Hora: 15/04/19 às 10:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante a apresentação de pen drive e do carimbo do CNPJ, e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 no Setor da CPL de 2º à 6º feira no horário comercial, das 10:00h às 15:00h ou pelo Portal de Transparência do município. Telefone: (21) 3090-0881 (Ramal 1011).\r\n\r\nRamon Rios\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2171653"
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                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2171577": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE NOVA DATA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 011/CPL/19\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019/014.744\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial, para CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR RAZÕES DE CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAGAMENTO COM EXCLUSIVIDADE, DE SALÁRIOS, PROVENTOS E VENCIMENTOS, APOSENTADORIAS, PENSÕES E SIMILARES, DE SERVIDORES OU EMPREGADOS PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU; CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (CRÉDITO DIRETO E CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS), SEM EXCLUSIVIDADE AOS SERVIDORES OU EMPREGADOS PÚBLICOS ATIVOS OU INATIVOS; TODOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES CONFORME DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 3.402, DE 06 DE SETEMBRO DE 2006, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, PELO PERÍODO DE 05 (CINCO) ANOS. Comunicamos a alteração na data de realização da licitação, que se realizará no dia 24 de ABRIL de 2019 às 10:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 09:00 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 28 de MARÇO de 2019.\r\n\r\nTEODOLO TERTULIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nPregoeiro - CPLMOS\r\n\r\nId: 2171577"
                        ],
                        "2171662": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 001/CPL/SEMUS/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018/011.196\r\n\r\nA Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Nova Iguaçu - CPL/SEMUS/FMS, torna público que a Concorrência Pública, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS CIVIS DE REFORMA DO CENTRO DE IMAGEM, INFRAESTRUTURA E CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. A Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Nova Iguaçu - CPL/SEMUS/FMS, torna público para conhecimento dos interessados, que a sessão pública acima, a qual se encontrava marcada para o dia 04 de Abril de 2019, às 15;00 horas, fica adiada “SINE DIE”. A pedido da douta corte do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE/RJ), processo TCE-RJ Nº 201.235-1/19.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 28 de Março de 2019.\r\n\r\nMARIA DO CARMO INÁCIO BAHIA\r\n\r\nPresidente - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/716.162-3\r\n\r\nId: 2171662"
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                        "2171576": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE ERRATA E NOVA DATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 017/CPL/18\r\n\r\nPROCESSO Nº 2017/048.377\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através da Concorrência Pública, para a CONCESSÃO COMUM DOS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, CONTROLE E AFERIÇÃO DO USO REMUNERADO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, comunicamos as empresas interessadas, que em virtude de alteração do edital por solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, através do processo TCE-RJ Nº 234.746-5/18. Informamos que a referida errata encontra-se à disposição nesta CPL, bem como, comunicamos a alteração da data de entrega e abertura dos envelopes da licitação, que passa a ser a seguinte: no dia 02 de MAIO de 2019 às 10:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link secretariais / Editais, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 09:00 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 28 de MARÇO de 2019.\r\n\r\nGISELLE RESENDE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 2171576"
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            "Município de Paty do Alferes": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N.º 001/2018\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que a licitação em epígrafe foi adiada “SINE DIE”.\r\n\r\nOBJETO: Concessão onerosa para gestão e exploração dos estacionamentos rotativos de veículos nas vias públicas e nos próprios denominados estacionamento rotativo, incluindo a operação e manutenção do sistema, através da comercialização de bilhetes de estacionamento e fiscalização do uso das vagas, controle estatístico da rotatividade e auditoria permanente.\r\n\r\nInformações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nPaty do Alferes, 28 de março de 2019. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2171685"
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            },
            "Município de Petrópolis": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Cia. Petropolit. de Trânsito e Transp. - CPTRANS\r\n\r\nCNPJ nº. 30.240.238/0001-55 - NIRE/JUCERJA nº. 33300152377 \r\n\r\nCONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Convocam-se os acionistas da CPTRANS, sediada na Rua Alberto Torres, nº. 115, Petrópolis/RJ, para participarem da assembleia geral ordinária, prevista para ocorrer no próximo dia 30 de abril de 2019, às 10h00min, na sede, com a pauta: Discussão da matéria prevista no artigo 132 da Lei nº. 6.404/76, a saber: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2018; 2) Deliberar a destinação do resultado do período; 3) Eleição dos membros do Conselho Fiscal e seus suplentes e fixação de sua remuneração. Acham-se a disposição, na sede, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018. Petrópolis, 22/03/2019. Alexandre Cardoso de Oliveira - Presidente do Conselho de Administração da CPTRANS\r\n\r\nId: 2170301"
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                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
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                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 024/2019\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Cestas Básicas; Data/Hora: 10/04/2019 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 028/2019\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Materiais de Limpeza; Data/Hora: 26/04/2019 às 09:30 horas;\r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com\r\n\r\nPregoeiro Titular\r\n\r\nId: 2171683"
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                }
            },
            "Município de Porto Real": {
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                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nTomada de Preços 008/2019\r\n\r\nObjeto: O Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará às 10 horas de 16 de abril de 2019 na Sala de Licitações do Centro Administrativo Municipal no Palácio 5 de Novembro à Rua Hilário Ettore, 442, Centro Porto Real, RJ, licitação nº. 008/2019 na modalidade Tomada de Preços, tipo menor preço, objetivando EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E SINALIZAÇÃO DE VIAS NA VILA MARINA EM BULHÕES - MUNICÍPIO DE PORTO REAL, para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, conforme especificações contidas no edital e seus anexos que é parte integrante do Processo Administrativo nº. 6776/2018. O Edital poderá ser retirado no portal oficial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br. Para retirada do edital na Secretaria de Licitações Compras e Contratos os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e documentos de identificação civil. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 623.387,33 (seiscentos e vinte e três mil, trezentos e oitenta e sete reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nPorto Real, 28 de Março de 2019\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações, Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2171582"
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                        "2171579": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nTomada de Preços 007/2019\r\n\r\nObjeto: O Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará às 10 horas de 15 de abril de 2019 na Sala de Licitações do Centro Administrativo Municipal no Palácio 5 de Novembro à Rua Hilário Ettore, 442, Centro Porto Real, RJ, licitação nº. 007/2019 na modalidade Tomada de Preços, tipo menor preço, objetivando EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E SINALIZAÇÃO DAS RUAS SALDANHA DA GAMA, NILO PEÇANHA E SATURNINO BRAGA NO PARQUE MARIANA - MUNICÍPIO DE PORTO REAL, para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, conforme especificações contidas no edital e seus anexos que é parte integrante do Processo Administrativo nº. 394/2019. O Edital poderá ser retirado no portal oficial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br. Para retirada do edital na Secretaria de Licitações Compras e Contratos os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e documentos de identificação civil. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 873.370,81 (oitocentos e setenta e três mil, trezentos e setenta reais e oitenta e um centavos). \r\n\r\nPorto Real, 28 de Março de 2019\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações, Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2171579"
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            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
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                        "2171676": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 004/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 11.308/2018\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para fornecimento de material e mão de obra para execução de serviços de apoio técnico administrativo junto ao Setor de projetos e Fiscalização de Obras Públicas do Município \r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.861.942,76\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 18/04/2019 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL:Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br\r\n\r\nQuissamã (RJ), 28 de março de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2171676"
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                        "2171712": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 10542/2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de publicidade e propaganda, planejamento de comunicação e marketing a serem prestados por agência de publicidade e propaganda\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 974.209,31\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 20/05/2019 - 09h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MELHOR TÉCNICA E PREÇO\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho original HP 950XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nObs.: Maiores informações poderão ser obtidas junto ao Departamento de Licitação pelo Tel.: (22) 2768-9300 ramal 9323/9368.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 28 de março de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2171712"
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                        "2171682": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 046/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2065/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços aquisição de Equipos, com cessão de bombas de infusão e manutenção por conta da contratada.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 188.984,92\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 11/04/2019 - 15h30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 26 de Março de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2171682"
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                        "2171677": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE EDITAL DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2018\r\n\r\n1- CHAMAMENTO PÚBLICO n.º 001/2018;\r\n\r\n2- Fato gerador: Processo Administrativo n.º 5934/2017;\r\n\r\n3- Objeto: Constitui objeto do presente Chamamento Público a celebração de futuro CONTRATO DE GESTÃO, a ser firmado com entidade privada, sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social na área de saúde, perante o Município de Quissamã para a Gestão, Operacionalização e Execução das Ações e Serviços de Saúde do Hospital Municipal Maria Mariana de Jesus, da Unidade de Pronto Atendimento Mário Barros Wagner, localizada em Barra do Furado e do Centro de Saúde Benedito Pinto das Chagas.\r\n\r\n4- Prazo: 24 (vinte e quatro) meses de vigência do futuro Contrato de Gestão, contados a partir da data da sua assinatura, podendo ser renovado por igual período até o limite de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\n5- Valor Global: R$ 50.516.687,76 (cinquenta milhões quinhentos e dezesseis mil seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\n6 - Valor Mensal: R$ 2.104.861,99 (dois milhões cento e quatro mil oitocentos e sessenta e um reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\n7 - Data de Abertura dos Envelopes: 25 de abril de 2019 as 9h.\r\n\r\n8 - A íntegra do Edital estará disponível no sítio eletrônico do município www.quissama.rj.gov.br maiores informações através do endereço eletrônico: fmssaude.quissama@gmail.com.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 29 de março de 2019.\r\n\r\nSIMONE FLORES SOARES DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2171677"
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                        "2171678": [
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 049/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2164/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços aquisição de gêneros alimentícios para atender os idosos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos realizados no centro de Referencia de Assistência Social.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 271.732,98\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 15/04/2019 - 15h30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 26 de Março de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2171678"
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                    }
                }
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            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2171345": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\n- CPLP II - dia 18/04/2019 às 14:00 horas, Pregão para RP 014/2019-SEMBES (PA 43227/2018), eventual contratação de empresa para fornecimento de copo de água descartável para atender à SEMBES. - Valor Estimado: R$ 7.796,88\r\n\r\n- CPLP I - dia 18/04/2019 às 15:00 horas, Pregão para RP 015/2019-SEMBES (PA 43223/2018), eventual contratação de empresa para fornecimento de resma de papel A4 para atender à SEMBES. - Valor Estimado: R$ 17.996,22\r\n\r\n- CPLP I - dia 24/04/2019 às 09:00 horas, Tomada de Preços 002/2019 (PA 20632/2018), contratação de empresa de engenharia para realização de obra de pavimentação, drenagem e esgotamento sanitário na Rua Fortaleza (Ouro Verde).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 784.683,46\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no DELCO, Rua Campo de Albacora, 75 -Loteamento Atlântica -Rio das Ostras/RJ -Site: www.riodasos tras.rj.gov.br/ E-mail: delcopmro@gmail.com/ Tel: (22) 2771-6404 - Giovanni da Silva Zaror - Secretário Municipal de Administração Pública\r\n\r\nId: 2171345"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2171317": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nANULAÇÃO DO ATO LICITATÓRIO\r\n\r\nProcesso nº 7304/2018. Pregão Presencial: 054/2018. Após o ato licitatório em reexame da documentação apresentada pelas empresas participantes, verificou-se irregularidades. Não resta outra alternativa a este Pregoeiro a declarar fracassada. Saquarema, 25 de março de 2019. João Alberto Teixeira de Oliveira - Secretário Municipal de Saúde. \r\n\r\nId: 2171317"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2171530": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\n##ATO AVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n##ATO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 003/2019 \r\n\r\n##TEX PROCESSO: 1412/2019. A Pregoeira, amparada pela manifestação da Controladoria Geral do Município de Seropédica, conforme fls 586 a 588 e 589 (verso), do processo administrativo nº 1412/2019, nos termos do artigo 49, caput, da Lei nº 8.666/93, resolve ANULAR a sessão de licitação designada Pregão Presencial nº 003/2019, destinada a contratação de empresa visando o fornecimento parcelado de mesa e cadeira escolar em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Educação. Nos termos do art. 109 “c” da Lei 8666/93, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso. Será redesignada data para nova sessão, reabrindo-se o prazo para a retirada de edital.\r\n\r\n##DAT Seropédica, 12 de março de 2019.\r\n\r\n##ASS ANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\n##CAR PREGOEIRA\r\n\r\nId: 2171530"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2171665": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.036/2019\r\n\r\nPREGÃO Nº.016/2019\r\n\r\nOBJETO: Pregão presencial do tipo menor preço unitário, para registro de preço pelo período de 12 (doze) meses para prestação de serviço por empresa especializada em segurança desarmada para eventos.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 734/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: sala do Departamento de Suprimentos e Licitações das 09 às 18 horas no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611, 3º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel: (21) 2742-8685 e 2742-3352 ramal: 2051 ou pela internet no endereço: http://www.licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 10/04/2019 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nRachel Naslausky\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2171665"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2171245": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Presencial n° 010/2019\r\n\r\nObjeto: Compra de bombas dosadoras. Data/Hora/Local: 15/04/2019, às 09 horas, na sede do SAAETRI, na Rua Quatorze de Dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. (24) 2251-6950, ramal 223 ou 2251-6959, e-mail: licitacoes@saaetri.com.br. O edital pode ser retirado pelo site: www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2171245"
                        ],
                        "2171246": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nTomada de Preço n° 004/2019\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para CONSTRUÇÃO DE CHICANAS. Data/Hora/Local: 17/04/2019, 09 horas e 30 minutos, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. (24) 2251 - 6950 ramal 223, 2251-6959, e-mail licitacoes@saaetri.com.br. O edital pode ser retirado pelo site: www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2171246"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2171592": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO - TP 09/2018 - Proc. 1014/2018\r\n\r\nA Presidente da C.P.L comunica que o Sr. Diretor Executivo, baseando-se no parecer da Assessoria Jurídica no processo em epígrafe, decidiu revogar o certame em questão, com fundamento do Art.. 49 da Lei 8.666/93 e suas alterações, após apurado erro material na planilha orçamentária, concedendo prazo de 03 (três) dias úteis a partir desta publicação, para que as licitantes possam se manifestar, nos termos do Art. 49, § 3º da Lei 8666/93. Izabel Bastos - Pres. CPL\r\n\r\nAviso de Pregões Eletrônicos\r\n\r\nP.E 18/19 - Objeto: Polieletrólito base acrilamida. Proc. 196/19. Dia 10/04/19 - 14:30 h. \r\n\r\nP.E. SRP 19/19 - Objeto: Massa asfáltica (CBUQ). Proc. 197/19. Dia: 10/04/19 - 16:00 h. \r\n\r\nP.E. 17/19 - Objeto: Materiais hidráulicos. Proc. 192/19. Dia: 11/04/19 - 09:00 h.\r\n\r\nP.E.16/19 - Objeto: Lanches. Proc. 191/19. Dia: 12/04/19 - 08:00 h. \r\n\r\nP.E. 14/19 - Objeto: Pão e Leite. Proc. 112/19. Dia: 12/04/19 - 14:00 h.\r\n\r\nCópias dos Editais poderão ser obtidas mediante requerimento formal. E-mail: cpl@saaevr.com.br - Sites: www.portalvr.com/servicos/licitacao, www.saaevr.com.br/agenda_licitacoes.asp e www.bbmnetlicitacoes.com.br. Mais informações CPL tel: (24) 3338-9065. SARAH MACHADO - MAT. 19755 - PREGOEIRA SAAE/VR\r\n\r\nId: 2171592"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2171885": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8320 DE 28 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RECOMPENSA DO DISQUE-DENÚNCIA NA FORMA EM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica garantido, na forma desta Lei, a Policiais Militares e a Policiais Civis, o direito ao recebimento da recompensa estipulada pelo Disque-Denúncia, na hipótese destes efetuarem a prisão e/ou captura de procurados pela justiça com recompensa estipulada.\r\n\r\nParágrafo Único - A recompensa somente será devida na hipótese da prisão e/ou captura for realizada exclusivamente por meios próprios e inerentes à atividade policial, não se aplicando esta Lei nas hipóteses em que a prisão e/ou captura houver sido realizada com fulcro em informação feita por terceiros através do Disque-Denúncia.\r\n\r\nArt. 2º - Na hipótese desta prisão e/ou captura for realizada por 2 ou mais Policiais Militares ou Policiais Civis a recompensa será dividida entre os mesmos em partes iguais.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3444/17\r\n\r\nAutoria do Deputado: Fabio Silva \r\n\r\nId: 2171885"
                    ],
                    "2171886": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8321DE 28 DEMARÇO DE 2019\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, DE NATUREZA IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FOLCLORE PORTUGUÊS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Declara como patrimônio histórico e cultural, de natureza imaterial, do Estado do Rio de Janeiro, o Folclore Português e todas as suas manifestações artísticas, como o fandango, a dança de roda, a valsa de dois passos, a chotiça, o corridinho, o vira, o verde-gaio e todas as demais manifestações artísticas de domínio público, com a finalidade de preservar a cultura e a memória portuguesa, neste Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Autoriza o Poder Público a celebrar convênios com entidades ligadas à cultura, ao turismo e ao lazer, com a finalidade de assegurar a história e de fomentar o conhecimento sobre o Folclore Português e suas manifestações artísticas.\r\n\r\nArt. 3º - As instituições de ensino luso-brasileiras ou de promoção da cultura portuguesa, situadas no Estado do Rio de Janeiro, deverão desenvolver ações de divulgação da história, cultura e eventos em suas oficinas, debates e aulas temáticas sobre o Folclore Português e suas manifestações artísticas.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4130/18\r\n\r\nAutoria do Deputado: Martha Rocha \r\n\r\nId: 2171886"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2171913": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.611 DE 28 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E TRASLADOS A SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, EMPREGADOS PÚBLICOS E CONTRATADOS TEMPORÁRIOS EM VIAGEM A SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar a emissão de passagem e pagamento de diária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- a necessidade de realizar o correto planejamento com o objetivo de atender o princípio da eficiência. \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - A emissão de passagem, a concessão de diárias e traslados conferidos a servidores públicos civis, empregados públicos e contratados temporários, nos casos de viagens de relevante interesse público, passam a vigorar com a redação alterada e consolidada por este Decreto.\r\n\r\nCapítulo I \r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores públicos civis, empregados públicos e contratados temporários da Administração Pública Estadual Direta e Indireta que se afastem, no interesse do serviço, da localidade em que têm exercício farão jus ao custeio de traslados, bem como a diária de alimentação e pousada, na forma deste Decreto.\r\n\r\n§ 1º - As parcelas a que se refere o caput deste artigo possuem natureza indenizatória, não incidindo sobre as mesmas desconto a título de contribuição previdenciária e de imposto sobre a renda, tampouco gerando direito à incorporação.\r\n\r\n§ 2º - Os afastamentos serão autorizados pelos titulares dos órgãos ou dirigentes das entidades a que o servidor estiver vinculado. \r\n\r\n§ 3º - Os afastamentos para o exterior deverão ser submetidos à aprovação do Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, devendo tal ato ser publicado no Diário Oficial do Estado. \r\n\r\nArt. 3º - As despesas com diárias e traslados correrão à conta da dotação orçamentária própria do órgão ou entidade a que estiver vinculado o servidor público civil, empregado público ou contratado temporário a que se referirem. \r\n\r\nCapítulo II \r\n\r\nDO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA VIAGENS A SERVIÇO\r\n\r\nArt. 4º - A Administração Pública estadual fornecerá, por meios próprios ou mediante aquisição de passagens aéreas e terrestres, transporte aos servidores públicos civis, empregados públicos e contratados temporários que efetuem viagem a serviço.\r\n\r\nParágrafo Único - A aquisição de passagens aéreas e terrestres pela Administração Pública Estadual Direta e Indireta deverá, preferencialmente, ser efetuada por meio de registro de preços, realizado pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nArt. 5º - As solicitações de passagens deverão observar a programação prévia realizada pelo órgão ou entidade, devendo ser efetuadas preferencialmente com antecedência mínima de 5 (cinco) dias com relação à data da viagem.\r\n\r\nArt. 6º - A Administração deverá optar sempre pela passagem da classe mais econômica disponível, cabendo ao dirigente do órgão e entidade submeter à justificativa para contratação quando for adquirida passagem em classe diversa, ao Secretário de Estado da Casa Civil e Governança para a autorização. \r\n\r\nCapítulo III \r\n\r\nDAS DIÁRIAS\r\n\r\nArt. 7º - Consideram-se diárias as indenizações destinadas a compensar despesas de alimentação e pousada do servidor público civil, empregado público ou contratado temporário em viagem por motivo de serviço.\r\n\r\nParágrafo Único - Não se concederá diária:\r\n\r\nI - quando o deslocamento constituir exigência permanente do exercício do cargo ou função;\r\n\r\nII - quando o Município para o qual se deslocar o servidor seja contíguo ao da sede da repartição e em relação a este constitua unidade urbana;\r\n\r\nIII - quando o deslocamento se der entre os Municípios da Região Metropolitana;\r\n\r\nIV - quando o deslocamento de ida e volta não exceder o período de 04 (quatro) horas;\r\n\r\nV - quando as despesas com alimentação e pousada estiverem asseguradas gratuitamente ou correrem por conta de terceiros;\r\n\r\nVI - durante o período de trânsito, no caso de remoção do trabalhador para outra unidade administrativa situada em Município diverso daquele em que tinha exercício, e\r\n\r\nVII - quando na localidade de destino existir estrutura organizacional do Estado com refeitório e alojamento gratuitos destinados à categoria funcional a que pertencente o agente público ou outra que lhe seja equiparada.\r\n\r\nArt. 8º - Ficam fixados os valores das diárias de alimentação nacional e internacional concedidas aos servidores públicos, empregados públicos e contratados temporários do Estado do Rio de Janeiro em viagem a serviço, conforme tabela constante do Anexo do presente Decreto. \r\n\r\n§ 1º - A diária de pousada só será devida quando o agente público em viagem a serviço necessitar pernoitar no local de destino. \r\n\r\n§ 2º - Os valores das diárias no exterior e nacional são os constantes da Tabela que constitui o Anexo a este Decreto, que serão calculados em real para diárias nacionais e em dólares norte-americanos, ou, por solicitação do servidor, por seu valor equivalente em moeda nacional ou em euros, para diárias no exterior. \r\n\r\n§ 3º - As autoridades integrantes do Grupo I, exceto os integrantes da comitiva do Governador do Estado, poderão viajar de classe executiva, sendo certo que a aquisição deverá ocorrer com 30 (trinta) dias de antecedência, ressalvadas as situações excepcionais e justificadas, desde que devidamente autorizadas pelo Governador do Estado ou do Secretário de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nArt. 9º - As diárias de alimentação serão pagas em percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor base quando o afastamento da sede for superior a 04 (quatro) horas e inferior a 8 (oito) horas, ou de 100% (cem por cento) do valor base quando o afastamento da sede for superior a 8 (oito) horas. \r\n\r\nArt. 10 - As diárias serão pagas, preferencialmente, com antecedência em relação à data prevista para a viagem.\r\n\r\nArt. 11 - As despesas com viagens a serviço do Governador do Estado, do Vice-Governador e de suas respectivas comitivas, incluindo gastos com pousada, motoristas, serviços de apoio, despesas com representação e outros correlatos, serão objeto de adiantamento no valor estimado a ser gasto, devendo ser promovido, na ocasião do retorno, acerto de contas mediante apresentação dos documentos comprobatórios das despesas realizadas.\r\n\r\nArt. 12 - As despesas de alimentação e pousada de colaboradores eventuais serão indenizadas mediante a concessão de diárias correndo à conta do órgão interessado, imputando-se a despesa à dotação consignada sob a classificação de serviços. \r\n\r\n§ 1º - O titular do órgão ou dirigente da entidade concedente da diária estabelecerá o nível de equivalência da atividade a ser cumprida pelo colaborador eventual com a tabela de diárias. \r\n\r\n§ 2º - Será vedada a concessão de diárias para o exterior a pessoas sem vínculo com a administração pública estadual, ressalvadas aquelas designadas ou nomeadas pelo Governador do Estado. \r\n\r\nCapítulo IV \r\n\r\nDO TRASLADO\r\n\r\nArt. 13 - Aos servidores públicos civis, empregados públicos e contratados em caráter temporário, quando em viagem a serviço, serão concedidas cotas de traslado para atendimento a despesas decorrentes de deslocamentos da residência ou trabalho ao local de embarque, do local de desembarque ao local do evento ou hospedagem, do local do evento ou hospedagem ao local de embarque e do local de desembarque ao local do trabalho ou residência, bem como nos deslocamentos diários para cumprir a missão.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverão ser observados os seguintes critérios para a concessão das cotas de traslado, observado o valor constante do Anexo deste Decreto.\r\n\r\nI - no deslocamento de ida - 02 (duas) cotas de traslado;II - no deslocamento de volta - 02 (duas) cotas de traslado.III - no deslocamento diário - 02 (duas) cotas de traslado por dia.\r\n\r\nArt. 14 - Não haverá pagamento de traslado:\r\n\r\nI - nos casos previstos pelos incisos I a IV, do artigo 7º deste Decreto;II - quando o transporte ou as despesas a isto relacionadas estiverem assegurados pelo Estado ou correrem por conta de terceiros; eIII - durante o período de trânsito, no caso de remoção do trabalhador para outra unidade administrativa situada em Município diverso daquele em que tinha exercício.\r\n\r\nParágrafo Único - Se a missão ou o evento acontecer no mesmo local da hospedagem ou for assegurado o transporte pelo organizador, o servidor público civil, empregado público ou contratado temporário fará jus apenas às despesas decorrentes de deslocamentos da residência ou trabalho ao local de embarque e do local de desembarque ao local do trabalho ou residência, bem como nos deslocamentos diários para cumprir a missão.\r\n\r\nCapítulo V DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 15 - A contagem do período de afastamento se inicia a partir do embarque do servidor público civil, empregado público ou contratado temporário no meio de transporte na sede da repartição em que tem exercício e finda por ocasião de seu desembarque na sede.\r\n\r\nArt. 16 - No retorno à sede, o servidor público civil, empregado público ou contratado temporário deverá apresentar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, o relatório de viagem e os cartões de embarque das passagens recebidas.\r\n\r\nArt. 17 - A Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança deverá disponibilizar sistema de apoio informatizado que permita aos Órgãos e Entidades registrar todo o processo de viagem a serviço, onde se reúnam as informações sobre passagens, diárias e traslados, desde a solicitação até a concessão ou pagamento.\r\n\r\nArt. 18 - Caso o servidor público civil, empregado público ou contratado temporário retorne da viagem a serviço em prazo inferior ao previsto inicialmente deverá restituir o excedente de diárias e traslados já percebidos, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis a contar do retorno.\r\n\r\nArt. 19 - Sendo cancelada a viagem a serviço, o servidor público civil, empregado público ou contratado temporário deverá devolver os valores recebidos a título de diárias e traslados no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de não realização da viagem a serviço, deverá ser efetuado o imediato cancelamento de passagens aéreas e terrestres já contratadas, cabendo à autoridade competente no âmbito de cada órgão ou entidade apurar responsabilidades quando daí decorrerem despesas para o Estado.\r\n\r\nArt. 20 - Será da responsabilidade do dirigente de cada órgão ou entidade a fiscalização da aplicação correta das normas deste Decreto na concessão de passagens, diárias e traslados.\r\n\r\nArt. 21 - Em caso de viagem ao exterior, o Estado arcará com as despesas para contratação de seguro de saúde para o servidor civil.\r\n\r\nArt. 22 - Fica delegada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança a competência para regulamentar o presente Decreto. \r\n\r\nArt. 23 - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 41.644, de 15 de janeiro de 2009 e suas alterações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO AO DECRETO Nº 46.611 DE 28 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nCARGO OU FUNÇÃO \r\n\r\nI\r\n\r\nGovernador, Vice-Governador, Secretário de Estado, Servidor Civil equiparado a Secretário de Estado e Presidente de Autarquia, Fundação, Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista e comitiva que acompanha o Governador.\r\n\r\nII\r\n\r\nSubsecretário de Estado, Subsecretário-Adjunto, Chefe de Gabinete, Vice-Presidente de Autarquia, Fundação, Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista e ocupantes de cargo de provimento em comissão simbologia DG ou equivalentes\r\n\r\nIII\r\n\r\nDemais servidores Públicos Civis, Empregados Públicos, Contratados Temporários, ocupantes de cargo de provimento em comissão.\r\n\r\nVALORES BÁSICOS DE DIÁRIAS DE ALIMENTAÇÃO E POUSADA NACIONAL\r\n\r\nDiárias\r\n\r\n(valores em R$ )\r\n\r\nBrasília/Manaus/ Rio de Janeiro\r\n\r\nBelém, Belo Horizonte, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Salvador e São Paulo\r\n\r\nDemais Capitais e cidades com mais de 200.000 habitantes\r\n\r\nOutras Cidades\r\n\r\nGRUPO I\r\n\r\n581,00\r\n\r\n551,95\r\n\r\n520,00\r\n\r\n458,99\r\n\r\nGRUPO II\r\n\r\n406,70\r\n\r\n386,37\r\n\r\n364,00\r\n\r\n321,29\r\n\r\nGRUPO III\r\n\r\n321,10\r\n\r\n304,20\r\n\r\n287,30\r\n\r\n253,50\r\n\r\nTRASLADO DE DESLOCAMENTO NACIONAL \r\n\r\nVALOR DA COTA\r\n\r\nR$ 44,00 (quarenta e quatro reais) \r\n\r\nVALORES BÁSICOS DE DIÁRIAS DE ALIMENTAÇÃO E POUSADA INTERNACIONAL\r\n\r\nGRUPOS/PAÍSES\r\n\r\nGRUPO I\r\n\r\nGRUPO II\r\n\r\nGRUPO III\r\n\r\nA\r\n\r\nAfeganistão, Armênia, Bangladesh, Belarus, Benin, Bolívia, Burkina-Fasso, Butão, Chile, Comores, República Popular Democrática da Coréia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Eslovênia, Filipinas, Gâmbia, Guiana, Guiné Bissau, Guiné, Honduras, Indonésia, Irã, Iraque, Laos, Líbano, Malásia, Maldivas, Marrocos, Mongólia, Myanmar, Namíbia, Nauru, Nepal,\r\n\r\n220\r\n\r\n200\r\n\r\n190\r\n\r\nNicarágua, Panamá, Paraguai, Rep. Centro Africana, República Togolesa, Salomão, Samoa, Serra Leoa, Síria, Somália, Sri Lanka, Suriname, Tadjiquistão, Tailândia, Timor Leste, Tonga, Tunísia, Turcomenistão, Turquia, Tuvalu, Vietnã, Zimbábue.\r\n\r\nB\r\n\r\nÁfrica do Sul, Albânia, Andorra, Argélia, Argentina, Austrália, Belize, Bósnia-Herzegóvina, Burundi, Cabo Verde, Camarões, Camboja, Catar, Chade, China, Chipre, Colômbia, Dominica, Egito, Eritréia, Estônia, Etiópia, Gana, Geórgia, Guiné- Equatorial, Haiti, Hungria, Iêmen, Ilhas Marshall, Índia, Kiribati, Lesoto, Líbia, Macedônia, Madagascar, Malauí, Micronésia,\r\n\r\n300\r\n\r\n280\r\n\r\n270\r\n\r\nMoçambique, Moldávia, Níger, Nigéria, Nova Zelândia, Palau, Papua Nova Guiné, Paquistão, Peru, Polônia, Quênia, República Dominicana, República Eslovaca, Romênia, Ruanda, São Tomé e Príncipe, Senegal, Sudão, Tanzânia, Uruguai, Uzbequistão, Venezuela.\r\n\r\nC\r\n\r\nAntígua e Barbuda, Arábia Saudita, Azerbaidjão, Bahamas, Bareine, Botsuana, Brunei Darussalam, Bulgária, Canadá, Cingapura, Congo, Costa do Marfim, Cuba, Djibuti, Emirados Árabes, Fiji, Gabão, Guatemala, Jamaica, Jordânia, Letônia, Libéria, Lituânia, Mali, Malta, Maurício, Mauritânia, México, República Democrática do Congo, República Tcheca, Rússia,\r\n\r\n350\r\n\r\n330\r\n\r\n320\r\n\r\nSan Marino, Santa Lúcia, São Cristovão e Névis, São Vicente e Granadinas, Taiwan, Trinidad e Tobago, Ucrânia, Uganda, Zâmbia.\r\n\r\nD\r\n\r\nAlemanha, Angola, Áustria, Barbados, Bélgica, Cazaquistão, Coréia do Sul, Croácia, Dinamarca, Espanha, Estados Unidos da América, Finlândia, França, Granada, Grécia, Hong Kong, Irlanda, Islândia, Israel, Itália, Japão, Kuaite, Liechtenstein,\r\n\r\n460\r\n\r\n420\r\n\r\n390\r\n\r\nLuxemburgo, Mônaco, Montenegro, Noruega, Omã, Países Baixos, Portugal, Reino Unido, República Quirguiz, Seicheles, Sérvia, Suazilândia, Suécia, Suíça, Vanuatu. \r\n\r\nTRASLADO DE DESLOCAMENTO INTERNACIONAL \r\n\r\nVALOR DA COTA\r\n\r\nR$ 44,00 (quarenta e quatro reais)\r\n\r\nId: 2171913"
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            "Atos do Governador": {
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                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 28 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDECRETO DE 19/03/2019 - D.O. DE 20/03/2019 - Tendo em vista o que consta no Ofício PGE/PG11/EMSRM nº 358/2016, fica retificado para DANIEL FELIPE CABRAL ARAÚJO DOS SANTOS o nome do servidor, a que se refere o presente Decreto de nomeação para o cargo de Inspetor de Polícia de 6º Classe, do Quadro I - Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e não como constou, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2171868"
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            "Despachos do Governador": {
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 27 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214/13/2019, DE 12.03.2019 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 1º Bimestre - Exercício 2019. \r\n\r\nDe acordo. Publique-se\r\n\r\nINSERIR IMAGENS EM EPS\r\n\r\nId: 2171287"
                    ]
                }
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            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PRES/GAB Nº 411 DE 13 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO, POR 08 DIAS, DA SINDICÂNCIA INSTAURADA PELA PORTARIA N° 402/2019.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, e com amparo no parecer que consta no Processo Administrativo n° E-04/068/433/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a prorrogação, por 08 dias, para conclusão dos trabalhos da Sindicância, instaurada pela Portaria n° 402/2019. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2019\r\n\r\nALLAN BORGES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 15.03.2019.\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 412 DE 13 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO, POR 30 DIAS, DA SINDICÂNCIA INSTAURADA PELA PORTARIA N° 402/2019.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, e com amparo no parecer que consta no Processo Administrativo n° E-04/068/433/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a prorrogação, por 30 dias, para conclusão dos trabalhos da Sindicância, instaurada pela Portaria n° 402/2019. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2019\r\n\r\nALLAN BORGES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 25.03.2019.\r\n\r\nId: 2171473"
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                        "2171460": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.03.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a suposta prática de irregularidade indicada no p.p., em que restou consignada a ausência da prestação de contas dos ordenadores de despesas, bens e almoxarifado dos anos de 2015 a 2017, designado para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, a Comissão Permanente de Sindicância instituída pela Portaria n° 406/2019. Processo n° E-16/004/343/2019.\r\n\r\nId: 2171460"
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                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/130057/1991 - ELIZABETE DE MELO CARDOSO - ID 2141782-2, TORNO SEM EFEITO os despachos, publicados no D.O de 15/04/2002, D.O. de 09/12/2005, e no D.O. de 30/12/2008.\r\n\r\nId: 2171366"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5600\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHA MENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS DOS INSTRUMENTOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/3529/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado ao servidor Gilson Cardoso dos Santos Júnior, Assistente III, Id. Funcional nº 5031028-3, a gestão dos instrumentos relacionados nesta Portaria;\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores Sérgio Alan Fernandes Silva de Abrantes, Assistente Técnico Administrativo, Id. Funcional nº 4400657-8, como Fiscal e Priscila Dutton de Vasconcellos Bittencourt de Freitas, Assistente Técnico Administrativo, Id. Funcional nº 5028441-0, como Suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução dos instrumentos abaixo:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº\r\n\r\nInstrumento nº\r\n\r\nParte\r\n\r\nE-12/006/150/2014\r\n\r\n090/14\r\n\r\nDepartamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ\r\n\r\nE-12/132/2040/2015\r\n\r\n104/15\r\n\r\nMunicípio de Armação dos Búzios\r\n\r\nE-12/061/7649/2014\r\n\r\n132/14\r\n\r\nMunicípio de Casimiro de Abreu\r\n\r\nE-12/132/105294/2018\r\n\r\n129/18\r\n\r\nMunicípio de Iguaba Grande\r\n\r\nE-12/061/11367/2017\r\n\r\n041/18\r\n\r\nMunicípio de Mangaratiba\r\n\r\nE-12/132/2055/2015\r\n\r\n065/16\r\n\r\nMunicípio de Mesquita\r\n\r\nE-12/064/6074/2014\r\n\r\n110/15\r\n\r\nMunicípio de Miracema\r\n\r\nE-12/132/2043/2015\r\n\r\n109/15\r\n\r\nMunicípio de Nilópolis\r\n\r\nE-12/061/2748/2017\r\n\r\n051/17\r\n\r\nMunicípio de Niterói\r\n\r\nE-12/061/7446/2016\r\n\r\n040/17\r\n\r\nMunicípio de Nova Friburgo\r\n\r\nE-12/061/8985/2014\r\n\r\n129/14\r\n\r\nMunicípio de Paraty\r\n\r\nE-12/061/4776/2014\r\n\r\n133/14\r\n\r\nMunicípio de Petrópolis\r\n\r\nE-12/061/3963/2014\r\n\r\n054/15\r\n\r\nMunicípio de Pinheiral\r\n\r\nE-12/132/2047/2015\r\n\r\n134/15\r\n\r\nMunicípio de Queimados\r\n\r\nE-12/061/5290/2016\r\n\r\n097/16\r\n\r\nMunicípio de Rio das Ostras\r\n\r\nE-12/061/8882/2014\r\n\r\n130/14\r\n\r\nMunicípio de Rio de Janeiro\r\n\r\nE-12/061/10297/2014\r\n\r\n136/15\r\n\r\nMunicípio de São Gonçalo\r\n\r\nE-12/132/2039/2015\r\n\r\n103/15\r\n\r\nMunicípio de São Pedro Da Aldeia\r\n\r\nE-12/132/2053/2015\r\n\r\n022/16\r\n\r\nMunicípio de Seropédica\r\n\r\nE-12/061/8238/2014\r\n\r\n131/14\r\n\r\nMunicípio de Volta Redonda\r\n\r\nE-12/061/12575/2014\r\n\r\n106/15\r\n\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nE-12/132/930/2015\r\n\r\n087/15\r\n\r\nPolícia Rodoviária Federal - 5ª SR-PRF/RJ\r\n\r\nE-12/061/2200/2016\r\n\r\n082/17\r\n\r\nMunicípio de Angra dos Reis\r\n\r\nE-12/061/5289/2016\r\n\r\n038/18\r\n\r\nMunicípio de Cabo Frio\r\n\r\nE-12/061/2201/2016\r\n\r\n110/17\r\n\r\nMunicípio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nE-12/061/2199/2016\r\n\r\n113/18\r\n\r\nMunicípio de Duque de Caxias\r\n\r\nE-12/061/4947/2017\r\n\r\n111/17\r\n\r\nMunicípio de São João de Meriti\r\n\r\nE-12/006/100083/2018\r\n\r\n109/18\r\n\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRES/DETRAN nº 5590/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2171516"
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                        "2171517": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5604\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTES PARA ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS DOS CONTRATOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-16/060/333/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Ficam designados os servidores, elencados abaixo, para exercerem as atividades de acompanhamento da execução dos objetos dos respectivos contratos:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nQuadro de Fiscais\r\n\r\nE-12/061/2059/2013\r\n\r\n159/13\r\n\r\nFórmula Serviços e Construções LTDA\r\n\r\n- Presidente: Anderson Macedo dos Santos Silva (2041384-0) Asssitente III - Marcelo Veiga de Leite Ribeiro (2041405-6) Chefe de Serviço - Renato Luiz da Silva (4438219-7) Assistente III - Suplente: Erika Leonis Garcia (5095806-2) Assistente III\r\n\r\nE-12/061/874/2015\r\n\r\n089/15\r\n\r\nAtrio Rio Service Tecnologia e Serviço LTDA\r\n\r\n- Presidente: Erika Leonis Garcia (5095806-2) Assistente III - Marcelo Veiga de Leite Ribeiro (2041405-6) Chefe de Serviço - Renato Luiz da Silva (4438219-7) Assistente III - Suplente: Anderson Macedo dos Santos Silva (2041384-0) Assistente III\r\n\r\nE-12/061/1246/2015\r\n\r\n086/15\r\n\r\nInstituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência - IBDD\r\n\r\n- Presidente: Anderson Macedo dos Santos Silva (2041384-0) Assistente III - Marcelo Veiga de Leite Ribeiro (2041405-6) Chefe de Serviço - Renato Luiz da Silva (4438219-7) Assistente III - Suplente: Adilson de Jesus Oliveira (4401564-0) Assistente III\r\n\r\nE-12/061/2422/2017\r\n\r\n052/18\r\n\r\nFGP ANDRADE TRANSPORTES E LOCAÇÃO LTDA EPP\r\n\r\n- Presidente: Erika Leonis Garcia (5095806-2) Assistente III - Marcelo Veiga de Leite Ribeiro (2041405-6) Chefe de Serviço - Renato Luiz da Silva (4438219-7) Assistente III - Suplente: Anderson Macedo dos Santos Silva (2041384-0) Assistente III\r\n\r\nE-12/061/5553/2014\r\n\r\n104/14\r\n\r\nMastervig Express Central de Serviços LTDA\r\n\r\n- Presidente: Wellington da Silva Rodrigues (4423276-4) Chefe de Serviço - Guilherme Esteves Galvão Lopes (4423149-0) Diretor de Divisão - Ursula Pfaltzgraff Vasquez (5026477-0) Assistente III - Suplente: Adilson de Jesus Oliveira (4401564-0) Assistente III\r\n\r\nE-12/061/6158/2014\r\n\r\n105/14\r\n\r\nMastervig Express Central de Serviços LTDA\r\n\r\n- Presidente: Wellington da Silva Rodrigues (4423276-4) Chefe de Serviço - Guilherme Esteves Galvão Lopes (4423149-0) Diretor de Divisão - Ursula Pfaltzgraff Vasquez (5026477-0) Assistente III - Suplente: Adilson de Jesus Oliveira (4401564-0) Assistente III\r\n\r\nE-12/061/4814/2015\r\n\r\n023/16\r\n\r\nCompanhia de Locação das Américas\r\n\r\n- Presidente: Guilherme Esteves Galvão Lopes (4423149-0) Diretor de Divisão - Wellington da Silva Rodrigues (4423276-4) Chefe de Serviço - Adilson de Jesus Oliveira (4401564-0) Assistente III - Suplente: Ursula Pfaltzgraff Vasquez (5026477-0) Assistente III\r\n\r\nE-12/061/344/2017\r\n\r\n047/17\r\n\r\nNorte Sul Sociedade Civil & Outros\r\n\r\n- Presidente: Marcelo Veiga de Leite Ribeiro (2041405-6) Chefe de Serviço - José Jonas Menezes de Abreu (2064103-6) Analista de Gestão e Trânsito - Cibele Lapa da Silva Paranhos (4138861-5) Assistente III - Suplente: Renato Luiz da Silva (4438219-7) Assistete III\r\n\r\nE-12/061/11850/2017\r\n\r\n086/18\r\n\r\nE.A.M. PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA\r\n\r\n- Presidente: Guilherme Esteves Galvão Lopes (4423149-0) Diretor de Divisão - José Jonas Menezes de Abreu (2064103-6) Analista de Gestão e Trânsito - Roberto Lancellotti (4400347-1) Chefe de Serviço - Suplente: Wellington da Silva Rodrigues (44232764) Chefe de Serviço\r\n\r\nE-12/061/10277/2017\r\n\r\n017/18\r\n\r\nEspólio de Francisco de Oliveira Duarte\r\n\r\n- Presidente: Marcelo Veiga de Leite Ribeiro (2041405-6) Chefe de Serviço - José Jonas Menezes de Abreu (2064103-6) Analista de Gestão e Trânsito - Cibele Lapa da Silva Paranhos (4138861-5) Assistente III - Suplente: Renato Luiz da Silva (4438219-7) Assistente III\r\n\r\nE-12/061/217/2018\r\n\r\n009/18\r\n\r\nP&P Turismo Ltda.-ME\r\n\r\n- Presidente: Anderson Macedo dos Santos Silva (2041384-0) Assistente III - Guilherme Esteves Galvão Lopes (4423149-0) Diretor de Divisão - Ciliana Baptista Barbosa (4400026-0) Assitente III - Suplente: Adilson de Jesus Oliveira (4401564-0) Assistente III\r\n\r\nE-12/061/4821/2018\r\n\r\n118/18\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n- Presidente: Sidnei Pereira de Almeida (576015-1) Diretor de Divisão - Renato Costa da Silva (4423142-3) Assistente III - Ana Paula Barbosa Rodrigues (4387649-8) Assistente Técnico de Trânsito - Suplente: Leonardo Botelho Quirino (4416045-3) Assistente Técnico Administrtivo\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2171517"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/136/6/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa MAXWAL-RIO LOCAÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA CNPJ 04.388.307/0001-62, no valor de R$ 277.911,48 (duzentos e setenta e sete mil novecentos e onze reais e quarenta e oito centavos), com fulcro no artigo 24, IV, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2171514"
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                        "2171515": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/057/689/2016 - REVOGO o Pregão Eletrônico nº 027/2018, por interesse da Administração Pública, na forma do art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2171515"
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                            "I - Despacho",
                            ".DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-16/006/2/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa ANGEL'S SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI, CNPJ 68.565.530/0001-10, no valor total de R$ 8.580.666,12 (oito milhões, quinhentos e oitenta mil seiscentos e sessenta e seis reais e doze centavos), com fulcro no artigo 24, inciso IV da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.03.2019.\r\n\r\nId: 2171550"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/136/100014/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa FUTURE TECHNOLOGIES INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 01.933.257/0001-69, no valor total de R$ 199.500,00 (cento e noventa e nove mil e quinhentos reais), com fulcro no artigo 24, inciso IV da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.03.2019.\r\n\r\nId: 2171551"
                        ],
                        "2171518": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/ DETRAN-RJ Nº 17\r\n\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA DO CORREGEDOR DO DETRAN Nº 16, DE 25 DE MARÇO DE 2019, QUE INSTAUROU SINDICÂNCIA PARA FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/104824/2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Portaria do Corregedor do DETRAN nº 16, de 25 de março de 2019, publicada no D.O. de 26 de março de 2019, página 04, com fundamento no art. 51 do Decreto Estadual nº 5.427, de 1º de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2019\r\n\r\nKRISTIANO DE SOUZA JOTTA\r\n\r\nCorregedor do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2171518"
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                        "2171513": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/10910/2015 - NORMA SUELI SILVA DEJOSI NERY, Id. Funcional nº 43476988. TORNO NULO o despacho referente à concessão de Licença Prêmio, correspondente ao período de 11/02/2009 a 10/02/2014, publicado no D.O. de 14/07/2015.\r\n\r\nId: 2171513"
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                        "2171320": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003/104214/2018 - APROVO o resultado da Licitação n° 25/2018, na modalidade Tomada de Preços ALC n° 27/2018, realizada em duas sessões, sendo a 1ª sessão em 10 de dezembro de 2018 e a 2ª sessão em 19 de março de 2019, ADJUDICO a execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL NA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL PERTENCENTE À FUNDAÇÃO DER-RJ, a cargo da firma SINAPE SINALIZAÇÃO VIÁRIA LTDA., no valor de R$ 1.597.344,54.\r\n\r\nId: 2171320"
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                        "2171171": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/02/2019\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.102918/2018 E-17/006.102907/2018\r\n\r\nE-17/006.103385/2018 E-17/006.100354/2018\r\n\r\nE-17/006.103183/2018 E-17/006.103194/2018\r\n\r\nE-17/006.103330/2018 E-17/006.102524/2018\r\n\r\nE-17/006.102396/2018 E-17/006.102366/2018\r\n\r\nE-17/006.103045/2018 E-17/006.103048/2018\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.011531/2017 E-17/006.013610/2016\r\n\r\nE-17/006.010620/2016 E-17/006.013068/2016\r\n\r\nE-17/006.101299/2018 E-17/006.016606/2017\r\n\r\nE-17/006.021549/2017 E-17/006.103272/2018\r\n\r\nE-17/006.101920/2018 E-17/006.002749/2018\r\n\r\nE-17/006.016607/2017 E-17/006.103346/2018\r\n\r\nE-17/006.103362/2018 E-17/006.103361/2018\r\n\r\nE-17/006.101298/2018 E-17/006.016608/2017\r\n\r\nE-17/006.100904/2018 E-17/006.102942/2018\r\n\r\nE-17/006.102963/2018 E-17/006.101102/2018\r\n\r\nE-12/014.100668/2018 E-17/006.102943/2018\r\n\r\nE-17/006.102909/2018 E-17/006.102891/2018\r\n\r\nE-17/006.102919/2018 E-17/006.102903/2018\r\n\r\nE-17/006.102913/2018 E-17/006.102904/2018\r\n\r\nE-17/006.102893/2018 E-17/006.103216/2018\r\n\r\nE-17/006.103134/2018 E-17/006.103221/2018\r\n\r\nE-17/006.103212/2018 E-17/006.103125/2018\r\n\r\nE-17/006.103136/2018 E-17/006.103137/2018\r\n\r\nE-17/006.103180/2018 E-17/006.103186/2018\r\n\r\nE-17/006.103187/2018 E-17/006.103189/2018\r\n\r\nE-17/006.103205/2018 E-17/006.103209/2018\r\n\r\nE-17/006.103258/2018 E-17/006.103257/2018\r\n\r\nE-17/006.103275/2018 E-17/006.101558/2018\r\n\r\nE-17/006.103309/2018 E-17/006.100112/2018\r\n\r\nE-17/006.103379/2018 E-17/006.013422/2016\r\n\r\nE-17/006.103374/2018 E-17/006.013311/2016\r\n\r\nE-17/006.010416/2016 E-17/006.012023/2016\r\n\r\nE-17/006.103370/2018 E-17/006.101171/2018\r\n\r\nE-17/006.101124/2018 E-17/006.001051/2017\r\n\r\nE-17/006.103146/2018 E-17/006.103152/2018\r\n\r\nE-17/006.101193/2018 E-17/006.102120/2018\r\n\r\nE-17/006.102117/2018 E-17/006.020125/2017\r\n\r\nE-17/006.101636/2018 E-17/006.101638/2018\r\n\r\nE-12/152.100020/2018 E-17/006.007612/2017\r\n\r\nE-17/006.021211/2017 E-17/006.012729/2016\r\n\r\nE-17/006.009027/2017 E-17/006.000481/2017\r\n\r\nE-17/006.010814/2016 E-17/006.012908/2017\r\n\r\nE-17/006.019582/2017 E-17/006.012320/2016\r\n\r\nE-17/006.103184/2018 E-17/006.102597/2018\r\n\r\nE-17/006.102575/2018 E-17/006.102547/2018\r\n\r\nE-17/006.101794/2018 E-17/006.102750/2018\r\n\r\nE-17/006.103193/2018 E-17/006.011243/2016\r\n\r\nE-17/006.103409/2018 E-17/006.012604/2016\r\n\r\nE-17/006.103431/2018 E-17/006.103425/2018\r\n\r\nE-17/006.103414/2018 E-17/006.103313/2018\r\n\r\nE-17/006.103312/2018 E-17/006.103323/2018\r\n\r\nE-17/006.103287/2018 E-17/006.100374/2018\r\n\r\nE-17/006.011308/2016 E-17/006.103042/2018\r\n\r\nE-17/006.103047/2018 E-17/006.103031/2018\r\n\r\nE-17/006.103441/2018 E-17/006.103438/2018\r\n\r\nE-17/006.100434/2018 E-17/006.103037/2018\r\n\r\nE-17/006.103043/2018 E-17/006.003214/2018\r\n\r\nE-17/006.013644/2017 E-17/006.005842/2018\r\n\r\nE-17/006.012728/2016 E-12/026.000427/2017\r\n\r\nE-17/006.020008/2017 E-12/026.000426/2017\r\n\r\nE-17/006.016030/2017 E-17/006.011460/2016\r\n\r\nE-17/006.011516/2017 E-17/006.102780/2018\r\n\r\nE-17/006.102807/2018 E-17/006.101310/2018\r\n\r\nE-17/006.102796/2018 E-17/006.102774/2018\r\n\r\nE-17/006.102777/2018 E-17/006.102804/2018\r\n\r\nE-17/006.102778/2018 E-17/006.019545/2017\r\n\r\nE-17/006.011175/2017 E-17/006.102332/2018\r\n\r\nE-17/006.102333/2018 E-17/006.102329/2018\r\n\r\nE-17/006.102334/2018 E-17/006.102338/2018\r\n\r\nE-12/023.001764/2017 E-17/006.003915/2018\r\n\r\nE-17/006.004351/2018 E-17/006.003914/2018\r\n\r\nE-17/006.102227/2018 E-17/006.010903/2016\r\n\r\nE-17/006.012040/2016 E-17/006.015137/2017\r\n\r\nE-17/006.021301/2017 E-17/006.105146/2018\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2171171"
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                        "2171172": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/02/2019\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.102975/2018 E-17/006.103234/2018\r\n\r\nE-17/006.103739/2018 E-17/006.102671/2018\r\n\r\nE-17/006.102670/2018 E-17/006.103067/2018\r\n\r\nE-17/006.012724/2016 E-12/037.100108/2018\r\n\r\nE-17/006.102312/2018 E-17/006.102313/2018\r\n\r\nE-17/006.102314/2018 E-17/006.103139/2018\r\n\r\nE-17/006.103166/2018 E-17/006.103165/2018\r\n\r\nE-17/006.103164/2018 E-17/006.103508/2018\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.103071/2018 E-17/006.103069/2018\r\n\r\nE-17/006.103068/2018 E-12/014.100689/2018\r\n\r\nE-17/006.101159/2018 E-17/006.102562/2018\r\n\r\nE-17/006.102645/2018 E-17/006.102683/2018\r\n\r\nE-17/006.102691/2018 E-17/006.102690/2018\r\n\r\nE-17/006.102374/2018 E-17/006.102513/2018\r\n\r\nE-17/006.102502/2018 E-17/006.102504/2018\r\n\r\nE-17/006.102485/2018 E-17/006.102795/2018\r\n\r\nE-17/006.007948/2017 E-17/006.102786/2018\r\n\r\nE-17/006.102783/2018 E-17/006.102785/2018\r\n\r\nE-17/006.103736/2018 E-12/127.100270/2018\r\n\r\nE-17/006.105217/2018 E-17/006.102824/2018\r\n\r\nE-17/006.103710/2018 E-17/006.103153/2018\r\n\r\nE-17/006.102850/2018 E-17/006.102851/2018\r\n\r\nE-17/006.102842/2018 E-17/006.102838/2018\r\n\r\nE-17/006.102847/2018 E-17/006.102201/2018\r\n\r\nE-17/006.102179/2018 E-17/006.102187/2018\r\n\r\nE-17/006.101126/2018 E-17/006.101127/2018\r\n\r\nE-17/006.102857/2018 E-17/006.102859/2018\r\n\r\nE-17/006.102180/2018 E-17/006.102335/2018\r\n\r\nE-17/006.102311/2018 E-12/016.100656/2018\r\n\r\nE-17/006.103434/2018 E-17/006.103429/2018\r\n\r\nE-17/006.103420/2018 E-17/006.103419/2018\r\n\r\nE-17/006.009081/2017 E-17/006.103615/2018\r\n\r\nE-17/006.103614/2018 E-17/006.103613/2018\r\n\r\nE-17/006.103612/2018 E-17/006.103333/2018\r\n\r\nE-17/006.103336/2018 E-12/014.100724/2018\r\n\r\nE-17/006.103319/2018 E-17/006.103304/2018\r\n\r\nE-17/006.102950/2018 E-17/006.103293/2018\r\n\r\nE-12/014.100734/2018 E-17/006.103294/2018\r\n\r\nE-17/006.103295/2018 E-17/006.103331/2018\r\n\r\nE-17/006.102705/2018 E-17/006.102696/2018\r\n\r\nE-17/006.102695/2018 E-17/006.102798/2018\r\n\r\nE-17/006.102793/2018 E-17/006.102902/2018\r\n\r\nE-17/006.003602/2018 E-17/006.104123/2018\r\n\r\nE-17/006.101910/2018 E-17/006.102802/2018\r\n\r\nE-17/006.012726/2016 E-17/006.102143/2018\r\n\r\nE-17/006.102142/2018 E-17/006.101314/2018\r\n\r\nE-17/006.102071/2018 E-17/006.102050/2018\r\n\r\nE-17/006.102920/2018 E-17/006.102821/2018\r\n\r\nE-17/006.103191/2018 E-17/006.103224/2018\r\n\r\nE-17/006.103135/2018 E-17/006.103239/2018\r\n\r\nE-17/006.103177/2018 E-17/006.103181/2018\r\n\r\nE-12/034.100259/2018 E-17/006.103520/2018\r\n\r\nE-17/006.103521/2018 E-17/006.103730/2018\r\n\r\nE-17/006.103756/2018 E-17/006.103060/2018\r\n\r\nE-17/006.103059/2018 E-17/006.103917/2018\r\n\r\nE-17/006.105253/2018 E-17/006.103051/2018\r\n\r\nE-17/006.103062/2018 E-17/006.103627/2018\r\n\r\nE-17/006.103628/2018 E-17/006.103642/2018\r\n\r\nE-17/006.103643/2018 E-17/006.103653/2018\r\n\r\nE-17/006.103681/2018 E-17/006.103456/2018\r\n\r\nE-17/006.103455/2018 E-17/006.103459/2018\r\n\r\nE-17/006.103061/2018 E-17/006.102661/2018\r\n\r\nE-17/006.102946/2018 E-17/006.102951/2018\r\n\r\nE-17/006.101119/2018 E-17/006.100808/2018\r\n\r\nE-17/006.102131/2018 E-17/006.100810/2018\r\n\r\nE-17/006.102364/2018 E-17/006.103092/2018\r\n\r\nE-17/006.103108/2018 E-17/006.103097/2018\r\n\r\nE-17/006.103093/2018 E-17/006.103096/2018\r\n\r\nE-17/006.101909/2018 E-17/006.101967/2018\r\n\r\nE-17/006.101966/2018 E-17/006.101726/2018\r\n\r\nE-17/006.102304/2018 E-17/006.102202/2018\r\n\r\nE-17/006.103168/2018 E-17/006.103442/2018\r\n\r\nE-17/006.103171/2018 E-17/006.103172/2018\r\n\r\nE-17/006.103242/2018 E-12/013.101055/2018\r\n\r\nE-17/006.103607/2018 E-17/006.103551/2018\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2171172"
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                        "2171173": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n4ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/02/2019\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.105034/2018 E-17/006.105033/2018\r\n\r\nE-17/006.105036/2018 E-17/006.104168/2018\r\n\r\nE-17/006.104901/2018 E-17/006.104907/2018\r\n\r\nE-17/006.104908/2018 E-17/006.104247/2018\r\n\r\nE-17/006.105100/2018 E-17/006.104408/2018\r\n\r\nE-17/006.103422/2018 E-17/006.104997/2018\r\n\r\nE-17/006.105014/2018 E-17/006.104293/2018\r\n\r\nE-17/006.104413/2018 E-17/006.104402/2018\r\n\r\nE-17/006.104392/2018 E-17/006.104395/2018\r\n\r\nE-17/006.104394/2018 E-17/006.103423/2018\r\n\r\nE-17/006.103288/2018 E-17/006.104796/2018\r\n\r\nE-17/006.104890/2018\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.104678/2018 E-17/006.104673/2018\r\n\r\nE-17/006.104677/2018 E-12/152.100141/2018\r\n\r\nE-17/006.105039/2018 E-17/006.105067/2018\r\n\r\nE-17/006.104217/2018 E-17/006.104196/2018\r\n\r\nE-17/006.104194/2018 E-17/006.104180/2018\r\n\r\nE-17/006.104166/2018 E-17/006.104918/2018\r\n\r\nE-17/006.104927/2018 E-17/006.104928/2018\r\n\r\nE-17/006.105003/2018 E-17/006.105006/2018\r\n\r\nE-17/006.105068/2018 E-17/006.105057/2018\r\n\r\nE-17/006.105056/2018 E-17/006.105125/2018\r\n\r\nE-17/006.105107/2018 E-17/006.104277/2018\r\n\r\nE-17/006.104670/2018 E-17/006.104672/2018\r\n\r\nE-17/006.104391/2018 E-17/006.104354/2018\r\n\r\nE-17/006.104899/2018 E-17/006.102953/2018\r\n\r\nE-17/006.104393/2018 E-17/006.104060/2018\r\n\r\nE-17/006.104065/2018 E-17/006.103760/2018\r\n\r\nE-17/006.103759/2018 E-17/006.103359/2018\r\n\r\nE-17/006.103353/2018 E-17/006.104388/2018\r\n\r\nE-17/006.102379/2018 E-17/006.104335/2018\r\n\r\nE-17/006.104244/2018 E-17/006.104281/2018\r\n\r\nE-12/152.100137/2018 E-12/152.100100/2018\r\n\r\nE-17/006.104679/2018 E-17/006.104962/2018\r\n\r\nE-17/006.104956/2018 E-17/006.105090/2018\r\n\r\nE-17/006.105082/2018 E-17/006.104279/2018\r\n\r\nE-17/006.102290/2018 E-17/006.104485/2018\r\n\r\nE-17/006.104503/2018 E-17/006.104462/2018\r\n\r\nE-17/006.104415/2018 E-17/006.104868/2018\r\n\r\nE-17/006.104880/2018 E-17/006.104881/2018\r\n\r\nE-17/006.104885/2018 E-17/006.104886/2018\r\n\r\nE-17/006.000649/2018 E-17/006.103415/2018\r\n\r\nE-17/006.103416/2018 E-17/006.103421/2018\r\n\r\nE-12/152.100136/2018 E-17/006.105121/2018\r\n\r\nE-17/006.105087/2018 E-17/006.102365/2018\r\n\r\nE-17/006.104954/2018 E-17/006.104958/2018\r\n\r\nE-17/006.104980/2018 E-17/006.104961/2018\r\n\r\nE-17/006.105005/2018 E-17/006.105026/2018\r\n\r\nE-17/006.105021/2018 E-17/006.104262/2018\r\n\r\nE-17/006.104271/2018 E-17/006.104268/2018\r\n\r\nE-17/006.104269/2018 E-17/006.104399/2018\r\n\r\nE-17/006.104411/2018 E-17/006.104426/2018\r\n\r\nE-17/006.104872/2018 E-17/006.104873/2018\r\n\r\nE-17/006.104680/2018 E-17/006.103368/2018\r\n\r\nE-17/006.103393/2018 E-17/006.103348/2018\r\n\r\nE-17/006.104693/2018 E-17/006.104696/2018\r\n\r\nE-17/006.104709/2018 E-17/006.104719/2018\r\n\r\nE-17/006.102782/2018 E-17/006.102470/2018\r\n\r\nE-17/006.102973/2018 E-17/006.103029/2018\r\n\r\nE-17/006.102413/2018 E-17/006.105172/2018\r\n\r\nE-17/006.102259/2018 E-17/006.104755/2018\r\n\r\nE-17/006.104799/2018 E-17/006.104800/2018\r\n\r\nE-17/006.104821/2018 E-17/006.104806/2018\r\n\r\nE-17/006.104844/2018 E-17/006.104827/2018\r\n\r\nE-17/006.104818/2018 E-17/006.104817/2018\r\n\r\nE-17/006.104802/2018 E-17/006.104801/2018\r\n\r\nE-17/006.102356/2018 E-17/006.102986/2018\r\n\r\nE-17/006.000833/2018 E-17/006.102389/2018\r\n\r\nE-17/006.104882/2018 E-17/006.104724/2018\r\n\r\nE-17/006.104605/2018 E-17/006.104642/2018\r\n\r\nE-17/006.104641/2018 E-17/006.104636/2018\r\n\r\nE-17/006.103798/2018 E-17/006.105215/2018\r\n\r\nE-17/006.100597/2018 E-17/006.100615/2018\r\n\r\nE-17/006.100533/2018 E-17/006.100628/2018\r\n\r\nE-17/006.003841/2018 E-17/006.016081/2017\r\n\r\nE-17/006.103120/2018\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2171173"
                        ],
                        "2171174": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n7ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/02/2019\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.104654/2018 E-17/006.103169/2018\r\n\r\nE-17/006.103256/2018 E-17/006.104996/2018\r\n\r\nE-17/006.104975/2018 E-17/006.104877/2018\r\n\r\nE-17/006.102699/2018 E-17/006.104546/2018\r\n\r\nE-17/006.104412/2018 E-17/006.105040/2018\r\n\r\nE-17/006.105188/2018 E-17/006.103100/2018\r\n\r\nE-17/006.104425/2018 E-17/006.103240/2018\r\n\r\nE-17/006.103237/2018 E-17/006.103740/2018\r\n\r\nE-17/006.105007/2018 E-17/006.101140/2018\r\n\r\nE-17/006.101485/2018 E-17/006.018514/2017\r\n\r\nE-17/006.105204/2018 E-17/006.102740/2018\r\n\r\nE-17/006.103764/2018 E-17/006.101389/2018\r\n\r\nE-17/006.102570/2018 E-17/006.105507/2018\r\n\r\nE-17/006.105505/2018 E-17/006.105504/2018\r\n\r\nE-17/006.105503/2018 E-17/006.105502/2018\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.103161/2018 E-17/006.102836/2018\r\n\r\nE-17/006.101324/2018 E-17/006.104346/2018\r\n\r\nE-17/006.104542/2018 E-17/006.104943/2018\r\n\r\nE-17/006.104922/2018 E-17/006.104892/2018\r\n\r\nE-17/006.103970/2018 E-17/006.103952/2018\r\n\r\nE-12/031.100699/2018 E-17/006.103111/2018\r\n\r\nE-17/006.103088/2018 E-17/006.102812/2018\r\n\r\nE-17/006.101323/2018 E-17/006.102736/2018\r\n\r\nE-17/006.101162/2018 E-17/006.012417/2017\r\n\r\nE-17/006.102423/2018 E-17/006.103517/2018\r\n\r\nE-17/006.102659/2018 E-17/006.103241/2018\r\n\r\nE-17/006.104706/2018 E-17/006.100709/2018\r\n\r\nE-17/006.100708/2018 E-17/006.105106/2018\r\n\r\nE-12/023.100948/2018 E-17/006.105001/2018\r\n\r\nE-17/006.104906/2018 E-17/006.102900/2018\r\n\r\nE-17/006.102914/2018 E-17/006.102898/2018\r\n\r\nE-17/006.102741/2018 E-17/006.102883/2018\r\n\r\nE-17/006.102503/2018 E-17/006.102462/2018\r\n\r\nE-17/006.103631/2018 E-17/006.012271/2016\r\n\r\nE-17/006.104581/2018 E-17/006.102232/2018\r\n\r\nE-17/006.000545/2018 E-17/006.105054/2018\r\n\r\nE-17/006.105053/2018 E-17/006.105085/2018\r\n\r\nE-17/006.000674/2018 E-17/006.100851/2018\r\n\r\nE-17/006.100850/2018 E-17/006.105241/2018\r\n\r\nE-17/006.104756/2018 E-17/006.102087/2018\r\n\r\nE-17/006.005812/2018 E-17/006.105224/2018\r\n\r\nE-17/006.101106/2018 E-17/006.102737/2018\r\n\r\nE-17/006.102735/2018 E-17/006.021740/2017\r\n\r\nE-17/006.104144/2018 E-17/006.103238/2018\r\n\r\nE-17/006.103176/2018 E-17/006.104518/2018\r\n\r\nE-17/006.103744/2018 E-17/006.104255/2018\r\n\r\nE-17/006.104233/2018 E-17/006.102484/2018\r\n\r\nE-17/006.105225/2018 E-17/006.100485/2018\r\n\r\nE-17/006.102854/2018 E-17/006.102698/2018\r\n\r\nE-17/006.100307/2018 E-17/006.016894/2017\r\n\r\nE-17/006.102328/2018 E-17/006.102828/2018\r\n\r\nE-17/006.010113/2016 E-17/006.102866/2018\r\n\r\nE-17/006.100487/2018 E-17/006.100486/2018\r\n\r\nE-17/006.004011/2018 E-17/006.101978/2018\r\n\r\nE-17/006.005084/2018 E-17/006.104419/2018\r\n\r\nE-17/006.105414/2018 E-17/006.105413/2018\r\n\r\nE-17/006.104345/2018 E-17/006.104332/2018\r\n\r\nE-17/006.104767/2018 E-17/006.104768/2018\r\n\r\nE-17/006.105134/2018 E-17/006.105010/2018\r\n\r\nE-17/006.105000/2018 E-17/006.010304/2016\r\n\r\nE-17/006.102694/2018 E-17/006.105346/2018\r\n\r\nE-17/006.104580/2018 E-17/006.101627/2018\r\n\r\nE-17/006.102416/2018 E-17/006.103732/2018\r\n\r\nE-17/006.004010/2018 E-17/006.017470/2017\r\n\r\nE-17/006.103140/2018 E-17/006.103143/2018\r\n\r\nE-17/006.103144/2018 E-17/006.103175/2018\r\n\r\nE-17/006.103722/2018 E-17/006.104902/2018\r\n\r\nE-17/006.104867/2018 E-17/006.104813/2018\r\n\r\nE-17/006.104842/2018 E-17/006.104703/2018\r\n\r\nE-17/006.102901/2018 E-17/006.103457/2018\r\n\r\nE-17/006.102433/2018 E-17/006.100531/2018\r\n\r\nE-17/006.105258/2018 E-17/006.105260/2018\r\n\r\nE-17/006.022101/2017 E-17/006.004499/2018\r\n\r\nE-17/006.102899/2018 E-17/006.100680/2018\r\n\r\nE-17/006.100679/2018 E-17/006.101396/2018\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2171174"
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                        "2171175": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n8ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/02/2019\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.102880/2018 E-17/006.103107/2018\r\n\r\nE-17/006.103432/2018 E-17/006.103493/2018\r\n\r\nE-17/006.103672/2018 E-17/006.103663/2018\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.103301/2018 E-17/006.103335/2018\r\n\r\nE-12/020.100564/2018 E-12/020.100565/2018\r\n\r\nE-17/006.022535/2017 E-17/006.020731/2017\r\n\r\nE-17/006.103311/2018 E-17/006.103343/2018\r\n\r\nE-17/006.103334/2018 E-17/006.103329/2018\r\n\r\nE-17/006.103326/2018 E-17/006.103328/2018\r\n\r\nE-12/023.100688/2018 E-17/006.103325/2018\r\n\r\nE-17/006.103376/2018 E-17/006.100914/2018\r\n\r\nE-17/006.103199/2018 E-17/006.103188/2018\r\n\r\nE-17/006.103185/2018 E-17/006.103174/2018\r\n\r\nE-17/006.103226/2018 E-12/014.100691/2018\r\n\r\nE-17/006.103179/2018 E-17/006.103250/2018\r\n\r\nE-17/006.100450/2018 E-17/006.100363/2018\r\n\r\nE-17/006.100368/2018 E-17/006.103248/2018\r\n\r\nE-17/006.002801/2018 E-17/006.102689/2018\r\n\r\nE-17/006.102744/2018 E-17/006.102823/2018\r\n\r\nE-17/006.102860/2018 E-17/006.102816/2018\r\n\r\nE-17/006.101524/2018 E-17/006.103030/2018\r\n\r\nE-17/006.103053/2018 E-17/006.103054/2018\r\n\r\nE-17/006.103083/2018 E-17/006.103046/2018\r\n\r\nE-17/006.103098/2018 E-17/006.103104/2018\r\n\r\nE-17/006.021302/2017 E-17/006.019247/2017\r\n\r\nE-17/006.103302/2018 E-17/006.103284/2018\r\n\r\nE-17/006.103299/2018 E-17/006.103291/2018\r\n\r\nE-17/006.103283/2018 E-12/031.100525/2018\r\n\r\nE-17/006.103395/2018 E-17/006.103378/2018\r\n\r\nE-17/006.103408/2018 E-17/006.103398/2018\r\n\r\nE-17/006.103384/2018 E-17/006.103264/2018\r\n\r\nE-17/006.103265/2018 E-17/006.103273/2018\r\n\r\nE-17/006.103274/2018 E-17/006.100110/2018\r\n\r\nE-17/006.102567/2018 E-12/034.100125/2018\r\n\r\nE-17/006.102555/2018 E-17/006.102550/2018\r\n\r\nE-17/006.000195/2018 E-17/006.102865/2018\r\n\r\nE-17/006.102906/2018 E-17/006.011327/2017\r\n\r\nE-17/006.102889/2018 E-17/006.011284/2017\r\n\r\nE-17/006.103089/2018 E-17/006.012989/2016\r\n\r\nE-17/006.103106/2018 E-17/006.103314/2018\r\n\r\nE-17/006.103327/2018 E-17/006.103375/2018\r\n\r\nE-17/006.103377/2018 E-17/006.103383/2018\r\n\r\nE-17/006.103390/2018 E-17/006.100349/2018\r\n\r\nE-17/006.103128/2018 E-17/006.103160/2018\r\n\r\nE-17/006.102376/2018 E-17/006.102368/2018\r\n\r\nE-17/006.012125/2016 E-17/006.102826/2018\r\n\r\nE-17/006.102873/2018 E-17/006.102875/2018\r\n\r\nE-17/006.102871/2018 E-17/006.103101/2018\r\n\r\nE-17/006.103090/2018 E-17/006.100778/2018\r\n\r\nE-17/006.102956/2018 E-17/006.102961/2018\r\n\r\nE-17/006.103491/2018 E-17/006.103549/2018\r\n\r\nE-17/006.103427/2018 E-17/006.103446/2018\r\n\r\nE-17/006.103410/2018 E-17/006.103436/2018\r\n\r\nE-17/006.103437/2018 E-17/006.101912/2018\r\n\r\nE-17/006.103530/2018 E-17/006.103526/2018\r\n\r\nE-17/006.103525/2018 E-17/006.103524/2018\r\n\r\nE-17/006.103523/2018 E-17/006.103461/2018\r\n\r\nE-17/006.102228/2018 E-17/006.103478/2018\r\n\r\nE-17/006.103479/2018 E-17/006.103482/2018\r\n\r\nE-17/006.103473/2018 E-17/006.103462/2018\r\n\r\nE-17/006.103522/2018 E-17/006.103519/2018\r\n\r\nE-17/006.103544/2018 E-17/006.103542/2018\r\n\r\nE-17/006.103561/2018 E-17/006.009951/2016\r\n\r\nE-17/006.103448/2018 E-17/006.103472/2018\r\n\r\nE-17/006.103480/2018 E-17/006.103509/2018\r\n\r\nE-17/006.103498/2018 E-17/006.103484/2018\r\n\r\nE-17/006.103485/2018 E-17/006.103483/2018\r\n\r\nE-17/006.103510/2018 E-17/006.103540/2018\r\n\r\nE-17/006.103516/2018 E-17/006.103514/2018\r\n\r\nE-17/006.103487/2018 E-17/006.103515/2018\r\n\r\nE-17/006.103502/2018 E-17/006.103660/2018\r\n\r\nE-17/006.103655/2018 E-17/006.103651/2018\r\n\r\nE-17/006.103650/2018 E-17/006.103685/2018\r\n\r\nE-17/006.103671/2018 E-17/006.103658/2018\r\n\r\nE-17/006.103657/2018 E-17/006.103547/2018\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2171175"
                        ],
                        "2171176": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n8ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/02/2019\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.105512/2018 E-17/006.105511/2018\r\n\r\nE-17/006.105518/2018 E-17/006.103163/2018\r\n\r\nE-17/006.104289/2018 E-17/006.105523/2018\r\n\r\nE-17/006.105515/2018 E-17/006.105516/2018\r\n\r\nE-17/006.105513/2018 E-17/006.105514/2018\r\n\r\nE-17/006.105517/2018 E-17/006.103807/2018\r\n\r\nE-17/006.100126/2018 E-12/160.100348/2018\r\n\r\nE-17/006.104290/2018\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.104030/2018 E-17/006.103884/2018\r\n\r\nE-17/006.104256/2018 E-17/006.104254/2018\r\n\r\nE-17/006.104253/2018 E-17/006.105093/2018\r\n\r\nE-17/006.105092/2018 E-17/006.105078/2018\r\n\r\nE-17/006.105073/2018 E-17/006.105071/2018\r\n\r\nE-17/006.104184/2018 E-17/006.104182/2018\r\n\r\nE-17/006.104175/2018 E-17/006.104177/2018\r\n\r\nE-17/006.103428/2018 E-17/006.102668/2018\r\n\r\nE-17/006.104910/2018 E-17/006.104684/2018\r\n\r\nE-17/006.104716/2018 E-17/006.104717/2018\r\n\r\nE-17/006.104711/2018 E-17/006.104848/2018\r\n\r\nE-17/006.103091/2018 E-17/006.103141/2018\r\n\r\nE-17/006.103142/2018 E-17/006.103138/2018\r\n\r\nE-17/006.104292/2018 E-17/006.103251/2018\r\n\r\nE-12/016.100757/2018 E-17/006.103496/2018\r\n\r\nE-17/006.103956/2018 E-17/006.103955/2018\r\n\r\nE-17/006.103974/2018 E-17/006.103961/2018\r\n\r\nE-17/006.104249/2018 E-17/006.104211/2018\r\n\r\nE-17/006.104045/2018 E-17/006.103996/2018\r\n\r\nE-17/006.103645/2018 E-17/006.103469/2018\r\n\r\nE-17/006.105116/2018 E-17/006.105115/2018\r\n\r\nE-17/006.105095/2018 E-17/006.105094/2018\r\n\r\nE-17/006.103816/2018 E-17/006.103814/2018\r\n\r\nE-17/006.103791/2018 E-17/006.101911/2018\r\n\r\nE-17/006.103769/2018 E-17/006.103418/2018\r\n\r\nE-17/006.105120/2018 E-12/026.100164/2018\r\n\r\nE-17/006.104361/2018 E-17/006.104251/2018\r\n\r\nE-17/006.104150/2018 E-17/006.104291/2018\r\n\r\nE-17/006.104460/2018 E-17/006.103971/2018\r\n\r\nE-17/006.104639/2018 E-17/006.103546/2018\r\n\r\nE-17/006.103518/2018 E-17/006.103621/2018\r\n\r\nE-17/006.102814/2018 E-17/006.105305/2018\r\n\r\nE-17/006.103938/2018 E-17/006.103915/2018\r\n\r\nE-17/006.103894/2018 E-17/006.102116/2018\r\n\r\nE-17/006.103887/2018 E-17/006.103151/2018\r\n\r\nE-17/006.105506/2018 E-17/006.104191/2018\r\n\r\nE-17/006.104190/2018 E-17/006.104187/2018\r\n\r\nE-17/006.104838/2018 E-17/006.104840/2018\r\n\r\nE-17/006.104814/2018 E-17/006.104923/2018\r\n\r\nE-17/006.105002/2018 E-17/006.104607/2018\r\n\r\nE-17/006.104443/2018 E-17/006.103886/2018\r\n\r\nE-17/006.104653/2018 E-17/006.104618/2018\r\n\r\nE-17/006.102832/2018 E-17/006.102820/2018\r\n\r\nE-17/006.103070/2018 E-17/006.103373/2018\r\n\r\nE-17/006.103465/2018 E-17/006.104705/2018\r\n\r\nE-17/006.104671/2018 E-17/006.104876/2018\r\n\r\nE-17/006.104447/2018 E-17/006.104113/2018\r\n\r\nE-17/006.104266/2018 E-12/023.100930/2018\r\n\r\nE-12/023.100929/2018 E-12/015.100969/2018\r\n\r\nE-17/006.105415/2018 E-17/006.104812/2018\r\n\r\nE-17/006.103004/2018 E-17/006.103840/2018\r\n\r\nE-17/006.104810/2018 E-17/006.104714/2018\r\n\r\nE-17/006.105165/2018 E-17/006.105086/2018\r\n\r\nE-17/006.105084/2018 E-17/006.104571/2018\r\n\r\nE-17/006.104562/2018 E-17/006.104523/2018\r\n\r\nE-17/006.104359/2018 E-17/006.104360/2018\r\n\r\nE-17/006.105226/2018 E-17/006.104364/2018\r\n\r\nE-17/006.103790/2018 E-17/006.104428/2018\r\n\r\nE-17/006.104410/2018 E-17/006.104401/2018\r\n\r\nE-17/006.104376/2018 E-17/006.104374/2018\r\n\r\nE-17/006.104369/2018 E-17/006.104367/2018\r\n\r\nE-17/006.104366/2018 E-17/006.104348/2018\r\n\r\nE-17/006.104200/2018 E-17/006.104203/2018\r\n\r\nE-17/006.104220/2018 E-17/006.104101/2018\r\n\r\nE-17/006.104046/2018 E-17/006.104047/2018\r\n\r\nE-17/006.104048/2018 E-17/006.103963/2018\r\n\r\nE-17/006.103945/2018 E-17/006.103949/2018\r\n\r\nE-17/006.100261/2018\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2171176"
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                        "2171177": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n9ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/02/2019\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.104515/2018 E-17/006.104510/2018\r\n\r\nE-17/006.104275/2018 E-17/006.104276/2018\r\n\r\nE-17/006.104566/2018 E-17/006.104568/2018\r\n\r\nE-17/006.104591/2018 E-17/006.104565/2018\r\n\r\nE-17/006.104863/2018 E-17/006.104484/2018\r\n\r\nE-17/006.104479/2018 E-17/006.104463/2018\r\n\r\nE-17/006.104459/2018 E-17/006.104373/2018\r\n\r\nE-17/006.104375/2018 E-17/006.104435/2018\r\n\r\nE-17/006.104209/2018 E-17/006.104588/2018\r\n\r\nE-17/006.104381/2018\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.104512/2018 E-17/006.104511/2018\r\n\r\nE-17/006.104540/2018 E-12/013.101370/2018\r\n\r\nE-17/006.104560/2018 E-17/006.104631/2018\r\n\r\nE-17/006.104647/2018 E-17/006.104626/2018\r\n\r\nE-17/006.103201/2018 E-17/006.103200/2018\r\n\r\nE-17/006.104130/2018 E-17/006.104138/2018\r\n\r\nE-17/006.104134/2018 E-17/006.104135/2018\r\n\r\nE-17/006.104263/2018 E-17/006.104646/2018\r\n\r\nE-17/006.104538/2018 E-17/006.104541/2018\r\n\r\nE-17/006.104331/2018 E-17/006.104306/2018\r\n\r\nE-17/006.104343/2018 E-17/006.104487/2018\r\n\r\nE-17/006.104477/2018 E-17/006.104464/2018\r\n\r\nE-17/006.101624/2018 E-17/006.104273/2018\r\n\r\nE-17/006.102478/2018 E-17/006.104561/2018\r\n\r\nE-17/006.101974/2018 E-17/006.103129/2018\r\n\r\nE-17/006.104920/2018 E-17/006.104261/2018\r\n\r\nE-17/006.104623/2018 E-17/006.104645/2018\r\n\r\nE-17/006.104612/2018 E-17/006.104610/2018\r\n\r\nE-17/006.104547/2018 E-17/006.104524/2018\r\n\r\nE-17/006.104328/2018 E-17/006.104311/2018\r\n\r\nE-17/006.104310/2018 E-17/006.104569/2018\r\n\r\nE-17/006.104164/2018 E-17/006.104185/2018\r\n\r\nE-17/006.104183/2018 E-17/006.104173/2018\r\n\r\nE-17/006.103863/2018 E-17/006.103855/2018\r\n\r\nE-17/006.104689/2018 E-17/006.104688/2018\r\n\r\nE-17/006.104699/2018 E-17/006.104489/2018\r\n\r\nE-17/006.104478/2018 E-17/006.104496/2018\r\n\r\nE-17/006.104121/2018 E-17/006.104127/2018\r\n\r\nE-17/006.101902/2018 E-17/006.104129/2018\r\n\r\nE-17/006.104126/2018 E-17/006.104457/2018\r\n\r\nE-17/006.104500/2018 E-17/006.104499/2018\r\n\r\nE-17/006.104497/2018 E-17/006.104188/2018\r\n\r\nE-17/006.104582/2018 E-17/006.104592/2018\r\n\r\nE-17/006.104572/2018 E-17/006.104570/2018\r\n\r\nE-17/006.104174/2018 E-17/006.104162/2018\r\n\r\nE-17/006.104161/2018 E-17/006.104160/2018\r\n\r\nE-17/006.104035/2018 E-17/006.104034/2018\r\n\r\nE-17/006.103985/2018 E-17/006.104274/2018\r\n\r\nE-17/006.104272/2018 E-17/006.103864/2018\r\n\r\nE-17/006.104697/2018 E-17/006.104475/2018\r\n\r\nE-17/006.104454/2018 E-17/006.104461/2018\r\n\r\nE-17/006.104495/2018 E-17/006.104488/2018\r\n\r\nE-17/006.104467/2018 E-17/006.104465/2018\r\n\r\nE-17/006.019352/2017 E-17/006.104371/2018\r\n\r\nE-17/006.104357/2018 E-17/006.104356/2018\r\n\r\nE-17/006.104438/2018 E-17/006.104437/2018\r\n\r\nE-12/025.100226/2018 E-17/006.104434/2018\r\n\r\nE-17/006.104445/2018 E-17/006.104433/2018\r\n\r\nE-17/006.104444/2018 E-17/006.104282/2018\r\n\r\nE-17/006.104141/2018 E-12/014.100943/2018\r\n\r\nE-17/006.103962/2018 E-17/006.103550/2018\r\n\r\nE-17/006.103778/2018 E-17/006.104213/2018\r\n\r\nE-17/006.103831/2018 E-17/006.103823/2018\r\n\r\nE-17/006.103748/2018 E-17/006.103741/2018\r\n\r\nE-17/006.102590/2018 E-17/006.103777/2018\r\n\r\nE-17/006.103776/2018 E-17/006.103773/2018\r\n\r\nE-17/006.103768/2018 E-17/006.103766/2018\r\n\r\nE-17/006.103853/2018 E-17/006.102330/2018\r\n\r\nE-17/006.102331/2018 E-17/006.103626/2018\r\n\r\nE-17/006.102526/2018 E-17/006.104201/2018\r\n\r\nE-17/006.104208/2018 E-17/006.104480/2018\r\n\r\nE-17/006.104455/2018 E-17/006.104579/2018\r\n\r\nE-17/006.104638/2018 E-12/023.100868/2018\r\n\r\nE-17/006.104624/2018 E-17/006.104377/2018\r\n\r\nE-17/006.104355/2018 E-17/006.104384/2018\r\n\r\nE-17/006.104386/2018\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2171177"
                        ],
                        "2171178": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n9ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/02/2019\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.105493/2018 E-16/003.000056/2019\r\n\r\nE-16/003.000017/2019 E-17/006.103593/2018\r\n\r\nE-17/006.000007/2019 E-17/006.000045/2019\r\n\r\nE-17/006.000029/2019 E-17/006.105462/2018\r\n\r\nE-17/006.105406/2018 E-17/006.101226/2018\r\n\r\nE-17/006.101231/2018 E-16/003.000111/2019\r\n\r\nE-16/003.000077/2019 E-16/003.000033/2019\r\n\r\nE-16/003.000006/2019\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.104404/2018 E-17/006.104406/2018\r\n\r\nE-17/006.104407/2018 E-17/006.105472/2018\r\n\r\nE-17/006.105475/2018 E-17/006.105495/2018\r\n\r\nE-17/006.105492/2018 E-17/006.105490/2018\r\n\r\nE-17/006.104594/2018 E-17/006.104811/2018\r\n\r\nE-17/006.104896/2018 E-17/006.104897/2018\r\n\r\nE-17/006.104260/2018 E-17/006.105368/2018\r\n\r\nE-17/006.102665/2018 E-17/006.103308/2018\r\n\r\nE-17/006.103796/2018 E-17/006.104243/2018\r\n\r\nE-17/006.104403/2018 E-17/006.000031/2019\r\n\r\nE-16/003.000011/2019 E-17/006.015987/2017\r\n\r\nE-17/006.103095/2018 E-17/006.103207/2018\r\n\r\nE-17/006.103712/2018 E-17/006.103972/2018\r\n\r\nE-17/006.000046/2019 E-17/006.104531/2018\r\n\r\nE-16/003.000008/2019 E-17/006.103495/2018\r\n\r\nE-17/006.103558/2018 E-17/006.103924/2018\r\n\r\nE-17/006.103931/2018 E-16/003.000007/2019\r\n\r\nE-17/006.000050/2019 E-17/006.000044/2019\r\n\r\nE-17/006.104988/2018 E-17/006.104989/2018\r\n\r\nE-17/006.100183/2018 E-17/006.100248/2018\r\n\r\nE-17/006.103058/2018 E-17/006.104609/2018\r\n\r\nE-17/006.104858/2018 E-17/006.100504/2018\r\n\r\nE-17/006.104596/2018 E-16/003.000041/2019\r\n\r\nE-16/003.000040/2019 E-17/006.104530/2018\r\n\r\nE-16/003.000038/2019 E-17/006.105474/2018\r\n\r\nE-17/006.105461/2018 E-17/006.105417/2018\r\n\r\nE-17/006.104181/2018 E-17/006.103761/2018\r\n\r\nE-17/006.020664/2017 E-17/006.100796/2018\r\n\r\nE-12/023.101663/2018 E-17/006.000011/2019\r\n\r\nE-12/023.101182/2018 E-12/023.101181/2018\r\n\r\nE-12/023.101138/2018 E-17/006.105491/2018\r\n\r\nE-12/105.100086/2018 E-17/006.105408/2018\r\n\r\nE-17/006.105439/2018 E-17/006.105436/2018\r\n\r\nE-17/006.105438/2018 E-17/006.105407/2018\r\n\r\nE-17/006.104788/2018 E-17/006.105437/2018\r\n\r\nE-17/006.105410/2018 E-17/006.105416/2018\r\n\r\nE-17/006.105411/2018 E-17/006.105384/2018\r\n\r\nE-17/006.105373/2018 E-17/006.105354/2018\r\n\r\nE-17/006.105327/2018 E-17/006.105323/2018\r\n\r\nE-17/006.012456/2017 E-17/006.011464/2016\r\n\r\nE-17/006.105520/2018 E-17/006.010800/2016\r\n\r\nE-17/006.102813/2018 E-16/003.000067/2019\r\n\r\nE-16/003.000050/2019 E-16/003.000051/2019\r\n\r\nE-16/003.000057/2019 E-16/003.000001/2019\r\n\r\nE-17/006.000040/2019 E-17/006.000034/2019\r\n\r\nE-17/006.000049/2019 E-17/006.105132/2018\r\n\r\nE-17/006.105532/2018 E-17/006.102710/2018\r\n\r\nE-12/023.001828/2017 E-17/006.101114/2018\r\n\r\nE-17/006.000006/2019 E-17/006.000015/2019\r\n\r\nE-17/006.016306/2017 E-17/006.104028/2018\r\n\r\nE-17/006.104029/2018 E-17/006.104370/2018\r\n\r\nE-17/006.104221/2018 E-16/003.000075/2019\r\n\r\nE-16/003.000022/2019 E-16/003.000019/2019\r\n\r\nE-17/006.000030/2019 E-17/006.104675/2018\r\n\r\nE-17/006.103145/2018 E-12/014.000713/2018\r\n\r\nE-17/006.104087/2018 E-17/006.101313/2018\r\n\r\nE-17/006.101377/2018 E-17/006.004446/2018\r\n\r\nE-17/006.102623/2018 E-17/006.102415/2018\r\n\r\nE-17/006.000024/2019 E-17/006.000023/2019\r\n\r\nE-12/031.100924/2018 E-16/003.000034/2019\r\n\r\nE-16/003.000032/2019 E-16/003.000035/2019\r\n\r\nE-16/003.000039/2019 E-16/003.000031/2019\r\n\r\nE-17/006.105469/2018 E-17/006.105481/2018\r\n\r\nE-17/006.105531/2018 E-17/006.105534/2018\r\n\r\nE-17/006.105533/2018 E-17/006.000008/2019\r\n\r\nE-17/006.000012/2019 E-17/006.000017/2019\r\n\r\nE-17/006.000025/2019 E-17/006.103454/2018\r\n\r\nE-17/006.000339/2018\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2171178"
                        ],
                        "2171130": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 27.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/219/006/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2016, em favor da servidora FLÁVIA VASTANO MANSO, lotada na Coordenadoria de Projetos desta Autarquia, referente ao terço constitucional de férias, no valor de R$ 983,91(novecentos e oitenta e três reais e noventa e um centavos). Abrangida na folha de pagamento da competência do mês de março de 2019.\r\n\r\nId: 2171130"
                        ],
                        "2171142": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/215/19 - Revalidação de Placas Particulares - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COORDENADORIA GERAL DE SEGURANÇA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46285, de 18.04.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/225/19 - Revalidação de Placa Particular - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COORDENADORIA GERAL DE SEGURANÇA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46285, de 18.04.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/226/19 - Revalidação de Placa Particular - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COORDENADORIA GERAL DE SEGURANÇA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46285, de 18.04.2018.\r\n\r\nId: 2171142"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2171832": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECCG Nº 13 DE 28 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, que aprovou as classificações e codificações das receitas e despesas; e \r\n\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a seguinte Natureza de Despesa:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n3.3.90.33.05\r\n\r\nTransporte Agenciado por Aplicativo Customizado\r\n\r\nRegistra as despesas com serviços de transporte de passageiros, não aberto ao público, solicitados exclusivamente por servidores previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede customizados para atendimento das necessidades do serviço dos órgãos e das entidades do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2019\r\n\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nId: 2171832"
                    ],
                    "2171914": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de março de 2019, LORRANY AZEVEDO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5099524-3, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/207/1055/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURELIO AGUIAR VALENTE para exercer, com validade a contar de 25 de março de 2019, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Lorrany Azevedo dos Santos, ID Funcional nº 5099524-3. Processo nº E-12/207/1055/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2019, JOSE FRANCISCO CHAO CABANAS, ID FUNCIONAL Nº 1907914-1, do cargo em comissão de Auditor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda. Processo nº E-22/003/151/2019.\r\n\r\nNOMEAR MILENA ANTÔNIO NUNES DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2019, o cargo em comissão de Auditor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, anteriormente ocupado por Jose Francisco Chao Cabanas, ID Funcional nº 1907914-1. Processo nº E-22/003/151/2019.\r\n\r\nNOMEAR GLEYDE DE ALMEIDA TORRES para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2019, o cargo em comissão de Superintendente de Departamento, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, anteriormente ocupado por Michel Salim Saad Neto, ID Funcional nº 5094562-9. Processo nº E-22/003/151/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUIS AUGUSTO DE CASTRO SOUSA para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2019, o cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, anteriormente ocupado por Gilza Gomes dos Santos Ramos, ID Funcional nº 5037335-8. Processo nº E-22/003/151/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOSE FRANCISCO CHAO CABANAS, ID FUNCIONAL Nº 1907914-1, para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2019, o cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, anteriormente ocupado por Guilherme Mululo, ID Funcional nº 5037490-7. Processo nº E-22/003/151/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de março de 2019, CINDY CRYSTI FERNANDES DE SENA, ID FUNCIONAL Nº 4434551-8, do cargo em comissão de Assistente de Logística II, símbolo DAI-5, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda. Processo nº E-22/003/151/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2019, BRUNO FONTES DIAS COELHO, ID FUNCIONAL Nº 5092413-3 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/499/2019.\r\n\r\nEXONERAR GILSON LEOPOLDO TEIXEIRA FEIJÓ JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5099441-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAS-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/503/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALINE LIMA DE MELO GAMA para exercer, com validade a contar de 25 de março de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Luana Fernandes Catran, ID Funcional nº 4274780-5. Processo nº E-18/007/500/2019.\r\n\r\nNOMEAR GILSON LEOPOLDO TEIXEIRA FEIJÓ JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5099441-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Julia Mello Mendes, ID Funcional nº 5087790-9. Processo nº E-18/007/502/2019.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nATO DE 25/02/2019 - D.O DE 26/02/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/088/101/2019, fica retificado para MARCELLO HENRIQUE FERREIRA GUIMARÃES, o nome do servidor militar a quem se refere o presente Ato de nomeação, para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Polícia Militar, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 25/03/2019 - D.O DE 26/03/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-22/002/250/2019, fica retificado para 26 de fevereiro de 2019, a validade da nomeação de DANIELLE DOS SANTOS TAVARES, a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2171914"
                    ],
                    "2171873": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nATO DE 31.03.2015 - DOERJ DE 06.04.2015 - ALINE LOPES DA CUNHA - NOMEAÇÃO DEFINITIVA DO SERVIDOR NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS, NA DISCIPLINA DE LÍNGUA PORTUGUESA, DO QUADRO I - PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC.\r\n\r\nCom fulcro na delegação de competência estabelecida nos incisos VI e XI do artigo 1º do Decreto estadual n.º 40.644/2007, e tendo em vista o trânsito em julgado da decisão judicial proferida pela Vigésima Segunda Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandando de Segurança n° 0042925-21.2014.8.19.0000, e o que consta do Ofício PGE/PG04/ROB n° 119/2018, esclareço que a nomeação de ALINE LOPES DA CUNHA, de que trata o Ato em epígrafe, deverá ser considerada definitiva, retificados os termos “em caráter provisório e na condição sub judice” para que passe a constar “em caráter definitivo”.\r\n\r\nId: 2171873"
                    ],
                    "2171909": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/633/2019 - AUTORIZO à disposição da SD PM RENATA DO AMARAL MAIA DA SILVA, RG nº 90.979, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 2171909"
                    ],
                    "2171872": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO E-04/127/4/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor PABLO VILLARIM GONÇALVES, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, ID 5000317-8, da Secretaria de Estado de Casa Civil e Governança ao Governo do Estado do Paraná, a fim de exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, da Secretaria de Estado de Fazenda, com ônus para o órgão cessionário e pelo período de 11/03/2019 a 31/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO E-12/207/1091/2019 - AUTORIZO à disposição do Ten PM MARCO ANTÔNIO COURI, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar à Fundação Saúde.\r\n\r\nPROCESSO E-05/003/46/2019 - AUTORIZO à disposição da servidora LUDMILLA SABACK DE ALMEIDA ROSA, ID Funcional nº 5022837-4, do Quadro de Pessoal da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ à Secretaria de Estado de Turismo, sem ônus e prejuízo de seus vencimentos e vantagens.\r\n\r\nId: 2171872"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2171433": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/03/2019\r\n\r\nDESIGNA LUCAS FERREIRA CARDOSO, Assessor Executivo, como Presidente, HELIO DOS SANTOS DEMARIA, Agente Administrativo E e ENNES AVELLAR DA SILVA, Agente Administrativo E, como membros titulares e ANA CLAUDIA PENHA, Agente Administrativo F, como membro suplente. Gerente do Contrato LINCOLN DE BASTOS CURADO NETO, Assessor de Marketing, bem como RODRIGO MARTINS DOS SANTOS, Assessor Executivo, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização, referente aos “SERVIÇOS DE IMPRESSÃO DAS EDIÇÕES TÉCNICAS OFICIAIS E DOS BOLETINS DE NOTÍCIAS DA CEDAE”, de que trata o Processo nº E-07/100.792/2018. Ordem de Serviço P/FIS Nº 23.323-00/2019. Revoga O.S. 15.360/2018.\r\n\r\nId: 2171433"
                        ],
                        "2171422": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/02/2019\r\n\r\nDESIGNA CARLOS NEVES FONTES, Técnico de Eletromecânica II, como Presidente, JOÃO CARLOS RANGEL DE ABREU, Agente de Saneamento I, RAFAEL CORREA BRAGA, Engenheiro B, como membros titulares e ROGERIO DA SILVA MATTOS, Engenheiro D, como membro suplente. Gerente do Contrato ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, bem como MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para à “AQUISIÇÃO DE BOMBA CENTRÍFUGA VERTICAL, DUPLA SUCÇÃO E DUPLA VOLUTA”, de que trata o Processo nº E-07/100.308/2018. Ordem de Serviço P/FIS Nº 23.106-00/2019.\r\n\r\nId: 2171422"
                        ],
                        "2171434": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/03/2019\r\n\r\nDESIGNA HÉLIO MARCOS OSSOLA CORDEIRO, Agente Administrativo E, como Presidente, RICARDO BRITTO DE OLIVEIRA, Agente Administrativo F, LUCAS FERREIRA CARDOSO, Assessor Executivo, como membros titulares e HELIO DOS SANTOS DEMARIA, Agente Administrativo E, como membro suplente. Gerente do Contrato LINCOLN DE BASTOS CURADO NETO, Assessor de Marketing, bem como RODRIGO MARTINS DOS SANTOS, Assessor Executivo, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização, referente à “PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOSPEDAGEM DO SITE CEDAE”, de que trata o Processo nº E-07/100.228/2018. Ordem de Serviço P/FIS Nº 23.325-00/2019. Revoga O.S.nº 15.165/2018.\r\n\r\nId: 2171434"
                        ],
                        "2171435": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/03/2019\r\n\r\nDESIGNA LUCAS FERREIRA CARDOSO, Assessor Executivo, como presidente, DÉBORA ARAÚJO DIAS, Analista de Qualidade D, HÉLIO DOS SANTOS DEMARIA, Agente Administrativo E, como membros titulares e ANA CLAUDIA PENHA, Agente de Administrativo F, como membro suplente. Gerente do Contrato LINCOLN DE BASTOS CURADO NETO, Assessor de Marketing, bem como RODRIGO MARTINS DOS SANTOS, Assessor Executivo, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização, referente à “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO E ENTREGA DOMICILIAR DE RELATÓRIOS ANUAIS SOBRE QUALIDADE DE ÁGUA - DEC. 5.440/2005”, de que trata o Processo nº E-07/100.620/2018. Ordem de Serviço P/FIS Nº 23.011-01/2019. Revoga O.S.nº 23.011-00/2019.\r\n\r\nId: 2171435"
                        ],
                        "2171457": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/03/2019\r\n\r\nDESIGNA KAREN RODRIGUES RUSSO, Assessora Especial de Comunicação Social, como Presidente, WALTER SOARES FERREIRA, Assessor de Departamento e LUCAS FERREIRA CARDOSO, Assessor Executivo, como membros titulares e ENNES AVELLAR DA SILVA, Agente Administrativo E, como membro suplente. Gerente do Contrato LINCOLN DE BASTOS CURADO NETO, Assessor de Marketing, bem como RODRIGO MARTINS DOS SANTOS, Assessor Executivo, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização, referente à “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS, AVISOS, BALANÇOS E RELATÓRIOS DE CONTROLE DE QUALIDADE DE ÁGUA DA CEDAE”, de que trata o Processo nº E-07/100.247/2018. Ordem de Serviço P/FIS nº 23.324-00/2019. Revoga O.S. 15.131/2018.\r\n\r\nId: 2171457"
                        ],
                        "2171442": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.269/2018 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 376/2018 (ASL-DP), realizado em 04/01/2019.\r\n\r\nId: 2171442"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2171477": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE COMPETENTE \r\n\r\nDE PRIMEIRA INSTÂNCIA \r\n\r\nDE 25/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/82/2016 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. DR. DENNER DE BARROS MASCARENHAS BARBOSA. - OAB/RJ - 220.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1086/2017 - LMS PEREIRA OLIVEIRA COMERCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1046/2017 - MARAMOS CONFECÇÕES LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1037/2017 - PURO COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS. DRA. IRACI SOUZA MESQUITA. - OAB/RJ - 210.389. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/437/2017 - PADARIA E CONFEITARIA NOVA LIBERDADE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/573/2018 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1258/2017 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. DR. DENNER DE BARROS MASCARENHAS BARBOSA. - OAB/RJ - 220.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1252/2017 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. DR. DENNER DE BARROS MASCARENHAS BARBOSA. - OAB/RJ - 220.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1203/2017 - G6 GOURMET RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1619/2017 - VIA VAREJO S/A. DR. DENNER DE BARROS MASCARENHAS BARBOSA. - OAB/RJ - 220.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1087/2017 - GAP RESTAURANTE E PRODUTOS ALIMENTICIOS. DR. RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO. - OAB/RJ - 95.156.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1104/2017 - AFG COMÉRCIO ALIMENTÍCIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/942/2017 - CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. DR. MAURÍCIO MARQUES DOMINGUES. - OAB/SP - 175.513 E SÉRGIO MIRISOLA SODA. - OAB/SP - 257.750.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/953/2017 - VIA VAREJO S/A. DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA. - OAB/RJ - 173.524.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1417/2017 - CIA HERING.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2171477"
                        ],
                        "2171478": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE COMPETENTE DE \r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA \r\n\r\nDE 27/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1190/2017 - MÁRCIO ÓTICA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1327/2017 - LE SAC COMERCIAL CENTER COUROS LTDA. DR. CLAUDIO DE OLIVEIRA PAIVA. - OAB/RJ -93.035.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/101234/2018 - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2730/2015 - ARW TURISMO LTDA. DR. ASSIS DE MELLO E SILVA. - OAB/RJ - 18.735. E DR. ANDRÉ DALLALANA. - OAB/RJ - 146.132 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2733/2015 - EMATUR PASSAGENS E TURISMO LTDA. DR. ANDRÉ DALLALANA. - OAB/RJ - 146.132.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2734/2015 - MAR - THA RIO VIAGENS E TURISMO - EPP. DR. ASSIS DE MELLO E SILVA. - OAB/RJ - 18.735. E DR. ANDRÉ DALLALANA. - OBA/RJ - 146.132.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2731/2015 - NKR VIAGENS E TURISMO LTDA. DR. ASSIS DE MELLO E SILVA. - OAB/RJ - 18.735. E DR. ANDRÉ DALLALANA. - OAB/RJ - 146.132.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/966/2017 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. DR. DENNER DE BARROS MASCARENHAS BARBOSA. - OAB/RJ - 220.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/236/2013 - POSSANI ORGANIZAÇÃO E COBRANÇA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/49/2017 - RAJA DROGARIA LTDA - EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1131/2017 - SABOR DO MAR RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1145/2017 - Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1182/2017 - NEW GUADALUPE COMÉRCIO INDUSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ROUPAS ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1210/2017 - MOTA JUNIOR MODAS COMÉRCIO DE ROUPAS E CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1191/2017 - K - ZA CINCO DIMENSÃO PRODUTOS ÓPTICOS LTDA.\r\n\r\nNotifico as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2171478"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2171364": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/02/2019\r\n\r\n*CONTRATO Nº 017/2018 - Tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/056/158/2016, fica alterada a titularidade do representante do Estado do Rio de Janeiro no Contrato nº 017/2018, celebrado com a empresa G.DAL PRA COMÉRCIO DE EXTINTORES-ME passando a consignar doravante como CONTRATANTE, a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, inscrito no CNPJ nº 42.498.675/0001-52, sito à Av. Presidente Vargas, nº 670 - Centro / Rio de Janeiro / RJ, a partir de 01/01/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/02/2019.\r\n\r\nId: 2171364"
                    ],
                    "2171331": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/03/2019\r\n\r\nAPOSENTA MIGUEL DE ASSIS PEDRO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Funcional nº 1957802-4 e Matrícula nº 0.294.721-6, do Quadro Permanente de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/204/286/2019.\r\n\r\nId: 2171331"
                    ],
                    "2171332": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/206/000004/2019 - ELISA DA SILVA VARELA - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nId: 2171332"
                    ],
                    "2171334": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/101085/2018 - HUGO MAGALHÃES BORGES PIRES, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1952765-9 e matrícula nº 0.191.067-8. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 22/01/2019, publicado no D.O. de 24/01/2019, que autorizou, para fins de aposentadoria, nos termos do artigo 18, § 2º do Decreto-Lei nº 220/75, a contagem em dobro de férias não gozadas relativas ao exercício de 1995.\r\n\r\nId: 2171334"
                    ],
                    "2171327": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/535.028/1991 - RENATO GOMES DA ROCHA, Analista da Fazenda Estadual, ID. Funcional nº 1958745-7, com validade a contar de 04.02.2019. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/657.094/1992 - ROSEMARY LEITE DOS SANTOS, Analista da Fazenda Estadual, ID. Funcional nº 3923874-1. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/354.255/1987 - JORGE LUIZ COSTA RAMOS, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1958054-1, com validade de 01/02/2019. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/315490/1988 - MAURICIO SEIXAS BASTOS, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1952033-6. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nId: 2171327"
                    ],
                    "2171333": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/014/167/2018 - LUIZ ANTONIO VIEIRA ZACCARO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1945574-7 e matrícula nº 0.183.710-3. CONCEDO o abono de permanência, nos termos art. 2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 18/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/033/839/2013 - EDIVAR JOSE DA SILVA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1953155-9 e matrícula nº 0.183.693-1. CONCEDO o abono de permanência, nos termos art. 2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 02/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/018/338/2015 - GILBERTO PEREIRA GONÇALVES, Artífice II, Id. Funcional nº 1948619-7 e matrícula nº 0.199.057-1 CONCEDO o abono de permanência, nos termos art. 2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 05/02/2019.\r\n\r\nId: 2171333"
                    ],
                    "2171328": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 538 DE 27 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDIVULGA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA 2243 DE 2017 PARA O CONTRIBUINTE QUE ESPECIFICA NOS TERMOS DA LIMINAR 00330885-42.2018.8.19.0001.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar a suspensão dos efeitos da Portaria nº 2243 de 2017, para o contribuinte, abaixo, nos termos da liminar 0033085-42.2018.8.19.0001 e orientação de cumprimento de julgado Ofício PGE/PG-3/JPMN nº197/2018:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nNº. DO PROCESSO\r\n\r\n77.989.668\r\n\r\n57.170.375/0004-60\r\n\r\nCBS INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO\r\n\r\nE-04/210365/2010\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2171328"
                    ],
                    "2171329": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 539 DE 27 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/029/261/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no inciso III do art. 60 do Anexo I da Parte II da Resolução n° 720/2014:\r\n\r\nRazão Social: M. A. CORREA COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES\r\n\r\nCNPJ: 11.758.351/0001-82\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.062.359\r\n\r\nEndereço: Rua Mentor Couto, 1666 - PITA - São Gonçalo.\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/029/261/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2171329"
                    ],
                    "2171330": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 540 DE 27 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/014/308/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no inciso I e § 1º do art. 44-B da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: CELESTINO E MATA EMPACOTAMENTO DE CEREAIS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 21.589.920/0001-67\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.845.28-8\r\n\r\nEndereço: RUA MUCIO DA PAIXAO 289, PARQUE TURF CLUB - CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - BRASIL - CEP 28024-000\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/014/308/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado está DESATIVADA desde 09/02/15, conforme processo administrativo E-04/014/603/2015, por não ter sido localizado o estabelecimento no local em que estava cadastrado.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2171330"
                    ],
                    "2171565": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100575/2018 - SAUL RANGEL DO NASCIMENTO, ID Funcional 43332927, Supervisor Educacional, vínculo 3 (FAETEC) e Pedagogo, vínculo 4 (SEEDUC). ILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/100157/2018 - ARNALDO LEVY LASSANCE CUNHA, ID Funcional 31472478, Médico, vínculo 1 (SECCG) e Médico, matrícula 463367 (Ministério da Saúde). LÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2171565"
                    ],
                    "2171093": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/03/2019\r\n\r\nRecurso nº 17.460 - Processo nº E-04/034/2338/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EXCIM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.- Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.460. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O. 20/03/2019.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/03/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.084 - Processo nº E-04/014/187/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: S A C SOARES. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.462. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nsº 73.089 e 73.101 - Processos nsº E-04/037/564/2017 e E-04/037/556/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MCALUB COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE LUBRIFICANTES LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nsº 17.463 e 17.464 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.040 - Processo nº E-04/036/100.021/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.465. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/03/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.112 - Processo nº E-04/038/100.068/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CARBOGRAFITE INDUSTRIAL DE SOLDAS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.466. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 73.113 - Processo nº E-04/038/100.069/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CARBOGRAFITE INDUSTRIAL DE SOLDAS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.467. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 73.114 - Processo nº E-04/038/100.070/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CARBOGRAFITE INDUSTRIAL DE SOLDAS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.468. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/03/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.133 - Processo nº E04/037/555/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MCALUB COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE LUBRIFICANTES LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.476. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.446 - Processo nº E04/041/232/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JOANA DE FARIAS BIALOWAS. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.477. EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2171093"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                        "2171537": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/03/2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-04/163/6/2019 - Nos termos da Portaria RJPREV/PRE nº 03 de 13 de fevereiro de 2017, CREDENCIO, por meio dos seus fundos de investimentos habilitados, as seguintes instituições financeiras:\r\n\r\nBTG PACTUAL S.A\r\n\r\nBRADESCO S.A\r\n\r\nConforme artigo 3° da referida Portaria, o presente credenciamento se encerrará no dia 08 de março 2020.\r\n\r\nId: 2171537"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda": {
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                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO \r\n\r\nE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA \r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO \r\n\r\nData, Hora, Local: 03 de abril de 2019, às 13:00h, na Avenida Rio Branco, n° 10 - 4º andar, Sala Marco Aurélius Sayão Parente. \r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo nº 79-2018/170988-0. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: JV CARVALHO VESTUÁRIO LTDA. Vogal Relatora: Dra. Aparecida Maria Pereira da Silva Lopes. Assunto: Desarquivamento do ato de transformação da sociedade limitada na empresa individual limitada QUIMICAE INDÚSTRIA QUÍMI CA EIRELI, registrada sob o nº 3240578 e NIRE 3360068312-2.\r\n\r\nId: 2171469"
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                        "2171250": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/LOTERJ/711/1993 - CONCEDE a contagem de tempo de serviço, para fins de licença-prêmio ao servidor JORGE ANTÔNIO FRANCISCO PINTO, Operador Lotérico, Nível Médio, Classe III, do Quadro Permanente de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro-LOTERJ, Identidade Funcional nº 618935-0, nos termos do art. 129, do Decreto Estadual nº 2.479 de 08 de março de 1979, com fundamento no despacho do Serviço de Pessoal, às fls. 121/123 e da Assessoria Jurídica, às fls. 126/129, referente ao período de 27/05/2008 a 25/05/2013.\r\n\r\nId: 2171250"
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            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2171536": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.03.2019\r\n\r\nDISPENSA o servidor ÁUREO CÉSAR FREITAS DA COSTA - ID 2017173-0, como responsável pelo controle e conservação dos bens patrimoniais inventariados no âmbito na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, a partir de 08.03.2019.\r\n\r\nDESIGNA o servidor MARCELLUS PORTO AGUIAR - ID 4272007-9, como responsável pelo controle e conservação dos bens patrimoniais inventariados no âmbito na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, a partir de 11.03.2019.\r\n\r\nId: 2171536"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2171466": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/100023/2018 - ELIANE DE ALMEIDA SARDINHA, Engenheiro, Matrícula nº 0360176-2, Id Funcional n° 4063955-0. AUTORIZO, com validade a contar de 04.07.2018.\r\n\r\nId: 2171466"
                        ]
                    }
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2171405": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 41 DE 27 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nAGREGA E REVERTE AOS QUADROS DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS OFICIAIS INFRARELACIONADOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo Administrativo nº E-09/090/21/2019,\r\n\r\nRESOLVE:o\r\n\r\nArt. 1º - Agregar aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - de acordo com o art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 Jul 81:\r\n\r\na) o Coronel PM (RG- 52.814) FLORISVALDO MORO, do QOPM/Q-I, a contar de 04 Jan 2019;\r\n\r\nb) o Coronel PM (RG- 52.819) ANDRE LUIZ BELLONI GOMES, do QOPM/Q-I, a contar de 02 Jan 2019;\r\n\r\nc) o Coronel PM (RG- 53.579) ODAIR SANDRO TALLALA BLANCO, do QOPM/Q-I, a contar de 04 Jan 2019;\r\n\r\nd) o Coronel PM Médico (RG- 52.538) ALBERT JAMES AMBRAM, do QOS/Q-I, a contar de 04 Jan 2019;\r\n\r\ne) o Coronel PM (RG- 52.823) RENAN GOMES DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 04 Jan 2019;\r\n\r\nf) o Coronel PM Médico (RG- 54.663) JOSE MARIO DE LUCA, do QOS/Q-I, a contar de 14 Jan 2019;\r\n\r\ng)o Tenente - Coronel PM (RG- 57.366) GILBERT DOS SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 02 Jan 2019;\r\n\r\nh) oTenente - Coronel PM (RG- 57.379) SERGIO CAMARA SANTOS DE SOUZA, do QOPM/Q-I, a contar de 02 Jan 2019;\r\n\r\ni)o Tenente - Coronel PM (RG- 57.370) LUCIANO DA COSTA NETO, do QOPM/Q-I, a contar de 02 Jan 2019;\r\n\r\nj)o Tenente - Coronel PM (RG- 56.459) LEONARDO DE MIRANDA QUEIROZ, do QOPM/Q-I, a contar de 04 Jan 2019;\r\n\r\nk)o Tenente - Coronel PM (RG- 53.527) ALEXANDRE FERREIRA BARBOSA, do QOPM/Q-I, a contar de 09 Jan 2019;\r\n\r\nl)o Tenente - Coronel PM (RG- 56.479) RENATO ASSIS FERREIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 09 Jan 2019;\r\n\r\nm)o Tenente - Coronel PM (RG- 56.483) JOSE CLAYTON BISPO SILVA, do QOMP/Q-I, a contar de 09 Jan 2019;\r\n\r\nn)o Tenente - Coronel PM (RG- 55.547) EMERSON OLIVEIRA DE BARROS, do QOPM/Q-I, a contar de 14 Jan 2019;\r\n\r\no) o Tenente - Coronel PM (RG- 55.534) LUCIANO AUGUSTO SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Jan 2019;\r\n\r\np) O MAJOR PM Enfermeiro (RG- 76.933) FERNANDA MACHADO DE ARAUJO LIMA, do QOS/Q-I, a contar de 26 Dez 2018;\r\n\r\nq) O MAJOR PM (RG- 72.645) ANA MARGARETH MOREIRA MENDES COSENZA, do QOPM/Q-I, a contar de 04 Jan 2019;\r\n\r\nr) O MAJOR PM (RG- 65.137) ERIGREYCE DE ALCANTARA MONTEIRO, do QOPM/Q-I, a contar de 04 Jan 2019;\r\n\r\ns) O MAJOR PM (RG- 67.805) MARCELO DE CASTRO CORBAGE, do QOPM/Q-I, a contar de 09 Jan 2019;\r\n\r\nt) O MAJOR PM (RG- 63.396) ELAINE DE AZEVEDO FERREIRA BALDANZA, do QOPM/Q-I, a contar de 18 Jan 2019;\r\n\r\nu) O Capitão PM (RG- 85.170) RONALD CADAR MARTINS DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 26 Dez 2018;\r\n\r\nv) O Capitão PM (RG- 80.977) GUILHERME DE AZEVEDO CARDOSO, do QOPM/Q-I, a contar de 14 Jan 2019;\r\n\r\nw) O Capitão PM (RG- 82.531) AGDAN MIRANDA FERNANDES, do QOPM/Q-I, a contar de 14 Jan 2019;\r\n\r\nx) O 1º Tenente PM (RG- 85.902) THALES VARALLO LORENZONI, do QOPM/Q-I, a contar de 07 Dez 2018;\r\n\r\ny) O 1º Tenente PM (RG- 90.803) LUCIANA RIBEIRO ALMEIDA, do QOPM/Q-I, a contar de 26 Dez 2018;\r\n\r\nz) O 1º Tenente PM (RG- 88.465) TAINA ARCHANJO BRAGA, do QOPM/Q-I, a contar de 14 Jan 2019;\r\n\r\na.a) O 2º Tenente PM (RG- 104.559) RHAYANE BARBOSA DE CASTRO RODRIGUES, do QOPM/Q-I, a contar de 14 Jan 2019;\r\n\r\na.b) O 2º Tenente PM (RG- 84.656) SUELEN DOS SANTOS OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 14 Jan 2019.\r\n\r\nII - de acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no § 2º art. 1º, da Lei nº 5.919/11:\r\n\r\na) O Coronel PM Médico (RG- 53.777) SERGIO ARAUJO OLIVAL, do QOS/Q-I, a contar de 21 Ago 2018;\r\n\r\nb) O Coronel PM (RG- 50.955) WILSON GONÇALVES NUNES JUNIOR, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Dez 2018;\r\n\r\nc) O Coronel PM (RG- 54.571) FLAVIO AUGUSTO BARRA, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Dez 2018;\r\n\r\nd) O Coronel PM (RG- 56.124) FERNANDO GUINANCIO COELHO, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Dez 2018;\r\n\r\ne) O Coronel PM Médico (RG- 53.764) JOSE PAIVA CORDEIRO, do QOS/Q-I, a contar de 25 Dez 2018.\r\n\r\nIII - de acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no art. 96, inciso III, com nova redação dada pela Lei nº 5.233/08:\r\n\r\na) O Coronel PM Médico (RG- 52.472) SERGIO SARDINHA, do QOS/Q-I, a contar de 30 Jan 2019;\r\n\r\nb) O Coronel PM Dentista (RG- 52.460) VINICIUS LOPES COSTA, do QOS/Q-I, a contar de 30 Jan 2019.\r\n\r\nIV - de acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no art. 96, inciso II, com nova redação dada pela Lei nº 5.233/08, c/c o disposto no § 1º do artigo 96 da Lei da Lei nº 443/81, com a redação dada pela Lei nº 7.554/17:\r\n\r\na) O Coronel PM (RG- 49.261) LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 01 Jan 2019;\r\n\r\nb) O Coronel PM (RG- 43.588) MARCIO VAZ LIMA, do QOPM/Q-I, a contar de 01 Jan 2019;\r\n\r\nc) O Coronel PM (RG- 49.266) SAMIR VAZ LIMA, do QOPM/Q-I, a contar de 01 Jan 2019;\r\n\r\nd) O Coronel PM (RG- 50.901) ANDRE LUIS ARAUJO VIDAL, do QOPM/Q-I, a contar de 01 Jan 2019;\r\n\r\ne) O Coronel PM (RG- 50.927) FRIEDERIK MINERVINI BASSANI, do QOPM/Q-I, a contar de 01 Jan 2019;\r\n\r\nf) O Coronel PM (RG- 55.565) ANTONIO JORGE GOULART MATOS, do QOPM/Q-I, a contar de 01 Jan 2019;\r\n\r\ng) O Coronel PM (RG- 50.941) LUIS CLAUDIO LAVIANO, do QOPM/Q-I, a contar de 01 Jan 2019.\r\n\r\nV - de acordo com o art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por ter requerido transferência para a inatividade:\r\n\r\na) O Coronel PM (RG- 50.933) CARLOS ROBERTO BARBOSA MENDONÇA, do QOMP/Q-I, a contar de 07 Dez 2018;\r\n\r\nb) O MAJOR PM (RG- 43.552) MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 06 Dez 2018;\r\n\r\nc) O MAJOR PM (RG- 45.374) GERALDO LUIZ DE SOUZA FONTES, do QOA/Q-I, a contar de 08 Jan 2019;\r\n\r\nd) O MAJOR PM Médico (RG- 64.824) MARASTELLITA GUSMAO CASTILHO DE MOREIRA, do QOS/Q-I, a contar de 29 Jan 2019;\r\n\r\ne) O Capitão PM (RG- 43.651) GABRIEL FRANCISCO DOS SANTOS FILHO, do QOA/Q-I, a contar de 08 Jan 2019;\r\n\r\nf) O Capitão PM (RG- 51.875) LUIZ CLAUDIO COSTA LACERDA, do QOA/Q-I, a contar de 08 Jan 2019;\r\n\r\ng) O Capitão PM (RG- 49.848) EBER MACIEL DOS SANTOS, do QOA/Q-I, a contar de 14 Jan 2019;\r\n\r\nh) O Capitão PM (RG- 41.463) ADALBERTO FOGLI MAGYAR, do QOA/Q-I, a contar de 17 Jan 2019;\r\n\r\ni) O Capitão PM (RG- 40.194) JORGE COSME DE MELO, do QOA/Q-I, a contar de 24 Jan 2019;\r\n\r\nj) O Capitão PM (RG- 49.123) EDMILSON DO NASCIMENTO FREITAS, do QOA/Q-I, a contar de 24 Jan 2019;\r\n\r\nk) O Capitão PM (RG- 41.489) JOSE MAURICIO DE JESUS MARTINS, do QOA/Q-I, a contar de 24 Jan 2019;\r\n\r\nl) O 1º Tenente PM (RG- 35.649) SERGIO ALEXANDRE CARVALHO RODRIGUES, do QOA/Q-I, a contar de 26 Dez 2018;\r\n\r\nm) O 1º Tenente PM (RG- 51.743) MARCO ANTONIO DA CONCEIÇAO PERPETUO, do QOA/Q-I, a contar de 24 Jan 2019.\r\n\r\nVI - de acordo com o art. 80, inciso V e § 2º do mesmo Estatuto, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço Policial Militar:\r\n\r\na) O 1º Tenente PM (RG- 40.933) MARIO DOS SANTOS CARVALHO, do QOA/Q-I, a contar de 06 Dez 2018.\r\n\r\nVII - de acordo com o art. 80, inciso IX e § 2º do mesmo Estatuto:\r\n\r\na) O MAJOR PM (RG- 57.393) RONALD PAULO ALVES PEREIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 22 Jan 2019;\r\n\r\nb) O Capitão PM (RG- 67.885) FABIO DA SILVA FERREIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 07 Fev 2017;\r\n\r\nVIII - de acordo com o art. 80, inciso XII e § 3º do mesmo Estatuto:\r\n\r\na) O Coronel PM (RG- 54.585) ROSANA FERNANDES DE PAULA, do QOPM/Q-I, a contar de 01 Jan 2019;\r\n\r\nb) O Coronel PM (RG- 52.837) ROBERTO CAVALCANTI VIANNA, do QOPM/Q-I, a contar de 01 Jan 2019;\r\n\r\nc) O MAJOR PM (RG- 72.636) LEONARDO MAZZURANA, do QOPM/Q-I, a contar de 01 Jan 2019;\r\n\r\nd) O MAJOR PM (RG- 58.831) JOSE ROBERTO VALLE FERREIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 02 Jan 2019;\r\n\r\ne) O MAJOR PM (RG- 60.890) FABIO VILLELA DE PINHO, do QOPM/Q-I, a contar de 02 Jan 2019;\r\n\r\nf) O MAJOR PM (RG- 67.816) CARLOS EDUARDO SANT ANNA FALCONI, do QOPM/Q-I, a contar de 08 Jan 2019;\r\n\r\ng) O MAJOR PM (RG- 60.916) SANDRO JESUS LIMA DO NASCIMENTO, do QOPM/Q-I, a contar de 08 Jan 2019;\r\n\r\nh) O MAJOR PM Músico (RG- 53.378) ANTONIO CARLOS ROSA, do QOE/Q-I, a contar de 15 Jan 2019;\r\n\r\ni) O MAJOR PM (RG- 65.998) RENATA DE MORAES MATTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 23 Jan 2019;\r\n\r\nj) O MAJOR PM (RG- 77.570) BRUNO ADELINO DE FARIAS, do QOPM/Q-I, a contar de 23 Jan 2019;\r\n\r\nk) O MAJOR PM (RG- 63.360) ROSANA ALVES DOS SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Jan 2019;\r\n\r\nl) O MAJOR PM (RG- 80.906) RENATO ROBERTO LEITE SOARES JUNIOR, do QOMP/Q-I, a contar de 25 Jan 2019;\r\n\r\nm) O Capitão PM (RG- 82.456) LEONARDO DUQUE ESTRADA MEYER N DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 01 Jan 2019;\r\n\r\nn) O Capitão PM (RG- 82.491) BERNARD GIUSEPPE BARBOSA BIGGI CARNEVALE, do QOPM/Q-I, a contar de 02 Jan 2019;\r\n\r\no) O Capitão PM (RG- 82.461) CLAYTON HELAL ALVARENGA, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Jan 2019; e\r\n\r\np) O 1º Tenente PM (RG- 92.505) THAYNA ALVES DE FREITAS, do QOPM/Q-I, a contar de 09 Jan 2019.\r\n\r\nArt. 2º - PERMANECEM AGREGADOS aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\nI - de acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, por ter incidido no art. 96, inciso III, com nova redação dada pela Lei nº 5.233/08:\r\n\r\na) O MAJOR PM (RG- 37.015) SERGIO JOSE DE OLIVEIRA, do QOA/Q-I, a contar de 25 Dez 2018;\r\n\r\nII - de acordo com o art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 01 Jul 81:\r\n\r\na) O Coronel PM (RG- 53.547) ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS, do QOMP/Q-I, a contar de 16 Jan 2019;\r\n\r\nb)o Tenente - Coronel PM (RG- 56.135) LEONARDO DE ALMEIDA MAIA, do QOPM/Q-I, a contar de 22 Jan 2019;\r\n\r\nc) O MAJOR PM (RG- 72.698) GLAUCO SCHORCHT, do QOPM/Q-I, a contar de 11 Out 2018.\r\n\r\nIII - de acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, por ter incidido no art. 96, inciso II, com nova redação dada pela Lei nº 5.233/08:\r\n\r\na) O Coronel PM (RG- 50.916) VICTOR DE SOUZA YUNES, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Dez 2018.\r\n\r\nIV - de acordo com o art. 80, inciso V e § 2º do mesmo Estatuto, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço Policial Militar:\r\n\r\na) O Capitão PM (RG- 40.026) MARIBERTO FIGUEIREDO DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 18 Dez 2018.\r\n\r\nV - de acordo com o art. 80, inciso XII e § 3º do mesmo Estatuto:\r\n\r\na) O MAJOR PM (RG- 65.885) LEONARDO OLIVEIRA TOGNOC, do QOMP/Q-I, a contar de 01 Jan 2019; e\r\n\r\nb) O Capitão PM (RG- 81.537) DIEGO TEIXEIRA COSTA, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Jan 2019.\r\n\r\nArt. 3º - Reverter, aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981: \r\n\r\na) O Coronel PM (RG- 53.567) JOSELI CANDIDO DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 28 Dez 2018;\r\n\r\nb) O Coronel PM (RG- 53.562) ADRIANA PAIXAO DE ALMEIDA, do QOPM/Q-I, a contar de 03 Jan 2019;\r\n\r\nc) O Coronel PM (RG- 52.822) WELSTE DA SILVA MEDEIROS, do QOPM/Q-I, a contar de 30 Jan 2019;\r\n\r\nd)o Tenente - Coronel PM (RG- 56.110) MARCELO RAMOS DO CARMO, do QOPM/Q-I, a contar de 03 Jan 2019;\r\n\r\ne)o Tenente - Coronel PM (RG- 58.822) JORGE HENRIQUE CARDOSO BATALHA, do QOMP/Q-I, a contar de 03 Jan 2019;\r\n\r\nf)o Tenente - Coronel PM (RG- 55.547) EMERSON OLIVEIRA DE BARROS, do QOPM/Q-I, a contar de 04 Jan 2019;\r\n\r\ng)o Tenente - Coronel PM (RG- 56.097) MARCO ANTONIO ANDRADE SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 07 Jan 2019;\r\n\r\nh)o Tenente - Coronel PM (RG- 56.485) MARCO ANTONIO SANTOS DE MELO, do QOPM/Q-I, a contar de 09 Jan 2019;\r\n\r\ni)o Tenente - Coronel PM (RG- 55.534) LUCIANO AUGUSTO SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 10 Jan 2019;\r\n\r\nj)o Tenente - Coronel PM (RG- 56.460) JOSE RAMOS DA SILVA JUNIOR, do QOPM/Q-I, a contar de 10 Jan 2019;\r\n\r\nk)o Tenente - Coronel PM (RG- 60.939) SERGIO DOMINGOS DA CUNHA BONATO JUNIOR, do QOMP/Q-I, a contar de 15 Jan 2019;\r\n\r\nl)o Tenente - Coronel PM (RG- 56.478) LOURIVAL DO NASCIMENTO JUNIOR, do QPMP/Q-I, a contar de 21 Jan 2019;\r\n\r\nm)o Tenente - Coronel PM (RG- 54.564) FLAVIO SANTOS DE LIMA, do QOPM/Q-I, a contar de 23 Jan 2019;\r\n\r\nn) O MAJOR PM (RG- 67.814) FLAVIA GABRIELLA DE SANTANA XAVIER, do QOPM/Q-I, a contar de 16 Jan 2018;\r\n\r\no) O MAJOR PM (RG- 63.421) IRIS MILENA DA CUNHA RAMOS, do QOPM/Q-I, a contar de 11 Dez 2018;\r\n\r\np) O MAJOR PM (RG- 58.824) LUIZ OTAVIO ALTMAYER ODAWARA, do QOPM/Q-I, a contar de 04 Jan 2019;\r\n\r\nq) O MAJOR PM (RG- 72.636) LEONARDO MAZZURANA, do QOPM/Q-I, a contar de 04 Jan 2019;\r\n\r\nr) O MAJOR PM (RG- 67.813) ANTONIO FERNANDES DA COSTA NETO, do QOPM/Q-I, a contar de 07 Jan 2019;\r\n\r\ns) O MAJOR PM (RG- 63.415) MARCELO MULLER, do QOPM/Q-I, a contar de 08 Jan 2019;\r\n\r\nt) O MAJOR PM (RG- 67.854) ANGELICA DA SILVA VIANNA VELLOSO, do QOPM/Q-I, a contar de 08 Jan 2019;\r\n\r\nu) O MAJOR PM (RG- 80.434) JUAN CARLOS FIDELIX FERNANDES, do QOMP/Q-I, a contar de 09 Jan 2019;\r\n\r\nv) O MAJOR PM (RG- 77.559) LUIZ SEBASTIAN GOMES LARIU, do QOPM/Q-I, a contar de 10 Jan 2019;\r\n\r\nw) O MAJOR PM Fisioterapeuta (RG- 77.000) MAURICIO SILVA MORAIS, do QOS/Q-I, a contar de 18 Jan 2019;\r\n\r\nx) O MAJOR PM (RG- 67.873) ALINE LAURA LIMA DE ARAUJO, do QPMP/Q-I, a contar de 18 Jan 2019;\r\n\r\ny) O MAJOR PM (RG- 77.561) WAGNER WERMELINGER LIMA, do QOPM/Q-I, a contar de 18 Jan 2019;\r\n\r\nz) O MAJOR PM (RG- 80.468) MARCIO DE ALMEIDA ROCHA, do QOPM/Q-I, a contar de 22 Jan 2019;\r\n\r\na.a) O MAJOR PM Nutricionista (RG- 89.535) TATIANE HELENA PEROVANO DA SILVA, do QOS/Q-I, a contar de 22 Jan 2019;\r\n\r\na.b) O MAJOR PM (RG- 58.788) GILSON FERNANDES, do QOPM/Q-I, a contar de 23 Jan 2019;\r\n\r\na.c) O MAJOR PM (RG- 77.582) SERGIO THIAGO FARIA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 23 Jan 2019;\r\n\r\na.d) O MAJOR PM (RG- 80.961) MADELON DE SOUZA CANDIDO, do QOMP/Q-I, a contar de 31 Jan 2019;\r\n\r\na.e) O Capitão PM (RG- 43.651) GABRIEL FRANCISCO DOS SANTOS FILHO, do QOA/Q-I, a contar de 19 Dez 2018;\r\n\r\na.f) O Capitão PM (RG- 49.123) EDMILSON DO NASCIMENTO FREITAS, do QOA/Q-I, a contar de 28 Dez 2018;\r\n\r\na.g) O Capitão PM (RG- 82.453) BERNARDO SABADIN DA COSTA, do QOPM/Q-I, a contar de 08 Jan 2019;\r\n\r\na.h) O Capitão PM (RG- 68.130) JALBERT SILVA PEREIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 23 Jan 2019;\r\n\r\na.i) O Capitão PM (RG- 85.128) DANIEL DO NASCIMENTO REIS, do QOMP/Q-I, a contar de 23 Jan 2019;\r\n\r\na.j) O Capitão PM (RG- 52.404) RAFAEL SENOS DE OLIVEIRA, do QOA/Q-I, a contar de 23 Jan 2019;\r\n\r\na.k) O Capitão PM (RG- 81.571) CARLOS EDUARDO SANTOS DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 24 Jan 2019;\r\n\r\na.l) O Capitão PM (RG- 80.962) ESTER CAVALCANTI LUCIANO, do QOPM/Q-I, a contar de 24 Jan 2019;\r\n\r\na.m) O 1º Tenente PM (RG- 96.354) ANNE CAROLINE DA COSTA MONTEIRO, do QOPM/Q-I, a contar de 08 Jan 2019;\r\n\r\na.n) O 1º Tenente PM (RG- 88.445) DANIEL FERREIRA DE SOUZA, do QOPM/Q-I, a contar de 08 Jan 2019;\r\n\r\na.o) O 1º Tenente PM (RG- 88.442) THIAGO CESAR SANTOS DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 08 Jan 2019;\r\n\r\na.p) O 1º Tenente PM (RG- 84.363) ROSALINE CARDOZO DE ALMEIDA, do QOPM/Q-I, a contar de 14 Jan 2019; e\r\n\r\na.q) O 1º Tenente PM (RG- 43.628) ANTONIO IVAN DE SOUZA, do QOA/Q-I, a contar de 22 Jan 2019.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEIREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2171405"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE POLICÍA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 25.03.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/072/0001/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 10.890,00 (dez mil oitocentos e noventa reais) ao EMG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.03.2019.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.03.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/072/0001/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 10.890,00 (dez mil oitocentos e noventa reais) ao EMG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.03.2019.\r\n\r\nId: 2171215"
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                    "2171363": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/139/15/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 25.12.2017, os proventos de RAMIRO OLIVEIRA CAMPOS, CEL PM RG 49.251.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/090/14/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 01.01.2019, os proventos de FRIEDERICK MINERVINI BASSANI, CEL PM RG 50.927.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/090/100216/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 25.08.2018, os proventos de NIVALDO DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR, CEL PM RG 50.930.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/100065/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 28.02.2019, os proventos de CLAUDIO DE CARVALHO RANGEL, CEL PM MÉD RG 52.506.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/016/100004/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 21.02.2019, os proventos de JORGE DE FIGUEIREDO MARQUES, CEL PM RG 52.805.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/090/13/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 01.01.2019, os proventos de ANTONIO JORGE GOULART MATOS, CEL PM RG 55.565.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/090/100134/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 31.07.2018, os proventos de LUCIDIO VASCONCELOS NETO, TEN CEL PM RG 53.530.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/092/100215/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 31.07.2018, os proventos de GUSTAVO FELIPE DA MOTTA BEZERRA, TEN CEL PM RG 53.583.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1601/2535/2011 - FIXADOS, com validade a contar de 29.08.2011, os proventos de IVANILDO BORGES DA SILVA, MAJ PM RG 39.778.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0285/2588/2011 - FIXADOS, com validade a contar de 25.07.2011, os proventos de MANOEL FERNANDES BELO, MAJ PM RG 41.914.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/050/097/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 28.02.2019, os proventos de JOSE ILTON DE ARAUJO DE OLIVEIRA, CAP PM RG 40.192.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/131/10033/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 26.02.2019, os proventos de JORGE LUIZ ALVES GONÇALVES, 1º TEN PM RG 51.340.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/074/12/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 08.03.2019, os proventos de OSMAR GAZZOLLI FERREIRA SUBTEN PM RG 37.332.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/052/100078/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 08.03.2019, os proventos de JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, SUBTEN PM RG 43.664.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/0566/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 08.03.2019, os proventos de JORGE LUIZ MEDEIROS DE SOUZA, SUBTEN PM RG 44.589.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/026/100170/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 08.03.2019, os proventos de NILO JOSE COELHO GOMES, SUBTEN PM RG 49.716.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/134/100012/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 08.03.2019, os proventos de FLAVIO JOSE MACEDO RODRIGUES, SUBTEN PM RG 50.100.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/040/32/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 08.03.2019, os proventos de VANDER DA SILVA, SUBTEN PM RG 51.895.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/100067/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 21.08.2018, os proventos de ADILSON JOSE DE ABREU, CEL PM RG 52.834.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/036/100001/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 08.03.2019, os proventos de CARLOS FERNANDO ZUMA DE SOUZA, SUBTEN PM RG 53.898.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/021/100109/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 08.03.2019, os proventos de RICARDO ALVES FRAGOSO, SUBTEN PM RG 55.409.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/057/100052/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 08.03.2019, os proventos de JOELSON SALES SILVA, SUBTEN PM RG 56.236.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/069/100149/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 08.03.2019, os proventos de MARCIO CABRAL DE MOURA, SUBTEN PM RG 63.941.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/112/2550/2008 - FIXADOS, com validade a contar de 08.04.2016 os proventos de ALBERTO MATTOS SILVA, 2º SGT PM RG 33.995.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0048/100041/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 08.03.2019, os proventos de CARLOS LUCIO DA COSTA TEIXEIRA, SUBTEN PM RG 51.313.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/040/33/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 21.01.2019, os proventos de ROBSON PIRES VIANNA, 2º SGT PM RG 68.546\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/021/100011/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 08.03.2019, os proventos de CARLOS AUGUSTO DE SOUSA, 2º SGT PM RG 71.158.\r\n\r\nId: 2171363"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2171361": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 10 DE 27 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ESTUDOS DE EQUIPAMENTOS POLICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade da padronização, no âmbito da Secretaria de Estado de Policia Civil - SEPOL, das armas de fogo, munições, materiais balísticos, equipamentos de proteção individual e materiais congêneres, utilizados pela Instituição; e\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº E-36/298/188/2019; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Estudos de Equipamentos Policiais- CEEP, para assessorar diretamente o Secretário de Estado de Polícia Civil na avaliação e estabelecimento de parâmetros das armas de fogo, munições, materiais balísticos, equipamentos de proteção e materiais congêneres, que devam ser adquiridos e utilizados pela Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão, ora instituída, será integrada pelos seguintes membros: \r\n\r\nI - Daniela Campos Rodriguez Terra, Delegada de Polícia Civil, ID 4329556-8 - Presidente;\r\n\r\nII - Rita de Cássia Salim Tavares, Delegada de Polícia Civil, ID 4400793-0;\r\n\r\nIII - Marcus Vinicius Amim Fernandes, Delegado de Polícia Civil, ID 565742-3; \r\n\r\nIV - Sérgio Sahione Ferreira, Delegado de Polícia, ID 4.329.031-0;\r\n\r\nV - Marcos Luiz Gonçalves, Perito Criminal, ID 2.969.308-0;\r\n\r\nVI - Wagner Nascimento Franco de Sá, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, ID 2932254-5;\r\n\r\nVII - Manoel Hermida Lage, Inspetor de Polícia, ID 565.651-6; \r\n\r\nVIII - Marcel de Gusmão Delfino, Oficial de Cartório Policial, ID 4385737-0;\r\n\r\nIX - Marcos Lopes de Araújo, Oficial de Cartório Policial, ID 4385829-5.\r\n\r\n§1º- Os integrantes da CEEP não receberão qualquer remuneração específica como contrapartida ao encargo ora designado, e desempenharão suas funções na Comissão sem prejuízo do exercício das atividades do cargo que desempenham regularmente. \r\n\r\n§2º - As reuniões da CEEP ocorrerão por convocação da presidência, e as deliberações serão registradas em Ata.\r\n\r\nArt. 3º - As demandas das unidades da Secretaria de Estado de Polícia Civil para aquisição de materiais descritos no artigo 1º deverão ser enviadas à CEEP, que providenciará a elaboração de estudos técnicos a respeito do material solicitado.\r\n\r\nParágrafo Único - Os estudos técnicos elaborados pela CEEP deverão concluir pela existência ou não de conveniência técnica das aquisições propostas. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2019\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil \r\n\r\nId: 2171361"
                    ],
                    "2171324": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/03/2019\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO CESAR GARCIA VILLELA, Identidade Funcional nº 2.976.601-0, matrícula nº 819.516-6, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/150/4/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO JORGE DOS SANTOS FERREIRA, Identidade Funcional nº 2.964.237-0, matrícula nº 171.452-6, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/068/10/2019.\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS ALBERTO NOLASCO DA GUIA, Identidade Funcional nº 2.932.482-3, matrícula nº 267.486-9, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/048/8/2019.\r\n\r\nAPOSENTA CESAR BRASIL, Identidade Funcional nº 2.948.834-6, matrícula nº 230.016-8, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/021/521/2019.\r\n\r\nAPOSENTA EUNILSON DA SILVA, Identidade Funcional nº 2.963.045-2, matrícula nº 269.969-2, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/386/100026/2018.\r\n\r\nAPOSENTA JORGE CESAR BATISTA DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 2.981.595-9, matrícula nº 198.809-6, Bombeiro Hidráulico, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, 22/01/1980, combinado com o artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47, de 05/07/2005, referente ao Processo nº E-36/022/87/2019.\r\n\r\nAPOSENTA JORGE EDUARDO VICTORINO DE SOUZA, Identidade Funcional nº 2.988.249-4, matrícula nº 289.607-4, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/151/3/2019.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE TAVARES DO CARMO, Identidade Funcional nº 2.981.238-0, matrícula nº 176.519-7, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/151/6/2019.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE WELLENGTON MENEZES PAES, Identidade Funcional nº 2.962.266-2, matrícula nº 266.492-8, Investigador Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/084/12/2019.\r\n\r\nAPOSENTA LUIS HENRIQUE DE MOURA COSTA, Identidade Funcional nº 2.918.581-5, matrícula nº 257.660-1, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-09/346/23/2015.\r\n\r\nAPOSENTA MARCO ANTONIO DE LIMA MOURA, Identidade Funcional nº 2.974.715-5, matrícula nº 258.540-4, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/203/3/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA BETANIA FERREIRA ABREU SANTOS, Identidade Funcional nº 2.952.902-6, matrícula nº 289.566-2, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/092/4/2019.\r\n\r\nAPOSENTA OSVALDO FERREIRA DE CARVALHO, Identidade Funcional nº 2.930.037-1, matrícula nº 267.174-1, Papiloscopista Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/044/34/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ROBERTO DE OLIVEIRA SANTOS, Identidade Funcional nº 2.955.224-9, matrícula nº 266.367-2, Investigador Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-09/158/58/2018.\r\n\r\nAPOSENTA SALOMÃO SANTOS SOUZA, Identidade Funcional nº 2.976.635-4, matrícula nº 288.716-4, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-09/391/22/2017.\r\n\r\nAPOSENTA SERGIO HENRIQUE ALVES DE SIQUEIRA, Identidade Funcional nº 1.937.258-2, matrícula nº 179.147-4, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/021/529/2019.\r\n\r\nAPOSENTA WALQUIR CORREA DA ROCHA, Identidade Funcional nº 2.985.602-7, matrícula nº 266.514-9, Investigador Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-09/158/100152/2018.\r\n\r\nId: 2171324"
                    ],
                    "2171208": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/03/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/444/100002/2018 - SAMANTHA RAMIRO NUNES BARCEL, ID 5.021.527-2 - período-base: 06/12/2013 a 23/01/2019, 3 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/096/4/2019 - WALMIR DE OLIVEIRA BELCHIOR, ID 2.948.956-3 - períodos-base: 10/06/2008 a 08/06/2013 e 09/06/2013 a 07/06/2018, 6 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2171208"
                    ],
                    "2171154": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/03/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/101564/2018 - JOSÉ ARMANDO VARGAS SILVEIRA, ID Funcional nº 2.987.108-5 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 02/01/1997, publicado no DOERJ nº 028, de 14/02/1997, através do Proc. nº E-09/3608/1033/1996, que concedeu 300 dias de férias em dobro referentes aos exercícios de 1987, 1988, 1989, 1991 e 1994, face não terem sido utilizadas para abono de permanência.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/101564/2018 - JOSÉ ARMANDO VARGAS SILVEIRA, ID Funcional nº 2.987.108-5 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 03/07/2003, publicado no DOERJ nº 124, de 07/07/2003, através do Proc. nº E-09/30380/1030/2003, que concedeu 240 dias de férias em dobro referentes aos exercícios de 1995, 1996, 1997 e 1998, face não terem sido utilizadas para abono de permanência.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/353/02/2019 - JOSÉ CARLOS DA GAMA GUIMARÃES, ID 2.954.875-6 - Exercícios de 1992, 1996 e 1997, num total de 180 dias.\r\n\r\nPROC. Nº. E-36/249/09/2019 - JOSÉ RICARDO DA SILVA, ID 2.977.044-0 - Exercícios de 1990, 1992, 1993, 1994,1997 e 1998, num total de 360 dias.\r\n\r\nAUTORIZO, PARA FINS DE APOSENTADORIA, A CONTAGEM EM DOBRO DOS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS.\r\n\r\nId: 2171154"
                    ],
                    "2171378": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/03/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/585/2019 - SEBASTIÃO DINIZ CORREA, ID Funcional nº 2.981.604-1 - CONCEDO Licença Prêmio. período base de 27/10/2011 a 24/10/2016, 03 meses. \r\n\r\nId: 2171378"
                    ],
                    "2171149": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O.048, DE 13/03/2019\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/01/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/100264/2018\r\n\r\nOnde se lê: “...ID 565.262-8...”\r\n\r\nLeia-se: “...ID 565.292-8...”\r\n\r\nId: 2171149"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2171233": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.02.2019\r\n\r\nNOMEIA AMERICO BALBINO DE SOUSA, ID Funcional nº 5081383-8, para exercer, com validade de 13 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em cargo transformado pelo Decreto nº 27, de 29 de outubro de 2018, publicado no DOERJ de 30 outubro de 2018. Processo nº E-21/070.20/2019.\r\n\r\nDE 27.02.2019\r\n\r\nNOMEIA LEONARDO NEVES BARROS, ID Funcional nº 4393560-5, com validade a contar de 21 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Regina Deive Lopes, ID Funcional nº 5009816-0. Processo nº E-21/070.58/2019.\r\n\r\nId: 2171233"
                    ],
                    "2171385": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.03.2019\r\n\r\nNOMEIA JOSE AFONSO FIGUEIREDO DE ALMEIDA, ID Funcional nº 4336928-6, para exercer, com validade a contar de 21 de março de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Busca Eletrônica, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Rodrigo Ribeiro de Almeida, ID Funcional nº 5000195-7. Processo nº E-21/071.52/2019.\r\n\r\nEXONERA RODRIGO RIBEIRO DE ALMEIDA, ID Funcional nº 5000195-7, com validade a contar de 21 de março 2019, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Busca Eletrônica, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/071.52/2019.\r\n\r\nId: 2171385"
                    ],
                    "2171155": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 25/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001.013/2019 - TORNA SEM EFEITO o INDEFIRO publicado no D.O. de 17.01.2019 . \r\n\r\nId: 2171155"
                    ],
                    "2171393": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 21.03.2019 \r\n\r\nDESIGNA os servidores ELISE ALVES, ID 500006919; PAOLA SOARES DA COSTA PEREIRA, ID 6567703 e PRISCILLA PIRES MANACÉS, ID 43714650, para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para processar o feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.059/2019.\r\n\r\nId: 2171393"
                    ],
                    "2171145": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS GERICINO\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDFO TRANJAN\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.02.2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nJOSÉ OLIVEIRA DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43596690, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRINALDO LUIZ RIBEIRO VEIGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 20026854, Subdiretor;\r\n\r\nFELIPE SOUSA ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50298810, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nELIANE GONÇALVES AMORIN, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 20086954, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nMARCIA DUARTE FEITOSA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50098063, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nDIEGO FEITOSA GUIMARÃES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50298127, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores; \r\n\r\nFABIO LUIZ GONÇALVES DE MOURA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 19954620, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nANDERSON DE PAULA PESSOA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50276573, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nJAQUISANDRO QUIRINO SALES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50104497, Chefe da Seção de lI de Turma de Inspetores;\r\n\r\nSILVIO CASSIANO PERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50131893, Chefe da Seção III de Turma de Inspetores;\r\n\r\nDANIEL LUIZ DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50130544, Chefe da Seção IV de Turma de Inspetores;\r\n\r\nCREUSA PEREIRA DA SILVA, Assistente Social, Matrícula n° 861.273-1, CRESS/7º Região nº 12166/RJ.\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra por não contar com este profissional no Quadro Funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2171145"
                    ],
                    "2171147": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINO\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/01/2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1992603-0, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRODRIGO PIMENTA DE MATOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4336992-8, Subdiretor;\r\n\r\nJOSIMAR VIEIRA SANDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2009055-2, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ OLÍVIO PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4382603-2, Chefe de Serviço de Administração;\r\n\r\nJORGE TIAGO FERNANDES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5029972-7, Chefe do Serviço de Segurança;\r\n\r\nWILLIAM CESAR FERREIRA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5030266-3, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores; \r\n\r\nLUIZ AUGUSTO FELÍCIANO GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5030040-7, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DOS SANTOS RAMOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4341471-5; Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores.\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra, Assistente Social e Psicólogo por não constar com este profissional no Quadro Funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2171147"
                    ],
                    "2171396": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/01/2010\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/923.005/2010 - MARIA JOSÉ CARDOSO DOS SANTOS, ID 2035297-2. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL no período de 01/01/1991 a 29/10/01, no total de 3.955 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 30/10/01 a 21/11/01, tendo em vista as faltas constantes na Certidão e o período de 22/11/01 a 17/10/07, por ser concomitante com o exercício nesta Secretaria.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/01/2010.\r\n\r\nId: 2171396"
                    ],
                    "2171419": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.03.2019\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/221.318/2009 - LUCIANO DE ANDRADE SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 3ª classe, Id. Funcional 21528047 Matricula 888.332-4 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, nos termos do § 1°, do Art. 40 da Constituição Federal , com validade a contar de 29/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/221.318/2009 - LUCIANO DE ANDRADE SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 3ª classe, Id. Funcional 21528047 Matricula 888.332-4 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, nos termos do § 1°, do Art. 40 da Constituição Federal, com validade a contar de 25/04/2013.\r\n\r\nId: 2171419"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2171158": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.03.2019\r\n\r\nREFORMA, com validade a contar de 14 de janeiro de 2019, ERON DOMINGOS MOTA DA SILVA, 1º Tenente BM RR, RG 06.508 - ID Funcional n° 2653550-5, nos termos dos artigos 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei Estadual nº 880, de 25.07.1985, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO n° 006/19, conforme Processo nº E-27/037/100435/2018.\r\n\r\nId: 2171158"
                    ],
                    "2171543": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.03.2019\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.03.2019\r\n\r\nALBERTO RICARDO MONTEIRO DOS SANTOS, Coronel BM, ID Funcional nº 2024445-2,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...para exercer, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2018, ...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... para exercer, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2019, ...\r\n\r\nId: 2171543"
                    ],
                    "2171255": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.03.2019\r\n\r\nSUBSTITUI o Cel BM QOC/94 JOSE ALBUCACYS MANSO DE CASTRO JUNIOR, RG: 17.674, pelo Cel BM QOC/94 ALEXSANDRO SANTOS FERNANDES, RG: 17.682, como Presidente da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 59/2014, Processo n° E-27/042/99/2014\r\n\r\nId: 2171255"
                    ],
                    "2171356": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 26.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/009/100006//2018 - RONALDO SILVA SABINO, RG CBMERJ 14526, a partir de 23 de fevereiro de 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/049/210/2019 - DINARTH CARDOSO DA SILVA, RG CBMERJ 17457, a partir de 11 de agosto de 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/009/23/2016 - CLAUDIO JULIAO, RG CBMERJ 14490, a partir de 13 de março de 2013;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/087/100007/2018 - EDIVALDO DA PAZ BENTES, RG CBMERJ 14473, a partir de 14 de março de 2012;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/123/23/2016 - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, RG CBMERJ 12987, a partir de 14 de janeiro de 2014;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/144/2/2019 - SERGIO RICARDO FERREIRA DA COSTA, RG CBMERJ 18930, a partir de 07 de junho de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/087/100011/2018, WILSON ALVES PINTO DE OLIVEIRA, RG CBMERJ 12033, a partir de 17 de janeiro de 2014;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/84/2016 - MARCELO DA COSTA FRANCISCO, RG CBMERJ 11940, a partir de 02 de janeiro de 2012;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/060/100003/2018 - VALTER AZEVEDO LARANJEIRA FILHO, RG CBMERJ 23960, a partir de 28 de novembro de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/058/100007/2018 - JOSE FRANCISCO BARBOSA DA SILVA, RG CBMERJ 13216, a partir de 13 de setembro de 2013;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/123/10/2019, GILSON JOSE PEREIRA, RG CBMERJ 11984, a partir de 05 de agosto de 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/105/33/2017, LUIZ CLAUDIO ALVES DA SILVA, RG CBMERJ 11447, a partir de 13 de julho de 2015.\r\n\r\nOs Militares FAZEM JUS aos ABONOS DE PERMANÊNCIA a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2171356"
                    ],
                    "2171438": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/046/005/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ. AUTORIZO a despesa, em favor da empresa PARTS LUB DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS EIRELI EPP, no valor de R$ 627.271,65 (seiscentos e vinte sete mil duzentos e setenta um reais e sessenta e cinco centavos), aquisição de pneus e acessórios, visando atender as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/CBMERJ; conforme Ata de Registro de Preços n° 27/2018, referente ao Pregão Eletrônico nº 062/2018, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/046/006/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ. AUTORIZO a despesa, em favor da empresa AUTOLUK COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS E PEÇAS LTDA-EPP, no valor de R$ 39.315,98 (trinta e nove mil trezentos e quinze reais e noventa e oito centavos), aquisição de pneus e acessórios, visando atender as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/CBMERJ; conforme Ata de Registro de Preços n° 28/2018, referente ao Pregão Eletrônico nº 062/2018, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/046/007/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ. AUTORIZO a despesa, em favor da empresa TOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS LTDA, no valor de R$ 918.948,12 (novecentos e dezoito mil novecentos e quarenta e oito reais e doze centavos), aquisição de pneus e acessórios, visando atender as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/CBMERJ; conforme Ata de Registro de Preços n° 26/2018, referente ao Pregão Eletrônico nº 062/2018, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/046/008/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ. AUTORIZO a despesa, em favor da empresa FLUTSPUMA ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA, no valor de R$ 16.080,00 (dezesseis mil e oitenta reais), aquisição de capacete de salvamento aquático, visando atender as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/CBMERJ; conforme Ata de Registro de Preços n° 43/2018, referente ao Pregão Eletrônico nº 093/2018, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/046/035/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ. AUTORIZO a despesa, em favor da empresa M. G. COMERCIO DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 30.294,00 (trinta mil duzentos e noventa e quatro reais), fornecimento de papel A4, para atender as necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 002/2018, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO/SEFAZ, referente ao Pregão Eletrônico nº 013/2017, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/046/011/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ. AUTORIZO a despesa, em favor da empresa PARTS LUB DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS EIRELI EPP, no valor de R$ 217.130,00 (duzentos e dezessete mil cento e trinta reais), aquisição de baterias automotivas, visando atender as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/CBMERJ; conforme Ata de Registro de Preços n° 13/2018, referente ao Pregão Eletrônico nº 036/2017R1, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/043/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC. AUTORIZO a despesa, em favor da empresa DENT SERV - COMÉRCIO E SERVIÇOS CORRELATOS DE SAÚDE LTDA, no valor de R$ 29.992,00 (vinte e nove mil novecentos e noventa e dois reais), aquisição de material de dentística e radiologia, visando atender as necessidades da Diretoria Geral de Odontologia do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/CBMERJ; conforme Ata de Registro de Preços n° 23/2018, referente ao Pregão Eletrônico nº 046/2018, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/045/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC. AUTORIZO a despesa, em favor da empresa WJM DENTAL LTDA, no valor de R$ 7.476,00 (sete mil quatrocentos e setenta e seis reais), aquisição de material de dentística e radiologia, visando atender as necessidades da Diretoria Geral de Odontologia do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/CBMERJ; conforme Ata de Registro de Preços n° 24/2018, referente ao Pregão Eletrônico nº 046/2018, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/046/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC. AUTORIZO a despesa, em favor da empresa MUNDIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES, no valor de R$ 6.324,00 (seis mil trezentos e vinte e quatro reais), aquisição de medicamentos, visando atender as necessidades do Hospital Central Aristarcho Pessoa/HCAP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/CBMERJ; conforme Ata de Registro de Preços n° 20/2018, referente ao Pregão Eletrônico nº 054/2017R1, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/047/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC. AUTORIZO a despesa, em favor da empresa FBC DE NITERÓI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-EPP, no valor de R$ 5.374,93 (cinco mil trezentos e setenta e quatro reais e noventa e três centavos), aquisição de medicamentos, para atender as necessidades da DIRETORIA GERAL DE SAÚDE do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 043/2018, consolidada pela POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 024/2018, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/049/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC. AUTORIZO a despesa, em favor da empresa MEDICAL HEALTH COMÉRCIO SERVIÇOS E IMPORTAÇÃO EIRELI, no valor de R$ 273.613,14 (duzentos e setenta e três mil seiscentos e treze reais e catorze centavos), aquisição de grampeadores cirúrgicos, carga para grampeadores e pinça cirúrgica seladora visando atender as necessidades da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/CBMERJ; conforme Ata de Registro de Preços n° 08/2018, referente ao Pregão Eletrônico nº 060/2017, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2171438"
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                    "2171307": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.03.2019\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-27/132/084/2017...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-27/132/127/2017...\r\n\r\nId: 2171307"
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                    "2171127": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 25.03.2019\r\n\r\nREFORMA, a contar de 04 de janeiro de 2019, o Cabo Bombeiro Militar Q10/08 GLAUCIO ELIZIARIO BEZERRA COSTA, RG 44739 - ID Funcional 0043478620 - CPF 123435147-12, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/058/2019.\r\n\r\nId: 2171127"
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                    "2171128": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.03.2019\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 04 de fevereiro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/90 MARCELO LESSA SOARES, RG 11997 - ID Funcional 0026720051 - CPF 994537387-00, de acordo com o art. 98, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000044/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 28 de fevereiro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 ELIAS DOS SANTOS ANTUNES, RG 15472 - ID Funcional 0025968122 - CPF 627956357-04, de acordo com o art. 98, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000094/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 28 de fevereiro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 ERNANDES CORREA DE MEDEIROS, RG 15296 - ID Funcional 0026054957 - CPF 968150867-04, de acordo com o art. 98, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000095/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 28 de fevereiro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 JOSE RICARDO MAIA CHAVES, RG 11848 - ID Funcional 0026870169 - CPF 004803677-36, de acordo com o art. 98, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000096/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 28 de fevereiro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q04/86 JOAO MARCOS CARVALHO MENDONCA, RG 09877 - ID Funcional 0006098266 - CPF 000302317-60, de acordo com o art. 98, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000097/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 28 de fevereiro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/90 MARIO AUGUSTO DOS SANTOS ALVES, RG 12580 - ID Funcional 0006103430 - CPF 026412927-00, de acordo com o art. 98, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000099/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 28 de fevereiro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 JOSE HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, RG 16162 - ID Funcional 0026372983 - CPF 002271767-66, de acordo com o art. 98, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000100/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 28 de fevereiro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 LINDOMAR VIANA FILHO, RG 12423 - ID Funcional 0006102840 - CPF 002037057-18, de acordo com o art. 98, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000102/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 28 de fevereiro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 ULISSES CARLOS ALMEIDA DE ABREU, RG 14995 - ID Funcional 0026213443 - CPF 949225007-15, de acordo com o art. 98, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000104/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 28 de fevereiro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/91 ROBERTO DAS DORES ANDRADE, RG 15870 - ID Funcional 0026123665 - CPF 908607647-53, de acordo com o art. 98, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000105/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 28 de fevereiro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 JOSIMAR PIMENTEL JACINTO, RG 14965 - ID Funcional 0026711753 - CPF 809212567-87, de acordo com o art. 98, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000106/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 28 de fevereiro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q11/98 MARCOS ANTONIO VIEIRA DA SILVA, RG 23822 - ID Funcional 0026350653 - CPF 914863867-68, de acordo com o art. 98, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000107/2019. \r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 19 de março de 2019, a 3º Sargento Bombeiro Militar Q06/ACD/02 MARCIA BISMARA MAIA, RG 30526 - ID Funcional 0026438020 - CPF 819749227-15, de acordo com o art. 120, inciso I, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/110/2019.\r\n\r\nId: 2171128"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1826 DE 27 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nPRORROGA PRAZO REFERENTE AO GRUPO DE TRABALHO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de maior prazo para análise e aprimoramento do Contrato de Gestão nº 005/2018 da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, Processo Administrativo nº E-08/002/183/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 45 (quarenta e cinco) dias, o prazo estabelecido no art. 4º da Resolução SES nº 1807, de 27 de fevereiro de 2019, publicada no D.O. de 28 de fevereiro de 2019, que institui Grupo de Trabalho para a análise e aprimoramento do Contrato de Gestão nº 005/2018, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2019\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2171284"
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                    "2171256": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/03/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005:\r\n\r\nAVANI GRACIANO PEREIRA SOUZA, Técnico de Enfermagem, classe “C”, matrícula nº 298.259-3, ID nº 3053314-7. Processo nº E-08/008/1308/2018.\r\n\r\nCLAUDIA DIAS CABRAL, Médico, classe “A”, matrícula nº 195.529-3, ID nº 3235246-8. Processo nº E-08/008/3857/2016.\r\n\r\nIGNACIO DE LOYOLA DE CAMPOS PINTO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 182.251-9, ID nº 3128627-5. Processo nº E-08/008/2762/2017.\r\n\r\nMARISE DAUMAS DE QUEIROZ DIAS, Biólogo, classe “A”, matrícula nº 165.301-3, ID nº 3080953-3. Processo nº E-08/008/1162/2017.\r\n\r\nMONICA DE ASSIS CORREA, Agente Administrativo de Saúde, classe “B”, matrícula nº 803.441-5, ID nº 3103614-7. Processo nº E-08/008/2805/2017.\r\n\r\nNATALIA SALLES DA ROCHA, Fisioterapeuta, classe “B”, matrícula nº 260.988-1, ID nº 3091147-8. Processo nº E-08/008/3246/2017.\r\n\r\nROSEMERY LOROZA SANTAREM DE QUEIROZ, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 260.009-6, ID nº 3188862-3. Processo nº E-08/008/1773/2017.\r\n\r\nSERGIO FERREIRA BOUÇAS, Artífice de Saúde, classe “A”, matrícula nº 627.283-5,ID nº 3116907-4. Processo nº E-08/008/3034/2017.\r\n\r\nVERA LUCIA DUTRA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 287.389-1, ID nº 3018624-2. Processo nº E-08/008/3928/2017.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor ALBERTO LUIZ JATOBA, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, classe “A”, matrícula nº 207.131-4, ID nº 3038298-0, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/9503/2014.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora DENILZA BORGES DE SÁ, Técnico de Laboratório, classe “B”, matrícula nº 260.752-1, ID nº 3149743-8, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/4523/2016.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor MIGUEL ANGELO DA SILVA, Médico, classe “A”, matrícula nº 153.782-8, ID nº 868554-1, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/008/4234/201 Medico Classe “A”\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIZA PIRES TEIXEIRA, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 812.733-4, ID nº 3243295-0, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/008/4447/2016.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor GUILHERME OLIMPIO DA SILVA BARRETO, Agente de Saúde Pública, classe “A”, matrícula nº 147.303-2, ID nº 3164923-8, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/3326/2017.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora SANDRA HELENA DE OLIVEIRA LIMA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 852.283-1, ID nº 3111564-0, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC Nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC 70/2012, com proporcionalidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/006/595/2016.\r\n\r\nId: 2171256"
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                    "2171278": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1308/2018 - AVANI GRACIANO PEREIRA SOUZA, matr. nº 298.259-3, ID. n° 3053314-7, Técnico de Enfermagem, Classe “C”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3857/2016 - CLAUDIA DIAS CABRAL, matr. nº 195.529-3, ID. n° 3235246-8, Médico, Classe “A”. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2762/2017 - IGNACIO DE LOYOLA DE CAMPOS PINTO, matr. nº 182.251-9, ID. n° 3128627-5, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A”. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1162/2017 - MARISE DAUMAS DE QUEIROZ DIAS, matr. nº 165.301-3, ID. n° 3080953-3, Biólogo, Classe “A”. \r\n\r\nProcesso nº E-08/008/2805/2017 - MONICA DE ASSIS CORREA, matr. nº 803.441-5, ID. n° 3103614-7, Agente Administrativo de Saúde, Classe “B”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3246/2017 - NATALIA SALLES DA ROCHA, matr. nº 260.988-1, ID. nº 3091147-8, Fisioterapeuta, Classe “B”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1773/2017 - ROSEMERY LOROZA SANTAREM DE QUEIROZ, matr. nº 260.009-6, ID. nº 3188862-3, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3034/2017 - SERGIO FERREIRA BOUÇAS, matr. nº 627.283-5, ID. nº 3116907-4, Artífice de Saúde, Classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3928/2017 - VERA LUCIA DUTRA DOS SANTOS, matr nº 287.389-1, ID. nº 3018624-2, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”. \r\n\r\nFIXADOS, INTEGRALMENTE, AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, DA E.C. Nº 47/2005, OS PROVENTOS MENSAIS DOS INATIVOS A PARTIR DA EFICÁCIA DA APOSENTADORIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/9503/2014 - ALBERTO LUIZ JATOBA, matr. nº 207.131-4, ID. n° 3038298-0, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da data da eficácia da aposentadoria. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4523/2016 - DENILZA BORGES DE SÁ, matr. nº 260.752-1, ID. n° 3149743-8, Técnico de Laboratório, Classe “B”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da data da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4234/2016 - MIGUEL ANGELO DA SILVA, matr. nº 153.782-8, ID. n° 868554-1, Médico, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a partir da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4447/2016 - MARIZA PIRES TEIXEIRA, matr. nº 812.733-4, ID. n° 3243295-0, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a partir da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3326/2017 - GUILHERME OLIMPIO DA SILVA BARRETO, matr. nº 147.303-2, ID. n° 3164923-8, Agente de Saúde Pública, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nId: 2171278"
                    ],
                    "2171797": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE CONTROLE\r\n\r\nINTERNO E COMPLIANCE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2716/2017 - CERTIFICO que a decisão proferida em 12 de março de 2018, que aplicou as sanções administrativas previstas nas alíneas a e b do subitem 15.7.5 do Contrato de Gestão nº 005/2014, transitou em julgado no dia 18 de abril de 2018, tendo em vista o exaurimento das instâncias recursais administrativas.\r\n\r\nId: 2171797"
                    ],
                    "2171367": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/001/7565/2017 - Considerando os motivos expostos pela Coordenação de Licitação às fls. 613/617; CONHEÇO o Recurso Administrativo interposto pela Empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITLARES LTDA. no Pregão Eletrônico n° 022/2019, cujo objeto é o Registro de Preços para aquisição de medicamentos para atendimento a requisição da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2171367"
                    ],
                    "2171526": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA DOS CONTRATOS \r\n\r\nDE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CCOS/SES Nº 003 DE 12 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO - Nº E-08/001/2716/2017 - APENSADOS, E-08/001/2721/2017 - E-08/001/2741/2017. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DA CONTROLADORIA DOS CONTRATOS DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e da Resolução SES 1.588, de 16 de outubro de 2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie Advertência, prevista no subitem 15.7.5, alínea “a”, do Contrato de Gestão 005/2014, em face da Organização Social de Saúde Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar (OSS Pró-Saúde), pelo motivos a seguir:\r\n\r\nI - itens 4.1.15, 4.3.3, alínea “a” e “e”, 4.5.1, 4.5.2, do Termo de Referência, anexo ao Edital de Seleção 004/2014;\r\n\r\nII - item 3, alínea “d”, do anexo “X - Transferência de Recursos Orçamentários”\r\n\r\nIII - tens 4.1.3, 4.1.4 e 1.2.2, do “Capítulo III”, da Resolução-RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004, da Agência Nacional de Vigilância da Saúde do Ministério da Saúde;\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie Multa, prevista no subitem 15.7.5, alínea “b”, do Contrato de Gestão 005/2014, no valor de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais), em face da OSS Pró-Saúde, pelo descumprimento dos itens 3.4.1, 4.5.2 e 4.5.6, do Termo de Referência anexo ao Edital de Seleção 004/2014.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apresentação de recurso, previsto no artigo 2º, parágrafo único, da Resolução SES nº 1.558, de 16 de outubro de 2017, iniciar-se-á no momento da confirmação de recebimento da Notificação de Decisão entregue à OSS Pró-Saúde.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2018\r\n\r\nBRENO MARCOS DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário da Controladoria dos Contratos\r\n\r\nde Organizações Sociais\r\n\r\n*Omitida no D.O. de10/04/2018.\r\n\r\nId: 2171526"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2171470": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.02.2019\r\n\r\n*ATO DE 28.11.1980 - GEISA MARIA GOMES CAMPOS, Oficial de Farmácia, classe A, matr.08/103.999-2, Id Funcional nº 2118594-8 - De acordo com o processo nº 0446718-94.2014.8.19.0001, transitado e julgado, cartório da 10ª Vara da Fazenda Pública, fica assegurado à servidora a quem se refere este Ato, a percepção, a contar de 14.07.2003, a Título de Direito Pessoal, do valor correspondente a 1/8 (um oitavo) da retribuição básica e da representação do símbolo DG, de Cargo em Comissão da Administração Direta, que mais se aproxima do valor do cargo de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, da Assembléia Legislativa do do Estado do Rio de Janeiro, nos termos das Leis nºs 2365/1996 e 3185/1999. Proc. nº E-01/203.090/2003.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 20.03.2019. \r\n\r\nId: 2171470"
                        ],
                        "2171471": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.03.2019 \r\n\r\nPROC. Nº E-08/304.833/1987 - AURINO DE CARVALHO BRANDÃO, Id Funcional nº 21026459 - CONCEDO 03 meses de licença especial, período base de 21.02.2014 a 19.02.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/901.693/1992 - GELMAR PIMENTEL ALVARENGA, Id Funcional nº 32270666 - FICA revogada a licença especial, publicada no D.O. de 14.03.2019, voltando a ter efeito a licença especial concedida em 31.01.2019 e publicada no D.O. de 11.02.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/904.705/1993 - CARMEN ROSALIA BARBEITO BARREIRO, Id Funcional nº 21099944 - CONCEDO 03 meses de licença especial, período base de 02.04.2012 a 30.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/908.233/1995 - RUBEN BOCIKIS, Id Funcional nº 21165866 - AUTORIZO a contagem em dobro de 03 meses de licença especial, para fins de aposentadoria, período base de 19.07.1990 a 17.07.1995, num total de 180 dias.\r\n\r\nId: 2171471"
                        ],
                        "2171464": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.03.2019\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/03/2019\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 128/2019 - ARLINDA REJANE MENDES ALEXANDRE\r\n\r\nOnde se lê: ...a contar de 18/03/2018...\r\n\r\nLeia-se: ...a contar de 22/03/2019...\r\n\r\nId: 2171464"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2171475": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.03.2019\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 02/01/2019, FÁTIMA APARECIDA PIMENTEL VARGAS, ID 3249275-8/1, da função de Animador Cultural, da SEEDUC. Processo nº E-03/003/70/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, NILZETE JANE SANTANA DE MELLO, Prof. Doc. I, ID 4192266-2/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 311 Deputado Bocayuva Cunha, U.A. 18-1878, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Sonia Silva de Azevedo, ID 3943207-6/2. Processo nº E-03/008/468/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ROSÂNGELA FERREIRA VALENTIM, Prof. Doc. I, ID 4254744-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. João Alfredo, U.A. 18-1530, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Suzana Tourinho, ID 3569686-9/1. Processo nº E-03/007/104.901/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MONIQUE RABELO COELHO RUFINO, Prof. Doc. I, ID 4213271-1/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Coronel Camisão, U.A. 18-0104, Tipo D, Município de Piraí, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Telma Castilho de Andrade, ID 4035705-8/1. Processo nº E-03/010/454/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, EVELYN MARQUES DE PAIVA, Prof. Doc. I, ID 4331004-4/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Barão de Macaúbas, U.A. 18-2419, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/007/3.403/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 20/02/2019, ALEXANDRE CHRISTOVÃO, Assistente Executivo, ID 4315731-9/1, da função de Secretário do C.E. Compositor Luiz Carlos da Vila, U.A. 18-6990, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/007/1.715/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, GABRIELA FREIRE MACHADO, Prof. Doc. I, ID 4358061-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Raimundo de Magalhães, U.A. 18-2527, Tipo D, Município de São João da Barra, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Marcia Manhães Moreira, ID 3745776-4/2. Processo nº E-03/004/89/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar 03/12/2018, JÚLIO DE ARAÚJO TRINDADE, Prof. Doc. I, ID 4278627-4/3, da função de Coordenador Pedagógico do CIA José Francisco Lippi, U.A. 18-3507, Município de Teresópolis, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 27/10/2015, publicado no DOERJ de 04/11/2015. Processo nº E-03/013/102.071/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, TÂNIA ROBALLO FABBRI, Prof. Doc. I, ID 5009066-6/1, para exercer, com validade a contar de 03/12/2018, a função de Coordenador Pedagógico do CIA José Francisco Lippi, U.A. 18-3507, Tipo B, Município de Teresópolis, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Julio de Araújo Trindade, ID 4278627-4/3. Processo nº E-03/013/102.071/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIANE CRISTINA ISIDORO LOPES, Prof. Doc. I, ID 4381629-0/2, da função de Diretor do CIEP 098 Prof.ª Hilda do Carmo Siqueira, U.A. 18-0981, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/1.097/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANA CRISTINA DE LIMA RAMOS, Prof. Doc. I, ID 4203902-9/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 098 Prof.ª Hilda do Carmo Siqueira, U.A. 18-0981, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Eliane Cristina Isidoro Lopes, ID 4381629-0/2. Processo nº E-03/016/1.097/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ADRIANA DE ALCANTARA BRITTO, Prof. Doc. II, ID 3618723-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dôrval Ferreira da Cunha, U.A. 18-2951, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/849/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ADRIANA DE ALCANTARA BRITTO, Prof. Doc. II, ID 3618723-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 307 Djanira, U.A. 18-1617, Tipo D, Município de Niterói, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Hilda Maria Silveira Rego de Medeiros, ID 3833862-9/1. Processo nº E-03/002/849/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CARLA ANDRADE GUERINI GAMA, Prof. Doc. I, ID 4196622-8/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Niterói, U.A. 18-0668, Tipo D, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Jaime César Perota, ID 3376595-2/1. Processo nº E-03/010/459/2019.\r\n\r\nDISPENSA RENATO SOARES BERMUDAS, Prof. Doc. II, ID 3687217-2/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Adelino Castro, U.A. 18-2061, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/786/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, RENATO SOARES BERMUDAS, Prof. Doc. II, ID 3687217-2/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Adelina Castro, U.A. 18-2061, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Hugo Adriano Oliveira de Sá Viana, ID 4273538-6/2. Processo nº E-03/016/786/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ROBERTA DE AMORIM SILVA, Prof. Doc. I, ID 4203219-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Monsenhor Barenco Coelho, U.A. 18-2975, Tipo C, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Rosângela Silva Angelo, ID 3821772-4/1. Processo nº E-03/006/309/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, IVANISE DO SOCORRO FERREIRA CARTIER, Prof. Doc. I, ID 3828154-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 251 Dona Maria Portugal, U.A. 18-1781, Tipo E, Município de Niterói, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Danielle Duarte Ribeiro, ID 3584207-5/1. Processo nº E-03/002/641/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MILENA DA SILVA ABREU, Prof. Doc. I, ID 5032718-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Francisco José do Nascimento, U.A. 18-0140, Tipo D, Município de Maricá, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Cristiane da Costa Santos, ID 4381416-6/1. Processo nº E-03/002/958/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, REGINA CÉLIA CABREIRA CODEÇO, Prof. Doc. II, ID 4047397-0/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Desembargador Álvaro Ferreira Pinto, U.A. 18-2949, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/006/267/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, VANESSA DE AZEVEDO AGOSTINHO, Prof. Doc. I, ID 5026086-3/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Desembargador Álvaro Ferreira Pinto, U.A. 18-2949, Tipo C, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Regina Célia Cabreira Codeço, ID 4047397-0/2. Processo nº E-03/006/267/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ANA REGINA SANTOS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 4025344-9/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Aníbal Viriato de Azevedo, U.A. 18-1810, Tipo D, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº E-03/014/1.839/2017.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, FÁTIMA ALZIRA BRANDÃO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3885275-6/1, para exercer a função de Orientador Educacional do I.E. Prof. Ismael Coutinho, U.A. 18-3230, Tipo B, Município de Niterói, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Letícia Castro Neves de Oliveira, ID 3883391-3/1. Processo nº E-03/002/1.034/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MONICA DE ARAUJO BRANCO, Prof. Doc. I, ID 561157-1/6, para exercer a função de Coordenador Pedagógico da E.E. Gilberto Freire, U.A. 18-2132, Tipo D, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Leandro Machado dos Santos, ID 5006536-0/1. Processo nº E-03/016/372/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 3646775-8/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 241 Nação Mangueirense- Governador Leonel de Moura Brizola, U.A. 18-1853, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/007/898/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RITA DE CASSIA CORTES DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3300745-4/1, da função de Secretário do C.E. Rodrigues Alves, U.A. 18-0226, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/007/1.136/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, RITA DE CASSIA CORTES DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3300745-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Amaro Cavalcanti, U.A. 18-0191, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Cácio Luiz Gilla da Silva, ID 3447701-2/1. Processo nº E-03/007/1.136/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARCELO DIAS MOREIRA, Prof. Doc. I, ID 3949394-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 379 Raul Seixas, U.A. 18-1876, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Amarildo Pinto Silva, ID 5017584-0/1. Processo nº E-03/007/339/2019.\r\n\r\nDISPENSA ALEXANDRA BRANDÃO RODRIGUES, Prof. Doc. II, ID 3322436-6/1, da função de Diretor do CIEP 278 Joaquim Osório Duque Estrada, U.A. 18-1927, Município de Paty do Alferes, da SEEDUC. Processo nº E-03/011/134/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, RAFAEL ALMEIDA FONSECA, Prof. Doc. I, ID 5031155-7/2, para exercer a função de Diretor do CIEP 278 Joaquim Osório Duque Estrada, U.A. 18-1927, Tipo B, Município de Paty do Alferes, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Alexandra Brandão Rodrigues, ID 3322436-6/1. Processo nº E-03/011/134/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, RENATA CRISTINA GUEDES DE ARRUDA, Prof. Doc. I, ID 3507445-0/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico da E.E. Alfredo Pujol, U.A. 18-1265, Tipo D, Município de Rio Claro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº E-03/010/224/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLEIDE MARIA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3485075-9/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Comendador Soares, U.A. 18-0561, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/801/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CLEIDE MARIA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3485075-9/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 196 São Teodoro, U.A. 18-1232, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Ana Cristina Barbalho, ID 3398005-5/1. Processo nº E-03/005/801/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ELIANE BRILHANTE DE GÓES FARIAS, Prof. Doc. I, ID 4332311-1/2, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 386 Guilherme da Silveira Filho, U.A. 18-1800, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/008/463/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIANE RACHEL SOARES DE CARVALHO, Prof. Doc. II, ID 3468704-1/1, da função de Secretário do C.E. República de Cabo Verde, U.A. 18-0849, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/007/1.137/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, LUCIANE RACHEL SOARES DE CARVALHO, Prof. Doc. II, ID 3468704-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Mato Grosso, U.A. 18-0834, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/007/1.137/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, DANIEL SOARES CAVALCANTI, Prof. Doc. I, ID 4424554-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Mário Lago, U.A. 18-7005, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Viviane Amorim Costa Damaceno, ID 4201378-0/2. Processo nº E-03/001/165/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, EDNA CAMPOS VANDERLEI DAMASCENO, Prof. Doc. II, ID 3625617-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Irineu José Ferreira, U.A. 18-6917, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/008/719/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ADRIANA DA SILVA RIBEIRO REIS, Prof. Doc. II, ID 3448057-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Marina Bento, U.A. 18-0559, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/25/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ADRIANA DA SILVA RIBEIRO REIS, Prof. Doc. II, ID 3448057-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 355 Roquete Pinto, U.A. 18-1243, Tipo A, Município de Queimados, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Angela Cristina Gomes Dias, ID 560989-5/4. Processo nº E-03/005/25/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DIVANILDA RIBEIRO SOUZA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3368215-1/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Capitão Joaquim Quaresma de Oliveira, U.A. 18-0532, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/865/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA ENY ROSALINO GUALBERTO BARBOSA, Prof. Doc. II, ID 3722113-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Johenir Henriques Viégas, U.A. 18-2267, Município de Itaocara, da SEEDUC. Processo nº E-03/003/101/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, LUCIANA QUINTAL SANTOS ERTHAL, Prof. Doc. II, ID 3721036-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Johenir Henriques Viégas, U.A. 18-2267, Tipo D, Município de Itaocara, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria Eny Rosalino Gualberto Barbosa, ID 3722113-2/1. Processo nº E-03/003/101/2019.\r\n\r\nDISPENSA MARIA LYCIA BARROS PITTA, Prof. Doc. II, ID 3520578-4/1, da função de Diretor do CIEP 277 João Nicoláo Filho-Janjão, U.A. 18-1323, Município de Cantagalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/012/163/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FRANCISCO LAERCY LUTTERBACK RIKER BRANCO, Prof. Doc. I, ID 3934632-3/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 277 João Nicoláo Filho-Janjão, U.A. 18-1323, Tipo D, Município de Cantagalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria Lycia Barros Pitta, ID 3520578-4/1. Processo nº E-03/012/163/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARIA LYCIA BARROS PITTA, Prof. Doc. II, ID 3520578-4/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 277 João Nicoláo Filho-Janjão, U.A. 18-1323, Tipo D, Município de Cantagalo, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/012/163/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SILVIA GOMES CAJÃO PINHEIRO, Prof. Doc. I, ID 4421095-7/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 444 Israel Jacob Averbach, U.A. 18-1765, Município de Magé, da SEEDUC. Processo nº E-03/013/102.169/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, KETRINE NUNES PINHEIRO, Prof. Doc. I, ID 5009637-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Padre Madureira, U.A. 18-3070, Tipo D, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Rose Mary de Araujo, ID 3930024-2/1. Processo nº E-03/012/1.971/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, HUDSON CAMARA DELDUQUE, Prof. Doc. I, ID 4236389-6/4, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Santo Antônio, U.A. 18-2111, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria Lúcia de Carvalho Nogueira, ID 3462842-8/1. Processo nº E-03/016/261/2019.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 05/11/2018, ANA BEATRIZ ROCHA CARREIRO, ID 3249966-3/1, da função de Animador Cultural, da SEEDUC, para regularizar situação funcional. Processo nº E-03/011/388/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar 01/02/2019, MARIA JANAINA DE SOUZA CARVALHO, Prof. Doc. I, ID 3255583-0/3, da função de Coordenador Pedagógico do CEJA de Arraial do Cabo, U.A. 18-0420, Município de Arraial do Cabo, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 16/06/2015, publicado no DOERJ de 18/06/2015. Processo nº E-03/002/642/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MANOELA REIS BLANC, Prof. Doc. I, ID 5032649-0/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Nova Alvorada, U.A. 18-6791, Tipo C, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria Aparecida Bahia de Queiroz, ID 3953653-0/1. Processo nº E-03/016/579/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ISABELLE SILVA DE ARAUJO, Prof. Doc. I, ID 4384959-8/1, da função de Diretor da E.E. Prof. Oswaldo da Rocha Camões, U.A. 18-0270, Município de Resende, da SEEDUC. Processo nº E-03/010/804/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, BRUNO CRESTA DE SÁ, Prof. Doc. I, ID 4391277-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Francisca Jeremias da Silveira Menezes, U.A. 18-1820, Tipo C, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Viviane Patrícia Freitas Santos de Souza, ID 4260223-8/2. Processo nº E-03/016/504/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, DANIELA DE AQUINO MARTINS, Prof. Doc. I, ID 4345697-9/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Oswaldo Cruz, U.A. 18-1209, Tipo D, Município de Magé, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/013/359/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ESTER MAGALHÃES SOARES, Prof. Doc. I, ID 4284465-7/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Elisiário Matta, U.A. 18-0132, Tipo B, Município de Maricá, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Isabel de Fátima Ferreira da Silva, ID 4249009-0/1. Processo nº E-03/002/1.097/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, JORDAN LUIZ MENEZES GONÇALVES, Prof. Doc. I, ID 5032374-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Frei Henrique de Coimbra, U.A. 18-2080, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Lucia Helena do Nascimento e Silva, ID 4280668-2/2. Processo nº E-03/016/371/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, STEPHEN BIGLER DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, ID 5006964-0/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Jornalista Tim Lopes, U.A. 18-6999, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Beatriz Gonçalves da Silva, ID 4023104-6/2. Processo nº E-03/007/895/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CARMEN LUIZA LELIS BITENCOURT, Prof. Doc. I, ID 5036146-5/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Rondônia, U.A. 18-0682, Tipo D, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Ana Paula Cunha Pereira, ID 3434640-6/1. Processo nº E-03/010/452/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID 4182138-6/5, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Leopoldo Fróes, U.A. 18-3214, Tipo B, Município de Niterói, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Elisa Marinho Castro, ID 5024533-3/1. Processo nº E-03/002/759/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ADRIANA BRUNO DE ALMEIDA PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 3416808-7/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Olegário Mariano, U.A. 18-0836, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/007/1.140/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, JULIO CEZAR AZEVEDO DA SILVA JUNIOR, Prof. Doc. I, ID 5036182-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Rotary, U.A. 18-0683, Tipo D, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/010/349/2019.\r\n\r\nDESIGNA ,provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, DULCINEA GOMES DE ALMEIDA XAVIER, Prof. Doc. II, ID 3447606-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Presidente João Goulart, U.A. 18-6794, Tipo D, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Aline Cosme Neves, ID 4258973-8/2. Processo nº E-03/016/503/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, JANAYNA LOPES DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID 4180355-8/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Ana Nunes Viana, U.A. 18-2475, Tipo D, Município de São Francisco de Itabapoana, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Valdicea Silva Gomes, ID 3743006-8/1. Processo nº E-03/004/2.464/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARIA STELLA RAMOS DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3695225-7/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 218 Ministro Hermes Lima Brasil-Turquia, U.A. 18-0985, Tipo A, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/016/500/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, SIMONE BUSTAMANTE COSTA DE ALBUQUERQUE, Prof. Doc. I, ID 4283199-7/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Souza Aguiar, U.A. 18-1535, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Ana Carolina da Rocha, ID 4264070-9/2. Processo nº E-03/007/1.061/2019.\r\n\r\nDISPENSA LUIZ FLÁVIO CARNEIRO DE SOUZA, Agente Administrativo, ID 3558803-9/1, da função de Secretário do CIEP 239 Prof.ª Elza Vianna Fialho, U.A. 18-1472, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/006/101.512/2018.\r\n\r\nDESIGNA REGINA CELIA MACIEL VIEIRA, Prof. Doc. II, ID 3928280-5/2, para exercer a função de Secretário do CIEP 239 Prof.ª Elza Vianna Fialho, U.A. 18-1472, Tipo C, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Luiz Flávio Carneiro de Souza, ID 3558803-9/1. Processo nº E-03/006/101.512/2018.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 26/09/2018, MÁRIO CESAR DO NASCIMENTO BEVILAQUA, Prof. Doc. I, ID 4260324-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Olavo Josino de Salles, U.A. 18-6906, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 29/01/2016, publicado no DOERJ de 04/02/2016. Processo nº E-03/007/742/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CRISTINA CARVALHAL PINTO, Prof. Doc. I, ID 4414288-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Olavo Josino de Salles, U.A. 18-6906, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Mario Cesar do Nascimento Bevilaqua, ID 4260324-2/1. Processo nº E-03/007/742/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CRISTINA CARVALHAL PINTO, Prof. Doc. I, ID 4414288-9/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Jornalista Maurício Azêdo, U.A. 18-7014, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 26/07/2018, publicado no DOERJ de 30/07/2018. Processo nº E-03/007/742/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, EDERLY ROSA RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID 4343575-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Jornalista Maurício Azedo, U.A. 18-7014, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Leonardo Cokles Costa de Oliveira, ID 4329975-0/1. Processo nº E-03/007/742/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ELAINE BEZERRA DE SOUZA RODRIGUES RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID 3945484-3/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Brandão Monteiro, U.A. 18-5989, Tipo B, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Emerson Valim Braga, ID 569860-0/7. Processo nº E-03/016/373/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, GABRIELA NUNES NOVELLO, Prof. Doc. I, ID 5079841-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Evangelina Porto da Motta, U.A. 18-2077, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Cinthia Oliveira Pedro Sant'Anna, ID 4280651-8/1. Processo nº E-03/016/505/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, RENATA ARAUJO DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4343081-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 476 Elias Lazaroni, U.A. 18-1152, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Mirian da Silva Frazão, ID 4378886-6/2. Processo nº E-03/016/379/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JUSSIMARA DE OLIVEIRA SARAIVA, Prof. Doc. II, ID 3933316-7/1, da função de Secretário do C.E. Roma, U.A. 18-0227, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/007/1.461/2019.\r\n\r\nDESIGNA JUSSIMARA DE OLIVEIRA SARAIVA, Prof. Doc. II, ID 3933316-7/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Castelnuovo, U.A. 18-0200, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria Aparecida Galhano de Oliveira Mangeth, ID 3300146-4/1. Processo nº E-03/007/1.461/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CRISTINA GONÇALVES DA SILVA DE AZEVEDO, Prof. Doc. II, ID 3424093-4/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 395 Luiz Henrique Rezende Novaes, U.A. 18-0866, Tipo D, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/005/3.719/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ANA PAULA DIAS PEREIRA DANTAS, Prof. Doc. I, ID 3376745-9/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Piauí, U.A. 18-0675, Tipo D, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Patrícia Margarete Chagas Cury, ID 553452-6/1. Processo nº E-03/010/449/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARIA CECILIA SOARES PESTANA, Prof. Doc. I, ID 4256534-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Hermínia de Oliveira Mattos, U.A. 18-7015, Tipo E, Município de Mangaratiba, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/010/461/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, SUSANA OROZCO MORAIS, Prof. Doc. I, ID 4280683-6/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 320 Ercilia Antonia da Silva, U.A. 18-1077, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Luís Carlos Ribeiro da Silva, ID 3685672-0/1. Processo nº E-03/016/623/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MICHELLE LEITE DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4391559-0/1, da função de Secretário do C.E. Anita Garibaldi, U.A. 18-2206, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/007/1.197/2019.\r\n\r\nDESIGNA MARISTELA VIEIRA MARTINS, Prof. Doc. I, ID 4071074-2/2, para exercer a função de Secretário do C.E. Anita Garibaldi, U.A. 18-2206, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Michelle Leite de Souza, ID 4391559-0/1. Processo nº E-03/007/1.197/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MICHELLE LEITE DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4391559-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Bahia, U.A. 18-1721, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Thelenayce Teixeira Ribeiro, ID 4272803-7/1. Processo nº E-03/007/1.197/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ANDREA GOMES RIBEIRO, Prof. Doc. II, ID 3392338-8/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Leôncio Pereira Gomes, U.A. 18-2673, Tipo D, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/004/391/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA, Prof. Doc. I, ID 4203646-1/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 170 Gregório Bezerra, U.A. 18-1125, Tipo C, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Márcio de Sousa Carvalho, ID 4258199-0/3. Processo nº E-03/016/737/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSANA FÁTIMA DA SILVA SIQUEIRA, Prof. Doc. II, ID 3339664-7/1, da função de Secretário do CIEP 317 Aurélio Buarque de Holanda, U.A. 18-1465, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/378/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ROSANA FÁTIMA DA SILVA SIQUEIRA, Prof. Doc. II, ID 3339664-7/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 317 Aurélio Buarque de Holanda, U.A. 18-1465, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Fernanda Mira Machado da Silva, ID 4415652-9/2. Processo nº E-03/005/378/2019.\r\n\r\nDESIGNA ISAAC MELLO FERNANDES, Assistente Executivo, ID 4252405-9/4, para exercer a função de Secretário do C.E. Desembargador Álvaro Ferreira Pinto, U.A. 18-2755, Tipo C, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria Cristina Fonseca Artilles, ID 3929384-0/1. Processo nº E-03/004/1.010/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 25/01/2019, LUCIANO MARCELINO RAMOS SZAZ, Encarregado, ID 3690943-2/1, da função de Secretário do C.E. David Capistrano, U.A. 18-1934, Município de Niterói, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/665/2019.\r\n\r\nDESIGNA CLAUDIA NAZARETH ORNELLAS DE SOUZA, Servente, ID 3862238-6/1, para exercer a função de Secretário do C.E. David Capistrano, U.A. 18-1934, Tipo C, Município de Niterói, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Luciano Marcelino Ramos Szaz, ID 3690943-2/1. Processo nº E-03/002/665/2019.\r\n\r\nDESIGNA BÁRBARA NUNES DA SILVA, Assistente Executivo, ID 4400277-7/2, para exercer a função de Secretário do C.E. Prof.ª Luiza Marinho, U.A. 18-6923, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Sandra Suely Maciel de Melo, ID 3424434-4/1. Processo nº E-03/007/1.457/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSILENE FRANCISCO DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3411435-1/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 168 Ilda Silveira Rodrigues, U.A. 18-0809, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/1.066/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIANA QUINTAL SANTOS ERTHAL, Prof. Doc. II, ID 3721036-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Johenir Henriques Viégas, U.A. 18-2267, Município de Itaocara, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 01/03/2018, publicado no DOERJ de 06/03/2018. Processo nº E-03/003/100/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIZA CRISTINA LEMOS VIEIRA, Prof. Doc. II, ID 3860674-7/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Frei Tomás, U.A. 18-2237, Município de Itaocara, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 30/05/2018, publicado no DOERJ de 06/06/2018. Processo nº E-03/003/100/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, DENIZE DIAS DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3455632-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 201 Aarão Steinbruch, U.A. 18-1059, Tipo A, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Bruno Garcia dos Santos, ID 4424956-0/1. Processo nº E-03/016/453/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, THAÍS ALMEIDA BRAGA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4361668-2/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 486 Prof. Luiz Vallejo, U.A. 18-0098, Tipo E, Município de Barra Mansa, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/010/298/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, JOÃO MARCIO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 5031841-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Emília Roschemant, U.A. 18-3056, Tipo D, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/012/212/2019.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CLAUDIA MARTINS SILVA ANTUNES, Prof. Doc. I, ID 4253025-3/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Monteiro Lobato , U.A. 18-1387, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Rita de Cássia Alvim Enseki, ID 559916-4/2. Processo nº E-03/008/479/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, PAULA MARIA PINTO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4283360-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Marechal Souza Dantas, U.A. 18-0268, Tipo B, Município de Resende, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Zilar de Oliveira Aguiar Prado, ID 573358-8/1. Processo nº E-03/010/301/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ELIZA CRISTINA LEMOS VIEIRA, Prof. Doc. II, ID 3860674-7/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Johenir Henriques Viégas, U.A. 18-2267, Tipo D, Município de Itaocara, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Luciana Quintal Santos Erthal, ID 3721036-0/1. Processo nº E-03/003/100/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ANTONIO CARLOS FROSSARD, Prof. Doc. I, ID 3840517-2/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E.A Rei Alberto I, U.A. 18-6965, Tipo A, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Rosana Oliveira Gonzaga, ID 4371900-7/2. Processo nº E-03/012/72/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, BRUNA DE OLIVEIRA SANTOS PINTO, Prof. Doc. I, ID 4374733-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 258 Astrogildo Pereira, U.A. 18-1795, Tipo C, Município de Saquarema, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Selma Monteiro Coimbra, ID 3344447-1/3. Processo nº E-03/002/664/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ADRIANA GONÇALVES MARTINS, Prof. Doc. I, ID 4273552-1/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof ª Jurema Peçanha Giraud, U.A. 18-1394, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Elimar Lourenço Mattos, ID 3843705-8/1. Processo nº E-03/008/588/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, RAQUEL DORNELAS DA SILVA FERRAZ, Prof. Doc. I, ID 5015653-5/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Gecy Vieira Gonçalves, U.A. 18-6984, Tipo E, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Alysson Cerqueira Ferreira, ID 4181932-2/6. Processo nº E-03/010/313/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ELIZABETH KATIA CARNEIRO MOREIRA, Prof. Doc. I, ID 3663224-4/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Deputado Pedro Fernandes, U.A. 18-7002, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/007/893/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, NINA VARELA MARQUES LEITÃO, Prof. Doc. I, ID 4330740-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Manuel Maurício de Albuquerque, U.A. 18-1957, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Renata do Amaral Barreto, ID 4190474-5/3. Processo nº E-03/007/360/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, WAGNER JOSÉ ROSALIN DE ARAUJO, Prof. Doc. I, ID 4327125-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Clóvis Monteiro, U.A. 18-1722, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Stephen Bigler de Azevedo, ID 5006964-0/1. Processo nº E-03/007/342/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FLÁVIA DA CONCEIÇÃO DOMINGOS DIAS, Prof. Doc. II, ID 3416914-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Horácio Macedo, U.A. 18-6914, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/007/1.165/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, JUVENAL BARBOSA LOPES, Prof. Doc. I, ID 4424629-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Horácio Macedo, U.A. 18-6914, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Flávia da Conceição Domingos Dias, ID 3416914-8/1. Processo nº E-03/007/1.165/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, FLÁVIA DA CONCEIÇÃO DOMINGOS DIAS, Prof. Doc. II, ID 3416914-8/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Santos Dumont, U.A. 18-0856, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/007/1.165/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, FLÁVIA FERREIRA FERNANDES, Prof. Doc. I, ID 4344269-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Monteiro de Carvalho, U.A. 18-6924, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Norma Suely Rodrigues Junqueira, ID 4202860-4/1. Processo nº E-03/007/105.816/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARIA IZABEL RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 3649974-9/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Maria Nazareth Cavalcanti Silva, U.A. 18-6919, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Carla Cristina Ximines Prado, ID 3204474-7/2. Processo nº E-03/007/896/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 21/02/2019, WILLMANN SILVA COSTA, Prof. Doc. I, ID 4278400-0/1, da função de Diretor do C.E. Chico Anysio, U.A. 18-0190, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/007/1.202/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 21/02/2019, CINTHYA LUIZA SANT'ANNA SILVA DE ARAUJO, Prof. Doc. II, ID 3550548-6/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Chico Anysio, U.A. 18-0190, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/007/1.202/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CINTHYA LUIZA SANT'ANNA SILVA DE ARAUJO, Prof. Doc. II, ID 3550548-6/1, para exercer, com validade a contar de 21/02/2019, a função de Diretor do C.E. Chico Anysio, U.A. 18-0190, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Willmann Silva Costa, ID 4278400-0/1. Processo nº E-03/007/1.202/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, RODRIGO DA CUNHA MALVAR, Prof. Doc. I, ID 4421162-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 326 Prof. César Perneta, U.A. 18-1864, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Rosemaria Bezerra, ID 4328289-0/2. Processo nº E-03/007/675/2019.\r\n\r\nDISPENSA FÁBIO DOS SANTOS DANTAS, Prof. Doc. I, ID 4328029-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Reverendo Martin Luther King, U.A. 18-1505, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/007/1.467/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, HELOISA MARIA DE ALMEIDA PIRES, Prof. Doc. I, ID 3302143-0/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Nilo Peçanha, U.A. 18-0476, Tipo E, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/007/900/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ANA CHRISTINA MARINHO BARBOSA, Prof. Doc. I, ID 4352096-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Pedro Braile Neto, U.A. 18-0259, Tipo B, Município de Resende, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/010/222/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, RAFAEL COELHO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5075716-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 320 Ercilia Antonia da Silva, U.A. 18-1077, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por William Duarte de Carvalho, ID 5010602-3/2. Processo nº E-03/016/618/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 19/09/2018, ADRIANA DE ASSIS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3456214-1/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 089 Graciliano Ramos, U.A. 18-1018, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/571/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, RAQUEL ROSA MENDES FERNANDES, Prof. Doc. I, ID 5035324-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 089 Graciliano Ramos, U.A. 18-1018, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Adriana de Assis Santos, ID 3456214-1/1. Processo nº E-03/016/571/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, LUISE SOARES BASTOS, Prof. Doc. I, ID 4194192-6/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. José do Patrocínio, U.A. 18-1815, Tipo C, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Keli Cristina Amancio Madeira Rodrigues, ID 4254603-6/2. Processo nº E-03/016/369/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ELISANGELA MOREIRA, Prof. Doc. II, ID 3494065-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Francisco Assumpção, U.A. 18-0478, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Alcione Fernandes Pinheiro, ID 3326173-3/1. Processo nº E-03/005/322/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA MÁRCIA AMARAL FERREIRA, Prof. Doc. II, ID 4012456-8/2, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Alfredo Neves, U.A. 18-0544, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/1.045/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MICHELE SÉLLOS DA LUZ, Prof. Doc. II, ID 3349205-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Marechal Zenóbio da Costa, U.A. 18-3449, Município de Nilópolis, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/917/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CARLOS TRONCOSO VILLARINO, Prof. Doc. I, ID 567452-2/5, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. São Bernardo, U.A. 18-6799, Tipo B, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Tatiana Neves da Costa, ID 4277486-1/1. Processo nº E-03/016/367/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ADRIANA TABORDA, Prof. Doc. II, ID 3612853-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.I.A. Barão de Langsdorff, U.A. 18-1225, Município de Magé, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 27/03/2015, publicado no DOERJ de 06/04/2015. Processo nº E-03/013/890/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ADRIANA TABORDA, Prof. Doc. II, ID 3612853-8/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.I.A. Barão de Langsdorff, U.A. 18-1225, Tipo B, Município de Magé, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/013/890/2019.\r\n\r\nDISPENSA DANIELA GUIMARÃES DE FARIA, Prof. Doc. II, ID 3640845-0/1, da função de Secretário do C.E. Cardoso Fontes, U.A. 18-0074, Município de Petrópolis, da SEEDUC. Processo nº E-03/013/566/2019.\r\n\r\nDESIGNA LAURA NUSS VON HELD, Assistente Executivo, ID 5014001-9/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Cardoso Fontes, U.A. 18-0074, Tipo C, Município de Petrópolis, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Daniela Guimarães de Faria, ID 3640845-0/1. Processo nº E-03/013/566/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, GELSON DELPHINO BUENO, Prof. Doc. I, ID 5026819-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Sonia Maria Menezes Soares, U.A. 18-6931, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/001/297/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANTONIO CARLOS MARTINS VILLELA, Prof. Doc. I, ID 561322-1/3, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Henrique de Souza Filho - Henfil, U.A. 18-2857, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 27/03/2015, publicado no DOERJ de 06/04/2015. Processo nº E-03/001/164/2019.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ELANE DE ASSIS GAMA, Prof. Doc. II, ID 3614203-4/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 260 José Barbosa Porto, U.A. 18-1319, Tipo C, Município de Magé, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/013/891/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 11/03/2019, HÉLEN NEVES NUNES, Prof. Doc. II, ID 3453986-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. José de Lannes Dantas Brandão, U.A. 18-0991, Município de Porciúncula, da SEEDUC. Processo nº E-03/003/385/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, NELMA DA SILVA FERRAZ FERNANDES, Prof. Doc. II, ID 3582987-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Trasilbo Filgueiras, U.A. 18-2995, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 11/07/2013, publicado no DOERJ de 17/07/2013. Processo nº E-03/006/829/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, LILIAN HERMOGENES DIAS DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4374671-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 218 Ministro Hermes Lima - Brasil-Turquia, U.A. 18-0985, Tipo A, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Wellington Ricardo de Almeida Arcindo, ID 4335348-7/2. Processo nº E-03/016/617/2019.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 11/07/2016, SHEILA RANGEL DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3631708-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Casemiro Meirelles, U.A. 18-1809, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Processo nº E-03/016/508/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, GISELE CARDOSO DE ALMEIDA MACHADO, Prof. Doc. I, ID 4332337-5/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Casemiro Meirelles, U.A. 18-1809, Tipo C, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Sheila Rangel de Souza, ID 3631708-0/1. Processo nº E-03/016/508/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, GABRIELA DUARTE CUNHA MACHADO, Prof. Doc. I, ID 5074045-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 362 Roberto Burle Marx, U.A. 18-1868, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Fábia Antunes Lumar, ID 3477003-8/1. Processo nº E-03/008/464/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ANDREA CRISTINA DE CARVALHO GONÇALVES, Prof. Doc. II, ID 3263793-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Ministro Marcos Freire, U.A. 18-6912, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Carmen Elizabeth Chamarelli, ID 3285751-9/2. Processo nº E-03/008/1.008/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CARMEM SUELI CARVALHO PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 562313-8/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Marechal Rondon, U.A. 18-6910, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por José Santos Assumpção, ID 4199500-7/4. Processo nº E-03/008/525/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CARLA CORTES AMMECHINI, Prof. Doc. I, ID 4390548-0/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Vicente Jannuzzi, U.A. 18-0161, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Rosângela Ferreira da Penha Galiza, ID 3763663-4/3. Processo nº E-03/008/730/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VÂNIA FIGUEIREDO RIBEIRO, Prof. Doc. II, ID 3484075-3/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Milton Campos, U.A. 18-2879, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 16/05/2016, publicado no DOERJ de 30/05/2016. Processo nº E-03/008/780/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARIA INÊS MACEDO DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID 4219767-8/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Antonio Dias Lima, U.A. 18-0905, Tipo B, Município de Angra dos Reis, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Regina Maria Faria Pereira, ID 4380110-2/1. Processo nº E-03/010/463/2019.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/02/2019, MARIA CLAUDIA RODRIGUES DE ARAÚJO, Agente Administrativo, ID 3469765-9/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 493 Prof.ª Antonieta Salinas de Castro, U.A. 18-1086, Tipo A, Município de Barra Mansa, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Cleide Cristina da Silva, ID 3469804-3/1. Processo nº E-03/010/631/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, PATRÍCIA ALVES BARRETO, Prof. Doc. II, ID 3786193-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. João Pessoa, U.A. 18-2669, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/004/2.198/2018.\r\n\r\nDISPENSA DENY DE SOUZA BARROSO, Prof. Doc. II, ID 3758208-9/1, da função de Secretário do C.E. Dr. Máximo de Azevedo, U.A. 18-2652, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC. Processo nº E-03/004/153/2019.\r\n\r\nDESIGNA ÉRICA DA SILVA LEITE LIMA, Prof. Doc. II, ID 3334903-7/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Dr. Máximo de Azevedo, U.A. 18-2652, Tipo D, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Deny de Souza Barroso, ID 3758208-9/1. Processo nº E-03/004/153/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIZABETE DO ESPÍRITO SANTO PEREIRA, Agente Administrativo, ID 3765896-4/1, da função de Secretário do C.E. Julião Nogueira, U.A. 18-2672, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC. Processo nº E-03/004/330/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, DERSULA GABRIEL BICEGO TEIXEIRA, Prof. Doc. II, ID 3423903-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Vanilde Natalino Mattos, U.A. 18-3311, Tipo C, Município de Macaé, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/004/994/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 30/01/2019, PATRICIA LAGE PINTO DE BARROS, Prof. Doc. II, ID 3481635-6/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. José Bonifácio, U.A. 18-3213, Município de Niterói, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 16/04/2018, publicado no DOERJ de 18/04/2018. Processo nº E-03/002/758/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, LUCIANA CRISTINA DE SOUSA, Prof. Doc. I, ID 4384559-2/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Menezes Vieira, U.A. 18-3217, Tipo C, Município de Niterói, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/002/951/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SANDRA MARIA SOARES MUNIZ CUNHA, Prof. Doc. I, ID 4204039-6/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. David Capistrano, U.A. 18-1934, Tipo C, Município de Niterói, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Jeanne Beatriz Mourão Ornellas, ID 4057642-6/2. Processo nº E-03/002/453/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, DAIANA BARAÚNA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 5025958-0/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Alexander Graham Bell, U.A. 18-2063, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Marco Antônio da Silva, ID 5007377-0/1. Processo nº E-03/016/498/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ALLAN MARTINS DE FARIAS CAMPOS, Prof. Doc. I, ID 5017142-9/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 201 Aarão Steinbruch, U.A. 18-1059, Tipo A, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Carmem Regina Ribeiro da Silva, ID 4025257-4/1. Processo nº E-03/016/451/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ÉRIKA LIZARDO BERNARDO, Prof. Doc. I, ID 1621253-3/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Casemiro Meirelles, U.A. 18-1809, Tipo C, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Edilane de Oliveira Luna, ID 4025604-9/2. Processo nº E-03/016/511/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, VAGNER IZIDORO LOBATO, Prof. Doc. I, ID 4424890-3/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 404 Clarice Lispector, U.A. 18-1082, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Roni Dias Machado, ID 4349108-1/1. Processo nº E-03/016/516/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, JOANA D'ARC CAMPELO SALGADO, Prof. Doc. I, ID 559973-3/3, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Dr. Ignácio Bezerra de Menezes, U.A. 18-2073, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/016/515/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DENISE PEREIRA MACEDO DA LUZ, Prof. Doc. I, ID 4388878-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Barão de Mauá, U.A. 18-2057, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 13/04/2016, publicado no DOERJ de 18/04/2016. Processo nº E-03/016/524/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, DENISE PEREIRA MACEDO DA LUZ, Prof. Doc. I, ID 4388878-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Barão de Mauá, U.A. 18-2057, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/016/524/2019.\r\n\r\nId: 2171475"
                    ],
                    "2171368": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/896/2019 - FOLHA 1 - FOLHA MENSAL MARÇO/2019, exercícios de 2012 a 2018, no valor de R$ 1.938.188,82. RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 2171368"
                    ],
                    "2171141": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.03.2019\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores abaixo relacionados, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nEDNA LANES DIAS, Prof. Doc. II, mat. n° 5.025.525-6. Proc. n° E-03/10.300.227/2004.\r\n\r\nANDREA ANUNCIAÇÃO DE JESUS LUCIANO, Prof. Doc. I, mat. n° 936.568-5. Proc. n° E-03/005/102999/2018.\r\n\r\nMARCIA GIOVANA BUENO ARAUJO, Prof. Doc. II, mat. n° 5.022.414-6. Proc. n° E-03/015/2933/2016.\r\n\r\nNELMA CORREA DE PAULO ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. n° 805.674-9. Proc. n° E-03/006/4639/2014.\r\n\r\nANA MARIA DRIUSSO VOGAS, Servente, mat. n° 5.000.167-6. Proc. n° E-03/7.320.018/2003.\r\n\r\nCLEIDILENE MARIA LUZ DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 960.094-1. Proc. n° E-03/014/1753/2014.\r\n\r\nId: 2171141"
                    ],
                    "2171403": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.03.2019\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DENIZE DIAS DA SILVA, Prof. Doc. II, ID. 3455632-0/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1059-18, do CIEP 201 Aarão Steinbruch, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/453/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RITA DE CÁSSIA DE CAMPOS NETTO, Prof. Doc. II, ID. 4045366-9/2, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2483-18, do C.E. Domires Machado, Município de São Francisco de Itabapoana, da SEEDUC. Processo nº E-03/004/297/2019.\r\n\r\nDESIGNA EDILENE DA SILVA GOMES LOMBONI, Prof. Doc. II, ID. 3397058-0/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0862-18, do CIEP 188 Mariano Flor Cavalcante, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/005/1.148/2019.\r\n\r\nDESIGNA RITA DE CÁSSIA GAMA DO ROSÁRIO SILVANO, Prof. Doc. I, ID. 3743901-4/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2483-18, do C.E. Domires Machado, Município de São Francisco de Itabapoana, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/004/297/2019.\r\n\r\nDESIGNA MARCIA DE OLIVEIRA PORTUGAL, Agente Administrativo, ID. 3350354-0/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1685-18, do CIEP 200 Prof. Terli Fioravante da Rocha, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/005/1.206/2019.\r\n\r\nDESIGNA SHEILA FREIRE BASTOS HERNANDES, Agente Administrativo, ID. 3674693-2/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0485-18, do C.E. São João, Município de Queimados, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/005/1.135/2019.\r\n\r\nId: 2171403"
                    ],
                    "2171322": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.03.2019\r\n\r\nATO DE 21/01/2019 - MARCO AURELIO DE SOUZA PACHECO, mat. nº 5.004.517-8, ID. Funcional nº 36249254/1, Zelador, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10859/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/008/103295/2018.\r\n\r\nATO DE 25/07/2014 - MARIA JOSELINA COUTINHO CORREA, mat. nº 5.008.729-5, ID. Funcional nº 5740932/1, Agente Administrativo, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7163/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/015/563/2014.\r\n\r\nATO DE 21/01/2019 - LEIA BARBOSA DE OLIVEIRA, mat. nº 830.240-8, ID. Funcional nº 33479321/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7646/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/008/1478/2018.\r\n\r\nATO DE 04/02/2019 - MARIA LUIZA DO NASCIMENTO GOMES, mat. nº 938.257-3, ID. Funcional nº 37063146/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4013/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/016/2119/2018.\r\n\r\nATO DE 04/02/2019 - NEUSA MARIA CALHEIROS FLEURY CURADO, mat. nº 841.086-2, ID. Funcional nº 33760136/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6559/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/010/102763/2018.\r\n\r\nATO DE 11/12/2018 - YMA SUMAC DA SILVA CHAMPOUDRI MATOS, mat. nº 911.375-4, ID. Funcional nº 5619220/4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6294/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/002/102513/2018.\r\n\r\nATO DE 28/08/2015 - MARILZA DA SILVA DIAS, mat. nº 284.908-1, ID. Funcional nº 38314479/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9374/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/006/1112/2015.\r\n\r\nATO DE 21/01/2019 - CELIA REGINA FARIAS PEREIRA, mat. nº 5.013.372-7, ID. Funcional nº 36167932/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9085/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/006/102900/2018.\r\n\r\nATO DE 21/01/2019 - ADELAIDE BARCELOS PINTO, mat. nº 5.006.416-1, ID. Funcional nº 35902817/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9066/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/013/1028/2017.\r\n\r\nATO DE 21/01/2019 - MARIANO SERGIO PEREIRA DE FREITAS, mat. nº 5.015.711-4, ID. Funcional nº 34743685/1, Encarregado, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9061/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/014/32/2013.\r\n\r\nId: 2171322"
                    ],
                    "2171146": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/03/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/7563/2018 - DAYSE CRISTINA BRITTO BRANCO, CIC nº 001.300.037-35. CONCEDO auxílio funeral.\r\n\r\nId: 2171146"
                    ],
                    "2171321": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/103295/2018 - MARCO AURELIO DE SOUZA PACHECO, mat. nº 5.004.517-8, ID. Funcional nº 36249254/1, Zelador, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/563/2014 - MARIA JOSELINA COUTINHO CORREA, mat. nº 5.008.729-5, ID. Funcional nº 5740932/1, Agente Administrativo, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1478/2018 - LEIA BARBOSA DE OLIVEIRA, mat. nº 830.240-8, ID. Funcional nº 33479321/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2119/2018 - MARIA LUIZA DO NASCIMENTO GOMES, mat. nº 938.257-3, ID. Funcional nº 37063146/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/102763/2018 - NEUSA MARIA CALHEIROS FLEURY CURADO, mat. nº 841.086-2, ID. Funcional nº 33760136/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/102513/2018 - YMA SUMAC DA SILVA CHAMPOUDRI MATOS, mat. nº 911.375-4, ID. Funcional nº 5619220/4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1112/2015 - MARILZA DA SILVA DIAS, mat. nº 284.908-1, ID. Funcional nº 38314479/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/102900/2018 - CELIA REGINA FARIAS PEREIRA, mat. nº 5.013.372-7, ID. Funcional nº 36167932/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1028/2017 - ADELAIDE BARCELOS PINTO, mat. nº 5.006.416-1, ID. Funcional nº 35902817/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/32/2013 - MARIANO SERGIO PEREIRA DE FREITAS, mat. nº 5.015.711-4, ID. Funcional nº 34743685/1, Encarregado, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/01/2019.\r\n\r\nId: 2171321"
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                    "2171138": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/110/2019 - SANDRA HELENA COSTA E SILVA GREIN, mat. n° 839.178-1, ID. Funcional nº 5555779/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/126/2019 - VERA ALICE VIEIRA DE CARVALHO, mat. n° 516.233-4, ID. Funcional nº 34908641/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/108/2019 - SUELI MORAES CORREA DE SOUZA, mat. nº 5.019.084-2, ID. Funcional nº 35470763/2, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível A, ref. 5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/109/2019 - SUELI MORAES CORREA DE SOUZA, mat. nº 293.894-2, ID. Funcional nº 35470763/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/129/2019 - PAULA ALVES MAGALHÃES, mat. nº 831.438-7, ID. Funcional nº 40012263/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/128/2019 - DILMA DA CRUZ GOMES, mat. nº 5.022.466-6, ID. Funcional nº 36139041/1, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível C, ref. 7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/82/2019 - ACIONEIDE DOS SANTOS SILVA ARAUJO, mat. nº 5.002.242-5, ID. Funcional nº 33332959/1, Merendeira, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/12/2018 - IARA NASCIMENTO, mat. nº 5.017.894-6, ID. Funcional nº 34671471/1, Servente, nível I.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 27.03.2019.\r\n\r\nId: 2171138"
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                    "2171484": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/018/1534/2019 - DEFIRO a convalidação dos estudos de nível Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, de ERICK MARQUES WITZEL, concluídos no ano letivo de 2012, nos termos do art. 52, inciso III, da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017.\r\n\r\nId: 2171484"
                    ],
                    "2171227": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27/03/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.203.697/2008 - DEISE MARA MACHADO DE MATTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 834.433-5, período base de 11/02/2014 a 09/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/103226/2018 - FERNANDA RODRIGUES DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. n° 955.216-7, período base de 09/07/2011 a 07/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.201.966/2011 - LUCIANE BESSA DE OLIVEIRA DE ASSIS, Prof. Doc. II, mat. n° 5.011.074-1, período base de 22/06/2012 a 20/06/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/104627/2018 - ARLETE BARBOSA GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. n° 837.482-9, período base de 07/04/2001 a 04/04/2011. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/1669/2019 - LIGIA MARIA MESQUITA LONGO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 833.504-4, período base 16/04/2003 a 14/04/2008 e de 14/08/2008 a 12/08/2013. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.201.374/2004 - MARCELO PEDRO DE MORAES, Servente, mat. n° 5.003.562-5, período base de 11/06/2008 a 09/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/105416/2018 - ROBERTO JOSÉ FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 832.703-3, período base de 18/04/2006 a 15/04/2016. \r\n\r\nCONCEDO 06(SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/102744/2018 - VIVIAN DE SOUZA COSTA, Prof. Doc. I, mat. n° 926.155-3, período base de 06/02/2006 a 03/02/2016. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/101529/2018 - VERA LUCIA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 5.000.423-3, períodos base de 06/10/2000 a 10/11/2005 e de 29/04/2006 a 12/06/2016. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/1617/2019 - APARECIDA DA CONCEIÇÃO SILVA ROMEIRO, Prof. Doc. II, mat. n° 291.770-6.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2831/2018 - SUZANA DE PINHO CARDOSO AMORIM, mat. n° 973.904-6.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2171227"
                    ],
                    "2171343": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 26/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/642/2019 - Tendo em vista que a servidora DALILA SABRINA MENDES RODRIGUES - ID 5.037.220-3, cargo Enfermeira, com exercício a partir de 26/03/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36, conforme D.O. de 26 de março de 2019, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. \r\n\r\nId: 2171343"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2171472": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DA REITORA E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA UEZO/ SEINFRA Nº 01\r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário à SEINFRA para obras de reforma parcial do Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO. Processo Administrativo nº E-26/002/186/2019.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência até 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste.\r\n\r\nUO: 4047 - Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste.\r\n\r\nUG: 4047.00 - Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras.\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nUG: 0701.00 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4047 - 12.364.0379.3618 - Consolidação do CAMPUS UEZO.\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n4490\r\n\r\n100\r\n\r\n424.071,43\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n424.071,43\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2019\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora da UEZO\r\n\r\nHORÁCIO GUIMARÃES DELGADO JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2171472"
                        ],
                        "2171482": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DA REITORA \r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 07 DE 27 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ANÁLISE DA AVALIAÇÃO SOCIOECONÔMICA NO ANO DE 2019.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8121/2018; e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-26/002/100260/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir a Comissão de Análise do Processo seletivo de benefício da bolsa-auxílio por carência socioeconômica para alunos regularmente matriculados na Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão de Análise do Processo seletivo de benefício da bolsa-auxílio deverá receber e analisar a documentação de inscrição entregue por discentes regulares, auxiliando na avaliação da condição de vulnerabilidade socioeconômica do discente, por meio de preenchimento de todos os requisitos constantes na Deliberação COEPE nº 021/2017, no período de 03/12/2018 a 06/12/2019.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam designados os servidores, abaixo, para compor a Comissão, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nALESSANDRA MICHERLA RODRIGUES DO NASCIMENTO - ID 43504361;\r\n\r\nANDRÉ MENDES DA CRUZ - ID 50158228;\r\n\r\nANGELO CERQUEIRA DA CUNHA JUNIOR - ID 50953494;\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUZA - ID 50953451;\r\n\r\nCARMELINDA MONTEIRO COSTA AFONSO - ID 50953508;\r\n\r\nDANIEL TADEU GOMES GONZAGA - ID 50957767;\r\n\r\nDIEGO PINHEIRO AGUIAR - ID 50953710;\r\n\r\nMARCELO MUSCI ZAIB ANTONIO - ID 43182020;\r\n\r\nPAULA DE CASTRO BRASIL - ID 50953460;\r\n\r\nVANDERLAINE AMARAL DE MENEZES - ID 50953486;\r\n\r\nVANIA EMERICH BUCCO DE CAMPOS - ID 50963198.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 30/01/2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2019\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2171482"
                        ],
                        "2171481": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 27.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/197/2019 - RECONHEÇO O DIREITO a 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129 do Decreto nº 2.479/79, referente ao período base de 06/08/2012 a 05/08/2017, em favor de GEOVANNI SATURNINO DE LANA, ID 44331789.\r\n\r\nId: 2171481"
                        ],
                        "2171286": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.12.2017\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 05.12.2017\r\n\r\nProc. nº E-26/003.479/2013 - MÁRCIA DE SOUZA FERREIRA, ID FUNCIONAL nº 641535-0\r\n\r\nOnde se lê: ...relativa ao período de 11/11/2012 a 09/11/2017...\r\n\r\nLeia-se: ...relativa ao período de 11/11/2012 a 07/02/2018...\r\n\r\nId: 2171286"
                        ],
                        "2164979": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E REITOR\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA FAPERJ/UERJ Nº 265\r\n\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ e o REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8271, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O. de 28 de dezembro de 2018, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 04 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para exercício de 2019 e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, publicada no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de conta de descentralização de créditos orçamentários e o que consta do processo E-26/007/1792/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO -Realização dos Programas PROCIÊNCIA, PROATEC e Apoio a Pesquisa e Docência da UERJ-PAPD.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - Data de Início: - 01/01/2019 - Data de Término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUO: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUG: 4041.00 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4043 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUO: 4043 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro -UERJ.\r\n\r\nUG: 404300- Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4041.12.364.0126.2153 - Desenvolvimento de Estudos e Pesquisas através da FAPERJ.\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\n41.000.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n41.000.000,00\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SiafeRio ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidas.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar a concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SiafeRio, em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2019. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2019\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente a FAPERJ\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.03.2019\r\n\r\nId: 2164979"
                        ],
                        "2171316": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR/FAETEC Nº 570 DE 27 DE MARÇODE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PRONATEC NO ÂMBITO DA FAETEC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA -FAETEC, no uso das atribuições legais, em conformidade com o Decreto Estadual nº 44.504, de 29/11/2013, alterado pelo Decreto nº 45.392, de 02/10/2015, e com o Processo Administrativo nº E-26/005/2259/2019; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, no âmbito da FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Regulamentar, no âmbito da FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC, conforme dispõe a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, alterada pela Lei nº 12.816, de 05 de junho de 2013; regulamentada pela Portaria nº 817, de 13 de agosto de 2015, editada pelo Ministério da Educação - MEC, e a Resolução nº 08, de 20 de março de 2013, que foi alterada pelas Resoluções nº 39/2013 CD/FNDE e nº 03/2014/CD/FNDE.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC será gerido pelo Coordenador-Geral e seu Coordenador-Adjunto, que serão designados por Ato do Presidente da FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC para a execução de todas as ações vinculados à Bolsa-Formação do PRONATEC, especificamente aquelas contidas no Termo de Adesão à Bolsa-Formação, firmado entre esta FAETEC e o Ministério da Educação - MEC, compondo o Setor de Gestão do programa, vinculado à Vice Presidência Administrativa.\r\n\r\nArt. 3º - A Unidade de Ensino - UE será aquela que tiver sua oferta aprovada pela Coordenação Geral do PRONATEC no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica - SISTEC/MEC.\r\n\r\n§ 1º - A Unidade de Ensino Remota - UER, criada pela Unidade de Ensino, será aquela que prioritariamente ofertar o Curso de Qualificação - FIC.\r\n\r\n§ 2º - Poderá ser criada Unidade de Ensino Remota em outros espaços não contemplados no parágrafo anterior, visando atender as especificidades da demanda, mediante autorização do Presidente da FAETEC.\r\n\r\nArt. 4º - Os profissionais bolsistas para a execução da Bolsa-Formação do PRONATEC serão os seguintes:\r\n\r\nI - Coordenador-Geral;\r\n\r\nII - Coordenador-Adjunto;\r\n\r\nIII - Assessor PRONATEC;\r\n\r\nIV - Assistente PRONATEC;\r\n\r\nV - Supervisor de Unidade de Ensino Ofertante ou Remota;\r\n\r\nVI - Professor de Curso Técnico e Instrutor de Formação Inicial e Continuada - FIC;\r\n\r\nVII - Supervisor Acadêmico e Administrativo;\r\n\r\nVIII - Assistente Administrativo;\r\n\r\nIX - Coordenador de Curso Técnico;\r\n\r\nX - Equipe Multidisciplinar;\r\n\r\nXI - Instrutor de Curso Técnico.\r\n\r\n§ 1º - Compete aos Parceiros Ofertantes/Presidência da FAETEC:\r\n\r\nI - designar o Coordenador-Geral e o Adjunto da execução de todas as ações vinculadas à Bolsa-Formação e enviar o ato de designação à SETEC/MEC. Os bolsistas, indicados nos incisos I e II do art. 4º, desta Portaria, deverão ser necessariamente servidores públicos efetivos e possuírem formação mínima de graduação em nível superior.\r\n\r\n§ 2º - Os bolsistas, denominados Assessor PRONATEC, citados no inciso III, serão designados pela Coordenação do PRONATEC, mediante seleção, analise de currículo e entrevista e devendo, ainda possuir formação mínima no ensino médio.\r\n\r\n§ 3º - Os bolsistas, citados no inciso VII, denominados Supervisor Acadêmico e Administrativo e o indicado no inciso VIII, denominado como Assistente Administrativo, serão designados pela Vice-Presidência Administrativa e anuência da Diretoria Administrativa, mediante seleção e analise de currículo e entrevista, devendo ainda, possuir formação de nível superior para inciso VIII e nível médio para o inciso IX.\r\n\r\n§ 4º - Os bolsistas denominados como Assistente PRONATEC, citados nos incisos IV, serão designados pela Coordenação do PRONATEC, com anuência da Diretoria Administrativa, mediante seleção de currículo e entrevista, devendo possuir formação mínima no ensino médio.\r\n\r\n§ 5º - Os Bolsistas da Equipe Multidisciplinar, contida no inciso X deste artigo, serão selecionados pela Vice Presidência Administrativa ou pela Coordenação Geral do PRONATEC de acordo com a necessidade e peculiaridade do programa ou modalidade, pactuado com o PRONATEC, mediante seleção de currículo e entrevista.\r\n\r\n§ 6º - Os bolsistas citados nos incisos V, deste artigo, serão os respectivos Coordenadores ou Diretores das Unidade Escolares.\r\n\r\n§ 7º - O ingresso dos bolsistas, descritos nos incisos VI, IX e XI deste artigo, será realizado por Processo Seletivo para Seleção e Cadastro Reserva, com ampla divulgação e publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, devendo os bolsistas citados nos incisos VI e IX possuírem formação mínima de ensino superior na área de atuação e o bolsista descrito no inciso XI, deve ter formação mínima no ensino técnico na área do curso que ministrar. Em caso de não haver inscritos no Processo Seletivo ou esgotado o Edital para os cargos descritos neste parágrafo, os mesmos serão designados pela Coordenação Geral do PRONATEC, mediante analise de currículo e entrevista, respeitando a formação exigida para cada cargo. \r\n\r\n§ 8º - Os bolsistas deverão apresentar documentação comprobatória (certificados, diplomas e demais documentos que comprovam a expertise) de acordo com as atribuições da função e a da respectiva experiência na área, quando for o caso, no momento da adesão a bolsa PRONATEC.\r\n\r\n§ 9º - Em qualquer caso dos itens descritos nesse artigo, tratando-se o profissional bolsista de servidor ativo da FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC poderá receber a bolsa, desde que não haja prejuízo a sua carga horária regular e ao atendimento do plano de metas de cada instituição pactuada com seu mantenedor, se for o caso, sendo vedado o exercício simultâneo e o somatório de ambas as cargas deverá ser efetivamente possível e compatível.\r\n\r\nI - o § 9o não se aplica as funções de Coordenador Geral e Coordenador Adjunto, por serem indicação da Presidência da instituição. \r\n\r\nArt. 5º - No âmbito do PRONATEC da FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, um mesmo profissional NÃO poderá acumular bolsas de diferentes atribuições.\r\n\r\nArt. 6º - A carga horária do professor bolsista, sem vinculo público será no máximo de 40 (quarenta) horas semanais.\r\n\r\n§ 1º - No caso de professor da rede pública, a carga horária ofertada não poderá exceder a 16 horas semanais e demais servidores públicos a carga horária máxima será de 20 horas semanais, não podendo causar prejuízo de suas atividades regulares, devendo, sob pena de cancelamento da bolsa, haver compatibilidade dos horários para o pleno desempenho das demais atividades\r\n\r\nI - o § 1o não se aplica as funções de Coordenador Geral e Coordenador Adjunto, por serem indicação da Presidência da instituição. \r\n\r\n§ 2º - Fica vedada a participação de profissionais contratados temporariamente pela FAETEC, com base no Decreto nº 45.392, de 02/10/2015.\r\n\r\nArt. 7º - Em caso de atuação em Unidade de Ensino Remota do Sistema Prisional e Sistema Socioeducativo Fechado, haverá um acréscimo de 15% (quinze por cento) no valor da hora trabalhada do professor.\r\n\r\nArt. 8º - O pagamento dos bolsistas, relacionados no art. 4º, será de acordo com a carga horária efetivamente trabalhada e atendida os itens descritos nos Anexos I e II desta Portaria.\r\n\r\nArt. 9º - Aos bolsistas, selecionados para atuar no PRONATEC, serão concedidas bolsas em conformidade com o § 1º, do artigo 9º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011 e com o Parecer 952/2015/PRCON/PGDF, pelo tempo de execução das atribuições do cargo e serão consideradas as deduções legais (IR, INSS e ISS).\r\n\r\nArt. 10- A Equipe de Gestão do PRONATEC será composta pelos seguintes bolsistas e suas respectivas atribuições:\r\n\r\nI - Coordenador-Geral e suas atribuições:\r\n\r\n§ 1º - Planejar e orientar a equipe para promover o Processo Seletivo Público Simplificado, visando à seleção de Bolsista e Cadastro Reserva para provimento dos BOLSISTAS.\r\n\r\n§ 2º - Coordenar todas as ações relativas à oferta da Bolsa-Formação nos diferentes cursos oferecidos nas Unidades de Ensino, de modo a garantir condições materiais e institucionais para o desenvolvimento do conjunto das atividades.\r\n\r\n§ 3º - Coordenar e acompanhar as atividades administrativas, tomando decisões de caráter gerencial, operacional e logística, necessárias para garantir a infraestrutura adequada para as atividades dos cursos.\r\n\r\n§ 4º - Coordenar e acompanhar as atividades acadêmicas, supervisionando as turmas da Bolsa Formação, os controles acadêmicos, as atividades de capacitação e atualização, bem como reuniões e encontros.\r\n\r\n§ 5º - Avaliar os relatórios mensais de frequência e desempenho dos profissionais envolvidos na execução da Bolsa-Formação e autorizar os pagamentos àqueles que fizeram jus à bolsa no período avaliado. \r\n\r\n§ 6º - Acompanhar junto a FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC a efetivação dos pagamentos devidos aos beneficiários da Bolsa-Formação e aos contratos efetuados pela FAETEC para a execução do PRONATEC.\r\n\r\n§ 7º - Participar dos processos de disponibilização de vagas das Unidades de Ensino.\r\n\r\n§ 8º - Receber os avaliadores externos indicados pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação - SETEC/MEC e prestar-lhes informações sobre o andamento dos cursos. \r\n\r\n§ 9º - Supervisionar a prestação da assistência estudantil dos beneficiários da Bolsa-Formação, na perspectiva de que seja assegurado o que estabelece o § 4º do artigo 6º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011.\r\n\r\n§ 10 - Instruir, orientar e regulamentar, no âmbito de sua competência, todas as ações necessárias à implantação e manutenção do PRONATEC.\r\n\r\n§ 11 - Exercer, no caso de impedimento ou suspeição, as atribuições de Coordenador-Adjunto e demais funções administrativas.\r\n\r\n§ 12 - Apresentar a Vice Presidência Administrativa da FAETEC, ao término de cada exercício financeiro, relatório circunstanciado de todas as ações de sua competência.\r\n\r\n§ 13 - Fazer a prestação de contas do PRONATEC, conforme a Resolução nº 08, de 20 de março de 2013 - FNDE, e suas alterações posteriores.\r\n\r\n§ 14 - Acompanhar e atualizar tempestivamente de toda a legislação que rege o PRONATEC e propor ao Presidente da FAETEC e a Vice Presidência Administrativa as modificações necessárias.\r\n\r\n§ 15 - Participar das reuniões sobre a execução do programa junto ao MEC.\r\n\r\n§ 16 - Realizar a Pactuação e repactuação de cursos junto ao MEC.\r\n\r\n§ 17 - Acompanhar, junto ao MEC/FNDE, a transferência de recursos para à FAETEC.\r\n\r\n§ 18 - A carga horária do Coordenador-Geral será no máximo de 20 (vinte) horas semanais.\r\n\r\nII - Coordenador-Adjunto e suas atribuições:\r\n\r\n§ 1º - Assessorar o Coordenador-Geral nas ações relativas à oferta da Bolsa-Formação e atuar no desenvolvimento, na avaliação, na adequação e no ajuste da metodologia de ensino adotada, assim como conduzir análises e estudos sobre os cursos ministrados.\r\n\r\n§ 2º - Assessorar a tomada de decisões administrativas e logísticas que garantam a infraestrutura adequada para as atividades, bem como responsabilizar-se pela gestão dos materiais didáticos e pedagógicos.\r\n\r\n§ 3º - Coordenar e acompanhar as atividades administrativas e supervisionar todas as ações da Bolsa-Formação.\r\n\r\n§ 4º - Garantir a manutenção das condições materiais e institucionais para o desenvolvimento dos cursos.\r\n\r\n§ 5º - Coordenar e acompanhar as atividades acadêmicas dos docentes e discentes, monitorar o desenvolvimento dos cursos para identificar eventuais dificuldades e tomar providências cabíveis para sua superação.\r\n\r\n§ 6º - Acompanhar os cursos na perspectiva de propiciar ambientes de aprendizagem adequados e mecanismos que assegurem o cumprimento do cronograma e objetivos de cada curso.\r\n\r\n§ 7º - Organizar a distribuição de vagas para a oferta da Bolsa-Formação, a montagem de turmas e os instrumentos de controle acadêmico e de monitoramento.\r\n\r\n§ 8º - Participar das atividades de formação, das reuniões e dos encontros.\r\n\r\n§ 9º - Manter atualizados, para fins de controle, os dados cadastrais de todos os profissionais bolsistas.\r\n\r\n§ 10- Elaborar e encaminhar ao Coordenador-Geral relatório mensal de frequência e desempenho dos profissionais envolvidos na execução da Bolsa-Formação, apresentando relação mensal de bolsistas aptos e inaptos para recebimento de bolsas.\r\n\r\n§ 11 - Substituir o Coordenador-Geral em períodos em que este estiver ausente ou impedido.\r\n\r\n§ 12 - Organizar a assistência estudantil aos beneficiários da Bolsa-Formação.\r\n\r\n§ 13 - Exercer, nos casos de impedimento ou suspeição, as atribuições de Assessor PRONATEC.\r\n\r\n§ 14- A carga horária do Coordenador-Adjunto será no máximo de 20 (vinte) horas semanais.\r\n\r\nIII - Assessor PRONATEC e suas atribuições:\r\n\r\n§ 1º - Assessorar e auxiliar o Coordenador-Geral e o Coordenador-Adjunto em todas as ações pedagógicas, administrativas e financeiras para garantir a eficiência do PRONATEC e demais atribuições que lhe forem conferidas.\r\n\r\n§ 2º - Os assessores responsáveis pelos pagamentos dos professores bolsistas e das bolsas formação estudante e trabalhador são corresponsáveis pelo recolhimento e análise da documentação referente à solicitação de pagamento dos mesmos.\r\n\r\n§ 3º - A carga horária do Assessor PRONATEC será no máximo de 20 (vinte) horas semanais, sem prejuízo de suas atividades regulares, no caso de servidor público, devendo, sob pena de cancelamento da bolsa, haver compatibilidade dos horários para o pleno desempenho das demais atividades e 40 (quarenta) horas semanais para não servidor público. \r\n\r\nIV - Assistente PRONATEC e suas atribuições:\r\n\r\n§ 1º - Auxiliar a administração geral em todos os níveis, executando atividades administrativas necessárias para garantir a eficiência do PRONATEC.\r\n\r\n§ 2º - A carga horária do Assistente PRONATEC será no máximo de 20 (vinte) horas semanais, sem prejuízo de suas atividades regulares, no caso de servidor público, devendo, sob pena de cancelamento da bolsa, haver compatibilidade dos horários para o pleno desempenho das demais atividades e 40 (quarenta) horas semanais para não servidor público. \r\n\r\nV - Supervisor de Unidade Ofertante ou Remota e suas atribuições: \r\n\r\n§ 1º - Acompanhar o processo de seleção dos candidatos à vaga dos cursos, orientando-os quanto às habilidades e competências no processo de escolha do curso.\r\n\r\n§ 2º - Acompanhar a execução do processo pré-matrícula no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (SISTEC) do MEC - a ferramenta de gestão do PRONATEC.\r\n\r\n§ 3º - Acompanhar a execução do processo de confirmação da matrícula com termo de compromisso devidamente assinado por cada um dos beneficiados matriculados nas vagas dos cursos ofertados pelo Programa, juntamente com toda documentação exigida pelo MEC.\r\n\r\n§ 4º - Recepcionar e orientar os professores bolsistas, quanto à execução das atividades pedagógicas de acordo com a matriz da disciplina do curso.\r\n\r\n§ 5º - Acompanhar e validar relatório mensal da frequência dos profissionais envolvidos na execução do Programa.\r\n\r\n§ 6º - Acompanhar diariamente o preenchimento da folha de ponto dos bolsistas da Unidade assistida.\r\n\r\n§ 7º - Monitorar o acompanhamento semanal do processo de evasão, buscando e implantando alternativas para a manutenção do aluno, em conjunto com a equipe responsável pelo acompanhamento dos cursos na perspectiva da metodologia do Programa e/ou Modalidade.\r\n\r\n§ 8º - Acompanhar as reuniões e os encontros pedagógicos das Unidades de Ensino Remotas.\r\n\r\n§ 9º - Acompanhar e subsidiar diariamente a atuação dos profissionais do PRONATEC, garantindo a fidedignidade dos registros junto ao SISTEC.\r\n\r\n§ 10 - Acompanhar as atividades administrativas e pedagógicas, incluindo: planejamento e acompanhamento das atividades e supervisão dos professores e demais profissionais envolvidos nos cursos.\r\n\r\n§ 11 - Acompanhar e dinamizar os cursos, propiciando ambientes de aprendizagem adequados, bem como mecanismos que assegurem o cumprimento do cronograma e objetivos de cada curso.\r\n\r\n§ 12 - Realizar, avaliação do professor bolsista juntamente com a FAETEC ao completar 1/3 da carga horária total, com o corpo discente sobre a metodologia de ensino adotada pelo professor, e ao término de cada etapa do curso Técnico e de Formação Inicial e Continuada - FIC, com a ciência do mesmo e se manifestar sobre a continuidade do bolsista no programa e enviar a Coordenação Geral do PRONATEC.\r\n\r\n§ 13- Encaminhar ao Programa, ao término das matrículas, os termos de compromisso devidamente assinados de cada um dos beneficiados matriculados nas vagas do PRONATEC, juntamente com a documentação exigida.\r\n\r\n§ 14 - Responsabilizar-se pelas informações enviadas à FAETEC referente ao processo de evasão dos alunos e dados financeiros relativos à carga horária trabalhada pelos profissionais atuantes no programa.\r\n\r\n§ 15 - Substituir e desempenhar as funções do Assistente ADM, na ausência do mesmo.\r\n\r\n§ 16 - A carga horária do Supervisor de Unidade de Ensino Remota ou Ofertante será no máximo de 16 (dezesseis) horas semanais, sem prejuízo de suas atividades regulares, no caso de servidor FAETEC, devendo, sob pena de cancelamento da bolsa, haver compatibilidade dos horários para o pleno desempenho das demais atividades.\r\n\r\nVI - Professor de Curso Técnico e suas atribuições:\r\n\r\n§ 1º - Planejar as aulas e atividades didáticas e ministrá-las aos beneficiados da Bolsa- Formação.\r\n\r\n§ 2º - Encaminhar ao Supervisor Acadêmico e Administrativo/Coordenador sugestões para adequar a oferta dos cursos às necessidades específicas do público-alvo.\r\n\r\n§ 3º - Registrar a frequência e o desempenho acadêmico dos estudantes, diariamente e encaminhá-los periodicamente ao Supervisor Acadêmico e Administrativo, conforme o planejamento do curso.\r\n\r\n§ 4º - Adequar conteúdos, materiais didáticos, mídias e bibliografia às necessidades dos estudantes.\r\n\r\n§ 5 º - Propiciar espaço de acolhimento e debate com os estudantes. \r\n\r\n§ 6 º - Avaliar o desempenho dos estudantes.\r\n\r\n§ 7º - Participar dos encontros de coordenação promovidos pela supervisão pedagógica da escola.\r\n\r\n§ 8º - Assinar diariamente a folha de frequência, lançando a carga horária diária trabalhada, bem como as horas destinadas a coordenação pedagógica, quando realizadas na Unidade de Ensino.\r\n\r\n§ 9º - Entregar ao Supervisor Acadêmico e Administrativo/Coordenador no 1º dia útil subsequente ao final da carga horária ministrada, diário devidamente preenchido.\r\n\r\n§ 10 - A carga horária do Professor será no máximo de 16 (dezesseis) horas semanais, no caso de professor servidor da rede pública, a carga horária ofertada ao professor bolsista, não pode causar prejuízo de suas atividades regulares, devendo, sob pena de cancelamento da bolsa, haver compatibilidade dos horários e permissão Legal para o pleno desempenho das demais atividades e 40 (quarenta) horas semanais para não servidor público. \r\n\r\nVII - Supervisor Acadêmico e Administrativo e suas atribuições:\r\n\r\n§ 1º - Acompanhar, periodicamente, os lançamentos da frequência e o desempenho do aluno conforme apurado pelo professor.\r\n\r\n§ 2º - Elaborar, organizar e manter todos os registros acadêmicos dos cursos ofertados, conforme previsto na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011 e pela Portaria/MEC nº 817, de 13 de agosto de 2015. \r\n\r\n§ 3º - Informar periodicamente ao Supervisor da Unidade de Ensino Ofertante a situação dos lançamentos e registros de sua competência.\r\n\r\n§ 4º - Encaminhar a Coordenação Geral do PRONATEC, periodicamente, todos os dados necessários para o pagamento das bolsas e subsídios aos beneficiários da Bolsa-Formação da Unidade Ofertante.\r\n\r\n§ 5º - Acompanhar e subsidiar a atuação dos professores visando instruir o processo de registros acadêmicos.\r\n\r\n§ 6º - Realizar o contato com os alunos para a 2ª, 3ª e 4ª chamada se houver.\r\n\r\n§ 7º - Desempenhar as funções do Assistente ADM, na ausência do mesmo.\r\n\r\n§ 8º - A carga horária do Supervisor Acadêmico e Administrativo será no máximo de 20 (vinte) horas semanais, no caso de servidor público, a carga horária ofertada ao bolsista, não pode causar prejuízo de suas atividades regulares, devendo, sob pena de cancelamento da bolsa, haver compatibilidade dos horários e permissão Legal para o pleno desempenho das demais atividades e 40 (quarenta) horas semanais para não servidor público. \r\n\r\nVIII - Assistente Administrativo e suas atribuições:\r\n\r\n§ 1º - Efetuar a pré-matrícula no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (SISTEC) do MEC - a ferramenta de gestão do PRONATEC dos candidatos.\r\n\r\n§ 2º - Efetivar a confirmação da matrícula juntamente com termo de compromisso devidamente assinado, de cada um dos beneficiados matriculados nas vagas dos cursos ofertados pelo Programa, juntamente com toda documentação exigida pelo MEC.\r\n\r\n§ 3º - Organizar os documentos dos alunos, exigidos e ao final das matriculas entregá-los ao Supervisor Acadêmico e Administrativo da Unidade.\r\n\r\n§ 4º - Acompanhar e orientar a confirmação da frequência mensal pelo aluno dos cursos no SISTEC.\r\n\r\n§ 5º - Auxiliar o Supervisor Acadêmico e Administrativo na organização e execução de todas as atividades administrativas e de secretaria determinadas por ele dos cursos ofertados no âmbito da bolsa-formação.\r\n\r\n§ 6º - Executar todas as atividades administrativas de secretaria referente aos cursos ofertados no âmbito da bolsa-formação.\r\n\r\n§ 7º - Emitir toda documentação referente a conclusão do curso para fins de certificação.\r\n\r\n§ 8º - Gerar os diários de classe para o curso/professores atuantes na Unidade Ofertante.\r\n\r\n§ 9º - Lançar periodicamente no SISTEC/MEC a frequência dos alunos e a carga horária mensal dos cursos.\r\n\r\n§ 10 - A carga horária do Assistente Administrativo será no máximo de 20 (vinte) horas semanais, sem prejuízo de suas atividades regulares, no caso de servidor público, devendo, sob pena de cancelamento da bolsa, haver compatibilidade dos horários para o pleno desempenho das demais atividades e 40 (quarenta) horas semanais para não servidor público. \r\n\r\nIX - Coordenador de Curso Técnico e suas atribuições:\r\n\r\n§ 1º - Buscar posições coincidentes sobre a importância de ensinar e aprender e do papel da escola.\r\n\r\n§ 2º - Fornecer base teórica para nortear a reflexão sobre a teoria e práticas laboratoriais.\r\n\r\n§ 3º - Acompanhar e avaliar o ensino e o processo de aprendizagem, bem como os resultados do desempenho dos alunos e dos professores.\r\n\r\n§ 4º - Tornar as ações de coordenação pedagógica espaço coletivo de construção permanente da prática docente.\r\n\r\n§ 5º - Assegurar a participação ativa de todos os professores do segmento/nível objeto da coordenação, garantindo a realização de um trabalho produtivo e integrador.\r\n\r\n§ 6º - Organizar e selecionar materiais adequados aos cursos ofertados.\r\n\r\n§ 7º - Promover a mediação entre as diversas instâncias educacionais.\r\n\r\n§ 8º - Buscar a compreensão das propostas de organização dos conceitos curriculares correspondentes a cada curso.\r\n\r\n§ 9º - Selecionar estratégias que favoreçam situações de aprendizagem, mediante a adoção de práticas docentes significativas e contextualizadas.\r\n\r\n§ 10 - Conhecer os recentes referenciais teóricos relativos aos processos de ensino e aprendizagem, para orientar os professores.\r\n\r\n§ 11 - Estimular abordagens multidisciplinares, por meio de projetos e/ou temáticas transversais que atendam demandas e interesses dos adolescentes e/ou que se afigurem significativos para a comunidade.\r\n\r\n§ 12 - Promover palestras, encontros, seminários, visitas técnicas, oficinas dentre outros com objetivo de estimular a participação dos beneficiados da Bolsa-Formação - PRONATEC (alunos, professores, comunidade e apoio administrativo).\r\n\r\n§ 13 - Articular com os órgãos públicos e privados a inserção dos alunos nos campos de estágio, de acordo com o perfil do curso.\r\n\r\n§ 14 - Organizar os cronogramas de estágio, quando necessário.\r\n\r\n§ 15 - A carga horária do Coordenador de Curso Técnico de 20 (vinte) horas semanais, no caso de servidor público, a carga horária ofertada ao bolsista, não pode causar prejuízo de suas atividades regulares, devendo, sob pena de cancelamento da bolsa, haver compatibilidade dos horários e permissão Legal para o pleno desempenho das demais atividades e 20 (vinte) horas semanais para não servidor público. \r\n\r\nX - Equipe Multidisciplinar e suas atribuições:\r\n\r\n§ 1º - Apoiar as atividades administrativas, acadêmicas e pedagógicas das unidades de ensino e remotas, bem como promover atividades de sensibilização e integração entre os estudantes e equipes da Boslsa Formação.\r\n\r\n§ 2º - Garantir a manutenção das condições materiais, asseios e institucionais para o desenvolvimento das atividades, propiciando ambientes de aprendizagem adequados bem como mecanismos que assegurem o cumprimento do cronograma e objetivos de cada curso.\r\n\r\n§ 3º - Elaborar projetos de intervenção para auxiliar o corpo docente a garantir o desempenho do processo de ensino e aprendizagem das pessoas com deficiência e Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD).\r\n\r\n§ 4º - A carga horária dos integrantes da equipe Multidisciplinar será de até 20 (vinte) horas semanais, sem prejuízo de suas atividades regulares, no caso de servidor público e 40 (quarenta) horas semanais para não servidor público. \r\n\r\n§ 5° - Os profissionais que integrarão essa equipe serão especificados de acordo com a necessidade de cada Unidade de Ensino ou Remota, com base no número de turmas, tipo de curso, modalidade de oferta e carga horária, para atender as demandas administrativas, Jurídicas, acadêmicas e pedagógicas.\r\n\r\nXI - Instrutor de Curso Técnico e Instrutor de Formação Inicial e Continuada - FIC e suas atribuições:\r\n\r\n§ 1º - Planejar as aulas e atividades didáticas e ministrá-las aos beneficiados da Bolsa- Formação.\r\n\r\n§ 2º - Encaminhar ao supervisor acadêmico administrativo /Coordenador sugestões para adequar a oferta dos cursos às necessidades específicas do público-alvo.\r\n\r\n§ 3º - Registrar a frequência e o desempenho acadêmico dos estudantes, diariamente e encaminhá-los periodicamente ao supervisor acadêmico administrativo, conforme o planejamento do curso.\r\n\r\n§ 4º - Adequar conteúdos, materiais didáticos, mídias e bibliografia às necessidades dos estudantes.\r\n\r\n§ 5º - Propiciar espaço de acolhimento e debate com os estudantes. \r\n\r\n§ 6º - Avaliar o desempenho dos estudantes.\r\n\r\n§ 7º - Participar dos encontros de coordenação promovidos pela supervisão pedagógica da escola.\r\n\r\n§ 8º - Assinar diariamente a folha de frequência, lançando a carga horária diária trabalhada, bem como as horas destinadas a coordenação pedagógica, quando realizadas na Unidade de Ensino.\r\n\r\n§ 9º - Entregar ao Supervisor Acadêmico Administrativo /Coordenador no 1º dia útil subsequente ao final da carga horária ministrada, diário devidamente preenchido.\r\n\r\n§ 10- A carga horária dos Instrutores será no máximo de 40 (quarenta) horas semanais, no caso de servidor público, a carga horária ofertada ao bolsista, não pode causar prejuízo de suas atividades regulares, devendo, sob pena de cancelamento da bolsa, haver compatibilidade dos horários e permissão Legal para o pleno desempenho das demais atividades e 40 (quarenta) horas semanais para não servidor público..\r\n\r\nArt. 11- As atividades exercidas pelos profissionais no âmbito do PRONATEC não caracterizam vínculo empregatício e os valores recebidos a título de bolsa não se incorporam, para qualquer efeito, ao vencimento, salário, remuneração ou proventos recebidos.\r\n\r\nI - é vedado á acumulação do recebimento de qualquer bolsa, mesmo sendo de outro programa.\r\n\r\nParágrafo Único - Na assinatura do Termo de Compromisso o bolsista deverá declarar não receber bolsa de outro programa.\r\n\r\nArt. 12 - Os bolsistas que causarem prejuízos aos participantes do programa e ao erário público serão responsabilizados, acarretando inclusive o ressarcimento financeiro a terceiros e/ou ao erário, juntamente com o corresponsável pela supervisão da função, sendo respeitado o devido processo legal, e garantido o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 13 - Será assegurado o pagamento aos bolsistas descritos no art. 4º, I, II, III, IV e X, atuantes no período de implantação do PRONATEC, após a assinatura do Termo de Adesão à Bolsa-Formação como parceiro Ofertante, firmado entre esta FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC e o Ministério da Educação - MEC.\r\n\r\nArt. 14 - O Presidente da FAETEC nomeará a Comissão para promover o processo destinado à seleção dos bolsistas do PRONATEC, a que se refere o art. 4º, § 6º, desta Portaria, e, em caso de impedimentos, será substituído pelo Coordenador Geral do PRONATEC.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão será composta por três membros. Suas deliberações serão registradas em Ata e serão consideradas válidas se tomadas por, pelo menos, dois votos de seus membros. A constituição e as deliberações da Comissão serão homologadas pelo Coordenador-Geral do PRONATEC.\r\n\r\nArt. 15 - Os membros da Comissão deverão ter, no mínimo, curso de graduação e, em caso de se inscreverem no Processo Seletivo, estarão impedidos de deliberar sobre o processo em sua área de concorrência.\r\n\r\nArt. 16 - Compete à Coordenação-Geral do PRONATEC, supervisores e aos coordenadores de cursos orientarem as Unidades de Ensino quanto à execução dos cursos no âmbito do PRONATEC nos aspectos pedagógicos e administrativos.\r\n\r\nArt. 17 - O quantitativo de bolsistas atuantes em cada função no âmbito do PRONATEC estará condicionado à disponibilidade orçamentária de acordo com o número de alunos matriculados e definidos pela Coordenação-Geral do Programa e/ou conforme demanda da necessidade apresentada pelas Unidades de Ensino Ofertante.\r\n\r\nArt. 18 - Revoga-se a Portaria nº 488, de 09 de abril de 2018, e demais disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 19 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Coordenador-Geral do PRONATEC.\r\n\r\nArt. 20 - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2019\r\n\r\nROMULO MELLO MASSACESI\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nFAETEC / PRONATEC \r\n\r\nBOLSISTAS\r\n\r\nVALOR DA HORA TRABALHADA (R$ )\r\n\r\nCARGA HORÁRIA MÁXIMA SEMANAL (H=60 MIN)\r\n\r\nSERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\nNÃO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\nI - Coordenador Geral\r\n\r\n60,00\r\n\r\n20\r\n\r\n------------\r\n\r\nII - Coordenador Adjunto\r\n\r\n40,00\r\n\r\n20\r\n\r\n------------\r\n\r\nIII - Assessor PRONATEC\r\n\r\n20,00\r\n\r\n20\r\n\r\n40\r\n\r\nIV - Assistente PRONATEC\r\n\r\n20,00\r\n\r\n20\r\n\r\n40\r\n\r\nVI - Professor de Curso Técnico\r\n\r\n40,00\r\n\r\n16\r\n\r\n40\r\n\r\nV - Supervisor de Unidade Ofertante ou Remota\r\n\r\n18,00\r\n\r\n16\r\n\r\n-------------\r\n\r\nXI - Instrutor de Curso Técnico e Instrutor de Curso FIC\r\n\r\n30,00\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFAETEC / PRONATEC\r\n\r\nO NÚMERO DE PROFISSIONAIS VARIARÁ POR QUANTITATIVO DE TURMAS PARA AS UNIDADES DE ENSINO QUE OFERTAREM CURSOS TÉCNICOS E/OU FIC EM SUA SEDE E/OU UNIDADES REMOTAS. \r\n\r\nBOLSISTAS\r\n\r\nVALOR DA HORA TRABALHADA (R$ )\r\n\r\nCARGA HORÁRIA MÁXIMA SEMANAL (H=60 MIN)\r\n\r\nNÚMERO DE TURMAS\r\n\r\nNÚMERO DE BOLSISTAS\r\n\r\nSERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\nNÃO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\nSERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\nNÃO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\nVII - Supervisos Acadêmico e Administrativo\r\n\r\n30,00\r\n\r\n20\r\n\r\n40\r\n\r\nAté 10\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nDe 11 a 20\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nSuperior a 20\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\nVIII - Assistente Administrativo\r\n\r\n18,00\r\n\r\n20\r\n\r\n40\r\n\r\nAté 10\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nDe 11 a 20\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nSuperior a 20\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\nIX - Coordenador de Curso Técnico\r\n\r\n40,00\r\n\r\n20\r\n\r\n40\r\n\r\n--------------\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nX - Equipe Multidisciplinar\r\n\r\nSERÁ DIMENSINADA DE ACORDO COM O ARTIGO 10 INCISO XI SENDO SUA REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM A ATIVIDADE E CARAGA HORÁRIA EXECUTADA DE NO MÍNIMO R$ 8,00/H E NO MÁXIMO R$ 30,0/H (H=60MIN)\r\n\r\nId: 2171316"
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                        "2171165": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2019\r\n\r\nAUTORIZO a Concessão do Adicional de Qualificação, instituído pelo art. 4º, da Lei nº 5.777 de 29 de junho de 2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, aos servidores abaixo, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011.\r\n\r\nId. Funcional / Vínculo\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nA partir de:\r\n\r\n50364324/1\r\n\r\nDIEGO DE SANT ANNA CLAUDINO\r\n\r\nE-26/005/761/2019\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n41475933/1\r\n\r\nEVANDRO PIRACIABA ALVES\r\n\r\nE-26/005/829/2019\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\nINDEFIRO o pedido do adicional de qualificação, a servidora abaixo, por ausência de condição prevista na Lei nº 5.777/2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, e, louvado no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, acolhendo os demais termos, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011.\r\n\r\nId. Funcional / Vínculo\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n20801165/1\r\n\r\nELIZABETH COELHO FURRIEL\r\n\r\nE-26/005/1128/2018\r\n\r\nId: 2171165"
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                        "2171335": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 23.03.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 167/2019 - PROMOVE, a contar de 01/12/2016, RODRIGO GUERON, matr. nº 34.704-7, ID.: 42649196, lotado no Instituto de Artes, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014, da Deliberação nº 17/2011 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nId: 2171335"
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                        "2171336": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 08.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/1533/1998 - ACOLHO o parecer da Coordenadora da DJ-06/DIJUR/UERJ. Instaure-se o inquérito administrativo.\r\n\r\nId: 2171336"
                        ],
                        "2171337": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.03.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 167/2019 - TORNA SEM EFEITO a Portaria nº 022/SRH/2019, referente à nomeação de THAIS CRISTINA DA COSTA MELO, matr. nº 39.795-0, para o exercício do cargo de Técnico Universitário II/Técnico em Áudio e Vídeo - TV, publicada no DOERJ em 22/01/2019, página 22, 2ª coluna, por motivo de desistência da candidata.\r\n\r\nId: 2171337"
                        ],
                        "2171338": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.03.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 015/2019 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. DONALDO BELLO DE SOUZA, matr. nº 32.716-3, da Faculdade de Educação, instituída pela Portaria nº 10/EDU/2019, considerou o avaliado APTO para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, com resultado homologado pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/104296/2018. \r\n\r\nId: 2171338"
                        ],
                        "2171339": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.03.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 001/2019 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção à categoria de Professor Titular da Profª. ROSANA GLAT, matr. nº 7.863-4, do Centro de Educação e Humanidades, os docentes, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/600/2019:\r\n\r\nMembros Efetivos:\r\n\r\nLeila Regina D'Oliveira de Paula Nunes - UERJ, \r\n\r\nAna Chrystina Venâncio Mignot - UERJ, \r\n\r\nMalvina Tania Tuttman - UNIRIO,\r\n\r\nSadao Omote - UNESP,\r\n\r\nAntonio Flavio Barbosa Moreira - UCP.\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nLuiz Antonio Gomes Senna - UERJ,\r\n\r\nEdméa Oliveira dos Santos - UFRRJ.\r\n\r\nPORTARIA Nº 002/2019 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. ROSANA GLAT matr. nº 7.863-4, do Centro de Educação e Humanidades, instituída pela Portaria nº 13/EDU/2019, considerou a avaliada APTA para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, com resultado homologado pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/600/2019. \r\n\r\nId: 2171339"
                        ],
                        "2171340": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.03.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 010/2019 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção à categoria de Professor Titular do Prof. HELIO RODRIGUES SAMPAIO FILHO, matr. nº 5617-6, da Faculdade de Odontologia, os docentes UERJ abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/105514/2018:\r\n\r\nEduardo Muniz Barreto Tinoco, \r\n\r\nJonas Capelli Junior, \r\n\r\nRicardo Guimarães Fischer.\r\n\r\nPORTARIA Nº 011/2019 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção à categoria de Professor Titular do Prof. ROBERTO PRADO, matr. nº 33.044-9, da Faculdade de Odontologia, instituída pela Portaria nº 008/ODO/2019, APROVOU a promoção do avaliado à categoria de Professor Titular, nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/103958/2018:\r\n\r\nPORTARIA Nº 012/2019 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção à categoria de Professor Titular do Prof. MARCELO DANIEL BRITO FARIA, matr. nº 33.068-8, da Faculdade de Odontologia, instituída pela Portaria nº 007/ODO/2019, APROVOU a promoção do avaliado à categoria de Professor Titular, nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/102791/2018:\r\n\r\nPORTARIA Nº 013/2019 - DIVULGA que a Comissão Examinadora, do processo de promoção à categoria de Professor Titular do Prof. DANIEL DE MORAES TELLES, matr. nº 30.554-0, da Faculdade de Odontologia, instituída pela Portaria nº 034/ODO/2018, APROVOU a promoção do avaliado à categoria de Professor Titular, nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/101579/2018:\r\n\r\nId: 2171340"
                        ],
                        "2171545": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 28.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/270/2019 - DEFIRO a concessão do auxílio funeral a TATIANA VICHNEVSKAIA, em razão do custeio do funeral do ex-servidor MIKHAIL VICHNEVSKI, ID Funcional nº 641465-6.\r\n\r\nId: 2171545"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2171468": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4736/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/102847/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 22.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2542/2019 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3885/2019 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3886/2019 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3889/2019 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 25.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/580/2019 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/583/2019 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1997/2019 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3776/2019 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2171468"
                        ],
                        "2171415": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/2937/2018 - Com base no Parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração Nº D-737046.\r\n\r\nDE 20.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3925/2019 - DEFIRO com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nDE 22.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/107852/2018 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nDE 25.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/4865/2019 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nId: 2171415"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2171137": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 09 DE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI O GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR O PLANO ESTADUAL DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL, ESTABELECENDO SEU OBJETIVO GERAL, METAS, AÇÕES, PRAZO DE EXECUÇÃO, ABRANGÊNCIA, FORMAS DE IMPLEMENTAÇÃO, COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Grupo de Trabalho responsável pelos estudos e proposição do Plano Estadual de Restauração Florestal.\r\n\r\nArt. 2º - Designar ELINE MATOS MARTINS, ID Funcional nº 50978152; TELMO BORGES SILVEIA FILHO, ID Funcional nº 4372258-0; THAÍS PACHECO KASECKER, ID Funcional nº 5099097-7; FERNANDO MATIAS DE MELO, ID Funcional 4372234-2; RENATA DE SOUZA LOPES, ID Funcional nº 4274660-411111; JULIA KISHIDA BOCHNER, ID Funcional nº 4347935-9; MICHELE DE OLIVEIRA RIBEIRO, ID Funcional nº 4347952-9; SILVIA MARIE IKEMOTO, matrícula nº 390711-0; RENATA BLEY DA SILVEIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 50979345; e AMANDA RODRIGUES DE CARVALHO PINTO, ID Funcional nº 4461090-4, para, sob a coordenação técnica do primeiro, constituir o Grupo de Trabalho, realizar as ações descritas no artigo 1º desta Resolução, conforme Processo Administrativo nº E-07/026.153/2019.\r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar outros setores ou profissionais com envolvimento na temática para participar e que venha contribuir para aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho deverá apresentar à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade a conclusão dos trabalhos e a proposta do Plano Estadual de Restauração Florestal e minuta de regulamentação necessária no prazo máximo de 180 dias, contados a partir da data de publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\n\r\nANA LUCIA SANTORO\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\n\r\nId: 2171137"
                    ],
                    "2171304": [
                        "I - Deliberação",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.256 DE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E EXPEDE LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 26/03/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 030/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/509.134/2011, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa CAMPO ALEGRE EXTRAÇÃO DE ARGILA LTDA - ME para a atividade de extração de argila em cava seca, situada na Estrada de Campo Alegre - gleba 03, Zona Rural do Município de Paraíba do Sul,\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia e de Instalação nº 04.02/2019, da SUPMEP/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, para a Empresa CAMPO ALEGRE EXTRAÇÃO DE ARGILA LTDA - ME para a atividade de extração de argila em cava seca, situada na Estrada de Campo Alegre - gleba 03, Zona Rural do Município de Paraíba do Sul.\r\n\r\nArt. 2º - Expedir Licença Prévia e de Instalação para a Empresa CAMPO ALEGRE EXTRAÇÃO DE ARGILA LTDA - ME para a atividade de extração de argila em cava seca, situada na Estrada de Campo Alegre - gleba 03, Zona Rural do Município de Paraíba do Sul.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2171304"
                    ],
                    "2171305": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.257 DE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nINDEFERE REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 26/03/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 030/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/504.125/2011, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação da Empresa VALLE SUL TERRAPLANAGEM LTDA para a atividade de extração de gnaisse para a produção de brita para emprego direto na construção civil, situada na Estrada do Mazomba s/n, 1º Distrito do Município de Itaguaí, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia e de Instalação nº 05/2019, da GELANI/DILAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da Empresa VALLE SUL TERRAPLANAGEM LTDA. para a atividade de extração de gnaisse para a produção de brita para emprego direto na construção civil, situada na Estrada do Mazomba s/n, 1º Distrito do Município de Itaguaí.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2171305"
                    ],
                    "2171306": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.258 DE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI Nº IN023176.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 26/03/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/505.717/2012, referente ao requerimento de renovação da Licença de Instalação - LI nº IN023176 da Empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A, averbada pelos documentos AVB001999, AVB002728 e AVB2866, para a implantação do Terminal Sul, planta portuária destinada à movimentação de cargas e produtos para a importação e exportação (granéis sólidos e líquidos de diversas naturezas, carga geral e carga de projeto), com supressão de vegetação nativa de 6,5 ha em área de restinga, corte de vegetação exótica em uma área de 0,7 ha de eucaliptos encontrados na área de intervenção e realizar captura, transporte, resgate e monitoramento de fauna silvestre, situado no 5º e 6º Distritos do Município de São João da Barra,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Renovação de Licença de Instalação CEAM nº 093/2019, e\r\n\r\n- que o pedido de renovação se refere à instalação da Fase II do Terminal de Múltiplo Uso (TMULT), inserido no Terminal 2 (T2) do Porto do Açu,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir renovação da Licença de Instalação - LI nº IN23176, da Empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A, para a implantação do Terminal de Múltiplo Uso (T-MULT), planta portuária destinada à movimentação de cargas e produtos para a importação e exportação de granéis sólidos de diversas naturezas, carga geral e carga de projeto, situado no 5º e 6º Distritos do Município de São João da Barra.\r\n\r\nI - Retirar as condicionantes nos 7, 12 a 16, 16.1 a 16.5, 17, 17.1 a 17.5, 18 a 24, 27, 28, 29, 34, 49, 49.1 e 57.\r\n\r\nII - Alterar o texto das condicionantes nos 33 e 35:\r\n\r\n33. Instalar sistema de abatimento de material particulado, com bicos nebulizadores de água e/ou quaisquer outros que se fizerem necessários, de forma a garantir uma eficiência mínima de controle de 75%, na descarga de navios.\r\n\r\n35. Instalar sistema de abatimento de material particulado, com névoa de água através de sprays e/ou quaisquer outros que se fizerem necessários, de forma a garantir uma eficiência mínima de controle de 75% nas transferências no pátio de granéis sólidos.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Instalação deve ser de 4 (quatro) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2171306"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2171497": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 833 DE 27 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA REVISAR A MINUTA DE RESOLUÇÃO QUE VISA INSTRUMENTALIZAR O ARTIGO 26 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO SOBRE A FIXAÇÃO DE PRAZOS DE VALIDADE DAS LICENÇAS AMBIENTAIS E DEMAIS INSTRUMENTOS DO SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - SLAM, DECRETO Nº 44820 DE 02/06/2014, ALTERADO PELO DECRETO Nº 45482, DE 04/12/2015.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 13 de março de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho (GT) para revisar a minuta de resolução que visa instrumentalizar o artigo 26 e seu Parágrafo Único sobre a fixação de prazos de validade das licenças ambientais e demais instrumentos do Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM, decreto nº 44.820 de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015.\r\n\r\nArt. 2º - O GT será composto somente por servidores da Diretoria de Licenciamento Ambiental - DILAM e estará subordinado ao GT criado por meio da Portaria Conjunta SEAS/INEA nº 05, de 18.03.2018, publicada em 21/03/2018, referente à simplificação do INEA.\r\n\r\nArt. 3º - Designar KAYO VINÍCIUS MACHADO ROMAY, Id Funcional nº 5082480-5; NATHÁLIA VILELA SANTANA FERRÃO, Id Funcional nº 4431486-8; TATIANA FARIA PEREIRA, Id Funcional nº 4437505-0; FABIANE MARTINS BORGES, Id Funcional nº 4347939-1; MAÍRA VIEIRA ZANI, Id Funcional nº 4465325-5; RAQUEL SELOES, Id Funcional nº 4661231-1 e MICHELLE DE OLIVEIRA RIBEIRO, Id Funcional nº 4347952-9, para, sob a coordenação técnica do primeiro, constituir o GT, para as ações descritas no art. 1º desta Portaria, conforme Processo Administrativo n° E-07/001.100237/2018.\r\n\r\nArt. 4º - O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2019\r\n\r\nCLAUDIO BARCELOS DUTRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2171497"
                        ],
                        "2171498": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO COORDENADOR EXECUTIVO, DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/SSCS Nº 219\r\n\r\nDE 07 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - COEXEC/INEA, Ricardo Cardoso da Silva, o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, José Luis Cardoso Zamith e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, Luiz Fernando Rila, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, Decreto Estadual nº 46.550, de 01/01/2019, Decreto Estadual nº 46.566, de 01/02/2019, c/c O Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que Estabelece as Diretrizes da política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração pública Estadual, conforme Processo Administrativo nº E-07/002.824/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade legal de interesse do órgão. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 01/01/2019 até 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 2432.00- Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2432.181220002.2010 \r\n\r\nND 3390\r\n\r\nFONTE 218\r\n\r\nVALOR: R$ 108.500,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2019\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RILA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\n\r\nId: 2171498"
                        ],
                        "2171499": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 171 DE 27 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nAPROVA A NOP-INEA-37.R-0 - CRITÉRIOS, DEFINIÇÕES E CONDIÇÕES PARA OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS SUPERFICIAIS (OUT-SUP).\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE , reunido no dia 20 de março de 2019, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA e conforme Processo Administrativo nº E-07/002.002355/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que as Leis Federal nº 9.433, de 08 de março de 1997, Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que instituíram as respectivas Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos e estabeleceram a outorga de direito de uso, seu cadastro de usuários e a cobrança pelo uso dos recursos hídricos como instrumentos destas citadas Políticas;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5101, de 04 de outubro de 2007, e o Decreto nº 41.628 de 12 de janeiro de 2009 que estabelece a estrutura organizacional do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, órgão gestor e executor da política estadual de recursos hídricos e o responsável pela preservação, conservação e controle dos corpos hídricos, superficiais e subterrâneos, de domínio do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com a Lei nº 650, de 11 de janeiro de 1983, com os Decretos nº 15.159, de 24 de julho de 1990, nº 2.330, de 08 de janeiro de 1979, bem como com a Lei nº 4247, de 16 de dezembro de 2003;\r\n\r\n- a Portaria INEA PRES nº 825, de 23 de janeiro de 2019, que criou o Grupo de Trabalho criado para revisar a Portaria SERLA nº 567, de 07/05/2007 e a Resolução INEA nº 162, de 26/12/2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, que Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental (SLAM) e dá outras providências.\r\n\r\n- a imprescindibilidade do estabelecimento e a constante revisão de normas que orientem os procedimentos administrativos, especialmente aqueles referentes à outorga de direito de uso de recursos hídricos;\r\n\r\n- a necessidade de agilização, atualização e simplificação dos procedimentos para a concessão de outorga de direito de uso dos recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, e demais instrumentos relacionados ao uso de recursos hídricos;\r\n\r\n- ser fundamento da Política Nacional de Recursos Hídricos a gestão das águas na perspectiva da bacia hidrográfica, e ser sua diretriz geral de ação a articulação da União com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hídricos de interesse comum, na forma dos artigos 1º e 4º da Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997;\r\n\r\n- o crescente número de solicitações de outorga desde a criação do Instituto Estadual do Ambiente e a necessidade de ajuste dos procedimentos de outorga diante da preocupação dos usuários em garantir a disponibilidade de água em razão de sua limitação; e\r\n\r\n- a racionalização do regulamento dos procedimentos de outorga editado pela extinta Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas (SERLA) de modo atualizá-lo e adequá-lo;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a Norma Operacional - NOP-INEA-37.R-0 - Critérios, Definições e Condições para Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos Superficiais (Out-Sup).\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Gerência de Publicação e Acervo Técnico (GEPAT), publicar a NOP-INEA-37.R-0, no site do INEA (www.inea.rj.gov.br), Boletim de Serviço.\r\n\r\nArt. 3º- Revogar as Portarias Serla nº 567, de 07 de maio de 2007, 462 de 10 de junho de 2006 e 479, de 21 de setembro de 2006, e a Resolução INEA nº 162, de 26 de dezembro de 2018.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2019\r\n\r\nCLAUDIO BARCELOS DUTRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 172 DE 27 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nAPROVA A NOP-INEA-38.R-0 - CRITÉRIOS, DEFINIÇÕES E CONDIÇÕES PARA OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS SUBTERRÂNEOS (OUT-SUB).\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, reunido no dia 20 de março de 2019, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA e conforme Processo Administrativo nº E-07/002.002351/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que as Leis Federal nº 9.433, de 08 de março de 1997, Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que instituíram as respectivas Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos e estabeleceram a outorga de direito de uso, seu cadastro de usuários e a cobrança pelo uso dos recursos hídricos como instrumentos destas citadas Políticas;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5101, de 04 de outubro de 2007, e o Decreto nº 41.628 de 12 de janeiro de 2009 que estabelece a estrutura organizacional do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, órgão gestor e executor da política estadual de recursos hídricos e o responsável pela preservação, conservação e controle dos corpos hídricos, superficiais e subterrâneos, de domínio do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com a Lei nº 650, de 11 de janeiro de 1983, com os Decretos nº 15.159, de 24 de julho de 1990, nº 2.330, de 08 de janeiro de 1979, bem como com a Lei nº 4247, de 16 de dezembro de 2003;\r\n\r\n- a Portaria INEA PRES nº 825, de 23 de janeiro de 2019, que criou o Grupo de Trabalho criado para revisar a Portaria SERLA nº 567, de 07/05/2007 e a Resolução INEA nº 162, de 26/12/2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual Nº 44.820, de 02/06/2014, que Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental (SLAM) e dá outras providências;\r\n\r\n- a imprescindibilidade do estabelecimento e a constante revisão de normas que orientem os procedimentos administrativos, especialmente aqueles referentes à outorga de direito de uso de recursos hídricos;\r\n\r\n- a necessidade de agilização, atualização e simplificação dos procedimentos para a concessão de outorga de direito de uso dos recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, e demais instrumentos relacionados ao uso de recursos hídricos;\r\n\r\n- ser fundamento da Política Nacional de Recursos Hídricos a gestão das águas na perspectiva da bacia hidrográfica, e ser sua diretriz geral de ação a articulação da União com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hídricos de interesse comum, na forma dos artigos 1º e 4º da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997;\r\n\r\n- o crescente número de solicitações de outorga desde a criação do Instituto Estadual do Ambiente e a necessidade de ajuste dos procedimentos de outorga diante da preocupação dos usuários em garantir a disponibilidade de água em razão de sua limitação; e\r\n\r\n- a racionalização do regulamento dos procedimentos de outorga editado pela extinta Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas (SERLA) de modo atualizá-lo e adequá-lo;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a Norma Operacional - NOP-INEA-38.R-0 - Critérios, Definições e Condições para Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos Subterrâneos (OUT-SUB).\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Gerência de Publicação e Acervo Técnico (GEPAT), publicar a NOP-INEA-38.R-0, no site do INEA ( www.inea.rj.gov.br ), Boletim de Serviço.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2019\r\n\r\nCLAUDIO BARCELOS DUTRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 173 DE 27 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nAPROVA A NOP-INEA-39.R-0 - CRITÉRIOS, ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO HIDROGEOLÓGICA (RAH)\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, reunido no dia 20 de março de 2019, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA e conforme Processo Administrativo nº E-07/002.002430/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que as Leis Federal nº 9.433, de 08 de março de 1997, Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que instituíram as respectivas Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos e estabeleceram a outorga de direito de uso, seu cadastro de usuários e a cobrança pelo uso dos recursos hídricos como instrumentos destas citadas Políticas;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5101, de 04 de outubro de 2007, e o Decreto nº 41.628 de 12 de janeiro de 2009 que estabelece a estrutura organizacional do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, órgão gestor e executor da política estadual de recursos hídricos e o responsável pela preservação, conservação e controle dos corpos hídricos, superfi ciais e subterrâneos, de domínio do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com a Lei nº 650, de 11 de janeiro de 1983, com os Decretos nº 15.159, de 24 de julho de 1990, nº 2.330, de 08 de janeiro de 1979, bem como com a Lei nº 4247, de 16 de dezembro de 2003;\r\n\r\n- a Portaria INEA PRES nº 825, de 23 de janeiro de 2019, que criou o Grupo de Trabalho criado para revisar a Portaria SERLA nº 567, de 07/05/2007 e a Resolução INEA nº 162, de 26/12/2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual Nº 44.820, de 02/06/2014, que Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental (SLAM) e dá outras providências;\r\n\r\n- a imprescindibilidade do estabelecimento e a constante revisão de normas que orientem os procedimentos administrativos, especialmente aqueles referentes à outorga de direito de uso de recursos hídricos;\r\n\r\n- a necessidade de agilização, atualização e simplificação dos procedimentos para a concessão de outorga de direito de uso dos recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, e demais instrumentos relacionados ao uso de recursos hídricos.\r\n\r\n- ser fundamento da Política Nacional de Recursos Hídricos a gestão das águas na perspectiva da bacia hidrográfica, e ser sua diretriz geral de ação a articulação da União com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hídricos de interesse comum, na forma dos artigos 1º e 4º da Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997;\r\n\r\n- o crescente número de solicitações de outorga desde a criação do Instituto Estadual do Ambiente e a necessidade de ajuste dos procedimentos de outorga diante da preocupação dos usuários em garantir a disponibilidade de água em razão de sua limitação; e\r\n\r\n- a racionalização do regulamento dos procedimentos de outorga editado pela extinta Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas (SERLA) de modo atualizá-lo e adequá-lo;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar a Norma Operacional - NOP-INEA-39.R-0 - Critérios, Definições e Condições para Elaboração do Relatório de Avaliação Hidrogeológica (RAH).\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Gerência de Publicação e Acervo Técnico (GEPAT), publicar a NOP-INEA-39.R-0, no site do INEA ( www.inea.rj.gov.br ), Boletim de Serviço.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2019\r\n\r\nCLAUDIO BARCELOS DUTRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 174 DE 27 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nAPROVA A NOP-INEA-40.R-0 - CRITÉRIOS, DEFINIÇÕES E CONDIÇÕES GERAIS PARA CONCESSÃO DE CERTIDÃO AMBIENTAL DE USO INSIGNIFICANTE DE RECURSOS HÍDRICOS (UI).\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, reunido no dia 20 de março de 2019, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA e conforme Processo Administrativo nº E-07/002.002359/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que as Leis Federal nº 9.433, de 08 de março de 1997, Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que instituíram as respectivas Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos e estabeleceram a outorga de direito de uso, seu cadastro de usuários e a cobrança pelo uso dos recursos hídricos como instrumentos destas citadas Políticas;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5101, de 04 de outubro de 2007, e o Decreto nº 41.628 de 12 de janeiro de 2009 que estabelece a estrutura organizacional do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, órgão gestor e executor da política estadual de recursos hídricos e o responsável pela preservação, conservação e controle dos corpos hídricos, superficiais e subterrâneos, de domínio do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com a Lei nº 650, de 11 de janeiro de 1983, com os Decretos nº 15.159, de 24 de julho de 1990, nº 2.330, de 08 de janeiro de 1979, bem como com a Lei nº 4247, de 16 de dezembro de 2003;\r\n\r\n- a Portaria INEA PRES nº 825, de 23 de janeiro de 2019, que criou o Grupo de Trabalho criado para revisar a Portaria SERLA nº 567, de 07/05/2007 e a Resolução INEA nº 162, de 26/12/2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual Nº 44.820, de 02/06/2014, que Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental (SLAM) e dá outras providências;\r\n\r\n- a imprescindibilidade do estabelecimento e a constante revisão de normas que orientem os procedimentos administrativos, especialmente aqueles referentes à outorga de direito de uso de recursos hídricos;\r\n\r\n- a necessidade de agilização, atualização e simplificação dos procedimentos para a concessão de outorga de direito de uso dos recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, e demais instrumentos relacionados ao uso de recursos hídricos.\r\n\r\n- ser fundamento da Política Nacional de Recursos Hídricos a gestão das águas na perspectiva da bacia hidrográfica, e ser sua diretriz geral de ação a articulação da União com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hídricos de interesse comum, na forma dos artigos 1º e 4º da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997;\r\n\r\n- o crescente número de solicitações de outorga desde a criação do Instituto Estadual do Ambiente e a necessidade de ajuste dos procedimentos de outorga diante da preocupação dos usuários em garantir a disponibilidade de água em razão de sua limitação; e\r\n\r\n- a racionalização do regulamento dos procedimentos de outorga editado pela extinta Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas (SERLA) de modo atualizá-lo e adequá-lo;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a Norma Operacional - NOP-INEA-40-R-0 - Critérios, Definições e Condições para Concessão de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos (UI).\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Gerência de Publicação e Acervo Técnico (GEPAT), publicar a NOP-INEA-40.R-0, no site do INEA ( www.inea.rj.gov.br ), Boletim de Serviço.\r\n\r\nArt. 3º- Revogar a Resolução INEA nº 63, de 27 de novembro de 2012.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2019\r\n\r\nCLAUDIO BARCELOS DUTRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 175 DE 27 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nAPROVA A NOP-INEA-41.R-0 - NORMA OPERACIONAL DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS PARA APROVEITAMENTOS HIDRELÉTRICOS (GERAÇÃO DE ENERGIA).\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), reunido no dia 20 de março de 2019, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA e conforme Processo Administrativo nº E-07/002.002361/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que as Leis Federal nº 9.433, de 08 de março de 1997, Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que instituíram as respectivas Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos e estabeleceram a outorga de direito de uso, seu cadastro de usuários e a cobrança pelo uso dos recursos hídricos como instrumentos destas citadas Políticas\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5101, de 04 de outubro de 2007, e o Decreto nº 41.628 de 12 de janeiro de 2009 que estabelece a estrutura organizacional do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, órgão gestor e executor da política estadual de recursos hídricos e o responsável pela preservação, conservação e controle dos corpos hídricos, superficiais e subterrâneos, de domínio do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com a Lei nº 650, de 11 de janeiro de 1983, com os Decretos nº 15.159, de 24 de julho de 1990, nº 2.330, de 08 de janeiro de 1979, bem como com a Lei nº 4247, de 16 de dezembro de 2003;\r\n\r\n- a Portaria INEA PRES nº 825, de 23 de janeiro de 2019, que criou o Grupo de Trabalho criado para revisar a Portaria SERLA nº 567, de 07/05/2007 e a Resolução INEA nº 162, de 26/12/2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual Nº 44.820, de 02/06/2014, que Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental (SLAM) e dá outras providências;\r\n\r\n- a imprescindibilidade do estabelecimento e a constante revisão de normas que orientem os procedimentos administrativos, especialmente aqueles referentes à outorga de direito de uso de recursos hídricos;\r\n\r\n- a necessidade de agilização, atualização e simplificação dos procedimentos para a concessão de outorga de direito de uso dos recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, e demais instrumentos relacionados ao uso de recursos hídricos;\r\n\r\n- ser fundamento da Política Nacional de Recursos Hídricos a gestão das águas na perspectiva da bacia hidrográfica, e ser sua diretriz geral de ação a articulação da União com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hídricos de interesse comum, na forma dos artigos 1º e 4º da Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997; \r\n\r\n- o crescente número de solicitações de outorga desde a criação do Instituto Estadual do Ambiente e a necessidade de ajuste dos procedimentos de outorga diante da preocupação dos usuários em garantir a disponibilidade de água em razão de sua limitação; e\r\n\r\n- a racionalização do regulamento dos procedimentos de outorga editado pela extinta Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas (SERLA) de modo atualizá-lo e adequá-lo;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a Norma Operacional - NOP-INEA-41.R-0 - Norma Operacional de Direito de Uso de Recursos Hídricos para Aproveitamentos Hidrelétricos (Geração de Energia)\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Gerência de Publicação e Acervo Técnico (GEPAT), publicar a NOP-INEA-41.R-0, no site do INEA ( www.inea.rj.gov.br ), Boletim de Serviço.\r\n\r\nArt. 3º- Revogar a Portaria SERLA nº 591, de 14 de agosto de 2007.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2019\r\n\r\nCLAUDIO BARCELOS DUTRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 176 DE 27 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nAPROVA A NOP-INEA-42.R-0 - CRITÉRIOS, DEFINIÇÕES E CONDIÇÕES PARA OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS SUPERFICIAIS COM FINALIDADE DE MINERAÇÃO - EXTRAÇÃO DE AREIA EM LEITO DE RIO (EXTRAÇÃO DE AREIA).\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), reunido no dia 20 de março de 2019, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA e conforme Processo Administrativo nº E-07/002.002633/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que as Leis Federal nº 9.433, de 08 de março de 1997, Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que instituíram as respectivas Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos e estabeleceram a outorga de direito de uso, seu cadastro de usuários e a cobrança pelo uso dos recursos hídricos como instrumentos destas citadas Políticas;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5101, de 04 de outubro de 2007, e o Decreto nº 41.628 de 12 de janeiro de 2009 que estabelece a estrutura organizacional do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, órgão gestor e executor da política estadual de recursos hídricos e o responsável pela preservação, conservação e controle dos corpos hídricos, superficiais e subterrâneos, de domínio do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com a Lei nº 650, de 11 de janeiro de 1983, com os Decretos nº 15.159, de 24 de julho de 1990, nº 2.330, de 08 de janeiro de 1979, bem como com a Lei nº 4247, de 16 de dezembro de 2003;\r\n\r\n- a Portaria INEA PRES nº 825, de 23 de janeiro de 2019, que criou o Grupo de Trabalho criado para revisar a Portaria SERLA nº 567, de 07/05/2007 e a Resolução INEA nº 162, de 26/12/2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual Nº 44.820, de 02/06/2014, que Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental (SLAM), e dá outras providências;\r\n\r\n- a imprescindibilidade do estabelecimento e a constante revisão de normas que orientem os procedimentos administrativos, especialmente aqueles referentes à outorga de direito de uso de recursos hídricos;\r\n\r\n- a necessidade de agilização, atualização e simplificação dos procedimentos para a concessão de outorga de direito de uso dos recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, e demais instrumentos relacionados ao uso de recursos hídricos;\r\n\r\n- ser fundamento da Política Nacional de Recursos Hídricos a gestão das águas na perspectiva da bacia hidrográfica, e ser sua diretriz geral de ação a articulação da União com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hídricos de interesse comum, na forma dos artigos 1º e 4º da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997;\r\n\r\n- o crescente número de solicitações de outorga desde a criação do Instituto Estadual do Ambiente e a necessidade de ajuste dos procedimentos de outorga diante da preocupação dos usuários em garantir a disponibilidade de água em razão de sua limitação; e\r\n\r\n- a racionalização do regulamento dos procedimentos de outorga editado pela extinta Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas (SERLA) de modo atualizá-lo e adequá-lo;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a Norma Operacional - NOP-INEA-42.R-0 - Critérios, Definições e Condições para Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos Superficiais com Finalidade de Mineração - Extração de Areia em Leito de Rio (Extração de Areia)\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Gerência de Publicação e Acervo Técnico (GEPAT), publicar a NOP-INEA-42.R-0, no site do INEA ( www.inea.rj.gov.br ), Boletim de Serviço.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2019\r\n\r\nCLAUDIO BARCELOS DUTRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 177 DE 27 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nAPROVA A NOP-INEA-43.R-0 - CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA PERFURAÇÃO DE POÇOS TUBULARES (PERFURAÇÃO).\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), reunido no dia 20 de março de 2019, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA e conforme Processo Administrativo nº E-07/002.002363/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que as Leis Federal nº 9.433, de 08 de março de 1997, Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que instituíram as respectivas Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos e estabeleceram a outorga de direito de uso, seu cadastro de usuários e a cobrança pelo uso dos recursos hídricos como instrumentos destas citadas Políticas;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5101, de 04 de outubro de 2007, e o Decreto nº 41.628 de 12 de janeiro de 2009 que estabelece a estrutura organizacional do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, órgão gestor e executor da política estadual de recursos hídricos e o responsável pela preservação, conservação e controle dos corpos hídricos, superficiais e subterrâneos, de domínio do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com a Lei nº 650, de 11 de janeiro de 1983, com os Decretos nº 15.159, de 24 de julho de 1990, nº 2.330, de 08 de janeiro de 1979, bem como com a Lei nº 4247, de 16 de dezembro de 2003;\r\n\r\n- a Portaria INEA PRES nº 825, de 23 de janeiro de 2019, que criou o Grupo de Trabalho criado para revisar a Portaria SERLA nº 567, de 07/05/2007 e a Resolução INEA nº 162, de 26/12/2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, que Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental (SLAM), e dá outras providências;\r\n\r\n- a imprescindibilidade do estabelecimento e a constante revisão de normas que orientem os procedimentos administrativos, especialmente aqueles referentes à outorga de direito de uso de recursos hídricos;\r\n\r\n- a necessidade de agilização, atualização e simplificação dos procedimentos para a concessão de outorga de direito de uso dos recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, e demais instrumentos relacionados ao uso de recursos hídricos;\r\n\r\n- ser fundamento da Política Nacional de Recursos Hídricos a gestão das águas na perspectiva da bacia hidrográfica, e ser sua diretriz geral de ação a articulação da União com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hídricos de interesse comum, na forma dos artigos 1º e 4º da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997;\r\n\r\n- o crescente número de solicitações de outorga desde a criação do Instituto Estadual do Ambiente e a necessidade de ajuste dos procedimentos de outorga diante da preocupação dos usuários em garantir a disponibilidade de água em razão de sua limitação; e\r\n\r\n- a racionalização do regulamento dos procedimentos de outorga editado pela extinta Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas (SERLA) de modo atualizá-lo e adequá-lo;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a Norma Operacional - NOP-INEA-43.R-0 - Critérios e Procedimentos para Perfuração de Poços Tubulares (Perfuração).\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Gerência de Publicação e Acervo Técnico (GEPAT), publicar a NOP-INEA-43.R-0, no site do INEA ( www.inea.rj.gov.br ), Boletim de Serviço.\r\n\r\nArt. 3º - Revogar a Resolução INEA nº 77, de 02 de outubro de 2013.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2019\r\n\r\nCLAUDIO BARCELOS DUTRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 178 DE 27 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nAPROVA A NOP-INEA-44.R-0 - CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA TAMPONAMENTO DE POÇOS TUBULARES E POÇOS MANUAIS (TAMPONAMENTO).\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), reunido no dia 20 de março de 2019, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA e conforme Processo Administrativo nº E-07/002.002365/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que as Leis Federal nº 9.433, de 08 de março de 1997, Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que instituíram as respectivas Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos e estabeleceram a outorga de direito de uso, seu cadastro de usuários e a cobrança pelo uso dos recursos hídricos como instrumentos destas citadas Políticas;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5101, de 04 de outubro de 2007, e o Decreto nº 41.628 de 12 de janeiro de 2009 que estabelece a estrutura organizacional do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, órgão gestor e executor da política estadual de recursos hídricos e o responsável pela preservação, conservação e controle dos corpos hídricos, superficiais e subterrâneos, de domínio do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com a Lei nº 650, de 11 de janeiro de 1983, com os Decretos nº 15.159, de 24 de julho de 1990, nº 2.330, de 08 de janeiro de 1979, bem como com a Lei nº 4247, de 16 de dezembro de 2003;\r\n\r\n- a Portaria INEA PRES nº 825, de 23 de janeiro de 2019, que criou o Grupo de Trabalho criado para revisar a Portaria SERLA nº 567, de 07/05/2007 e a Resolução INEA nº 162, de 26/12/2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual Nº 44.820, de 02/06/2014, que Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental (SLAM), e dá outras providências;\r\n\r\n- a imprescindibilidade do estabelecimento e a constante revisão de normas que orientem os procedimentos administrativos, especialmente aqueles referentes à outorga de direito de uso de recursos hídricos;\r\n\r\n- a necessidade de agilização, atualização e simplificação dos procedimentos para a concessão de outorga de direito de uso dos recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, e demais instrumentos relacionados ao uso de recursos hídricos;\r\n\r\n- ser fundamento da Política Nacional de Recursos Hídricos a gestão das águas na perspectiva da bacia hidrográfica, e ser sua diretriz geral de ação a articulação da União com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hídricos de interesse comum, na forma dos artigos 1º e 4º da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997;\r\n\r\n- o crescente número de solicitações de outorga desde a criação do Instituto Estadual do Ambiente e a necessidade de ajuste dos procedimentos de outorga diante da preocupação dos usuários em garantir a disponibilidade de água em razão de sua limitação; e\r\n\r\n- a racionalização do regulamento dos procedimentos de outorga editado pela extinta Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas (SERLA) de modo atualizá-lo e adequá-lo;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a Norma Operacional - NOP-INEA-44.R-0 - Critérios e Procedimentos para Autorização Ambiental para Tamponamento de Poços Tubulares e Poços Manuais (Tamponamento).\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Gerência de Publicação e Acervo Técnico (GEPAT), publicar a NOP-INEA-44.R-0, no site do INEA ( www.inea.rj.gov.br ), Boletim de Serviço.\r\n\r\nArt. 3º - Revogar a Resolução INEA nº 133, de 30 de dezembro de 2015 e a NOP-INEA nº 34.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2019\r\n\r\nCLAUDIO BARCELOS DUTRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2171499"
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                        "2171382": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI N° 71 DE 28 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar Wilson Borges de Oliveira, ID 2146034-5, Mariana de Oliveira Rosa da Silva, ID 4419339-4 e Rodrigo Ramos Moreira, ID 5088137-0, para, sob a presidência do primeiro, constituir comissão para acompanhar a execução e fiscalização do Contrato nº 002/2019, celebrado com a empresa CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA DO RIO DE JANEIRO- CIEE, conforme consta do Processo nº E-02/004/100341/2018.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2019\r\n\r\nMIRIAM MÓS BLOIS\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2171382"
                        ],
                        "2171264": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/006/66//2019 - AUGUSTO DA COSTA PEREIRA, Pesquisador, Id.Funcional nº 2581732-9. O servidor, a quem se refere o presente processo, de acordo com a legislação em vigor, FAZ JUS a receber relativo ao período de 01/06/1984 a 26/03/2019, respecti vamente, 10%, 15%, 20%, 25%, 30%, 35%, 35%, 40%, 45%, 50%, 55% e 60%, correspondente ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º triênios calculado sobre seu vencimento básico.\r\n\r\nId: 2171264"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2171399": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 706 DE 28 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, NA FORMA DO DECRETO ESTADUAL N° 7.526/84.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições conforme Decreto de 15/03/2019, publicado no D.O de 18/03/2019, às fls. 01 e tendo em vista o que consta do processo nº E-18/002/293/2019. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instituir Comissão de Sindicância para apurar os fatos relacionados a possíveis irregularidades nas dependências do Teatro João Caetano, designando para promovê-la, os servidores abaixo relacionados, cabendo ao primeiro à presidência da comissão.\r\n\r\nJOUBERT FONSECA DA SILVA - ID. 6234712\r\n\r\nPAULO DAMASIO MAIA DE MOURA - ID. 50999451\r\n\r\nANDRE BERNARDO DA SILVA - ID. 50991272\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2019\r\n\r\nODIMAR CAMILO SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2171399"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2171374": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 14 DE 21 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GESTÃO DE CONVÊNIOS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o Processo Administrativo nº E-31/003/399/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar LÍCIA AZEREDO MATTESCO, Diretora de Departamento, Símbolo DAS-7, ID Funcional nº 5098326-1, como Gestora dos Termos de Colaboração, Fomento e/ou Convênios, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, conforme dispõe a Lei nº 13.204/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadsa as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2019\r\n\r\nFABIANA GRACINDO BENTES DE RENGIFO\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2171374"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2171303": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E - 30/002/127/2019 - Com base nas manifestações constantes no presente Administrativo, AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 17.300,00, em favor de Marc Print Gràfica e Editorial LTDA ME, referente a prestação de serviço de informação, divulgação, adesivagem e comunicação visual, mediante dispensa de licitação, tendo como base o inciso II, do art. 24, da Lei Federal nº 8666/93. Dispensa de licitação, em conformidade com o art.26, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2171303"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2171397": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007954/2019 - DENISE AMIN MIGUEL FERES AUA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19216050, correspondente ao período de 07/03/2019 a 05/05/2019 (60 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007955/2019 - CIRO DE ALMEIDA GRYNBERG, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666066, correspondente ao período de 07/03/2019 a 05/04/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010450/2019 - BRUNO FERNANDES DIAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43374999, correspondente ao período de 18/02/2019 a 18/04/2019 (60 dias).\r\n\r\nLOUVADO NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CHEFIA IMEDIATA, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2171397"
                    ],
                    "2171500": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 22.03.2019\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 20.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/001770/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... LEONARDO MAIA CONTRIM...,\r\n\r\nLeia-se: ... LEONARDO MAIA COTRIM...\r\n\r\nId: 2171500"
                    ],
                    "2171281": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTADO E TREINAMENTO PROFISSIONAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.03.2019\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011483/2017 - ALESSANDRA FERREIRA LOURENÇO\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... - DATA: 15.03.19 - Declaro desligado de estágio, por conclusão de período a contar das datas assinaladas. \r\n\r\nLEIA-SE: ... - DATA: 29.01.2019 - Desligue-se do estágio, em virtude da conclusão do curso de Direito.\r\n\r\nId: 2171281"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2171424": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 026/2019 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a ORTEB ORGANIZAÇÃO TÉCNICA DE BOMBAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"AQUISIÇÃO DE BOMBA CENTRÍFUGA VERTICAL, DUPLA SUCÇÃO E DUPLA VOLUTA\".\r\n\r\nPRAZO: 210 (duzentos e dez) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.079.000,00 (um milhão, setenta e nove mil reais). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/03/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.308/2018 (Pregão Eletrônico nº 369/2018).\r\n\r\nId: 2171424"
                            ],
                            "2171423": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 09 ao Contrato CEDAE nº 004/2016 (DT).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a CONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de execução das obras. \r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/03/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.366/2014 (Concorrência Nacional nº 006/2014).\r\n\r\nId: 2171423"
                            ],
                            "2171429": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: TP Nº 101/2019-ASL-1.1.\r\n\r\nOBJETO: “REMANEJAMENTO DAS TRAVESSIAS DAS TUBULAÇÕES DN 500 SOBRE O RIO MUTONDO”.\r\n\r\nDIA: 17/04/2019 HORÁRIO: 11:00 h.\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 2655 - Térreo - Sala de Licitações.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.055.276,14.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h às 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (XX) 21 2332-3836/2332-3828.\r\n\r\nId: 2171429"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2171260": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e CELSO COSTA DE MELLO.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de locação do imóvel situado na Rua Anísio Torres nº 01 - Galpão - Comendador Levy Gasparian - Rio de Janeiro, com matrícula no RGI sob o nº 284, Cartório do Ofício de Registro de Imóveis de Comendador Levy Gasparian - RJ, com área de 390,00 metros quadrados. \r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses contados a partir de 01/04/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 68.322,60 (sessenta e oito mil trezentos e vinte e dois reais e sessenta centavos). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.16.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2019NE00106.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/172/100042/2018.\r\n\r\nId: 2171260"
                        ],
                        "2171204": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUDITORA FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte, abaixo, a comparecer, no prazo de 30 dias, ao Cartório da repartição fiscal, para cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nNOME: MARIA DA SILVA MARTINS\r\n\r\nCPF: 552.842.307-44\r\n\r\nProcesso: E-04/041/1136/2018\r\n\r\nId: 2171204"
                        ],
                        "2171205": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUDITORA FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte, abaixo, a comparecer, no prazo de 72 horas, ao Cartório da repartição fiscal, para cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nNOME: WELINGTON DOS ANJOS SILVA\r\n\r\nCPF: 011.908.397-33\r\n\r\nProcesso: E-04/041/1137/2018\r\n\r\nId: 2171205"
                        ],
                        "2171206": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUDITORA FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte, abaixo, a comparecer, no prazo de 10 dias, ao Cartório da repartição fiscal, para cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nNOME: CESAR GONÇALVES CAMILO\r\n\r\nCPF: 110.711.337-72\r\n\r\nProcesso: E-04/041/1138/2018\r\n\r\nId: 2171206"
                        ],
                        "2171207": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte, abaixo, fica cientificado da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ITD. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de discordância, o contribuinte poderá apresentar impugnação ao auto de infração, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da publicação deste edital. \r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br).\r\n\r\nNOME: LUCAS CONSTANTINO BETHONICO FORESTI\r\n\r\nCPF: 023.720.151-84\r\n\r\nProcesso: E-04/041/1429/2013\r\n\r\nAuto de Infração: 00.918305-4, 00.918306-2, 00.918307-2 e 00.918310-4\r\n\r\nId: 2171207"
                        ],
                        "2171212": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nNOVA IGUAÇU- AFR 35.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 05/75 e, tendo em vista o Processo nº E-04/024/100043/2018, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, compareça à AFR 35.01- Nova Iguaçu, Rua Dom Walmor, 383, 3º andar, Centro, Nova Iguaçu, CEP: 26.215-219, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: EVARISTO ANTONIO LAIDENS\r\n\r\nCPF/CNPJ: 645.574.807-72\r\n\r\nEndereço: RUA ARISTOTELINA MARIANO DE SOUZA, 71, CERÂMICA - NOVA -IGUAÇU-RJ CEP: 26.030-830. \r\n\r\nId: 2171212"
                        ],
                        "2171213": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nNOVA IGUAÇU- AFR 35.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o Processo nº E-04/024/100890/2018, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, compareça à AFR 35.01- Nova Iguaçu, Rua Dom Walmor, 383, 3º andar, Centro, Nova Iguaçu, CEP: 26.215-219, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: IVAN CAMPOS DO AMARAL\r\n\r\nCPF/CNPJ: 297.389.027-34\r\n\r\nEndereço: RUA JULIO FRAGOSO, 47, MADUREIRA, RIO DE JANEIRO, CEP: 21.351-100. \r\n\r\nId: 2171213"
                        ],
                        "2171521": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 03 dias do mês de abril de 2019, às treze horas e trinta minutos, em sessão a ser realizada pela Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio realizado pelo(a) Representante da Fazenda presente à respectiva Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n73.009\r\n\r\nLUA NOVA INDUSTRIA COMERCIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n73.082\r\n\r\nTINGUA EMPRESA DE MINERACAO E AGUAS LTDA\r\n\r\n73.090 e 73.091\r\n\r\nCEG RIO S/A\r\n\r\n73.103\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n73.410 e 73.411\r\n\r\nC. DUE INDÚSTRIA DE MODA LTDA.\r\n\r\n73.430\r\n\r\nNEWCOMEX DO BRASIL TEXTEIS E BAZAR COM, IMPORT E EXPORT LTDA\r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n54.462\r\n\r\nRACHEL PRESENTES LTDA\r\n\r\n67.545\r\n\r\nTELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S/A\r\n\r\n67.604\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n69.547\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n69.860\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\n71.179\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S A\r\n\r\n72.318\r\n\r\nTEST FAR COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n72.385 e 72.387\r\n\r\nCIA SULAMERICANA DE TABACOS\r\n\r\n72.613\r\n\r\nVULCABRAS DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\n72.895, 72.896 e 72.909\r\n\r\nERREGE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI\r\n\r\n72.962\r\n\r\nSOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n73.002\r\n\r\nJC PROCLEAN COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E COSMETICOS LTDA EPP\r\n\r\n73.149\r\n\r\nTRELAR - SUL MADEIREIRA EIRELI EPP\r\n\r\n73.198\r\n\r\nTRANSENA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n73.204\r\n\r\nIRMÃOS PARANA JATEAMENTO E PINTURA LTDA\r\n\r\n73.344\r\n\r\nRN COMERCIO VAREJISTA S/A\r\n\r\nId: 2171521"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2171418": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 345/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/161/10485/2018, torna público que fará realizar às 12:00h, do dia 02/05/2019, na Rua da Quitanda, nº 106 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, em sessão pública a licitação na modalidade CONCOR RÊNCIA PÚBLICA nº 03/2018, destinada à Permissão de Uso do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Alameda São Boaventura, nº 1005 - Loja 2 - Fonseca - Niterói - RJ\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno Construída: 76,51m² \r\n\r\nValor mínimo da Taxa de Ocupação Mensal: R$ 1.550,00 (hum mil, quinhentos e cinquenta reais)\r\n\r\nO Edital e seus Anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/03/2019.\r\n\r\nId: 2171418"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2171443": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados, os Cronogramas dos trabalhos PARA TRATAR DOS INVESTIMENTOS DA CEDAE EM ESGOTAMENTO SANITÁRIO VISANDO A DESPOLUIÇÃO DO COMPLEXO LAGUNAR DE JACAREPAGUÁ.\r\n\r\nCRONOGRAMA 1\r\n\r\nDATA\r\n\r\nGRUPO DE TRABALHO PARA TRATAR DOS INVESTIMENTOS DA CEDAE EM ESGOTAMENTO SANITÁRIO VISANDO A DESPOLUIÇÃO DO COMPLEXO LAGUNAR DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\n21/02/2019\r\n\r\nReunião na sede da AGENERSA\r\n\r\n25/02/2019\r\n\r\nPrazo final para a CEDAE entregar as informações\r\n\r\n26/02/2019\r\n\r\nEncaminhamento das informações da CEDAE aos participantes da reunião realizada em 21/02/2019\r\n\r\n15/03/2019\r\n\r\nPrazo final para encaminhamento de sugestões dos integrantes do Grupo de Trabalho para a AGENERSA\r\n\r\n21/03/2019\r\n\r\nReunião na sede da AGENERSA, às 14 horas, para tratar da proposta dos integrantes do Grupo de Trabalho\r\n\r\n25/03/2019\r\n\r\nPubIicação/Convocação pelo Diário Oficial/RI de Consulta Pública sobre o texto final da Proposta do Grupo de Trabalho\r\n\r\n09/04/2019\r\n\r\nAudiência Pública\r\n\r\n11/04/2019\r\n\r\nPrazo Final para a entrega de contribuições da Consulta Pública\r\n\r\n25/04/2019\r\n\r\nReunião na sede da AGENERSA, ás 14 horas, para tratar do texto final do Grupo de Trabalho\r\n\r\n21/05/2019\r\n\r\nJulgamento na AGENERSA do Processo Regulatório\r\n\r\n28/05/2019\r\n\r\nPublicação no Diário Oficial/RJ da Deliberação da AGENERSA\r\n\r\nCRONOGRAMA 2\r\n\r\nDATA\r\n\r\nESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE E ELEVATÓRIAS DA CEDAE NA BACIA DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\n21/02/2019\r\n\r\nReunião na sede da AGENERSA\r\n\r\n26/02/2019\r\n\r\nExpedição de Oficio para CEDAE concedendo prazo até 26/03/2019 para que apresente diagnóstico sobre os resultados alcançados pelo Programa de Saneamento da Barra da Tijuca, Recreio dos Bandeirantes e Jacarepaguá - PSBJ (obras projetadas, concluídas, em execução e não realizadas), sobre o estado de operação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Barra da Tijuca, obras que estão sendo realizadas e prazos, Estações Elevatórias na mesma área, suas condições de operação, percentual de operação de tratamento efetivo que está sendo utilizado, obras de melhorias, prazos e valores investidos, as metas a serem alcançadas e todas as providências que estão sendo adotadas para que operem com alta eficiência.\r\n\r\n26/03/2019\r\n\r\nPrazo final para a CEDAE encaminhar documentação à AGENERSA.\r\n\r\n28/03/2019\r\n\r\nEncaminhamento da documentação para o Grupo de Trabalho\r\n\r\n11/04/2019\r\n\r\nPrazo final para encaminhamento de sugestões dos integrantes do Grupo de Trabalho para a AGENERSA\r\n\r\n25/04/2019\r\n\r\nReunião na sede da AGENERSA, às 14 horas, para tratar da proposta dos integrantes do Grupo de Trabalho\r\n\r\n21/05/2019\r\n\r\nJulgamento na AGENERSA do Processo Regulatório\r\n\r\n28/05/2019\r\n\r\nPublicação no Diário Oficial/RJ da Deliberação da AGENERSA\r\n\r\nId: 2171443"
                            ],
                            "2171259": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados, bem como ao Presidente da CEDAE, Sr. Hélio Cabral Moreira, ao Superintendente da Concessionária Águas de Juturnaíba, Sr. Carlos Alberto Vieira Gontijo, ao Diretor Presidente da Concessionária Prolagos, Sr. Sérgio Antonio da Silva Braga e ao Presidente das Concessionárias CEG e CEG RIO, Sr. Bruno Armbrust, a data abaixo para a realização da 03ª Sessão Regulatória Ordinária do Conselho Diretor do ano de 2019, a partir das 10h, no Auditório, em sua Sede, na Avenida Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nABRIL/2019\r\n\r\n30 (terça-feira)\r\n\r\nId: 2171259"
                            ],
                            "2171538": [
                                "I - Aviso",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nLICITAÇÃO (ADL) - BRASIL\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA 3ª FASE DO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - MIS\r\n\r\nCONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº 2411/OC-BR.\r\n\r\nADL 001/PRODETUR/2019\r\n\r\n1. O presente Aviso de Licitação dá sequência ao Aviso Geral de Aquisições para esse projeto publicado em Development Business, nº IDB 317-819/12 de 21 de março de 2012.\r\n\r\n2.O Estado do Rio de Janeiro recebeu um empréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID para financiar o custo do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo - PRODETUR no Rio de Janeiro e pretende aplicar parte dos recursos desse empréstimo a pagamentos no âmbito do contrato para a Contratação dos serviços técnicos especializados de engenharia para a conclusão das obras de construção da 3ª fase do Museu da Imagem e do Som - MIS - no bairro de Copacabana, Rio de Janeiro- RJ.\r\n\r\n3. Pelo presente, a Unidade de Coordenação do Programa - UCP/PRODETUR/RJ convida licitantes elegíveis e qualificados a apresentar propostas lacradas para a execução de serviços técnicos especializados de engenharia para a conclusão das obras de construção da 3ª fase do Museu da Imagem e do Som - MIS. O prazo de entrega dos serviços a serem contratados é de 360 (trezentos e sessenta) dias corridos.\r\n\r\n4. A licitação será realizada mediante os procedimentos de Licitação Pública Internacional (LPI) especificados nas Políticas para Aquisição de Bens e Obras Financiadas pelo BID e está aberta a licitantes dos países elegíveis, conforme definido nos Documentos de Licitação.\r\n\r\n5. Licitantes elegíveis interessados podem obter mais informações e consultar os documentos de licitação nos dias úteis no endereço abaixo das 10h às 17h. Será realizada a Visita Técnica ao local das obras. O agendamento desta Visita Técnica deverá ser efetuado até às 17hs do dia 23 de abril de 2019, junto à Gerencia de Aquisições e Contratos.\r\n\r\n6. Os requisitos de qualificação incluem experiência comprovada em execução de obras de características e complexidade semelhantes às constantes do objeto da licitação nos últimos 05 (cinco) anos, limitada esta as seguintes parcelas de maior relevância: \r\n\r\nComprovação de ter fornecido e instalado sistema elétrico com prevenção de interrupção de energia através de sistema de No-Break;\r\n\r\nComprovação de ter executado instalação de ar condicionado central VRF, ventilação e exaustão mecânica (sistema tipo exaustão industrial com utilização de unidade resfriadora de água, tipo Chiller com condicionador de ar e eletrobombas central para recirculação da água gelada);\r\n\r\nComprovação de ter executado instalação de auditório/teatro com utilização de sistemas de revestimentos/forros e pisos em madeira e com propriedades acústicas;\r\n\r\nComprovação de ter executado piso em granitina; e\r\n\r\nComprovação de ter executado Telhado Verde e/ou Jardim Vertical. \r\n\r\nNão se aplicará margem de preferência a empreiteiros / PCA nacionais. \r\n\r\n7. Um conjunto completo de documentos de licitação em português pode ser obtido pelos interessados mediante envio de solicitação ao endereço abaixo. Os documentos de licitação serão enviados por meio digital para o endereço eletrônico fornecido na solicitação ou retirados no endereço abaixo nos dias úteis das 10h às 17h. \r\n\r\n8. As propostas devem ser enviadas ao endereço abaixo até o dia 30 de abril de 2019, às 14h. A licitação eletrônica não será permitida. Serão rejeitadas as propostas atrasadas. As propostas serão abertas fisicamente na presença dos representantes de licitantes que decidirem assistir pessoalmente no endereço abaixo às 14h do dia 30 de abril de 2019.\r\n\r\n9. Todas as propostas serão acompanhadas de Garantia de Manutenção da Proposta, conforme apropriado e exigido, no valor de R$ 401.241,53 (quatrocentos e um mil duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e três centavos) ou equivalente numa moeda livremente conversível. \r\n\r\n10. O endereço acima mencionado é:\r\n\r\nUNIDADE DE COORDENAÇÃO DO PROGRAMA - UCP - PRODETUR/RJ. \r\n\r\nGERÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS - UCP/PRODETUR\r\n\r\nEndereço: Rua Pinheiro Machado s/nº - Palácio Guanabara - Prédio Anexo - 4º Andar - Sala de Reuniões \r\n\r\nLaranjeiras - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nCEP: 20.040-000\r\n\r\nTelefone: 55 21 2334-3677\r\n\r\nE-mail: prodeturaquisições@gmail.com \r\n\r\nId: 2171538"
                            ],
                            "2171159": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 19/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa REAL MIX COM. E ADM. DE VENDAS LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Bandeiras de Sinalização - GMAR.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: De R$ 374.850,00 (trezentos e setenta e quatro mil oitocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/03/2019.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM QOC/02 Rodrigo de Oliveira Silva, RG: 31241.\r\n\r\nMEMBROS: 1º Sgt BM Q10/02 Renan Labre, RG: 31440; 1º Sgt BM Q10/97 Edson Ferreira de Moraes, RG: 21205.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 2º Sgt BM Q10/02 Marcelo Ribeiro Siqueira, RG: 31452. \r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-27/042/100049/2018.\r\n\r\nId: 2171159"
                            ],
                            "2171161": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 17/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição Viaturas tipo Caminhonete Pick-up (AR).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: De R$ 6.576.000,00 (seis milhões quinhentos e setenta e seis mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/03/2019.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cel BM QOC/95 André Luiz Machado de Melo, RG 14316.\r\n\r\nMEMBROS: Cap BM QOC/03 Victor Hugo Fonseca Ferreira, RG 34042; Cap BM QOC/02 Welington de Oliveira Araújo, RG 31873.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOA/90 Fábio Luis Lima Barbosa, RG 11851.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-27/046/003/2019.\r\n\r\nId: 2171161"
                            ],
                            "2169376": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 54/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/100575/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar, e a empresa EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do Contrato de Prestação de serviço por mais 12 (meses).\r\n\r\nVALOR: R$ 11.542.100,84 (onze milhões, quinhentos e quarenta e dois mil cem reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: Contados a partir de 25/12/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/12/2018.\r\n\r\nId: 2169376"
                            ],
                            "2171386": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 13/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/101060/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CLIMAGEM LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo do contrato por mais 12 meses. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual, previsto na cláusula segunda, fica prorrogado, por mais 12 (doze) meses, a contar de 18/02/2019.\r\n\r\nVALOR: O valor total do contrato fica alterado para R$ 230.657,08 (duzentos e trinta mil seiscentos e cinquenta e sete reais e oito centavos), para a região de Itaperuna, sendo este valor dividido equitativamente entre as empresas credenciadas da referida região, conforme estabelecido no item 4.2 b do Edital de Credenciamento Público n° 03/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/02/2019.\r\n\r\nId: 2171386"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2171391": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2019, Processo nº E-08/001/3456/2017, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de medicamento (CARBAMAZEPINA 200 MG - COMPRIMIDO), para a Coordenação de Medicamentos, conforme as especificações contidas no termo de referência. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2019, Processo nº E-08/001/4538/2016, destinado o registro de preços objetivando a aquisição de medicamento (SOMATROPINA 36 UI CANETA PREENCHIDA), para a Assessoria de Mandados, conforme as especificações contidas no termo de referência. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2019, Processo nº E-08/001/472/2016, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de medicamentos (CODEÍNA FOSFATO 30 MG - COMPRIMIDO E OUTROS), para a Coordenação de Medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2019, Processo nº E-08/001/5012/2014, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de medicamentos (CLORIDRATO DE DULOXETINA 60 MG - CÁPSULA DE LIBERAÇÃO RETARDADA), para a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2171391"
                        ],
                        "2171853": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE torna pública a seguinte ERRATA: no aviso de aplicação de sanção contratual, publicado no DOERJ no dia 27 de março de 2019, 2ª coluna, página 91, onde se lê: “por meio da SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE”, leia-se: “nos termos da Resolução SES nº 1825 de 26 de março de 2019, por meio da SUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE”.\r\n\r\nId: 2171853"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2171462": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público o FRACASSO do Pregão Eletrônico SRP nº 008/2019, quanto ao item 01 do Processo Administrativo nº E-08/005/000779/2017, cujo objeto é a aquisição de pepsina (sigma-aldrich).\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público o FRACASSO do Pregão Eletrônico nº 004/2019, quanto aos itens 01 ao 12 do Processo Administrativo nº E-08/005/000363/2018, cujo objeto é a aquisição de padrões de referência.\r\n\r\nId: 2171462"
                            ],
                            "2171083": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 007/2019. \r\n\r\nPROCESSO: E-08/007/1244/2018. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 47/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação continuada de serviços de entrega de documentos, apoio administrativo e outras atividades de natureza operacional.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 01 de abril de 2019.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 34.898.500,00 (trinta e quatro milhões, oitocentos e noventa e oito mil e quinhentos reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2019NE00458 e 2019NE00459. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1244/2018, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nº 3149, de 28 de abril de 1980, e nº 42301, de 12 de fevereiro de 2010, do Termo de Referência, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/03/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 008/2019. \r\n\r\nPROCESSO: E-08/007/1244/2018. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 47/2018\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a BMC SERVIÇOS GERAIS EIRELI - EPP. \r\n\r\nOBJETO: Prestação continuada de serviços de entrega de documentos, apoio administrativo e outras atividades de natureza operacional.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 01 de abril de 2019.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.038.998,68 (seis milhões, trinta e oito mil novecentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2019NE00460. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1244/2018, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nº 3149, de 28 de abril de 1980, e nº 42301, de 12 de fevereiro de 2010, do Termo de Referência, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/03/2019.\r\n\r\nId: 2171083"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2171520": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0054564-94.2018.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTANCIA\r\n\r\nDaiana Pires da Silva- 2016\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- ETEC - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÕES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PUBLICIDADE\r\n\r\nAgnaldo Andrade de Santana- 1992\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS\r\n\r\nJose Marins- 1983\r\n\r\n2- COLÉGIO ATG - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nMichele Thaís Nunes Miranda- 1999\r\n\r\n3- COLÉGIO PEREIRA MENDES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nGefeson Pinto Gama- 1987\r\n\r\n4- COLÉGIO JOSÉ FONSECA - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBruno Santos Amorim- 2006\r\n\r\nNanci Bezerra Kengen- 2005\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nCristiane de Souza Fabricio- 2001\r\n\r\nMichele de Santana dos Santos- 2000\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nValéria Januário Felipe- 2004\r\n\r\n5- COLÉGIO CASTRO E SILVA - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nGisele Barbosa Leite de Lima- 2015\r\n\r\n6- COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCamilla Souza Amorim- 2007\r\n\r\n7- INSTITUTO BRASIL - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nIsabela Martins de Paula- 2012\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nKaren Cristina Marques- 2013\r\n\r\n8- COLÉGIO ARTE E INSTRUÇÃO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nPenha Maria de Souza\r\n\r\n9- COLÉGIO PRINCESA ISABEL - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAngela Maria da Cunha Rodrigues- 1995\r\n\r\n2° GRAU - TÉCNICO EM PATOLOGIA CLINICA\r\n\r\nLuciana Monnerat Moregula de Assis- 1990\r\n\r\n10- CENTRO CULTURAL ABRAHAM LINCOLN - MESQUITA\r\n\r\n2° GRAU\r\n\r\nSamuel Leite Figueiredo- 1995\r\n\r\n11- COLÉGIO E CURSO JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMonique Nascimento Miranda Neves- 2013\r\n\r\nStephanie de Mello Pereira- 2012\r\n\r\n12- COLÉGIO HOJE - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2° GRAU - TÉCNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nAlexsander Cavalcante Medeiros- 1991\r\n\r\n13- COLÉGIO DELTA - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nGirlene Martins da Silva- 2004\r\n\r\n14- COLÉGIO JÚLIO DE MESQUITA FILHO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTOS DE DADOS\r\n\r\nAri Gomes de Oliveira Junior- 1992\r\n\r\n15- COLÉGIO FUTURO VIP - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nIgor Bezerra da Cunha- 2014\r\n\r\n16- COLÉGIO CASTRO E SILVA CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJuliana Medeiros Ribeiro- 2003\r\n\r\nAna Cristina Rocha Torquato- 2005\r\n\r\nFabricio Pereira Francisco- 2015\r\n\r\nTÉCNICO EM MECÂNICA\r\n\r\nAnderson de Santana dos Santos- 2012\r\n\r\n17- COLÉGIO ESTADUAL VINÍCIUS DE MORAES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nFabio Moreira Alves- 1999\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nCristiane Regina Carvalho Vieira- 2002\r\n\r\nMaria Rita Barbosa do Carmo- 2006\r\n\r\nMagno Rodrigues da Silva- 2012\r\n\r\nMackson Silva de Souza- 2012\r\n\r\nRafael Souza da Silva- 2012\r\n\r\n18- COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR ANTÔNIO CAETANO DIAS - Macaé\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4 ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nMaria das Graças de Oliveira Candeco- 1977\r\n\r\n19- COLÉGIO SANTO ELIAS - Italva\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4 ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nMaria Lúcia Nogueira Campelo- 1982\r\n\r\n20- CENTRO EDUCACIONAL MEGABYTE - Rio das Ostras\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFernanda Alves Inacio- 2007\r\n\r\n21- INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DE PARACAMBI - Paracambi\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nEmília Sales de Oliveira- 1984\r\n\r\n22- COLÉGIO CASTRO ALVES - São João de Meriti\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nRithiely Mendes Soares- 2000\r\n\r\n23- INSTITUTO CAPACITAR MARIA LAURA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nJéssica Lopes Gomes- 2007\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nLaura Pires de Araújo- 2008\r\n\r\n24- COLÉGIO CENECISTA BARTHOLOMEU LYSANDRO - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMatheus Barreto Santos- 2013\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- ESCOLA ESTADUAL DE SUPLETIVO COMANDANTE ARNALDO VARELLA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE IX DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAline dos Santos Fonseca- 2011\r\n\r\nDiego Cardoso Lopes- 2011\r\n\r\nDouglas Machado Candido- 2011\r\n\r\nJanaina da Silva Deão- 2011\r\n\r\nLeandro Pontes dos Santos- 2009\r\n\r\nLeonel Pereira Rodrigues- 2011\r\n\r\nLuci Pequeno Lopes- 2011\r\n\r\nMarcos Claudio Monteiro Alves- 2011\r\n\r\nRyan Edgard do Nascimento Teles- 2010\r\n\r\nTamires Araujo do Nascimento- 2010\r\n\r\nThais Oliveira Soares Figueiredo- 2010\r\n\r\nWellington dos Santos Rafael- 2011\r\n\r\n2- ESCOLA ESTADUAL ÁLVARO DE VASCONCELLOS CRUZ - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n1ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nJozani da Silva Fernandes- 1978\r\n\r\n3- COLÉGIO CENECISTA SALDANHA DA GAMA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nBenito de Jesus Júnior- 1980\r\n\r\n4- COLÉGIO CENECISTA GOITACAZES - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nGabriel Kauan Ribeiro Pacheco- 2010\r\n\r\n5- COLÉGIO CENECISTA BARTHOLOMEU LYSANDRO - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSuzanai Soares Ribeiro- 2014\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMaira de Jesus Moreira Vidal- 2015\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nPollyana Cabral de Lemos- 2015\r\n\r\n6- COLÉGIO ARAÚJO PETRA - Duque de Caxias\r\n\r\n4°ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMarcos Gabriel Serafim Teixeira- 2013\r\n\r\n7- COLÉGIO CENECISTA VISCONDE DE MAUÁ - Magé\r\n\r\n2ª SÉRIE DO 2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nCarlos Henrique da Silva Ramos- 1991\r\n\r\n8- INSTITUTO QUINZE DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAndré Felipe de Souza Apolinário- 2008\r\n\r\n9- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nPatrícia dos Santos Ribeiro- 2011\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBruno da Silva Gomes- 2008\r\n\r\nFabiana de Miranda Eira- 2009\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação 366/2017, torna sem efeito o Edital referente ao aluno VINICIUS NASCIMENTO MAFRA, Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, ano 2008, no CENTRO EDUCACIONAL KLÜBER - Magé, publicado no D.O. de 15/09/2015 - Página 28.\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação 366/2017, torna sem efeito o Edital referente ao aluno DIEGO RIBEIRO ALVES, Ensino Médio, ano 2001, no COLÉGIO CENECISTA BARTHOLOMEU LYZANDRO - Campos dos Goytacazes, publicado no D. O. de 26/11/2018 - Página 27.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04.12.2017\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2- COLÉGIO PROFESSOR JERÔNYMO RIBEIRO - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Iris Manhães Fernandes- 1999\r\n\r\nLeia-se: Iris Manhães Fernandes- 2000\r\n\r\nD.O. DE 15.02.2019\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 20- COLÉGIO DELTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCristiane da Conceição Cristino- 1987\r\n\r\nLeia-se: 20- COLÉGIO DELTA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1° CICLO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCristiane da Conceição Cristino- 1987\r\n\r\nId: 2171520"
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                        "2171026": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FONSECA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FONSECA, sito a Avenida Nilo Peçanha nº 82, Centro, Município de Valença, Censo Escolar nº 33035458, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno que concluiu o CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo DECRETO nº 20.559/1994, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Arthur da Silva Dias Oliveira, Matrícula 201125950430298. Secretária Escolar: Teresinha Figueira Monte, designada no DOERJ de 22/08/1991, página 37, 2ª coluna. Diretora: Alessandra Avila de Oliveira, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 37. Servidores que autorizaram a publicação: Shenia Saraiva dos Santos, ID 43276652 e Sylvania Neuba Menezes Afonso, ID. 4364390-6 \r\n\r\nCEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA, sito a Rua Araújo Leite, nº 265, Centro, Valença, Censo Escolar nº 33145199, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 32705/2003, no ANO LETIVO DE 2018, Josivane da Cruz Honorio, Matrícula 181032000166; Leila Marcia da Silva, Matrícula 132032000170; Luciana Pereira Gomes Conceição, Matrícula 131032000778, no ANO LETIVO DE 2019, Maria Eduarda Rodrigues Campos, Matrícula 181032000088; Mariana de Oliveira Vale, Matrícula 181032000094; Willian Ribeiro da Silva, Matrícula 161032000132. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pelo Decreto nº 32705/2003, no ANO LETIVO DE 2018, Crisleinne dos Santos Ferreira, Matrícula 172032000185; Juliane da Rocha Pimentel, Matrícula 172032000264; Letícia Lima Braga, Matrícula 182032000215, no ANO LETIVO DE 2019, Carla Aparecida da Silva Barbosa, Matrícula 172032000048; Vítor Leonardo da Silva Cesar, Matrícula 172032000117. Secretária Escolar: Sonia Aparecida do Nascimento Cardoso, designada no DOERJ de 01/03/2011, página 19, 1ª coluna. Diretora: Maria Stella dos Santos Beiler, designada no DOERJ de 05/03/2018, página 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Sylvania Neuba Menezes Afonso, ID 4364390-6 e Shenia Saraiva dos Santos, ID 43276652.\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DOUTOR OSVALDO CUNHA DA FONSECA, sito a Rua Araújo Leite, nº 265, Centro, Valença, Censo Escolar nº 33145199, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 32705/2003, na unidade vinculada CEJA CIEP BRIZOLÃO 310 - PROFESSORA ALICE AIEX, ANO LETIVO DE 2018, Jefferson Felipe dos Santos Nogueira, Matrícula 171042000464, no ANO LETIVO DE 2019, Giovana Groetaers de Souza, Matrícula 171042000288. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 32705/2003, na unidade vinculada CEJA CIEP BRIZOLÃO 310 - PROFESSORA ALICE AIEX, no ANO LETIVO DE 2018, Anael dos Santos Neto, Matrícula 182042000427; Janilto Timoteo, Matrícula 182042000299; Jhonni Uallace Barbosa, Matrícula 142042000034; Lucas Lassarotti Rosa , Matrícula 182042000057; Rodolfo Alves Gonçalves, Matrícula 182042000147. Secretária Escolar: Sonia Aparecida do Nascimento Cardoso, designada no DOERJ de 01/03/2011, página 19, 1ª coluna. Diretora: Maria Stella dos Santos Beiler, designada no DOERJ de 05/03/2018, página 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Sylvania Neuba Menezes Afonso, ID 4364390-6 e Shenia Saraiva dos Santos, ID 43276652.\r\n\r\nId: 2171026"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 137 CECILIA MEIRELES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 137 CECILIA MEIRELES, sito na Estrada União Indústria, 2822, Corrêas, Município de Petrópolis, Censo Escolar 33041210, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno que concluiu o curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos autorizado pelo Decreto nº 43723/2012, no ANO LETIVO DE 2018 1º SEMESTRE, Turma: NEJA-IV01: Rosa Maria de Faria Fintelmann, Matrícula 201099990357604. Secretário Escolar: Fábio de Araújo Garcia, designado no DOERJ de 18/11/2016, página 17, 2ª coluna.Diretor: Adriano de Carvalho Fecher, designado no DOERJ de 03/02/2017, página 22, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Adriana Nogueira Pereira, ID. 43516360.\r\n\r\nCEJA PETRÓPOLIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA PETRÓPOLIS, sito na Avenida Ipiranga, nº 494, Centro, Município de Petrópolis, Censo Escolar 33040060, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer nº 283 de 01 de setembro de 1989, no ANO LETIVO 2018, Alex Luiz Ramos de Freitas, Matrícula 181039000155; Carlos Daniel dos Santos Manoel, Matrícula 181056000804; Ewellen Souza Pereira Barreto, Matrícula 181039000466; Hamilton José Fernandes Neto, Matrícula 181056000350; Hilberthi de Freitas Ponciano, Matrícula 181056000372; Iago Barenco Dorta Werneck Matrícula 181007001121; Isaias da Silva Mota, Matrícula 141056000926; Janete Araujo Cirino, Matrícula 161007001345; Jennifer Freitas da Silva, Matrícula 181007000254;Leonan de Jesus Matos Viana da Cruz, Matrícula 171007000175; Leonardo Tardelli Cunha, Matrícula 161007000793; Lourival Lopes da Silva Júnior, Matrícula 181039000189; Maiara Adriane da Silva Campos, Matrícula 181039000205; Maria Leci do Nascimento Bernardes Santana, Matrícula 151007000521; Mauricio da Costa dos Santos, Matrícula 161007001080; Michael de Paula Silva, Matrícula 181056000629; Nathalia Pereira da Silva, Matrícula 181007000253; Pierre Mota de Sá, Matrícula 181007000438; Queila Souza da Silva, Matrícula 151056000440; Raphael Rodrigues Fontes Silvestre, Matrícula 181007000095; Sandra Regina Guedes Seabra de Oliveira, Matrícula 181007000686; Stephany Tavares da Cruz, Matrícula 181007000675; Victoria de Sousa Fragoso Pozzato, Matrícula 161007000991; Vinícius Marques Santos Lima de Azevedo, Matrícula 181007001178; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer nº 283 de 01 de setembro de 1989, no ANO LETIVO 2018, Adilson Vieira Lima, Matrícula 132056000252; Alessandra Braga da Silva, Matrícula 152056000980; Ana Carolini Guimarães Belarmino, Matrícula 182007000489; Analice de Almeida Soares de Souza, Matrícula 152056000853; Anderson da Silva Araújo, Matrícula 162056000517; Caio Corrêa de Guamá Spelta, Matrícula 172007000608; Carlos Alberto Duarte Morgado Junior, Matrícula 182007000108; Charles dos Santos Oliveira, Matrícula 182007000625; Débora Cristina dos Santos Melo, Matrícula 172007000331; Edson Valença Constantino, Matrícula 162056000313; Elenice Porfiro Ferreira Ribeiro, Matrícula 182056000476; Elisanea da Silva Vieira Almeida, Matrícula 172007000100; Ercílio da Cunha Ribeiro, Matrícula 182056000896; Fábio Luis da Silva Stephano, Matrícula 182007000371; Fernando José Ribeiro, Matrícula 132007000259; Gilmar Deolindo da Silva, Matrícula 162007001129; Ivana Barreto da Silva, Matrícula 152056001532; Jéssany dos Anjos Lira Nascimento, Matrícula 162007000852; Joana D'Arc de Oliveira Isaias Tómaz, Matrícula 132056000017; João Marcos da Silva, Matrícula 172056000688; João Pedro Marinho Ribeiro Francisco, Matrícula 182007000180; Larissa Duarte Matias, Matrícula 182056000768; Leandro Roncoroni Alves da Cunha, Matrícula 172007000336; Levi Corrêa de Rezende da Cruz, Matrícula 152056001388; Luan Vasconcelos da Silva, Matrícula 132056000096; Lucas Tavares de Oliveira Ferreira, Matrícula 182056000243; Lucy Thereza de Assumpção Planz, Matrícula 132007000421; Marcia Silva de Lima, Matrícula 142056000163; Marcilene Souza Nonato de Oliveira, Matrícula 182039000076; Marcos Morada de Oliveira, Matrícula 132007000405; Marlene Santana Cezário Cabral, Matrícula 182007000619; Matheus Freire Carvalho Fontoura, Matrícula 182007000326; Maxon Vieira de Lima, Matrícula 182039000156; Mayara de Cassia Silva de Souza, Matrícula 172007000630; Milleny Ferreira Alves da Penha, Matrícula 182007000461; Renan da Silva Jacinto, Matrícula 182056000423; Sebastião Pacheco da Silva, Matrícula 182007000781; Suellen Cunha da Silva,Matrícula 152056000162; Yara Helena Moreira da Rocha, Matrícula 182007000845. Secretária Escolar, Luzia Raimundo Defavere, designada no DOERJ de 16/05/2016, pág. 10, 3ª coluna. Diretor: Afonso Celso Ray Macedo, designado no DOERJ de 04/05/2017, pág. 11, 3ª coluna. Servidor que autoriza a publicação: Renata Cristina de Melo Leite Moreira, ID. 4391016-5.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OSWALDO CRUZ\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/01/2016\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno 2014, Turma: 3001\r\n\r\nOnde se lê: Renan Monteiro Bonfim\r\n\r\nLeia-se: Renan Monteiro Bomfim\r\n\r\nId: 2171319"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 36/2014. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa CEUMAR EXPRESS PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES E MATERIAIS HOSPITALARES E DESCARTÁVEIS LTDA-ME. OBJETO: Concessão de reajuste de 4,52556% pelo IPCA. VALOR: R$ 9.393,16 (nove mil trezentos e noventa e três reais e dezesseis centavos). DATA DE ASSINATURA: 30/01/2019. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-26/004/101050/2018. \r\n\r\nId: 2171315"
                            ],
                            "2171406": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E-26/004/101019/2018, faz saber que está disponível no site da Fundação CECIERJ (http://www.cederj.edu.br/prevestibular/), o resultado final do processo seletivo Pré-Vestibular Social Extensivo 2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/03/2019.\r\n\r\nId: 2171406"
                            ],
                            "2171410": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E-26/004/16/2019, faz saber que está disponível no site da Fundação CECIERJ (www.cederj.edu.br/prevestibular) o resultado final do processo seletivo de bolsistas coordenadores de disciplina do Pré-Vestibular Social.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/03/2019.\r\n\r\nId: 2171410"
                            ],
                            "2171162": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º GRAU neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: DESENHISTA DE ARQUITETURA - ANO: 1983\r\n\r\nELISABETH POUBÉL GRIECO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554 , de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2004\r\n\r\nFLÁVIO JUNIOR LINO JANUÁRIO \r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2013\r\n\r\nANGÉLICA GLÓRIA MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\nVINICIUS MARCHON LOPES DE AZEVEDO\r\n\r\nId: 2171162"
                            ],
                            "2171118": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro/SIGA as licitações, abaixo relacionadas:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 0001/2019\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote Único\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada, para o fornecimento de gêneros alimentícios junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para as Unidades de ensino de educação básica, que compreende as Regiões Metropolitana I, Baixada Litorânea e Norte, nos moldes do preconizado na legislação pertinente.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 11/4/2019, às 10h\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 11/4/2019, às 11h\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/103894/2018\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 0002/2019\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote Único\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada, para o fornecimento de gêneros alimentícios junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para as Unidades de ensino de educação básica, que compreende as Regiões Metropolitana II e Médio Paraíba, nos moldes do preconizado na legislação pertinente.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 11/4/2019, às 14h\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 11/4/2019, às 15h\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/103895/2018\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 0003/2019\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote Único\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada, para o fornecimento de gêneros alimentícios junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para as Unidades de ensino de educação básica, que compreende a Região Metropolitana III, nos moldes do preconizado na legislação pertinente.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 12/4/2019, às 14h\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 12/4/2019, às 15h\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/103896/2018\r\n\r\nOs Editais e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação. Maiores esclarecimentos poderão ser solicitados através do e-mail licitacao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (21) 2332-4126 ou 2332-4108.\r\n\r\nId: 2171118"
                            ],
                            "2171223": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 12/2019. PARTES: UERJ e LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A. OBJETO: Aquisição material de uso hospitalar (EQUIPO MACROGOTAS para Infusão Parenteral, etc.), com cessão em COMODATO Bombas Infusoras HUPE. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 1.676.290,00. DATA DA ASSINATURA: 27/03/2019. FUNDAMENTO DO ATO: PROC. Nº E-26/008/100518/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 12/2019. PARTES: UERJ e LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A. OBJETO: Uso pela Comodatária, a título gratuito e com exclusividade, dos bens descritos no Anexo 1, do Edital de PE nº 52/2019. PRAZO: 12 meses. DATA DA ASSINATURA: 27/03/2019. FUNDAMENTO DO ATO: PROC. Nº E-26/008/100518/2018.\r\n\r\nId: 2171223"
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                            "2171288": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo a Convenção de Cotutela de Tese de Doutorado. PARTES: Universitat Politecnica de Valencia e a UERJ. OBJETO: Expandir as cooperações acadêmicas entre grupos de pesquisa espanhóis e brasileiros através da mobilidade de seus doutorandos. DATA DE ASSINATURA: 13/03/2019. VIGÊNCIA: Até o dia 31/07/2018. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/1015/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação. PARTES: Action Tratamento de Resíduos Ltda e a UERJ. OBJETO: O desenvolvimento de pesquisas científicas aplicadas a gestão de recursos hídricos, ao saneamento e a preservação ambiental, associadas à água de reuso produzida a partir do sistema de tratamento de efluentes da ACTION, em Cachoeiras de Macacu, RJ. DATA DE ASSINATURA: 28/02/2019. VIGÊNCIA: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/103099/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Acadêmica. PARTES: Escola Superior de Guerra e a UERJ. OBJETO: Estabelecer a cooperação acadêmica nas áreas de segurança internacional, segurança pública, defesa e em outras áreas a serem acrescidas por mútuo consentimento. DATA DE ASSINATURA: 21/03/2019. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/103583/2018. \r\n\r\nId: 2171288"
                            ],
                            "2171237": [
                                "I - Edital",
                                "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO Nº 10/SRH/2019\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO MÉDIO, PERFIL DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM - PROCESSO Nº E-26/007/8551/2015.\r\n\r\nREF.: EDITAL Nº 02/SRH, DE 31 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS faz publicar, por solicitação da Banca Examinadora do Concurso Público em tela, a retificação no Edital nº 02/SRH, de 31 de agosto de 2018, dos itens listados a seguir, relacionados com o Anexo II - conteúdo de Conhecimentos Específicos.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO\r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nReferencial bibliográfico\r\n\r\n1) Atualização do ano de edição dos itens a seguir, conforme assinalado.\r\n\r\n- CHEEVER, K.H.; HINKLE, J.L. Brunner & Suddarth: Tratado de Enfermagem Médico-Cirúrgica, 13 ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2016. Vol. I e II.\r\n\r\n- POTTER, P.A.; PERRY, A.G. Fundamentos de Enfermagem. 9. Ed. Rio de Janeiro: Nova Elsevier, 2017.\r\n\r\nId: 2171237"
                            ],
                            "2171240": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS, DO DEPARTAMENTO DE HISTÓRIA, ÁREA DE TEORIA E ENSINO DE HISTÓRIA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, convoca a candidata NÍVEA SILVA VIEIRA, 2ª classificada a comparecer em data a ser informada por email, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/13574/2014. \r\n\r\nId: 2171240"
                            ],
                            "2171201": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRDC ELETRÔNICO Nº 03/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 25/04/2019, às 10 horas, licitação por RDC ELETRÔNICO para contratação de empresa especializada em prestação de serviços na área de obras de engenharia para executar OBRAS DE CONCLUSÃO DO PRÉDIO DE LABORATÓRIOS DAS CADEIRAS BÁSICAS DA FCM/IBRAG. Processo UERJ nº E-26/007/10911/2014. Conforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Edital e anexos disponíveis no site: www.comprasgovernamentais.gov.br. \r\n\r\nUASG: 925974\r\n\r\nId: 2171201"
                            ],
                            "2171341": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A DIRETORA DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professores Substitutos, nos termos dispostos nas Leis nº 4599/2005 e 5343/2008 e CI nº 104/EDU/2019: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E EDUCAÇÃO - DCSE\r\n\r\nÁrea: História da Educação\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nFernando Rodrigo dos Santos Silva\r\n\r\n96,3\r\n\r\n2º\r\n\r\nRicardo Elia de Almeida Magalhães\r\n\r\n92,3\r\n\r\n3º\r\n\r\nMarlon Silveira da Silva\r\n\r\n92,0\r\n\r\n4º\r\n\r\nLuciana Borges Patroclo\r\n\r\n88,7\r\n\r\n5º\r\n\r\nAlexandre Tavares do Nascimento Lira\r\n\r\n88,7\r\n\r\n6º\r\n\r\nJessica Mara Raul\r\n\r\n87,7\r\n\r\n7º\r\n\r\nRosa Maria Souza Braga\r\n\r\n87,0\r\n\r\n8º\r\n\r\nAline Pereira da Encarnação\r\n\r\n86,3\r\n\r\n9º\r\n\r\nNaiana Lopes Pimentel\r\n\r\n84,3\r\n\r\n10º\r\n\r\nEdmar Soares Ramos Junior\r\n\r\n83,3\r\n\r\n11º\r\n\r\nWilliam Mathias Moreira\r\n\r\n83,0\r\n\r\n12º\r\n\r\nAndré Luiz Venancio Junior\r\n\r\n77,3\r\n\r\n13º\r\n\r\nJacqueline de Albuquerque Varella\r\n\r\n76,3\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/03/2019.\r\n\r\nId: 2171341"
                            ],
                            "2171342": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que ESTARÃO ABERTAS as inscrições para o Processo Seletivo, destinado à formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no Instituto de Nutrição, áreas de Nutrição e Dietética/Técnica Dietética.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico www.nutricao.uerj.br, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, Rua: São Francisco Xavier, 524 - Pavilhão João Lyra Filho - 12º andar, Bloco D, sala 12.023. CEP: 20559-900. Rio de Janeiro, RJ. \r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que ESTARÃO ABERTAS as inscrições para o Processo Seletivo, destinado à formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Comunicação Social, Jornalismo - Comunicação em Rádio, Jornalismo - Comunicação na Internet e Jornalismo - Edição e Reportagem em Meios Impressos.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico www.fcs.uerj.br/, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, rua: São Francisco Xavier, 524, 10º andar, bloco A, sala 10.006.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que ESTARÃO ABERTAS as inscrições para o Processo Seletivo, destinado à formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Comunicação Social, Teoria da Comunicação.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico www.fcs.uerj.br/, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, rua: São Francisco Xavier, 524, 10º andar, bloco A, sala 10.006.\r\n\r\nId: 2171342"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2171495": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPMANOT/01103776,\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Polimix Concreto Ltda. CNPJ/CPF Nº: 29.067.113/0063-99. ENDEREÇO: Rodovia Amaral Peixoto - S/N - KM 179 - Parque Aeroporto - Macaé - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 15 dias para tomar ciência do termo de notificação, à Rua Punta Del Este, nº 187 - Cavaleiros - Macaé - RJ. O procedimento administrativo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2171495"
                            ],
                            "2171492": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00150274\r\n\r\nNOME: Ampla Energia e Serviços S.A. CNPJ/CPF N° 33.050.071/0001-58. ENDEREÇO: BR 101, km 181. MUNICIPIO: Rio das Ostras - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 84 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: Embargo de Obra ou Atividade. PROCESSO Nº E-07/002.12839/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00152385\r\n\r\nNOME: Construplay Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda. CNPJ/CPF Nº: 08.544.118/0001-92. ENDEREÇO: Lotes 10, 11 e 12, Quadra N, Loteamento Sítio Bom - Sítio Bom. MUNICÍPIO: Mangaratiba/RJ. INFRAÇÃO: Auto lavrado por construir muro de arrimo sobre costão rochoso, considerado Área de Preservação Permanente, em desacordo com a CERJ e por instalar atividade em desacordo com as condicionantes nº 4, 7, 8 e 9 da LI nº 001/97. ENQUADRAMENTO: Arts. 64 e 84 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 36.077,78. PROCESSO Nº E- 07/002.30888/2018.\r\n\r\nId: 2171492"
                            ],
                            "2171493": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO, designados pela Portaria INEA/PRES n° 824, de 01 de dezembro de 2018, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2018.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA IMPLANTAÇÃO DA TÉCNICA DE MEMBRANA FILTRANTE.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 29/03/2019, às 09:00 horas.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 12/04/2019, às 10:45 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/04/2019, às 10:50 horas.\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 12/04/2019, às 11:00 horas.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 22664.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) resmas de papel A4, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 2171493"
                            ],
                            "2171494": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO, designadas pela Portaria INEA/PRES n° 824, de 01 de dezembro de 2018, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2018.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 29/03/2019, às 09:00 horas.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 15/04/2019, às 10:45 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/04/2019, às 10:50 horas.\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 15/04/2019, às 11:00 horas.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 22391.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) resmas de papel A4, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 2171494"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2171308": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços - SEAPPA n° 005/2018. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a Empresa Gente Seguradora S/A. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do objeto bem como, a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 005/2018, relativo à Prestação de Serviços de Seguro Total para os Veículos Oficiais (passeio e utilitários) desta SEAPPA, em conformidade com o Edital Convocatório e seus Anexos, presente no Processo Administrativo SEAPPA nº E-02/001/3118/2017. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do mesmo. VALOR: Dá-se a este Aditivo o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais). DATA DA ASSINATURA: 27 de março de 2019. FUNDAMENTO: Art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso I, e seu § 1º e, no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2171308"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2171427": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/098/2019. PARTES: FUNARJ e LEANDRO OLIVEIRA DE SANTANA OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO GLÁUCIO GILL, para realização do curso “MOSTRA BAIXADA EM CENA” DATA DA ASSINATURA: 14/03/2019 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/246/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/104/2019. PARTES: FUNARJ e PORTAL EDITORA LTDA OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO LAURA ALVIM, para realização do espetáculo “PARA LEMON & MCCARTNEY” DATA DA ASSINATURA: 21/03/2019 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/255/2019.\r\n\r\nId: 2171427"
                            ],
                            "2170410": [
                                "I - Edital",
                                "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-08/008/556/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, a servidora MÁRCIA RODRIGUES, Identidade Funcional nº 42146704, Auxiliar de Enfermagem, Matrícula nº 922499-9, Nível C, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 12/12/2013 a 21/12/2013, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2170410"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2171210": [
                        "DPGE - Ata",
                        "COMITÊ DE GOVERNANÇA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nO COORDENADOR DO COMITÊ DE GOVERNANÇA DE INFRAESTRUTURA faz publicar extrato da ata da reunião, informando que a íntegra se encontra no documento SEI 0184063, no Processo SEI nº E-20/001.000107/2019: Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro de dois mil e dezenove, no gabinete do Defensor Público-Geral, na sede da Defensoria Pública, teve início a reunião ordinária do COMITÊ DE GOVERNANÇA DE INFRAESTRUTURA, sob a Presidência do Defensor Público-Geral e com a participação dos membros do comitê. Assuntos apreciados: 1) Aprovação do Plano de Investimento em Infraestrutura e Engenharia 2019.\r\n\r\nId: 2171210"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2171323": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: DPERJ e ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de condutores de veículos automotores.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 42.683,44 (quarenta e dois mil seiscentos e oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001.000634/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3° (Terceiro) Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: DPERJ e ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de condutores de veículos automotores.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 42.683,44 (quarenta e dois mil seiscentos e oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001.001791/2019.\r\n\r\nId: 2171323"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2171357": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 27 maro 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n191487155\r\n\r\n3 AMIGOS PROVEDOR DE INTERNET E SERVICOS TELECOM LTDA ME \r\n\r\n191713864\r\n\r\n3M'S SUCATAS COMERCIO DE MATERIAIS RECICLAVEIS LTDA \r\n\r\n191628670\r\n\r\n4 BNS PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n191628786\r\n\r\n5 N PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n191481505\r\n\r\nA M M LEMOS TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n191803367\r\n\r\nA N DA SILVA SERVICOS E INSTALACOES ME \r\n\r\n191794090\r\n\r\nA P FERREIRA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS ME \r\n\r\n191791504\r\n\r\nA P OLIVEIRA COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO EIRELI \r\n\r\n184132312\r\n\r\nA PROPRIEDADE S/A \r\n\r\n191791512\r\n\r\nA S A INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n191046906\r\n\r\nA. A. HESPANHOL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191807060\r\n\r\nA. L. ALVAREZ RODRIGUES SERVICOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n191811599\r\n\r\nA.S.M. SERVICOS CONTABEIS EM GERAL LTDA \r\n\r\n191787124\r\n\r\nAARAO MED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n191740225\r\n\r\nABUNDANCE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191808121\r\n\r\nACLARA TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI \r\n\r\n190804181\r\n\r\nACQUATUR SERVICOS DE TURISMO S/A \r\n\r\n191787752\r\n\r\nADMINISTRADORA PATRIMONIAL SANTA THEREZA LTDA \r\n\r\n191791768\r\n\r\nADRIANA DA SILVA ROCHA 07443768745 \r\n\r\n191306339\r\n\r\nADRIANA MEDEIRO DA SILVA ME \r\n\r\n191692727\r\n\r\nADRIANO DE O ANDRE ME \r\n\r\n191815225\r\n\r\nAGA DROGARIA LTDA \r\n\r\n191804126\r\n\r\nAGENCIA DE PUBLICIDADE E VIAGENS 13 DE MAIO LTDA \r\n\r\n191799963\r\n\r\nAGILE CORP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\n191795542\r\n\r\nAGITA BUFFET E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n191648345\r\n\r\nAGRO PECUARIA RAUL VEIGA LTDA ME \r\n\r\n191812579\r\n\r\nAGROPECUARIA RETIRO DAS PEDRAS LTDA \r\n\r\n191811297\r\n\r\nAJN CONFECCOES LTDA \r\n\r\n190284218\r\n\r\nALBUQUERQUE COMERCIO VAREJISTA DE BIJOUTERIAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n191800635\r\n\r\nALCEMIR CARLOS AFONSO EIRELI \r\n\r\n191103071\r\n\r\nALESSANDRA MAMEDI LARANJA DA CONCEICAO ME \r\n\r\n191103756\r\n\r\nALESSANDRA MAMEDI LARANJA DA CONCEICAO ME \r\n\r\n191267856\r\n\r\nALESSANDRO PRENAZZI CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n191012513\r\n\r\nALEXANDRE NUNES DE MORAES 09396253774 \r\n\r\n191271241\r\n\r\nALEXANDRE NUNES DE MORAES 09396253774 \r\n\r\n191790141\r\n\r\nALEXANDRE SPERANDIO DA CUNHA 00039613704 \r\n\r\n191780251\r\n\r\nALFA DA CANCELA LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n191657409\r\n\r\nALFAGATES SERVICOS E SOLUCOES EM TI LTDA \r\n\r\n191099511\r\n\r\nALKA-10 CONSULTORIA EMPRESARIAL E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n191793302\r\n\r\nALL 7 SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA \r\n\r\n190911514\r\n\r\nALLSOT SOLUCOES TECNOLOGICAS EM ENERGIA LTDA \r\n\r\n191700673\r\n\r\nALMEIDA E TORRES PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n191731900\r\n\r\nALOIZIO RODRIGUES CORDEIRO \r\n\r\n191653012\r\n\r\nALUMIINTEGRA ESQUADRIAS E VIDROS EIRELI ME \r\n\r\n191787132\r\n\r\nALVARES CABRAL CASA DE PIZZA LTDA ME \r\n\r\n191696854\r\n\r\nAMERICAS CAR VEICULOS AUTOMOTORES LTDA \r\n\r\n190131730\r\n\r\nAMERICAS WASH SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. \r\n\r\n191822760\r\n\r\nAMRX ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n191793256\r\n\r\nANAELI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n191684163\r\n\r\nANTONIO CARLOS TRANSPORTES MARITIMOS LTDA \r\n\r\n191826707\r\n\r\nAPA 505 REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n191578088\r\n\r\nAPRAZIVEL EDICOES LTDA \r\n\r\n191561193\r\n\r\nAR2 ODONTOLOGIA LTDA. \r\n\r\n191774820\r\n\r\nARAUJO MARCONI CONSULTORIA E DESIGN LTDA ME \r\n\r\n191688649\r\n\r\nARB SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n190083000\r\n\r\nARBI RIO INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n184838762\r\n\r\nARCOS PROPAGANDA LTDA \r\n\r\n191791415\r\n\r\nARI MOURA DE SOUSA 01919798722 \r\n\r\n191790907\r\n\r\nARK SERVICOS DE ASSISTENCIA OPERACIONAL LTDA \r\n\r\n191812404\r\n\r\nARMAZEM BRASIL COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA \r\n\r\n191804967\r\n\r\nARQUIAS CORDEIRO 85 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA \r\n\r\n191804703\r\n\r\nASGAARD NAVEGACAO S A \r\n\r\n191806730\r\n\r\nATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191781800\r\n\r\nAUDI CENTER SERVICOS AUDIOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n191419559\r\n\r\nAUTO ESCOLA JARDIM ICARAI EIRELI \r\n\r\n191718718\r\n\r\nAUTO ESCOLA VIA LAGOS LTDA ME \r\n\r\n191515930\r\n\r\nAUTO MECANICA DEMOCRATICOS 496 COMERCIO E SERVICOS PARA VEICULOS EIRELI \r\n\r\n191788023\r\n\r\nAVEVA DO BRASIL INFORMATICA LTDA \r\n\r\n191700657\r\n\r\nAZEVEDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191582158\r\n\r\nB & M ATIVIDADES FISICAS LTDA \r\n\r\n191561851\r\n\r\nB F IMOVEIS RJ LTDA ME \r\n\r\n191789925\r\n\r\nBANCO BTG PACTUAL S A \r\n\r\n191686352\r\n\r\nBANCO MAXIMA S/A \r\n\r\n190419717\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE 205 SALINOPOLIS LTDA \r\n\r\n191794449\r\n\r\nBAR NOVO ORLEANS LTDA EPP \r\n\r\n191494208\r\n\r\nBARBER SHOP CABELEIREIRO LTDA EPP \r\n\r\n191704466\r\n\r\nBARRIL DOBRADO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n191492671\r\n\r\nBARROCO LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ME \r\n\r\n191798576\r\n\r\nBATALHA 1000 POSTO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191719790\r\n\r\nBATATA MARAVILHA RESTAURANTE E BAR EIRELI EPP \r\n\r\n191737178\r\n\r\nBAZAR DO RUSSO DE CAMPO GRANDE LTDA ME \r\n\r\n191739227\r\n\r\nBAZAR PRINCIPE DA PAZ DE MERITI LTDA ME \r\n\r\n191802565\r\n\r\nBAZAR VITORIA E CONQUISTA LTDA \r\n\r\n191292990\r\n\r\nBEERJACK COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n191810550\r\n\r\nBELA LOJA DE CONVENIENCIA JUREMA LTDA EPP \r\n\r\n191800660\r\n\r\nBELLAMAC COMERCIO DE COSMETICO E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n191801844\r\n\r\nBENDITA BELEZA COSMETICOS COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n191737062\r\n\r\nBENNEBELLA ESTETICA E BEM ESTAR LTDA \r\n\r\n191798541\r\n\r\nBILL BORRACHEIRO LTDA \r\n\r\n191179396\r\n\r\nBITS & FUN COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n191740705\r\n\r\nBJMS APOIO ESCOLAR LTDA EPP \r\n\r\n191795976\r\n\r\nBLACK SHOES LTDA \r\n\r\n191679852\r\n\r\nBLASQUEZ E AZEREDO CONSTRUCOES E REFORMA LTDA ME \r\n\r\n191789747\r\n\r\nBOARDSUL COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n191731919\r\n\r\nBOURBON OFFSHORE MARITIMA S A \r\n\r\n191799220\r\n\r\nBOURBON OFFSHORE MARITIMA S A \r\n\r\n191824313\r\n\r\nBP ENERGY DO BRASIL LTDA \r\n\r\n191802174\r\n\r\nBRASNORTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n191788198\r\n\r\nBRAZ & ALBERNAZ CONSULTORIA DO COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n191810398\r\n\r\nBRITO E LABECCA COMERCIO DE PECAS LTDA ME \r\n\r\n191517852\r\n\r\nBROOKFIELD BRASIL PARTICIPACOES 009 S A \r\n\r\n191791989\r\n\r\nBRUAR MODAS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n191715123\r\n\r\nBRUMAR COMERCIO DE COMIDA NATURAL LTDA \r\n\r\n191486469\r\n\r\nBRUNO DA SILVEIRA MACHADO 12971214737 \r\n\r\n191800252\r\n\r\nBS GRILL EIRELI \r\n\r\n191790060\r\n\r\nBTG PACTUAL SERVICOS FINANCEIROS S A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n191804223\r\n\r\nC & C HAUTE COIFFERR LTDA ME \r\n\r\n191798746\r\n\r\nC C L SANTOS COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO DE COMPUTADORES \r\n\r\n191702161\r\n\r\nC S MEDINA - COMERCIO DE TINTAS \r\n\r\n191643807\r\n\r\nCAFE E BAR ANDRADE FIGUEIRA LTDA \r\n\r\n191302929\r\n\r\nCAFE E BAR GURI LTDA ME \r\n\r\n191804452\r\n\r\nCAFE E BAR M M LTDA ME \r\n\r\n191487279\r\n\r\nCAFE E BAR RESTAURANTE FLECHA DE OURO LTDA ME \r\n\r\n191822485\r\n\r\nCAFE MERIDIANO IND. E COM. LTDA \r\n\r\n191793272\r\n\r\nCAFETERIA RIO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n191803502\r\n\r\nCAMPO ALEGRE DE MINAS ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191807001\r\n\r\nCANTALICE PROMOTORA EIRELI ME \r\n\r\n191825301\r\n\r\nCAPRICCIO LANCHONETE E CAFETERIA LTDA \r\n\r\n191763942\r\n\r\nCARDIOMED SERVICOS DE SAUDE EIRELI \r\n\r\n191273600\r\n\r\nCARLA CORREIA PINTO MERCEARIA ME \r\n\r\n191350532\r\n\r\nCARLA CORREIA PINTO MERCEARIA ME \r\n\r\n191704377\r\n\r\nCARLOS J F DA SILVA OFICINA MECANICA \r\n\r\n191636215\r\n\r\nCARVALHO DE MENDONCA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n191786993\r\n\r\nCASA 43 RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n190293314\r\n\r\nCASA 84 CULINARIA E ARTE LTDA ME \r\n\r\n191650986\r\n\r\nCASA CONCEICAO 45 SUCOS E LANCHES LTDA ME \r\n\r\n190610425\r\n\r\nCASA DE MASSAS ALIMENTICIAS LTDA ME \r\n\r\n191815306\r\n\r\nCASARAO DOS PISOS COMERCIAL LTDA \r\n\r\n191709832\r\n\r\nCASSIA RORIZ TERAPIAS ALTERNATIVAS LTDA \r\n\r\n191800228\r\n\r\nCBC SHOPPING CENTERS S/A \r\n\r\n191789666\r\n\r\nCC BRAGA SERVICOS E VIDRACARIA \r\n\r\n191802190\r\n\r\nCCS FABIANO VIDROS \r\n\r\n191755966\r\n\r\nCDM MUSIC COMERCIO EIRELI \r\n\r\n191787744\r\n\r\nCEG RIO S/A \r\n\r\n191501190\r\n\r\nCELIA NUDELMAN \r\n\r\n191789259\r\n\r\nCENTRO DE DIAGNOSTICO DE PATOLOGIA LTDA \r\n\r\n191525570\r\n\r\nCENTRO DE ESTETICA RAFAELLA MATOS EIRELI \r\n\r\n191778869\r\n\r\nCENTRO DE TREINAMENTO COLISEU FIGHT LTDA ME \r\n\r\n191803162\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL PADRE GIUSTINO RUSSOLILLO LTDA \r\n\r\n191826839\r\n\r\nCENTRO INTEGRADO DE SAUDE OCULAR E PEDIATRIA LTDA EPP \r\n\r\n191800872\r\n\r\nCENTRO INTEGRADO DE SAUDE, CONSULTORIA, TREINAMENTO E EVENTOS LTDA \r\n\r\n191266426\r\n\r\nCHARRET E PRATES LTDA \r\n\r\n191803871\r\n\r\nCHURRASCARIA 3 RIOS LTDA ME \r\n\r\n191790010\r\n\r\nCHURRASCARIA ESTRELA GAUCHA LTDA EPP \r\n\r\n191561142\r\n\r\nCHURRASQUINHO DO PATRAO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n191688746\r\n\r\nCICLO DUTRA COMERCIO DE PECAS PARA BICICLETAS LTDA \r\n\r\n191630322\r\n\r\nCIDADE JARDIM CAMPOS DESENVOLVIMENTOS 02 SPE LTDA \r\n\r\n191782718\r\n\r\nCIPRACRED SERVICOS E NEGOCIOS EIRELI \r\n\r\n191735973\r\n\r\nCLAIVORR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUCOES E DECORACOES LTDA \r\n\r\n191824011\r\n\r\nCLASSIC SERVICE LTDA ME \r\n\r\n191299707\r\n\r\nCLASSICO BEACH CLUB URCA RESTAURANTE E BAR EIRELI EPP \r\n\r\n191650706\r\n\r\nCLAUDIA E WALTER CLEMENTE EDITORACAO ELETRONICA LTDA \r\n\r\n191793728\r\n\r\nCLEAN SURGICAL COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n191440361\r\n\r\nCLINICA NEUROMIL LTDA EPP \r\n\r\n191819174\r\n\r\nCLINICA UB - MEIER LTDA \r\n\r\n191787930\r\n\r\nCLUBE CARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA \r\n\r\n191807257\r\n\r\nCMA INTERNACIONAL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191818224\r\n\r\nCMI COM INTERNET DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n191714143\r\n\r\nCODING ARQUITETURA - PROJETOS E TREINAMENTOS LTDA \r\n\r\n191788716\r\n\r\nCOFELY DO BRASIL SERVICOS DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n191729442\r\n\r\nCOGNITIVE BRASIL LTDA EPP \r\n\r\n191514330\r\n\r\nCOLONIAL DE ANCHIETA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n191800163\r\n\r\nCOMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A \r\n\r\n191718173\r\n\r\nCOMERCIAL ALFA RIO LTDA \r\n\r\n191785598\r\n\r\nCOMERCIAL CANARIAS EIRELI \r\n\r\n191481718\r\n\r\nCOMERCIAL FERREIRA PECAS E ACESSORIOS PARA MAQUINAS EIRELI \r\n\r\n191793507\r\n\r\nCOMERCIAL ITAPERUNA DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n191787698\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG \r\n\r\n191801348\r\n\r\nCOMUNIQUE SE S A \r\n\r\n191805980\r\n\r\nCONCART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191789917\r\n\r\nCONCESSIONARIA PONTE RIO NITEROI S A ECOPONTE \r\n\r\n191715271\r\n\r\nCONCRELAGOS CONCRETO LTDA \r\n\r\n190506628\r\n\r\nCONRADO FONSECA MARQUES ODONTOLOGIA ME \r\n\r\n190524375\r\n\r\nCONRADO FONSECA MARQUES ODONTOLOGIA ME \r\n\r\n191790265\r\n\r\nCONSORCIO BARRA DA TIJUCA \r\n\r\n191784036\r\n\r\nCONSORCIO CIDADE DE MUSICA \r\n\r\n191800309\r\n\r\nCONSTEC SUBEMPREITEIRA EIRELI ME \r\n\r\n191794481\r\n\r\nCONSTRUHALL ISM7 12 PESQUISA DE PRECOS LTDA ME \r\n\r\n191655627\r\n\r\nCONSTRUTORA HERMON LTDA \r\n\r\n191736791\r\n\r\nCONSTRUTORA UNIAO LESTE LTDA \r\n\r\n191671746\r\n\r\nCONSULTORIO MEDICO FATIMA FERREIRA LTDA \r\n\r\n191277894\r\n\r\nCONTATO MR ARTES GRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n191278610\r\n\r\nCONTATO MR ARTES GRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n191309915\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRANSPORTE DE TAXIS CONVENCIONAIS QUE OPERAM NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO LTDA COOP AEROTAXI \r\n\r\n191781096\r\n\r\nCOPACABANA 1 CURSO DE IDIOMAS LTDA \r\n\r\n191780707\r\n\r\nCOPACABANA 2 CURSO DE IDIOMAS LTDA \r\n\r\n191445967\r\n\r\nCOSMETIQUE RIO EIRELI \r\n\r\n191562521\r\n\r\nCRIANDO PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n191808725\r\n\r\nCS DUARTE CONTABILIDADE \r\n\r\n191570265\r\n\r\nD B DE CARVALHO LANCHONETE ME \r\n\r\n191646792\r\n\r\nD JUSTUS ME \r\n\r\n191684082\r\n\r\nD M B MANHAES COMERCIO DE BEBIDAS ME \r\n\r\n191815594\r\n\r\nD. E BIKE COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191724793\r\n\r\nD. SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS EIRELI \r\n\r\n191789607\r\n\r\nDAF SERVICOS DE ELETRICIDADE EIRELI \r\n\r\n191795100\r\n\r\nDANIELLE HADDAD \r\n\r\n191786764\r\n\r\nDBNOVA TECNOLOGIA LTDA EPP \r\n\r\n191714178\r\n\r\nDEIXAQUEEUPAGO DESENVOLVIMENTO E TECNOLOGIA EM NEGOCIOS DIGITAIS LTDA \r\n\r\n191442852\r\n\r\nDESTAQUE CONSTRUCOES E REFORMAS EM GERAL LTDA \r\n\r\n191800988\r\n\r\nDGS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191799610\r\n\r\nDIAGNOSTICO PATOLOGISTA MEDICINA MIGUEZ - EIRELI \r\n\r\n191721395\r\n\r\nDIAMANTINO JUNIOR DE FARIA ALVES BAR \r\n\r\n191811289\r\n\r\nDIEGO G. VALIM CONSULTORIA EM SEGURANCA DO TRABALHO \r\n\r\n191730297\r\n\r\nDIFERENCIAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n191822345\r\n\r\nDINANTES RECICLAGEM E COMERCIO DE RESIDUOS EIRELI \r\n\r\n191507385\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE FRIOS CABO FRIO LTDA EPP \r\n\r\n191784850\r\n\r\nDORNELAS E BILIZARIO ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n191673390\r\n\r\nDROGARIA AMALOCK EIRELI \r\n\r\n191659770\r\n\r\nDROGARIA ATRATIVA DA TAQUARA LTDA EPP \r\n\r\n191794732\r\n\r\nDROGARIA AUREA S T EIRELI \r\n\r\n191735086\r\n\r\nDROGARIA COUTO 1 LTDA EPP \r\n\r\n191795038\r\n\r\nDROGARIA COUTO 2 LTDA \r\n\r\n191562874\r\n\r\nDROGARIA EXATINHA EIRELI \r\n\r\n191812218\r\n\r\nDSA REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n191723045\r\n\r\nDUBOU CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n191793264\r\n\r\nDUCARMO DE CAXIAS BAZAR LTDA ME \r\n\r\n191707953\r\n\r\nDV BUSINESS & CONSULTING LTDA. \r\n\r\n191779911\r\n\r\nE F CASSA FARMACIA DE MANIPULACAO E SUPLEMENTOS \r\n\r\n191738190\r\n\r\nE M R COSTA MODAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n191690481\r\n\r\nE P DONATO - INSTALACAO E MANUTENCAO SAT \r\n\r\n191699527\r\n\r\nE P DONATO - INSTALACAO E MANUTENCAO SAT \r\n\r\n191654442\r\n\r\nE.F. COLETA E TRANSPORTES DE RESIDUOS EIRELI \r\n\r\n191761265\r\n\r\nE2G SERVICOS EIRELI \r\n\r\n191799238\r\n\r\nEA SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n191799890\r\n\r\nECOPETROL OLEO E GAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n191762059\r\n\r\nEDITORA E PAPEIS NOVA ALIANCA EIRELI EPP \r\n\r\n191673625\r\n\r\nEDUCACAO INFANTIL MARIA JOSE BARROSO LTDA \r\n\r\n191781975\r\n\r\nELAINE TEIXEIRA DOS SANTOS 11210707799 \r\n\r\n191802808\r\n\r\nELETRICA PAINEIS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n191816787\r\n\r\nELETRO RITZ FLUMINENSE LTDA ME \r\n\r\n191625540\r\n\r\nELFA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE MATERIAIS ELETRICOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n191814091\r\n\r\nELITE GOURMET E EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n191369136\r\n\r\nEMMERICH BAR E PUB LTDA ME \r\n\r\n191369390\r\n\r\nEMMERICH BAR E PUB LTDA ME \r\n\r\n191515477\r\n\r\nEMPADA DE ITAIPAVA LTDA \r\n\r\n191646504\r\n\r\nEMPORIO DO ROCK COMERCIO DE CERVEJAS E DELICATESSEN LTDA \r\n\r\n191793493\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS \r\n\r\n191533882\r\n\r\nENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S A \r\n\r\n191816604\r\n\r\nENERGYMONT EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA EPP \r\n\r\n191319090\r\n\r\nENFASE INSTITUTO JURIDICO LTDA \r\n\r\n191803405\r\n\r\nERINEIA DA SILVA CENTRO EDUCACIONAL ME \r\n\r\n191547409\r\n\r\nESPACO REABILITAR SC FISIOTERAPIA \r\n\r\n191561029\r\n\r\nESTACAO CENTRAL DOCES E BALAS LTDA ME \r\n\r\n191740853\r\n\r\nESTETIC CENTER JR CLINICA ESTETICA DE SAUDE E BELEZA LTDA \r\n\r\n191606600\r\n\r\nETELVINA TREVIZAN NESPOLI ME \r\n\r\n191801321\r\n\r\nEUTELSAT DO BRASIL LTDA \r\n\r\n191801410\r\n\r\nEUTELSAT DO BRASIL LTDA \r\n\r\n191801119\r\n\r\nEUTELSAT DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191801186\r\n\r\nEUTELSAT DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191315133\r\n\r\nEVANGTEL SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA ME \r\n\r\n191802085\r\n\r\nEXATA PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, ROTINAS E CONSULTORIA CONTABIL E ADMINISTRATIVA EIRELI \r\n\r\n190147628\r\n\r\nF A N BATISTA LOCACAO DE VEICULOS ME \r\n\r\n190148551\r\n\r\nF A N BATISTA LOCACAO DE VEICULOS ME \r\n\r\n191340375\r\n\r\nF L NOBRE SERVICOS DE INSTALACAO, MANUTENCAO E REPARACAO \r\n\r\n191632147\r\n\r\nF S DO NASCIMENTO BRINDES ME \r\n\r\n191701238\r\n\r\nF S DO NASCIMENTO BRINDES ME \r\n\r\n191114499\r\n\r\nFABIO A R CASTILHOS COMERCIO VAREJISTAS \r\n\r\n191146358\r\n\r\nFABIO A R CASTILHOS COMERCIO VAREJISTAS \r\n\r\n191789151\r\n\r\nFACEFIX CLINICA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n191787736\r\n\r\nFACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n191646555\r\n\r\nFARINA MAGICA DO VALQUEIRE PANIFICACAO E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n191812099\r\n\r\nFARJAM DIVULGACAO LTDA ME \r\n\r\n191637548\r\n\r\nFARP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191481726\r\n\r\nFATIMA?S COMERCIO DE OBJETOS DE ARTE E ANTIGUIDADES LTDA \r\n\r\n191698377\r\n\r\nFELIPE M SALES \r\n\r\n191796743\r\n\r\nFELIPE RIBEIRO JACOMINI LTDA ME \r\n\r\n191734675\r\n\r\nFERLUMAR MATERIAIS DENTARIOS E ORTOPEDICOS LTDA ME \r\n\r\n191795259\r\n\r\nFERNANDA AMORIM COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n191794228\r\n\r\nFINISTERRAE RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n191652636\r\n\r\nFIRST STEPS ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA ME \r\n\r\n191795755\r\n\r\nFLAG VENANCIO PROMOCAO E DIVULGACAO DE VENDAS \r\n\r\n191795011\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DE M. PEREIRA CONSULTORIA EMPRESARIAL \r\n\r\n191738786\r\n\r\nFLAVIO ALVES RODRIGUES 09652772755 \r\n\r\n191652920\r\n\r\nFLORIDA LOTERIAS LTDA EPP \r\n\r\n191696455\r\n\r\nFLYONE SERVICO AEREO ESPECIALIZADO COMERCIO E SERVICOS LIMITADA \r\n\r\n190373334\r\n\r\nFMG SERVICOS DE INFORMATICA E TREINAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n191790338\r\n\r\nFOCUS RESGATE CENTRO DE TREINAMENTO EIRELI \r\n\r\n191796239\r\n\r\nFORA DA CAIXA MIDIA ANIMADA LTDA \r\n\r\n191793744\r\n\r\nFORCA UNIDA COMERCIO DE ALIMENTOS E DESCARTAVEIS LTDA EPP \r\n\r\n191707937\r\n\r\nFORTE DAS MADEIRAS 2001 DE MARICA LTDA \r\n\r\n191579203\r\n\r\nFORTE HIDRO SISTEMAS DE INCENDIO LTDA \r\n\r\n191813001\r\n\r\nFP ALTERNATIVA CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n191617555\r\n\r\nFP TRUCK PECAS E SERVICOS MECANICOS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n191692778\r\n\r\nFPG COACHING CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n191151149\r\n\r\nFR LAUDOS MEDICOS LTDA. \r\n\r\n190711728\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO BEZERRA DA SILVA 13308245710 \r\n\r\n191685712\r\n\r\nFREITAS PINTO COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME \r\n\r\n191793361\r\n\r\nFRESO PRESTADORA DE SERVICOS E TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n191819603\r\n\r\nFSS COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n191690171\r\n\r\nFW MOBILE SERVICOS DE TELECOM LTDA \r\n\r\n191740101\r\n\r\nG R DIAS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS \r\n\r\n191591408\r\n\r\nG S TRANSPORTE EXECUTIVO EIRELI ME \r\n\r\n191726338\r\n\r\nGABRIEL DE AGUIAR OLIVEIRA ME \r\n\r\n191718289\r\n\r\nGALVAO LEAL PRODUCOES LTDA \r\n\r\n191417599\r\n\r\nGARAGE 23 BURGER ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n191726770\r\n\r\nGAROTO SORRISO MARKETING, PRODUCAO E EVENTOS MUSICAIS LTDA \r\n\r\n191648264\r\n\r\nGAUCHA CONFECCOES DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n191621820\r\n\r\nGC CARDOSO RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n191789305\r\n\r\nGENESIS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n191705730\r\n\r\nGFT STORE LTDA \r\n\r\n191788163\r\n\r\nGIGAMED COMERCIAL CIRURGICO LTDA ME \r\n\r\n191785180\r\n\r\nGIL R. A. DE MENEZES CONSULTORIA \r\n\r\n191540528\r\n\r\nGO TRAVEL INTERCAMBIO E TURISMO LTDA \r\n\r\n191784362\r\n\r\nGOLAR POWER DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL LTDA \r\n\r\n191790168\r\n\r\nGOMES ANDRADE SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI ME \r\n\r\n191364665\r\n\r\nGORILLA COMPANY COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS E VESTUARIO LTDA \r\n\r\n191790125\r\n\r\nGRANDENT COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n190292636\r\n\r\nGRILLO PAZ COMERCIO E INDUSTRIA S/A \r\n\r\n191811769\r\n\r\nGRS2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191796280\r\n\r\nGSB ESTRATEGIA E TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n191815977\r\n\r\nGSC TECNOLOGIA,INFORMATICA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n191795763\r\n\r\nGSM BRASIL LTDA. \r\n\r\n191796131\r\n\r\nGSM BRASIL LTDA. \r\n\r\n191796204\r\n\r\nGSM BRASIL LTDA. \r\n\r\n191819921\r\n\r\nGURGEL & GURGEL SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n191804525\r\n\r\nH G MARTINS COMERCIO E SERVICOS \r\n\r\n191812943\r\n\r\nH M REFRIGERACAO RJ LTDA EPP \r\n\r\n191574279\r\n\r\nH&S BARRA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n191802646\r\n\r\nH3MED CENTRO DE ESPECIALIDADES E ATENDIMENTO GLOBAL S/A \r\n\r\n191173983\r\n\r\nHADRONS TECNOLOGIA LTDA EPP \r\n\r\n191715336\r\n\r\nHAWK CONSTRUCOES E REPAROS LTDA EPP \r\n\r\n191812412\r\n\r\nHD PROMOTORA DE VENDAS DE GUAPI LTDA \r\n\r\n191584860\r\n\r\nHEBROM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n191793914\r\n\r\nHELUMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n190728060\r\n\r\nHENRIQUE DO NASCIMENTO SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA EIRELI \r\n\r\n191631620\r\n\r\nHESTIA CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n191780804\r\n\r\nHMF ASSESSORIA CONDOMINIAL EIRELI \r\n\r\n191740411\r\n\r\nHOLAN COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n191581976\r\n\r\nHORTELA ORGANICO LTDA \r\n\r\n191810886\r\n\r\nHORTIFRUTI NOVA SAFRA DO IACU LTDA \r\n\r\n191801038\r\n\r\nHOSPITAL GERAL PRONTOCARDIO LTDA \r\n\r\n191801143\r\n\r\nHOSPITAL SERRANO LTDA \r\n\r\n191619353\r\n\r\nHUNGARA 411 LANCHES LTDA ME \r\n\r\n191793787\r\n\r\nHYDROOCEAN REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191802271\r\n\r\nICATU DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191678864\r\n\r\nIDEALIZE VIAGEM E TURISMO LTDA \r\n\r\n191293849\r\n\r\nIES INFORMATICA E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n191689220\r\n\r\nIG 2004 SOLUCOES INTEGRADAS LTDA ME \r\n\r\n191630730\r\n\r\nIGARAPIAPUNHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191736198\r\n\r\nILV MEIRELES MERCEARIA E PADARIA \r\n\r\n191155713\r\n\r\nIMOBER IMOBILIARIA DIGITAL LTDA \r\n\r\n191820997\r\n\r\nIMPERIO FC COMERCIO DE MATERIAIS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191780715\r\n\r\nINDUCAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE ALUMINIO LTDA \r\n\r\n191696951\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES ROSE MAGAZINE LTDA ME \r\n\r\n191786632\r\n\r\nINNOVA OFFHSORE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n191686034\r\n\r\nINOVASUN ENERGIA E SUSTENTABILIDADE LTDA \r\n\r\n191760110\r\n\r\nINOVE COMERCIO DE TAPETES LTDA ME \r\n\r\n191653730\r\n\r\nINRADAR APP NETWORKING LTDA ME \r\n\r\n191019623\r\n\r\nINSIGHT OUT TREINAMENTOS EIRELI \r\n\r\n191438189\r\n\r\nINSPIRE SE FISIOTERAPIA E PILATES EIRELI ME \r\n\r\n191348619\r\n\r\nINSTITUTO EDUCACIONAL NOSSA ESCOLA CABOFRIENSE LTDA ME \r\n\r\n191812773\r\n\r\nINTI BRAZILIAN BEACHWEAR COMERCIO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n191801976\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n191802131\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n191735329\r\n\r\nISABEL CATUNDA DE ABREU CAGNIN \r\n\r\n191713937\r\n\r\nISAIAS PEIXOTO FIGUEIREDO ME \r\n\r\n191718343\r\n\r\nISAIAS PEIXOTO FIGUEIREDO ME \r\n\r\n191513199\r\n\r\nITA-BRASIL MARMORES E GRANITOS LTDA \r\n\r\n191784788\r\n\r\nJ & N REIFF TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n191629332\r\n\r\nJ A H RODRIGUES SUPRIMENTOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n191786578\r\n\r\nJ K A COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n191787353\r\n\r\nJ M SILVEIRA DA CONCEICAO MERCEARIA ME \r\n\r\n191410543\r\n\r\nJ R LIMA MORETT ME \r\n\r\n191794058\r\n\r\nJ S PRESTACAO DE SERVICOS ODONTOLOGICOS EIRELI ME \r\n\r\n191638412\r\n\r\nJANDAIA CONVERTEDORA DE GAS LTDA ME \r\n\r\n191724432\r\n\r\nJANETE DE OLIVEIRA ANDRE \r\n\r\n191780391\r\n\r\nJFMP COMERCIO DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n191788414\r\n\r\nJKL SERVICOS E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n191820920\r\n\r\nJM CLINICA MEDICA NOVA IGUACU LTDA ME \r\n\r\n191801798\r\n\r\nJM CONTABILIDADE CONSULTIVA E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n191810690\r\n\r\nJM EMBALAGENS PARA FESTAS LTDA \r\n\r\n191735388\r\n\r\nJMU SUPERMERCADOS LTDA EPP \r\n\r\n191517755\r\n\r\nJORGE NUNES SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E TRIBUTARIO \r\n\r\n191680176\r\n\r\nJORGE ROBERTO ALVES LUIZ 10852879717 \r\n\r\n191796506\r\n\r\nJOSE M DE CARVALHO REFRIGERACAO ME \r\n\r\n191705063\r\n\r\nJOSIAS C DE PAULA \r\n\r\n191808059\r\n\r\nJOYCE I. C. SANTOS ENGENHARIA \r\n\r\n191827444\r\n\r\nJP DESENVOLVIMENTO E TREINAMENTO DE PESSOAL LTDA ME \r\n\r\n191807230\r\n\r\nJP MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n191672807\r\n\r\nJULIO CEZAR DA S AZEVEDO INFORMATICA ME \r\n\r\n191300381\r\n\r\nJULIO DE MELO RODRIGUEZ \r\n\r\n191169587\r\n\r\nKADOSH CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n191690090\r\n\r\nKASZNAR LEONARDOS BARBOSA COLONNA ROSMAN VIANNA AGENTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n191800538\r\n\r\nKIDS COIFFEUR SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n191815446\r\n\r\nKILOMBA PRODUCOES LTDA \r\n\r\n191768421\r\n\r\nKLINKER ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n191760439\r\n\r\nK-ZA SETE OTICA LTDA \r\n\r\n191816930\r\n\r\nL DOS SANTOS FESTAS & EVENTOS DE MACAE ME \r\n\r\n191827223\r\n\r\nL DOS SANTOS FESTAS & EVENTOS DE MACAE ME \r\n\r\n191686085\r\n\r\nL E S PEDRAS DECORATIVAS LTDA \r\n\r\n190555963\r\n\r\nL G DRODARIA LTDA \r\n\r\n191813907\r\n\r\nL G F FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191731986\r\n\r\nL P DA SILVA SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA \r\n\r\n191676241\r\n\r\nL S DE PAULA COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n191808083\r\n\r\nL2F INVESTMENTS HOLDING LTDA \r\n\r\n191629260\r\n\r\nLA FOCACCIA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n191686280\r\n\r\nLACO LABORATORIO LTDA \r\n\r\n191807036\r\n\r\nLAGOA E MAR FARMACIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n191803170\r\n\r\nLAHOTELS SERVICOS LTDA \r\n\r\n191794600\r\n\r\nLAZZARI MARTINEZ COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n191794171\r\n\r\nLEANDRO MIRANDA IMPLANTES ORAIS E CIRURGIA BUCOMAXILO FACIAL EIRELI ME \r\n\r\n191796379\r\n\r\nLEDA CRISTINA SOARES VIANA EIRELI ME \r\n\r\n191484075\r\n\r\nLEFAL MECANICA DIESEL SOS LTDA \r\n\r\n191796549\r\n\r\nLEILA M.M.R. GOUVEA COMERCIO PRODUTOS DESCARTAVEL E FERRAMENTAS ME \r\n\r\n191700720\r\n\r\nLHR 2012 COMERCIO DE GAS EIRELI \r\n\r\n191797375\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n191797995\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n191652890\r\n\r\nLILIAN DOS SANTOS COELHO 12327317738 \r\n\r\n191803839\r\n\r\nLOC SERV LOGISTICA DEDICADA LTDA \r\n\r\n191689866\r\n\r\nLOCAL CAR ESTACIONAMENTO EIRELI \r\n\r\n191697125\r\n\r\nLOCAL CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n191477346\r\n\r\nLOCFESTA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n191789100\r\n\r\nLOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA \r\n\r\n191811637\r\n\r\nLOPES E ESTRELA PANIFICACAO LTDA ME \r\n\r\n191792004\r\n\r\nLOTUS CONSULT CORRETORA DE SEGUROS EIRELI EPP \r\n\r\n191543560\r\n\r\nLOUNGE PERFIL DA BELEZA LTDA EPP \r\n\r\n191686867\r\n\r\nLRL BOTECO URBANO FOOD BUS LTDA \r\n\r\n191807710\r\n\r\nLUANA ILHA SERVICOS MARITIMOS LTDA ME \r\n\r\n191807753\r\n\r\nLUANA ILHA SERVICOS MARITIMOS LTDA ME \r\n\r\n191636312\r\n\r\nLUCAS VIEIRA BELMONT COMERCIO BAZAR E PETSHOP EIRELI \r\n\r\n191795569\r\n\r\nLUIZ E VICTOR BAR LTDA ME \r\n\r\n191692808\r\n\r\nLUIZ F S AZEVEDO BAZAR ME \r\n\r\n191671452\r\n\r\nLUNA COMERCIO E SERVICOS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA ME \r\n\r\n191625485\r\n\r\nLUPA CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n191625574\r\n\r\nLUPA CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n191808733\r\n\r\nM C C DOS SANTOS COMERCIO E INDUSTRIA DE COLCHOES MAGNETICOS EIRELI ME \r\n\r\n191818216\r\n\r\nM C CURVELO CRISOSTOME ME \r\n\r\n191623458\r\n\r\nM GONCALVES RIBEIRO \r\n\r\n191714640\r\n\r\nM M P F LANDIM SERVICOS DE LIMPEZA EPP \r\n\r\n191715204\r\n\r\nM M P F LANDIM SERVICOS DE LIMPEZA EPP \r\n\r\n191822809\r\n\r\nM Q R ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ME \r\n\r\n191498378\r\n\r\nM V CAETANO CONCEICAO CURSOS LIVRES EIRELI \r\n\r\n191773697\r\n\r\nM.B.A. DA ROCHA AGROPECUARIA \r\n\r\n191822965\r\n\r\nM.C. VIANA SERVICOS EIRELI \r\n\r\n191718319\r\n\r\nM.DE S. RIBEIRO CONFECCOES E CONSERTO DE ROUPAS \r\n\r\n191576980\r\n\r\nM.R. CONFECCOES DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n190997222\r\n\r\nM3 LABORATORIO DE PROTESES ODONTOLOGICAS LTDA \r\n\r\n191782807\r\n\r\nMADEACO FABRICACAO DE FERROS E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n191825816\r\n\r\nMAGIA ARTIGOS RECREATIVOS LTDA \r\n\r\n191631736\r\n\r\nMAIS SAUDAVEL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n183841140\r\n\r\nMAKTEL ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n190103752\r\n\r\nMAKTEL ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n191795780\r\n\r\nMALE FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA \r\n\r\n191815560\r\n\r\nMALU INSTITUTO DE BELEZA LTDA EPP \r\n\r\n191803030\r\n\r\nMANIA DE CHINELO COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n191691798\r\n\r\nMAOS A OBRA LUIZ AUGUSTO E EDISON LTDA \r\n\r\n191812897\r\n\r\nMARA CRISTINA DA SILVA FERNANDES 79087833768 \r\n\r\n191813516\r\n\r\nMARANGONI EVENTOS LTDA \r\n\r\n191188646\r\n\r\nMARCBRAS COMERCIO E SERVICOS DE ELETROTECNICA LTDA EPP \r\n\r\n191525316\r\n\r\nMARCELLA FELIPPE CALS \r\n\r\n191525537\r\n\r\nMARCELLA FELIPPE CALS \r\n\r\n191629790\r\n\r\nMARCELO SIQUEIRA BIKE E ACESSORIOS ME \r\n\r\n191786004\r\n\r\nMARIA FARINHA DE PIRATININGA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n191662984\r\n\r\nMARPRI ADMINISTRACAO DE IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n191498670\r\n\r\nMARTHA ISOLDA TENORIO PADILHA \r\n\r\n191783862\r\n\r\nMARY COMERCIO DE CALCADOS ESPORTIVOS EIRELI \r\n\r\n191794996\r\n\r\nMASTER JUICE BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191799777\r\n\r\nMATHEUS H Sobreira COMERCIO DE COSMETICOS \r\n\r\n191689386\r\n\r\nMCDA LOTERIAS LTDA ME \r\n\r\n191818003\r\n\r\nMCGD PARTICIPACOES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n191740691\r\n\r\nMDI SUPORTE EMPRESARIAL EIRELI EPP \r\n\r\n191677906\r\n\r\nMEDEIROS TRANSPORTE DISTRIBUICAO E LOGISTICA - EIRELI \r\n\r\n191807869\r\n\r\nMEDICAL LOCACAO DE SERVICOS COM INFRAESTRUTURA FISICA DE ESPACOS COMERCIAIS INTEGRADOS E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n191819867\r\n\r\nMENDES PINHEIRO ASSESSORIA CONDOMINIAL LTDA \r\n\r\n191802441\r\n\r\nMERCADINHO FLOR DO PITA LTDA ME \r\n\r\n191292877\r\n\r\nMERCADINHO MINDELENSE LTDA \r\n\r\n191793841\r\n\r\nMERCADO E ACOUGUE MUNIZ DINIZ LTDA ME \r\n\r\n191761800\r\n\r\nMERCADO MULTIOFERTAS EIRELI \r\n\r\n191676187\r\n\r\nMERCADO NERIAH LTDA \r\n\r\n191797782\r\n\r\nMERCADO SUPER NAJA DA ILHA LTDA EPP \r\n\r\n191803987\r\n\r\nMESQUITA ERIC CONSULTORIA E PROJETOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n191778710\r\n\r\nMETAR LOGISTICA LTDA \r\n\r\n191786896\r\n\r\nMETROLANCHES DOS TREZENTOS LTDA ME \r\n\r\n191815900\r\n\r\nMF 115 ICARAI SUCOS E LANCHES LTDA \r\n\r\n191827193\r\n\r\nMG COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n191714844\r\n\r\nMICHELE DA SILVA TAVARES 11788826752 \r\n\r\n191805033\r\n\r\nMICROEXCHANGE DIGITAL LTDA \r\n\r\n191674745\r\n\r\nMICROSOFT INFORMATICA LTDA \r\n\r\n191791997\r\n\r\nMILA BENELLI SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n191739731\r\n\r\nMILLY VINNY MODAS LTDA ME \r\n\r\n191796611\r\n\r\nMINHA DROGARIA DE SANTA EUGENIA LTDA ME \r\n\r\n191491314\r\n\r\nMINHA PRAIA LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n191584134\r\n\r\nMINI MERCADO CIDADE NOVA LTDA ME \r\n\r\n191654469\r\n\r\nMINILANDIA BUFFET INFANTIL E CASA DE FESTAS LTDA ME \r\n\r\n191791083\r\n\r\nMINIMOL GAMES DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA \r\n\r\n191630985\r\n\r\nMINO PET SHOP LTDA \r\n\r\n191736236\r\n\r\nMJ DE MANILHA GAS LTDA \r\n\r\n191786470\r\n\r\nMJB COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI \r\n\r\n191798673\r\n\r\nMJTF CONSERTO DE JOIAS LTDA ME \r\n\r\n191556203\r\n\r\nML BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAL DE EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA \r\n\r\n191658642\r\n\r\nMMF DSTRONG SUPLEMENTOS E ACESSORIOS ESPORTIVOS EIRELI \r\n\r\n191333247\r\n\r\nMML INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191799092\r\n\r\nMOLINA & VALENTIM ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA \r\n\r\n191679992\r\n\r\nMONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S A \r\n\r\n191298310\r\n\r\nMOTTA E MARTINS SERVICOS CADASTRAIS LTDA ME \r\n\r\n191733334\r\n\r\nMR CENTRO DE ATIVIDADE FISICA LTDA ME \r\n\r\n191819824\r\n\r\nMR. HOP CERVEJAS LUPULADAS LTDA \r\n\r\n191803243\r\n\r\nMR.INSIDER PROGRAMAS DE FIDELIDADE E DESCONTOS LTDA \r\n\r\n191799696\r\n\r\nMRIO COMERCIO DE COSMETICOS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191800767\r\n\r\nMULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n191784990\r\n\r\nMUNDO DA TECNOLOGIA ASSISTENCIA TECNICA LTDA \r\n\r\n191793779\r\n\r\nMUNDO NOVO FRIGORIFICO E ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n191776050\r\n\r\nMV GALVANI CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n191793884\r\n\r\nN A F ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n191798258\r\n\r\nN J PINTO LOPES ME \r\n\r\n191788490\r\n\r\nN1 CONTABILIDADE E GRUPO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n191803936\r\n\r\nNADER E SILVA CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n191802603\r\n\r\nNATALIA M R SILVA \r\n\r\n191794023\r\n\r\nNATURALMENTE ARTIGOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n191665800\r\n\r\nNELSON GALERIA CAFE E BAR LTDA ME \r\n\r\n190809930\r\n\r\nNILSON GOMES DA SILVA ME \r\n\r\n191802182\r\n\r\nNOBRAS NOVA BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n191793957\r\n\r\nNOEN TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n191718599\r\n\r\nNOSSO PET SHOP LTDA \r\n\r\n191636894\r\n\r\nNOVA DISTRIBUIDORA ES EIRELI EPP \r\n\r\n191827509\r\n\r\nNOVO HORIZONTE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191785636\r\n\r\nNUNES & DUARTE IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n191795909\r\n\r\nNZS DROGARIAS EIRELI \r\n\r\n184845297\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n191727806\r\n\r\nODONTOLOGIA ESTETICA JULIO FARAH EIRELI \r\n\r\n191726516\r\n\r\nOESTE MANUTENCAO E SERVICO DE INSTALACAO EIRELI \r\n\r\n191695378\r\n\r\nOFICINA MECANICA CASTELAUTO LTDA ME \r\n\r\n191817120\r\n\r\nOITAVA COR SERVICOS GRAFICOS E EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n191501204\r\n\r\nOLIVEIRA & GOES SERVICOS CONTABEIS LTDA \r\n\r\n191793876\r\n\r\nOLM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191816809\r\n\r\nOPEN SWITCH SOFTWARE CONSULTORIA COMERCIO E MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n191628204\r\n\r\nORGANIZACOES ALDEIA DA PEDRA DE ITAOCARA LTDA \r\n\r\n191813915\r\n\r\nORION SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n191817996\r\n\r\nOUROPLAST INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n191643866\r\n\r\nP P CONSULTORIA E REPRODUCAO ANIMAL LTDA ME \r\n\r\n191317012\r\n\r\nP2 BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n191827339\r\n\r\nPABLO AUTO ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n191812358\r\n\r\nPACIFIC COLOURS COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA \r\n\r\n191815780\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA MIRANDELA LTDA ME \r\n\r\n191794317\r\n\r\nPADOM SERVICOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n191789178\r\n\r\nPALDEN LHAMO PRODUCOES LTDA \r\n\r\n191614971\r\n\r\nPALEIA PADARIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n191803065\r\n\r\nPANIFICACAO FLOR DE ITAIPU LTDA \r\n\r\n191789224\r\n\r\nPAPELE PAPELARIA EIRELI \r\n\r\n191798690\r\n\r\nPARANAIBA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n191320714\r\n\r\nPATRICIA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n191727610\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS BARRETO PADARIA \r\n\r\n191638730\r\n\r\nPERLINK CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n191721654\r\n\r\nPETRO PONTO COM CURSOS DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL DE NITEROI LTDA \r\n\r\n191790869\r\n\r\nPETROBRAS BIOCOMBUSTIVEL S A \r\n\r\n191790508\r\n\r\nPETROBRAS BIOCOMBUSTIVEL S A \r\n\r\n191812242\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO \r\n\r\n191799084\r\n\r\nPEV COMERCIO SERVICOS E MANUTENCAO EIRELI \r\n\r\n191823040\r\n\r\nPGS INVESTIGACAO PETROLIFERA LTDA \r\n\r\n191810622\r\n\r\nPIABEPAN PRODUTOS PARA PANIFICACAO LTDA \r\n\r\n191787728\r\n\r\nPINHEIRO SERVICOS TERCEIRIZADOS EM GERAL LTDA \r\n\r\n191791890\r\n\r\nPINHO SERVICOS DE ENGENHARIA, CONSULTORIA EM ENGENHARIA, LOGISTICA, TRANSPORTE E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191794635\r\n\r\nPIRES E VIDAL ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n191329010\r\n\r\nPLUS DISTRIBUIDORA DE ELETROELETRONICOS E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n191813974\r\n\r\nPOLLYRAY PRESENTES E ARTESANATO LTDA ME \r\n\r\n191671622\r\n\r\nPONTO CHIC DAS BIKE LTDA ME \r\n\r\n191719781\r\n\r\nPORTINHA DO SABOR LANCHES DE CAMPO GRANDE LTDA \r\n\r\n191683779\r\n\r\nPOSTO LUCENA JUNIOR DE COMBUSTIVEIS LTDA ME \r\n\r\n191727997\r\n\r\nPOWERMANG COMERCIO DE MANGUEIRAS E CONEXOES LTDA ME \r\n\r\n191795461\r\n\r\nPREVIMIL VIDA E PREVIDENCIA S A \r\n\r\n191787965\r\n\r\nPRIMAVERA ITAOCARA TINTAS LTDA \r\n\r\n191302724\r\n\r\nPRIME CORPORATION SEGUROS - EIRELI \r\n\r\n191301752\r\n\r\nPRISCILA NUNES DOS SANTOS 05867094790 \r\n\r\n191804797\r\n\r\nPRO FIT GYMNASTIC CENTER LTDA ME \r\n\r\n191505340\r\n\r\nPROFISSIONAL DO TELHADO FABRICACAO E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI EPP \r\n\r\n191654280\r\n\r\nPROSPERE FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA \r\n\r\n191793752\r\n\r\nPROVENCE 1802 COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA EIRELI \r\n\r\n191805076\r\n\r\nPST MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n191790354\r\n\r\nPV CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191690643\r\n\r\nQUARTZO CONSTRUCAO E DESIGNER LTDA \r\n\r\n191807192\r\n\r\nR A DE SOUZA CELULARES \r\n\r\n191798070\r\n\r\nR B SPERENDIO COMERCIO DE ARTIGOS DE OPTICA ME \r\n\r\n191733393\r\n\r\nR E LC ARAUJO LIMA COMERCIO DE CEREAIS LTDA ME \r\n\r\n191734691\r\n\r\nR R SANTANA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n191794040\r\n\r\nR S A IMAGEM MEDICA LTDA \r\n\r\n191581763\r\n\r\nR S DE SOUZA SISTEMAS DA INFORMACAO \r\n\r\n191582344\r\n\r\nR S DE SOUZA SISTEMAS DA INFORMACAO \r\n\r\n191796620\r\n\r\nR. CHOCO DOCE EIRELI \r\n\r\n191774340\r\n\r\nR.S. DA SILVA COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA EIRELI \r\n\r\n191727130\r\n\r\nR2BI CONSULTING & TECHNOLOGIC SOLUTIONS EIRELI \r\n\r\n191669628\r\n\r\nRADIADORES E BATERIAS MADUREIRA LTDA \r\n\r\n191556025\r\n\r\nRAMOS ENGENHARIA CONSTRUCOES E SINALIZACAO LTDA ME \r\n\r\n191730017\r\n\r\nRAVI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191814105\r\n\r\nRD TORRES ARTIGOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n191819506\r\n\r\nRE REBOQUES AUTO SOCORRO LTDA \r\n\r\n191815837\r\n\r\nREABILITACAO CARDIO FITNESS LTDA ME \r\n\r\n191785865\r\n\r\nREBECA DRUMMOND ARQUITETURA E URBANISMO LTDA ME \r\n\r\n191805858\r\n\r\nREBIC COMERCIAL LTDA \r\n\r\n191788317\r\n\r\nRECICLAGEM MARRAF COMERCIO DE PLASTICOS E SUCATAS LTDA ME \r\n\r\n191445584\r\n\r\nREDE EAD EDUCACIONAL LTDA \r\n\r\n191656682\r\n\r\nREDE I CARE + EIRELI \r\n\r\n191729680\r\n\r\nREDKNEE OS BRASIL INFORMATICA LTDA \r\n\r\n191818070\r\n\r\nREGRA APOIO ADMINISTRATIVO COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191811688\r\n\r\nREGULA LATAM LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n191780561\r\n\r\nRENATO S. LIMA \r\n\r\n191136280\r\n\r\nRESENHA DO LEME BARBEARIA DA ZONA SUL LTDA \r\n\r\n191780960\r\n\r\nRESPIRAIR CLINICA DE ESPIROMETRIA LTDA \r\n\r\n191555169\r\n\r\nRESTAURANTE ESPETO NO CAPRICHO LTDA \r\n\r\n191579947\r\n\r\nRESTAURANTE MIRANTE DA LAGOA LTDA ME \r\n\r\n191807915\r\n\r\nRF SAMPAIO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n191314188\r\n\r\nRFX ADMINISTRACAO E CONSTRUCAO DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n191647705\r\n\r\nRIBEIRO&CAMARGO SERVICOS E IMOVEIS LTDA \r\n\r\n191804380\r\n\r\nRICA, VERA E STULPEN SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n191662763\r\n\r\nRIO ENERGY PROJETOS DE ENERGIA S.A. \r\n\r\n191804959\r\n\r\nRIOHUB DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS LTDA \r\n\r\n190960892\r\n\r\nRLN GOMES FOTO E GRAFICA ME \r\n\r\n191793566\r\n\r\nRM RAMPINELLI LTDA ME \r\n\r\n191790885\r\n\r\nRMSF PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n191794570\r\n\r\nROBERTO HADDAD \r\n\r\n191794848\r\n\r\nROBERTO HADDAD \r\n\r\n191725048\r\n\r\nROBSON RODRIGUES DA SILVA ABDALA 08351494712 \r\n\r\n191280410\r\n\r\nRODCRE ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n190391235\r\n\r\nRODRIGO BRIVIO EDUCACAO FISICA EIRELI \r\n\r\n191803383\r\n\r\nROG EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n191644404\r\n\r\nROMEIRO & ROMEIRO COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n191789682\r\n\r\nROMERO RESENDE CORREA ME \r\n\r\n191793833\r\n\r\nRONIFARIA COMERCIO VAREJISTA DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO GLP LTDA ME \r\n\r\n191584339\r\n\r\nROTILIO MENDONCA PINO POUSA 09331427735 \r\n\r\n191631230\r\n\r\nRR ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n191800112\r\n\r\nRSSC SHOPPING CENTERS SA \r\n\r\n191781746\r\n\r\nRTT AGENCIAMENTO ESPORTIVO LTDA \r\n\r\n191574937\r\n\r\nS F SERVICOS E AUTO PECAS LTDA \r\n\r\n191642843\r\n\r\nS G CARONI SERVICOS ESPECIALIZADOS PARA ESCRITORIOS LTDA ME \r\n\r\n191662054\r\n\r\nSALUT'AR COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191736546\r\n\r\nSANLURB SANEAMENTO E LIMPEZA URBANA LTDA ME \r\n\r\n191642754\r\n\r\nSANROMA E MACHADO COMERCIO E REPRESENTACAO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n191423670\r\n\r\nSanta Casa Brasil Mem de Sa Plano Funeral EIRELI \r\n\r\n191691860\r\n\r\nSANTOS & COSTA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n191646466\r\n\r\nSANTOS E ARAUJO REFORMA E MANUTENCAO EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n190718692\r\n\r\nSAUDE HOSPITALAR ASSISTENCIA MEDICA LTDA \r\n\r\n191423378\r\n\r\nSAYURI MODAS LTDA ME \r\n\r\n191788953\r\n\r\nSAYURY REFEICOES COLETIVAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n191821020\r\n\r\nSCHEMA COMERCIO E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n191701890\r\n\r\nSEBASTIAO M RIBEIRO BAR E MERCEARIA ME \r\n\r\n191811440\r\n\r\nSEE INSIDE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n191690791\r\n\r\nSEFH REPRESENTACOES E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n191410527\r\n\r\nSEMAVI SERRALHERIA LTDA ME \r\n\r\n191796085\r\n\r\nSEPARK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191790699\r\n\r\nSERRA VISION SERVICOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n191628492\r\n\r\nSERVICEEOPP SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n191643157\r\n\r\nSFX PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n191803863\r\n\r\nSH TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n191821039\r\n\r\nSHAYNE HORTIFRUTI EIRELI \r\n\r\n191801011\r\n\r\nSIGA SEMPRE 2012 ESTACIONAMENTOS GARAGENS E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n191622893\r\n\r\nSILVANA ZILLI BOMSKOV \r\n\r\n191804100\r\n\r\nSINERGIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n191125164\r\n\r\nSINERGIA SOLUCOES EM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ME \r\n\r\n191824852\r\n\r\nSMAR ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n191793604\r\n\r\nSMAX PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME \r\n\r\n191793523\r\n\r\nSOCCER ESPORTE LTDA EPP \r\n\r\n191629502\r\n\r\nSOL E LU CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n191683957\r\n\r\nSOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191783579\r\n\r\nSOLIKER RIO SUL ENERGIA SOLAR LTDA \r\n\r\n191364975\r\n\r\nSOLO AUTO SOCORRO LTDA. \r\n\r\n191788180\r\n\r\nSONO E SONHO COMERCIO DE COLCHOES EIRELI \r\n\r\n191800279\r\n\r\nSOUZA CRUZ LTDA \r\n\r\n191806749\r\n\r\nSPE PINGO D' AGUA LTDA \r\n\r\n191726664\r\n\r\nSPE RESIDENCIAL VILLA REAL LTDA \r\n\r\n191715387\r\n\r\nSPEED CONSTRUCAO E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n191757489\r\n\r\nSSJ MUSICAL COMERCIO EIRELI \r\n\r\n191815659\r\n\r\nSTOK BABY GUARDA E ARMAZENAMENTO EIRELI ME \r\n\r\n191798240\r\n\r\nSUL AMERICA SANTA CRUZ PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n191798096\r\n\r\nSUL AMERICA SERVICOS E PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n191642002\r\n\r\nSUN CORRETORA DE PLANOS DE SAUDE EIRELI \r\n\r\n191680214\r\n\r\nSUNCO ENERGY BRASIL MAURITI 3 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n191680206\r\n\r\nSUNCO ENERGY BRASIL MAURITI 4 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n191680192\r\n\r\nSUNCO ENERGY BRASIL MAURITI 5 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n191680184\r\n\r\nSUNCO ENERGY BRASIL MAURITI 6 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n191680168\r\n\r\nSUNCO ENERGY BRASIL MAURITI 7 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. \r\n\r\n191678880\r\n\r\nSUNCO ENERGY BRASIL MAURITI 8 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. \r\n\r\n191794856\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A \r\n\r\n191795712\r\n\r\nSUSTENTABILIDADE FINANCEIRA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n191808300\r\n\r\nSW IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n191634409\r\n\r\nT SANDRE ME \r\n\r\n191634441\r\n\r\nT SANDRE ME \r\n\r\n191659207\r\n\r\nT. S. NOVATO \r\n\r\n191785130\r\n\r\nTARANTO CONSTRUTORA EIRELI EPP \r\n\r\n191667056\r\n\r\nTARCISIO QUEIROZ CORREIA 11002518717 \r\n\r\n191800678\r\n\r\nTDMP SABORES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n191780898\r\n\r\nTECNOLIGHT COMERCIO E INSTALACOES ELETRICAS LTDA ME \r\n\r\n191494550\r\n\r\nTECTON PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n191650021\r\n\r\nTEFILAH SERVICOS DE COBRANCA LTDA \r\n\r\n191800171\r\n\r\nTETO COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI EPP \r\n\r\n191698210\r\n\r\nTGRJ-22 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. \r\n\r\n191650625\r\n\r\nTHAISSANDER CAFE E LANCHES LTDA ME \r\n\r\n191810134\r\n\r\nTHERMO IMAGENS RJ LTDA ME \r\n\r\n191671240\r\n\r\nTHIAGO DE AZEVEDO BALTEIRO 05377469780 \r\n\r\n191126322\r\n\r\nTHIAGO VICTOR LIMA E LIMA 65264410330 \r\n\r\n191802212\r\n\r\nTITAN CONTAINERS LTDA \r\n\r\n191738301\r\n\r\nTOLEDO BARCELOS RESTAURANTE E SERVICO DE ALIMENTACAO EIRELI \r\n\r\n191810479\r\n\r\nTONEL & PINGA COMERCIO EIRELI \r\n\r\n191803286\r\n\r\nTOTAL E&P ENERGIA LTDA. \r\n\r\n191687588\r\n\r\nTOVA COMERCIO DE PNEUS LTDA \r\n\r\n191808288\r\n\r\nTRIANGULO VESTUARIOS COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n191804738\r\n\r\nTROCANOS SILENCIOSOS LTDA EPP \r\n\r\n191481645\r\n\r\nTROPA FILMES E PRODUCOES LTDA \r\n\r\n191801674\r\n\r\nTROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA \r\n\r\n191785920\r\n\r\nTSW ENTRETENIMENTO E VIDEO LOCADORA LTDA \r\n\r\n191795488\r\n\r\nTUTTI GELATO SORVETERIA E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n191815209\r\n\r\nUDE3 TERCEIRIZACAO E GESTAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n191786225\r\n\r\nUNITEK COMERCIO DE MATERIAL ELETRONICO E SERVICOS DE ELETRICA LTDA \r\n\r\n191802077\r\n\r\nUSA PELINCA EIRELI \r\n\r\n191788015\r\n\r\nV B P CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n191410594\r\n\r\nV N GOMES RESTAURANTE E PIZZARIA ME \r\n\r\n191410683\r\n\r\nV N GOMES RESTAURANTE E PIZZARIA ME \r\n\r\n191623849\r\n\r\nV R JULIACE FISIOTERAPIA \r\n\r\n191483370\r\n\r\nV.G.R TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI \r\n\r\n191575500\r\n\r\nVALCIR MARTINS SANTANA 88390233720 \r\n\r\n191785750\r\n\r\nVALE ITAIPAVA VEICULOS LTDA \r\n\r\n191415227\r\n\r\nVANESSA MENDES DA SILVA 11806200708 \r\n\r\n191794473\r\n\r\nVGTALFOODS ALIMENTOS VEGANOS EIRELI ME \r\n\r\n191631566\r\n\r\nVIA EDUCACAO LTDA ME \r\n\r\n191005770\r\n\r\nVIATRIX VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n191649872\r\n\r\nVICTOR SERGIO NETTO GUEDES EVENTOS \r\n\r\n191816582\r\n\r\nVITAL ATIVIDADES COLETIVAS & CULTURAIS LTDA \r\n\r\n191780928\r\n\r\nVITOR & ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n191734748\r\n\r\nVITRINE DAS ESSENCIAS COMERCIO E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n191737380\r\n\r\nVL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO EIRELI \r\n\r\n191419281\r\n\r\nW A MATOS EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n191802948\r\n\r\nW PATRIAL COMERCIO E INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n191734888\r\n\r\nW V PARABRISAS LTDA ME \r\n\r\n191703001\r\n\r\nWAGNER MARCONDES STRINGHINI 92687342734 \r\n\r\n191708330\r\n\r\nWAGNER MARCONDES STRINGHINI 92687342734 \r\n\r\n190768045\r\n\r\nWALLACE FRANCISCO DOS REIS LAIBER 05719487743 \r\n\r\n191738182\r\n\r\nWEA TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n191811505\r\n\r\nWEBLIMA INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n191811572\r\n\r\nWEBLIMA INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n190325526\r\n\r\nWEEBOO COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n191535699\r\n\r\nWEWAANT INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS EM GERAL & OUTROS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n191299464\r\n\r\nWGM DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n191206830\r\n\r\nWLP TRANSPORTES LOCACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191818097\r\n\r\nWOOD GROUP ENGINEERING AND PRODUCTION FACILITIES BRASIL LTDA \r\n\r\n191438227\r\n\r\nWSRANGEL PLANEJADOS EIRELI ME \r\n\r\n191781355\r\n\r\nYYZ2112 PARTICIPACOES - EIRELI \r\n\r\n191791199\r\n\r\nZAPP CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n191212571\r\n\r\nZEMAX LOG SOLUCOES MARITIMAS S A \r\n\r\n191817961\r\n\r\nZENITH SOLUCOES EMPRESARIAIS SILVA EIRELI \r\n\r\nId: 2171357"
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