{
    "2019-03-27": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2170660": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 05ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2019, realizada em 20 de fevereiro.\r\n\r\nAos vinte dias de fevereiro de dois mil e dezenove, às quatorze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quinta sessão ordinária, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 04ª sessão ordinária, de 13 de fevereiro de 2019, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão; lembrando a Presidência que o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento se encontrava em gozo de férias regulamentares, não participando do sorteio, portanto. A Presidência indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 210833-2/2018 (prestação de contas de governo municipal de Iguaba Grande - exercício de 2017), sob a responsabilidade da Sra. Ana Grasiella Moreira Figueiredo Magalhães, e, por haver solicitação de defesa oral, foi apregoado o nome do Dr. Gusmar Coelho de Oliveira, havendo este procedido à defesa, após leitura do relatório pela relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, tendo explicado que, com relação à irregularidade mantida pelo Ministério Público Especial, concernente à gestão dos regimes de previdência, a matéria em questão vem sendo tratada em diversos processos administrativos transitados nesta Casa, no sentido de observar em exercício subsequente uma gestão mais eficaz dos regimes de previdência para saneamento das falhas apontadas, razão pela qual requeria que esse tratamento fosse também dispensado ao município de Iguaba Grande. Retomando a palavra, a relatora procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, comunicação ao atual responsável pelo controle interno, comunicação ao atual prefeito, determinação à 2ª CAC e determinação à SGE, aprovado por unanimidade. A seguir chamou à deliberação o Processo TCE nº 214327-1/2018 (prestação de contas de governo municipal de Barra do Piraí - exercício de 2017), sob a responsabilidade do Sr. Mário Reis Esteves, e, por haver solicitação de defesa oral, foi apregoado o nome da Dra. Pamela Lucia Ornellas Pinto Oliveira, que procedeu à defesa, após leitura do relatório pelo relator, Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, tendo explicado que o município iniciou a gestão realizando todas as atividades possíveis para ter a expedição da CRP, realizando tomada de contas especial que culminou na exoneração de toda a Diretoria do Fundo de Previdência, e iniciou, a partir daí, ao atendimento a todas as regras da Lei 9.717 quanto ao parcelamento dos débitos previdenciários, à época existentes, e quanto ao cumprimento de ordem judicial que declarou inconstitucionalidade da lei municipal desde 2015. Retomando a palavra, o relator procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações, comunicações, expedição de ofício, ciência e determinação à SGE, aprovado por unanimidade. Em continuidade, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE nº 229562-0/2018 (recurso de revisão da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu), da pauta do Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, e, havendo pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome do responsável, Sr. Paulo Cezar Dames Passos e/ou de seu representante, Dr. Augusto Henrique Pereira de Souza Werneck Martins, que, presente, procedeu à defesa, após leitura do relatório pelo Senhor Conselheiro, explicando que, em 2013, não houve a de vida intimação em nome do advogado, e, assim, solicitava o conhecimento e o acolhimento do recurso para proferir a nulidade e assim permitir a defesa no recurso de reconsideração, cujo mérito diz respeito a prorrogações de contrato, que foram feitas com base no princípio da economicidade para a administração, porque foram prorrogações realizadas sem reajuste, após o que o relator refutou o argumento do requerente e votou pelo conhecimento, não provimento e comunicação, aprovado por unanimidade. A seguir, chamou à deliberação o Processo TCE nº 211266-0/2018 (prestação de contas de governo municipal de Bom Jesus do Itabapoana - exercício de 2017), sob a responsabilidade do Sr. Roberto Elias Figueiredo Salim Filho, e, por haver solicitação de sustentação oral, foram apregoados os nomes dos representantes, Dr. Thadeu Moreira Hudson e Dra. Maria Angélica Fonseca Nunes, dos quais, presentes, o primeiro procedeu à defesa, após leitura do relatório pela relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, tendo explicado que, com relação à decisão plenária do RGPS, verificara uma unificação de jurisprudência do Plenário, no sentido de que tal irregularidade será aprovada nas contas de 2019, a serem julgadas em 2020. Assim, requereu que esta Corte se manifestasse nesse sentido com relação a essa específica irregularidade, e assim também em relação a questão do Fundeb, razão pela qual requeria o parecer favorável. Retomando a palavra, a Senhora Conselheira procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, comunicação ao atual responsável pelo controle interno, comunicação ao atual prefeito e determinação à SGE, aprovado por unanimidade. Por fim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 214328-5/2018 (prestação de contas de governo municipal de Rio Bonito - exercício de 2017), sob a responsabilidade do Sr. José Luiz Alves Antunes, da relatoria da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, que, após proceder à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações, comunicações e determinação à SGE, aprovado por unanimidade, tendo a Presidência registrado a presença dos Drs. José Luís Alves, Danielle Ramos, Vera Lucia Pereira e Guilherme de Mello, os quais, indagados se iriam se manifestar, optaram por acompanhar o relato. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 59 processos: 13 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 15 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 29 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 02 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: Na pauta do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, durante o relato dos Processos TCE nºs 106281-8/2017 (edital de pregão do Fundo Especial de Administração Fazendária), com voto pela diligência interna; e 226066-5/2018 (representação da Prefeitura Municipal de Saquarema), com voto pela comunicação e expedição de ofício, aprovados por unanimidade, a Presidência participou da votação em virtude da ausência temporária da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins trouxe, em mesa, três processos para referendo do Plenário, com fundamento no § 1º do art. 84-A do Regimento Interno. O primeiro, decisão proferida em 18.02.19, em sede de medida cautelar, nos autos do Processo TCE nº 203651-3/2019, representação formulada por sociedade empresária, em relação a possíveis irregularidades ocorridas no edital de licitação por tomada de preços nº 01/2019 da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, no qual, após considerar presentes o fumus bonis iuris e o periculum in mora, decidiu pelo deferimento da medida cautelar, referente ao adiamento do certame, pela comunicação, pela expedição de ofício à representante e pela determinação à SGE, sendo referendado por unanimidade; o segundo, decisão proferida em 18.02.19, em sede de medida cautelar deferida nos autos do Processo TCE nº 204125-1/2019, que trata de uma representação em face do edital de pregão presencial nº 09/2018 da Prefeitura Municipal de Maricá, realizado em 05.02.19, tendo verificado a absoluta ausência de informações sobre ele no site da prefeitura, não tendo sido o edital disponibilizado para consulta, no qual votou pelo deferimento da medida cautelar, suspensão do prosseguimento da disputa na fase em que se encontrar, comunicação com determinações e expedição de ofício, sendo referendado por unanimidade; e o terceiro, medida cautelar, concedida em 14.02.19, nos autos do Processo TCE nº 203656-3/2019, que trata de uma representação em face do edital de pregão presencial nº 02/2019, da Prefeitura Municipal de São João da Barra, constando itens no edital que exigem a apresentação de registro do licitante no Cremerj, e mais itens que podem vir a prejudicar a ampla competitividade, tendo votado pelo deferimento da medida cautelar de adiamento do certame, pela comunicação, expedição de ofício e determinação, referendado por unanimidade. A seguir, continuou o julgamento do Processo TCE nº 216685-5/2013 (relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária da Prefeitura Municipal de Pinheiral), com voto pela ciência ao Plenário, notificação para defesa, comunicação e determinação, aprovado por unanimidade. A Presidência suscitou questão de ordem relativa ao Processo TCE nº 213013-5/2018 (prestação de contas de governo municipal de Mesquita - exercício de 2017), da relatoria da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, pois seu apenso, o Processo TCE nº 217634-3/2018 (ofício regularizador de contas de governo municipal de Mesquita), fora objeto de vista do Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren nesta sessão. Assim, o Plenário, após debate, deliberou pela desapensação dos dois processos, havendo a relatora, acrescentado este item ao seu voto pela comunicação, na prestação de contas, que foi, após sua reinclusão em pauta, aprovada por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 212443-7/2018 (prestação de contas de governo municipal de Magé - exercício de 2017), sob a responsabilidade do Sr. Rafael Santos de Souza, a relatora, após proceder à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações, comunicações e determinação à SGE, aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren trouxe, em mesa, com fundamento no § 1º do art. 84-A do Regimento Interno, o Processo TCE nº 203425-2/2019, no qual concedeu medida cautelar, determinando a suspensão do certame no estado em que se encontra, em 18.02.19, tratando de representação interposta pela Concessionária Centro-Sul 1 SPE Ltda, em face de supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Nilópolis, na condução do pregão presencial nº 02/2019. Assim, após considerar presentes o fumus bonis iuris e o periculum in mora, decidiu pelo deferimento da medida cautelar, referendado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 221097-9/2018 (prestação de contas de governo municipal de Mangaratiba - exercício de 2017), sob a responsabilidade do Sr. Aarão de Moura Brito Neto, o relator, após proceder à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações, comunicações e determinação à SGE, aprovado por unanimidade. A seguir, relatou os Processos TCE nº 201731-3/2018 (consulta da Prefeitura Municipal de Natividade), com voto pelo conhecimento, expedição de ofício, ciência e arquivamento; e 233082-0/2018 (consulta do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo), com voto pelo não conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, aprovados por unanimidade (vide anexo A). Consignou impedimento no Processo TCE nº 229562-0/2018 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Às dezesseis horas e trinta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\nANEXO A\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201731-3/2018 (consulta da Prefeitura Municipal de Natividade) - possibilidade de utilização da forma eletrônica para as publicações oficiais do município. princípio da publicidade. considerações. Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren votou: I - pelo conhecimento da consulta; pela expedição de ofício ao consulente para que tome ciência da decisão desta Corte, observando os apontamentos feitos no corpo deste voto, no sentido de que: 1- Na linha definida no Processo TCE-RJ nº 206568-7/2017, tem-se que: “afigura possível ao poder público, sopesadas as particularidades locais (especialmente os índices de inclusão digital e custos de cada modelo), eleger a forma eletrônica de divulgação de seu diário oficial (e demais publicações), promovendo a respectiva regulamentação, observando os critérios técnicos nacionalmente previstos na atualidade (especialmente os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICPBrasil), desde que outra modalidade de publicação não seja exigida por lei especial”; 2- Na sistemática da Lei de Licitações, por força do seu art. 21, é obrigatória a publicação dos avisos de licitações no Diário Oficial do Estado e em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem; 3- É obrigatória, em qualquer modalidade de licitação, a publicação dos editais em site oficial na internet, ressalvados os Municípios com menos de 10.000 habitantes, por força do que prevê o art. 8º da Lei de Acesso à Informação; 4- No caso das licitações sob a modalidade Pregão, deve ser observada, além da publicação obrigatória na internet referida no item 3 acima, a regulamentação de cada ente federativo, que deverá observar o princípio da publicidade, sob pena de nulidade das licitações; 5- Um parâmetro adequado para a regulamentação do Pregão é o do art. 10, inciso I, do Decreto Estadual nº 31.863/2002: “a convocação dos interessados será efetuada, obrigatoriamente, por meio de publicação de aviso específico no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e por meio eletrônico, na Internet, sendo que, para bens e serviços de valores estimados acima de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), também deverá haver publicação de aviso em jornal de grande circulação local e, para valores acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), além dos avisos obrigatórios, a publicação em jornal de grande circulação regional ou nacional”. II - pela expedição de ofício ao Sr. Aarão de Moura Brito Neto, Prefeito do Município de Mangaratiba, dando-lhe ciência da decisão, especificamente no ponto em que efetua a reforma parcial da tese fixada da decisão plenária de 05/10/2017 referente à consulta tombada sob o Processo TCERJ n.º 202.920-9/2016, que versou sobre consulta semelhante formulada pelo então Prefeito de Mangaratiba; III - pela expedição de ofício ao Sr. Balliester Werneck de Praguer, Presidente da Câmara Municipal de Iguaba Grande, dando-lhe ciência da decisão, especificamente no ponto em que efetua a revogação da tese fixada da decisão plenária 17/11/2009, proferida na consulta tombada sob o Processo TCE-RJ n.º 219.845-7/2009, efetuada pelo então Presidente da Câmara Municipal de Iguaba Grande; IV - pela ciência da decisão desta Corte à Subsecretaria de Controle Municipal - SUM e à Coordenadoria de Exame de Editais - CEE; V - pelo posterior arquivamento do presente processo, aprovado por unanimidade.\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233082-0/2018 (consulta do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo) - questionamentos acerca da real composição da base de cálculo da contribuição efetivada mensalmente ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público-Pasep. ausência dos requisitos de admissibilidade. Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren votou: I - pelo não conhecimento da presente consulta, por afronta ao artigo 5º, inciso II da Deliberação TCE-RJ nº 276/2017; II - pela expedição de ofício ao consulente, para que tome ciência desta decisão; e III - pelo arquivamento do presente processo.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101183-6/09\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106888-7/89\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113863-1/99\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n114283-6/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n114648-0/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n114749-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114843-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114859-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114889-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114993-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115028-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115029-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115053-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115059-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115073-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115143-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115159-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115208-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115249-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115278-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115279-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115323-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115368-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115382-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115453-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115523-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115572-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115579-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115618-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115633-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115708-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115778-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115833-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115899-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115919-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115933-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115943-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115989-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116088-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116149-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116233-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116264-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116292-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116412-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116568-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116649-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200137-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200311-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200443-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200457-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201545-2/96\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n202438-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202976-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203518-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203686-8/19\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\n205558-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206491-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206933-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209156-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211598-0/04\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n212988-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213108-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214558-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215778-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216673-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216939-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217542-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218048-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218917-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218947-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219314-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219522-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219897-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220194-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220441-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221159-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221462-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221515-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221614-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221688-4/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222075-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222423-9/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222453-4/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222753-2/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222986-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223036-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223131-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223765-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224151-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224176-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224381-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224486-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224495-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224684-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224895-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225334-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225886-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226191-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226373-4/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n226916-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227266-4/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n227497-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227693-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227878-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228153-8/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n228223-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228353-4/10\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n228373-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228636-0/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n228643-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228921-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228995-2/12\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n229088-4/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n229564-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229798-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229860-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230738-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n231052-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n231348-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n232688-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233748-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234088-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234503-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234554-4/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235003-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235035-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236028-5/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n236368-3/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n236401-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236617-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236623-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236653-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236854-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236916-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237363-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237369-4/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n238053-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238055-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238177-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238195-8/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n238322-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238356-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238401-5/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n278979-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827153-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n103340-5/98\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105599-2/93\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n111769-7/95\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n114569-8/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n114693-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114729-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114838-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114869-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114918-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114983-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115019-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115039-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115048-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115063-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115078-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115139-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115158-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115189-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115248-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115269-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115293-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115303-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115373-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115423-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115448-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115518-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115573-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115597-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115609-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115623-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115652-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115779-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115818-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115893-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115918-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115928-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115949-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115983-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116053-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116119-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116219-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116262-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116294-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116407-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116573-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116763-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117475-6/10\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n200144-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200447-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200512-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201323-2/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n201978-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202739-4/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n203156-3/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n203636-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204400-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206168-1/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208323-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209328-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210332-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212736-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213782-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214103-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214888-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216673-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216735-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217052-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218123-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218643-8/08\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n218922-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219121-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219517-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219658-3/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n220313-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220698-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221115-7/18\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94\r\n\r\n221318-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221610-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221682-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222013-0/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222074-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222333-8/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222743-7/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222748-7/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222839-2/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n223032-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223041-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223388-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223952-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224351-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224353-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224449-7/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n224502-5/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n224686-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224881-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225297-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225339-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225985-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226861-3/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n226904-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227254-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n227447-0/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n227823-8/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n227929-8/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n228135-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228158-8/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n228253-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228357-6/18\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n228555-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228645-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228891-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228943-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229076-1/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n229398-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229776-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229800-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230325-9/13\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n230800-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n231693-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233518-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233528-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233773-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234323-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234573-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234933-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235193-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236233-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236268-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236443-9/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n236619-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236622-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236643-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236863-3/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n237110-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237209-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237871-7/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n237873-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238085-1/10\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n238162-1/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n238249-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238295-4/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n238343-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238448-3/18\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n803548-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n825838-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n103358-5/08\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105143-9/98\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n114269-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114378-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114649-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114709-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114833-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114888-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114913-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114989-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115013-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115033-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115049-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115058-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115083-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115089-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115163-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115209-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115239-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115253-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115288-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115363-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115377-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115408-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115439-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115498-0/18\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n115578-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115607-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115612-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115638-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115673-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115769-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115873-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115908-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115909-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115938-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115953-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116009-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116023-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116093-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116228-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116267-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116282-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116337-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116417-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116653-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200057-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200275-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200388-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200808-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201976-7/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n202443-5/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n202643-0/89\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203485-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203783-0/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n205728-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206218-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206493-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209200-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210998-0/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n211758-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213422-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213884-5/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215105-6/12\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n216088-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216683-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217223-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218018-0/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n219033-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219363-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219528-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219778-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220097-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220697-7/04\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221053-2/09\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n221258-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221494-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221685-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221756-5/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n222248-7/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222308-3/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222661-3/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222829-7/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222981-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222989-3/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n223061-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223568-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223772-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224289-5/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n224354-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224402-9/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n224491-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224595-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224901-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225296-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225340-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225939-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226892-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227011-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227043-8/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n227296-9/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n227741-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227928-4/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n227983-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228243-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228332-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228538-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228613-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228678-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228818-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228946-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229008-4/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n229473-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229653-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229835-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229860-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230777-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n231408-4/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n231976-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233598-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234028-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234466-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234558-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234733-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235981-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236088-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236361-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236378-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236616-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236620-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236624-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236861-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237085-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237152-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237424-0/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n237983-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238116-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238133-0/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO OUTROS\r\n\r\n238225-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238269-5/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n238369-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241688-6/12\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n803948-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113350-0/2014 - Interessado: ADRIANA SCORZELLI RATTES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105208-7/2016 - Interessado: SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214327-1/2018 - Interessado: MÁRIO REIS ESTEVES - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211266-0/2018 - Interessado: ROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229562-0/2018 - Interessado: PAULO CEZAR DAMES PASSOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205929-2/2014 - Interessado: LUIZ FELIPE CARNEIRO LEÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206027-3/2012 - Interessado: DANILO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 815583-8/2016 (007/2016 1) - Interessado: ANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210833-2/2018 - Interessado: ANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225504-0/2013 - Interessado: LEONARDO DE SOUZA GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 265716-7/2015 - Interessado: JONAS AGUIAR DA CRUZ E OUTROS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212443-7/2018 - Interessado: RAFAEL SANTOS DE SOUZA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221097-9/2018 - Interessado: AARÃO DE MOURA BRITO NETO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229195-3/2018 - Interessado: VALDEVINO COSTA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 270057-5/2001 (310/2086/00) - Interessados: MARCIA PEREIRA ALVES SEMEAO, E THIAGO ALVES SEMEAO, E MAIRA ALVES SEMEAO - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214328-5/2018 - Interessado: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225401-0/2017 - Interessado: FERNANDO CÉSAR DIAZ ANDRÉ DUARTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203665-8/2011 - Interessado: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238726-3/2018 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200223-1/2019 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200166-7/2019 - Votos: INDEFERIMENTO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115350-2/2018 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116519-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 106281-8/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113864-9/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229052-5/2018 - Votos: CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216675-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 238334-6/2018 - Votos: SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216003-1/2018 - Votos: CIÊNCIA, PERDA DO OBJETO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214567-3/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 229192-1/2018 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200102-0/2000 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237300-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221339-5/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204125-1/2019 - Voto: REFERENDO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 237208-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232596-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200394-6/2019 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213013-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 201731-3/2018 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203425-2/2019 - Voto: REFERENDO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 235152-5/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206971-0/2018 - Votos: INDEFERIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203651-3/2019 - Voto: REFERENDO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 229106-2/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 235275-3/2018 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237581-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238562-5/2018 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238498-8/2018 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216685-5/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206839-2/2016 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200107-3/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217833-1/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 233082-0/2018 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203656-3/2019 - Voto: REFERENDO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227006-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226066-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211359-3/2018 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218443-9/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 20/02/2019\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\n113350-0/2014\r\n\r\nJOSÉ ARIMATHÉA OLIVEIRA\r\n\r\n216685-5/2013\r\n\r\nDANIELI CORREIA BRAZ\r\n\r\n229052-5/2018\r\n\r\nHÉRIQUE DA COSTA CORREA\r\n\r\n229052-5/2018\r\n\r\nARTHUR JOSÉ CANCIO MARTINS\r\n\r\n235275-3/2018\r\n\r\nId: 2170660"
                    ],
                    "2170865": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 18/03/2019:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n215206-8/2018\r\n\r\nFLÁVIO DINIZ BERRIEL\r\n\r\n6541/2019\r\n\r\n073.001.877-65\r\n\r\n236701-1/2014\r\n\r\nLOURIVAL CASULA FILHO\r\n\r\n5144/2019\r\n\r\n572.293.687-15\r\n\r\n214824-1/2014\r\n\r\nMARCOS AZEVEDO TAVARES\r\n\r\n6008/2019\r\n\r\n844.913.107-34\r\n\r\nId: 2170865"
                    ],
                    "2170795": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 086/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/04/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMUNICÍPIO: CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nINTERESSADO: GILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 214.324-9/2018\r\n\r\nId: 2170795"
                    ],
                    "2170860": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 087/2019\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 03/04/2019, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.403-1/2001 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por ESPECTRO ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.735-1/2007 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PRECE - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR/Recurso de Reconsideração interposto por UBIRATAN DE GUSMÃO CAMPELO LIMA e por PEDRO EVANDRO FERREIRA e por MAGDA DAS CHAGAS PEREIRA e por RENATO GUERRA MARQUES\r\n\r\nProcuradores: Mario Assis Gonçalves Filho (OAB/RJ 167.254) e Eduardo Santomauro Silveira Clemente (OAB/RJ 69.963).\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.042-1/2016 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE PARACAMBI/Recurso de Reconsideração interposto por TARCISO GONÇALVES PESSOA - Procuradora: Aline Silva de Lima - OAB/RJ 152.785.\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.072-0/2007 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO/Recurso de Reconsideração interposto por MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.410-7/2011 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS EDUARDO CAMINHA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.790-0/2013 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/FUNDO MUN ASSIST BOM JESUS DO ITABAPOANA/Recurso de Reconsideração interposto por ROSINÉIA DE REZENDE FREITAS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.634-9/2014 - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR e por SÉRGIO LUIZ CARVALHO MANHÃES (Procuradora: Ingrid Antunes Amaral - OAB/RJ 141.345).\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.788-3/2012 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA/PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL/Recurso de Reconsideração interposto por MAURO LUCIO ZEFERINO DE SOUZA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.311-7/2010 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA/Recurso de Reconsideração interposto por CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS.\r\n\r\nId: 2170860"
                    ],
                    "2170885": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 22.515, de 25 de março de 2019.\r\n\r\nConstitui as Comissões de Avaliação e de Controle de Qualidade e designa os responsáveis pelos indicadores do Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas - MMD-TC - edição 2019.\r\n\r\nA Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 143, inciso III do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução Atricon nº 01/2019, que aprova o Manual de Procedimentos do Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas - MMD-TC, com abrangência nacional;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o MMD-TC considera práticas relevantes para o controle externo e viabiliza aos Tribunais de Contas do Brasil medir o seu desempenho em relação às diretrizes estabelecidas pela Atricon e às boas práticas internacionais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ ratificou sua adesão ao MMD-TC em 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Constituir Comissão de Avaliação com base no MMD-TC, integrada pelos seguintes membros: \r\n\r\nMarcio Jandre Ferreira - Mat. 02/003515 (Coordenador)\r\n\r\nCélio de Castro Costa - Mat. 02/004413\r\n\r\nSandra Maria Mello Gabra - Mat. 02/003402\r\n\r\nLuiz Antonio Bardaro Manzi - Mat. 02/002792\r\n\r\nClaudio Eduardo Aranha - Mat. 02/002815\r\n\r\nParágrafo único. Compete à Comissão de Avaliação:\r\n\r\nI - manter contato permanente com a Comissão de Coordenação Geral do MMD-TC, prestando-lhe as informações que lhe forem solicitadas;\r\n\r\nII - definir o seu plano de trabalho, com observância ao cronograma estabelecido pela Atricon;\r\n\r\nIII - realizar as atividades necessárias, envolvendo os líderes e servidores responsáveis pelas áreas, produtos e atividades avaliados;\r\n\r\nIV- adotar os modelos de papéis de trabalho e observar as orientações expedidas pela Comissão de Coordenação Geral;\r\n\r\nV - participar dos treinamentos promovidos pela Atricon;\r\n\r\nVI - utilizar a ferramenta de comunicação estabelecida pela Atricon;\r\n\r\nVII - dar suporte à comissão de garantia da qualidade, facilitando-lhe o acesso às pessoas, documentos, informações e sistemas relevantes para o procedimento;\r\n\r\nVIII - enviar à Atricon os documentos e informações de sua responsabilidade, observando os prazos, modelos e orientações do MMD-TC;\r\n\r\nIX - executar as demais ações de responsabilidade da comissão previstas no Manual do MMD-TC.\r\n\r\nArt. 2º Constituir Comissão de Controle de Qualidade da Avaliação com base no MMD-TC, sob a coordenação da Corregedoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e integrada pelos seguintes membros:\r\n\r\nVera Lúcia Knupp Souza - Mat. 02/003436 (Coordenadora)\r\n\r\nRenata de Oliveira Razuk - Mat. 02/003732\r\n\r\nLuiz Antonio Almeida Martins Costa - Mat. 02/001954\r\n\r\nMárcia Vasconcellos dos Santos - Mat. 02/003525\r\n\r\nAndré Felipe do Nascimento Trindade - Mat. 02/004391\r\n\r\nParágrafo único. Compete à Comissão de Controle de Qualidade:\r\n\r\nI - realizar o controle de qualidade dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Avaliação do Tribunal, com ênfase na documentação e nas evidências apresentadas como atendimento aos critérios estabelecidos no MMD-TC;\r\n\r\nII - manter contato com a Comissão de Coordenação Geral do MMD-TC, prestando-lhe as informações que lhe forem solicitadas;\r\n\r\nIII - realizar as atividades necessárias, envolvendo os líderes e servidores responsáveis pelas áreas, produtos e atividades avaliados;\r\n\r\nIV - adotar os modelos de papéis de trabalho e observar as orientações expedidas pela Comissão de Coordenação Geral do MMD-TC;\r\n\r\nV - participar dos treinamentos promovidos pela Atricon;\r\n\r\nVI - utilizar a ferramenta de comunicação estabelecida pela Atricon;\r\n\r\nVII - dar suporte à comissão de garantia da qualidade;\r\n\r\nVIII - enviar à Atricon os documentos e informações de sua responsabilidade, observando os prazos, modelos e orientações do MMD-TC;\r\n\r\nIX - executar as demais ações de responsabilidade da comissão previstas no Manual do MMD-TC.\r\n\r\nArt. 3º Designar os seguintes responsáveis pelos indicadores do MMD-TC:\r\n\r\nINDICADORES\r\n\r\nRESPONSÁVEIS\r\n\r\nDOMÍNIO A - INDEPENDÊNCIA E MARCO LEGAL\r\n\r\nQATC 1 - Composição, organização e funcionamento\r\n\r\nMárcia Cristina Barcellos Loyola, Mat. 02/003947\r\n\r\nDOMÍNIO B - GOVERNANÇA INTERNA\r\n\r\nQATC 2 - Liderança\r\n\r\nMárcia Cristina Barcellos Loyola, Mat. 02/003947\r\n\r\nQATC 3 - Estratégia\r\n\r\nMarcio Jandre Ferreira , Mat. 02/003515\r\n\r\nQATC 4 - Accountability\r\n\r\nSérgio Ricardo do Sacramento, Mat. 02/003515\r\n\r\nQATC 5 - Agilidade no julgamento e gerenciamento de prazos de processos\r\n\r\nGeane de Figueiredo Porto Ferreira, Mat. 02/002790\r\n\r\nQATC 6 - Gestão de Pessoas\r\n\r\nLetícia Pinto Vinhas, Mat. 02/004263\r\n\r\nQATC 7 - Desenvolvimento profissional\r\n\r\nKaren Estefan Dutra, Mat. 02/004584\r\n\r\nDOMÍNIO C - FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA\r\n\r\nQATC 8 - Planejamento geral de fiscalização e auditoria\r\n\r\nSergio Lino da Silva Carvalho, Mat. 02/003637\r\n\r\nQATC 9 - Controle e garantia de qualidade de fiscalizações e auditorias\r\n\r\nCarlos Leandro dos Santos Reginaldo, Mat. 02/004307\r\n\r\nQATC 10 - Auditoria de conformidade\r\n\r\nSergio Lino da Silva Carvalho, Mat. 02/003637\r\n\r\nQATC 11 - Auditoria operacional\r\n\r\nSergio Lino da Silva Carvalho, Mat. 02/003637\r\n\r\nQATC 12 - Auditoria financeira\r\n\r\nJulio Cesar dos Santos Martins, Mat. 02/003536\r\n\r\nQATC 13 - Controle externo concomitante\r\n\r\nCarlos Leandro dos Santos Reginaldo, Mat. 02/004307\r\n\r\nQATC 14 - Acompanhamento das decisões\r\n\r\nSimone Amorim Couto, Mat. 02/003129\r\n\r\nQATC 15 - Informações estratégicas para o controle externo\r\n\r\nAntonio Jose Algebaile, Mat. 02/004423\r\n\r\nDOMÍNIO D - FISCALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE\r\n\r\nQATC 16 - Fiscalização e auditoria de obras e serviços de engenharia\r\n\r\nFrancisco Lopes de Magalhaes Junior, Mat. 02/004284\r\n\r\nQATC 17 - Fiscalização e auditoria de concessões e privatizações\r\n\r\nJones de Azevedo Pelech Junior, Mat. 02/004305\r\n\r\nQATC 18 - Fiscalização e auditoria ambiental e de mobilidade urbana\r\n\r\nFrancisco Lopes de Magalhaes Junior, Mat. 02/004284\r\n\r\nDOMÍNIO E - FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS\r\n\r\nQATC 19 - Fiscalização e auditoria da gestão da educação\r\n\r\nAlberto de Fontes Tavares Neto, Mat 02/004260\r\n\r\nQATC 20 - Fiscalização e auditoria da gestão da saúde\r\n\r\nAlberto de Fontes Tavares Neto, Mat 02/004260\r\n\r\nQATC 21 - Fiscalização e auditoria da gestão da previdência própria\r\n\r\nAlberto de Fontes Tavares Neto, Mat 02/004260\r\n\r\nQATC 22 - Fiscalização e auditoria da gestão da segurança pública\r\n\r\nAntonio Jose Algebaile, Mat. 02/004423\r\n\r\nDOMÍNIO F - FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA DA GESTÃO FISCAL, DO CONTROLE INTERNO, DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, DA TRANSPARÊNCIA E OUVIDORIA\r\n\r\nQATC 23 - Fiscalização e auditoria da gestão fiscal e da renúncia de receita\r\n\r\nJeferson Luis Terroso Correa, Mat. 02/004315\r\n\r\nQATC 24 - Fiscalização e auditoria do controle interno e da tecnologia da informação\r\n\r\nCarlos Leandro dos Santos Reginaldo, Mat. 02/004307\r\n\r\nQATC 25 - Fiscalização e auditoria da transparência e da Ouvidoria \r\n\r\nAlberto de Fontes Tavares Neto, Mat 02/004260\r\n\r\nParágrafo único. Compete aos responsáveis pelos indicadores:\r\n\r\nI - observar os regulamentos, padrões e demais orientações da Atricon e o cronograma definido pela Comissão de Avaliação;\r\n\r\nII - apresentar o resultado preliminar da avaliação dos respectivos indicadores, com as evidências e os relatos necessários.\r\n\r\nArt. 4º Assegura-se à Comissão de Avaliação e à Comissão de Controle de Qualidade autonomia para a execução da atividade, bem como o acesso a pessoas, documentos, informações e sistemas considerados relevantes para o cumprimento do objetivo.\r\n\r\nArt. 5° Este Ato Executivo entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2019.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2170885"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2170649": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n18/03/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205017-5/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205193-5/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205397-3/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109635-8/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 111463-9/2014 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IO-IMPRENSA OFICIAL DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101217-6/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101096-0/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101097-4/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110749-2/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100254-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101108-9/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114380-0/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101218-0/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205356-9/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205059-3/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208136-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207681-2/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207684-4/2017 - Decisões: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 241809-6/2014 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205342-8/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205490-1/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205289-0/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205518-9/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206329-5/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 205199-9/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 231056-1/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205139-9/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205141-2/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217650-5/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221753-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205407-4/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n18/03/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116706-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103961-5/2015 - Decisão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105646-3/2016 - Decisão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238656-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200783-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208061-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n18/03/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203476-1/2019 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO.\r\n\r\nId: 2170649"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2170883": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.03.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.511 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, nomeia ALVARO RODRIGUES DOS SANTOS, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/2871/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 5, da Coordenadoria Setorial de Transportes, da DSI, em vaga decorrente da exoneração de Carlos Eduardo Rodrigues Viana, matr. 02/2953/0-7, e exonera do cargo em comissão de Assistente, DAI 5, da COM, da CLC, da SSA, da SGA, com validade a contar de 12.03.2019.\r\n\r\nDE 26.03.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.516 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia ARI DE PAIVA FORTES, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/4274/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da Coordenadoria de Auditorias Temáticas e Operacionais, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Claudia Cordeiro Suhett Franco, matr. 02/3066/3-5, e exonera do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da CTO, da SGE, com validade a contar de 19.03.2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.517 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia SABRINA REINBOLD REZENDE, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/4272/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da Coordenadoria de Auditorias Temáticas e Operacionais, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Ari de Paiva Fortes, matr. 02/4274/0-7, e exonera do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da CTO, da SGE, com validade a contar de 19.03.2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.518 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia ALINE DO NASCIMENTO MACEDO, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/4242/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da Coordenadoria de Auditorias Temáticas e Operacionais, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Sabrina Reinbold Rezende, matr. 02/4272/0-3, com validade a contar de 19.03.2019.\r\n\r\nId: 2170883"
                    ],
                    "2170956": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 26.03.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.519 - CONSIDER’ANDO o disposto no artigo 88, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, bem como nos artigos 142, incisos I e III, e 143, inciso III, do Regimento Interno;\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor do Parecer da Procuradoria Geral (PGT) exarado nos autos do Processo 300.931-9/17 e do Ato Executivo nº 20.796, de 11 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 12 de abril de 2017, especialmente o item 1 deste último, que coloca temporariamente à disposição do Gabinete do Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, para a realocação de acordo com as necessidades de serviço deste Tribunal de Contas, os servidores vinculados aos Gabinetes e Assessorias do Conselheiros que não estão em pleno exercício do cargo, até que os mencionados Conselheiros retornem ao exercício das funções e/ou novo ato executivo disponha em contrário,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDesignar, a contar de 27 de março de 2019, os servidores CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO, matrícula nº 02/3314/0-8, e GILSON ESTRELLA DOS SANTOS, matrícula nº 02/3287/0-1, e ROGÉRIO TEIXEIRA, matrícula nº 02/3288/0-3, lotados no Gabinete do Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar - GC-2, para que passem a exercer suas funções na Coordenadoria de Transportes - COT, da Diretoria de Segurança Institucional -DSI. \r\n\r\nA realocação perdurará até que o Conselheiro retorne ao exercício das suas funções, e/ou até a edição de novo ato executivo que disponha de maneira diversa.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nAto Executivo nº 22.520 - CONSIDERANDO o disposto no artigo 88, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, bem como nos artigos 142, incisos I e III, e 143, inciso III, do Regimento Interno;\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor do Parecer da Procuradoria Geral (PGT) exarado nos autos do Processo 300.931-9/17 e do Ato Executivo nº 20.796, de 11 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 12 de abril de 2017, especialmente o item 4 deste último, que coloca temporariamente à disposição da Presidência, para a realocação de acordo com as necessidades de serviço deste Tribunal de Contas, os servidores vinculados ao Gabinete e Assessorias do Conselheiros que não estão em pleno exercício do cargo, até que os mencionados Conselheiros retornem ao exercício das funções e/ou novo ato executivo disponha em contrário,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDesignar, a contar de 27 de março de 2019, o servidor ALEXANDRE DE SOUZA NUNES, matrícula nº 02/4151/0-1, lotado no Gabinete do Conselheiro Aloysio Neves Guedes - GC-4, para que passe a exercer suas funções na Coordenadoria de Transportes - COT, da Diretoria de Segurança Institucional - DSI, tornando sem efeito a sua realocação determinada no Ato Executivo nº 22.412, de 12 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nA realocação perdurará até que o Conselheiro retorne ao exercício das suas funções, e/ou até a edição de novo ato executivo que disponha de maneira diversa.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPRESIDENTE.\r\n\r\nId: 2170956"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2170923": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 007/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 302.449-2/2018\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa FOCO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI - ME\r\n\r\nOBJETO : Registro de preços para a prestação de serviços de garçonaria com dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de equipamentos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/03/2019.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir do 1º dia útil seguinte ao recebimento, pela Contratada, do Termo de Autorização de Início dos serviços.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 707.907,60\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mariana Coelho Brandão - Matr. 02/4591 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Elisabeth Maria Cianella Lopes - Matr. 02/4540 (Serviço de Zeladoria - SEZ).\r\n\r\nId: 2170923"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2170884": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.03.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 300.870-3/2019 - Osvaldo Valentim de Souza, matr. 02/2777/0-3. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 01.04.2019.\r\n\r\nId: 2170884"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2170993": [
                        "II - Resoluções",
                        "A V I S O\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no artigo 31 da Portaria “N”/DG/10/08, os abaixo relacionados deverão entregar ao Departamento de Administração de Pessoal, cópia da declaração de bens e rendimentos e do recibo de entrega, referente ao ano base 2018, apresentada à Secretaria da Receita Federal para fins de Imposto de Renda:\r\n\r\n1.Senhores Deputados;\r\n\r\n2.Servidores que exerçam, ou tenham exercido em 2018, cargo em comissão e/ou função gratificada (DG, A1, A2, A3, AE1, AE2, AE3, CCDAL e CAI).\r\n\r\nA cópia deverá estar assinada, conter o número de matrícula ALERJ, bem como a seguinte expressão: “cópia fiel da declaração de bens e rendimentos apresentada à Secretaria da Receita Federal”.\r\n\r\nOs servidores que estão dispensados da apresentação deverão preencher formulário próprio a ser impresso da intranet (http://intranet/Rh/formularios.asp).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019.\r\n\r\nWagner Victer\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nTERMO SOLENE DE POSSE\r\n\r\nTERMO DE POSSE DO SENHOR PAULO SÉRGIO LOUBACK, 1º SUPLENTE DO PSC, CONVOCADO PARA ASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL NA VAGA DO SENHOR DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, AFASTADO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL NO PROCESSO Nº 100823-57.2018.4.02-0000.\r\n\r\nDe acordo com o Art. 258, inciso I, do Regimento Interno, assumiu o mandato de Deputado Estadual o 1º Suplente do PSC, Senhor PAULO SÉRGIO LOUBACK, que exibiu o Diploma expedido pelo T.R.E. - Tribunal Regional Eleitoral e prestou o compromisso regimental.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nPAULO SÉRGIO LOUBACK\r\n\r\nId: 2170993"
                    ],
                    "2170994": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A REALIZAR-SE ÀS 17H45 NO DIA 28 DE MARÇO DE 2019.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados para a Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 28 de março de 2019, às 17h45 com a seguinte O R D E M D O D I A:\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 28 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1159-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO PACHECO, QUE INSTITUI A CRIAÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BILÍNGUE PARA SURDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 585/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO DE NASCIMENTOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE PATERNIDADE À DEFENSORIA PÚBLICA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1202/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE ESTABELECE NORMA SUPLEMENTAR SOBRE DIREITO PENITENCIÁRIO, PREVÊ A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2534/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO RICARDO ABRÃO, QUE ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2.454, DE 31 DE OUTUBRO DE 1995, DISPONDO SOBRE DESCONTO NO PREÇO DOS INGRESSOS AOS CIDADÃOS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3713/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA PRÉVIA NA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 179/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ESCLARECIMENTO DA POPULAÇÃO FLUMINENSE SOBRE O DIREITO AO BENEFÍCIO DA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, EDSON ALBERTASSI, WALDECK CARNEIRO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MARCELO FREIXO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2421-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDADOS PALIATIVOS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1882/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE SERVIDORAS POLICIAIS CIVIS NA COMPOSIÇÃO DAS ESCALAS DE PLANTÃO DAS DELEGACIAS DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAMS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3367/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2170994"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2170995": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 275/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA MULHER NO SAMBA.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Cultura.\r\n\r\nEm 26.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que institui o Calendário Datas Comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, para incluir a Semana da Mulher no Samba, a ser celebrado, anualmente, entre os dias 13 e 19 de abril.\r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n(…)\r\n\r\n13 a 19 DE ABRIL - SEMANA DA MULHER NO SAMBA.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nArt. 3º A Semana da Mulher no Samba, a realizar-se, anualmente, entre os dias 13 e 19 de abril, contará com eventos, festividades, divulgações, seminários, competições, palestras nas escolas, universidades, praças, teatros e todos os equipamentos culturais, sobre a mulher no samba.\r\n\r\nArt. 4º A Semana da Mulher no Samba deverá contar com atividades educacionais, culturais, econômicas e sociais, voltadas à valorização da mulher no samba.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de Março de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA instituição da Semana da Mulher no Samba tem a finalidade de dar visibilidade as mulheres sambistas, destacar o papel de protagonista e reconhecer a importância das mulheres na constituição deste gênero musical, uma das principais manifestações culturais populares brasileiras, originário do Rio de Janeiro, derivado do samba de roda, um tipo de dança de raízes africanas nascido na Bahia, região Nordeste do país. E a história desta construção musical, cultural, de resistência e de luta, que o samba representa, não seria a mesma sem as mulheres.\r\n\r\nA escolha dos dias 13 a 19 de abril para celebrar a Semana da Mulher no Samba tem como marco temporal a data de nascimento de Ivonne Lara da Costa, nascida em 13 de abril de 1922.\r\n\r\nConhecida como Dona Ivone Lara foi a primeira mulher a assinar sambas, em especial samba enredos. Se o samba era predominantemente masculino, dentro das rodas de compositores não se permitiam mulheres. Mas foi pisando “devagarinho” que Dona Ivone foi conquistando seu lugar.\r\n\r\nComeçou a compor cedo, aos 12 anos escreveu o primeiro sucesso, “Tiê-tiê” sobre seu pássaro favorito. No final da década de 40, todos os sambas que compôs foram apresentados aos outros sambistas pelo seu primo Mestre Fuleiro, como se fossem dele, pois o preconceito não abria espaço para mulheres compositoras. Só em 1965, com o samba “Os cinco bailes da história do Rio”, tornou-se a primeira mulher a fazer parte da ala de compositores de escola de samba, na escola Império Serrano, onde desfilava na ala das baianas. Logo se consagrou como grande compositora. Já teve suas músicas gravadas por Clara Nunes, Maria Bethânia, Caetano Veloso, Gilberto Gil, Beth Carvalho e Marisa Monte. Entre seus maiores sucessos estão “Sonho meu”, \"Acreditar\" e \"Alguém me avisou\".Ao longo da carreira, compôs mais de 300 canções e gravou cerca de 20 discos, tornando-se a maior compositora de samba de todos os tempos.\r\n\r\nE a história do samba também foi construída por outras mulheres sambistas.\r\n\r\nHilária Batista de Almeida, conhecida como Tia Ciata, símbolo da resistência negra pós-abolição, foi a responsável por permitir que o samba fosse tocado sem a presença de repressão policial, no quintal de sua casa, na Praça Onze, mesmo local onde Donga compôs o primeiro samba gravado, “Pelo telefone”. Existem relatos que apontam que, por causa dos seus conhecimentos sobre ervas medicinais, ela teria ajudado a curar a doença do presidente da República na época e, como agradecimento, a polícia parou de reprimir o samba.\r\n\r\nClementina de Jesus da Silva, neta de pessoas que foram escravizadas, nasceu em 1901, na cidade de Valença, mas só aos 63 anos ganhou os palcos e revolucionou o samba. O estilo da sambista, também conhecida como Quelé, era o partido-alto, cantado em forma de desafio e de improviso. Partideira de mão cheia, Clementina de Jesus imprimiu em suas canções a luta contra a discriminação racial e o machismo, se tornando uma das maiores referências da música popular brasileira.\r\n\r\nJovelina Pérola Negra, cujo nome de batismo é Jovelina Farias Belfort, era considerada uma das herdeiras de Clementina de Jesus, mas, além de cantar o mais autêntico samba, era uma compositora do primeiro time no gênero. Integrante da escola de samba do Império Serrano, Jovelina gravou seu primeiro disco em 1985, aos 41 anos de idade. Gravou cinco LPs em apenas quatro anos, entre 1986 e 1989, e consagrou-se no mundo do samba enquanto cantora, compositora e exímia partideira.\r\n\r\nDorina, nome artístico de Adorina Guimarães Barros, é cantora, intérprete, sambista e radialista, tendo gravado oito álbuns, duas coletâneas e três DVDs.\r\n\r\nLeci Brandão é cantora, compositora, atriz, política brasileira e umas das mais importantes intérpretes de samba da música popular brasileira. Começou sua carreira no início da década de 1970, tornando-se a primeira mulher a participar da ala de compositores da Estação Primeira de Mangueira. Ao longo de sua carreira, Leci gravou 13 LP's, 8 CD's, 2 DVD's e 3 compactos, um total de 26 obras.\r\n\r\nTeresa Cristina, compositora do samba da Renascer de Jacarepaguá, em 2015, foi a primeira mulher a ganhar o Estandarte de Ouro. Já gravou doze álbuns. Em 1998 começou a cantar no Bar Semente, na Lapa, tornando-se uma das responsáveis pela revitalização musical do bairro. O bar acabou batizando a banda que passou a acompanhá-la desde então. A partir daí, suas apresentações levam o nome de Teresa Cristina e Grupo Semente.\r\n\r\nE em nome destas Mulheres no Samba, é que o presente projeto homenageia as sambistas, cantoras, intérpretes e compositoras do gênero.\r\n\r\nPelo exposto, esperamos o apoio dos Parlamentares desta Casa, a fim de que aprovem esta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 276/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA NOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam as escolas da rede pública estadual de ensino do Rio de Janeiro obrigadas a realizar avaliação psicológica nos alunos matriculados, no início de cada semestre letivo.\r\n\r\nArt. 2º. A avaliação psicológica de que trata a presente Lei deverá ser realizada por psicólogo qualificado, integrante ou não da equipe técnica pedagógica da unidade escolar.\r\n\r\n§1º. O psicólogo deverá possuir diploma com graduação em Psicologia, com no mínimo 150 horas, em disciplinas relacionadas a Psicologia Escolar/Educacional e estágio comprovado na mesma área e ter Graduação em Psicologia com Especialização em Psicologia Escolar/Educacional.\r\n\r\n§2º. Visando o cumprimento do que prevê este Art., a Secretaria de Estado de Educação poderá realizar convênios com universidades e faculdades em funcionamento no estado do Rio de Janeiro para atendimento das unidades escolares que não possuam psicólogo em seu quadro técnico.\r\n\r\nArt. 3º. Quando a avaliação psicológica diagnosticar algum tipo de transtorno, a equipe técnica escolar deverá encaminhar o aluno para que seja assistido em uma unidade de saúde por psicólogos clínicos.\r\n\r\nArt. 4º. O responsável pelo aluno deverá atestar, através de declaração feita pela escola, se a avaliação psicológica determinada por esta Lei foi realizada, especificando a data de sua ocorrência.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de março de 2019.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA necessidade da avaliação psicológica de crianças e adolescentes, além do aspecto diagnóstico, pode ter um caráter preventivo importante, uma vez que possibilita a identificação precoce de condições que podem trazer diversas consequências para o seu desenvolvimento no que se refere à aprendizagem e ao longo de toda a sua vida. Por meio da avaliação psicológica e da análise comportamental do aluno é possível ao profissional identificar as dificuldades e os transtornos que interferem na assimilação do conteúdo proposto em sala de aula e até mesmo na relação com os colegas.\r\n\r\nDesta forma, entendemos que a apresentação desta proposição é oportuna e de grande relevância, podendo certamente contribuir para a elevação do índice de desenvolvimento da \r\n\r\nEducação em nosso estado, que hoje passa por uma queda acentuada. Segundo dados do último Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb/2018), a educação do Rio de Janeiro não atingiu as metas projetadas em nenhum dos níveis de escolaridade. No ensino médio, mesmo comparando-se com a média nacional, que já foi muito ruim (3,5), o estado do Rio de Janeiro apresentou desempenho ainda o pior, ficando atrás de todos os estados das regiões Sul e Sudeste, com nota 3,3, inclusive abaixo do Ideb de 2015.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 277/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DAS DEFENSORAS E DOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nEm 26.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que institui o Calendário Datas Comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, para incluir o Dia das Defensoras e dos Defensores de Direitos Humanos, a ser celebrado, anualmente, no dia 27 de Julho.\r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n27 DE JULHO - DIA DAS DEFENSORAS E DOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nArt. 3º O Dia das Defensoras e dos Defensores de Direitos Humanos, a realizar-se, anualmente, no dia 27 de Julho, contará com eventos, divulgações, seminários e palestras nas escolas, universidades, praças, teatros e equipamentos públicos do Estado, sobre direitos humanos e a atuação das defensoras e dos defensores de direitos humanos.\r\n\r\nArt. 4º O Dia das Defensoras e dos Defensores de Direitos Humanos deverá contar com atividades educacionais, culturais, econômicas e sociais, voltadas à conscientização sobre os direitos humanos.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de Março de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm todo mundo, ativistas de direitos humanos são incansáveis na defesa da liberdade e de direitos e garantias civis, sociais e políticos básicos à todas as pessoas.\r\n\r\nDireitos humanos são direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição. Ainda, incluem o direito à vida e à liberdade, à liberdade de opinião e de expressão, o direito ao trabalho e à educação, entre muitos outros. Todos merecem estes direitos, sem discriminação.\r\n\r\nA Declaração Universal dos Direitos Humanos, que delineia os direitos humanos básicos, foi adotada pela Organização das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948 e este foi o marco temporal estabelecido para o Dia Internacional dos Direitos Humanos.\r\n\r\nE a luta por direitos humanos exige coragem, pois, na maioria das vezes, as defensoras e os defensores são vítimas de ameaça, violência e até morte.\r\n\r\nPor isso, a visibilidade e o reconhecimento desta luta destes ativistas é tão importante, para se criar uma conscientização coletiva, o avanço na defesa dos direitos humanos, e o fortalecimento e consolidação da democracia e do Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nA escolha do dia 27 de julho para celebrar o Dia das Defensoras e dos Defensores de Direitos Humanos tem como marco temporal a data de nascimento de Marielle Francisco da Silva, nascida em 27 de Julho de 1979. Este ano, Marielle Franco completaria 40 anos, caso não fosse assassinada por defender direitos humanos.\r\n\r\nMarielle Franco, como era conhecida, foi Vereadora da Cidade do Rio de Janeiro, pelo PSOL, eleita em 2016, com 46.502 votos, sendo a quinta vereadora que mais recebeu votos. Antes de exercer a vereança, trabalhou em organizações da sociedade civil como a Brasil Foundation e o Centro de Ações Solidárias da Maré (Ceasm), além de coordenar a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).\r\n\r\nDedicou seu mandato à defesa dos direitos humanos por meio de ações parlamentares de justiça social, promoção da cidadania, valorização da mulher e da comunidade negra, combate à pobreza e à violência nas favelas, promoção da saúde da mulher e da população LGBTQI e fim dos crimes por motivações raciais e sexuais.\r\n\r\nA instituição do Dia das Defensoras e dos Defensores de Direitos Humanos é uma estratégia que busca engajamento com a sociedade civil para conhecer os desafios enfrentados por estes ativistas, para a promoção e proteção de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais de todas as pessoas.\r\n\r\nÉ importante destacar que a instituição desta data no Calendário Oficial do Estado auxilia na divulgação e na informação para a população em geral de que os direitos humanos são fundados sobre o respeito pela dignidade e o valor de cada pessoa; que são universais, o que quer dizer que são aplicados de forma igual e sem discriminação a todas as pessoas; que são inalienáveis, e ninguém pode ser privado de seus direitos humanos; que eles só podem ser limitados em situações específicas, como por exemplo, o direito à liberdade pode ser restringido se uma pessoa é considerada culpada de um crime diante de um tribunal e com o devido processo legal; que são direitos indivisíveis, inter-relacionados e interdependentes, já que é insuficiente respeitar alguns direitos humanos e outros não, e na prática, a violação de um direito vai afetar o respeito por muitos outros; e que todos os direitos humanos devem, portanto, ser vistos como de igual importância, sendo igualmente essencial respeitar a dignidade e o valor de cada pessoa.\r\n\r\nPelo exposto, esperamos o apoio dos Parlamentares desta Casa, a fim de que aprovem esta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 278/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE INCENTIVOS À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E INOVAÇÃO E ALTERA AS LEIS N.º 5.361, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008 QUE DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E N.º 1.288, DE 12 DE ABRIL DE 1988\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; de Educação; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera as leis estaduais 5.361, de 29 de dezembro de 2008 e 1.288, de 12 de abril de 1988.\r\n\r\nArt. 2º A lei 5.361, de 29 de dezembro de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Esta Lei estabelece medidas de incentivo à inovação e, à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica, ao desenvolvimento industrial e às inovações de inclusão social no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os art. 214 e 331 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e em consonância com os artigos 65 e 67, no que couber da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e com os objetivos da FAPERJ dado pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 102/02, com a nova redação dada pelo Projeto de Lei Complementar 13/2008 (Mensagem 44/2008).\r\n\r\nParágrafo único. As medidas às quais se refere o caput deverão observar os seguintes princípios:\r\n\r\nI - promoção das atividades científicas e tecnológicas como estratégicas para o desenvolvimento econômico e social;\r\n\r\nII - promoção e continuidade dos processos de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, assegurados os recursos humanos, econômicos e financeiros para tal finalidade;\r\n\r\nIII - redução das desigualdades no Estado;\r\n\r\nIV - descentralização das atividades de ciência, tecnologia e inovação em cada esfera de governo, com desconcentração em cada ente federado;\r\n\r\nV - promoção da cooperação e interação entre os entes públicos, o setor público e o privado e entre empresas;\r\n\r\nVI - estímulo à atividade de inovação nas Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação - ICTs e empresas, inclusive para a atração, constituição e instalação de centros de pesquisa, desenvolvimento e inovação, parques e polos tecnológicos no Estado;\r\n\r\nVII - promoção da competitividade empresarial nos mercados nacional e internacional;\r\n\r\nVIII - incentivo à constituição de ambientes favoráveis à inovação e às atividades de transferência de tecnologia;\r\n\r\nIX - promoção e continuidade dos processos de formação e capacitação científica e tecnológica;\r\n\r\nX - fortalecimento das capacidades operacional, científica, tecnológica e administrativa das instituições de ciência, tecnologia e inovação;\r\n\r\nXI - atratividade dos instrumentos de fomento e de crédito, bem como sua permanente atualização e aperfeiçoamento;\r\n\r\nXII - simplificação de procedimentos para a gestão de projetos de ciência, tecnologia e inovação e a adoção de controle por resultados em sua avaliação. “\r\n\r\n“Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos, ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho\r\n\r\nII - agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos a consecução de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação, e dar apoio financeiro e suporte de informações às políticas públicas nessas áreas;\r\n\r\nIII - Instituição Científica e Tecnológica no Estado do Rio de Janeiro - ICT: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, instituição privada, sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no Estado do Rio de Janeiro, e outros entes públicos estaduais que tenham por missão institucional, objetivo social ou estatutário, entre outros, formar recursos humanos e executar atividades ligadas à pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico, à inovação tecnológica e à extensão tecnológica em ambiente produtivo, ou desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos;\r\n\r\nIV - fundação de apoio: fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e de estímulo à inovação de interesse das ICTs, registrada e credenciada nos Ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994 e demais legislações pertinentes nas esferas estadual, distrital e municipal;\r\n\r\nV - núcleos de inovação tecnológica: órgãos técnico-gerenciais integrantes de ICTs ou associação de órgãos técnicos de uma ou mais ICTs, com ou sem personalidade jurídica própria, com a finalidade de gestão política de inovação e, por competências mínimas, as atribuições previstas nesta Lei;\r\n\r\nVI - parques tecnológicos: complexos organizacionais de caráter científico e tecnológico, estruturados de forma planejada, concentrada e cooperativa, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação,agregando empresas, instituições de pesquisa e desenvolvimento, e uma ou mais ICTs, com ou sem vínculo entre si;\r\n\r\nVII - incubadora de empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação;\r\n\r\nVIII - criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada e qualquer outro desenvolvimento tecnológico que acarrete ou possa acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento incremental, obtida por um ou mais criadores;\r\n\r\nIX - criador: pessoa natural que seja inventor, obtentor ou autor de criação;\r\n\r\nX - pesquisador público: ocupante de cargo efetivo, civil ou militar ou emprego público que realize como atribuição funcional, atividade de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico;\r\n\r\nXI - inventor independente: pessoa natural, não ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou emprego público, que seja inventor, obtentor ou autor de criação;\r\n\r\nXII - extensão tecnológica: atividade que auxilia no desenvolvimento, no aperfeiçoamento e na difusão de soluções tecnológicas e na sua disponibilização à sociedade e ao mercado;\r\n\r\nXIII - Empresa de Base Tecnológica - EBT: empresa legalmente constituída, com sede no Estado do Rio de Janeiro, cuja atividade produtiva, além de outras, é também direcionada para o desenvolvimento de novos produtos e/ou processos fundamentos na aplicação sistemática de conhecimentos científicos e tecnológicos e na utilização de técnicas consideradas avançadas ou pioneiras;\r\n\r\nXIV - instrumentos jurídicos: instrumentos legais representados por convênios, termos de outorga, acordos de cooperação técnica, contratos de desenvolvimento conjunto, protocolos de intenção e similares, celebrados entre a ICT, a Agência de Fomento e a Administração Pública ou a Iniciativa Privada;\r\n\r\nXV - contrapartida: aporte de recursos financeiros, de bens ou de serviços relacionados com o projeto de pesquisa, economicamente mensuráveis, durante a execução do projeto e na fase de prestação de contas.\r\n\r\nXVI - agência de inovação: Complexo organizacional que inclui Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs), incubadoras de empresas e/ ou parques tecnológicos.\r\n\r\nXVII - polo tecnológico: ambiente industrial e tecnológico caracterizado pela presença dominante de micro, pequenas e médias empresas com áreas correlatas de atuação em um determinado espaço geográfico, com vínculos operacionais com ICT, recursos humanos, laboratórios e equipamentos organizados e com predisposição ao intercâmbio entre os entes envolvidos para consolidação, marketing e comercialização de novas tecnologias;\r\n\r\nXVIII - bônus tecnológico: subvenção a microempresas, empresas de pequeno e médio porte, com base em dotações orçamentárias dos órgãos e entidades da administração pública, destinada ao pagamento de compartilhamento e uso de infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos, de contratação de serviços tecnológicos especializados, ou transferência de tecnologia, quando esta for meramente complementar àqueles serviços;\r\n\r\nXIX - capital intelectual: conhecimento acumulado pelo pessoal da organização, passível de aplicação em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.\r\n\r\nXXXX - Centro de Pesquisas e Inovação de Empresas (CPIE): pessoa jurídica de direito privado legalmente constituído sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional, em seu objetivo social ou estatutário, a pesquisa, seja básica, aplicada, de caráter científico ou tecnológico, bem como promova o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos;”\r\n\r\n“Art. 3º O Estado do Rio de Janeiro e as respectivas agências de fomento poderão estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas, ICTs e organizações de direito privado sem fins lucrativos, voltadas para atividades de pesquisa e de desenvolvimento que objetivem a geração de produtos, processos e serviços inovadores, e a transferência e a difusão de tecnologia.\r\n\r\n§1º - O apoio previsto neste artigo poderá contemplar redes e/ou projetos nacionais e internacionais de pesquisa tecnológica, bem como ações de empreendedorismo, criação e consolidação de ambientes de inovação, tais como as incubadoras, parques tecnológicos, agências de inovação, e a formação e a capacitação de recursos humanos qualificados.\r\n\r\n§2º - Os ambientes de inovação supracitados poderão gozar de benefícios e incentivos fiscais, além de outras formas de fomento cabíveis, incluídas as mencionadas no Artigo 20 desta Lei desde que preenchidos os requisitos legais para tanto, como parte da estratégia estadual de implementar e dar efetividade aos investimentos em pesquisa e inovação.\r\n\r\n“Art. 3º A: O Estado e as respectivas agências de fomento e as ICTs poderão apoiar a criação, a implantação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, incluídos parques e polos tecnológicos e incubadoras de empresas, como forma de incentivar o desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação entre as empresas e as ICTs.\r\n\r\n§1º As incubadoras de empresas, os parques e polos tecnológicos e os demais ambientes promotores da inovação estabelecerão suas regras para fomento, concepção e desenvolvimento de projetos em parceria e seleção de empresas para o ingresso nesses ambientes.\r\n\r\n§2º Para os fins previstos no caput, o Estado, as respectivas agências de fomento e as ICTs públicas poderão:\r\n\r\nI - ceder o uso de imóveis para a instalação e consolidação de ambientes promotores da inovação, diretamente às empresas e às ICTs interessadas ou por meio de entidade com ou sem fins lucrativos que tenha por missão institucional a gestão de parques e polos tecnológicos e de incubadoras de empresas, mediante contrapartida obrigatória financeira ou não financeira, e na forma de regulamento; e\r\n\r\nII - participar da criação e da governança das entidades gestoras de parques tecnológicos ou de incubadoras de empresas, desde que adotem mecanismos que assegurem a segregação das funções de financiamento e execução.\r\n\r\n§3º Para fins da cessão de uso realizada em área públicas, com foco na instalação de empresas e consolidação de ambientes promotores da inovação e pesquisa, fica dispensado o enquadramento nas regras licitatórias, conforme dispõe o Artigo 24, inciso XXXI da Lei nº 8.666/93 e Artigo 3º-B da Lei nº 13.243/16, cabendo, no entanto, ao cedente o respeito aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - Garantir a publicidade do chamamento de interessados para ocupação dos espaços, através da publicação, em sítio eletrônico ou imprensa oficial, de instrumento convocatório contendo os detalhes do espaço disponibilizado, prazo, finalidade, forma de ingresso e critérios de escolha do cessionário;\r\n\r\nII - Estabelecer que os cessionários que logrem êxito no chamamento público desenvolvam atividade de pesquisa e inovação durante a relação contratual, de forma que a escolha seja objetiva e impessoal, com foco no potencial de interação e parcerias entre as empresas ou instituições instaladas nos ambientes de inovação e o setor público de pesquisa, sem prejuízo da previsão de outros critérios na convocação;\r\n\r\nIII - Dar ampla publicidade da relação de cessionários de uso cuja entrada tenha sido deferida seja eles empresas ou instituições, ao término do processo de seleção para ingresso nos ambientes; e\r\n\r\nIV - Condicionar a instalação dos cessionários, como parte do processo de ingresso, à apresentação de documentação de regularidade fiscal e habilitação jurídica, nos moldes determinados pelo Instrumento Convocatório.”\r\n\r\n“Art. 3º B: O Estado, estimulará a atração de centros de pesquisa e desenvolvimento de empresas estrangeiras, promovendo sua interação com ICT e empresas brasileiras e oferecendo-lhes o acesso aos instrumentos de fomento, visando ao adensamento do processo de inovação no Estado.”\r\n\r\n“Art. 3º C: O Estado e as respectivas agências de fomento manterão programas específicos para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, observando-se o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.”\r\n\r\n“Art. 4º: As ICTs públicas poderão, mediante contrapartida financeira ou não e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio:\r\n\r\nI - compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações com ICTs ou empresas em atividades voltadas à inovação tecnológica, e em programas facilitados para microempresas, pequenas e médias empresas, na consecução de atividades de incubação, sem prejuízo de sua atividade finalística;\r\n\r\nII - permitir a utilização de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações existentes em suas próprias dependências por ICTs, empresas nacionais e organizações de direito privado sem fins lucrativos ou pessoas físicas voltadas para atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, desde que tal permissão não interfira diretamente na sua atividade finalística, nem com ela conflite.\r\n\r\nIII - permitir o uso do seu capital intelectual em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.\r\n\r\nParágrafo único: A permissão e o compartilhamento de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo obedecerão às prioridades, critérios e requisitos aprovados e divulgados pelo órgão máximo da ICT, observadas as respectivas disponibilidades e assegurada a igualdade de oportunidades às empresas e organizações interessadas, nos moldes estabelecidos pelo §3º do Art. 3º, sendo que 60 % dos recursos auferidos deverão ser despendidos diretamente nas unidades laboratoriais que participaram do compartilhamento, se assim ocorrer, e os demais 40 % deverão reverter para a ICT.”\r\n\r\n“Art. 5º Fica a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro FAPERJ, nos termos do regulamento, a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver produtos ou processos inovadores que estejam de acordo com as diretrizes e prioridades definidas nas políticas de ciência, tecnologia e inovação e de desenvolvimento industrial do estado.\r\n\r\n§1º A FAPERJ poderá participar de Fundos públicos ou privados que visem à aplicação de recursos em novas empresas inovadoras, limitada ao valor máximo correspondente de 20 % (vinte por cento) do seu orçamento decorrente de receita do Tesouro do Estado e de receitas próprias, desde que haja previsão orçamentária e autorização do Governador do Estado do Rio de Janeiro, ouvido o Secretário de Estado da pasta a que a FAPERJ está vinculada.\r\n\r\n§2º A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencerá à empresa na forma da legislação vigente e de seus atos constitutivos e poderá ser definida em instrumento jurídico a ser celebrado entre a FAPERJ, a empresa privada e outros partícipes na proporção da participação de capital.\r\n\r\n§3º O poder público poderá condicionar a participação societária via aporte de capital à previsão de licenciamento da propriedade intelectual para atender ao interesse público.\r\n\r\n§4º A alienação dos ativos das participações societárias referidas no caput dispensa realização de licitação, conforme legislação vigente.\r\n\r\n§5º Os recursos recebidos em decorrência da alienação da participação societária referida no caput deverão ser aplicados em pesquisa e desenvolvimento ou em novas participações societárias.\r\n\r\n§6º Nas empresas a que se refere o caput, o estatuto ou contrato social poderá conferir às ações ou quotas detidas pela União ou por suas entidades poderes especiais, inclusive de veto às deliberações dos demais sócios nas matérias que especificar.\r\n\r\n§7º A participação minoritária de que trata o caput dar-se-á por meio de contribuição financeira ou não financeira, desde que economicamente mensurável e poderá ser aceita como forma de remuneração pelo licenciamento ou transferência de criação de titularidade do Estado e suas entidades.”\r\n\r\n“Art. 6º - É facultado a ICT pública celebrar contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida, isoladamente ou por meio de parcerias, competindo a ICT:\r\n\r\nI - incentivar e firmar parcerias de pesquisa conjunta com empresas, instituições de ensino e pesquisa públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, visando à inovação que viabilize a geração, desenvolvimento e fabricação de novos produtos, processos e sistemas;\r\n\r\nII - formalizar instrumentos jurídicos para a realização de projeto de pesquisa e desenvolvimento e fomento à inovação tecnológica, em regime de parceria com segmentos produtivos direcionados à inovação e otimização de processos empresariais;\r\n\r\nIII - prestar serviços a instituições públicas ou privadas, em harmonia com as suas finalidades e com os dispositivos desta lei, mediante contrapartida;\r\n\r\nIV - promover a proteção, nos termos da legislação em vigor, sobre a propriedade intelectual, diretamente ou em parceria com instituições públicas ou privadas, dos resultados das pesquisas e desenvolvimento;\r\n\r\nV - formalizar instrumentos jurídicos para transferência de tecnologia e para outorga do direito de uso ou de exploração de criação, nos casos em que não convier a exploração direta e exclusiva da tecnologia.\r\n\r\n§1º O instrumento jurídico que formalizar a transferência de tecnologia da ICT para outras instituições, para fins de comercialização, deverá estipular percentual, a favor da cedente, correspondente à sua participação nos respectivos ganhos econômicos.\r\n\r\n§2º Os ganhos econômicos advindos da comercialização, referidos no §1º deste Artigo, serão aplicados pela ICT exclusivamente na consecução dos seus objetivos institucionais.\r\n\r\n§3º Compete a cada ICT, ouvidas suas respectivas unidades, estabelecer suas diretrizes próprias no que se refere ao incentivo à inovação e à proteção do resultado das pesquisas e desenvolvimento, observado o disposto no art. 13 desta lei.\r\n\r\n§4º Incluem-se entre os objetivos da ICT a implantação do sistema de inovação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, regulamentado pelo Poder Executivo e coordenado pela Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, a proteção ao conhecimento inovador e a produção e comercialização de criação que, para os fins desta lei, são considerados fatores de desenvolvimento socioeconômico e tecnológico do Estado.\r\n\r\n§5º Celebrado o contrato de que trata o caput, os dirigentes, criadores ou quaisquer outros servidores, empregados ou prestadores de serviços ficam obrigados a repassar os conhecimentos e informações necessários à sua efetivação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal, respeitado o disposto no art. 12.\r\n\r\n§6º A remuneração de ICT privada pelo licenciamento ou transferência de criação de que trata o § 5º, bem como qualquer outra oriunda de pesquisa, desenvolvimento e inovação, não representa impeditivo para sua classificação como entidade sem fins lucrativos.”\r\n\r\n“Art. 7º A transferência de tecnologia e do resultante direito de exploração de criação poderá ser realizada, a título exclusivo ou não, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo Primeiro. Cada unidade de ICT que gerencia sua política de inovação deverá manter banco de dados atualizado, compreendendo as novas tecnologias a serem comercializadas, observando o período de confidencialidade exigido para cada caso.\r\n\r\nParágrafo Segundo. A contratação com cláusula de exclusividade, para os fins de que trata o caput, deve ser precedida da publicação de extrato da oferta tecnológica em sítio eletrônico oficial da ICT, na forma estabelecida por sua política de inovação.\r\n\r\nParágrafo Terceiro. Nos casos de desenvolvimento conjunto com empresa, esta poderá ser contratada com cláusula de exclusividade na forma prevista no caput, dispensada a oferta pública, devendo ser estabelecida em convênio ou contrato a forma de remuneração.”\r\n\r\n“Art. 8º É facultado a ICT e a FAPERJ, no âmbito de suas finalidades, prestar serviços eventuais de gerenciamento, de acompanhamento de projetos, e técnicos especializados, compatíveis com os objetivos desta lei, nas atividades voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, em instituições públicas ou privada, visando dentre outros objetivos a maior competitividade das empresas.\r\n\r\n§1º: A prestação de serviços prevista no caput deste artigo dependerá de aprovação da autoridade máxima executiva do órgão, no caso da ICT, e da Secretaria de Ciência e Tecnologia no caso da FAPERJ.\r\n\r\n§ 2º O servidor, o militar ou o empregado público estadual, envolvido na prestação de serviço prevista no caput deste artigo poderá receber retribuição pecuniária, diretamente do órgão prestador do serviço ou de instituição de apoio com que esta tenha firmado acordo sempre sob a forma de adicional variável e desde que custeado exclusivamente com recursos provenientes da atividade contratada.\r\n\r\n§ 3º O valor do adicional variável de que trata o § 2o deste artigo fica sujeito à incidência dos tributos e contribuições aplicáveis à espécie, vedada a incorporação aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos, bem como a referência como base de cálculo para qualquer benefício, adicional ou vantagem coletiva ou pessoal.”\r\n\r\n“Art. 9º: É facultado a ICT celebrar acordos de parceria para a realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e desenvolvimento de tecnologia, produto, SERVIÇO ou processo, com instituições públicas e privadas.\r\n\r\n§1º: As partes deverão prever, em instrumento jurídico específico, a titularidade da propriedade intelectual e a participação nos resultados da exploração das criações resultantes da parceria, assegurando aos signatários o direito à exploração, ao licenciamento, e à transferencia de tecnologia, observado o disposto nos §§ 4o e 5o do art. 6o da Lei Federal nº 10.973/04).\r\n\r\n§2º: A propriedade intelectual e a participação nos ganhos auferidos pelos resultados referidos no § 1o deste artigo serão asseguradas, desde que previsto no instrumento jurídico, na proporção equivalente ao montante do valor agregado do conhecimento já existente no início da parceria e dos recursos humanos, financeiros e materiais alocados pelas partes contratantes, podendo a ICT ceder ao parceiro privado a totalidade dos direitos de propriedade intelectual mediante compensação financeira ou não, desde que economicamente mensurável.\r\n\r\n§3º: O servidor, o militar, o empregado da ICT pública ou o aluno de curso técnico, de graduação ou de pós-graduação envolvido na execução das atividades previstas no caput poderá receber bolsa de estímulo à inovação diretamente da ICT a que esteja vinculado, de fundação de apoio ou de agência de fomento.\r\n\r\n§4º: As bolsas concedidas nos termos deste artigo não configuram vínculo empregatício, caracterizam-se como doação, não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeitos do disposto no art. 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, aplicando-se o disposto a fato pretérito, como previsto no inciso I do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.”\r\n\r\n“Art. 9º-A. Os órgãos e entidades do Estado ficam autorizados a conceder recursos para a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação às ICTs ou diretamente aos pesquisadores a elas vinculados, por termo de outorga, convênio, contrato ou instrumento jurídico assemelhado.\r\n\r\n§ 1º: A concessão do apoio financeiro depende de aprovação de plano de trabalho.\r\n\r\n§ 2º: A celebração e a prestação de contas dos instrumentos aos quais se refere o caput serão feitas de forma simplificada e compatível com características das atividades de ciência, tecnologia e inovação, nos termos do regulamento.\r\n\r\n§ 3º: A vigência dos instrumentos jurídicos aos quais se refere o caput deverá ser suficiente à plena realização do objeto, admitida a prorrogação, desde que justificada tecnicamente e refletida em ajuste do plano de trabalho.\r\n\r\n§ 4º: Dentro do valor total aprovado e liberado para os projetos referidos no caput, poderá ocorrer transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, de acordo com regulamento.”\r\n\r\n“Art. 11. A ICT e a FAPERJ poderão ceder os seus direitos sobre a criação, mediante manifestação expressa e motivada, a título não-oneroso, para que o respectivo criador os exerça em seu próprio nome e sob a sua inteira responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, ou a terceiro mediante remuneração.\r\n\r\nParágrafo único. A manifestação prevista no caput deste artigo deverá ser proferida pelo órgão ou autoridade executiva máxima da instituição, no prazo de 30 (trinta) dias após solicitação justificada do criador.”\r\n\r\n“Art. 13. É assegurada ao criador participação mínima de 5% (cinco por cento) e máxima de 33% (trinta e três por cento) nos ganhos econômicos auferidos pela ICT, resultantes de contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação protegida da qual tenha sido o inventor, obtentor ou autor, aplicando-se, no que couber, o disposto no parágrafo único do art. 93 da Lei no 9.279, de 1996.\r\n\r\n§1º: A participação de que trata o caput deste artigo poderá ser partilhada pela ICT entre os membros da equipe de pesquisa e desenvolvimento tecnológico que tenham contribuído para a criação.\r\n\r\n§ 2º: Entende-se por ganho econômico toda forma de royalty, remuneração ou quaisquer benefícios financeiros resultantes da exploração direta ou por terceiros da criação protegida, devendo ser deduzidos:\r\n\r\nI - na exploração direta e por terceiros, as despesas, encargos e obrigações legais decorrentes da proteção da propriedade intelectual; e\r\n\r\nII - na exploração direta, os custos de produção da ICT.\r\n\r\n§3º: A participação prevista no caput deste artigo obedecerá ao disposto no § 3º do art. 8º desta lei.\r\n\r\n§4º: A participação referida no caput deste artigo será paga pela ICT em prazo não superior a 01 (um) ano após a realização da receita que lhe servir de base.”\r\n\r\n“Art. 14. Para a execução do disposto nesta lei, ao pesquisador público é facultado o afastamento temporário para prestar colaboração a outra ICT, observada a conveniência da ICT de origem.\r\n\r\n§1º: As atividades desenvolvidas pelo pesquisador público, na instituição de destino, devem ser compatíveis com a natureza do cargo efetivo, cargo militar ou emprego público por ele exercido na instituição de origem.\r\n\r\n§2º: Durante o período de afastamento de que trata o caput deste artigo, são assegurados ao pesquisador público o vencimento do cargo efetivo, o soldo do cargo militar ou o salário do emprego público da instituição de origem, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, bem como progressão funcional e os benefícios do plano de seguridade social ao qual estiver vinculado.\r\n\r\n§3º: As gratificações específicas do pesquisador público em regime de dedicação exclusiva, inclusive aquele enquadrado em planos de carreiras e cargos de magistério, serão garantidas, na forma do § 2° deste artigo, quando houver o completo afastamento de ICT pública para outra ICT, desde que seja de conveniência da ICT de origem.\r\n\r\n§4º: A licença a que se refere o caput deste artigo dar-se-á pelo prazo de até 01 (um) ano, renovável por igual período.”\r\n\r\n“Art. 14-A. O pesquisador público sob regime de dedicação exclusiva, inclusive aquele enquadrado em planos de carreiras e cargos de magistério, poderá exercer atividades remuneradas de pesquisa, desenvolvimento e inovação em ICT ou empresa e participar da execução de projetos aprovados ou custeados com recursos previstos nesta Lei, desde que observada a conveniência do órgão de origem e assegurada a continuidade de suas atividades de ensino ou pesquisa nesse órgão, a depender de sua respectiva natureza.”\r\n\r\n“Art. 16. A ICT deverá dispor de núcleo de inovação tecnológica, próprio ou em associação com outras ICTs, com a finalidade de gerir a sua política de inovação.\r\n\r\n§1º: São competências mínimas do núcleo de inovação tecnológica:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da política institucional de estímulo à proteção das criações, licenciamento, inovação e outras formas de transferência de tecnologia;\r\n\r\nII - avaliar e classificar os resultados decorrentes de atividades e projetos de pesquisa e desenvolvimento para o atendimento das disposições desta lei;\r\n\r\nIII - avaliar solicitação de inventor independente para adoção de invenção na forma do art. 23;\r\n\r\nIV - opinar pela conveniência e promover a proteção das criações desenvolvidas na instituição;\r\n\r\nV - opinar quanto à conveniência de divulgação das criações passíveis de proteção intelectual desenvolvidas na instituição;\r\n\r\nVI - acompanhar o processamento dos pedidos e a manutenção dos títulos de propriedade intelectual da instituição;\r\n\r\nVII - apoiar iniciativas para implantação de sistemas de inovação.\r\n\r\nVIII - desenvolver estudos de prospecção tecnológica e de inteligência competitiva no campo da propriedade intelectual, de forma a orientar as ações de inovação da ICT;\r\n\r\nIX - desenvolver estudos e estratégias para a transferência das inovações geradas pela ICT;\r\n\r\nX - promover e acompanhar o relacionamento da ICT com empresas, em especial para as atividades previstas nos arts. 6º a 9º; e\r\n\r\nXI - negociar e gerir os acordos de transferência de tecnologias oriundas da ICT.\r\n\r\n§ 2º: A representação da ICT pública, no âmbito de sua política de inovação, poderá ser delegada ao gestor do Núcleo de Inovação Tecnológica.\r\n\r\n§ 3º: O Núcleo de Inovação Tecnológica poderá ser constituído com personalidade jurídica própria, como entidade privada sem fins lucrativos.\r\n\r\n§ 4º: Caso o Núcleo de Inovação Tecnológica seja constituído com personalidade jurídica própria, a ICT deverá estabelecer as diretrizes de gestão e as formas de repasse de recursos.\r\n\r\n§ 5º: Na hipótese do § 3º, a ICT pública fica autorizada a estabelecer parceria com entidades privadas sem fins lucrativos já existentes para a finalidade prevista no caput.”\r\n\r\n“Art. 16-A. A ICT pública deverá instituir sua política de inovação, dispondo sobre a organização e a gestão dos processos que orientam a transferência de tecnologia e a geração de inovações no ambiente produtivo, em consonância com as prioridades da política nacional de ciência, tecnologia e inovação e com a política industrial e tecnológica estadual.\r\n\r\nParágrafo único. A política a que se refere o caput deverá estabelecer diretrizes e objetivos:\r\n\r\nI - estratégicos da atuação institucional no ambiente produtivo local ou regional;\r\n\r\nII - de empreendedorismo, gestão de incubadoras e de participação no capital social de empresas;\r\n\r\nIII - para a extensão tecnológica e a prestação de serviços técnicos;\r\n\r\nIV - para o compartilhamento e permissão de uso por terceiros dos seus laboratórios, equipamentos, recursos humanos e capital intelectual;\r\n\r\nV - da gestão da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia;\r\n\r\nVI - para a institucionalização e gestão do Núcleo de Inovação Tecnológica;\r\n\r\nVII - para orientar as ações institucionais de capacitação de recursos humanos em empreendedorismo, gestão da inovação, transferência de tecnologia e propriedade intelectual; e\r\n\r\nVIII - para o estabelecimento de parcerias para desenvolvimento de tecnologias com inventores independentes, empresas e outras entidades.”\r\n\r\n“Art. 17. A ICT pública deverá, na forma do regulamento, prestar informações à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e a FAPERJ:\r\n\r\nI - (revogado);\r\n\r\nII - (revogado);\r\n\r\nIII - (revogado);\r\n\r\nIV - (revogado).\r\n\r\nParágrafo único. Aplica-se o determinado no caput às ICTs privadas beneficiadas pelo poder público, na forma desta Lei.”\r\n\r\n“Art. 18. As ICTs e a FAPERJ, na elaboração e na execução dos seus respectivos orçamentos, adotarão as medidas cabíveis para a administração e gestão da sua política de inovação, de modo a permitir o recebimento de receitas e o pagamento de despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta lei.\r\n\r\n§1º: Os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo, percebidos pelas ICTs e pela FAPERJ, constituem receita própria e deverão ser aplicados, exclusivamente, nos objetivos institucionais de fomento à pesquisa e inovação.\r\n\r\n§2º: A captação, gestão e aplicação das receitas próprias da ICT pública, de que tratam os arts. 4º a 8º, 11 e 13 poderão ser delegadas a fundação de apoio, quando previsto em contrato ou convênio, devendo ser aplicadas exclusivamente em objetivos institucionais de pesquisa, desenvolvimento e inovação, incluindo a carteira de projetos institucionais e a gestão da política de inovação.”\r\n\r\n“Art. 18-A. As ICT que contemplem o ensino entre suas atividades principais deverão associar, obrigatoriamente, a aplicação do disposto nesta Lei a ações de formação de recursos humanos sob sua responsabilidade.\r\n\r\nParágrafo único: As medidas de incentivo previstas nesta Lei, no que for cabível, aplicam-se às ICTs públicas que também exerçam atividades de produção e oferta de bens e serviços.”\r\n\r\n“Art. 20. O Estado, as ICTs e as agências de fomento promoverão e incentivarão o desenvolvimento de produtos e processos inovadores em empresas nacionais - incluídas as CPIEs - e nas entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infra-estrutura, a serem ajustados em convênios ou contratos específicos, destinados a apoiar atividades de pesquisa e de desenvolvimento, para atender prioritariamente à política industrial e tecnológica estadual.\r\n\r\n§ 1º: As prioridades da política industrial e tecnológica estadual de que trata o caput deste artigo serão estabelecidas em diretrizes do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, considerando as de âmbito nacional.\r\n\r\n§ 2º: A concessão de recursos financeiros será realizada por meio de Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas, Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresa em Funcionamento, auxílio para investimento ou subvenção econômica, observadas as limitações impostas pelos artigos 19 e 21 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será precedida de aprovação de projeto pelo órgão ou entidade concedente e se fará mediante contrato, observadas as disposições desta Lei, visando ao desenvolvimento de produtos ou processos inovadores.\r\n\r\n§ 2º-A: São instrumentos de estímulo à inovação nas empresas, quando aplicáveis, entre outros:\r\n\r\nI - subvenção econômica;\r\n\r\nII - financiamento;\r\n\r\nIII - participação societária;\r\n\r\nIV - bônus tecnológico;\r\n\r\nV - encomenda tecnológica;\r\n\r\nVI - incentivos fiscais;\r\n\r\nVII - concessão de bolsas;\r\n\r\nVIII - uso do poder de compra do Estado;\r\n\r\nIX - fundos de investimentos;\r\n\r\nX - fundos de participação;\r\n\r\nXI - títulos financeiros, incentivados ou não; e\r\n\r\nXII - previsões de investimento em pesquisa e desenvolvimento em contratos de concessão de serviços públicos ou em regulações setoriais.\r\n\r\n§ 3º: A FAPERJ selecionará os projetos de pesquisa ou inovação tecnológica fomentados, a serem executados por pessoas naturais ou jurídicas, por meio de Edital Público.\r\n\r\n§ 4º: Os recursos financeiros de que trata esse artigo serão pagos em conta bancária vinculada exclusivamente à aquisição do bem ou serviço necessário à inovação tecnológica ou científica.\r\n\r\n§ 5º: O bem de capital patrimoniável adquirido pela empresa privada de fins lucrativos, em razão de convênios ou contratos específicos firmados, de que trata o caput deste artigo, deverá integrar o patrimônio da FAPERJ e poderá ser doado, às empresas nacionais e entidades nacionais de direito privado que sejam partícipes no projeto fomentado de atividades de pesquisa e de desenvolvimento de produtos e processos inovadores.\r\n\r\n§ 6º: As iniciativas de que trata este artigo poderão ser estendidas a ações visando:\r\n\r\nI - ao apoio financeiro, econômico e fiscal direto a empresas para as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica;\r\n\r\nII - à constituição de parcerias estratégicas e ao desenvolvimento de projetos de cooperação entre ICT e empresas e entre empresas, em atividades de pesquisa e desenvolvimento, que tenham por objetivo a geração de produtos, serviços e processos inovadores;\r\n\r\nIII - à criação, à implantação e à consolidação de incubadoras de empresas, de parques e polos tecnológicos e demais ambientes promotores da inovação;\r\n\r\nIV - à implantação de redes cooperativas para inovação tecnológica;\r\n\r\nV - à adoção de mecanismos para atração, criação ou consolidação de centros de pesquisa e desenvolvimento de empresas nacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nVI - à utilização do mercado de capitais e de crédito nas ações de inovação;\r\n\r\nVII - à cooperação internacional para inovação e para transferência de tecnologia;\r\n\r\nVIII - à internacionalização de empresas brasileiras por meio da inovação tecnológica;\r\n\r\nIX - à indução da inovação por meio de compras públicas;\r\n\r\nX - à utilização da compensação comercial, industrial e tecnológica nas contratações públicas;\r\n\r\nXI - à previsão de cláusulas de investimento em pesquisa e desenvolvimento nas concessões públicas e nos regimes especiais de incentivos econômicos; e\r\n\r\nXII - à implantação de solução de inovação para apoio e incentivo a atividades tecnológicas ou de inovação nas microempresas e nas empresas de pequeno porte.\r\n\r\n§ 7º: O Estado poderá utilizar mais de um instrumento de estímulo à inovação a fim de conferir efetividade aos programas de inovação nas empresas.\r\n\r\n§ 8º: Os recursos destinados à subvenção econômica serão aplicados no financiamento de atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação em empresas, admitida sua destinação para despesas de capital e correntes, desde que voltadas preponderantemente à atividade financiada.\r\n\r\n§ 9º: Os extratos dos editais da FAPERJ devem permanecer, pelo menos trinta dias, em consulta pública na internet, antes de serem efetivamente divulgados.\r\n\r\n§10º: A categoria de empresa nesta Lei enquadrada como CPIE poderá gozar de tratamento específico no tocante aos incentivos fiscais e demais fomentos previstos neste artigo, como parte da política de inovação estadual.”\r\n\r\n“Art. 21. Os órgãos e entidades da administração pública, em matéria de interesse público poderão contratar diretamente ICT, entidades de direito privado sem fins lucrativos, empresa isoladamente ou em consórcio voltadas para atividades de pesquisa e inovação de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa, de desenvolvimento e inovação que envolva risco tecnológico, para a solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador.\r\n\r\n§1º: Considerar-se-á desenvolvida na vigência do contrato a que se refere o caput deste artigo a criação intelectual pertinente ao seu objeto cuja proteção seja requerida pela empresa contratada até 01 (um) ano após o seu término.\r\n\r\n§2º: Findo o contrato sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado almejado, o órgão ou entidade contratante, a seu exclusivo critério, poderá, mediante auditoria técnica e financeira, prorrogar o seu prazo de duração ou elaborar relatório final, dando-o por encerrado.\r\n\r\n§3º: O pagamento decorrente da contratação prevista no caput será efetuado proporcionalmente aos trabalhos executados no projeto, consoante o cronograma físico-financeiro aprovado, com a possibilidade de adotar remunerações adicionais associadas ao alcance de metas de desempenho no projeto.\r\n\r\n§4º: O fornecimento, em escala ou não, do produto ou processo inovador resultante das atividades de pesquisa e desenvolvimento encomendadas na forma do caput poderá ser contratado, mediante dispensa de licitação, inclusive com o próprio desenvolvedor da encomenda, observado o disposto em regulamento específico.\r\n\r\n§5º: Para os fins do caput e do § 4º, a administração pública poderá, mediante justificativa expressa, contratar concomitantemente mais de uma ICT, entidade de direito privado sem fins lucrativos ou empresa com o objetivo de:\r\n\r\nI - desenvolver alternativas para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto ou processo inovador; ou\r\n\r\nII - executar partes de um mesmo objeto.”\r\n\r\n“Art. 21-A. Aplica-se ao procedimento de contratação as regras próprias do ente ou entidade da administração pública contratante.\r\n\r\nParágrafo único: Outras hipóteses de contratação de prestação de serviços ou fornecimento de bens elaborados com a aplicação sistemática de conhecimentos científicos e tecnológicos poderão ser previstas em regulamento.”\r\n\r\n“Art. 22. O Estado, os órgãos públicos e as agências de fomento, as ICTs públicas e as fundações de apoio concederão bolsas de estímulo à inovação no ambiente produtivo, destinadas à formação e à capacitação de recursos humanos e à agregação de especialistas em ICT e em empresas, que contribuam para a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação, e em atividades de extensão tecnológica, de proteção da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia.”\r\n\r\n“Art. 24. Aos inventores independentes que comprovem depósito de pedido de patente ou pedido de registro de criação de sua autoria é facultado solicitar a adoção da criação por ICT pública, que decidirá quanto à conveniência e oportunidade da solicitação, visando à elaboração de projeto para o seu futuro desenvolvimento, incubação, industrialização e utilização pelo setor produtivo.\r\n\r\n§1º: O Núcleo de Inovação Tecnológica da ICT avaliará a invenção, a sua afinidade com a área de atuação da instituição e o interesse no seu desenvolvimento.\r\n\r\n§2º: O Núcleo de Inovação Tecnológica da ICT pública informará ao inventor independente, no prazo máximo de 06 (seis) meses, a decisão quanto à adoção a que se refere o caput deste artigo.\r\n\r\n§3º: Adotada a invenção, nos termos do caput deste artigo, o inventor independente comprometer-se-á, mediante contrato, a compartilhar com a ICT os ganhos econômicos auferidos com a exploração industrial da invenção protegida.\r\n\r\n§4º: Decorrido o prazo de 12 (doze) meses sem que a instituição tenha promovido qualquer ação efetiva, o inventor independente ficará desobrigado do compromisso.”\r\n\r\n“Art. 25. O Estado instituirá mecanismos de suporte aos inventores independentes, inclusive com a constituição de um Sistema Integrado de Informações sobre Propriedade Industrial, para acompanhar e estimular o desenvolvimento de criações e inovações tecnológicas.”\r\n\r\n“Art. 25-A. O Estado, as agências de fomento e as ICTs públicas poderão apoiar o inventor independente que comprovar o depósito de patente de sua criação, entre outras formas, por meio de:\r\n\r\nI - análise da viabilidade técnica e econômica do objeto de sua invenção;\r\n\r\nII - assistência para transformação da invenção em produto ou processo com os mecanismos financeiros e creditícios dispostos na legislação;\r\n\r\nIII - assistência para constituição de empresa que produza o bem objeto da invenção;\r\n\r\nIV - orientação para transferência de tecnologia para empresas já constituídas.”\r\n\r\n“Art. 26 - A: As medidas de incentivo previstas nesta Lei, no que for cabível, aplicam-se às ICTs públicas que também exerçam atividades de produção e oferta de bens e serviços.”\r\n\r\n“Art. 27. O Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC, na forma do regulamento aprovado pelo Poder Executivo, poderá receber recursos públicos e privados destinados à consecução de projetos que estimulem e promovam o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação, e fomentará essa atividade por meio de:\r\n\r\nI - participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas;\r\n\r\nII - aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresa em Funcionamento;\r\n\r\nIII - auxílio para investimento;\r\n\r\nIV - subvenção econômica;\r\n\r\nV - financiamento reembolsável;\r\n\r\nVI - disponibilizar recursos financeiros, através de sua gestora, na participação em fundo privado ou público de investimento que tenha como objetivo fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico e em inovação através de investimento em empresas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV- conceder bolsas a pesquisadores.\r\n\r\n§1º A FAPERJ, gestora do FATEC, poderá prestar serviços e celebrar contratos que se destinem às atividades estabelecidas no caput deste artigo, podendo, inclusive, cobrar taxa de administração pelos serviços oferecidos.\r\n\r\n§2º Os recursos auferidos pela FAPERJ em decorrência das atividades e direitos de propriedade autorizados por esta lei constituirão receita do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico FATEC, criado pela Lei nº 1.288, de 12 de abril de 1988.\r\n\r\n§3º As atividades de fomento da FAPERJ à pesquisa, desenvolvimento, demonstração científica, tecnológica e desenvolvimento à inovação se farão preferencialmente por meio de recursos do FATEC.\r\n\r\n§4º A FAPERJ poderá destinar, anualmente, até 30 % (trinta por cento) da sua receita, obtida do Tesouro do Estado, ao FATEC.”\r\n\r\n“Art. 29-A. Na aplicação do disposto nesta Lei, serão observadas as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - priorizar, nas regiões menos desenvolvidas do Estado, ações que visem a dotar a pesquisa e o sistema produtivo regional de maiores recursos humanos e capacitação tecnológica;\r\n\r\nII - assegurar tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e as empresas de pequeno porte; e\r\n\r\nIII - dar tratamento preferencial, diferenciado e favorecido, na aquisição de bens e serviços pelo poder público e pelas fundações de apoio para a execução de projetos de desenvolvimento institucional da instituição apoiada, nos termos da Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, às empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País e às microempresas e empresas de pequeno porte de base tecnológica, criadas no ambiente das atividades de pesquisa das ICTs.(Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)\r\n\r\nIV - promover a simplificação de procedimentos para gestão dos projetos de ciência, tecnologia e inovação e do controle por resultados em sua avaliação; e\r\n\r\nV - promover o desenvolvimento e a difusão de tecnologias sociais e o fortalecimento da extensão tecnológica para a inclusão produtiva e social.”\r\n\r\n“Art. 29-B. Os procedimentos de prestação de contas dos recursos repassados com base nesta Lei deverão seguir formas simplificadas, uniformizadas, realizados anualmente de forma a garantir a governança e a transparência das informações, preferencialmente, mediante envio eletrônico de informações, nos termos do regulamento.”\r\n\r\nArt. 3ª A lei n.º 1.288, de 12 de abril de 1988 passa a avigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico de que trata a Lei nº 827, de 28 de dezembro de 1984, vinculado à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, tem por finalidade financeira a pesquisa, desenvolvimento de inovação e formação científica e tecnologia de interesse do Estado do Rio de Janeiro, segundo as prioridades de sua política de desenvolvimento econômico e social.”\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n§ 1º - Os recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico serão movimentados na conta do tesouro e serão liberados direta e imediatamente quando solicitados pelo ordenador de despesa responsável pela gestão.”\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º Ficam revogados os incisos I, II, III, IV do artigo 17 da Lei Estadual 5.361, de 29 de dezembro de 2088.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSubmeto à deliberação dos meus pares o Projeto de Lei que “dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera as leis estaduais 5.361, de 29 de dezembro de 2008 e 1.288, de 12 de abril de 1988”.\r\n\r\nA proposta legislativa pretende adequar a legislação estadual vigente para estimular o desenvolvimento científico, à pesquisa, capacitação científica e tecnológica e a inovação do Estado do Rio de Janeiro, com alteração da Lei Estadual n.º 5.361/2008 que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo no âmbito do estado do rio de janeiro, e dá outras providências e da Lei Estadual n.º 1.288/1988 que dispõe sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico, criado pela Lei n.º 827/84, autoriza a criação da Empresa Fluminense de Tecnologia - FLUTEC, e dá outras providências.\r\n\r\nA proposta apresentada adéqua os princípios e conceitos norteadores de estímulo na área da ciência, tecnologia e inovação estadual.\r\n\r\nHá ainda a introdução de conceito de simplificação de procedimentos para a gestão de projetos de ciência, tecnologia e inovação e a adoção de controle por resultados em sua avaliação, o que possibilitará a criação de escritório de apoio para gerenciamento dos projetos, com objetivo de desonerar o pesquisador das tarefas administrativas.\r\n\r\nTambém inova ao inserir o conceito de capital intelectual: conhecimento acumulado pelo pessoal da organização, passível de aplicação em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação; o que possibilitará a aplicação do know how institucional em concentrações de serviços técnicos especializados do setor podendo a FAPERJ prestar serviço remunerado neste sentido.\r\n\r\nInova ainda ao inserir conceitos como de bônus e polo tecnológico.\r\n\r\nO capítulo que trata do estímulo à construção de ambientes especializados e cooperativos de inovação da Lei 5.361/2008 merece revisão para inserir o apoio na constituição de estratégias e desenvolvimento de projetos de cooperação objetivem a geração de produtos, processos e serviços inovadores e ainda a transferência e difusão de tecnologia.\r\n\r\nAinda pretende possibilitar que a FAPERJ integre a governança da entidade gestora do parque tecnológico, assegurando a distinção entre a instituição de fomento e a instituição gestora/executora. Também objetiva o estímulo às MEs e EPPs. Pretende ainda constar a permissão do compartilhamento nas ICTs das empresas inovativas dos laboratórios, equipamentos infraestrutura e capital intelectual das universidades públicas mediante contrapartida financeira.\r\n\r\nA proposição ainda dispõe de forma mais efetiva e clara sobre a propriedade intelectual, inova ao possibilitar que mais de uma empresa pode ser a criadora da tecnologia desenvolvida e disciplina as obrigações para transferência da tecnologia, para licença.\r\n\r\nAinda pretende estimular a prestação de serviços técnicos especializados para regular a destinação do capital intelectual da FAPERJ e das universidades, o que será uma desburocratização para os pesquisadores.\r\n\r\nA proposição também dispõe sobre o FATEC, fundo criado pela lei estadual n.º 827, de 28 de dezembro de 1984 alterada pela lei n.º 1.288, de 12 de abril de 1988, tem por finalidade financeira, financiar pesquisa, o desenvolvimento e demonstração de tecnologia de interesse do Estado do Rio de Janeiro, segundo as políticas de desenvolvimento econômico e social.\r\n\r\nConstituem receitas do FATEC os recursos arrolados na lei 1.288/1988 e no Decreto 42.302/2010 como, por exemplo: os recursos constantes do orçamento geral do Estado, especialmente destinados ao Fundo, ou destinados à FAPERJ e por ela, repassados ao FATEC; os recursos oriundos de financiamentos e repasses de linhas de crédito para investimentos em tecnologia; as receitas ou produtos das operações realizadas com seus recursos; os auxílios, subvenções e contribuições de pessoas e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; os recursos repassados pela FAPERJ; recursos provenientes de serviços prestados pela FAPERJ, em razão de contratos ou royalties; outros recursos que lhe forem expressamente atribuídos, inclusive aqueles provenientes de convênios e contratos.\r\n\r\nPertinente incluir no rol de operações dos recursos do FATEC, a possibilidade de utilização de parte dos recursos do fundo na participação em Fundos Privados de Investimentos que tenham por objetivo fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico e em inovação através de investimento em empresas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro. Vale citar que o artigo 5º da Lei Estadual nº 5.361/ 2008 e o art. 5º do Decreto Estadual nº 42.302/2010 autorizam a participação em fundos de investimento pela FAPERJ, gestora do FATEC. Assim, faz-se razoável a autorização legislativa do uso do FATEC em Fundos de Investimentos.\r\n\r\nO artigo 27 da Lei 5.361/2008 também dispõe sobre o FATEC e o § 4º autoriza a FAPERJ, gestora do fundo, a destinar por ano 20% de sua receita obtida do Tesouro Estadual ao fundo.\r\n\r\nA proposta legislativa é alterar o percentual para até 30% da receita obtida do Tesouro Estadual, possibilitando assegurar o desenvolvimento de pesquisa tecnológica, científica e de inovação do ERJ.\r\n\r\nJá o §3º disciplina que as atividades de fomento da FAPERJ nas empresas desenvolvedoras de inovação ocorram de preferência por meio dos recursos do FATEC. Como a legislação afeta ao fundo também diz respeito à pesquisa desenvolvimento e demonstração científica e tecnológica, além da inovação, propõe-se a inclusão no § mencionado.\r\n\r\nA proposta legislativa em questão ainda propõe a alteração da lei n.º 1.288/1988, para adequar a atuação de financeira com os recursos do FATEC, na medida em que o parágrafo 3º do artigo 27 da Lei 5.361/2008 dispõe que as atividades de fomento da FAPERJ em empresa desenvolvedora de inovação serão, de preferência, com recursos do fundo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 279/2019\r\n\r\nEMENTA: AUTORIZA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A IMPLANTAR UMA UNIDADE DE SAÚDE MENTAL EM CADA BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a implantação de uma unidade de saúde mental em cada Batalhão de Polícia Militar no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário, e também poderão ser custeadas, concorrentemente, pela iniciativa privada.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de março de 2019\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA atividade de policiamento ostensivo realizada pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro é de alta periculosidade. As ações para efetivar a segurança pública em um contexto grave de violência tem sido a causa de traumas, transtornos mentais e distúrbios psicológicos dos profissionais que atuam na PMERJ. O Estado tem a obrigação de garantir a devida assistência a esses profissionais para que atuem de forma digna e com a devida saúde mental. Desta forma, considerando o alto número de afastamentos das atividades policiais por motivo de saúde mental ligados à depressão, ao estresse, ao pânico e, o estado de insegurança pública que se gera em virtude da não produtividade dos policiais afastados, é que apresentamos a presente proposição e contamos com a sua aprovação pelos nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 280/2019\r\n\r\nAUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ISENTAR O DOADOR DE SANGUE DO PAGAMENTO DA PASSAGEM DE RETORNO, ATÉ A RESIDÊNCIA DESTE, NOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 26.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a administração pública do Estado do Rio de Janeiro a isentar o doador de sangue do pagamento da passagem de retorno, até a residência deste, nos transportes coletivos intermunicipais, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Para que a isenção acima tenha efeito, o doador deverá apresentar comprovante de residência atualizado e em seu próprio nome ou de pessoa que declare que o doador reside no local que consta no comprovante apresentado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de março de 2019\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição, em primeiro lugar, ampliaria o volume de doações para os usuários do SUS que necessitam da doação de sangue. Há muitos doadores que, por dificuldades econômicas, deixam de locomover-se a uma unidade de coleta de sangue para doação. A presente medida ampliaria a possibilidade de captação por parte da rede coletora de sangue no Estado. Além disso, a medida tem-se um papel pedagógico e autruístico estimulando à população a um gesto nobre de solidariedade com as pessoas em situação de vulnerabilidade sanitária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm suma, contamos com a aprovação da presente proposição, por parte dos nobres pares.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 256/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 01 (UMA) UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.03.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar uma (01) unidade do Colégio da Polícia Militar no Município de São Francisco de Itabapoana devendo ser observado o disposto na Lei Estadual nº 3751 de 07 de janeiro de 2002.\r\n\r\nParágrafo único - A composição escolar das unidades deverá ser realizada na proporção de 50% para dependentes de servidores da PM e do Corpo de Bombeiro e 50% de pessoas civis.\r\n\r\nArt. 2º - As instalações deverão estar em conformidade com a Lei Estadual nº 3751 de 07 de janeiro de 2002, com alteração prevista na Lei nº 6343, de 21 de novembro de 2012.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado GIL VIANNA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA criação de mais um Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CPMERJ) é de extrema importância por tratar-se de área com grande concentração de moradia de policiais militares, além do aspecto populacional, tendo como objetivo principal atender os filhos de policiais em idade escolar.\r\n\r\nAlém dos filhos dos policiais militares, parte das vagas será ainda reservada aos filhos de militares do Corpo de Bombeiros e 50 de pessoas civis.\r\n\r\nO Colégio da PMERJ - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro iniciou suas atividades por meio de decreto em 06 de março de 2006, há 13 anos, com vagas abertas aos dependentes de policiais militares e para crianças da comunidade, principalmente de Niterói onde se localiza a primeira unidade.\r\n\r\nHoje, no estado do Rio de Janeiro temos três (03) unidades do Colégio da Polícia Militar, estando localizadas em Duque de Caxias, Niterói e Campo Grande.\r\n\r\nA unidade do Colégio da Polícia Militar de Niterói, funciona há mais de 10 (dez) anos, com 17 salas de aula, biblioteca, laboratório de informática, sala de leitura, quadra poliesportiva, campo de futebol, auditório, refeitório, área de recreação, consultório médico, gabinete odontológico, setor de psicologia e transporte escolar por meio de rotas, além de metodologia pedagógica de sucesso.\r\n\r\nO ingresso dos alunos acontece por meio de concurso público e possui aprovações para Universidades Federais, Instituto Federal do Rio de Janeiro - IFRJ, para EPCAR entre outros concursos.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 47/2019\r\n\r\nALTERA O REGIMENTO PARA INCLUIR PARÁGRAFO NO ART.4º PARA DISPOR SOBRE O LIVRO DE POSSE. \r\n\r\nAutor: Deputado CHICAO BULHOES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Normas Internas e Proposições Externas; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. O art. 4º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação, com a inclusão do parágrafo 9º, com a seguinte redação: \r\n\r\n“A posse se dá com a aposição da assinatura do deputado no Livro de Posse, o qual somente poderá deixar as dependências da sede do Poder Legislativo nas seguintes hipóteses: \r\n\r\nI - mudança de sede; \r\n\r\nII - circunstâncias nas quais a própria existência material do Livro esteja comprometida; \r\n\r\nIII - para providências de restauro e conservação a serem executadas por profissional com a devida habilitação.” \r\n\r\nArt.2o. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Livro de Posse de uma Casa Legislativa é muito mais do que o local físico onde os parlamentares colocam suas assinaturas ao iniciarem seus mandatos. \r\n\r\nDele irradia o próprio princípio da democracia representativa. Suas páginas contam a longa história de um povo, de suas lutas, de suas conquistas, de suas esperanças. \r\n\r\nPassado e presente ali se encontram. É, sem dúvida, um tesouro a ser não apenas preservado. Mais do que isso! A ser respeitado! \r\n\r\nTratá-lo de outra forma é macular um grande símbolo. Por isso, ele pertence, ele é parte indivisível do Parlamento. Entre seus muros, lá está ele, como um farol, mostrando o caminho. \r\n\r\nHá poucos dias, essa luz enfraqueceu ao ser separado de suas raízes. É preciso, portanto, que sejamos os responsáveis por garantir que nunca mais, por nenhuma razão além das aqui expostas, ele deixe as dependências da sede do Poder Legislativo. Para que nunca mais ele seja tratado como um objeto como outro qualquer.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 48/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO “DISQUE PREVENÇÃO ÀS DROGAS” NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o serviço “DISQUE PREVENÇÃO ÀS DROGAS” no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O “DISQUE PREVENÇÃO ÀS DROGAS” é um serviço telefônico destinado a atender aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro que necessitem de orientação relacionada à prevenção, encaminhamento para tratamento, assim como recebimento de denúncias relacionadas às clínicas e centros de tratamento públicos e privados para dependentes químicos.\r\n\r\nArt. 2º - O “DISQUE PREVENÇÃO ÀS DROGAS” funcionará em serviço 0800, especialmente destinado para este fim pela Mesa Diretora, que disponibilizará linha telefônica após a aprovação desta resolução, e também ícone no site da Alerj esclarecendo sobre a forma de realização das denúncias.\r\n\r\nArt. 3º - As ligações recebidas serão registradas em formulários próprios, onde deverão constar os dados do cidadão e a sua solicitação, sendo em seguida encaminhados à Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, que adotará as providências cabíveis, fazendo os encaminhamentos necessários.\r\n\r\nArt. 4º - O atendimento por telefone ou e-mail será realizado por estagiários contratados pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - O “DISQUE PREVENÇÃO ÀS DROGAS” funcionará de segunda a sexta, das 9:00 às 18:00 horas, em sala especialmente destinada a esse serviço, estando o seu funcionamento subordinado à Presidência da Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de criação do serviço de “DISQUE PREVENÇÃO ÀS DROGAS”, objetiva criar um canal de comunicação que possa atender e esclarecer dúvidas de dependentes químicos e seus familiares relacionadas ao tratamento e prevenção às drogas, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Este serviço pretende também fazer encaminhamentos dos dependentes químicos aos setores responsáveis, assim como receber denúncias relacionadas ao funcionamento de clínicas e unidades de tratamento públicas e privadas. Todas as solicitações serão encaminhadas à Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral para a adoção das providências cabíveis.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 21/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM, NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas\r\n\r\nEm 26.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nWilson Witzel, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM, NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a criação de uma Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM, no município de Barra Mansa. \r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Delegacia de Atendimento à Mulher tem como função assegurar tranquilidade à população feminina vítima de violência, através das atividades de investigação, prevenção e repressão dos delitos praticados contra a mulher, auxiliar as mulheres agredidas, seus autores e familiares a encontrarem o caminho da não violência, através de trabalho preventivo, educativo e curativo efetuado pelos setores jurídico e psicossocial.\r\n\r\nInfelizmente, no Município de Barra Mansa, não há uma Delegacia de Atendimento à Mulher, portanto, as vítimas do sexo feminino são obrigadas a relatar crimes cometidos em delegacias comuns, que não possuem preparo e nem pessoal especializado para atendimento, apuração e investigação dos crimes, sem o devido atendimento à vítima.\r\n\r\nPor tais razões, podemos constatar que a criação de uma Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM, trará benefícios para todas as vítimas do sexo feminino existentes no Município de Barra Mansa, que muitas vezes não reportam os crimes, por vergonha e/ou por falta de atendimento especializado.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 46/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores na ALERJ, indico meu próprio nome para compor, como MEMBRO TITULAR, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LMDB Nº 83/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do MDB nesta Casa Legislativa, indicar o nome do Senhor Deputado MAX LEMOS para integrar o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, como membro efetivo.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 34/2019, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AOS 95 ANOS DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputada ROSEANE FELIX\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 95 anos da Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATO\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO CANELLA ao Requerimento nº 34/2019.\r\n\r\nSala das Sessões, 26 de março de 2019.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 3º Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 35/2019, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA SESSÃO SOLENE DE VALORIZAÇÃO DA MATERNIDADE.”\r\n\r\nAutor: Deputada ROSEANE FELIX\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de Valorização da Maternidade.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATO\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO CANELLA ao Requerimento nº 35/2019.\r\n\r\nSala das Sessões, 26 de março de 2019\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 3º Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 36/2019, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS DE MELO, TENENTE-CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para Entrega da Medalha Tiradentes ao Senhor MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS DE MELO, Tenente-Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO CANELLA ao Requerimento nº 36/2019.\r\n\r\nSala das Sessões, 26 de março de 2019Sala das Sessões, 26 de março de 2019.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 3º Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 38/2019, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AOS 163 ANOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ E AOS BOMBEIROS QUE ATUARAM NA TRAGÉDIA DE BRUMADINHO - MG\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 163 anos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, bem como aos bravos combatentes que atuaram de forma brilhante na tragédia ocorrida em Brumadinho, Minas Gerais e que fizeram a diferença salvando muitas vidas.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATO\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO CANELLA ao Requerimento nº 38/2019.\r\n\r\nSala das Sessões, 26 de março de 2019Sala das Sessões, 26 de março de 2019.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 3º Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n0107 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Governo e Relações Institucionais do Rio de Janeiro, Sr. Gutemberg Fonseca, providências necessárias à implantação do Projeto “Operação Segurança Presente” no município de Belford Roxo.\r\n\r\n0108 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Governo e Relações Institucionais do Rio de Janeiro, Sr. Gutemberg Fonseca, providências necessárias à implantação do Projeto “Operação Segurança Presente” no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n0109 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Governo e Relações Institucionais do Rio de Janeiro, Sr. Gutemberg Fonseca, providências necessárias à implantação do Projeto “Operação Segurança Presente” no município de Mesquita.\r\n\r\n0110 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Governo e Relações Institucionais do Rio de Janeiro, Sr. Gutemberg Fonseca, providências necessárias à implantação do Projeto “Operação Segurança Presente” no município de Paracambi.\r\n\r\n0111 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Governo e Relações Institucionais do Rio de Janeiro, Sr. Gutemberg Fonseca, providências necessárias à implantação do Projeto “Operação Segurança Presente” no município de Japeri.\r\n\r\n0112 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Governo e Relações Institucionais do Rio de Janeiro, Sr. Gutemberg Fonseca, providências necessárias à implantação do Projeto “Operação Segurança Presente” no município de Queimados.\r\n\r\n0113 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Governo e Relações Institucionais do Rio de Janeiro, Sr. Gutemberg Fonseca, providências necessárias à implantação do Projeto “Operação Segurança Presente” no município de Duque de Caxias.\r\n\r\n0114 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Governo e Relações Institucionais do Rio de Janeiro, Sr. Gutemberg Fonseca, providências necessárias à implantação do Projeto “Operação Segurança Presente” no município de Nilópolis.\r\n\r\nDEPUTADO DR. SERGINHO\r\n\r\n0136 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para restabelecer o pleno e regular funcionamento do Instituto Médico Legal (IML) de Cabo Frio, na Região dos Lagos.\r\n\r\n0162 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para disponibilizar, provisoriamente viatura do Corpo de Bombeiros no 2º Distrito de Cabo Frio - Tamoio, especialmente no período de carnaval e até que se implemente uma unidade no local.\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\n0125 - SOLICITA ao Exmo Prefeito da Cidade de Casimiro de Abreu, Sr. Paulo Cezar Dames Passos, providências necessárias para que seja retomada as vagas de estacionamento destinada a veículos na praça As Primaveras no Distrito de Barra de São João.\r\n\r\n0161 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, através da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, providências necessárias a instalação de redutores de velocidade, sinalização e faixa de pedestres, na Avenida César Lattes (RJ 125), altura do número 211, bairro Praça da Bandeira no município de Miguel Pereira.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\n0116 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente da CEDAE, Sr. Hélio Cabral medidas necessárias para a conclusão da obra do Reservatório do Morro do Motocross - Estação de Tratamento de Água no bairro Jardim Primavera no município de Duque de Caxias.\r\n\r\n0117 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente da CEDAE, Sr. Hélio Cabral medidas necessárias para a melhoria do Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário para o município de Duque de Caxias.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n0105 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a realização de obras de dragagem dos Rios e Canais localizados no município de Belford Roxo e cidades adjacentes.\r\n\r\n0133 - SOLICITA ao Exma Secretária de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Rio de Janeiro, Sra. Ana Lúcia Santos, providências necessárias à implantação do Projeto “Limpa Rio” o serviço de limpeza e desassoreamento do Canal do Maxambomba em toda sua extensão e seus afluentes no município de Belford Roxo.\r\n\r\n0134 - SOLICITA ao Exma Secretária de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Rio de Janeiro, Sra. Ana Lúcia Santos, providências necessárias à implantação do Projeto “Limpa Rio” o serviço de limpeza e desassoreamento do Canal do Outeiro em toda sua extensão e seus afluentes no município de Belford Roxo.\r\n\r\nDEPUTADA MARINA ROCHA\r\n\r\n0118 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Pediátrica no município de Guapimirim.\r\n\r\n0119 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias a implantação de um Subgrupamento do Corpo de Bombeiros no município de Guapimirim.\r\n\r\n0120 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias a implantação de uma Companhia Destacada da Polícia Militar no Vale das Pedrinhas, 2º Distrito do município de Guapimirim.\r\n\r\n0121 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias a retomada das obras de construção do Hospital da Mãe, localizado na Rodovia RJ-104, 3.893 - Colubandê em São Gonçalo.\r\n\r\n0122 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias a reabertura da urgência e emergência do Hospital João Batista Caffaro, localizado na Rua Osório Costa s/nº (próximo ao Trevo de Manilha) Centro de Itaboraí.\r\n\r\n0123 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias junto a SUPERVIA a reforma das Estações de Trem dos municípios de Magé e Guapimirim.\r\n\r\n0124 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias a retomada da construção do Hospital do Câncer em Nova Friburgo.\r\n\r\n0145 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, através da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, medidas necessárias a recuperação da sinalização e das placas instaladas na Rodovia Teresópolis/Friburgo - RJ-130.\r\n\r\n0146 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, através da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, medidas necessárias a obras de recuperação das Ponte no Km 27 da Rodovia Teresópolis/Friburgo - RJ-130.\r\n\r\nDEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\n0103 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias a fim de promover a alteração do Decreto nº 43.538/2012 para modificar as Regras de Pagamento de Adicional de Serviços (RAS) para Policiais Civis, Policiais Militares, Bombeiros Militares e Agentes Penitenciários do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0104 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias a fim de promover a alteração do Decreto nº 1.320/1997 para modificar as regras de transferência de Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0136 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para restabelecer o pleno e regular funcionamento do Instituto Médico Legal (IML) de Cabo Frio, na Região dos Lagos.\r\n\r\nId: 2170995"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2170996": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nÀs 16 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernar do, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula (63), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência pede a autorização do Plenário, Sras. e Srs. Deputados, para que possamos realizar a Sessão Extraordinária neste horário, pois já adentramos a Ordem do Dia. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovado. \r\n\r\nConvido o Sr. Sérgio Fernandes a proceder à leitura do compromisso de posse. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - (Lendo)\r\n\r\n“Compromisso: \r\n\r\nPrometo desempenhar fielmente o mandato que me foi confiado dentro das normas constitucionais e legais da República e do Estado, servindo com honra, lealdade e dedicação ao povo do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Declaro empossado o Deputado. \r\n\r\nConvido o Sr. Paulo Sérgio Louback, 1º suplente do PSC convocado para assumir a vaga do Deputado Chiquinho da Mangueira, a proceder à leitura do compromisso de posse. \r\n\r\nO SR. PAULO SÉRGIO LOUBACK - (Lendo)\r\n\r\n“Compromisso: \r\n\r\n“Prometo desempenhar fielmente o mandato que me foi confiado dentro das normas constitucionais e legais da República e do Estado, servindo com honra, lealdade e dedicação ao povo do Estado do Rio de Janeiro.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Declaro empossado o Deputado e o convido a assinar o Livro de Posse. \r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 09/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE AR-CONDICIONADO NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPAs), HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2845-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JOSÉ LUIZ NANCI, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA FIBROMIALGIA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 371-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE FICA OBRIGADA A IMPRESSÃO DA DATA DE VALIDADE NO ROTULO DOS PRODUTOS COSMÉTICOS E DE MAQUIAGEM PRODUZIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 578-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SADINOEL, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE FALA E AUDITIVA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE EMERGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 315-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO MÉTODO DE TRATAMENTO DA REEDUCAÇÃO POSTURAL GLOBAL (RPG) NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2596-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI 2.772, DE 25 DE AGOSTO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O PESO MÁXIMO TOLERÁVEL DO MATERIAL ESCOLAR TRANSPORTADO DIARIAMENTE POR ALUNOS DO PRÉ-ESCOLAR E 1º GRAU DA REDE ESCOLAR PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, como presidente da Comissão de Educação, eu recebi, no meu mandato, dois professores nos últimos dias, trazendo situações semelhantes, que eu quero partilhar com V.Exa., com o líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco, e com o restante da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nUma de um professor da Baixada Fluminense, Professor Pedro, que apareceu na lista dentre as pessoas pesquisadas por aquele que é suspeito de assassinar a Marielle Franco, o Sr. Ronnie Lessa.\r\n\r\nO Professor Pedro Mara trabalha no Ciep da Baixada Fluminense. Ficou preocupado com o fato de o seu nome aparecer na lista e nos pediu ajuda. Fizemos uma consulta à Procuradoria Geral de Justiça sobre os riscos que o professor poderia estar correndo por aparecer naquela lista, inclusive me reuni com o Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nImediatamente, informei ao Secretário de Estado de Educação Pedro Fernandes, juntamente com a Deputada Renata Souza, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. O Secretário de Educação abriu um processo por abandono de emprego contra um professor que está há uma semana afastado, porque apareceu na lista das pessoas pesquisadas por alguém, acusado de ser um assassino profissional que teria cometido o assassinato de Marielle Franco.\r\n\r\nIsso é um absurdo! E lamento, repudio que a Secretaria de Educação esteja fazendo isso. Peço intermediação de V.Exa. e do líder do Governo para que resolvamos essa situação.\r\n\r\nE, contraditoriamente, outro professor nos procurou porque, após trabalhar com uma charge em sala de aula, começou a ser questionado nas redes sociais e começou a receber ameaças: “tinha que tomar um tiro”, “tinha que ir para a UTI”, “tinha que tomar chicotada”.\r\n\r\nEste professor foi afastado sumariamente pela Secretaria de Educação, antes de funcionar qualquer comissão de sindicância. Parece-me que há pesos e medidas diferentes, equívocos porque, neste caso em especial, se cada professor que trabalhar com o material didático em sala, for questionado e afastado antes da sindicância, teremos o estabelecimento da censura na rede estadual de educação do Rio de Janeiro, o que é absolutamente inaceitável. \r\n\r\nEstamos pedindo esclarecimentos da Seduc em ambos os casos e não aceitaremos nem censura nem perseguição a um Deputado amedrontado por aparecer nas pesquisas realizadas por uma pessoa presa, acusada de ser um assassino profissional. É inaceitável o que está acontecendo com esses dois professores do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPeço a ajuda de V.Exa., peço a ajuda ao líder do Governo, porque essa situação não pode continuar dessa forma. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa, pediu a palavra para fazer declaração de voto. Se eu tivesse entendido pela ordem, eu não daria porque combinamos, desde o início de fevereiro, de esgotarmos a pauta. Falta pouco, porque aqui é tudo rápido. Ao final da sessão extraordinária, concedo a palavra a V.Exa. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Está bem. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2461-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE OBRIGA BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS A ADOTAR MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4321-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE MODIFICA O §3º DO ARTIGO 1º DA LEI 8.008, DE 26 DE JUNHO DE 2018, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS DE ESTUPRO, COM OBJETIVO DE DAR APOIO E IDENTIFICAR PROVAS PERICIAIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nParabéns! Não teve Emenda dessa vez, não é Deputado. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 41/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DENOMINA-SE RODOVIA PASTOR LOURIVAL MACHADO O TRECHO DA RJ-085, QUE LIGA O BAIRRO MANTIQUIRA A BARÃO DO AMAPÁ.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É sobre o Projeto, amigo? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Não. Não ouvimos o 2596 e o 2461. V.Exa. anunciou?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O 2596 eu anunciei. Foi até a declaração que pediu para fazer o Deputado Flávio. \r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2534/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO RICARDO ABRÃO, QUE ALTERA O ART. 1º DA LEI 2.454, DE 31 DE OUTUBRO DE 1995, DISPONDO SOBRE DESCONTO NO PREÇO DOS INGRESSOS AOS CIDADÃOS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, CLAISE MARIA, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E DIONISIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª., retornará em 2ª. Discussão. \r\n\r\nEu pediria à Assessoria que distribuisse aos Deputados as cédulas nominais, por gentileza, sem prejuízo de continuarmos a Sessão Extraordinária. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 32/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE REQUER A CESSÂO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES À SENHORA THAISE FELICIANO CHARLES, MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1298/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS EM EVENTOS REALIZADOS COM A PARTICIPAÇÃO DE ANIMAIS, OU EM ÁREAS PRÓXIMAS A LOCAIS ONDE SE ABRIGAM ANIMAIS, NO ESTADO E DÁ OUTRAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ESPORTE E LAZER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com as Emendas da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Léo Vieira, no microfone de aparte. Baixada presente.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ, favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem. \r\n\r\nO Projeto recebeu seis emendas e retorna às comissões técnicas. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado, é sobre a matéria?\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sobre a pauta, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. quer declarar voto?\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Não. Só uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para uma questão de ordem, sobre a pauta, o Deputado Rosenverg.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Pela ordem) - Presidente, faço um apelo a V.Exa., junto ao Plenário, para inverter... \r\n\r\nSr. Presidente. V.Exa. tem que estar atento para deferir meu pedido. Por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por gentileza.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço adiantar a pauta de vetos de quinta para quarta-feira, principalmente o relativo às igrejas. As igrejas estão sendo prejudicadas, tanto evangélicas quanto católicas, devido ao ICMS em sua conta de energia, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu posso propor a antecipação aos líderes - quero ouvir o líder do Governo - dos vetos acordados para quinta, porque nós vamos ter debates em alguns outros vetos para a quinta. Poderíamos antecipar e republicar a pauta amanhã. O que está acordado para manter e derrubar, nós antecipamos para amanhã e fazemos uma pauta única. Pode ser? \r\n\r\nEntão, a Presidência chama a atenção da assessoria da Mesa...\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...em especial das Comissões. Nós vamos antecipar os vetos de quinta que têm acordo feito na reunião de líderes para amanhã, quarta-feira. Quanto aos vetos sobre os quais não chegarmos a um acordo até quinta, vamos para a votação.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - V. Exa. me permite uma questão de ordem?\r\n\r\nV.Exa. pretende realizar mais um encontro do Colégio de Líderes para debater o que não foi acordado?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Só isso que eu quero saber.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ao voto aqui. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Na quinta-feira?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se os líderes acharem por bem, faremos. Mas acho que faltam quatro ou seis projetos sobre os quais ainda não temos entendimento...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Da nossa parte...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se avançarmos mais, vou fazer uma sessão extraordinária, 15 minutos antes, para que possamos votar uma pauta com projetos de autoria dos Deputados.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ok.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero consultar os líderes. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3713/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA PRÉVIA NA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto recebeu três emendas. Então, o parecer é pela constitucionalidade com emendas. A Comissão de Constituição e Justiça quer acolher as três emendas apresentadas. Portanto, pela constitucionalidade com as emendas que foram apresentadas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - São seis emendas.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Seis emendas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estou sendo informado de que são seis. Um instante, por favor. Vamos ver quem são os autores. \r\n\r\nEmenda modificativa 1, do Partido Novo; Emenda 2, do Partido Novo; Emenda 3, do Partido Novo; Emenda 4, do Deputado Marcelo Cabelereiro; Emenda 5, do Deputado Rodrigo Amorim; e Emenda 6, da Deputada Lucinha.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem e suspende os trabalhos por cinco minutos. Vamos tentar o entendimento. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de suspendermos os trabalhos por cinco minutos, tem a palavra Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a V.Exa. esclarecer ao Plenário que o voto 'sim' é a favor do projeto e rejeita o veto. Está todo mundo perguntando. 'Sim' é a favor do projeto e rejeita o veto. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nEntão, não vamos suspender a Sessão por cinco minutos. Vamos aproveitar e dar a palavra à Deputada Enfermeira Rejane, para declaração de voto, e, em seguida, ao Deputado Waldeck Carneiro, pela ordem. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, achei razoável esperar terminar a pauta - agora quase iríamos suspendê-la - para compartilhar aqui algumas questões. \r\n\r\nConversei pessoalmente com o professor Marcos, do Liceu de Humanidades, de Campos dos Goytacazes, não conversei com o professor Pedro Lara. Ontem o nosso mandato esteve na Delegacia de Crimes de Repressão no Setor de Informática e, na verdade, uso a palavra pela ordem, Deputado Jorge Felippe Neto, mais para fazer um apelo público ao Secretário de Educação, Pedro Fernandes, com que estivemos há pouco tempo, mas com quem não pudemos conversar. \r\n\r\nHá um tratamento muito desequilibrado, muito desigual em relação ao professor que está sofrendo uma clara censura no exercício do seu trabalho e ao professor que está sofrendo ameaças e risco à sua integridade por parte dos meliantes suspeitos do assassinato de Marielle Franco. Acho que a decisão do Secretário de Educação deve ser ponderada. Não vamos tolerar, pelo menos não em silêncio, que haja qualquer tipo de cerceamento ao trabalho docente nas escolas do Rio de Janeiro. \r\n\r\nUm professor apresentou uma charge e pediu aos alunos que a interpretassem de acordo com o seu ponto de vista. Certamente, os alunos a interpretaram de forma muito variada, muito diferente. É possível que alunos a tenham interpretado de forma a criticá-la; é possível que alunos a tenham interpretado analisando a relação do Brasil com os Estados Unidos. Pouco importa, não vamos aceitar em silêncio que haja esse tipo de cerceamento ao exercício do magistério e, menos ainda, que a Secretaria de Educação trate de forma muito desigual dois casos. Em um caso, sem que sequer houvesse uma sindicância... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor, Sr. Deputado. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Márcio Pacheco, sem sindicância, sem nada, há uma decisão de afastamento do professor, quando a própria escola o orientou a comparecer ao trabalho e exercer o seu ofício. No outro caso, para concluir, um criminoso, claramente, como diz a polícia, pesquisou o cotidiano do professor, o seu dia a dia, o seu ir e vir. Agora a Secretaria de Educação parece querer abrir processo de abandono de emprego contra esse professor. \r\n\r\nFaço aqui, primeiro, um alerta, o de que não vamos aceitar a criminalização do magistério desta forma no Rio de Janeiro e, em segundo lugar, um apelo ao Secretário Pedro Fernandes para que pondere e trate esses casos nas suas especificidades. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro meu voto agradecendo ao movimento de mulheres organizado, que está aqui lutando pelos direitos das mulheres, e à bancada feminina da Alerj. \r\n\r\nO projeto diz o seguinte: “Ficam os bares, as casas noturnas e os restaurantes obrigados a adotar medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco nas dependências desses estabelecimentos.” O projeto veio do movimento organizado de mulheres e beneficia aquelas que se sintam ameaçadas e agredidas, com várias possibilidades. Ele foi muito bem discutido aqui na Casa e um entendimento foi feito com o comércio do Rio de Janeiro para se entender que é um projeto que beneficia as mulheres. \r\n\r\nParabéns, mais uma vez, à bancada feminina! Agradecemos a todos os Deputados da Casa que votaram a favor desse projeto. Tenho certeza de que o Governador vai sancionar essa lei, em benefício das mulheres do Estado do Rio de Janeiro. Parabéns, mais uma vez, às mulheres organizadas e ao Plenário da Casa!\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Têm a palavra, pela ordem, o Deputado Filippe Poubel e, em seguida, a Deputada Martha Rocha. Depois vamos ao último projeto da pauta. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sr. Presidente, tenho explanado na nossa Casa sobre os policiais militares. São situações precárias, eles estão trabalhando com meios inexistentes - agora a situação está piorando. Olhei o boletim da Polícia Militar e vi que há diversos policiais baixando com LTS, licença para tratamento de saúde, sem contar a baixa na Psiquiatria, tudo isso em virtude desse projeto que está acabando com a Polícia Militar, que está deixando nossos policiais doentes, que é o RAS compulsório, Presidente. O Governador já prometeu o fim desse RAS passando para o RAS facultativo, voluntário, aumentando o valor desse pagamento. Eu disse aqui que, enquanto eu for parlamentar, todo dia vou estar cobrando do Governador essa promessa, Presidente, porque é triste você não ter o direito à sua folga e ver o seu parente adoecendo.\r\n\r\nEntão, mais uma vez, eu peço que o líder do Governo leve essa Mensagem para o Governador e realmente acabe de vez com esse RAS compulsório. É triste ver o policial sendo sugado enquanto que no Chapadão os bandidos estão mostrando arma de guerra, Presidente, como foi mostrado hoje na televisão. Sem contar que, ontem, em Niterói, Deputada Delegada Martha Rocha, em Jurujuba, o policial teve a sua casa invadida e foi expulso junto com sua família. Ou seja, o poder paralelo, os vagabundos tomando conta do Estado e o Estado sugando o policial, não lhe dando condições de trabalho.\r\n\r\nEntão, Presidente, mais uma vez, fica aqui o meu apelo para que esse RAS compulsório suma da vida dos policiais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Martha Rocha. Em seguida, vamos à pauta.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Sr. Presidente, na retomada dos trabalhos, eu conversei individualmente com os Deputados que apresentaram Emendas e quero agradecer aqui à Deputada Lucinha, ao Deputado Marcelo Cabeleireiro, ao Deputado Alexandre Freitas, ao Deputado Chicão Bulhões e ao Deputado Rodrigo Amorim, pois eles concordaram em retirar as Emendas e reapresentá-las em 2ª discussão. \r\n\r\nEntão, gostaria que, na retomada dos trabalhos, os Deputados concordaram com a retirada das Emendas para reapresentação em 2ª discussão para que essas Emendas sejam analisadas com a devida calma.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência retoma os trabalhos, convida o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Márcio Pacheco. Então, a Presidência está entendendo que os Deputados autores de Emendas estão retirando as Emendas. Está certo?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Retirando as Emendas. Portanto, o voto é único e exclusivamente pela constitucionalidade, sem Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputado Mônica Francisco. (Pausa) \r\n\r\nConvido o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa) \r\n\r\nConvido o Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nDeputado Marcelo, V.Exa. estará dando parecer pela Comissão de Trabalho ao último Projeto da pauta da Sessão Extraordinária, PL-3713/2017.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, seguindo a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h25min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 371-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 371-A/2015.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 371-A/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Fica facultado aos fabricantes de produtos cosméticos a possibilidade de confeccionarem adesivo contendo o prazo de validade do produto, para ser colado na embalagem”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do Projeto de Lei nº 371-A/2015.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 371-A/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A IMPRESSÃO DA DATA DE VALIDADE NO RÓTULO DOS PRODUTOS COSMÉTICOS E DE MAQUIAGEM PRODUZIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, ASSIM EMENDADA, AO PL Nº 5784/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SADINOEL.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE FALA E AUDITIVA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE EMERGÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. Obriga os serviços públicos estaduais de emergência a disporem de atendimento às pessoas com deficiência de fala auditiva\r\n\r\n§ 1º - Para efeitos desta Lei, entende-se como atendimento os realizados por serviço de mensagem (SMS), sítio na internet e aplicativo para celular;\r\n\r\n§ 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se como serviço público estadual de emergência os atendimentos prestados pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Disque-Denúncia, Defesa Civil, Defesa Civil, Defesa do Consumidor e por concessionárias de serviço público.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se a EMENTA do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA ...\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO TELEFÔNICO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE FALA E AUDITIVA NOS REVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE EMERGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os serviços públicos estaduais de emergência disporão de atendimento às pessoas com alterações de fala e deficientes auditivos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1298/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 1298/2015, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - Ficam proibidos no Estado o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos em eventos realizados com a participação de animais no momento da soltura de fogos, as seguintes modalidades: [...]\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de março de 2019\r\n\r\nDEPUTADO CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o inciso III do Artigo 2° do Projeto de Lei nº 1298/2015.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de março de 2019\r\n\r\nDEPUTADO CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o inciso IV do Artigo 2° do Projeto de Lei nº 1298/2015.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de março de 2019\r\n\r\nDEPUTADO CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o inciso II do Artigo 2° do Projeto de Lei nº 1298/2015.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de março de 2019\r\n\r\nDEPUTADO CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o caput do Art. 10 do PL em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º Ficam proibidos no Estado o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos em eventos realizados com a participação de animais, no perímetro de 5 km a locais onde se abrigam animais de quaisquer espécies, em parques públicos, matas ou áreas de preservação permanente, nas seguintes modalidades:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de março de 2019\r\n\r\nDEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o inciso II do § 2º do Artigo 1° do PL em epígrafe.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de março de 2019\r\n\r\nDEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 26 DE MARÇO DE 2019.\r\n\r\nÀs 16h27min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula (63), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, faz outra vez um esclarecimento de como votar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Votando “sim”, rejeita o Veto; votando “não”, mantém o Veto. “Sim” ao Projeto e “não” ao Veto.\r\n\r\nA Presidência chama a atenção das Sras. e Srs. Deputados, combinado o primeiro ponto da pauta. A Presidência convida o Deputado Marcos Muller e o Deputado Rodrigo Bacellar para ajudarem no escrutínio. Solicito a presença dos dois Deputados aqui, por favor.\r\n\r\nEntão, “sim” ao Projeto e “não” ao Veto. Temos as cédulas distribuídas. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - As bancadas estão questionando o procedimento. V.Exa. podia anunciar com clareza, ou seja, quem vota “sim”...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O acordo pela derrubada. Eu vou anunciar os números aqui.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Isso. O.k.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O que está acordado, logicamente, lá na reunião de líderes.\r\n\r\n“Sim” ao Projeto. É o Veto Aposto ao PL 3059/2017. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3059/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI 3.269, DE 15 DE OUTUBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LICENÇA PARA DOAÇÃO DE SANGUE NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n“Sim” ao Projeto. Veto Total aposto ao PL 2481-A/13.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2481-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE MODIFICA O ART. 1º, §5º, DA LEI 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA INCLUIR OS PORTADORES DE HIV/AIDS NO ROL DE BENEFICIADOS COM A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n“Sim” ao Projeto. Veto Total aposto ao PL 3322/17.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3322/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CONGOS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n“Sim” ao Projeto. Veto Total aposto ao PL 148-A/11.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 148-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS USADOS, QUE SERÃO DISPONIBILIZADOS AOS MORADORES DE ÁREAS DE EXTREMO RISCO E VÍTIMAS DE CALAMIDADE E CATÁSTROFES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n“Sim” ao Projeto. Veto Total aposto ao PL 2123-A/13.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2123-A/2013 DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO EXCLUSIVA DE RECURSOS ORIUNDOS DA APLICAÇÃO DE MULTAS PELO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) À COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n“Sim” ao projeto. Veto Total aposto ao PL 3321/17.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3321/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CHINÊS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n“Sim” ao projeto. Veto Total aposto ao PL 3162/17.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3162/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE PROÍBE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS POR AGENTES PÚBLICOS DA ÁREA DE SEGURANÇA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n“Sim” ao projeto. Veto Total aposto ao PL 564/15.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 564/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO \"TESTE DO QUADRIL\" EM TODOS OS RECÉM-NASCIDOS NOS BERÇÁRIOS DAS MATERNIDADES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n“Sim” ao projeto. Veto Total aposto ao PL 1255/15.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1255/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À EPILEPSIA E ASSISTÊNCIA INTEGRAL ÀS PESSOAS COM EPILEPSIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n“Sim” ao projeto. Veto Total aposto ao PL 1268/15.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1268/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE FACULTA AO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL QUALIFICADO COMO MICROEMPRENDEDOR INDIVIDUAL - MEI, A INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADASTRO DE PESSOA JURÍDICA DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS (CAD-ICMS) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n“Sim” ao projeto. Veto Total aposto ao PL 3388/17.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3388/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR JULIANELLI, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DAS DESPESAS COM LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARTICULARES PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n“Sim” ao projeto. Veto Total aposto ao PL 853-A/11.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 853-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 15% DAS VAGAS DE TRABALHO NOS EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS, PROMOVIDOS OU APOIADOS PELO GOVERNO DO ESTADO, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n“Sim” ao projeto. Veto Total aposto ao PL 1068-A.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1068-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n“Sim” ao projeto. Veto Total aposto ao PL 2188-A/16.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2188-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE POLPAS DE FRUTAS REGIONAIS PELOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n“Sim” ao projeto. Veto Parcial aposto ao PL 4243-A.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4243-A/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE LIVRO, LEITURA, LITERATURA E BIBLIOTECA - PELLLB-RJ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n“Sim” ao projeto. Veto Total aposto ao PL 4261/18.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4261/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ESTABELECE COTA PARA REPRESENTAÇÃO DE AFRODESCENDENTES NA PUBLICIDADE GOVERNAMENTAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n“Sim” ao projeto. Veto Total aposto ao PL 3524/17.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3524/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO MACHADINHA, LOCALIZADO NA ESTRADA FAZENDA MACHADINHA, S/Nº, MACHADINHA, QUISSAMÃ/RJ CEP: 28735-000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n“Sim” ao projeto. Veto Total aposto ao PL 3234-A/14.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3234-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM HOSPITAL ESTADUAL DE TRAUMATO- ORTOPEDIA NA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n“Sim” ao projeto. Veto Total aposto ao PL 4428/18.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4428/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O LICEU DE ARTES E OFÍCIOS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n“Sim” ao projeto. Veto Total aposto ao PL 2832-A/17.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2832-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM EMPRESAS DE MANUTENÇÃO AUTOMOTIVA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n“Sim” ao projeto. Veto Total aposto ao PL 2467-A/13.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2467-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CALÇAMENTO DE PEDRAS NO ESTILO PÉS-DE-MOLEQUE DA RUA DAS PEDRAS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n“Sim” ao projeto. Veto Total aposto ao PL 628/15.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 628/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADOS TÂNIA RODRIGUES E CARLOS MINC, QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO PODER PÚBLICO O CADASTRAMENTO E A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DESTINADA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n“Sim” ao projeto. Veto Total aposto ao PL 2123-A/16.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2123-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS PEÇAS PUBLICITÁRIAS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora, o acordo votado pela manutenção do Veto.\r\n\r\n“Não” ao Projeto. Vou anunciar. “Não” pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero chamar a atenção das bancadas e dos líderes porque há divergência nas votações.\r\n\r\nQuero chamar a atenção dos líderes dos partidos que se atentem ao acordo no Colégio de Líderes porque não poderá haver voto em matérias. V.Exa. chamou atenção para o acordo e está chegando a informação de votos divergentes do acordo no Colégio de Líderes.\r\n\r\nQuero chamar atenção para que os líderes se atentem ao acordo feito no Colégio de Líderes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, logicamente houve acordo com os Deputados presentes ao Colégio, com os líderes que participaram da reunião, agora, se há um ou dois que votam diferente, é questão de consciência, o que lamentamos.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, entendi o encaminhamento de V.Exa. Eu só chamo atenção de que esta Casa ainda se faz mais respeitada, justamente pelo amplo debate que se faz no Colégio de Líderes.\r\n\r\nQuero chamar a atenção porque agora mesmo um Deputado de determinado partido me procurou, dizendo que não iria votar e eu, ao conversar com ele, ele respeitou o Colégio de Líderes e disse: Mesmo contrário ao que penso, vou concordar com o acordo do Colégio de Líderes. Isso é de extremo respeito a esta Casa.\r\n\r\nQuero chamar a atenção deste Colegiado.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só um minuto, Deputado. \r\n\r\nPela manutenção do veto. Veto Total Aposto ao PL 3913/18. “Não'.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3913/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI 7688, 15 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE PRAZO E DETERMINA A PROIBIÇÃO DE MULTA E APREENSÕES DE MOTOCICLETAS EM QUE SEUS CONDUTORES AGUARDAM AUTORIZAÇÃO DEFINITIVA PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MOTOTAXI E MOTOFRETE, PARA DISPOR SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EFICÁCIA DA LEI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVeto Total aposto ao PL 1234-A/15. “Não”.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1234-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A AUTONOMIA DAS UNIDADES DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO A PACIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVeto Total aposto ao PL 2123-A/13. “Não”.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2123-A/2013 DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO EXCLUSIVA DE RECURSOS ORIUNDOS DA APLICAÇÃO DE MULTAS PELO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) À COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVeto Total aposto ao PL 2294/16. “Não”.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2294/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVeto Total aposto ao PL 1955-A/13. “Não”.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1955-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO E IDENTIFICAÇÃO DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVeto Total aposto ao PL 165/15. “Não”.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 165/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRE LAZARONI, QUE CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE INIDÔNEOS E SUSPENSOS ­ CEIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVeto Total aposto ao PL 1377/12. “Não”.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1377/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS - CNDT, INSTITUÍDA PELA LEI 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVeto Total aposto ao PL 185-A/15. “Não”.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 185-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE DISPÕE SOBRE A REATIVAÇÃO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA SÃO BENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVeto Total aposto ao PL 4107/18. “Não”.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4107-A/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DAS TÉCNICAS RADIOLÓGICAS EXCLUSIVAMENTE POR TÉCNICOS E TECNÓLOGOS EM RADIOLOGIA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 7.394, DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVeto Total aposto ao PL 2161-A/13. “Não”.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2161-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE OBRIGA ÀS EMPRESAS QUE ADMINISTRAM OS PONTOS TURÍSTICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM BANHEIRO PARA O USO DAQUELES QUE ESTIVEREM NAS FILAS DE ACESSO ÀS ATRAÇÕES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção dos Srs. Parlamentares.\r\n\r\nFoi retirado de pauta o Veto ao PL 2053/16, de autoria dos Deputados Comte Bittencourt, Flávio Serafini, Tio Carlos e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2053/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT, FLAVIO SERAFINI, TIO CARLOS E WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A LEI 1348, DE 22 SETEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nFoi retirado de pauta o Veto ao PL 3003/14, de autoria do Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3003/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ALTERAÇÕES DO ARTIGO 95, DA LEI 443, DE 01 DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO ARTIGO 98, DA LEI 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS MILITA RES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A REDUÇÃO DO TEMPO DE PERMANÊNCIA DAS MILITARES FEMININAS PARA 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já estamos recolhendo as cédulas.\r\n\r\nDeputado Léo Vieira, por favor.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, gostaria de encaminhar pelo partido e pelo nosso recém-criado grupo composto pelos Deputados Léo Vieira, Jair Bittencourt, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Renato Cozzolino, Valdecy da Saúde, Marina Rocha, Dr. Deodalto e Welberth Rezende. \r\n\r\nPresidente, o objetivo do nosso grupo é o total alinhamento de posição política nas matérias em plenário e comissões permanentes. Presidente, o grupo está plenamente à disposição de V.Exa. e da Mesa Diretora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado, é um bloco que vocês estão formalizando?\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - É um grupo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vocês vão atuar em conjunto.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Em conjunto; os partidos, em todas as votações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Os partidos. Vai ter orientação; então é um bloco.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faça chegar à Mesa, por favor.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, como liderança do PSB, encaminho a votação conforme o acordo do Colégio de Líderes. Eu mesmo tenho projetos que foram vetados. Ainda assim, na mesma linha do que disse o Deputado Márcio Pacheco, a nossa orientação é votarmos exatamente como o combinado no Colégio de Líderes.\r\n\r\nQuanto ao projeto relativo à Radiologia, de minha autoria, do qual V.Exa. é coautor, há aqui companheiros do setor presentes. É um projeto muito importante. Houve uma audiência pública, mas, infelizmente, não houve condição de derrubarmos o veto agora. Contudo, foi feito um acordo, que transmito agora, pelo qual, excetuando a questão dos dentistas, ponto levantado por vários, o projeto será reapresentado e aprovado. É isso que tenho a dizer para os companheiros da Radiologia sobre o projeto de minha autoria, com a coautoria do Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nPor fim, Sr. Presidente, quero falar de um projeto importante que também vai ser aprovado por todos. É um projeto antigo, meu com a Deputada Tânia Rodrigues, que diz que compete exclusivamente ao poder público o cadastramento e a concessão da gratuidade destinada às pessoas com deficiência, idosos e estudantes. O Estado estava terceirizando isso, Deputados Flávio e Waldeck, como V.Exas. sabem, para a Fetranspor. Com esse projeto, exclusivamente um ente público poderá realizar o cadastramento e a concessão. Isso deixa de poder ser terceirizado. Então, é um importante veto que nós vamos derrubar, o penúltimo da pauta, se V.Exa. quiser ver.\r\n\r\nEram essas as considerações para a Radiologia e também para as pessoas que dependem da gratuidade. Muitas vezes a Fetranspor interpreta a lei, o que vai deixar de acontecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para encaminhar a votação pelo PSOL, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação - Sr. Presidente, quero encaminhar também pela bancada do PSOL a manutenção dos acordos fechados no Colégio de Líderes. Sobre o que houve acordo, houve acordo. É importante que cobremos essa atitude, como é importante destacar que há alguns projetos sobre os quais temos acordo quanto ao mérito e gostaríamos de que eles fossem mantidos, mas o autor ou a bancada do partido do autor participou do acordo no Colégio de Líderes para que o projeto fosse, eventualmente, derrubado ou fosse mantido. Estamos dando essa orientação, lembrando que, para qualquer projeto ser aprovado, ele precisa alcançar o quórum de votos favoráveis. \r\n\r\nEntão, fica a nossa orientação pela manutenção do acordo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Presidente, informo que se encontra presente os Vereadores Toninho Medeiros e Anjinho, Ângelo Ramos, de Belford Roxo. Fazem um trabalho muito bacana lá e vieram aqui prestigiar esta Sessão da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para encaminhar a votação pelo PCdoB, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. Logo após, Deputado Waldeck Carneiro, pelo PT.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, demais Deputados, estou encaminhando pelo PCdoB, para que seja cumprido o acordo feito na reunião de líderes, na qual ficou acordado um projeto muito importante, de minha autoria, que cria o fundo estadual de enfrentamento à violência contra as mulheres. Os Deputados foram a favor de derrubar esse veto. Então, parabéns, mais uma vez, às mulheres! Estamos cumprindo o que foi acordado na reunião de líderes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência convida o Deputado Marcelo do Seu Dino a emitir parecer por cada veto. V.Exa. tem a lista?\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Tenho a lista. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor. \r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Sr. Presidente, uma questão de ordem, só para reiterar que o grupo de que lhe falei vai votar de acordo com o que foi acordado no Colégio de Líderes, ok?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agradeço. \r\n\r\nDeputado Marcelo do Seu Dino, vou anunciar o veto e V.Exa. vai dizer se o parecer é pela derrubada ou pela manutenção, está bem?\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Positivo. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3059/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI 3.269, DE 15 DE OUTUBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LICENÇA PARA DOAÇÃO DE SANGUE NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2481-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE MODIFICA O ART. 1º, §5º, DA LEI 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA INCLUIR OS PORTADORES DE HIV/AIDS NO ROL DE BENEFICIADOS COM A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3913/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI 7688, 15 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE PRAZO E DETERMINA A PROIBIÇÃO DE MULTA E APREENSÕES DE MOTOCICLETAS EM QUE SEUS CONDUTORES AGUARDAM AUTORIZAÇÃO DEFINITIVA PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MOTOTAXI E MOTOFRETE, PARA DISPOR SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EFICÁCIA DA LEI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção do veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3322/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CONGOS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1234-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A AUTONOMIA DAS UNIDADES DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO A PACIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção do veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 148-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS USADOS, QUE SERÃO DISPONIBILIZADOS AOS MORADORES DE ÁREAS DE EXTREMO RISCO E VÍTIMAS DE CALAMIDADE E CATÁSTROFES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2123-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO EXCLUSIVA DE RECURSOS ORIUNDOS DA APLICAÇÃO DE MULTAS PELO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) À COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção do veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3321/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CHINÊS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3162/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE PROÍBE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS POR AGENTES PÚBLICOS DA ÁREA DE SEGURANÇA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2294/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O veto foi retirado de pauta. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1955-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO E IDENTIFICAÇÃO DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção do veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 564/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO \"TESTE DO QUADRIL\" EM TODOS OS RECÉM-NASCIDOS NOS BERÇÁRIOS DAS MATERNIDADES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1255/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À EPILEPSIA E ASSISTÊNCIA INTEGRAL ÀS PESSOAS COM EPILEPSIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1268/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE FACULTA AO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL QUALIFICADO COMO MICROEMPRENDEDOR INDIVIDUAL - MEI, A INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADASTRO DE PESSOA JURÍDICA DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS (CAD-ICMS) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 165/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRE LAZARONI, QUE CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE INIDÔNEOS E SUSPENSOS CEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção do veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3388/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR JULIANELLI, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DAS DESPESAS COM LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARTICULARES PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 853-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 15% DAS VAGAS DE TRABALHO NOS EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS, PROMOVIDOS OU APOIADOS PELO GOVERNO DO ESTADO, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1377/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS - CNDT, INSTITUÍDA PELA LEI 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção do veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 185-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE DISPÕE SOBRE A REATIVAÇÃO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA SÃO BENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção do veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1068-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2188-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE POLPAS DE FRUTAS REGIONAIS PELOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4107-A/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DAS TÉCNICAS RADIOLÓGICAS EXCLUSIVAMENTE POR TÉCNICOS E TECNÓLOGOS EM RADIOLOGIA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 7.394, DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção do veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4243-A/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE LIVRO, LEITURA, LITERATURA E BIBLIOTECA - PELLLB-RJ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4261/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ESTABELECE COTA PARA REPRESENTAÇÃO DE AFRODESCENDENTES NA PUBLICIDADE GOVERNAMENTAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3524/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO QUILOMBO MACHADINHA, LOCALIZADO NA ESTRADA FAZENDA MACHADINHA, S/Nº, MACHADINHA, QUISSAMÃ/RJ CEP: 28735-000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3234-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM HOSPITAL ESTADUAL DE TRAUMATO- ORTOPEDIA NA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2053/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT, FLAVIO SERAFINI, TIO CARLOS E WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A LEI 1348, DE 22 SETEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - O veto foi retirado de pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4428/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO LICEU DE ARTES E OFÍCIOS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2832-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM EMPRESAS DE MANUTENÇÃO AUTOMOTIVA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3003/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ALTERAÇÕES DO ARTIGO 95, DA LEI 443, DE 01 DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO ARTIGO 98, DA LEI 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A REDUÇÃO DO TEMPO DE PERMANÊNCIA DAS MILITARES FEMININAS PARA 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - Foi retirado de pauta. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2161-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE OBRIGA ÀS EMPRESAS QUE ADMINISTRAM OS PONTOS TURÍSTICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM BANHEIRO PARA O USO DAQUELES QUE ESTIVEREM NAS FILAS DE ACESSO ÀS ATRAÇÕES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção do veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2467-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CALÇAMENTO DE PEDRAS NO ESTILO PÉS-DE-MOLEQUE DA RUA DAS PEDRAS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 628/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADOS TÂNIA RODRIGUES E CARLOS MINC, QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO PODER PÚBLICO O CADASTRAMENTO E A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DESTINADA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2123-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS PEÇAS PUBLICITÁRIAS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência pergunta se todos os Deputados encaminharam as cédulas aqui para a mesa. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, quero apenas encaminhar brevemente. O PT naturalmente participou do acordo. Estávamos lá eu, a Deputada Zeidan, líder, e V.Exa., presidindo os trabalhos, e claro, vamos acompanhar o acordo feito pelo Colégio de Líderes, que foi a combinação que fizemos.\r\n\r\nApenas esclarecer que é um Projeto, não sei se já foi esclarecido, se não foi, o faço agora, e se foi, repito, Deputado Márcio; esclarecer para quem está aqui nas galerias. O Projeto 2053/2016, de autoria dos Deputados Comte Bittencourt, Flávio Serafini, Tio Carlos e Waldeck Carneiro, que foi retirado de pauta porque estamos indo em busca de um entendimento com o Governo. Só para esclarecer, esse Projeto foi um equívoco que a Assembleia cometeu; quando votamos as 30 horas para o pessoal da Secretaria de Estado de Educação, da Seeduc, não foram incluídos os inspetores. Então, esse Projeto é para reparar esse equívoco. Estamos tentando combinar com o Governo, fazer um esclarecimento final com o Governo. Então, ele foi retirado de pauta para que o Governo perceba que ele apenas completa uma legislação já aprovada, e, portanto, não dá para deixar de fora apenas os inspetores que, por isonomia, teriam direito a equiparação das 30 horas como os seus demais colegas da Seeduc. Tiramos de pauta, vamos ver se produzimos entendimento até quinta-feira. Só para esclarecer.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Para agradecer a V.Exa. que conduziu os trabalhos do Colégio de Líderes de forma a buscar o diálogo e o consenso. Em nome da liderança do Governo, quero dizer que entendemos a necessidade de acompanhar o diálogo e não o enfrentamento, principalmente no que diz respeito à derrubada dos Vetos. Primeiro porque, no mérito, entendemos a importância de se prestigiar aquilo que pensa esta Casa. Segundo, porque em nenhum dos Projetos em que acolhemos ou encaminhamos pela derrubada do Veto, portanto, no acordo do Colégio de Líderes, há Projetos que aumentem a despesa ou abra mão de receita do Estado. \r\n\r\nPortanto, há aqui um desejo de compartilhar com esta Casa de que há, sim, o desejo de ampliar políticas públicas sem onerar o Estado, buscando o diálogo, e sem criar nenhum tipo de dissenso. \r\n\r\nQuero trazer aqui a fala do Deputado Waldeck. Ainda há algumas divergências. Os Projetos foram retirados de pauta e voltarão para que o diálogo seja ainda amplo com o secretariado e com o Governo.\r\n\r\nPortanto, parabéns a V.Exa. que conduziu mais uma vez muito bem o consenso no Colégio de Líderes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra para encaminhar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu vou encaminhar pelo MDB, pela bancada do MDB, parabenizando aqui o nosso líder de Governo Márcio Pacheco, que conduziu muito bem os trabalhos na questão dos Vetos na reunião de líderes. E o MDB votou à risca no combinado junto com a bancada do MDB, junto aqui ao nosso líder de Governo Márcio Pacheco.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, o líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco, inaugurou um procedimento mais cartesiano e com maior clareza, distribuindo para os senhores parlamentares a posição do Governo em relação a todos os Vetos; derrubar, manter e, em discussão, as três opções possíveis. E, evidentemente, é um nível positivo de organicidade que precisa ser elogiado.\r\n\r\nAcordo em Colégio de Líderes é para ser cumprido, porque quem não quiser cumprir acordo não o faz. E acordo republicano é sempre um bom acordo no Parlamento.\r\n\r\nSr. Presidente. Acho que V.Exa. cometeu um leve engano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sobre?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Projeto nº 10, do Deputado Flávio Bolsonaro, estava combinado de manter o Veto. E quanto ao Projeto nº 30 estava combinado de retirá-lo de pauta para aguardar a Reforma Tributária. \r\n\r\nPelo que entendi, V.Exa. está retirando os dois de pauta. Queria que 10 e 30, porque um deles era reduzir a contribuição previdenciária para 25 anos. Este tinha que ser retirado de pauta. E o da gratuidade, como está escrito, era para manter o Veto e V.Exa. está retirando. Foi o combinado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Chamei a atenção da assessoria, porque a Comissão deu o parecer por três retiradas. E no meu cálculo eram duas retiradas. Então, pedir para certificar aqui e antes nós irmos ao final. \r\n\r\nAgora, eu lembro bem que o PSL, o Deputado Gil Vianna, pediu para retirar o número 10 de pauta. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ele pediu para retirar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu deferi o pedido dele.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, mas ele pediu para retirar, não o nª 10. Ele pediu para retirar o Projeto do Bolsonaro, que dizia que o Detran poderia manter o CRLV pelo Correio. Foi outra coisa: mandar pelo Correio. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, o 10 foi para retirar por conta da adequação da mudança previdenciária no Congresso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O 30!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só um instante, Deputado. De 25 anos para 30 anos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois é, mas é o 30, não é o 10. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, é o 10 também, para retirar. Se vai reduzir a idade da PM...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, mas o 10 é uma gratuidade, Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ah, perdão!\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Enquanto durar o Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 30. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É o 30, não é o 10. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me confirmar aqui se o 10. \r\n\r\nO SR. GIL VIANNA - Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acho que foram retirados os dois. \r\n\r\nO SR. GIL VIANNA - Os dois. O 10...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Porque V.Exa. havia feito um pedido...\r\n\r\nO SR. GIL VIANNA - Sim...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu disse que, pela liderança do PSL, em respeito ao Deputado do PSL, iriamos tirar. Foi isso que eu tratei...\r\n\r\nO SR. GIL VIANNA - Perfeito! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O que abunda não prejudica. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sr. Presidente, quero parabenizar o líder do Governo pelo belo encaminhamento hoje no Colégio de Líderes. Parabenizar não só pelo encaminhamento, mas pela visão da necessidade deste Parlamento aumentar a sua representatividade por meio dos seus projetos. Então, quero parabenizar a V.Exa. \r\n\r\nSr. Presidente, quero agradecer a V.Exa. pelo deferimento hoje do pedido de audiência ao Ministro da Fazenda, para que possamos entender melhor a matéria veiculada no jornal O Globo de hoje sobre a redistribuição do fundo social oriundo do Pré-Sal.\r\n\r\nO Ministro afirma que é importante inverter de 70 para 30% o que fica na União, ou seja, 70% desse fundo ser dividido entre os Estados e os Municípios brasileiros. Essa audiência vai ser muito importante, porque vamos conseguir, com nossa luta pela Assembleia Legislativa, sob a liderança de V.Exa, que o Rio de Janeiro tenha uma participação diferenciada nesse fundo.\r\n\r\nNão podemos ser comparados a todos os Estados e a todos os Municípios brasileiros, porque a maior produção de petróleo brasileira está no Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, o 10 não foi retirado e está na pauta. Foi pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só para esclarecer. \r\n\r\nEu tenho que chamar os trabalhos à ordem, chamar o Presidente da Comissão, porque ele entendeu pela retirada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - O líder do PSL acabou de vir ao microfone para retirar o 10. Então, vamos retirar, atendendo ao líder do PSL. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu quero falar sobre outro tema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. irá falar já. \r\n\r\nDeputado Gil Vianna, na verdade, sobre esse tema havíamos acordado pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. GIL VIANNA - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E, sim, retirar o anterior. V.Exa....\r\n\r\nPorque aí eu vou desconsiderar na cédula. Do contrário, vai valer a cédula. \r\n\r\nO SR. GIL VIANNA - Sr. Presidente, a reunião sobre o Projeto foi em cima da hora e não houve tempo para discutir essa matéria, até para esse Projeto de 2016. Não deu tempo nem para os Deputados conversarem sobre isso. Queremos tempo. Vários Deputados pediram para retirar da pauta algumas matérias. Tem que haver bom senso na Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, deixa eu submeter ao Plenário.\r\n\r\nO 5º Projeto, que tem acordo pela manutenção, vamos desconsiderar da cédula.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O PSDB votou favoravelmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcos Muller e Rodrigo Bacellar, o 5º da cédula, último da folha, pela manutenção, é para desconsiderar porque foi retirado de pauta.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, sobre a intervenção do Deputado Max Lemos, na tarde de ontem, esse foi um dos temas abordados na CPI da Crise Fiscal. Consideramos que o fundo social, alimentado por recursos da União, derivados principalmente da cessão onerosa, se for distribuído equitativamente por todos os estados e municípios brasileiros, enfraquece sobremaneira a posição do Estado do Rio de Janeiro em relação à liminar concedida pela Desembargadora Carmen Lúcia quando a lei da partilha quis distribuir os royalties e a participação especial para todas as unidades da Federação. \r\n\r\nEssa proposta do Ministro, Sr. Presidente, pode ser perigosa para o Rio de Janeiro. Então, peço a reflexão de V.Exa., para que, quando marcar essa pauta com o Ministro, o senhor considere outros temas relevantes, como, por exemplo, as compensações da Lei Kandir; as plataformas da Petrobras superfaturadas, que foram descontadas do repasse da PE, e nós temos recursos a receber; a decisão do Temer, que vestiu o manto de magistrado e nos retirou os recursos da multa de 2 bilhões e meio que a ANP aplicou sobre a Petrobras por ela estar burlando o regime de repasses dos royalties e PE. Enfim, há um elenco de temas que poderiam ser colocados nessa audiência. \r\n\r\nSugiro que, durante a marcação dessa audiência, haja previamente uma conversa sobre, pelo menos, esses temas fundamentais. Sei que V.Exa. tem outros para sugerir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na verdade, temos, sim, como a questão da energia, a questão do gás, o marco regulatório, que começou a ser discutido e é fundamental para o Estado do Rio de Janeiro. Deputado Luiz Paulo...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Logo ele, o ciumento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Verdade!\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, publicamente peço desculpas porque o ciúme é recíproco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “O ciúme é véspera do fracasso, e o fracasso provoca o desamor”, como diz Alceu Valença.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E o senhor tem muita experiência...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, ainda há outros temas também, como a conjunção da Marinha, as novas corvetas, o que pode gerar muitos empregos, restabelecer os estaleiros; e a questão da logística - precisamos falar disso urgentemente. São temas que interessam o Estado do Rio de Janeiro. Não podemos ficar para trás.\r\n\r\nPergunto aos escrutinadores se já temos o resultado. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Pela ordem) - Só queria fazer dois anúncios. Primeiro, como foi falado no Colégio de Líderes, eu e o Deputado Chicão Bulhões protocolamos um recurso a respeito da decisão unilateral da Mesa Diretora - o Deputado Alexandre Freitas também. O recurso será analisado pela Mesa Diretora, na figura do Presidente, e nele elencamos as três questões centrais que acreditamos não terem sido respeitadas: a do livro na Casa, a do prazo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso está superado, Deputado. Vamos reunir a Mesa. Não há nada que diga que o livro não pode sair daqui, não há problema algum.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Formalizamos esse documento e o entregamos. Já está em suas mãos para V.Exa. analisá-lo. \r\n\r\nO segundo anúncio: na próxima quinta-feira - aproveito para convidar V.Exa. e os demais presentes - realizaremos uma audiência pública a respeito de voos internacionais que estão saindo do Estado do Rio de Janeiro. Já está confirmada a presença de diversas companhias aéreas, do Secretário de Turismo - outros Secretários também estão manifestando interesse, inclusive os de Ciência e Tecnologia e de Fazenda - e o Vice-Governador. É um tema que une não só o Parlamento, mas também o Estado do Rio de Janeiro como um todo e tentaremos revogar essa decisão de companhias éreas de tirarem voos internacionais de nosso Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É preciso reduzir o ICMS do querosene e da aviação, se possível zerá-lo. \r\n\r\nA Presidência chama a atenção do Plenário: falta um Deputado devolver a cédula. \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, não entra nessa história do QAV, isso é história de carochinha. Só existem dois fornecedores de QAV no Estado do Rio de Janeiro. Se se reduz a alíquota do QAV, não vai acontecer absolutamente nada, como diz V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Bussolutamente” nada, de bússola. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - “Bussolutamente” nada! QAV é para enganar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Certeza “bussoluta”. É mais certeza ainda!\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, pela ordem, gostaria de lembrar que amanhã haverá um julgamento importante no Tribunal de Justiça sobre a eleição no Vasco da Gama. Acredito que o TJ terá bom senso e seguirá de acordo com o estatuto do Vasco, anulando a eleição - pelo menos é o que esperamos. Todos sabem que sou flamenguista, mas, assim como meu colega Rodrigo Amorim, estamos buscando um futebol mais transparente e mais justo no Rio de Janeiro. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria registrar e saudar os integrantes da comunidade indígena da Aldeia Maracanã presentes nas galerias. \r\n\r\nFeito este registro, trago ao microfone algo que compartilhei nas redes sociais: Deputados e Deputadas podem circular pelo Estado tentando exercer os seus mandatos, inspecionando, visitando entidades, instituições. Não quero tratar disso, mas não é um bom caminho que isso se dê numa perspectiva de truculência. Acho que a Aldeia Maracanã sofreu uma visita, uma abordagem, a meu ver, inadequada, truculenta. Havia Deputados nessa atividade que estão aqui presentes e podem se pronunciar. \r\n\r\nUma coisa é fazer a discussão, e qualquer um pode abri-la, sobre se devem ou não devem estar ali, se é adequado ou não - este é um debate que quero fazer também. Outra coisa é não respeitar a integridade daquela Aldeia, não respeitar a sua privacidade. A abordagem me pareceu absolutamente inadequada e falo isso aqui abertamente, para fazer o debate. Uma coisa é discutir a ocupação do espaço urbano no Estado do Rio de Janeiro - ok, vamos discuti-la -, outra coisa é o modo de abordagem. \r\n\r\nFaço esta manifestação de maneira muito clara, muito direta. Frequentemente dialogo com os Deputados aqui, mas acho que foi absolutamente inadequada a forma de abordagem, a forma como aconteceu. Por isso faço aqui, na presença dos Deputados, esta observação, para que possam se pronunciar, e me solidarizo com a comunidade da Aldeia Maracanã. \r\n\r\nEra isso. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Já que eu fui citado, eu gostaria de lembrar que é atribuição do Deputado fiscalizar. \r\n\r\nA Aldeia Maracanã se encontra num prédio que está caindo aos pedaços. Eles não me deixaram entrar, tentaram nos acuar através de flechas e feitiços, e quero dizer que macumba comigo não funciona. \r\n\r\nNós vamos exercer o nosso mandato e fiscalizar.\r\n\r\nE na próxima vez que formos lá, iremos com a Defesa Civil, com a fiscalização e também com a Polícia Militar. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Aproveito que fui citado, eu acho curioso isso: universidade indígena, Sr. Presidente. \r\n\r\nQuero saber o seguinte: em que uma universidade indígena forma? Na verdade, uma meia dúzia de indivíduos que estão ilegalmente em propriedade do Estado do Rio de Janeiro, e nós não nos intimidaremos, vamos exercer o nosso mandato doa a quem doer, e vamos devolver aquela parcela do Estado para a sociedade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPodem fazer o barulho que bem entenderem, mas não vão nos intimidar. \r\n\r\nEu vou falar mais disso no Expediente Final. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência pregunta à Mesa se nós já temos o resultado. \r\n\r\nLembrando que a página A...\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, gostaria de também aqui de me solidariezar com os manifestantes da Aldeia Maracanã.\r\n\r\nDesde o início do ano, nós temos assistido a uma série de declarações racistas se referindo à Aldeia Maracanã como lixo, frases do tipo “gosta de indígena vai para a Bolívia”. \r\n\r\nSão declarações absolutamente inaceitáveis de cunho racista. Não entendem o que a Aldeia Maracanã tenta trazer para o debate, aqui no Estado do Rio de Janeiro. Hoje temos a maior pluralidade étnica de povos nativos das Américas, que precisam ser respeitados. E precisam ser respeitados tanto os povos que ainda vivem em áreas de floresta, em áreas de reserva indígena quanto aqueles que vêm para o meio urbano e querem trabalhar pela preservação e pelo respeito à sua cultura. \r\n\r\nEntão, a nossa solidariedade à Aldeia Maracanã e o nosso repúdio às atitudes racistas como aqui tentam menosprezar a cultura indígena. \r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só, vamos fazer um debate, com calma, de alto nível, ideológico. \r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Marcelo do Seu Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero simplesmente agradecer ao Governador Wilson Witzel por ontem ter atendido a uma solicitação que eu fiz a ele para que fosse até ao Hospital Adão Pereira Nunes, fazer uma visita, ver a realidade do hospital.\r\n\r\nUm hospital de grande envergadura, que atende não somente a Duque de Caxias. É um hospital estadual de referência, hoje. \r\n\r\nEntão, quero agradecer a visita não somente do Governador, mas da Primeira-Dama, vendo a realidade que a população hoje sofre.\r\n\r\nE eu quero aproveitar aqui e parabenizar o Coronel Melo, Comandante do 15° Batalhão, que agora há pouco foi para o fronte, foi para a batalha e conseguiu abater um dos líderes do Comando Vermelho, o Charlinho. \r\n\r\nEntão, eu quero aqui parabenizar a Polícia Militar, essa Polícia que batalha e luta pela população. \r\n\r\nNa realidade, ele resistiu à prisão. \r\n\r\nVamos lá ao Artigo 23, ao Artigo 25, que precisam ser aprimorados pelos nossos Deputados Federais e pelos nossos Senadores.\r\n\r\nEntão, quero aqui parabenizar a Polícia Militar, mais uma vez, trazendo segurança, dizendo que quem manda é o Governo. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Zeidan Lula. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Quero me colocar também, seguindo a fala do Deputado Flávio Serafini, que a posição do nosso partido é uma posição de repúdio ao que foi mencionado, ao que foi colocado em relação à aldeia indígena do Maracanã.\r\n\r\nQuero dizer que o povo indígena tem todo o direito de estar com a ação judicial para que componha essa aldeia. \r\n\r\nNão importa. Em Maricá, nós temos duas aldeias indígenas onde tratamos com respeito e pagamos a dívida do massacre que foi feito ao longo da história do Brasil, à História e ao povo indígena deste País.\r\n\r\nToda a solidariedade do Partido dos Trabalhadores e todo o repúdio ao que foi mencionado, publicamente, em relação a toda e qualquer aldeia e cultura indígena.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, quer falar; depois, Deputado Eliomar Coelho e Renan Ferreirinha. \r\n\r\nAté agora V.Exas. não foram citados, por favor. Se V.Exa. quiser um pela ordem, no final, eu dou, mas não foram citados.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, com toda tranquilidade. Eu não vou voltar ao início do milênio, quando Pedro Álvares Cabral chegou ao Brasil, em 1500, com as suas naus e encontrou aqui a população indígena. Todo território nacional pertencia aos indígenas.\r\n\r\nNós, os brancos, chegamos aqui e, paulatinamente, foram os indígenas sendo expulsos de suas terras. Os heróis das Entradas e Bandeiras nada mais foram do que os matadores cruéis de indígenas conquistando o território “nacional”, que sempre foi dos indígenas.\r\n\r\nPosteriormente, a população escrava, quando liberta, também viveu o mesmo problema. Hoje, existe uma política nacional de proteção às comunidades quilombolas, como existe também de proteção aos antigos donos do Brasil inteiro, que são as comunidades indígenas.\r\n\r\nPara quem conheceu esta cidade há muito tempo, o Museu do Índio era uma referência para todos nós. Eu, que estudava na Escola Técnica, quando tinha entre 16 e 18 anos, volta e meia ia no Museu do Índio para, exatamente, entrar em contato com aqueles que iniciaram a História do nosso País.\r\n\r\nAs comunidades indígenas precisam ser respeitadas, porque fazem parte da nossa História, parte do nosso acervo, parte da nossa cultura e são, antes de mais nada, seres humanos.\r\n\r\nÉ necessário que, diferentemente, de conceitos ideológicos, muitas vezes exacerbados, se respeite o direito das comunidades indígenas e da própria aldeia indígena que, no Governo Cabral, para atender os interesses da Odebrecht e dos seus sócios concessionários, seriam varridos do mapa e não o foram...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...exatamente, Sr. Presidente, pela resistência que travaram, inclusive, com a colaboração de muitos parlamentares desta Casa.\r\n\r\nQuero dizer que, acima de tudo, respeito aqueles que nos precederam neste País, que foram os indígenas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, eu também quero me solidarizar com o povo indígena que, atualmente, vive na Aldeia Maracanã. O reconhecimento da importância do povo indígena vem, exatamente, da época do Marechal Rondon que foi o primeiro a enfrentar as matas da Amazônia, no sentido de buscar o contato com o povo indígena. O Marechal Rondon e depois o saudoso Professor Darcy Ribeiro.\r\n\r\nAliás, no Museu do Índio, funcionava um curso de pós-graduação, exatamente, para dar conhecimento da importância e da relevância do povo indígena na História do nosso país. Portanto, esta Casa tem, realmente, que fazer este ato de solidariedade, que está sendo prestado aqui por vários companheiros em plenário.\r\n\r\nUma coisa tem que ficar muito clara: o que é ser Deputado Estadual? Qual a função do Deputado Estadual? Fiscalizar o Executivo, fazer indicações, trabalho de elaboração legislativa, mas não usar colete com o nome da Alerj. Deputado não tem esse direito, de forma alguma. É usar de forma indevida o nome da Alerj, fazendo o que não corresponde à atribuição de um Parlamentar, de um membro da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. É bom deixar isso registrado.\r\n\r\nSr. Presidente, realmente, neste país, há uma confusão, hoje: o Presidente da República fala uma coisa; o Presidente do Congresso Nacional fala o contrário; o vice-Presidente fala outra. Isso gera uma confusão na cabeça das pessoas. Não devemos trazer essa confusão para este plenário; muito pelo contrário. Devemos trabalhar com serenidade e tranquilidade, fazer o bom debate, de alto nível. Tenho receio dessa atitude de usar o colete da Alerj e sair fazendo o que não corresponde, de forma alguma, à atribuição de parlamentar que representa o povo fluminense.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata.\r\n\r\nEm seguida, os Deputados Alexandre e Rodrigo. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Exmo. Sr. Presidente, os indígenas merecem todo o respeito desta Casa. São povos originários, que foram massacrados por entenderem a terra que ocupam, por entenderem que esse é, sim, o espaço para a sobrevivência dessa população que, no meio urbano, tem a enorme dificuldade de entender quais são os direitos dos indígenas - direitos que esta Casa de Leis precisa resguardar. A população indígena, hoje, mal tem políticas públicas para resguardar o seu direito ancestral e histórico.\r\n\r\nPor isso, quero me posicionar aqui, empenhando toda a nossa solidariedade aos indígenas da Aldeia Maracanã, e disponibilizar o nosso mandato, porque somos defensoras e defensores dos direitos humanos. Indígenas são humanos e não lixo urbano.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch. Depois, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, é interessante eu ser chamado de fascista e, até, de nazista, sendo eu judeu, do povo que mais sofreu perseguição.\r\n\r\nAlgumas abordagens chegam a ser engraçadas. Por exemplo, a Deputada Zeidan Lula falou da tribo e tudo o mais. Só quero lembrar que quem desapropriou foi a Dilma Rousseff - quem desapropriou foi a Dilma Rousseff. Ela tem que conhecer um pouco mais a história do seu partido. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, queremos fazer o que não foi feito em São Paulo. Tentaram fazer a fiscalização do prédio. O PSOL não deixou, e o prédio caiu. O PSOL adora vítimas, vivas ou mortas. Essa é a verdade.\r\n\r\nPara concluir, Presidente, quero deixar claro que não existe nada no Regimento que diga que o Deputado não pod usar colete da Assembleia Legislativa. Aliás, é muito claro o Direito Administrativo que diz que o agente público tem que se identificar. Lá eu estava identificado. Vamos fiscalizar. Vamos entrar no prédio, de um jeito, ou de outro. Vamos fazer o que tem que ser feito, porque é nossa prerrogativa de Parlamentar.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO LÉO VIEIRA, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, em primeiro lugar, enxergo, em vez daquela imundície, a bandeira do Brasil. As pessoas que estão entoando o hino, vestindo a camisa do Brasil e empunhando a bandeira do Brasil eu saúdo neste momento. \r\n\r\nSr. Presidente, mais uma vez devo dizer que o mandato parlamentar não será calado. É prerrogativa de um Deputado Estadual ir a qualquer equipamento do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Aquela área do complexo do Maracanã é do Governo do Estado do Rio de Janeiro, indevida e ilegalmente ocupada por meia dúzia de índios ou descendentes de índios, dos quais muitos, na verdade, nem brasileiros são. \r\n\r\nEnxergamos ali a presença de imigrantes da América Latina que estão causando profunda desordem à Cidade. Aliás, pode parecer redundância falar em desordem no Rio de Janeiro, mas não compac tuaremos com a desordem. Aquela é uma área onde está instalada hoje uma cracolândia, onde há consumo de droga, onde há cometimento de crime, onde há um acinte, uma afronta à segurança pública, à saúde pública, onde é necessária a imediata intervenção do Estado no que se refere à assistência social. Não podemos nos calar e faço minha as palavras do Deputado Alexandre Knoploch: gostem ou não gostem - a esquerda pode vir aqui e fazer o discursinho que bem entender -, não nos calaremos. \r\n\r\nEsta semana retornaremos àquela área da Cidade do Rio de Janeiro e faremos ali uma intervenção, com o auxílio da Defesa Civil Estadual, com o auxílio de forças policiais. Sr. Presidente, aquele prédio está em escombros; ele está tão deteriorado que nem a dança da chuva é possível fazer ali. Aquele prédio está caindo e é um alerta trazido à esta Casa o de que o Poder Executivo precisa tomar providências. É uma tragédia anunciada: aquele prédio vai cair, vai matar as pessoas que estão ali consumindo droga ou não, vai acontecer exatamente o que aconteceu no prédio vizinho. \r\n\r\nLembro que, na Quinta da Boa Vista, por conta de omissão, de incompetência e de aparelhamento cultural e partidário, a UFRJ destruiu o Museu Nacional. Não permitiremos que aquela parcela do Estado seja destruída por meia dúzia de baderneiros. Ratifico as minhas palavras: hoje, aquela que se diz Aldeia Maracanã não passa de um lixo urbano e vamos faxinar o Rio de Janeiro e restaurar a ordem, assim como faremos no Canecão, assim como faremos em outras áreas da Cidade que se transformaram em cracolândia graças à ação dessa militância que adora vítimas, adora sapatear e usar cadáver, usar caixão como palanque eleitoral. Nós não o permitiremos.\r\n\r\nEu disse, em 2018, durante a campanha, Deputado Márcio Gualberto, que a esquerda teria dias muito difíceis nesta Casa. Podem se preparar, porque os senhores terão dias muito difíceis neste Parlamento - já está acontecendo isso.\r\n\r\nSr. Presidente, só para registrar, fui chamado de racista por um Deputado desta Casa. Não admito esse tipo de tratamento, Sr. Presidente. Fui chamado de racista, bem como o Sr. Deputado Alexandre Knoploch. Aliás, está virando hábito, é igual àquela brincadeira de criança: há Deputado de esquerda que toca a campainha e sai correndo. Há Deputado da esquerda que vem aqui, fala de forma leviana o que bem entende, ofende aos demais parlamentares e depois sai correndo.\r\n\r\nAntes do Carnaval, vieram aqui e nos acusaram de milicianos. Depois saíram correndo e foram brincar o Carnaval, sei lá, vestidos de Minnie ou com uma fantasia esdrúxula, com alguma aberração das que costumam usar. Conosco não conseguirão êxito, nada nos intimidará. Tiraremos a Aldeia Maracanã daquele lugar e devolveremos para o território da Cidade do Rio de Janeiro aquela parcela tão importante e tão nobre do Estado. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra, o Deputado Jorge Felippe Neto, em seguida, o Deputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nA Presidência pede atenção às galerias a fim de garantirmos a fala dos Srs. Deputados. Gostando, aplaudam. Não gostando, podem até vaiar, mas após a fala dos Deputados, por favor. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, esquerda, direita, vamos ao extremo centro. Primeiro, vamos contar a história do que ocorreu ali para os Deputados que porventura não saibam da matéria.\r\n\r\nSupostamente, por antropólogos, etc. há sei lá quantos séculos atrás, havia uma aldeia indígena, aldeia Maracanã, onde depois foi construído o Museu do Índio. Os indígenas não mais moravam lá. Havia o Museu do Índio. \r\n\r\nNa época da Olimpíada, da Copa do Mundo a fim de atender a uma exigência da Fifa, o Museu do Índio foi transferido para Botafogo e o prédio onde era o antigo Museu do Índio na Avenida Maracanã que já estava em condições deploráveis, foi colocado à demolição. \r\n\r\nQuando chegou a Polícia, a Prefeitura, o Governo do Estado para derrubar o prédio, havia indígenas morando ali na aldeia Maracanã, e pedindo a ocupação. Acompanhados por uma militante, evidentemente, uma juíza então concede a liminar impedindo a demolição, e de lá para cá, nós já temos cinco anos. \r\n\r\nEm nenhum momento se autorizou - e aí eu fico barbarizado inclusive - que as pessoas continuassem a morar dentro do Museu do Índio, que é sim, um espaço que vai cair, qualquer laudo sério da Defesa Civil vai dizer da periculosidade daquele local, vai ter que ser interditado. Aí quando acontece uma fatalidade, morre alguém, quem vai ser responsável pela tragédia? Vai ser a juíza? Ela não vai colocar a sua cara a tapa. Vai ser o PSOL? Vai ser o cacique? Vai ser o PSL? Ora, nós temos que ter habilidade para, minimamente, conseguirmos resolver um conflito social que não é de grandes proporções. \r\n\r\nEu vi o vídeo dos Deputados Alexandre Knoploch e Rodrigo Amorim. Eles estiveram lá justamente para averiguar a necessidade de a Defesa Civil ver a estrutura do prédio. Não foi para remover ninguém, não foi para fazer demolição, que aliás é o que eu acho que deveria acontecer, porque pelo que eu vi no vídeo, era casa de alvenaria em espaço público. Isso em nenhum momento pode ser admissível. \r\n\r\nQueremos brigar pelo Museu do Índio? Sou favorável. Que se construa um prédio bonito, reformado, o.k., que se mantenha, que se valorize e dignifique-se a cultura indígena, mas que não se autorize a bagunça. \r\n\r\nEu quando fui Secretário Municipal, era dia sim e outro também associações de moradores da Tijuca, particulares lutando para que aquele espaço voltasse a ter ordem. Existe um grupo no Facebook, que aliás os membros são muito amigos do Deputado Alexandre Knoploch, chamado Alerta Tijucano. Os assaltos ali são frequentes. Eu acredito, e é comprovado na prática, que pequenos atos de desordem escalam e criam grandes proporções para a criminalidade, aquele espaço torna-se um terreno fértil para todo tipo de balbúrdia, é mais ou menos o que está ali acontecendo. \r\n\r\nEu várias vezes, corri em volta do Maracanã, mas hoje não posso mais fazer isso. Eu tenho de dar a volta, fazer uma meia-lua porque tem sim, drogadícios aos bandos ali naquela região. Montaram ocas, não para ninguém morar, é só para fazer graça. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, quero aqui dar uma sugestão: vamos todos, vão os Deputados do PSOL, do PSL, os interessados, cada um defender a sua bandeira. Chegar ao consenso exige diálogo. É fundamental que a própria comunidade indígena saiba dialogar as suas posições.\r\n\r\nSr. Presidente, quem é o Presidente da Comissão de Defesa Civil? \r\n\r\nPara concluir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Salvo engano, o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Quero sugerir uma diligência in loco pela Comissão de Defesa Civil, junto com a Comissão de Cultura, para que possamos fazer esse encaminhamento, Sr. Presidente. É essa a sugestão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, boa tarde. Até onde sabemos, não existe localidade, não existe prédio administrado pelo Governo do Estado que não possa ser fiscalizado por um Deputado Estadual.\r\n\r\nEntão, é um ponto importante. Já que não queremos privilégios de maneira alguma, precisamos dar o exemplo. Todos devem ser fiscalizados, a começar de nós mesmos.\r\n\r\nSegundo ponto, já que tocamos no assunto Descobrimento do Brasil, portanto, fatos históricos, eu gostaria de fazer publicamente três reconhecimentos que, infelizmente, foram muito deturpados dentro das salas de aula e universidades em decorrência do marxismo cultural, dos vários socialismos, dos vários comunismos ainda existentes.\r\n\r\nÉ preciso reconhecermos a importância capital de que, no Brasil, assim que ele foi descoberto, foi celebrada uma primeira missa. Então, viva Cristo Rei!\r\n\r\nSegundo ponto, a importância dos portugueses. Terceiro ponto, a importância dos jesuítas e da Companhia de Jesus. Então, que fique registrado o meu agradecimento à Igreja Católica, aos portugueses e à Companhia de Jesus, Sr. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado e que Deus nos abençoe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como estamos na contabilidade? São quatro minutos. É isso? Estava tudo tranquilo, facilitado. É porque está apurando cada Projeto e o número de votos.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Vou aproveitar, Sr. Presidente, só para lembrar que, na próxima quinta-feira, iremos instaurar a Comissão de Modernização Tecnológica da Casa.\r\n\r\nHoje, ouvi a Deputada Tia Ju falando sobre os papéis. A ideia é auxiliar a Casa e V.Exa. a trazer modernidade para esta Casa. Tenho certeza que V. Exa. será o grande percursor da modernidade da Casa.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nTem a palavra a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Aproveitando, Sr. Presidente, e agradecendo ao Deputado Alexandre Knoploch, eu falava, sim, a respeito do número imenso de papel utilizado nesta Casa. Hoje, com a era da tecnologia, precisamos trazer esse avanço para esta Casa, que significará com certeza uma grande economia. O gasto de papel é imenso ainda. Entendemos a necessidade, mas já passou a hora de a tecnologia chegar a esta Casa.\r\n\r\nOutro assunto, Sr. Presidente, citado há pouco pelo Deputado Jorge Felippe Neto é a questão da visita dos Deputados à Aldeia Maracanã.\r\n\r\nEu sou totalmente a favor, Srs. Deputados, da preservação da cultura, da preservação das etnias, do respeito às religiões. Quem me conhece sabe muito bem disso.\r\n\r\nMas eu também entendo a perspectiva e a ótica da segurança, inclusive dessas pessoas. Eu até me coloquei à disposição também para ir visitá-los, com todo carinho, com todo amor, para dialogar com vocês também e o Poder Público possa, inclusive, intervir e dar de fato dignidade a essas pessoas que ali estão.\r\n\r\nO Deputado Jorge Felippe Neto também falou aqui sobre a questão do diálogo. Precisamos realmente conversar. \r\n\r\nComo faço parte da Comissão de Defesa Civil, também me coloco à disposição para verificarmos, de forma pacífica, de forma respeitosa, considerando cada posicionamento, considerando as ideologias, mas a questão de segurança também é importante para vocês. É muito importante que vocês estejam em um lugar protegido, não insalubre, para que tenham dignidade, estando num ambiente que lhes traga segurança e que lhes traga o conforto para aplicação das suas formas de vida, de culto. \r\n\r\nColoco-me à disposição. Não sou presidente da Comissão de Defesa Civil - é o Deputado Rosenverg Reis. Estou falando como membro da Comissão, mas já me coloco à disposição para participar desse diálogo, construindo a melhor forma de resolvermos essa questão, sem brigas, sem desgastes, mas dentro de uma lógica e de um conceito de respeito para todos. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai proclamar o resultado da votação. Antes, porém, tem a palavra o Deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sr. Presidente, a discussão sobre índios, Sr. Presidente, já vem sendo debatida por mim desde quando era vereador na minha cidade, Maricá. \r\n\r\nÉ incrível como vemos o dinheiro público sendo jogado fora, de forma errônea. Numa cidade, existem índios jogados numa terra, na restinga da praia de Maricá, que, Deputado Rodrigo Amorim, andam de Hylux, usam roupa de marca e recebem, além do Bolsa-Família, o Bolsa-Índio - o prefeito mandou uma mensagem para a Câmara, Sr. Presidente, que aprovou este benefício. Em Maricá, existe o Bolsa Índio. Cada índio recebe 300 reais por mês. \r\n\r\nSabem por que fico meio estarrecido? Além de ser tratado como índio e receber esse benefício, em Maricá, índio vota. Em Maricá, eles votam. É o voto de cabresto, administrado pela Prefeitura petista, de esquerda. Ou seja, ao conceder o Bolsa-Índio, ela não está se importando com o bem-estar do índio, da população, mas com o voto de cabresto. É uma vergonha! Se quer ser índio, tem que ser tratado como índio, não na cidade, atrapalhando o direito de ir e vir, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, permita-me saudar, além dos índios caucasianos, aqui presentes, a Liga Cristã Mundial, também presente. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3059/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI 3.269, DE 15 DE OUTUBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LICENÇA PARA DOAÇÃO DE SANGUE NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência proclama o resultado: \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alexandre Knopoloch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback,Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nVotaram Não” os Senhores Deputados: Alana Passos, Anderson Moraes, Filippe Poubel, Rosane Félix.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 49. Votos “Não”: 4. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 53. O Veto está rejeitado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2481-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE MODIFICA O ART. 1º, §5º, DA LEI 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA INCLUIR OS PORTADORES DE HIV/AIDS NO ROL DE BENEFICIADOS COM A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência proclama o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alexandre Knopoloch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Chicão Bulhões.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 49. Votos “Não”: 2. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 51. O Veto está rejeitado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3322/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CONGOS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência proclama o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alexandre Knopoloch, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Brazão, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alana Passos, Anderson Moraes, Filipe Soares, Filippe Poubel, Márcio Gualberto.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 49. Votos “Não”: 05. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 54.\r\n\r\nO Veto está rejeitado. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 148-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS USADOS, QUE SERÃO DISPONIBILIZADOS AOS MORADORES DE ÁREAS DE EXTREMO RISCO E VÍTIMAS DE CALAMIDADE E CATÁSTROFES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência proclama o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alexandre Knopoloch, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Brazão, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Chicão Bulhões.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 49. Votos “Não”: 02. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 51.\r\n\r\nO Veto está rejeitado. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3321/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CHINÊS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alexandre Knopoloch, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Brazão, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Filipe Soares, Filippe Poubel, Márcio Gualberto.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 49. Votos “Não”: 06. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 55.\r\n\r\nO Veto está rejeitado. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3162/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE PROÍBE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS POR AGENTES PÚBLICOS DA ÁREA DE SEGURANÇA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência proclama o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alexandre Knopoloch, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Brazão, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Chicão Bulhões, Márcio Gualberto.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 49. Votos “Não”: 03. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 52.\r\n\r\nO Veto está rejeitado. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 564/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO \"TESTE DO QUADRIL\" EM TODOS OS RECÉM-NASCIDOS NOS BERÇÁRIOS DAS MATERNIDADES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência proclama o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alexandre Knopoloch, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Brazão, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback.\r\n\r\nVotou “Não” o Senhor Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 49. Votos “Não”: 01. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 50.\r\n\r\nO Veto está rejeitado. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1255/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À EPILEPSIA E ASSISTÊNCIA INTEGRAL ÀS PESSOAS COM EPILEPSIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência proclama o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alexandre Knopoloch, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Brazão, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 49. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 49.\r\n\r\nO Veto está rejeitado. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1268/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE FACULTA AO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL QUALIFICADO COMO MICROEMPRENDEDOR INDIVIDUAL - MEI, A INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADASTRO DE PESSOA JURÍDICA DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS (CAD-ICMS) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência proclama o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alexandre Knopoloch, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Brazão, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback.\r\n\r\nVotou “Não” o Senhor Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 49. Votos “Não”: 01. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 50. \r\n\r\nO Veto está rejeitado. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3388/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR JULIANELLI, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DAS DESPESAS COM LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARTICULARES PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência proclama o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alexandre Knopoloch, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Brazão, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 49. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 49.\r\n\r\nO Veto está rejeitado. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 853-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 15% DAS VAGAS DE TRABALHO NOS EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS, PROMOVIDOS OU APOIADOS PELO GOVERNO DO ESTADO, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência proclama o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alexandre Knopoloch, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Brazão, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 49; Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 49.\r\n\r\nO Veto está rejeitado. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1068-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência proclama o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alexandre Knopoloch, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Brazão, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback.\r\n\r\nVotou “Não” o Senhor Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 49. Votos “Não”: 01. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 50.\r\n\r\nO Veto está rejeitado. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2188-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE POLPAS DE FRUTAS REGIONAIS PELOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência proclama o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alexandre Knopoloch, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Brazão, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 49. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 49.\r\n\r\nO Veto está rejeitado. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4243-A/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE LIVRO, LEITURA, LITERATURA E BIBLIOTECA - PELLLB-RJ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência proclama o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alexandre Knopoloch, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Brazão, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 49. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 49.\r\n\r\nO Veto está rejeitado. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4261/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ESTABELECE COTA PARA REPRESENTAÇÃO DE AFRODESCENDENTES NA PUBLICIDADE GOVERNAMENTAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência proclama o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alexandre Knopoloch, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Brazão, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Filipe Soares, Filippe Poubel, Márcio Gualberto.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 49. Votos “Não”: 06. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 55.\r\n\r\nO Veto está rejeitado. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3524/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO QUILOMBO MACHADINHA, LOCALIZADO NA ESTRADA FAZENDA MACHADINHA, S/Nº, MACHADINHA, QUISSAMÃ/RJ CEP: 28735-000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência proclama o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alexandre Knopoloch, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Brazão, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback.\r\n\r\nVotou “Não” o Senhor Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 49. Votos “Não”: 01. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 50.\r\n\r\nO Veto está rejeitado. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3234-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM HOSPITAL ESTADUAL DE TRAUMATO- ORTOPEDIA NA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência proclama o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alexandre Knopoloch, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Brazão, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 49. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 49.\r\n\r\nO Veto está rejeitado. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4428/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO LICEU DE ARTES E OFÍCIOS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência proclama o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alexandre Knopoloch, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Brazão, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Filippe Poubel.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 49. Votos “Não”: 03. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 52.\r\n\r\nO Veto está rejeitado. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2832-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM EMPRESAS DE MANUTENÇÃO AUTOMOTIVA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência proclama o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alexandre Knopoloch, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Brazão, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 49. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 49.\r\n\r\nO Veto está rejeitado. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2467-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CALÇAMENTO DE PEDRAS NO ESTILO PÉS-DE-MOLEQUE DA RUA DAS PEDRAS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência proclama o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alexandre Knopoloch, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Brazão, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Filipe Soares.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 49. Votos “Não”: 03. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 52.\r\n\r\nO Veto está rejeitado. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 628/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADOS TÂNIA RODRIGUES E CARLOS MINC, QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO PODER PÚBLICO O CADASTRAMENTO E A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DESTINADA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência proclama o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alexandre Knopoloch, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Brazão, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 49. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 49.\r\n\r\nO Veto está rejeitado. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2123-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS PEÇAS PUBLICITÁRIAS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência proclama o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alexandre Knopoloch, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Brazão, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Rosane Felix.\r\n\r\nVotou “Abstenção” o Senhor Deputado flávio Serafini.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 50. Votos “Não”: 01. Votos abstenção: 01. Total de Votos: 52.\r\n\r\nO Veto está rejeitado. \r\n\r\nVamos agora aos vetos mantidos. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3913/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI 7688, 15 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE PRAZO E DETERMINA A PROIBIÇÃO DE MULTA E APREENSÕES DE MOTOCICLETAS EM QUE SEUS CONDUTORES AGUARDAM AUTORIZAÇÃO DEFINITIVA PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MOTOTAXI E MOTOFRETE, PARA DISPOR SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EFICÁCIA DA LEI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência proclama o resultado.\r\n\r\nVotou “Sim” a Senhora Deputada Rosane Félix.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alexandre Knopoloch, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Brazão, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 01. Votos “Não”: 49. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 50.\r\n\r\nO Veto está mantido. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1234-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A AUTONOMIA DAS UNIDADES DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO A PACIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência proclama o resultado.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alexandre Knopoloch, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Brazão, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 0. Votos “Não”: 49. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 49.\r\n\r\nO Veto está mantido. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2123-A/2013 DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO EXCLUSIVA DE RECURSOS ORIUNDOS DA APLICAÇÃO DE MULTAS PELO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) À COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência proclama o resultado.\r\n\r\nVotou “Sim” o Senhor Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alexandre Knopoloch, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Brazão, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback.\r\n\r\nVotou “Abstenção” o Senhor Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 01. Votos “Não”: 49. Votos abstenção: 01. Total de Votos: 51.\r\n\r\nO Veto está mantido. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2294/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está fora da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1955-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO E IDENTIFICAÇÃO DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência proclama o resultado.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alexandre Knopoloch, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Brazão, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 0. Votos “Não”: 49. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 49.\r\n\r\nO Veto está mantido. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 165/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRE LAZARONI, QUE CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE INIDÔNEOS E SUSPENSOS ­ CEIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência proclama o resultado.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alexandre Knopoloch, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Brazão, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 0. Votos “Não”: 49. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 49.\r\n\r\nO Veto está mantido. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1377/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS - CNDT, INSTITUÍDA PELA LEI 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência proclama o resultado.\r\n\r\nVotou “Sim” a Senhora Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Doutor Serginho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Brazão, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula, Sergio Fernandes, Sergio Louback.\r\n\r\nVotaram “Abstenção” os Senhores Deputados: Eliomar Coelho e Flávio Serafini.\r\n\r\nTotais de votos “Sim”, 01; votos “Não”, 49; votos “Abstenção”, 02. Total: 52 Votos.\r\n\r\nO Veto está mantido. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 185-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE DISPÕE SOBRE A REATIVAÇÃO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA SÃO BENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência proclama o resultado.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Doutor Serginho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Brazão, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula, Sergio Fernandes, Sergio Louback.\r\n\r\nTotais de votos “Sim”, 0; votos “Não”, 49; votos “Abstenção”, 0. Total: 49 Votos.\r\n\r\nO Veto está mantido. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4107-A/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DAS TÉCNICAS RADIOLÓGICAS EXCLUSIVAMENTE POR TÉCNICOS E TECNÓLOGOS EM RADIOLOGIA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 7.394, DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência proclama o resultado: \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Doutor Serginho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Brazão, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula, Sergio Fernandes, Sergio Louback.\r\n\r\nTotais de votos “Sim”, 0; votos “Não”, 49; votos “Abstenção”, 0. Total: 49 Votos.\r\n\r\nO Veto está mantido. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2161-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE OBRIGA ÀS EMPRESAS QUE ADMINISTRAM OS PONTOS TURÍSTICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM BANHEIRO PARA O USO DAQUELES QUE ESTIVEREM NAS FILAS DE ACESSO ÀS ATRAÇÕES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Doutor Serginho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Brazão, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula, Sergio Fernandes, Sergio Louback.\r\n\r\nTotais de votos “Sim”, 0; votos “Não”, 49; votos “Abstenção”, 0. Total: 49 Votos.\r\n\r\nO Veto está mantido. \r\n\r\nOs seguintes vetos estão fora da pauta:\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2053/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT, FLAVIO SERAFINI, TIO CARLOS E WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A LEI 1348, DE 22 SETEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3003/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ALTERAÇÕES DO ARTIGO 95, DA LEI 443, DE 01 DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO ARTIGO 98, DA LEI 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A REDUÇÃO DO TEMPO DE PERMANÊNCIA DAS MILITARES FEMININAS PARA 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2294/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Os Projetos dos quais foi mantido o Veto ficam dessa forma. E os Projetos dos quais derrubamos o Veto retornam ao Governo. \r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, antes de terminarmos e passarmos para o Expediente Final, a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Obrigada, Sr. Presidente. Demais Deputados, soubemos agora que o Desembargador Custódio de Barros Tostes acabou de conceder uma liminar, sem ouvir as partes. Ou seja: ele não ouviu o Procurador da Alerj nem o Procurador do Governo em relação ao Projeto de Lei do piso salarial. \r\n\r\nO Projeto de Lei foi aprovado aqui, o Governador, ouvindo a Procuradoria do Governo, também sancionou o piso salarial e o Desembargador concedeu a liminar suspendendo a eficácia da Lei 8.315, de 2019. E o que é pior, Sr. Presidente - e por isso que eu pedi a fala aqui - é que o Desembargador, na sexta-feira, dia 22, tinha decidido que não daria liminar, que ele escutaria a Casa, o que é o correto. \r\n\r\nInclusive falei com V.Exa. para conversar com o Procurador, Dr. Sérgio, aqui na Casa, o que V.Exa. prontamente autorizou. E o Dr. Sérgio estava resolvendo a defesa da Lei do Piso Salarial. \r\n\r\nO que não dá é para a Casa ser desrespeitada, como nós estamos sendo desrespeitados todos os anos pelo Tribunal de Justiça. O que aconteceu de sexta-feira para cá? Inclusive, na decisão, ele fala o seguinte: que escutou a Associação dos Hospitais para mudar a sua decisão. Então, isso é vergonhoso, eu queria chamar a atenção da Casa, chamar a atenção do Presidente, chamar a atenção do Governador, que a Casa está sendo desrespeitada e o Governo desrespeitado pelo Tribunal de Justiça, que não escuta as partes para defender as suas leis. A aprovação das leis que é feita dentro desta Casa. \r\n\r\nEntão, não dá mais para nós sermos pautados por instituições escusas e sobre as quais não sabemos nem o que está acontecendo por detrás dessas reuniões. Então, quero aqui deixar a minha indignação em relação ao Tribunal de Justiça, em relação a esse Desembargador, que mudou a sua decisão de uma hora para outra, de sexta-feira para terça-feira, escutando o Sindicato dos Hospitais, a Associação dos Hospitais. Temos que exigir respeito a esta Casa de Leis. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 3ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a presidência antes de encerrar, designa para as seguintes:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3988-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM ÁREAS NATURAIS NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\n.(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4449/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. JULIANELLI, GILBERTO PALMARES, ENFERMEIRA REJANE E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº 4119, DE 1º DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS A SUA APLICAÇÃO E À MONITORAÇÃO DA GLICEMIA CAPILAR AOS PORTADORES DE DIABETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 826-A/2015 DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ACOLHIMENTO DE REFUGIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2479-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES QUE DEVERÃO SER APLICADAS AOS MUNICÍPIOS QUE NÃO MANTIVEREM, EM PLENO FUNCIONAMENTO, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO O CONSELHO TUTELAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUE VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 865-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A REALIZAÇÃO DE ESTATÍSTICA PESQUEIRA E AQUÍCOLA OFICIAL NO TOCANTE À PROTEÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4151/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº 7.855, DE 15 DE JANEIRO DE 2018.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 39/2018), QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3184/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT, CARLOS MINC, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO E GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA NOVA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ARSERJ, COM A FUSÃO DA AGENERSA E AGETRANSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2593/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE \"DISPÕE SOBRE A MULTA DE TRÂNSITO\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2943/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, EM DELEGACIAS DE POLÍCIA, DO DIREITO AO RESSARCIMENTO DO IPVA, DAS VÍTIMAS DE ROUBO OU FURTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TERRESTRE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2951/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 6.144, DE 04 DE JANEIRO DE 2012, PARA ACRESCENTAR INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR EM BRINQUEDOS EXISTENTES EM PARQUES DE DIVERSÃO E CASAS DE FESTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2960/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CRIA A DELEGACIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO ANIMAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3048-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE DECLARA O COLÉGIO ANCHIETA, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 268-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCIO PACHECO E MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NA REDE PUBLICA DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO DO ESTADO, DA REALIZAÇÃO DE EXAMES, VALIAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E RASTREAMENTO PARA DIAGNOSTICO PRECOCE DO AUTISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 795-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, QUE FAZEM TRATAMENTO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA E OU MOBILIDADE REDUZIDA, TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, E COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO, NAS DEPEDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1123-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TÂNIA RODRIGUES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FABRICAÇÃO DE ETIQUETAS EM BRAILE E LETRAS AMPLIADAS EM PEÇAS DE VESTUÁRIO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2350-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE DOIS POR CENTO DOS RECURSOS ARRECADADOS COM AS MULTAS DA LEI SECA PARA A FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3098/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE DISPÕE SOBRE ALERTA AOS MOTORISTAS, NAS RODOVIAS ESTADUAIS, QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL Nº 13290/2016, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3205/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO A HORTAS DOMÉSTICAS E COMUNITÁRIAS PARA POPULAÇÃO CARENTE EM ÁREAS URBANAS E RURAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3101-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NO CAMPO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 93-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE CATETERES VENOSOS PERIFÉRICOS COM ENCAIXES DE FORMATOS DIFERENCIADOS E CORES DISTINTAS QUE NÃO PERMITAM O ENCAIXE COM OUTROS DISPOSITIVOS OU SONDAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2210-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC E ZEIDAN, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4177/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE REGULA A VENDA DE MERCADORIAS EXPOSTAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2267-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO À CULTURA E VALORIZAÇÃO DO ARTISTA PLÁSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO DE OBRAS DE ARTES NAS EDIFICAÇÕES COM ÁREA IGUAL OU SUPERIOR A 1.500 M² E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3773-A/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CIRCUITO FLUMINENSE DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1282-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DE AMAMENTAR DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2158-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE ADOÇÃO DE CÃES ABANDONADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1179-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCIA JEOVANI E CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO AOS PÓLOS DE ECONOMIA SUSTENTÁVEL, CIRCULAR E CRIATIVA (PESCC) - DISTRITOS SUSTENTÁVEIS, CIRCULARES E CRIATIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MODIFICA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.927, DE 3 DE ABRIL DE 1998 E O ARTIGO 2º DA LEI Nº 7.368, DE 14 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3235-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM HOSPITAL GERAL ESTADUAL NA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2016-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO CORPO ARTÍSTICO EM EVENTOS REALIZADOS NO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2837-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS QUE REALIZAM ASSISTÊNCIA TÉCNICA A CONSUMIDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2616/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE PRESTAM SERVIÇO DE ENTREGA AO CLIENTE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3157-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA DE EDUCAÇÃO DIGITAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3644-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS RESPONSÁVEIS PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM ATUAÇÃO NA REGIÃO DOS LAGOS PELA REALIZAÇÃO DA DRAGAGEM DA LAGOA DE ARARUAMA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4148-A/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E GILBERTO PALMARES, QUE ALTERA A LEI Nº 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4327/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE INSTITUI SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA PARA CASOS DE ASSÉDIO SEXUAL REGISTRADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4431/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DETERMINA QUE, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DA SAÚDE QUE FIRMAREM CONTRATO DE GESTÃO COM O PODER EXECUTIVO DEVEM SER RESERVADAS AO PRIMEIRO EMPREGO DE AUXILIARES DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E ENFERMEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4378/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS PERTINENTES A APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROJETOS CULTURAIS A QUE SE REFERE À LEI ESTADUAL Nº 7.035, DE 07 DE JULHO DE 2015, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4513/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO, EM UM PERCENTUAL MÍNIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO), DE PRODUTOS ORGÂNICOS OU DE BASE AGROECOLÓGICA NA ALIMENTAÇÃO FORNECIDA AOS PACIENTES DOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2456/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE EXCLUI DO JURAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ A EXPRESSÃO \"MESMO COM O SACRIFÍCIO DA PRÓPRIA VIDA\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2016/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE ALTERA A LEI 4191 DE 2003 QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DEFININDO NORMAS PARA DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM ÁREA DE AQUÍFERO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1499-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE DETERMINA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS RADARES NAS RODOVIAS ESTADUAIS QUE ATRAVESSAM AS VIAS URBANAS, SITUADOS EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 560-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIOMAR COELHO E FLÁVIO SERAFINI, QUE INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS CARTÕES ELETRÔNICOS AOS BENEFICIÁRIOS DE GRATUIDADES ESTUDANTIS NAS UNIDADES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 568-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 49-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A EXIGÊNCIA DE TRATAMENTO SECUNDÁRIO EM ESTAÇÕES DE ESGOTOS SANITÁRIOS, ANTES DE SEU LANÇAMENTO EM CORPOS D'ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1051-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CRIA O SELO ESTADUAL “BICHO A SALVO”, A SER CONFERIDO A TODAS AS EMPRESAS E INSTITUIÇÕES QUE NÃO UTILIZEM ANIMAIS EM EXPERIMENTOS CIENTÍFICOS DE QUALQUER NATUREZA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1948-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DETERMINA QUE TODAS AS MONTADORAS DE VEÍCULOS, QUE TENHAM SEUS CARROS VENDIDOS NAS CONCESSIONÁRIAS NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO, EXIBAM, EM SUA FROTA, A ETIQUETA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA-ENCE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1595-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, ANTES DO VENCIMENTO, NAS FATURAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EMITIDAS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO - CEDAE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4096-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO CICLISMO DE MONTANHA NOS PARQUES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO E NAS TRILHAS LOCALIZADAS EM ÁREAS PÚBLICAS EM SEU ENTORNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2625/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. JULIANELLI E ENFERMEIRA REJANE, QUE CRIA O PROGRAMA PARA O DESENVOLVIMENTO DO EMPREENDEDOR CULTURAL NO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3909/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO AO CULTIVO, COLHEITA E COMERCIALIZAÇÃO DA ESPÉCIE VEGETAL AROEIRA - MYRACRODRUON URUNDEUVA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 854/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NIVALDO MULIM E PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TARIFA SOCIAL PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) ÀS UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3313/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FABIO SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TARIFA SOCIAL PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) A IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS DE TODOS OS CULTOS E DENOMINAÇÕES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4174-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO\r\n\r\nDR JULIANELLI, QUE DECLARA DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL A CONSERVAÇÃO E A PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS DE MONTANHA, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2381-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NIVALDO MULIM, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, DR. JULIANELLI E WALDECK CERNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO À AGRICULTURA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 114/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, WALDECK CARNEIRO E TIO CARLOSQUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL COM TURNO ÚNICO EM TODA A REDE DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3358-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE CRIA LINHA SOCIAL DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS, LIGANDO A PRAÇA XV E A BAÍA DE SEPETIBA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2089-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E JORGE PICCIANI, QUE ALTERA A LEI Nº7.402, DE 18 DE JULHO DE 2016, QUE DETERMINA QUE PESSOAS FERIDAS EM ACIDENTES DE TRÂNSITO SEJAM LEVADAS, PELO CORPO DE BOMBEIROS, PARA HOSPITAIS CONVENIADOS AOS SEUS PLANOS DE SAÚDE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 49-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO, DR. JULIANELLI E FLÁVIO SERAFINI, QUE ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 18 DE MARÇO DE 2002.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1649-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE FICAM AS EMPRESAS QUE OPERAM EM REGIME DE CONCESSÃO DE COLETA, TRANSBORDO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGADAS A INVESTIREM 5% DO RECEBIMENTO MENSAL DE SEU CONTRATO EM ESTÍMULO À RECICLAGEM E MELHORIAS NO ENTORNO DOS EMPREENDIMENTOS NUM RAIO DE 10 KM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3885-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRE LAZARONI, QUE CRIA E REGULAMENTA O PROGRAMA DE OCUPAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - POC-RJ, PARA USO DE IMÓVEIS ESTADUAIS QUE NÃO FOREM NECESSÁRIOS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, NÃO INTERESSAREM A QUALQUER PLANO URBANÍSTICO OU NÃO SE REVELAREM DE VANTAJOSA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELO PRÓPRIO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1506-A/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1339-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO, MEDIANTE A VIA POSTAL, DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h25min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 3º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE MARÇO DE 2019.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\n*EMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2671/2013 DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se ao Art. 2º, parágrafo único:\r\n\r\n“Art. 2º...\r\n\r\n§ único - A preferência para a remoção a ser concedida, deverá utilizar o critério de antiguidade dos servidores que a pleiteiam.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado GIL VIANNA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 1º do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n§1º - As inscrições no Banco de Permutas respeitarão o posto, a graduação, bem como a classe dos inscritos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O servidor de que trata o art. 1º, caput, ao se inscrever no Banco de Permutas manifestará a unidade para a qual deseja a transferência, devendo a administração pública realizar tal movimentação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Aos servidores das Polícias Civil e Militar, no Corpo de Bombeiros e na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, será disponibilizado um banco de permutas, para viabilizar as transferências entre suas respectivas unidades administrativas por interesse particular.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM BANCO DE PERMUTAS NAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR, NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, E NA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdiciona-se o onde couber o Art., com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O acesso às informações do banco de permuta será público, em respeito à Lei federal 12.527, de 18 de novembro de 2011”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º- O Militar ao se inscrever no Banco de Permutas deverá manifestar para qual a unidade deseja se transferir, devendo a administração pública no prazo de 30 dias, realizar tal movimentação quando houver um inscrito na unidade pretendida que viabilize a troca sem prejuízo de efetivo. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o §2º do Art. 1º, renumerando os demais com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Aos profissionais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, será disponibilizado um banco de permutas, para viabilizar as transferências entre suas respectivas unidades administrativas por interesse particular. ”\r\n\r\n§1º- (...)\r\n\r\n§2º- As movimentações no Banco de Permuta consideraram o critério de antiguidade.\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BANCO DE PERMUTAS NA POLÍCIA MILITAR, NA POLÍCIA CIVIL E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Banco de Permutas para profissionais da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para viabilizar as transferências entre suas respectivas unidades administrativas por interesse particular.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo 2º do Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 2º - As movimentações de Oficiais Superiores da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar ficam sujeitas à decisão do Comandante Geral da respectiva corporação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdicione-se Parágrafo ao Artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...) \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ - As movimentações de Delegados de Polícia ficam sujeitas à decisão do Chefe da Polícia Civil.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - O profissional, ao se inscrever no Banco de Permutas, deverá indicar a unidade para onde deseja se transferir, devendo a administração pública realizar tal movimentação apenas quando houver outro profissional inscrito para permuta na unidade pretendida, de modo a viabilizar a troca sem prejuízo do efetivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º - O acesso às informações do Banco de Permutas será realizado por meio do sítio eletrônico das respectivas corporações.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Ficam excluídos do acesso ao Banco de Permutas os militares que estejam exercendo cargo comissionado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Filippe Poubel, Márcio Gualberto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o §1º do art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\n“§1º - As inscrições no Banco de Permutas respeitarão a antiguidade, dentro do mesmo posto, mesma graduação e mesma qualificação profissional (QBMP) dos inscritos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Filippe Poubel, Márcio Gualberto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Militar ao se inscrever no Banco de Permutas deverá manifestar para qual unidade deseja ser movimentado, podendo a administração pública realizar tal movimentação quando houver um inscrito na unidade pretendida que viabilize a troca sem prejuízo de efetivo, desde que haja a autorização dos respectivos Comandantes das unidades dos militares.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Filippe Poubel, Márcio Gualberto\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAdicione-se o Parágrafo Único ao Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º -\r\n\r\n...\r\n\r\n“Parágrafo Único - Os militares deverão obedecer ao prazo mínimo de (02) anos para fazer nova utilização do Banco de Permutas.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Filippe Poubel, Márcio Gualberto\r\n\r\n*(Republicadas por haverem saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2170996"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2170997": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4150/2018 QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE (SAC) OU OUVIDORIA VIA TELEFONE, PARA RECLAMAR, ELOGIAR, CANCELAR OU QUALQUER COMUNICAÇÃO FEITA OU RECEBIDA PELO CLIENTE DE EMPRESAS DE QUALQUER ATIVIDADE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados BEBETO, CARLOS MACEDO, DR. DEODALTO, DR. JULIANELLI, PAULO RAMOS e ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados: Bebeto, Carlos Macedo, Dr. Julianelli, Dr. Deodalto, Paulo Ramos e Zito, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de que as empresas que possuem SAC ou ouvidorias ficam obrigadas a atrelar os protocolos de atendimento ao CPF nos casos de pessoa física e ao CNPJ nos casos de pessoa jurídica, seja qual for o motivo das ocorrências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nEx positis, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me favoravelmente a este projeto de lei.\r\n\r\nDessa forma, o parecer deste relator ao projeto de lei sob análise é pela CONSTITUCIONALIDADE com EMENDA. \r\n\r\nEMENDA\r\n\r\nModifique-se artigo 1º do projeto de lei nº 4150/2018, para que possa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - As empresas que possuem o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), ou Ouvidorias, ficam obrigadas a atrelar os protocolos de atendimento ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), número ou matrícula do cliente, seja qual for o motivo das ocorrências.\r\n\r\n§ 1º - O armazenamento dar-se-á com a manutenção das últimas (12) doze anotações, que forem registradas.\r\n\r\n§ 2º - A matrícula e/ou número do cliente a que se refere o caput do presente artigo, referem-se ao cadastro de consumidores nas empresas públicas e/ou concessionárias que prestem serviços públicos de forma contínua”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de março de 2019, aprovou o parecer do relator PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 4150/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FSCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 772/2015, QUE “DISPÕEM SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS INTERNOS NOS SISTEMAS PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nAutores da Emenda: Deputados MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO BOLSONARO, DICA, FELIPE SOARES.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda ao projeto de lei que dispõe sobre a ligação telefônica de pessoa posta em liberdade para comunicar sua saída do sistema penitenciário. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO diploma em análise é inspirado na legislação norte-americana e no direito à ligação como parte do rol de direitos que garantem a dignidade humana dos presos. \r\n\r\nEntretanto, o referido projeto de lei acaba por inaugurar no Estado do Rio de Janeiro uma prerrogativa especial, a saber: o custeio público da ligação telefônica de indivíduos colocados em liberdade\r\n\r\nAdemais, as unidades prisionais norte-americanas são equiparadas de telefones públicos de onde os detentos podem realizar ligações legalmente descritas, ficando o custo da chamada de inteira responsabilidade do seu receptor. \r\n\r\nDeste modo, não é razoável que a Administração Pública venha a arcar com os custos da aplicação em larga escala do referido instituto. Seja pela implantação de áreas específicas, nos estabelecimentos prisionais, para telefones públicos, seja pelo custeio de um benefício injustificável. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 772/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2019. \r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de Março de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº772/2015, com Voto em Separado, Contrário, do Deputado Luiz Paulo acompanhado dos Deputados Márcio Canella e Eliomar Coelho.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO AMORIM - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO Contrário - Voto em Separado), MÁRCIO CANELLA (Contrário), ELIOMAR COELHO (Contrário) - Membros Efetivos e CHICO MACHADO - Suplentes.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 772/2015, QUE “DISPÕEM SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS INTERNOS NOS SISTEMAS PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nAutores da emenda: Deputados MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO BOLSONARO, DICA, FELIPE SOARES\r\n\r\nAutor do Voto em Separado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nTrata-se de emenda ao projeto de lei, de autoria do deputado Carlos Macedo que “Dispõe sobre a regulamentação dos internos nos sistemas prisionais do Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona.”\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nApós análise, verificamos que a emenda de plenário em vez de aperfeiçoar a proposição em análise cria empecilhos ao impor que todas as ligações efetuadas devem ser feitas sempre na modalidade a cobrar. Se o familiar inscrito no serviço social não possuir créditos suficientes, ou telefone habilitado para recebimento de chamadas a cobrar, ficará o interno impossibilitado de comunicar sua saída, pondo fim a proposta inicial da matéria em questão. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento Voto em Separado CONTRÁRIO à emenda do plenário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator do Voto em Separado\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3189/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CESSÃO, A TITULO PRECÁRIO E EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE ARMAMENTO E MUNIÇÃO PATRIMONIAIS A ÓRGÃOS ESTADUAIS, FEDERAIS E MUNICIPAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, da Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre a cessão, a titulo precário e em caráter emergencial, de armamento e munição patrimoniais a órgãos estaduais, federais e municipais, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo, por meio de legislação ordinária, o que se encontra regulamentado por meio de Resolução n° 893/2015, expedida pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, conforme fls.04/05.\r\n\r\nSendo assim, a cessão de armamento, bem como o seu procedimento, já se encontram regulamentados e é uma realidade na instituição. O Projeto visa, apenas, o estabelecimento da mesma norma com status de lei ordinária. \r\n\r\nNeste sentido, o projeto de lei apresentado não representa aumento de despesa ou impacto financeiro, por já ocorrer na realidade fática da instituição, por meio de Resolução. \r\n\r\nDiante o exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n°3189/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2019. \r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1º Reunião Ordinária, realizada em 19 de março de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3189/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO AMORIM - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, MÁRCIO CANELLA, ELIOMAR COELHO - Membros efetivos e CHICO MACHADO - Suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de março de dois mil e dezenove, às doze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados Gil Vianna - Presidente; Franciane Motta - Vice-Presidente; Márcio Pacheco e Alana Passos, membros efetivos da Comissão da Pessoa com Deficiência. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em dezenove de março de dois mil e dezenove. Iniciando os trabalhos, submeteu à deliberação dos Senhores Deputados a realização de visita ao sistema prisional, com o objetivo de apurar o tratamento dado às detentas. Em discussão e votação, foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Carlos Chagas Diniz, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às doze horas e trinta minutos. Sala das Comissões, vinte de março de dois mil e dezenove. (a) Carlos Chagas Diniz - Secretário; Deputado Gil Vianna - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de março de dois mil e dezenove, às dez horas, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Transportes, com a presença dos Senhores Deputados Dionísio Lins - Presidente, Alexandre Knoploch, Vice-Presidente e Waldeck Carneiro, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte de março de dois mil e dezenove. O Senhor Presidente colocou em discussão a realização de três Audiências Públicas com os temas: 1 - “Tratar da atual situação do transporte público no Estado do Rio de Janeiro e do planejamento das concessionárias para o ano de 2019” 2 - “Discutir o conteúdo e o cronograma de lançamento do edital de licitação das linhas de transportes intermunicipais do Estado do Rio de Janeiro”; 3 -“Tratar da situação das barcas que realizam os trajetos Praça XV - Cocotá e Praça XV - Paquetá”. Postas em votação, as Audiências Públicas foram aprovadas. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária ad hoc, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e um de março de dois mil e dezenove. (a)Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária ad hoc - Mat. 201.666-5; (a)Deputado Dionísio Lins - Presidente\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL E LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO N° 04/2019)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nÀs doze horas do dia vinte de março de dois mil e dezenove, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pela Resolução nº 04/2019, sob a presidência da Senhora Deputada Zeidan Lula - PT e contando com a presença dos Senhores Deputados Jair Bittencourt - PP, Max Lemos - MDB, Bruno Dauaire - PRB, Fabio Silva - DEM, Jorge Felippe Neto - PSD, membros titulares e como membro suplente Dionísio Lins - PP. Havendo número regimental, a Senhora Presidente abriu os trabalhos fazendo a leitura do Ato constitutivo 36/2019, publicado em 14.03.2019. Em seguida, informou que o objetivo da sessão seria a eleição do Vice-Presidente e do Relator. Após, sugeriu o nome do Senhor Deputado Jair Bittencourt para a Vice-Presidência, colocando a proposta em votação, sendo o nome do Deputado aprovado por todos os presentes. A seguir sugeriu para a Relatoria, o nome do Senhor Deputado Max Lemos sendo também eleito por unanimidade de votos. Dando prosseguimento, ficou acordado que as reuniões da CPI serão realizadas às terças-feiras às doze horas e que a primeira Reunião Ordinária será realizada no dia dois de abril de dois mil e dezenove, às 12:00hs, na sala 311, do Palácio Tiradentes, sendo aprovado por unanimidade. A Senhora Presidente apresentou a pessoa que vai secretariar a Comissão e solicitou que distribuísse aos membros um plano de trabalho sugerido para esta CPI a fim de que na próxima reunião, este plano seja trabalhado pelos Parlamentares, o que também foi aprovado por unanimidade. Dando prosseguimento o senhor Deputado Bruno Dauaire sugeriu que algumas audiências públicas sejam realizadas nas regiões onde a Enel presta serviço para facilitar o contato com a população e o prestador. A Senhora Presidente concordou e afirmou a intenção de fazer audiências públicas itinerantes, além de solicitar datas às Câmaras Municipais e a possibilidade de se instalar uma CPI Municipal que possa atuar no próprio local e dar subsídios e informações, independentemente das audiências estaduais que essa CPI for realizar em cada região .Em continuidade, a Senhora Presidente agradeceu a todos os Deputados pelo interesse por essa CPI, no sentido de compor a Comissão onde a reclamação dos usuários tem sido alarmante. Ressaltou que espera que, ao término, esta comissão consiga sair com norte de atuação para que os atendimentos e demandas da população sejam mais qualificados. Passando a palavra para o Senhor Deputado Dionísio Lins, este sugeriu que essa CPI oficie ao Senhor Deputado Fabio Silva, Presidente da Comissão do Consumidor da ALERJ, a fim de trazer a demanda de questionamentos dos clientes que estão em andamento, no intuito de engrandecer e valorizar a CPI no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Voltando a palavra ao Senhor Deputado Bruno Dauaire, este sugeriu que se faça convite à Defensoria Pública que inclusive ao saber da instalação dessa CPI já entrou em contato desejando contribuir. Em continuidade, a Senhora Presidente agradeceu a presença e a contribuição fundamental dos Senhores Deputados Fabio Silva Presidente da Comissão do Consumidor e Max Lemos Presidente da Comissão de Energia. O Senhor Deputado Max Lemos em suas considerações finais parabenizou a Senhora Presidente pela iniciativa de subscrever a Comissão, agradeceu por fazer parte e relatar sua segunda CPI, sendo a outra a da Crise Fiscal, destacando a importância dessas CPIs na busca da melhora dos serviços para o consumidor final. O Senhor Deputado Dionísio Lins pediu mais uma vez a palavra e falou sobre a privatização da CEG que hoje em dia atua sozinha no segmento e não fez nenhuma expansão mesmo existindo muitos interessados em investir nesse tipo de serviço. O Senhor Deputado cogitou inclusive na possibilidade da quebra do monopólio e do contrato pois a empresa está sendo nociva à sociedade. Voltando a palavra, o Senhor Deputado Max Lemos alertou que os contratos da Light e Enel estão por vencer e mesmo que estes sejam de competência federal precisamos tomar cuidado para que o Estado do Rio de Janeiro não fique fora da contrapartida das suas renovações deste contrato. A seguir o Senhor Deputado Fabio Silva parabenizou a Presidente e os colegas Deputados pela Instalação da CPI e a Presidente em especial, pela diversidade de partidos e discorreu sobre o Projeto de Lei 7790/2018 que amenizou um pouco o sofrimento da população, pois a partir deste, ficou proibida a cobrança de qualquer valor decorrente da lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), ou instrumento análogo no mesmo boleto, fatura ou conta no qual se remunere o serviço de luz, água e gás, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, o Senhor Deputado Bruno Dauaire agradeceu a oportunidade de participar da CPI e reforçou a importância que esta Comissão terá no norte e noroeste fluminense, região essa representada por ele e pelo Senhor Deputado Jair Bittencourt e que tem sido muito prejudicada por essa empresa. Em continuidade, o Senhor Deputado Dionísio Lins parabenizou a postura que o Presidente André Ceciliano vem tendo no Parlamento da Casa em relação a criação das CPIs com partidos diversos e com parlamentares de diferentes segmentos, assim podendo fazer a Casa cumprir o seu dever. Para finalizar a Presidente deliberou no sentido de emitir ofícios para convidarmos as seguintes entidades para a Primeira Reunião Ordinária: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Agência Nacional de Energia Elétrica, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Secretaria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - SEPROCOM, Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da ALERJ, Sindicato dos Trabalhadores nas empresas de energia do Estado do Rio de Janeiro, Ordem dos Advogados do Brasil, seccional RJ, Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - PROTESTE, Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do Rio de Janeiro e Grupo de Estudo do Setor Elétrico. Complementando, o Senhor Deputado Bruno Dauaire pediu o Contrato de Concessão para que ele possa ser estudado desde o início da CPI. Após, nada mais havendo a tratar, a Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, a mesma foi lida e aprovada, do que, para constar, eu Elaine Inácio Lauria, matrícula: 201776-2 Secretária desta Comissão, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 20 de março de 2019. (a ) Elaine Inácio Lauria - Secretária; (a) Deputada Zeidan Lula - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR OS DESDOBRAMENTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA FALÊNCIA DA VARIG.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO N° 410/2017)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE ENCERRAMENTO\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de dezembro, de dois mil e dezoito, às onze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pela Resolução nº 410/2017, sob a Presidência do Senhor Deputado Paulo Ramos e contando com a presença do Relator, Deputado Tio Carlos e de ex-funcionários da VARIG. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente falou que em virtude do término da legislatura, os trabalhos estão corridos e apesar da votação do relatório nesta data e a tentativa de votá-lo amanhã em Plenário, ainda haverá o mês de janeiro para qualquer modificação e estará ano que vem em Brasília onde poderá provocar desdobramentos desta CPI. Após, concedeu a palavra ao Relator, Deputado Tio Carlos, para fazer a leitura das conclusões da Comissão. Com a palavra o Relator, destacou que entende que os ex-funcionários não devem nunca desistir da luta, porque é muito doloroso ver pessoas que fizeram parte da VARIG, orgulho nacional, assistirem a empresa ser sucateada e não terem seus direitos reconhecidos, nesse sofrimento que não se esgota, já que houve em 2007 outra Comissão, com envolvimento desta Casa, mas que não produziu resultados e agora busca-se não deixar essa chama apagar. Acrescentou que gostaria que a Comissão tivesse continuidade nesta Casa e na Câmara Federal e a necessidade de uma interferência política, já que acredita que houve uma condução dolosa para que a falência acontecesse. O Relatório é extenso, baseado nas oitivas e vai ter um desdobramento em todos os âmbitos principalmente no Judiciário e a Comissão cumpriu seu rito. Após, agradeceu a todos que participaram e ajudaram na produção deste Relatório. Prosseguindo, fez a leitura das conclusões e os encaminhamentos da Comissão, comentando os pontos necessários e, após concluir a leitura, agradeceu por ter podido participar nesta tentativa de reparação dos danos causados aos ex-funcionários e, também a todos que assessoraram a CPI. Em seguida, o Senhor Presidente mencionou que a CPI foi conduzida por aqueles que representam a VARIG e um instrumento para tentar realizar aquilo que é o direito dos seus funcionários. Prosseguindo, colocou o Relatório em votação, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Após, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não havendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos Secretária “ad hoc”, matrícula nº 201.657-4, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 19 de dezembro de 2018. (a)Sueli G. da Rocha Santos- Secretária “ad hoc”; (a)Deputado Paulo Ramos- Presidente.\r\n\r\nRELATÓRIO FINAL\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS DESDOBRAMENTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA FALÊNCIA DA VARIG\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 410/2017\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO\r\n\r\nPRESIDENTE: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO TIO CARLOS \r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS: DEPUTADOS LUIZ PAULO, BEBETO\r\n\r\nDO CONHECIMENTO DO FATO\r\n\r\nDA CONSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO\r\n\r\n2.1 - Da Constituição\r\n\r\n2.2 - Da Composição\r\n\r\n2.3 - Da Instalação e eleição do Vice-Presidente e do Relator.\r\n\r\n- Do Funcionamento\r\n\r\n- Resumo das Reuniões\r\n\r\nDO PRAZO\r\n\r\nDA DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n4.1 - Documentos expedidos\r\n\r\n4.2 - Documentos recebidos\r\n\r\n4.3 - Editais de convocação\r\n\r\n4.4 - Atas\r\n\r\n5. VOTO DO RELATOR\r\n\r\n1. DO CONHECIMENTO DO FATO\r\n\r\nA criação da Comissão Parlamentar de Inquérito foi requerida pelo Senhor Deputado PAULO RAMOS, em consequência da ainda persistirem os sérios problemas sociais causados aos ex-empregados, as dívidas trabalhistas e os desempregos decorrentes da falência da empresa e da liquidação do Fundo de Previdência AERUS.\r\n\r\n2. DA CONSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO\r\n\r\n2.1 - Da Constituição\r\n\r\nA Comissão Parlamentar de inquérito foi constituída a partir do Requerimento nº 292/2017, nos termos do art. 30 do Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\nO Requerimento foi aprovado e deu origem à Resolução nº 410/2017 publicada no Diário Oficial de 27 de junho de 2017, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Faço saber que, tendo em vista a apresentação, na Sessão de 22 de junho de 2017, do Requerimento nº 292/2017, de autoria do Deputado PAULO RAMOS, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de JANEIRO resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n“RESOLUÇÃO Nº 410 DE 2017\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS DESDOBRAMENTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA FALÊNCIA DA VARIG\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para investigar os desdobramentos da recuperação judicial e falência da VARIG e as consequências para os trabalhadores e para o setor aéreo do país.\r\n\r\nArt. 2º A Comissão será constituída de 05 (cinco) membros e terá o prazo de 90 (noventa) dias para concluir seus trabalhos, prorrogáveis na forma regimental\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de junho de 2017\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente”\r\n\r\n2.2 - Da Composição\r\n\r\nA composição da Comissão foi estabelecida pelo Ato “E”/GP/Nº 069/2017, publicado no Diário Oficial de 28 de junho de 2017, transcrito abaixo:\r\n\r\n“O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar, para a composição da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 410/2017, como membros titulares, os Senhores Deputados PAULO RAMOS - PSOL - Autor, PAULO MELO - PMDB, LUIZ PAULO - PSDB, BEBETO - PDT e TIO CARLOS - SD\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente.\"\r\n\r\n2.3- Da Instalação e eleição do Vice-Presidente e do Relator.\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e dezessete, às quatorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, foi realizada a reunião de instalação da Comissão, com o objetivo de eleger o Vice-Presidente e o Relator. Após a tomada nominal de votos, foram eleitos os Senhores Deputados PAULO MELO para a Vice-Presidência, afastado posteriormente, e TIO CARLOS para a Relatoria da Comissão.\r\n\r\n2.4 - Do funcionamento\r\n\r\nDevidamente instalada e estabelecida as normas gerais de seu funcionamento, a Comissão realizou 01 (uma) Reunião de Instalação, 15 (quinze) reuniões ordinárias e 01 (uma) reunião de encerramento.\r\n\r\n2.5 - Resumo das Reuniões\r\n\r\nDATA\r\n\r\nREUNIÃO\r\n\r\nOBJETIVO/PARTICIPAÇÕES\r\n\r\n29.06.17\r\n\r\nINSTALAÇÃO\r\n\r\nSessão inicial\r\n\r\n1º.08.17\r\n\r\n1ª R.O.\r\n\r\nEleição do Relator e do Vice-Presidente. Foram ouvidos o Sr. ELNIO BORGES, Presidente da APVAR-Associação de Pilotos da Varig e a Sra. ANGELA AREND, ex-Comissária.\r\n\r\n15.08.17\r\n\r\n2ª R.O. \r\n\r\nOuvidos os advogados Dr. WAGNER BRAGANÇA, atual administrador da massa falida e seu antecessor, Dr. GUSTAVO LICKS\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n'3ª R. O.\r\n\r\nDebate entre advogados e interessados sobre a destinação dos recursos da ação da defasagem tarifária.\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n4ª R.O.\r\n\r\nOuvido o Sr. JAIME CANHA - Gestor Judicial da FLEX\r\n\r\n26.09.17\r\n\r\n5ª R.O.\r\n\r\nOuvidos o Dr. WALTER PARENTE - Liquidante do Instituto AERUS e o Dr. JOÃO MANUEL CORREIA DE ASSUNÇÃO - Diretor da FRB-PAR Investimento S.A.\r\n\r\n03.10.17\r\n\r\n6ª R.O.\r\n\r\nContinuação do debate inicial em 29.08.17\r\n\r\n31.10.17\r\n\r\n7ª R;O.\r\n\r\nOuvidos Auditores da KPMG\r\n\r\n14.11.17\r\n\r\n8ª R.O.\r\n\r\nOuvido o Dr. MATEUS SOARES - Auditor e Diretor da KPMG\r\n\r\n21.11.17\r\n\r\n9ª R.O.\r\n\r\nNão houve depoimentos.\r\n\r\n28.11.17\r\n\r\n10ª R.O.\r\n\r\nOuvido o Senhor PAULO CALAZANS - ex-Comandante da VARIG\r\n\r\n05.12.17\r\n\r\n11ª R.O.\r\n\r\nOuvidor os Senhores MIGUEL DAU - ex-Gestor Judicial da empresa e SERGIO B. VARELLA GOMES do BNDES\r\n\r\n12.12.17\r\n\r\n12ª R.O.\r\n\r\nOuvido o Senhor WALTER PARENTE - Liquidante do Instituto AERUS\r\n\r\n22.02.187\r\n\r\n13ª R.O.\r\n\r\nOuvido o advogado GUSTAVO LICKS - ex-Administrador Judicial da VARIG\r\n\r\n15.05.18\r\n\r\n14ª R.O.\r\n\r\nOuvido o Dr. LUIZ GUSTAVO DA CUNHA BARBOSA - Liquidante do AERUS e a Sra; SELMA BABINO da FENTAC\r\n\r\n07.08.18\r\n\r\n15ª R.O.\r\n\r\nOuvidos o Comandante ELNIO BORGES e oSr. LUIZ MOTTA\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n16ª R.O.\r\n\r\nSr. PAULO CESAR GRILLO - VOEFLEX\r\n\r\n29.11.18\r\n\r\n17ª R.O.\r\n\r\nOuvidos os Srs. LUIZ GUSTAVO DA CUNHA BARBOSA - Liquidante do AERUS e o Sr. FERNANDO BASTO ARAGÃO - Advogado do Sindicato dos Aeronautas\r\n\r\n04.12.18\r\n\r\n18ª R.O.\r\n\r\nOuvidos os Srs. LUIS VASCO ELIAS e LUIZ ALBERTO FIORE da DELOITTE CONSULTORIA.\r\n\r\n3. DO PRAZO\r\n\r\nA Comissão iniciou seus trabalhos em 29 de junho de 2017, ganhou os dias referentes aos recessos de julho de 2017, janeiro e julho de 2018; cumpriu três prorrogações de 60 (sessenta) dias aprovadas em Plenário, e encerrou suas atividades em 19 de dezembro de 2018\r\n\r\n1- DA DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n4.1 - Documentos Expedidos\r\n\r\nNº\r\n\r\nData\r\n\r\nDESTINATARIO\r\n\r\nEMPRESA/ÓRGÃO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\n001\r\n\r\n01.08.17\r\n\r\nxxx\r\n\r\nxxxxxxxxxxxxxxx\r\n\r\ncancelado\r\n\r\n002\r\n\r\n01.08.17\r\n\r\nSra. Denise Abreu\r\n\r\nANAC\r\n\r\nconvite\r\n\r\n003\r\n\r\n01.08.17\r\n\r\nSr. Gustavo Licks\r\n\r\nLicks Associados\r\n\r\nConvocação\r\n\r\n004\r\n\r\n01.08.17\r\n\r\nDr. Wagner Bragança\r\n\r\nNogueira, Simão e Bragança Adv. Associados\r\n\r\nConvocação\r\n\r\n005\r\n\r\n09.08.17\r\n\r\nDr. Jaime Canha\r\n\r\nGestor Judicial da Flex\r\n\r\nCancelado\r\n\r\n005-A\r\n\r\n15.08.17\r\n\r\nDr. Wagner Bragança\r\n\r\nNogueira, Simão e Bragança Adv. Associados\r\n\r\nConvocação\r\n\r\n006\r\n\r\n17.08.17\r\n\r\nDr. Gustavo Licks\r\n\r\nLicks Associados\r\n\r\nSol. documentos\r\n\r\n007\r\n\r\n17.08.17\r\n\r\nDep. Jorge Picciani\r\n\r\nPres. ALERJ\r\n\r\nSol.reserva auditorio\r\n\r\n008\r\n\r\n22.08.17\r\n\r\nDr. Wagner Bragança\r\n\r\nNogueira, Simão e Bragança Adv. Associados\r\n\r\nConvite\r\n\r\n009\r\n\r\n22.08.17\r\n\r\nDr. Otavio Neves\r\n\r\nBezerra Neves e Costa Adv.\r\n\r\nConvite\r\n\r\n010\r\n\r\n22.08.17\r\n\r\nSr. Alexandre Freyesleben\r\n\r\nGol\r\n\r\nConvite\r\n\r\n011\r\n\r\n23.08.17\r\n\r\nDr. Walter C. Parente\r\n\r\nAerus\r\n\r\n012\r\n\r\n23.08.17\r\n\r\nSr. Elnio Borges\r\n\r\nEx-funcionário \r\n\r\nConvite\r\n\r\n013\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\nSr. Sergio Neto \r\n\r\nGol\r\n\r\nSol. Dispensa de funcionário\r\n\r\n014\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\nxxxx\r\n\r\nxxxxx\r\n\r\nCancelado\r\n\r\n015\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\nDr. Walter C. Parente\r\n\r\nAerus\r\n\r\nConvocação\r\n\r\n016\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\nDr. Jaime Canha \r\n\r\nGestor Judicial da Flex\r\n\r\nConvocação\r\n\r\n017\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\nSr. João Manuel C. de Assunção\r\n\r\nFRB Par Investimentos\r\n\r\nConvocação\r\n\r\n018\r\n\r\n14.09.17\r\n\r\nDep. Rodrigo Maia\r\n\r\nPresidente da Câmara Federal\r\n\r\nSol. audiência\r\n\r\n019\r\n\r\n27.09.17\r\n\r\nDr. Wagner Bragança\r\n\r\nNogueira, Simão e Bragança Adv. Associados\r\n\r\nConvite\r\n\r\n020\r\n\r\n27.09.17\r\n\r\nDr.Otávio Neves\r\n\r\nBezerra Neves e Costa Adv.\r\n\r\nConvite\r\n\r\n021\r\n\r\n27.09.17\r\n\r\nA. Freyesleben\r\n\r\nGol\r\n\r\nConvite\r\n\r\n022\r\n\r\n20.09.17\r\n\r\nDr. Licks\r\n\r\nLicks Associados\r\n\r\nSol. documentos\r\n\r\n023\r\n\r\n27.09.17\r\n\r\nSr. Elnio Borges\r\n\r\nEx-funcionário \r\n\r\nConvite\r\n\r\n024\r\n\r\n10.10.17\r\n\r\nDep. Jorge Picciani\r\n\r\nPres. ALERJ\r\n\r\nComunica Vis.técnica\r\n\r\n025\r\n\r\n10.10.17\r\n\r\nTV ALERJ\r\n\r\nxxxx\r\n\r\nComunica Vis.técnica\r\n\r\n026\r\n\r\n10.10.17\r\n\r\nCom. Social ALERJ\r\n\r\nXxxx\r\n\r\nComunica Vis.técnica\r\n\r\n027\r\n\r\n10.10.17\r\n\r\nDeputados membro\r\n\r\nXxxx\r\n\r\nComunica Vis.técnica\r\n\r\n028\r\n\r\n28.09.17\r\n\r\nDr. Walter C. Parente\r\n\r\nAERUS\r\n\r\nSol. documentos\r\n\r\n029\r\n\r\n21.11.17\r\n\r\nDr. Gustavo Barbosa\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nSol. informações\r\n\r\n030\r\n\r\nxxx\r\n\r\nxxxxxxxxxxxxx\r\n\r\nXxxxxxxxxx\r\n\r\nxxxxxxxxx\r\n\r\n031\r\n\r\n31.10.17\r\n\r\nSr. Matheus S. de Lima\r\n\r\nKPMG Auditores \r\n\r\nConvocação\r\n\r\n032\r\n\r\n14.11.17\r\n\r\nSr.Marco Antonio Audi\r\n\r\nsxxx\r\n\r\nConvocação\r\n\r\n033\r\n\r\n21.11.17\r\n\r\nSr. Sergio B. Varella Gomes\r\n\r\nBNDES\r\n\r\nConvocação\r\n\r\n034\r\n\r\n21.11.17\r\n\r\nSr. Miguel Dau\r\n\r\nAeroporto de Guarulhos\r\n\r\nConvocação\r\n\r\n035 \r\n\r\n23.11.17\r\n\r\nSr. Sergio B. Varella\r\n\r\nGomes\r\n\r\nBNDES\r\n\r\nReconvocação\r\n\r\n036\r\n\r\n23.11.17\r\n\r\nSr.Miguel Dau\r\n\r\nAeroporto de Guarulhos\r\n\r\nReconvoca\r\n\r\n037\r\n\r\n23.11.17\r\n\r\nSr. Marco Antonio Audi\r\n\r\nxxxx\r\n\r\nConvoca\r\n\r\n038\r\n\r\n23.11.17\r\n\r\nComandante Paulo Calazans\r\n\r\nXxxx\r\n\r\nConvite \r\n\r\n039\r\n\r\n28.11.17\r\n\r\nSr. Marco Antonio Audi\r\n\r\nXxxx\r\n\r\nReconvoca\r\n\r\n040\r\n\r\n18.12.17\r\n\r\nDr. Gustavo Licks\r\n\r\nLicks Associados\r\n\r\nReitera Ofícios 22 e 31\r\n\r\n041 \r\n\r\n06.12.17\r\n\r\nSr. Fabio Henrique de S. Coelho\r\n\r\nPrevic\r\n\r\nConvocação\r\n\r\n042\r\n\r\n19.12.17\r\n\r\nDr.Jaime Canha\r\n\r\nGestor Judicial da FLEX\r\n\r\nSol. Docs.\r\n\r\n043\r\n\r\n19.12.17\r\n\r\nDr. Wagner Bragança\r\n\r\nNogueira, Simão e Bragança Adv. Associados\r\n\r\nSol. Docs.\r\n\r\n044\r\n\r\n19.12.17\r\n\r\nDr. Walter Parente\r\n\r\nAERUS\r\n\r\nSol. informações\r\n\r\n045\r\n\r\n06.02.18\r\n\r\nDr. Gustavo Licks\r\n\r\nLicks Associados \r\n\r\nConvocação\r\n\r\n046\r\n\r\n06.02.18\r\n\r\nDr. Wagner Bragança\r\n\r\nNogueira, Simão e Bragança Adv. Associados\r\n\r\nConvocação\r\n\r\n047\r\n\r\n19.12.18\r\n\r\nDr. Wagner Bragança\r\n\r\nNogueira, Simão e Bragança Adv. Associados\r\n\r\nCancela o Ofício 046\r\n\r\n048\r\n\r\n10.04.18\r\n\r\nDep. Geraldo Pudim\r\n\r\n1º Secretário da ALERJ\r\n\r\nDesignação de Secretário\r\n\r\n049\r\n\r\n24.04.18\r\n\r\nDep. Geraldo Pudim \r\n\r\n1º Secretário da ALERJ\r\n\r\nDesignação de Secretário\r\n\r\n050\r\n\r\n27.04.18\r\n\r\nSr. José Estevan M. Lima\r\n\r\nxxxx\r\n\r\nEncaminha documentos\r\n\r\n051 \r\n\r\n03.05.18\r\n\r\nDr. Luiz Gustavo da C. Barbosa\r\n\r\nAERUS\r\n\r\nConvocação\r\n\r\n052 \r\n\r\n03.05.18\r\n\r\nSra. Selma Balbino\r\n\r\nFENTAC\r\n\r\nConvocação\r\n\r\n053\r\n\r\n12.11.18\r\n\r\nDr. Gustavo Licks \r\n\r\nLicks Associados\r\n\r\nConvocação\r\n\r\n054\r\n\r\n03.12.18\r\n\r\nDr. Jaime Nader Canha\r\n\r\nGestor da FLEX\r\n\r\nSol. de documentos\r\n\r\n055\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\nDr. Luis Fernando B. Aragão\r\n\r\nDeloitte\r\n\r\nConvocação\r\n\r\n056\r\n\r\n12.11.18\r\n\r\nSr. Paulo Cesar Grillo\r\n\r\nVoeflex\r\n\r\nConvocação\r\n\r\n057\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\nDr.Luis Gustavo da C. Barbosa\r\n\r\nAERUS\r\n\r\nConvocação e solicitação de documentos\r\n\r\n058\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\nSr. José Luiz Rossi\r\n\r\nSERASA\r\n\r\nSol. Infs.\r\n\r\n059\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\nComte. Olimpio Ozuna Negrão\r\n\r\nSind. dos Aeronautas\r\n\r\nConvocação\r\n\r\n060\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\nDr. Luis Vasco Elias \r\n\r\nDeloitte Consultoria\r\n\r\nConvocação\r\n\r\n061\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\nDr. Luiz Alberto Fiuore\r\n\r\nDeloitte Consultoria\r\n\r\nConvocação\r\n\r\n062\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\nSr. Gustavo Licks\r\n\r\nLicks Associados\r\n\r\nReconvocação\r\n\r\n063\r\n\r\n28.11.18\r\n\r\nDr. Luis Vasco Elias\r\n\r\nDeloitte Consultoria\r\n\r\nReconvocação\r\n\r\n064\r\n\r\n28.11.18\r\n\r\nDr. Luiz Alberto Fiore\r\n\r\nDeloitte Consultoria\r\n\r\nReconvocação\r\n\r\n4.2 - Documentos Recebidos\r\n\r\nForam recebidas as respostas aos ofícios 005 pelo Dr. Wagner Bragança, 011, 028 e 044, pelo Dr. Walter de Carvalho Parente, 031 e 040 pelo Dr. Gustavo Licks e 058 pelo Sr José Luiz Rossi.\r\n\r\n4.3 - Editais de Convocação\r\n\r\nForam expedidos e publicados, no Diário Oficial do Poder Legislativo, 22 Editais de Convocação.\r\n\r\n4.4 - Atas\r\n\r\nForam lavradas, 01 Ata da Reunião de Instalação, 18 Atas de Reuniões Ordinárias e 01 Ata da Reunião de Encerramento.\r\n\r\nÀ vista do exposto, esta Relatoria sugere o seguinte Projeto de Resolução:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2018\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS DESDOBRAMENTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA FALÊNCIA DA VARIG.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovados o Relatório Final e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 410/2017\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputado TIO CARLOS\r\n\r\nRelator\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS DESDOBRAMENTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA FALÊNCIA DA VARIG\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 410/2017\r\n\r\nVOTO DO RELATOR: \r\n\r\nEsta Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI ou Comissão) foi constituída para investigar os desdobramentos da recuperação judicial e da falência da “VARIG”, integrada pelos processos de mesma natureza que se encontram submetidas as empresas S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense), que teve seu nome alterado para S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense), atualmente identificada como Massa Falida de S.A (Viação Aérea Rio-Grandense) aqui referida como VARIG, que culminou na falência da empresa (bem como da Rio Sul Linhas Aéreas S.A. e Nordeste Linhas Aéreas S.A., aqui referidas como RIO SUL e NORDESTE). No decorrer dos trabalhos da Comissão, em função dos depoimentos e documentos recebidos, revelou-se uma dinâmica a demandar inicialmente o aprofundamento na investigação do que se apresentava como um possível crime em andamento e na necessidade da elaboração preliminar de notícia para encaminhamento às autoridades competentes, sob pena da omissão causar um prejuízo irreversível aos credores da VARIG.\r\n\r\nNeste contexto, vale destacar desde logo o prejuízo causado pela intervenção da União Federal, através da então Secretaria de Previdência Complementar (atual PREVIC), no Instituto AERUS de Seguridade Social - liquidando oportunisticamente os Planos VARIG I e II para impedir o legitimo resgate de parte das reservas pessoais de Participantes naqueles Planos que iriam investi-las na preservação da Cia. e, por consequência, tanto de suas próprias complementações de aposentadoria quanto nas de seus colegas também participantes. A liquidação ocorre sob alegadas razões que, sendo verdadeiras, já deveriam ter motivado a intervenção muitos anos antes, quando a Associação de Pilotos da VARIG a requereu por motivos até mais urgentes e adequados - como comprova a condenação da UF pelo bilionário rombo acumulado sob a omissa atuação daquela Secretaria nestes planos até o ano de 2003.\r\n\r\nPara uma maior compreensão, atualizamos a breve cronologia sobre a VARIG já abordada detalhadamente no Relatório Final da CPI realizada nesta Casa de Leis, em 2007 (ANEXO I), que investigou a venda da empresa, cujo processo se arrastou durante todo o ano de 2005 até meados de 2006, culminando com a transferência - que findando os presentes trabalhos podemos afirmar graciosa - de toda a máquina de produção da VARIG para investidores ainda desconhecidos ocultados por uma fachada estrangeira; acarretando sérios problemas sociais a inúmeros prejudicados: os Funcionários, pois ilegalmente impedida a sucessão das dívidas trabalhistas e descumpridas as promessas de recontratá-los; aos Participantes dos Planos Varig no Aerus pela liquidação em curso nas suas reservas de previdência complementar administradas pelo AERUS; aos Acionistas, por terem seu patrimônio destruído; aos Credores, majoritariamente a ver navios; além de prejuízos causados à economia do Estado do Rio de Janeiro, com a desnecessária perda de postos de trabalho e consequentes efeitos aos Usuários da aviação comercial e a Sociedade em geral, pelo impacto negativo na segurança dos voos e nas perdas, especialmente de moeda forte, na economia nacional. \r\n\r\nA partir do registro cronológico atualizado descreveremos os fatos e análise s que resultam na elaboração do relatório que se segue.\r\n\r\nCRONOLOGIA EM TORNO DA VARIG: \r\n\r\nDA FUNDAÇÃO À CRISE\r\n\r\nØ 1927: Em 7 de maio é fundada a Viação Aérea Riograndense, operando a linha Porto Alegre-Pelotas-Rio Grande.\r\n\r\nØ 1939: Iniciada a 2ª. Guerra Mundial. Até este ano, por terem acesso a recursos financeiros e tecnológicos das organizações estrangeiras às quais pertenciam, as empresas Panair do Brasil e Sindicato Condor dominavam o setor aéreo brasileiro e operavam em diversos estados, enquanto a VARIG, sem gozar dos mesmos recursos, permanecera com a concessão original, para serviço regional, nos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina.\r\n\r\nØ 1940: A VARIG inicia o transporte de cargas.\r\n\r\nØ 1941: O fundador e presidente da companhia, Otto Ernst Meyer, entrega o controle ao primeiro funcionário, Ruben Berta, que a presidiu até morrer, em 1966.\r\n\r\nØ 1942: Já com a denominação VARIG, a empresa estabelece a primeira rota internacional, ligando Porto Alegre a Montevidéu.\r\n\r\nØ 1945: Criada a Fundação dos Funcionários da VARIG, que em 1966 passou a chamar-se Fundação Ruben Berta.\r\n\r\nØ 1952: A VARIG adquire o controle da Aero Geral, passando a operar entre o Rio de Janeiro e Natal no Rio Grande do Norte.\r\n\r\nØ 1959: A VARIG introduz a operação de jatos no Brasil e funda a Ponte Aérea Rio-S.Paulo, em parceria com Cruzeiro e VASP.\r\n\r\nØ 1961: A VARIG assume o controle da Real/Aerovias, passando a poder operar os voos para os Estados Unidos e o Japão.\r\n\r\nØ 1965: Com a falência da Panair, então a brasileira com maior malha internacional, a VARIG assume as linhas da ex-concorrente para a Europa.\r\n\r\nØ 1975: O Decreto nº 72.898, de 09/12/1973, passou a regulamentar concessões às empresas aéreas brasileiras, no âmbito internacional, por prazo inicial de 15 anos.\r\n\r\nPara a Cruzeiro do Sul foi atribuída a operação internacional regional, enquanto a VARIG passou a representar a bandeira brasileira no exterior, operando serviços de longo curso internacional concorrendo com as maiores e melhores empresas dos países de destino, sob contratos bilaterais de reciprocidade.\r\n\r\nØ 1975: A VARIG assume o controle acionário da Cruzeiro do Sul, que continua a funcionar como empresa independente até o ano de 1993.\r\n\r\nO Ministério da Aeronáutica intervém no setor, criando o Sistema Integrado de Transporte Aéreo Regional (SITAR), devido diversas cidades do interior terem perdido seus voos regionais, principalmente entre 1973 e 1974, como consequência da introdução de jatos nas linhas domésticas, em substituição das aeronaves turboélice.\r\n\r\nO SITAR dividiu o País em cinco áreas: Sul, Sudeste, Centro-oeste, Norte e Nordeste, com um operador cada.\r\n\r\nPara que o projeto pudesse dar certo, o governo acabou incentivando a criação de joint ventures entre empresas aéreas de âmbito nacional e empresas de táxi aéreo. \r\n\r\nA TAM (parceira da Táxi Aéreo Marília com a VASP) para operar no Sudeste (S.Paulo, norte do Paraná e no sul do Mato Grosso); a região Norte ficando com a TABA (Transportes Aéreos da Bacia Amazônica); a Nordeste Linhas Aéreas (associando-se o Governo da Bahia, Transbrasil e VOTEC) para operar na região de mesmo nome; a região Centro-Oeste sendo assumida pela VOTEC (depois incorporada pela TAM como Brasil-Central) e a região Sul operada pela Rio Sul Linhas Aéreas (associando-se VARIG e Top Taxi aéreo).\r\n\r\nØ 1976: A VARIG inicia a construção do maior parque industrial de manutenção de aeronaves e motores da América Latina, na chamada Área Industrial do Galeão.\r\n\r\nØ 1982: As concessionárias VARIG, CRUZEIRO, TRANSBRASIL e VASP celebraram Termos Aditivos a seus Termos de Compromisso para Concessão de Serviço Público, com a interveniência do Departamento de Aviação Civil - DAC, através dos quais condicionava-se a concessão das linhas aéreas no país à obrigação de “recolher, na forma e condições determinadas pelo Ministério da Aeronáutica, mensalmente, a partir de 05 de novembro de 1982, 3% (três por cento) sobre o total das receitas de passagens originadas das tarifas aéreas domésticas aprovadas (e para tal majorada, acima do normal, nos mesmos 3%, a partir do reajuste tarifário seguinte), para complementação de aposentadorias na aviação civil e outros benefícios a cargo do Instituto AERUS.”\r\n\r\nEsta contribuição veio a ser chamado de “Terceira Fonte” e deveria custear, ao longo de 30 anos, o chamado serviço passado, ou risco prioritário, decorrente da adesão ao AERUS de uma grande massa de participantes com mais de 48 anos, que se aposentariam antes da capitalização necessária ao pagamento de seus benefícios estar concluída.\r\n\r\nEm 01/10/1982 a VARIG firmou o Convênio de Adesão ao Plano de Previdência Complementar de seus funcionários, a ser administrado pelo AERUS.\r\n\r\nEm 22/10/1982 foi publicada no D.O.U. a Portaria nº. 3.083 de 20/10/1982 do Ministério da Previdência Social que autorizava o início do funcionamento do Instituto AERUS de Seguridade Social (AERUS). O Instituto e seus Planos de Benefícios eram regidos pela Lei Federal 6.435/1977, que veio a ser substituída pela LC 109/2001. \r\n\r\nNo mesmo ano foi declarada moratória pelo Brasil, aumentando o “Custo Brasil” e inviabilizando a obtenção pela VARIG de financiamentos nos EUA, o que a forçou a financiar cinco B-747 junto a instituições financeiras japonesas. O iene, subsequentemente, valorizou-se em relação ao dólar, duplicando a dívida original, o que obrigou a devolução de tais aeronaves em 1999, permanecendo a VARIG, mesmo assim, com uma dívida de US$ 250 milhões.\r\n\r\nØ 1983: Emitida em 07/05 a Portaria nº 249/GM5 autorizando a TRANSBRASIL e a VASP a operar serviços internacionais não regulares.\r\n\r\nØ 1985: Através do Decreto nº 91.149, de 14/03/1985, é alterada a política tarifária da aviação brasileira. O Ministério da Aeronáutica deixa de controlar as tarifas aéreas, que passam a ser, como as demais tarifas de serviços públicos, controladas pela área econômica, que durante anos somente as reajusta a posteriori e a níveis muito inferiores aos custos. \r\n\r\nØ 1986: A Lei nº 7.920, promulgada em 12/12/1989, introduz o “ATAERO”, passando as tarifas aeroportuárias e de navegação aplicadas no Brasil a ser oneradas por uma sobretaxa de 50%.\r\n\r\nØ 1989: O plano Cruzado congela os preços das passagens, mas não os custos das companhias aéreas, que continuaram subindo.\r\n\r\nØ 1990: O ex-presidente Fernando Collor de Mello abre o mercado da aviação nas rotas internacionais. A partir deste momento, passaram a concorrer com a VARIG nesses trajetos, a Vasp e a Transbrasil. Pelos Tratados de Reciprocidade, novas companhias estrangeiras também puderam disputar este mercado, que a elas garantia operar com preços e custos mais baixos, a partir da isenção de alguns tributos (PIS/Confins). A VARIG começa a apresentar prejuízo em seu balanço financeiro.\r\n\r\nØ 1991: A VARIG buscou ampliar a sua frota, encomendando novas aeronaves à Boeing. Começa a Guerra do Golfo, causando alta do preço do petróleo e recessão mundial no setor de aviação. Ao fim de quatro anos, a indústria acumularia prejuízos de cerca de US$ 20.4 bilhões.\r\n\r\nDando como exemplo apenas o mercado Brasil-Estados Unidos, exatamente nas mesmas rotas em que já atuava disputando com um operador estrangeiro (“Bilateralidade”), a VARIG passa a dividir o mesmo potencial de clientes com a American Airlines, a Delta, a United, a Vasp e a Transbrasil. Ainda como referência, este mercado não passa de 2% do volume total de operação da American Airlines.\r\n\r\nEm outras palavras, se esta empresa oferecesse passagens gratuitas nas rotas Brasil-Estados Unidos, estaria promovendo um desconto equivalente a meros 2% a nível mundial.\r\n\r\nAinda em 1991, através do Ofício nº 017/DGAC/00034, de 30/01/1991, é comunicada ao AERUS a extinção da sua “Terceira Fonte” de contribuição, a efetivar-se no prazo de 90 dias a contar da comunicação, ou seja, faltando, aproximadamente, 21 (vinte e um anos) para seu esgotamento, o que representou forte golpe na solvência dos planos administrados pelo AERUS, vez que as patrocinadoras apesar de manterem a arrecadação do sobre-preço inicialmente aplicado acima da tarifa autorizada, equivalente a 3% das receitas domésticas e criada apenas para tal custeio, deixaram de recolher as diferenças legalmente devidas e de que eram fiéis depositárias.\r\n\r\nCom o estrangulamento dos reajustes tarifários, estes 3% se tornaram úteis para as despesas operacionais das patrocinadoras do AERUS e estas, controlando diretamente a gestão do Instituto, deixaram de se opor, na justiça, à medida absolutamente contrária à viabilidade da complementação das aposentadorias a médio prazo (esta Terceira Fonte representava 44, 06% do custeio e para restabelecer o equilíbrio do plano VARIG seria necessário um aumento de 78, 77% na contribuição mensal pela patrocinadora).\r\n\r\nEm fevereiro do mesmo ano encerra-se a Guerra do Golfo, cuja crise causara a mais significativa alta do preço do petróleo até 2011 e fortíssima recessão no setor de aviação mundial. \r\n\r\nAo final de 1991 foi promovida a 5ª. Conferência Nacional de Aviação Comercial (V CONAC), sacramentando o fim da designação bilateral de rotas, capacidade e frequências, que garantia a divisão equânime do mercado internacional da aviação entre o Brasil e nações economicamente muito mais fortes que o país. \r\n\r\nØ 1992: Na esteira da V CONAC o Ministério da Aeronáutica, através do Aviso nº 001/GM5/004 de 19/02/1992, instituiu nova “Política para os Serviços de Transporte Aéreo Comercial do Brasil”, para “promover o crescimento da malha de rotas internacionais das empresas brasileiras, visando atender seus próprios anseios” e, simultaneamente, adotou a “Múltipla Designação”, inconsistente com recomendação estabelecendo que “de todo modo deverá ser evitada a superposição de rotas e gateways”. \r\n\r\nPara regozijo das empresas estrangeiras, especialmente as norte-americanas, ao praticar designação de duas ou mais empresas brasileiras para os mesmos destinos no exterior (superposição de linhas), o governo causou sérios prejuízos às empresas brasileiras, pela competição direta entre elas e, por reciprocidade com as gigantes dos EUA (primeira, segunda, terceira e quinta maiores transportadoras aéreas daquela Nação). \r\n\r\nAs empresas estrangeiras operavam, como hoje continuam a fazer, com grandes vantagens em custos, além de serem originárias de países com economia forte, o que sempre lhes permitiu operar com preços mais baixos (com o mercado brasileiro, como dito, representando então cerca de 2% do mercado mundial da American Airlines à época, por exemplo). \r\n\r\nA VASP e a TRANSBRASIL iniciam operações para destinos há muito servidos pela VARIG e, em pouco tempo, conquistam 1/3 do tráfego desta, aplicando, para atingir esta marca, quase que exclusivamente, tarifas promocionais, o que comprometeu seriamente os resultados da VARIG e contribuiu como fator principal para a posterior paralisação das atividades das duas empresas (a TRANSBRASIL, desistindo da operação internacional no ano 2000 e a VASP em 1998), com ambas encerrando totalmente suas atividades aéreas em 2001 e 2005, respectivamente, após terem contribuído para abalar, significativamente, a posição da VARIG no mercado internacional e, assim, reduzindo significativamente a fatia do Brasil neste segmento da nossa balança comercial. \r\n\r\nParalelamente, no que diz respeito ao transporte aéreo regional, a V CONAC decidira pela extinção da distribuição do tráfego por áreas geográficas, estabelecida no passado pelo SITAR, liberando a operação de companhias regionais em todo o território nacional e passando a permitir a operação de voos regionais a partir de aeroportos situados em capitais dos estados, como Congonhas e Santos Dumont, o que veio a beneficiar fortemente a TAM e obrigar o GRUPO VARIG a alterar sua estratégia com relação a RIO SUL e, posteriormente, quanto à NORDESTE. \r\n\r\nAs medidas adotadas pelo Poder Concedente, como o congelamento tarifário, as mudanças na política de transporte aéreo internacional e regional, o agravamento do “Custo Brasil”, somadas ao aumento do preço de combustível e à redução de demanda, no campo internacional, causados pela Guerra do Golfo, levaram ao desequilíbrio econômico-financeiro da VARIG, que se viu forçada a vender seus aviões para bancos e empresas de arrendamento (leasing), passando a suprir sua frota mediante contratos de aluguel de aeronaves (leasing operacional).\r\n\r\nNo campo interno, a direção das empresas incentivou o crescimento da RIO SUL do nicho regional para a arena nacional doméstica, sob a premissa de que esta melhor disputaria o mercado com a TAM, mas o resultado foi a transferência dos passageiros da VARIG para a RIO SUL, sem que a TAM enfrentasse concorrência de fato.\r\n\r\nØ 1993: VARIG inicia processo de reestruturação. \r\n\r\nAlém disso, a empresa ajuizou, na 17ª Vara Federal do Distrito Federal, em 26/02/1993, ação contra a União Federal, requerendo indenização pela defasagem tarifária ocorrida no período de 1985 a 1992, e veio a obter a condenação inicial da UF em 1996, no valor original de R$ 2.236.654.126, 92, segundo parecer técnico elaborado em 30/08/2007.\r\n\r\nA RIO SUL, em 17/06/1993, requereu indenização pela defasagem tarifária em ação similar, contra a União, processo de nº 93.00.07775-9, também na 17a. Vara Federal/DF. Segundo parecer elaborado em 30/08/2007 pelo perito Jharbas T. Barsanti Ribeiro (Escritório Jharbas Barsanti - Perícias Judiciais e Arbitragens S/C Ltda. - CORECON 8025 - CRC-RJ 42.819-9), o valor da avaliação da ação para fins de Cessão Fiduciária era de R$ 142.286.380, 96.\r\n\r\nØ 1994: Em 21/10/1994 a VARIG firmou 2 contratos com o Brazilian American Merchant Bank - BAMB (Banco do Brasil no exterior), um de US$ 60 milhões e outro de US$ 40 milhões, oferecendo como garantia hipotecas e cauções de bens que envolviam suas subsidiárias à época, RIO SUL, Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (“SATA”) e a Companhia Tropical de Hotéis (“CTH”).\r\n\r\nEm 19/12/1994 a NORDESTE ajuizou, na 14ª Vara Federal do Distrito Federal, ação contra a União, também requerendo indenização pela imposta Defasagem Tarifária - processo nº 94.00.15717-7. Segundo parecer elaborado em 30/08/2007 pelo mesmo perito Jharbas T. Barsanti Ribeiro, o valor da avaliação da ação para fins de Cessão Fiduciária era de R$ 53.393.582, 26.\r\n\r\nA VARIG registrou prejuízo de um bilhão de dólares neste ano, o que a levou a conduzir profunda reestruturação financeira, tendo renegociado contratos e dispensado mais de 3 mil funcionários. A companhia pleiteou preços mais baixos nos contratos de leasing com empresas arrendatárias e suspendeu pagamentos por 60 dias. Além disso, fechou 30 escritórios no exterior.\r\n\r\nØ 1995: A VARIG firmou Convênio de Adesão ao PLANO II, administrado pelo AERUS, em 22/03/1995, com o Plano VARIG original sendo então renomeado como Plano I.\r\n\r\nEm 17/04/1995 é introduzido este novo plano - de “Contribuição Definida - CD”, sendo o Plano I mantido como de “Benefício definido - BD” - visando reduzir a parcela de contribuição obrigatória das patrocinadoras e flexibilizando o percentual de contribuição opcional do funcionário, até o teto de 10% sobre o salário.\r\n\r\nØ 1996: O Supremo Tribunal Federal, em 12/09/1996, julga inconstitucional a incidência de ICMS sobre serviços de transporte aéreo prestados entre maio de 1989 e dezembro de 1996.\r\n\r\nØ 1997: Incentivada pelo governo, a RIO SUL compra, em agosto, seu primeiro Embraer ERJ-145 (PT-SPA) - o primeiro jato comercial fabricado pela empresa. A RIO SUL encomendara, inicialmente, 15 aeronaves, com opção para mais 15, com o objetivo de criar uma malha de voos com ampla opção de horários ligando os aeroportos centrais e os centros regionais. \r\n\r\nComo incentivo à encomenda havia uma portaria do DAC que, para promover as vendas deste modelo da EMBRAER, limitava a operação de aeronaves com mais de 50 assentos nos aeroportos centrais, à exceção da Ponte-Aérea, que estava livre dessa restrição. \r\n\r\nDevido a uma forte pressão da TAM, em seguida o DAC flexibilizou a operação de jatos com mais do que o dobro de assentos nos aeroportos centrais. Como os custos operacionais na relação assento/km de aeronaves maiores são muito melhores que os de aeronaves menores, isso fez com que a RIO SUL limitasse sua frota final de EMB-145s às 15 aeronaves originais, sendo esse número relativamente pequeno para a diluição dos custos envolvidos, causando enormes prejuízos à empresa (e a direção do DAC posteriormente cravando a definição de que a empresa fora “vítima de ingenuidade patriótica”).\r\n\r\nØ 1999: Crise cambial no governo Fernando Henrique Cardoso impacta negativamente os resultados da empresa. A TAM, além de se transformar na principal concorrente da VARIG no mercado doméstico ao longo da década de 90, inicia suas operações para o exterior.\r\n\r\nA VARIG promove nova reestruturação financeira, desativa 05 aeronaves BOEING 747-300, permanecendo, mesmo assim, com dívida de US$ 250 milhões. Algumas aeronaves DC-10 também são devolvidas.\r\n\r\nØ 2000: Criação da Varig Logística S.A. (“VARIGLOG” ou “VLOG”), que já nasce como a terceira maior empresa do grupo. \r\n\r\nEm outubro a VASP encerrou seus voos internacionais, incapaz de suportar os déficits provocados pela concorrência danosa ao Brasil (que ela própria contribuiu para iniciar).\r\n\r\nAtendendo a pressões externas, Ozires Silva é nomeado, em maio, Presidente da VARIG, em substituição a Fernando Pinto, permanecendo na posição até agosto de 2002. No período, diversos ex-funcionários do Banco do Brasil passaram a ocupar posições no alto escalão da empresa.\r\n\r\nNeste ano foram transportados, em serviços aéreos regulares, no mundo, 1bilhão e 647 milhões de passageiros pagantes - equivalente a um em cada quatro habitantes da Terra - com a receita alcançando 328 bilhões de dólares.\r\n\r\nNo Brasil, 5o maior país do mundo em extensão territorial, as linhas domésticas embarcaram apenas 25, 455 milhões de passageiros pagantes - um a cada 6, 7 habitantes - e a receita foi de 9, 96 bilhões de reais, segundo o DAC. \r\n\r\nSegundo a OMC, em 2000, do total de 698, 4 milhões de turistas internacionais, 8, 4% destinavam-se à América Latina (incluindo México) e destes apenas 0.8% para o Brasil. \r\n\r\nRealizado à época, pelo SNEA, estudo comparativo da indústria do transporte aéreo, que demonstrou que a carga tributária no Brasil era de 35%, enquanto na Europa era de 16, 5% e nos EUA de 7, 5% (Custo Brasil).\r\n\r\nØ 2001: A Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. (GOL) entra no mercado de aviação doméstico, acirrando a concorrência. Com os atentados de 11 de Setembro, que geraram para a indústria da aviação prejuízos de US$ 11, 9 bilhões, as dívidas da VARIG aumentaram. \r\n\r\nA VARIG realiza outra reestruturação, na tentativa de reagir ao novo cenário, postergando pagamento de arrendamentos de aeronaves por 3 meses e renegociando contratos de arrendamento de aeronaves com GECAS (GE Capital) e BOEING. O quadro de pessoal passa a ser de 16.993 funcionários, 40% menor que o de 1991, quando somava 28.092 colaboradores.\r\n\r\nNeste ano, segundo classificação do “Transport Research Laboratory”, o preço das taxas aeroportuárias cobradas no Aeroporto Internacional de São Paulo - GRU era o terceiro mais caro do mundo, ficando atrás apenas de Osaka e Tóquio (Narita), no Japão.\r\n\r\nEm dezembro de 2001 a TRANSBRASIL encerrou suas operações de voo, também trucidada pela Política Nacional de favorecimento à concorrência estrangeira.\r\n\r\nA suspensão das operações da TRANSBRASIL e da VASP nas ligações Brasil-EUA, iniciadas após a V CONAC, por óbvio não afetou as empresas americanas - que continuaram usufruindo de suas linhas quadruplicadas desde aquele ano, exercendo seus direitos adquiridos sob o regime de multi-designação, com enorme prejuízo concorrencial ao Brasil.\r\n\r\nØ 2002: Em Assembleia Geral da Fundação Ruben Berta (“FRB”), realizada em 08/03/2002, é aprovado que a holding FRB-Par Investimentos S.A. (“FRB-PAR”), controladora da VARIG, da VARIG Participações em Serviços Complementares S/A (“VPSC”) e VARIG Participações em Transportes Aéreos S/A (“VPTA”), esta última controladora da RIO SUL e NORDESTE, ceda participações ou abra mão de direitos de subscrição, com vistas à efetivação de um plano de capitalização das mesmas.\r\n\r\nÀ VARIG foi prometido apoio do BNDES, com este exigindo a inclusão da RIO SUL e da NORDESTE no estudo de reestruturação de capital. É, então, iniciado projeto para integração operacional das 3 empresas, de forma a atender as exigências do Banco, e a partir de setembro as três empresas passam a operar de forma integrada.\r\n\r\nEm agosto de 2002, de comum acordo com o BNDES, acionistas controladores e um Comitê que representava os principais credores, foi nomeado Arnim Lore como Diretor-Presidente da VARIG, da RIO SUL e da NORDESTE, em substituição a Ozires Silva. \r\n\r\nA composição do Conselho de Administração da FRB-PAR também foi alterada, passando a ser integrado pelos Srs. Arnim Lore, José Roberto Mendonça de Barros, Clovis de Barros Carvalho, Luiz Serafim Spinola Santos e Joaquim Fernandes Santos (sendo apenas este último apontado pela FRB-PAR).\r\n\r\nComo consequência desta iniciativa resulta pagamento antecipado a um único credor, o Unibanco, ex-empregador de Arnim Lore.\r\n\r\nEm novembro de 2002, em Assembleia Geral Extraordinária da FRB - PAR, a FRB apresentou “Declaração de Voto” contrária a aprovação do “Memorando de Entendimentos” entre Controladas e Credores, que fora firmado em 25/10/2002 pelo Conselho de Administração da FRB-PAR. O voto foi justificado por:\r\n\r\na) não haver ingresso de recursos novos, apenas uma consolidação de débitos e uma redistribuição dos mesmos entre os credores;\r\n\r\nb) serem privilegiados alguns credores, deixando de lado um grande número de fornecedores;\r\n\r\nc) não haver qualquer informação sobre como seriam pagos os valores com vencimento um mês depois, em 30/11/2002;\r\n\r\nd) não haver garantia por parte do BNDES, que também pressionava para a assinatura do “Memorando de Entendimentos”, sobre a liberação de recursos para a capitalização da empresa; e\r\n\r\ne) não haver informações sobre como os valores a serem pagos teriam sido calculados.\r\n\r\nOs membros do Conselho de Administração da FRB-PAR renunciaram e foram substituídos por outros 5, escolhidos pelo Conselho de Curadores da FRB. Dias depois os Conselhos da VARIG e da VPTA elegeram o Diretor de Controladoria e Relações com Investidores, Sr. Manuel Eduardo Domingues Guedes, para ocupar, interinamente, a Presidência da VARIG, RIO SUL e NORDESTE, em substituição a Arnim Lore. O novo Presidente continuou as negociações com o BNDES e permaneceu no cargo até ABR/2003.\r\n\r\nVARIG, RIO SUL e NORDESTE ajuizaram ações judiciais nas Varas de Fazenda Pública nas capitais dos estados objetivando ressarcimento do ICMS pago entre MAI/89 e JUN/96. Nas Demonstrações Financeiras da VARIG, do exercício de 2005, refletido crédito contingencial, transitado em julgado, de R$ 1, 3 bilhão para as empresas.\r\n\r\nDe acordo com estudo elaborado pelo SNEA, a política praticada no Brasil para reajuste do querosene de aviação (QAV), quando comparada à adotada para outros derivados do petróleo, mostrava-se extremamente discriminatória e prejudicial às empresas de transporte aéreo, com aumentos cumulativos desde JAN/99 na ordem de 835% e desde JAN/02, na faixa de 136%, enquanto os da gasolina foram de, respectivamente, 315% e 46% e os do diesel de 317 % e 58%, nos mesmos períodos. \r\n\r\nEm 2002 o combustível correspondia a cerca de 20% do custo total das empresas de aviação nacionais.\r\n\r\nAlém disso, a forte e inesperada variação cambial, o declínio do poder aquisitivo de brasileiros e o baixo nível de atividade econômica no Brasil levaram à retração de demanda e redução de viagens de turismo e de negócios.\r\n\r\nA VARIG adotou mais medidas de redução de custos, com economia de US$ 262 milhões/ano, incluindo dispensa de grande número de funcionários e negociação para redução de US$ 370 milhões em dívidas com a BOEING.\r\n\r\nNaquele ano a participação da VARIG, RIO SUL e NORDESTE no mercado doméstico foi de 39%. \r\n\r\nA TAM continuava a operar com prejuízo significativo, apesar de iniciar drástica redução de capacidade em voos internacionais no decorrer do ano, resultado da equivocada política brasileira de multi-designação iniciada em 1992, em mais um ciclo de insucessos para o Brasil, beneficiando as 4 maiores empresas americanas.\r\n\r\nØ 2003: Sob forte pressão governamental, VARIG e TAM assinam um memorando de intenções para se unirem e começam a compartilhar voos, em condições absolutamente desfavoráveis para a VARIG.\r\n\r\nA cogitada fusão, no entanto, não acontece.\r\n\r\nO resultado final, como não poderia ser diferente nas circunstâncias, é que a VARIG perde a liderança do mercado doméstico para a TAM. A injeção de recursos promovida na TAM a partir desta manobra a seu favor permitiu sua sobrevivência como empresa nacional brasileira até sua disfarçada quebra em 2010, passando a ser propriedade da chilena LAN. \r\n\r\nAinda em 2003, foram introduzidas alterações nos regulamentos dos planos de benefícios administrados pelo AERUS e patrocinados pela VARIG, RIO SUL e NORDESTE, a partir de 01/01/2003. \r\n\r\nA Secretaria de Previdência Complementar, através dos ofícios SPC/CGAJ nº. 2035 e 2083 de dezembro de 2002, aprovou alterações do regulamento e a cobertura da provisão matemática a constituir deveria ser garantida em contrato firmado entre o AERUS e as patrocinadoras. \r\n\r\nAs principais alterações foram a redução das contribuições das patrocinadoras, isenção de responsabilidade das mesmas para cobertura de eventuais déficits futuros e uniformização dos Planos I e II, que passaram à modalidade de contribuição definida. As alterações foram elaboradas com base no art. 17 da Lei Complementar nº. 109, que estabelecia que “as alterações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observando o direito acumulado de cada participante.”\r\n\r\nEm março de 2003 é iniciada a Guerra no Iraque.\r\n\r\nEm 10/04/2003 a VARIG celebrou com o AERUS o “Instrumento Particular de Consolidação e Repactuação de Dívidas, com Pacto Suspensivo de Exigibilidade, Amortizáveis a Termo Certo e Oferecimento de Garantias”, em substituição aos instrumentos assinados em 15/06/99, em 06/06/00 e em 12/06/02. \r\n\r\nEste instrumento é a semente do que mais adiante se transformou na debênture série B do chamado Plano de Recuperação Judicial Definitivo (“PRD”), representando a dação pela VARIG ao AERUS do resultado da ação cobrando a Defasagem Tarifária para pagamento de dívidas relativas aos Planos I e II. O instrumento incluía as seguintes principais cláusulas:\r\n\r\na. Consolidação e repactuação de débitos no montante de R$ 275.650.000, 00;\r\n\r\nb. Suspensão de exigibilidade até 31/03/04;\r\n\r\nc. Estabelecimento do IGP-M como índice de atualização monetária e juros de 6% ao ano;\r\n\r\nd. Parcelamento em 217 vezes, a partir de 20/04/04; \r\n\r\ne. Garantia pelo direito de utilização preferencial dos recursos que viessem a ser creditados na conta nº. 411.437-X no Banco do Brasil, agência 1755-8, oriundos de recursos provenientes da venda de passagens aéreas efetuadas através do cartão de crédito American Express (“AMEX”). Adicionalmente, oferecidos como garantia:\r\n\r\n· Caução de 5% das ações que a VARIG detinha da VARIG Engenharia e Manutenção S.A. (“VEM”) e VARIG Logística S.A. (“ VARIGLOG”);\r\n\r\n· Caução de parte do direito a crédito contra a União Federal, reconhecido nos autos da Ação Ordinária nº. 93.00.02252-0, em curso no Tribunal Regional Federal da Primeira Região.\r\n\r\nEm 12/08/2003 foi decretada a falência da TRANSBRASIL.\r\n\r\nEm 03/09/2003 foi interposta pelo AERUS ação para responsabilizar a União por lesão ao direito, pela extinção da Terceira Fonte, 12 anos depois de ter recebido o comunicado, de 30/01/91, do DAC - processo nº 2003.34.00.030154-6. \r\n\r\nEm 17/09/2003 a FRB-PAR e a TAM S.A. assinaram um Contrato de Associação, o qual definia os termos e condições de uma eventual associação entre as suas empresas aéreas controladas, VARIG, RIO SUL, NORDESTE e TAM. \r\n\r\nEm 06/10/2003, através da Portaria SPC 44/2003, é nomeado Erno Dionizio Brentano como Administrador Especial para o AERUS.\r\n\r\nAinda em 2003 os Aeronautas promovem o primeiro movimento jurídico para responsabilizar o AERUS e a Secretaria de Previdência Complementar (SPC) pela evidente quebra dos Planos VARIG e Transbrasil e diversas outras irregularidades no AERUS e na sua fiscalização pela SPC.\r\n\r\nØ 2004: VARIG e TAM, assessoradas pelo Banco Fator e pelo prof. Luciano Coutinho, considerando a política em vigor, de ajuste de oferta, através da Portaria 243 do DAC, entre outras mudanças, submeteram ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”), em 10/02/2004, alteração do Contrato de Associação entre as duas empresas, assinado em 17/09/2003, para criar uma sociedade com os seguintes objetivos:\r\n\r\nAprimorar a integração oriunda do compartilhamento de voos (code share), na busca de maximizar as sinergias possíveis, a serem implementadas em fases sucessivas;\r\n\r\nAcelerar a transferência de benefícios ao consumidor, viabilizando, principalmente, a aceitação recíproca de bilhetes entre as companhias nas rotas compartilhadas.\r\n\r\nEssa sociedade seria uma prestadora de serviços (gerenciadora dos voos compartilhados) à VARIG e à TAM, com controle exercido em partes iguais (50%). As operações internacionais não seriam incluídas no primeiro momento.\r\n\r\nA VARIG e a TAM continuariam a manter estruturas societárias e de gestão totalmente independentes e, durante um período estimado em até 24 meses, avaliariam a conveniência de avançarem na associação, verificando a viabilidade de versão futura de ativos e passivos em uma nova sociedade.\r\n\r\nEm maio de 2004 a Secretaria de Acompanhamento Econômico (“SEAE”) recomendou ao CADE a suspensão do 'code-share', alegando haver indícios de formação de cartel e conluio. O Diretor-geral do DAC, Brigadeiro Washington Machado, disse que o fim do compartilhamento de aviões entre as duas empresas provocaria um aumento na oferta de assentos, o que poderia prejudicar financeiramente as duas companhias, ampliando a ociosidade dos aviões, que estava em 40%. Alertou que, se o fim do code-share fosse confirmado, a distribuição de voos teria que ser reconfigurada pelo DAC.\r\n\r\nA Secretaria de Direito Econômico (“SDE”) do Ministério da Justiça determinou a abertura de processo administrativo para apurar se as companhias aéreas VARIG e TAM descumpriram o acordo firmado com o CADE e cartelizaram o mercado.\r\n\r\nEm 01/03/2004 o Sindicato Nacional dos Aeronautas ajuizou na 14ª. VF/DF a Ação Civil Pública (processo nº 2004.34.00.010319-2, por dependência do processo nº 2003.34.00.030154-6) em face da União, tendo como litisconsortes as patrocinadoras de planos e o AERUS, por alegadas ações e omissões na gestão do fundo de pensão, que teriam provocado inúmeros prejuízos financeiros aos seus membros participantes, com pedido de antecipação de tutela para que fosse determinado, de imediato, à União e ao AERUS, que mantivessem os pagamentos de complementação de aposentadorias, pensões e auxílios-doença, a partir de aportes mensais da União ao fundo, nos valores necessários para efetuar tais pagamentos (volumes 105 - páginas 159 a 202 - e 106 - páginas 3 a 32 do Processo de Recuperação Judicial - nº 2005.001.072887-7).\r\n\r\nA companhia aérea GOL iniciou em junho/2004 apresentação do seu lançamento de ações em bolsa a investidores brasileiros e estrangeiros, na Europa e nos Estados Unidos.\r\n\r\nEm 01/07/2004 o AERUS e a VARIG celebraram Instrumento Particular de Reconhecimento de Responsabilidade e Outros Pactos para acordar a assunção, pela VARIG, de responsabilidade pela cobertura do déficit técnico, para pagamento em 91 parcelas do déficit do PLANO I , no valor de R$ 511.897.524, 63, e em 145 parcelas o do PLANO II, no valor de R$ 161.384.321, 18, na data base de 30/06/2003, dando como garantia parte de seu direito de crédito contra a União Federal, reconhecido nos autos da Ação Ordinária nº 93.00.02252-0, até o valor pactuado naquele Instrumento. Registrado, como considerandos, o impacto da supressão da Terceira Fonte, da crise da aviação comercial brasileira, da Lei Complementar n1º. 109, de 29/05/2001 (permanente cobertura das reservas matemáticas), do Regulamento anexo à Resolução CGPC nº 11, de 21/08/2002 (prazo máximo para amortização de déficit técnico de reservas-contrato com garantias). \r\n\r\nSe a ação relativa à Terceira Fonte (processo nº 2003.34.00.030.154-6) não fosse julgada até julho de 2007, os pagamentos teriam que ser iniciados em 01/01/2010, ou 30 dias após o julgamento, se julgado improcedente o pedido. Se não obtido êxito do AERUS em qualquer ação judicial, inclusive na ação relativa à Terceira Fonte, até 01/01/2008, seria elaborado instrumento específico para dispor sobre a realização dos pagamentos para cobrir o déficit técnico.\r\n\r\nEm 03/09/2004 o Governo do Rio de Janeiro autorizou a VARIG a transferir e utilizar os créditos de ICMS recolhidos entre MAI/89 e JUN/94.\r\n\r\nEm dezembro de 2004, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu à VARIG, por quatro votos a um, direito de receber R$ 2, 5 bilhões da União, em valores da época, como indenização pelos prejuízos decorrentes de tabelamento de preços entre 1985 e 1992 (Defasagem Tarifária - DT). \r\n\r\nO Ministério Público Federal (MPF) recorreu da decisão. O governo não fechou acordo com a VARIG, alegando que outras empresas do setor apresentaram pedidos de indenização à Justiça, casos de VASP e TAM. Argumenta que o pagamento a todas elas pode prejudicar as contas do País. \r\n\r\nA AGU ainda argumenta a impossibilidade de qualquer empresa obter ressarcimento por prejuízo de política econômica governamental, cujas consequências recaem sobre toda coletividade, e não apenas sobre setores. Tal argumentação foi rechaçada pelo STF em 1997, quando o Tribunal garantiu à Transbrasil R$ 1 bilhão em indenização. Com base nesse precedente, a VARIG esperava vencer a disputa com a União e abater dívidas públicas de R$ 5 bilhões. Em 21/12/2004 a VARIG e o DAC assinaram Contrato de Concessão, através do qual o DAC, como representante do Comando da Aeronáutica, subordinado ao Ministério da Defesa, outorgou à Companhia a concessão para explorar serviço de transporte aéreo até 31 de dezembro de 2010.\r\n\r\nA VARIG encerrou o exercício de 2004 com resultado consolidado da atividade de R$ 457, 7 milhões, contra os R$ 335, 6 milhões registrados em 2003, num desempenho considerado entre os melhores da indústria de transporte aéreo nacional. \r\n\r\nA receita líquida consolidada da VARIG e de suas controladas VARIGLOG e VEM foi de R$ 8, 9 bilhões, representando cerca de um bilhão de reais a mais sobre 2003, que somou R$ 7, 9 bilhões. \r\n\r\nO resultado líquido final, apesar do desempenho favorável, permaneceu negativo, porém no montante de apenas R$ 87 milhões. \r\n\r\nOs ajustes contábeis do PAES (Parcelamento Especial), o acerto do déficit atuarial com o AERUS e outras contingências acabaram por reverter o resultado da atividade, que representou margem de 5, 2% sobre a Receita Líquida. Mesmo assim foi substancialmente melhor, quando comparado ao prejuízo da ordem de R$ 1bilhão e 836 milhões do ano anterior e ao de 2002, que ficou negativo na marca de R$ 2 bilhões e 876 milhões. \r\n\r\nEmbora enfrentando dificuldades financeiras - grande parte delas devido a compromissos instalados e pactuados, a VARIG mostrava-se operacionalmente rentável, apta para um processo de capitalização.\r\n\r\nO patrimônio líquido da Empresa manteve-se negativo, em R$ 6, 4 bilhões, praticamente no mesmo nível do ano anterior, mas poderia apresentar números positivos, caso fosse possível contabilizar as contingências ativas a que tinha direito. As dívidas pactuadas e contratadas somavam R$ 5, 7 bilhões em 31 de dezembro de 2004.\r\n\r\nA cada decolagem de aeronave operando voo internacional, a VARIG pagava à INFRAERO, em taxas aeroportuárias, em 2004, o valor de US$ 2, 734.00, totalizando no ano US$ 19, 826, 968.00. Em Miami o custo era três vezes menor, em média US$ 872.00. Em Los Angeles era de cerca de US$ 1, 016.00 e no México aproximadamente US$ 685.00. A cobrança pela INFRAERO era em dólar e, para voos internacionais com escalas no território brasileiro, cada decolagem era cobrada da mesma forma, aplicando-se, paradoxalmente, no caso do QAV, para a mesma operação, valores para voos domésticos, mais altos, posto que para os voos internacionais havia isenção de tributos.\r\n\r\nDesde 1998 as empresas brasileiras de transporte aéreo regular registraram prejuízos contínuos no segmento internacional, excetuando-se o resultado operacional obtido em 1994, ano em que o índice de rentabilidade, positivo, foi de 0.16%, tendo as diretrizes estabelecidas pelo Ministério de Aeronáutica em 1987 e 1992 contribuído, significativamente, para os maus resultados, enfraquecendo a presença da bandeira brasileira no exterior.\r\n\r\nFocando-se o período de 1995 a 2004, o resultado operacional foi de (-) 1.894 milhões de reais e a rentabilidade foi de (-)5, 1%, tendo a VARIG apresentado a melhor rentabilidade relativa, de (-) 1.9%.\r\n\r\nA VASP e TRANSBRASIL operaram no segmento internacional por curto período, de 1992 a 2000/2001, a TAM entrou no cenário em 1997 e a GOL em 2003.\r\n\r\nConsiderando-se a soma dos dados de 2004 e do 1º. semestre de 2005, o resultado operacional da VARIG foi negativo em R$ 57, 5 milhões (melhor que o da TAM, cujo prejuízo foi de R379.6 milhões, e pior que o da GOL, que perdeu R$ 11, 6 milhões no período). A rentabilidade da VARIG foi negativa em 0, 8%, enquanto a da TAM foi negativa em 36, 4% e o da GOL negativo em 66, 6%. \r\n\r\nVale notar o contraste destes números quando o governo e o “mercado” alardeavam TAM e GOL como os exemplos de performance empresarial que diziam faltava à VARIG.\r\n\r\nØ 2005: Com o fim do compartilhamento de voos com a TAM, a VARIG cancela rotas. GOL ultrapassa a VARIG na participação no mercado doméstico em abril. VARIG inicia negociação com a TAP. \r\n\r\nEm 17 de junho, a VARIG entra com pedido ao Judiciário para que seja iniciado o processo de recuperação judicial, mecanismo que substituiu a concordata, de acordo com o que prevê a nova lei. \r\n\r\nEm 09/11/2005 a TAP e investidores formalizam compra das subsidiárias VARIGLOG e VEM, por US$ 62 milhões, para que a VARIG efetue o pagamento a arrendadores de aeronaves, internacionais. \r\n\r\nCom esse pagamento, a justiça de Nova York prorroga liminar que impede a tomada de aviões da VARIG por empresas de leasing dos EUA. \r\n\r\nEm 21/11/2005 o juízo da recuperação judicial nomeia a DELOITTE Touche Tohmatsu Consultores Ltda. como Administrador Judicial, em substituição a Cysneiros Vianna Advogados Associados.\r\n\r\nEm 12/12/2005 a FRB, controladora da FRB-PAR, fecha acordo com Docas Investimentos S/A (“DOCAS”) para alienar 25% das ações ordinárias e dar em usufruto oneroso 42% das ações ordinárias da FRB-PAR, acionista controladora da VARIG (Fato Relevante juntado aos autos do processo de recuperação judicial às fls. 13260). \r\n\r\nO Judiciário no Estado do Rio de Janeiro suspende a operação por entender que o negócio teria que passar pela aprovação dos credores da VARIG. FRB/FRB-PAR peticionam desistência da recuperação judicial, o que é negado pelo juízo. \r\n\r\nEm 15/12/2005 o Judiciário afasta o acionista controlador das Recuperandas.. \r\n\r\nEm 19/12/2005 os Credores aprovam, em Assembleia Geral, o Plano de Recuperação Judicial das companhias e rejeitam o acordo entre a FRB e Docas Investimentos.\r\n\r\nACVAR, APVAR, AMVVAR e APN entregaram à administração da VARIG e ao Conselho de Curadores da FRB o “Plano de Reestruturação Ampla - PRA”, onde manifestavam interesse na aquisição de parcela relevante de capital da FRB-PAR, pela troca de créditos de origem trabalhista, com possibilidade do controle ser compartilhado com outros credores, e abrindo ao mercado uma empresa saneada mediante tais conversões. \r\n\r\nÀ época, a APVAR já tinha um compromisso de participação da Lan Chile no PRA, formalmente encaminhado ao BNDES desde 2003. Outros potenciais investidores passaram a manifestar interesse posteriormente (como Texas Pacific, Docas Investimentos, TAM, TAP, GOL e Ocean Air).\r\n\r\nØ 2006: Em janeiro é concluído o “exercício de opção”, com a venda da VARIGLOG à Volo do Brasil S/A (“VOLO”), constituída pela Volo Logistics LLC - VLLC (empresa do Fundo MatlinPatterson) e investidores brasileiros - Marco Antônio Audi, Marcos Haftel e Luiz Eduardo Gallo). A AERO-LB (constituída pela TAP e outros) permanece com a VEM. \r\n\r\nA Justiça de Nova York prorroga liminar favorável à VARIG, que impediu a tomada de aviões por empresas de leasing dos EUA. \r\n\r\nEm fevereiro credores aprovam detalhamento jurídico do Plano de Recuperação Judicial (PRJ) da VARIG, RIO SUL e NORDESTE (Recuperandas), que prevê a criação de Fundos de Investimentos e Participação (FIPs), com o objetivo de captar novos investidores e permitir a conversão de dívidas em ações. Em abril, os credores aprovam criação do Fundo de Investimento e Participação Controle (FIP Controle) e a indicação do Banco Brascan como gestor do fundo. Aprovam ainda a escolha da Consultoria Alvarez & Marsal para conduzir o plano de reestruturação da companhia. VARIG pede mais prazo aos credores para pagar as dívidas, por meio do Plano de Emergência elaborado pela Consultoria Álvarez & Marsal, com a finalidade de sustentar o fluxo de caixa da empresa no curto prazo, até julho/agosto, quando os FIPs estariam, de fato, funcionando. \r\n\r\nEm 04/04/2006 a VARIGLOG, adquirida em janeiro pela VOLO, oferece US$ 350 milhões pelas Recuperandas. Os credores rejeitam a proposta. A Agência Nacional de Aviação Civil (“ANAC”) não aprova acordo operacional da VARIG com a OceanAir, que previa fretamento de aviões por 90 dias em cidades do interior no Sul do país. \r\n\r\nEm 12/04/2006 a Secretaria de Previdência Complementar (SPC) determina a intervenção no AERUS e liquidação dos Planos I e II da VARIG. \r\n\r\nA diretoria da VARIG recomenda ao Conselho de Administração que aceite nova proposta da VARIGLOG, no valor de US$ 400 milhões. \r\n\r\nEm 08 de junho é realizado o primeiro leilão, quando somente apresentada proposta pela NV Participações, mas com base em impugnação do Administrador Judicial, DELOITTE Touche Tohmatsu (“DELOITTE”) ao uso de debêntures como forma de pagamento, alegando infringência ao edital do leilão, o juiz da 1ª VE procrastina por quase duas semanas a homologação devida e, quando finalmente a assina, a empresa já tem reduzida sua frota a menos da metade do ativo arrematado. Requerida a reavaliação do mesmo pela adquirente, o juízo declara deserto o leilão, já tendo acertado com o real controlador da VARIGLOG, o Fundo MatlinPatterson, uma nova oportunidade para que a VARIGLOG fizesse a arrematação. \r\n\r\nEm 17/07/2006 é aprovada em AGC a alteração proposta pela VARIGLOG (em 23/06/2006) ao Plano de Recuperação Judicial, prevendo alienação do que foi denominado Unidade Produtiva VARIG (“UPV”), com o voto dos trabalhadores ilegalmente assumido pela direção do Sindicato Nacional dos Aeronautas. \r\n\r\nO leilão previsto neste plano, marcado para 19 de julho, é realizado no dia seguinte (sem a legalmente devida publicidade). Como previsto, a UPV é arrematada pela VARIGLOG. O CHETA da VRG Linhas Aéreas S/A (“VRG”), constituída com os bens e direitos da UPV, é concedido pela ANAC em 14 de dezembro de 2006, numa rapidez nunca antes verificada, e em termos de recordes, só superada pela quantidade de irregularidades e ilegalidades permitidas por esta autoridade reguladora.\r\n\r\nØ 2007: Em 28/03/2007 a VRG é vendida para a GTI S/A (GOL) por US$ 275 milhões, dez vez mais do que a VOLO (leia-se VLLC/MatlinPatterson) pagou pela UPV.\r\n\r\nOs sócios da VARIGLOG se desentendem em torno da venda da VRG para a GOL ( inicialmente noticiada com tendo sido por 320 milhões de dólares), negociada sob a liderança de Lap Chan, em detrimento da oferta muito superior da TAM, disposta a pagar 730 milhões de dólares em negociação defendida por Marco Audi e os 2 outros sócios brasileiros da VOLO.\r\n\r\nNo final do anos os sócios brasileiros da VOLO entraram com uma Ação de Dissolução de Sociedade, contra a Volo Logistics LLC (do fundo MatlinPatterson), na 17ª. Vara Cível de São Paulo (processo nº. 583.00.2007.263473-0).\r\n\r\nØ 2009: 2009: Em março a VARIGLOG entra em Recuperação Judicial! Medida é deferida em 03/03/2009 e, numa absurda inversão de papéis, a VARIG, em RECUPERAÇÃO JUDICIAL, se torna sua credora.\r\n\r\nCom os cofres esvaziados pela VARIGLOG desde que para esta vendeu toda a sua operação de transporte aéreo (UPV) no leilão de 20/07/2006, a VARIG, em Recuperação Judicial, assistiu sua própria administração ser assumida, na prática, pelo dono da VARIGLOG e da VOLO, até dezembro daquele ano, sua força de trabalho ser dedicada, exclusivamente, a certificar a nova operadora VRG na ANAC e a continuar operando vôos em benefício da adquirente da UPV (usando o CHETA da VARIG), sem nunca recebeu efetivamente os valores estipulados na arrematação - enquanto sua administração judicial, dirigida pela DELOITTE, no mínimo, nada fez para impedir. Assim, a VARIG, em Recuperação Judicial, tornou-se credora da empresa que supostamente a salvara da falência.\r\n\r\nEm sentença datada de 01/09/2009 o juiz Ayoub declara cumprido o plano de recuperação (de VARIG, RIO SUL e NORDESTE), decreta encerrado o processo de recuperação e determina que a administração da empresa deverá retornar aos antigos gestores antes afastados por decisão do juízo. No mesmo ato exonera a DELOITTE de seus encargos como administradora judicial. \r\n\r\nA devolução não é aceita pela FRB, entre outras razões, pela total ausência da Escrituração de Balanços e Demonstrações Financeiras desde 2006. \r\n\r\nEm 10/11/2009 oG estor Judicial comunica renúncia ao cargo.\r\n\r\nØ 2010: Em 12/02/2010 o juízo nomeia Gustavo Licks como administrador e Gestor Judicial.\r\n\r\nPor petição datada de 19/02/2010, assinada por Wagner Bragança, representando as Recuperandas, então sob responsabilidade de Gustavo Licks, é juntado ao processo de recuperação judicial, minuta, sem assinatura, de esboço de lançamentos apontado como Demonstrações Contábeis da VARIG, do exercício findo em 31 de dezembro de 2006 (período em que a Cia estava sob a administração da DELOITTE), e que incluiu minuta datada de 23/11/2009 de laudo do auditor independente de então, BDO-Trevisan, informando dezenas de irregularidades graves, a impedir a emissão sequer de uma “opinião” técnica sobre os mencionados lançamentos.\r\n\r\nEm 28/07/2009, pouco mais de cinco meses depois, sem balanços que lhe permitissem atestar a situação financeira das empresas, e menos de um ano depois do Juízo declarar cumprido o plano de recuperação, o depositário Gustavo Licks confessa a falência sem seguir nenhum dos obrigatórios ditames para tal requeridos. Os recursos contra a medida continuam até a presente data; sendo tratados de forma a evitar manifestação judicial sobre as flagrantes ilegalidades que tornam nula a falência - mediante uma simulação de perdas de prazo comprovadamente não ocorridas.\r\n\r\nOS PROCESSOS DE “RECUPERAÇÃO” E DE “FALÊNCIA” DE VARIG, RIO SUL E NORDESTE\r\n\r\nO processo de Recuperação envolvendo VARIG padece de um mal de raiz, consistente no absolutamente irregular processamento de três empresas absolutamente distintas em suas personalidades jurídicas, submetidas a diferentes Leis e Regras de funcionamento, sendo submetidas a um mesmo rito legal, que não as distingue.\r\n\r\nCom isto a VARIG, uma S/A de Capital Aberto, intensamente negociada em Bolsa e, assim, regida diretamente pela Lei das S/A, passa a ser submetida a medidas que simplesmente devem também ser seguidas pela Nordeste e pela Rio Sul (ou vice-versa) quando não têm a mesma natureza - tornando muitas coisas ao longo do processo ilegais ou para umas ou para outras.\r\n\r\nOutro aspecto é o da disparidade entre acionistas, credores, e trabalhadores (para resumir) que provoca de imediato cogitar sobre os inerentes prejuízos - como, exemplo, uma das empresas menos onerada por dívidas em relação a seu patrimônio, tendo seus credores dividindo uma fila comum e ordenada sob outros parâmetros com credores em muito maior número de empresa muito menos capaz de quitar seus débitos; assim como o patrimônio de seus acionistas mais onerado do que suas efetivas dívidas justificariam, ao pagar credores de outrem. \r\n\r\nAlém disso, o fato das três empresas terem, em determinado momento, entendido conveniente operarem suas malhas de voo e aeronave revezadamente e obtido em caráter provisório/transitório autorização para fazê-lo por demonstrarem ter recursos humanos próprios, mas treinados e independentemente certificados sob idênticas regras, em nada impediria a reversão de tais medidas. \r\n\r\nAliás, por nunca patrimonialmente mescladas, infinitamente mais simples tal reversão do que deixar de promover as mandatórias cisões que nesta frustrada recuperação foram simplesmente abandonadas, para viabilizar o golpe denominado “Unidade Produtiva Isolada Varig”, que nem isolada era; e nem poderia deixar de ter sido, para ser vendida sem quebrar os inúmeros dispositivos legais que foram atropelados, gerando as oportunidades de fraude que aproveitadas, largamente assolaram e continuam assolando suas vítimas.\r\n\r\nIsto sem falar do enorme valor que uma empresa de transporte aéreo organizada e operacional como eram as quatro envolvidas na quebra da VARIG, têm só pelo fatos de estarem operacionalmente ativas. \r\n\r\nTratá-las separadamente na busca de recuperação do “Grupo VARIG” não só resultaria em muito mais recursos pela possibilidade de venda de cada uma isoladamente, como efetivamente se preservariam postos de trabalho, interesses de credores e serviços competitivos à sociedade em muito maior intensidade.\r\n\r\nMas é claro, pela obviedade da correta solução, que quem promoveu o processo da maneira que vem sendo o mesmo enfrentado até hoje, possivelmente satisfez seus interesses naquele momento. O que espanta é a Justiça ter aceito tal aberração.\r\n\r\nO Caso Concreto\r\n\r\nMesmo isoladamente a VARIG foi praticamente a primeira empresa submetida à então “novíssima” Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falências) em vigor a partir de 09/06/2005, com o pedido de recuperação formalizado no dia 17/06/2005, oito dias após o início de sua vigência. \r\n\r\nA aplicação de norma absolutamente nova para uma empresa do gigantesco porte da VARIG, com toda sua complexidade facilitando fraudes e negociatas, era algo que evidentemente demandaria um processo muito cuidadoso, criterioso e isento.\r\n\r\nÉ importante frisar aspectos imprescindíveis desta Lei de Recuperação e Falência (LRF), elencados no seu artigo 47, identificando que limites devem ser rigorosamente observados ao aplicá-la, sob pena de irreparáveis prejuízos serem causados:\r\n\r\n“Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”\r\n\r\nImportantíssimo, também, seria os juízes lerem e obedecerem criteriosamente o artigo 60 da mesma lei:\r\n\r\n“Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei.”\r\n\r\nParágrafo único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1o do art. 141 desta Lei.”\r\n\r\nIsto, porque a crítica disposição sobre isenções de sucessão afetando o arrematante, contida no parágrafo primeiro do artigo 141 - de obrigatória observância, existe para impedir as mais óbvias fraudes que podem ser promovidas num processo de recuperação:\r\n\r\n... § 1o - O disposto no inciso II do caput deste artigo ( II - o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.) não se aplica quando o arrematante for:\r\n\r\nI - sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido;\r\n\r\nII - parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou\r\n\r\nIII - identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão.\r\n\r\nÉ mesmo óbvio que a Lei assim determine, porque permitir sócios, parentes ou agentes de um devedor comprar o negócio levando-o sem qualquer dívida ou sucessão de responsabilidades; e deixando seus credores sem patrimônio para serem pagos, seria uma falha imperdoável da Lei. Mas é preciso que os juízes apliquem a disposição estabelecida.\r\n\r\nEste cuidado do Judiciário seria indispensável, especialmente, quando se tratando do processo de recuperação de uma grande empresa, de capital aberto e negociada em Bolsa, nas quais muitas ve zes os dirigentes sequer são acionistas e, por circunstâncias externas podem mesmo vir de fora do corpo societário. Toda vez que este cuidado for esquecido, se verificarão fraudes abismais, como no caso da VARIG, e recuperações dadas por certas acabarem em falências fraudulentas. É inexorável.\r\n\r\nJá no art. 142 da lei, citado acima, se estabelecem as diretrizes a serem respeitadas para promover, se for o caso, as alienações previstas em Planos de Recuperação sob o mesmo art. 60. \r\n\r\nE todo o longo rito ali estabelecido só pode ocorrer com o parecer favorável do administrador judicial (ou, se contrário, com ampla divulgação aos interessados e oitiva específica da Assembléia Geral de Credores) e sob disposições de um Plano de Recuperação que contenha “demonstração de sua viabilidade econômica” e “laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada” também exigido pela Lei (art.53)\r\n\r\nNo caso concreto, o Plano de Recuperação Judicial da VARIG aprovado na assembleia dos credores de 19/12/05 (PRA) satisfazia integralmente estas exigências do citado art. 53 e garantia ao AERUS a quitação das dívidas da Patrocinadora VARIG para com os Planos de seus funcionários; assegurando, ainda, durante a recuperação judicial, pagamento mínimo mensal não inferior a R$ 8, 7milhões - valor esse então atestado como suficiente para o pagamento das obrigações com os aposentados e pensionistas. \r\n\r\nO Plano foi aprovado sem determinação da venda de ativos ou unidades produtivas. A venda da VARIGLOG e da VEM ocorrera antes (sob a égide do art. 66 da L. 11.101/05), por decisão dos credores sob ameaça de imediata paralisação da empresa por falta de aeronaves; e iludidos por promessa do governo, por escrito, via BNDES, de garantir uma justa avaliação destes ativos em prazo mínimo e sua participação direta na compra final, mesmo com a venda emergencial por menos de 1/5 do valor da última avaliação. \r\n\r\nAssim, a venda foi aprovada em Assembleia realizada antes da aprovação do Plano, como forma estritamente emergencial de obter recursos para pagar arrendadores e assim impedir o arresto das suas aeronaves no exterior. A proposta quer o BNDES apresentou previa um valor inicial muito baixo, justificado pela urgência, mas garantia uma avaliação criteriosa em seguida e novo leilão, que garantisse preço justo, e a participação do próprio banco no bloco de investidores. \r\n\r\nEssa venda tornou-se extremamente questionável, pois posteriormente o BNDES eximiu-se, sem maiores explicações, das obrigações que propôs assumir para obter sua aprovação e, ao final, consumou-se por um valor absurdamente vil, infinitamente menor do que a avaliação já existente dessas empresas e sem a atualização da mesma, que fora contratada pelo juízo à DELOITTE, antes de a nomear como AJ da Recuperação. \r\n\r\nAssim, em 09/11/2006 a VEM e VARIGLOG foram compradas, em conjunto, pelo que se apresentava inicialmente com sendo a transportadora do Governo Português TAP, por meio do chamado consórcio AERO-LB Participações S/A (mais tarde revelando-se este veículo de aquisição como uma nebulosa associação com a presença majoritária do empresário do jogo em Macau Stanley Ho, em manobra até hoje investigada pelas autoridades Portuguesas como tendo ocorrido sem a necessária autorização.\r\n\r\nA venda nestas condições aviltantes (lance mínimo de 62 milhões de dólares, por ativos previamente avaliados em mais que o quíntuplo), em princípio permitia a qualquer interessado oferecer valor maior pelas empresas, com a diferença sendo destinada parcialmente à TAP/AERO-LB e o excedente à VARIG, em Recuperação judicial.\r\n\r\nEsta foi a prerrogativa utilizada pela empresa que, sob o nome Volo do Brasil S/A, reunia o Fundo MatlinPatterson, liderada por Lap Wai Chan (conhecido por Lap Chan) e composta, na forma verificada pela Justiça Civil de S.Paulo, por três empresários brasileiros, simulando deter pelo menos 80% do negócio para satisfazer o limite mínimo de participação acionária de brasileiros, na forma exigida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. \r\n\r\nAs únicas regras desta venda a preço vil não cumpridas, foram: (a) a parte do sobre-preço destinada à VARIG, por exercício de opção - irregularmente reduzida; e (b) a venda, feita com base no art. 66 da L. 11.101/05, fora portanto do abrigo do art. 60 (único que isenta de sucessão o comprador), ser posteriormente considerada pelo Tribunal Superior do Trabalho como merecedora deste privilégio - prejudicando mais uma vez milhares de trabalhadores que vinham recebendo seus créditos da VEM como sucessora, num segundo golpe imoral contra a Letra da Lei.\r\n\r\nAo final, o preço pago pela MatlinPatterson para ficar com a VARIGLOG foi de R$ 48milhões, dos quais pagou à AERO-LB o valor por ela adiantado, em 09/11/2005, de 38 milhões (mediante empréstimo junto ao BNDES de 2/3), acrescido de prêmio à mesma, pelo exercício de opção, só “entrando”, supostamente, no caixa da VARIG o sobre-preço de US$ 2.6 milhões (ao invés de US$ 9.4 milhões, como ofertado em 09/12/2005).\r\n\r\nA VARIG, àquela altura, era credora de R$ 37 milhões, devidos pela própria VARIGLOG, desde 2005, pelo uso dos porões nos vôos de passageiros da VARIG, juntamente com a RIO SUL e NORDESTE, conforme registrado em suas Demonstrações Contábeis e nas da própria VARIGLOG. \r\n\r\nCom isto, aos R$ 37MM já se somariam esta redução de USD6.8MM; e, considerando o bônus de USD2.5MM que lhe fora gentilmente pago ao manter por mais algum tempo sua outra oferta pelo ativo a VARIGLOG, já tem questionáveis USD26.6MM no bolso.\r\n\r\nAssim a VARIG teve vendida sua importante empresa de transporte aéreo de carga sem receber desta o que lhe era devido (dívida não quitada até hoje) e “ganhando” um sobre-preço risível; além de nada receber a mais pela VEM, a maior empresa de manutenção da América Latina, que permaneceu com a AERO-LB, pelos mesmos míseros US$ 24 milhões do lance vil induzido via BNDES.\r\n\r\nEste foi praticamente o último ato da breve gestão dos chamados “Notáveis” (David Zylbersztajn, Omar Carneiro da Cunha, Eleazar de Carvalho e Marcos Azambuja) que, precipitadamente, levaram a empresa à recuperação judicial, sem um plano efetivo para reestruturá-la - e tiveram uma inconsistente proposta neste sentido recusada pelos credores reunidos em assembleia muitíssimo concorrida.\r\n\r\nPouco depois, em 15/12/05, os sócios majoritários da VARIG foram afastados do controle, por decisão judicial, os impedindo, ainda, de convocar os acionistas e de alterar o Conselho Administrativo da Companhia, só restando com responsabilidade legal de dirigentes da mesma os diretores já empossados e o administrador judicial.\r\n\r\nAprovado o Plano de Recuperação Ampla (PRA), proposto em 19/12/2005, devidamente acompanhado do já citado obrigatório “Certificado Técnico de Viabilidade”, logo, em fevereiro de 2006, ao argumento de seu “detalhamento jurídico”, foi o mesmo destruído, numa iniciativa liderada pelos principais credores empresariais (estatais e arrendadores, especialmente), impondo, com o apoio do judiciário, condições privilegiadas para quitação de seus créditos - o que inviabilizava sua aplicabilidade. \r\n\r\nInviabilizado assim este Plano, no início de abril de 2006 a MatlinPatterson (Lap Chan, que com os três sócios brasileiros haviam comprado a VARIGLOG em janeiro, condicionada à aprovação pela ANAC), faz oferta para comprar a VARIG reduzida em pelo menos 5.000 funcionários e com todas as dívidas destas demissões e dos demais credores deixados com a “Velha” Varig esvaziada. A juíza da recuperação Marcia Cunha declara à imprensa: \"Ou os credores aceitam a proposta da VARIGLOG, ou...\" e avisando que, sem isto, ou uma intervenção do governo, “O Judiciário não pode fazer nada”.\r\n\r\nCom esta manchete, os trabalhadores conseguem na Justiça do Trabalho o arresto de todo o ativo operacional da VARIG, num planejamento de aportar todos os seus atrasados e créditos, retendo 50% das ações, que poderiam ser proporcionalmente divididas com todos os credores que assim desejassem. Os credores que não ade rissem, teriam uma carência de dois a três anos e receberiam nos termos do Plano de Recuperação Ampla, aprovado em dezembro, e destinando 50% do capital da empresa, praticamente sem dívidas, para ser ofertado ao mercado. Além disso, o pleito passava pelo regate de reservas técnicas dos Participantes Ativos dos Planos VARIG, administrados pelo AERUS, até o valor de 225 milhões de reais, já decidido pelos pilotos da VARIG, para liquidez imediata na operação da empresa, no cumprimento do PRA aprovado em dezembro. \r\n\r\nA liminar foi obtida tarde da noite e, na manhã seguinte, foi entregue pessoalmente ao juiz Ayoub, para que o mesmo pudesse restabelecer e aplicar de imediato o PRA aprovado, resgatando-o da destruição promovida por seu ardiloso “detalhamento jurídico”. Recebendo agradecimentos pela manhã, os trabalhadores são surpreendidos por petição inviabilizando a solução, antes do final da tarde - mostrando que, diferentemente do anunciado na mídia pela Juíza Márcia, o Judiciário ainda podia fazer as “coisas” que queria. \r\n\r\nEm maio de 2006, a crise promovida pela distorção do Plano que fora aprovado em Dezembro facilitou a imposição de um novo plano de recuperação, em Assembleia iniciada em 08/05, alterando irregularmente o título executivo constituído pelo Plano assim revogado.\r\n\r\nSob protestos e agravos formais dos trabalhadores, o então chamado de Plano de Recuperação Consolidado, introduziu a possibilidade de venda da empresa em leilão, pelo melhor lance, entre dois modelos - um separando as operações domésticas das internacionais (Varig Regional); e outro mantendo consolidada a operação da VARIG (Varig Operações).\r\n\r\nNestes termos foi aprovado o leilão, ocorrido em 08 de junho de 2006, criando-se antes um ambiente de “sigilo” (Data Room), em que interessados dispostos a pagar R$ 60 mil poderiam ter acesso a todos os segredos estratégicos da empresa - supostamente de modo a calcular suas ofertas de compra. Os trabalhadores pediram acesso livre a tal espaço, já que credores de milhões de reais àquela altura e a meses trabalhando quase de graça - tendo a pretensão simplesmente negada pelo juízo.\r\n\r\nGOL, TAM, Ocean Air, TAP e investidores estrangeiros correram para este riquíssimo repositório de informações e - mesmo depois não oferecendo qualquer lance no leilão - puderam tudo saber sobre a VARIG em dificuldades e a possível futura concorrente que resultasse do leilão. \r\n\r\nOs trabalhadores, mesmo negada pelo juízo petição para acesso a este ambiente, não deixaram de se preparar para fazer uma oferta, pré-qualificando-se por meio de uma empresa criada especialmente para tal (NV Participações).\r\n\r\nNo leilão (coberto pelos principais órgãos de imprensa e televisão), com lances por escrito podendo ser entregues num período de 3 minutos, em primeira praça, no valor mínimo de 860 milhões de dólares, não houve nenhuma oferta. \r\n\r\nCom chamada para lances de qualquer valor, foi reaberto o prazo (que quase se esgotou novamente sem nenhuma oferta) e, restando poucos segundos para o final, os trabalhadores arremataram a empresa no modelo integral, oferecendo R$ 1.010 bilhão.\r\n\r\nCom a oferta, que incluía pagamento de R$ 500 milhões em debêntures, detalhadamente esclarecida para os juízes da causa presente ao leilão, ao Administrador Judicial DELOITTE e ao reestruturador Alvarez & Marsal, os trabalhadores foram elogiados publicamente pelo juiz Ayoub que, todavia, resolveu esperar 24h para homologar o Leilão. \r\n\r\nNeste período a DELOITTE manifestou-se ao juízo, alegando ardilosamente que o uso de debêntures não estaria previsto no Edital do leilão, quando não podia deixar de saber sobre estipulação das mesmas (ou qualquer outro título imobiliário, exceto se especificamente restrito no edital), como moeda de arrematação para o Leilão literalmente, prevista no Plano de Recuperação aprovado para tal finalidade (PRC), sem cumprir os ritos de sua validação obrigatórios por Lei, acima destacados. \r\n\r\nSem cuidar deste “detalhe”, o juiz anuncia publicamente dúvida sobre a validade da arrematação promovida pelos trabalhadores, adiando sua homologação, em manifestação aos órgãos de imprensa, e, a seguir, prolongando o adiamento, diligentemente intima a arrematante NV Par, para prestar esclarecimentos no processo sobre as debêntures. \r\n\r\nComo relatam os trabalhadores participantes, sobre este evento:\r\n\r\n“A notícia, em toda a imprensa, de dúvida sobre a validade das debêntures e, por isso, o juiz adiando a homologação, alcançou os trabalhadores, tão logo divulgada para a imprensa no dia seguinte ao leilão. A surpresa ocorreu ao início da reunião na cidade de Santiago, com a Lan Chile, parceiro escolhido, entre outros investidores interessados, por sua solidez administrativa e o longo relacionamento cooperativo com os trabalhadores, no sentido de revigorar a VARIG (já formalizado desde 2003, em manifestação de interesse junto ao BNDES).\r\n\r\nO encontro naquele dia destinava-se a firmar os termos que vinham sendo ajustados em intensas sessões, nas semanas anteriores à arrematação, para, ao custo dos 75 milhões de dólares exigidos para depósito em 3 dias, nos termos do leilão, a LAN tornar-se dona de 20% do capital da VARIG. Tudo na forma do limite legal sobre a matéria, para iniciar-se promissor período de efetiva recuperação da VARIG.\r\n\r\nIniciada a reunião, com a chegada da notícia do óbice da AJ DELOITTE sobre uso das debêntures impedirem a homologação da compra, o então acionista principal da empresa (e futuro presidente do Chile, Sebastián Piñera), solicitou um intervalo para conferenciar a sós com sua equipe e, voltando com seu grupo cerca de 15 minutos depois, anunciou que a Lan Chile continuava interessada em participar da compra da VARIG, mas faria o negócio com sua futura adquirente, nomeando, com assertiva segurança, que esta seria a VARIGLOG - ao mesmo tempo em que exigiu a manutenção da confidencialidade das tratativas até então entabuladas.”\r\n\r\nVoltando aos fatos do processo, feitos os esclarecimentos requeridos sobre as debêntures, o juiz determinou a substituição das debêntures por “moeda prevista”, até 14/06/2006, sendo novamente esclarecido pelos trabalhadores de que não haveria substituição a não ser que respeitando os prazos previstos para os pagamentos, sendo certa a possibilidade explícita de validade das debêntures.\r\n\r\nExaminando no processo o Plano de Recuperação Judicial (PRC), como apontaram os trabalhadores em mais um detalhado esclarecimento ao juízo, verifica-se que:\r\n\r\n“O PRJ “C” é claríssimo ao dispor, em seu item 37, que o preço ofertado pela Varig Operações poderia ser composto por (a) (...) e/ou (c) participação no capital da arrematante, sendo certo, contudo, que em relação a esta última modalidade de pagamento do preço poderia o Edital prever requisito específico, quer quanto ao percentual representado por esta opção no preço global, quer quanto ao título mobiliário a ser oferecido pela arrematante, quer qualquer outro que bem atendesse aos objetivos do Plano” - inexistindo no mesmo, todavia, tal requisito inibitório.\r\n\r\nAlém disso, também em esclarecimento às debentures, petição dos trabalhadores prova tecnicamente serem debentures largamente aceitas pela justiça em situações semelhantes e que trazida a valor presente sua oferta de R$ 500milhões neste tipo de título mobiliário alcançaria o triplo do valor de face, ou seja, 1.5 bilhão de reais, sendo impossível reclamar legitimamente da oferta.\r\n\r\nAo final, é de se concluir ser tão certa a possibilidade de uso de qualquer tipo de título mobiliário na arrematação, como as debentures dos trabalhadores, que esta mesma moeda se repetiu no leilão seguinte em quantia Quatorze Vezes Maior e, no lugar de participação nos lucros, como ofertaram os trabalhadores, em quitação a dívidas que na maior parte jamais serão recebidas.\r\n\r\nA dívida quitada pelas debentures propostas pelo controlador da VARIGLOG (já apresentada no dia seguinte ao juízo finalmente declarar o leilão vencido pelos trabalhadores “deserto”, em 23.06.2006) somava cerca de SETE BILHÕES DE REAIS.\r\n\r\nA decisão judicial contra os trabalhadores, baseada na manobra inicial da DELOITTE, inviabilizava a arrematação em exame, obrigando pagar à vista 50% do valor ofertado.\r\n\r\nA petição de esclarecimento ao juízo, pelos arrematantes, imediatamente caracterizou a má-fé da DELOITTE; mas continuou rejeitada até que, sem mais se opor a manutenção das debentures, o juízo homologou o leilão ao final do dia 19.06.2006, onze dias depois do prazo legalmente estabelecido.\r\n\r\nTambém como relatam os trabalhadores sobre os eventos precedentes a este ato:\r\n\r\n“... para esta homologação foram convocados ao TJRJ e no salão onde também se encontravam juízes do processo, desembargadores e dirigentes da VARIG, foram orientados a conversar, “para resolver o problema”, com um desembargador... que chegou acompanhado de... (apresentado como investidor e posteriormente exonerado da função de interventor judicial da VARIGLOG por fazer proposta de aquisição da mesma) e um auxiliar deste; tendo dali se dirigido para a sede da VARIG com os três, onde foram apresentados a uma proposta para se associarem na arrematação. Indicada a aceitação da proposta, mas que só após a homologação pendente se poderia assinar qualquer compromisso, foi feito o telefonema informando que a homologação poderia ser feita...”.\r\n\r\n... “A homologação foi recebida por volta das 19:30h, com três dias de prazo para o depósito dos 75 milhões iniciais do lance ofertado. Ligando de imediato para a presidência da empresa fomos surpreendidos pelo... (de Operações)... e que a partir das 00:00 LT estariam suspensas as atividades em todas as bases no mundo... deu como razão o temor da diretoria de terem seus patrimônios pessoais em risco por infringir as ordens do juízo americano de “groundear” as aeronaves ... ( e a frota já estava reduzida a 19 naquele momento)... pedi que ele insistisse para o presidente atendesse o telefone de imediato, sendo informado da homologação se encontrar em nossas mãos e de que a ordem era esta: reverter imediatamente a paralisação, sob pena de serem processados pessoalmente pelos prejuízos causados, e em seguida considerarem-se todos demitidos, para não mais sentirem-se amedrontados. Ele logo atendeu a chamada, perguntando o que queríamos fazer e sendo informado que todos os dirigentes estivessem presentes em sua sala de reuniões a partir das 07:00 LT.”\r\n\r\n... “Chegando à Sede na manhã seguinte, ..., já encontramos estes dirigentes da empresa sentados à volta da mesa, tendo a DELOITTE faltado. Quando começaram a argumentar sobre seu temores e a dificílima situação vigente foram todos alertados da responsabilidade histórica daquele momento e que mesmo só restando uma aeronave a empresa não pararia; que bastava a operação da ponte-aérea para nos reerguermos e que quem tivesse dúvidas quanto a isso poderia se levantar e sair da sala. O presidente de imediato perguntou o que precisávamos para conduzir a empresa neste sentido, sendo-lhe requisitado providenciar salas com comunicações disponíveis para iniciarmos reuniões individuais com todos os diretores recebendo seus relatos completos da situação de cada área e um espaço para recebermos um investidor que chegaria de CGH a partir das 10:00h. ... providencias de imediato e nos dividimos para a visita ao BNDES.... e as entrevistas programadas que se iniciaram de imediato.\r\n\r\n... “Enquanto o pessoal designado para as entrevistas... as conduzia... recebemos o representante dos investidores e mal começando a definir a execução do planejamento da semana anterior, fomos interrompidos por chamado do presidente que, fazendo questão de postar-se um passo fora da porta informou ter más notícias, tendo sido convocado pelo juiz que ordenara não nos ser permitido estar no prédio nem receber qualquer informação sobre a mesma enquanto não depositássemos os 75 milhões de dólares! \r\n\r\nTendo trazido o recado, foi-lhe encomendado um de volta, bem pouco educado, informando que ele mandasse a polícia tentar nos retirar e que convocaríamos todos os trabalhadores a acampar nos três blocos do prédio. Conforme cada impropério pontuava uma frase, o presidente olhava para sua direita, ao que percebemos a presença do... (gerente da Deloitte), a quem tudo repetimos para que não restasse dúvida, de modo que fossem juntos retornar o recado. ...com o investidor se despedindo concluímos não valer a pena ficar como ameaçado e nos retiramos certos da impossibilidade de enfrentar aquele nível de resistência. Antes sair ainda ouvimos da DELOITTE que deveríamos nos conformar em recomeçar com uma empresa pequena, de um só avião - mensagem que só viemos a entender quando conhecemos a proposta VARIGLOG deixando a recuperação só com a Nordeste sem aeronaves.”\r\n\r\nNeste contexto, com o vice-presidente da APVAR revelando à imprensa em geral o gravíssimo prejuízo causado (“os trabalhadores estão recebendo o controle da empresa aérea num momento em que a \"VARIG passa por uma extrema-unção, pressionada por fornecedores e credores\"), corriam os três dias de prazo para o depósito dos 75 milhões de dólares cada vez mais dificultados para os arrematantes.\r\n\r\nNeste ponto, como arrematantes homologados, os trabalhadores recebem uma cobrança do INSS implicando arresto sobre este valor a ser depositado na empresa arrematada na forma do leilão. Encaminhada a cobrança ao juízo da recuperação, em vista de sua proteção contra sucessão tributária, a resposta é que a arrematante trate diretamente com o juízo da cobrança.\r\n\r\nOs trabalhadores requerem reavaliação do bem arrematado, por ter a demora na homologação deteriorado a operação de forma significativa, reduzindo a frota pela metade ou mais e, assim, sem dúvida reduzindo o valor do bem arrematado e ainda não entregue.\r\n\r\nA nova resposta do juízo é declarar o leilão deserto em 21/06/2006 recebendo, no mesmo dia, formalmente, a proposta da VARIGLOG que resultou no segundo leilão - o qual foi inicialmente marcado para 19.06.2006 e realizado no dia seguinte, sem publicação de novo Edital.\r\n\r\nLogo é veiculado pela imprensa que o juiz da causa teria estado em Brasília dois dias antes, no mesmo dia da anulação da venda para os trabalhadores. Surge na imprensa a primeira informação de que a ANAC iria aprovar a compra da VARIGLOG pela Volo Logistics LLC (leia-se Fundo MattlinPatterson (até então questionada pela origem do capital dos sócios brasileiros versus a legislação brasileira - artigo 181 do CBA, limitando a participação acionária de estrangeiro a não mais que 20% do capital votante).\r\n\r\nEm seguida é noticiada (25/06/2006) ter efetivamente ocorrido a aprovação da ANAC à compra da VARIGLOG pela MatlinPatterson, sob pressão da Casa Civil, na madrugada de 24.06.2006, com o compadre do presidente, Roberto Teixeira, aparecendo como advogado da VARIGLOG.\r\n\r\nVídeo gravado posteriormente na FECOMÉRCIO mostra o Juiz da recuperação da VARIG confirmando que, enquanto aguardava para homologar a arrematação pelos trabalhadores no 1º leilão, tinha em sua gaveta a proposta da VARIGLOG.\r\n\r\nDeclarado deserto o leilão em que os trabalhadores arremataram a VARIG duas semanas antes e o juízo da 1ª VE no mesmo dia recebendo formalmente a proposta da VARIGLOG, logo se vê aprovado plano da MatlinPatterson para a compra da chamada UPV (Unidade Produtiva VARIG). \r\n\r\nESTA UPV, LEVOU TODAS AS OPERAÇÕES DE TRANSPORTE AÉREO DA VARIG E DA RIO SUL, NOS TERMOS DO EDITAL (RESUMO):\r\n\r\n“... conforme descrição e detalhamento contidos na proposta da VARIG Log apresentada nos autos da recuperação judicial de fls. 17.682/17.697, bem como nos esclarecimentos do Administrador Judicial de fls. 17.702/17.739, esclarecimentos da proponente de fls. 17.741/17.769 e termo da audiência realizada em 10.07.06 - a conjunto de bens e direitos intangíveis e bens móveis necessários à operação, compreendendo:”\r\n\r\n· As operações de transporte aéreo regular nacional e internacional da VARIG e Rio Sul\r\n\r\n· Os CHETAs da VARIG e da Rio Sul, suas rotas domésticas e internacionais, slots e hotrans nos Aeroportos domésticos e internacionais e áreas aeroportuárias nacionais e internacionais \r\n\r\n· Os contratos aos quais o Arrematante será sub-rogado em decorrência de aludida operação, homologada a arrematação\r\n\r\n· O complexo de bens e direitos relacionados à operação de vôo, excluídos os bens imóveis de propriedade das empresas recuperandas e o ativo circulante pertencente às mesmas\r\n\r\n· Os bens e direitos do ativo circulante relacionados a (a) obrigações de transportes a executar e (b) saldo porventura existente de (b.1.) reservas de manutenção e (b.2.) das garantias relacionadas aos contratos de arrendamento das aeronaves selecionadas pelo arrematante que deverão integrar a UPV\r\n\r\n· Marcas que contenham a expressão \"VARIG\" bem como demais marcas de propriedade da VARIG\r\n\r\n· Manuais, logs, bancos de dados, softwares e sistemas de hardware necessários à operação\r\n\r\n· Bens móveis em geral\r\n\r\n· Bens e direitos relacionados ao programa Smiles\r\n\r\n· Obrigações incorridas a partir da data da Homologação da Arrematação\r\n\r\n· Depósitos junto às câmaras de compensação da IATA e da COPET, relacionados a transportes a executar. \r\n\r\n· Conjunto de bens que compõem UPV descrito no ANEXO 2 deste Edital, sendo certo que, em caso de divergência o Edital, prevalecerá.\r\n\r\nO QUE RESTOU PARA A MASSA EM RECUPERAÇÃO NOS TERMOS DO EDITAL (RESUMO):\r\n\r\n· O CHETA hotrans e slots pertencentes à Nordeste\r\n\r\n· As Marcas Rio Sul e Nordeste e suas variações; \r\n\r\n· Os Manuais, logs, bancos de dados, softwares e sistemas de hardware necessários à operação do Centro de Treinamento\r\n\r\n· O compartilhamento dos Manuais, logs, bancos de dados, softwares e sistemas de hardware necessários à operação da Nordeste\r\n\r\n· As obras de arte e móveis e utensílios da sede da VARIG não relacionados à operação\r\n\r\nRestaram, ainda, às recuperandas, o Centro de Treinamento de Tripulantes; uma rede de estações-rádio. \r\n\r\nAlém disso, restaram também tanto os imóveis não operacionais das empresas, na maior parte alugados a terceiros; como as ações em andamento - mas, nos termos do PRJ Definitivo, estes ativos, efetivos e contingenciais em busca de indenizações e ressarcimentos, desde logo foram dados aos credores mediante debentures.\r\n\r\nPAGAMENTO E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO NOS TERMOS DO EDITAL (RESUMO):\r\n\r\n· Comprovante de depósito em conta do Juízo da 8ª VE-RJ, do equivalente a 24 milhões de dólares convertidos em reais até um dia antes do leilão - valendo como lance mínimo; ou\r\n\r\n· Para a VARIGLOG, valor do lance mínimo na forma do equivalente a 120%, prova dos créditos oriundos dos Mútuos concedidos às empresas recuperandas até a data do leilão judicial\r\n\r\n· Carta de fiança no valor dos 75 milhões de dólares com correção cambial, a favor do Juízo da 8ª VE-RJ (valor a ser empregado na operação da UPV até a data em que a ANAC certificasse a mesma como empresa de transporte aéreo).\r\n\r\n· Com este valor destinado para emprego nas operações da própria UPV arrematada, sendo depositado no prazo máximo de 48h após a arrematação, caso a ANAC não autorizasse sua titularidade imediata da UPV pela própria arrematante.\r\n\r\n· Debenture única para os Credores Classe II e Classe III, de R$ 50.000.000,00 com vencimento de 10 (dez) anos, remunerada a R$ 4.200.000,00 por ano - substituível por R$ 41.481.000,00 pagos à vista a critério do arrematante.\r\n\r\n· Debenture nas mesmas condições para o conjunto de trabalhadores, assim como a acima só transferível para entidades criadas na forma do PRJ (de forma a obrigar adesão ao Plano)\r\n\r\n· Debêntures conversíveis para os demais credores, na proporção de seu créditos e valor a ser dividido dependente dos preços conseguidos em leilões do patrimônio não arrematado no leilão.\r\n\r\n· Compromisso do arrematante em alugar, à sua escolha, imóveis das Recuperandas pelo preço de 0,8% do mercado.\r\n\r\n· Fretamento ACMI de aeronaves das recuperandas pela UPV por 3 anos - pagamento de 5 milhões de reais/ano.\r\n\r\n· Utilização do VFTC - contrato com arrematante de 1 milhão de reais/ano por no mínimo 10 anos\r\n\r\n· Aporte na UPV equivalente a 75 milhões de dólares 48h após da assinatura do Auto de Arrematação - Diretamente se arrematante autorizado pela ANAC; ou depósito em conta do Juízo da 8ª VE-RJ, para ser aplicado na UPV\r\n\r\n· Assunção do Passivo de transportes a executar (245 milhões de reais)\r\n\r\n· Assunção das obrigações Smiles (70 milhões de reais)\r\n\r\nAos trabalhadores, por seus créditos trabalhistas e suas verbas de aposentadoria complementar, só foram reservadas debentures de risco, posto que condicionadas ao sucesso das empresas em recuperação (especialmente a VARIG) em demandas judiciais em andamento, como Repetições de Indébitos x ICMS cobrado sobre Combustível de Aviação para abater créditos trabalhistas e de outros credores; e a totalidade da Indenização reclamada pela VARIG da UF pela Defasagem Tarifária (DT) quitando os Planos I e II da VARIG no AERUS até o valor lá devido e, havendo saldo, parte reservada para quitação tributária, outra para créditos rescisórios no Brasil e a terceira para créditos rescisórios no exterior.\r\n\r\nFATOS - da Recuperação à Falência\r\n\r\nA primeira CPI VARIG (2007) constatou que Forças políticas do Poder Executivo Federal, atuando ativamente entre 2002 e 2006, na fase final com forte suporte em membros do judiciário, promoveram a transferência dos ativos operacionais do Grupo VARIG para terceiros de sua escolha discricionária, passando, a partir de então, a garantir a impunidade dos envolvidos. \r\n\r\nIdentificou o conjunto de ações como obviamente divorciadas da falsamente alegada pretensão de recuperar as empresas; além de também registrar previsões quanto às catastróficas consequências reservadas aos credores e, em especial aos trabalhadores, pela destruição prévia promovida pelo plano de “recuperação” de todas as garantias legais aos mesmos reservadas nas disposições de defesa aos contratos de trabalho constantes da Lei 11.101/05. \r\n\r\nA presente CPI constata e elenca ocorrências após a arrematação de toda a capacidade produtiva das recuperandas VARIG e Rio Sul pelo controlador da MatlinPatterson por intermédio da VARIGLOG, na lista a seguir, confirmando os piores temores levantados pelos trabalhos anteriores:\r\n\r\n· Aos 17 dias do mês de junho de 2005, as sociedades anônimas VARIG, Rio Sul e Nordeste entram, em uma mesma petição, com três pedidos distintos de recuperação judicial no TJRJ sendo sorteada a 8ª Vara Empresarial para condução dos processos.\r\n\r\n· O Titular da 8ª VE, Juiz Alexander dos Santos Macedo, estabelece 0,2% do valor das dívidas não fiscais confessadas nos requerimentos, estimado em até R$ 8 Bilhões, como os honorários do Administrador Judicial, nomeado pelo próprio, a receber 50% em 24 parcelas mensais e o saldo ao final do processo.\r\n\r\n· A remuneração é contestada pelo procurador Gustavo Lunz ao argumento de ser extremamente elevada e, estipulada percentualmente, incerta; tendo os credores o direito de saber exatamente quanto os serviços do administrador efetivamente lhes custaria.\r\n\r\n· Com o juízo mantendo sua decisão, o procurador recorre. Seu agravo é distribuído para a 4ª Câmara Cível do Tribunal onde recebe decisão que mantém a estipulação em termos percentuais mas reduz para 0,02% o total a ser pago, obedecendo a mesma fórmula de divisão ao longo do processo estabelecida inicialmente pelo juízo.\r\n\r\n· A presidência do TJRJ, então ocupada pelo desembargador Sergio Cavalieri Filho determina, discricionariamente, agregarem-se aos feitos do processo o juiz titular da 1ª VE/RJ, substituta tabelar da 8ª VE, juiz Luiz Roberto Ayoub, a titular da 2ª VE, juíza Márcia da Cunha Silva Araújo de Carvalho, e o juiz Cezar Augusto Rodrigues Costa da 7ª VE, sendo este logo sucedido pelo juiz Paulo Roberto Campos Fragoso. \r\n\r\n· Após o afastamento do juiz natural por aposentadoria, a 8ª Vara Empresarial é eliminada, e o processo é transferido, sem sorteio, ao arrepio do Princípio do Juízo Natural, para a 1ª Vara Empresarial, cujo titular passa a liderar um triunvirato.\r\n\r\n· Na primeira Assembléia Geral de Credores os trabalhadores não aceitam que os sindicatos votem pelos ausentes, apegando-se à letra da Lei, que prevê representação por procurações e só permite a representação sindical em causas coletivas, exigindo a chamada de Assembléias das Categorias (Aeronautas e Aeroviários).\r\n\r\n· A 4ª Câmara Cível decide em sentido contrário e garante voto para os sindicatos, mas a Assembléia dos Aeronautas proíbe os diretores do SNA se manifestarem, torna-se permanente e assume a votação por meio de uma Comissão especialmente eleita como porta-voz. Este voto é mantido até o leilão de 17/07/2006, quando a Varig é entregue à MATLINPATTERSON.\r\n\r\n· Em 15/12/2005, dias depois de substituir o administrador judicial designado pelo juiz natural do caso e empossar novo Administrador Judicial, a DELOITTE Touche Tohmatsu, mantidos os honorários já estabelecidos, o titular da 1ª VE, Juiz Luiz Roberto Ayoub, afasta os acionistas controladores da gestão das empresas, proibindo-lhes a prática de atos societários, bem como de qualquer ingerência sobre os Conselhos de Administração das sociedades e suas respectivas Diretorias. \r\n\r\n· Em 17 de julho de 2006 é realizada a votação sobre o plano da VARIGLOG, e a representação sindical dos trabalhadores, assim como o advogado portador de mais de 3.300 procurações de funcionários das três Cias., representando cerca de 58% dos créditos da Classe 1 são proibidos de votar.\r\n\r\n- O golpe é levado a cabo por meio de uma manobra escusa, envolvendo uma liminar ilegalmente exarada na 2ª VT/RJ, a ativa contribuição da AJ DELOITTE - tanto na abertura dos trabalhos quanto na sua condução, e a iniciativa da direção instalada no Sindicato Nacional dos Aeronautas - que se apoderou do voto da Classe 1 para abrir mão dos direitos dos trabalhadores.\r\n\r\n- Com a manobra a Classe 1 foi a única a efetivamente aprovar o Plano (rejeitado pela Classe 3 e obtendo votos inferiores à metade na Classe 2)\r\n\r\n- O registro histórico colhido pela CPI mostra a estrondosa vaia dedicada à presidente do SNA, que acabou garantindo à entidade o único voto integralmente a favor do danoso Plano de Recuperação aprovado.\r\n\r\n- Para garantir o resultado desejado, o juiz teve de encontrar argumentos para invalidar o voto da Classe 3 e atribuir validade ao da classe 2.\r\n\r\n· Em 19 de julho de 2006, o titular da 1ª VE, Juiz Luiz Roberto Ayoub, determina a publicação da homologação do que denominou “Plano de Recuperação Definitivo”, no qual destaca-se todos os credores sendo pagos por meio de debêntures diretamente vinculadas à integralidade do patrimônio das empresas em recuperação, exceto as Estações Rádio da VARIG, o Centro de Treinamento da VARIG e a empresa Nordeste Linhas Aéreas e suas prerrogativas de empresa de transporte aéreo regular, mas sem as aeronaves (todas transferidas à arrematante).\r\n\r\nO leilão, que pelo Edital deveria ocorrer neste mesmo dia, já fora adiado para o dia seguinte, sem a publicidade requerida por Lei.\r\n\r\n· De acordo com este “plano de recuperação”, todo o restante dos ativos da VARIG e da Rio Sul foram transferidos para o destinatário, escolhido sob a forma do “conjunto de bens e direitos intangíveis e bens móveis necessários à operação, compreendendo o modelo operacional da respectiva unidade produtiva organizado para o exercício das operações de transporte aéreo regular nacional e internacional da VARIG e Rio Sul.”, contra o pagamento do equivalente a vinte e quatro milhões de dólares pela VARIGLOG, representados por 120% do que emprestara a juros para as recuperandas nos meses anteriores, sob a forma de mútuos.\r\n\r\n- As recuperandas, especialmente a VARIG, eram no momento do leilão credoras da VARIGLOG em valor superior ao que esta mesma empresa foi autorizada a pagar, simbolicamente, mediante prova de empréstimos, que a taxas inconfessáveis, vinha fazendo à sua credora VARIG.\r\n\r\n- O valor histórico acumulado em golpes contra a VARIG pela arrematante neste de Recuperação, na data deste leilão, sem contar os citados juros extorsivos, já superava 26.5 milhões de dólares.\r\n\r\n· Em 29/04/2008, o pagamento mensal dos honorários do AJ (DELOITTE) é mantido pelo titular da 1ª VE, Juiz Ayoub, que o justifica pela “excelência dos serviços” e por ter o mesmo, com autorização do juízo, “extrapolado as suas atribuições legais”.\r\n\r\n· Em 12/01/2009, os advogados das empresas juntam a “relação final de credores extra-concursais” a serem quitados pelas debêntures conforme previsto no plano de recuperação, requerendo homologação do Quadro Geral de Credores e continuação da Assembleia-Geral de Credores para aprovação final da Escritura de Emissão das Debêntures.\r\n\r\n· Em 13/02/2009 é encerrada a Assembleia Geral de Credores, que aprova a Escritura da Emissão de Debêntures, conforme ata juntada aos autos do processo.\r\n\r\n· Diversos atores, especialmente arrendadores de aeronaves, foram apresentados pela DELOITTE e por outros dirigentes das recuperandas como “credores de milionários créditos extra-concursais”, com a omissão desta AJ (DELOITTE) em realizar a auditagem de tais contas, inclusive condicionando tal providência a aumento de sua própria remuneração - fato contraposto pelo controlador e vários outros credores. \r\n\r\n· A artimanha foi questionada por credores diversos, insurgindo-se contra a referida inclusão no Quadro Geral de Credores, sem a confessa análise por parte do AJ (DELOITTE), que também respondia como administrador das empresas e, que por intermédio de um gestor judicial, informava unilateralmente como válidos os valores em questão.\r\n\r\n· Em 22/01/2009, a AJ imposta pelo juízo manifesta-se sobre os créditos juntado pelos outros dirigentes das recuperandas, registrando que: “(...) não conferiu qualquer das informações constantes do aludido quadro de credores extra-concursais, as quais foram preparadas apenas pelas recuperandas(...)” \r\n\r\n· Em 26/01/2009 as recuperandas peticionam para prestar esclarecimentos sobre as manifestações da AJ e reiteram que seja o Quadro Geral de Credores homologado. \r\n\r\n· Em 27/01/2009 o Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso decide: “homologo o Quadro Geral de Credores dos credores extra-concursais que expressamente aderiram ao Plano de Recuperação Judicial (...)” (Certidão às Fls. 38.730/38.731 cita decisão publicada em 03/02/2009 no DJE/RJ).\r\n\r\n· Em 28/01/2009 as controladoras afastadas juntam Embargos de Declaração para requerer seja superada a omissão quanto ao Quadro Geral de Credores Extra-concursais, e em 16/02/2009 a FRB, FRB-PAR e VPTA apresentam Embargos de Declaração sobre o mesmo Quadro.\r\n\r\n· Em 06/04/2009, as controladoras afastadas peticionam, citando manifestações do AERUS e da AJ; e requerem: “... determinar ao Administrador Judicial que, sem majoração de sua remuneração, proceda à verificação do Quadro Geral de Credores Extra-concursais, examinando os documentos, origem e legitimidade dos créditos listados, inclusive, segregando e excluindo aqueles que são de responsabilidade da VARIGLOG, tudo em obediência à Lei 11.101/2005, sob pena de transformar-se o processo de Recuperação Judicial em uma \"caixa preta\"...” \r\n\r\n· A própria questão continua sub-judice em disputa entre a Gol e a VARIGLOG e suas controladoras, com reflexos milionários quanto a gastos feitos pelas arrematantes da VARIG em nome desta e que nunca foram ressarcidos à empresa em “recuperação”.\r\n\r\n· Em 01/09/2009 o titular da 1ª VE/RJ, Juiz Ayoub, declara “que o plano de recuperação judicial foi cumprido”; e decreta “encerrado o processo de recuperação”, exonerando o AJ com a estipulação do mesmo prestar contas em trinta dias; e determinando retornar a administração da empresa aos antigos gestores (acionistas majoritários), afastados quatro anos antes.\r\n\r\nNo mesmo ato o AJ (DELOITTE) é exonerado sem a devida prestação de contas e entrega das correspondentes escriturações contábeis aos dirigentes das empresas a substituí-los.\r\n\r\n· Os acionistas majoritários das empresas não as recebem questionando os termos do mandado e recorrem da sentença, apontando também a ausência dos registros contábeis (fundamentais inclusive pela Lei de Recuperação Judicial); e, ainda, impugnando a prestação de contas apresentada pela AJ (DELOITTE), dirigente das empresas até ser decretado o encerramento da recuperação.\r\n\r\n· Em 30/10/2009 o Gestor Judicial Aurélio Penelas requer exoneração do cargo e aos 10/11/09 substitui tal pedido por renúncia ao cargo, sem apresentar o obrigatório relatório conclusivo sobre o período de sua gestão e o estado em que recebeu as empresas ao início do mesmo - o que tampouco foi exigido pelo juízo.\r\n\r\nNo início de novembro de 2009, o advogado das recuperandas se afasta do processo.\r\n\r\n· O titular da 1ª VE, Juiz Ayoub, mantém as empresas acéfalas até 12 de fevereiro de 2010, quando empossa Gustavo Banho Licks como Administrador Judicial de coisa litigiosa previsto no Código Civil para a situação típica dos autos. \r\n\r\n· Neste contexto, o próprio juízo repetidamente recusando petições pelo encerramento do processo de recuperação, e os limites legais do mesmo decorrente garantem que o título de Administrador Judicial atribuído jamais poderia ser referente ao administrador previsto para a recuperação judicial (o que só pelo fato de seu concreto encerramento no caso em tela, seria impossível). A apontada nomeação de Licks se opera, na prática, como “Depositário” das empresas - face a precipitada dispensa do administrador anterior e a impossibilidade de forçar a aceitação das mesmas pelos controladores sem a produção da contabilidade.\r\n\r\n· No intervalo, a decretação de encerramento da recuperação dando por cumpridas todas as obrigações assumidas no plano para satisfação nos dois primeiros anos de sua vigência é formalmente questionada, principalmente com base nas debêntures não terem sido efetivamente emitidas, em que pese a aprovação da correspondente Escritura. \r\n\r\n· A questão foi julgada pelo TRT-RJ com decisão de que a emissão era mera formalidade e declara a imutabilidade do quadro geral de credores então vigente, sustentando a íntegra da sentença atacada.\r\n\r\n· Recurso em relação a este Acórdão foi julgado no STJ, referendando de forma integral o originalmente definido, mediante decisão inconteste que transitou em julgado tornando coisa julgada a matéria.\r\n\r\n· Entre as debêntures validadas pelo STJ, destaca-se a utilizada para quitação da insuficiência atuarial dos Planos I e II da patrocinadora VARIG, administrado pelo Instituto AERUS de Previdência Complementar, e assim recebida pelo Liquidante da UF (SPC/PREVIC) responsável por sua aceitação no plano de recuperação da empresa. \r\n\r\nNeste contexto, um segundo Liquidante dos Planos VARIG I e II fez homologar no quadro geral de credores da recuperação como atualização do valor devido na data da Liquidação destes Planos em 2006, a quantia de R$ 3.78 bilhões a ser corrigida pelo IGPM mais de 6% a.a. de juros compostos; superando sua atualização até janeiro de 2018 o valor de R$ 10.85 bilhões.\r\n\r\nIgualmente, debêntures respaldadas inclusive por ações de repetição de indébito relativas ao ICMS a favor das empresas, foram dadas em pagamento aos credores trabalhistas.\r\n\r\n· Com juntada procrastinada nos autos, verifica-se minuta de parecer da Auditoria BDO-Trevisan sobre as contas VARIG no ano 2006, datado de agosto de 2009, apontando Laudo Inconclusivo, com vinte e três parágrafos listando inconsistências nas demonstrações financeiras de 2006.\r\n\r\n· Em 04/01/2010, a Comissão de Valores Mobiliários - CVM cassa o registro das empresas em recuperação.\r\n\r\n· Em janeiro de 2010, após vários meses em exame com vistas a um suposto acordo no contexto do processo de defasagem tarifária, visando pagar a debênture B ao AERUS, para quitação dos planos I e II da VARIG, a AGU nega tal possibilidade em longo relatório.\r\n\r\n· Em 19/02/2010, Gustavo Licks, por intermédio de advogado representando as empresas declaradas recuperadas, protocola um esboço de contas referentes ao ano de 2006 com carta da BDO assinada em 16/12/2009, ratificando a minuta de parecer de 23/11/2009.\r\n\r\n· Seis meses depois, Gustavo Licks, como administrador das empresas recuperadas no ano anterior, junta relatório em que confessa suas falências sem ter balanços ou seguir qualquer outro dos obrigatórios procedimentos para a garantir a pretensão. A confissão é acatada pela Juíza Márcia Cunha, que as decreta em 20/08/2010, sem exigir antes o cumprimento das exigências legais que validariam os respectivos requerimentos, como era obrigada (Lei 11.101/05; Código de Processo Civil; Lei da S/A; e Estatuto do Advogado).\r\n\r\nDa Mecânica Empregada\r\n\r\n· Consumada em 2006 a entrega da VARIG à MatlinPatterson-VRG/VARIGLOG, mediante a manobra que supostamente a estaria recuperando - e após um interstício de três anos com os mentores e beneficiários iniciais do negócio afastados e uma equipe de limpeza encarregada dos esforços de maquiagem para simular o cumprimento de um plano de recuperação construído em torno deste título apenas para garantir a referida doação - o juízo ensaia colocar uma lápide sobre os fatos decretando o sucesso da recuperação e tentando entregar o resultado aos acionistas.\r\n\r\n· Tal iniciativa consolida o pagamento de todos os credores na chamada recuperação, mediante debêntures representativas de praticamente todo o patrimônio das empresas. \r\n\r\n· Neste contexto, só restou como patrimônio das mesmas o centro de treinamento da VARIG (sem clientela que o sustentasse) e o remanescente de sua rede de estações rádio (com clientela inadimplente). Todo o restante, de bens imóveis e créditos financeiros a ativos contingenciais e o que mais fosse, ficou vinculado às referidas DEBENTURES, na forma de sua Escritura de Alienação.\r\n\r\n· Com o juízo determinando a entrega da ruína empresarial ao controlador que afastara bem antes da aprovação do arremedo de plano imposto; a iniciativa é frustrada pelo acionista majoritário das empresas, ao questionar que o mandado de sua reintegração no controle do negócio carecia das demonstrações contábeis relativas aos quatro anos de seu afastamento pelo juízo em dezembro de 2005.\r\n\r\n· Com a exoneração judicial antecipada do administrador responsável pela prestação de contas do período e com as recuperandas de há muito sem diretoria ou conselho de administração; face à recusa de recebimento das empresas sem a contabilidade indispensável ao seu funcionamento, o mesmo juízo nomeou novo administrador para o negócio. \r\n\r\n· Assim - sem que os acionistas aceitassem a devolução do que não mais se podia aferir a existência, face a inexistência das demonstrações contábeis que, enfim, materializariam de fato as empresas - um novo grupo de exploração judicial de empresas começa a se organizar para usufruir o que conseguissem da operação de rescaldo; em torno do que fosse possível transformar em dinheiro, distribuindo o resultado como despesas supostamente necessárias à “preservação” do patrimônio dos credores, com a continuada atividade comercial do Centro de Treinamento. \r\n\r\nNesta faina, somente de 2010 a 2014, já conseguiram arrecadar/processar mais de R$ 55.7Milhões (R$ 81.3MM até Jun/17) - sem ter sido possível verificar um centavo sequer de pagamento aos credores ou de tributos - enquanto os gastos, por outro lado, superaram R$ 64.3MM de 2010 a 2014 (R$ 95.9MM até Jun/17).\r\n\r\nComo tampouco para as mesmas atividades em curso desde 2006 e após 2009 existe contabilidade; e as precárias prestações de contas deixaram de ser feitas há anos, é impossível saber em quanto mais o rombo tem se agravado, por um lado, e quanto mais têm ganho seus mantenedores.\r\n\r\n· Logo, como os fatos apurados indicam, alguém percebeu que a melhor forma de acelerar financeiramente o negócio seria transformar a empresa recém recuperada em falida. E esta meta, na prática, substituiu a busca pelos registros de contabilidade devidos, como seria o naturalmente esperado.\r\n\r\n· Daí - declarar dobrado o quadro de credores em relação aos quitados na recuperação encerrada com sucesso e, em seguida, iniciar o esforço de reverter os pagamentos consumados na “recuperação”, para beneficiar os novos destinatários de qualquer valor apurado a partir dos bens e direitos assim expropriados - foi um passo na trilha dos fatos que se passa a descrever de forma referenciada às correspondentes provas.\r\n\r\nO SUCESSO NA FALÊNCIA\r\n\r\nNÃO BASTAVA ALEIJAR A VARIG, ERA PRECISO ESTRANGULAR AS RECUPERANDAS PARA IMPEDIR SEU RETORNO AO MERCADO.\r\n\r\nPelo apurado nesta CPI, o que, de fato, impediu a recuperação da VARIG foi a referida meta de incapacitá-la.\r\n\r\nÉ o que se revela a partir do depoimento de seu primeiro gestor nomeado após a arrematação em nome da VARIGLOG, em 20/07/2006 a esta CPI; repetidamente ligando o fracasso do plano de recuperação à ausência de pagamento da defasagem tarifária:\r\n\r\n“A grande importância de se dar tempo era que se conseguisse, ainda no processo de recuperação judicial, ter o recebimento da ação de defasagem tarifária. Porque, do contrário, naquele mesmo ano de 2006, se poderia ter se decretado a falência da companhia. Aí, era uma questão de contar com a possibilidade do recebimento dessa ação de defasagem tarifária no curso da recuperação judicial.”.\r\n\r\n(Miguel Dau na oitiva de 05/12/17) \r\n\r\nO Plano de Recuperação Definitivo sustentou a entrega da VARIG para a VRG/ VARIGLOG por meio da chamada UPV - cuja responsabilidade operacional ficaria a cargo deste gestor até a obtenção do CHETA pela VRG, assim como a responsabilidade legal de dirigente da VARIG em recuperação com a AJ DELOITTE. Deste modo, nenhum dos dois poderia ignorar do referido Plano e do seu Edital de cisão, sequer mínimos detalhes.\r\n\r\nO Plano estampa a eventual indenização pela Defasagem Tarifária:\r\n\r\n… como meio de pagamento aos Planos VARIG I e II administrados pelo AERUS “até o valor do penhor”, com “o saldo, em havendo” destinado a “reserva para pagamento de tributos” e “quitações de rescisões trabalhistas ...”. \r\n\r\nÉ claríssima, então, a impossibilidade da falta desta quantia que, literalmente, nunca poderia chegar às recuperandas ser a razão para a recuperação não ter ocorrido!\r\n\r\nA falta de um dinheiro que nunca lhes seria devido, não pode ser a razão...\r\n\r\nImporta, então, indagar:\r\n\r\nPorque não envidaram, os dirigentes responsáveis pela recuperação, todos os esforços para receber, de imediato, tudo o que era devido pela própria arrematante às recuperandas - e não era pouco, descobrimos - em vez de permitir que esta mesma arrematante levasse dos cofres das mesmas recuperandas o pouco que lhes restava?\r\n\r\nPorque estes dirigentes não garantiram o fiel cumprimento do edital, preservando absolutamente todas as instalações aeroportuárias da NORDESTE e toda estrutura de suporte não ligada diretamente as operações de voo, além de garantir o previsto compartilhamento com a arrematante de todos os manuais, logs, bancos de dados, softwares e hardware necessário às operações de voo da NORDESTE (um compartilhamento da exata estrutura de suporte operacional da UPV, que a VARIGLOG assumiu mediante a arrematação).\r\n\r\nPorque não se valeram estes dirigentes, ao máximo, da totalidade dos recursos humanos disponíveis (exceto quanto aos destes dedicados a não mais do que garantir, no estritamente necessário, ao cumprimento da malha de voos da UPV), dedicando todo o grupo restante ao reerguimento da empresa que, mesmo inicialmente reduzida, tinha pago todas as suas dívidas com as debentures e contava com um staff de altíssima capacidade e absoluta motivação? \r\n\r\nAFINAL:\r\n\r\nCOMO SE EXPLICA UMA RECUPERANDA COM PRATICAMENTE OITENTA ANOS DE EXPERIÊNCIA NO TRANSPORTE AÉREO - TENDO AO SEU ALCANCE UMA EMPRESA COM CERTIFICAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO REGULAR EM PLENO VIGOR: SUAS ROTAS, SEUS HOTRANS, SEUS SLOTS E SUAS ÁREAS AEROPORTUÁRIAS; MAIS UM CENTRO DE TREINAMENTO DE ALTO NÍVEL E MILHARES DE FUNCIONÁRIOS ALTAMENTE QUALIFICADOS EM TODAS OS ASPECTOS DA ATIVIDADE - NÃO TER CONSEGUIDO REALIZAR SEQUER UM DESSES VOOS A QUE JÁ TINHA DIREITO, E VINHA REALIZANDO ATÉ UM DIA ANTES DO LEILÃO DA UPV?\r\n\r\nSegundo especialistas consultados por esta CPI, até propositalmente, uma missão de Não Fazer nestas condições parece difícil de ser cumprida! E mesmo que não houvesse muito dinheiro disponível!\r\n\r\nMais ainda, na mesma linha:\r\n\r\nComo se explica esta mesma recuperanda, tão bem estruturada para a manutenção/retomada da atividade que vinha mantendo ininterrupta até o dia anterior, ter perdido sua referida Certificação ANAC, só conseguindo, quase dois anos depois, (12/04/2008) retomar os voos (e, ainda assim, restritos a fretamentos ou sob arrendamento - e só os mantendo por alguns meses)? \r\n\r\nÀ esta última questão cabe notar que nossas apurações mostram, nos primeiros seis meses após o leilão, todos os funcionários pagos pela mesma recuperanda, ou demitidos pela UPV administrada pela VRG/VARIGLOG ou para estas trabalhando exclusivamente para obter da ANAC o CHETA da VRG, feito “Do Zero” sob as mais restritivas condições de certificação do Brasil: como Transportadora Aérea Internacional de Passageiros Carga e Mala Postal!\r\n\r\nA verdadeira razão, vê-se de pronto, não era tampouco incapacidade de fazer! E isto já se verificava de provas circunstanciais colhidas na própria CPI VARIG desta Casa em 2007. \r\n\r\nMas no curso das presentes investigações levantamos novos fatos materialmente comprovados e juridicamente confirmados de forma reiterada - todos absolutamente coerentes com os depoimentos aqui colhidos, tanto os trazendo a verdade quanto os repetindo falsidades; assim como os demais documentos coligidos até o momento.\r\n\r\nCom isto, listamos os efeitos de tais fatos novos sem compromisso com atribuição de importância para o resultado alcançado, nem alinhamento cronológico dos mesmos, inserindo também nesta parte do Relatório apenas os principais pontos das correspondentes apurações - destacando quedar-se comprovado que:\r\n\r\n· A MatlinPatterson foi a verdadeira adquirente da UPV no leilão e esta foi, daí em diante, diretamente controlada pela VRG/VARIGLOG no curso do processo de recuperação da VARIG; e que a inclusão de três brasileiros nas simuladas composições societárias da VOLO DO BRASIL, foi à época, mero artifício para burlar a limitação do Código Brasileiro da Aeronáutica (art. 181 e demais). \r\n\r\n· Como arrematante, nenhum dos braços da MatlinPatterson (VLO, AERO, VARIGLOG ou qualquer outro) depositou em conta judicial da 1ª VE os 75 milhões de dólares exigidos no edital do referido leilão tendo, em lugar disto, sido transferida à VRG/VARIGLOG a administração da UPV - do “caixa” ao controle dos funcionários (em significativo contraste com o tratamento dispensado aos arrematantes do leilão anterior, dado por “deserto” pela ausência de depósito da mesma natureza e valor pelos trabalhadores). \r\n\r\n· Todas as alegações que a emissão de milhares de TRCTs em branco seria devido à VARIG em recuperação não dispor do SAP após o leilão de 20 de julho de 2006, sempre indicando o sistema ter sido desativado, são falsas e alinhadas ao mesmo intuito de desaparecer com os lançamentos contábeis do período desde esta arrematação até a ANAC emitir o CHETA para a VRG em 14/12/2006.\r\n\r\n· No mesmo sentido, todas as alegações de escassez de funcionários para emitir tais TRCTs na forma da Lei são falsas, sendo certo que, tão somente, o administrador de fato da empresa (VRG/ VARIGLOG) - contando com a omissão ou a cooperação dos administradores da recuperação - decidiu não alocar recursos para esta tarefa, desviando milhares de funcionários para a certificação de sua pretendida empresa na ANAC ou demitindo os que não queria para isto de modo a economizar o valor que estava disposto a gastar antes de ter a VRG certificada.\r\n\r\n· Ainda quanto as milhares de TRCTs emitidas em branco, são falsas todas as alegações de que isto tenha ocorrido por determinação judicial - tendo a sentença relativa a emissão destas TRCTs sido concedida nos termos do pedido do MPT - que especifica, literalmente que em cada TRCT emitida deva constar todos os valores devidos; sendo que depoimento colhido na CPI informa ter sido necessário alterar o SAP para a emissão sem os mesmos. \r\n\r\n· Pelas mesmas razões e com a atuação dos mesmos omissos, coniventes e interessados, todas as ações, alegações e silêncios no sentido da impossibilidade prática de manterem-se corretamente os lançamentos contábeis da VARIG a partir de 2005 são falsos, sendo certo, tão somente, que o administrador de fato da empresa (VRG/ VARIGLOG) assim preferiu - e os demais atores em cena, de um modo ou de outro, fingiram não ver, permitiram, ou para tal contribuíram ativamente.\r\n\r\nNo tocante à emissão dos TRCTs “Em Branco”, ou “ZERADOS”, para milhares de trabalhadores desesperados por qualquer esperança de ter em mãos algum dinheiro que lhes permitisse sobreviver naquele momento, as falsas alegações em praticamente todos os depoimentos colhidos atribuindo impossibilidade de emissão na forma da Lei à perda de acesso ao sistema SAP; e desmentidas pelo único depoimento sincero em oitiva que revelou a reprogramação do SAP para sua danosa emissão sem os valores efetivamente devidos ao trabalhadores; acabaram por corroboradas, pois:\r\n\r\nTambém neste gravíssimo contexto dos fatos novos, entre outros prejuízos impostos à VARIG em recuperação; não só deixou de ser recebido, e colocado em seus cofres como dinheiro a ser empregado e registrado nas Demonstrações Contábeis do exercício findo em 31/12/2006, dívidas de sua sócia e arrematante VARIGLOG, no valor histórico de R$ 37.835.000,00 (desde 31/12/2005); bem como outra dívida da mesma VARIGLOG (de R$ 59.925.000,00) - tudo registrado nas Demonstrações Contábeis das recuperandas e da VARIGLOG de 31/12/2005 (e confessas no Processo de recuperação judicial da própria VARIGLOG, totalizando R$ 97.760.000,00 - fora juros e correção monetária)!\r\n\r\nNão deveria este valor (se por alguma razão legítima não recebido no lugar dos mútuos descontados a custo absurdo pela MatlinPatterson “para ajudar a VARIG na recuperação”), ter sido cobrado, o mais tardar, durante os 05 meses de operação da UPV?\r\n\r\nOu mesmo investido de imediato para fazer a Nordeste voar e faturar - garantindo uma verdadeira recuperação?\r\n\r\nOu, ainda, sido depositados os 75 milhões de dólares no prazo limite para tal (48h de acordo pela regra do leilão)? \r\n\r\nMas, como também corroborado pelos novos fatos judicialmente confirmados, este valor tampouco foi depositado - preferindo os dirigentes da recuperação transferir, de imediato, seu comando à arrematante VRG/VARIGLOG e permitir a estas designar tarefas a toda a força de trabalho e, a seu próprio critério, demiti-las; assim como escolher entre gastar de seus bolsos os 75 milhões ou usar recursos do próprio caixa/patrimônio restante das recuperandas a seu próprio favor.\r\n\r\nTambém neste ponto deve séria prestação de contas a DELOITTE, pois se tivesse assertivamente informado disto o juízo, este, com a mesma rigidez com que agiu no leilão anterior, teria imediatamente resolvido a questão. Ou a arrematante teria cumprido seu papel, ou a carta-fiança teria sido executada; e o plano de recuperação cumprido fazendo a NORDESTE “decolar”. \r\n\r\nAfinal, está longe de qualquer justificativa um devedor do equivalente a 46 milhões de dólares, comprar o seu credor por 24 milhões de dólares em comprovantes de mútuos de agiota, levando junto as notas promissórias da sua dívida com a credora! \r\n\r\nA não ser que se ratifique a lapidar frase circulada por advogado Mark Palmer, em que Lap Chan mostra seu respeito pelo judiciário brasileiro que homologou e garantiu seu sucesso no leilão de 20/07/2006:\r\n\r\n“Bem-vindos ao mundo de agora nos mercados emergentes, \r\n\r\nonde a esperteza e a rapidez de raciocínio atropelam\r\n\r\nas Leis e Regras na definição dos acordos”\r\n\r\n“Welcome to the real time world of emerging markets, \r\n\r\nwhere wits and quickness quickly overtake\r\n\r\nlaws and rules in defining deals.”\r\n\r\nConstata-se, também, a falta que pode ter feito a nomeação do representante dos trabalhadores no Comitê de Credores (a depender de quem no mesmo formasse), e as requeridas prestações de contas detalhadas, por credores e acionistas - requerimentos mais de uma vez formulados e outras tantas negados, como se comprova consultando o processo.\r\n\r\nNo entanto, comprovam as investigações terem os dirigentes das recuperandas preferido continuar trabalhando sob a administração da VRG/VARIGLOG, comportando-se conforme os interesses desta (pois não se pode admitir que, sob as responsabilidades que lhes incumbiam, não se dessem conta daqueles lançamentos de milionária dívida da VARIGLOG a favor das recuperandas sob suas responsabilidades - constantes das Demonstrações Financeiras devidamente auditadas, tanto da arrematante-devedora quanto da credora-em-recuperação, ambas sob administração judicial da DELOITTE desde antes das aprovações destas contas.\r\n\r\nMas o fato também comprovado é que estes dirigentes se davam conta sim, pois há nos autos registro escrito disto; só restando inexplicável o porquê de terem ficado por tanto tempo obedecendo (e “estendendo uma linha de crédito irregular”) à administração VRG/VARIGLOG, que já devia dezenas de milhões às recuperandas, enquanto escrevem tímidas notas sobre isto, como se tais providências fossem as suas únicas responsabilidades, ou como se isso fosse viabilizar a recuperação - como era a obrigação destes mesmos dirigentes.\r\n\r\nE tanto é assim, que 02 Anos Depois da ampliação do rombo original, entraram com uma cobrança contra a devedora e, ao final de tudo colocam as empresas em recuperação como credoras de quantia acima de 280 Milhões de Reais no processo de recuperação da VARIGLOG - agora já falida sem nada ter pago, de um valor que nunca lhe deveria ter sido facilitado.\r\n\r\nE aí se revela esdrúxula situação das empresas em recuperação - que foram obrigadas a ceder toda a sua capacidade de produção para supostamente serem recuperadas - se tornarem credoras na falência de quem levou-lhes todo o patrimônio.\r\n\r\nDimensionando a origem desta dívida, que dificilmente será recebida na falência da VARIGLOG, verifica-se mais de 60% lançada por “Utilização de pessoal e instalações no Brasil e no Exterior”, e gastos com “Motores e Aeronaves” de grande porte - dinheiro, pessoas e aeronaves que fizeram sair tantos voos da UPV/VRG entre julho e dezembro de 2006 (inclusive em voos charter especificamente excluídos dos ativos vendidos no leilão! E portanto perfeitamente apropriados para a atividade da Nordeste!) e nem sequer um voo das recuperandas foi efetuado!\r\n\r\nVerifica-se, também, a ausência de contabilidade da Varig em recuperação, por responsabilidade da Deloitte: os lançamentos contábeis da Varig de 2006 propositalmente manipulados por vontade do arrematante VRG/VARIGLOG - a quem foi delegada a administração da UPV, e com isto se apossou do sistema SAP (cuja especificação não permitia ter sido confundido com os ativos listados como arrematáveis no Leilão, novamente contando com a omissão, conivência ou interesse de quem assim permitiu pelo lado dos dirigentes das recuperandas) - mostram um crescimento superior a 690 milhões de reais em 2006 sob as rubricas: “Salário Educação”, “INSS-contribuição”, “INSS-debito” e “Verbas rescisórias funcionários - Brasil”!!!\r\n\r\nConsiderando as condições de arrematação que teriam quitado todas as dívidas trabalhistas mediante as debentures do renomado Plano de Recuperação Definitivo, cabe investigar profundamente, também, que valores efetivamente se escondem por trás destes lançamentos.\r\n\r\nE nisto se retorna aos fatos mais recentemente confirmados judicialmente e descobertos pela CPI para notar o enquadramento do representante da VRG/ VARIGLOG em nome da MatlinPatterson, Lap Chan, em usar o mesmo SAP sequestrado das recuperandas (sob os descuidados olhos dos dirigentes da recuperação) - e ali mantendo, em paralelo, as bases de registros da VARIG em recuperação e da VRG - adulterando também os balanços desta para, na busca de fraudar os investidores interessados na sua compra, superestimar o ativo financeiro em dezenas de milhões de reais, quase num espelho da operação que fez inchar os passivos das recuperandas nos balanços ocultos por 04 anos e finalmente juntados de forma ainda mais distorcida ainda 06 anos após sua manipulação original.\r\n\r\nÉ o que exemplificativamente se reproduz do citado material, como se destaca a seguir:\r\n\r\n“Outra característica especial do Balanço Inicial é a que consta das três colunas com cifras: a primeira denomina-se \"VRG SAP\", a segunda \"VRG e UPV\" e a terceira é a soma das duas primeiras. Alguns itens têm quantias em ambas colunas, e outros unicamente numa ou noutra. O perito explicou que a coluna \"VRG SAP\" representava as cifras mostradas no sistema de contabilidade da companhia, enquanto \"VRG e UPV\" representava os saldos com o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas [o \"CNPJ\"] da UPV, mas que na realidade correspondiam à VRG. Ao que parece, depois de 15 de dezembro de 2006 continuaram a produzir-se operações sob o CNPJ da UPV, e por esta razão registravam-se as mencionadas atividades nos livros da UPV, mas identificando que correspondiam à VRG.\r\n\r\n“Como é que foi elaborado o Balanço Inicial?\r\n\r\nDa prova produzida deduz-se que o Balanço Inicial foi preparado pela própria VARIGLOG e pela MatlinPatterson na última fase do processo negocial. A elaboração começou a 15 de março de 2007, quando o principal diretor da MatlinPatterson, solicitou ao então responsável pela contabilidade da VRG, que preparasse um balanço patrimonial completo da dita empresa, o que foi retirado do sistema de contabilidade às 19:42 horas. Juntou-se aos autos uma cópia do mencionado balanço com anotações manuscritas que o Sr. Lap Chan reconheceu serem suas. Alguns minutos mais tarde (às 20:25 e às 20:54), seguindo as indicações do Sr. Lap Chan, preparou um segundo balanço, do qual também foi apresentada cópia, com anotações também do punho e letra do Sr. Lap Chan. Neste segundo balanço, relativamente ao anterior, o passivo não sofreu modificações, mas foram excluídos certos itens do ativo. O segundo balanço patrimonial de 15 de março indiscutivelmente serviu de base para a preparação do Balanço Inicial incluído no Anexo III. E está provado que foi o Sr. Lap Chan quem ordenou que, baseado nos balanços patrimoniais, se introduzissem certas modificações para assim obter o Balanço Inicial. Com as modificações introduzidas passou-se de um balanço patrimonial, que representava a imagem fiel de todo o patrimônio, a um balanço financeiro, que unicamente mostrava o capital circulante relevante para o ajuste de preço.”\r\n\r\n“A VRG era uma companhia aérea importante, que dispunha de sofisticados sistemas contábeis baseados no programa SAP um dos 'mais complexos do mercado - controlados por profissionais com experiência. Apesar disso o Sr. Lap Chan no primeiro caso reduziu a cifra, que resultava da contabilidade oficial, à metade, tomando como fundamento um cálculo grosseiro e apriorístico de qual deveria ser o saldo dessa conta baseado no número de aviões arrendados, e no segundo caso, anulou o saldo por completo.”\r\n\r\n“Se fosse certo, no caso especifico do item \"Taxas, impostos e contribuições - INFRAERO\", como afirma o Sr. Lap Chan que a conta tinha sido integralmente paga durante o mesmo dia 15 de março, o correto seria reduzir o passivo em R$ 10.512.166, e ao mesmo tempo reduzir as contas de caixa e bancos numa quantia idêntica. Porque se a dívida de Infraero se tivesse pago, ter-se-ia pago com dinheiro, e o dinheiro teria deixado o ativo. Constitui uma manipulação manifesta da qual o Sr. Lap Chan como pessoa com experiência financeira tinha plena consciência suprimir uma conta do passivo por ter sido paga, e não reduzir o ativo na quantia correspondente.”\r\n\r\n“Em suma: mesmo assumindo que a qualidade da informação contábil da VRG no mês de março não fosse ótima, a baixa qualidade não justifica, em absoluto, as duas intervenções que o Sr. Lap Chan realizou nos números da contabilidade oficial ao preparar o Balanço Inicial: reduzir duas das principais contas do passivo, a de \"Arrendamentos mercantil a pagar\" de R$ 40 milhões a exatamente metade, R$ 20 milhões; e as \"Taxas, impostos e contribuições INFRAERO\", de R$ 10 milhões a zero. É por isso que essas condutas se consideram uma consciente e voluntária falsificação da contabilidade da VRG, para que o Balanço Inicial mostrasse um capital circulante superior ao que constava da contabilidade oficial”\r\n\r\n“Por seus atos, o Sr. Lap Wai Chan cometeu, agindo como preposto da Requerida 4 e por intermédio da Requerida 1, uma clara fraude contábil em prejuízo da Requerente. Ele apresentou números inventados como sendo os dados da contabilidade da VRG e revisados por reputada empresa de auditoria, a PriceWaterhouseCoopers. Recorde-se que a real contabilidade da VRG, mantida no sistema SAP e usada para calcular as obrigações fiscais da companhia, nunca foi \"corrigida\" para refletir estes cálculos. Os passivos propositalmente omitidos efetivamente existiam e eram conhecidos pelos Fundos MatlinPatterson em 15 de março de 2007. ”\r\n\r\nA comprovada existência e funcionamento do sistema SAP da VARIG no final do exercício de 2006, com a menção de que estava alimentado com todas as informações necessárias para elaborar ambas contabilidades (VARIG em recuperação e UPV/VRG) - tudo sob exclusiva direção de Lap Chan - indicam a possibilidade de provar-se DOLOSA a atitude do administrador judicial ao não elaborar os balanços de cisão (para a criação da UPV e subsequentemente para segregação de ativos e passivos dados em pagamento aos credores das recuperandas no plano de recuperação judicial) e das empresas remanescentes no mesmo exercício de 2006.\r\n\r\nO DOLO se agravaria pela constatação de que nos exercícios subsequentes as mesmas informações foram eliminadas e o sistema abandonado pelos dirigentes da recuperação nas mãos do arrematante e ao sabor de suas manipulações das informações nele contidas, essenciais para preservar as atividades das empresas em recuperação.\r\n\r\nAcrescente-se que foi noticiado em 06 Dezembro 2016 pelo jornal Estadão (SP), como colhido nas apurações, registrando que a DELOITTE, aceitou auditar o balanço da Gol no exercício de 2010/2009, tendo praticado fraudes nessa auditoria para a qual estaria inclusive impedida, pois não gozava da necessária independência, já que parte dos lançamentos deste balanço da Gol vieram da aquisição da UPV da VARIG (formulado com o mesmo SAP que foi base da condenação agora confirmada e estavam sob responsabilidade da própria Deloitte à época) - quando a recuperação da VARIG era administrada pela mesma DELOITTE sem elaboração da contabilidade, como visto.\r\n\r\nRessalte-se este trabalho da DELOITTE para a Gol em 2010/2009 ter sido no ano que deixou o cargo de administradora judicial da VARIG (set/2009, como relatado da sua exoneração quando encerra a recuperação da Varig). Segue a reprodução da notícia, na qual ressalta-se as menções a valores de leasing de aeronaves - rubrica igualmente manipulada no balanço fraudado da recuperação da VARIG e da sentença referente a tais itens acima reproduzidos:\r\n\r\n“DELOITTE Brasil paga multa recorde nos EUA por fraude ao auditar balanços Órgão americano aplicou penalidade de US$ 8 milhões à filial da consultoria no País por auditorias feitas para Gol e TNL (hoje parte da Oi); DELOITTE admitiu irregularidades e fechou acordo com a CVM para pagar mais R$ 5,36 milhões - Mariana Durão, Altamiro Silva Júnior, correspondente, O Estado de S.Paulo 06 Dezembro 2016|00h05 RIO e NOVA YORK - As práticas irregulares da subsidiária brasileira da auditoria DELOITTE Touche Tohmatsu em um balanço da companhia aérea Gol estão entre as mais sérias já descobertas pela Comissão Pública de Supervisão de Companhias de Contabilidade (PCAOB, na sigla em inglês), regulador do mercado de auditoria dos Estados Unidos, afirmou ontem a instituição. A DELOITTE FOI MULTADA EM US$ 8 MILHÕES PELO REGULADOR AMERICANO, UM VALOR RECORDE. AUDITORIA É ACUSADA DE EMITIR RELATÓRIOS FALSOS SOBRE O BALANÇO DA GOL DE 2010 Foto: Parivartan Sharma | Reuters ALÉM DA MULTA À EMPRESA, 12 EX-AUDITORES DA FILIAL BRASILEIRA CONCORDARAM EM PAGAR MULTAS INDIVIDUAIS - DE ATÉ US$ 20 MIL - E ACEITARAM FICAR SUSPENSOS DE TRABALHAR COM FIRMAS DE AUDITORIA QUE AVALIEM BALANÇOS DE COMPANHIAS AMERICANAS.\r\n\r\nA DELOITTE É ACUSADA DE EMITIR RELATÓRIOS FALSOS SOBRE O BALANÇO DA GOL DE 2010, DE TENTAR ACOBERTAR AS IRREGULARIDADES E AINDA ATRAPALHAR AS INVESTIGAÇÕES. A DELOITTE Brasil é acusada de irregularidades na auditoria de um outro emissor de papéis no Brasil, mas a empresa não é nomeada no processo. A informação da própria DELOITTE, no entanto, é que esta empresa seria a Tele Norte Leste Participações (TNL), hoje parte da Oi. O DIRETOR DE INVESTIGAÇÃO E SUPERVISÃO DO ÓRGÃO REGULADOR, CLAUDIUS MODESTI, AFIRMOU, EM UM COMUNICADO, QUE A DELOITTE BRASIL FALHOU NO PAPEL DE PROTEGER OS INTERESSES DOS INVESTIDORES AO DIVULGAR COMUNICADOS “MATERIALMENTE FALSOS” E DAR “FALSO TESTEMUNHO”. ELE ACUSA A EMPRESA DE AUDITORIA DE COMETER ALGUMAS DAS “MAIS SÉRIAS IRREGULARIDADES” QUE A ENTIDADE JÁ DESCOBRIU. A instituição existe desde 2002 e foi criada na esteira do aprimoramento da regulação dos EUA após o escândalo da gigante de energia Enron. EM UMA DAS CONVERSAS TRANSCRITAS NOS DOCUMENTOS DO CASO, UM ENTÃO AUDITOR SÊNIOR DA DELOITTE RECOMENDA A OUTRO AUDITOR A RETIRADA DE SEU COMPUTADOR DE DOCUMENTOS INCRIMINATÓRIOS SOBRE AS IRREGULARIDADES DA GOL PARA EVITAR QUE ELES FOSSEM DESCOBERTOS PELOS REGULADORES DOS EUA. ALGUNS PAPÉIS DE TRABALHO RELACIONADOS ÀS AUDITORIAS DA DELOITTE TINHAM DATA POSTERIOR À CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - O QUE EVIDENCIARIA A MANIPULAÇÃO DE DADOS. Em documento de 37 páginas, a comissão descreve os problemas no balanço da Gol de 2010. A DELOITTE “NÃO CONSEGUIU OBTER EVIDÊNCIAS” RELATIVAS A UM VALOR DE R$ 52, 6 MILHÕES SOBRE DEPÓSITOS DE MANUTENÇÃO DE AERONAVES E TAMBÉM DE VALORES BAIXADOS DURANTE O EXERCÍCIO DE 2010 COMO DESPESAS CORRENTES (R$ 116,5 MILHÕES). Quando as irregularidades foram descobertas, em 2012, os auditores tomaram medidas para esconder os problemas dos reguladores, pois o balanço foi protocolado na Securities and Exchange Commission (SEC), o regulador do mercado de capital dos EUA. A Gol tem papéis listados na Bolsa de Valores de Nova York (Nyse), mas não é acusada pela PCAOB. ALÉM DE CONCORDAR EM PAGAR A MULTA, A DELOITTE NO BRASIL SE COMPROMETEU A ADOTAR MELHORIAS EM SEUS CONTROLES PARA EVITAR NOVAS PRÁTICAS IRREGULARES. EM COMUNICADO DIVULGADO ONTEM, A EMPRESA VOLTOU A ADMITIR AS IRREGULARIDADES ANTERIORES, MAS DISSE JÁ TER MUDADO SUAS PRÁTICAS AO LONGO DOS ÚLTIMOS ANOS (leia mais acima). Multa no Brasil. No mesmo dia em que concordou em pagar multa nos EUA, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou a celebração de um Termo de Compromisso apresentada pela DELOITTE por causa de falhas auditorias da Gol e da TNL, em 2010. A auditoria se antecipou e propôs o acordo, fechado em R$ 5,36 milhões. A DELOITTE afirmou ter constatado, por meio do seu sistema interno, que uma parcela substancial dos papéis relativos aos trabalhos relativos ao balanço da TNL não havia sido adequadamente arquivada no sistema. Em relação aos trabalhos de auditoria realizados NAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DA GOL, A DELOITTE ADMITIU TER ALTERADO O CONTEÚDO DOS PAPÉIS DE TRABALHO RELACIONADOS A TEMAS COMO DEPÓSITO PARA MANUTENÇÃO DE AERONAVES E RECONHECIMENTO DE RECEITA POR VENDA DE PASSAGENS AÉREAS, ENTRE OUTRAS IRREGULARIDADES. Segundo a Superintendência de Normas Contábeis (SNC), os auditores independentes devem montar a documentação em arquivo da auditoria e só fazer modificações de natureza administrativa na fase final. Em caso excepcional de modificação após a formatação deste arquivo, devem ser apresentadas razões específicas para a revisão. A empresa deve informar ainda o funcionário responsável pelas mudanças e o período em que elas foram realizadas. Outro lado. Em nota, a Gol afirmou que “não há qualquer indício de benefício à companhia em decorrência dos itens indicados ou qualquer impacto dos mesmos em suas demonstrações financeiras auditadas arquivadas na CVM e na SEC”....\r\n\r\nAssim, é preciso investigar ainda quem são os 12 auditores da DELOITTE afastados e verificar se tiveram participação nos trabalhos da DELOITTE e sua ocultação dos balanços da recuperação da VARIG entre 2006 e 2009.\r\n\r\nO fato é que o apurado incrimina vários atores do processo de recuperação da Varig - de quem originalmente tudo promoveu, aos que por quatro anos fizeram vista grossa, e chegando aos que juntaram os esboços de balanços em quatro versões distintas. Estas, em edições que além de coincidirem com presumíveis interesses do promotor original representado por Lap Chan, conforme sua condenação no outro lado do negócio se aproximava; também distorcem paulatinamente as origens dos números ali forjados, apagando paulatinamente registros reveladores que se vêm nas versões anteriores.\r\n\r\nOutros Potenciais Crimes em Andamento\r\n\r\nConforme introduzido ao início deste Voto, a CPI VARIG em curso, iniciou os trabalhos constatando a materialização das previsões contidas nas apurações da CPI VARIG de 2007, sob forma lamentavelmente muito mais calamitosas do que já então se temia.\r\n\r\nDas primeiras oitivas colhemos evidências de que poderia estar se precipitando a consumação de um desvio bilionário de recursos pertencentes aos planos de previdência complementar VARIG I e II administrados pelo Instituto AERUS; tendo deliberado aprofundar o exame preliminar sobre esta possível conspiração.\r\n\r\nNeste contexto, verificou-se a possibilidade concreta de uma articulação de pessoas e atos voltados para usufruir de Bens e Direitos já dados em pagamento a credores no curso do processo de “recuperação” das empresas em tela, dilapidando o patrimônio envolvido, em prejuízo de seus detentores e da União Federal (relativamente a esta, em quantia superior a R$ 7.5Bilhões).\r\n\r\nNotando-se:\r\n\r\nO encerramento da recuperação que cumprira suas obrigações, foi asseverada por sentença do juízo da 1ª VE do TJRJ, confirmada pelo TJRJ; e pelo STJ com trânsito em julgado certificando as quitações realizadas.\r\n\r\nCom os referidos pagamentos, materializados por meio de debêntures que quitaram todos os credores nos termos do “plano de “recuperação” definitivo” imposto, as empresas foram judicialmente dadas como recuperadas, tendo cumprido o referido Plano e vendo encerrado o seu processo de recuperação praticamente um ano antes da decretação ilegal de suas falências.\r\n\r\nEm relação ao esforço pelo desvio da DT para a falência, foram colecionados elementos cabais, a sustentar consistente notícia às autoridades competentes; com uma parte específica do apurado delineando quadro detalhado de atos urdidos desde antes desta confissão de falência em 2010, após destruidora transferência de toda a operação de transporte aéreo das empresas para terceiros, sob o falso pretexto de recuperá-las; além do sistemático saque ao seu patrimônio restante; e, agora, o ataque ao patrimônio dos credores:\r\n\r\nApurações ao Início Desta CPI\r\n\r\nAnunciada a presente CPI, Licks Contadores Associados, representada por Gustavo Licks, renunciou à sua posição de administradora judicial.\r\n\r\nO juiz titular da 1ª VE nomeou como administradora judicial a sociedade Wagner Bragança Advogados Associados, representada pelo mesmo advogado Wagner Bragança que já atuava na representação das empresas VARIG, Rio Sul e Nordeste recuperadas, e um ano depois declaradas falidas, assistindo diretamente à demissionária AJ Licks, da qual já havia inclusive sido vizinho de endereço comercial.\r\n\r\nIniciados os trabalhos, a CPI constatou a mobilização dos trabalhadores em torno de crescentes ameaças de desvio dos recursos relacionados à condenação da UF ao pagamento da Defasagem Tarifária (DT), àquela altura objeto de grande expectativa quanto ao trânsito em julgado no STF (RE 571969) para iniciar-se a execução.\r\n\r\nLogo evidenciou-se o ativismo do AJ Bragança, contando com o suporte de alguns credores trabalhistas, para almejar o desvio da indenização DT para a massa falida, em desrespeito à recupera ção encerrada com a dação dos bens das empresas em pgto. aos credores da recuperação - inclusive, especialmente no caso da DT, para quitar os Planos I e II da VARIG junto ao AERUS e, restando saldo, as rescisões trabalhistas de VARIG, Rio Sul e Nordeste.\r\n\r\nO embate motivou oitivas da CPI em que foram expostos os argumentos de parte a parte - por um lado um representante das Associações dos Participantes e Beneficiários do AERUS (APRUS) e de Pilotos da VARIG (APVAR) e o advogado destas; e em oposição o acima mencionado advogado da AJ Licks e das falidas (e seu sucessor na mesma função), com apoio de outro advogado, ex-funcionário da VARIG e diretor do Sindicato Nacional dos Aeronautas.\r\n\r\n- Do lado dos trabalhadores se defendeu o cumprimento das disposições da recuperação judicial encerrada, transitadas em julgado em favor da legalidade das debentures, cuja série B reflete a Dação em Pagamento ao AERUS (fls. 18044 do PRD) para saldar os Planos I e II da VARIG administrados pelo AERUS/PREVIC até quitação do Penhor (déficits atuariais dos mesmos); e\r\n\r\n- O lado oposto, defendeu que a verba deveria ir para a massa falida e lá ser paga dentro da ordem resultante da falência (sem que os defensores desta tese indicassem categoricamente em que ordem tais recursos chegariam para quitar os credores da falência à frente dos trabalhadores nesta nova ordem e como restaria algo para seus planos de aposentadoria, suas verbas rescisórias e seus créditos anteriores à aprovação solitária e contrária ao voto da Categoria, do plano de recuperação, pela direção do Sindicato dos Aeronautas em julho de 2006).\r\n\r\nNeste período a CPI constatou: \r\n\r\n· Que o AJ Licks, depositário das remanescentes recuperadas mais de um ano após encerrada sua recuperação, confessou sua falência (aceita em 20/08/2010), sem apresentar as Demonstrações Financeiras dos quatro anos anteriores.\r\n\r\n- Que em 2012, sendo assistido por seu advogado Wagner Bragança desde 2010, Gustavo Licks faz movimentos para apossar-se dos bens já dados em pagamento aos credores da recuperação, juntando aos autos do processo de falência informações ao juízo em que, sem nada requerer especificamente, manifesta seu entendimento sobre o cabimento dos bens já transferidos aos mesmos mediante Cessão Fiduciária em Garantia (transitada em julgado) na fase de recuperação cumprida e encerrada serem arrecadados para a falência, inclusive a bilionária indenização dada em pgto. aos Planos I e II da VARIG no AERUS.\r\n\r\n§ Que tais informações, no concernente à aludida arrecadação dos bens de terceiros, não obtiveram Decisão do Juízo nem Manifestação do MPE, a quem o Juízo encaminhou limitando-se a despachar “J. Ciente. Ao MP” no primeiro caso e, no segundo “Publique-se o Edital, conforme §Único do Art. 99...” e “Ciente das habilitações recebidas neste juízo...” - com as arrecadações aludidas pelas petições quedando sem manifestação.\r\n\r\n§ Que advogado do AERUS na causa peticionou nos autos aos 08.03.2012 reservando o direito dos credores em manifestarem-se sobre as referidas informações quando o Juízo para tal abrisse prazo.\r\n\r\n§ Que para acelerar sua meta de apossar-se dos bens da recuperação encerrada, nos autos da falência AJ Licks peticionou manifestando estar sua remuneração condicionada a percentual sobre o “ativo imobilizado” das falidas; e o MP requereu ao juízo esclarecer tal base de cálculo, tendo o Juízo deixando claro que tais bens não incluíam os ativos contingenciais representados pelas ações a favor dos credores ligados às debentures dadas e aceitas em pagamento dos créditos quitados na recuperação nem os imóveis representativos de investimentos.\r\n\r\n- Que em vista de manifestação de Wagner Bragança na CPI, já como AJ, no sentido de desviar o resultado da DT para a Falência, e declarando pretender remuneração equivalente a 3% do valor dos bens arrecadados, a APRUS notificou-o extrajudicialmente para abster-se de tentar apoderar-se deste ativo já recebido pelo AERUS em pagamento, tendo o mesmo declarado formalmente à CPI desconsiderar a notificação.\r\n\r\n· Que a UF também já fora preliminarmente condenada em decisão que registrou “Os atos omissivos e danosos da União, pela antiga SPC, ocorreram desde o vencimento das primeiras contribuições não recolhidas e a partir da adesão de cada patrocinadora VARIG e Transbrasil, até a respectivas liquidações dos seus Planos de Benefícios pela antiga SPC...” - decisão de 1ª instância da ACP 001029577.2004.4.01.3400.\r\n\r\n- Que neste processo a UF já vem pagando tutela antecipada por sua responsabilidade na mesma dívida bilionária, ilegalmente acumulada em relação aos Planos I e II da VARIG sob a criminosamente complacente aquiescência da SPC - Secretaria de Previdência Complementar da UF, atual PREVIC. \r\n\r\n· Que a UF (SPC/PREVIC) também aceitou no processo de recuperação da VARIG a indenização pela DT mediante recebimento da debenture B, para quitação da dívida objeto da tutela antecipada em questão; obrigando-se, no ato, o Liquidante PREVIC a substituir a autora VARIG no pólo ativo do processo de execução da DT, em caso de sucesso desta, na data do seu trânsito em julgado, com ativa participação do AERUS feito na AGC de Aprovação deste recebimento.\r\n\r\n- Que o total a ser pago pela UF na condenação pela DT, nos termos da recuperação judicial transitada em julgado, destina-se a quitar, até o valor do penhor, o déficit atuarial da VARIG para com seus Planos I e II administrados pelo Liquidante da PREVIC no AERUS.\r\n\r\n- Que tal quitação automaticamente reduzirá, em mais de R$ 7.5Bilhões, a obrigação da UF indenizar os mesmos Planos I e II da VARIG na segunda ação (ACP); na qual a UF está condenada pela falha fiscalizatória da SPC que permitiu o acúmulo do mesmo déficit atuarial.\r\n\r\n- Que a inércia do Liquidante da PREVIC no AERUS em cumprir o plano de recuperação pelo mesmo aprovado e receber desde logo a DT, potencializa claro prejuízo aos cofres públicos face o iminente risco de desvio do resultado da DT para outros destinos que não, prioritariamente os Planos I e II da VARIG até o valor total da dívida em relação a estes e, saldo havendo, para quitar rescisões trabalhistas e suprir reserva para tributos - em que pese o AJ Bragança ter afirmado à CPI não ter qualquer interesse em relação à DT ir para a Falência.\r\n\r\n· Que no processo de recuperação da VARIG (2005.001.072887-7) o Juízo declarou o Cumprimento do plano de recuperação com o pagamento de todos os credores mediante debentures, em sentença cuja validade foi confirmada pelo TJRJ com decisão reafirmada pelo STJ, em decisão transitado em julgado que reafirmou a preclusão em relação aos credores envolvidos e créditos quitados até então.\r\n\r\n· Que APRUS e APVAR passaram a instar o Liquidante da PREVIC lotado no AERUS desde 2016 a iniciar os movimentos necessários à substituição processual da Patrocinadora VARIG no pólo ativo da DT, como a SPC/PREVIC se obrigou desde que aprovara na AGC de 17.07.2006 receber a debenture “B” em pagamento das dívidas da Patrocinadora VARIG a seus Planos I e II de previdência complementar, apontando-lhe os movimentos da AJ Licks e seu advogado, ameaçadores dos direitos sob guarda e responsabilidade da PREVIC no AERUS.\r\n\r\n- Que ouvidos os argumentos, o Liquidante PREVIC Walter Parente imediatamente determinou que a advogada do quadro de funcionários do AERUS entrasse em contato com o advogado externo contratado pelo AERUS para atuar como Assistente na DT, requerendo sua opinião sobre o pleito.\r\n\r\n- Que na reunião seguinte, o Liquidante PREVIC anunciou surpreendente posição contrária de seu advogado externo Eduardo Tavares, à mandatória substituição, assim como argumentos fragilíssimos a sustentá-la - destacando-se alegado risco dos Planos terem de pagar sucumbência caso revertida a condenação da UF, quando tal risco já fora por aquele advogado assumido antes, ao colocar o AERUS como assistente na DT.\r\n\r\n§ Que à época foi revelado ser tal contrato remunerado mediante honorários “de sucesso” equivalentes a 1% do valor da DT (centenas de milhões de reais, para empreitada cujo sucesso consistiria em nada além de conseguir para o AERUS a condição de assistente na causa e torcer pela condenação a seu favor).\r\n\r\n§ Que estranhando o fato de Eduardo Tavares (cuja expectativa de receber tais honorários dependeria, a princípio, justamente da atuação requerida ao Liquidante dos Planos I e II) recomendar a este não agir; a APRUS demandou ao Liquidante PREVIC a apresentação do contrato de honorários correspondente, sendo a mesma negada por Walter Parente.\r\n\r\n- Que por insistência da APRUS (inconformada com a posição contrária à indispensável substituição ao arrimo da postura defendida pelo advogado Tavares Paes), o Liquidante Walter Parente concordou em obter 3 pareceres jurídicos, formais, sobre a matéria.\r\n\r\n- Que o Liquidante da PREVIC no AERUS aceitou proposta dos pareceres serem contratados sob parâmetros rigorosamente definidos, para responder: (a) idêntica questão; e (b) com base nos mesmos exatos registros dos fatos formalmente contidos em 3 processos específicos e diretamente relacionados à questão em tela - de forma que qualquer eventual divergência entre os pareceristas fosse limitada à visões de caráter exclusivamente interpretativo; mas sempre quanto aos mesmos Fatos, Atos e Ditames Legais envolvidos e de mútuo conhecimento pelos pareceristas que, sendo o caso, deveriam justificá-las.\r\n\r\n- Que a APRUS foi encarregada de formular o texto para a consulta nos termos definidos para serem apresentados a cada parecerista escolhido, como roteiro a ser seguido.\r\n\r\n§ Que os pareceristas definidos para a consulta foram o mesmo advogado Eduardo Tavares assistente na reclamação da DT; uma advogada escolhida pelo Liquidante da PREVIC; e um advogado escolhido pela APRUS.\r\n\r\n§ Que o Liquidante da PREVIC, mesmo sentindo-se confortável para pagar pelo Parecer a Eduardo Tavares (já regiamente contratado pelo AERUS para assistir na própria ação objeto da consulta), achou exagerado pagar o valor cobrado pelo parecerista externo de escolha da APRUS.\r\n\r\nü Que este impasse foi resolvido com a APRUS assumindo diretamente o pagamento de 50% dos honorários questionados.\r\n\r\n§ Que os parâmetros para elaboração dos pareceres foram apresentadas pela APRUS nos termos da correspondência 003-17-PR, requerendo:\r\n\r\n“ Parecer Técnico quanto a viabilidade jurídica do Instituto AERUS colocar-se na qualidade de substituto processual da VARIG (autora) na ação de defasagem tarifária (Proc.1993.00.02252-0 JFDF, atual REXT 571.969-STF), como previsto no art. 778 do CPC 2015, face sua condição de cessionário do crédito para recomposição da reserva matemática dos planos I e II da VARIG, acrescida dos juros atuariais e correção monetária então pactuados devendo o referido parecer apontar os riscos e vantagens na promoção de tal demanda e justificar cada conclusão alcançada com referência explícita aos itens/fatos às mesmas pertinentes na forma do registrado tanto no curso do próprio processo acima referido, quanto:\r\n\r\nA. no processo de “recuperação” da VARIG (Proc. 2005.001.072887-7);\r\n\r\nB. na ACPU Responsabilização UF x AERUS em curso no TRF1 (Processo 0010295-77.2004.4.01.3400; Apelação 2004.34.00.010319-2/DF); e \r\n\r\nC. nos procedimentos de liquidação extrajudicial dos Planos de Benefícios I e II da VARIG (Portaria SPC / nº 901, DOU de 19/01/2007) e correlatos. ”\r\n\r\n§ Que o Liquidante da PREVIC aprovou as condições de consulta e encarregou a Dra. Fatima Mello de contatar os pareceristas escolhidos, transmitindo-lhes os parâmetros a serem atendidos em caso de aceite da incumbência.\r\n\r\n§ Que Fatima Mello deixou de informar corretamente os parâmetros estabelecidos para a tarefa ao consultar o parecerista indicado pela APRUS, sendo em seguida questionada por esta junto ao Liquidante pela significante diferença em seus termos; e aí reenviado o e-mail consulta ao mencionado parecerista, com os referidos parâmetros.\r\n\r\n· Que no seu próprio parecer, destoante dos demais quanto aos parâmetros estabelecidos para a tarefa contratada, o advogado Eduardo Tavares Paes revelou:\r\n\r\n“...O AERUS nos deu notícias acerca dessa situação e nos encaminhou, para exame, os seguintes documentos, que encerram todos os atos praticados com impacto no seu direito: a) Plano de Recuperação Judicial, datado de 08.05.2006; b) Instrumento de Validação de Créditos Concursais, datado de 15 de maio de 2007... Segundo nos foi informado, nenhum outro ato teria sido praticado no processo ou fora dele que possa produzir alteração da situação jurídica das partes em relação aos créditos garantidos...”, e\r\n\r\n§ Que, neste sentido, Eduardo Tavares (em reunião perante o Liquidante PREVIC, a APRUS, a APVAR, os demais pareceristas e a funcionária Fatima Mello) afirmara não lhe terem sido impostos os parâmetros que a funcionária Fatima estava encarregada de formalizar para todos os Pareceristas; além de alegar desconhecimento dos processos de Recuperação e de Falência da VARIG, por advogar para o AERUS apenas como assistente na DT.\r\n\r\nü Que, praticamente repetindo o que registra no seu Parecer, Eduardo Tavares justificou ter-se atido à documentação que lhe fora encaminhada pelo AERUS, citando: a) um Plano de Recuperação Judicial datado de 08/05/2006 (homologado 12/05/2006) e sabidamente anulado pelo Plano de Recuperação Definitivo aprovado a partir da AGC de 17/07/2006 e a seguir homologado pelo juiz da 1ª VE e b) um Instrumento de 15/05/2007 que já era parte integrante deste Plano Definitivo que Eduardo Tavares supostamente desconhecia; reiterando, também, ter sido informado PELO AERUS da inexistência de qualquer outro documento concernente à tarefa. \r\n\r\nü Que tal instrumento datado de 15.05.07 e homologado dois dias depois pelo juízo da 1ª VE é registrado nas Notas Explicativas da Administração e Demonstrativos Contábeis Para os Exercícios Findos em 2013 e 2014, reconhecendo o valor de R$ 3.078.863 mil até 17/07/2006 (data em que mediante Plano de Recuperação a VARIG propôs e viu aprovada por seus credores dar ao AERUS o resultado da DT mediante cessão fiduciária de direito real em garantia a favor do AERUS até o valor do seu penhor.\r\n\r\nü Que a partir da alegação acima, no seu Parecer Eduardo Tavares permitiu-se ignorar os efeitos dos fatos e registros constantes dos processos indicados nos itens A, B e C da especificação do AERUS para a sua elaboração - e absolutamente incompatíveis c/a opinião jurídica por ele emitida - ignorando, especialmente, o direito real em garantia incidente sobre o resultado do processo pela DT, cedido fiduciariamente em pagamento ao crédito dos Planos I e II da VARIG e a consequente obrigação de fazer assumida pelo Liquidante da UF no AERUS ao aceitar tal pagamento durante a recuperação judicial, já com prévia aquiescência da Autora VARIG, no mesmo documento, para ser pelo AERUS substituída no pólo ativo da execução da DT a favor dos Planos VARIG I e II.\r\n\r\nü Que, assim, o parecerista Eduardo Tavares descartou fatos da recuperação da VARIG posteriores a 08/05/2006 (a transformar uma garantia originalmente estabelecida em 2003 na dação em pagamento que, transitada em julgado, tornou irreversível as obrigações do AERUS enquanto detentor definitivo da indenização derivada da ação DT, a receber diretamente da UF o valor da dívida a ser quitada junto aos Planos VARIG e encaminhar saldo porventura existente ao pagamento de credores trabalhistas e a uma reserva para tributos a serem posteriormente tratados).\r\n\r\nü Que a adoção de tal postura por Eduardo Tavares - à exceção de não ter sido de fato informado dos parâmetros formais para seu Parecer - teria torcido a realidade dos fatos, concluindo seu Parecer de molde a satisfazer interesses claramente prejudiciais a seu próprio cliente administrado pela SPC/PREVIC e, por consequência, prejudiciais à União Federal.\r\n\r\n§ Que na mesma reunião Fatima Mello, provocada em face das afirmativas de Eduardo Tavares, teria, de forma relutante, dito que este fora, sim, informado dos parâmetros estipulados para nortear o Parecer assim como os demais pareceristas; ao que o representante da APVAR apontou a imprestabilidade do Parecer mas Walter Parente evitou esclarecer a contradição naquele mesmo ato ou a invalidar o Parecer em questão.\r\n\r\n§ Que ao informar o recebimento dos Pareceres em tela (em 04/07/17) a Dra. Fatima frisou terem sido os mesmos requeridos “nos termos solicitados pela APRUS na correspondência 003-17-PR, data da de 22 de fevereiro de 2017”, que detalha exatamente o que Eduardo Tavares alega não lhe terem sido estipulados como parâmetros a serem seguidos no parecer.\r\n\r\n§ Que Walter Parente, até ser substituído como Liquidante dos Planos VARIG no AERUS, continuou a aceitar alegação do parecerista Eduardo Tavares, mesmo depois de já transitada em julgado a DT, ao repetir perante a CPI sua falsa premissa do risco de sucumbência como razão para não executar a dívida.\r\n\r\n· Que, solicitado pela CPI ao Liquidante PREVIC Walter Parente produzir cópia do contrato de Eduardo Tavares para atuar como Assistente Simples em nome do AERUS no processo de cobrança da Defasagem Tarifária, este prestou-se a, juntamente com Eduardo Tavares, oferecer resistência durante meses à requerida exibição - procrastinando mediante argumentação obviamente descabida;\r\n\r\n- Que a CPI insistiu junto ao Liquidante PREVIC do AERUS, reiterando a determinação de apresentação do contrato em relação à DT com Eduardo Tavares, tendo, após procrastinado tanto quanto possível, finalmente o Liquidante PREVIC apresentado a requerida cópia.\r\n\r\n§ Que neste contrato verifica-se ter sido Eduardo Tavares Paes contratado aos 23/11/2005 pelo então presidente do AERUS que tem hoje todos os seu bens indisponíveis (processo por Gestão Fraudulenta dos Planos sob administração do AERUS quando exercia sua presidência - arresto confirmado pelo STJ no REsp nº 1610938/RJ 2014/0115296-3)\r\n\r\nü Que o arresto se sustenta pela “...verificação concreta de indícios de má gestão por parte dos demandados, do descumprimento dos deveres legais e/ou contratuais, da deslealdade para com os participantes do plano, do privilégio de interesses outros que não os coletivos, da realização de investimentos incompatíveis ou fora dos limites estabelecidos legalmente, da ausência deliberada de transparência ou tantos outros fatos que poderiam corroborar a existência de causa justa para que se prossiga no processamento dos demandados ou que evidencie a fumaça do bom direito para a procedência do pedido...”.\r\n\r\n- Que a contratação em si foi apenas para atuar como assistente processual no processo DT, sendo ao mesmo garantida remuneração abusivamente exagerada em vista da limitadíssima incumbência para receber Dezenas de Milhões de Reais.\r\n\r\n§ Que a exagerada remuneração de Eduardo Tavares recebeu aval da UF (SPC/PREVIC), mesmo após graves denúncias sobre as irregularidades e requerimento de intervenção no AERUS desde 2002, até a denúncia de cobrança reduzida em relação ao verdadeiro déficit dos Planos VARIG I e II em 2005 pelo AERUS; já então - com atraso de muitos anos em relação ao necessário - com um Administrador Especial da SPC nos referidos planos em 2005, quando avalizou tal contratação de Eduardo Tavares, e se tornando em seguida, a partir de 12/04/06, o Liquidante de tais Planos que aprovou o PRD de 17.07.06.\r\n\r\n§ Que, espantosamente, o contrato garante a Eduardo Tavares milionária remuneração mesmo que o processo que assiste (DT) não resulte em pagamento direto aos Planos, pois o torna credor de dezenas de milhões de reais pela mera entrada nos cofres do AERUS de qualquer valor correlato “seja pela substituição da garantia, seja por outro meio”, sem que o advogado tivesse de fazer sequer três simples petições ao longo de 12 anos.\r\n\r\nü Que a circunstância desafia explicação sobre qual outro incentivo percebe o advogado em questão, para defender o desvio da indenização em tela, distribuindo-a no regime de falência, em benefício de outros credores que não os representados por seu cliente AERUS quando, mesmo se restando ao AERUS algo a receber, seus honorários de sucesso direto sofrerão correspondente redução.\r\n\r\nü Teria havido compensações neste sentido, indicadas por sinais de alteração patrimonial ou mudança no status econômico exteriorizados por alteração no padrão de gastos, redução de trabalho e/ou mudança para melhor no padrão de seu escritório ou no seu padrão residencial? Ou, ainda, foram as recompensas traduzidas em outros lucrativos contratos?\r\n\r\n· Que a partir do recebimento dos Pareceres em Julho de 2017, em que pese a evidenciada deficiência do Parecer de Eduardo Tavares e a coincidência dos dois outros pareceres em torno da necessária atuação por parte do Liquidante PREVIC dos Planos VARIG I e II do AERUS em face da DT (substituindo a Autora no pólo ativo desta ação), esta indispensável providência continuou a ser injustificadamente procrastinada pelo mesmo Liquidante.\r\n\r\n- Com o trânsito em julgado no STF contra a UF no pagamento da bilionária indenização ocorrendo em 24/11/17 (RExt 571.969/DF no proc. 93.00.02252-0) e Andamento na Vara de Origem x Execução, sem que Walter Parente desse entrada na medida de sua responsabilidade.\r\n\r\n· Que, como já citado, a CPI promoveu nova oitiva do Liquidante PREVIC Walter Parente, com o mesmo voltando a justificar sua omissão quanto à indispensável substituição processual na liquidação da DT pela implausível possibilidade de tornar os Planos VARIG devedores de sucumbência.\r\n\r\n- Pressionado com a baixa do processo DT para a liquidação na 17ª VF/Brasília prevista para pouco mais de um mês, demandando a substituição requerida, Walter Parente declarou que só tomaria qualquer atitude por determinação superior, garantindo que um Parecer da procuradoria PREVIC estaria pronto até o final daquele mesmo mês.\r\n\r\n- Que na semana seguinte Walter Parente foi substituído como Liquidante PREVIC por Luiz Gustavo que, segundo informe, estaria de férias, ficando o Instituto acéfalo em relação ao início da Liquidação na 17ª VF a iniciar-se dias depois; tornando ainda mais estranha esta inesperada substituição do Liquidante Walter Parente quando o mesmo vinha há quase um ano tratando do assunto; e justamente nesta fase crítica em que se coloca em risco, mediante uma única decisão: (a) o patrimônio dos Planos; (b) o patrimônio da UF; e (c) a própria Garantia que viabiliza a Tutela Antecipada em prol de milhares de idosos já por muitos anos prejudicados pela própria SPC/PREVIC.\r\n\r\n- Que tal medida, coloca sob suspeição os próprios dirigentes responsáveis pela substituição; sendo de notar, ainda, que o afastamento prejudicou respostas daquele liquidante à CPI requerendo esclarecimentos em torno da questão na forma examinada quando de sua oitiva aos 12/12/2017.\r\n\r\n- Que o Parecer do Procurador Federal junto a PREVIC desconsiderou as claras inconsistências confessadas no documento de Eduardo Tavares, como a ausência de detalhado exame dos fatos e atos jurídicos transitados em julgado que os demais pareceres cobriram em suas correspondentes formulações; assim como da Falência decretada não se ligar juridicamente com a Recuperação encerrada um ano antes, com o próprio Juízo Falimentar fazendo distinção entre os patrimônios das duas situações jurídicas;\r\n\r\n§ Que perguntado ao Liquidante Walter Parente se advogado do escritório de Eduardo Tavares fora encaminhado à PREVIC para manifestar-se em relação à substituição da VARIG no pólo ativo da execução da DT; ou se o mesmo sabia se tal encontro teria ocorrido caso não o tivesse encaminhado (Ofício CPI nº CPI 044/2017), a CPI ainda não obteve resposta. Com isto, a hipótese da tese de Eduardo Tavares ter sido adotado pela PREVIC a partir deste encontro (sem oitiva dos demais pareceristas), é matéria ainda não esclarecida.\r\n\r\n· Que Walter Parente, enquanto Liquidante PREVIC no AERUS, também atuava como Interventor PREVIC no Postalis, fundo de pensão da ECT que sofrera prejuízo também bilionário enquanto sob a fiscalização da SPC/PREVIC, com um rombo noticiado como superior a R$ 5,6 Bilhões - Revista VEJA em Fev/2016.\r\n\r\n- Que este é apenas mais um prejuízo já consumado sob a vigilância (suspeitamente fraca) da SPC/PREVIC; enquanto o rombo que a CPI verifica agora se programar pela mesma PREVIC para os Planos VARIG no AERUS, já supera R$ 7.52Bi.\r\n\r\n§ Novo prejuízo para a UF, já condenada em vista de que: “Os atos omissivos e danosos da União, pela antiga SPC ocorreram desde o vencimento das primeiras contribuições não recolhidas e a partir da adesão de cada patrocinadora VARIG e TRANSBRASIL, até as respectivas liquidações dos seus Pianos de Benefícios pela antiga SPC.”; sendo determinado à mesma cobrir o déficit total dos mesmos planos (prejudicados por falta de vigilância da mesma SPC/PREVIC) enquanto o AERUS era dirigido por um presidente processado por malversação dos valores sob sua administração.\r\n\r\n- Que, ainda no Postalis, Walter Parente envolveu-se em outra situação fraudulenta, amplamente noticiada ao público em geral por O Globo sob o título “Interventor do Postalis atrapalha operação para flagrar propina” (11/12/2017), destacando situação na qual este, após denunciar tentativa de aliciamento mediante propina ao MPF/PF desobedeceu orientação destes órgão para manter silêncio enquanto se organizava uma ação controlada”, fazendo constar em ATA que deu acesso aos corruptores da informação quanto ao crime pretendido, frustrando a operação.\r\n\r\n§ A matéria traz: “Uma trapalhada do interventor do Postalis, o fundo de pensão dos carteiros, destruiu uma operação que era arquitetada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Polícia Federal. Como revelou O GLOBO na sexta-feira, Walter de Carvalho Parente contou - durante uma reunião do Conselho de Administração dos Correios - que foi procurado por advogados para favorecer um banco americano. ... A divulgação dessa informação arrasou os planos de procuradores e delegados que esquematizavam uma “ação controlada” para pegar os advogados em flagrante ao negociarem a propina. A ideia era gravar quando eles oferecessem o dinheiro para que um acordo de R$ 1, 2 bilhão fosse fechado. ... A gente falou que faria a operação, mas orientou que ele não poderia mais comentar sobre o assunto com ninguém - diz uma fonte a par das investigações, sob a condição de anonimato. ... Walter não seguiu o conselho dos investigadores. Contou para todos os conselheiros dos Correios que foi procurado e recebeu uma oferta de propina... Ao abrir a boca, estragou a ação dos investigadores, que estava prevista para ocorrer pouco antes do Natal. ... Agora que a propina está registrada na ata e que a informação tornou-se pública, não tem mais como fazer uma operação. O assunto morreu - lamenta um investigador.” \r\n\r\n· Que em interessante coincidência com o Parecer de Eduardo Tavares de 31/05/2017, na semana seguinte (07/06/2017), o advogado da VARIG na ação de Defasagem Tarifária, Arnold Wald e Alexandre Wald vendeu seus direitos sobre os honorários de sucumbência relacionados à mesma ação para um fundo de investimento, passando a advogar para este fundo por meio de procurador, como esclarece petição de janeiro de 2018 deste mesmo fundo no proc. de liquidação da DT (93.2252-0 17ª VF DF).\r\n\r\n- Que normalmente venda de honorários sucumbenciais somente ocorre após o trânsito em julgado da ação, em vista da possibilidade de não condenação final do réu frustrar o objeto da transação (eventual exceção implicaria, naturalmente, enorme deságio).\r\n\r\n- Que o simples exercício pelo AERUS de seu direito de substituir a VARIG na execução antes do trânsito em julgado, em si, poderia prejudicar a venda dos honorários em tela; e eventual informação quanto a esta possibilidade poderia precipitar tal venda. \r\n\r\n- Que no mesmo processo Arnold Wald requer em nome da massa falida VARIG (sem nunca ter antes advogado pela mesma no processo nem ter juntado procuração competente), como se da mesma fosse advogado, requerendo cumprimento de sentença em relação a execução da DT.\r\n\r\n· Que Eduardo Tavares Paes, Arnoldo Wald, Alexandre Wald e Arnoldo Wald Filho advogam, de forma associada para Rio Sul, Nordeste e VARIG desde 2001, conforme as procurações em anexo.\r\n\r\n- Que, da mesma forma, em termos de manifesto conflito de interesses na atuação do mesmo advogado em nome do Instituto AERUS na ação DT, enquanto defende o desvio dos recursos desta mesma ação para as Massas Falidas das empresas VARIG, Rio Sul e Nordeste, Eduardo Tavares vem, ao longo do tempo, advogando para estas empresas/massas ilimitadamente, como nos seguintes exemplos:\r\n\r\n§ Eduardo Tavares advogando por RioSul Falida (TRF2 - REsp 2015.51.01-012782-1) em outubro/2014;\r\n\r\n§ Eduardo Tavares advogando por RioSul Falida no STJ (REsp 668654) com AJ Licks em março de 2015;\r\n\r\n§ Eduardo Tavares associado com Alexandre Wald advogando por Varig Logística Falida no STJ em 2017 - REsp 1714492;\r\n\r\n§ Eduardo Tavares advogando por VARIG em Recuperação - proc. 051920-33.2008.8.19.0000;\r\n\r\n§ Eduardo Tavares advogando por VARIG em Recuperação - REsp 1292797 em 2010;\r\n\r\n· Que Eduardo Tavares, como advogado do AERUS na DT, pede entrega da indenização deste para a Massa Falida VARIG, qualificando AERUS como “credor com garantia real”, no lugar da correta situação de detentor de “Direito Real em Garantia” da referida indenização, a partir de cessão fiduciária confirmada com trânsito em julgado; além de juntar cálculos para reduzir em mais de R$ 1.52 Bilhão a indenização efetivamente devida aos Planos VARIG no AERUS segundo demonstrado pelo perito original da condenação;\r\n\r\n· Que, o atual administrador judicial da VARIG, Wagner Bragança, antes dos pareceres contratados pelo AERUS terem sido entregues à CPI, revelou à secretaria desta Comissão ter se encontrado com o advogado Eduardo Tavares após a oitiva de 15/08/17 e estarem os dois em concordância quanto ao destino da indenização DT ser a falência, em vez do AERUS.\r\n\r\n- Que Wagner Bragança peticionou em Dez/2017, pleiteando honorários a serem calculados sobre todos os bens já destinados ao pagamento dos credores da recuperação, como se arrecadados na falência, destacando pretender recebimento de honorários de 2, 5% sobre o valor da indenização da DT na Falência; assim como sobre outros bens e sobre o resultado de outros processos em curso, cujos resultados já foram dados em pagamento aos credores da recuperação judicial.\r\n\r\n§ Que na mesma petição o AJ Bragança requer honorários de 2.5% calculados não só sobre todos os ativos ainda a arrecadar, como também sobre os já arrecadados nas falências das três empresas desde sua decretação em 2010, a despeito da administradora AJ Licks, para quem atuava como advogado, já haver recebido honorários calculados sobre parte dos bens pretendidos por Wagner Bragança, que só assumiu a posição em agosto de 2017.\r\n\r\n§ Nesta pretensão sobre os bens a arrecadar, o AJ aponta o resultado pretendidos sobre todas as ações em andamento, destacando a indenização sobre a DT já transitada em julgado e devida integralmente aos Planos I e II da VARIG administrados pelo AERUS/PREVIC em valor superior a R$ 7.52Bilhões (com tais honorários só aí atingindo, mesmo sem a generosa contribuição do MP, mais que R$ 188MM).\r\n\r\n§ Que sobre este requerimento o MPE manifestou-se, registrando que “pela complexidade e volume dos trabalhos” “... ao MP não parece exagerada a pretensão”, promoveu manifestação óbvia no sentido de limitar a base de cálculo dos honorários pleiteados pelo AJ Bragança aos bens arrecadados após sua posse como AJ em Agosto de 2017 mas, estranhamente, em seguida propõe majorar tais honorários para 3.0% do arrecadado; aumentando para mais de R$ 225MM a comissão!!!\r\n\r\n§ Que, na oitiva da CPI aos 15/08/17, levantado seu conflito de interesses em tornar-se AJ da Falência sendo credor das massas, e sendo questionado se de fato iria sê-lo Bragança declarou “Não há qualquer possibilidade de renúncia. Vou levar esse processo até o fim e com êxito, porque minha vida se baseia nisso.”.\r\n\r\n§ Que o AJ Bragança afirmou, antes, não ter interesse algum de que o crédito (da DT) viesse ou não para a falência (doc. 12, pg. 08); em seguida mentindo também sobre não ter sido advogado na recuperação judicial e na falência da VARIG.\r\n\r\n· Que aos 13/10/2015 o então Liquidante PREVIC dos Planos VARIG no AERUS José Pereira, mandatou a Sociedade Cassano advogados, na pessoa do advogado Sérgio Cassano especificamente para “apresentar impugnação ao crédito” no processo de falência envolvendo a VARIG.\r\n\r\n- Que em 19/02/2016, o Liquidante que outorgara tal procuração foi substituído pelo Liquidante PREVIC Aubiérgio Filho; tendo este - menos de noventa dias depois da posse - firmado distrato com Cassano e Advogados. \r\n\r\n- Que este Liquidante de curtíssima duração, Aubiérgio Filho, menos de seis semanas depois de dispensar o advogado Cassano, foi substituído nas funções pelo Liquidante PREVIC Walter Parente dando razão à APRUS em continuar reclamando a constante mudança de Liquidantes quando os mesmos mal tomam conhecimento efetivo dos complexos temas em torno dos Planos Varig e as necessárias medidas para sua recuperação o e normalização o mais breve possível;\r\n\r\n· Que a, também, total ausência de demonstrações contábeis formalizadas pelas falidas na forma da legislação pertinente, aponta para possíveis eventos relacionados a sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e evasão de divisas como indicado:\r\n\r\n- Pela superficialidade dos relatórios de receitas e despesas da falência no período de Jan/2011 a Jun/17, com mais de R$ 85 Milhões em receitas sem a contabilização legalmente exigida, indicando possível sonegação de tributos, com a eliminação até das precárias discriminações de despesas em tais relatórios entre Out/2014 e Mar/2017 (mesmo em face da continuidade de milionários ingressos e saídas de caixa) e a total ausência de publicação dos mesmos relatórios a partir de Jun/2017; além de determinação de pagar serviços no exterior; \r\n\r\n- Pelo parecer da BDO-Trevisan em relação à tentativa de produção em tempo hábil das Contas da VARIG de 2006 - último ano com registros contábeis parcialmente confiáveis no seu primeiro semestre, mas no todo precários e imprestáveis para todos as finalidades legais;\r\n\r\n- Pela totalidade do disponível no processo de falência retratando as parcas informações e a total ausência de documentação suporte referentes a Despesas e Receitas nos relatórios de administração judicial do período falência utilizados na Análise Básica e no Resumo indicados.\r\n\r\nLEVANTAMENTOS DA CPI EM CURSO\r\n\r\nEm junho de 2017, o AJ Gustavo Licks renunciou ao cargo.\r\n\r\nO juízo da 1ª VE, sob nova titularidade (Juiz Alexandre de Carvalho Mesquita), nomeou como novo administrador judicial o escritório Wagner Bragança Advogados Associados, representado pelo mesmo advogado até então atuante na representação das empresas declaradas falidas no período de atuação do AJ demissionário.\r\n\r\nIniciados os trabalhos, a CPI constatou a mobilização dos trabalhadores em torno da questão do direcionamento dos recursos relacionados à condenação da UF ao pagamento da Defasagem Tarifária (DT), àquela altura próxima de seu trânsito em julgado.\r\n\r\nLogo evidenciou-se o ativismo de um grupo de credores trabalhistas defendendo o encaminhamento da indenização DT para a massa falida ao invés do pagamento aos planos de previdência como aprovado na recuperação encerrada com a aprovação das debêntures em pagamento aos planos de previdência complementar dos trabalhadores.\r\n\r\nO embate motivou duas oitivas da CPI em que foram expostos os argumentos de parte a parte - de um lado um representante das Associações de Pilotos da VARIG e dos Participantes e Beneficiários do AERUS (APRUS), Cmte. Élnio Borges Malheiros, e o advogado, Dr. Otávio Bezerra Neves; e do outro o diretor do Sindicato Nacional dos Aeronautas, Cmte. Alexandre Freyesleben; e o ex-advogado do AJ Licks e seu sucessor na mesma função, Dr. Wagner Bragança.\r\n\r\nDe um lado se defendeu o cumprimento das disposições da recuperação, transitadas em julgado em favor da legalidade das debêntures cuja série B deve saldar os Planos I e II da VARIG administrados pelo AERUS até quitação dos déficits atuariais dos mesmos; com eventual saldo sendo destinado para quitação das verbas rescisórias dos trabalhadores demitidos após a venda da VARIG na sua chamada recuperação; e\r\n\r\nDo outro e defendeu que a verba deveria ir para a massa falida e lá ser paga dentro da ordem resultante da falência (sem que os defensores da tese indicassem categoricamente em que ordem os recursos chegariam para quitar os planos de aposentadoria e as verbas rescisórias.\r\n\r\nA CPI constatou\r\n\r\n· Que a APRUS notificou extrajudicialmente o AJ atual e seu representante Wagner Bragança para absterem-se de tentar apoderar-se do resultado da DT, tendo o último declarado formalmente à CPI que iria desconsiderar a notificação.\r\n\r\n· O trânsito em julgado do processo em que UF foi condenada a pagar bilionária indenização à VARIG por “defasagem” tarifária (DT), cujo trânsito em julgado acaba de ocorrer no STF (24/11/17- RExt571.969/DF no proc. 93.00.02252-0).\r\n\r\n· Que a UF já foi preliminarmente condenada e vem pagando tutela antecipada por dívida também bilionária contraída ilegalmente pela Patrocinadora VARIG sob a complacente aquiescência da SPC - Secretaria de Previdência Complementar - decisão na ACP 001029577.2004.4.01.3400 em que a DT é consignada. \r\n\r\n· Que a UF (SPV/PREVIC) aceitou no processo de recuperação da VARIG a indenização pela DT, para quitação da dívida objeto da tutela antecipada em questão; obrigando-se, no ato, o Liquidante PREVIC a substituir a autora VARIG no polo ativo assumindo a execução em caso de sucesso da VARIG na demanda.\r\n\r\n- Que do total tem de ser abatido o valor da indenização devida nos termos da recuperação judicial transitada em julgado; evidenciando-se claro prejuízo aos cofres públicos se houver desvio da DT para outros destinos que não os Planos I e II da VARIG no AERUS.\r\n\r\n· Que a chamada recuperação da VARIG (proc. 2005.001.072887-7) foi encerrado com sucesso em face dos pagamentos por meio de debentures, cuja validade foi confirmada em decisão transitada em julgado no STJ.\r\n\r\nCONCLUSÕES\r\n\r\nTudo indica que o Processo de Recuperação Judicial das Empresas VARIG, RIO SUL e NORDESTE foi, desde o início, conduzido no sentido de falir as empresas.\r\n\r\nExime de dúvidas que, como apontavam os primeiros trabalhos da CPI VARIG nesta Casa, em 2006/2007, a enormidade de atos, fatos e eventos apurados apontarem claramente para forte possibilidade do processo de recuperação judicial das empresas VARIG, RIO SUL e NORDESTE ter se tornado objeto de irresistível aplicação de forças a favor de interesses outros, que não o de alcançar a meta que deveria nortear a aplicação da Lei 11.101 de 9 de fevereiro de 2005, de forma a alcançar seu nobre desiderato:\r\n\r\n“ viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.”\r\n\r\nEm sentido distinto, tampouco aponta o resultado observado de milhares de outras tentativas de recuperação judicial, detalhadamente espelhadas na excelente compilação de resultados colhida pelos trabalhos ora sendo encerrados, cujo conteúdo certamente merece ser mais profundamente analisado.\r\n\r\nNeste sentido, certamente já contribui o pedido desta CPI ao Autor deste estudo, que prestimosamente já atendeu na abertura de dados, cuja exibição era desnecessária para o tipo de apresentação satisfeita em sua utilíssima forma de apresentação original, e ao nos despertar para o potencial de informações a sustentar os riquíssimos resultados que exibe nesta elogiável versão.\r\n\r\nA natureza do trabalho, verificamos, possibilita o aprofundamento preliminar de uma investigação que certamente poderá provar-se altamente proveitosa e benéfica para o Estado do Rio de Janeiro e a sociedade em geral, se houver sucesso em continuar examinando o tema.\r\n\r\nIsto se dá, especialmente, pelo que já prontamente indica o trabalho, no absurdamente alto contraste entre o número de empresas que busca solução por meio do benefício antevisto por quem opta submeter-se ao processamento de uma recuperação judicial e o número de empresas que deste processamento saem recuperadas.\r\n\r\nDa mesma forma, não se pode deixar de dar a devida atenção à denúncia trazida pelos Trabalhadores da VARIG no curso dos presentes trabalhos, de perceberem o ambiente a que estão há mais de doze anos submetidos sem ver sequer suas indenizações trabalhistas pagas, “como uma indústria dedicada a transformar patrimônio de credores e acionistas em exorbitante remuneração de auxiliares do juízo e expressivos ganhos para arrematantes de bens a preço vil”.\r\n\r\nFinalmente, é com pesar que constatamos que as evidências colhidas pela CPI nº 05/2007, PARA INVESTIGAR O PROCESSO QUE CULMINOU NA VENDA DA VARIG, apontando para o risco de agravar-se o insucesso já então constatado numa recuperação em seus primeiros passos, estavam e continuam absolutamente confirmadas.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, as apurações ora conduzidas não podem deixar de reconhecer correta a preocupação, também lá devidamente registrada, no sentido de outro aspecto importantíssimo ser a dependência dos Planos VARIG I e II administrados pelo AERUS em relação ao resultado do processo de defasagem tarifária - que felizmente transitou em julgado, de forma a permitir, na maior parte, o equacionamento financeiro destes Planos.\r\n\r\nMas este equacionamento, como evidenciam as presentes apurações, encontra-se sob a mais grave ameaça, merecendo confirmação e reforço de nossas providências preliminares para noticiar os fatos em curso, de molde a provocar as necessárias providências para evitar mais esta catástrofe anunciada.\r\n\r\nRECOMENDAÇÕES\r\n\r\nEm vista de todo o apurado e registrado no material arrecadado e produzido e os fortíssimos indícios presentes na forma destacada no presente relatório e na farta documentação das exaustivas apurações conduzidas, confirmamos a necessidade reiterar que os Órgãos Públicos Federais redobrem esforços para investigar as tentativas de desvio da indenização da defasagem tarifária cuja liquidação se encontra em curso na 17ª VF do Dsitrito Federal; e\r\n\r\nFace às falsificações promovidas na contabilidade das empresas em recuperação desde antes da preparação do cenário para ilegalmente lançá-las no regime de falência até depois da mesma; além, especialmente, das novas revelações remontando a fatos até agora desconhecidos, diretamente ligados ao exato início destas falsificações - e inextrincáveis em suas origens e consequências:\r\n\r\nRecomendamos noticiar aos mesmos Órgãos Públicos Federais nacionais e também internacionais, em vista do envolvimento de empresas e cidadãos estrangeiros, encaminhando todo o material concernente das presentes investigações, juntamente com o relatório e a documentação produzida pela CPI nº 05/2007, considerando-se as evidencias de crimes continuados, reiterando o naquela oportunidade indicado investigar, assim como requerendo investigar o ora apurado em torno dos atos, fatos, pessoas pessoa jurídicas e pessoas naturais, eventos, declarações e demais elementos úteis ao colimado propósito esclarecedor e corretivo; considerando todos estes na forma em que figuram em ambas investigações e seus registros, inclusive com a quebra do sigilo de comunicações, fiscal e financeiro de todos os agentes identificados nos trabalhos desta CPIs.\r\n\r\nLouvando também a iniciativa e visão prospectiva da CPI nº 05/2007, para recomendar também aprovação de uma, comprovadamente mais necessária do que nunca, Comissão Especial para Acompanhar o Processo de Recuperação Judicial, e agora Falência da VARIG, RIO SUL E NORDESTE; e os atos da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e de seu Liquidante dos Planos Varig no Instituto AERUS, tendo em vista os interesses do Estado do Rio de Janeiro e dos trabalhadores nos mesmos Planos Varig I e II Participantes e seus Beneficiários, para que haja o sucesso no integral e pronto recebimento da indenização proveniente da chamada “Ação de Defasagem Tarifária”, única forma legal para que os prejuízos econômicos e sociais daqueles Planos sejam amenizados, assim como reduzidos os dispêndios da Fazenda Pública em relação aos mesmos.\r\n\r\nRecomendamos, ainda, finalmente, noticiar à próxima legislatura a conveniência de examinar o resultado dos presentes trabalhos e analisar a necessidade de aprofundá-los, mais uma vez considerando o caráter continuado das sérias lesões aos direitos envolvidos e as repetidas tentativas de mantê-los ocultos em desfavor cada vez maior das vítimas. \r\n\r\nÀ vista do exposto, ...\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS DESDOBRAMENTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA FALÊNCIA DA VARIG\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 410/2017\r\n\r\nRELATÓRIO FINAL\r\n\r\nFASE I\r\n\r\nExtrato das Apurações Preliminares\r\n\r\nANEXO 1\r\n\r\nO CRIME EM ANDAMENTO\r\n\r\na) Anunciada a instalação da presente CPI (julho/2017), Licks Contadores Associados, representada por Gustavo Licks, renunciou à sua posição de administradora judicial.\r\n\r\na.1. O juiz titular da 1ª VE nomeou como administradora judicial a sociedade Wagner Bragança Advogados Associados, representada pelo mesmo advogado Wagner Bragança que já atuava na representação das empresas Varig, Rio Sul e Nordeste recuperadas, e um ano depois declaradas falidas, assistindo diretamente à demissionária AJ Licks, com a qual já havia inclusive sido vizinho de endereço comercial.\r\n\r\nb) Iniciados os trabalhos, a CPI constatou a mobilização dos trabalhadores em torno de crescentes ameaças de desvio dos recursos relacionados à condenação da UF ao pagamento da Defasagem Tarifária (DT), àquela altura objeto de grande expectativa quanto ao trânsito em julgado no STF (RE 571969) para iniciar-se a execução.\r\n\r\nb.1. Logo evidenciou-se o ativismo do AJ Bragança, contando com o suporte de alguns credores trabalhistas, para almejar o desvio da indenização DT para a massa falida, em desrespeito à recuperação encerrada com a dação dos bens das empresas em pgto. aos credores da recuperação - inclusive, especialmente no caso da DT, para quitar os Planos I e II da Varig junto ao Aerus e, restando saldo, as rescisões trabalhistas de Varig, Rio Sul e Nordeste.\r\n\r\nc) O embate motivou oitivas da CPI em que foram expostos os argumentos de parte a parte - por um lado um representante das Associações dos Participantes e Beneficiários do Aerus (APRUS) e de Pilotos da Varig (APVAR) e o advogado destas; e em oposição o acima mencionado advogado da AJ Licks e das falidas (e seu sucessor na mesma função), com apoio de outro advogado, ex-funcionário da Varig e diretor do Sindicato Nacional dos Aeronautas.\r\n\r\nc.1. Do lado dos trabalhadores se defendeu o cumprimento das disposições da recuperação judicial encerrada, transitadas em julgado em favor da legalidade das debentures, cuja série B reflete a Dação em Pagamento ao Aerus (fls. 18044 do PR) para saldar os Planos I e II da VARIG administrados pelo Aerus até quitação do Penhor (déficits atuariais dos mesmos); e\r\n\r\nc.2. O lado oposto, defendeu que a verba deveria ir para a massa falida e lá ser paga dentro da ordem resultante da falência (sem que os defensores desta tese indicassem categoricamente em que ordem tais recursos chegariam para quitar os credores da falência à frente dos trabalhadores nesta nova ordem e como restaria algo para seus planos de aposentadoria, suas verbas rescisórias e seus créditos anteriores à aprovação solitária e contrária ao voto da Categoria, do plano de recuperação, pela direção do Sindicato dos Aeronautas em julho de 2006).\r\n\r\nNeste período a CPI constatou: \r\n\r\nd) Que o AJ Licks, como depositário da Varig mais de um ano após encerrada sua recuperação, confessou sua falência em 20/08/2010 sem apresentar as Demonstrações Financeiras dos quatro anos anteriores.\r\n\r\nd.1. Que em 2012, sendo assistido por seu advogado Wagner Bragança desde 2010, Gustavo Licks faz movimentos para apossar-se dos bens já dados em pagamento aos credores da recuperação, juntando aos autos do processo de falência informações ao juízo em que, sem nada requerer especificamente, manifesta seu entendimento sobre o cabimento dos bens já transferidos aos mesmos mediante Cessão Fiduciária em Garantia (transitada em julgado) na fase de recuperação cumprida e encerrada serem arrecadados para a falência, inclusive a bilionária indenização dada em pgto. aos Planos I e II da Varig no Aerus.\r\n\r\nd.1.1. Que tais informações, no concernente à aludida arrecadação dos bens de terceiros, não obtiveram Decisão do Juízo nem Manifestação do MPE, a quem o Juízo encaminhou limitando-se a despachar “J. Ciente. Ao MP” no primeiro caso e, no segundo “Publique-se o Edital, conforme §Único do Art. 99...” e “Ciente das habilitações recebidas neste juízo...” - com as arrecadações aludidas pelas petições quedando sem manifestação.\r\n\r\nd.1.2. Que advogado do Aerus na causa peticionou nos autos aos 08.03.2012 reservando o direito dos credores em manifestarem-se sobre as referidas informações quando o Juízo para tal abrisse prazo.\r\n\r\nd.1.3. Que, para acelerar sua meta de apossar-se dos bens da recuperação encerrada, nos autos da falência o AJ Licks peticionou manifestando estar sua remuneração condicionada a percentual sobre o “ativo imobilizado” das falidas; e o MP requereu ao juízo esclarecer tal base de cálculo e o Juízo deixando claro tais bens não incluírem os ativos contingenciais representados pelas ações a favor dos credores ligados às debentures recebidas em pagamento dos créditos quitados na recuperação nem os imóveis representativos de investimentos.\r\n\r\nd.2. Que em vista de manifestação de Wagner Bragança na CPI, já como AJ, no sentido de desviar o resultado da DT para a Falência, e declarando pretender remuneração equivalente a 3% do valor dos bens arrecadados, a APRUS notificou-o extrajudicialmente para abster-se de tentar apoderar-se deste valor já recebido pelo Aerus em pagamento, tendo o mesmo declarado formalmente à CPI desconsiderar a notificação.\r\n\r\ne) Que a UF também já fora preliminarmente condenada em decisão que registrou “Os atos omissivos e danosos da União, pela antiga SPC, ocorreram por desde o vencimento das primeiras contribuições não recolhidas e a partir da adesão de cada patrocinadora Varig e Transbrasil, até a respectivas liquidações dos seus Planos de Benefícios pela antiga SPC...” - decisão de 1ª instância da ACP 001029577.2004.4.01.3400.\r\n\r\ne.1. Que neste processo a UF já vem pagando tutela antecipada por sua responsabilidade na mesma dívida bilionária, ilegalmente acumulada em relação aos Planos I e II da Varig sob a criminosamente complacente aquiescência da SPC - Secretaria de Previdência Complementar da UF, atual PREVIC. \r\n\r\nf) Que a UF (SPC/PREVIC) também aceitou no processo de recuperação da VARIG a indenização pela DT mediante recebimento da debenture B, para quitação da dívida objeto da tutela antecipada em questão; obrigando-se, no ato, o Liquidante PREVIC a substituir a autora Varig no pólo ativo do processo de execução da DT, em caso de sucesso desta, na data do seu trânsito em julgado, com ativa participação do Aerus feito na AGC de Aprovação deste recebimento.\r\n\r\nf.1. Que o total a ser pago pela UF na condenação pela DT, nos termos da recuperação judicial transitada em julgado, destina-se a quitar, até o valor do penhor, o déficit atuarial da Varig para com seus Planos I e II administrados pelo Liquidante da PREVIC no Aerus.\r\n\r\nf.2. Que tal quitação automaticamente reduzirá, em mais de R$ 7.5Bilhões, a obrigação da UF indenizar os mesmos Planos I e II da VARIG na segunda ação (ACP); na qual a UF está condenada pela falha fiscalizatória da SPC que permitiu o acúmulo do mesmo déficit atuarial.\r\n\r\nf.3. Que a inércia do Liquidante da PREVIC no Aerus em cumprir o plano de recuperação pelo mesmo aprovado e receber desde logo a DT, potencializa claro prejuízo aos cofres públicos face o iminente risco de desvio do resultado da DT para outros destinos que não, prioritariamente os Planos I e II da Varig até o valor total da dívida em relação a estes e, saldo havendo, para quitar rescisões trabalhistas e suprir reserva para tributos - em que pese o AJ Bragança ter afirmado à CPI não ter qualquer interesse em relação à DT ir para a Falência.\r\n\r\ng) Que no processo de recuperação da Varig (2005.001.072887-7) o Juízo declarou o Cumprimento do plano de recuperação com o pagamento de todos os credores mediante debentures, em sentença cuja validade foi confirmada pelo TJRJ com decisão reafirmada pelo STJ, em decisão transitado em julgado que reafirmou a preclusão em relação aos credores envolvidos e créditos quitados até então.\r\n\r\nh) Que APRUS e APVAR passaram a instar o Liquidante da PREVIC lotado no Aerus desde 2016 a iniciar os movimentos necessários à substituição processual da Patrocinadora Varig no pólo ativo da DT, como a SPC/PREVIC se obrigou desde que aprovara na AGC de 17.07.2006 receber a debenture “B” em pagamento das dívidas da Patrocinadora Varig a seus Planos I e II de previdência complementar, apontando-lhe os movimentos da AJ Licks e seu advogado, ameaçadores dos direitos sob guarda e responsabilidade da PREVIC no Aerus.\r\n\r\nh.1. Que ouvidos os argumentos, o Liquidante PREVIC Walter Parente imediatamente determinou que a advogada do quadro de funcionários do Aerus entrasse em contato com o advogado externo contratado pelo Aerus para atuar como Assistente na DT, requerendo sua opinião sobre o pleito.\r\n\r\nh.2. Que na reunião seguinte, o Liquidante PREVIC anunciou surpreendente posição contrária de Eduardo Tavares à mandatória substituição, assim como argumentos fragilíssimos a sustentá-la - destacando-se alegado risco dos Planos terem de pagar sucumbência caso revertida a condenação da UF, quando tal risco já fora por aquele advogado assumido antes, ao colocar o Aerus como assistente na DT.\r\n\r\nh.2.1. Que à época foi revelado ser tal contrato remunerado mediante honorários “de sucesso” equivalentes a 1,0% do valor da DT (centenas de milhões de reais, para empreitada cujo sucesso consistiria em nada além de conseguir para o Aerus a condição de assistente na causa e torcer p/condenação).\r\n\r\nh.2.2. Que estranhando o fato de Eduardo Tavares (cuja expectativa de receber tais honorários dependeria, a princípio, justamente da atuação requerida ao Liquidante dos Planos I e II) recomendar a este não agir; a APRUS demandou ao Liquidante PREVIC a apresentação do contrato de honorários correspondente, sendo a mesma negada por Walter Parente.\r\n\r\nh.3. Que por insistência da APRUS (inconformada com a posição contrária à indispensável substituição ao arrimo da postura defendida pelo advogado Tavares Paes), o Liquidante Walter Parente concordou em obter 3 pareceres jurídicos, formais, sobre a matéria.\r\n\r\nh.4. Que o Liquidante da PREVIC no Aerus aceitou proposta dos pareceres serem contratados sob parâmetros rigorosamente definidos, para responder: (a) idêntica questão; e (b) com base nos mesmos exatos registros dos fatos formalmente contidos em 3 processos específicos e diretamente relacionados à questão em tela - de forma que qualquer eventual divergência entre os pareceristas fosse limitada à visões de caráter exclusivamente interpretativo; mas sempre quanto aos mesmos Fatos, Atos e Ditames Legais envolvidos e de mútuo conhecimento pelos pareceristas que, sendo o caso, deveriam justificá-las.\r\n\r\nh.5. Que a APRUS foi encarregada de formular o texto para a consulta nos termos a serem apresentados a cada parecerista escolhido, como roteiro a ser seguido.\r\n\r\nh.5.1. Que os pareceristas definidos para a consulta foram o mesmo advogado Eduardo Tavares assistente na reclamação da DT; uma advogada escolhida pelo Liquidante da PREVIC; e um advogado escolhido pela APRUS.\r\n\r\nh.5.2. Que o Liquidante da PREVIC, mesmo sentindo-se confortável para pagar pelo Parecer a Eduardo Tavares (já regiamente contratado pelo Aerus para assistir na própria ação objeto da consulta), achou exagerado pagar o valor cobrado pelo parecerista externo de escolha da APRUS.\r\n\r\nh.5.2.1. Que este impasse foi resolvido com a APRUS assumindo diretamente o pagamento de 50% dos honorários questionados.\r\n\r\nh.5.3. Que os parâmetros para elaboração dos pareceres foram apresentadas pela Aprus nos termos da correspondência 003-17-PR, requerendo:\r\n\r\n“ Parecer Técnico quanto a viabilidade jurídica do Instituto Aerus colocar-se na qualidade de substituto processual da Varig (autora) na ação de defasagem tarifária (Proc.1993.00.02252-0 JFDF, atual REXT 571.969-STF) como previsto no art. 778 do CPC 2015, face sua condição de cessionário do crédito para recomposição da reserva matemática dos planos I e II da Varig, acrescida dos juros atuariais e correção monetária então pactuados devendo o referido parecer apontar os riscos e vantagens na promoção de tal demanda e justificar cada conclusão alcançada com referência explícita aos itens/fatos às mesmas pertinentes na forma do registrado tanto no curso do próprio processo acima referido, quanto:\r\n\r\nA. no processo de “recuperação” da Varig (Proc. 2005.001.072887-7);\r\n\r\nB. na ACPU Responsabilização UF x Aerus em curso no TRF1 (Processo 0010295-77.2004.4.01.3400; Apelação 2004.34.00.010319-2/DF); e \r\n\r\nC. nos procedimentos de liquidação extrajudicial dos Planos de Benefícios I e II da Varig (Portaria SPC / nº 901, DOU de 19/01/2007) e correlatos.”\r\n\r\nh.5.4. Que o Liquidante da PREVIC aprovou as condições de consulta e encarregou a Dra. Fatima Mello de contatar os pareceristas escolhidos, transmitindo-lhes os parâmetros a serem atendidos em caso de aceite da incumbência.\r\n\r\nh.5.5. Que Fatima Mello deixou de informar corretamente os parâmetros estabelecidos para a tarefa ao consultar o parecerista indicado pela APRUS, sendo em seguida questionada por esta junto ao Liquidante pela significante diferença em seu termos; e aí reenviado o e-mail consulta ao mencionado parecerista, com os referidos parâmetros.\r\n\r\ni) Que no seu próprio parecer, destoante dos demais quanto aos parâmetros estabelecidos para a tarefa contratada, o advogado Eduardo Tavares Paes revelou:\r\n\r\n“...O Aerus nos deu notícias acerca dessa situação e nos encaminhou, para exame, os seguintes documentos, que encerram todos os atos praticados com impacto no seu direito: a) Plano de Recuperação Judicial, datado de 08.05.2006; b) Instrumento de Validação de Créditos Concursais, datado de 15 de maio de 2007... Segundo nos foi informado, nenhum outro ato teria sido praticado no processo ou fora dele que possa produzir alteração da situação jurídica das partes em relação aos créditos garantidos...”; e\r\n\r\ni.1.1. Que, neste sentido, Eduardo Tavares (em reunião perante o Liquidante PREVIC, a APRUS, a APVAR, os demais pareceristas e a funcionária Fatima Mello) afirmara não lhe terem sido impostos os parâmetros que a funcionária Fatima estava encarregada de formalizar para todos os Pareceristas; além de alegar desconhecimento dos processos de Recuperação e de Falência da Varig, por advogar para o Aerus apenas como assistente na DT.\r\n\r\ni.1.1.1. Que, praticamente repetindo o que registra no seu Parecer, Eduardo Tavares justificou ter-se atido à documentação que lhe fora encaminhada pelo Aerus, citando: a) um Plano de Recuperação Judicial datado de 08/05/2006 (homologado 12/05/2006) e sabidamente anulado pelo Plano de Recuperação Definitivo aprovado a partir da AGC de 17/06/2006, e a seguir homologado pelo juiz da 1ª VE; e b) um Instrumento de 15/05/2007 que já era parte integrante deste Plano Definitivo que Eduardo Tavares supostamente desconhecia; reiterando, também, ter sido informado PELO AERUS da inexistência de qualquer outro documento concernente à tarefa. \r\n\r\ni.1.1.2. Que tal instrumento datado de 15.05.07 e homologado dois dias depois pelo juízo da 1ª VE é registrado nas Notas Explicativas da Administração e Demonstrativos Contábeis Para os Exercícios Findos em 2013 e 2014, reconhecendo o valor de R$ 3.078.863 mil até 17/07/2006 (data em que mediante Plano de Recuperação a Varig propôs e viu aprovada por seus credores dar ao Aerus o resultado da DT mediante cessão fiduciária de direito real em garantia a favor do Aerus até o valor do seu penhor.\r\n\r\ni.1.1.3. Que a partir da alegação acima, no seu Parecer Eduardo Tavares permitiu-se ignorar os efeitos dos fatos e registros constantes dos processos indicados nos itens A, B e C da especificação do Aerus para a sua elaboração - e absolutamente incompatíveis c/a opinião jurídica por ele emitida - ignorando, especialmente, o direito real em garantia incidente sobre o resultado do processo pela DT, cedido fiduciariamente em pagamento ao crédito dos Planos I e II da Varig e a consequente obrigação de fazer assumida pelo Liquidante da UF no Aerus ao aceitar tal pagamento durante a recuperação judicial, já com prévia aquiescência da Autora Varig, no mesmo documento, para ser pelo Aerus substituída no pólo ativo da execução da DT a favor dos Planos Varig I e II.\r\n\r\ni.1.1.4. Que, assim, o parecerista Eduardo Tavares descartou fatos da recuperação da Varig posteriores a 08/05/2006 (a transformar uma garantia originalmente estabelecida em 2003 na dação em pagamento que, transitada em julgado, tornou irreversível as obrigações do Aerus enquanto detentor definitivo da indenização derivada da ação DT, a receber diretamente da UF o valor da dívida a ser quitada junto aos Planos Varig e encaminhar saldo porventura existente ao pagamento de credores trabalhistas e a uma reserva para tributos a serem posteriormente tratados.\r\n\r\ni.1.1.5. Que a adoção de tal postura por Eduardo Tavares - à exceção de não ter sido de fato informado dos parâmetros formais para seu Parecer - teria torcido a realidade dos fatos, concluindo seu Parecer de molde a satisfazer interesses claramente prejudiciais a seu próprio cliente administrado pela SPC/PREVIC e, por consequência, prejudiciais à União Federal.\r\n\r\ni.1.2. Que na mesma reunião Fatima Mello, provocada em face das afirmativas de Eduardo Tavares, teria, de forma relutante, dito que este fora, sim, informado dos parâmetros estipulados para nortear o Parecer assim como os demais pareceristas; ao que o representante da APVAR apontou a imprestabilidade do Parecer mas Walter Parente evitou esclarecer a contradição naquele mesmo ato ou a invalidar o Parecer em questão.\r\n\r\ni.1.3. Que ao informar o recebimento dos Pareceres em tela (em 04/07/17) a Dra. Fatima frisou terem sido os mesmos requeridos “nos termos solicitados pela APRUS na correspondência 003-17-PR, datada de 22 de fevereiro de 2017”, que detalha exatamente o que Eduardo Tavares alega não lhe terem sido estipulados como parâmetros a serem seguidos no parecer.\r\n\r\ni.1.4. Que Walter Parente, até ser substituído como Liq. dos Planos Varig no Aerus, continuou a aceitar alegação do parecerista Eduardo Tavares, mesmo depois de já transitada em julgado a DT, ao repetir perante a CPI sua falsa premissa do risco de sucumbência como razão para não executar a dívida.\r\n\r\nj) Que, solicitado pela CPI ao Liquidante PREVIC Walter Parente produzir o contrato de Eduardo Tavares para atuar como Assistente Simples em nome do Aerus no processo de cobrança da Defasagem Tarifária, este prestou-se a, juntamente com Eduardo Tavares, oferecer resistência durante meses à requerida exibição - procrastinando mediante argumentação obviamente descabida.\r\n\r\nj.1. Que a CPI insistiu junto ao Liquidante PREVIC do Aerus, reiterando a determinação de apresentação do contrato em relação à DT com Eduardo Tavares, tendo, após procrastinado tanto quanto possível, finalmente o Liquidante PREVIC apresentado a requerida cópia.\r\n\r\nj.1.1. Que neste contrato verifica-se ter sido Eduardo Tavares Paes contratado aos 23/11/2005 pelo então presidente do Aerus que tem hoje todos os seu bens indisponíveis (processo por Gestão Fraudulenta dos Planos sob administração do Aerus quando exercia sua presidência - arresto confirmado pelo STJ no REsp nº 1610938/RJ 2014/0115296-3)\r\n\r\nj.1.1.1. Que o arresto se sustenta pela “...verificação concreta de indícios de má gestão por parte dos demandados, do descumprimento dos deveres legais e/ou contratuais, da deslealdade para com os participantes do plano, do privilégio de interesses outros que não os coletivos, da realização de investimentos incompatíveis ou fora dos limites estabelecidos legalmente, da ausência deliberada de transparência ou tantos outros fatos que poderiam corroborar a existência de causa justa para que se prossiga no processamento dos demandados ou que evidencie a fumaça do bom direito para a procedência do pedido...” - Ementa no REsp 1.610.938-RJ.\r\n\r\nj.2. Que a contratação em si foi apenas para atuar como assistente processual no processo DT, sendo ao mesmo garantida remuneração abusivamente exagerada em vista da limitadíssima incumbência para receber Dezenas de Milhões de Reais.\r\n\r\nj.2.1. Que a exagerada remuneração de Eduardo Tavares recebeu aval da UF (SPC/PREVIC), mesmo após graves denúncias sobre as irregularidades e requerimento de intervenção no Aerus desde 2002, até a denúncia de cobrança reduzida em relação ao verdadeiro déficit dos Planos Varig I e II em 2005 pelo Aerus; já então - com atraso de muitos anos em relação ao necessário - com um Administrador Especial da SPC nos referidos planos em 2005, quando avalizou tal contratação de Eduardo Tavares, e se tornando em seguida, a partir de 12/04/06, o Liquidante de tais Planos que aprovou o PRD de 17.07.06.\r\n\r\nj.2.2. Que, espantosamente, o contrato garante a Eduardo Tavares milionária remuneração mesmo com o processo que assiste (DT) não resulte em pagamento direto aos Planos, pois o torna credor de dezenas de milhões de reais pela mera entrada nos cofres do Aerus de qualquer valor correlato “seja pela substituição da garantia, seja por outro meio”, sem que o advogado tivesse de fazer sequer três simples petições ao longo de 12 anos.\r\n\r\nj.2.2.1. Que a circunstância desafia explicação sobre qual outro incentivo percebe o advogado em questão, para defender o desvio da indenização em tela, distribuindo-a no regime de falência, em benefício de outros credores que não os representados por seu cliente Aerus quando, mesmo se restando ao Aerus algo a receber, seus honorários de sucesso direto sofrerão correspondente redução.\r\n\r\nj.2.2.2. Teriam havido compensações neste sentido, indicadas por sinais de alteração patrimonial ou mudança no status econômico exteriorizados por alteração no padrão de gastos, redução de trabalho e/ou mudança para melhor no padrão de seu escritório ou no seu padrão residencial? Ou, ainda, foram as recompensas traduzidas em outros lucrativos contratos?\r\n\r\nk) Que a partir do recebimento dos Pareceres em Julho de 2017, em que pese a evidenciada deficiência do Parecer de Eduardo Tavares e a coincidência dos dois outros pareceres em torno da necessária atuação por parte do Liquidante PREVIC dos Planos Varig I e II do Aerus em face da DT, substituindo a Autora no pólo ativo desta ação, a providência continuou a ser injustificadamente procrastinada pelo mesmo Liquidante...\r\n\r\nk.1. ... com o trânsito em julgado no STF contra a UF no pagamento da bilionária indenização ocorrendo em 24/11/17 (RExt 571.969/DF no proc. 93.00.02252-0) e Andamento na Vara de Origem x Execução, sem que Walter Parente desse entrada na medida de sua responsabilidade.\r\n\r\nl) Que, como já citado, a CPI promoveu nova oitiva do Liquidante PREVIC Walter Parente, com o mesmo voltando a justificar sua omissão quanto à indispensável substituição processual na liquidação da DT pela implausível possibilidade de tornar os Planos Varig devedores de sucumbência.\r\n\r\nl.1. Pressionado com a baixa do processo DT para a liquidação na 17ª VF/Brasília prevista para pouco mais de um mês, demandando a substituição requerida, Walter Parente declarou que só tomaria qualquer atitude por determinação superior, garantindo que um Parecer da procuradoria PREVIC estaria pronto até o final daquele mesmo mês.\r\n\r\nl.2. Que na semana seguinte Walter Parente foi substituído como Liquidante PREVIC por Luiz Gustavo que, segundo informe, estaria de férias, ficando o Instituto acéfalo em relação ao início da Liquidação na 17ª VF a iniciar-se dias depois; tornando ainda mais estranha esta inesperada do Liquidante Walter Parente quando o mesmo vinha há quase um ano tratando do assunto; e justamente nesta fase crítica em que se coloca em risco, mediante uma única decisão: (a) o patrimônio dos Planos; (b) o patrimônio da UF; e (c) a própria Garantia que viabiliza a Tutela Antecipada em prol de milhares de idosos já por muitos anos prejudicados pela própria SPC/PREVIC.\r\n\r\nl.3. Que tal medida, coloca sob suspeição os próprios dirigentes responsáveis pela substituição; sendo de notar, ainda, que o afastamento prejudicou respostas daquele liquidante à CPI requerendo esclarecimentos em torno da questão na forma examinada quando de sua oitiva aos 12/12/2017.\r\n\r\nl.4. Que o Parecer do Procurador Federal junto a PREVIC desconsiderou as claras inconsistências confessadas no documento de Eduardo Tavares, como a ausência de detalhado exame dos fatos e atos jurídicos transitados em julgado que os demais pareceres cobriram em suas correspondentes formulações; assim como da Falência decretada não se ligar juridicamente com a Recuperação encerrada um ano antes, com o próprio Juízo Falimentar fazendo distinção entre os patrimônios das duas situações jurídicas.\r\n\r\nl.4.1. Que perguntado ao Liq. W.Parente se advogado do escritório de Eduardo Tavares fora encaminhado à PREVIC para manifestar-se em relação à substituição da Varig no pólo ativo da execução da DT; ou se o mesmo sabia se tal encontro teria ocorrido caso não o tivesse encaminhado, a CPI ainda não obteve resposta. Com isto, hipótese de Eduardo Tavares ter sido adotada pela PREVIC a partir deste encontro (sem oitiva dos demais pareceristas), é matéria ainda não esclarecida.\r\n\r\nm) Que Walter Parente, enquanto Liquidante PREVIC no Aerus, também atuava como Interventor PREVIC no Postalis, fundo de pensão da ECT que sofrera prejuízo também bilionário enquanto sob a fiscalização da SPC/PREVIC, com um rombo noticiado como superior a R$ 5,6 Bilhões - Revista VEJA em Fev/2016.\r\n\r\nm.1. Que este é apenas mais um prejuízo já consumado sob a vigilância (suspeitamente fraca) da SPC/PREVIC; enquanto o rombo que a CPI verifica agora se programar pela mesma PREVIC para os Planos Varig no Aerus, já supera R$ 7.52Bi\r\n\r\nm.1.1. Nova prejuízo para a UF, já condenada em vista de que: “Os atos omissivos e danosos da União, pela antiga SPC ocorreram desde o vencimento das primeiras contribuições não recolhidas e a partir da adesão de cada patrocinadora VARIG e TRANSBRASIL, até as respectivas liquidações dos seus Pianos de Benefícios pela antiga SPC.”; sendo determinado à mesma cobrir o déficit total dos mesmos planos (prejudicados por falta de vigilância da mesma SPC/PREVIC) enquanto o Aerus era dirigido por um presidente processado por malversação dos valores sob sua administração.\r\n\r\nm.2. Que, ainda no Postalis, Walter Parente envolveu-se em outra situação fraudulenta, amplamente noticiada ao público em geral por O Globo sob o título “Interventor do Postalis atrapalha operação para flagrar propina” (11/12/2017), destacando situação na qual este, após denunciar tentativa de aliciamento mediante propina ao MPF/PF desobedeceu orientação destes órgão para manter silencio enquanto se organizava uma ação controlada”, fazendo constar em ATA que deu acesso aos corruptores da informação quanto ao crime pretendido, frustrando a operação.\r\n\r\nm.2.1. A matéria traz: “Uma trapalhada do interventor do Postalis, o fundo de pensão dos carteiros, destruiu uma operação que era arquitetada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Polícia Federal. Como revelou O GLOBO na sexta-feira, Walter de Carvalho Parente contou - durante uma reunião do Conselho de Administração dos Correios - que foi procurado por advogados para favorecer um banco americano. ... A divulgação dessa informação arrasou os planos de procuradores e delegados que esquematizavam uma “ação controlada” para pegar os advogados em flagrante ao negociarem a propina. A ideia era gravar quando eles oferecessem o dinheiro para que um acordo de R$ 1,2 bilhão fosse fechado. ... A gente falou que faria a operação, mas orientou que ele não poderia mais comentar sobre o assunto com ninguém - diz uma fonte a par das investigações, sob a condição de anonimato. ... Walter não seguiu o conselho dos investigadores. Contou para todos os conselheiros dos Correios que foi procurado e recebeu uma oferta de propina... Ao abrir a boca, estragou a ação dos investigadores, que estava prevista para ocorrer pouco antes do Natal. ... Agora que a propina está registrada na ata e que a informação tornou-se pública, não tem mais como fazer uma operação. O assunto morreu - lamenta um investigador.” \r\n\r\nn) Que em interessante coincidência com o Parecer de Eduardo Tavares de 31/05/2017, na semana seguinte (07/06/2017), o advogado da Varig na ação de Defasagem Tarifária, Arnold Wald e Alexandre Wald vendeu seus direitos sobre os honorários de sucumbência relacionados à mesma ação para um fundo de investimento, passando a advogar para este fundo por meio de procurador, como esclarece petição de janeiro de 2018 deste mesmo fundo no proc. de liquidação da DT (93.2252-0 17ª VF DF).\r\n\r\nn.1. Que normalmente venda de honorários sucumbenciais só ocorre após o trânsito em julgado da ação, em vista da possibilidade de não condenação final do réu frustrar o objeto da transação (eventual exceção implicaria, naturalmente, enorme deságio).\r\n\r\nn.2. Que o simples exercício pelo Aerus de seu direito de substituir a Varig na execução antes do trânsito em julgado, em si, poderia prejudicar a venda dos honorários em tela; e eventual informação quanto a esta possibilidade poderia precipitar tal venda. \r\n\r\nn.3. Que no mesmo processo Arnold Wald requer em nome da massa falida Varig (sem nunca ter antes advogado pela mesma no processo nem ter juntado procuração competente), como se da mesma fosse advogado, requerendo cumprimento de sentença em relação a execução da DT.\r\n\r\no) Que Eduardo Tavares Paes, Arnoldo Wald, Alexandre Wald e Arnoldo Wald Filho advogam, de forma associada para Rio Sul, Nordeste e Varig desde 2001, conforme as procurações em anexo.\r\n\r\no.1. Que, da mesma forma, em termos de manifesto conflito de interesses na atuação do mesmo advogado em nome do Instituto Aerus na ação DT, enquanto defende o desvio dos recursos desta mesma ação para as Massas Falidas das empresas Varig, Rio Sul e Nordeste, Eduardo Tavares vem, ao longo do tempo, advogando para estas empresas/massas ilimitadamente, como nos seguintes exemplos:\r\n\r\no.1.1. Eduardo Tavares advogando por RioSul Falida (TRF2 - REsp 2015.51.01-012782-1) em outubro/2014.\r\n\r\no.1.2. Eduardo Tavares advogando por RioSul Falida no STJ (REsp 668654) com AJ Licks em março de 2015.\r\n\r\no.1.3. Eduardo Tavares associado com Alexandre Wald (também associado de Eduardo Tavares e Arnold Wald, advogando por VLog Falida no STJ em 2017 - REsp 1714492.\r\n\r\no.1.4. Eduardo Tavares advogando por Varig em Recuperação - proc. 051920-33.2008.8.19.0000.\r\n\r\no.1.5. Eduardo Tavares por Varig em Recup. Resp 1292797 em 2010.\r\n\r\no.1.6. Eduardo Tavares como advogado Aerus na DT, pede entrega da indenização deste para a Massa Falida Varig, qualificando Aerus como “credor com garantia real”, no lugar da correta situação de detentor de “Direito Real em Garantia” da referida indenização, a partir de cessão fiduciária confirmada com trânsito em julgado; além de juntar cálculos (fls. 6948 a 6965) para reduzir em mais de R$ 1.2 Bilhão a indenização efetivamente devida aos Planos Varig no Aerus segundo demonstrado pelo perito original da condenação no doc. 33a acima citado.\r\n\r\np) Que, o atual administrador judicial da Varig, Wagner Bragança, antes dos pareceres contratados pelo Aerus terem sido entregues à CPI, revelou à secretaria desta Comissão ter se encontrado com o advogado Eduardo Tavares após a oitiva de 15/08/17 e estarem os dois em concordância quanto ao destino da indenização DT ser a falência, em vez do Aerus.\r\n\r\np.1. Que Wagner Bragança peticionou em Dez/2017, pleiteando honorários a serem calculados sobre todos os bens já destinados ao pagamento dos credores da recuperação, como se arrecadados na falência, destacando pretender recebimento de honorários de 2,5% sobre o valor da indenização da DT na Falência; assim como sobre outros bens e sobre o resultado de outros processos em curso, cujos resultados já dados em pagamento aos credores da recuperação.\r\n\r\np.1.1. Que na mesma petição o AJ Bragança requer honorários de calculados não só sobre todos os ativos ainda a arrecadar, como também sobre os já arrecadados nas falências das três empresas desde sua decretação em 2010, a despeito da administradora AJ Licks, para quem atuava como advogado, já haver recebido honorários calculados sobre parte dos bens pretendidos por Wagner Bragança, que só assumiu a posição em agosto de 2017.\r\n\r\np.1.2. Nesta pretensão sobre os bens a arrecadar, o AJ aponta o resultado pretendidos sobre todas as ações em andamento, destacando a indenização sobre a DT já transitada em julgado e devida integralmente aos Planos I e II da Varig administrados pelo Aerus em valor superior a R$ 7.52Bilhões (com tais honorários só aí atingindo mais que R$ 187,5MM).\r\n\r\np.1.3. Que sobre este requerimento o MPE, após ter registrado que “pela complexidade e volume dos trabalhos” “... ao MP não parece exagerada a pretensão”, promoveu manifestação óbvia no sentido de reduzir a base de cálculo dos honorários pleiteados pelo AJ ao referente a bens arrecadados após sua posse como AJ em Agosto de 2017 mas, estranhamente, em seguida propõe majorar tais honorários para 3.0% do arrecadado (doc. 42); o que tornaria a comissão pretendida superior a R$ 225MM.\r\n\r\np.1.4. Que, na oitiva da CPI aos 15/08/17, levantado seu conflito de interesses em tornar-se AJ da Falência sendo credor das massas, e sendo questionado se de fato iria sê-lo Bragança declarou “Não há qualquer possibilidade de renúncia. Vou levar esse processo até o fim e com êxito, porque minha vida se baseia nisso.”.\r\n\r\np.1.5. Que o AJ Bragança afirmou, antes, não ter interesse algum de que o crédito (da DT) viesse ou não para a falência em seguida mentindo também sobre não ter sido advogado na recuperação judicial e na falência da Varig.\r\n\r\nq) Que aos 13/10/2015 o então Liquidante PREVIC dos Planos Varig no Aerus José Pereira, mandatou a Sociedade Cassano advogados, na pessoa do advogado Sérgio Cassano, especificamente para “apresentar impugnação ao crédito” no processo de falência envolvendo a Varig.\r\n\r\nq.1. Que em 19/02/2016, o Liquidante que outorgara tal procuração foi substituído pelo Liquidante PREVIC Aubiérgio Filho; tendo este - menos de noventa dias depois da posse - firmado distrato com Cassano e Advogados. \r\n\r\nq.2. Que este Liquidante de curtíssima duração, Aubiérgio Filho, menos de seis semanas depois de dispensar o advogado Cassano, foi substituído nas funções pelo Liquidante PREVIC Walter Parente.\r\n\r\nr) Que a total ausência de demonstrações contábeis formalizadas na forma da legislação pertinente, aponta para a possibilidade de eventos relacionados a sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e evasão de divisas como indicado:\r\n\r\nr.1. Pela superficialidade dos relatórios de receitas e despesas da falência no período de Jan/2011 a Jun/17, com mais de R$ 85 Milhões em receitas sem a contabilização legalmente exigida, indicando possível sonegação de tributos, com a eliminação até das precárias discriminações de despesas em tais relatórios entre Out/2014 e Mar/2017 (mesmo em face da continuidade de milionários ingressos e saídas de caixa) e a total ausência de publicação dos mesmos relatórios a partir de Jun/2017; além de determinação de pagamento de serviços serem feitos no exterior.\r\n\r\nr.2. Pelo parecer da BDO-Trevisan em relação à tentativa de produzir em tempo hábil as Contas da Varig em, 2006 - último ano com registros contábeis parcialmente confiáveis ao seu início, ainda que no todo precários e imprestáveis para todos os fins legais.\r\n\r\nr.3. Pela totalidade do disponível no processo de falência retratando as parcas informações e a total ausência de documentação suporte referentes a Despesas e Receitas nos relatórios de administração judicial do período falência utilizados na Análise Básica e no Resumo indicados no item r.1 acima.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS DESDOBRAMENTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA FALÊNCIA DA VARIG\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 410/2017\r\n\r\nRELATÓRIO FINAL\r\n\r\nFASE II\r\n\r\nExtrato das Apurações Finais\r\n\r\nANEXO 2A\r\n\r\nALIENAÇÃO DE ATIVOS DA VARIG NÃO PREVISTA EM PRJ\r\n\r\nARREMATAÇÕES A PREÇO VIL\r\n\r\nO Caso Concreto\r\n\r\nAntes ainda de ter sido aprovado Plano de Recuperação Judicial para as requerentes a administração das mesmas requereu destaque para a venda da VARIGLOG, a ser votada em Assembleia Geral de Credores convocada para 13/10/2005, alegando dificuldades de fluxo de caixa para pagar arrendadores e consequente risco de arresto de aeronaves no exterior, com grave impacto nas operações.\r\n\r\nEm relação a este período a CPI constatou:\r\n\r\na) Que o Plano de Recuperação Judicial da VARIG aprovado na assembleia dos credores de 19/12/2005 (também designado como PRA - Plano de Recuperação Ampla), foi o único que satisfazia integralmente estas exigências da L.11.101/05, tendo sua viabilidade econômica devidamente certificada; e garantia ao AERUS a quitação das dívidas da Patrocinadora VARIG para com os Planos de seus funcionários, assegurando, ainda, durante a recuperação judicial, pagamento mínimo mensal atestado como suficiente para o pagamento integral das obrigações com os aposentados e pensionistas.\r\n\r\na.1. Que este Plano foi aprovado sem determinação da venda de qualquer ativo ou unidade produtiva das empresas; tendo a venda da VARIGLOG e da VEM ocorrido no mês anterior a preço absolutamente vil, como se comprovou dias depois, sendo autorizada pelos credores sob ameaça de imediata paralisação da empresa por arresto de suas aeronaves e compromisso formal do BNDES de garantir correção no valor aportado.\r\n\r\na.1.1. Que em 19/10/2005 o BNDES apresentou oficialmente, por intermédio do Sr. Sérgio Varella, proposta de investimento na aquisição de das ações da VEM e da VARIGLOG.\r\n\r\na.1.1.1. Que, ciente desta proposta, o juízo da 1ª VE designou especialmente a DELOITTE para acompanhar as propostas de reestruturação da VARIG junto a administração da empresa e investidores; bem como esta proposta de investimento do BNDES junto a este Banco, entre outras atribuições específicas. \r\n\r\na.1.2. Que em 03/11/2005 juízo autorizou a venda da VEM e da VARIGLOG ao abrigo do art.66 da L.11101/05, conforme proposta de Investimento BNDES que previa:\r\n\r\n(i) A criação de um fundo de investimentos e participações para assumir o controle e a propriedade da VEM e da VARIGLOG;\r\n\r\n(ii) O BNDES disponibilizar juntamente com investidores o mínimo de US$ 62milhões (2/3 financiados pelo BNDES e 1/3 por conta dos próprios investidores), como pagamento da totalidade das ações; \r\n\r\n(iii) A nova Sociedade administrar as empresas adquiridas, com a cessão da VARIGLOG pendente de aprovação da ANAC;\r\n\r\n(iv) A apuração do real valor das empresas nas empresas e o aporte das diferenças encontradas a maior na mesma proporção de 2/3 do BNDES e 1/3 dos Investidores; e\r\n\r\n(v) Os valores a maior serem destinados à VARIG S/A para pagar os arrendadores de suas aeronaves.\r\n\r\na.1.3. Que avaliações econômico-financeiras contratadas pela controladora (FRB-PAR) junto à renomada empresa Ernest&Young em 31/03/05 e finalizadas um mês antes da proposta feita pelo BNDES (26/09/05) com a publicação na imprensa, pelas Controladoras, de Fato Relevante às vésperas desta AGC, estabeleciam um valor de negócio entre US$ 71.4MM e US$ 330.6MM só pela empresa VEM; e para a VARIGLOG, entre US$ 177.3MM e US$ 531.8MM.\r\n\r\na.1.4. Que o juízo da 1ª VE, ao nomear a DELOITTE como AJ da recuperação (em 21/11/2005), registrou seu acúmulo desta função com o encargo anterior de Perita Judicial no mesmo processo, incluindo determinar o valor de mercado da VARIGLOG e aventando possível impacto em seus honorários com isto, mas não foi encontrado nos autos o resultado deste trabalho.\r\n\r\nb) Que a venda da VEM e da VARIGLOG foi aprovada em reunião subsequente (29/10/2005) como forma estritamente emergencial de obter recursos para impedir arrestos de aeronaves decretados no exterior. \r\n\r\nb.1. O preço mínimo apresentado pelo BNDES (US$ 62MM) era apenas a parcela de pagamento imediato exigida por juiz da corte de New York, a ser quitada até 09/11/2005 como parte da dívida com arrendadores, prevendo-se novo pagamento em valor semelhante para as semanas seguintes.\r\n\r\nb.2. Este valor muito baixo, já denunciado como negociata a preço vil na reunião anterior, vinha em contraste com Fato Relevante amplamente divulgado em torno de avaliação criteriosa contratada pela FRB-PAR na forma acima; garantindo preço justo (entre US$ 248.7MM e US$ 431.2MM pelo conjunto VEM e VARIGLOG, combinando-se os resultados atestados pela Ernest&Young dias antes, após diligência que durou 6 meses)\r\n\r\nb.3. Assim a venda inicial ao preço mínimo só foi aprovada, mesmo em regime de urgência, por ter sido reapresentada com a garantia de participação do próprio BNDES no bloco de investidores e da apuração do real valor das empresas e o aporte pelo Banco das diferenças encontradas.\r\n\r\nc) Que essa venda tornou-se extremamente questionável, pois em 07/11/05 o BNDES eximiu-se, sem maiores explicações, das obrigações que assumira para obter a aprovação de sua Proposta de Investimento, especialmente eximindo-se da avaliação das empresas a preço de mercado e da participação do BNDES no aporte das diferenças em relação aos preços mínimos iniciais, como denunciado ao juízo por credores como o AERUS e, ao final, tal venda consumou-se por preço vil, infinitamente menor que seu efetivo valor (18.3% da avaliação média já existente dessas empresas), exatamente como dias antes, em 26/10/05, ao apresentar a sua Proposta de Investimento, por meio do Dr. Sérgio Varella, o BNDES garantira que não ocorreria “pois o governo não pode se meter em confusão”.\r\n\r\nc.1. Em oitiva da presente CPI, o Dr. Sérgio Varella:\r\n\r\nc.1.1. Indagado sobre a avaliação da VEM e da VARIGLOG, disse que “esta avaliação em primeiro lugar ela é feita por quem adquire. Porque quem está adquirindo alguma coisa tem que saber se está pagando o preço justo.” - diferentemente da proposta que ele próprio apresentara.\r\n\r\nc.1.2. Perguntado como o preço variara de US$ 350MM a US$ 400MM para US$ 62MM, respondeu que o parâmetro fora fornecido pelas próprias Vem e Varig Log e que as avalições seriam apenas especulações da imprensa, olvidando o Fato Relevante efetivamente publicado, e afirmando: “que o preço de 62milhões foi um preço avaliado internamente (pelo BNDES) como defensável”. \r\n\r\nc.1.3. Informando sobre o pré-pagamento do empréstimo em poucos meses pela TAP concordou isso revelar a subestimação do preço de venda. \r\n\r\nc.1.4. Declarou que o investidor teria sido o Estado Português, apesar de contratualmente ter sido a AERO-LB; mas alertado sobre ter sido esta empresa a adquirente, composta minoritariamente pela TAP e majoritariamente por investidores não revelados, afirmou que “o BNDES faz o cadastro daqueles controladores e das empresas investidas, e nesse caso, salvo melhor juízo, foi feito... E, aí, até onde se sabe, não foi encontrada nenhuma irregularidade, eu não fui a pessoa que fez a operação.”; e sendo indagado quem a teria feito, respondeu ter sido “o professor Guido Mantega”.\r\n\r\nd) Que a venda nestas condições aviltantes (US$ 24MM pela VEM e US$ 38MM pela VARIGLOG, totalizando o pagamento de US$ 62MM por ativos recém avaliados em mais que o quíntuplo, ao preço médio de US$ 339.9MM), incluía uma opção de venda que permitiria buscar valor maior pelas empresas, sem qualquer ônus para a VARIG, no prazo de noventa dias - condições estas também modificadas pelo BNDES sem maiores justificativas, na forma acima por imposição do investidor (a “TAP”), e se refletiram nos Contratos de Compra e Venda e de Opção firmados em 09/11/2005, passando a garantir prêmio à TAP/AERO-LB de 20% (US$ 12.4MM) antes que qualquer valor excedente ao preço vil originalmente estipulado pudesse beneficiar VARIG - reduzindo ainda o prazo de 90 dias em que se pudesse encontrar melhor oferta, originalmente garantido, para 30 dias, dificultando a obtenção de preços maiores.\r\n\r\ne) Que, desta forma indecorosa, em 09/11/2005 VEM e VARIGLOG foram compradas, em conjunto, pelo que se apresentava inicialmente com sendo a transportadora do Governo Português TAP, mas que para a contratação se apresentou por meio do chamado consórcio AERO-LB PARTICIPAÇÕES S/A.\r\n\r\ne.1. Que, mais tarde, em notícia dada por Guido Mantega enquanto presidente do BNDES, este veículo de aquisição revelou-se como uma nebulosa associação com um investidor brasileiro de nome não divulgado e a participação majoritária de Stanley Ho - empresário do jogo em Macau, numa manobra até hoje investigada pelas autoridades Portuguesas como tendo ocorrido sem a necessária autorização governamental.\r\n\r\ne.2. Que a operação foi financiada pelo BNDES a juros subsidiados em benefício exclusivo destas empresas estrangeiras. \r\n\r\ne.3. Que as únicas regras desta venda a preço vil não cumpridas foram justamente as que protegiam VARIG e seus credores: \r\n\r\n- O estabelecimento do justo valor de mercado tecnicamente avaliado como fizera a Ernest&Young menos de um mês antes; \r\n\r\n- O respeito ao prazo de 90 dias após divulgado este valor correto, para permitir lances justos e abertos ao mercado; \r\n\r\n- A parte do sobre-preço destinada à VARIG, por exercício de opção - irregularmente reduzida.\r\n\r\nf) Que a mencionada “opção” foi utilizada pelos Fundos MatlinPatterson para formular propostas alternativas, visando comprar isoladamente as Ações de Controle da VARIGLOG ou as Ações desta em conjunto com as da VEM; através da VOLO LOGISTICS LLC, representada por Lap Wai Chan e da VOLO do BRASIL S/A (VOLO), sociedade da qual Lap Chan também tinha procuração.\r\n\r\nf.1. A VOLO foi inicialmente composta com dois cidadãos brasileiros aos quais logo se juntou mais um para compor a VARIGLOG; os três mais adiante revelados como participantes em simulação de controle sobre pelo menos 80% do negócio, visando burlar o limite mínimo de participação acionária de brasileiros, na forma exigida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. \r\n\r\nf.2. A proposta alternativa da MatlinPatterson pela VARIGLOG foi apresentada e aceita nos seguintes termos:\r\n\r\n· US$ 38MM referentes à parcela VARIGLOG do preço original (de aquisição pela AERO-LB);\r\n\r\n· US$ 9.4MM referentes ao excedente do Preço de Exercício da Opção a serem pagos à vista para a VARIG ou terceiro por esta indicado; e\r\n\r\n· US$ 7.6MM referentes ao adicional de 20% a favor da AERO-LB.\r\n\r\nf.3. A DELOITTE peticionou juntada de avaliação das empresas em 13/12/2005, mas esta não foi localizada nos autos.\r\n\r\ng) Que, ao final, mediante mais um golpe ao “substituírem” a proposta firmada 09.12.05 em prejuízo à VARIG, o preço pago pelos Fundos MatlinPatterson (escondendo-se sob o nome VOLO DO BRASIL S/A) para ficar com a VARIGLOG mediante contrato de 27/01/2006 foi de US$ 45.6MM, cujo valor se alcança somando aos US$ 38MM do preço original pago pela AERO-LB os 20% que esta adquiriu de direito com a injustificável alteração na Proposta de Investimento do BNDES; mais US$ 2.6MM como “excedente” para VARIG, num total de US$ 48.2MM.\r\n\r\ng.1. Que, com isto, a VARIG prejudicada em mais US$ 6.8MM aos não receber os US$ 9.4MM de excedente previstos na oferta formalizada pela VARIGLOG dentro do prazo final contratualmente estipulado na transação à preço vil conduzida pelo BNDES mediante o Contrato de Opção firmado em 09/11/2005.\r\n\r\ng.1.1. Apresentada ao mesmo tempo, oferta da empresa DOCAS no valor de US$ 139MM concorrente à proposta da VARIGLOG, garantindo excedente trinta vezes maior foi injustificadamente recusada pelos dirigentes da Varig.\r\n\r\ng.2. Que o juízo da recuperação contribuiu para mais este golpe criando um escarcéu sobre o preço de exercício da opção - não questionando a irregular alteração na Proposta de Investimento do BNDES que criou o referido “preço de exercício da opção”, como seria de se esperar desde aquela alteração - mas atacando a aritmeticamente correta aplicação da taxa de 20%, no lugar de atentar para o novo prejuízo pela irregular na redução no valor devido como excedente à VARIG montando aos demonstrados US$ 6.8MM.\r\n\r\ng.3. Que a VARIG, àquela altura, era credora da própria VARIGLOG em R$ 37MM desde 2005 (US$ x15.8MM ao câmbio de 31/12/2005), pelo uso dos porões nos seus vôos de passageiros, assim como nos da RIO SUL e da NORDESTE, conforme suas Demonstrações Contábeis e as da própria VARIGLOG.\r\n\r\ng.3.1. Que estes US$ 15.8MM já se somariam esta redução de US$ 6.8MM no sobre-preço devido e, considerando o bônus de US$ 2.5MM que fora gentilmente pago à MatlinPatterson para estender validade de uma oferta da VOLO LLC pela VARIGLOG submetida em 24/08/05, a MatlinPatterson já quedava com, pelo menos, questionáveis US$ 25MM no bolso, mais a diferença entre o valor real médio da VARIGLOG, conforme atestado pela Ernest&Young (US$ 339.9MM) e o preço vil de sua venda. \r\n\r\nh) Que, desta forma, a VARIG teve vendida sua importante empresa de transporte aéreo de carga, a maior da América Latina, sem receber da mesma o que lhe era devido (dívida não quitada até hoje) e “ganhando” um sobre-preço risível, além de nada receber a mais pela VEM, a maior empresa de manutenção do continente, que permaneceu com a TAP/AERO-LB, por ridículos US$ 16.4MM (US$ 24MM do lance vil induzido via BNDES, menos US$ 7.6MM do “preço de opção” no repasse VARIGLOG).\r\n\r\ni) Que além disso, a venda da VEM e VARIGLOG foram efetuadas com base no art.66 da L.11.101/05, na Assembléia específica de 26/10/2005, como supra atestado; em operação totalmente dissociada da aprovação do primeiro PRJ aprovado para as empresas, somente dois meses após (19/12/2005).\r\n\r\ni.1. Que, todavia, a VEM veio a ser posteriormente considerada pelo Tribunal Superior do Trabalho como merecedora do privilégio da isenção sucessória prevista no art.60 da mesma Lei claramente inaplicável no lugar do art.66 como acima comprovado - prejudicando mais uma vez milhares de trabalhadores que vinham recebendo seus créditos da VEM como sucessora, num segundo golpe imoral contra a Letra da Lei.\r\n\r\ni.1.1. Que o art.66 da Lei se aplica especificamente a alienação de ativos de Recuperandas não relacionados em Plano de Recuperação Judicial.\r\n\r\nArt.66 - Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o Comitê, com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial. \r\n\r\nSendo indiscutível ter este art.66 sido o aplicado pelo juízo da 1ª VE no caso da recuperação da VARIG, uma vez que tanto na data em que foi aprovada a venda pelos credores, quanto na data em que foi autorizada a alienação de VEM e VARIGLOG pelo juízo, ainda não existir ainda PRJ aprovado para a VARIG, que pudesse validar o emprego do art.60 injustificavelmente adotado pelo TST.\r\n\r\ni.2. Que, assim, o art. 60 foi inexplicavelmente escolhido pelo TST para proteger a VEM do cumprimento da Lei Brasileira, (somente aplicável a vendas autorizados por plano de recuperação aprovado).\r\n\r\nArt. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei.\r\n\r\nj) Que a venda aprovada em 26/10/2005, da VEM e da VARIGLOG, com a desta de início já proposta a preço vil, foi praticamente o último ato da breve gestão da VARIG pelos chamados “Notáveis”: David Zylbersztajn, Omar Carneiro da Cunha, Eleazar de Carvalho e Marcos Azambuja; os quais, precipitadamente, levaram a empresa à recuperação judicial sem um plano efetivo para reestruturá-la - e tiveram uma inconsistente proposta nunca aprovada pelos credores reunidos em repetidas AGCs muitíssimo concorridas.\r\n\r\nSUBSTITUIÇÃO DE PLANOS DE RECUPERAÇÃO DE GOVERNANÇA\r\n\r\nk) Que pouco depois, em 15/12/05, ao tentarem exercer seu direito de propor aos credores sair do processo de recuperação (previsto no art. 52, §4º da L.11.101/05), os sócios majoritários da VARIG foram afastados do controle por decisão judicial. Tal decisão os impediu, ainda, de, a partir de então, destituir membros do Conselho de Administração da Companhia e obrigou a manter a Diretoria então existente; \r\n\r\nk.1. Que nesta linha de apossar-se completamente das empresas, em 02/10/2006 o juízo afasta, também, as Assembléias de Acionistas de todos os seus poderes exceto as atividades de fiscalização, assim como os Conselhos de Administração, e destitui os Diretores.\r\n\r\nl) Que aprovado o Plano de Recuperação Ampla (PRA) proposto em 19/12/2005, devidamente acompanhado do já citado obrigatório Certificado Técnico de Viabilidade logo, em fevereiro seguinte, ao argumento de seu “detalhamento jurídico”, foi o mesmo destruído - ao arrepio do fato de plano aprovado, ser Título Executivo na forma da Lei em decisão, no caso, preclusa após o prazo já então vencido sem oposição formalizada.\r\n\r\nl.1. Esta iniciativa foi promovida pelos principais credores empresariais (estatais e arrendadores especialmente), impondo, com o apoio do judiciário, condições privilegiadas para quitação de seus créditos - o que inviabilizava a implementação do Plano aprovado (posicionando-se para levar as empresas à bacia das almas; e para a falência que já esperavam). \r\n\r\nm) Que, inviabilizado este Plano, em 04/04/2006 a MatlinPatterson (Lap Chan, que com os três sócios brasileiros comprou a VARIGLOG em janeiro do mesmo ano, condicionada à aprovação pela ANAC), faz oferta para comprar a VARIG, reduzindo-a em pelo menos 5.000 funcionários e com todas as dívidas destas demissões e dos demais credores deixados com a “Velha” VARIG esvaziada.\r\n\r\nm.1. Que a juíza da recuperação, Marcia Cunha, de imediato declara à imprensa: \"Ou os credores aceitam a proposta da VARIGLOG, ou...\" e avisando que, sem tal aceitação, ou uma intervenção do governo, “O Judiciário não pode fazer nada”.\r\n\r\nn) Que com esta manchete, os trabalhadores conseguem na Justiça do Trabalho o arresto de todo o ativo operacional da VARIG, planejando aportar todos os seus atrasados e créditos, retendo 50% das ações, que poderiam ser proporcionalmente divididas com todos os credores que assim desejassem.\r\n\r\nn.1. Que os credores, preferindo não aderir à proposta de aporte, teriam uma carência de dois a três anos, recebendo nos termos do Plano de Recuperação Ampla aprovado em dezembro; permitindo ofertar ao mercado 50% do capital da empresa, praticamente sem dívidas. Além disso, o pleito passava pelo regate de reservas técnicas dos Participantes Ativos dos Planos VARIG administrados pelo AERUS, até o valor de R$ 225MM de reais, já decidido pelos pilotos da VARIG, para liquidez imediata na operação da empresa, em cumprimento do PRA aprovado em 19/12/2005. \r\n\r\nn.2. Que esta liminar foi obtida tarde da noite e, na manhã seguinte, foi entregue pessoalmente ao juiz Ayoub, para que o mesmo pudesse restabelecer e aplicar de imediato o PRA aprovado, resgatando-o da destruição promovida por seu ardiloso “detalhamento jurídico”. \r\n\r\nn.3. Que recebendo agradecimentos pela manhã, os trabalhadores são surpreendidos por petição inviabilizando a solução, antes do final da tarde - mostrando que, diferentemente do anunciado na mídia pela Juíza Márcia, o Judiciário ainda podia fazer as “coisas” que quisesse. \r\n\r\no) Que em maio de 2006, a crise promovida pela distorção do Plano aprovado em Dezembro facilitou a imposição do então chamado Plano de Recuperação Consolidado - PRC (AGC de 08 e 09/05/2006), revogando irregularmente o Título Executivo legalmente constituído pelo Plano assim revogado.\r\n\r\no.1. Que sob protestos e agravos formais dos trabalhadores e outros credores e acionistas, o novo plano (PRC), introduziu a possibilidade de venda da empresa em leilão, pelo melhor lance, entre dois modelos - um separando as operações domésticas das internacionais (VARIG Regional); e outro (VARIG Operações) mantendo íntegra a empresa.\r\n\r\no.2. Que nestes moldes foi aprovado o leilão, cujo Edital previu um ambiente de “sigilo” (Data Room), em que interessados dispostos a pagar R$ 60mil podiam ter acesso a todos os segredos estratégicos da empresa- supostamente de modo a calcular suas ofertas de compra.\r\n\r\no.2.1. Que os trabalhadores pediram acesso livre a tal espaço, já que credores de centenas de milhões de reais àquela altura - tendo a pretensão simplesmente negada pelo juízo, ao argumento de que os trabalhadores facilmente poderiam pagar o valor exigido; isto quando os aeronautas já vinham a meses trabalhando sem receber seus salários e os aeroviários boa parte dos mesmos\r\n\r\no.3. Que GOL, TAM, OCEAN AIR, TAP e investidores estrangeiros correram para este riquíssimo repositório de informações e - mesmo depois não oferecendo qualquer lance no leilão - puderam tudo saber sobre a VARIG em dificuldades e a possível futura concorrente que resultasse do leilão. \r\n\r\no.4. Que os trabalhadores, tendo negada pelo juízo o acesso a este ambiente, não deixaram de se preparar para fazer uma oferta, pré-qualificando-se por meio de uma empresa para tal criada especialmente (NV Participações).\r\n\r\np) Que no leilão (coberto pelos principais órgãos de imprensa e televisão), com lances por escrito podendo ser inicialmente entregues no valor mínimo de US$ 860MM conforme o Edital, não houve nenhuma oferta. \r\n\r\np.1. Que na fase de lances sem tal limite, o mesmo prazo quase se esgotou novamente sem nenhuma oferta; e a segundos de seu encerramento novamente sem ofertas, os trabalhadores arremataram a empresa no modelo integral (VARIG Operações), por R$ 1.010 bilhão.\r\n\r\np.2. Que a oferta dos trabalhadores, incluindo debêntures no valor de R$ 500 milhões, foi detalhadamente esclarecida para os juízes da causa presentes ao leilão, ao Administrador Judicial DELOITTE e ao Reestruturador Alvarez & Marsal, os trabalhadores foram elogiados publicamente pelo juiz Ayoub que, também inexplicavelmente - visto tratar-se de ato meramente administrativo, reservado ao fato de nem sempre estar o juiz presente na praça de leilão - o mesmo resolveu “esperar 24h” para homologar o Leilão. \r\n\r\nq) Que neste período a DELOITTE manifestou-se ao juízo, alegando ardilosamente que debêntures não seriam instrumento hábil para o leilão. Isto, mesmo não podendo ignorar sua estipulação (como a de qualquer outro título imobiliário, exceto se especificamente restrito no edital), como moeda de arrematação para o Leilão, na forma literalmente prevista no Plano aprovado para tal finalidade (PRC). \r\n\r\nq.1. Sem cuidar deste “detalhe”, em seguida o juiz anuncia publicamente dúvida sobre a validade da arrematação promovida pelos trabalhadores - adiando sua homologação para além das 24h já questionavelmente estabelecidas, em imediata manifestação aos órgãos de imprensa. E logo, em nova manifestação pública o juízo, prolongando mais ainda o adiamento, diligentemente intima a arrematante NVPar, a “esclarecer” as debêntures.\r\n\r\nr) Que, como relatam os trabalhadores participantes, sobre este evento:\r\n\r\n“A notícia, em toda a imprensa, de dúvida sobre a validade das debêntures e, por isso, o juiz adiando a homologação, alcançou os trabalhadores, tão logo divulgada para a imprensa no dia seguinte ao leilão. A surpresa ocorreu ao início da reunião na cidade de Santiago, com a direção da Lan Chile - parceiro escolhido, entre outros investidores interessados, por sua solidez administrativa e o longo relacionamento cooperativo com os trabalhadores no sentido de revigorar a VARIG - já formalizado desde 2003, em manifestação de interesse junto ao BNDES.\r\n\r\nO encontro naquele dia destinava-se a firmar os termos que vinham sendo ajustados em intensas sessões, nas semanas anteriores à arrematação, para, ao custo dos 75 milhões de dólares exigidos para depósito em 3 dias, nos termos do leilão, a LAN tornar-se dona de 20% do capital da VARIG. Tudo na forma do limite legal sobre a matéria, para iniciar-se promissor período de efetiva recuperação da VARIG.\r\n\r\nIniciada a reunião, com a chegada da notícia do óbice da AJ DELOITTE sobre uso das debêntures impedirem a homologação da compra, o então acionista principal da empresa (e futuro presidente do Chile, Sebastián Piñera), solicitou um intervalo para conferenciar a sós com sua equipe e, voltando com seu grupo cerca de 15 minutos depois, anunciou que a Lan Chile continuava interessada em participar da compra da VARIG, mas faria o negócio com sua futura adquirente, nomeando, com assertiva segurança, que esta seria a VARIGLOG - ao mesmo tempo em que exigiu a manutenção da confidencialidade das tratativas até então entabuladas.”\r\n\r\ns) Que, feitos os esclarecimentos requeridos sobre as debêntures, o juiz determinou a substituição das debêntures por “moeda prevista”, até 14/06/2006, sendo novamente esclarecido pelos trabalhadores de que não haveria substituição a não ser que respeitando os prazos previstos para os pagamentos, sendo certa a possibilidade explícita de validade das debêntures.\r\n\r\nt) Que, como apontaram os trabalhadores em mais um detalhado esclarecimento ao juízo:\r\n\r\nt.1. “O PRJ “C” é claríssimo ao dispor, em seu item 37, que o preço ofertado pela VARIG Operações poderia ser composto por (a) (...) e/ou (c) participação no capital da arrematante, sendo certo, contudo, que em relação a esta última modalidade de pagamento do preço poderia o Edital prever requisito específico, quer quanto ao percentual representado por esta opção no preço global, quer quanto ao título mobiliário a ser oferecido pela arrematante, quer qualquer outro que bem atendesse aos objetivos do Plano” - inexistindo no referido edital, todavia, qualquer requisito que impedisse o uso das debentures ou outro título imobiliário qualquer.\r\n\r\nu) Além de provar que o PRJ sob o qual ocorreu a arrematação previa a possibilidade de participação no capital da arrematante como contrapartida no pagamento da alienação e que o Edital não previra requisito que impedisse, para tal, o uso de debentures ou qualquer outro título mobiliário; também em esclarecimento às debentures, petição dos trabalhadores comprovou tecnicamente serem debentures largamente aceitas pela justiça em situações semelhantes e que trazida a valor presente sua oferta de R$ 500MM neste tipo de título mobiliário alcançaria o triplo do valor de face, ou seja, R$ 1.5Bi, sendo impossível reclamar legitimamente do lance ofertado.\r\n\r\nu.1. Que, tudo considerado, é de se concluir ser tão certa a possibilidade de uso de qualquer tipo de título mobiliário na arrematação, como as debentures ofertadas pelos trabalhadores, que esta mesma moeda se repetiu no leilão seguinte - sem qualquer restrição nos termos do edital e do Plano de Recuperação, a favor da VARIGLOG - que assim pode colocar em debentures valor Quatorze Vezes Maior que os R$ 500MM anteriormente entendido exagerado por serem ofertados pelos trabalhadores; notando-se que a oferta destes era como participação nos lucros ou capital social - e, no lugar disto, as da VARIGLOG sendo usadas para quitação de dívidas que na maior parte já se sabia, poderiam jamais ser recebidas, posto que lastreadas em imponderáveis realizações de ativos.\r\n\r\nu.1.1. Que a dívida quitada pelas debentures ofertadas na proposta da VARIGLOG, apresentada ao juízo em 23/06/2006, já no dia seguinte ao mesmo declarar o leilão vencido pelos trabalhadores “deserto”, somava cerca de SETE BILHÕES DE REAIS, projetando os vencimentos das referidas debentures para até 2024.\r\n\r\nv) Que a decisão judicial contra os trabalhadores, baseada na manobra inicial da DELOITTE inviabilizava a arrematação em exame, pois a exigência de substituir as debentures obrigava pagar à vista quase 50% do valor ofertado; além, principalmente, de ter-lhes afastado o parceiro comprometido com o aporte inicial indispensável à manutenção dos negócios no nível adquirido e a expertise administrativa que alavancaria o sucesso do investimento com a efetiva recuperação da VARIG.\r\n\r\nv.1. Que, afinal, como demonstra a farta evidencia colhida, as únicas diferenças que poderiam ter ocorrido com a imediata homologação do lance dos trabalhadores, como de Lei se esperaria, seriam:\r\n\r\nv.1.1. O imediato aporte dos US$ 75MM com a participação da LAN-Chile com 20% do capital e o sucesso da recuperação - com a frustração de todos que faziam os esforços em contrário; ou\r\n\r\nv.1.2. Qualquer falha neste cenário e a empresa estaria disponível com sua operação (na pior das hipóteses) no mesmo nível de 3 dias antes, em condições infinitamente melhores do que quando foi entregue ao plano escolhido pelo juízo.\r\n\r\nv.2. Uma vez que a proposta da MatlinPatterson não pagava sequer R$ 500MM em dinheiro, verifica-se que mais de 95% foi pago em debentures que para os trabalhadores não podiam ser utilizadas; e que menos de 10% do que era exigido a eles à vista, teve este arrematante de pagar.\r\n\r\nw) Que, desde o dia seguinte ao leilão, todos os esclarecimentos ao juízo sobre as debentures, pelos trabalhadores, imediatamente caracterizaram a má-fé da DELOITTE; mas continuaram rejeitados até que, sem mais se opor a manutenção das debentures, o juízo homologou o leilão ao final do dia 19.06.2006, onze dias depois do prazo legalmente estabelecido.\r\n\r\nx) Que, também como relatam os trabalhadores sobre os eventos precedentes a este ato:\r\n\r\n“... para esta homologação foram convocados ao TJRJ e no salão onde também se encontravam juízes do processo, desembargadores e dirigentes da VARIG, foram orientados a conversar, “para resolver o problema”, com um desembargador... que chegou acompanhado de... (apresentado como investidor e posteriormente exonerado da função de interventor judicial da VARIGLOG por fazer proposta de aquisição da mesma) e um auxiliar deste; tendo dali se dirigido para a sede da VARIG com os três, onde foram apresentados a uma proposta para se associarem na arrematação. Indicada a aceitação da proposta, mas que só após a homologação pendente se poderia assinar qualquer compromisso, foi feito o telefonema informando que a homologação poderia ser feita...”.\r\n\r\n... “A homologação foi recebida por volta das 19:30h, com três dias de prazo para o depósito dos 75 milhões iniciais do lance ofertado. Ligando de imediato para a presidência da empresa fomos surpreendidos pelo... (de Operações)... e que a partir das 00:00 LT estariam suspensas as atividades em todas as bases no mundo... deu como razão o temor da diretoria de terem seus patrimônios pessoais em risco por infringir as ordens do juízo americano de “groundear” as aeronaves ... ( e a frota já estava reduzida a 19 naquele momento)... pedi que ele insistisse para o presidente atendesse o telefone de imediato, sendo informado da homologação se encontrar em nossas mãos e de que a ordem era esta: reverter imediatamente a paralisação, sob pena de serem processados pessoalmente pelos prejuízos causados, e em seguida considerarem-se todos demitidos, para não mais sentirem-se amedrontados. Ele logo atendeu a chamada, perguntando o que queríamos fazer e sendo informado que todos os dirigentes estivessem presentes em sua sala de reuniões a partir das 07:00 LT.”\r\n\r\n... “Chegando à Sede na manhã seguinte, ..., já encontramos estes dirigentes da empresa sentados à volta da mesa, tendo a DELOITTE faltado. Quando começaram a argumentar sobre seu temores e a dificílima situação vigente foram todos alertados da responsabilidade histórica daquele momento e que mesmo só restando uma aeronave a empresa não pararia; que bastava a operação da ponte-aérea para nos reerguermos e que quem tivesse dúvidas quanto a isso poderia se levantar e sair da sala. O presidente de imediato perguntou o que precisávamos para conduzir a empresa neste sentido, sendo-lhe requisitado providenciar salas com comunicações disponíveis para iniciarmos reuniões individuais com todos os diretores recebendo seus relatos completos da situação de cada área e um espaço para recebermos um investidor que chegaria de CGH a partir das 10:00h. ... providencias de imediato e nos dividimos para a visita ao BNDES.... e as entrevistas programadas que se iniciaram de imediato.”\r\n\r\n... “Enquanto o pessoal designado para as entrevistas... as conduzia... recebemos o representante dos investidores e mal começando a definir a execução do planejamento da semana anterior, fomos interrompidos por chamado do presidente que, fazendo questão de postar-se um passo fora da porta informou ter más notícias, tendo sido convocado pelo juiz que ordenara não nos ser permitido estar no prédio nem receber qualquer informação sobre a mesma enquanto não depositássemos os 75 milhões de dólares! \r\n\r\nTendo trazido o recado, foi-lhe encomendado um de volta, bem pouco educado, informando que ele mandasse a polícia tentar nos retirar e que convocaríamos todos os trabalhadores a acampar nos três blocos do prédio. Conforme cada impropério pontuava uma frase, o presidente olhava para sua direita, ao que percebemos a presença do... (gerente da DELOITTE), a quem tudo repetimos para que não restasse dúvida, de modo que fossem juntos retornar o recado. ...com o investidor se despedindo concluímos não valer a pena ficar como ameaçado e nos retiramos certos da impossibilidade de enfrentar aquele nível de resistência. Antes sair ainda ouvimos da DELOITTE que deveríamos nos conformar em recomeçar com uma empresa pequena, de um só avião - mensagem que só viemos a entender quando conhecemos a proposta VARIGLOG deixando a recuperação só com a Nordeste sem aeronaves.”\r\n\r\ny) Que neste contexto, com o vice-presidente da APVAR revelando à imprensa em geral o gravíssimo prejuízo causado (“os trabalhadores estão recebendo o controle da empresa aérea num momento em que a VARIG passa por uma extrema-unção, pressionada por fornecedores e credores\"), corriam - com duas semanas de atraso e cooptado o principal investidor - os três dias de prazo para o depósito dos 75 milhões de dólares cada vez mais dificultados para os arrematantes.\r\n\r\nz) Que, como arrematantes homologados, os trabalhadores recebem uma cobrança do INSS implicando arresto sobre este valor a ser depositado na empresa arrematada na forma do leilão.\r\n\r\nz.1. Que encaminhada tal cobrança ao juízo da recuperação, em busca de sua proteção contra sucessão tributária, a resposta foi para a arrematante tratar diretamente com o juízo da cobrança, em decisão que afastaria qualquer outro investidor pela clara eliminação da garantia não sucessória.\r\n\r\naa) Que paralelamente os trabalhadores requereram reavaliação do bem arrematado, por ter a demora na homologação deteriorado a operação significativamente, reduzindo a frota de forma dramática e, assim, sem dúvida depreciando muitíssimo o bem arrematado e ainda não entregue.\r\n\r\naa.1. Que a nova resposta do juízo foi declarar o leilão deserto em 21/06/2006, recebendo em seguida, formalmente, a proposta da VARIGLOG que resultou no segundo leilão.\r\n\r\naa.2. Vídeo gravado posteriormente na FECOMÉRCIO, mostra o Juiz da recuperação da VARIG confirmando que, enquanto aguardava para homologar a arrematação pelos trabalhadores no 1º leilão, tinha em sua gaveta a proposta da VARIGLOG.\r\n\r\nbb) Nesta mesma linha de fatos, a CPI VARIG 05/2007 constatou em seu Relatório Final:\r\n\r\nbb.1. Que houve a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico Srs. Lap Chan, Marco Antônio Audi, Marcos Haftel e Luiz Eduardo Gallo, suspensa em decorrência de mandado de segurança;\r\n\r\nbb.2. Que a Associação de Magistrados do Estado do Rio de Janeiro também impetrou mandado de segurança contra a esta CPI, pretendendo inclusive impedir seu funcionamento.\r\n\r\nbb.3. Que face ao suposto tratamento diferenciado em relação ao leilão arrematado pelos trabalhadores e o leilão arrematado pela VARIGLOG o fato deveria ser analisado a partir do depoimento do Sr. Lap Wai Chan.\r\n\r\nbb.3.1. Que neste depoimento destaca-se gravação em áudio na qual Lap Chan declara só apresentou a proposta do plano de recuperação em que arrematou a VARIG a pedido do juízo (“Claramente você viu, pelo processo de recuperação, que a situação da Varig piorou durante um ano inteiro e diferentes fases dela. Teve o leilão, claramente não teve nenhum, teve um comprador, mas não conseguiu fechar, certo? E de um certo modo a participação da VarigLog, só foi oferecido para a VarigLog voltar porque o Ayoub ligou e pediu para mim se eu tivesse interesse em voltar a querer dar uma proposta para criar a Nova Varig. Então nosso plano de trabalho foi montado, basicamente, no que acabou sobrando da Varig em junho. Vocês sabem muito bem que a Varig, um dia depois do leilão, ela tinha .... todos os aviões. Ela tinha só três aviões que podia operar um dia depois do leilão.”), com o trecho do depoimento a seguir destacado no relatório:\r\n\r\n“ O SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Tem a fita aí? Para ver se o senhor reconhece a sua voz e se o senhor fez a afirmação que está nela constando.\r\n\r\n...\r\n\r\n(PROCEDE-SE À EXECUÇÃO DE FITA)\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHAN - Sim, é a minha voz.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Está dizendo que foi chamado pelo juiz.\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHAN - Deixa eu clarificar o ponto, acho que é importante entender. Fui chamado pelo Marco Audi pra voltar pra cá, e, se eu (lacuna) juiz e entender que se a gente for participante no leilão que esse é um processo sério, que não foi feito que nem o primeiro leilão. Isso foi uma coisa que foi deixado claro pra gente que esse segundo leilão é um processo que ia ser sério.”\r\n\r\nbb.4. Completando a facilitação, o segundo leilão foi inicialmente marcado para 19.06.2006, mas realizado no dia seguinte, sem publicação de novo Edital, que poderia dar notícia a outros possíveis interessados em disputar este leilão tão convidativo em termos de preço e demais condições.\r\n\r\ncc) Que logo foi veiculado pela imprensa que o juiz da causa teria estado em Brasília 48h antes, no mesmo dia da anulação da venda para os trabalhadores. Em seguida surge na imprensa a primeira informação de que a ANAC iria aprovar a compra da VARIGLOG pela Volo Logistics LLC (leia-se Fundo MattlinPatterson (até então questionada pela origem do capital dos sócios brasileiros versus a legislação brasileira - artigo 181 do CBA, limitando a participação acionária de estrangeiro a não mais que 20% do capital votante).\r\n\r\ncc.1. Maior investigação deste fatos é necessária, em especial face a legislação brasileira vedar a ocultação de pessoas por trás de fundos de investimento, mormente nos campos de crimes como corrupção, lavagem de dinheiro e outros \r\n\r\ncc) Em seguida é noticiada (25/06/2006), ter efetivamente ocorrido a aprovação da ANAC à compra da VARIGLOG pela MatlinPatterson, sob pressão da Casa Civil, na madrugada anterior (24/06/2006), com o compadre do presidente, Roberto Teixeira, aparecendo como advogado da VARIGLOG.\r\n\r\ncc.1. Não foi possível apurar os detalhes deste processo, sendo de todo conveniente requerer sua cópia integral junto a ANAC, mas só o fato do treinamento dos funcionários e demais estipulações contidas nas Leis e Regulamentos pertinentes não poderem ter sido cumpridos nos intervalos de tempo que a realidade dos fatos demonstra (com os mesmos trabalhadores especializados trocando de empregador sem intervalo para o cumprimento de tais estipulações evidencia possibilidades de corrupção e prevaricação, entre outras.\r\n\r\ndd) Declarado deserto o leilão em que os trabalhadores arremataram a VARIG duas semanas antes; e com a contribuição da ANAC, o juízo da 1ª VE recebe a proposta da VARIGLOG (que tivera o tempo necessário para aprender que as debentures podiam ser utilizadas e para dobrar as resistências da ANAC quanto à fraude no seu controle acionário), logo se vê aprovado plano da MatlinPatterson para a compra da chamada UPV (Unidade Produtiva VARIG), a seguir denominado Plano de Recuperação Definitivo - PRD. \r\n\r\ndd.1. Esta UPV, encampou todas as operações de transporte aéreo da VARIG e da RIO SUL, como se resume do edital:\r\n\r\ndd.1.1. “... conforme descrição e detalhamento contidos na proposta da VARIGLOG apresentada nos autos da recuperação judicial, bem como nos esclarecimentos do Administrador Judicial, nos esclarecimentos da proponente de, e no ermo da audiência realizada em 10/07/06 - o conjunto de bens e direitos intangíveis e bens móveis necessários à operação, compreendendo:”\r\n\r\n· As operações de transporte aéreo regular nacional e internacional da VARIG e Rio Sul\r\n\r\n· Os CHETAs da VARIG e da Rio Sul, suas rotas domésticas e internacionais, slots e hotrans nos Aeroportos domésticos e internacionais e áreas aeroportuárias nacionais e internacionais \r\n\r\n· Os contratos aos quais o Arrematante será sub-rogado em decorrência de aludida operação, homologada a arrematação\r\n\r\n· O complexo de bens e direitos relacionados à operação de vôo, excluídos os bens imóveis de propriedade das empresas recuperandas e o ativo circulante pertencente às mesmas\r\n\r\n· Os bens e direitos do ativo circulante relacionados a (a) obrigações de transportes a executar e (b) saldo porventura existente de (b.1.) reservas de manutenção e (b.2.) das garantias relacionadas aos contratos de arrendamento das aeronaves selecionadas pelo arrematante que deverão integrar a UPV\r\n\r\n· Marcas que contenham a expressão \"VARIG\" bem como demais marcas de propriedade da VARIG\r\n\r\n· Manuais, logs, bancos de dados, softwares e sistemas de hardware necessários à operação\r\n\r\n· Bens móveis em geral\r\n\r\n· Bens e direitos relacionados ao programa Smiles\r\n\r\n· Obrigações incorridas a partir da data da Homologação da Arrematação\r\n\r\n· Depósitos junto às câmaras de compensação da IATA e da COPET, relacionados a transportes a executar. \r\n\r\n· Conjunto de bens que compõem UPV descrito no ANEXO 2 deste Edital, sendo certo que, em caso de divergência o Edital prevalecerá\r\n\r\ndd.2. O que restou para a massa em recuperação nos termos do mesmo edital foi, resumidamente:\r\n\r\n· O CHETA hotrans e slots pertencentes à Nordeste\r\n\r\n· As Marcas Rio Sul e Nordeste e suas variações; \r\n\r\n· Os Manuais, logs, bancos de dados, softwares e sistemas de hardware necessários à operação do Centro de Treinamento\r\n\r\n· O compartilhamento dos Manuais, logs, bancos de dados, softwares e sistemas de hardware necessários à operação da Nordeste\r\n\r\n· As obras de arte e móveis e utensílios da sede da VARIG não relacionados à operação\r\n\r\ndd.3. Restaram, ainda, às recuperandas, o Centro de Treinamento de Tripulantes; uma rede de estações-rádio. \r\n\r\ndd.3.1. Além disso, restaram também tanto os imóveis não operacionais das empresas, na maior parte alugados a terceiros; como as ações em andamento - mas, nos termos do PRJ Definitivo, estes ativos, tanto efetivos quanto contingenciais em processos por indenizações e ressarcimentos, desde logo foram dados aos credores mediante debentures.\r\n\r\nee) Pagamento e condições de participação no leilão nos termos do edital (em resumo):\r\n\r\n· Comprovante de depósito em conta do Juízo da 8ª VE-RJ, do equivalente a 24 milhões de dólares convertidos em reais até um dia antes do leilão - valendo como lance mínimo; ou\r\n\r\n· Para a VARIGLOG, valor do lance mínimo na forma do equivalente a 120%, prova dos créditos oriundos dos Mútuos concedidos às empresas recuperandas até a data do leilão judicial\r\n\r\n· Carta de fiança no valor dos 75 milhões de dólares com correção cambial, a favor do Juízo da 8ª VE-RJ (valor a ser empregado na operação da UPV até a data em que a ANAC certificasse a mesma como empresa de transporte aéreo).\r\n\r\n· Com este valor destinado para emprego nas operações da própria UPV arrematada, sendo depositado no prazo máximo de 48h após a arrematação, caso a ANAC não autorizasse sua titularidade imediata da UPV pela própria arrematante.\r\n\r\n· Debenture única para os Credores Classe II e Classe III, de R$ 50MM com vencimento de 10 (dez) anos, remunerada a R$ 4.200.000,00 por ano - substituível por R$ 41.481.000,00 pagos à vista, a critério do arrematante.\r\n\r\n· Debenture nas mesmas condições para o conjunto de trabalhadores, assim como a acima só transferível para entidades criadas na forma do PRJ (de forma a obrigar adesão ao Plano)\r\n\r\n· Debêntures conversíveis para os demais credores, na proporção de seu créditos e valor a ser dividido dependente dos preços conseguidos em leilões do patrimônio não arrematado no leilão.\r\n\r\n· Compromisso do arrematante em alugar, à sua escolha, imóveis das Recuperandas pelo preço de 0,8% do mercado.\r\n\r\n· Fretamento ACMI de aeronaves das recuperandas pela UPV por 3 anos - pagamento de 5 milhões de reais/ano.\r\n\r\n· Utilização do VFTC - contrato com arrematante de R$ 1MM/ano por no mínimo 10 anos\r\n\r\n· Aporte na UPV equivalente a 75 milhões de dólares 48h após da assinatura do Auto de Arrematação - Diretamente se arrematante autorizado pela ANAC; ou depósito em conta do Juízo da 8ª VE-RJ, para ser aplicado na UPV\r\n\r\n· Assunção do Passivo de transportes a executar (R$ 245MM)\r\n\r\n· Assunção das obrigações Smiles (R$ 70MM)\r\n\r\nff) Aos trabalhadores, por seus créditos trabalhistas e suas verbas de aposentadoria complementar só foram reservadas debentures de risco, posto que condicionadas ao sucesso das empresas em recuperação (especialmente a VARIG) em demandas judiciais em andamento, como Repetições de Indébitos x ICMS cobrado sobre Combustível de Aviação para abater créditos trabalhistas e de outros credores; e a totalidade da Indenização reclamada pela VARIG da UF pela Defasagem Tarifária (DT) quitando os Planos I e II da VARIG no AERUS até o valor lá devido e, havendo saldo, parte reservada para quitação tributária, outra para créditos rescisórios no Brasil e a terceira para créditos rescisórios no exterior.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS DESDOBRAMENTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA FALÊNCIA DA VARIG\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 410/2017\r\n\r\nRELATÓRIO FINAL\r\n\r\nFASE II\r\n\r\nExtrato das Apurações Finais\r\n\r\nANEXO 2B\r\n\r\nFATOS - da Recuperação à Falência\r\n\r\nNeste período a CPI constatou: \r\n\r\na) Que a CPI ALERJ 05/2007 constatou as Forças políticas do Poder Executivo Federal, atuando ativamente entre 2002 e 2006, na fase final com forte suporte em membros do judiciário, de forma a promover a transferência dos ativos operacionais da VARIG para terceiros de sua escolha discricionária, passando, a partir de então, a garantir a impunidade dos envolvidos; e\r\n\r\nb) Que identificou, por óbvio, estarem tais ações divorciadas da falsamente alegada pretensão de recuperar as empresas; registrou previsões quanto às catastróficas consequências reservadas aos credores e, em especial aos trabalhadores, face a destruição prévia de todas as garantias legais aos mesmos reservadas nas disposições de defesa aos contratos de trabalho constantes da L.11.101/05 promovida pelo plano de “recuperação” finalmente implementado.\r\n\r\nc) Que as seguintes ocorrências após a arrematação de toda a capacidade produtiva das recuperandas VARIG e Rio Sul pelo controlador da MatlinPatterson, por intermédio de VARIGLOG/Aéreo Transportes Aéreos S.A. (nova denominação de Aéreo Participações S/A), confirmando os piores temores levantados pelos trabalhos desta referida CPI anterior:\r\n\r\n1. Que aos 17 dias do mês de junho de 2005, as sociedades anônimas VARIG, Rio Sul e Nordeste entram, em uma mesma petição, com três empresas distintas visando o benefício de recuperação judicial no TJRJ, sendo sorteada a 8ª Vara Empresarial para conduzi-los.\r\n\r\n1.1. Que, de naturezas absolutamente distintas, estas três empresas e a forma como passaram a ser processadas pelo juízo (uma vez aceita sem maior discussão a já controversa possibilidade de processamento reunido), impondo-lhes um tratamento radicalmente uniforme ao invés de, no máximo, simultâneo - resultaram numa aberração jurídica, de bilionárias proporções, cuja probabilidade de ocorrer desafia o entendimento quanto a razão pela qual o Judiciário aceitou conduzir de forma reunida os três processos.\r\n\r\n1.2. Isto se evidencia plenamente quando se pode verificar de imediato, estre outros, os seguintes e evidentemente conflitantes aspectos:\r\n\r\n1.2.1. Mesmo contando com fornecedores majoritariamente comuns, nem todos estes eram credores das três empresas de forma simultânea; \r\n\r\n· Até quando coincidia um credor em pelo menos duas delas em idênticos períodos, nem as formas de endividamento, nem os valores coincidiam.\r\n\r\n· Muito menos coincidiam suas capacidades de pagamento, suas relações entre endividamentos e respectivos patrimônios, seus acionistas.\r\n\r\n· Tampouco, principalmente, coincidiam suas naturezas jurídicas e, assim, as Leis a reger seus funcionamentos.\r\n\r\n2. O Titular da 8ª VE, Juiz Alexander dos Santos Macedo, estabelece 0,2% do valor das dívidas não fiscais confessadas nos requerimentos, estimado em até R$ 8.0Bilhões, como os honorários do Administrador Judicial, nomeado pelo próprio, a receber 50% em 24 parcelas mensais e o saldo ao final do processo.\r\n\r\n2.1. A remuneração é contestada pelo procurador Gustavo Lunz ao argumento de ser extremamente elevada e, estipulada percentualmente, incerta; tendo os credores o direito de saber exatamente quanto os serviços do administrador efetivamente lhes custaria.\r\n\r\n2.2. Com o juízo mantendo sua decisão, o procurador recorre e a 4ª CC do TJRJ decide manter a estipulação em termos percentuais, reduzindo para 0,02 o percentual a ser pago, obedecendo a mesma fórmula de divisão ao longo do processo estabelecida inicialmente pelo juízo.\r\n\r\n3. Como detalhado pela CPI VARIG de 2007, a presidência do TJRJ, então ocupada pelo desembargador Sergio Cavalieri Filho determina, discricionariamente, agregarem-se aos feitos do processo o juiz titular da 1ª VE/RJ, substituta tabelar da 8ª VE, Juiz Luiz Roberto Ayoub, a titular da 2ª VE, Juíza Márcia da Cunha Silva Araújo de Carvalho, e o juiz Cezar Augusto Rodrigues Costa da 7ª VE, sendo este logo sucedido pelo Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso. \r\n\r\n3.1. Após o afastamento do juiz natural por aposentadoria, a 8ª Vara Empresarial é eliminada, e o processo é transferido, sem sorteio, ao arrepio do Princípio do Juízo Natural, para a 1ª Vara Empresarial, cujo titular passa a liderar um triunvirato de magistrados.\r\n\r\n4. Na primeira Assembléia Geral de Credores os trabalhadores não aceitam que os sindicatos votem pelos credores trabalhistas ausentes, apegando-se à letra da L.11.101/05, que prevê representação de credores por procuração; e àda CLT, que só permite a representação sindical trabalhista em relação direitos coletivos (e nunca em relação a verbas trabalhistas individuais), exigindo a chamada de Assembléias das Categorias de cada sindicato envolvido (Aeronautas e Aeroviários).\r\n\r\n4.1. A 4ª CC decide em sentido contrário e garante voto para os sindicatos, mas a Assembléia dos Aeronautas proíbe os diretores do SNA de se manifestarem sobre a recuperação em curso, torna-se permanente e assume a votação por meio de uma Comissão especialmente eleita como porta-voz - a qual, antes de cada deliberação, reúne Assembléia Aberta indiscriminadamente a todos os Trabalhadores do Grupo Varig (TGV), para estes determinarem livremente, por maioria simples, o posicionamento a ser adotado nas Assembléias Gerais de Credores. \r\n\r\n5. Em 15/12/2005, dias depois de substituir o administrador judicial designado pelo juiz natural do caso e empossar como novo Administrador Judicial a DELOITTE Touche Tohmatsu, mantidos os honorários já estabelecidos, o titular da 1ª VE, afasta os acionistas controladores da gestão das empresas, proibindo-lhes a prática de atos societários, bem como de qualquer ingerência sobre os Conselhos de Administração das sociedades e suas respectivas Diretorias. \r\n\r\n6. Em 17 de julho de 2006 é realizada a votação sobre o plano de “recuperação” proposto pela VARIGLOG; quando a VARIG é entregue à MatlinPatterson em prejuízo dos direitos trabalhistas e contra a determinação das Categorias; com a representação sindical legítima dos Trabalhadores do Grupo Varig, assim como o advogado portador de mais de 3.300 procurações de funcionários das três empresas - só este representando cerca de 58% dos créditos da Classe 1 - são proibidos de votar.\r\n\r\n6.1. O golpe é levado a cabo por meio de uma manobra escusa, envolvendo uma liminar ilegalmente exarada na 2ª VT/RJ, a ativa contribuição da AJ DELOITTE - tanto na abertura dos trabalhos quanto na sua condução; e a iniciativa da direção instalada no Sindicato Nacional dos Aeronautas - que se apoderou do voto da Classe 1 para abrir mão dos direitos dos trabalhadores.\r\n\r\n6.2. Com a manobra, a Classe 1 foi a única a efetivamente aprovar o Plano de Recuperação denominada “Definitivo” - rejeitado pela Classe 3 e objeto de votação inferior à metade na Classe 2.\r\n\r\n6.3. O registro histórico colhido pela CPI mostra a estrondosa vaia dedicada à presidente do SNA, que acabou garantindo à entidade o único voto integralmente a favor do danoso Plano de Recuperação aprovado.\r\n\r\n6.4. Para garantir o resultado desejado, o juiz encontrou argumentos criativos invalidando o voto da Classe 3 e atribuindo validade ao da classe 2.\r\n\r\n7. Em 19 de julho de 2006, o titular da 1ª VE, Juiz Luiz Roberto Ayoub, determina a publicação da homologação das condições propostas pela VARIGLOG, que denominou “Plano de Recuperação Definitivo”, no qual destaca-se todos os credores sendo pagos por meio de debêntures diretamente vinculadas à integralidade do patrimônio das empresas em recuperação, exceto as Estações Rádio da VARIG, o Centro de Treinamento da VARIG e a empresa Nordeste Linhas Aéreas S/A em Recuperação Judicial, com suas prerrogativas de empresa de transporte aéreo regular, mas sem as aeronaves (todas transferidas à arrematante).\r\n\r\n7.1. O leilão, que além da proibição de que os trabalhadores dele participassem, pelo Edital deveria ocorrer neste mesmo dia, já fora adiado para o dia seguinte, sem a publicidade requerida por Lei.\r\n\r\n7.1.1. Tal fato causou disputas refletidas nos autos, com protestos de interessados em participar questionando suas exclusões.\r\n\r\n7.2. De acordo com este “plano de recuperação”, todo o restante dos ativos da VARIG e da Rio Sul foram transferidos para o destinatário, escolhido sob a forma do “conjunto de bens e direitos intangíveis e bens móveis necessários à operação, compreendendo o modelo operacional da respectiva unidade produtiva organizado para o exercício das operações de transporte aéreo regular nacional e internacional da VARIG e Rio Sul.”, contra o pagamento do equivalente a US$ 24MM pela VARIGLOG, admissivelmente representados por 120% do que emprestara a juros para as recuperandas nos meses anteriores, sob a forma de mútuos.\r\n\r\n7.3. As recuperandas, especialmente a VARIG, eram no momento do leilão credoras da VARIGLOG em valor superior ao que esta mesma empresa foi autorizada a pagar, simbolicamente, mediante prova de empréstimos, que a taxas inconfessáveis, vinha fazendo à sua credora VARIG.\r\n\r\n7.4. O valor histórico acumulado em golpes contra a VARIG pela arrematante neste de Recuperação, na data deste leilão, sem contar os citados juros extorsivos e dívidas passadas, já superava US$ 26.5MM.\r\n\r\n7.4.1. Com a MatlinPatterson e seu representante Lap Chan tendo, aparentemente, se beneficiado de um verdadeiro Negócio da China.\r\n\r\n8. Em 29/04/2008, o pagamento mensal dos honorários da AJ DELOITTE é estendido além do prazo previsto em Lei, pelo titular da 1ª VE, Juiz Ayoub, que o justifica pela “excelência dos serviços” e por ter o mesmo, com autorização do juízo, “extrapolado as suas atribuições legais”.\r\n\r\n9. Em 12/01/2009, os advogados das empresas juntam a “relação final de credores extra-concursais” a serem quitados pelas debêntures conforme previsto no plano de recuperação, requerendo homologação do Quadro Geral de Credores e continuação da Assembleia-Geral de Credores para aprovação final da Escritura de Emissão das Debêntures. \r\n\r\n9.1. Em 13/02/2009 é encerrada a Assembleia Geral de Credores, que aprova a Escritura da Emissão de Debêntures, conforme ata juntada aos autos do processo.\r\n\r\n10. Diversos atores, especialmente arrendadores de aeronaves, foram apresentados pela DELOITTE e por outros dirigentes das recuperandas como tendo direito a “milionários créditos extra-concursais”, com a omissão desta AJ (DELOITTE) em aferir a procedência de tais pretensões, tendo a mesma, inclusive, condicionando tal providência a aumento de sua própria remuneração - enfrentando oposição do controlador e vários outros credores. \r\n\r\n10.1. A artimanha foi questionada por credores diversos, insurgindo-se contra a referida inclusão no Quadro Geral de Credores, sem a confessa análise por parte da AJ DELOITTE, que também respondia como dirigente das empresas e, que por intermédio de terceiros, informava unilateralmente como válidos os valores em questão.\r\n\r\n10.2. Em 22/01/2009, esta AJ imposta pelo juízo manifesta-se sobre os créditos juntado pelos outros dirigentes das recuperandas, confessando que: “(...) não conferiu qualquer das informações constantes do aludido quadro de credores extra-concursais, as quais foram preparadas apenas pelas recuperandas (...)”.\r\n\r\n10.3. Em 26/01/2009 as recuperandas peticionam para prestar esclarecimentos sobre as manifestações da AJ e reiteram que seja o Quadro Geral de Credores homologado. \r\n\r\n11. Em 27/01/2009 o Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso decide: “homologo o Quadro Geral de Credores dos credores extra-concursais que expressamente aderiram ao Plano de Recuperação Judicial (...)” (Certidão às Fls. 38.730/38.731 cita decisão publicada em 03/02/2009 no DJE/RJ).\r\n\r\n11.1. Em 28/01/2009 as controladoras afastadas juntam Embargos de Declaração para requerer seja superada a omissão quanto ao Quadro Geral de Credores Extra-concursais, e em 16/02/2009 FRB, FRB-PAR e VPTA apresentam outros Embargos de Declaração sobre o mesmo Quadro.\r\n\r\n11.2. Em 27/02/2009 o MPE, manifesta-se fortemente sobre o descabimento da AJ DELLOITE em deixar de examinar a legitimidade e os valores dos créditos acrescidos ao QGC (face à sua responsabilidade por consolidá-los, expressa na Lei11.101/05); só podendo ser os mesmos incluídos a partir de documentação suporte fornecida pelas recuperandas (a ser, obviamente, avaliada), e não simplesmente declaradas por seus dirigentes, que assim poderiam promover inúmeras fraudes.\r\n\r\n12. Em 06/04/2009, as controladoras afastadas peticionam, citando manifestações do AERUS e da AJ; e requerem: “... determinar ao Administrador Judicial que, sem majoração de sua remuneração, proceda à verificação do Quadro Geral de Credores Extra-concursais, examinando os documentos, origem e legitimidade dos créditos listados, inclusive, segregando e excluindo aqueles que são de responsabilidade da VARIGLOG, tudo em obediência à Lei 11.101/2005, sob pena de transformar-se o processo de Recuperação Judicial em uma \"caixa preta\"...”.\r\n\r\n12.1. A própria questão continua sub-judice em disputa entre a GOL e a MatlinPatterson (VARIGLOG e suas controladoras), com reflexos milionários quanto a gastos feitos pelas arrematantes da UPV usando o caixa da “velha” VARIG e que nunca foram ressarcidos à empresa em “recuperação”.\r\n\r\n13. Em 01/09/2009 o titular da 1ª VE/RJ, Juiz Ayoub, declara “que o plano de recuperação judicial foi cumprido”; e decreta “encerrado o processo de recuperação”, exonerando a AJ DELLOITE com a estipulação do mesmo prestar contas em trinta dias; e determinando retornar a administração da empresa aos antigos gestores (acionistas majoritários), afastados quatro anos antes.\r\n\r\n13.1. A AJ (DELOITTE) submete prestação de contas somente sobre seus honorários e despesas, não entregando as escriturações contábeis das recuperandas aos “dirigentes” das empresas a substituí-la.\r\n\r\n13.2. Os acionistas majoritários das empresas não as recebem questionando os termos do mandado e recorrem da sentença, apontando também a ausência dos registros contábeis (fundamentais inclusive pela Lei de Recuperação Judicial); e, ainda, impugnando a prestação de contas apresentada pela AJ (DELOITTE), dirigente das empresas até ser decretado o encerramento da recuperação.\r\n\r\n13.3. Em 30/10/2009 o Gestor Judicial Aurélio Penelas requer exoneração e aos 10/11/09 substitui tal pedido por renúncia ao cargo, sem apresentar o obrigatório relatório conclusivo sobre o período de sua gestão e o estado em que recebeu as empresas ao início do mesmo - o que tampouco foi exigido pelo juízo.\r\n\r\n13.4. No início de novembro de 2009, o advogado das recuperandas se afasta do processo.\r\n\r\n14. O titular da 1ª VE, Juiz Ayoub, mantém as empresas acéfalas até 12 de fevereiro de 2010, quando empossa Gustavo Banho Licks como Administrador Judicial de coisa litigiosa previsto no Código Civil para a situação típica dos autos. \r\n\r\n14.1. Neste contexto, o próprio juízo repetidamente recusando petições pelo encerramento do processo de recuperação, e os limites legais do mesmo decorrente garantem que o título de Administrador Judicial atribuído jamais poderia ser referente ao administrador previsto para a recuperação judicial (o que só pelo fato de seu concreto encerramento no caso em tela, seria impossível).\r\n\r\n14.1.1. A apontada nomeação de Licks se opera, na prática, como “Depositário” das empresas - face a precipitada dispensa do administrador anterior e a impossibilidade de forçar a aceitação das mesmas, pelos controladores, sem a produção da contabilidade.\r\n\r\n14.2. No intervalo, a decretação de encerramento da recuperação dando por cumpridas todas as obrigações assumidas no plano para satisfação nos dois primeiros anos de sua vigência é formalmente questionada, principalmente com base nas debêntures não terem sido efetivamente emitidas, em que pese a aprovação da correspondente Escritura. \r\n\r\n14.3. A questão foi julgada pelo TRT-RJ com decisão de que a emissão física das debentures é mera formalidade havendo escritura formalizada; e declara a imutabilidade do quadro geral de credores então vigente, sustentando a íntegra da sentença atacada.\r\n\r\n14.4. Recurso em relação a este Acórdão foi julgado no STJ, referendando de forma integral o originalmente definido, mediante decisão inconteste que transitou em julgado tornando coisa julgada a matéria.\r\n\r\n15. Entre as debêntures validadas pelo STJ, destaca-se a utilizada para quitação da insuficiência atuarial dos Planos I e II da patrocinadora VARIG, administrado pelo Instituto AERUS de Previdência Complementar, e assim recebida pelo Liquidante da UF (SPC/PREVIC) responsável por sua aceitação no plano de recuperação da empresa. \r\n\r\n15.1. Neste contexto, um segundo Liquidante dos Planos VARIG I e II fez homologar no quadro geral de credores da recuperação, como atualização do valor devido na data da Liquidação destes Planos em 2006, a quantia de R$ 3.78bilhões a ser corrigida pelo IGPM mais de 6% a.a. de juros compostos; superando sua atualização até janeiro de 2018, sob tais parâmetros, R$ 10.85bilhões.\r\n\r\n15.1.1. Igualmente, debêntures respaldadas inclusive por ações de repetição de indébito relativas ao ICMS a favor das empresas, foram dadas em pagamento aos credores trabalhistas.\r\n\r\n16. Com juntada procrastinada nos autos, verifica-se minuta de parecer da BDO-Trevisan com vinte e três parágrafos, datado de agosto de 2009, listando inconsistências nas demonstrações financeiras da VARIG em 2006 e afirmando a impossibilidade de um Laudo Conclusivo sobre as mesmas.\r\n\r\n17. Em 04/01/2010, a Comissão de Valores Mobiliários - CVM cassa o registro das empresas em recuperação.\r\n\r\n18. Em janeiro de 2010, após vários meses em exame com vistas a um suposto acordo no contexto do processo de defasagem tarifária, visando pagar a debênture B ao AERUS, para quitação dos planos I e II da VARIG, a AGU nega tal possibilidade em longo relatório.\r\n\r\n19. Em 19/02/2010, Gustavo Licks, por intermédio de advogado representando as empresas declaradas recuperadas, protocola um esboço de contas referentes ao ano de 2006 com carta da BDO assinada em 16/12/2009, ratificando a minuta de parecer de 23/11/2009.\r\n\r\n19.1. Seis meses depois, Gustavo Licks, como administrador das empresas recuperadas no ano anterior, junta relatório em que confessa suas falências, sem ter balanços ou seguir qualquer outro dos obrigatórios procedimentos para a garantir a pretensão.\r\n\r\n19.2. A confissão é acatada pela Juíza Márcia Cunha, que as decreta em 20/08/2010, sem exigir antes o cumprimento das exigências legais que validariam os respectivos requerimentos, como era obrigada (L.11.101/05; Código de Processo Civil; Lei da S/A; e Estatuto do Advogado).\r\n\r\n19.2.1. Decretada a falência, a mandatória publicação do Edital foi retardada até março de 2012 e recursos contra a mesma passaram a ser tachados pelo judiciário como intempestivos, para evitar julgar seus méritos quanto ao procedimento ter sido promovido ao absoluto arrepio da Lei.\r\n\r\n19.2.2. Lamentavelmente, são enormes os prejuízos causados e, pior ainda, os por causar pelos que desta situação vêm se movimentando para aproveitarem-se dos prejuízos aos credores e acionistas desamparados.\r\n\r\nDa Mecânica Empregada\r\n\r\n20. Consumada em 2006 a entrega do fundo de comércio da VARIG e RIO SUL à MatlinPatterson-VOLO/VRG/VARIGLOG/AÉREO, constituindo a chamada VRG Linhas Aéreas S.A. (VRG), mediante a manobra que supostamente a estaria recuperando - e após um interstício de três anos, com os mentores e beneficiários iniciais do negócio afastados, e uma equipe de limpeza encarregada dos esforços de maquiagem para simular o cumprimento de um plano de recuperação construído em torno deste título apenas para garantir a referida doação - o juízo ensaia colocar uma lápide sobre os fatos, decretando o sucesso da recuperação e tentando entregar o resultado aos acionistas.\r\n\r\n20.1. Tal iniciativa consolida o pagamento de todos os credores na chamada recuperação, mediante debêntures representativas de praticamente todo o patrimônio das empresas. \r\n\r\n20.2. Desta forma, só restou como patrimônio das mesmas o centro de treinamento da VARIG (sem clientela que o sustentasse) e o remanescente de sua rede de estações rádio, com clientela inadimplente. Todo o restante, de bens imóveis e créditos financeiros a ativos contingenciais e o que mais fosse, ficou vinculado às referidas DEBENTURES, na forma de sua Escritura de Alienação.\r\n\r\n21. A tentativa do juízo entregar a ruína empresarial ao controlador é frustrada pelo questionamento quanto a ausência de demonstrações contábeis relativas aos quatro anos desde seu afastamento pelo mesmo juízo em dezembro de 2005.\r\n\r\n21.1. Com a exoneração judicial antecipada do administrador responsável pelas contas do período e as recuperandas de há muito sem diretoria ou conselho de administração; face à recusa de recebimento das empresas sem a contabilidade indispensável ao seu funcionamento, o mesmo juízo nomeou novo administrador para o negócio. \r\n\r\n21.2. Daí se evidencia que um novo grupo de exploração judicial de empresas começa a se organizar para usufruir o que conseguissem de uma operação de rescaldo. A atuação se foca em transformar o que fosse possível em dinheiro; gastando-o como despesas supostamente necessárias à “preservação” do patrimônio dos credores, com a continuada atividade comercial do Centro de Treinamento, ainda que sempre deficitária. \r\n\r\n21.3. Somente entre Jan/2010 e Jan/2014 foram arrecadados e processados mais de R$ 55.7Milhões (R$ 81.3MM até Jun/17). \r\n\r\n21.3.1. Inexiste registro de pagamento de impostos sobre esta arrecadação; e os credores nada receberam no período. Os gastos nestes mesmos quatro anos, por outro lado, superaram R$ 64.3MM (R$ 95.9MM até Jun/17).\r\n\r\n21.4. Como tampouco existe contabilidade para as mesmas atividades em curso desde 2006, nem após 2009; e as precárias anotações de contas deixaram de discriminar receitas e despesas há anos, é impossível saber em quanto mais o rombo tem se agravado, por um lado, e quanto mais têm ganho os que do mesmo se beneficiam.\r\n\r\n21.5. No Relatório Final da DELOITTE, nem mesmo um descritivo sobre receita e despesa no período de sua atuação foi demonstrado, quanto mais a obrigatória contabilidade, limitando-se aquela AJ a indicar números relativos a agosto/2009 (doc S2a).\r\n\r\n22. Uma das linhas de ação que os fatos apurados indicam é a possível conclusão de que a melhor forma encontrada para acelerar financeiramente o negócio teria sido transformar a empresa recém recuperada em falida. E esta meta, na prática, substituiu a busca pelos registros de contabilidade devidos, como seria o naturalmente esperado.\r\n\r\n22.1. Deste ponto em diante, declarou-se dobrado o quadro de credores em relação aos quitados na recuperação encerrada com sucesso e, em seguida, iniciou-se o esforço de reverter os pagamentos consumados na “recuperação” através das debêntures, para beneficiar os novos destinatários de qualquer valor apurado a partir dos bens e direitos assim expropriados, como apontam as apurações preliminares. \r\n\r\n23. Outro efeito da declaração de falência na forma conduzida, foi a possibilidade de se enterrar a ausência de contabilidade no período anterior (assim como a causa do insucesso da recuperação - que deixara a empresa sem receitas, mas também sem dívidas), sob o peso do bilionário passivo que a levou à própria recuperação, como se este não tivesse sido quitado em 2006 na forma que uma contabilidade corretamente conduzida evidenciaria. \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS DESDOBRAMENTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA FALÊNCIA DA VARIG\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 410/2017\r\n\r\nRELATÓRIO FINAL\r\n\r\nFASE II\r\n\r\nExtrato das Apurações Finais\r\n\r\nANEXO 2C\r\n\r\nO SUCESSO NA FALÊNCIA\r\n\r\nFRAUDE A CREDORES E ACIONISTAS - CRIME DE LESA PÁTRIA\r\n\r\nNeste período a CPI constatou: \r\n\r\n1. Que o primeiro gestor judicial nomeado para as empresas após a venda da UPV para os Fundos MatlinPatterson (VOLO/VARIGLOG/AÉREO/VRG) no leilão de 20/07/2006, foi o Sr. Miguel Dau, na AGC em agosto de 2006, imediatamente subsequente ao leilão. O mesmo, quando ouvido pela presente CPI em 05/12/2017, repetidamente ligou o fracasso do plano de recuperação à ausência de pagamento da defasagem tarifária, na ocasião declarando: “A grande importância de se dar tempo era que se conseguisse, ainda no processo de recuperação judicial, ter o recebimento da ação de defasagem tarifária. Porque, do contrário, naquele mesmo ano de 2006, se poderia ter se decretado a falência da companhia. Aí, era uma questão de contar com a possibilidade do recebimento dessa ação de defasagem tarifária no curso da recuperação judicial.”.\r\n\r\n1.1. Todavia, o Plano de Recuperação Definitivo que sustentou a entrega da VARIG para a VRG/VARIGLOG por meio da chamada UPV incluiu um modelo de cisão cujos detalhes não poderiam ser ignorados pelos principais dirigentes destas empresas em recuperação - a Administradora Judicial DELOITTE, com a sua responsabilidade legal; e o Gestor Judicial Miguel Dau com a UPV sob sua responsabilidade operacional até a obtenção do CHETA pela VRG - ambos desde suas respectivas nomeações (21/11/2005 e 16/08/2006, respectivamente).\r\n\r\n1.2. Deste modo, nenhum dos dois podendo ignorar do referido Plano e do seu Edital de cisão (jamais efetivada por estes mesmos dirigentes), sequer mínimos detalhes. O Plano estampa, repetidamente, a eventual indenização pela Defasagem Tarifária “… como meio de pagamento aos Planos VARIG I e II administrados pelo AERUS “até o valor do penhor”, com “o saldo, em havendo” destinado a “reserva para pagamento de tributos” e “quitações de rescisões trabalhistas ...” - sendo claríssima a impossibilidade da falta desta quantia, que nunca poderia chegar às recuperandas, ser a razão para o insucesso na recuperação!\r\n\r\n2. A esta falha de origem, soma-se os dirigentes responsáveis pela recuperação não terem envidado qualquer esforço para receber, de imediato, tudo o que era devido pela VRG/VARIGLOG às recuperandas e, ainda, terem permitido que tal arrematante levasse dos cofres das mesmas recuperandas os recursos que lhes restavam.\r\n\r\n2.1. Além disso permitiram que a arrematante VRG/VARIGLOG contraísse dívidas em nome das recuperandas, endividando as recuperandas mais ainda - o que levou, inclusive, à incapacidade de honrar o PAEX, condição impediria à obtenção de CND, essencial para garantir o CHETA da NORDESTE.\r\n\r\n2.2. Da mesma forma, descumprindo o Plano e seu Edital, estes dirigentes deixaram de assumir todas as instalações aeroportuárias da NORDESTE e toda estrutura de suporte às atividades das recuperandas não ligadas diretamente às operações de voo, nem garantiram o previsto compartilhamento com a arrematante VRG/VARIGLOG de todos os manuais, logs, bancos de dados, softwares e hardware necessário às operações de voo da NORDESTE (elegendo/aceitando não compartilhar, como de direito e obrigação, a exata estrutura de suporte operacional da UPV, que a VRG/VARIGLOG assumiu mediante a arrematação).\r\n\r\n2.3. Além disso, estes dirigentes abdicaram, ao máximo, de utilizar a totalidade dos recursos humanos disponíveis às recuperandas (exceto quanto aos destes dedicados a garantir, no estritamente necessário, o cumprimento da malha de voos da UPV), empregando todo o grupo restante exclusivamente no reerguimento das recuperandas que, mesmo inicialmente reduzidas, tinham pago todas as suas dívidas com as debentures e contavam com um staff de altíssima capacidade e absoluta motivação. \r\n\r\n2.4. Com isto, mesmo tendo ao seu alcance uma empresa com certificação de transporte aéreo regular em pleno vigor: suas rotas, seus hotrans, seus slots e suas áreas aeroportuárias; mais um Centro de Treinamento de Alto Nível e Milhares de Funcionários Altamente Qualificados em Todas os Aspectos da Atividade - estes dirigentes não conseguiram fazer realizar sequer um desses voos regulares a que a NORDESTE tinha direito, ou os inúmeros fretamentos cujos contratos se encontravam em pleno vigor e permaneceram pelo Plano e seu Edital como de exclusiva exploração pela recuperanda; e que vinham sendo realizados até o leilão da UPV.\r\n\r\n2.5. De fato, esta mesma recuperanda, tão bem estruturada para a manutenção/retomada da atividade que vinha mantendo ininterrupta até o dia anterior, perdeu seu próprio CHETA, só conseguindo recuperá-lo quase dois anos depois (12/04/2008) retomando voos ainda assim restritos a fretamentos ou sob arrendamento - e só os mantendo por alguns poucos meses.\r\n\r\n3. Concretamente, as apurações mostram que nos primeiros seis meses após o leilão desta UPV - tanto Legalmente, quanto pelo Edital - operando sob a responsabilidade destes dirigentes das recuperandas: Absolutamente Tudo e Todos funcionaram estritamente sob as ordens da arrematante VRG/VARIGLOG, inclusive os dirigentes da recuperação; tendo sido constatado, exemplificativamente, que:\r\n\r\n· Funcionária da MatlinPatterson cuidava de toda a parte de RH, e estava definindo a estrutura organizacional da nova empresa, tanto no período UPV, quanto na VRG; as demissões de funcionários da VARIG em recuperação, foram executadas de acordo com o plano apresentado por ela, que dava a palavra final em matéria de RH; ela mandava no setor de pessoas, e depois que a UPV se transformou em VRG continuou a trabalhar na VRG”.\r\n\r\n· Outro funcionário da MatlinPatterson era quem dava a palavra final na área operacional da UPV - sobre rotas e sobre a questão operacional”.\r\n\r\n· Uma segunda funcionária da MatlinPatterson, ainda no período UPV (do dia seguinte ao leilão até 14/12/2006) era quem definia o código a ser utilizado, para efeito dos débitos e créditos junto a IATA; tendo determinado que fosse o da Varig em Recuperação; até 30/03/2007 dívidas junto a IATA ficaram com as empresas em recuperação, mesmo sendo da v após seu CHETA ser obtido em 14/12/2006.\r\n\r\n· Todos os registros contábeis da operação da VRG (Nova Varig) foram registrados também no mesmo sistema contábil da VARIG em recuperação (Velha Varig), tendo sido criado dentro do sistema SAP um identificador para a VRG permitindo segregar os lançamentos de cada uma. \r\n\r\n· Até a emissão do CHETA VRG todas as despesas operacionais, todos os itens de Contas Patrimoniais, Perdas e Ganhos, Demonstração de Resultados, Receitas e Despesas, foram registradas no SAP e para a VRG só foram transferidos parte destes itens após 14/12/2006; e a Conta de Resultado permaneceu integralmente com a VARIG em recuperação.\r\n\r\n· Lap Chan mentiu ao afirmar que, recebendo o CHETA, as despesas operacionais da UPV foram transferidas para a VRG.\r\n\r\n· O balanço encerrado em 31 de dezembro de 2006, gerado pelo mesmo SAP da VARIG em recuperação (mas sob o identificador VRG), vê-se três colunas - VRG de um lado, UPV do outro e, na do centro, VRG+UPV. Nesta do centro verifica-se lançamento de arrendamento mercantil; e esta coluna existe por determinação da administração da UPV/VARIGLOG (MatlinPatterson) para consolidar dívidas antigas e novas contra as recuperandas. \r\n\r\no Este balanço misturando despesas da UPV e da VRG foi gerado utilizando o SAP com as contas separadas da UPV, listando os ativos adjudicados com o CHETA VRG e Lap Chan, depois de gerado, determinou sua montagem com a introdução de parcelas distintas das registradas na conta da VARIG em recuperação.\r\n\r\n· Arrendamentos mercantis e leasing de aeronaves tampouco foram contabilmente transferidos para a VRG depois que o CHETA foi recebido e a operação da UPV desativada, continuando na conta da VARIG em recuperação.\r\n\r\n· No período UPV apesar desta ser operada com o CNPJ da VARIG, todas as decisões eram tomadas pela administração da VRG/VARIGLOG. Apesar de todas as transações nesse período estarem sob CNPJ da VARIG em recuperação, todas as decisões operacionais e financeiras, eram geridas pela administração VARIGLOG.\r\n\r\n· A administração no período UPV foi de caixa conjunto entre a Varig em recuperação e a VRG. Nunca houve uma administração exclusiva da Varig em recuperação em nenhum momento, pelo contrário. E os US$ 75MM nunca foram entregues para a Varig em recuperação; foram sendo alocados na medida da necessidade de cobertura de caixa dentro da nova empresa (VRG). A partir de 21/07/2005 a administração da UPV foi da VRG/VARIGLOG.\r\n\r\n· Passivos de responsabilidade da VRG entre dezembro e março de 2007 foram lançados na contabilidade da UPV para serem pagos pela VARIG em recuperação. O gestor da contabilidade da UPV-VRG/VARIGLOG não consegue ter certeza se arrendamento de aeronave depois março de 2007 foi quitado no caixa das recuperandas ou da VRG.\r\n\r\n· Após 15/12/2005 a VRG/VARIGLOG continuou controlando o SAP da VARIG em recuperação e lançando no livro desta recuperanda valores relativos a contratos de fornecedores da VRG ainda em nome da VARIG em recuperação, mas com identificador VRG. Esta prática durou todo o ano de 2007, período em que continuou havendo receitas e despesas da VRG pagas na conta da VARIG em recuperação.\r\n\r\n· Gerente de contabilidade da VARIG, no período após o leilão de 21/07/2006 continuou a ser funcionário registrado na VARIG em recuperação, desta recebendo seus salários, assim como todo o grupo que chefiava, no total de 370 funcionários, mas todos trabalhando para a UPV-VRG/VARIGLOG e sob a administração direta desta; durante este período a gestora de pessoal da MatlinPatterson determinou que escolhesse os funcionários a serem mantidos reduzindo o quadro para 90 pessoas; e após ela determinar um segundo corte passando em seguida para 74 pessoas na contabilidade - cuidando da operação. \r\n\r\n· A partir do dia seguinte ao leilão a UPV passou a ser administrada pela equipe da VARIGLOG e da VOLO com o CNPJ da VARIG em recuperação e, como tal, todas as vendas, recebimentos e pagamentos eram neste CNPJ. Alguns dos recebimentos deveriam ser transferidos para a VRG e como não havia a segregação de CNPJ entre as duas empresas, confundiram-se as contas.\r\n\r\n· Há indicação de que a incorporação dos ativos adquiridos pela VRG/VARIGLOG no leilão da UPV só começaram a ser incorporados à VARIG após sua compra pela GOL.\r\n\r\n3.1. Assim, estes responsáveis legais pela direção da UPV permitiram que milhares de funcionários pagos pelas recuperandas, ou demitidos à escolha da UPV administrada pela VRG/VARIGLOG, para esta trabalhassem exclusivamente - o que explica terem obtido da ANAC o CHETA da VRG, “a partir do zero”, em menos de cinco meses, sob as mais restritivas condições de certificação do Brasil; para funcionar como Transportadora Aérea Internacional de Passageiros Carga e Mala Postal!\r\n\r\n4. Corroborando tais conclusões verifica-se que:\r\n\r\n4.1. Os Fundos MatlinPatterson, com seus braços foi a verdadeira adquirente da UPV no leilão e esta foi, daí em diante, diretamente controlada pela VRG/VARIGLOG no curso do processo de recuperação da VARIG.\r\n\r\n4.2. A inclusão de três brasileiros nas simuladas composições societárias da VOLO DO BRASIL, foi à época, mero artifício para burlar a limitação de controle por estrangeiros do Código Brasileiro da Aeronáutica. \r\n\r\n4.3. Como arrematante, nenhum dos braços da MatlinPatterson (VOLO, AEREO, VARIGLOG ou qualquer outro) depositou em conta judicial da 1ª VE os 75 milhões de dólares exigidos no edital do referido leilão tendo, em lugar disto, sido transferida à VRG/VARIGLOG a administração da UPV - do “caixa” ao controle dos funcionários; em significativo contraste com o tratamento dispensado aos arrematantes do leilão anterior, dado por “deserto” pela ausência de depósito da mesma natureza e valor pelos trabalhadores. \r\n\r\n4.4. Todas as alegações registradas ao longo da presente CPI, atestando que a emissão de milhares de TRCTs em branco seria devido à VARIG em recuperação não dispor do sistema SAP após o leilão de 20 de julho de 2006, sempre indicando ter sido o mesmo desativado, são falsas. Com o sistema (administrativo, e não operacional), na realidade, passando a estar sob o controle da arrematante, como confessado no primeiro relatório mensal do Gestor Judicial, após o leilão, e seguintes.\r\n\r\n4.5. No mesmo sentido, a raiz da alegada indisponibilidade do SAP se alinha ao intuito de desaparecer com os lançamentos contábeis das recuperandas no período desde esta arrematação até a ANAC emitir o CHETA para a VRG em 14/12/2006, oportunizando o desvio de milhares de Reais de seus cofres, a favor da VRG/VARIGLOG; e com qualquer interesse de prevenir o ressurgimento de um concorrente poderoso no mercado.\r\n\r\n4.6. Igualmente, todas as alegações de escassez de funcionários para emitir tais TRCTs na forma da Lei são falsas, sendo certo que, tão somente, o administrador de fato da empresa (VRG/VARIGLOG) - contando com a omissão ou a cooperação dos administradores da recuperação - decidiu não alocar recursos para esta tarefa, ou desviando milhares de funcionários para a certificação de sua pretendida empresa na ANAC e posterior operação; ou demitindo os que para tal não queria, de modo a economizar o valor que estava disposto a gastar antes de ter a VRG certificada.\r\n\r\n4.7. Ainda quanto as milhares de TRCTs emitidas em branco, são falsas todas as alegações de que isto tenha ocorrido por determinação judicial - tendo a sentença relativa a emissão destas TRCTs sido concedida nos termos do pedido do MPT - que especifica, literalmente que em cada TRCT emitida deva constar todos os valores devidos; sendo que depoimento colhido na CPI informa ter sido necessário alterar o SAP para conseguir executar a emissão sem os referidos valores. \r\n\r\n4.7.1. Como demonstra o processo em questão, o SNA- Sindicato Nacional dos Aeronautas e outras entidades ligadas à CUT tentaram fazer valer um acordo que ajustaram com os dirigentes da recuperação para garantir os TRCTs em branco, mas a juíza do caso decidiu em sentido contrário, como indicado acima e se comprova dos autos.\r\n\r\n4.7.2. O próprio advogado do SNA à época reconheceu em oitiva perante esta CPI, aos 29/11/2018 que eram juridicamente desnecessárias as emissões de TRCTs “em branco” para levantamento do FGTS; comprovando ser esta apenas outra desculpa usada para disfarçar a manobra danosa aos direitos dos trabalhadores, como legitimamente destinada a resolver a carência dos que forma demitidos graças ao próprio voto do SNA na AGC de 17/07/2006, sem receber corretamente o que lhes era de direito caso tivesse sido cumprida a Lei.\r\n\r\n4.8. Pelas mesmas razões - e com a atuação dos mesmos omissos, coniventes e interessados - todas as ações, alegações e silêncios no sentido da impossibilidade prática de manterem-se corretamente os lançamentos contábeis da VARIG a partir de 2005 são falsos, sendo certo, tão somente, que o administrador de fato da empresa (VRG/VARIGLOG) assim preferiu - e os demais atores em cena, de um modo ou de outro, fingiram não ver, permitiram, ou para tal contribuíram ativamente.\r\n\r\n5. Da mesma forma, no tocante à emissão dos TRCTs “Em Branco”, ou “ZERADOS”, para milhares de trabalhadores, desesperados por qualquer esperança de ter em mãos algum dinheiro que lhes permitisse sobreviver naquele momento, as falsas alegações (em praticamente todos os depoimentos colhidos), atribuindo impossibilidade de emissão na forma da Lei à perda de acesso ao sistema SAP foram desmentidas pelo único depoimento sincero em oitiva, atestando que foi necessária uma parametrização do SAP, para possibilitar a danosa emissão dos documentos sem os valores efetivamente devidos ao trabalhadores. \r\n\r\n6. Também neste gravíssimo contexto, entre outros prejuízos impostos à VARIG em recuperação:\r\n\r\n6.1. Não apenas deixou de ser recebido e colocado em seus cofres como dinheiro a ser empregado e registrado nas Demonstrações Contábeis do exercício findo em 31/12/2006, as já citadas dívidas de sua sócia e arrematante VARIGLOG, no valor histórico de R$ 37.835.000,00 (desde 31/12/2005); como também outra dívida da mesma VARIGLOG (de R$ 59.925.000,00) - ambas registradas nas Demonstrações Contábeis das recuperandas e da VARIGLOG de 31/12/2005, impossibilitando a seus dirigentes desconhece-las; e confessas no Processo de recuperação judicial da própria VARIGLOG, totalizando R$ 97.760.000,00 (US$ 41.7MM) - fora juros e correção monetária!\r\n\r\n6.2. Este valor (já inexplicavelmente não recebido no lugar de celebrarem-se mútuos descontados a custo absurdo pela MatlinPatterson “para ajudar a VARIG na recuperação”; - e que, mais estranhamente ainda, serviram para compor o pagamento do lance vencedor no leilão de 20/07/2006); poderia ter sido cobrado durante os 05 meses de operação da UPV e investido de imediato para fazer a Nordeste voar e faturar; possibilitando senão sucesso à recuperação, ao menos um honesto esforço neste sentido.\r\n\r\n7. Tampouco foram depositados na conta judicial os 75 milhões de dólares destinados a pagar pelas operações da UPV nas 48h limite para tal de acordo pela regra do leilão; preferindo os dirigentes da VARIG em Recuperação transferir, de imediato, o efetivo comando da UPV à arrematante VRG/VARIGLOG e permitir a esta designar tarefas a toda a força de trabalho das recuperandas e, a seu próprio critério, demiti-las; assim como escolher entre gastar de seus bolsos os 75 milhões ou usar recursos do próprio caixa/patrimônio restante das recuperandas a seu próprio favor.\r\n\r\n7.1. Não se encontra prova nos autos de que a DELOITTE, tenha agido para evitar tais situações; pois se tivesse assertivamente informado disto o juízo, este, com a mesma rigidez com que agiu no leilão anterior, teria imediatamente resolvido a questão. Ou a arrematante teria cumprido seu papel, ou a carta-fiança teria sido executada; e o plano de recuperação cumprido fazendo a NORDESTE “decolar”, quiçá possibilitando a efetiva recuperação das empresas. Afinal, está longe de qualquer justificativa um devedor do equivalente a US$ 41.7MM, comprar o seu credor por 24MM de dólares em comprovantes de mútuos questionados, levando junto as notas promissórias da sua dívida com a credora! \r\n\r\n8. Enquanto tudo isto ocorria, a falcatrua era comemorada pela MatlinPatterson na forma revelada por seu advogado Mark Palmer, em que Lap Chan mostra seu respeito pelo judiciário brasileiro que garantiu e homologou seu sucesso no leilão de 20/07/2006:\r\n\r\n“Welcome to the real time world of emerging markets, \r\n\r\nwhere wits and quickness quickly overtake\r\n\r\nlaws and rules in defining deals.”\r\n\r\n“Bem-vindos ao mundo de agora nos mercados emergentes, \r\n\r\nonde a esperteza e a rapidez de raciocínio atropelam\r\n\r\nas Leis e Regras na definição dos acordos”\r\n\r\n8.1. Os dirigentes das recuperandas preferiram continuar trabalhando sob a administração da VRG/VARIGLOG, comportando-se conforme os interesses desta (pois não se pode admitir que, sob as responsabilidades que lhes incumbiam, não se dessem conta dos gastos contra a recuperação que se acumulavam a cada dia; e daqueles lançamentos de milionária dívida da VARIGLOG a favor das recupe randas sob suas responsabilidades- constantes das Demonstrações Financeiras devidamente auditadas, tanto da arrematante-devedora quanto da credora-em-recuperação, ambas sob administração judicial da DELOITTE desde antes das aprovações destas contas.\r\n\r\n8.2. Mas, comprovadamente, estes dirigentes se deram conta, disto havendo nos autos registro escrito; só restando inexplicável o porquê de terem ficado por tanto tempo obedecendo e “estendendo uma linha de crédito irregular” à administração VRG/VARIGLOG - que já devia dezenas de milhões às recuperandas - enquanto sobre a absurda situação escreviam tímidas notas, como se tais cuidados fossem as suas únicas responsabilidades, ou como se isso fosse viabilizar a recuperação - como era a missão destes mesmos dirigentes. \r\n\r\n8.3. E tanto é assim, que depois desta injustificável ampliação do rombo original, os mesmos dirigentes entraram com cobrança contra a devedora e, ao final de tudo colocaram as empresas em recuperação como credoras de mais de 280 Milhões de Reais no processo de recuperação da VARIGLOG - a esta altura, naturalmente, já falida sem nada ter pago de um valor que nunca lhe deveria ter sido facilitado. \r\n\r\n9. Assim se revela a esdrúxula situação das empresas em recuperação - obrigadas a ceder toda a sua capacidade de produção para supostamente serem recuperadas - se tornarem credoras na falência de quem levou-lhes todo o patrimônio.\r\n\r\n9.1. Dimensionando a origem desta dívida, que dificilmente será recebida na falência da VARIGLOG, verifica-se mais de 60% lançada por “Utilização de pessoal e instalações no Brasil e no Exterior” e gastos com “Motores e Aeronaves” de grande porte - dinheiro, pessoas e aeronaves que fizeram sair tantos voos da UPV VRG/VARIGLOG entre julho e dezembro de 2006 (inclusive em voos charter especificamente excluídos dos ativos vendidos no leilão! E portanto perfeitamente apropriados para a atividade da Nordeste!), enquanto nem sequer um voo das recuperandas foi efetuado!\r\n\r\n9.2. Verifica-se, também, a ausência de contabilidade da VARIG em recuperação, por responsabilidade da DELOITTE, até a sua exoneração. Os lançamentos contábeis da VARIG de 2006 propositalmente manipulados por vontade do arrematante VRG/VARIGLOG - a quem foi delegada a administração da UPV, e com isto se apossou do sistema SAP (cuja especificação não permitia ter sido confundido com os ativos listados como arrematáveis no Leilão, novamente contando com a omissão, conivência ou interesse de quem assim permitiu enquanto dirigindo as recuperandas) - registram, em versão, sem assinatura, só juntada aos autos em 19/02/2010 após a CVM ter comunicado suspensão do registro da empresa, um crescimento superior a 690 milhões de reais em 2006 sob as rubricas: “Salário Educação”, “INSS-contribuição”, “INSS-debito” e “Verbas rescisórias funcionários - Brasil”.\r\n\r\nConsiderando as condições de arrematação que teriam quitado todas as dívidas trabalhistas mediante as debentures do renomado Plano de Recuperação Definitivo, cabe investigar profundamente, também, que valores efetivamente se escondem por trás destes lançamentos.\r\n\r\n9.3. Enquanto isto, sob os descuidados olhos dos dirigentes da recuperação, Lap Chan, como representante da VRG/VARIGLOG em nome da MatlinPatterson, usou o mesmo SAP sequestrado das recuperandas para manter, em paralelo, as bases de registros da VARIG em recuperação e da VRG - com isto reduzindo os passivos desta, à custa de inchar os da VARIG em recuperação - o que se reflete nos esboços de balanços 2006 ocultos por 04 anos e finalmente juntados de forma criminosamente ainda mais distorcida ainda pelo AJ Licks em 2012, seis anos após sua manipulação original sob a responsabilidade da DELOITTE.\r\n\r\n9.4. Quase num espelho desta operação fraudulenta, a MatlinPatterson, com o mesmo SAP, adulterou os balanços da VRG, na busca de também fraudar os investidores interessados na sua compra (GOL), superestimando o ativo financeiro a ser aos mesmos transferido, em dezenas de milhões de reais!\r\n\r\n9.5. Neste golpe contra a adquirente GOL, o balanço inicial da VRG, foi preparado pela própria MatlinPatterson- VARIGLOG na última fase do processo negocial. A elaboração começou a 15 de março de 2007, quando o Sr. Lap Chan, principal diretor da MatlinPatterson nesta operação, solicitou ao funcionário então responsável pela contabilidade da VRG, que preparasse um balanço patrimonial completo da dita empresa (o que foi extraído do SAP às 19:42 horas e recebeu anotações manuscritas que o Sr. Lap Chan reconheceu serem suas.\r\n\r\nMinutos mais tarde (às 20:25 e às 20:54), seguindo as indicações do Sr. Lap Chan, o mesmo funcionário preparou um segundo balanço, que também recebeu anotações do punho e letra do Sr. Lap Chan. Neste segundo balanço, relativamente ao anterior, o passivo não sofreu modificações, mas foram excluídos certos itens do ativo. Este segundo balanço patrimonial de 15 de março indiscutivelmente serviu de base para a preparação do Balanço Inicial da VRG apresentado ao adquirente GOL; sendo provado ter sido o Sr. Lap Chan quem ordenou que, baseado nos balanços patrimoniais, se introduzissem certas modificações para assim obter o Balanço Inicial passando-se de um balanço patrimonial que representava a imagem fiel de todo o patrimônio a ser transferido, a um balanço financeiro que unicamente mostrava o capital circulante desejado para o ajuste de preço. \r\n\r\n9.6. Prova irrefutável da fraude contábil que os dirigentes da recuperação facilitaram, refletindo claramente a assemelhada “operação espelho”, verificam-se não só a atribuição indevida de gastos às empresa em recuperação, como lançamentos montados da mesma forma em que a MatlinPatterson/VARIGLOG fez lançar informações nos esboços de balanços 2006 da VARIG em recuperação, sendo repetidos na tentativa de Lap Chan em fraudar também a GOL, constatando-se que outra característica especial deste Balanço Inicial é de no mesmo constarem consta das três colunas com cifras: a primeira denomina-se \"VRG SAP\", a segunda \"VRG e UPV\" e a terceira é a soma das duas primeiras. \r\n\r\nAlguns itens têm quantias em ambas colunas, e outros unicamente numa ou noutra. A coluna \"VRG SAP\" representando as cifras mostradas no sistema de contabilidade da companhia - tudo muito semelhante ao esboço de balanço-2006 fraudado da VARIG em recuperação, mantido sob aguarda da DELOITTE por quatro anos, até sua exoneração e, dois anos depois disto, juntado como se verdadeiro fosse com a assinatura do AJ Licks.\r\n\r\nEnquanto \"VRG e UPV\" representava valores atribuídos ao CNPJ da VARIG em recuperação, mas que na realidade corresponderiam à contas da VRG. Ao que se constatou, mesmo depois de 15 de dezembro de 2006, terminado o período de transição com a obtenção de CHETA pela VRG, até o final de 2007 continuaram produzindo operações sob o CNPJ da UPV (que era o da VARIG em recuperação), e registrando as mencionadas atividades nos livros da mesma UPV (VARIG em recuperação), mas identificando (para efeitos da tentativa de fraude contra a GOL, apenas) que as movimentações correspondiam à VRG.\r\n\r\n9.7. Vale notar que, por seus atos, o Sr. Lap Wai Chan, agindo como preposto da MatlinPatterson e por intermédio da VARIGLOG, foi condenado nesta tentativa de golpe contra a adquirente GOL, sob a acusação de uma clara fraude contábil, tendo apresentado números inventados como sendo os dados da contabilidade da VRG e auditados pela PriceWaterhouseCoopers, notando-se que a real contabilidade da VRG, mantida no mesmo sistema SAP da VARIG em recuperação, e usada para calcular as obrigações fiscais da companhia, nunca foi \"corrigida\" para refletir estes cálculos; e os passivos propositalmente omitidos efetivamente existiam e eram conhecidos pelos Fundos MatlinPatterson.\r\n\r\n10. Como é comprovada a existência e funcionamento do sistema SAP da VARIG no final do exercício de 2006, com a menção de que estava alimentado com todas as informações necessárias para elaborar ambas contabilidades (VARIG em recuperação e UPV/VRG) - tudo sob exclusiva direção de Lap Chan - pode-se concluir DOLOSA a atitude do AJ ao não elaborar os balanços de cisão desde o início do período de transição, imediatamente após o leilão da UPV e, subsequentemente, a segregação dos ativos e passivos desta, daqueles ativos dados em pagamento aos credores (passivos) das recuperandas no plano de recuperação judicial das empresas remanescentes, lançando-os no exercício de 2006. Mas da leitura dos Relatórios Mensais da DELOITTE, comprova-se maior preocupação em proteger a arrematante, do que em preocupar-se com os credores e as empresas em recuperação.\r\n\r\n11. O DOLO se agravaria pela constatação de que nos exercícios subsequentes as mesmas informações foram eliminadas e o sistema abandonado pelos dirigentes da recuperação nas mãos do arrematante e à sua disposição para manipulações das informações nele contidas, mascarando desvio de recursos essenciais para preservar as atividades das empresas em recuperação.\r\n\r\n12. Recordando que, sem apresentar qualquer balanço do período em que a DELOITTE foi AJ das Recuperandas, e que a UPV leiloada em 20/07/2006 tornou-se a VRG adquirida pelo grupo GOL em março de 2010; acrescente-se o noticiado em 06/12/2016 pelo ESTADÃO (SP), registrando que a DELOITTE - exonerada da VARIG em recuperação em Set/2009 - aceitou auditar o balanço da Gol no exercício de 2010/2009, sendo flagrada nos EUA por fraudes nessa auditoria; para a qual estaria inclusive impedida, pois não gozava da necessária independência para promovê-la.\r\n\r\n12.1. O impedimento se agrava por nestas fraudes os lançamentos dos balanços da Gol derivarem da adquirida UPV VARIG, sendo formulados com o mesmo SAP utilizado nestas fraudes agora descobertas por autoridades dos EUA e que estava sob responsabilidade da própria DELOITTE quando esta administrava a recuperação da VARIG sem elaboração da contabilidade, como visto.\r\n\r\n12.2. A investigação norte-americana confirma, destacando a participação ativa da Deloitte Brasil na ocultação de 30% da receita tributável da GOL em 2010 e, ciente de planejamento para repetir o procedimento no total de 14% da receita tributável para o ano seguinte, violando os padrões de seu trabalho de auditoria dos ativos representados por depósitos de manutenção relacionados a arrendamento de aeronaves e motores; além de outras irregularidades de similar magnitude e gravidade.\r\n\r\n12.3. Naquele processo estabeleceu-se, e a própria DELLOITE confessou, que não apenas sabia da falsidade das declarações como contribuiu de forma direta para alterar documentos, produzindo ela própria declarações falsas.\r\n\r\n12.3.1. Por isso, a DELOITTE Brasil foi multada em milhões de dólares e teve seus 12 auditores envolvidos afastados, dos quais 08 diretores proibidos de trabalhar nos EUA para qualquer empresa - sendo estes oito em seguida demitidos pela Deloitte Global.\r\n\r\n12.4. Na mencionada notícia do Estadão, destaca-se menção a valores de depósitos de manutenção referentes a leasing de aeronaves e seus motores - rubrica igualmente manipulada nas Demonstrações Contábeis de 2006 da Recuperanda VARIG, fraudadas em conexão com os balanços manipulados pela MatlinPatterson sob os olhos da mesma DELLOITE Brasil enquanto dirigente da recuperação da VARIG - na forma já detalhada no presente extrato de apurações.\r\n\r\n12.5. As Demonstrações Contábeis de 2006 ora citadas foram juntadas somente após a irregular confissão de falência da das empresas em recuperação pelo AJ LICKS, em versão por ele assinada anos depois como verdadeira e acompanhada por minuta não assinada de parecer da Auditora Independente BDO que, ouvida por esta CPI, deixou claro jamais ter emitido parecer final válido, em relação a tais esboços e que não autorizou seu uso para anexação a demonstrações assinadas por LICKS. \r\n\r\n13. Repita-se que este trabalho da DELOITTE para a GOL auditando os anos de 2010/2009, sendo este o mesmo em que deixou o cargo de AJ da VARIG em recuperação, era objeto de impedimento, e que na oitiva de 04/12/2018 nada revelou a tal respeito, limitando-se os depoentes a repetir não terem maiores responsabilidades quanto a recuperação da VARIG e seu insucesso. \r\n\r\n13.1. Assim, é preciso investigar, ainda, quem são os doze auditores da DELOITTE afastados e verificar se tiveram participação nos trabalhos da DELOITTE e sua ocultação dos balanços da recuperação da VARIG entre 2006 e 2009.\r\n\r\n14. Cumpre destacar, ainda, que as manipuladas Demonstrações Contábeis do exercício findo em 31/12/2006, ano em que ocorreram drásticas mudanças de patrimônio da VARIG, além de não terem obtido parecer final firmado por Auditor Independente, como registrado pelo mesmo em carta de 16/12/2009, e reafirmado em oitiva nesta CPI, se tivessem logrado obter o documento final, este teria sido firmado sem emissão de opinião, dadas as inúmeras irregularidades verificadas. \r\n\r\n14.1. Carta da BDO-Trevisan, com este esclarecimento, só consta na 1ª versão as contas manipuladas juntada ao processo de recuperação somente em 19/12/2009, meses após encerrado o monitoramento da recuperação; sendo propositalmente excluída nas 3 versões seguintes: uma juntada em 16/12/2010 - já depois de decretada a falência, portanto; outra em 04/05/2012 - desta constando minuta de parecer da BDO mais antigo, de 01/08/2009; sendo excluídas da última versão não só a carta, como qualquer minuta de parecer.\r\n\r\n14.1.1. Pelo apurado, nenhuma das versões destes balanços de 2006 foram submetidos aos Acionistas em Assembleia Geral Ordinária como determina a Lei, nem da VARIG, nem da RIO SUL, nem da NORDESTE (e muito menos foram as demonstrações financeiras forjadas para os anos subsequentes).\r\n\r\n15. Destarte, as apurações da presente CPI trazem à luz indícios de crimes perpetrados por vários atores do processo de recuperação judicial da VARIG - a começar pelos que, originalmente, tudo arquitetaram e promoveram; passando pelos que, por quatro anos fizeram vista grossa às claras irregularidades que se acumularam ao longo dos anos até a falência irregularmente confessada; e chegando aos que completaram e perpetuaram a fraude, juntando como verdadeiras Demonstrações Contábeis de 2006 em quatro versões distintas esboços - todas obviamente fraudadas. Estas peças, em edições que - além de coincidirem com evidentes interesses do promotor original do golpe, representado por Lap Chan, conforme sua condenação no outro lado do negócio se aproximava; também distorcem dados e informações, forjados para apagar, paulatinamente, registros reveladores que se vêm nas versões anteriores.\r\n\r\nId: 2170997"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2170998": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3225/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9626/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SANDRA LUCIA TOMATO SILVA, matrícula nº 425.111-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Sonia Aparecida Ferreira de Albuquerque Viana.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3226/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9211/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULA MARIA CUNHA SIMÃO, matrícula nº 425.433-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Dr Serginho, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3227/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9699/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IASMIM CHAGAS RIZZON DA SILVA, matrícula nº 425.435-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Jéssica de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3228/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9674/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIANA NETTO SOARES, matrícula nº 425.434-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 275/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1464/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIANE BASTOS VELLOSO, matrícula nº 424.617-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do Novo-Deputado Chicão Bulhões, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.02.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 975/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1467/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR REINALDO BENICIO, matrícula nº 424.962-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do Novo-Deputado Chicão Bulhões, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 07.02.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3218/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9518/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL SERAPHIM DA COSTA, matrícula nº 425.223-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 26.03.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3222/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9594/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FLAVIA LOPES NOVAS, matrícula nº 425.155-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 26.03.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3223/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9595/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARINNA DE SOUZA PEREIRA CAVALCANTE, matrícula nº 425.431-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Flavia Lopes Novaes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 26.03.2019.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 11.03.2019.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5958/2018 - SDGEA \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu a vista da manifestação favorável de fls. 715, emitida pela Subdiretora-geral de Controle Interno, homologar o resulto da Licitação por Tomada de Preços nº 01/2019, adjudicando o objeto do certame à licitante CONSTRUTORA BRASILEIRA DE ENGENHARIA SUSTENTÁVEIS LTDA.\r\n\r\nEm 26.03.2019.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15968/2018 - TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão das Notas Orçamentárias referentes a empresa TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2053/2019 - DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 54/2019\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regimentais,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao Funcionário JOSÉ LUIZ LIMA ABREU, matrícula nº 307.886-2, SubDiretor-Geral de Controle Interno, com eficácia até 31 de janeiro de 2020, atribuição de receber comunicações de diligência externa, comunicações, notificações e citações via sicodi, advindas de processos em trâmite ou não, no âmbito desta Casa Legislativa e no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Competirá ao delegado, encaminhar os processos de envio obrigatório para exame do Tribunal de Contas, bem como zelar pelo atendimento na íntegra das decisões no prazo determinado pelo Plenário da Corte de Contas, sob pena de responsabilidade e sanções previstas no regimento interno daquele tribunal.\r\n\r\nArt. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 55/2019\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, como membros titulares, os Senhores Deputados THIAGO PAMPOLHA - PDT, JORGE FELIPPE NETO - PSD, FLÁVIO SERAFINI - PSOL, BRAZÃO - PR, CARLOS MINC - PSB; e como membros suplentes, os Senhores Deputados FÁBIO SILVA - DEM, CHICO MACHADO - PSD, JOÃO PEIXOTO - DC, MARCELO CABELEIREIRO - DC, VANDRO FAMÍLIA - SD.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 26.03.2019\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9155/2019 - DEPUTADO CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 26.03.2019.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 252/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado CLEBER TEIXEIRA GONÇALVES, matrícula nº 308.220-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI-20, junto à Subdiretoria-Geral de Finanças, na vaga decorrente da dispensa de Adriana Cristina Cheim Lourenço.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 253/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado DIOGO JOSÉ TEIXEIRA DE MENEZES, matrícula nº 308.218-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI-20, junto à Superintendência da Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico, na vaga decorrente da dispensa de Marco Antonio Leite Pinheiro.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 254/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado LAFAYETE FERREIRA MACHADO, matrícula nº 308.210-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI-20, junto à Presidência - Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da dispensa de José Pereira da Silva.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 255/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9467/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, da Liderança do Governo - Deputado Márcio Pacheco, o servidor requisitado TÚLIO SCUDINO BORGES, matrícula nº 307.465-5, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Liderança do Governo - Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nEm 20.03.2019.\r\n\r\nATO “N”/GS/Nº 02/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 18, inciso II c/c inciso III, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArtigo 1º - Todos os procedimentos Administrativos cujo objeto seja relativo a pagamentos de material ou contratação de serviços, após serem atestados pelos respectivos gestores, serão remetidos pela Diretoria-Geral da Primeira Secretaria para conhecimento.\r\n\r\nArtigo 2º - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 26.03.2019\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5588/2019 - LIDIANE SILVA DE CASTRO FELINTO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6552/2019 - DANIEL DA COSTA BRUNET\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7133/2019 - BRUNA BARBOSA LISBOA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7343/2019 - MARIANA CARVALHO GUEDES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7434/2019 - SANDRO DA SILVEIRA LABRE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7453/2019 - MARIA CAROLINA DIAS DE MORAES BORGES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7653/2019 - RACHEL RODRIGUES GEROLIMICH\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7771/2019 - AYRTON RIBEIRO DA SILVA VIANA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7773/2019 - RAFAEL DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7875/2019 - MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS DA ESCOSSIA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8040/2019 - FABIO GOYANNES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 26.03.2019\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº395/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Preparo de Pagamento para a Subdiretoria-Geral de Controle Interno, 01 (um) cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL-3, atualmente vago.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 22.03.2019\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8016/2019 - RACHEL RONDON ROCHA CATALDO\r\n\r\n9152/2019 - JOSE CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA PARA REPOUSO À GESTANTE\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n9135/2019 - ANA CAROLINA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 25.03.2019\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n9194/2019 - MARLON ALVES TEIXEIRA\r\n\r\n9186/2019 - MANNIA DA COSTA EBRENZ\r\n\r\n9187/2019 - CAMILA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 26.03.2019\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n9326/2019 - JACKELINE CORRÊA MARINS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n9288/2019 - PAULO SERGIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral De Recursos Humanos\r\n\r\nEm 26.03.2019\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6938/2019 - ROSA RITA DA MOTA \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2170998"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2170999": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados: WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e os Senhores Deputados: JAIR BITTENCOURT e DIONÍSIO LINS, membros suplentes, para a 1ª Audiência Pública da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, a ser realizada em conjunto com a Comissão de Turismo, no dia 28 de março de 2019, às 9:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Discutir a evasão por parte das Companhias Aéreas, da utilização operacional do Aeroporto Antônio Carlos Jobim.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RENAN FERREIRINHA, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados LÉO VIEIRA - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, ROSANE FÉLIX, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos, e, FÁBIO SILVA, MARTHA ROCHA, TIA JU, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, JORGE FELIPPE NETO e ZEIDAN LULA, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 27 de março de 2019, às 14 horas e 45 minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ordem do dia: \r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de parecer à proposição:\r\n\r\nRelator: Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 2395/2017, do Deputado Samuel Malafaia, que “DETERMINA QUE AS UNIDADES DA REDE ESTADUAL SOMENTE EFETUEM A MATRÍCULA E SUA RENOVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO ALUNO”.\r\n\r\nIII - Deliberação de audiências públicas, com os seguintes temas: \r\n\r\n- Debate sobre a violência nas escolas e universidades, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Debate sobre o PL nº 274/2019, de autoria do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 1.115, DE 16 DE JANEIRO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados WELBERTH REZENDE - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CHICO MACHADO e FILIPPE POUBEL, membros efetivos; e os Senhores Deputados BRAZÃO, DIONÍSIO LINS e RODRIGO BACELLAR, suplentes da COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA para a para a 2ª Reunião Ordinária a ser realizada no dia 28 de março de 2019, às 12 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDeliberação de Audiência Pública visando analisar a situação atual e soluções futuras da geração e distribuição de energia elétrica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 26 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CORONEL SALEMA - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, MÁRCIO CANELLA, ALEXANDRE FREITAS, BRUNO DAUAIRE e MÁRCIO GUALBERTO, membros efetivos, e os Senhores Deputados DR. SERGINHO, GIL VIANNA, ANDERSON MORAES e ROSENVERG REIS, membros suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 28 de março de 2019, às 10 horas, no Plenário da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, à Rua da Alfândega, nº 8, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Extinção das UPPs - Unidades de Polícia Pacificadora - no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, BRUNO DAUAIRE, ROSENVERG REIS, ALEXANDRE KNOPLOCH e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e os Senhores Deputados ZEIDAN LULA, RENAN FERREIRINHA, CHICO MACHADO, ELIOMAR COELHO, RENATO ZACA, MARCELO CABELEIREIRO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 28 de março de 2019, às 13 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n-Deliberar a realização de Audiência Pública para discutir o Decreto nº 46.595 de 13 de março de 2019. que “Altera o Livro II (da Substituição Tributária) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS)” que foi editado em desacordo aos parágrafos do art. 4º da Lei nº 6.276 de 29 de junho de 2012.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ZEIDAN LULA - Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES, GUSTAVO TUTUCA e THIAGO PAMPOLHA membros efetivos e VANDRO FAMÍLIA e MARINA ROCHA membros suplentes da Comissão de Turismo, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 27 de março de 2019, às 14 horas 15 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Deliberação das seguintes Audiências Públicas, com os seguintes temas:\r\n\r\n- Empoderamento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro, a ser realizada em todas as regiões turísticas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Plano de Trabalho do Poder Executivo para o Turismo no período de 2019 a 2022;\r\n\r\n- Balanço da Secretaria de Estado de Turismo sobre os dez anos do PRODETUR, iniciado em 2008 e que teve orçamento de 187 milhões de reais para 23 municípios do Estado do Rio de Janeiro, conforme solicitada pela Deputada Zeidan Lula, através do Ofício GDZ Nº 084/2019;\r\n\r\n- A evasão por parte das companhias aéreas, da utilização operacional do Aeroporto Internacional Antonio Carlos Jobim, em conjunto com a Comissão de Economia, Indústria e Comércio;\r\n\r\n- O Complexo do Maracanã e sua utilização para fins turísticos, esportivos e de lazer, em conjunto com a Comissão de Esporte e Lazer.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2019.\r\n\r\n(a) DEPUTADO WELBERTH REZENDE - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 16/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, TIA JU - Vice-Presidente, DANI MONTEIRO- Relatora, SAMUEL MALAFAIA, WALDECK CARNEIRO, membros efetivos e DIONÍSIO LINS, membro suplente da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 4ª Audiência Pública que será realizada no dia 29 de março de 2019, sexta-feira, às 14 horas no Auditório Senador Nélson Carneiro, 6º andar do Palácio 23 de julho sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema:\r\n\r\n- “Pelo Cumprimento da Lei nº 8151 de 2018 sobre Logística Reversa de Embalagens”\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de março de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC - Presidente \r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\n2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01A/17\r\n\r\nPROCESSO Nº 9936/16\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO E EVOLUÇÃO DAS APLICAÇÕES DE PROCESSOS LEGISLATIVOS.\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nATUAL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 27 de março de 2019.\r\n\r\n(08 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\n(Res. 02/19)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS CASOS DE FEMINICÍDIO DO ESTADO convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados, MÔNICA FRANCISCO - Vice-Presidente, ZEIDAN LULA - Relator, TIA JU, CHICÃO BULHÕES, ENFERMEIRA REJANE e ROSANE FÉLIX, mem bros efetivos; bem como os Senhoras Deputadas RENATA SOUZA e DANI MONTEIRO, membros suplentes, para a 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 27 de março de 2019, quarta-feira, às 10h, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 25/03/2019)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO, ALEXANDRE KNOPLOCH, MÁRCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE e THIAGO PAMPOLHA, suplentes, para a 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada em 27 de março de 2019, às 13h, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Discussão e votação de pareceres à proposições: 45 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 25/03/2019)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT e DR. DEODALTO, membros efetivos, e VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSANE FÉLIX, WELBERTH REZENDE, TIA JU e DIONÍSIO LINS, membros suplentes, para a 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 27 de março de 2019, às 13h30, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: I. Discussão e votação de pareceres à proposições: 04 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 22/03/2019)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS convoca nos termos do artigo 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados, ALEXANDRE FREITAS - NOVO, CARLOS MACEDO - PRB, GIL VIANNA - PSL, MÁRCIO CANELA - MDB e BRUNO DAUAIRE - PRP, membros efetivos, e o Senhor Deputado ROSENVERG REIS - MDB, membro suplente, para a REUNIÃO DE INSTALAÇÃO E ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE, a realizar-se no dia 27 de março de 2019, às 14h, na sala número 316 do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo\r\n\r\n(Data de Publicação: 26/03/2019)\r\n\r\n14h15\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Zeidan Lula - Vice-Presidente, Chicão Bulhões, Gustavo Tutuca e Thiago Pampolha membros efetivos e Vandro Família e Marina Rocha membros suplentes, para a 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 27 de março de 2019, às 14h15, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição de proposições; II - Deliberação das seguintes Audiências Públicas.\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADO WELBERTH REZENDE.\r\n\r\n(Data de Publicação: 27/03/2019)\r\n\r\n14h45\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados LÉO VIEIRA - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, ROSANE FÉLIX, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos, e, FÁBIO SILVA, MARTHA ROCHA, TIA JU, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, JORGE FELIPPE NETO e ZEIDAN LULA, membros suplentes, para a 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 27 de março de 2019, às 14h45, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de parecer à proposição PROJETO DE LEI Nº 2395/2017; III - Deliberação de audiências públicas.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\n(Data de Publicação: 27/03/2019)\r\n\r\nPLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO\r\n\r\n9h30\r\n\r\n(Req. 16/19)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados, TIA JU - Vice-Presidente, DANI MONTEIRO- Relatora, SAMUEL MALAFAIA, WALDECK CARNEIRO, membros efetivos e DIONÍSIO LINS, membro suplente, para a 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se no dia 27 de março de 2019, quarta-feira, às 9h30 no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 2º andar do Palácio Tiradentes , sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema: “Regulamentação da Lei nº 8.154 e os ataques à Reforma Psiquiátrica” \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\n(Data de Publicação: 26/03/2019)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “PESQUISAS E ELEIÇÕES”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “PESQUISAS E ELEIÇÕES”, com o objetivo de explicitar a interação entre pesquisas e eleições.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pelo Professor Ronaldo Monteiro Lourenço, que possui mais de 30 anos de experiência em eleições majoritárias e proporcionais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATAS DO ENCONTRO PRESENCIAL: 28 de março de 2019 (quinta-feira). \r\n\r\nHorário: 14h às 17h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\nAS PESQUISAS:\r\n\r\n· Pesquisas\r\n\r\n· Informações e dados\r\n\r\n· O briefing\r\n\r\n· Critério de classificação econômica Brasil\r\n\r\n· Pesquisas quantitativas e qualitativas\r\n\r\n· Discussões em grupo\r\n\r\n· Questionário e roteiros\r\n\r\n· A amostra\r\n\r\nPESQUISAS E ELEIÇÕES:\r\n\r\n· Percepção de persona pública (PPP)\r\n\r\n· Formação de opinião\r\n\r\n· Discurso\r\n\r\n· Desconstrução do adversário\r\n\r\n· Etapas da obtenção do voto\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de março de 2019:\r\n\r\nhttps://goo.gl/2w5RXG ou https://bit.ly/2VUYsc7\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 11 de março de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “MODELO PARA AVALIAÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “MODELO PARA AVALIAÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL”, com o objetivo de apresentar como a pesquisa de mercado, aplicada ao contexto da gestão, pode criar índices de desempenho envolvendo atributos e percepção de qualidade, numa administração municipal.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pelo Professor Aluizio Pires, Estatístico formado pela Escola Nacional de Ciências Estatísticas - ENCE e Professor de Pesquisa de Mercado na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC-RJ.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATAS DO ENCONTRO PRESENCIAL: 15 de abril de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nIntroduzir conceitos estatísticos (Pesquisa de Mercado) que esclareçam, sistematizem e viabilizem o uso de informações no desenvolvimento de estratégias de uma administração municipal. Identificação de atributos de qualidade. Aferição da satisfação com os ser viços oferecidos pela administração municipal. Elaboração de Índices de desempenho dos serviços oferecidos.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de abril de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2HyYxPC ou https://goo.gl/jBAEFU\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 25 de março de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2170999"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2170852": [
                    "V - Ata",
                    "CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.412.792/0001-60 - NIRE 3330001541-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE MARÇO DE 2019. LOCAL, DIA E HORA: Sede da Construtora Queiroz Galvão S.A. (“Companhia”), na Rua Santa Luzia, nº 651, 6º andar, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no dia 11 de março de 2019, às 10:00 horas. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da acionista única que representa a totalidade do capital social, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”). MESA: Presidente: Bartolomeu Charles Lima Brederodes e Secretário: Amilcar Bastos Falcão. ORDEM DO DIA: Exame, discussão e votação acerca da (i) reeleição dos integrantes da Diretoria Executiva Internacional da Companhia; e (ii) aprovação da lavratura da ata da Assembleia Geral Extraordinária de forma sumária. DELIBERAÇÕES: A acionista única decidiu: (i) Reeleger para compor a Diretoria Internacional da Companhia, com mandato de 3 (três) anos, a contar de 22 de março de 2019, e com término em 22 de março de 2022, os seguintes Diretores: (a) Martins Antônio Melo da Fonseca, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade nº 1843698, expedida pela SSP/PE, inscrito no CPF/ME sob o nº 421.190.224-53, com endereço profissional na Rua Santa Luzia, nº 651, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20030-041; e, (b) Ronaldo Silva Cireno de Lacerda, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade de nº 1841836, expedida pela SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 244.877.324-68, com endereço profissional na Rua Padre Carapuceiro, nº 706, sala 1.701, Ed. Carlos Pena Filho, Boa Viagem, Recife, Pernambuco, CEP 51020-280, ambos ocupando os cargos de Diretores Executivos Internacionais. A remuneração da Diretoria da Companhia será fixada posteriormente e em ato próprio da Assembleia Geral. Os Diretores ora reeleitos serão investidos em seus cargos mediante a lavratura e assinatura de termos de posse no Livro de Atas de Reunião da Diretoria da Companhia. DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO: Os Diretores ora eleitos atendem aos requisitos do art. 147 e parágrafos da Lei nº 6.404/76, isto é, não estão impedidos de exercer a administração da Companhia, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade; e (ii) Aprovar a lavratura sumariada desta ata, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à assembleia geral realizada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida, aprovada e assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Mesa: Presidente: Bartolomeu Charles Lima Brederodes e Secretário: Amilcar Bastos Falcão. Acionista: Queiroz Galvão S.A., por Amilcar Bastos Falcão e Bartolomeu Charles Lima Brederodes. Confere com o original lavrado no livro próprio. Bartolomeu Charles Lima Brederodes - Presidente da Mesa. Amilcar Bastos Falcão - Secretário da Mesa. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00003546499 em 15/03/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2170852"
                ],
                "2170662": [
                    "V - Ata",
                    "SAEPAR SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.979.930/0001-27 - NIRE 3330026623-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE FEVEREIRO DE 2019. Data, Hora e Local: Em 15.02.2019, às 11h, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, n° 121, parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Dispensada na forma do art. 124, §4º da Lei 6.404/76. Mesa Diretora: Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho, Secretária: Fernanda Bezerra Deliberações: Aprovadas pela unanimidade de votos dos acionistas, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. I. Aprovar a destituição, a partir desta data, do Sr. Carlos Alberto de Figueiredo Trindade Filho, do cargo de Vice-Presidente da Companhia. II. Consignar que, diante da deliberação constante no item I acima, a Diretoria da Companhia passa a ter a seguinte composição: (i) Diretor Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho; (ii) Diretores Vice-Presidentes: Ricardo Bottas Dourado dos Santos, Marco Antônio Antunes da Silva e Patrícia Quírico Coimbra; e (iii) Diretor sem designação especial: Laenio Pereira dos Santos. III. Consignar que a remuneração global e anual dos administradores foi fixada pela Assembleia Geral Ordinária de 27.04.2018. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata no livro próprio, na forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que foi assinada pela Mesa e pelos acionistas. Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2019. Assinaturas: Gabriel Portella Fagundes Filho, Presidente da Assembleia, Fernanda Bezerra, Secretária da Assembleia. Acionistas: Patrick de Larragoiti Lucas e Sul América S.A., por sua procuradora Fernanda Bezerra. JUCERJA nº 00003543851 em 13.03.2019. Secretário Geral Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nAGE - 15-02-2019\r\n\r\nOS: 35686\r\n\r\nId: 2170662"
                ],
                "2170840": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2170840"
                ],
                "2170679": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2170679"
                ],
                "2170812": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 385602\r\n\r\nId: 2170812"
                ],
                "2170763": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2170763"
                ],
                "2170880": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 385605 \r\n\r\nId: 2170880"
                ],
                "2170886": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2170886"
                ],
                "2170815": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 385650\r\n\r\nId: 2170815"
                ],
                "2170872": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2170872"
                ],
                "2170866": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2170866"
                ],
                "2170887": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2170887"
                ],
                "2170682": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2170682"
                ],
                "2170727": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2170727"
                ],
                "2170882": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2170882"
                ],
                "2170962": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 385741\r\n\r\nId: 2170962"
                ],
                "2170622": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2170622"
                ],
                "2170856": [
                    "V - Ata",
                    "ENGETEC CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 03.852.459/0001-01 - NIRE 333.0032964-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE FEVEREIRO DE 2019. LOCAL, DIA E HORA: Sede da ENGETEC CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S.A. (“Companhia”), na Rua São José, n° 40, 4° andar, parte, Centro, CEP: 20.010-020, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em 20 de fevereiro de 2019, às 11:00 horas. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”). MESA: Presidente: Gildson Mendonça Brasileiro e Secretário: Gervásio Edson Magno. ORDEM DO DIA: Exame, discussão e votação acerca (a) da alteração do endereço da sede da Companhia, com a consequente alteração do artigo 3º do Estatuto Social; (b) da consolidação do Estatuto Social; e (c) da aprovação da ata da presente assembleia de forma sumária. DELIBERAÇÕES: Após exame e discussão da ordem do dia, as acionistas deliberaram, por unanimidade, aprovar: (a) A alteração do endereço da sede da Companhia, que passa a ser na Avenida Rio Branco, n° 156, salas 3005, 3006, 3013, 3017, 3035 e 3036, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.040-003, em razão do que o artigo 3º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 3º. A Companhia, cuja duração será por tempo indeterminado, tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida Rio Branco, n° 156, salas 3005, 3006, 3013, 3017, 3035 e 3036, Centro, CEP 20.040-003, podendo, por deliberação da Diretoria, abrir e instalar sucursais, filiais e escritórios, no Brasil e no exterior. (b) A consolidação e publicação do Estatuto Social da Companhia contemplando a alteração mencionada no item acima, conforme texto do Anexo I, que passa a fazer parte integrante desta assentada; (b) A lavratura sumariada desta ata, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à assembleia geral realizada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. ASSINATURAS: Mesa: Presidente: Gildson Mendonça Brasileiro, Secretário: Gervásio Edson Magno. Acionistas: Queiroz Galvão S.A., por Bartolomeu Charles Lima Brederodes e Amilcar Bastos Falcão. QGMI Participações Ltda., por Manoel Francisco Jayme Galvão Neto. Confere com o original lavrado no livro próprio. Gildson Mendonça Brasileiro - Presidente da Mesa. Gervásio Edson Magno - Secretário da Mesa. QUEIROZ GALVÃO S.A. p. Bartolomeu Charles Lima Brederodes e Amilcar Bastos Falcão. QGMI PARTICIPAÇÕES S.A. - Manoel Francisco Jayme Galvão Neto. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00003552854 em 21/03/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral. ESTATUTO SOCIAL - CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO: Artigo 1º. A ENGETEC CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S.A. é uma sociedade por ações, subordinada à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, demais normas aplicáveis e ao disposto neste Estatuto. Artigo 2º. A Companhia tem por objeto social a prática das seguintes atividades: (a) construção industrial e civil, de obras públicas ou privadas; (b) montagens industriais e civis, para clientes públicos ou da iniciativa privada; (c) importação e exportação de materiais, peças e equipamentos ligados às atividades de construção e de montagem civil e industrial; (d) compra e venda de materiais, peças e equipamentos ligados às atividades de construção e de montagem civil e industrial; (e) realização de estudos e projetos de engenharia e prestação de serviços de qualquer natureza no ramo de engenharia consultiva ou de projetos; (f) participação em procedimentos concorrenciais, licitações e certames visando a execução dos serviços previstos em seu objeto social; (g) prestação de serviços e realização de atividades pertinentes e correlatas às do objeto social da Companhia; (h) participação em outras sociedades, no Brasil ou no exterior, quando ligadas às atividades de seu objeto social; (i) participação em consórcios de sociedades quando para desenvolver atividades relacionadas a seu objeto social; e (j) execução de serviços combinados de escritório e apoio administrativo. Parágrafo Único. As atividades constantes do objeto social da Companhia poderão ser desenvolvidas no Brasil ou no exterior. Artigo 3º. A Companhia, cuja duração será por tempo indeterminado, tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, n° 156, salas 3005, 3006, 3013, 3017, 3035 e 3036, Centro, CEP 20.040-003, podendo, por deliberação da Diretoria, abrir e instalar sucursais, filiais e escritórios, no Brasil e no exterior. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: Artigo 4º. O capital social é de 224.568.818,56 (duzentos e vinte e quatro milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, oitocentos e dezoito reais e cinquenta e seis centavos), representado por 197.831.701 (cento e noventa e sete milhões, oitocentas e trinta e uma mil e setecentas e uma) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, totalmente subscrito e integralizado. Artigo 5º. Cada ação ordinária nominativa terá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. As ações não serão representadas por cautelas, comprovando-se a sua titularidade pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia. Parágrafo Primeiro. A Companhia poderá emitir, a qualquer tempo, obedecidas as prescrições legais, ações nominativas ordinárias ou preferenciais, estas sem direito a voto. Parágrafo Segundo. É vedado à Companhia emitir partes beneficiárias. CAPÍTULO III - ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE: Artigo 6º. A Companhia será administrada por uma Diretoria. Parágrafo Único. A Diretoria terá os poderes e atribuições conferidos pelas leis aplicáveis, por este Estatuto e pelas normas que venham a ser estabelecidas pela Assembleia Geral. SEÇÃO I - DA DIRETORIA: Artigo 7º. A Diretoria da Companhia será composta por, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 3 (três) integrantes, acionistas ou não, todos eles residentes no País, com mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro. Compete aos integrantes da Diretoria a representação da Companhia e a prática dos atos regulares de gestão que lhes são atribuídos por este Estatuto Social, pelas normas que venham a ser estabelecidas pela Assembleia Geral e por lei. Parágrafo Segundo. Os integrantes da Diretoria tomarão posse de seus cargos, dispensados de prestar caução, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da eleição, mediante assinatura do respectivo termo, lavrado no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria, ressalvada a hipótese de, presentes, assinarem a Ata da Reunião da Assembleia Geral que os eleger, o que valerá, nesse caso, também como Termo de Posse. Parágrafo Terceiro. Em caso de licença, impedimento temporário ou vacância, caberá à Assembleia Geral escolher o substituto do licenciado, impedido ou titular do cargo vago, na primeira reunião que se seguir ao acontecimento. O substituto permanecerá no cargo até o desimpedimento ou o término da licença do substituído, ou até o final do mandato da Diretoria. Parágrafo Quarto. Vencido o mandato dos integrantes da Diretoria, este será considerado automaticamente prorrogado até a ocorrência de Assembleia Geral que eleja novos membros ou reeleja aquela em exercício. Artigo 8º. A Diretoria administrará a Companhia obedecendo rigorosamente ao disposto neste Estatuto, em especial ao que reza o seu artigo 9º, na legislação aplicável e nas normas que venham a ser estabelecidas pela Assembleia Geral, sendo vedado aos seus integrantes, isolada ou conjuntamente, a prática de atos em nome da Companhia, estranhos aos seus objetivos. Artigo 9º. Compete à Diretoria: (i) cumprir as disposições deste Estatuto e as deliberações da Assembleia Geral; (ii) a prática de todos os atos necessários ao funcionamento normal da Companhia, inclusive a representação em juízo ou fora dele, no país ou no exterior, e ainda: (a) mediante a assinatura individual de qualquer dos integrantes da Diretoria: (a.1) representar a Companhia perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais ou municipais, entidades autárquicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas privadas, inclusive em procedimentos de licitação, podendo, para esse fim, assinar propostas, declarações e documentos afins; (a.2) outorgar procurações ad judicia e aquelas que confiram poderes de representação judicial da Companhia, inclusive para fins de depoimento pessoal; (a.3) praticar atos relativos a registro e emissão de documentos relacionados a assuntos trabalhistas, fiscais e alfandegários. (b) mediante a assinatura conjunto de 2 (dois) dos integrantes da Diretoria, poderão ser praticados todos os demais atos de gestão, inclusive, mas não se limitando a, obrigações em geral, no Brasil ou no exterior; operações financeiras, de crédito e de financiamento em geral; outorga de garantias; alienação e constituição de ônus sobre bens, inclusive do ativo não circulante; constituição de consórcios, de sociedades de propósito específico e de subsidiárias da Companhia. Artigo 10. Para a prática dos atos a que se refere o artigo anterior, poderão ser outorgadas procurações pela Companhia, com poderes específicos, inclusive quanto aos limites de valor: (a) Mediante a assinatura individual de um Diretor, em relação aos atos previstos no Artigo 9º, alínea (a); e (b) Mediante a assinatura conjunta de 2 (dois) Diretores, em relação aos atos previstos no Artigo 9º, alínea (b). Parágrafo Único. As procurações outorgadas pela Companhia terão prazo de validade fixado nos respectivos instrumentos, não podendo tal prazo ser superior a 12 (doze) meses, ressalvados os instrumentos que contemplem poderes da cláusula ad judicia e os mandatos outorgados no âmbito de financiamentos de longo prazo da Companhia ou de suas controladas, que poderão ter prazo indeterminado. CAPÍTULO IV - CONSELHO FISCAL: Artigo 11. O Conselho Fiscal, não permanente, quando instalado na forma da Lei, terá 03 (três) integrantes efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, residentes no país, e que preencham os requisitos da legislação aplicável. Parágrafo Único. O Conselho Fiscal, quando instalado, funcionará até a primeira Assembleia Geral Ordinária que seguir àquela de eleição, e terá as funções e competência previstas em Lei. CAPÍTULO V - ASSEMBLEIA GERAL: Artigo 12. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente nos 04 (quatro) primeiros meses após o término do exercício social e extraordinariamente, sempre que convocada, na forma da lei. Parágrafo Único. A Assembleia Geral será presidida e secretariada, preferencialmente, por acionistas da Companhia e/ou por seus Diretores. Artigo 13. A Assembleia Geral será convocada pela Diretoria, e instalar-se-á na forma prevista na lei. Artigo 14. Compete à Assembleia Geral deliberar e decidir sobre todas as matérias e negócios relativos ao objeto da Companhia, tomando as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Parágrafo Único. Além das matérias que por lei e por este Estatuto, sejam de competência da Assembleia Geral, compete-lhe também, fixar os honorários individuais ou globais dos integrantes da Diretoria. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL: Artigo 15. O exercício social começará em 1º de janeiro de cada ano e terminará em 31 de dezembro do mesmo ano, coincidindo com o ano civil. Artigo 16. No fim de cada exercício social, a Diretoria elaborará as demonstrações financeiras previstas em lei, baseadas na escrituração mercantil da Companhia. A Diretoria poderá determinar o levantamento de balanços em períodos inferiores ao período anual e declarar dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços. Artigo 17. Do lucro líquido do exercício, serão destinados: a) 5% (cinco por cento) à constituição da reserva legal, até o limite de 20% (vinte por cento) do Capital Social; b) 3% (três por cento) à distribuição aos acionistas como dividendo obrigatório. Parágrafo Primeiro. A Companhia poderá deixar de constituir reserva legal no exercício em que o saldo dessa reserva, acrescido do valor das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do capital social. Parágrafo Segundo. A acionista única poderá deliberar sobre a distribuição de dividendos inferior ao constante deste artigo, ou a retenção de todo o lucro. Parágrafo Terceiro. A Diretoria poderá propor e a Assembleia aprovar a distribuição antecipada de dividendos, à conta dos dividendos do exercício. Não havendo distribuição antecipada, os dividendos serão pagos durante o exercício em que tiverem sido aprovados. Parágrafo Quarto. Os dividendos não reclamados dentro de 03 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão em favor da Companhia. CAPÍTULO VII - JUÍZO ARBITRAL: Artigo 18. A Companhia, seus acionistas, e seus Diretores obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou decorrente, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos das disposições contidas na Lei 6.404/76, neste Estatuto Social, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, conforme o caso. Parágrafo Primeiro. As disputas ou controvérsias serão solucionadas por meio de arbitragem a ser ad ministrada pelo Centro de Mediação e Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil - Canadá (“Câmara”), de acordo com o disposto no regulamento da Câmara (“Regulamento da Câmara”). Parágrafo Segundo. A arbitragem será decidida por um tribunal arbitral sediado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, constituído por 3 (três) árbitros a serem nomeados nos termos do Regulamento da Câmara. Não será permitida a instauração de arbitragem multilateral, ou seja, de procedimento arbitral composto por mais de dois polos antagônicos entre si. Será, contudo, permitido haver mais de uma parte, pessoa física ou jurídica, em um dos polos. Parágrafo Terceiro. Todo o procedimento arbitral será em língua portuguesa e serão aplicadas as leis brasileiras, inclusive, mas não se limitando, a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei Brasileira de Arbitragem). Parágrafo Quarto. A Câmara deverá proferir sua sentença no Brasil, no prazo máximo de 12 (doze) meses contados da data de início da arbitragem, observado que referido prazo poderá ser prorrogado pela Câmara por um período adicional de até 6 (seis) meses, desde que justificadamente. Parágrafo Quinto. Os honorários dos advogados e demais despesas e custos decorrentes do procedimento arbitral serão suportados por uma ou por ambas as partes, como for decidido pela Câmara. Parágrafo Sexto. Em face da presente cláusula compromissória, toda e qualquer medida cautelar deverá ser requerida (i) ao tribunal arbitral (caso este já tenha sido instaurado) e cumprida por solicitação do tribunal arbitral ao juiz estatal competente, ou (ii) diretamente ao Poder Judiciário (caso o tribunal arbitral ainda não tenha sido instaurado), no foro da comarca onde a medida cautelar deva ser cumprida pela parte requerida. Parágrafo Sétimo. As partes envolvidas na arbitragem deverão manter em sigilo todas e quaisquer informações relacionadas à arbitragem. CAPÍTULO VIII - LIQUIDAÇÃO: Artigo 19. A dissolução e liquidação da Companhia far-se-á de acordo com o que resolver a Assembleia Geral, obedecendo às prescrições legais. Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2019. Gildson Mendonça Brasileiro - Presidente da Mesa. Gervásio Edson Magno - Secretário da Mesa.\r\n\r\nId: 2170856"
                ],
                "2170832": [
                    "V - Ata",
                    "OCEANA OFFSHORE S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 14.882.295/0001-81 - NIRE 33.3.0030510-6\r\n\r\nAta da RCA. Data, horário e local: 27/02/19, às 9h, na sede da Cia., na Trav. Braga, 2, Barreto/RJ. Convocação e presença: Dispensada, face à presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente da Mesa: André Franco Sales; Secretário da Mesa: Marcos Roberto Tinti. ORDEM DO DIA: deliberar sobre: (i) manifestação sobre as contas dos administradores, com exame, discussão e deliberação acerca do Relatório da Administração e das DF´s relativos ao exercício social findo em 31/12/18, bem como acerca da recomendação a ser feita aos acionistas quanto à destinação do resultado do referido exercício findo; (ii) aprovação da alteração da moeda funcional aplicada às DF´s da Cia.; e (iii) convocação da AGO da Cia. Deliberações tomadas por unanimidade dos membros do Conselho de Administração: Os membros do Conselho de Administração, após análise e discussão das matérias propostas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: quanto ao item (i): manifestaram-se favoravelmente à aprovação do Relatório da Administração e das DF´s da Cia. relativos ao exercício social findo em 31/12/18, acompanhadas das correspondentes notas explicativas e do Relatório dos Auditores Independentes, conforme documentos apresentados aos Conselheiros, os quais permanecerão arquivados na sede da Cia.; bem como à submissão desses documentos para aprovação dos acionistas em AGO da Cia., assim como a sua divulgação ao mercado. Igualmente, tendo em vista a apuração de R$ 359.052.440,53 de prejuízo no exercício social findo em 31/12/18, deliberaram acerca da destinação do prejuízo apurado à conta de prejuízos acumulados da Cia., a qual possui valor atual total de R$ 548.047.518,68 de prejuízo acumulado e passará a totalizar a monta de R$ 907.099.959,21, devendo tal destinação de resultados ser submetida à aprovação dos acionistas através da AGO da Cia.; quanto ao item (ii): aprovaram a alteração da moeda funcional que vem sendo utilizada nas DF´s da Cia., do real brasileiro (BRL) para dólares americanos (USD), uma vez que a representação do patrimônio e dos resultados da Cia. será mais fidedignamente refletida se utilizada a moeda dólar norte-americano; e quanto ao item (iii): aprovaram a convocação da AGO da Cia. para que se realize no dia 30/04/19 às 11h, em primeira convocação. Encerramento e lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a pediu, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes (a.a.) Presidente da Mesa: André Franco Sales, Secretário da Mesa: Marcos Roberto Tinti; Conselheiros: Jo sé Guilherme Cruz Souza, Marcelo Penna Dodsworth, Bruno Augusto Sacchi Zaremba, Andre Franco Sales, Marcelo Antonio Gonçalves Souza, Bruno Pessoa Serapião e Ricardo Schenker Wajnberg. RJ, 27/02/19. Marcos Roberto Tinti - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3557479 em 25/03/19.\r\n\r\nId: 2170832"
                ],
                "2170813": [
                    "V - Ata",
                    "SEFER EMPREENDIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 04.964.397/0001-92\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA AGE DE 15/02/2019\r\n\r\nAos 15/02/2019, os Acionistas da SEFER EMPREENDIMENTOS S/A, reunidos em sua totalidade em Assembleia Geral Extraordinária, decidiram, por unanimidade, rerratificar a AGE de 07/08/2018, arquivada na JUCERJA sob o nº 00003432538, em 21/11/2018, para corrigir o valor da redução do Capital Social que é de R$ 1.532.800,00 para R$ 1.341.745,00 e não como constou da referida ata, ratificando todas as demais deliberações da referida AGE. O presente extrato foi extraído na forma do disposto no Art.130 §3º da Lei 6.404/76, estando a íntegra da Ata transcrita no Livro de Registro de Atas das Assembleias Gerais da Companhia e que será arquivada no prazo de 60 (sessenta) dias contados da presente publicação, para cumprimento das formalidades constantes do disposto no artigo 174 da Lei 6.404/76.\r\n\r\nESTRATO DA ATA DA AGE - 15-02-2019\r\n\r\nOS: 385730\r\n\r\nId: 2170813"
                ],
                "2170623": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2170623"
                ],
                "2170950": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2170950"
                ],
                "2170758": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2170758"
                ],
                "2170876": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2170876"
                ],
                "2170877": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2170877"
                ],
                "2170878": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 385604\r\n\r\nId: 2170878"
                ],
                "2170873": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2170873"
                ],
                "2170939": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2170939"
                ],
                "2170901": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: \r\n\r\nId: 2170901"
                ],
                "2170851": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 385652\r\n\r\nId: 2170851"
                ],
                "2170927": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2170927"
                ],
                "2170855": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2170855"
                ],
                "2170684": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 374562\r\n\r\nId: 2170684"
                ],
                "2170919": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2170919"
                ],
                "2170963": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 385590\r\n\r\nId: 2170963"
                ],
                "2170917": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2170917"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2170328": [
                            "V - Ata",
                            "Edital de Convocação para Assembleia Geral Ordinária. O Conselho de Administração da Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.A. (“Companhia”) convoca seus acionistas para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada em primeira convocação no dia 25 de abril de 2019, às 11:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Estrada do Guerenguê, 1.381, Taquara, Jacarepaguá, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre as matérias contidas na ordem do dia abaixo. Ordem do Dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, acompanhados do parecer dos auditores independentes e do parecer do Conselho Fiscal; 2. Eleger um membro do Conselho de Administração, em razão do cargo de conselheiro independente em vacância; 3. Instalar e eleger os membros do Conselho Fiscal da Companhia; 4. Fixar a remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício social de 2019. Observações Gerais: 1. Em observância ao Artigo 133 da Lei n.º 6.404/76 e à Instrução CVM 481/09, encontram-se à disposição dos senhores acionistas na sede e no website da Companhia (www.mills.com.br), no website da B3 (www.b3.com.br), no website da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e no website do jornal Valor Econômico (www.valor.com.br/valor-ri), cópias do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, acompanhados do parecer dos auditores independentes e do parecer do Conselho Fiscal, os quais foram publicados no jornal “Valor Econômico” em edição de 22 de março de 2019 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em edição de 22 de março de 2019, bem como os demais documentos e informações exigidos pela Instrução CVM 481/09. 2. Observado o disposto no artigo 126 da Lei n.º 6.404/76, solicita-se aos acionistas que se fizerem representar por procuração a entrega na sede da Companhia de mandato e dos documentos que comprovam os poderes do respectivo representante legal, dentro do prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas antes da data marcada para a realização da Assembleia. 3. Para participar da Assembleia, os acionistas deverão exibir documento de identidade/documentos societários e comprovante de titularidade das ações da Companhia emitido nos 5 (cinco) dias anteriores à data de realização da Assembleia pela instituição depositária. 4. Recomendamos aos acionistas chegarem ao local com 1 (uma) hora de antecedência, para o devido cadastramento e ingresso no local da Assembleia. 5. Observando o procedimento previsto na Instrução CVM nº 481/09, “Capítulo III-A”, introduzido pela Instrução CVM nº 561/15, os acionistas poderão exercer o voto por meio de preenchimento e entrega do boletim de voto à distância. Rio de Janeiro, 26 de março de 2019. Roberto Pedote - Co-Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2170328"
                        ],
                        "2170069": [
                            "V - Ata",
                            "TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ Nº 02.664.042/0001-52 - NIRE 33.300.26031-5\r\n\r\nAGOE - Convocação. Ficam convocados, na forma da lei, os Srs. acionistas, para se reunirem em AGOE, a realizarem-se, cumulativamente, às 11h do dia 12/04/2019, na sede social, na Rua São José, nº 35, 16º andar, Centro, RJ-RJ, a fim de deliberarem a respeito da seguinte Ordem do Dia: em AGO: (a) exame, discussão e votação das contas dos administradores e das Demonstrações Financeiras completas relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2018; (b) exame, discussão e votação do Orçamento de Investimentos da Companhia; (c) destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/2018 e distribuição de dividendos; (d) instalação, eleição e fixação da remuneração dos membros do Conselho Fiscal da Companhia, e, em AGE; (e) fixação da remuneração anual e global para a administração da companhia; (f) atribuição de verba destinada a pagamento do PPR - Programa de Participação dos Resultados aos funcionários da Companhia. RJ, 25.03.2019. Marcello Romualdo da Silva Pereira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2170069"
                        ],
                        "2170868": [
                            "V - Convocação",
                            "VALID SOLUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF no 33.113.309/0001-47 - NIRE 33.3.0027799-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Por meio deste ficam os acionistas da VALID SOLUÇÕES S.A. (“Cia.”) convidados para se reunirem em AGO, a ser realizada em 1a convocação no dia 26/04/19, às 10h, no Centro Corporativo da Cia., para deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras, acompanhadas do parecer dos auditores externos e independentes, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/18; (ii) estabelecer a destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/18 e a distribuição de dividendos, ratificando os pagamentos já realizados por deliberação do Conselho de Administração; (iii) fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria para o exercício de 2019; (iv) fixar o número de membros do Conselho de Administração e elegê-los para o próximo mandato; (v) eleger os membros do Conselho Fiscal para o próximo mandato; (vi) fixar a remuneração global dos membros do Conselho Fiscal. Esclarecemos que o percentual mínimo do capital votante para requerer a adoção do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração é de 5% das ações de emissão da Cia., de acordo com a Instrução CVM nº 165/91. Nos termos do § 1º do Art. 141 da Lei 6.404/76, a adoção do processo de voto múltiplo deverá ser requerida pelos acionistas até 48h antes do horário da AGO. Encontram-se à disposição dos acionistas, no centro corporativo da Cia., no site de Relações com Investidores (http://ri.valid.com/pt-br/), bem como no site da B3 (http://www.b3.com.br/pt_br/) e da CVM (www.cvm.gov.br), toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na AGO, incluindo: (a) o Relatório da Administração sobre os negócios sociais e principais fatos administrativos do exercício findo; (b) cópia das Demonstrações Financeiras; (c) o parecer dos Auditores Independentes; (d) o parecer do Conselho Fiscal; e (e) o relatório Anual Resumido do Comitê de Auditoria. Para participação na AGO, os acionistas, seus representantes legais e procuradores, deverão observar o disposto no art. 126 da Lei 6.404/76 e no art. 10, § 4º do Estatuto Social, apresentando, preferencialmente, com 48h de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 5 dias antes da data da realização da AGO; (ii) instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pela instituição competente. A Cia. informa que o sistema de votação a distância está à disposição dos acionistas para a AGO, conforme Instrução nº CVM 481/09, permitindo que estes enviem boletins de voto a distância por meio de seus agentes de custódia, do escriturador das ações da Cia. ou diretamente à Cia.. Nos termos do Art. 21-L da Instrução nº CVM 481/09, qualquer acionista com participação acionária igual ou superior a 1,5% do capital social da Cia. pode solicitar a inclusão de candidatos ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal no boletim de voto a distância até 25 dias antes da data da realização da AGO. As instruções para o exercício do voto a distância constam do Manual para Participação na AGO e do próprio boletim divulgado pela Cia.. RJ, 26/03/19. Sidney Levy - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2170868"
                        ],
                        "2170139": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF NO 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE NO 33300032061\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras convoca os acionistas da Companhia para se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária no dia 25 de abril de 2019, às 15:00 horas, no auditório do Edifício-Sede, na Avenida República do Chile nº 65, 1º andar, na cidade do Rio de Janeiro (RJ), a fim de deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária\r\n\r\nI.Tomada de contas dos administradores, exame, discussão e votação do Relatório Anual 2018 e das Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas do relatório dos auditores independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018;\r\n\r\nII.Proposta de Orçamento de Capital relativo ao exercício de 2019;\r\n\r\nIII.Proposta para a Destinação do Resultado do exercício de 2018;\r\n\r\nIV.Destituição de membro do Conselho de Administração eleito pelo acionista controlador;\r\n\r\nV.Eleição de 5 (cinco) membros do Conselho de Administração indicados pelo acionista controlador e de 1 (um) membro do Conselho de Administração indicado pelos empregados da Companhia;\r\n\r\nVI.Eleição do Presidente do Conselho de Administração;\r\n\r\nVII.Eleição de 5 (cinco) membros do Conselho Fiscal, dentre os quais 1 (um) pelos acionistas ordinaristas minoritários e 1 (um) pelos titulares de ações preferenciais, ambos através do processo de eleição em separado, e respectivos suplentes; e\r\n\r\nVIII.Fixação da remuneração dos administradores, dos membros do Conselho Fiscal e dos membros dos Comitês Estatutários de Assessoramento ao Conselho de Administração.\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nI.Proposta de reforma do Estatuto Social da Petrobras para alterar os artigos 3º, 16, 18, 19, 20, 21, 25, 29, 30, 32, 34, 35, 36, 40, 52, 58 e 63 do Estatuto Social, e consequente consolidação do Estatuto Social, conforme proposta da Administração arquivada nos endereços eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Companhia.\r\n\r\nO percentual mínimo de participação no capital social necessário à requisição da adoção do voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração na Assembleia Geral Ordinária é de 5% (cinco por cento) do capital votante, conforme Instrução CVM nº 165, de11 de dezembro de 1991 com a redação que lhe deu a Instrução CVM nº 282, de 26 de junho de 1998. A faculdade para requerer a adoção do processo de voto múltiplo deverá ser exercida nos termos estabelecidos no § 1º do artigo 141 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.\r\n\r\nA pessoa presente às Assembleias deverá provar a sua qualidade de acionista, nos termos do artigo 126 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Desejando ser representado, o acionista deverá atender aos preceitos do parágrafo 1º do artigo 126 da referida Lei e do artigo 13 do Estatuto Social da Petrobras, exibindo os seguintes documentos: (i) Documento de identidade do representante; (ii) Procuração com poderes especiais do representado com firma reconhecida em cartório (original ou cópia autenticada); (iii) Cópia do contrato/estatuto social do representado ou do regulamento do fundo, se aplicável; (iv) Cópia do termo de posse ou de documento equivalente que comprove os poderes do outorgante da procuração, se aplicável.\r\n\r\nSolicita-se que os acionistas representados por procuradores depositem, com antecedência mínima de três dias úteis, os documentos acima elencados na sala 1002 (Atendimento ao Acionista) do Edifício-Sede. Para aqueles que apresentarão a documentação no dia das Assembleias, a Companhia informa que estará apta a recebê-la desde as 11 horas, no local onde as reuniões serão realizadas. \r\n\r\nO exercício do direito de voto no caso do empréstimo de ações ficará a cargo do tomador do empréstimo, exceto se o contrato firmado entre as partes dispuser de forma diversa.\r\n\r\nA Companhia informa que as instruções para o voto a distância, de que trata a Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, bem como, os requisitos, impedimentos e a documentação que deverá ser apresentada para indicação de membros para os Conselhos de Administração e Fiscal constam do Manual das Assembleias.\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na sala 1002 (Atendimento ao Acionista) do Edifício-Sede da Companhia, e nos endereços eletrônicos da Companhia (http://www.investidorpetrobras.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (http://www.cvm.gov.br), toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas nestas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, nos termos da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2019.\r\n\r\nEduardo Bacellar Leal Ferreira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2170139"
                        ],
                        "2170805": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE - A Vale S.A. (“Vale”) informa sobre as decisões liminares da Vara Única da Comarca de Santa Bárbara, proferidas em 22 de março de 2019, no âmbito da ações civis públicas n° 5000150-25.2019.8.13.0572, 5000153-77.2019.8.13.0572 e 5000149-40.2019.8.13.0572, movidas pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (“MPMG”), que determinaram, dentre outras providências, a paralisação de atividades das seguintes estruturas de contenção: Barragem Dique de Contenção Paracatu; Dique de Contenção Lavra Azul; Barragem Dicão Leste; Barragem do Mosquito; Dique de Contenção Cobras; Barragem Sul; Barragem Sabiá; B3; Dique da Estrada de São Gonçalo; Barragem Principal; Barragem Captação; Barragem Pocilga e Barragem Athayde. A referida determinação impactará apenas as operações da mina de Brucutu, em função da Barragem Sul receber descargas eventuais de sua usina de concentração. Consequentemente, Brucutu não retornará sua operação no prazo estimado no Fato Relevante “Vale informa sobre operação da mina de Brucutu”, datado de 21 de março de 2019, com impacto anualizado estimado na produção de aproximadamente 30 Mtpa. A Vale tomou conhecimento das decisões, mas ainda não foi notificada. As decisões se basearam, principalmente, em notificação recebida pelo MPMG, contendo informações preliminares sobre as estruturas. A Vale continuará a adotar todas as medidas necessárias para garantir a segurança de suas barragens e tomará as medidas legais cabíveis no âmbito das ações judiciais. Rio de Janeiro, 25 de março de 2019. Luciano Siani Pires - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2170805"
                        ],
                        "2170530": [
                            "V - Convocação",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIARIOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.349.677/0001-81 - NIRE nº 33300303677 \r\n\r\nConvocação para AGO e Aviso aos Acionistas. A REIT convoca seus acionistas para AGO, em 30/04/19, às 10h, em sua sede na Av. Rio Branco, 181/711, Centro/RJ, para deliberar sobre: (i) examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras auditadas por auditores independentes referentes ao exercício encerrado em 31/12/18; e (ii) deliberar pela destinação do resultado do exercício findo em 31/12/18. A REIT informa aos seus acionistas, em atendimento à legislação aplicável, que se encontram disponíveis, em sua sede, os documentos do art.133 da lei 6.404/76. RJ, 27/03/19. Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A.\r\n\r\nId: 2170530"
                        ],
                        "2169731": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR \r\n\r\nCNPJ: 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE: 33300158006\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Senhores Acionistas na sede da Empresa, na Rua da Candelária n.º 65, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a partir das 16 horas desta data, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei n.º 6.404/76, relativos ao exercício de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2019.\r\n\r\nAntônio Varejão de Godoy\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração \r\n\r\nId: 2169731"
                        ],
                        "2170804": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE - A Vale S.A. (“Vale”) informa sobre a decisão da Vara Única da Comarca de Barão de Cocais, proferida em 25 de março de 2019, em pedido de Tutela Cautelar Antecedente no âmbito da ação civil pública n° 5000045-50.2019.8.13.0054, pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais e pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, que determinou o bloqueio de recursos da Vale no valor de R$ 2.950.000.000, visando resguardar o ressarcimento de eventuais prejuízos, patrimoniais e extrapatrimoniais, suportados pelas pessoas afetadas pelas evacuações já ocorridas e pelas que porventura venham a ocorrer com relação à barragem Sul Superior, em Gongo Soco, Barão de Cocais. A companhia ainda não foi formalmente notificada da decisão e adotará as medidas cabíveis no prazo legal. Adicionalmente, a Vale informa sobre a decisão do Juízo de plantão da comarca de Belo Horizonte, proferida em 24 de março de 2019, em pedido de Tutela de Urgência no âmbito da ação civil pública n° 5013909-51.2019.8.13.0024, proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que determinou a apresentação, pela empresa, de relatório de auditoria técnica independente acerca da situação de estabilidade da estrutura Sul Superior, em Gongo Soco, a elaboração de plano de ação a ser submetido à aprovação de ANM e SEMAD, além da adoção de outras medidas visando garantir a estabilidade e segurança da estrutura e abstenção da prática de atividades que possam incrementar o risco da barragem. O Juízo plantonista indeferiu o pedido de bloqueio de recursos da Vale no valor de R$ 120.000.000 para o custeio de auditoria técnica das estruturas objeto da ação civil pública. A companhia foi notificada da decisão e adotará as medidas cabíveis no prazo legal. Rio de Janeiro, 25 de março de 2019. Luciano Siani Pires - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2170804"
                        ],
                        "2170687": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO UNIÃO DE PÁDUA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 03.734.859/0001-12\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO UNIÃO DE PÁDUA LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN048736, com validade até 26 de março de 2024, que a autoriza para atividade de posto de serviço, com a comercialização de produtos específicos à atividade, troca de óleo de motores, lavagem exclusiva da lataria de veículos automotores e o abastecimento de combustíveis líquidos automotivos, dispondo de 03 (três) tanques subterrâneos, sendo 01 (um) de 15m³ de capacidade, pleno (não compartimentado), para armazenamento de óleo diesel S-500, e 02 etanol e gasolina comum e um de 30 m³ para armazenamento de óleo diesel S-500 e 02 (dois) de 30m³ de capacidade, bipartidos (15/15 m³) para armazenamento de gasolina comum e aditivada, óleo diesel S-10 e etanol comum, todos de parede dupla, sendo a parede externa não - metálica (Jaquetado), com tubo de monitoramento intersticial e monitoramento eletrônico, em um terreno de 1.205,65 m², com 382,37 m² de área construída, georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23 K 7.614.561m N e 792.748 m E, com as condições de validade abaixo, na RUA JOSÉ DE ALENCAR LEITE, Nº 37, - CENTRO, município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/508850/2011) \r\n\r\nId: 2170687"
                        ],
                        "2162228": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SUPERTRATO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 01.575.702/0001-66\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSUPERTRATO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN048223, com validade até 04 de fevereiro de 2023, que a autoriza para fabricação de artefatos de metal por meio das etapas de usinagem, solda e galvanoplastia (zincagem e cromatização) sem aquecimento, na RUA AURORA, 596, - EDSON PASSOS, município de MESQUITA. Processo n° E-07/502530/2011.\r\n\r\nId: 2162228"
                        ],
                        "2168648": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ANITA CHEQUER COELHO COMÉRCIO DE RECICLÁVEIS LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 05.990.277/0001-22\r\n\r\nANITA CHEQUER COELHO COMÉRCIO DE RECICLÁVEIS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB004019 que altera o endereço do titular da LICENÇA DE OPERAÇÃO nº IN0040606 para: Rodovia MG 238, s/n, Km 28 - PLATOR B, Venceslau Braz - Sete Lagoas/MG (Processo n°: E-07/0024600/2017). \r\n\r\nId: 2168648"
                        ],
                        "2170762": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "UTE GNA I GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 23.449.511/0001-90\r\n\r\nREQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO. A UTE GNA I GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. torna público que requereu ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a transferência de titularidade, referente a Licença de Instalação - LI Nº IN027911, para circuito duplo de transmissão de energia elétrica de 345 kV, com extensão de 58 km a partir da Fazenda Saco Dantas no Porto do Açu até a Subestação de Campos, nos munícipios de São João da Barra e Campos dos Goytacazes, conforme informações dos processos administrativos nº E-07/500.597/2012 e E-07/002.2249/2018.\r\n\r\nId: 2170762"
                        ],
                        "2169631": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S. A. - INB\r\n\r\nCNPJ 00.322.818/0001-20 NIRE 333.0027160-1\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nO Presidente do Conselho de Administração da Indústrias Nucleares do Brasil S. A. - INB comunica que se acham a disposição, na Sede Social da Empresa, localizada na Avenida República do Chile, 230, Salas 2401 a 2501, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, os documentos de que trata o Artigo n° 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2019.\r\n\r\nAlvaro Toubes Prata\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração \r\n\r\nId: 2169631"
                        ],
                        "2170944": [
                            "V - Convocação",
                            "FABRIMAR S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.064.262/0001-79 - NIRE nº 33.3.0001753-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convocados os senhores acionistas da Fabrimar S.A. Indústria E Comércio (“Companhia”) a reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 29 de abril de 2019, às 09 horas, na sede social da Companhia, localizada na Rodovia Presidente Dutra, nº 1362, Pavuna, CEP 21535-502, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem a respeito das matérias constantes da Ordem do Dia, citadas abaixo: Examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, as contas dos Administradores e as Demonstrações Financeiras, Balanço Patrimonial e demais documentos relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, acompanhadas do parecer emitido pela EY (Ernest & Young), auditores independentes contratados pela Companhia; Deliberar sobre a destinação do resultado e distribuição de dividendos do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; Reeleição dos membros do Conselho de Administração, tendo em vista expiração dos respectivos mantados; Fixar a remuneração anual global dos Administradores (i.e., Conselho de Administração e Diretoria) da Companhia. Aviso aos Acionistas: A Fabrimar S.A. Indústria e Comércio (“Companhia”), em atendimento ao disposto no artigo 133, da Lei nº 6.404/76, comunica aos seus acionistas que os documentos e informações relacionados às matérias, quais sejam, o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo; a cópia das demonstrações financeiras; e o parecer dos auditores independentes, objetos da ordem do dia da Assembleia Geral Ordinária da Companhia a ser realizada no dia 29 de abril de 2019, encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia Presidente Dutra, nº 1362, Pavuna, CEP 21535-502. Rio de Janeiro (RJ), 27 de março de 2019. Presidente do Conselho de Administração - Otto Rudolf Becker Von Sothen.\r\n\r\nId: 2170944"
                        ],
                        "2170738": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 34.054.700/0001-80\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Regulamento Eleitoral parte integrante do Estatuto deste Sindicato, faço saber aos que este lerem ou dele tiverem conhecimento que, às eleições de renovação de sua Diretoria, Conselho Fiscal e Representação Federativa e respectivos Suplentes a serem realizadas 26 de abril de 2019, convocadas mediante Edital Convocatório publicado, foi registrada uma única chapa de candidatos, assim integrada: Para diretoria (efetivos): Presidente - Maria Fernanda Hipólito Chaves, Vice- Presidente - Luiz Manuel Duarte da Silva, Primeiro Secretário - José Cesar Martins, Segundo Secretário - José Rodrigues de Almeida, Primeiro Tesoureiro - João Albino Pereira, Segundo Tesoureiro - Antero Levi Barreiros Giroto, Diretor de Patrimônio - Ana Paula Pereira Pinto. Conselho fiscal (efetivos): João Alves Teixeira, Nelson Lopes e Antonio Guimaraes Vieira da Cruz Junior. Para diretoria (suplentes): Antonio Mario Ferreira Agueda, Daniel José Pedro de Oliveira, Maria Cristina Rodrigues Leite, Maria Rosa Almeida Pinheiro, Luciana Monteiro Valente, José Cláudio Nunez Cardozo, Marcelo Barbosa Ferraz. Conselho fiscal (suplentes): Jose Maria Barbosa Vaz, Alexandre da Rocha Rodrigues, Itair Jose Ferreira Junior. Para Delegados Representantes junto a FIRJAN (Efetivos): Maria Fernanda Hipólito Chaves e Luiz Manuel Duarte da Silva. Para Delegados Representantes junto a FIRJAN (Suplentes): José Cesar Martins e José Rodrigues de Almeida. Outrossim, comunico que nos termos de Regulamento Eleitoral, encontra-se aberto prazo de 48 horas a partir desta publicação para impugnação de quaisquer dos candidatos, a serem procedidas perante a Secretaria do Sindicato, à Rua Itapiru, 1443 - Rio Comprido - RJ no horário de 9:00 às 17:00. Rio de janeiro, 25 de março de 2019. Maria Fernanda Hipólito Chaves - Presidente.\r\n\r\nId: 2170738"
                        ],
                        "2170857": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCNPJ nº 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA DE PROJETOS\r\n\r\nEm atendimento ao estabelecido na Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre a realização de investimentos em Eficiência Energética, pelas empresas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, e em cumprimento ao estabelecido nos Procedimentos do Programa de Eficiência Energética - PROPEE aprovado pela Resolução ANEEL nº 830 de 05 de Novembro de 2018 - Módulo 3 Seção 3.2 - Chamada Pública de Projetos, a LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A comunica aos seus clientes e demais interessados que publicará o edital da 6ª CHAMADA PÚBLICA DE PROJETOS em 12 de abril de 2019. Os interessados deverão realizar o credenciamento de proponentes até 12h:00min (horário de Brasília) do dia 30 de abril de 2019 e enviar propostas de projetos de eficiência energética, atendendo aos requisitos do Edital, até 12h:00min (horário de Brasília) do dia 27 de maio de 2019. Mais informações em www.light.com.br/eficienciaenergetica ou pelo e-mail eficiencia@light.com.br.\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA DE PROJETOS\r\n\r\nOS: 385148\r\n\r\nId: 2170857"
                        ],
                        "2170861": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Oi S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 76.535.764/0001-43 - NIRE 33 3 0029520-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Srs. Acionistas que se acham à disposição, na sede da Companhia, à Rua do Lavradio nº 71, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, os documentos da Administração relativos ao exercício findo em 31/12/2018, de que trata o Artigo 133 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nCópias eletrônicas destes documentos poderão ser obtidas no website da Companhia (www.oi.com.br/ri) e no Sistema Empresas.NET da CVM (www.cvm.gov.br).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2019.\r\n\r\nOi S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCarlos Augusto Machado Pereira de Almeida Brandão \r\n\r\nDiretor de Finanças e de Relações com Investidores\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 385769\r\n\r\nId: 2170861"
                        ],
                        "2170853": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46\r\n\r\nAudiência Pública. Em atendimento ao estabelecido na Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre a realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e eficiência energética, por parte das empresas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, e em cumprimento ao estabelecido no módulo 2 Seção 2.2 - Audiência Pública dos Procedimentos do Programa de Eficiência Energética - PROPEE, aprovado pela Resolução ANEEL nº 830 de 05 de novembro de 2018, a LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. comunica aos seus clientes e demais interessados que realizará de 29 de março a 29 de abril de 2019, AUDIÊNCIA PÚBLICA, via internet, relativa ao Programa de Eficiência Energética - PEE. Os interessados em emitir comentários ou sugestões sobre os projetos de eficiência energética da Light, ou em propor novos projetos, deverão fazê-lo pelo site www.light.com.br/eficienciaenergetica, por email ou por correspondência, conforme indicado acima.\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nOS: 385731\r\n\r\nId: 2170853"
                        ],
                        "2170191": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FONTES AGROPECUARIA S/A - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ nº 42.465.500/0001-49\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o Artigo nº 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/18. Rio de Janeiro, 25/03/2019. A Administração.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 385500 \r\n\r\nId: 2170191"
                        ],
                        "2170188": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ITAGUAY IMOBILIARIA E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.019.654/0001-16\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o Artigo nº 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/18. Rio de Janeiro, 25/03/2019. A Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 385501 \r\n\r\nId: 2170188"
                        ],
                        "2170199": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CIAPAM CIA AGROPASTORIL MUCURI\r\n\r\nCNPJ nº 33.019.738/0001-50\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o Artigo nº 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/18. Rio de Janeiro, 25/03/2019. A Administração.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 385502 \r\n\r\nId: 2170199"
                        ],
                        "2170808": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HYATS COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.523.212/0001-89\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO - Decreto 46.213/2018\r\n\r\n1. Dados Cadastrais:\r\n\r\n1.1. Empresa Importadora: HYATS COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 02.523.212/0001-89, Inscrição Estadual: 86.331.950, Endereço: Rua Luis Câmara, 688, Ramos, Rio de Janeiro, RJ, Telefone: (21) 32191824, E-mail: amorim@hyats.com.br\r\n\r\n1.2. Empresa emissora deste laudo: LFZ Engenharia Ltda., CNPJ: 40.331.464/0001-03, Endereço: Rua Senador Dantas 117/1504, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Telefone: 55 21 2493-7185 / 55 21 2492-1811, E-mail: arnaldo@lfz.com.br\r\n\r\n2. INTRODUÇÃO: Em atendimento ao Decreto Estadual 46213/2018, foi emitido LAUDO TÉCNICO, composto de 09 páginas, contendo fotos e análises das mercadorias.\r\n\r\n3. DESCRIÇÕES LITERAIS DAS MERCADORIAS IMPORTADAS E NCMs:\r\n\r\n3.1. CAIXA AMPLIFICADORA DE SOM COM RODINHAS E ALÇA PARA TRANSPORTE ACOMPANHADA DE 01 MICROFONE - VC-7301 COM FM E ENTRADA USB E BLUETOOTH SD/MMC, MARCA VICINI, 127/220V BARCODE NR. 4 892679 108325. \r\n\r\nNCM 8518.50.00\r\n\r\n3.2. CONJUNTO COM 02 UNIDADES - CAIXAS AMPLIFICADORAS DE SOM ACOMPANHADA DE 01 MICROFONE - VC-7300 COM FM E ENTRADA USB SD/MMC, MARCA VICINI, 127/220V BARCODE NR. 4 892679 108165.\r\n\r\nNCM 8518.50.00\r\n\r\n3.3. CAIXA AMPLIFICADORA DE SOM COM RODINHAS E ALÇA PARA TRANSPORTE - VC-7080 COM FM E ENTRADA USB E BLUETOOTH, SD e TF, MARCA VICINI, 127/220V BARCODE NR. 4 892679 108394.\r\n\r\nNCM 8518.50.00\r\n\r\n3.4. CAIXA AMPLIFICADORA DE SOM COM RODINHAS E ALÇA PARA TRANSPORTE VC-7650 ACOMPANHADA DE 01 MICROFONE - COM FM E ENTRADA AUXILIAR USB E TF BLUETOOTH , MARCA VICINI, 127/220V BARCODE NR. 4 892679 108578.\r\n\r\nNCM 8518.50.00\r\n\r\n3.5. CAIXAS AMPLIFICADORAS DE SOM COM RODINHAS E ALÇA PARA TRANSPORTE VC-7101 COM FM E ENTRADA USB E TF BLUETOOTH, MARCA VICINI, 127/220V BARCODE NR. 4 892679 108592.\r\n\r\nNCM 8518.50.00\r\n\r\n4. CONCLUSÃO: As mercadorias importadas estão enquadradas na categoria de eletroeletrônicos relacionados nos capítulos, posições e subitens mencionados no caput do art 1º do Decreto 42649/2010. \r\n\r\n5. O signatário deste laudo declara ter ciência que está sujeito à Lei Federal 8.137, de 27 de dezembro de 1990. \r\n\r\n6. O presente laudo tem validade de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de Março de 2019.\r\n\r\nArnaldo Lifschitz\r\n\r\nCREA-RJ 83-1-05051-0-D\r\n\r\nId: 2170808"
                        ],
                        "2170248": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MRS LOGÍSTICA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.417.222/0001-77 - NIRE nº 33.300.163.565\r\n\r\nCompanhia Aberta - Registro CVM nº 01794-9\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO E AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nFicam os acionistas da MRS LOGÍSTICA S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do art. 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei nº 6.404/76”), para a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se no dia 25 de abril de 2019, às 11 (onze) horas, na sede social da Companhia, situada na Praia de Botafogo, nº 228, 12º andar, sala 1.201-E, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: 1) Em Assembleia Geral Ordinária: i. tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2018; ii. examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2018, acompanhadas do parecer dos auditores independentes; iii. deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, a distribuição de dividendos, a aprovação de orçamento de capital para o exercício social de 2019 e a retenção de parcela de lucros, conforme proposta dos órgãos da administração, nos termos do art. 196 da Lei nº 6.404/76; iv. fixar a remuneração global dos administradores para o período compreendido entre 1º de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2019; v. definir o número de membros a compor o conselho de administração da Companhia; vi. eleger os membros do conselho de administração da Companhia; vii. eleger o presidente do conselho de administração; e, 2) Em Assembleia Geral Extraordinária: i. deliberar sobre a rerratificação da remuneração global atribuída aos administradores no período compreendido entre 1º de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2018. Todos os documentos pertinentes às matérias incluídas na ordem do dia estão à disposição dos acionistas na sede social da Companhia, situada no supramencionado endereço, e também no sítio eletrônico da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 (www.b3.com.br) e da Companhia (www.mrs.com.br/ri). A Companhia informa ainda que, nos termos do artigo 141 da Lei nº 6.404/76, do artigo 4º da Instrução CVM nº 481/09 e do artigo 3º da Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM nº 282/98, o percentual mínimo para requerer a adoção do voto múltiplo para a eleição dos membros do conselho de administração é de 5% (cinco por cento) do capital votante. Para participarem da assembleia, os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da Lei nº 6.404/76, especialmente documento de identidade e comprovante de sua condição de titular de ações escriturais ou em custódia, expedido pelo Banco Bradesco S.A., instituição depositária das ações de emissão da Companhia. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados cópia do estatuto social ou contrato social em vigor e documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e documento de identificação do(s) representante(s) legal(is). O acionista pode ser representado na assembleia por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira, nos termos do parágrafo 1º do aludido art. 126. Os acionistas poderão exercer o voto à distância nesta Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, por meio do preenchimento e entrega, até o dia 18 de abril de 2019 (inclusive), do boletim de voto a distância (“boletim”), disponibilizado nesta data, 25 de março de 2019. O acionista poderá enviar o boletim, dentro do prazo informado, para: 1) a Companhia; 2) o escriturador das ações de emissão da Companhia; ou 3) seus agentes de custódia que prestem esse serviço, no caso dos acionistas titulares de ações depositadas em depositário central. As orientações e procedimentos para o preenchimento e entrega do boletim podem ser verificadas no próprio boletim e no item 12.2 da última versão arquivada do Formulário de Referência da Companhia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2019.\r\n\r\nLuis Fernando Barbosa Martinez\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2170248"
                        ],
                        "2170578": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LOG-IN LOGÍSTICA INTERMODAL S.A. \r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 42.278.291/0001-24 - NIRE nº 3.330.026.074-9\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária - Nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e dos artigos 3º e 5º da Instrução CVM nº 481/09, convocamos os senhores acionistas da LOG-IN - LOGÍSTICA INTERMODAL S.A. (\"Companhia\") a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 16 de abril de 2018, às 15:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida General Justo, nº 375, 6º andar, Centro, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Em Assembleia Geral Ordinária: i) Tomar as contas dos administradores, discutir e votar pela aprovação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2017, incluindo o relatório da administração e o parecer dos auditores independentes; ii) Apreciar a destinação do resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2017; iii) Eleger os membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal para o exercício de 2018; iv) Fixar a remuneração anual global dos administradores. 2. Em Assembleia Geral Extraordinária: i) Deliberar sobre a reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia. Instruções gerais: A fim de melhor organizar os trabalhos da Assembleia, solicitamos aos senhores acionistas que, nos termos do § 4º do artigo 8 do Estatuto Social da Companhia, enviem os documentos necessários à participação ou representação na Assembleia com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência em relação ao horário da Assembleia, aos cuidados da área de Relações com Investidores da Companhia. A Proposta da Administração, contendo todas as informações necessárias para a participação dos acionistas na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, bem como toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na Assembleia, nos termos do artigo 6º da Instrução CVM nº 481/09, encontram-se disponíveis para consulta na sede da Companhia, no site da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br) e no site de relações com investidores da Companhia (www.loginlogistica.com.br/ri), nos termos da Instrução CVM nº 481/09. Além disso, a Companhia adotará para a assembleia geral o procedimento de voto a distância, conforme previsto na Instrução CVM nº 481/09, permitindo que seus acionistas enviem, diretamente à Companhia ou por meio de seus respectivos agentes de custódia ou da instituição prestadora dos serviços de escrituração das ações da Companhia, o Boletim de Voto a Distância, o qual se encontra à disposição dos acionistas junto aos demais documentos referentes à assembleia geral. A Companhia informa que instruções adicionais sobre o procedimento de votação a distância poderão ser consultadas no próprio Boletim de Voto a Distância. Rio de Janeiro, 16 de março de 2018. Eduardo de Salles Bartolomeo - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2170578"
                        ],
                        "2170834": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NORTEC QUÍMICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 29.950.060/0001-57 - NIRE Nº 3330027095-7\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Comunicamos aos Srs. Acionistas da Nortec Química S.A. (\"Cia\"), nos termos do art. 133, da Lei nº 6.404/76, do art. 25 da Instrução CVM n° 480/09 e do art. 9° da Instrução CVM 481/09, que os documentos e informações relacionados às matérias objeto da ordem do dia da AGO da Cia, a ser realizada no dia 30.04.2019, encontram-se à disposição dos Acionistas na sede da Cia, na Rua Dezessete, n° 200 A/B/C/D, Distrito Industrial de Xerém na Cidade de Duque de Caxias/RJ, podendo ser obtidos também na página da Comissão de Valores Mobiliários (http://www.cvm.gov.br). Duque de Caxias, 26/03/2019. Marcus Cesar S.A. da Cruz - Diretor Presidente.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 385536 \r\n\r\nId: 2170834"
                        ],
                        "2170792": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Sports Nutrition Center Comercial Importadora e Exportadora S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 40.389.215/0001-60 - NIRE 33.3.0032035-1\r\n\r\nAviso aos Acionistas - Estão disponíveis aos acionistas da Sports Nutrition Center Comercial Importadora e Exportadora S.A., inscrita no CNPJ nº 40.389.215/0001-60 (\"Cia\"), na sede social da Cia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Av. das Américas, nº 700, bl. 2, salas 133 a 137, Barra da Tijuca, CEP 22.640-100, os documentos referidos no Art. 133 da Lei 6.404/76 sobre os exercícios sociais findos em 31/12/2016, em 31/12/2017 e em 31/12/2018. RJ, 25/03/2019. Sports Nutrition Center Comercial Importadora e Exportadora S.A.. Daniel Rizardi Sorrentino - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2170792"
                        ],
                        "2170907": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.613.550/0001-98 - NIRE: 33.3.0028096-1 \r\n\r\nFATO RELEVANTE. Rio de Janeiro, 26 de março de 2019 - A BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A. (\"Companhia\"), companhia aberta com ações ordinárias negociadas no Novo Mercado da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, sob o código (ticker) \"BBRK3\", em atendimento às disposições do artigo 157, § 4º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (\"Lei das Sociedades por Ações\") e da Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, vem informar aos seus acionistas e ao mercado em geral que, nesta data, o Conselho de Administração da Companhia aprovou o quanto segue (\"RCA\"): Convocação de AGE para deliberar sobre Emissão de Debêntures Conversíveis pela Companhia. Conforme edital de convocação divulgado na presente data, o Conselho de Administração da Companhia decidiu submeter à assembleia geral extraordinária de acionistas da Companhia proposta da administração para a aprovação da 1ª (primeira) emissão de debêntures da Companhia, no montante total de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais) (\"Proposta da Administração\", \"Debêntures\" e \"Emissão\"). As Debêntures são conversíveis em ações, em série única, da espécie quirografária, sem garantia adicional, e serão emitidas para distribuição pública, com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2019 (\"Instrução CVM 476\" e \"Oferta Restrita\"), tudo conforme detalhado na Proposta da Administração. A Emissão, se aprovada, será realizada com exclusão do direito de preferência dos acionistas da Companhia, conforme previsto no art. 172, inciso I, da Lei das Sociedades por Ações, sendo, contudo, garantido o direito de prioridade dos seus acionistas, nos termos da Instrução CVM 476 (\"Oferta Prioritária\"). A Companhia divulgou, na presente data, Aviso aos Acionistas contendo orientações aos investidores que pretendam participar da Oferta Prioritária. Celebração de Compromisso de Investimento com a Cerberus. Na mesma RCA, o Conselho de Administração aprovou a celebração de compromisso de investimento com uma afiliada da Cerberus Capital Management, L.P. (\"Compromisso de Investimento\" e \"Cerberus\", respectivamente), nos termos do qual a Cerberus compromete-se a subscrever até a totalidade da Emissão no âmbito da Oferta Restrita. Além de condições precedentes, como a aprovação da Oferta Restrita pela AGE e a negociação e finalização de todos os documentos relacionados à Emissão, e declarações e garantias usuais para esse tipo de transação, o Compromisso de Investimento também está condicionado à subscrição, pela Cerberus, de ao menos 2/3 (dois terços) das Debêntures no âmbito da Emissão. A Proposta da Administração, divulgada nesta data, contém maiores informações sobre os termos e condições relativos à Emissão previstos no Compromisso de Investimento, incluindo quanto às regras de conversão das Debêntures. A Cerberus Capital Management, L.P. é uma das líderes do mundo na gestão de investimentos em ativos imobiliários e correlacionados, com aproximadamente US$ 26 bilhões de recursos investidos em tais ativos por meio de mais de 560 transações realizadas nos últimos 25 anos. A Proposta da Administração, disponibilizada nesta data nos sites da B3 (www.b3.com.br), da CVM (www.cvm.com.br) e da Companhia (http://ri.brasilbrokers.com.br/) contém informações mais detalhadas sobre as características das Debêntures, a Oferta Restrita, bem como o Compromisso de Investimento, incluindo termos e condições de conversão das Debêntures. BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A. Claudio Kawa Hermolin - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nOS: 385766 \r\n\r\nId: 2170907"
                        ],
                        "2170871": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 18.201.378/0001-19 - NIRE: 33.3.0030772-9\r\n\r\nAviso aos Acionistas: Conforme aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”) iniciada em 14/03/2019 e concluída em 21/03/2019, na sede da Concessionária do VLT Carioca S.A. (“Cia.”), o capital social da Cia. será aumentado em até R$ 52.999.999,44, com a emissão de até 287.418.652 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da Cia., com preço de emissão de R$ 0,18440 por ação, para subscrição particular pelos acionistas. A Cia. esclarece que: (i) os acionistas poderão exercer seus direitos de preferência no prazo de 30 dias contados da publicação deste Aviso, na proporção de sua participação no capital social, mediante comunicação por escrito protocolada na sede da Cia. ou enviada por correio eletrônico com confirmação de recebimento, com a consequente assinatura do respectivo boletim de subscrição; (ii) os acionistas que tiverem interesse na subscrição das sobras de ações deverão informa-lo à Cia., mediante comunicação por escrito protocolada na sede da sociedade ou enviada por correio eletrônico com confirmação de recebimento. Após decorrido o prazo para o exercício do direito de preferência, os acionistas que se manifestaram sobre a subscrição das sobras serão chamados para assinar os respectivos boletins de subscrição; e, (iii) oportunamente, será convocada nova AGE para a homologação do aumento de capital aprovado, e, alteração do estatuto social. RJ, 27/03/2019.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 385763\r\n\r\nId: 2170871"
                        ],
                        "2170277": [
                            "V - Convocação",
                            "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ 04.992.714/0001-84 - NIRE 33.3.0026999-1\r\n\r\nEdital de Convocação Assembleia Geral Ordinária: Os Acionistas da Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS (\"Companhia\") ficam neste ato convocados, de acordo com o Artigo 23 caput do Estatuto Social da Companhia, para reunirem-se na Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no endereço da Companhia, na Praia do Flamengo nº 200, 23º andar, Flamengo, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 24 de abril de 2019, às 11 horas, para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, acompanhadas do relatório dos auditores independentes, relatório da administração da Companhia e parecer do Conselho Fiscal da Companhia, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido e a distribuição de dividendos e juros sobre capital próprio referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018; e (iii) eleição e reeleição de membros efetivos e respectivos suplentes do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Companhia. Os documentos a serem analisados na Assembleia Geral Ordinária encontram-se disponíveis na sede da Companhia e foram enviados para cada acionista em conjunto com o presente edital de convocação. Rio de Janeiro, 25 de março de 2019.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 385630 \r\n\r\nId: 2170277"
                        ],
                        "2170589": [
                            "V - Convocação",
                            "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 07.816.890/0001-53 - NIRE 33.3.0027840-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os Senhores acionistas da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. (\"Companhia\") convidados a se reunirem, em primeira convocação, em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, a serem realizadas cumulativamente no dia 26 de abril de 2019, às 16:00 horas, na sede social desta Companhia, na Avenida das Américas nº 4.200, Bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da ordem do dia: EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: (1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas dos Pareceres dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal da Companhia, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; (2) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2018; e (3) Fixar a remuneração global anual dos Administradores da Companhia para o exercício de 2019. EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: (4) Deliberar sobre a alteração do número de membros da Diretoria da Companhia, para que o número de Diretores Vice-Presidentes passe a ser de 1 (um) até 4 (quatro), mediante alteração do caput do Artigo 24 do Estatuto Social da Companhia e consequente consolidação do mesmo. Informações Gerais: Para participação nas Assembleias, os acionistas, seus representantes legais ou procuradores, deverão observar o disposto no artigo 126 da Lei nº 6.404/76, apresentando à Companhia, preferencialmente, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade com foto e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, o comprovante da titularidade das ações de emissão da Companhia, expedido por instituição financeira escrituradora e/ou agente de custódia, conforme o caso, indicando a posição acionária em relação a, no máximo, 5 (cinco) dias antes da data da realização das Assembleias, bem como, no caso de representação por procurador, o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. A Companhia adotará o voto a distância na realização destas Assembleias, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 481/09, possibilitando que o acionista exerça o direito de voto (i) através da transmissão de instruções de preenchimento dos Boletins de Voto a Distância (a) ao seu agente de custódia que preste esse serviço, caso as ações estejam depositadas em depositário central, ou (b) ao Itaú Corretora de Valores S.A., agente escriturador das ações de emissão da Companhia, caso as ações não estejam depositadas em depositário central; ou (ii) mediante envio dos Boletins de Voto a Distância diretamente à Companhia. Para informações adicionais acerca da participação nas Assembleias, solicitamos aos acionistas que verifiquem as regras previstas na Instrução CVM nº 481/09, bem como as orientações constantes do Manual para Participação de Acionistas, dos Boletins de Voto a Distância e do item 12.2 do Formulário de Referência da Companhia. Os documentos e informações relevantes para o exercício do direito de voto pelos acionistas encontram-se à disposição dos acionistas, na sede e no site da Companhia (ri.multiplan.com.br), e nos sites da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br). Rio de Janeiro, 26 de março de 2019. José Paulo Ferraz do Amaral - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 385722 \r\n\r\nId: 2170589"
                        ],
                        "2170546": [
                            "V - Convocação",
                            "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ no 08.807.432/0001-10 / NIRE 3330028205-0\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária\r\n\r\nFicam os acionistas da Estácio Participações S.A. (\"Companhia\") convidados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (\"Assembleias\"), a ser realizadas em 26 de abril de 2019, às 15 horas, na sede da Companhia, situada na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida Venezuela, 43, 6º andar, Auditório, Bairro Saúde, CEP 20081-311 (\"Sede\"), para tratar das seguintes matérias constantes da ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: 1. apreciar o relatório anual da administração, tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2018; 2. deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31.12.2018, incluindo sobre a distribuição de dividendos e a proposta de retenção de parte do lucro líquido com base em orçamento de capital; 3. aprovar o orçamento de capital para o exercício social de 2019, nos termos do art. 196 da Lei n° 6.404/76; 4. fixar o montante da remuneração global anual dos Administradores da Companhia para o exercício social de 2019; 5. deliberar sobre a instalação do Conselho Fiscal; 6. caso aprovada a instalação do Conselho Fiscal, fixar o número de membros do Conselho Fiscal; 7. caso aprovada a instalação do Conselho Fiscal, eleger os seus membros titulares e suplentes; 8. caso aprovada a instalação do Conselho Fiscal, fixar o montante da remuneração dos seus membros para o exercício social de 2019. Em Assembleia Geral Extraordinária: 1. alterar e ratificar o valor da remuneração anual dos membros do Conselho Fiscal da Companhia para o exercício social de 2018, aprovada na Assembleia Geral Ordinária realizada em 18 de abril de 2018, nos termos detalhados no \"Manual de Participação e Proposta da Administração para as Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da Companhia\" (\"Manual\"); 2. aprovar a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social para atualizar o valor do capital social em virtude de aumento de capital aprovado pelo Conselho de Administração em 15/03/2018, no valor de R$ 8.946.000,00, mediante a capitalização de saldo de reserva de lucros, sem a emissão de novas ações, para adequar o saldo de reservas ao limite previsto no art. 199 da Lei no. 6.404/76 e no Estatuto Social da Companhia, passando o capital social da Companhia a ser de R$ 1.139.887.263,22; 3. aprovar a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social para contemplar o cancelamento de 8.807.567 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, de emissão da Companhia e mantidas em tesouraria, sem redução do valor do capital social, conforme aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia em 13/06/2018, passando o capital social da Companhia a ser de R$ 1.139.887.263,22, dividido em 309.088.851 ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal; 4. simplificar a estrutura administrativa da Companhia, por meio da extinção do comitê de assessoramento ao Conselho de Administração, denominado \"Comitê de Estratégia\", mediante a (I) alteração do caput e § único do art. 17 e (II) exclusão do caput do art. 18 do Estatuto Social da Companhia, conforme detalhado no Manual; 5. atualizar o Estatuto Social da Companhia em conformidade com as modificações do Regulamento do Novo mercado da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\") e orientações do Código Brasileiro de Governança Corporativa - Companhias Abertas, mediante a: (I) alteração do (a) § único do art.1º, (b) §3º e §4º do art.13, (c) §5º e §6º do art. 14, (d) itens (c), (j), (cc) do art. 16, (e) §3º do art. 27; (f) caput e parágrafo 2º do art. 37; (g) art. 44, (h) art. 46, (i) art. 48 e (j) art. 50; (II) exclusão do (a) item (vii) do art. 9º, (b) item (dd) do art. 16, (c) §1º do art. 37, (d) art. 38, (e) art. 41, (f) art. 42, (g) art. 43, (h) art. 45; e (III) inclusão do(s): (a) itens (ee), (ff), (gg), (hh), (ii), (jj), (kk), (ll,) (mm) e novo §1º no art. 16 e (b) novo art. 18; e (IV) realocação do §7º do art. 14 para o §11 do art. 13, conforme detalhado no Manual; 6. aprimorar as disposições do Estatuto Social da Companhia relativas a procedimentos referentes à realização da Assembleia Geral e reuniões do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, mediante a alteração do (a) §3º do art. 8º, (b) §1º do art. 19 e (c) §7º do art. 27, conforme detalhado no Manual; 7. alterar o Estatuto Social da Companhia para atualizar as atribuições dos órgãos da administração de modo a otimizar os processos decisórios e de governança da Companhia, reforçando o seu compromisso com o aprimoramento constante de sua governança, mediante a (I) alteração do (a) §3º do art. 6º, (b) itens (l), (m), (q), (r), (t), (w), (x), (y), (aa) do artigo 16, (c) §1º e §2º do art. 23, (d) §1º do art. 26 e (e) §2º do art. 31; e (II) inclusão de novo item (dd) no art. 16, conforme detalhado no Manual; 8. atualizar o Estatuto Social da Companhia, com a finalidade de compatibilizar o seu conteúdo com base em atualizações da regulamentação, facilitar a participação dos acionistas nas assembleias gerais, excluir informações em duplicidade, bem como realizar ajustes de renumeração, referências cruzadas, nomenclaturas e termos definidos, mediante a: (I) alteração do(s): (a) caput do art. 1º, (b) §3º do art. 5º, (c) §1º do art. 6º, (d) art. 7º, (e) itens (v), (vi), (viii), (ix), (x) e (xi) do art. 9º, (f) art. 10, (g) caput do art. 11,(h) caput do art. 13, (h) itens (d), (e), (f), (g), (h), (k), (u), (v), (bb) e §1º, §2º e §3º do art. 16, (h) §2º do art. 19, (i) caput e §2º do art. 20, (j) caput e §2º do art. 21, (k) art. 22, (l) caput do art. 23, (m) art. 24, (n) art. 25, (o) art. 26, (p) §6º e §8º do art. 27, (q) art. 29, (r) caput e §1º do art. 31, (s) art. 32, (t) art. 33, (u) art. 35, (v) art. 39, (w) art. 40, (x) art. 47; (II) exclusão do (a) § único do art. 1º, (b) §2º do art. 14 e (c) §1º do art. 21; (III) inclusão do (a) § único no art. 11; e (IV) realocação do (a) do §1º e §2º do art. 18 para o art. 17 e (b) do art. 49 para o fim do Estatuto Social, conforme detalhado no Manual; e 9. renumerar os dispositivos, incluir títulos e subtítulos para melhor organização do documento e consolidar o Estatuto Social da Companhia para contemplar as alterações estatutárias aprovadas neste Assembleia. Informações Gerais: Os documentos e informações pertinentes às matérias a serem deliberadas, incluindo o Manual, se encontram à disposição dos acionistas para consulta (i) na Sede da Companhia; (ii) no website da Companhia (www.estacioparticipacoes.com.br); (iii) no website da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") (www.cvm.gov.br) e (iii) no website da B3 (www.b3.com.br). A participação dos acionistas nas Assembleias poderá ser: (I) PESSOAL: solicitamos aos acionistas que optarem por participar pessoalmente das Assembleias que compareçam às Assembleias munidos (a) de documentos que comprovem, no caso de (i) pessoa física, a sua identidade e (ii) no caso de pessoa jurídica e/ou fundos, a sua devida representação, apresentando os documentos societários dos mesmos e atos que investem o seu representante de poderes bastantes, bem como o documento de identidade do representante, nos termos indicados no Manual e (b) dos documentos que comprovem a titularidade das ações pelo acionista, conforme definidos no Manual; ou (II) POR MEIO DE PROCURADOR: as procurações poderão ser outorgadas de forma física, observado o disposto no art. 126 da Lei nº 6.404/76 e no Manual. O representante legal do acionista deverá comparecer às Assembleias munido de procuração e demais documentos indicados no Manual, incluindo, exemplificativamente, os documentos que comprovem a titularidade das ações pelo acionista, conforme definidos no Manual, e os documentos que comprovem a identidade do procurador; ou (III) VIA BOLETIM DE VOTO A DISTÂNCIA: o sistema de votação a distância, nos termos da Instrução CVM nº 481/09, permite que os acionistas da Companhia exerçam o seu direito de voto por meio do boletim de voto a distância, mediante o envio (i) de instruções de preenchimento do referido documento transmitidas ao escriturador da Companhia; (ii) de instruções de preenchimento do referido documento transmitidas aos seus respectivos agentes de custódia, no caso de acionistas titulares de ações depositadas em depositário central; ou (iii) de boletim de voto a distância diretamente à Companhia, acompanhado dos documentos e informações necessárias, conforme as orientações constantes do Manual. A Companhia solicita que, se possível, para melhor organização das Assembleias, os documentos descritos nos itens (I) e (III) acima lhe sejam entregues com 2 (dois) dias úteis de antecedência à realização das Assembleias, nos termos descritos no Manual. Rio de Janeiro, 26 de março de 2019. Juan Pablo Zucchini - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 385716 \r\n\r\nId: 2170546"
                        ],
                        "2168810": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "*PAPER BOX SAQ INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 11.358.358/0001-07\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nPAPER BOX SAQ INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN048521, com validade até 27 de fevereiro de 2024, que a autoriza para a captação de água bruta em um poço tubular, com a finalidade de uso para consumo e/ou higiene humana, uso industrial (fabricação de embalagens de papelão), rega de jardins e outros usos (válvulas de descarga em vasos sanitários), na Região Hidrográfica VI - Lagos São João, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeita à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na RODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM 54 LOTES 5, 6 E 7 QUADRA F - SAMPAIO CORRÊA, município SAQUAREMA. \r\n\r\nN° CNARH: 33.0.0279859/63, CAPTAÇÃO: POÇO 01, Vazão máxima instantânea: 4,794 m³/h, Vazão média: 4,794 m³/h, Volume diário: 38,352 m³, Tempo: 8 h/d, Período: 26 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22°51'20,0\"S e Long. 42°35'23,0\"O, DATUM: SIRGAS 2000, LANÇAMENTO: Volume máximo diário de 9,60 m³ em rede privada. Processo nº E-07/002.7626/2015.\r\n\r\nId: 2168810\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 25/03/2019."
                        ],
                        "2170507": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "UTE GNA I GERAÇÃO DE ENERGIA S.A\r\n\r\nCNPJ: 23.449.511/0001-90\r\n\r\nREQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nA UTE GNA I GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. torna público que requereu ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a averbação para alterar o objeto da licença nos termos dos documentos apresentados, referente a Licença de Instalação - LI Nº IN047687, através do processo nº E-07/002.1589/2018, localizada, setor especial do Porto do Açu, Complexo Logístico e Industrial, Porto do Açu - Distrito Industrial munícipio de São João da Barra.\r\n\r\nId: 2170507"
                        ],
                        "2167832": [
                            "V - Convocação",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE nº. 33.3.0001392-0\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\n* PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A, companhia aberta inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.274.233/0001-02, em atendimento ao disposto no artigo 133 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, comunica aos Senhores Acionistas que os documentos e informações relacionadas às matérias objeto da ordem do dia das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da Companhia, a ser realizada no dia 24.04.2019, encontram-se à disposição dos Acionistas na sede da Companhia, localizada na Rua Correa Vasques, 250 - 4º andar, Cidade Nova, nesta cidade, e no endereço eletrônico da Companhia (www.br.com.br/ri), tendo sido enviados também à Comissão de Valores Mobiliários e à B3 S.A. - Brasil Bolsa Balcão, na forma da legislação aplicável. \r\n\r\nComunicamos, ainda, que a publicação dos documentos exigidos pela legislação aplicável será oportunamente realizada pela Companhia nos jornais costumeiros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2019.\r\n\r\nJosé Roberto Lettiere \r\n\r\nDiretor Executivo Financeiro e\r\n\r\nde Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2167832\r\n\r\n*Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 22/03/2019, por ter saído indevidamente no dia 22/03/2019."
                        ],
                        "2170824": [
                            "V - Convocação",
                            "MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A.\r\n\r\nEm Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.762.115/0001-49 \r\n\r\nNIRE: 33.3.0026111-7 - (Companhia Aberta)\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária\r\n\r\nConvocamos os acionistas da MMX Mineração e Metálicos S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Companhia\") a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária (\"AGO\"), a ser realizada em 26 de abril de 2019, às 11hr, no Estado e na Cidade do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116, 24º andar, sala 2403, parte, Botafogo, CEP 22.290-160, para discutir e deliberar sobre: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras acompanhadas do parecer emitido pelos Auditores Independentes da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2018; (ii) Aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2018; e (iii) Fixar o montante global anual da remuneração dos Administradores (Conselho de Administração e Diretoria). A Companhia esclarece ainda que: (i) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, no site da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 (www.b3.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Companhia (www.mmx.com.br), os documentos relacionados a este edital pertinentes à matéria a ser deliberada na Assembleia Geral Ordinária, em observância à Instrução CVM nº 481/09; e (ii) a lista de documentos necessários para participação na Assembleia e informações adicionais se encontram na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados. Rio de Janeiro, 27 de março de 2019. MMX Mineração e Metálicos S.A. - Em Recuperação Judicial - Conselho de Administração - Maria Carolina Catarina Silva e Gedeon - Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 385753\r\n\r\nId: 2170824"
                        ],
                        "2170185": [
                            "V - Convocação",
                            "XMASSETO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.265.207/0001-00\r\n\r\nEdital de 2ª Convocação para Assembleia Geral de Debenturistas da 1ª emissão de Debêntures. Ficam convocados os debenturistas da 1ª Emissão de Debêntures da Xmasseto Participações S.A., CNPJ nº 14.265.207/0001-00, com sede na Praia de Botafogo, nº 501, sl. 201, A-2 - Torre Pão de Açúcar - CEP 22.250-040 - RJ/RJ. (\"Emissora\"), nos termos da cláusula 8ª da Escritura Particular da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Real Adicional, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, nos termos da Instrução CVM Nº 476/09, da Xmasseto Participações S.A., a reunirem-se em Assembleia Geral, a se realizar em 2ª (segunda) convocação no dia 03/04/2019, às 10 (dez) horas, na sede da Emissora no endereço acima indicado, para, como matérias da ordem do dia, prestarem-se esclarecimentos pela Emissora e deliberação acerca: (i) da decisão da CVM tomada no âmbito do Processo CVM nº 19957.005288/2018-75, acerca da reclassificação do ETB Fundo de Investimento em Participações (\"ETB FIP\"), fundo do qual parcela de suas cotas faz parte da garantia das Debêntures, como uma \"Não Entidade de Investimento\", com potenciais reflexos sobre a estrutura de garantias das Debêntures; (ii) da celebração de instrumento de aditamento ao Contrato de Alienação Fiduciária de Cotas do ETB FIP, em garantia da referida emissão de debêntures; e (iii) de outros assuntos de interesse dos debenturistas. Encontram-se à disposição dos debenturistas e em poder da Emissora e do Agente Fiduciário informações pertinentes para as matérias e deliberações da ordem do dia. Em benefício do tempo, os debenturistas devem encaminhar os documentos comprobatórios de sua representação, em até 02 dias úteis antecedentes a realização da assembleia geral, ora convocada, para o e-mail gdc@gdcdtvm.com.br e no dia da realização a via original dos mesmos. RJ, 25/03/2019. Xmasseto Participações S.A.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 385641 \r\n\r\nId: 2170185"
                        ],
                        "2170492": [
                            "V - Convocação",
                            "OSX BRASIL S.A.\r\n\r\nEm Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.112.685/0001-32 - NIRE: 33.3.0028401-0\r\n\r\nCompanhia Aberta - BM&FBOVESPA: OSXB3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO Convocamos os acionistas para que se reúnam em Assembleia Geral Ordinária (“AGO”) a ser realizada no dia 30/04/19, às 15hs, na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 2403, Botafogo, Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras acompanhadas do parecer emitido pelos Auditores Independentes relativas ao exercício social encerrado em 31/12/18; (ii) Aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/18; (iii) Eleger os membros do Conselho de Administração e (iv) Fixar o montante global anual de remuneração dos Administradores. A Companhia esclarece ainda que: (i) encontram-se à disposição dos acionistas na sua sede e no site da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 (www.b3.com.br), bem como no site de Relações com Investidores (www.osx.com.br), os documentos relacionados a este edital pertinentes às matérias a serem deliberadas na AGO, em observância à Instrução CVM nº 481/09 e (ii) a lista de documentos necessários para participação na AGO e informações adicionais, inclusive o percentual para requisição da adoção de procedimento de voto múltiplo, se encontram na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados. RJ, 26/03/19. Fernando Teixeira Martins - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 385474 \r\n\r\nId: 2170492"
                        ],
                        "2170159": [
                            "V - Convocação",
                            "AREZO RJ PARTICIPAÇÕES S. A.\r\n\r\nCNPJ nº 18.375.092/0001-50\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação. Ficam convidados os Senhores Acionistas da Arezo RJ Participações S.A. a se reunirem, em 1ª Convocação em Assembléia Geral Extraordinária, às 11:30 horas do dia 10/04/2019, à Rua Araújo Porto Alegre nº 36, 7º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Eleição dos membros da Diretoria; e b) Assuntos de interesse geral. Os acionistas, seus representantes legais ou procuradores, para participarem da Assembléia Geral, deverão observar as disposições previstas no art.126 da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 18/03/2019. Eduardo Magalhães, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2170159"
                        ],
                        "2170411": [
                            "V - Convocação",
                            "SRD OFFSHORE S.A. EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ Nº 03.223.825/0001-63 - NIRE 33 3 00262687\r\n\r\n(Companhia Fechada)\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam convocados os Srs. Acionistas da SRD OFFSHORE S.A. a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, às 10:00 horas, do dia 3 de abril de 2019, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Av. Rio Branco, nº 135, sala 308 (parte) para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Em Assembleia Geral Ordinária: eleger os novos diretores da Sociedade, em virtude da renúncia dos diretores anteriores. 2. Em Assembleia Geral Extraordinária: em virtude da renúncia do liquidante, eleger novo liquidante. Rio de Janeiro, 22 de março de 2019.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 385656 \r\n\r\nId: 2170411"
                        ],
                        "2170820": [
                            "V - Convocação",
                            "FLY OPERATIONAL CURSO E FORMAÇÃO DE PILOTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 16.731.034/0001-96 - NIRE Nº 33.3.0031232-3\r\n\r\nConvocação. AGE. O acionista LFM Property Administração de Bens Ltda., conforme autorizado pelo artigo 123, “c” da Lei 6404 de 15/12/1976, conforme alterada, convoca os acionistas da Cia. para se reunirem em AGE, no dia 05/04/2019, às 10h, na sede, Rua da Assembleia 10, Sala 4016, CEP 20.011-901, RJ/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) contratação de escritório de advocacia especializado para representar a companhia na arbitragem CCI 24268/JPA, da ICC, em Paris, além de outras medidas necessárias a ampla defesa dos interesses da companhia para resguardo de seus direitos; e (ii) autorização à Diretoria para formalização da contratação. RJ, 26/03/2019. LFM Property Administração de Bens Ltda. Luiz Fernando Mendes de Almeida Neto, Administrador.\r\n\r\nId: 2170820"
                        ],
                        "2170909": [
                            "V - Convocação",
                            "Oi S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 76.535.764/0001-43 - NIRE 33 3 0029520-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Conselho de Administração da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial (“Companhia”) convoca os Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se no dia 26 de abril de 2019, às 11h00, na sede social da Companhia, à Rua do Lavradio nº 71, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nEm Assembleia Geral Ordinária:\r\n\r\n(1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018;\r\n\r\n(2) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018;\r\n\r\n(3) Fixar a verba global anual da remuneração dos Administradores e dos membros do Conselho Fiscal da Companhia; e\r\n\r\n(4) Eleger os membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes.\r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\n(5) Deliberar sobre a reforma e consolidação do Estatuto Social, com vistas a tornar o Comitê de Auditoria, Riscos e Controle um Comitê de Auditoria Estatutário, conferindo-lhe também as funções de audit committee atualmente exercidas pelo Conselho Fiscal, em cumprimento à regulação norte-americana aplicável;\r\n\r\n(6) Aprovar o Plano de Incentivo de Longo Prazo baseado em ações de emissão da Companhia para Executivos; \r\n\r\n(7) Aprovar o Plano de Incentivo de Longo Prazo baseado em ações de emissão da Companhia para os membros do Conselho de Administração; \r\n\r\n(8) Aprovar a Política de Reposição de Perdas da Companhia, que estabelece as regras, limites e procedimentos que deverão reger os contratos de indenidade a serem celebrados pela Companhia e suas controladas diretas e indiretas com seus administradores e integrantes que venham a ser contemplados pela referida Política, acompanhada do modelo de contrato de indenidade a ser celebrado com cada beneficiário. \r\n\r\n(9) Ratificação de todos os atos praticados pela Administração da Companhia no âmbito da Recuperação Judicial.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS:\r\n\r\n1. A documentação e as informações relativas às matérias que serão deliberadas na Assembleia estão à disposição na sede da Companhia, no Manual de Participação dos Acionistas, na página de Relações com Investidores da Companhia (www.oi.com.br/ri), assim como no site da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) na forma da Instrução CVM 481/09, e na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) (http://www.bmfbovespa.com.br/), para exame pelos senhores Acionistas. \r\n\r\n2. Solicita-se ao Acionista que desejar participar pessoalmente da Assembleia ou ser representado por procurador proceder ao depósito dos seguintes documentos, na Rua Humberto de Campos n.º 425, 5º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, das 9h às 12h e das 14h às 18h, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antecedentes à realização da Assembleia, aos cuidados da Gerência Societário e M&A: (i) quando Pessoa Jurídica: cópias autenticadas do Instrumento de Constituição ou Estatuto Social ou Contrato Social, ata de eleição de Conselho de Administração (quando houver) e ata de eleição de Diretoria que contenham a eleição do(s) representante(s) legal(is) presente(s) à Assembleia; (ii) quando Pessoa Física: cópias autenticadas do documento de identidade e CPF do acionista; e (iii) quando Fundo de Investimento: cópias do regulamento do Fundo e cópia autenticada do Estatuto Social ou Contrato Social do administrador do Fundo, bem como ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) presente(s) à Assembleia. Além dos documentos indicados em (i), (ii) e (iii), conforme o caso, quando o Acionista for representado por procurador, deverá encaminhar juntamente com tais documentos o respectivo mandato, com poderes especiais e firma reconhecida, bem como as cópias autenticadas do documento de identidade e ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) que assinou(aram) o mandato que comprovem os poderes de representação, além do documento de identidade e CPF do procurador presente. A medida destina-se a conferir celeridade ao processo de cadastramento dos acionistas presentes à Assembleia. Os titulares de ações preferenciais terão direito a voto em todas as matérias sujeitas à deliberação e constantes da Ordem do Dia da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária ora convocada, conforme parágrafo 3º do artigo 13 do Estatuto Social da Companhia e parágrafo 1º do artigo 111 da Lei 6.404/76, e votarão em conjunto com as ações ordinárias.\r\n\r\n3. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar desta Assembleia deverá apresentar extrato emitido com data de até 2 (dois) dias úteis antecedentes à sua realização, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\n4. Por fim, com o objetivo de facilitar e incentivar a participação dos seus acionistas nesta Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“AGOE”) e, atendendo as normas da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), em especial a Instrução CVM nº 481/09, alterada pelas Instruções CVM nº 561/15 e 570/15, a Companhia possibilitará a participação e o exercício do voto a distância, permitindo que seus acionistas enviem, por meio de seus respectivos agentes de custódia ou diretamente à Companhia, Boletim de Voto a Distância, conforme disponibilizado pela Companhia no seu site de Relações com Investidores, bem como no site da CVM e da B3, juntamente com os demais documentos a serem discutidos na AGOE, observadas as orientações constantes do Boletim de Voto a Distância.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2019.\r\n\r\nEleazar de Carvalho Filho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 385771 \r\n\r\nId: 2170909"
                        ],
                        "2170902": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.613.550/0001-98 - NIRE Nº 33.3.0028096-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação para AGOE. Ficam os senhores acionistas da Brasil Brokers Participações S.A. (\"Companhia\") convocados, na forma de seu Estatuto Social, para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (\"Assembleia\"), a realizar-se no dia 26 de abril de 2019, às 10h00min, excepcionalmente, no Largo do Ibam, nº 1, Humaitá, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, CEP: 22271-070, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária (\"AGO\"): 1. Deliberar sobre o Relatório e as Contas da Administração, e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018; 2. Deliberar sobre a proposta da Administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2018; e 3. Deliberar sobre a fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício social de 2019. Em Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\"): 1. Aprovar a emissão de debêntures, conversíveis em ações, em série única, da espécie quirografária, para distribuição pública com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2019 (\"Oferta Restrita\"), que constituirá a 1ª (primeira) emissão de debêntures da Companhia (\"Emissão\"); 2. Autorizar que o Conselho de Administração (1) estabeleça a data de início e o cronograma da Oferta Restrita, bem como (2) aprove o Instrumento Particular de Escritura da 1ª (primeira) Emissão de Debêntures, Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação da Brasil Brokers Participações S.A.; 3. Autorizar que a diretoria executiva da Companhia pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações a serem tomadas na AGE, objetivando a Emissão e a Oferta Restrita, inclusive para negociar e firmar quaisquer instrumentos, contratos e documentos, bem como eventuais aditamentos necessários à formalização da Emissão e da Oferta Restrita. 4. Aprovar a alteração do endereço da sede da Companhia, com a consequente alteração do artigo 2º do seu Estatuto Social; 5. Aprovar a reforma e consolidação do Estatuto Social, para refletir as alterações realizadas através de Reunião de Diretoria, nos dias 03 de dezembro de 2018, 11 de fevereiro de 2019 e 21 de março de 2019. Instruções Gerais: a) A Companhia informa que adotará o procedimento de voto à distância previsto na Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, permitindo que seus acionistas enviem, por meio de seus respectivos agentes de custódia ou da instituição prestadora de serviços de escrituração das ações ou diretamente à Companhia, um boletim de voto a distância para a AGO e um boletim de voto a distância para a AGE. As instruções e os procedimentos para o exerício do voto à distância, constam do item 12 do Formulário de Referência da Companhia e da Proposta da Administração para a Assembleia; b) Os documentos e informações relativos às matérias que serão deliberadas na Assembleia, bem como o Manual da Assembleia, os boletins de voto a distância para a AGO e para a AGE, encontram-se à disposição no site da CVM (www.cvm.gov.br), na sede social da Companhia, no site da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão e no site da Companhia (http://ri.brasilbrokers.com.br), para exame pelos Senhores Acionistas. Também encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas os documentos previstos no artigo 133 da Lei nº 6.404/76, os quais foram disponibilizados aos acionistas em 26 de março de 2019 através do sistema Empresas.NET, e publicados em 27 de março de 2019 no Jornal Valor Econômico e no Jornal Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro; c) Solicita-se que o Acionista que desejar participar pessoalmente da Assembleia ou ser representado por procurador encaminhe ao Departamento de Relações com Investidores da Companhia, com até 03 (três) dias de antecedência à realização da Assembleia: (i) Acionista Pessoa Física: cópia autenticada do documento de identidade com foto e CPF do acionista; (ii) Acionista Pessoa Jurídica: cópia autenticada do último estatuto social ou contrato social consolidado e os documentos societários que comprovem a representação legal do acionista; e (iii) Acionista Fundo de Investimento: cópia autenticada do regulamento do Fundo e estatuto social ou contrato social do administrador ou gestor do Fundo (conforme o caso), bem como os documentos societários que comprovem os poderes de representação. Além dos documentos indicados em (i), (ii) e (iii), conforme o caso, quando o Acionista for representado por procurador, deverá encaminhar juntamente com tais documentos o respectivo mandato, com poderes especiais e firma reconhecida, bem como as cópias autenticadas do documento de identidade com foto e ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) que assinou(aram) o mandato que comprovem os poderes de representação, além do documento de identidade com foto e CPF do procurador presente. A medida destina-se a conferir celeridade ao processo de cadastramento dos acionistas presentes à Assembleia; e d) A qualidade de acionista será comprovada pela apresentação de declaração emitida pela instituição prestadora dos serviços de escrituração das ações da Companhia ou da instituição custodiante, com a quantidade de ações de que constavam como titulares até 03 (três) dias de antecedência à realização da Assembleia. Rio de Janeiro, 26 de março de 2019. Sidney Breyer - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 385766\r\n\r\nId: 2170902"
                        ],
                        "2167827": [
                            "V - Convocação",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE 33300013920\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n* O Conselho de Administração da PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. (“Companhia”) convoca os Acionistas para se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, no dia 24 de abril de 2019, às 14 horas, no auditório do Edifício Lubrax, na Rua Correia Vasques, nº. 250, Térreo, Cidade Nova, Rio de Janeiro-RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária\r\n\r\nI. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018;\r\n\r\nII. Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício;\r\n\r\nIII. Eleger os membros do Conselho de Administração, assim como designar o seu presidente;\r\n\r\nIV. Eleger os membros do Conselho Fiscal;\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nI. Fixar o montante global da remuneração dos Administradores, dos membros do Conselho Fiscal e dos membros do Comitê Estatutário de Assessoramento ao Conselho de Administração, na forma dos artigos 38, inciso IX e 42 do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nII. Aumento do capital social mediante a incorporação do saldo da reserva de lucros de incentivos fiscais, no montante de R$ 412.295,05 (quatrocentos e doze mil, duzentos e noventa e cinco reais e cinco centavos), passando dos atuais R$ 6.352.976.658,99 (seis bilhões, trezentos e cinquenta e dois milhões, novecentos e setenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e nove centavos) para R$ 6.353.388.954,04 (seis bilhões, trezentos e cinquenta e três milhões, trezentos e oitenta e oito mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos), sem modificação do número de ações emitidas.\r\n\r\nIII. Deliberar sobre a proposta de reforma do Estatuto Social da BR contemplando as alterações abaixo, e a consequente consolidação do Estatuto Social, conforme proposta da Administração:\r\n\r\na. Alteração do Capital Social;\r\n\r\nb. Possibilidade de a companhia firmar Contrato de Indenidade;\r\n\r\nc. Prever, excepcionalmente, a possibilidade de participação de membros da Diretoria Executiva da BR no Conselho de Administração (CA) de outras sociedades; \r\n\r\nd. Atribuir à Comissão de Ética da Companhia competência para realizar a análise sobre conflito de interesse em determinados casos de remuneração compensatória; \r\n\r\ne. Restrições à participação nos Comitês de Assessoramento ao Conselho de Administração;\r\n\r\nf. Competência da Assembleia Geral para fixar a remuneração dos Administradores e membros do Conselho Fiscal.\r\n\r\nInformações Gerais:\r\n\r\nA pessoa presente à Assembleia deverá provar a sua qualidade de acionista, nos termos do art. 126 da Lei 6.404, de 15.12.1976. Desejando ser representado, o acionista deverá atender aos preceitos do § 1º do art. 126 da referida Lei e do art. 9º do Estatuto Social da Companhia, exibindo os seguintes documentos:\r\n\r\ni) Documento de identidade do representante;\r\n\r\nii) Procuração com poderes especiais do representado com firma reconhecida em cartório (original ou cópia autenticada);\r\n\r\niii) Cópia do contrato/estatuto social do representado ou do regulamento do fundo, se aplicável;\r\n\r\niv) Cópia do termo de posse ou de documentos equivalente que comprove os poderes do outorgante da procuração, se aplicável.\r\n\r\nSolicita-se que os acionistas representados por procuradores depositem, com antecedência mínima de três dias úteis, os documentos acima elencados no 4º andar do Edifício Lubrax (Gerência de Relações com Investidores). Para aqueles que apresentarão a documentação no dia da Assembleia, a Companhia informa que estará apta a recebe-la desde às 11 horas, no local onde a reunião será realizada. \r\n\r\nOs acionistas podem optar por votar as matérias constantes deste Edital mediante a utilização do Boletim de Voto a Distância, conforme Instrução CVM 481, de 17.12.2009, observadas as disposições e procedimentos previstos no item 12.2 do Formulário de Referência da Companhia.\r\n\r\nA Companhia informa que as instruções para o voto a distância constam do Manual da Assembleia. \r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na Gerência de Relações com Investidores, localizada no 4º andar do Edifício Lubrax, e nos endereços eletrônicos da Companhia (http://www.br.com.br/pc/ri) e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (http://www.cvm.gov.br) toda a documentação pertinente à matéria que será deliberada nestas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, nos termos da Instrução CVM 481, de 17 de dezembro de 2009. \r\n\r\nNos termos do artigo 3º da Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM nº 282/98, o percentual mínimo sobre o capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo é de 5%.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nAugusto Marques da Cruz Filho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2167827\r\n\r\n*Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 22/03/2019, por ter saído indevidamente."
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2170390": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "GRUFEN - GRUPO DE FORMAÇÃO, PREPARO ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 28.447.142/0001-10\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do GRUFEN - Grupo de Formação, Preparo Assistência de Enfermagem LTDA, situado na Rua Professor Augusto Rodrigues, nº:45, Centro, Nova Iguaçu-RJ, Censo Escolar nº:33145393, nos termos da Resolução nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do Curso Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde - Habilitação Técnico em Enfermagem, autorizado pelo Parecer C.E.E.-RJ064/2003, no ANO LETIVO de 2006: TURMA:TE-30: Tatiana Barros Lopes, Matrícula:09539. Curso Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde - Habilitação Técnico em Enfermagem, autorizado pelo Parecer C.E.E.- RJ nº: 144/2010, no ANO LETIVO de 2010: Cíntia Jesuino Alves dos Santos, Matrícula:02300, no ANO LETIVO de 2015:Turma:TE-82:Simone Martins do Prado Coelho, Matrícula: 05805. Secretária Escolar: Aline dos Santos, designada no Ofício/ DICA/393/2014, Diretora: Rita Marta Sartório designada no Ofício/ DAT/186/1988. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Claudia Moreira Cassiano - ID 4415679-0 SEEDUC e Francisco de Assis de Oliveira da Silva ID. 4330415-0.\r\n\r\nId: 2170390"
                    ],
                    "2170603": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO BEZERRA DE ARAÚJO\r\n\r\nCNPJ 42.123.885/0001-66\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO BEZERRA DE ARAÚJO, mantido pelo \r\n\r\nCentro de Formação Profissional Bezerra de Araújo LTDA, CNPJ 42.123.885/0001-66, sito na Rua Viúva Dantas, nº 417, 501 Bairro Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33113360, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE 218/2011, no ANO LETIVO DE 2014: Turma 76M: Thayna Monteiro dos Santos, Matrícula 39109; no ANO LETIVO DE 2015: Turma: 78T: Elaine da Cunha Martins, Matrícula 40364. CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE 218/2011, no ANO LETIVO DE 2015: Turma RX 19N: Nathalia Cancella Ponte, Matrícula 39901; Turma: RX 19A: Raphaela Isis Vieira Cerqueira, Matrícula 40163. CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE 218/2011, no ANO LETIVO DE 2013: Turma PC6: Raphaela Bernardino Barboza, Matrícula 38520. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE 218/2011, no ANO LETIVO DE 2005: Turma 57F: Thamiris Neri dos Santos Ferreira, Matrícula 08220. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE 218/2011, no ANO LETIVO DE 2009: Turma 63E: Jessica Soares de Souza, Matrícula 00023. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEE 218/2011, no ANO LETIVO DE 2018: Turma 85: Antonia Missilene Carlos Rodrigues, Matrícula 91066; Ingrid Fernandes de Melo, Matrícula 90525; Taynara Cristina Ladeira, Matrícula 91019. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM NEONATOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE 218/2011, no ANO LETIVO DE 2015: Turma Neo4: Rafaella Soares Rodrigues, Matrícula 50681. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE 218/2011, no ANO LETIVO DE 2010: Turma IC2: Wildna Soares de Lima Cavalcante, Matrícula 15500. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE 218/2011, no ANO LETIVO DE 2010: Turma CTI6: Valdemi Alves Macedo. Secretária Escolar: Neila Maria Ribeiro, designada no Ofício/CDCE-E/311/1990. Diretora: Maria José Bezerra de Araújo, designada no Ofício/DAT/1023/1978. Servidor que autorizou a publicação: Denise Constantino de Oliveira, ID. 4329307-7.\r\n\r\nId: 2170603"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2170732": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "WARD DE SOUZA GUSMÃO JÚNIOR\r\n\r\nLeiloeiro Público Oficial - Matrícula 176 - Jucerja\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO. A empresa Opção Ativa, concessionária contratada pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, torna pública a realização do leilão presencial e online: 12/04/2019, às 09:00h, veículos conservados e sucatas inservíveis. Rua Passos da Pátria, 105, 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ (Hotel Mont Blanc). Descrição detalhada e termo de condições do leilão em www.brbid.com (21) 4141-9041/9042.\r\n\r\nId: 2170732"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2170658": [
                            "IV - Atos",
                            "LEI nº 347, de 20 de março de 2019.\r\n\r\nEMENTA: Dá nome de Derly Braga Aguiar à Quadra Poliesportiva.\r\n\r\nFaço saber que a Câmara Municipal de Cambuci aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica denominada Quadra Poliesportiva Derly Braga Aguiar, localizada na Rua Domingos Alves Macieira s/n, Bairro Três Irmãos, 6 º distrito de Cambuci.\r\n\r\nArtigo 2º - O Poder Executivo Municipal providenciará a colocação de placas indicativas do nome da Quadra Poliesportiva, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2170658"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2170854": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL Nº 02/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de medicamentos de referência, originários de ordem judicial, a serem distribuídos para usuários do SUS no município de Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 523.728,08 DATA: 09 de abril de 2019 - HORA: 08:30min - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 27/03/2019, das 12h às 17h no endereço supracitado, ou no site da Prefeitura Municipal deCantagalo www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso \r\n\r\nCantagalo, 12 de março de 2019\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2170854"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2170821": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, que fará realizar na sala de reuniões da Comissão de Licitação localizada no Prédio da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, situado na Rua Padre Anchieta, n.º 234, Segundo Piso - Centro - Casimiro de Abreu - RJ, Licitação na Modalidade Concorrência n.° 001/2019, no dia 29/04/2019, às 09h30min, objetivando a Permissão de uso comercial de espaço público a título precário e oneroso do Parque de Exposição Henrique Baptista Sarzedas- KM 06 - Bairro Industrial - Casimiro de Abreu - RJ - CEP: 28.860-000, para organização, produção e realização da Festa em comemoração aos 160 anos de Emancipação Político Administrativa do Município de Casimiro de Abreu/RJ. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, no endereço acima citado no horário de 09h00min às 16h30min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 26 de março de 2019.\r\n\r\nMarcelo Pereira Rangel \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2170821"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2170797": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 021/2018 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 2457/18\r\n\r\nOBJETO: \"CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS AQUISIÇÕES DE DIVERSOS MATERIAIS E INSUMOS PARA A FÁBRICA DE ARTEFATOS DE CONCRETO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE, A LEI Nº 8666/93 E O DECRETO MUNICIPAL 60/15\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 10/04/2019 ÀS 14:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Nelson Silva, 132 - Centro - Itaboraí, das 10h às 16h. \r\n\r\nBeatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2170797"
                        ],
                        "2170798": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 04/2019 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 1807/18\r\n\r\nOBJETO: \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA O FORNECIMENTO, EM REGIME DE LOCAÇÃO, DE SISTEMAS INTEGRADOS DE GESTÃO PÚBLICA, COM CONVERSÃO DE DADOS, IMPLANTADOS DOS SISTEMAS, TREINAMENTO, MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO NOS TERMOS E CONDIÇÕES DEFINIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 08/04/2019 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Nelson Silva, 132 - Centro - Itaboraí, das 10h às 16h. \r\n\r\nBeatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2170798"
                        ],
                        "2170799": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 002/2019- FMS\r\n\r\nPROCESSO: 2794/18\r\n\r\nOBJETO: \"AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS TIPO AMBULÂNCIAIS (TIPO A) BÁSICA E (TIPO FURGONETA) BÁSICA, COM FINALIDADE DE ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por item.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 08/04/2019 ÀS 14:00 H.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A4.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Nelson Silva nº 132, Centro - Itaboraí, das 10h às 16h. \r\n\r\nBeatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2170799"
                        ],
                        "2170800": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 003/2019- FMS\r\n\r\nPROCESSO: 916/18\r\n\r\nOBJETO: \"CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE A-Z, PARA ATENDIMENTO A ORDENS JUDICIAIS E OU DOAÇÃO A PACIENTES QUE SOLICITAM DIRETAMENTE OS REFERIDOS MEDICAMENTOS A SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL SAÚDE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE, A LEI Nº 8666/93 E O DECRETO MUNICIPAL 60/15\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por item.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 09/04/2019 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A4.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Nelson Silva nº 132, Centro - Itaboraí, das 10h às 16h. \r\n\r\nBeatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2170800"
                        ],
                        "2170801": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 05/2019 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 4757/18\r\n\r\nOBJETO: \"AQUISIÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO PARA ATENDER A SECRETARIA DE FAZENDA\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 10/04/2019 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Nelson Silva, 132 - Centro - Itaboraí, das 10h às 16h. \r\n\r\nBeatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2170801"
                        ],
                        "2170802": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REABERTURA - CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 02/2019- PMI\r\n\r\nPROCESSO: 3562/17\r\n\r\nOBJETO: \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONCLUIR A CONSTRUÇÃO DO PAC PORTO DAS CAIXAS - CONVÊNIO - MINISTÉRIO DAS CIDADES / CAIXA\"\r\n\r\nAPÓS FINALIZAÇÃO DO PRAZO SEM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, FICA MARCADA PARA O DIA 28/03/2019 ÁS 10 HORAS NA SALA DE REUNIÃO DA CPL, A REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA PARA A FASE DE VERIFICAÇÃO DE PROPOSTA DE PREÇO. \r\n\r\nKarlos Wagner Tonelli de Melo - Presidente CPL\r\n\r\nId: 2170802"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2170806": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 003/2019 R1 - Licitação nº 760223 (PA 14.419/2018) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de reagentes de consumo de laboratório da agência transfusional do Hospital Municipal São Francisco Xavier, para atender as demandas da Agência Transfusional do HMSFX vinculada a Secretaria Municipal De Saúde. Condições e local para a retirada do edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do LICITAÇÕES-E, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: Dia 11 de abril de 2019, às 09 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2019 - Licitação nº 759918 (PA 16.881/2018) - Objeto resumido: aquisição de equipamentos odontológicos, para atender as demandas da equipe de saúde bucal vinculada a Secretaria Municipal de Saúde. Condições e local para a retirada do edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do LICITAÇÕES-E, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: Dia 10 de abril de 2019, às 09 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 003/2019 (PA 8.917/2018) - Objeto resumido: credenciamento de empresas especializadas em prestação de serviços de exames complementares, para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde. Os interessados deverão apresentar a documentação para habilitação no período de 01 de abril de 2019 à 15 de abril de 2019, na Prefeitura Municipal de Itaguaí, com sede à Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Cep: 23.815-310, Itaguaí - RJ. Condições e local para a retirada do edital: Duas resmas de papel A4. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 09 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ANULAÇÃO\r\n\r\nReferente: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2019 - PA 10.642/2018.\r\n\r\nA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, art. 49, caput, e considerando que em razão da verificação de vícios nos autos do processo, RESOLVE ANULAR o Pregão Eletrônico nº 019/2019, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE MATERIAIS DE COSTURA (AVIAMENTOS E SERIGRAFIA), para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2170806"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2170787": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 002/2019\r\n\r\nSISTEMA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nObjeto: Eventual e futuro fornecimento de Leite Pasteurizado Tipo C, para atender a Programa de Alimentação Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino, matriculados na Creche, Educação Infantil e Ensino Fundamental I e II, com recurso de Convênio e do Município para o ano de 2019, com recursos provenientes do Convênio - Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. Tipo: Menor Preço por Item. Dia: 09/04/2019, às 13:00 horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada a Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, pelos proprietários ou proponentes através de procuração munido do carimbo do CNPJ, nas dependências da PMI. Para a retirada do Edital será exigido 01 (uma) Resma de Papel A4. Itaocara, 26 de março de 2019. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2170787"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2170726": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA-RJ\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 010/2019 - REGISTRO DE PREÇOS Processo n° 4490-S/2018 - Através de sua Comissão de Pregão, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação, sob a modalidade Pregão Presencial - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE LIMPEZA COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 10/04/2019, às 09:00 horas. Estimativa: R$ 815.818,38.\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço abaixo, no horário de 09:00h às 15:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados no Município de Itaperuna, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa, entrega de 01 (uma) Resma de Papel A4 e disponibilização de mídia digital (Pendrive) para fornecimento da cópia do edital em formato digital ou pelo site www.saudeitaperuna.rj.gov.br Local de retirada do edital: Rua 10 de Maio, 772, Centro, Itaperuna. Telefone para contato: (22) 3824-3386. Estimativa: R$ 52.724,00 Itaperuna/RJ, 26 de março de 2019. COMISSÃO DE PREGÃO Pedro Renato Teixeira Baptista Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2170726"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2170850": [
                            "IV - Atos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nO Prefeito Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 11, caput e incisos I, IX, XII, XX e XXII da Lei Orgânica de Macaé e do art. 39 da Lei Federal n.º 8.666/1993, convoca a população de Macaé para a realização de Audiência Pública objetivando promover discussão acerca da concessão do serviço de transporte público municipal e a abertura de novo procedimento licitatório para a execução do referido serviço, conforme processo administrativo n.º 12384/2019, a realizar-se no dia 11 de abril de 2019 (quinta-feira), às 18:00h, no Plenário da Câmara Municipal de Macaé, com endereço na Rodovia do Petróleo, RJ 168 KM 3,5, Avenida Antônio Abreu, Horto - Macaé/RJ.\r\n\r\nMacaé, 25 de março de 2019.\r\n\r\nALUIZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\nPREFEITO\r\n\r\nId: 2170850"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2170811": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08/9224/18\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 07/2019\r\n\r\n(1ª Remarcação)\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Especial de Licitação, torna público que realizará a Pregão Presencial Nº 07/2019, com o Critério de Julgamento: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para eventual Contratação de empresa especializada em montagem e desmontagem de estrutura e buffet para realização de eventos promovidos pela Prefeitura Municipal de Mesquita, a pedido da Secretaria Municipal de Governo e Administração, Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, conforme o termo de referência. Dia/Hora: 10/04/19 às 10:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante a apresentação de pen drive e do carimbo do CNPJ, e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 no Setor da CPL de 2º à 6º feira no horário comercial, das 10:00h às 15:00h ou pelo Portal de Transparência do município. Telefone: (21) 3090-0881 (Ramal 1011).\r\n\r\nRamon Rios\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2170811"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2170644": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2019\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALIZARÁ, NO DIA 10 (DEZ) DE ABRIL DE 2019, ÀS 10:00h, NA SALA DE LICITAÇÃO/SMA LOCALIZADA NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA Nº 987/5º ANDAR - CENTRO - NITERÓI - RJ, CERTAME NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, SOB O Nº 009/2019, DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, DESTINADO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE CONTINUADOS DE DATA CENTER, INFRAESTRUTURA E SOFTWARE DE CLOUD COMPUTING, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO OBJETO.\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE AVISO DE LICITAÇÃO - SMA OU NO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987/5º ANDAR, DE 09:00 ÀS 16:00 HORAS (É NECESSARIO 01 PEN DRIVE PARA GRAVAÇÃO DA PLANILHA DA PROPOSTA E 01 RESMA DE PAPEL A4).\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2170644"
                        ],
                        "2170526": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nCONCORRENCIA PUBLICA Nº 09/2019\r\n\r\n1 - A Comissão Permanente de Licitação faz saber que ficam retificados os itens 26, 62, 89, da planilha orçamentaria.\r\n\r\n2 - comunicamos que as planilhas alteradas se encontram disponíveis no site www.emusa.niteroi.rj.gov.br \r\n\r\nEMUSA, 22 de março de 2019. Presidente da CPL da EMUSA. \r\n\r\nId: 2170526"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2170810": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 011/CPL/19\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019/014.744\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial, para CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR RAZÕES DE CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAGAMENTO COM EXCLUSIVIDADE, DE SALÁRIOS, PROVENTOS E VENCIMENTOS, APOSENTADORIAS, PENSÕES E SIMILARES, DE SERVIDORES OU EMPREGADOS PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU; CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (CRÉDITO DIRETO E CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS), SEM EXCLUSIVIDADE AOS SERVIDORES OU EMPREGADOS PÚBLICOS ATIVOS OU INATIVOS; TODOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES CONFORME DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 3.402, DE 06 DE SETEMBRO DE 2006, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, PELO PERÍODO DE 05 (CINCO) ANOS. O Pregão Presencial se realizará no dia 08 de ABRIL de 2019 às 10:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através dos telefones (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 09:00 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 26 de Março de 2019.\r\n\r\nTEODOLO TERTULIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nPregoeiro - CPLMOS\r\n\r\nId: 2170810"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2170747": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 01/19\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES, (PICK UP CABINE DUPLA) “ZERO QUILOMETRO”, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE - EMENDAS PARLAMENTARES DE N°S 11129.492000/1140-41 e 11129.492000/1140-07 - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MINISTÉRIO DA SAÚDE, conforme especificado no edital. Valor estimado: R$ 240.000,00. DATA/HORA: 09/04/19 às 14:00 horas. Edital completo e maiores informações a partir de 27/03/19, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ e nos “sites”: www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações) e www.licitacoescaixa.gov.br. Esclarecimentos: através do tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195. Petrópolis, 21 de março de 2019. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2170747"
                        ],
                        "2170744": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nPREGÕES ELETRÕNICOS EXCLUSIVOS NºS 09/19 e 13/19\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nPE EXC. 09/19: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AOS USUARIOS DOS: DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (CRAS E CENTRO DA CIDADANIA), DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL (NIS, CENTRO POP, CASAS DE ACOLHIDA I E II E CREAS) - EQUIPAMENTOS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, pelo período de 12 (doze) meses. Valor estimado: R$ 116.550,00. DATA/HORA/LOCAL: 10/04/19 às 14:00 horas. \r\n\r\nPE EXC 13/19: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NÃO PERECÍVEIS (ARROZ, FEIJÃO, FUBÁ, FARINHA DE ROSCA, ETC) PARA ATENDER AOS USUARIOS DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (CRAS E CENTRO DA CIDADANIA), DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL (NIS, CENTRO POP, CASAS DE ACOLHIDA I E II E CREAS) - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, pelo período de 12 (doze) meses. Valor estimado: R$ 22.729,98. DATA/HORA/LOCAL: 11/04/2019 às 14:00.\r\n\r\nEditais completos e maiores informações a partir de 27/03/19, nos “sites”: www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações), www.licitacaoes.caixa.gov.br e na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Esclarecimentos: através do tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195. Petrópolis, 21 de março de 2019. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2170744"
                        ],
                        "2170299": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Cia. Petropolit. de Trânsito e Transp. - CPTRANS\r\n\r\nCNPJ nº. 30.240.238/0001-55 - NIRE/JUCERJA nº. 33300152377 \r\n\r\nCONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Convocam-se os acionistas da CPTRANS, sediada na Rua Alberto Torres, nº. 115, Petrópolis/RJ, para participarem da assembleia geral ordinária, prevista para ocorrer no próximo dia 30 de abril de 2019, às 10h00min, na sede, com a pauta: Discussão da matéria prevista no artigo 132 da Lei nº. 6.404/76, a saber: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2018; 2) Deliberar a destinação do resultado do período; 3) Eleição dos membros do Conselho Fiscal e seus suplentes e fixação de sua remuneração. Acham-se a disposição, na sede, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018. Petrópolis, 22/03/2019. Alexandre Cardoso de Oliveira - Presidente do Conselho de Administração da CPTRANS\r\n\r\nId: 2170299"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2170817": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 042/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 1320/2019\r\n\r\nO Município de Quissamã, através da Comissão de Pregão, torna público, que em decorrência da necessidade de alterações no Termo de Referência, fica adiado \"SINE DIE\" o procedimento licitatório correspondente ao Edital de Pregão Presencial para Registro de Preços nº 042/2019, para a eventual aquisição de bens duráveis e equipamentos destinados à Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 26 de março de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2170817"
                        ],
                        "2170818": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 045/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 1953/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação dos serviços de telecomunicações para implantação, manutenção e locação de link dedicado à internet para Prefeitura de Quissamã. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 198.960,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 08/04/2019 - 09h30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 26 de Março de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2170818"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2170790": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 005/2019 - Processo de despesa nº 072/2019. Objeto: Registro de Preços, do tipo maior percentual de desconto sobre tabela de preços fixos da montadora a preços fixos e passível de recomposição, visando a eventual aquisição de peças e acessórios automotivos originais ou genuínos e novos, para veículos categorizados como leves, médios, pesados e máquinas, conforme fabricantes e modelos definidos nos anexos, pertencentes à frota municipal.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 08 de Abril 2019, às 09h. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e 02 resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 26 de Março de 2019.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2170790"
                        ],
                        "2170791": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 007/2019 - Processo Administrativo nº 054/2019 - Fundo Municipal de Saúde. Objeto: Contratação de empresa devidamente qualificada para realização de Exames Cardiológicos, em atendimento a pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde de Rio Claro. Data e hora de abertura da licitação: Dia 08 de Abril de 2019, às 14h30min. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 26 de Março de 2019.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2170791"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio de Janeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2170793": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE GEOTÉCNICA - GEO-RIO\r\n\r\nAVISO DE PROSSEGUIMENTO\r\n\r\nPROCESSO: 06/100.210/2018\r\n\r\nCONCORRÊNCIA n.º 002/2018 - “OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS, DRENAGEM, DESMONTE DE BLOCOS DE ROCHA E SERVIÇOS COMPLEMENTARES NAS COMUNIDADES TRAVESSA ANTONINA, ENGENHO DA SERRA E BARÃO - JACAREPAGUÁ - XVI AR - AP-4.1”.\r\n\r\nO presente certame terá seu prosseguimento em 09/04/2019 as 10:30h na sede da Fundação GEO-RIO - Campo de São Cristovão nº 268 - 3º andar.\r\n\r\nOcorrerá nova visita obrigatória ao local das Obras objeto desta licitação. O agendamento será feito na Diretoria de Obras (GEO-RIO-DOB) - Tel. 3878-5691, até a data de 02/04/2019.\r\n\r\nJULIO CESAR FANGUEIRA CAMPOS\r\n\r\nGERENTE DE PREPARO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n26/03/2019\r\n\r\nId: 2170793"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2170848": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2019\r\n\r\nOBJETO: CADASTRO DE ARTISTAS com o objetivo inicial de qualificação jurídica e fiscal, de profissionais da área artística de Teresópolis, nestes incluídos os Grupos Culturais, Instituições Culturais e Profissionais de Arte e Cultura, para participação em projetos culturais públicos promovidos pela Prefeitura Municipal de Teresópolis, pelo período de 12 meses.\r\n\r\nPERÍODO DE RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO: a partir da publicação deste Edital até às 18h00min (dezoito horas), do dia 27 de março de 2020.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DO CHAMAMENTO: De segunda a sexta-feira na Secretaria Municipal de Turismo, situada na Avenida Feliciano Sodré, nº 675, 3º andar, Teresópolis, RJ, no horário das 10 horas às 17 horas; Os interessados poderão solicitar credenciamento a qualquer tempo, desde que cumpridos todos os requisitos e que, de acordo com a Seção de Habilitação, e esteja vigente o presente edital de credenciamento;\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis gratuitamente aos interessados na Secretaria Municipal de Turismo ou pelo Portal de Licitações www.licitacao.teresopolis.rj.gov.br .Informações pelo telefone (21)2742-3352 (240).\r\n\r\nHenrique Vieira da Silva\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO PARA O CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CADASTRO DE ARTISTAS\r\n\r\nId: 2170848"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2170637": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 004/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 0786/2019\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI, torna público que estará realizando licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS TIPO MENOR PREÇO, PELO REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE SUBESTAÇÃO DE ENERGIA PARA ABASTECIMENTO ELÉTRICO DA NOVA SEDE ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ. A sessão pública ocorrerá no dia 15/04/2019, as 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail: licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Ramal 32. \r\n\r\nId: 2170637"
                        ],
                        "2170638": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 0491/2019\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2019\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI.A sessão pública será no dia 10/04/2019, às 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitação@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Ramal 32. Ralph Nunes Figueira, Presidente da CPL/Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2170638"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2170689": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Torna público o pregão eletrônico 039/19 - Proc. 3300/18/SME - Tipo: Menor preço global - Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de alimentação escolar- Realização: 15/04/2019 às 09h - UASG: 450068 - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br -Info: (24) 3339-9037- Paloma do Nascimento Amorim - Pregoeiro(a).\r\n\r\nId: 2170689"
                        ],
                        "2170551": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Torna público aviso de repetição da concorrência pública 006/2018 - SMDET - Proc. 5881/2017 - Tipo: Maior oferta - Objeto: Alienação do imóvel denominado lote 4 quadra A com área total de 14.267,03 m², localizado no Parque Empresarial João Pessoa Fagundes, na Rodovia dos Metalúrgicos, Bairro Casa de Pedra, neste Município de Volta Redonda - Valor total mínimo: R$ 1.641.136.46 (um milhão, seiscentos e quarenta e um mil, cento e trinta e seis reais e quarenta e seis centavos) - Realização: 30/04/2019 às 09h - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - INFO: (24) 3339-9037 - Eli Alves da Silva - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2170551"
                        ],
                        "2170725": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Torna público o aviso de adiamento do Pregão Eletrônico 013/2019 - SRP: 09 - Proc. 20677/1//SMI - para o dia 10/04/2019 as 14h - Info: www.voltaredonda.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br - (24) 3339-9037 - José Hélder Sousa de Oliveira- Pregoeiro(a).\r\n\r\nId: 2170725"
                        ],
                        "2170645": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/PMVR\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 025/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de detector fetal portátil para as UBSF/ SMS/PMVR. \r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 10/04/2019 às 09:01 horas\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e www.bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nShenise Gomes Quintino de Azevedo - Pregoeira\r\n\r\nId: 2170645"
                        ],
                        "2170831": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "- PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 164/2018/SMS/PMVR\r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde/SMS/PMVR, com base nos artigos 3º e 49 da Lei nº 8.666/93, avisa aos interessados a REVOGAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 164/2018/SMS/PMVR, que versa no objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos do grupo \"B\" dos serviços de saúde, gerados no HMMR e na Farmácia Municipal/SMS/PMVR.\r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2170831"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2170991": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ALCIDES CAETANO SILVA para exercer, com validade a contar de 20 de março de 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-2, da Diretoria Jurídica, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, anteriormente ocupado por Raphael de Souza Campos, ID Funcional nº 5036553-3. Processo nº E-22/002/258/2019. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de março de 2019, FABIELE CAVALCANTI DA CÂMARA, ID Funcional nº 8496035-6, do cargo em comissão de Assessor da Vice-Presidência, símbolo FAETEC-2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/1882/2019.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA VIRIATO BANDEIRA para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2019, o cargo em comissão de Diretor ISE/IST, símbolo FAETEC-1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Carlos Frederico Lobo do Nascimento. Processo nº E-26/005/2009/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de março de 2019, BARBARA LUCAS BRAGANÇA, ID Funcional nº 5094182-8, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC-3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/2010/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de março de 2019, VIVIA COSTA DE ALMEIDA, ID Funcional nº 5092130-4, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC-3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/2064/2019. \r\n\r\nNOMEAR ELANY DA SILVA ABREU DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 13 de março de 2019, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC-3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Vivia Costa de Almeida, ID Funcional nº 5092130-4. Processo nº E-26/005/2064/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de março de 2019, THEREZA CRISTINA BARNDÃO DE SOUZA, ID Funcional nº 4383503-1, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC-3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/2110/2019.\r\n\r\nNOMEAR LARISSA DE SOUZA SILVEIRA para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2019, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC-3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Thereza de Souza Silveira, ID Funcional nº 4383503-1. Processo nº E-26/005/2110/2019. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2019, JOSÉ MÚCIO GUSMÃO PORTO, ID FUNCIONAL Nº 1958641-8, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Gabinete da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/2357/2019.\r\n\r\nId: 2170991"
                    ],
                    "2170986": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí, nos autos do Mandado de Segurança nº 0028575-17.2018.8.19.0023, e tendo em vista o que consta no Ofício 39/PJ/2VC/93/19,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter definitivo, LUCIANA BENITES RANGEL, no cargo de Oficial de Cartório de 6ª Classe da Secretaria de Estado de Polícia Civil, de acordo com a classificação obtida em concurso público.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo, nos autos do Mandado de Segurança nº 0003850-58.2014.8.19.0037, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-12/001/001527/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter definitivo, MARCELO GONÇALVES GOMES no cargo de Oficial de Cartório de 6ª Classe da Secretaria de Estado de Polícia Civil, de acordo com a classificação obtida em concurso público.\r\n\r\nId: 2170986"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2170908": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214/5/2019, de 05.02.2019 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório de Gestão Fiscal Consolidado - 3º Quadrimestre - Exercício 2018. \r\n\r\nDe acordo. Republique-se.\r\n\r\nINSERIR IMAGENS EM EPS\r\n\r\nId: 2170908"
                    ],
                    "2170849": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214/3/2019, DE 15.01.2019 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 6º Bimestre e Relatório de Gestão Fiscal - 3º Quadrimestre - Exercício 2018. \r\n\r\nDe acordo. Republique-se.\r\n\r\nINSERIR IMAGENS EM EPS\r\n\r\nId: 2170849"
                    ],
                    "2170864": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214/3/2019, DE 15.01.2019 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 6º Bimestre e Relatório de Gestão Fiscal - 3º Quadrimestre - Exercício 2018. \r\n\r\nDe acordo. Republique-se.\r\n\r\nINSERIR IMAGENS EM EPS\r\n\r\nId: 2170864"
                    ],
                    "2170895": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214/3/2019, DE 15.01.2019 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 6º Bimestre e Relatório de Gestão Fiscal - 3º Quadrimestre - Exercício 2018. \r\n\r\nDe acordo. Republique-se.\r\n\r\nINSERIR IMAGENS EM EPS\r\n\r\nId: 2170895"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2170700": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/0067/2015 - MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES, - ID 2142665-1, CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período de 28.04.2012 a 26.04.2017.\r\n\r\nId: 2170700"
                        ],
                        "2170556": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.03.2019\r\n\r\n***PROCESSO Nº E-16/004/348/2019 - RATIFICO A DESPESA, no valor total de R$ 66.648,80, (sessenta e seis mil seiscentos e quarenta e oito reais), em favor da empresa Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - FETRANSPOR, relativa às despesas com o vale transporte para consumo no mês de março de 2019, com no caput do art. 25 da Lei Federal n° 8666/93, e suas posteriores alterações e na Lei n° 287/79, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n***PROCESSO Nº E-16/004/349/2019 - RATIFICO A DESPESA, no valor total de R$ 298,80, (duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), em favor do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Barra Mansa - SINDCARD, relativa às despesas com vale transporte para consumo no mês de março de 2019, com base no caput do art. 25 da Lei Federal n° 8666/93 e suas posteriores alterações e na Lei n° 287/79, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n***PROCESSO Nº E-16/004/350/2019 - RATIFICO A DESPESA no valor total de R$ 31.139,00, (trinta mil e cento e trinta e nove reais), em favor do RIOPAR Participações S.A., relativa às despesas com vale transporte para consumo no mês de março de 2019, com base no caput do art. 25 da Lei Federal n° 8666/93 e suas posteriores alterações e na Lei n° 287/79, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 18.03.2019.\r\n\r\n**Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 25.03.2019.\r\n\r\nId: 2170556"
                        ],
                        "2170542": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.03.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-23/003/90/2016 - CARLOS ALBERTO ANDRADE, - ID 2140793-2, AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, de 06 (seis) meses de Licença Prêmio não gozada, correspondente ao período aquisitivo de 30/04/1987 a 29/04/1997, de acordo com o que estabelece o Inciso VII, do artigo 80 do Decreto n° 2479/79.\r\n\r\nId: 2170542"
                        ],
                        "2170735": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.03.2019\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC EFC DE VEÍCULOS AUTO MOTOR CANCELA, DH AB/272, fundamentado no art. 31, I, c/c o artigo 10, IV, da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/6816/2017.\r\n\r\nId: 2170735"
                        ],
                        "2170734": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.03.2019\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22/03/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... Processo Administrativo nº E-12/063/496475/2018.\r\n\r\nLeia-se: ...Processo Administrativo nº E-12/063/4964/2018.\r\n\r\nId: 2170734"
                        ],
                        "2170714": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ISP Nº 100 DE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - RIOSEGURANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOSEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso IX, e no § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira e Tributária do Estado do Rio de Janeiro) e tendo em vista o que consta do Processo nº E-16/183/24/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar a competência prevista no § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, de 04.12.79, à Diretora Administrativo-Financeiro do Instituto de Segurança Pública, KARINA DE MIRANDA KELLY, ID Funcional 874607-9, para praticar, na qualidade de Ordenadora de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito do Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA, tais como:\r\n\r\nI- autorizar despesas bem como a emissão e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesa e emissão de Notas de Empenho;\r\n\r\nII- autorizar abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa e inexigibilidade de licitação, e inclusive a aceitação de objeto de contrato;\r\n\r\nIII- assinar acordos, convênios e contratos, termos aditivos, termos de ajuste, termo de reconhecimento de dívida, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual, inclusive quanto à inobservância do decurso de prazo nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços ou execução de obras;\r\n\r\nIV- autorizar a movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e assinar cheques nominativos de todas as contas bancárias existentes em nome do Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA, inclusive oriundas de Convênios celebrados por esta Autarquia, nos termos da Lei Estadual nº 287/79;\r\n\r\nV- autorizar as despesas referentes a diárias, passagens e aquelas realizadas sob a forma de adiantamento; e\r\n\r\nVI- aprovar as prestações de contas referentes às despesas autorizadas pelo inciso anterior, desde que apresentadas na forma da legislação em vigor, ou impugná-las, se for o caso.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato da presente Portaria, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do artigo 289, da Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\n\r\nADRIANA PEREIRA MENDES\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2170714"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2170710": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUICIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.03.2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/239/2019 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no art. 1º do Decreto nº 44.251, de 12.06.2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/240/2019 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no art. 1º do Decreto nº 44.251, de 12.06.2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/244/2019 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no art. 1º do Decreto nº 44.251, de 12.06.2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/245/2019 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no art. 1º do Decreto nº 44.251, de 12.06.2013.\r\n\r\nDE 22.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/242/2019 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no art. 1º do Decreto nº 44.251, de 12.06.2013.\r\n\r\nId: 2170710"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2170992": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de março de 2019, HAROLDO CEZÁRIO DE SOUZA FILHO, ID. FUNCIONAL Nº 2020263-6 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-13/002/254/2019. \r\n\r\nNOMEAR SUELEN MOREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4359886-2, para exercer, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Núcleo de Apoio Administrativo, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Marco Antonio Soares da Silva, ID Funcional nº 4271606-3. Processo nº E-16/005/136/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 19 de março de 2019, publicado no D.O. de 20/03/2019, que nomeou ALBERTO MUSSY DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 2ª Circunscrição Regional de Trânsito - Campos de Goytacazes, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Felipe Hilel Rangel Barbosa, ID Funcional nº 4376414-2, por ter sido nomeado para outro cargo em comissão. Processo nº E-16/005/137/2019.\r\n\r\nNOMEAR KAREN SILVA SOTEIRO CALDEIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Cardoso Moreira, do Pólo de Articulação Regional Norte I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Maria Angelica Zabal, ID Funcional 616478-1. Processo nº E-16/004/406/2019.\r\n\r\nNOMEAR NARA GOMES DOS SANTOS PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5094711-7, para exercer, com validade a contar de 25 de março de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Gestão Contratual, da Coordenadoria de Planejamento, da Diretoria de Concursos e Processos Seletivos, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Thamyres Santos de Andrade, ID Funcional nº 5092693-4. Processo nº E-12/218/0261/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de março de 2019, OTÁVIO MENDES DE ABREU, ID. FUNCIONAL Nº 50984527, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI 15/001/002205/2019.\r\n\r\nNOMEAR OTÁVIO MENDES DE ABREU, ID. FUNCIONAL Nº 50984527, para exercer, com validade a contar de 13 de março de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Freddie Jackson Firmino da Silva, ID Funcional n° 5088335-6. Processo nº SEI 15/001/002205/2019.\r\n\r\nNOMEAR DANTE MAZZONI para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, anteriormente ocupado por Jaqueline Pereira de Oliveira, ID Funcional nº 1911707-8. Processo nº E-22/002/250/2019.\r\n\r\nNOMEAR GISELE CRISTINA DA COSTA SCOVINO CARLI para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Renata Guimarães Fernandes, ID Funcional nº 5089866-3. Processo nº E-08/004/117/2019.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Administração do Ambulatório Central, do Serviço de Administração, da Divisão de Apoio Operacional, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Samia Akkam, ID Funcional nº 5096276-0. Processo nº E-08/004/117/2019.\r\n\r\nNOMEAR HEYD KELLY MALVINO BARROS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Turma Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço de Arquivo Médico e Estatística, da Divisão de Auxílio Diagnóstico e Terapêutico, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Dinorah de Faria Vieira da Silva, ID Funcional nº 3125464-0. Processo nº E-08/004/117/2019.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE DA SILVA RODRIGUES SANTOS DE LIMA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Turma, símbolo DAI-4, da Seção de Informação, do Serviço de Apoio Logístico, da Divisão de Apoio Operacional, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Elisangela Gonçalves Ribeiro, ID Funcional nº 5094929-2. Processo nº E-08/004/117/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de março de 2019, SÉRGIO BERNARDINO DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 5010978-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/870/2019.\r\n\r\nNOMEAR SATURNINA PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 556702-5, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Carmelita Leal Ballado, ID Funcional nº 555061-0. Processo nº E-03/001/681/2019.\r\n\r\nEXONERAR CARMELITA LEAL BALLADO, ID FUNCIONAL nº 555061-0, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/681/2019.\r\n\r\nNOMEAR GLORIA GOMES DE ABREU, ID FUNCIONAL nº 1962895-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Thiago de Bustamante Fontoura, ID Funcional nº 5081962-3. Processo nº E-03/001/681/2019.\r\n\r\nEXONERAR THIAGO DE BUSTAMANTE FONTOURA, ID FUNCIONAL Nº 5081962-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/681/2019.\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO ROGÉRIO DOS SANTOS MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 4189836-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Claudia Lucia Silva Mendes, ID Funcional nº 2040724-6. Processo nº E-03/001/681/2019.\r\n\r\nEXONERAR LEANDRO VIEIRA ZUMA, ID FUNCIONAL Nº 1985428-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/681/2019.\r\n\r\nNOMEAR HAMILTON ATAIDE CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5023307-6/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Leandro Vieira Zuma, ID Funcional nº 1985428-5. Processo nº E-03/001/681/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO TADEU ABDALLA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4393101-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Karoline Angela da Silva Calçado, ID Funcional nº 5095910-7. Processo nº E-03/001/681/2019.\r\n\r\nEXONERAR SATURNINA PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 556702-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/681/2019.\r\n\r\nNOMEAR CARMELITA LEAL BALLADO, ID FUNCIONAL nº 555061-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Saturnina Pereira da Silva, ID Funcional nº 556702-5. Processo nº E-03/001/681/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUZIMAR PEREIRA ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 1985983-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Henrique Carlos Guerra Christiano da Silva,ID Funcional nº 1984248-1/1. Processo nº E-03/001/681/2019.\r\n\r\nEXONERAR HENRIQUE CARLOS GUERRA CHRISTIANO DA SILVA,ID FUNCIONAL Nº 1984248-1/1 do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/681/2019.\r\n\r\nNOMEAR ROGÉRIO PLÁCIDO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 1988473-7, para exercer o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Fabio Wilson de Carvalho, ID Funcional nº 5037178-9/1. Processo nº E-03/001/681/2019.\r\n\r\nEXONERAR FABIO WILSON DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5037178-9/1, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/681/2019.\r\n\r\nNOMEAR CRISTÓVÃO PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4206005-2, para exercer o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marco Aurelio Rocha Castro, ID Funcional nº 4393542-7. Processo nº E-03/001/681/2019.\r\n\r\nEXONERAR MARCO AURELIO ROCHA CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 4393542-7, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/681/2019.\r\n\r\nNOMEAR BARTOLOMEU JOSÉ DE LIMA BEZERRA, ID FUNCIONAL Nº 1981822-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Antonio Carlos Cunha, ID Funcional nº 5089022-0. Processo nº E-03/001/681/2019.\r\n\r\nEXONERAR ANTONIO CARLOS CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 5089022-0, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/681/2019.\r\n\r\nEXONERAR ROGÉRIO PLÁCIDO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 1988473-7, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/681/2019.\r\n\r\nNOMEAR FABIO WILSON DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5037178-9/1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rogério Plácido da Silva, ID Funcional nº 1988473-7. Processo nº E-03/001/681/2019.\r\n\r\nEXONERAR GLORIA GOMES DE ABREU, ID FUNCIONAL nº 1962895-1, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/681/2019.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DE BUSTAMANTE FONTOURA, ID FUNCIONAL Nº 5081962-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Gloria Gomes de Abreu, ID Funcional nº 1962895-1. Processo nº E-03/001/681/2019.\r\n\r\nEXONERAR LUZIMAR PEREIRA ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 1985983-0, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/681/2019.\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE CARLOS GUERRA CHRISTIANO DA SILVA,ID FUNCIONAL Nº 1984248-1/1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Luzimar Pereira Araújo, ID Funcional nº 1985983-0. Processo nº E-03/001/681/2019.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO VIEIRA ZUMA, ID FUNCIONAL Nº 1985428-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Antonio Tadeu Abdalla de Souza, ID Funcional nº 4393101-4. Processo nº E-03/001/681/2019.\r\n\r\nEXONERAR ANTONIO TADEU ABDALLA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4393101-4 do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/681/2019.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL DE LIMA SANTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Hamilton Ataide Cordeiro, ID Funcional nº 5023307-6/1. Processo nº E-03/001/681/2019.\r\n\r\nEXONERAR HAMILTON ATAIDE CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5023307-6/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/681/2019.\r\n\r\nEXONERAR BARTOLOMEU JOSÉ DE LIMA BEZERRA, ID FUNCIONAL Nº 1981822-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/681/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 5089022-0, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Bartolomeu José de Lima Bezerra, ID Funcional nº 1981822-0. Processo nº E-03/001/681/2019.\r\n\r\nEXONERAR CRISTÓVÃO PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4206005-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/681/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURELIO ROCHA CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 4393542-7, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Cristóvão Pereira da Silva, ID Funcional nº 4206005-2. Processo nº E-03/001/681/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de março de 2019, CHARLYE CORRÊA DOS REIS, ID FUNCIONAL Nº 5000339-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/016/344/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2019, MARCO AURELIO DA SILVA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5089381-5, do cargo em comissão de Encarregado Técnico, símbolo DAI-5, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/487/2019.\r\n\r\nDE 25 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR PABLO CESAR COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5094278-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/004/424/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/03/2019. \r\n\r\nDE 25 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO LOUREIRO FERRAZ, ID FUNCIONAL N° 5013277-6/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação Regional de Gestão de Pessoas - Norte Fluminense, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Claudia Marcia Pachu, ID Funcional nº 3390204-6/1. Processo nº E-03/004/414/2019.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 26/03/2019.\r\n\r\nId: 2170992"
                    ],
                    "2170987": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0069588-65.2018.8.19.0000, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-12/001/001523/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter provisório e na condição sub judice, NATTACHA DOS SANTOS MOREIRA, no cargo de Técnico Universitário Superior/Biólogo, na área de Anatomia Vegetal, dos quadros da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a classificação obtida em concurso público.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Exmo. Desembargador Gabriel de Oliveira Zefiro, nos autos do Mandado de nº 0070315-24.2018.8.19.0000, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-14/001.005249/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter provisório e na condição sub judice, PATRICIA MARIANA GONÇALVES DA ROCHA PORTO DOMINGUES, no cargo de Técnico Universitário Superior/Biólogo, na área de genética Forense, dos quadros da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a classificação obtida em concurso público.\r\n\r\nId: 2170987"
                    ],
                    "2170967": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/102977/2018 - AUTORIZO à disposição do servidor do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação BENÍSIO JOSÉ DA SILVA FILHO, Professor Docente I, ID Funcional nº 36841170, para a Prefeitura Municipal de Caxias/RJ, consoante os termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/003/084/2019 - AUTORIZO à disposição da servidora ILMA PERFEITO CARNEIRO, Auditor do Estado, ID Funcional nº 4412062-1, do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, a fim de exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, na Secretaria de Estado de Turismo, sem ônus para o órgão cessionário e com validade a contar de 28/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/052/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor ALEXANDRE LOURENÇO DA SILVA, Arquiteto, Nível B, ID Funcional nº 44215851, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA à Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/001/31/2019 - AUTORIZO à disposição dos servidores MURILO FERREIRA DE SOUZA, ID Funcional nº 4336793-3 e MARCELO ALEXANDRE DOS SANTOS GOUVÊA, ID Funcional nº 4196146-3, ambos do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária à Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/16/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação SEVERINO MARCOS GOMES SILVA, Professor Docente I, ID Funcional nº 43264000, para a Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, consoante os termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/24/2019 - AUTORIZO à disposição do Capitão BM FÁBIO HENRIQUE PASSOS WAKNIN, RG nº 032464, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros, a fim de exercer o cargo de Secretário Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/127/3/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor VITOR ACSELRAD, ID Funcional nº 4378033-4, ocupante do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, para exercer suas funções na Fundação Saúde, a contar de 26 de marços de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/768/2019 - AUTORIZO à disposição do 2ª SGT PM REINALDO LUIZ RISSO, RG nº 79.836, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/781/2019 - AUTORIZO à disposição da Subtenente PM FRANCINETE BRASIL CORRÊA LOMEU, RG nº 2221817-3, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 2170967"
                    ],
                    "2170961": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/004/100114/2018 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso IV, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, com base no art. 11, inciso IX, do Decreto-Lei nº 220/75 e diante do que consta no Processo Administrativo nº E-17/004/100114/2018, o afastamento do servidor ANDRÉ FARIA CAVACO, identidade funcional nº 4436935-2, ocupante de cargo efetivo do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, atualmente lotado no INEPAC, para realizar curso de Especialização em Bens Naturais e Territoriais na Universidade de Roma “La Sapienza”, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 11 de junho de 2019, com a percepção dos vencimentos e manutenção das vantagens do cargo, desde que observadas as recomendações da Assessoria Jurídica da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nAo Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, em sequência, para ciência e adoção das providências complementares cabíveis.\r\n\r\nId: 2170961"
                    ],
                    "2170989": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA COMISSÃO\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 01 DE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE REFORMA TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO DE REFORMA TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, estabelece o seguinte, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a criação da COMISSÃO DE REFORMA TRIBUTÁRIA, por meio da adição do Decreto n° 46.573, de 12 de fevereiro de 2019;\r\n\r\n- a necessidade premente do início dos seus trabalhos; e \r\n\r\n- a necessidade de organização de sua estrutura administrativa de funcionamento;\r\n\r\nOS MEMBROS DA COMISSAO DE REFORMA TRIBUTÁRIA RESOLVEM O SEGUINTE:\r\n\r\nArt. 1º - Com base na delegação contida no art. 4°, do Decreto n° 46.573/2019, indicam para integrar a COMISSÃO DE REFORMA TRIBUTÁRIA as seguintes pessoas:\r\n\r\nI- BERNARDO SANTORO PINTO MACHADO, Assessor Especial do Governador;\r\n\r\nII- ARNALDO GOLDEMBERG, Defensor Público de Classe Especial e Assessor Especial do Governador;\r\n\r\nIII- NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, Procurador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O escopo da COMISSÃO DE REFORMA TRIBUTÁRIA será a apresentação de sugestões de curto, médio e longo prazos de baixa, média e alta complexidade de implementação, com vistas ao aperfeiçoamento, simplificação, eficiência, justiça e desburocratização da legislação vigente e do sistema tributário nos níveis federal, estadual e municipal. \r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos da COMISSÃO DE REFORMA TRIBUTÁRIA serão conduzidos de forma transparente, mediante realização de audiência e consultas públicas, que permitam o debate democrático e transparente sobre as propostas de alteração da legislação tributaria com toda a sociedade. \r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança disponibilizará a Estrutura tecnológica (sitio na internet, e-mails, etc.) necessária para o funcionamento da COMISSAO DE REFORMA TRIBUTÁRIA, assim como a estrutura de comunicação para a informação das atividades desempenhadas pela COMISSAO para a sociedade. \r\n\r\nArt. 5º - Os membros e convidados da COMISSÃO DE REFORMA TRIBUTÁRIA podem ser residentes no Estado do Rio de Janeiro ou em outras unidades da Federação, ou mesmo em outros países. \r\n\r\n§ 1° - Dentro das disponibilidades orçamentarias, as Secretarias de Estado cujos titulares são membros da COMISSAO DE REFORMA TRIBUTÁRIA, assim como a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, incorrerão nos custos de transporte e hospedagem para o deslocamento de residentes fora do Estado do Rio de Janeiro para reuniões, audiências, seminários e afins, realizados no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 2° - Da mesma maneira, as Secretarias de Estado, cujos titulares são membros da COMISSÃO DE REFORMA TRIBUTÁRIA, assim como a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, incorrerão nos custos de transporte e hospedagem dos membros da COMISSÃO DE REFORMA TRIBUTÁRIA para reuniões, audiências, seminários e afins, realizados foram do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 3°- Em todos os casos as despesas mencionadas nesse artigo somente serão incorridas caso sejam intrínsecas e diretamente relacionadas com as atividades da COMISSÃO DE REFORMA TRIBUTÁRIA. \r\n\r\n§ 4° - Como previsto no art. 6°, do Decreto n°46.573/2019, em nenhum caso qualquer membro ou convidado da COMISSAO DA REFORMA TRIBUTÁRIA fará jus a qualquer remuneração do seu trabalho. \r\n\r\n§ 5° - Segundo estabelecido no art. 8°, do Decreto n° 46.573/2019, as demais despesas da COMISSÃO DE REFORMA TRIBUTÁRIA serão custeadas com dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n\r\n§ 6° - Buscando reduzir os custos públicos da realização das atividades da COMISSÃO DE REFORMA TRIBUTÁRIA, a mesma poderá realizar reuniões, audiências, seminários e afins em parceria com as associações, universidades, pessoas jurídicas de direito privado e demais instituições que queiram contribuir para os trabalhos da COMISSAO DE REFORMA TRIBUTÁRIA.\r\n\r\nArt. 6° - Os trabalhos da COMISSÃO DE REFORMA TRIBUTÁRIA serão desenvolvidos nas seguintes fases:\r\n\r\nI- Estruturação da Comissão e dos Comitês Consultivos;\r\n\r\nII- Reuniões preparatórias para orientação dos trabalhos dos membros da COMISSÃO DE REFORMA TRIBUTÁRIA e dos Comitês Consultivos; \r\n\r\nIII- Realização de Audiências Públicas temáticas; \r\n\r\nIV- Elaboração de relatórios parciais com proposta de alteração da legislação tributária; \r\n\r\nV- Consulta pública das propostas da COMISSÃO DE REFORMA TRIBUTÁRIA, e\r\n\r\nVI- Elaboração e Publicação do relatório final da COMISSÃO DE REFORMA TRIBUTÁRIA.\r\n\r\n§ 1° - Mesmo antes da apresentação do relatório final, a COMISSÃO DE REFORMA TRIBUTÁRIA poderá apresentar ao Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro propostas de alteração na legislação tributária do Estado que visem alcançar os objetivos mencionados no art. 2° desta Resolução. \r\n\r\n§ 2° - Os Comitês Consultivos mencionados no inciso I deste artigo serão compostos por pessoas com notório conhecimento nas áreas de estudo das atividades da COMISSÃO DE REFORMA TRIBUTÁRIA.\r\n\r\n§ 3° - A atividade dos Comitês Consultivos se restringirá ao apoio técnico e colaboração da discussão das propostas de reforma tributária. Contudo, a definição das premissas e objetivos a serem alcançados com as propostas serão definidos pela COMISSÃO DE REFORMA TRIBUTÁRIA. \r\n\r\nArt. 7° - Embora possa sofrer alterações o prazo proposto inicialmente pela COMISSÃO DE REFORMA TRIBUTÁRIA, para apresentar o relatório final de seus trabalhos é 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nArt. 8° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES \r\n\r\nPresidente da Comissão de Reforma Tributária \r\n\r\nSÉRGIO ANDRÉ ROCHA \r\n\r\nRelator da Comissão de Reforma Tributária \r\n\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH \r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO \r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda \r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA \r\n\r\nProcurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nLUCAS TRISTÃO \r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda \r\n\r\nId: 2170989"
                    ],
                    "2170978": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "COMISSÃO DE REFORMA TRIBUTÁRIA DO RJ\r\n\r\nDE 18/03/2019\r\n\r\nPlano de Ação - Visão geral\r\n\r\nA COMISSÃO DE REFORMA TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (\"Comissão\"), foi instituída pelo Governador Wilson Witzel, por meio do Decreto no 46.573, de 12 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nEmbora tenha sido criada em âmbito estadual, a Comissão recebeu a incumbência de apresentar propostas sobre ajustes na legislação tributária em nível federal, estadual e municipal. Naturalmente, a competência delegada pelo Decreto no 46.573/2019 não desconsidera os limites constitucionais das atribuições do Governador do Estado do Rio de Janeiro. Contudo, não se pode repensar os padrões estaduais de tributação sem uma visão total do sistema. Dessa maneira, é mais do que justificável a pretensão de estudar e propor medidas de otimização do sistema tributário em todas as esferas.\r\n\r\nReformas tributárias são mais debatidas do que implementadas. Discussões sobre reformas tributárias devem superar conflitos intrafederativos, a desconfiança dos contribuintes, e os próprios interesses distintos de diferentes segmentos econômicos.\r\n\r\nParte das dificuldades da implementação de melhorias no sistema tributário decorre da busca por reformas estruturais disruptivas. Por isso, os trabalhos da Comissão terão como foco apresentar propostas de baixo, médio e alto nível de dificuldade de implementação e passíveis de veiculação no curto, médio e longo prazos. A meta é que já em 2019 os trabalhos da Comissão possam ter impactos positivos no ambiente de negócios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPilares\r\n\r\nOs trabalhos da Comissão se fundamentarão nos seguintes pilares:\r\n\r\n1. Transparência e abertura às contribuições da sociedade \r\n\r\n2. Participação acadêmica e do setor privado\r\n\r\n3. Superação dos conflitos pela via conciliatória\r\n\r\n4. Simplificação, sem perda da capacidade de fiscalização\r\n\r\n5. Previsibilidade e estabilidade como metas e instrumentos de atração de investimentos\r\n\r\n6. Repartição da carga tributária de forma justa\r\n\r\nComposição da Comissão\r\n\r\nOs trabalhos da Comissão serão conduzidos pela equipe abaixo.\r\n\r\nComissão de Reforma Tributária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMarcus Lívio Gomes (Presidente)\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nSergio André Rocha (Relator)\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nJosé Luís Zamith\r\n\r\nSecretário de Estado de Casa Civil e Governança\r\n\r\nLuiz Claudio Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nSecretário de Estado da Fazenda\r\n\r\nLucas Tristão\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento\r\n\r\nNilson Furtado de Oliveira Filho\r\n\r\nProcuradoria do Estado do RJ\r\n\r\nArnaldo Goldemberg\r\n\r\nDefensoria Pública do RJ\r\n\r\nBernardo Santoro\r\n\r\nAssessor Especial do Governador\r\n\r\nAline Cardoso de Faria \r\n\r\nPPGD UERJ\r\n\r\nTatiana Junger \r\n\r\nPPGD UERJ\r\n\r\nGrupos de Trabalho\r\n\r\nDe forma a estimular a discussão dos principais temas e obter contribuições relevantes da academia, da Fazenda, do mercado e demais especialistas, a Comissão terá apoio em Grupos de Trabalho temáticos, que organizarão seminários e audiências públicas e prepararão as minutas das propostas a serem estudadas pela Comissão. Cada um dos Grupos de Trabalho deve organizar pelo menos um evento aberto ao público para o debate das propostas sendo consideradas. \r\n\r\nOs Grupos de Trabalho deverão orientar a sua atuação buscando apresentar, de maneira segregada:\r\n\r\n1. Medidas que possam ser implementadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro mediante a edição de atos infralegais estaduais\r\n\r\n2. Medidas que possam ser implementadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro mediante a edição de leis estaduais\r\n\r\n3. Medidas de competência estadual que dependam de entendimentos com outras Unidades da Federação para plena eficácia, implementáveis mediante atos infralegais\r\n\r\n4. Medidas de competência estadual que dependam de entendimentos com outras Unidades da Federação para plena eficácia, implementáveis mediante a edição de leis em cada esfera\r\n\r\n5. Medidas com impacto sistêmico que requerem reforma constitucional\r\n\r\n6. Medidas com impacto sistêmico que requerem a edição de Lei Complementar\r\n\r\n7. Medidas de competência de outras Unidades da Federação implementáveis mediante atos infralegais\r\n\r\n8. Medidas de competência de outras Unidades da Federação implementáveis mediante a edição de leis\r\n\r\nA função dos Grupos de Trabalho será essencialmente técnico-consultiva. A elaboração das propostas finais a serem encaminhadas para a apreciação do Governador do Estado do Rio de Janeiro caberá à Comissão.\r\n\r\nAté o dia 30 de junho de 2019 cada um dos Grupos de Trabalho deverá encaminhar à Comissão um relatório contendo: (a) a descrição das atividades realizadas; (b) as propostas sugeridas para implementação; e (c) a fundamentação técnica das propostas sugeridas. \r\n\r\nAs atividades dos Grupos de Trabalho serão pautadas pelas premissas estabelecidas pela Comissão, de modo que as propostas que serão apresentadas devem estar alinhadas com tais premissas. \r\n\r\nCada Grupo de Trabalho terá dois Coordenadores e um Relator, os quais serão responsáveis pela redação e encaminhamento do relatório e das propostas à Comissão.\r\n\r\nForam criados pela Comissão 11 Grupos de Trabalho, conforme detalhado a seguir. Ao menos um representante da Secretaria de Estado da Fazenda e outro da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro serão convidados para participar de cada um dos Grupos.\r\n\r\nOs temas que serão examinados em cada Grupo são interligados. Em alguns casos sobrepostos. O Presidente e o Relator da Comissão atuarão na coordenação dos trabalhos conjuntos desses Grupos, de forma que o resultado produzido esteja alinhado e na mesma direção.\r\n\r\n1. ICMS \r\n\r\nO ICMS é o imposto com maior força arrecadatória do País e fonte de um número incontável de controvérsias, muitas delas envolvendo conflitos com outras Unidades da Federação. No campo do ICMS, as premissas da Comissão são as seguintes:\r\n\r\n1. Manutenção do imposto estadual e da competência dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre o mesmo\r\n\r\n2. Necessidade da busca de alternativas no modelo normativo atual para lidar com os conflitos federativos\r\n\r\n3. Busca por maneiras simplificadas de solução das controvérsias envolvendo outras Unidades da Federação\r\n\r\nOs coordenadores e relator deste Grupo de Trabalho estão abaixo:\r\n\r\nGrupo 1 ICMS\r\n\r\nGustavo Brigagão (Coordenador)\r\n\r\nABDF\r\n\r\nAndré Mendes Moreira (Coordenador)\r\n\r\nUFMG\r\n\r\nFabrício Leite (Relator)\r\n\r\nFGV\r\n\r\n2. Tributação e Digitalização da Economia \r\n\r\nTalvez não haja um tema mais debatido em tributação atualmente do que os efeitos fiscais da digitalização da economia. Tanto domesticamente quanto no contexto internacional, a intangibilização e mobilidade dos fatos econômicos têm efeitos potencialmente disruptivos sobre o desenho normativo de sistemas que foram criados à época da economia industrial. \r\n\r\nO principal foco deste Grupo de Trabalho é apresentar sugestões que possam levar à superação dos conflitos federativos surgidos no campo da chamada \"economia digital\". Para tal fim será dada especial atenção a medidas infralegais que possam ser adotadas, envolvendo, se possível, a Fazenda do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs coordenadores e relator deste Grupo de Trabalho são os seguintes:\r\n\r\nGrupo 2 Tributação e Digitalização da Economia\r\n\r\nTathiane Piscitelli (Coordenadora)\r\n\r\nFGV\r\n\r\nGustavo da Gama (Coordenador)\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nFelipe Renault (Relator)\r\n\r\nPPGD UERJ\r\n\r\n3. Tributação do Setor de Petróleo e Gás Natural \r\n\r\nUm dos setores econômicos mais importantes no Estado do Rio de Janeiro é o Setor de Petróleo e Gás Natural. As atividades de upstream têm uma dinâmica própria, com uma alta concentração de investimentos nas etapas de exploração e desenvolvimento, e a geração de receitas apenas na fase de produção. \r\n\r\nO vetor principal deste Grupo de Trabalho é apresentar propostas que assegurem a estabilidade e segurança dos investimentos neste setor, importantíssimos para o desenvolvimento econômico do Estado e a geração de empregos. \r\n\r\nOs coordenadores e relator deste Grupo de Trabalho são os seguintes:\r\n\r\nGrupo 3 Tributação do Setor de Petróleo e Gás Natural\r\n\r\nFelipe Senges (Coordenador)\r\n\r\nShell\r\n\r\nRodrigo Novo (Coordenador)\r\n\r\nRepsol\r\n\r\nFábio Fraga (Relator)\r\n\r\nGDT\r\n\r\n4. Planejamento Tributário \r\n\r\nO desenvolvimento de modelos de controle do planejamento tributário abusivo é tema debatido em todo o mundo. No Brasil, desde a edição da Lei Complementar no 104/2001, que incluiu o parágrafo único no artigo 116 do Código Tributário Nacional, as discussões sobre o tema passaram a tomar grande espaço nos debates sobre tributação. \r\n\r\nEm 2018, a Lei do Estado do Rio de Janeiro no 7.988 regulamentou o referido parágrafo único. Nada obstante, esta lei parece não ter trazido um modelo que viabilize o efetivo controle de estruturas abusivas. Da mesma forma, ela falha na proteção da segurança jurídica dos contribuintes.\r\n\r\nPortanto, a meta deste Grupo de Trabalho será apresentar uma proposta para a regulamentação do parágrafo único no artigo 116 do Código Tributário Nacional, tanto em âmbito estadual como nas demais esferas da federação. \r\n\r\nOs coordenadores e relator deste Grupo de Trabalho são os seguintes:\r\n\r\nGrupo 4 Planejamento Tributário\r\n\r\nMarcus Lívio Gomes (Coordenador)\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nSergio André Rocha (Coordenador)\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nLeonardo Alvim (Relator)\r\n\r\nEscola Superior Dom Helder Câmara\r\n\r\n5. Tributação do Patrimônio \r\n\r\nEm tempos de alta mobilidade de capitais e de pessoas, a base de incidência patrimonial é de valor para o fenômeno tributário por representar a riqueza em sua forma mobilizada. Nada obstante, é possível considerar que os impostos patrimoniais existentes no sistema tributário brasileiro, notadamente o IPTU, o ITR, o ITCMD e o IPVA, não possuem seu potencial fiscal adequadamente explorado.\r\n\r\nEste Grupo de Trabalho deverá relacionar medidas aptas a tornar a tributação do patrimônio mais eficiente, apresentando soluções para os problemas que hoje se põem. Em especial, são de destaque as distorções provocadas pela cobertura dos cadastros imobiliários e pela imprevisibilidade quanto à atualização das avaliações dos bens imóveis; o gravame exclusivo de veículos automotores rodoviários; e, ainda, a questão da tributação progressiva das doações e heranças.\r\n\r\nOs coordenadores e relator deste Grupo de Trabalho são os seguintes:\r\n\r\nGrupo 5 Tributação do Patrimônio\r\n\r\nBianca Xavier (Coordenadora)\r\n\r\nFGV/RJ\r\n\r\nLuciano Gomes Filippo (Coordenador)\r\n\r\nGDT\r\n\r\nEdgar Gomes (Relator)\r\n\r\nGETI\r\n\r\n6. ISS\r\n\r\nO ISS sofreu uma verdadeira metamorfose na passagem do século XX para o século XXI. De um tributo com vocação local o ISS viu a sua base de incidência crescer, assim como os conflitos com outros tributos. \r\n\r\nNo campo do ISS os principais pontos a serem considerados serão a sua própria hipótese de incidência, tendo em vista os diversos conflitos a respeito do conceito de serviços, os conflitos com o ICMS e o IPI, a definição do local de ocorrência do fato gerador, entre outros.\r\n\r\nOs coordenadores e relator deste Grupo de Trabalho são os seguintes:\r\n\r\nGrupo 6 ISS\r\n\r\nBetina Grupenmacher (Coordenadora)\r\n\r\nUFPR\r\n\r\nRicardo Almeida (Coordenador)\r\n\r\nPGM\r\n\r\nPriscila Sakalem (Relatora)\r\n\r\nFIRJAN\r\n\r\n7. Tributação da Renda e do Lucro Empresarial\r\n\r\nTradicionalmente, o imposto de renda se porta como a medula de um sistema tributário justo e eficiente.\r\n\r\nNo âmbito da tributação corporativa, é preciso repensar a carga tributária que onera o lucro líquido, a qual, somando IRPJ e CSLL, chega a 34. O ideal parece ser uma alíquota nominal mais baixa, com uma revisão de deduções e incentivos fiscais. A seu turno, no que se refere à tributação das pessoas físicas, é notável a incompatibilidade da tabela de progressão com o princípio da capacidade contributiva. \r\n\r\nNo mais, ainda no tocante ao IRPF, um ponto sensível do debate atual é o tratamento tributário conferido aos lucros e dividendos, que hoje gozam de isenção. Isso toca a fiscalidade, por conta da crise das finanças públicas que acomete o país, e também a equidade, porque os rendimentos isentos são auferidos em patamares elevados na tabela de progressão, frustrando a progressividade das alíquotas nominais e causando regressividade nas alíquotas reais.\r\n\r\nPortanto, a meta deste Grupo de Trabalho será alinhavar as mudanças necessárias ao regime de tributação da renda, a fim de recompor o potencial fiscal e a equidade de ambos IRPJ e IRPF.\r\n\r\nOs coordenadores e relator deste Grupo de Trabalho são os seguintes:\r\n\r\nGrupo 7 Tributação da Renda e do Lucro Empresarial\r\n\r\nLuís Eduardo Schoueri (Coordenador)\r\n\r\nUSP\r\n\r\nRomero Tavares (Coordenador)\r\n\r\nUniversidade de Viena\r\n\r\nPedro Schoueri (Relator)\r\n\r\nIBDT\r\n\r\n8. Tributação Federal com Impacto sobre o Consumo\r\n\r\nDe modo peculiar em relação aos sistemas tributários encontrados em outros países, o Brasil tem como uma de suas bases de incidência a “receita”, prática que encerra um paradoxo: se, por um lado, é uma base de fácil apuração e tributação, por outro, onera a atividade produtiva, transportando-se para o custo dos serviços e mercadorias negociados no mercado. Ademais, a sistemática de não cumulatividade implementada vem gerando intermináveis controvérsias. \r\n\r\nAlém da tributação da receita, temos ainda a tributação federal sobre produtos industrializados, que gera disputas e conflitos com outros tributos.\r\n\r\nEste Grupo de Trabalho, em conjunto com os Grupos de ICMS e ISS, analisará formas de simplificação e solução de conflitos entre os tributos circulatórios em vigor, sempre tendo como premissa a manutenção das competências tributárias desenhadas na Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nOs coordenadores e relator deste Grupo de Trabalho são os seguintes:\r\n\r\nGrupo 8 Tributação Federal com Impacto sobre o Consumo\r\n\r\nLuis César Queiroz (Coordenador)\r\n\r\nUERJ \r\n\r\nPaulo Ayres (Coordenador)\r\n\r\nUSP\r\n\r\nMaurício Faro (Relator)\r\n\r\nOAB/RJ\r\n\r\n9. Contribuições Sociais\r\n\r\nA relevância do financiamento da previdência e seguridade sociais é tão grande que a reforma da previdência certamente é o tema mais relevante na sociedade brasileira atualmente. \r\n\r\nEste Grupo apresentará propostas sobre o financiamento da previdência e seguridade social, trabalhando de perto com os Grupos 7 e 8, que têm em seus escopos as contribuições sociais mais relevantes: a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a Contribuição para o PIS e a COFINS.\r\n\r\nOs coordenadores e relator deste Grupo de Trabalho são os seguintes:\r\n\r\nGrupo 9 Contribuições Sociais\r\n\r\nCarlos Alexandre Campos (Coordenador)\r\n\r\nUERJ \r\n\r\nValter Lobato (Coordenador)\r\n\r\nUFMG/ABRADT\r\n\r\nMaysa Pittondo (Relatora)\r\n\r\nCARF\r\n\r\n10. Reforma Tributária Igualitária\r\n\r\nSendo certo que a política fiscal é determinante quanto à consecução do objetivo constitucional de redução de desigualdades, este Grupo de Trabalho investigará os elementos regressivos da tributação brasileira ora em vigor, de modo a valorar mudanças virtuosas, para que o ônus tributário passe a ser justamente repartido pela integralidade dos contribuintes.\r\n\r\nEste Grupo trabalhará conjuntamente com os outros, de maneira a buscar que as propostas finais da Comissão sempre levem em consideração a justa distribuição dos encargos tributários e estruturação de um sistema fiscal orientado pelo valor solidariedade. Os coordenadores e relator deste Grupo de Trabalho são os seguintes:\r\n\r\nGrupo 10 Reforma Tributária Igualitária\r\n\r\nRicardo Lodi Ribeiro (Coordenador)\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nMarcos Valadão (Coordenador)\r\n\r\nUCB\r\n\r\nLaís Gramacho (Relatora)\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n11. Compliance e Simplificação dos Deveres Instrumentais\r\n\r\nUma das principais demandas dos contribuintes é a redução dos deveres instrumentais, as chamadas obrigações acessórias, que ocupam um tempo significativo e obrigam as empresas a manterem grandes estruturas de suporte.\r\n\r\nEste Grupo de Trabalho apresentará sugestões de simplificação das obrigações acessórias dos tributos abrangidos pelos demais Grupos, sempre buscando manter a capacidade de fiscalização dos entes tributantes. \r\n\r\nOs coordenadores e relator deste Grupo de Trabalho são os seguintes:\r\n\r\nGrupo 11 Compliance e Simplificação dos Deveres Instrumentais\r\n\r\nAffonso D'Anzicourt e Silva (Coordenador)\r\n\r\nCRC\r\n\r\nSamir Ferreira Barbosa (Coordenador)\r\n\r\nCRC\r\n\r\nPaulo Henrique Pêgas (Relator)\r\n\r\nCRC\r\n\r\nOs trabalhos da Comissão se desenvolverão de forma intensa ao longo de 2019. Qualquer um que queira contribuir com o envio de sugestões técnicas poderá fazê-lo enviando sua contribuição por correio eletrônico para o Presidente da Comissão (marcusliviogomes@gmail.com) ou o Relator (sergio.andre@sarocha.com.br).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2019.\r\n\r\nMarcus Lívio Gomes\r\n\r\nPresidente da Comissão de Reforma Tributária\r\n\r\nSergio André Rocha\r\n\r\nRelator da Comissão de Reforma Tributária \r\n\r\nId: 2170978"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2170981": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 075 DE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI GRUPOS DE TRABALHO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupos de Trabalho por Disciplina visando o desenvolvimento dos procedimentos a serem cumpridos para a plena adequação da IOERJ à Lei nº 13.303/2018 e ao Decreto nº 46.188/2019, assim como às boas práticas de gestão e governança.\r\n\r\nArt. 2º - Os chefes imediatos deverão liberar os empregados que estiverem relacionados nos Grupos de Trabalho para participarem das reuniões agendas conforme cronograma estipulado pelo seu Presidente, bem como para participarem de atividades voltadas ao cumprimento de estudos e trabalhos determinados para cada grupo.\r\n\r\nArt. 3º - Os Grupos de Trabalho ficarão constituídos conforme tabela em anexo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 26 de março de 2019 \r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nANEXO À PORTARIA PR Nº 075/2019\r\n\r\nGRUPO 1\r\n\r\nGOVERNANÇA E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA IOERJ\r\n\r\nFUNÇAO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n1922\r\n\r\nOsmar da Cunha Penha\r\n\r\nRelatora\r\n\r\n1928\r\n\r\nValéria Maria Souto Meira Salgado\r\n\r\nMembro\r\n\r\n1848\r\n\r\nSérgio Guilherme Policiano Peres Soares\r\n\r\nMembro\r\n\r\n1914\r\n\r\nJosé Roberto Vicente Cardozo\r\n\r\nMembro\r\n\r\n439\r\n\r\nGraça Maria Ribeiro Sá\r\n\r\nMembro\r\n\r\n1575\r\n\r\nTaciane Bezerra Barbosa\r\n\r\nMembro\r\n\r\n1658\r\n\r\nJorge Fonteles de Moura\r\n\r\nMembro\r\n\r\n1855\r\n\r\nVitor Batista Herrerias\r\n\r\nMembro\r\n\r\n1780\r\n\r\nVagner Vieira de Barros\r\n\r\nMembro\r\n\r\n1927\r\n\r\nNilton Nissin Rechtman\r\n\r\nMembro\r\n\r\n1921\r\n\r\nAlexandre Ferreira da Silva\r\n\r\nMembro\r\n\r\n1562\r\n\r\nRonaldo da Silva Guimarães\r\n\r\nMembro\r\n\r\n321\r\n\r\nRosângela de Menezes Cunha\r\n\r\nMembro\r\n\r\n208\r\n\r\nLuiz Gonzaga Simões Dias \r\n\r\nMembro\r\n\r\n484\r\n\r\nLuiz Fernando da Silva Reis\r\n\r\nMembro\r\n\r\n1923\r\n\r\nGustavo Miranda de Freitas\r\n\r\nMembro\r\n\r\n1843\r\n\r\nMarcelo Perez Grosoli\r\n\r\nGRUPO 2\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL E PLANO DE CARGOS E \r\n\r\nSALÁRIOS DA IOERJ\r\n\r\nFUNÇAO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n1914\r\n\r\nJosé Roberto Vicente Cardozo\r\n\r\nMembro\r\n\r\n1928\r\n\r\nValéria Maria Souto Meira Salgado\r\n\r\nMembro\r\n\r\n1575\r\n\r\nTaciane Bezerra Barbosa\r\n\r\nMembro\r\n\r\n1658\r\n\r\nJorge Fonteles de Moura\r\n\r\nMembro\r\n\r\n1855\r\n\r\nVitor Batista Herrerias\r\n\r\nRelator\r\n\r\n1784\r\n\r\nAbelardo Hollanda do Amaral Filho\r\n\r\nMembro\r\n\r\n1843\r\n\r\nMarcelo Perez Grosoli\r\n\r\nMembro\r\n\r\n484\r\n\r\nLuiz Fernando da Silva Reis\r\n\r\nId: 2170981"
                        ],
                        "2170982": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PR-Nº 076 DE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA, NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL, COMO INTEGRANTES DA REDE DE GERENCIADORES DE TRANSPORTES OFICIAIS - REDETRANS, NA FORMA DO DECRETO Nº 44.500/2013.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta nos Decretos nºs 43.770/2012 e 44.500/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para integrar a Rede de Gerenciamento de Transportes Oficiais - REDETRANS, no âmbito da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, os seguintes membros:\r\n\r\nSÉRGIO GUILHERME POLICIANO PERES SOARES, Chefe da Divisão Administrativa, matr. 1848, como Gestor de Frota; e\r\n\r\nJOSÉ PAULO PEREIRA, Chefe da Seção de Transporte, matr. 553, como Encarregado de Transportes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 26 de março de 2019 \r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2170982"
                        ],
                        "2170983": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PR-Nº 77 DE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR MOACIR DE OLIVEIRA MONTEIRO para exercer do Cargo de Confiança de Gerente de Agência, símbolo CC-04, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 26 de março de 2019 \r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2170983"
                        ],
                        "2170561": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/01/2019\r\n\r\nDESIGNA ROSSELITO MAGALHÃES, Agente de Saneamento H, como Presidente, JOEL GASPAR DE SOUZA, Agente de Saneamento H e JOSÉ EDUARDO RIBEIRO PEREIRA, Agente de Saneamento C, como membros titulares e EDUARDO FREIRE DA SILVA VARGAS, Agente Administrativo F, como membro suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico Contabilidade II, bem como JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente de Controle e Acompanhamento de Contratos, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato destinado à “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS A MANUTENÇÃO PARA AS GERÊNCIAS PERTENCENTES A DIRETORIA DE DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO INTERIOR - DI”, de que trata o Processo nº E-07/100.133/2018. Ordem de Serviço “E” nº 15.427/2019.\r\n\r\nId: 2170561"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2170666": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ Nº 100 DE 25 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IX e § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, no art. 11, inciso XII, da Lei Estadual nº 5738, de 07 de julho de 2010; e no art. 15, inciso IX do Decreto nº 43.400, de 06 de janeiro de 2012,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de disciplinar os procedimentos da descentralização da ordenação de despesas no âmbito da Autarquia PROCON/RJ; \r\n\r\n- as competências atribuídas ao Diretor de Administração e Finanças elencadas no art. 21 do Decreto nº 43.400, de 06 de janeiro de 2012, as quais são de gerenciar as atividades financeiras e orçamentárias, gerenciar as atividades de Recursos Humanos, e gerenciar as atividades administrativas, essencialmente de transportes, almoxarifado, patrimônio e serviços gerais;\r\n\r\n- a necessidade de definir a responsabilidade decorrente do processo de descentralização da ordenação de despesas; e \r\n\r\n- o ganho de eficácia proveniente do atendimento ao princípio da eficiência, a acarretar, a um só tempo, a desburocratização e a celeridade nos procedimentos internos da Autarquia, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Diretor de Administração e Finanças do PROCON-RJ, OSÉAS BISPO DOS SANTOS NETO, ID Funcional nº 5097819-5, na qualidade de Ordenador de Despesas em conjunto com o Presidente da Autarquia ou mesmo separadamente, nos limites das dotações orçamentárias consignadas ao PROCON-RJ, ou ainda, em razão de convênios firmados, praticar com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira tais como: \r\n\r\na) autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas- NADs, emissão de notas de empenho, movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral; \r\n\r\nb) autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas; \r\n\r\nc) autorizar a abertura de licitações, aprovar seus resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, adjudicar o objeto dos certames às empresas vencedoras, assim como revogá-los ou anulá-los; \r\n\r\nd) autorizar a dispensa ou a inexigibilidade de licitação, nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações; \r\n\r\ne) requisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e aos dispêndios de pessoal em geral; e\r\n\r\nf) firmar acordos, contratos, convênios e os respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los, assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou de execução de obras.\r\n\r\nArt. 2º- As competências descritas na alínea “f” do artigo anterior ficarão limitadas aos valores estabelecidos, na forma da legislação vigente, para a modalidade de Tomada de Preços. \r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, parágrafo único da Lei nº 287, de 04.12.79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2019\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2170666"
                        ],
                        "2170702": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 14/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1045/2016 - BANCO SANTANDER S/A. - DR RODRIGO DE ANDRADE BARROSO. - OAB/RJ 131.867.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1359/2016 - PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA JULIANA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2667/2015 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - DRA SILVIA ZEIGLER - OAB/SP 129.611.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3950/2015 - CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S/A. - DR GUSTAVO HENRIQUE VISEU. - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1245/2015 - POUSADA ACORDES AO LUAR LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4126/2014 - TIM CELULAR S/A. - DR HUGO FILARDI PEREIRA. - OAB/RJ 120.550 E DR CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO. - OAB/RJ 20.283. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/101162/2018 - CHOCOLATE FRANCÊS LTDA ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/1012/2013 - BANCO CSF S/A. - DR JOSÉ ANTONIO MARTINS. - OAB/RJ 114.760.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/132572/2010 - TIM CELULAR S/A. - DR HUGO FILARDI PEREIRA. - OAB/RJ 120.550 E DR CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO. - OAB/RJ 20.283. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4555/2015 - WINDSOR BARRA HOTEL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3005/2015 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO EXTRA-INHAUMA. - DRA SILVIA ZEIGLER - OAB/SP 129.611.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7571/2013 - TIM CELULAR S/A. - DR HUGO FILARDI PEREIRA. - OAB/RJ 120.550 E DR CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO. - OAB/RJ 20.283. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2054/2015 - CSB DROGARIAS S/A - DRA DANIELE MARTINS ALEXANDRE - OAB/RJ 120.201.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100766/2018 - INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - DR LUIS FELIPE ESTOL. - OAB/RJ 166.998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1585/20162013 - TIM CELULAR S/A. - DR HUGO FILARDI PEREIRA. - OAB/RJ 120.550 E DR CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO. - OAB/RJ 20.283. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3030/2015 - TIM CELULAR S/A. - DR HUGO FILARDI PEREIRA. - OAB/RJ 120.550 E DR CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO. - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3881/2014 - TIM CELULAR S/A - DR HUGO FILARDI PEREIRA. - OAB/RJ 120.550 E DR CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO. - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6923/2014 - TIM CELULAR S/A - DR HUGO FILARDI PEREIRA. - OAB/RJ 120.550 E DR CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO. - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1022/2016 -TIM CELULAR S/A - DR HUGO FILARDI PEREIRA. - OAB/RJ 120.550 E DR CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO. - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3009/2015 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO EXTRA-INHAUMA. - DRA SILVIA ZEIGLER - OAB/SP 129.611.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/216/2016 - MINI MERCADO SALMÃO EIRELI ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/586/2016 - VITALLE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1929/2015 - VIVO S/A - DR FABIANO ROBALINO CAVALCANTI. - OAB/RJ 95.237.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4750/2015 - VRG LINHAS AEREAS/GOL LINHAS AEREAS - DR RICARDO MACHADO CALDARA - OAB/RJ 61.994.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1871/2014 - WALMART SUPER CENTER - DR THIAGO MAHFUZ VEZZI-OAB/RJ 198.252.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/998/2016 - ZINZANE COMERCIO E CONFECÇÃO DE VEST. LTDA.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2170702"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2170659": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/03/2019\r\n\r\nATO DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019 - HERCILIA MARIA DIAS LIMA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1941583-4 e matrícula nº 0.628.685-0. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/537/545/1996, fica incorporada aos proventos de inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal, correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelo arts. 4º e 9º da Lei nº 1.6502/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94.\r\n\r\nATO DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019 - SERGIO ROBERTO CAPITULO CAMINHA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1953643-7 e matrícula nº 0.256.847-5. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/055/2609/2017, fica incorporada aos proventos de inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal, correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelo arts. 4º e 9º da Lei nº 1.6502/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94\r\n\r\nATO DE 31 DE JANEIRO DE 2019 - DINEY DE LIMA MEDEIROS, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1944295-5 e matrícula nº 0.193.911-5. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/055/1561/2014, fica incorporada aos proventos de inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal, correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelo arts. 4º e 9º da Lei nº 1.6502/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94.\r\n\r\nATO DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019 - JOSÉ HENRIQUE BELLUCIO DE LACERDA MARCA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 3217046-7 e matrícula nº 0.198.300-6. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/204/100194/2018, fica incorporada aos proventos de inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal, correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelo arts. 4º e 9º da Lei nº 1.6502/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94.\r\n\r\nATO DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019 - MAURO DE ALMEIDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1949762-8 e matrícula nº 0.294.793-5. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/039/48/2015, fica incorporada aos proventos de inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal, correspondente ao prêmio de produtividade, instituído pelo art. 1º do Decreto Lei nº 232, de 21/07/1975, calculado de acordo com o estabelecido nos arts. 5º e 10 do referido Decreto-Lei.\r\n\r\nId: 2170659"
                    ],
                    "2170663": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/537/545/1996 - APROVO a fixação de proventos mensais, a partir de 12/02/2019, em nome da servidora HERCILIA MARIA DIAS LIMA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1941583-4 e matrícula nº 0.628.685-0. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/2609/2017 - APROVO a fixação de proventos mensais, a partir de 11/02/2019, em nome do servidor SERGIO ROBERTO CAPITULO CAMINHA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1953643-7 e matrícula nº 0.256.847-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/1561/2014 - APROVO a fixação de proventos mensais, a partir de 04/02/2019, em nome do servidor DINEY DE LIMA MEDEIROS, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1944295-5 e matrícula nº 0.193.911-5. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/100194/2018 - APROVO a fixação de proventos mensais, a partir de 12/02/2019, em nome do servidor JOSE HENRIQUE BELLUCIO DE LACERDA MARCA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 3217046-7 e matrícula nº 0.198.300-6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/039/48/2015 - APROVO a fixação de proventos mensais, a partir de 12/02/2019, em nome do servidor MAURO DE ALMEIDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1º Categoria, Id. Funcional nº 1949762-8 e matrícula nº 0.294.793-5. \r\n\r\nId: 2170663"
                    ],
                    "2170709": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*PORTARIA SSER Nº 181 DE 21 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o aumento da efetividade e assertividade dos programas de fiscalização, a partir da inclusão de informações contábeis no escopo do planejamento fiscal e consequente ampliação da base de dados disponível; e\r\n\r\n- o fim institucional da Administração Tributária Fluminense, qual seja assegurar o recolhimento dos tributos devidos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído Grupo de Trabalho com o objetivo de realizar levantamentos, análises e estudos de informações contábeis, a partir de dados de ECD - Escrituração Contábil Digital (SPED Contábil).\r\n\r\nArt. 2º - O grupo de trabalho, de que trata o art. 1º, será integrado pelos Auditores Fiscais indicados no Anexo Único, e será presidida pela Auditora Fiscal Andréa Carvalho Pereira, ID nº 4365043-0.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores, relacionados no Anexo Único, participarão de reuniões mensais, cursos e treinamentos sobre ECD.\r\n\r\nParágrafo Único - O Presidente do grupo de trabalho definirá as datas das reuniões mensais de que trata o caput.\r\n\r\nArt. 4º - Os Auditores Fiscais, indicados no Anexo Único, ficarão designados para atuar nas sugestões de malhas que envolvam dados contábeis; na disseminação do conhecimento adquirido para os demais Auditores Fiscais; e na execução de ações fiscais que envolvam ECD. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2019\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVinicius Goulart Angelici Dos Santos\r\n\r\n4427436-0\r\n\r\nAugusto Nóbrega Novis De Oliveira \r\n\r\n4366533-0\r\n\r\nAires Francisco De Oliveira \r\n\r\n5000386-0\r\n\r\nAndre Carneiro Da Silva \r\n\r\n4366551-9\r\n\r\nAndréa Carvalho Pereira \r\n\r\n4365043-0\r\n\r\nDouglas Cesar Sgarbi Junior \r\n\r\n5006579-3\r\n\r\nCarlos José Cabral Pereira \r\n\r\n4323001-6\r\n\r\nCélia de Jesus Silva Rocha\r\n\r\n1940297-0\r\n\r\nAdilson Puntar Rocha \r\n\r\n4384073-6\r\n\r\nHélio de Oliveira Madureira\r\n\r\n1940313-5\r\n\r\nMario José Fereu Canedo da Cruz \r\n\r\n1939045-9\r\n\r\nSebastião Felgueiras Castro \r\n\r\n5006138-0\r\n\r\nPaulo Roberto Sant'anna Junior \r\n\r\n4385211-4\r\n\r\nReila Rodrigues Carvalho Vale \r\n\r\n4387059-7\r\n\r\nAlex Campos de Farias \r\n\r\n1950066-1\r\n\r\nBeatriz Costa Ribeiro \r\n\r\n4365297-2\r\n\r\nRicardo Soncim Moreira \r\n\r\n5028418-5\r\n\r\nDaniel de Freitas Fernandes \r\n\r\n4365340-5\r\n\r\nEsdras Prado Barbosa \r\n\r\n5006259-0\r\n\r\nJoão Roberto Kist Soares Lima \r\n\r\n4427346-0\r\n\r\nThiago Borneo Mazzei\r\n\r\n4323093-8\r\n\r\nLeonardo Delduque Lima \r\n\r\n4344361-3\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 25/03/2019.\r\n\r\nId: 2170709"
                    ],
                    "2170478": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11200206/2010 - MÁRCIA MARIA DA SILVA DOS SANTOS, ID Funcional 41913965, Professor Docente I- 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor DE-1 (1ª à 4ª), matrícula 16420 (Prefeitura Municipal de Itaguaí).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10101621/2011 - FLÁVIA MACHADO DE ALMEIDA REGO, ID Funcional 42536049, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10000236/2002 - TANIA REGINA KAYAT, ID Funcional 40023036, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Artes Plásticas, matrícula 274306-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10800117/2011 - PAULO SILVA DE AVILA, ID Funcional 43592686, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/101291/2018 - MARCELO ESCODINO DA SILVA, ID Funcional 41382889, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 5 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental Matemática - 25 horas, matrícula 012745 (Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Norte).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3298/2016 - EDNEA SANTOS DE SANTANA, ID Funcional 37037323, Professor Docente II , vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Classe F, matrícula 079207(Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A” DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2170478"
                    ],
                    "2170481": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/101852/2018 - JONES DE SOUSA, ID Funcional 43908004, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Secretário Executivo, matrícula 1754095 (Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/00007508/1999 - ROSELI MARIA ARAUJO, ID Funcional 19886411, Assistente Social, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 108.982-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10501059/2012 - IRVIS SOARES RODRIGUES, ID Funcional 42600014, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Agente de Desenvolvimento Rural II, vínculo 3 (EMATER).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/101599/2018 - LUIZ EDUARDO MACEDO DE LACERDA, ID Funcional 30917824, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, vínculo 1 (SES) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSSO Nº E-26/009/1093/2017 - ELISABETE RODRIGUES PACHECO, ID Funcional 40744272, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Profissional de Nível Superior, vínculo 3 (UENF).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “B”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2170481"
                    ],
                    "2170484": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10102366/2002 - FRANCIS MARY DA CRUZ SIMPLICIO, ID Funcional 40491951, Supervisor Educacional, vínculo 4 (FAETEC) e Professor Inspetor Escolar, vínculo 5 (SEEDUC). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b” da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/002080/2018 - CLAUDIA DE CASSIA FIRMIDA, ID Funcional 31389325, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 1636458 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101004/2018 - FLAVIO DE SOUZA LEÃO GOMES, ID Funcional 31205771, Biólogo, vínculo 1 (SES) e Tecnologista, matrícula 2525570 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/002442/2018 - MARIA HELENA DE SOUZA OLIVEIRA, ID Funcional 31194656, Farmacêutico, vínculo 1 (SES) e Farmacêutico, vínculo 3 (Fundação Saúde).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2170484"
                    ],
                    "2170486": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/102674/2018 - JOSICLEIDE NUNES SERPA, ID Funcional 34682589, Agente Administrativo, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 161713 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/102104/2018 - ROSANGELA DOS SANTOS NASCIMENTO, ID Funcional 39447626, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Assistente de Aluno, matrícula 1085666 (CEFET).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/54560/2008 - MARIANILDE SIQUEIRA GONÇALVES, ID Funcional 32626150, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC), Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nILÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DOS ART. 37, INCISO XVI, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2170486"
                    ],
                    "2170489": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/08/2018\r\n\r\n*Recurso nº 67.725. - Processo nº E04/035/398/2015. - Recorrente: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio que negava provimento ao recurso e Antonio Silva Duarte que dava provimento. - Acórdãos nºs 17.159 e 17.160. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99 e nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. PRELIMINAR - PERÍCIA. Nos termos do § 1º, do art. 32, do Decreto nº 2473/79, rejeito a realização de exame pericial pleiteada. Os elementos constantes no processo são suficientes para formação da convicção do julgador em decidir o litígio. PERÍCIA REJEITADA. PRELIMIAR DE NULIDADE DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. Não há razão para que a decisão proferida pela Turma Recursal seja anulada, haja vista que a ementa sintetiza, de maneira suficiente, a controvérsia. Além disso, o acórdão encontra-se devidamente fundamentado. PRELIMINAR DE NULIDADE DECISÃO REJEITADA. AUTO DE INFRAÇÃO. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. MULTA FORMAL. Ocorrência de falsificação nas GLME'S. Correta aplicação do artigo 59, inciso XII, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.525/2000. Face, entretanto, à comprovação de que o Contribuinte utilizou os bens importados em operações de Drawback, isentas do ICMS, não se sustenta a exigência do referido imposto, devendo a correspondente multa ser reduzida para o percentual de 60% do imposto que seria devido se tributada fosse a operação, com efeitos, portanto, de multa formal. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Auto de Infração Procedente em parte. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/09/2018. \r\n\r\nId: 2170489"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2170717": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 26/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/190/2018 - ADJUDICO e HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 006/2018, em conformidade com o disposto no Decreto Estadual nº 31.864/2002 (art. 3º, Inciso VII), Lei Federal nº 10.520/02 e subsidiariamente à Lei Federal nº 8.666/93, destinado à prestação de serviços de teleatendimento (call center), em favor da empresa VIACALL CENTER SERVIÇOS DE CONTATOS TELEFÔNICOS LTDA - ME (CNPJ 06.031.346/0001-33), no valor global negociado de R$ 355.780,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil setecentos e oitenta reais), pelo período de 24 (vinte e quatro) meses consecutivos, conforme manifestação de disponibilidade orçamentária e financeira, às fls. 133 e 244 e Parecer da Procuradoria às fls. 314/318 e 512/515.\r\n\r\nId: 2170717"
                        ],
                        "2170475": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 914 DE 21 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO E ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º do Decreto Estadual nº 22.491, de 11 de setembro de 1996,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 37, V, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, nos artigos 77 e 78 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, no Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975 e respectivo regulamento no Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979, com as modificações posteriormente introduzidas, bem como no Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) quanto às atribuições, responsabilidades e penalidades do servidor público;\r\n\r\n- os artigos 3° e 21 da Lei Federal n° 8.159, de 08 de janeiro de 1991, estabelecem a legislação estadual definirá os critérios de organização, gestão, vinculação e acesso aos documentos dos arquivos estaduais;\r\n\r\n- a Resolução n° 7 do Conselho Nacional de Arquivos, de 20 de maio de 1997, dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do poder público;\r\n\r\n- a redução da massa documental é indispensável para agilizar a recuperação de informações e racionalizar a produção de documentos; e\r\n\r\n- a eliminação de documentos permite a conquista de espaços físicos e redução de custos operacionais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão Permanente de Avaliação e Eliminação de Documentos.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para compor a referida Comissão, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\n- Alexandre Souto, Diretor de Administração e Finanças, ID. Funcional nº 5098657-0;\r\n\r\n- Pierre Alves da Cruz, Superintendente Financeiro, ID Funcional: 2816825-9;\r\n\r\n- Samuel Sodre da Silva, Superintendente de Administração, ID Funcional nº 619108-8;\r\n\r\n- José Carlos Ferreira do Nascimento, Gerente de Área, ID Funcional: 4441730-6. \r\n\r\nArt. 3º - Cabe a responsabilidade da Comissão Permanente de Avaliação e Eliminação de Documentos pelo agendamento e cronograma dos trabalhos de análise, definição, controle e fechamento do termo de eliminação de documentos a serem eliminados pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ.\r\n\r\nArt. 4° - Observadas as orientações do artigo precedente, a comissão terá prazo de 30 (trinta) dias, após a publicação desta Portaria, para diligenciar no sentido de selecionar, classificar os documentos existentes em seus arquivos e elaborando a(s) respectiva(s) Listagem(ns) de Eliminação de Documentos e o Termo de Eliminação de Documentos. Os documentos a serem eliminados serão triturados pelo órgão e o resíduo será destinado à doação ou lixo, preferencialmente às empresas de recicláveis.\r\n\r\nParágrafo Único - A primeira via do Termo deverá ser guardada no arquivo geral do IPEM-RJ; a segunda nos setores a que tenham pertencidos os documentos eliminados.\r\n\r\nArt. 5° - Os integrantes da Comissão Permanente de Avaliação e Eliminação de Documentos e os Grupos de Apoio da Comissão Permanente de Avaliação e Eliminação de Documentos responderão pelas ações ou omissões que transgridam os critérios definidos nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2019\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ DE ARAÚJO ROCHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2170475"
                        ],
                        "2170719": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO \r\n\r\nE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/03/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/080/023/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, CNPJ 60.444.437/0001-46, com fulcro no art. 24, inciso XXII, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/080/024/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, para os efeitos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE, CNPJ 33.352.394/0001-04, com fulcro no art. 25, caput, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 20.03.2019.\r\n\r\nId: 2170719"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2170675": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE OBRAS CIVIS E PROGRAMAS ESPECIAIS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA/SUBPRO Nº 01 DE 25 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE OBRAS CIVIS E PROGRAMAS ESPECIAIS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nEMPRESA \r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nROSENGE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - EPP\r\n\r\n03.109.322/0001-61\r\n\r\n008/2018\r\n\r\nE-17/001/216/2017\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização do contrato registrado acima, os servidores a seguir elencados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMAURICIO RIBEIRO ASSUNÇÃO - ID 5799950-5;\r\n\r\nVINICIUS DE OLIVEIRA MONTEIRO GUIMARÃES - ID 2545896-5;\r\n\r\nJOSÉ GIOVANINI FILHO - ID 5007338-9;\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO FERNANDES - ID 2052223-1;\r\n\r\nFILIPE FERREIRA TEIXEIRA - ID 5081957-7.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2019\r\n\r\nEVARISTO SOARES DIAS\r\n\r\nSubsecretario de Obras Civis e Programas Especiais\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA/SUBPRO Nº 02 DE 25 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE OBRAS CIVIS E PROGRAMAS ESPECIAIS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nEMPRESA \r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSOPE SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n42.418.533/0001-38\r\n\r\n006/2018\r\n\r\nE-17/001/215/2017\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização do contrato registrado acima, os servidores a seguir elencados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMAURICIO RIBEIRO ASSUNÇÃO - ID 5799950-5;\r\n\r\nANALICE RAMOS FERREIRA GOMES - ID 4343150-0;\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA DE MELLO - ID 5089010-7;\r\n\r\nJOSÉ GIOVANINI FILHO - ID 5007338-9;\r\n\r\nFILIPE FERREIRA TEIXEIRA - ID 5081957-7.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2019\r\n\r\nEVARISTO SOARES DIAS\r\n\r\nSubsecretário de Obras Civis e Programas Especiais\r\n\r\nId: 2170675"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2170480": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/061/13/2019 - SUBTEN PM RG 53.836 DANIEL DA SILVA ROCCA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/05/2016.\r\n\r\nId: 2170480"
                    ],
                    "2170555": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-35/027/0002/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao 22°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-35/027/0002/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao 22°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2170555"
                    ],
                    "2170668": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 28.02.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/030/0002/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) ao 12° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.03.2019. \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.02.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/030/0002/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) ao 12°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.02.2019.\r\n\r\nId: 2170668"
                    ],
                    "2170686": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/0133/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da empresa IBF- INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A, no valor de R$ 24.813,74 (vinte e quatro mil oitocentos e treze reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nOBJETO: Insumos para setores de radiologia \r\n\r\nId: 2170686"
                    ],
                    "2170438": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/49/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14, do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTIFÍCOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA no valor de R$ 6.576,00 (seis mil quinhentos e setenta e seis reais)\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nId: 2170438"
                    ],
                    "2170437": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/377/2018- RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14, do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa MUNDIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 14.370,00 (quatorze mil trezentos e setenta reais).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nId: 2170437"
                    ],
                    "2170716": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/162/2018 - AUTORIZO a alteração do prazo de entrega do Contrato n° 18/2018 celebrado com a Empresa Nissan do Brasil Automóveis LTDA., passando a ter seu término em 24/03/2019, com fulcro nos artigos 57, §1°, inciso II e 65, inciso II, todos da Lei n° 8666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/100233/2018 - AUTORIZO a alteração do prazo de entrega da primeira parcela referente ao Lote 01 do Contrato n° 19/2018 celebrado com a Empresa Nissan do Brasil Automóveis LTDA., passando a ter seu término em 10/04/2019, com fulcro nos artigos 57, §1°, inciso II e 65, inciso II, todos da Lei n° 8666/1993.\r\n\r\nId: 2170716"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2170636": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 09 DE 20 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nAPROVA EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA DO PROGRAMA “JUNTOS COM A POLÍCIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Parecer nº 07/2016-APCBCA/PG-15, da d. Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\n- que o Programa “Juntos com a Polícia”, criado pela a Portaria PCERJ nº 779, de 04 de novembro de 2016, visa estimular parcerias entre a Secretaria de Estado de Polícia Civil e pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos, sem que haja qualquer contrapartida da SEPOL, tendo como fundamento a responsabilidade social das empresas privadas, as quais serão chamadas para, voluntariamente, colaborarem com doações de bens e serviços para a Polícia Civil, contribuindo de forma mediata para a realização da segurança pública, tratada constitucionalmente como responsabilidade do Estado e dever de todos;\r\n\r\n- os princípios administrativos da Publicidade, da Transparência e da Moralidade; e\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº E-36/301/8/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Edital de Chamada Pública com vistas a dar conhecimento aos interessados em participar do Programa “Juntos com a Polícia”, criado pela Portaria PCERJ nº 779, de 04 de novembro de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - As parcerias firmadas entre a Secretaria de Estado de Polícia Civil e as instituições do segundo setor serão formalizadas pela assinatura do Termo de Ajuste, cuja minuta-padrão segue aprovada no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2019\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2019\r\n\r\nPROGRAMA “JUNTOS COM A POLÍCIA”\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL, inscrita no CNJP nº 32.855.236/0001-04, com sede a Rua da Relação, nº 42 - Rio de Janeiro/RJ, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, torna público para conhecimento dos interessados este Edital de Chamada Pública, regido de acordo com a legislação abaixo indicada e no presente edital.\r\n\r\n1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:\r\n\r\n1.1- A presente iniciativa tem por objetivo viabilizar a realização de parcerias entre pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos e a Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, por meio da celebração de termo de ajuste (ANEXO ÚNICO), com fundamento na responsabilidade social das empresas bem como no encargo coletivo de promoção da Segurança Pública.\r\n\r\n1.2 - Como reflexo desta proposta de mecanismo de auxílio privado da Secretaria de Estado de Polícia Civil, busca-se atender ao interesse público, mediante a obtenção de bens e serviços de forma gratuita, capazes de atender às necessidades imediatas da SEPOL, contribuindo para a manutenção da prestação do serviço de Polícia Judiciária em tempos de grave crise econômico-financeira.\r\n\r\n2 - DO OBJETO DO EDITAL\r\n\r\n2.1 - O presente Edital de Chamada Pública visa credenciar instituições do segundo setor - empresas, que estejam dispostas a contribuir com bens e serviços diversos para a PCERJ, mediante doações.\r\n\r\n2.2 - Para fins deste edital, podem ser beneficiados quaisquer órgãos da Secretaria de Estado de Polícia Civil, bem como ser objeto da doação quaisquer bens e serviços comuns, capazes de contribuir para a manutenção das atividades essenciais de polícia judiciária.\r\n\r\n3 - DAS RESPONSABILIDADES\r\n\r\n3.1- Constituem responsabilidades da empresa cadastrada:\r\n\r\n3.1.1 - contribuir para a execução do objeto disposto no presente Edital;\r\n\r\n3.1.2 - monitorar, supervisionar, avaliar e fiscalizar todos os serviços objeto do AJUSTE firmado, realizando vistorias, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste;\r\n\r\n3.1.3 - fornecer à SEPOL as normas e instruções para Prestação de Contas bens e serviços envolvidos no AJUSTE.\r\n\r\n3.2- Constituem responsabilidades da SEPOL:\r\n\r\n3.2.1 - apresentar a Prestação de Contas do AJUSTE no prazo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência do AJUSTE;\r\n\r\n3.2.2 - conferir acesso de funcionários da empresa aos atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria;\r\n\r\n3.2.3 - promover a fiscalização do AJUSTE por meio da Comissão de Controle e Fiscalização de Contratos e Convênios - CCFC/SEPOL;\r\n\r\n3.2.4 - adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste AJUSTE.\r\n\r\n3.3 - Caberá à SEPOL garantir aos órgãos de controle interno e externo o acesso a todos os documentos e informações relativos ao desenvolvimento das atividades de monitoramento, acompanhamento e fiscalização.\r\n\r\n4 - CONDIÇÕES DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\n4.1- Poderá participar deste procedimento qualquer instituição com fins lucrativos ou empresa em funcionamento e que goze de regularidade legal e fiscal.\r\n\r\n4.2- É vedada a participação de instituições ou empresas que não gozem de regularidade legal e fiscal, bem como não estejam em funcionamento.\r\n\r\n4.3- Para ser cadastrada, a instituição ou empresa deverá apresentar:\r\n\r\n4.3.1 Cópia do contrato social ou documentação equivalente de constituição da instituição ou empresa.\r\n\r\n4.3.2 Cópia de documento comprobatório de regularidade fiscal.\r\n\r\n4.4 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou cópia. Os documentos que foram apresentados em original não serão devolvidos e passarão a fazer parte integrante do processo de credenciamento.\r\n\r\n4.5 - Serão credenciadas todas as instituições e empresas que cumprirem os requisitos estabelecidos neste Edital, não havendo número mínimo ou máximo de instituições ou empresas credenciadas.\r\n\r\n5 - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n5.1- As instituições ou empresas interessadas deverão apresentar uma proposta, informando e descrevendo os bens que desejará doar para a Secretaria de Estado de Polícia Civil, os quais serão avaliados por Comissão Especial de Avaliação de Bens, na forma do Decreto Estadual nº 4.025/1981. \r\n\r\n5.2- As propostas deverão ser enviadas ao Departamento-Geral de Administração e Finanças - DGAF/SEPOL, sediado à Rua da Relação, número 42, 3º andar, sala 305, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\n5.3- O recebimento das propostas ocorrerá enquanto o Edital estiver em vigor.\r\n\r\n6 - DA AUSÊNCIA DE CONTRAPARTIDA DA SEPOL\r\n\r\n6.1- A SEPOL receberá os bens de forma graciosa, não havendo qualquer contrapartida por parte do ente público.\r\n\r\n6.2 - A divulgação das instituições e empresas credenciadas será feita nos Boletins Informativos da SEPOL e na INTRAPOL. Além disso, os endereços dos sítios dos credenciados serão divulgados nas Delegacias, Divisões e Departamentos por meio de cartazes e folhetos, fornecidos pelas empresas ou instituições.\r\n\r\n6.3 - Importa ressaltar que a SEPOL não fará qualquer tipo de repasse financeiro às instituições credenciadas.\r\n\r\n7 - DO PRAZO DE DURAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\n7.1 - Este Edital terá vigência de 02 (dois) anos, a contar da data de divulgação do resultado final, com possibilidade de prorrogação.\r\n\r\n7.2 - O credenciamento poderá ser feito a qualquer tempo enquanto o edital estiver em vigor.\r\n\r\n7.3 - Apenas serão prorrogadas as empresas que não houverem sido descredenciadas por descumprimento do Edital.\r\n\r\n8 - DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO\r\n\r\n8.1 - O resultado será publicado no sítio da SEPOL (http://www.pcerj.rj.gov.br) em até 30 (trinta) dias após o recebimento da proposta.\r\n\r\n8.2 - A instituição ou empresa cujo credenciamento não tiver sido aprovado poderá entrar com recurso, que deverá ser encaminhado ao portal do DGAF em até 15 (quinze) dias a partir da publicação do resultado.\r\n\r\n8.3 - O DGAF terá até 05 (cinco) dias úteis para responder aos recursos protocolados.\r\n\r\n9- DO DESCREDENCIAMENTO\r\n\r\n9.1- O descredenciamento ocorrerá:\r\n\r\n9.1.2- No término do prazo de vigência, incluindo eventual prorrogação; \r\n\r\n9.1.3- Em qualquer tempo, por interesse da instituição ou empresa, mediante aviso prévio, de no mínimo 60 dias, à SEPOL.\r\n\r\n9.1.4- Caso a instituição ou empresa interrompa o serviço ou deixe de entregar o produto sem fundada justificativa, causando prejuízo ao Policial Civil.\r\n\r\n9.1.5- Em caso de transferência a terceiros ou de subcontratação, no todo ou em parte, das obrigações decorrentes do credenciamento.\r\n\r\n9.1.6- Em caso de apresentação de documentos que contenham informações inverídicas.\r\n\r\n9.2 - As hipóteses de descredenciamento estabelecidas neste Edital serão fiscalizadas pela CCFC/SEPOL, sendo assegurado o direito de defesa da instituição ou empresa.\r\n\r\n10 - DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E DE IMPUGNAÇÃO DO EDITAL\r\n\r\n10.1 - Poderão ser solicitados esclarecimentos acerca do objeto deste edital a qualquer tempo, desde que por escrito.\r\n\r\n10.2 - Caberá ao DGAF, auxiliado pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Polícia Civil - ASSEJUR/ SEPOL, responder aos pedidos de esclarecimentos, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento destes.\r\n\r\n10.3 - Serão aceitos pedidos de impugnação do edital, desde que por escrito, identificados e enviados ao endereço postal no item 5.2, em até 07 (sete) dias após a publicação do mesmo.\r\n\r\n10.4 - A resposta de impugnação será realizada pelo DGAF e divulgação no sitio eletrônico da SEPOL em até 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\n10.5 - Quando as informações prestadas implicarem modificações do Edital, este será divulgado pela mesma forma que se deu o texto original, sendo reaberto o prazo inicialmente estabelecido, apenas se a alteração indiscutivelmente afetar substancialmente a formulação proposta.\r\n\r\n11 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n11.1 - Os prazos estabelecidos neste Edital poderão ser prorrogados a critério da SEPOL, mediante exposição dos motivos.\r\n\r\n11.2 - Ocorrendo ponto facultativo ou outro fato superveniente de caráter público que impeça a realização dos eventos nas datas acima marcadas, estes ficarão automaticamente adiados para o mesmo horário do primeiro dia útil subsequente, independentemente de nova comunicação.\r\n\r\n11.3 - Fica eleito o foro Central da Cidade do Rio de Janeiro, comarca da Capital, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente procedimento que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \r\n\r\n11.4 - Caberá ao DGAF avaliar e resolver casos omissos e situações não previstas nesta Chamada Pública.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE \r\n\r\nCELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA _____________________\r\n\r\nAJUSTE Nº ___/___ QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA ________________________VISANDO AQUISIÇÃO DE BENS E CUSTEIO DE SERVIÇOS DA SEPOL. \r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEPOL, inscrita no CNPJ sob nº 32.855.236/0001-04, com sede situada na Rua da Relação, 42 - Centro, Rio de Janeiro, neste ato representada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil, Sr. Marcus Vinícius de Almeida Braga, ID Funcional n° 565.410-6, e a empresa ________________, inscrita no CNPJ sob o ___________________, com sede ______________________, neste ato representada por __________________, Identidade ________________, CPF -___________, resolvem celebrar o presente AJUSTE, nos termos das disposições legais vigentes e das cláusulas e condições seguintes: \r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO \r\n\r\nO presente AJUSTE tem por objeto a colaboração da empresa ______________ com a aquisição de bens e custeio de serviços para a Secretaria de Estado de Polícia Civil, consistindo especificamente na (o) (descrição do objeto do AJUSTE), em caráter gratuito em sem contrapartida.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO\r\n\r\nO prazo de vigência e execução do AJUSTE será de 01 (um) ano, contado a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Desde que este AJUSTE esteja em vigor, os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados para assegurar o integral cumprimento do objeto, mediante pedido acompanhado de justificativa circunstanciada. \r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: As alterações dos prazos de vigência e de execução deverão ser pactuadas mediante a celebração de termo aditivo.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES EMPRESA:\r\n\r\nConstituem obrigações da empresa:\r\n\r\nI - contribuir para execução do objeto disposto na cláusula primeira;\r\n\r\nII - monitorar, supervisionar, avaliar e fiscalizar todos os serviços objeto deste AJUSTE, realizando vistorias, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste;\r\n\r\nIII - fornecer à SEPOL diretrizes para Prestação de Contas de bens e serviços envolvidos no AJUSTE\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DA SEPOL\r\n\r\nConstituem obrigações do SEPOL: \r\n\r\nI - apresentar a Prestação de Contas do AJUSTE, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do AJUSTE; \r\n\r\nII - conferir acesso de funcionários da empresa, aos atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria;\r\n\r\nIII - adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste AJUSTE.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA: DO MONITORAMENTO, DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO AJUSTE\r\n\r\nO AJUSTE deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas acordadas e a legislação em vigor, pelos órgãos de controle interno e externo, respondendo cada um pela responsabilidade assumida. \r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: Caberá à SEPOL garantir aos órgãos de controle interno e externo o acesso a todos os documentos e informações relativos ao desenvolvimento das atividades de monitoramento, acompanhamento e fiscalização. \r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA: DA RESPONSABILIDADE DA SEPOL\r\n\r\nA SEPOL é responsável por arcar com os prejuízos que, em decorrência de ação dolosa ou culposa de seus agentes, vier a causar a terceiros ou a bens, móveis ou imóveis, ficando nesses termos obrigado a repará-los ou indenizá-los.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA ALTERAÇÃO DO AJUSTE\r\n\r\nEste AJUSTE poderá ser alterado, com a devida justificativa, mediante termo aditivo.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: Na hipótese de necessidade de adequação do objeto deverá ser apresentada justificativa, sendo o AJUSTE denunciado ou resilido, e outro será formalizado.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA EXTINÇÃO DO AJUSTE\r\n\r\nO AJUSTE poderá ser extinto antes do prazo da sua vigência, por escrito, pela denúncia, por acordo entre as partes ou rescisão. \r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: A denúncia deverá ser comunicada por escrito, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias de antecedência, somente produzindo efeitos a partir desta data, sendo imputadas as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditados os benefícios adquiridos no mesmo período, sem prejuízo do dever de indenizar os prejuízos causados, que deverão ser avaliados e quantificados. \r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Constitui motivo para rescisão deste AJUSTE, independentemente do instrumento de sua formalização, o descumprimento de quaisquer de suas cláusulas ou das normas estabelecidas na legislação vigente e, exemplificativamente, quando constatada situação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou auditorias.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: O AJUSTE poderá ser extinto pela vontade das partes, pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexequível o cumprimento das obrigações. \r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DAS NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES\r\n\r\nTodas as comunicações relativas a este AJUSTE serão consideradas como regularmente efetuadas, se entregues mediante protocolo ou remetidas por telegrama, devidamente comprovadas, nos endereços dos representantes credenciados pelos Partícipes.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: As reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações neste AJUSTE, serão registradas em atas ou relatórios circunstanciados.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DAS DISPOSIÇÕES ANTICORRUPÇÃO\r\n\r\nOs Partícipes se obrigam, sob as penas previstas neste instrumento e na legislação aplicável, a observar e cumprir rigorosamente todas as leis cabíveis, incluindo, mas não se limitando à legislação brasileira anticorrupção e contra a lavagem de dinheiro.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Os Partícipes declaram e garantem que não estão envolvidos ou irão se envolver, direta ou indiretamente, por seus representantes, administradores, diretores, conselheiros, sócios ou acionistas, assessores, consultores, subcontratados, parte relacionada, seus diretores, conselheiros, sócios ou acionistas, assessores ou consultores, durante o cumprimento das obrigações previstas neste AJUSTE, em qualquer atividade ou prática que constitua uma infração aos termos das Leis Anticorrupção.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Os Partícipes declaram e garantem que não se encontram, assim como seus representantes, administradores, diretores, conselheiros, sócios ou acionistas, assessores, consultores, em exercício, direta ou indiretamente (i) sob investigação em virtude de denúncias de suborno e/ou corrupção; (ii) no curso de um processo judicial e/ou administrativo ou foram condenados ou indiciados sob a acusação de corrupção ou suborno; (iii) conhecidos ou suspeitos de práticas de terrorismo e/ou lavagem de dinheiro; (iv) sujeitos a restrições ou sanções econômicas e de negócios por qualquer entidade governamental; e (v) banidos ou impedidos, de acordo com qualquer lei que seja imposta ou fiscalizada por qualquer entidade governamental. \r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: O não cumprimento por parte de qualquer dos Partícipes das Leis Anticorrupção será considerada uma infração grave a este AJUSTE e conferirá à Parte Inocente o direito de, agindo de boa-fé, declarar rescindido imediatamente o presente AJUSTE, sem qualquer ônus ou penalidade, sendo a Parte Ofensora responsável pelas perdas e danos, nos termos da lei aplicável.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Os Partícipes declaram que, direta ou indiretamente, não ofereceram, prometeram, pagaram ou autorizaram o pagamento em dinheiro, deram ou concordaram em dar presentes ou qualquer coisa de valor a representantes dos Partícipes e, durante a vigência deste AJUSTE, não irão ofertar, prometer, pagar ou autorizar o pagamento em dinheiro, dar ou concordar em dar presentes ou qualquer coisa de valor a qualquer pessoa com o objetivo de beneficiar ilicitamente os Partícipes e/ou seus negócios.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO: Durante a vigência deste AJUSTE, os Partícipes, direta ou indiretamente, por si, seus representantes, prepostos ou empregados, devem se abster de prometer, oferecer, dar ou concordar em dar, para representantes da outra Parte e/ou para quaisquer terceiros (incluindo autoridades públicas), quaisquer dos itens a seguir, em conjunto denominados “Cortesias”. Para fins do disposto nesta Cláusula, integram a definição de Cortesias todos e quaisquer artigos, presentes, brindes, itens de entretenimento, hospitalidade e/ou qualquer coisa de valor relacionada à execução deste AJUSTE, incluindo, mas não se limitando a, vale-presentes, viagens, passagens aéreas, hospedagens, transportes, refeições, convites para eventos (abrangendo peças de teatro, shows, acontecimentos esportivos, passeios turísticos e ingressos para casas noturnas), itens promocionais diversos e/ou quaisquer outros benefícios ou vantagens, ainda que não pecuniários.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUINTO: Os Partícipes declaram que, direta ou indiretamente, não irão receber, transferir, manter, usar ou esconder recursos que decorram de qualquer atividade ilícita, bem como não irão contratar como empregado ou de alguma forma manter relacionamento profissional com pessoas físicas ou jurídicas envolvidas com atividades criminosas, em especial as Leis Anticorrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e terrorismo.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUINTO: Os Partícipes se notificarão prontamente, por escrito, a respeito de qualquer suspeita ou violação do disposto nas Leis Anticorrupção e/ou na Política Anticorrupção, e ainda de participação em práticas de suborno ou corrupção, assim como o descumprimento de qualquer declaração prevista nesta Cláusula.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DO FORO\r\n\r\nFica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente AJUSTE que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nE, por assim estarem plenamente de acordo, as partes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que vão assinadas pelos Partícipes e duas testemunhas abaixo identificadas, produzindo os efeitos legais e jurídicos, em Juízo ou fora dele.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 2019.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA EMPRESA \r\n\r\nTESTEMUNHA \r\n\r\nTESTEMUNHA\r\n\r\nId: 2170636"
                    ],
                    "2170510": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.03.2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso IX, do art. 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art. 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o que consta o Processo Administrativo nº E-09/340/74/2017, bem como no Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, por ato de bravura, os servidores JORGE LUIZ CAMILLO ALVES, Mat. 870.540-2, Inspetor de Policia, à 2ª classe; e RAFAEL ALBUQUERQUE BAIENSE DA SILVA, ID 5.033.186-8, Inspetor de Polícia, à 5ª classe; todos do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no art. 27, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 218/1975, c/c o artigo 2º da Lei 423/1981.\r\n\r\nId: 2170510"
                    ],
                    "2170468": [
                        "I - Despacho",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.03.2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de promoção, por bravura, do servidor policial civil HÉLIO FERREIRA MACHADO, ID 2.925.167-2, Inspetor de Polícia de 1ª classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no art. 27, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 218/75. c/c o art. 2º da Lei nº 423/81 e art. 217, do Decreto Estadual nº 3.044/1980, publicado no DOERJ de 22 de março de 2019. Processo Administrativo nº E-09/211/61/2015.\r\n\r\nId: 2170468"
                    ],
                    "2170674": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/277/37-2018 - Marco Aurélio Sant'Anna da Silva, matr. 266.063-7. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDE 13.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/272/4-2019 - Allan Turnowski, matr. 820.692-2.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/291/100088-2018 - Edson Luiz da Silva Emiliano, ID. Func. 4.198.597-4.\r\n\r\nIMPUTE-SE O PREJUÍZO AO ERÁRIO\r\n\r\nDE 14.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/304/39-2013 - Luiz Claudio Viana, matr. 888.746-5. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2170674"
                    ],
                    "2170509": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.02.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/198/100014/2018 - INDEFIRO a licença sem vencimentos, para trato de interesse particular, ao servidor GUSTAVO ARMANDO NIGRI, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 5.077.108-6.\r\n\r\nId: 2170509"
                    ],
                    "2170522": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/03/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2442/2013 - ANTONIO CARLOS NOGUEIRA MORAES CARDOSO, ID Funcional n° 2.979.957-0 - 3.150 dias. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/344/2018 - ANTONIO CARLOS NOGUEIRA MORAES CARDOSO, ID Funcional n° 2.979.957-0 - 365 dias ao Ministério da Defesa. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2442/2013 - ANTONIO CARLOS NOGUEIRA MORAES CARDOSO, ID Funcional n° 2.979.957-0 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 10/04/2013, publicado no DORJ nº 067, de 12/04/2013 a averbação de tempo de serviço de 3.516 dias prestados ao INSS, publicado através do Processo nº E-09/157/2442/2013, para acerto.\r\n\r\nId: 2170522"
                    ],
                    "2170508": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 25.03.2019 \r\n\r\nC.I. Nº 2258/1404/2019 - FLAVIO PACCA CASTELLO BRANCO, Inspetor de Polícia, ID 2.988.168-4. CONCEDO o afastamento, nos termos do artigo 75, combinado com o inciso I do artigo 145, do Decreto n° 2479, de 08 de março de 1979, a partir de 28/02/2019.\r\n\r\nC.I. Nº 4226/1905/2019 - THIAGO BACELO PEREIRA, Inspetor de Polícia, ID 4.177.536-8. CONCEDO o afastamento, nos termos do artigo 75, combinado com o inciso I do artigo 145, do Decreto n° 2479, de 08 de março de 1979, a partir de 13/03/2019.\r\n\r\nId: 2170508"
                    ],
                    "2170513": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 25/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/244/6/2019 - MAURICIO PEREIRA DIAS, matrícula nº 267.164-2, id nº 2.927.285-8- AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença prêmio não gozada, referente ao período base de 23/08/1989 a 30/09/1994, referente ao Processo nº E-09/107/20/1995. \r\n\r\nId: 2170513"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2170580": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DE SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 760 DE 25 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, REVOGANDO A RESOLUÇÃO SEAP/GAB Nº 687, DE 29 DE JANEIRO DE 2018, E A RESOLUÇÃO SEAP/GAB Nº 747, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII e o § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº 3.149, de 28.04.80, Processo nº E-21/098/003/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica delegada a RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE, Subsecretário Adjunto de Infraestrutura, Identidade Funcional nº 5099854-4, desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, competência para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS de todas as Unidades Orçamentárias desta Secretaria:\r\n\r\nI - autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n\r\nII - assinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não e autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos;\r\n\r\nIII - dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n\r\nIV - aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e/ou execuções de obras;\r\n\r\nV - autorizar a emissão de Notas de Autorização de Despesa à conta dos Programas de Trabalho, notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras de todas as Unidades Orçamentárias desta Secretaria de Estado, inclusive as de recursos oriundos de convênios celebrados por esta Secretaria nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79;\r\n\r\nVI - aprovar ou impugnar as prestações de contas referidas no inciso anterior.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe o art. 82, inciso VII, e § 1º, c/c art. 289, Parágrafo Único, ambos da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 22 de fevereiro de 2019, revogadas as disposições contidas na Resolução SEAP/GAB nº 687, de 29 de janeiro de 2018, e na Resolução SEAP/GAB nº 747, de 26 de dezembro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2019\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2170580"
                    ],
                    "2170606": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.03.2019\r\n\r\nEXONERA ADILSON DE AZEVEDO FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 5000919-2, com validade a contar de 12 de novembro de 2018, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/054.100078/2018.\r\n\r\nNOMEIA DANIEL MELO DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 4371553-2, para exercer, com validade a contar de 12 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Adilson de Azevedo Ferreira, ID funcional nº 570321-2. Processo nº E-21/054.100078/2018.\r\n\r\nEXONERIA DANIEL MELO DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 4371553-2, com validade a contar de 27 de novembro de 2018, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/054.100089/2018.\r\n\r\nNOMEIA RAPHAEL MORAES MACHADO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 4371566-4, para exercer, com validade a contar de 03 de dezembro de 2018, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Daniel Melo do Nascimento, ID Funcional nº 4371553-2. Processo nº E-21/054.100089/2018.\r\n\r\nEXONERA GUARACY CARDOSO DE VASCONCELOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 1972694-5, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2019, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Controle de Escalas, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/070.048/2019\r\n\r\nNOMEIA LUIZ FELIPE CABRAL DA FONSECA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 5010089-0, para exercer, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Controle de Escalas, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Guaracy Cardoso de Vasconcelos, ID funcional nº 1972694-5. Processo nº E-21/070.048/2019.\r\n\r\nEXONERA MARCOS ARRUDA POMPEU, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 5021237-0, com validade a contar de 12 de março de 2019, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Projetos, da Superintendência de Engenharia, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/070/67 /2019.\r\n\r\nNOMEIA CASSIO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS, para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2019, o cargo em co missão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Projetos, da Superintendência de Engenharia, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcos Arruda Pompeu, ID funcional nº 5021237-0. Processo nº E-21/070/67 /2019.\r\n\r\nEXONERA DIOGO QUEIROZ SOUSA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 4277289-3, com validade a contar de 13 de março de 2019, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Contratos e Convênios, da Superintendência Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/070.070/2019.\r\n\r\nNOMEIIA MARCOS ANDRE LIMA DE AZEVEDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 4321182-8, para exercer, com validade a contar de 13 de março de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Contratos e Convênios, da Superintendência Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Diogo Queiroz Sousa da Silva, ID funcional nº 4277289-3. Processo nº E-21/070.070/2019.\r\n\r\nNOMEIA MARCELA DE ALMEIDA LEAL AMARAL, para exercer, com validade a contar de 26 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Preparo e Padronização de Requisições, da Coordenação de Material, da Superintendência de Logística, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 27, de 29 de outubro de 2018, publicado no DOERJ de 30 de outubro de 2018. Processo nº E-21/070.071/2019.\r\n\r\nNOMEIA FILIPE ROULIEN AZEREDO GUEDES CAMILLO, ID funcional nº 4315386-0, para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Carolina Souza Xavier da Motta, ID Funcional nº 5008042-3. Processo nº E-21/070.071/2019\r\n\r\nEXONERA ALEXANDRE BAIMA LUCIO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1963065-4, com validade a contar de 14 de março de 2019, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão da Gestão de Logística de Transporte, da Coordenação de Material, da Superintendência de Logística, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/070.074/2019\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO DE OLIVEIRA PIMENTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4392724-6, para exercer, com validade a contar de 14 de março de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão da Gestão de Logística de Transporte, da Coordenação de Material, da Superintendência de Logística, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alexandre Baima Lucio da Silva, ID Funcional nº1963065-4. Processo nº E-21/070.074/2019 \r\n\r\nNOMEIA ALESSANDRA ARAGÃO DE CARVALHO SOARES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 5002885-5, para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2019, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Roberto Gaspar dos Santos, ID Funcional nº 1913577-7. Processo nº E-21/070.081/2019.\r\n\r\nEXONERA MARCIO FELIPE POMBO SIQUEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4354613-7, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/085.003/2019.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE ROCHA FIGUEIREDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 1978373-6, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Márcio Felipe Pombo Siqueira, ID Funcional n° 4354613-7. Processo nº E-21/085.003/2019,\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a reprovação do candidato ERALDO SILVA CORRÊA, do concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2003, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 17 de agosto de 2017, tendo em vista a condição de INAPTO, no Exame de Aptidão Física realizado nos dias 08 e 09 de agosto de 2017. Processo nº E-21/112/18/2019.\r\n\r\nEXONERA MARCOS CESAR DE SOUZA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 5029934-4, com validade a contar de 18 de março de 2019, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/070/076/2019.\r\n\r\nNOMEIA MARCOS CESAR DE SOUZA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 5029934-4, para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Cronológicos, da Coordenação de Contratos e Convênios, da Superintendência Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Francisco de Assis Alves de Sousa, ID Funcional nº 5012750-0. Processo nº E-21/070/076/2019.\r\n\r\nId: 2170606"
                    ],
                    "2170693": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS \r\n\r\nE CIDADANIA LGBT\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12.11.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUZIENE RIBEIRO LOPES, ID 50276182. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.100130/2018.\r\n\r\nDE 18.02.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MICHELY CRISTINE APARECIDA SANCHES FERNANDES, ID 43934269. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.046/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MICHELY CRISTINE APARECIDA SANCHES FERNANDES, ID 43934269. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.047/2019.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.02.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora VALQUÍRIA CARDOSO GOMES, ID 50105736. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/081.069/2019.\r\n\r\nId: 2170693"
                    ],
                    "2170695": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO \r\n\r\nNORTE E NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.02.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIOGO CARDILO CANAZARRO, ID 50298038. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.045/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTÔNIO C. FREITAS DA LUZ, ID 43208452. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.046/2019.\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.02.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor KARLO WAGNER CORDEIRO PICANÇO, ID 43546447. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.024/2019.\r\n\r\nDE 15.02.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor KARLO WAGNER CORDEIRO PICANÇO, ID 43546447. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.028/2019.\r\n\r\nId: 2170695"
                    ],
                    "2170697": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacional\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.02.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/088.069/2019.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.11.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DARCY VALENTIM SILVA, ID 24543179. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/032.100107/2018.\r\n\r\nId: 2170697"
                    ],
                    "2170698": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA de GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAto do DIRETOR\r\n\r\nDE 11.02.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SIMONE VENANCIO PEREIRA DOS SANTOS, ID 20081421. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/009.042/2019.\r\n\r\nId: 2170698"
                    ],
                    "2170696": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.02.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINICIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542, em substituição a servidora MARISA OLIVEIRA BARBOSA, ID 41980247. Processo nº E-21/077.006/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINICIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542, em substituição a servidora MARISA OLIVEIRA BARBOSA, ID 41980247. Processo nº E-21/077.007/2019.\r\n\r\nId: 2170696"
                    ],
                    "2170691": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.02.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.032/2019.\r\n\r\nDE 18.02.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.036/2019.\r\n\r\nDE 19.02.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.037/2019.\r\n\r\nDE 20.02.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.040/2019.\r\n\r\nDE 27.02.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.044/2019.\r\n\r\nDE 28.02.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.046/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.047/2019.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.02.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINICIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO, ID 50236784, para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.033/2019.\r\n\r\nDE 07.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINICIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO, ID 50236784, para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.038/2019.\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.02.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora NIVEA MARION DANTAS PETERSEN DE SÁ, ID 43333338, para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/052.034/2019.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.01.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855, para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.016/2019.\r\n\r\nDE 23.01.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855, para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.017/2019.\r\n\r\nDE 24.01.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855, para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.018/2019.\r\n\r\nDE 25.01.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855, para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.019/2019.\r\n\r\nDE 29.01.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855, para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.020/2019.\r\n\r\nDE 31.01.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855, para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.021/2019.\r\n\r\nDE 11.02.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855, para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.022/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855, para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.023/2019.\r\n\r\nDE 13.02.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855, para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.024/2019.\r\n\r\nDE 22.02.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855, para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.029/2019.\r\n\r\nDE 28.02.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855, para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.031/2019.\r\n\r\nPRESIDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.02.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEONARDO J. S. GUEDES, ID 43815472, para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.037/2019.\r\n\r\nId: 2170691"
                    ],
                    "2170694": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacionaL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.02.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.052/2019.\r\n\r\nDE 21.02.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.055/2019.\r\n\r\nDE 22.02.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.056/2019.\r\n\r\nDE 28.02.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.059/2019.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.02.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/035.058/2019.\r\n\r\nDE 27.02.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/035.060/2019.\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.01.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora HELIZAMAR ELHER ID 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.011/2019.\r\n\r\nDE 08.02.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora HELIZAMAR ELHER ID 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.025/2019.\r\n\r\nDE 12.02.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora HELIZAMAR ELHER ID 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.029/2019.\r\n\r\nDE 27.02.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora HELIZAMAR ELHER ID 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.036/2019.\r\n\r\nDE 28.02.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora HELIZAMAR ELHER ID 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.037/2019.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGAR COSTA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.02.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROMMEL DOS SANTOS PAES LEME ID 42565464. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/064.044/2019.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.11.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DAYANE SIQUEIRA PINTO ID 50295438. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.100188/2018.\r\n\r\nDE 24.01.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ERENILDO RAMALHO DA COSTA ID 19982054. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.046/2019.\r\n\r\nId: 2170694"
                    ],
                    "2170692": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.081/A/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 30.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.078/A/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.100035/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 10.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.100022/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.100042/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.100051/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 22.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.598/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.246/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.489/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.203/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.100001/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.100048/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/039.161/A/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.100046/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.100060/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.100032/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.100022/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 23.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.100242/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.029/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.100061/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 24.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047.100028/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 30.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.100071/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 31.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047.165/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 05.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.100043/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.100056/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.100071/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.100108/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.100115/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.100125/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.100107/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 06.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.100025/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.100092/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.100064/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 14.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.100151/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.100153/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 15.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.100154/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.100096/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.100098/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 18.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.100023/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 19.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.100077/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.100022/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.100101/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.100063/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/083.100073/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 20.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.100083/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.100069/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.150/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.100158/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2170692"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2170929": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/03/2019\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 07 de março de 2019, ALEX DE ALMEIDA BORGES, Coronel BM, ID Funcional 611584-5, do cargo em comissão de Subchefe do Estado-Maior Geral Administrativo, símbolo DAS-8, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/049/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2019, WELT CANEDO MONTEIRO FERREIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2613558-2, do cargo em comissão de Ajudante-Geral, símbolo DAS-8, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/049/2019.\r\n\r\nNOMEIA ALBERTO RICARDO MONTEIRO DOS SANTOS, Coronel BM, ID Funcional nº 2024445-2, para exercer, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Ajudante-Geral, símbolo DAS-8, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Welt Canedo Monteiro Ferreira, ID Funcional nº 2613558-2. Processo nº E-27/001/049/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2019, LUIZ ANTONIO FREIRE DE ALCANTARA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2652886-0, do cargo em comissão de Chefe de Seção do Es tado-Maior Geral, símbolo DAS-8, da 2ª Seção do Estado-Maior Geral, da Subchefia do Estado-Maior Geral Operacional, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/049/2019.\r\n\r\nNOMEIA ANDRE VILLAR MARTINS, Coronel BM, ID Funcional 26571153, para exercer, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Seção do Estado-Maior Geral, símbolo DAS-8, da 2ª Seção do Estado-Maior Geral, da Subchefia do Estado-Maior Geral Operacional, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Luiz Antonio Freire de Alcantara, ID Funcional nº 2652886-0. Processo n° E-27/001/049/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2019, ALEXANDRE SANTOS FERREIRA, Coronel BM, ID. Funcional nº 2644931-5, do cargo em comissão de Chefe de Seção do Estado-Maior Geral, símbolo DAS-8, da 4ª Seção do Estado-Maior Geral, da Subchefia do Estado-Maior Geral Administrativo, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/049/2019.\r\n\r\nNOMEIA ARMANDO GOUVEA JUNIOR, Coronel BM, ID. Funcional nº 610869-5, para exercer, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Seção do Estado-Maior Geral, símbolo DAS-8, da 4ª Seção do Estado-Maior Geral, da Subchefia do Estado-Maior Geral Administrativo, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Alexandre Santos Ferreira, ID. Funcional nº 2644931-5. Processo nº E-27/001/049/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2019, DANIEL FREITAS DA SILVA JUNIOR, Coronel BM, ID Funcional nº 611512-8, do cargo em comissão de Chefe de Seção do Estado-Maior Geral, símbolo DAS-8, da 5ª Seção do Estado-Maior Geral, da Subchefia do Estado-Maior Geral Administrativo, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/049/2019.\r\n\r\nNOMEIA DEMETRIO JORGE DO MONTE SALDANHA, Coronel BM, ID Funcional nº 610859-8, para exercer, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Seção do Estado-Maior Geral, símbolo DAS-8, da 5ª Seção do Estado-Maior Geral, da Subchefia do Estado-Maior Geral Administrativo, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Daniel Freitas da Silva Junior, ID Funcional nº 611512-8. Processo n° E-27/001/049/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2019, MARCELLO SILVA DA COSTA, Coronel BM, ID Funcional nº 611511-0, do cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, do Departamento-Geral de Defesa Civil, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/049/2019.\r\n\r\nNOMEIA MARCO ALBINO LOURENÇO PEREIRA, Coronel BM, ID Funcional nº 002587753-4, para exercer, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, do Departamento-Geral de Defesa Civil, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcello Silva da Costa, ID Funcional nº 611511-0. Processo n° E-27/001/049/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2019, RENE BRITO DA SILVA, Coronel BM, ID Funcional nº 2628896-6, do cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Comando e Controle de Operações, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/049/2019.\r\n\r\nNOMEIA RAFAEL CAMILO DE BARROS FARIAS, Coronel BM, ID Funcional nº 611510-1, para exercer, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Comando e Controle de Operações, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Rene Brito da Silva, ID Funcional nº 2628896-6. Processo n° E-27/001/049/2019. \r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2019, JOSE RUBENS DO AMARAL, Coronel BM, ID Funcional 611518-7, do cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Apoio Logístico, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/049/2019.\r\n\r\nNOMEIA RENE BRITO DA SILVA, Coronel BM, ID Funcional nº 2628896-6, para exercer, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Apoio Logístico, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Jose Rubens do Amaral, ID Funcional 611518-7. Processo nº E-27/001/049/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2019, FLAVIO MANACES, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 613492-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica da SEDEC, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/049/2019.\r\n\r\nNOMEIA MARCELO LINHARES NOGUEIRA, Coronel BM, ID Funcional nº 2584066-5, para exercer, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica da SEDEC, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Flavio Manaces, ID Funcional nº 613492-0. Processo nº E-27/001/049/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2019, MARCELO SILVA LAVIOLA DE FREITAS, Coronel BM, ID Funcional nº 611542-0, do cargo em comissão de Corregedor Interno, símbolo DAS-8, da Corregedoria Interna, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/049/2019.\r\n\r\nNOMEIA TARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR, Coronel BM, ID Funcional nº 2622073-3, para exercer, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Corregedor Interno, símbolo DAS-8, da Corregedoria Interna, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcelo Silva Laviola de Freitas, ID Funcional nº 611542-0. Processo nº E-27/001/049/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2019, TARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR, Coronel BM, ID Funcional nº 2622073-3, do cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, Diretoria-Geral de Serviços Técnicos, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/049/2019.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE CARNEIRO ESTEVES, Coronel BM, ID Funcional nº 2586506-4, para exercer, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, Diretoria-Geral de Serviços Técnicos, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Anteriormente ocupado por Tarciso Antônio de Salles Junior, ID Funcional nº 2622073-3. Processo n° E-27/001/049/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2019, MARCELO GISLER, Coronel BM, ID Funcional nº 2604534-6, do cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Finanças, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/049/2019.\r\n\r\nNOMEIA LUIZ CARLOS DE SOUZA, Coronel BM, ID Funcional nº 2628274-7, para exercer, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Finanças, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcelo Gisler, ID Funcional nº 2604534-6. Processo nº E-27/001/049/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 15 de março de 2019, RICARDO LUIZ LISBOA, Coronel BM, ID Funcional 2643275-7, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiro de Área III (CBA-III Sul), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/049/2019.\r\n\r\nNOMEIA WESELEM BRASIL LOPES, Coronel BM, ID Funcional nº 002678742-3, para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2019, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiro de Área III (CBA-III Sul), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Ricardo Luiz Lisboa, ID Funcional nº 2643275-7. Processo n° E-27/001/049/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 15 de março de 2019, LEONARDO COURI PINHEIRO, Coronel BM, ID Funcional nº 2613263-0, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiro de Área V (CBA V - Baixadas Litorâneas), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/049/2019.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS EDUARDO SERAFIM FAGUNDES, Coronel BM, ID Funcional nº 2600757-6, para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2019, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiro de Área V - Baixadas Litorâneas (CBA V - Baixadas Litorâneas), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Leonardo Couri Pinheiro, ID Funcional nº 2613263-0. Processo nº E-27/001/049/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 15 de março de 2019, JOÃO LUIZ OLIVEIRA DE MORAES, Coronel BM, ID Funcional nº 4142232-5, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiro de Área VI (CBA VI - Baixada Fluminense), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/049/2019.\r\n\r\nNOMEIA FABIO RIBEIRO DA FONSECA, Coronel BM, ID Funcional nº 610067-8, para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2019, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiro de Área VI (CBA VI - Baixada Fluminense), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por João Luiz Oliveira de Moraes, ID Funcional nº 4142232-5. Processo n° E-27/001/049/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 15 de março de 2019, FABIO COURI PINHEIRO, Coronel BM, ID Funcional nº 1906043-2, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiro de Área VII (CBA VII - Costa Verde), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/049/2019.\r\n\r\nNOMEIA MARCELLO SILVA DA COSTA, Coronel BM, ID Funcional nº 611511-0, para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2019, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiro de Área VII (CBA VII - Costa Verde), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Fabio Couri Pinheiro, ID Funcional nº 1906043-2. Processo n° E-27/001/049/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 15 de março de 2019, CARLOS RICARDO DE ALMEIDA VALE, Coronel BM, ID Funcional nº 611506-3, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiro de Área IX (CBA IX - Metropolitana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/049/2019.\r\n\r\nNOMEIA JOSE ALBUCACYS MANSO DE CASTRO JUNIOR, Coronel BM, ID Funcional nº 2587894-8, para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2019, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiro de Área IX (CBA IX - Metropolitana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Ricardo de Almeida Vale, ID Funcional nº 611506-3. Processo nº E-27/001/049/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 15 de março de 2019, CARLOS ALBERTO SIMAS JUNIOR, Coronel BM, ID. Funcional nº 2652573-9, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiro de Área X (CBA X - Capital II), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/049/2019.\r\n\r\nNOMEIA JOÃO LUIZ OLIVEIRA DE MORAES, Coronel BM, ID Funcional nº 4142232-5, para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2019, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiro de Área X (CBA X - Capital II), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Simas Junior, ID. Funcional nº 2652573-9. Processo n° E-27/001/049/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2019, FABIO DE MENDONCA ALVES, Coronel BM, Id. Funcional nº 2024838-5, do cargo em comissão de Subdiretor-Geral, símbolo DAS-7, da Diretoria-Geral de Pessoal, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/049/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2019, LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE ALMEIDA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 00613354-1, do cargo em comissão de Subdiretor-Geral, símbolo DAS-7, da Diretoria-Geral de Finanças, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/049/2019.\r\n\r\nNOMEIA FABIO JOSE MOREIRA VALENTIM, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2618514-8, para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2019, o cargo em comissão de Subdiretor-Geral, símbolo DAS-7, da Diretoria-Geral de Finanças, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Luiz Henrique Pereira de Almeida, ID Funcional 00613354-1. Processo nº E-27/001/049/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2019, ALE XANDRE CARNEIRO ESTEVES, Coronel BM, ID Funcional nº 2586506-4, do cargo em comissão de Subdiretor-Geral, símbolo DAS-7, da Diretoria-Geral de Serviços Técnicos, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/049/2019.\r\n\r\nNOMEIA LUCIANO SILVA ASSUNCAO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 613022-4, para exercer, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Subdiretor-Geral, símbolo DAS-7, da Diretoria-Geral de Serviços Técnicos, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Anteriormente ocupado por Alexandre Carneiro Esteves, ID Funcional nº 2586506-4. Processo nº E-27/001/049/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2019, MARIO MARTINS LOPES, Coronel BM, ID. Funcional nº 611575-6, do cargo em comissão de Diretor I, símbolo DAS-7, da Secretaria das Comissões de Promoções, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/049/2019.\r\n\r\nNOMEIA CHRIZANTHO COSTA CORDEIRO, Coronel BM, ID. Funcional 611917-4, para exercer, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Diretor I, símbolo DAS-7, da Secretaria das Comissões de Promoções, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Mario Martins Lopes, ID. Funcional nº 611575-6. Processo n° E-27/001/049/2019.\r\n\r\nNOMEIA FABIO DE MENDONCA ALVES, Coronel BM, ID Funcional nº 2024838-5, para exercer, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Diretoria de Inativos e Pensionistas, da Diretoria-Geral de Pessoal, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por André Soares de Mello, ID Funcional nº 6115861. Processo nº E-27/001/049/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 15 de março de 2019, AGOSTINHO SEQUEIRA LOPES TEIXEIRA, Tenente-Coronel BM, Id Funcional nº 611582-9, do cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do Comando de Bombeiro de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/049/2019.\r\n\r\nNOMEIA ANDRE LUIZ MACHADO DE MELO Coronel BM, Id Funcional nº 610867-9, para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do Comando de Bombeiro de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Agostinho Sequeira Lopes Teixeira, ID Funcional nº 611582-9. Processo n° E-27/001/049/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 15 de março de 2019, JOSE CARLOS WANDERLEY GALDINO JUNIOR, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2678581-1, do cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do CBA III, do Comando de Bombeiro de Área III (CBA III - Sul), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/049/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 15 de março de 2019, LEONARDO TUPAN LAVERSVEILER, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 610862-8, do cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do CBA VII, do Comando de Bombeiro de Área VII (CBA VII - Costa Verde), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/049/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 15 de março de 2019, JOSE ARISTOTELES ALVES PINTO FILHO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 613042-9, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do Complexo de Ensino Coronel Sarmento, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/049/2019.\r\n\r\nNOMEIA DANIEL FREITAS DA SILVA JUNIOR, Coronel BM, ID Funcional nº 611512-8, para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2019, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do Complexo de Ensino Coronel Sarmento, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Jose Aristoteles Alves Pinto Filho, ID Funcional nº 613042-9. Processo n° E-27/001/049/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2019, ANDRE VILLAR MARTINS, Coronel BM, ID Funcional 26571153, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do Grupamento Especial Prisional, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/049/2019.\r\n\r\nNOMEIA MESSIAS ALVES DA SILVA, Major BM, ID Funcional 2645043-7, para exercer, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do Grupamento Especial Prisional, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Andre Villar Martins, ID Funcional 26571153. Processo n° E-27/001/049/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 15 de março de 2019, ELAINE ELIAS LADISLAU CHEREM, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 615628-2, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Diretoria de Assistência Social, da Diretoria-Geral de Pessoal, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente. Processo n° E-27/001/049/2019.\r\n\r\nNOMEIA HELIO CARLOS LIMA DE SOUZA, Coronel BM, ID Funcional 611583-7, para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Diretoria de Assistência Social, da Diretoria-Geral de Pessoal, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Elaine Elias Ladislau Cherem, ID Funcional 615628-2. Processo n° E-27/001/049/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 15 de março de 2019, FABIO RIBEIRO DA FONSECA, Coronel BM, ID Funcional nº 610067-8, do cargo em comissão de Comandante de Centro, símbolo DAS-6, do Centro de Suprimento e Manutenção, da Diretoria-Geral de Apoio Logístico, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/049/2019.\r\n\r\nNOMEIA ANDRE LUIZ DA SILVA NASCIMENTO, Coronel BM, ID Funcional nº 611579-9, para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2019, o cargo em comissão de Comandante de Centro, símbolo DAS-6, do Centro de Suprimento e Manutenção, da Diretoria-Geral de Apoio Logístico, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Fabio Ribeiro da Fonseca, ID Funcional nº 610067-8. Processo nº E-27/001/049/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2019, AURÉLIO PEREIRA DE CARVALHO, Coronel BM, ID Funcional nº 611539-0, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Diretoria de Instrução, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/049/2019.\r\n\r\nNOMEIA MARCELO SILVA LAVIOLA DE FREITAS, Coronel BM, ID Funcional nº 611542-0, para exercer, com validade a contar de 28 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Diretoria de Instrução, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Aurelio Pereira de Carvalho, ID Funcional nº 611539-0. Processo n° E-27/001/243/2017.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2019, JOSE ALBUCACYS MANSO DE CASTRO JUNIOR, Coronel BM, ID Funcional nº 2587894-8, do cargo em comissão de Comandante de Es tabelecimento de Ensino, símbolo DAS-6, da Academia de Bombeiro Militar Dom Pedro II, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/049/2019.\r\n\r\nNOMEIA ALEXSANDRO SANTOS FERNANDES, Coronel BM, ID Funcional nº 2625636-3, para exercer, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Comandante de Estabelecimento de Ensino, símbolo DAS-6, da Academia de Bombeiro Militar Dom Pedro II, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Jose Albucacys Manso de Castro Junior, ID Funcional nº 2587894-8. Processo n° E-27/001/049/2019.\r\n\r\nNOMEIA LUCIANE FERNANDES VIANNA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 002585117 - 9, para exercer, com validade a contar de 25 de janeiro de 2019, cargo em comissão de Diretor II, símbolo DAS-6, da 3ª Odontoclínica Militar - São João de Meriti, da Diretoria-Geral de Odontologia, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupada por Andrea Moura Cardoso de Farias, ID Funcional nº 2599454-9. Processo n° E-27/001/049/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 07 de março de 2019, LEONARDO DA SILVA LOYOLA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 613496-3, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 22º Grupamento de Bombeiro Militar (22º GBM - Volta Redonda), do Comando de Bombeiro de Área III (CBA III - Sul), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/049/2019.\r\n\r\nNOMEIA VALERIO JANNUZZI DOS SANTOS, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 000611912-3, para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2019, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 22º Grupamento de Bombeiro Militar (22º GBM - Volta Redonda), do Comando de Bombeiro de Área III (CBA III - Sul), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Leonardo da Silva Loyola, ID Funcional nº 613496-3. Processo n° E-27/001/049/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 15 de março de 2019, WESELEM BRASIL LOPES, Coronel BM, ID Funcional 2678742-3, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 23º Grupamento de Bombeiro Militar (23º GBM - Resende), do Comando de Bombeiro de Área (CBA III - Sul), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/049/2019.\r\n\r\nNOMEIA JOSE CARLOS WANDERLEY GALDINO JUNIOR, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2678581-1, para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2019, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 23º Grupamento de Bombeiro Militar (23º GBM - Resende), do Comando de Bombeiro de Área (CBA III - Sul), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Weselem Brasil Lopes, ID Funcional 2678742-3. Processo n° E-27/001/049/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 15 de março de 2019, ANDRÉ LUIZ MACHADO DE MELO, Coronel BM, ID Funcional nº 610867-9, do cargo em comissão de Comandante de Centro I, símbolo DAI-6, do Centro de Suprimento e Manutenção de Material Motomecanizado, do Centro de Suprimento e Manutenção, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/049/2019.\r\n\r\nNOMEIA LEONARDO TUPAN LAVERSVEILER GOMES, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 610862-8, para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2019, o cargo em comissão de Comandante de Centro I, símbolo DAI-6, do Centro de Suprimento e Manutenção de Material Motomecanizado, do Centro de Suprimento e Manutenção, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por André Luiz Machado de Melo, ID Funcional nº 610867-9. Processo nº E-27/001/049/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2019, CHRIZANTHO COSTA CORDEIRO, Coronel BM, ID. Funcional nº 611917-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Comando Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/049/2019.\r\n\r\nNOMEIA AXL VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA BANDEIRA, Capitão BM, ID. Funcional nº 4405366-5, para exercer, com validade a contar de 14 de março de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Comando Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Chrizantho Costa Cordeiro, ID. Funcional nº 611917-4. Processo nº E-27/001/049/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 24 de janeiro de 2019, VERONICA SANTOS ALBUQUERQUE, Major BM, ID. Funcional nº 003137577-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete da SEDEC, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/049/2019.\r\n\r\nNOMEIA LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE ALMEIDA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 613354-1, para exercer, com validade a contar de 14 de março de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete da SEDEC, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Veronica Santos Albuquerque, ID. Funcional nº 3137577-4. Processo nº E-27/001/049/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2019, MARCELO LINHARES NOGUEIRA, Coronel BM, Id. Funcional nº 2584066-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/049/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2019, HENRIQUE DE CASSIA E LIMA, Major BM, ID Funcional nº 614194-3, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 4º Destacamento de Bombeiro Militar (4/10 - Mangaratiba), do 10º Grupamento de Bombeiro Militar (10º GBM - Angra dos Reis), do Comando de Bombeiro de Área (CBA VII - Costa Verde), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/049/2019.\r\n\r\nNOMEIA FABIO NUNES DUTRA, Capitão BM, ID Funcional nº 4331925-4, para exercer, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 4º Destacamento de Bombeiro Militar (4/10 - Mangaratiba), do 10º Grupamento de Bombeiro Militar (10º GBM - Angra dos Reis), do Comando de Bombeiro de Área (CBA VII - Costa Verde), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado Henrique de Cassia e Lima, ID Funcional nº 614194-3. Processo n° E-27/001/049/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 25 de janeiro de 2019, LUIS OTAVIO CORDEIRO DA SILVA, Capitão BM, ID Funcional nº 4189712-9, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/14 - São João de Meriti), do 14º Grupamento de Bombeiro Militar (14º GBM - Duque de Caxias), do Comando de Bombeiro de Área (CBA VI - Baixada Fluminense), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/049/2019.\r\n\r\nNOMEIA LEANDRO VALE DOS SANTOS, Capitão BM, ID Funcional nº 4383146 - 0, para exercer, com validade a contar de 25 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/14 - São João de Meriti), do 14º Grupamento de Bombeiro Militar (14º GBM - Duque de Caxias), do Comando de Bombeiro de Área (CBA VI - Baixada Fluminense), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Luis Otavio Cordeiro da Silva, ID Funcional nº 4189712-9. Processo n° E-27/001/049/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2019, DANILO GONCALVES DA SILVA SANTOS, 1º Tenente BM, ID. Funcional nº 5007446-6, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/3 - Charitas), do 3º Grupamento de Bombeiro Militar (3º GBM - Niterói), do Comando de Bombeiro de Área IX (CBA IX - Metropolitana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/049/2019.\r\n\r\nNOMEIA DOUGLAS DOS SANTOS MORAES JUNIOR, 1º Tenente BM, ID. Funcional nº 5006027- 9, para exercer, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/3 - Charitas), do 3º Grupamento de Bombeiro Militar (3º GBM - Niterói), do Comando de Bombeiro de Área IX (CBA IX - Metropolitana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Danilo Goncalves da Silva Santos, ID. Funcional nº 5007446-6. Processo nº E-27/001/049/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2019, HUGO FERNANDO RIGO FABRICIO, Capitão BM, ID Funcional nº 4383176-1, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/3 - Itaipu), do 3º Grupamento de Bombeiro Militar (3º GBM - Niterói), do Comando de Bombeiro de Área IX (CBA IX - Metropolitana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/049/2019.\r\n\r\nNOMEIA ANDERSON SOARES, Capitão BM, ID Funcional nº 4359894-3, para exercer, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/3 - Itaipu), do 3º Grupamento de Bombeiro Militar (3º GBM - Niterói), do Comando de Bombeiro de Área IX (CBA IX - Metropolitana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Hugo Fernando Rigo Fabricio, ID Funcional nº 4383176-1. Processo nº E-27/001/049/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2019, ANDERSON CORREA GOMES, Major BM, ID. Funcional nº 2618075-8, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/3 - Maricá), do 3º Grupamento de Bombeiro Militar - Niterói (3º GBM - Niterói), do Comando de Bombeiro de Área IX (CBA IX - Metropolitana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/049/2019.\r\n\r\nNOMEIA EDER FERNANDO DA SILVA BERNARDO, Capitão BM, ID. Funcional nº 4332024-4, para exercer, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/3 - Maricá), do 3º Grupamento de Bombeiro Militar - Niterói (3º GBM - Niterói), do Comando de Bombeiro de Área IX (CBA IX - Metropolitana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado Anderson Correa Gomes, ID. Funcional nº 2618075-8, Processo nº E-27/001/049/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2019, ANNDRIO LUIZ DO COUTO, Capitão BM, ID Funcional nº 4279719 -5, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/23- Itatiaia), do 23º Grupamento de Bombeiro Militar (23º GBM - Resende), do Comando de Bombeiro de Área (CBA III - Sul), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/049/2019.\r\n\r\nNOMEIA EVELYN TAVARES DIAS, Capitão BM, ID Funcional nº 00613352-5, para exercer, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/23- Itatiaia), do 23º Grupamento de Bombeiro Militar (23º GBM - Resende), do Comando de Bombeiro de Área III (CBA III - Sul), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Anndrio Luiz Do Couto, ID Funcional nº 4279719-5. Processo nº E-27/001/049/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 07 de março de 2019, PEDRO IVO BRITTO LOPES DE MELO, Major BM, ID Funcional nº 613967-1, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do, 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/13 - Sepetiba), do 13º Grupamento de Bombeiro Militar (13º GBM - Campo Grande), do Comando de Bombeiro de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-27/001/049/2019.\r\n\r\nNOMEIA GEMILÇO SILVA DIAS, Capitão BM, ID Funcional nº 2627718-2, para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2019, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do, 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/13 - Sepetiba), do 13º Grupamento de Bombeiro Militar (13º GBM - Campo Grande), do Comando de Bombeiro de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Pedro Ivo Britto Lopes de Melo, ID Funcional nº 613967-1. Processo nº E-27/001/049/2019.\r\n\r\nId: 2170929"
                    ],
                    "2170718": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.03.2019\r\n\r\nATO DE 25/08/2015 - SINVAL LAMAS FERREIRA, matrícula nº 189.860-0, ID. n° 3116486-2, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Classe “A”. Processo nº E-08/003/4981/2013. Retificando-se a apostila de 21/12/2015, publicada no D.O. de 30/12/2015, fica esclarecido que o inativo terá seus proventos mensais fixados, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da E.C. nº 47/2005, a partir de 11/12/2013, em atendimento à Comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro determinada no Ofício PRS/SSE/CSO nº 4266/2019, Processo TCE/RJ nº 115.399-8/2018.\r\n\r\nATO DE 07/12/2015 - THEREZA CRISTINA BARBOSA MORETTI, matrícula nº 207.361-7, ID. n° 3038035-9, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”. Processo nº E-08/008/4164/2014. Retificando-se o despacho de 07/12/2015, publicado no D.O. de 11/12/2015, fica esclarecido que o inativo terá seus proventos mensais fixados, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, a partir de 19/06/2015, em atendimento à Comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro determinada no Ofício PRS/SSE/CSO nº 4040/2019, Processo TCE/RJ nº 115.425-3/2018.\r\n\r\nATO DE 21/12/2015 - CONCEIÇÃO CARDOSO OLIVEIRA, matrícula nº 851.386-3, ID. n° 3059976-8, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B”. Processo nº E-08/008/1792/2014. Retificando-se o despacho de 21/12/2015, publicado no D.O. de 30/12/2015, fica esclarecido que o inativo terá seus proventos mensais fixados, proporcionalmente, ao tempo de contribuição, nos termos do § 3º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela EC nº 41/2003, c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/04), em atendimento à Comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro determinada no Ofício PRS/SSE/CSO nº 4268/2019, Processo TCE/RJ nº 115.418-0/2018.\r\n\r\nATO DE 24/08/2015 - JESUS DE SOUZA FERREIRA, matrícula nº 296.233-0, ID. n° 3127854-0, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A”. Processo nº E-08/003/8046/2013. Retificando-se o despacho de 24/08/2015, publicado no D.O. de 28/08/2015, fica esclarecido que o inativo terá seus proventos mensais fixados, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da E.C. nº 47/2005, em atendimento à Comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro determinada no Ofício PRS/SSE/CSO nº 4038/2019, Processo TCE/RJ nº 115.450-8/2018. \r\n\r\nATO DE 18/11/2015 - AYRTON PINTO TAVARES, matrícula nº 259.540-3, ID. n° 3173264-0, Agente de Saúde Pública, Classe “A”. Processo nº E-08/006/149/2014. Retificando-se o despacho de 18/11/2015, publicado no D.O. de 27/11/2015, fica esclarecido que o inativo terá seus proventos mensais fixados, proporcionalmente, ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 21/01/2015, para atendimento da Comunicação determinada no Ofício PRS/SSE/CSO nº 3728/2019, Processo TCE n° 114.497-9/2018.\r\n\r\nATO DE 30/12/2015 - MARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA, matrícula nº 259.848-0, ID. n° 3191724-0, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A”. Processo nº E-08/008/6173/2014. Retificando-se o despacho de 30/12/2015, publicado no D.O. de 08/01/2016, fica esclarecido que o inativo terá seus proventos mensais fixados, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, a partir de 19/06/2015, em atendimento à Comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro determinada no Ofício PRS/SSE/CSO nº 2263/2019, Processo TCE/RJ nº 115.362-5/2018. \r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/3369/2013 - GETULIO RAMOS DE ALMEIDA, matrícula nº 183.837-4, ID. n° 3172935-5, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” -. Fixados os proventos mensais do inativo pela média remuneratória, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 20/04/2013.\r\n\r\nId: 2170718"
                    ],
                    "2170639": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 20.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/135/2/2019 - RAFAEL CAMILO DE BARROS FARIAS, RG/CBMERJ 16462. O Militar FAZ JUS ao ABONO DE PERMANÊNCIA administrativo a partir de 18 de novembro de 2017.\r\n\r\nId: 2170639"
                    ],
                    "2170640": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 21.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/063/1//2019 - MARCELO MANHAES CHAGAS, RG/CBMERJ 11474, a partir de 25 de janeiro de 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/14/2019 - ELMIR DO AMARAL PAIXÃO, RG/CBMERJ 16051, a partir de 06 de junho de 2016;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/1/2019 - JOTELKS CANTIDIO DE SOUZA, RG/CBMERJ 13895, a partir de 12 de janeiro de 2019;\r\n\r\nOS MILITARES FAZEM JUS AOS ABONOS DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS NOS PRESENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nId: 2170640"
                    ],
                    "2170635": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 25.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/057/4/2019 - LUIZ KOHN, RG/CBMERJ 20376, a partir de 10 de setembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/022/100006/2018 - LUCIANO BARBOSA DOS SANTOS, RG/CBMERJ 18907, a partir de 18 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/009/3/2019 - VALDECI ALVES COSTA, RG CBMERJ 34670, a partir de 29 de dezembro de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/050/15/2019 - MARLOS MARINS SIQUEIRA, RG CBMERJ 11123, a partir de 02 de março de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/009/10/2018 - EDIMAR PEIXOTO RAIMUNDO, RG CBMERJ 12135, a partir de 13 de abril de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/009/8/2017 - ANTONIO MARCOS DIAS, RG/CBMERJ 14493, a partir de 09 de março de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/118/2019 - JOSÉ RICARDO FERREIRA SOARES, RG/CBMERJ 15944, a partir de 25 de julho de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/125/7/2018 - IVANILDO FIGUEREDO DE ANDRADE, RG/CBMERJ 12702, a partir de 26 de julho de 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/074/2/2019 - SIMONE VERÇOSA SIMOES AMARAL, RG CBMERJ 32643, a partir de 30 de outubro de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/148/100002/2018 - RICARDO MENEZES, RG CBMERJ 15513, a partir de 17 de outubro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/150/004/2019 - WILSON CARLOS CORREA VARELLA, RG CBMERJ 18309, a partir de 28 de novembro de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/94/2017 - JEFERSON SILVA DE OLIVEIRA, RG/CBMERJ 14454, a partir de 30 de novembro de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/009/7/2018 - EDSON MONTEIRO DE OLIVEIRA, RG/CBMERJ 14547, a partir de 03 de outubro de 2016.\r\n\r\nOS MILITARES FAZEM JUS AOS ABONOS DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS NOS PRESENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nId: 2170635"
                    ],
                    "2170537": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/034/2019 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a participação de servidores no 14º Congresso Brasileiro de Pregoeiros, em favor da INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS ESTUDOS E PESQUISA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INP LTDA., no valor de R$ 15.786,00 (quinze mil setecentos e oitenta e seis reais), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nDE 19.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/084/2016 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, em com a prestação de serviço de manutenção e reparo de viaturas tipo ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), em favor da empresa PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA no valor total de R$ 50.873,65 (cinquenta mil oitocentos e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/038/2016 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com aquisição de gases medicinais, industriais e locação de cilindros, fontes de ar medicinal, tanque criogênico e sistema de vácuo clínico, em favor da LINDE GASES LTDA., no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), em conformidade o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/038/2016 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com aquisição de gases medicinais, industriais e locação de cilindros, fontes de ar medicinal, tanque criogênico e sistema de vácuo clínico, em favor da LINDE GASES LTDA., no valor de R$ 53.149,20 (cinquenta e três mil cento e quarenta e nove reais e vinte centavos), em conformidade o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/038/2016 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com aquisição de gases medicinais, industriais e locação de cilindros, fontes de ar medicinal, tanque criogênico e sistema de vácuo clínico, em favor da LINDE GASES LTDA., no valor de R$ 96.088,99 (noventa e seis mil oitenta e oito reais e noventa e nove centavos), em conformidade o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/038/2016 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com aquisição de gases medicinais, industriais e locação de cilindros, fontes de ar medicinal, tanque criogênico e sistema de vácuo clínico, em favor da LINDE GASES LTDA., no valor de R$ 58.515,00 (cinquenta e oito mil quinhentos e quinze reais), em conformidade o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/043/2016 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com o serviço de gestoria em processamento de roupas hospitalares, fornecimento de produtos, materiais e mão de obra necessária ao desempenho das atividades e execução dos serviços a serem desenvolvidos no setor de lavanderia do HCAP, em favor da AG2 MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA-ME, no valor de R$ 136.900,92 (cento e trinta e seis mil novecentos reais e noventa e dois centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/084/2017 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a P.S. de Exames de Cintilografia, em favor da empresa INSTITUTO HERMES PARDINI S.A., no valor R$ 70.085,57 (setenta mil oitenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/075/2018 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de combustível, tipo querosene de aviação QAV-1, AEROPORTO DE CABO FRIO SBCB, em favor da JETFLY REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA., no valor de R$ 30.293,33 (trinta mil duzentos e noventa e três reais e trinta e três centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/113/2018 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com os serviços oftalmológicos em regime ambulatorial e cirúrgico, em favor da OCULISTAS ASSOCIADOS DO RIO DE JANEIRO-LTDA., no valor de R$ 43.562,27 (quarenta e três mil quinhentos e sessenta e dois reais e vinte e sete centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/013/2018 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de soluções parentais (soro cloreto de sódio 0,9% para o GSE, em favor da AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI ME., no valor de R$ 41.602,00 (quarenta e um mil seiscentos e dois reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/013/2018 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de soluções parentais (soro ringer c/ lactato para o DGS, em favor da HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA , no valor de R$ 21.107,88 (vinte e um mil cento e sete reais e oitenta e oito centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/013/2018 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de soluções parentais (soro cloreto de sódio 0,9% para o DGS, em favor da AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI ME., no valor de R$ 16.616,00 (dezesseis mil seiscentos e dezesseis reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/013/2018 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de soluções parentais (soro ringer c/ lactato para o GSE, em favor da HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA., no valor de R$ 71.601,24 (setenta e um mil seiscentos e um reais e vite e quatro centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/208/2018 - RATIFICO a despesa referente a Dispensa de Licitação, com aquisição de insumos em caráter emergencial para uso nas viaturas de socorro APH do CBMERJ, em favor da ALP PHARMA PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI LTDA- EPP, no valor de R$ 702,00 (setecentos e dois reais), em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/208/2018 - RATIFICO a despesa referente a Dispensa de Licitação, com aquisição de insumos em caráter emergencial para uso nas viaturas de socorro APH do CBMERJ, em favor da BD DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA -EPP, no valor de R$ 2.648,70 (dois mil seiscentos e quarenta e oito reais e setenta centavos), em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/208/2018 - RATIFICO a despesa referente a Dispensa de Licitação, com aquisição de insumos em caráter emergencial para uso nas viaturas de socorro APH do CBMERJ, em favor da ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 22.125,00 (vinte e dois mil cento e vinte e cinco reais), em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/208/2018 - RATIFICO a despesa referente a Dispensa de Licitação, com aquisição de insumos em caráter emergencial para uso nas viaturas de socorro APH do CBMERJ, em favor da HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 4.271,60 (quatro mil duzentos e setenta e um reais e sessenta centavos), em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/212/2018 - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com aquisição de medicamento uso humano analgésicos e antipiréticos, princípio ativo dipirona sódica solução injetável 40000 unidades e analgésicos e antipiréticos, princípio ativo dipirona sódica solução oral 1500 unidades para atender as necessidades do HCAP, em favor da COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ) no valor de R$ 17.119,00 (dezessete mil cento e dezenove reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nos 41.329/08 e 42.105/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/211/2018 - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com aquisição de medicamentos uso humano hipoglicemiantes suspensão injetável, 160 unidades para atender as necessidades do HCAP, em favor da HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 3.648,00 (três mil seiscentos e quarenta e oito reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nos 41.329/08 e 42.105/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/003/2019 - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com aquisição de medicamento 70 unidades de aflibercepte para atender as necessidades do HCAP, em favor da HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 210.928,20 (duzentos e dez mil novecentos e vinte e oito reais e vinte centavos), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nos 41.329/08 e 42.105/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/019/2019 - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com aquisição de medicamentos terlipressina ampola 5 ml 240 unidades, desmopressina 4 mg ampola 1 ml 40 unidades e budesonida suspensão nebulização 2 ml 1500 unidades para a DGS, em favor da COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ), no valor de R$ 73.005,93 (setenta e três mil cinco reais e noventa e três centavos), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nos 41.329/08 e 42.105/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/020/2019 - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com aquisição de medicamentos 120 unidades de metilcelulose 20 mg/ml seringa preenchida para atender as necessidades do HCAP, em favor da MUNDIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARE, no valor de R$ 3.568,80 (três mil quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), em conformidade com o Decreto Es tadual nº 41.135/08, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nos 41.329/08 e 42.105/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/027/2019 - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com aquisição de 119 unidades umidificadores tubo borbulhador e conexão para rede com rosca metálica com capacidade de 250 ml para atender as necessidades do HCAP, em favor da RTS RIO S/A, no valor de R$ 2.142,00 (dois mil cento e quarenta e dois reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nos 41.329/08 e 42.105/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/028/2019 - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com aquisição de insumos diversos para atender as necessidades do HCAP, em favor da HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 34.662,49 (trinta e quatro mil seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta e nove centavos), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nos 41.329/08 e 42.105/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/036/2019 - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de combustíveis, em favor da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A., no valor de R$ 897.445,40 (oitocentos e noventa e sete mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nos 41.329/08 e 42.105/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/191/2014 - APROVO a despesa de exercício anterior - DEA 2018, referente ao Pregão Eletrônico, com os serviços de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de patologia clínica e citoanatomopatologia e distribuição de resultados, especificamente na Região Metropolitana do RJ, em favor da ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA., no valor de R$ 332.545,32 (trezentos e trinta e dois mil quinhentos e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/217/2014 - APROVO a despesa de exercício anterior - DEA 2018, referente ao Pregão Eletrônico, com a prestação de serviço de informação, orientação, atendimento, infraestrutura logística e preparo de documentos, em favor da GB+ CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI-EPP., no valor de R$ 108.941,27 (cento e oito mil novecentos e quarenta e um reais e vinte e sete centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/030/2016 - APROVO a despesa de exercício anterior - DEA 2018, referente ao Pregão Eletrônico, com o serviço de reprocessamento e esterilização de materiais ventilatórios e de oxigenação utilizados nas viaturas de atendimento pré hospitalar do 1º GSE, em favor da BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA., no valor de R$ 41.035,86 (quarenta e um mil trinta e cinco reais e oitenta e seis centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/02, regulamentada pelos Decretos nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/057/2016 - APROVO a despesa de exercício anterior - DEA 2018, referente ao Pregão Eletrônico, com o serviço de proteção radiológica em radiodiagnóstico, em favor da SAPRA LANDAUER SERVIÇOS DE ASSESSORIA E PROTEÇÃO RADIOLÓGICA LTDA, no valor de R$ 20.518,41 (vinte mil quinhentos e dezoito reais e quarenta e um centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nId: 2170537"
                    ],
                    "2170538": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/073/2016 - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de empresa especializada em manutenção de sistema remoto de alerta e alarme sonoro, do sistema de pluviômetros instalados em 12 (doze) municípios do Estado do Rio de Janeiro, em áreas mapeadas pelo Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM, em favor da GRIDLAB SISTEMAS E SERVICOS LTDA., no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/074/2016 - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de operacionalização do sistema de alerta e alarme, em favor da GRIDLAB SISTEMAS E SERVICOS LTDA., no valor de R$ 105.050,04 (cento e cinco mil cinquenta reais e quatro centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/142/2019 - APROVO a despesa Não Aplicável, com o pagamento de alimentação e pousada de viagem a serviço com destino à cidade de Foz de Iguaçu - PR, em favor do servidor MARCELO HESS DE AZEVEDO, no valor R$ 638,00 (seiscentos e trinta e oito reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, Decreto nº 42.896 de 25.03.2011 e Decreto nº 41.645 de 15.03.2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/139/2019 - APROVO a despesa Não Aplicável, com o pagamento de alimentação e pousada de viagem a serviço com destino à cidade de Taubaté - SP, em favor do servidor DIEGO CAMPOS PEREIRA, no valor R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, Decreto nº 42.896 de 25.03.2011 e Decreto nº 41.645 de 15.03.2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/131/2017 - RATIFICO a despesa, referente à Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e/ou corretiva em equipamento de autoclave com reposição de peças, em favor da S.T.T.R. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP., no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), em conformidade com o art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/142/2017 - RATIFICO a despesa, referente à Inexigibilidade de Licitação, com o serviço de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças em 01 (um) aparelho de raio X fixo e 02 (dois) aparelhos de raio X portáteis, em favor da SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA., no valor R$ 28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos reais), em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/199/2018 - APROVO a despesa, referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição e medicamentos, para atender as necessidades da Diretoria Geral de Saúde - DGS, em favor da BD DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA -EPP, no valor de R$ 204,00 (duzentos e quatro reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41.329/08 e 42.105/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/065/2018 - APROVO a despesa, referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de medicamentos, em favor da ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no valor de R$ 164,00 (cento e sessenta e quatro reais), em conformidade com o De creto Estadual nº 41.135/08, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41.329/08 e 42.105/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/172/2018 - APROVO a despesa, referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de material de dentística e radiologia para a atender as necessidades da DGO, em favor da DENT SERV COMÉRCIO E SERVIÇOS CORRELATOS DE SAÚDE LTDA., no valor de R$ 15.462,00 (quinze mil quatrocentos e sessenta e dois reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41.329/08 e 42.105/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/059/2018 - APROVO a despesa, referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de material de consumo semi-permanentes, brocas e endodontia, em favor da WJM DENTAL LTDA, no valor de R$ 2.069,02 (dois mil sessenta e nove reais e dois centavos), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41.329/08 e 42.105/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/174/2018 - APROVO a despesa, referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de insumos odontológicos, em favor da WJM DENTAL LTDA., no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41.329/08 e 42.105/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/132/2015 - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de empresa especializada na integração e sustentação de sistemas de informação, em favor da CTIS TECNOLOGIA S/A, no valor de R$ 206.147,80 (duzentos e seis mil cento e quarenta e sete reais e oitenta centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/057/2018 - APROVO despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com aquisição de detectores multigases e acessórios para o CBMERJ, em favor da MSA DO BRASIL EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS DE SEGURANÇA LTDA., no valor de R$ 179.999,98 (cento e setenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), em conformidade o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/100021/2018 - APROVO a despesa, referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de uniforme 3º - Requisição SC 0100/2018, em favor de MACAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no valor de R$ 87.516,90 (oitenta e sete mil quinhentos e dezesseis reais e noventa centavos), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41.329/08 e 42.105/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/124/2018 - RATIFICO a despesa, referente a Dispensa de Licitação, com a aquisição de medicamentos etapa IV para atender as necessidades da DGS, em favor da LINEA - RJ COMÉRCIO EIRELI-ME., no valor de R$ 32.227,34 (trinta e dois mil duzentos e vinte e sete reais e trinta e quatro centavos), em conformidade com o inciso IV, do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/004/2018 - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com aquisição de pilhas e baterias para os equipamentos utilizados no APH/1º GSE, em favor da MEDIAL MEDITTA COMERCIAL EQUIPAMENTOS E INFORMATICA LTDA-ME, no valor de R$ 58.400,00 (cinquenta e oito mil e quatrocentos reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regula mentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/035/2018 - APROVO a despesa, referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de materiais de consumo de biossegurança e cirurgia/implante para a DGO, em favor da J. PINHEIRO MATERIAIS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA., no valor de R$ 461,10 (quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41.329/08 e 42.105/10.\r\n\r\nId: 2170538"
                    ],
                    "2170539": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/038/2019 - APROVO a despesa, referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de uniforme 3ºG calça e gandola para atender as necessidades do CBMERJ, em favor da ELECTROBRAZ COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETRÔNICOS EIRELI, no valor de R$ 1.908.979,20 (um milhão, novecentos e oito mil reais e novecentos e setenta e nove reais e vinte centavos), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41.329/08 e 42.105/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/1376/2013 - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com o serviço de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos odontológicos, em favor da TX COMÉRCIO DE PRODUTOIS MÉDICOS LTDA, no valor de R$ 117.115,84 (cento e dezessete mil cento e quinze reais e oitenta e quatro centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nDE 22.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/100018/2018 - APROVO a despesa de exercício anterior DEA 2018, referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de combustíveis, em favor da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A., no valor de R$ 398.062,27 (trezentos e noventa e oito mil sessenta e dois reais e vinte e sete centavos), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41.329/08 e 42.105/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/036/2019 - APROVO a despesa, referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de combustíveis, em favor da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A., no valor de R$ 473.400,60 (quatrocentos e setenta e três mil quatrocentos reais e sessenta centavos), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41.329/08 e 42.105/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/035/2015 - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com o serviço de engenharia clínica hospitalar, assessoria, gerenciamento, manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médico-hospitalares nas unidades de saúde do CBMERJ, em favor da INFRATEC EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA., no valor de R$ 130.750,00 (cento e trinta mil setecentos e cinquenta reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/035/2015 - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com o serviço de engenharia clínica hospitalar, assessoria, gerenciamento, manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médico-hospitalares nas unidades de saúde do CBMERJ, em favor da INFRATEC EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA., no valor de R$ 135.647,22 (cento e trinta e cinco mil seiscentos e quarenta e sete reais e vinte e dois centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nId: 2170539"
                    ],
                    "2170705": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1.825 DE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PARA A PRÁTICA DE ATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DOS CONTRATOS DE GESTÃO PARA APLICAÇÃO DE SANÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, especialmente, pelo art. 20 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, pelo art. 75, caput e § 4º, do Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, bem como pelo art. 5º da Lei Estadual nº 6.304, de 28 de agosto de 2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Subsecretário de Controle Interno e Compliance da Secretaria de Estado de Saúde (SES), nos termos da legislação em vigor, para julgar e aplicar às contratadas, seus gestores e responsáveis, bem como à entidade controladora, se houver, em primeiro grau administrativo, as penalidades previstas nos contratos de gestão firmados com a Secretaria de Estado de Saúde, em caso de descumprimento de obrigações contratuais ou normativas.\r\n\r\nArt. 2º - A notificação das partes será feita sem preferência de ordem:\r\n\r\nI - por agente público, se o notificando ou seu representante legal comparecer na SES para receber o documento;\r\n\r\nII - pelo correio, por meio de correspondência com aviso de recebimento;\r\n\r\nIII - por meio eletrônico;\r\n\r\nIV - por publicação no Diário Oficial do Estado;\r\n\r\n§ 1º - Os signatários do Instrumento Contratual celebrado com a SES são obrigados a manter cadastro atualizado junto à SES com endereço físico e eletrônico, para efeito de recebimento de notificações.\r\n\r\n§ 2º - Sendo a citada pessoa jurídica, será válida a entrega da notificação à pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, ainda que terceirizado prestador de serviços.\r\n\r\n§ 3º - Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega da notificação a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.\r\n\r\n§ 4º - O notificando terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa prévia escrita, contados a partir da data de ciência da notificação.\r\n\r\n§ 5º - Nos casos de mais de um notificado, o prazo para apresentação da defesa prévia será comum, contado a partir da data do aperfeiçoamento de cada notificação.\r\n\r\nArt. 3º - O Secretário de Estado de Saúde deve, nos termos da legislação em vigor, julgar os recursos administrativos interpostos contra decisões do Subsecretário de Controle Interno e Compliance tratados no art. 1º da presente Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos administrativos tratados no caput deste artigo deverão, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ser dirigidos ao Subsecretário de Controle Interno e Compliance, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias úteis, ou fazê-lo subir ao Gabinete do Secretário de Estado de Saúde devidamente motivado.\r\n\r\nArt. 4º - Se o fato julgado apontar para a necessidade de desqualificação de Organização Social de Saúde (OSS), o Subsecretário de Controle Interno e Compliance, após o trânsito em julgado, deverá deliberar motivadamente sobre as provas e alegações de defesa da OSS, encaminhando a questão em parecer opinativo para julgamento do Secretário de Estado de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - Decidido pela desqualificação, o processo será encaminhado para ratificação nos moldes do artigo 38 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 03 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SES nº 1588 de 16 de outubro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2170705"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2170472": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.03.2019\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ANGELA SILVA BNJAMIM CONSTANTINO, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr.08/106.999-9, Id Funcional nº 21130850, do Quadro I, tendo por legal o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/004/268/2017.\r\n\r\nId: 2170472"
                        ],
                        "2170473": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.02.2019\r\n\r\n*ATO DE 22.07.2010 - WILMA DE MELLO DANTAS, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr.08/101.673-5, Id Funcional nº 21231443 - TENDO em vista o que consta do processo nº E-08/004/55/2019, fica alterado o nome da servidora em referência, para: WILMA DE MELLO DANTAS MOREIRA.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 13.02.2019.\r\n\r\nId: 2170473"
                        ],
                        "2170474": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/268/2017 - ANGELA SILVA BENJAMIM CONSTANTINO, matr. 08/106.999-9, Id Funcional nº 21130850 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir da data da publicação, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/100.287/2018 - MARIA LUIZA ROMUALDO DOS SANTOS, Id Funcional nº 21287686, a partir de 15.02.2014,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/36/2019 - GILBERTO ANDRADE DA SILVA ANDRADE, Id Funcional nº 21151440, a partir de 30.09.2017,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/47/2019 - MIGUEL ANGELO VIEIRA NEY JUNIOR, Id Funcional nº 21299510, a partir de 25.12.2014,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/104/2019 - VANIA GUIMARÃES DE ARAUJO, Id Funcional nº 21064032, a partir de 13.06.2017.\r\n\r\nDEFIRO O ABONO DE PERMANÊNCIA, COM BASE NO ART. 3º, INCISO III, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2170474"
                        ],
                        "2170653": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 127 DE 22 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO RIO DE JANEIRO EM OBSERVÂNCIA À PORTARIA FS/DEX N° 84, DE 01 DE JUNHO DE 2017.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar GLEIDSON MONTEIRO BARROS DA SILVA, ID 50812041, outrora membro suplente, como membro titular da Comissão de Avaliação de Desempenho, função ocupada anteriormente por Helene do Carmo Gomes, ID 44343442, e designar JULIANA MIGUEL MOURA NEVES, ID 50091093, como membro suplente da Comissão de Avaliação de Desempenho, função ocupada anteriormente por Gleidson Monteiro Barros da Silva, em observância à Portaria FS/DEX n° 84, de 01 de junho de 2017, da FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Os membros da Comissão arrolados na presente Portaria deverão proceder em conformidade com a legislação pertinente, analisar e julgar solicitações de recursos da Avaliação de Desempenho Funcional Periódica.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2019\r\n\r\nCARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALÇADA\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2170653"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2170527": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/03/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nCESAR DA CONCEIÇÃO SIMÕES, mat. nº 283.613-8, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40179656/2. Proc. nº E-03/011/101265/2018.\r\n\r\nLUIZA MARINHO BARBOSA DE CASTRO ROSMANINHO, mat. nº 807.093-0, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34041877/2. Proc. nº E-03/003/286/2019.\r\n\r\nEDNA MARIA DA SILVA TEIXEIRA, mat. nº 805.267-2, Prof. Doc. II, nível, ref. 9, ID. Funcional nº 35496410/1. Proc. nº E-03/011/101245/2018.\r\n\r\nAUCIMAR LESSA CHAVES, mat. nº 280.383-1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39643280/1. Proc. nº E-03/008/103699/2018.\r\n\r\nNEUZA MARIA LEOPOLDO JULIO MARINS, mat. nº 151.277-1, Prof. Doc. II, nível, ref. 9, ID. Funcional nº 40337529/1. Proc. nº E-03/016/2352/2016.\r\n\r\nANA LUCIA SOARES DOTTA DE OLIVEIRA, mat. nº 280.933-3, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35494735/1. Proc. nº E-03/011/36/2019.\r\n\r\nJUCYARA ROSSANA AFONSO RODRIGUES GUIDA, mat. nº 280.503-4, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34429654/1. Proc. nº E-03/004/520/2019.\r\n\r\nFATIMA CORDEIRO DE REZENDE, mat. nº 280.191-8, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 38905949/1. Proc. nº E-03/004/102942/2018.\r\n\r\nMARIA DAS NEVES DOS SANTOS E SILVA, mat. nº 5.008.667-7, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 33561133/1. Proc. nº E-03/005/104421/2018.\r\n\r\nCARMEN LUCIA SOARES DE OLIVEIRA MATOS, mat. nº 253.946-8, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 38559129/1. Proc. nº E-03/003/347/2019.\r\n\r\nMONICA MOREIRA DUQUE CARDOSO, mat. nº 291.481-0, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 38287536/1. Proc. nº E-03/004/134/2018.\r\n\r\nBEATRIZ DE CARVALHO ALVES, mat. nº 828.333-5, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 40180662/2. Proc. nº E-03/011/240/2019.\r\n\r\nEDENIR REGINA DE LIMA NEVES CORRÊA, mat. nº 828.415-0, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 40286916/2. Proc. nº E-03/013/712/2019.\r\n\r\nROSANGELA CALVANO MOLINARO, mat. nº 5.004.562-4, Prof. Doc. I 40h, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 35717114/1. Proc. nº E-03/015/2575/2017.\r\n\r\nREGINA MARIA DA SILVA MEDEIROS, mat. nº 292.581-6, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 34458638/2. Proc. nº E-03/004/173/2019.\r\n\r\nJACKELINE FERREIRA DE OLIVEIRA, mat. nº 5.252.131-7, Prof. Doc. II 40h, nível B, ref. 5, ID. Funcional nº 33914079/1. Proc. nº E-03/004/102887/2018.\r\n\r\nId: 2170527"
                    ],
                    "2170488": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/03/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88.\r\n\r\nANANERES RANGEL ROSA, mat. nº 5.003.970-0, Servente. nível I, ID. Funcional nº 35180951/1. Proc. nº E-03/004/476/2019.\r\n\r\nARMANDO LUIZ PAHL CAMPOS LOPES, mat. nº 838.592-4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 36111554/1. Proc. nº E-03/015/3243/2016.\r\n\r\nLUCIMERY MOREZINHA DA CONCEIÇÃO, mat. nº 5.022.031-8, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 32680155/1. Proc. nº E-03/012/42/2019.\r\n\r\nCELIA MARIA SIMÕES, mat. nº 5.011.067-5, Prof. Doc. II, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 36210951/1. Proc. nº E-03/007/101098/2018.\r\n\r\nMARI ESTEBANEZ LEITE, mat. nº 917.383-2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 38489422/2. Proc. nº E-03/012/427/2019.\r\n\r\nId: 2170488"
                    ],
                    "2170590": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/03/2019\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor ANA TEREZA FARIA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 912.396-9, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação. Proc. n° E-03/007/5952/2014.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores abaixo relacionados, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nSONIA ALVES DE LABRIOLA, Prof. Doc. I, mats. n°s 5.251.988-1 e 831.464-3. Proc. n° E-03/008/799/2014.\r\n\r\nANDREA DA COSTA, Prof. Doc. I, mats. n°s 958.352-7 e 973.025-0. Proc. n° E-03/011/392/2013.\r\n\r\nMARY JANE DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mats. n°s 5.251.956-8 e 925.662-9. Proc. n° E-03/015/2042/2014.\r\n\r\nERICA GOMES DANIEL MONTEIRO, Prof. Doc. I, mats. n°s 915.673-8 e 952.362-2. Proc. n° E-03/006/102865/2018.\r\n\r\nCATARINA FERREIRA DA CONCEIÇÃO, Servente, mat. n° 5.012.344-7. Proc. n° E-03/003/2877/2016.\r\n\r\nIRIS MARIA VIANA DA SILVA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 5.020.346-2. Proc. n° E-03/011/3750/2013.\r\n\r\nANA ANGELICA DE OLIVEIRA RAMOS, Prof. Doc. II, mat. n° 5.012.132-6. Proc. n° E-03/012/101299/2018.\r\n\r\nGABRIELE HOLANDA MATIAS MUNIZ, Prof. Doc. I, mat. n° 3.045.751-9. Proc. n° E-03/002/2612/2014.\r\n\r\nId: 2170590"
                    ],
                    "2170673": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.03.2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nALFREDO RIBEIRO DA SILVA, mat. nº 194.866-0, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 34532242/1. Proc. nº E-03/003/104/2019.\r\n\r\nSANDRA HECHT DO NASCIMENTO DA SILVA, mat. nº 277.323-2, Servente I, ID. Funcional nº 33855854/1. Proc. nº E-03/003/147/2019.\r\n\r\nROSIMERY DA SILVA LEMOS SODRE, mat. nº 277.399-2, Servente I, ID. Funcional nº 38950146/1. Proc. nº E-03/004/102644/2018.\r\n\r\nMARIA DENISE COSTA LOBATO, mat. nº 254.784-2, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 39756750/1. Proc. nº E-03/001/593/2019.\r\n\r\nPOLIANY MENEZES BRAZ, mat. nº 805.632-7, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 38198550/1. Proc. nº E-03/002/102440/2018.\r\n\r\nMARIA ANA DA FONSECA COSTA, mat. nº 272.497-9, Auxiliar de Apoio Educacional I, ref. I, ID. Funcional nº 38964457/1. Proc. nº E-03/004/102592/2018.\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA DIAS, mat. nº 231.296-5, Prof. A.A.E. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 40273989/2. Proc. nº E-03/013/2721/2018.\r\n\r\nALANA MARIA DE BARCELLOS, mat. nº 805.050-2, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 39297136/1. Proc. nº E-03/004/107/2019.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nLUCIA HELENA BORGES SOARES NUNES, mat. nº 231.216-3, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40633985/2. Proc. nº E-03/010/102496/2018.\r\n\r\nSILVANA OLIVEIRA CORREA, mat. nº 5.006.912-9, Merendeira I, ID. Funcional nº 35258020/1. Proc. nº E-03/010/144/2019.\r\n\r\nMARIA CICERA DA SILVA LIMA, mat. nº 5.008.019-1, Servente I, ID. Funcional nº 33489025/1. Proc. nº E-03/005/103195/2018.\r\n\r\nTÂNIA MÁRCIA COSTA DE LACERDA, mat. nº 274.625-3, Servente I, ID. Funcional nº 33500045/1. Proc. nº E-03/005/100394/2018.\r\n\r\nGENIVAL DOS SANTOS SILVA, mat. nº 5.017.717-9, Encarregado I, ID. Funcional nº 34739432/1. Proc. nº E-03/016/3547/2017.\r\n\r\nIRACEMA BELARMINA DE FREITAS NOGUEIRA, mat. nº 250.654-1, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33762155/1. Proc. nº E-03/010/490/2019.\r\n\r\nCATARINA MARIA DAS DORES DOS ANJOS, mat. nº 272.879-8, Merendeira I, ID. Funcional nº 34339345/1. Proc. nº E-03/010/482/2019.\r\n\r\nROSANE NUNES DA CONCEIÇÃO, mat. nº 272.877-2, Servente I, ID. Funcional nº 34354913/1. Proc. nº E-03/010/102446/2018.\r\n\r\nMARIA HELENA DE ALMEIDA PIRES, mat. nº 247.871-7, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 35244585/1. Proc. nº E-03/010/201/2019.\r\n\r\nSONIA DA SILVA NOBREGA, mat. nº 5.019.949-6, Prof. Doc. II 40h, D, ref. 8, ID. Funcional nº 33045267/1. Proc. nº E-03/010/199/2019.\r\n\r\nCLEUZA CALIXTA DA SILVA, mat. nº 277.966-8, Servente I, ID. Funcional nº 39549135/1. Proc. nº E-03/016/104312/2018.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS MORENO MEIRA, mat. nº 272.589-3, Agente Auxiliar Administrativo I, ID. Funcional nº 33544379/1. Proc. nº E-03/005/104354/2018.\r\n\r\nARGEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS, mat. nº 5.023.446-7, Zelador I, ID. Funcional nº 36583359/1. Proc. nº E-03/012/593/2019.\r\n\r\nADILSON DOS SANTOS, mat. nº 817.587-9, Agente Socioeducativo I, ID. Funcional nº 19808038/1. Proc. nº E-03/021/147/2019.\r\n\r\nANGELA MARIA DE JESUS CORREIA, mat. nº 817.403-9, Musicoterapeuta I, ID. Funcional nº 19816014/1. Proc. nº E-03/021/40/2019.\r\n\r\nId: 2170673"
                    ],
                    "2170594": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.03.2019\r\n\r\nAPOSENTA, proporcionalmente os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A, da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012.\r\n\r\nSANDRA HELENA COSTA E SILVA GREIN, mat. n° 839.178-1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 5555779/2. Proc. n° E-08/014/110/2019.\r\n\r\nVERA ALICE VIEIRA DE CARVALHO, mat. n° 516.233-4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 34908641/1. Proc. n° E-08/014/126/2019.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5.260/2008.\r\n\r\nVERONICA ANDRADE OLIVEIRA, mat. n° 3.065.005-5, Prof. Doc. I, nível D, ref. 4, ID. Funcional nº 43302777/2. Proc. n° E-08/014/96/2019.\r\n\r\nMARLI BARROS DA SILVA CALIXTO, mat. n° 937.517-1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 39548562/2. Proc. n° E-08/014/127/2019.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA LUZ FERREIRA, mat. n° 929.672-4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 36689840/2. Proc. n° E-08/014/86/2019.\r\n\r\nVERONICA ANDRADE OLIVEIRA, mat. nº 938.885-1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 43302777/1. Proc. n° E-08/014/97/2019.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nDAVID COSTA DA SILVA, mat. nº 3.054.277-3, Agente Socioeducativo, ID. Funcional nº 50232835/1. Proc. n° E-08/014/87/2019.\r\n\r\nNEWTON CARLOS PASSOS PORTILHO, mat. nº 911.734-2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 42001323/1. Proc. n° E-08/014/84/2019.\r\n\r\nFLAVIO CHAME BARRETO, mat. nº 3.079.170-1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 3, ID. Funcional nº 44189583/2. Proc. n° E-08/014/106/2019.\r\n\r\nLUCIA HELENA DE AZEREDO ALVES, mat. nº 938.074-2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 35386185/2. Proc. n° E-08/014/107/2019.\r\n\r\nILMA VIEIRA, mat. nº 929.025-5, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 41828178/5. Proc. n° E-08/014/89/2019.\r\n\r\nSHIRLEI DE CARVALHO MARTINS DUTRA, mat. nº 917.868-2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 42732727/1. Proc. n° E-08/014/67/2019.\r\n\r\nLINDIOMAR RAMOS DE PAULA, mat. nº 946.406-6, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4, ID. Funcional nº 43353444/1. Proc. n° E-08/014/124/2019.\r\n\r\nMARCOS FLORES PAOLUCCI, mat. nº 951.850-7, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4, ID. Funcional nº 43525989/1. Proc. n° E-08/014/94/2019.\r\n\r\nCLAUDIA RAMOS CONTINENTINO, mat. nº 958.677-7, Prof. Doc. I, nível C, ref. 3, ID. Funcional nº 43753493/1. Proc. n° E-08/014/115/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, integralmente, os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A, da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012.\r\n\r\nSUELI MORAES CORREA DE SOUZA, mat. nº 5.019.084-2, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível A, ref. 5, ID. Funcional nº 35470763/2. Proc. n° E-08/014/108/2019.\r\n\r\nSUELI MORAES CORREA DE SOUZA, mat. nº 293.894-2, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 35470763/1. Proc. n° E-08/014/109/2019.\r\n\r\nPAULA ALVES MAGALHÃES, mat. nº 831.438-7, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 40012263/2. Proc. n° E-08/014/129/2019.\r\n\r\nDILMA DA CRUZ GOMES, mat. nº 5.022.466-6, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 36139041/1. Proc. n° E-08/014/128/2019.\r\n\r\nACIONEIDE DOS SANTOS SILVA ARAUJO, mat. nº 5.002.242-5, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 33332959/1. Proc. n° E-08/014/82/2019.\r\n\r\nIARA NASCIMENTO, mat. nº 5.017.894-6, Servente, nível I, ID. Funcional nº 34671471/1. Proc. n° E-08/006/12/2018.\r\n\r\nId: 2170594"
                    ],
                    "2170657": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.03.2019\r\n\r\nDESIGNA THIAGO MACHADO FRANCO, Inspetor de Alunos, ID 5019731-2/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0985-18, do CIEP 218 Ministro Hermes Lima - Brasil-Turquia, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/016/1.247/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SONIA DAS NEVES DE SOUZA, Servente, ID 3480418-8/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2071-18, do C.E. Círculo Operário, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/1.248/2019.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/02/2019, MARIA IZABEL DA COSTA SARPA, Prof. Doc. II, ID 3868964-2/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3203-18, do C.E. Duque de Caxias, Município de Niterói, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/1.095/2019.\r\n\r\nDESIGNA CARLOS EDUARDO MACHADO SOARES JUNIOR, Assistente Executivo, ID 5013711-5/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0084-18, do C.E. Irmã Cecilia Jardim, Município de Petrópolis, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/013/637/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RAQUEL FERREIRA DO NASCIMENTO PINTO, Prof. Doc. II, ID 3306817-8/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0415-18, do CEJA Prof.ª Ivany de Oliveira Chaves, Município de Resende, da SEEDUC. Processo nº E-03/010/774/2019.\r\n\r\nId: 2170657"
                    ],
                    "2170721": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/03/2019\r\n\r\nCESSA, a contar de 26/02/2019, os efeitos estipendiais do Ato da Superintendente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 13/02/2012, publicado no D.O.ERJ de 16/02/2012, que aposentou FABIANA APARECIDA COSTA MARTINS, AGENTE ADM SECRETARIA - CIEP, ID. Funcional nº 35068221/1, mat. n° 5.019.770-6, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, tendo em vista renúncia de aposentadoria, expressa no Processo n° E-03/010/820/2019. Procs. nº E-03/010/820/2019 e E-08/220.163/2012.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos da lei nº 6.702, de 28 de outubro de 1971, a servidora MARILZA CLAUSSEN MADEIRA, mat. n° 31.886-8, do cargo de PROFESSOR DO ENSINO PRIMÁRIO do Q.P.M., do Quadro III, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/02/1974, visando regularização do seus assentamentos funcionais. Proc. n° E-03/013/61/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, abaixo relacionados.\r\n\r\nLIDIA ELVIRA RIBEIRO, mat. FAEP n° 18.561-1, do cargo de Merendeira, com validade a contar de 01/04/1996. Proc. n° E-03/6.201.254/96.\r\n\r\nCLAUDIA DOS SANTOS MUNIZ DA SILVA, ID. Funcional nº 4332622-6/1, mat. n° 944.850-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 22/10/2018. Proc. n° E-03/10.004.598/2012.\r\n\r\nCLAUDIA DOS SANTOS MUNIZ DA SILVA, ID. Funcional nº 4332622-6/2, mat. n° 960.414-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 22/10/2018. Proc. n° E-03/10.004.599/2012.\r\n\r\nSANDRA MIMY CARPI, ID. Funcional nº 3822087-3/1, mat. n° 833.533-3, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 7, com validade a contar de 04/09/2018. Proc. n° E-03/008/101887/2018.\r\n\r\nFILLIPE FIGUEIREDO DE BRITO RESENDE, ID. Funcional nº 4327155-3/1, mat. n° 940.267-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 06/02/2019. Proc. n° E-03/014/938/2016.\r\n\r\nId: 2170721"
                    ],
                    "2170655": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/03/2019\r\n\r\nATO DE 29/05/2018 - JORGE LEITE BARBOSA, mat. nº 912.148-4, ID. Funcional nº 30686644/4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4845/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/008/4745/2018.\r\n\r\nId: 2170655"
                    ],
                    "2170613": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/03/2019\r\n\r\nATO DE 17/12/2018 - DAISY MEDEIROS LUTZ, mat. nº 805.697-0, ID. Funcional nº 36898244/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 10181/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/016/1658/2016.\r\n\r\nATO DE 17/12/2018 - JOÃO SERAFIM DE ABREU NETO, mat. nº 5.015.468-1, ID. Funcional nº 34739840/1, Zelador, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9006/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/016/4074/2018.\r\n\r\nATO DE 28/01/2019 - MARLENE SILVA DE OLIVEIRA, mat. nº 5.011.157-4, ID. Funcional nº 34631984/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9053/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/016/103547/2018.\r\n\r\nATO DE 28/01/2019 - ROSANIA COUTINHO ALYTA, mat. nº 925.248-7, ID. Funcional nº 42544602/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 4741/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/002/3964/2018.\r\n\r\nATO DE 21/12/2018 - SANDRA MARIA VASQUES GARCIA, mat. nº 934.324-5, ID. Funcional nº 5613450/7, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 4168/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/008/4844/2018.\r\n\r\nATO DE 11/12/2018 - ADRIANA SOARES DE BARROS, mat. nº 3.069.902-9, ID. Funcional nº 5615828/4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 1560/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/006/100187/2018.\r\n\r\nId: 2170613"
                    ],
                    "2170612": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1658/2016 - DAISY MEDEIROS LUTZ, mat. nº 805.697-0, ID. Funcional nº 36898244/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4074/2018 - JOÃO SERAFIM DE ABREU NETO, mat. nº 5.015.468-1, ID. Funcional nº 34739840/1, Zelador, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/103547/2018 - MARLENE SILVA DE OLIVEIRA, mat. nº 5.011.157-4, ID. Funcional nº 34631984/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3964/2018 - ROSANIA COUTINHO ALYTA, mat. nº 925.248-7, ID. Funcional nº 42544602/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4844/2018 - SANDRA MARIA VASQUES GARCIA, mat. nº 934.324-5, ID. Funcional nº 5613450/7, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100187/2018 - ADRIANA SOARES DE BARROS, mat. nº 3.069.902-9, ID. Funcional nº 5615828/4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/12/2018.\r\n\r\nId: 2170612"
                    ],
                    "2170712": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.03.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/103702/2018 - MARIA DE FATIMA COSTA DE OLIVEIRA, Agente Administrativo I - 40 Horas, ID. Funcional n° 34397655/1, a partir de 27/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/103366/2018 - SANDRA PEREIRA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, D, ref. 8 - 40 Horas, ID. Funcional n° 33574383/1, a partir de 03/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/689/2019 - IRALDICE DE SOUZA BARBOSA, Merendeira I, ID. Funcional n° 39534430/1, a partir de 13/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/66/2019 - MARLY ROSA DOS SANTOS FARIA, Datilógrafo I - 40 Horas, ID. Funcional n° 35110660/1, a partir de 04/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/655/2019 - FLORITA FERNANDES MOÇO, Prof. A.A.E. II, C, ref. 8, ID. Funcional n° 40650146/2, a partir de 09/05/2009.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/1081/2019 - SIRLENE LOUROSA CORTES, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 39564223/1, a partir de 04/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/101721/2018 - MARIA AMÉLIA NEVES GONÇALVES, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 34656340/1, a partir de 04/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/478/2019 - LENELUCIA OLIVEIRA DE MATTOS DA CUNHA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 38463369/1, a partir de 27/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/103522/2018 - ROZELIA MARIA BELCHIOR DA COSTA, Servente I, ID. Funcional n° 38829223/1, a partir de 22/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/416/2019 - MARCIA MARTINEZ, Prof. Doc. I, D, ref. 8 - 40 Horas, ID. Funcional n° 35135484/1, a partir de 12/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/102531/2018 - MARLICE MENEZES ALEXIM, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 37422863/1, a partir de 08/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/100722/2018 - CREMILDA DA SILVA ROSA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 39359344/2, a partir de 08/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/680/2019 - NELMA CORREA DE AZEVEDO, Inspetor de Alunos I, ID. Funcional n° 32739869/1, a partir de 06/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/969/2019 - JANIA MARIA DO VALLE, Agente Administrativo I - 40 Horas, ID. Funcional n° 39287661/1, a partir de 29/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/102655/2018 - CENILTON PEREIRA DO AMARAL, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional n° 38162075/1, a partir de 20/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/778/2019 - DIOSVALINA MELLO DE ALMEIDA, Agente Administrativo I - 40 Horas, ID. Funcional n° 36943304/1, a partir de 01/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/585/2019 - MARIA INES DONATO LAURINDO, Prof. Doc. II, C, ref. 7, ID. Funcional n° 36924440/1, a partir de 23/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/296/2019 - RITA DE CASSIA DE CAMPOS NETTO, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional n° 40453669/2, a partir de 01/02/2019.\r\n\r\nOS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nId: 2170712"
                    ],
                    "2170715": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.03.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/101431/2018 - MARCIO DE CASTRO MOREM, CPF nº 565.154.487-91.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/101528/2018 - EDUARDO PONZIO, CPF nº 010.124.328-66.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/100770/2018 - MARCIA HELENA COELHO DE OLIVEIRA SILVA, CPF nº 081.677.927-90.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/100683/2018 - RITA MARIA DE QUEIROZ PAES, CPF nº 765.622.637-00.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/101534/2018 - MARCOS EVANGELISTA CORREA, CPF nº 142.282.017-33.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/100248/2018 - JULIO MARCOS DA SILVA ALVES, CPF nº 689.537.987-87.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2170715"
                    ],
                    "2170604": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 19/03/2019\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/004/390/2019, publicado no D.O. de 28/02/2019.\r\n\r\nId: 2170604"
                    ],
                    "2170577": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA ESPECIAL DE UNIDADES ESCOLARES \r\n\r\nPRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.11.2018\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2018\r\n\r\nMARCELO DA COSTA MENDES\r\n\r\nOnde se lê: ... com validade a contar de 27/03/2015.\r\n\r\nLeia-se: ... com validade a contar de 09/03/2016.\r\n\r\nId: 2170577"
                    ],
                    "2170568": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 21.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.420/2003 - REGINA HELENA CARVALHO CHAGAS RANGEL, Prof. Doc. II, mat. nº 5.252.124-2, ID. nº 3388305-0, período base de 18/11/2013 a 29/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.402.537/2010 - ELIANE DA SILVA MONTEIRO MAGNO, Prof. Doc. I, mat. nº 5.251.871-9, ID. nº 3772645-5, período base de 29/05/2010 a 22/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.400.371/2011 - MANUELI RIBEIRO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 926.084-5, ID. nº 640483-9, período base de 16/02/2011 a 15/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101904/2018 - ROSMARI PORTELLA ZAROR, Prof. Doc. I, mat. nº 945.972-8, ID. nº 3514125-5, período base de 01/08/2008 a 31/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/102800/2018 - CAMILA MOTA RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 958.292-5, ID. nº 4375071-0, período base de 12/01/2010 a 28/01/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.310.041/2002 - ROSMARI PORTELLA ZAROR, Prof. Doc. II, mat. nº 5.018.991-9, ID. nº 3514125-5, períodos base de 15/06/2006 a 14/06/2011 e de 15/06/2011 a 14/06/2016. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101636/2018 - AMARILDO MENDES PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 951.061-1, ID. nº 3745518-4, períodos base de 15/08/90 a 14/08/95; 15/08/95 a 14/08/2000; 15/08/2000 a 14/08/2005; 15/08/2005 a 14/08/2010 e de 15/08/2010 a 14/08/2015. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1889/2014 - ANDRE PINTO FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 946.388-6, ID. nº 4335874-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.720.145/2001 - CYNTHIA PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.944-0, ID. nº 3389842-1.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/632/2019 - ISA MÁRCIA SALLES LOURO DELBONS MORAES, Prof. Doc. I, mat. nº 925.471-5, ID. nº 4254358-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/857/2019 - IAMARIA DE SOUZA GOMES ARÊAS, Servente, mat. nº 1.204.655-3, ID. nº 3784643-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/864/2019 - VALÉRIA MAIA DE CASTRO AZEVEDO, Ag. Aux. Administrativo, mat. nº 271.771-8, ID. nº 3938095-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/922/2019 - MARIA LUCIA LIMA DE SOUZA VASCONCELOS, Prof. Doc. I, mat. nº 927.833-4, ID. nº 4254394-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/928/2019 - ANA CAROLINA MATTOS BARRETO FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 916.687-7, ID. nº 4272276-4.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/02/2019\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 15/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/65/2019.\r\n\r\nOnde se lê: ... Prof. Doc. I ...\r\n\r\nLeia-se: ... Prof. Doc. II ...\r\n\r\nId: 2170568"
                    ],
                    "2170567": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCoordenaÇÃO REGIONAL de Gestão de Pessoas\r\n\r\nRegional Centro Sul\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 21/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.910.105/1999 - ENI CARNEIRO MOREIRA, Servente, mat. nº 5.002.156-7, período base de 03/03/2014 a 02/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.010.078/1998 - JOSÉ DOS SANTOS RAILBOT, Servente, mat. nº 275.032-1, período base de 16/03/2013 a 15/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/352/2019 - SHYRLEY MARCHI TORTURELLA, Prof. Doc. II, mat. nº 293.290-3, período base de 05/09/1995 a 04/09/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/353/2019 - ELIANE DIAS LOPES, Prof. Doc. I, mat. nº 950.747-6, período base de 12/02/2009 a 11/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/357/2019 - PAULO CARDOSO PEIXOTO, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.050.527-5, período base de 06/11/2013 a 04/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/365/2019 - MÁRCIO OLIVEIRA CHAVES, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.050.667-9, período base de 07/11/2013 a 06/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1493/2016 - LÍZIA MARIA DE FREITAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.922-3, período base de 18/05/2013 a 17/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1879/2017 - MÁRCIA CRISTINA MEDEIROS PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 844.297-2, período base de 04/04/2013 a 20/08/2018.\r\n\r\nConcedo 03 (Três) meses de Licença Especial\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.910.104/2000 - ELZA HELENA DA SILVA JOSUE, Agente Administrativo - Biblioteca, mat. nº 5.002.250-8, períodos base de 07/03/2009 a 06/03/2014 e de 07/03/2014 a 06/03/2019. Concedo 06 (seis) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/150/2019 - RAQUEL ALVES NABATE, Prof. Doc. I, mat. nº 3.109.705-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/258/2019 - MARIA APARECIDA ESTEVES LAUREANO, Inspetor de Alunos, mat. nº 273.823-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/336/2019 - VERA LÚCIA MONTEIRO RODRIGUES DE ARAÚJO, Prof. Doc. I, mat. nº 912.927-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/393/2019 - ERINÉIA DOS ANJOS GOUVÊA MELO SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 938.752-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/395/2019 - MARIA APARECIDA LEAL DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 896.363-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/398/2019 - MARIA APARECIDA LEAL DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.581-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/408/2019 - TATIANE MARTINS DA SILVA DUARTE, Prof. Doc. I, mat. nº 3.042.213-3.\r\n\r\nConcedo Alteração de Nome\r\n\r\nId: 2170567"
                    ],
                    "2170671": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1889/2019 - ALINE SANTOS CARDOSO D'ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.058.752-1, período base de 13/03/2014 a 12/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.518/2003 - ALMIR DE SOUZA HENRIQUES, Prof. Doc. I, mat. nº 808.216-6, período base de 13/06/2010 a 12/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.611.111/2012 - ALMIR DE SOUZA HENRIQUES, Prof. Doc. I, mat. nº 917.236-2, período base de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.074/2005 - ANA LÚCIA PAIVA DE MESQUITA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.008.771-7, período base de 05/11/2013 a 04/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1413/2013 - CARLOS ALBERTO DA SILVA LAURINDO, Prof. Doc. I, mat. nº 927.886-2, período base de 08/06/2011 a 07/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1740/2019 - CHARLENE RODRIGUES BISPO, Prof. Doc. I, mat. nº 974.010-1, período base de 06/10/2011 a 05/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3473/2015 - DANIELLE SANTOS FERREIRA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 948.748-9, período base de 22/10/2008 a 20/12/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/102858/2018 - DIOGO LOPES PORTO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.030.661-7, período base de 18/06/2012 a 17/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3947/2018 - ELESSANDRA SOARES DA SILVA ROSEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 943.912-3, período base de 06/11/2013 a 25/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.471/2012 - LEIR DA CUNHA RAMOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 833.942-6, período base de 07/04/2009 a 05/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/103027/2018 - LILIANE SANT'ANNA DE SOUZA MARIA, Prof. Doc. I, mat. nº 945.920-7, período base de 01/08/2008 a 31/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.781/2003 - LUCI DA SILVA, Servente, mat. nº 5.020.898-2, período base de 04/09/2010 a 09/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.732/2010 - LUZIA RIBEIRO DA SILVA LONGOBUCO, Prof. Doc. I, mat. nº 911.956-1, período base de 11/03/2011 a 10/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.555/2009 - MARIA PEDRO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 248.008-5, período base de 09/08/2011 a 08/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.004.436/1998 - OZANA AZEVEDO DA SILVA SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 251.914-8, período base de 25/05/2012 a 24/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.000.991/2003 - PEDRO PAULO LOPES DE FIGUEIREDO, Servente, mat. nº 270.466-6, período base de 01/10/2010 a 14/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/102. 979/2018 - REGINA SOUZA FAGUNDES TEIXEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.044.662-9, período base de 03/08/2013 a 02/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.710.037/2004 - ROGÉRIO MINAS MARTINS, Agente Administrativo, mat. nº 5.010.278-9, período base de 30/05/2003 a 29/05/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.080/2006 - ROSE DALVA DE SOUZA FAGUNDES SANTOS, Servente, mat. nº 5.020.904-8, período base de 27/04/2011 a 26/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2378/2013 - SEVERINO BATISTA DE OLIVEIRA, Zelador, mat. nº 5.007.649-6, período base de 14/03/2012 a 14/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.611.234/2011 - SHEILA SOUZA DE PINHO BATISTA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.744-6, período base de 12/05/2013 a 11/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/40/2016 - SHIRLEY DE SAN'ANNA FIALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 933.341-0, período base de 24/05/2012 a 29/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1462/2019 - SUELY COSTA DA SILVA SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 941.943-3, período base de 29/03/2012 a 24/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/103.057/2018 - THEOPHILO CONCEIÇAO SOARES, Professor Assistente de Administração Educacional II, mat. nº 962.659-9, período base de 07/06/2010 a 06/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1120/2016 - VALERIA CRISTINA LEAL DE MACEDO PINTO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.015.980-5, período base de 11/02/2013 a 10/02/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/103.032/2018 - ANDREIA MOREIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 946.308-4, períodos base de 01/08/2008 a 31/07/2013 e de 01/08/2013 a 31/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/100.040/2018 - CRISTINA MADALENA DA SILVA RAMOS, Prof. Doc. II, mat. 5.009.076-0, períodos base de 08/04/2000 a 07/04/2005 e de 30/03/2010 a 17/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/103.043/2018 - ELIZABETH PEREIRA BARBOSA CHAVES, Prof. Doc. II, mat. 5.008.556-2, período base de 02/05/2004 a 25/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/102.659/2018 - JOSÉ CARLOS RODRIGUES DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 5.014.993-9, período base de 31/05/2000 a 08/07/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/103.023/2018 - LICINIO DE ALMEIDA FONTOURA, Prof. Doc. I, mat. nº 929.056-0, período base de 26/06/2006 a 30/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/103.033/2018 - LUCIANA DA SILVA CHAVES MACEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 925.371-7, períodos base de 06/02/2006 a 09/03/2011 e de 10/03/2011 a 09/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/103.025/2018 - NÁDIA NUNES COITINHO, Prof. Doc. I, mat. nº 891.440-0, período base de 24/07/2003 a 23/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/102.807/2018 - VALÉRIA DE CÁSSIA FARIA, Prof. Doc. I, mat. nº 948.577-2, períodos base 09/10/2008 a 0/10/2013 e de 09/10/2013 a 08/10/2018. \r\n\r\nCONCEDO 06(SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/103.030/2018 - CLEONICE GOLTARA GOMES, Servente, mat. nº 5.008.545-5, período base de 02/07/2002 a 31/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.205/2003 - MARIA ALICE BRAGA BANDEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 815.203-5, período base de 21/06/2001 a 20/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.115/2006 - NEIDE DA SILVA MOURA, Prof. Doc. II, mat. nº 290.244-3, período base de 04/04/2003 a 23/04/2018.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/900.885/1995 - MARIA QUITERIA SANTOS FERNANDES, Agente Administrativo, mat. nº 270.320-5. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial relativa aos períodos base de 01/07/1987 a 30/06/1992, 07/10/1993 a 06/10/1998 e de 29/06/2002 a 28/06/2017, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1670/2019 - CAROLINA MARIA SILVA ANTONIO MONTEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.051.266-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1483/2019 - DENIZE ALVES DA SILVA FERNANDES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.017.736-9.\r\n\r\nPROCESSO E-03/005/1708/2019 - LUCIENE GOMES MARTINS DE MOURA, Prof. Doc. I, mat. nº 832.100-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1361/2019 - LUCIANA HERDY DE MELLO BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. nº 974.000-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1649/2019 - MARIA ELIZABET MATTOS ALLAN, Prof. Doc. I, mat. nº 3.079.836-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1448/2019 - MARIA DA PENHA PEREIRA GUIMARÃES DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 942.145-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1447/2019 - MARIA DA PENHA PEREIRA GUIMARÃES DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 928.213-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1629/2019 - VALÉRIA FERNANDES DE SOUZA MONTEIRO, Merendeira, mat. nº 5.021.205-9.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/03/2019\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1249/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...JOSIMERI RODRIGUES JACINTO GITAHI...\r\n\r\nLeia-se: ...JOSIMERI RODRIGUES JACINTO GITAHY...\r\n\r\nId: 2170671"
                    ],
                    "2170647": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS \r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 645 DE 25 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014;e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2019\r\n\r\nLUIZ ANDRÉ DE MOURA MONTEIRO\r\n\r\nDiretor-Geral do DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAVALIAÇÃO PERIODICA DE DESEMPENHO 2017\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50177311\r\n\r\nANDRE SANTANA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\nId: 2170647"
                    ],
                    "2170648": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DEGASE Nº 646 DE 25 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2019\r\n\r\nLUIZ ANDRÉ DE MOURA MONTEIRO\r\n\r\nDiretor-Geral do DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAPD 2018\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n5.009.413-0\r\n\r\nADEMYR DE OLIVEIRA GALDO JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1.980.833-0\r\n\r\nADRIANA PINNOLA ROCHA\r\n\r\nProfessor DEGASE de Educação Física\r\n\r\n33\r\n\r\n5.009.541-2\r\n\r\nALCIONE MACHADO DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n27\r\n\r\n3.423.864-6\r\n\r\nALESSANDRA GONÇALVES COUPE GOMES\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n24\r\n\r\n2.011.324-2\r\n\r\nALEXANDRE CABRAL DE VASCONCELOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.015.584-9\r\n\r\nALMIR ROGERIO CORREA DE REZENDE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4.199.207-5\r\n\r\nALTAIR MORETTI JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n5.009.165-4\r\n\r\nANDREA SIMONE DE ASSIS SILVA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n28\r\n\r\n4.317.656-9\r\n\r\nARTHUR VICENTE FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n4.244.424-1\r\n\r\nCAMILA DE CARVALHO MEIRELES\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n35\r\n\r\n5.017.712-5\r\n\r\nCARLOS VINICIUS BOTONI SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n4.391.540-0\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA CORREA DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n33\r\n\r\n5.028.331-6\r\n\r\nCLAUDIO DOS ANJOS PEREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n29\r\n\r\n4.324.946-9\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO GOUVEA FERREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n5.009.170-0\r\n\r\nCLISCIANE CRESPO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n30\r\n\r\n5.017.764-8\r\n\r\nDANIEL DAMIAO NOBREGA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n32\r\n\r\n5.017.967-5\r\n\r\nDANYELLE NUNES ALECRIN DA SILVEIRA PONTES\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n27\r\n\r\n4.138.330-3\r\n\r\nDAYSE TOZZATO DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n34\r\n\r\n2.036.928-0\r\n\r\nDENISE CARELLI REINIGER FERREIRA\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\n27\r\n\r\n5.009.382-7\r\n\r\nDUAN GOMES QUINTANILHA CARNEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n29\r\n\r\n4.200.075-0\r\n\r\nEDUARDO VINICIUS DE ALMEIDA COUTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\n1.064.065-7\r\n\r\nERIKA GOMES LOPES TELES\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n27\r\n\r\n1.962.460-3\r\n\r\nFERNANDO DE MELO LAURIANO\r\n\r\nAuxiliar de Serviços gerais\r\n\r\n35\r\n\r\n1.983.662-7\r\n\r\nFERNANDO RICARDO BORGES DE ABREU\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n1.983.956-1\r\n\r\nGILBERTO FAGUNDES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n1.984.045-4\r\n\r\nGLAUBER GONÇALVES FORTE\r\n\r\nArtífice de Eletricidade e Telecomunicação\r\n\r\n33\r\n\r\n5.009.307-0\r\n\r\nGLAUCO ROBERTO PENHA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\n5.018.048-7\r\n\r\nISABELA DE CARVALHO PANDINO DA SILVEIRA\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n27\r\n\r\n1.984.494-8\r\n\r\nIVISON DE PAIVA FERREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5.009.201-4\r\n\r\nJAQUELINE LIMA DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n27\r\n\r\n1.984.644-4\r\n\r\nJARBAS ABUDE DE CERQUEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.023.256-8\r\n\r\nJOAO GONÇALVES CHAGAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\n1.984.731-9\r\n\r\nJOAO LUIZ PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5.009.379-7\r\n\r\nJORGE GUILHERME OLIVEIRA MATOS FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n29\r\n\r\n5.018.069-0\r\n\r\nJORGE HAMILTON CRUZ JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\n1.984.952-4\r\n\r\nJORGE MAXIMO MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\n5.023.198-7\r\n\r\nJULIO CESAR RODRIGUES MAXIMO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5.015.593-8\r\n\r\nLARISSA LESSA DE SOUZA CABRAL\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n30\r\n\r\n5.005.013-3\r\n\r\nLEONARDO SIMPLICIO LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n34\r\n\r\n5.001.281-9\r\n\r\nLERIA NUNES PAES VIANA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n27\r\n\r\n1.985.964-3\r\n\r\nLUIS WAGNER MOURA DA COSTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.023.218-5\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARQUES FERNANDES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n1.986.157-5\r\n\r\nMARCELO HONORATO GUIMARAES LIMA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n1.986.350-0\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDigitador\r\n\r\n35\r\n\r\n4.198.984-8\r\n\r\nMARCIO AGUIAR DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n4.177.190-7\r\n\r\nMARCOS ELIAS AQUINO SOARES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n1.986.645-3\r\n\r\nMARCOS LUIZ DE MATTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5.023.793-4\r\n\r\nMAURICIO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n25\r\n\r\n1.987.307-7\r\n\r\nMAURO AZEREDO MEDEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n5.009.536-6\r\n\r\nMAYARA INGRIDY BOTELHO RODRIGUES\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n23\r\n\r\n4.434.986-6\r\n\r\nMICHELE MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n31\r\n\r\n5.009.538-2\r\n\r\nMONICA SIQUEIRA DE LIMA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n31\r\n\r\n1.987.652-1\r\n\r\nNILTON VIEIRA DA CRUZ\r\n\r\nAuxiliar de Serviços gerais\r\n\r\n35\r\n\r\n5.009.535-8\r\n\r\nPRISCILA STELLET RANGEL\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n27\r\n\r\n1.988.188-6\r\n\r\nRICARDO LACERDA COSTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n5.023.232-0\r\n\r\nROBERTO CESAR ZAYAT\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5.023.228-2\r\n\r\nROBERTO NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1.988.393-5\r\n\r\nRODRIGO DA ROCHA PERES GARCIA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n4.320.253-5\r\n\r\nRUBEM GADELHA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n1.988.722-1\r\n\r\nSANDRA COSTA FERNANDES MARQUES\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n1.989.025-7\r\n\r\nSERGIO SANTOS ALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n28\r\n\r\n5.704.340- \r\n\r\nSIDNEI DA SILVA CASTRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5.009.237-5\r\n\r\nSUANNY VALLADARES GOMES\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n30\r\n\r\n5.009.313-4\r\n\r\nTALITA ROTHER DA COSTA SERPA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n28\r\n\r\n5.017.899-7\r\n\r\nTHAIS BORGES DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n33\r\n\r\n5.009.303-7\r\n\r\nTHAIS VARGAS MENEZES\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n35\r\n\r\n5.009.568-4\r\n\r\nVINICIUS BARREIRA MARQUES DE ARAUJO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5.009.635-4\r\n\r\nWAGNER FRANCO GONZAGA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\nId: 2170648"
                    ],
                    "2170587": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL.\r\n\r\nDE 21/03/2019\r\n\r\n*PROCESSO N° E-03/021/473/2019 - O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE resolve RESCINDIR, UNILATERALMENTE, de pleno direito, com eficácia a partir de 26/02/2019, o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR TEMPO DETERMINADO, firmado com FERNANDA GRACIELA DE SOUZA, ID Funcional: 5079105-2, Auxiliar Socioeducativo Feminino, lotada no Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente - CRIAAD Macaé do DEGASE, sob condições resolutivas, consoante o disposto na alínea “b”, do Item 13.4, da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, do contrato celebrado entre as partes, bem como nos termo do Inciso VIII, do art. 12 da Lei Estadual n° 6.901/2014. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 25/03/2019. \r\n\r\nId: 2170587"
                    ],
                    "2170650": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 25/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/497/2019 - Tendo em vista que o servidor RAQUEL SOUZA LIMA - ID 4367.187-0, cargo Assistente Social, com exercício a partir de 12/03/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 30, conforme D.O. de 25 de março de 2019, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nId: 2170650"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2170493": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.03.2019\r\n\r\nAPOSENTA SONIA DE ASSIS NASCIMENTO, matrícula nº 148.579-6, ID nº 4072493-0, vínculo 4, cargo PROFESSOR FAETEC II, referência P1E40H12S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 3º da EC 47/2005. Processo nº E-03/700.614/1995.\r\n\r\nId: 2170493"
                        ],
                        "2170541": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/102212/2018 - ELIO FERREIRA DOS SANTOS, cargo INTRUTOR P/ DISCIP PROFISS, matrícula nº 00/0220.365-1, ID 20912056, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19°, do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 05.03.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/658/2018 - ILMA APARECIDA CORREA VEIGA, cargo INSPETOR DE ALUNOS, matrícula nº 00/0220.568-0, ID 2089417-1, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido nos § 19,° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 14.10.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/102917/2018 - IVANA DE SOUZA DUNCAN AZEVEDO, cargo PROFESSOR FAETEC II, matrícula nº 00/0292.699-6, ID 3989987-0, vínculo 4. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º, da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 14.03.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/102011/2018 - JOSÉ CLAUDIO BARCELOS, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0223.883-0, ID 3289452-0, vínculo 3. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 E §5º, da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 16.04.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/102206/2018 - MARISA DE REZENDE GOMES, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0222.771-8, ID 40082440, vínculo 3. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19°, do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 09.01.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/100028/2018 - REJANE MARIA DE AQUINO LARANJA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0220.025-1, ID 5783135, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 40, §19 e §5º, da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 24.09.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/40.963/2011 - ROSANIR GUEDES SILVA, cargo Professor FAETEC I, matrícula nº 0249.208-0, ID 5427452, vínculo 5. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 40, §19 e §5º ,c/c o art. 204,I do Decreto 2479/79 da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 04.11.2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/101891/2018 - ROSE MARIE BEHLING PINTO, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0221.676-0, ID 40674576, vínculo 3. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art. 40, §19 E §5º, da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 31.12.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/102921/2018 - SILVIA FERREIRA PACHE CO, cargo SUPERVISOR EDUCACIONAL, matrícula nº 0223.290-8, ID 5769582, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido no art. 40, §19, C/C o art.204, I do decreto 2479/79 da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 03.02.2013.\r\n\r\nId: 2170541"
                        ],
                        "2170490": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUDITORIA GERAL\r\n\r\nATO DO AUDITOR GERAL\r\n\r\nDE 25/03/2019\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de um possível dano ao erário da Universidade, objeto do Processo nº E-26/007/14011/2014. Os trabalhos serão realizados pela Comissão Permanente de Tomadas de Contas da UERJ, instituída pela Portaria nº 504/REITORIA/2018. (TITC nº 03/2019).\r\n\r\nId: 2170490"
                        ],
                        "2170596": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 22.03.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 152/2019 - PROMOVE, a contar de 26/09/2018, FRANCISCO DUARTE MOURA NETO, matr. nº 32.635-5, ID.: 25375458, lotado no Instituto Politécnico do Rio de Janeiro, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 153/2019 - PROMOVE, a contar de 26/09/2018, IVAN NAPOLEÃO BASTOS, matr. nº 33.938-2, ID.: 25374907, lotado no Instituto Politécnico do Rio de Janeiro, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 154/2019 - PROMOVE, a contar de 13/12/2018, PAULO NADANOVSKY, matr. nº 33.684-2, ID.: 6078117, lotado no Instituto de Medicina Social, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 155/2019 - PROMOVE, a contar de 09/11/2016, FERNANDO ALTINO MEDEIROS RODRIGUES, matr. nº 30.728-0, ID.: 25478745, lotado no Instituto de Química, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014, da Deliberação nº 17/2011 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nPORTARIA Nº 156/2019 - PROMOVE, a contar de 12/12/2018, CARLOS EDUARDO REBELLO DE MENDONÇA, matr. nº 30.723-1, ID.: 25607740, lotado no Instituto de Ciências Sociais, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 157/2019 - PROMOVE, a contar de 12/12/2018, JORGE LUIS NUNES E SILVA BRITO, matr. nº 30.525-0, ID.: 25455273, lotado na Faculdade de Engenharia, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 158/2019 - PROMOVE, a contar de 10/01/2019, MARIA CRISTINA BATALHA, matr. nº 32.845-0, ID.: 25406612, lotada no Instituto de Letras, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 159/2019 - PROMOVE, a contar de 14/12/2018, DANILO PASSEADO BRANCO RIBEIRO, matr. nº 33.881-4, ID.: 30879337, lotado na Faculdade de Odontologia, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 160/2019 - PROMOVE, a contar de 19/12/2018, RONALDO GORGE HELAL, matr. nº 7.192-8, ID.: 25426737, lotado na Faculdade de Comunicação Social, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 161/2019 - PROMOVE, a contar de 27/09/2018, LUERBIO FARIA, matrícula nº 32.056-4, ID.: 25439758, lotado no Instituto de Matemática e Estatística, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 162/2019 - PROMOVE, a contar de 31/01/2019, GULNAR AZEVEDO E SILVA, matr. nº 33.685-9, ID.: 25572172, lotado no Instituto de Medicina Social, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 163/2019 - PROMOVE, a contar de 01/02/2017, CARLOS ANTONIO COSTA RIBEIRO FILHO, matr. nº 31.369-2, ID.: 25610848, lotado no Instituto de Ciências Sociais, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014, da Deliberação nº 17/2011 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nPORTARIA Nº 164/2019 - PROMOVE, a contar de 31/10/2018, em caráter de antecipação e provisoriamente, LEONARDO MARICATO MUSMANNO, matr. nº 38.916-3, ID.: 50732234, lotado no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira - Cap/UERJ, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91, do AE - 009/Reitoria/2004 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 165/2019 - PROMOVE, a contar de 27/11/2018, GERALDO RAMOS PONTES JUNIOR, matr. nº 31.714-9, ID.: 25412051, lotado no Instituto de Letras, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 166/2019 - PROMOVE, a contar de 14/09/2018, SERGIO MACHADO CORREA, matr. nº 33.097-7, ID.: 25461575, lotado na Faculdade de Tecnologia, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016.\r\n\r\nId: 2170596"
                        ],
                        "2170563": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 28.02.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/666/2019/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei n° 8666/93, em favor da GLOBALGEO GEOTECNOLOGIAS LTDA, no valor de R$ 48.700,00, com fulcro no artigo 25, CAPUT do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/671/2019/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei n° 8666/93, em favor da IMAGEM GEOSISTEMAS E COMÉRCIO LTDA, no valor de R$ 26.591,48, com fulcro no artigo 25, CAPUT do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2170563"
                        ],
                        "2170867": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 26.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/105381/2018 - HOMOLOGO a licença sabática, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. ANGELA JOSEFINA DONATO OLIVA, matr. nº 30.412-1, no período de 15/03/2019 a 14/09/2019, para realizar estágio de pesquisa na Universidade de Coimbra, em Portugal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/103910/2018 - HOMOLOGO o cancelamento do afastamento integral remunerado da Profª. MAILSA CARLA PINTO PASSOS, matr. nº 34.712-0. O afastamento foi autorizado para o período de 01/02/2018 a 31/07/2019, para realizar pós-doutorado na Escuela Nacional de Bellas Artes da Universidade de la Republica, em Montevideo, no Uruguai.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/103796/2018 - HOMOLOGO o cancelamento do afastamento integral remunerado da Profª. HELOÍSA HELENA FERRAZ AYRES, matr. nº 34.506-6. O afastamento foi autorizado para o período de 02/11/2018 a 01/03/2019, para realizar pós-doutorado na Universidade de Paris XIII, em Paris, na França.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.03.2019\r\n\r\nPAGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 22.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1995/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...para exercer suas atividades na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras...\r\n\r\nLeia-se: ...para exercer suas atividades na Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP...\r\n\r\nId: 2170867"
                        ],
                        "2170597": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE PSICOLOGIA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.10.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 029/2018 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. ANA MARIA JACÓ VILELA, matr. nº 5.287-8, do Instituto de Psicologia, os Docentes Titulares abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/3472/2018:\r\n\r\nMembros Efetivos:\r\n\r\nRonald João Jacques Arendt - UERJ;\r\n\r\nDeise Mancebo - UERJ;\r\n\r\nAnna Carolina Lo Bianco - UFRJ,\r\n\r\nLúcia Rabello - UFRJ,\r\n\r\nFlavio Coelho Edler - FIOCRUZ,\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nLúcia Bastos - UERJ,\r\n\r\nLuiz Fernando Dias Duarte - UFRJ.\r\n\r\nDE 04.12.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 032/2019 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Profª. ANA MARIA JACÓ VILELA, matr. nº 5.287-8, do Instituto de Psicologia, instituída pela portaria nº 029/IP/2018, considerou a avaliada APROVADA no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, com resultado homologado pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/3472/2018. \r\n\r\nId: 2170597"
                        ],
                        "2170723": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.03.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 166/2019 - NOMEIA FATIMA OLIVEIRA MARQUES ROCHA, matr. nº 39.938-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Hospitalar, 6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas exercendo 30 horas semanais por força do Parágrafo Único do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de ELISABETE CEIA DE SOUZA FEITOZA, matrícula 34.862-3, exonerada em 26/01/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 030/SRH/2018, em 31/01/2018, considerando a Lei nº 7629/17.\r\n\r\nId: 2170723"
                        ],
                        "2170598": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.02.2019\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2359/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... JOAQUIN SANCHES PACHECO...\r\n\r\nLeia-se: ... JOAQUIN SANCHEZ PACHECO...\r\n\r\nId: 2170598"
                        ],
                        "2170754": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 22.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Encarregado de bens móveis das subunidades, com início a partir da data indicada, e terá a responsabilidade pelos bens móveis colocados sob sua guarda enquanto os mesmos estiverem com carga ao respectivo setor de localização, os servidores abaixo listados, com as seguintes atribuições (art. 14, Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018):\r\n\r\nI - a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados a sua subunidade;\r\n\r\nII - zelar pela conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua subunidade;\r\n\r\nIII - adotar e propor à chefia imediata providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua subunidade;\r\n\r\nIV - comunicar, imediatamente, ao gestor de bens móveis ou ao agente da unidade administrativa qualquer irregularidade ocorrida com o bem móvel sob sua responsabilidade;\r\n\r\nV - informar mensalmente os saldos e a movimentação ao agente da unidade administrativa ou ao gestor de bens móveis da unidade gestora;\r\n\r\nVI - apoiar a realização de levantamentos e inventários. Processo nº E-26/009/261/2019\r\n\r\nCENTRO DE BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIAS\r\n\r\nLABORATÓRIO DE BIOTECNOLOGIA\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nPROTEÔMICA\r\n\r\nGonçalo Apolinário de Souza Filho, ID Funcional nº 4145093-0\r\n\r\nVanildo Silveira, ID Funcional nº 4272815-0\r\n\r\n05/02/2019\r\n\r\nFERMENTAÇÃO\r\n\r\nMarília Amorim Berbert de Molina, ID Funcional n° 641518-0\r\n\r\nEnrique Medina-Acosta, ID Funcional n° 641233-5\r\n\r\n13/03/2019\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS AGROPECUÁRIAS\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENGENHARIA AGRÍCOLA\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSECRETARIA\r\n\r\nRogério Figueiredo Daher, ID Funcional nº 641434-6\r\n\r\nPaulo Marcelo de Souza, ID Funcional nº 641523-7\r\n\r\n28/02/2019\r\n\r\nREITORIA\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nITEP - Incubadora Tecnológica de Empreendimentos Populares \r\n\r\nRosalee dos Santos Crespo Istoe, ID Funcional nº 4183776-2\r\n\r\nGustavo de Castro Xavier, ID Funcional nº 642923-8\r\n\r\n19/02/2019\r\n\r\nCENTRO DE BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIAS\r\n\r\nUNIDADE PATRIMIONIAL EXTINTA\r\n\r\nSubunidade\r\n\r\nEncarregado de Subunidade \r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS/ SETOR DE ECOLOGIA MARINHA\r\n\r\nAna Paula Madeira Di Beneditto, ID Funcional n° 4145107-4\r\n\r\n19/02/2019\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIDADE PATRIMIONIAL EXTINTA\r\n\r\nSubunidade\r\n\r\nEncarregado de Subunidade \r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSECRETARIA DE CURSOS E PROGRAMAS/ COORD PÓSGRAD ENGENHARIA DE CIÊNCIAS DOS MATERIAIS\r\n\r\nLuciano Vianna Muniz, ID Funcional n° 641389-7\r\n\r\n19/02/2019\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06.02.2019\r\n\r\nPÁGINA 118 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 24.01.2019\r\n\r\nProcesso nº E-26/009/57/2019\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nSUBUNIDADES\r\n\r\nENCARREGADO DE SUBUNIDADE\r\n\r\nID FUNCIONAL N°\r\n\r\nLESCE 108A GAB2\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA SOCIEDADE CIVIL E DO ESTADO\r\n\r\nMAURO MACEDO CAMPOS\r\n\r\n4389776-2\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nSUBUNIDADES\r\n\r\nENCARREGADO DE SUBUNIDADE\r\n\r\nID FUNCIONAL N°\r\n\r\nLESCE 108A GAB2\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA SOCIEDADE CIVIL E DO ESTADO\r\n\r\nVITOR DE MORAES PEIXOTO\r\n\r\n4333904-2\r\n\r\nPÁGINA 119 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCENTRO DE BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIAS\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nSUBUNIDADES\r\n\r\nENCARREGADO DE SUBUNIDADE\r\n\r\nID FUNCIONAL N°\r\n\r\nLBCT Biologia Molecular\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA CELULAR E TECIDUAL/BIOLOGIA MOLECULAR\r\n\r\nANA BEATRIZ GARCIA\r\n\r\n641208-4\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCENTRO DE BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIAS\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nSUBUNIDADES\r\n\r\nENCARREGADO DE SUBUNIDADE\r\n\r\nID FUNCIONAL N°\r\n\r\nLBT Biologia Molecular\r\n\r\nLAB. DE BIOTECNOLOGIA/ BIOLOGIA MOLECULAR\r\n\r\nANA BEATRIZ GARCIA\r\n\r\n641208-4\r\n\r\nId: 2170754"
                        ],
                        "2170755": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 25.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/249/2019 - DEFIRO o pedido de Auxílio Creche ao servidor RODRIGO DE OLIVEIRA RANGEL COSTA, Profissional de Nível Elementar - Campo, ID Funcional nº 641771-0.\r\n\r\nId: 2170755"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2170550": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4223/2019 - Cooperativa COOP TRESUL (RJ-703): AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nRodrigo Fontes Duarte Fernandes\r\n\r\nMB Sprinter\r\n\r\nLMS5G35\r\n\r\nId: 2170550"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2170741": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 26.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3048/2019- Procedemos a apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio, do servidor VICTOR ABREU DE ARAUJO, ID nº 4461242-7 Técnico Florestal. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base de 06/01/2014 a 04/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.9281/2014- Procedemos a apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio, do servidor FABIANO GOMES PENNY, ID nº 4347943-0 Auditor. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base de 28/02/2014 a 26/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.8033/2014- Procedemos a apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio, do servidor VLAMIR FORTES DE AZEVEDO, ID nº 4348066-7 Engenheiro Agrônomo. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base de 28/02/2014 a 26/02/2019.\r\n\r\nSUPERINTENDENTE REGIONAL DA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/500.685/2009 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à RUA 5, Nº 12 - PACAEMBU - Município QUEIMADOS - RIO DE JANEIRO-RJ, com base no Parecer Técnico nº 37/19, referente ao processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/500.686/2009 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à RUA 5, Nº 13 - PACAEMBU - Município QUEIMADOS - RIO DE JANEIRO-RJ, com base no Parecer Técnico nº 36/19, referente ao processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/500.595/2009 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à RUA 5, LOTE 11 - PACAEMBU - Município QUEIMADOS - RIO DE JANEIRO-RJ, com base no Parecer Técnico nº 31/19, referente ao processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.400/2014 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à PRAÇA RADAMÉS GNATALLIE DA RUA ARIOSTO BERNA, Nº 180 - BARRA DA TIJUCA - Município RIO DE JANEIRO - RJ, com base no Parecer Técnico nº 30/19, referente ao processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/505.458/2009 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à ESTRADA PAU FERRO, Nº 1267 - JACAREPAGUA - Município RIO DE JANEIRO-RJ, com base no Parecer Técnico nº 38/19, referente ao processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/512.997/2012 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à ESTRADA RETA DOS 500, S/Nº, LOTE 561 - PIRANEMA - Município ITAGUAÍ - RIO DE JANEIRO-RJ, com base no Parecer Técnico nº 29/19, referente ao processo em referência.\r\n\r\nDE 25.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/503.262/2009 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à ESTRADA DOS BANDEIRANTES, Nº 1531 - TAQUARA - Município RIO DE JANEIRO-RJ, com base no Parecer Técnico nº 34/19, referente ao processo em referência.\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4700/15 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Tim Celular S/A.; RECUSO a solicitação de produção de prova complementar feita na mencionada impugnação; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 45/53.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/511.657/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Unimix Indústria e Comércio Ltda.; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 45/53.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5185/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Sr. Odilon Afonso Vieira Cenamo; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 45/53.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.16044/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Cerâmica Olivier Cruz Indústria e Comércio Ltda.; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 45/53.\r\n\r\nId: 2170741"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2170677": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19.03.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001388/2007 - FIRMINO AGUIAR DA SILVA - SIE 027 - AUTORIZO a inclusão dos rótulos dos produtos listados à fls. 32.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001073/2010 - REI DO FRANGO DE SÃO JOSÉ LTDA ME-SIE 1187 - AUTORIZO a inclusão e o registro dos produtos listados à fls. 264.\r\n\r\nId: 2170677"
                    ],
                    "2170676": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.03.2019\r\n\r\nLOTA o servidor MARIO VIDIGAL BARBOSA JUNIOR, Agente de Atividades Agropecuária, no Núcleo de Defesa Animal de Barra Mansa, da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA. Processo n° E-02/007/000717/2019.\r\n\r\nId: 2170676"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2170617": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 020 DE 25 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PREGÃO ELETRÔNICO E EQUIPE DE APOIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir as Comissões Permanentes de Licitação, de Pregão Eletrônico e Equipe de Apoio, objetivando promover os procedimentos licitatórios no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, integradas pelos membros, descriminados abaixo, que exercerão seus mandatos pelo período de 01 (um) ano: \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nGUILHERME ALVARO DEPPE DA COSTA, ID 5099773-4;\r\n\r\nSUBSTITUTO EVENTUAL DO PRESIDENTE:\r\n\r\nLUIS CARLOS VASCONCELLOS DOS SANTOS JUNIOR, ID 4420870-7; \r\n\r\nTHAÍS DE ANDRADE RIBEIRO, ID 5019681-2; \r\n\r\nPATRÍCIA VIÇOSO FIGUEIREDO, ID 4318123-6;\r\n\r\nCRISANE MÁRCIA DALCOL KATONA, ID 5027516-0;\r\n\r\nTHAINÁ GUEDES DE BRITO, ID 5099864-1.\r\n\r\nDESIGNA OS PREGOEIROS: \r\n\r\nLUIS CARLOS VASCONCELLOS DOS SANTOS JÚNIOR, ID 4420870-7;\r\n\r\nCRISANE MÁRCIA DALCOL KATONA, ID 5027516-0;\r\n\r\nPATRÍCIA VIÇOSO FIGUEIREDO, ID 4318123-6. \r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nDÉBORA DE SOUZA OLIVEIRA ALMEIDA, ID 4428511-6;\r\n\r\nPATRÍCIA VIÇOSO FIGUEIREDO, ID 4318123-6;\r\n\r\nJÚLIO CESAR FERREIRA DA SILVA JÚNIOR, ID 5088840-4;\r\n\r\nTHAINÁ GUEDES DE BRITO, ID 5099864-1. \r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas/RJ e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEC nº 749, de 31/07/2018. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2019.\r\n\r\nRUAN FERNANDES LIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2170617"
                    ],
                    "2170624": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 21 DE 25 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO TEATRO MINICIPAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a LEANDRO DINIZ MORAES PESTANA, ID Funcional nº 5006932-2, Subsecretário de Planejamento e Gestão da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, para praticar, na qualidade de Ordenador de Despesa, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\n\r\nI - autorizar a realização de despesas, até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), a emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD e Notas de Empenho - NE, bem como os procedimentos de pagamentos e de emissão de Programação de Desembolso - PD, relativas ao custeio e pessoal; \r\n\r\nII - emitir ordens bancárias e ordens de pagamentos, observado o limite previsto no inciso I;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de diárias e adiantamentos, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando, se necessário, as penalidades previstas na legislação vigente;\r\n\r\nIV - autorizar a abertura de licitação e aprovar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto do contrato, observado o limite de valor previsto no inciso I deste artigo;\r\n\r\nV - autorizar e reconhecer contratação direta, por dispensa ou por inexigibilidade de licitação, na forma da legislação pertinente, observado o limite de valor previsto no inciso I deste artigo;\r\n\r\nVI - aplicar ou relevar as penalidades pecuniárias previstas na legislação, quando se verificar o descumprimento e obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou de prestação de serviços;\r\n\r\nVII - assinar, quando necessário, contratos e outros instrumentos contratuais relacionados às situações previstas na presente Resolução, contraindo obrigações e adquirindo direitos, bem como convênios e demais acordos, observada a legislação pertinente;\r\n\r\nVIII - assinar os atos de aposentadoria e de fixação de proventos;\r\n\r\nIX - adotar e determinar medidas referentes à administração de bens patrimoniais móveis e imóveis;\r\n\r\nX - Praticar atos normativos e ordinatórios.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único, do art. 289, da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2019\r\n\r\nRUAN FERNANDES LIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2170624"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2170701": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 705 DE 25 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GESTÃO DE ACORDO CELEBRADO PELA FUNARJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições conforme Decreto de 15/03/2019, publicação no D.O. de 18/03/2019, às fls. 01, e tendo em vista o que consta do Processo n° E-18/002/A560/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JOSE EMILIO RONDEAU, ID. Funcional de n° 43460550, como Gerente Executivo do Acordo de Cooperação Técnica n° 18/002/2018, entre a FUNARJ e a Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC, para acompanhar as cláusulas compactuadas. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2019\r\n\r\nODIMAR CAMILO SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2170701"
                        ],
                        "2170690": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO \r\n\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FTMRJ/SSCS Nº 344 \r\n\r\nDE 07 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, O SECRETÁRIO DA CASA CIVIL E GOVERNAÇA - SECCG E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual n° 8.271, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O. de 28/12/2018 - que estima a receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto Estadual n° 46.550, de 01/01/2019, que estabelece diretrizes da política de comunicação social e normas para licitação, contratação e execução de serviços de comunicação, no âmbito da administração publica estadual, o Decreto n° 42.566, de 01/02/2019, que dispõe a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019 e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe a descentralização da execução dos créditos orçamentários, e o constante no Processo n° E-18/005/10/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Veiculação de Matéria Legal de interesse da Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - Esta Portaria terá vigência de 01/01/2019 até 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1543-00 - Fundação Teatro Municipal do Rio de janeiro - FTM/RJ.\r\n\r\nUO: 1543.00 - FTM/RJ.\r\n\r\nUG: 1543.00 - FTM/RJ.\r\n\r\nIV - PARA /Executante 2101 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUO: 2102.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SSCS.\r\n\r\nUG: 3902.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 1543.13.122.002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativa\r\n\r\nNatureza de Despesa Fonte Valor\r\n\r\n3390.39 100 R$ 3.500,00\r\n\r\nArt. 2º - A liberação orçamentária e financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido nos arts. 1° e 3° do Decreto n° 46.230, de 31 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos de descentralização a teor do Decreto n° 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade das despesas, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ n° 04, de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2019\r\n\r\nALDO MUSSI LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nPresidente FTM/RJ\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança \r\n\r\nLUIZ FERNANDO RILA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2170690"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2170377": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito, realizou-se a reunião plenária ordinária do Conselho Estadual de Defesa da Criança e Adolescente - CEDCA/RJ. Conselheiros Presentes: Patrícia Waked (SEDHMI), Milson dos Santos (SETRAB), João Cariello (SEEDUC), Saturnina Pereira (SEEDUC), Eufrásia Maria S. das Virgens (DPGE), Valdinei Marins (São Martinho), André Rangel (CRP), Juliana Batistuta (CRESS), Suzana Natal (MMSG), Márcia Gatto (Rede Rio Criança), Adilso Pontes (Lar Fabiano de Cristo), Margarida Prado (OAB/RJ). Assembleia Presidida pela Presidente Márcia Gatto Brito. ORDEM DO DIA: 1 - Envio de ofício à presidência da FIA, solicitando que fosse disponibilizado ao CEDCA cópia de todos os documentos que foram apresentados e entregues pelos representantes da FIA a promotora Dra. Patrícia Hauer, no encontro realizado em 29/11/2018, no MP. 2 - Solicitar através de ofício, a Promotora Dra. Patrícia Hauer, a Presidência da FIA, e aos demais membros da Comissão Temporária de implantação, implementação e monitoramento do Sistema de Informação para Infância e Adolescência, agenda para realização de nova reunião para que se dê prosseguimento na implantação do SIPIA no Estado do Rio de Janeiro. 3 - Envio de Ofício do CEDCA à Deputada Tia Ju, e aos representantes do Estado que realizaram, Audiência na ALERJ, no dia 04 de dezembro sobre orçamento do uso do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - LEI Nº 7947, DE 03 DE MAIO DE 2018 -, especialmente a superintendente desse Fundo Sra. Ana Montoano da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, para que fosse disponibilizado ao CEDCA os dados, e a planilha apresentada na referida Assembleia. 4 - Deliberada pela realização, no CEDCA, de Assembleia Extraordinária sobre Orçamento Público e uso dos Fundos. 5 - Envio de ofício do CEDCA à Superintendente dos Conselhos, vinculados a Sra. Salma Barreto e ao Ordenador de Despesas o Sr. José Roberto Mendonça, solicitando que fosse encaminhado a esse Conselho não só o EXTRATO da Conta do FUNDO atualizada, como a prestação de gastos e despesas realizadas por esse Conselho no exercício de 2018. 6 - Aprovado adiamento do ponto de pauta sobre Conferências Municipais.\r\n\r\nMÁRCIA GATTO\r\n\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\n\r\nMARGARIDA PRADO DE MENDONÇA \r\n\r\nSecretária do CEDCA/RJ\r\n\r\nId: 2170377"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2170759": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.02.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-30/001/015/2019 - AUTORIZO, com base nas manifestações do presente administrativo, a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da PRODERJ - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais), referente à contratação de empresa na prestação de certificado digital ICP-Brasil, para pessoa física Tipo A3 com TOKEN, para atender demanda desta SEELJE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.02.2019.\r\n\r\nId: 2170759"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2170523": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/03/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/700546/2004 - AVERBE-SE, PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, com base no artigo 77, incisos I e II, DO ARTIGO 78 DO DECRETO Nº 2479 DE 08/03/1979, combinando com o artigo 1 e 2 da Lei nº1258, de 16/12/1987 e resolução SAD nº 865, de 06/04/1984, exarar o tempo de serviço prestado a CTB/TELERJ- Empresa do sistema TELEBRÀS, vinculada ao MINISTERIO DAS COMUNICAÇÔES, conforme certidão CT. 877/RHA-1 emitida em 13/08/1986, no período de 23/01/1974 a 19/03/1979, que perfaz 1.882(um mil oitocentos e oitenta e dois ) dias de serviço público os quais CLAUDIO CARDOSO DOS SANTOS, Arquiteto ,matricula nº10/1139-4, faz jus na forma da decisão do CRASE-RJ, coforme acórdão nº1824/2005, de 08/12/2005,que determinou a contagem do tempo de serviço prestado à CTB/TELERJ como de serviço público, nos termos do artigo 4º, da Lei nº 1.118, de 12/02/1987,tendo a decisão sido acolhida pelo Secretário de Administração e Reestruturação e publicada em 23/12/2005, vide fls 40 do Processo Administrativo nº E-05/700.546/2004.\r\n\r\nId: 2170523"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2170685": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26/03/2019\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 002 DE 22 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESAS E DE PAGAMENTOS NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 10 DE 22 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESAS E DE PAGAMENTOS NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 003 DE 22 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nCRIA A ESTRUTURA DA ASSESSORIA DE INTELIGÊNCIA, PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE AS SUAS ATRIBUIÇÕES.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 11 DE 22 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nCRIA A ESTRUTURA DA ASSESSORIA DE INTELIGÊNCIA, PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE AS SUAS ATRIBUIÇÕES.\r\n\r\nId: 2170685"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2170973": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001.000043/2018 - PREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ Nº 02/2019 - ACOLHO INTEGRALMENTE os fundamentos apresentados pela Pregoeira como razões de decidir.\r\n\r\nPor conseguinte, INDEFIRO a impugnação interposta pela Sociedade Empresária AR FRIO SISTEMAS TÉRMICOS LTDA.\r\n\r\nId: 2170973"
                    ],
                    "2170605": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA ASSISTENTE\r\n\r\nDE 31.01.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-14/001.039377/2016 - Tendo em vista o que consta dos autos, a Diretoria de Gestão retifica o percentual a ser pago a título de Gratificação de Remuneração Variável (GRV) aos servidores ocupantes dos cargos efetivos, de que trata a Lei nº 4.720/06, referente aos ciclos avaliativos 01 de outubro de 2014 a 31 de março de 2015, 1º de abril de 2015 a 30 de setembro de 2015 e 1º de outubro de 2015 a 31 de março de 2016.\r\n\r\nCICLO AVALIATIVO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPERCENTUAL À ÉPOCA\r\n\r\nPERCENTUAL ATUAL\r\n\r\n01/10/14 a 31/03/15\r\n\r\n43660126\r\n\r\n25%\r\n\r\n28%\r\n\r\n01/10/14 a 31/03/15\r\n\r\n43592414\r\n\r\n27%\r\n\r\n30%\r\n\r\n01/10/14 a 31/03/15\r\n\r\n50158970\r\n\r\n27%\r\n\r\n30%\r\n\r\n01/10/14 a 31/03/15\r\n\r\n43660126\r\n\r\n25%\r\n\r\n28%\r\n\r\nCICLO AVALIATIVO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPERCENTUAL À ÉPOCA\r\n\r\nPERCENTUAL ATUAL\r\n\r\n01/10/15 a 31/03/16\r\n\r\n43721362\r\n\r\n27%\r\n\r\n30%\r\n\r\n01/10/15 a 31/03/16\r\n\r\n43831419\r\n\r\n27%\r\n\r\n30%\r\n\r\n01/10/15 a 31/03/16\r\n\r\n44070802\r\n\r\n27%\r\n\r\n30%\r\n\r\n01/10/15 a 31/03/16\r\n\r\n50255967\r\n\r\n27%\r\n\r\n30%\r\n\r\n01/10/15 a 31/03/16\r\n\r\n43916910\r\n\r\n27%\r\n\r\n30%\r\n\r\n01/10/15 a 31/03/16\r\n\r\n43826083\r\n\r\n27%\r\n\r\n30%\r\n\r\n01/10/15 a 31/03/16\r\n\r\n50158945\r\n\r\n27%\r\n\r\n30%\r\n\r\n01/10/15 a 31/03/16\r\n\r\n43661360\r\n\r\n27%\r\n\r\n30%\r\n\r\n01/10/15 a 31/03/16\r\n\r\n43721460\r\n\r\n27%\r\n\r\n30%\r\n\r\n01/10/15 a 31/03/16\r\n\r\n43660126\r\n\r\n27%\r\n\r\n30%\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/02/ 2019. \r\n\r\nId: 2170605"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2170736": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.03.2019\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 016/2019.\r\n\r\nOnde se lê: Fundamentação Legal: Art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. \r\n\r\nLeia-se: Fundamentação Legal: Art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nId: 2170736"
                        ],
                        "2170737": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.03.2019\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 017/2019.\r\n\r\nOnde se lê: Fundamentação Legal: Art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. \r\n\r\nLeia-se: Fundamentação Legal: Art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nId: 2170737"
                        ],
                        "2170733": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 007/2018. PARTES: DETRAN/RJ e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Prorrogar o contrato, por 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 14/03/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Decreto-Lei nº 2848/40 e a Portaria PRES-DETRAN nº 5199/2017. PROCESSO Nº E-12/071/127/2017. \r\n\r\nId: 2170733"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2170825": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 06 ao Contrato IO nº 19/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Art. 57,§ 4º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO IO nºE-12/079/640/2013.\r\n\r\nPARTES : Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ENFEMED SAÚDE E SERVIÇOS LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO : Prorrogação do prazo de vigência por mais 6 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR : R$ 106.619,52 (cento e seis mil seiscentos e dezenove reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nPrograma de Trabalho 2151.22.122.0002.2016 - Natureza de Despesa 00100.3104.082.\r\n\r\nVIGÊNCIA : 6 (seis) meses, na forma da cláusula segunda do contrato subordinante.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA : 12/03/2019.\r\n\r\nId: 2170825"
                                ],
                                "2170562": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 024/2019 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a RCM COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRO ELETRÔNICOS LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO PARA AS GERÊNCIAS PERTENCENTES À DIRETORIA DE DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO INTERIOR - DI. \r\n\r\nPRAZO: 40 (quarenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 111.004,65 (cento e onze mil quatro reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/03/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.133/2018 (Pregão Eletrônico nº 382/2018).\r\n\r\nId: 2170562"
                                ],
                                "2170620": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n* INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 141/2017 (DS)\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a NOVA TENCO MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 484.915,70 (quatrocentos e oitenta e quatro mil novecentos e quinze reais e setenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/01/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.547/2016 (Pregão Eletrônico nº 331/2017)\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 07/01/2019.\r\n\r\nId: 2170620"
                                ],
                                "2170844": [
                                    "I - Aviso",
                                    "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONTRATO CEDAE NO 012/2014 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e JOSÉ RUBENS DO CARMELO DE BRITO FIGUEIREDO TRANSPORTADORA ME.\r\n\r\nDECISÃO: A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE resolve, por meio de seu Diretor-Presidente, notificar a contratada, que entra em vigor, a partir da data desta publicação, a sanção de INDEFERIMENTO do recurso administrativo interposto pela JOSÉ RUBENS DO CARMELO DE BRITO FIGUEIREDO TRANSPORTADORA ME, CNPJ 00.311.210/0001-90, através da Carta s/nº, autuada às fls. 21 da CI GTS-DP-3.1 nº 10/2019, e da confirmação da aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA sobre o Contrato CEDAE nº 012/2014 (DF), pelo descumprimento do § 4º, da Cláusula Quarta, do Contrato em referência, com fulcro no art. 87, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2170844"
                                ],
                                "2170654": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 305/2019 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE SULFATO DE ALUMÍNIO LÍQUIDO PARA AS ETAS DO INTERIOR”. \r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 09/04/201 - HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.558.851,00\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2170654"
                                ],
                                "2170652": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 306/2019 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA MONTAGEM DE AUDITÓRIO”. \r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 09/04/2019 HORÁRIO: 15:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 99.605,20.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2170652"
                                ],
                                "2170651": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 307/2019 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE SULFATO DE ALUMÍNIO LÍQUIDO PARA A ETA LARANJAL”. \r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 12/04/2019 HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 8.683.631,00\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2170651"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2170670": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-RJ, órgão da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e do Decreto nº 2.181/97, torna público que o Cadastro Estadual de Reclamações Fundamentadas, referente ao período de 01/01/2018 a 31/12/2018, resultado da consolidação das reclamações fundamentadas elaboradas pelo órgão público de defesa do consumidor, está disponibilizado aos interessados no sítio eletrônico - http://www.procon.rj.gov.br, conforme apresentado abaixo:\r\n\r\nINSERIR EPS\r\n\r\nId: 2170670"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2170707": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a Sra. ARMÊNIA CABRAL PINHEIRO para comparecer na agência Central (endereço: Rua da Quitanda, nº106 - Centro - RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, munida dos documentos de identidade, CPF, comprovante de residência (água, luz ou telefone fixo) para tomar ciência no Processo nº E-01/031.00009976/2015. Ligar para o telefone 0800 285 8191, a fim de marcar agendamento. Solicitado por Maria Luiza Albuquerque Neiva (CJU).\r\n\r\nId: 2170707"
                                ],
                                "2170672": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 345/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/161/10705/2018, torna público que fará realizar às 12:00h do dia 29/04/2019, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 02/2018, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Senador Pompeu, nº 200 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea Construída: 624,68 m²\r\n\r\nÁrea do Terreno: 312,34 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 851.964,00 (oitocentos e cinquenta e um mil novecentos e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nO Edital e seus Anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 345/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/161/10946/2018, torna público que fará realizar às 13:00h do dia 29/04/2019, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 09/2018, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua São João, nº 201, Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 291,50 m²\r\n\r\nÁrea Construída: 577,44 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 2.135.000,00 (dois milhões, cento e trinta e cinco mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus Anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 345/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/161/10949/2018, torna público que fará realizar às 11:00h do dia 29/04/2019, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 10/2018, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Regente Feijó, nº 30, Centro - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea de Terreno e Construída: 81,54 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 705.000,00 (setecentos e cinco mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus Anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 345/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/161/10840/2018, torna público que fará realizar às 11:00h do dia 30/04/2019, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 07/2018, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Peçanha da Silva, nº 489 - Loja B - Engenho Novo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno e Área Construída: 78,00 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais) \r\n\r\nO Edital e seus Anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 345/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/161/1226/2017, torna público que fará realizar às 13:00h do dia 30/04/2019, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 10/2017, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Othon Bezerra de Mello, nº 187 - Jardim Botânico - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Parcialmente Ocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 2.434,00 m²\r\n\r\nÁrea da Edificação: 369,91 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 5.436.000,00 (cinco milhões, quatrocentos e trinta e seis mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus Anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 10/2017 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/161/1226/2017.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n2° Ofício de Registro De Imóveis da capital - RJ\r\n\r\nMatrícula 68.118\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua OTHON BEZERRA DE MELLO, Nº 187 - JARDIM BOTÂNICO - Rio de Janeiro/rj\r\n\r\nR$ 3.795.000,00\r\n\r\nPARCIALMENTE OCUPADO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n2° Ofício de Registro De Imóveis DA capital - RJ\r\n\r\nMatrícula 68.118\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua OTHON BEZERRA DE MELLO, Nº 187 - jardim botânico - Rio de Janeiro/rj\r\n\r\nR$ 5.436.000,00\r\n\r\nPARCIALMENTE OCUPADO\r\n\r\nOBS: Encontra-se com ocupação nos fundos do terreno, cuja qual o Rioprevidência está tomando as medidas judiciais cabíveis para desocupação definitiva.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 345/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/060/1718/2016, torna público que fará realizar às 12:00h do dia 30/04/2019, a licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 20/2016, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Arnaldo Quintela, nº 35 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 124,55m²\r\n\r\nÁrea Construída: 320,00m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 3.460.000,00 (três milhões, quatrocentos e sessenta mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus Anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 20/2016 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/1718/2016.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n3º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - RJ\r\n\r\nMatrícula 45147\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua ARNALDO QUINTELA, nº 35 - BOTAFOGO - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 2.950.000,00\r\n\r\nocupado\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n3º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - RJ\r\n\r\nMatrícula 45147\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua ARNALDO QUINTELA, nº 35 - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 3.460.000,00\r\n\r\nDESOCUPADO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 345/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/161/1142/2017, torna público que fará realizar às 11:00h do dia 02/05/2019, na Rua da Quitanda, 106 - 3º andar, em sessão pública, licitação por CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 09/2017, destinada a seguinte alienação:\r\n\r\n1 - Imóvel situado no Largo São Francisco de Paula, n° 25 - Centro - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno e Construída: 203,99 m² \r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.560.000,00 (hum milhão, quinhentos e sessenta mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus Anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do Rioprevidência, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 09/2017 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/161/1142/2017.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - RJ\r\n\r\nMatrícula 81735\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nLargo São Francisco de Paula, nº 25 - Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 1.723.000,00\r\n\r\nocupado\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n2º OFÍCIO DE REGISTRO De IMÓVEIS - rj\r\n\r\nMatrícula 81735\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nLargo São Francisco de Paula, nº 25 - Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 1.560.000,00\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 345/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/161/10484/2018, torna público que fará realizar às 13:00h do dia 02/05/2019, na Rua da Quitanda, nº 106 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, em sessão pública a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 02/2018, destinada à Permissão de Uso do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Alameda São Boaventura, nº 1005 - Loja 01 - Fonseca - Niterói - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno e Construída: 79,08m² \r\n\r\nValor mínimo da Taxa de Ocupação Mensal: R$ 1.785,00 (hum mil setecentos e oitenta e cinco reais) \r\n\r\nO Edital e seus Anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 345/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/161/10485/2018, torna público que fará realizar às 13:00h do dia 02/05/2019, na Rua da Quitanda, nº 106 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, em sessão pública a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 03/2018, destinada à Permissão de Uso do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Alameda São Boaventura, nº 1005 - Loja 2 - Fonseca - Niterói - RJ\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno Construída: 76,51m² \r\n\r\nValor mínimo da Taxa de Ocupação Mensal: R$ 1.550,00 (hum mil quinhentos e cinquenta reais) \r\n\r\nO Edital e seus Anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nId: 2170672"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2170602": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato AGENERSA nº 001/2016.\r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA e a Empresa Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S.A.\r\n\r\nOBJETO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO.\r\n\r\nASSINATURA: 25 DE MARÇO DE 2019.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 01/04/2019.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, II, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003.290/2015.\r\n\r\nEMPENHO: 2019NE00040.\r\n\r\nId: 2170602"
                                ],
                                "2170470": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente Edital notifica os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, nº 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nRio de Janeiro Refrescos Ltda \r\n\r\n00.074.569/0001-00\r\n\r\n1046764\r\n\r\n02/04/2019 ás 09:00h\r\n\r\nRefrigerante de Fruta/FANTA 13un 2l \r\n\r\nAdimax Industria e Comercio de Alimentos Ltda \r\n\r\n03.887.324/0001-81\r\n\r\n1046773\r\n\r\n02/04/2019 ás11:00h\r\n\r\nAlimentos para Cães/QUALIDY 13un 40g \r\n\r\nUsina São Francisco S/A\r\n\r\n71.324.792/0001-06\r\n\r\n1046775\r\n\r\n02/04/2019 ás13:00h\r\n\r\nAçucar Demerara Orgânico/NATIVE 13un 1kg \r\n\r\nAcquaAgua de Coco da Amazonia Industria e Comercio Ltda \r\n\r\n83.914.598/0001-51\r\n\r\n1046776\r\n\r\n08/04/2019 ás 09:30h\r\n\r\nAgua de Coco/MAIS COCO 13un 1l \r\n\r\nDanreal Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n55.010.318/0001-45\r\n\r\n1046780\r\n\r\n08/04/2019 ás11:00\r\n\r\nGirassol/SEMPRE VITA 14un 250g\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuicao\r\n\r\n47.508.411/0832-64\r\n\r\n1046771\r\n\r\n08/04/2019 ás13:00h\r\n\r\nMacarrão Espaguete/CAMPIGIALLI 13un 500g\r\n\r\nIndustriaAlimenticia Alfa Ltda\r\n\r\n38.875.365/0001-32\r\n\r\n1046774\r\n\r\n08/04/2019 às13:30h\r\n\r\nMacarrão para Ykissoba/MIYAKO 13un 200g\r\n\r\nSococo Sa Industria Alimenticias\r\n\r\n12.285.276/0001-42\r\n\r\n1046777\r\n\r\n12/04/2019 às 09:00h\r\n\r\nLeite de Coco/QUALITA 13un 200ml\r\n\r\nLaticínios Vale do Taquari Ltda\r\n\r\n89.772.842/0001-75\r\n\r\n1046778\r\n\r\n12/04/2019 ás10:30h\r\n\r\nLeite Condensado/QUALITA 13un 395g \r\n\r\nCremer S.A \r\n\r\n82.641.325/0001-18\r\n\r\n1046779\r\n\r\n12/04/2019 ás13:00h\r\n\r\nDisco de Algodão/LISS 50un\r\n\r\nMogiana Alimentos S/A\r\n\r\n45.710.423/0044-73\r\n\r\n1046772\r\n\r\n12/04/2019 às 13:30h\r\n\r\nAlimentos para Cães/SABOR E VIDA 13un 100g\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.Toda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.Registra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Regional do IPEM/RJ em Niterói, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 09 às 18h.\r\n\r\nId: 2170470"
                                ],
                                "2170433": [
                                    "I - Despacho",
                                    "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Apostilamento de prazo ao Contrato nº 003/2018 - Processo nº DL-4 E-09/094/100107/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa OBRA PRIMA CONSTRUÇÃO EIRELI-ME, através do Sr. JOSÉ DE SOUZA FILHO PROPRIETÁRIO. OBJETO: obra de reforma e adequação das instalações elétricas do Colégio da Polícia Militar - Unidade de Campo Grande/RJ, na Rua Rodrigues Campelo, 33, Campo grande-RJ.\r\n\r\n1- Onde se lê:\r\n\r\nCLAUSULA TERCEIRA: DO PRAZO\r\n\r\nO prazo máximo para a execução e entrega das obras é de 120 (cento e vinte) dias corridos e será contado a partir da autorização para início que será expedida em até 10 (dez) dias úteis a contar da assinatura do contrato.\r\n\r\n2- Lei- se:\r\n\r\nCLAUSULA TERCEIRA: DO PRAZO \r\n\r\nO prazo máximo para a execução e entrega das obras é de 270(duzentos e setenta) dias corridos e será contado a partir da autorização para início.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/02/2019.\r\n\r\nId: 2170433"
                                ],
                                "2170467": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostilamento a Ata de Registro de Preços nº 023/2019-FUSPOM. PARTES: SEPM e a empresa BTG COMERCIAL CIRURGICO EIRELI-EPP. OBJETO: Alteração da Consolidação das informações da Ata de Registro de Preços. Passando a vigorar da seguinte forma: Item 44, Código Siga 149166, TUBO EXTENSOR CATETER, MATERIAL: PVC ATOXICO, COR: LARANJA, COMPRIMENTO: 120 CM, CALIBRE: PRIMING REDUZIDO, CONECTOR: CONEXAO UNIVERSAL, MODELO CONECTOR: LUER LOCK MACHO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE, Marca EMBRAMED, Quant. 5100 Un, Valor Unit. R$ 2,8500. DATA DA ASSINATURA: 14/03/2019. DECIDIDO: No Processo Administrativo nº E-09/106/212/2017.\r\n\r\nId: 2170467"
                                ],
                                "2170499": [
                                    "I - Edital",
                                    "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PUBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a relação parcial dos candidatos aprovados na fase do Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças.\r\n\r\n44ª COMPLEMENTAÇÃO DA RELAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL\r\n\r\nCANDIDATOS AO CFSD-2014 DO QUADRO MASCULINO\r\n\r\n1510253\r\n\r\nMARLON BATISTA DA SILVA\r\n\r\n1609245\r\n\r\nDANILO DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n1603633\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS LOUREIRO\r\n\r\n1539279\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DA SILVA ROCHA\r\n\r\n1553994\r\n\r\nLUCIO FLAVIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n1522562\r\n\r\nMARIO JORGE DA COSTA VICENTE\r\n\r\n1568468\r\n\r\nIGOR DE PAULA CERQUEIRA\r\n\r\n1528698\r\n\r\nGEORGE LUIZ BRASIL CONCEIçãO\r\n\r\n1671920\r\n\r\nRAFAEL BAZILIO DE ABREU\r\n\r\n1516369\r\n\r\nWALDEIR LEITAO MARIANO GOMES\r\n\r\n1662482\r\n\r\nANDRE LUIS NUNES MAIA\r\n\r\n1671239\r\n\r\nANDRÉ SILVA DUARTE\r\n\r\n1553386\r\n\r\nBRUNO VINICIUS CORREA ARIGONI\r\n\r\n1591994\r\n\r\nMARCOS VINICIUS CARVALHO PINHEIRO\r\n\r\n1596946\r\n\r\nDOUGLAS VIEIRA DIAS\r\n\r\n1688163\r\n\r\nISRAEL LIMA FERREIRA\r\n\r\n1548642\r\n\r\nCARLOS LUAN MACHADO SANT ANNA\r\n\r\n1561203\r\n\r\nFELLIPE DE ALMEIDA PIRES\r\n\r\n1532036\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n1538612\r\n\r\nANTONIO ANDRE DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\n1633466\r\n\r\nEDUARDO SOUSA DA SILVA\r\n\r\n1575059\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\n1648184\r\n\r\nKLEYTON MARINHO DA SILVA\r\n\r\n1534977\r\n\r\nDANILO INDIO DO BRASIL\r\n\r\n1523875\r\n\r\nSAULO RENATO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1524570\r\n\r\nLEONARDO LEITE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1520990\r\n\r\nDÉCIO DO NASCIMENTO CARVALHO\r\n\r\n1608335\r\n\r\nDAICO BISPO BARBOSA\r\n\r\n1673701\r\n\r\nWALACE DE OLIVEIRA FELISBERTO\r\n\r\n1531006\r\n\r\nJORGE LUIS PENHA DE NEGREIROS\r\n\r\n1556543\r\n\r\nFELIPPE MAIA CIANNELLA PEREIRA\r\n\r\n1579545\r\n\r\nSALVADOR SERRA DE PINHO\r\n\r\n1667052\r\n\r\nERMAN CASSIMIRO NEVES\r\n\r\n1702910\r\n\r\nALESSANDRO BELLO MARçAL\r\n\r\n1632406\r\n\r\nPATREZE RANGEL FERREIRA\r\n\r\n1682999\r\n\r\nLUIZ FERNANDO NOVAES ARANTES\r\n\r\n1616639\r\n\r\nCLAYTON ALBERTO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n1523434\r\n\r\nJULIO CESAR CORREA JUNIOR\r\n\r\n1708865\r\n\r\nFABRICIO PEREIRA VERDAN DE MELLO\r\n\r\n1638646\r\n\r\nGUILHERME MENDES DE BARROS OLIVEIRA\r\n\r\n1576763\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\n1682283\r\n\r\nÉDVAN JóPLIM DA SILVA\r\n\r\n1524898\r\n\r\nLUIS HENRIQUE MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n1595185\r\n\r\nMARCOS SANTOS GOMES\r\n\r\n1532194\r\n\r\nPEDRO PAULO PEREIA DA SILVA\r\n\r\n1669879\r\n\r\nBRUNO LEONARDO DE JESUS NUNES\r\n\r\n1616477\r\n\r\nPAULO FERNANDO FREITAS RAMOS\r\n\r\n1696554\r\n\r\nUIDEMAR MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n1534760\r\n\r\nJOSÉ RICARDO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1544629\r\n\r\nRONALTH DA COSTA FERNANDES\r\n\r\n1609075\r\n\r\nDOUGLAS DE SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1548784\r\n\r\nHÉBIO JOSÉ CUBA DA SILVA\r\n\r\n1548065\r\n\r\nEBENÉZER RIBEIRO DOS SANTOS DIAS\r\n\r\n1651937\r\n\r\nROBSON DA SILVA\r\n\r\n1704052\r\n\r\nFERNANDO CESAR FERREIRA DE MELLO\r\n\r\n1605913\r\n\r\nJORGE MACHADO DE MOURA JUNIOR\r\n\r\n1586283\r\n\r\nSAMUEL ALVES DE PAULA\r\n\r\n1646060\r\n\r\nROGER DE OLIVEIRA GARCIA\r\n\r\n1527334\r\n\r\nTHIAGO LOPES ALVES\r\n\r\n1600784\r\n\r\nTHAYNAN FARIAS PEREIRA\r\n\r\n1671379\r\n\r\nVICTOR FREITAS DA SILVA\r\n\r\n1617921\r\n\r\nGLAUBER LUIZ DA SILVA SANTOS\r\n\r\n1558558\r\n\r\nFELIPE ROCHA DA SILVA\r\n\r\n1514826\r\n\r\nWALLACE SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n1673088\r\n\r\nANDRE SILVA FARIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1691547\r\n\r\nHENRI DAVISON DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n1625448\r\n\r\nWILLIAM CARVALHO LOPES\r\n\r\n1522429\r\n\r\nLUCIANO TEIXEIRA\r\n\r\n1617300\r\n\r\nEDISON CABRAL DE LIMA JUNIOR\r\n\r\n1555467\r\n\r\nLEANDRO TIAGO ALVES\r\n\r\n1693180\r\n\r\nCARLOS VINICIUS SANTA ROSA DE SOUZA\r\n\r\n1678398\r\n\r\nPEDRO EDUARDO DA SILVA PALMEIRA\r\n\r\n1594565\r\n\r\nJANAILTON DE SOUZA LIMA\r\n\r\n1633416\r\n\r\nJEFFERSON AREAS VIEIRA\r\n\r\n1589964\r\n\r\nHAMILTON VIEIRA MACIEL FILHO\r\n\r\n1534339\r\n\r\nSANDERSON TIBÃO FIGUEIREDO\r\n\r\n1528661\r\n\r\nLEONARDO GOMES RIBEIRO\r\n\r\n1630421\r\n\r\nJORGE WALLACE DE FREITAS OLIVEIRA\r\n\r\n1649174\r\n\r\nWELLINGTON RODRIGUES SOBRINHO\r\n\r\n1542902\r\n\r\nJOSAFAR PENA OLIVEIRA\r\n\r\n1636925\r\n\r\nJORGE VINICIUS NUNES DA COSTA\r\n\r\n1519986\r\n\r\nJONATHAS QUINTANILHA CONCEICAO\r\n\r\n1583703\r\n\r\nJOÃO PAULO DE SOUZA\r\n\r\n1592207\r\n\r\nCAIO BRUNO MACHADO GUIMARÃES\r\n\r\n1599769\r\n\r\nTHALYSSON NEVES MACHADO FIGUEIREDO\r\n\r\n1510320\r\n\r\nWESLEY FERNANDES TRIANI DE OLIVEIRA\r\n\r\n1611781\r\n\r\nELSON WALACE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n1534538\r\n\r\nTHIAGO GOMES ABREU\r\n\r\n1526012\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA\r\n\r\n1680197\r\n\r\nJEAN ROCHA SANTOS\r\n\r\n1545934\r\n\r\nBRUNO CESAR ALVES TINOCO\r\n\r\n1600221\r\n\r\nEDUARDO ALVES RODRIGUES\r\n\r\n1695064\r\n\r\nJOSE MARIA DE JESUS SOUZA DEFENSOR\r\n\r\n1515560\r\n\r\nDIEGO PABLO SILVA DE SANTANA\r\n\r\n1550013\r\n\r\nMATHEUS DE ASSIS SANTOS\r\n\r\n1627230\r\n\r\nALEXANDER DE SAMPAIO FERREIRA\r\n\r\n1577224\r\n\r\nMARLON DA CUNHA RAMOS NOGUEIRA\r\n\r\n1599015\r\n\r\nRAFAEL LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\n1573880\r\n\r\nYAGO SILVA LOURENCO\r\n\r\n1616598\r\n\r\nCHARLES BARRETO RANGEL\r\n\r\n1638205\r\n\r\nWILLIAN AZEREDO DA SILVA\r\n\r\n1628723\r\n\r\nWELBER ROSA DAS DORES\r\n\r\n1558566\r\n\r\nWILLIAM DA SILVA RIBEIRO PINTO\r\n\r\n1571285\r\n\r\nTHIAGO CONRADO ROCHA\r\n\r\n1567272\r\n\r\nWASHINGTON DA SILVA ALEIXO\r\n\r\n1645279\r\n\r\nRALF MACHADO CARDOSO LIBONATE\r\n\r\n1531513\r\n\r\nJEFERSON RAMALHO DE FREITAS\r\n\r\n1570668\r\n\r\nJORGE ANDERSON RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\n1543127\r\n\r\nGILSON DA ROCHA MARTINS JUNIOR\r\n\r\n1571208\r\n\r\nGEVANILSON PIMENTEL DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n1654089\r\n\r\nYURI LISBOA DA SILVA\r\n\r\n1559843\r\n\r\nPAULO SERGIO CARDOSO LOUZEIRA\r\n\r\n1594916\r\n\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1531308\r\n\r\nALLAN LIMA DE CASTRO\r\n\r\n1646169\r\n\r\nDIOGO FREITAS SOUZA DE MELO\r\n\r\n1511581\r\n\r\nDIEGO CUSTODIO DA SILVA\r\n\r\n1590185\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA MANSO RIBEIRO\r\n\r\n1617702\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1659484\r\n\r\nDANIEL THEODORO CANIDO\r\n\r\n1523084\r\n\r\nCARLOS TAFFAREL ROCHA PACHECO\r\n\r\n1513530\r\n\r\nANDERSON VENTURA MAGALHÃES\r\n\r\n1562130\r\n\r\nMICHAEL MONTEIRO DOS REIS\r\n\r\n1583447\r\n\r\nDANIEL JAPPONI GOES FRANÇA\r\n\r\n1594923\r\n\r\nMARCOS FRANCISCO SIQUEIRA DIAS\r\n\r\n1660807\r\n\r\nDANIEL FAVACHO LAURENTINO COSTA\r\n\r\n1527272\r\n\r\nALTAIR CAVALCANTE ALVES\r\n\r\nTOTAL MASCULINO 126\r\n\r\nCANDIDATOS AO CFSD-2014 DO QUADRO FEMININO\r\n\r\n1519144\r\n\r\nBIANCA LEAO CAMPOS\r\n\r\n1602905\r\n\r\nCAMILA CRISTINE MONTEIRO DE ARRUDA\r\n\r\n1507514\r\n\r\nIONARA SILVA SANTOS\r\n\r\n1692060\r\n\r\nELRIE BARBOSA DO COUTO\r\n\r\n1523280\r\n\r\nSTEFHANI DUTRA FREIRE\r\n\r\n1671006\r\n\r\nFERNANDA BARBOZA MACHADO\r\n\r\n1623787\r\n\r\nKELLY CRISTINA MULQUE DAFLON\r\n\r\n1681556\r\n\r\nVANESSA CELESTINO AYROLLA\r\n\r\n1598246\r\n\r\nYASMIN DE ÁVILA CAMPBELL CORRêA\r\n\r\n1588855\r\n\r\nTHAMIRES DIAS BARENCO\r\n\r\n1543264\r\n\r\nLARISSA NUNES DE SOUZA\r\n\r\n1681898\r\n\r\nANA BEATRIS FARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1507527\r\n\r\nDAIANA DE NAZARETH VIEIRA RIBEIRO\r\n\r\n1651303\r\n\r\nANDREZA DE OLIVEIRA BARCELOS\r\n\r\n1595970\r\n\r\nKELLY DE OLIVEIRA RIBEIRO NOVAIS\r\n\r\n1522321\r\n\r\nVIVIANE LORA DA SILVA\r\n\r\n1548899\r\n\r\nBEATRIZ NEVES LOPES\r\n\r\n1523273\r\n\r\nLORENNA DE SA PIRES\r\n\r\n1671246\r\n\r\nCAMILA BRITO LOPES\r\n\r\n1594574\r\n\r\nDANIELLE CRISTINA ALVES DA CUNHA\r\n\r\n1523442\r\n\r\nAMANDA FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n1570904\r\n\r\nEVELLYN BOTELHO ESTARNEK\r\n\r\n1565029\r\n\r\nALEXSANDRA FARIA GOMES DINIZ\r\n\r\n1601180\r\n\r\nANA PAULA PINHEIRO DE SOUZA PENHA\r\n\r\n1548606\r\n\r\nLORRAYNE SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n1678862\r\n\r\nDARLEN LOPES FONTES DO VALE\r\n\r\n1517437\r\n\r\nADELIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1556017\r\n\r\nANA ISABEL RIBEIRO PINHEIRO DINIZ\r\n\r\n1677713\r\n\r\nCARLA SANT ANNA DA SILVEIRA\r\n\r\n1570989\r\n\r\nNIVEA DE SOUZA TAMBASCO\r\n\r\n1577873\r\n\r\nALINE SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1614726\r\n\r\nALINE GOMES DE MOURA\r\n\r\n1638142\r\n\r\nWIVIANE BARBARA DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\n1588889\r\n\r\nBRUNA RIBEIRO DE MELO SOUZA\r\n\r\n1612336\r\n\r\nDIANA DINIZ MOREIRA\r\n\r\n1690839\r\n\r\nRUBIA DE OLIVEIRA RANGEL\r\n\r\n1549373\r\n\r\nJOICE RODRIGUES DO BRASIL GOMES\r\n\r\n1624112\r\n\r\nNARA MATIAS FRANCISCO\r\n\r\n1596519\r\n\r\nSARA GIMENES ETIENE PASSARELO MONTEIRO\r\n\r\n1579465\r\n\r\nBRUNA KEDMA DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\n1534667\r\n\r\nCAROLINE GOMES VELASCO\r\n\r\n1516874\r\n\r\nTATIANE VIANNA DA SILVA\r\n\r\n1588055\r\n\r\nSAMANTA FRAGA DA SILVA\r\n\r\n1679218\r\n\r\nMARCIA GALDINO RAFAEL\r\n\r\n1612049\r\n\r\nROBERTA CHAGAS DE LIMA\r\n\r\n1570080\r\n\r\nSTEPHANY KELLY DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\n1509808\r\n\r\nSUZANE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nTOTAL FEMININO 47\r\n\r\nTOTAL GERAL 173\r\n\r\nId: 2170499"
                                ],
                                "2170479": [
                                    "I - Ata",
                                    "DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS \r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 039/2019-FUSPOM.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MEDICAMENTOS ORDINÁRIOS.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa HOUSE MED PRODUTOS. FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA EPP - CNPJ: 01.012.073/0001-66.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.128,00 (quatro mil cento e vinte e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/03/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/73/2017 (Pregão Eletrônico nº 077/2018)\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n10\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: BRONCODILATADORES, PRINCIPIO ATIVO: BROMIDRATO DE FENOTEROL, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO ORAL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 5, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 20ML, APRESENTACAO: FRASCO CONTA GOTAS, ACESSORIO: NAO APLICAVEL MARCA: HIPOLABOR\r\n\r\n17704\r\n\r\n1200\r\n\r\n3,44\r\n\r\n4.128,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 040/2019-FUSPOM\r\n\r\nOBJETO Aquisição de Medicamentos Ordinários.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 04.380.569/0001-80.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.112,00 (dois mil cento e doze reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/03/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/73/2017 (Pregão Eletrônico nº 077/2018)\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n07\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIHIPERTENSIVOS, PRINCIPIO ATIVO: ETILEFRINA CLORIDRATO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 10, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 1 ML, APRESENTACAO: AMPOLA MARCA: UNIÃOQUÍMICA/GENÉRICO\r\n\r\n58213\r\n\r\n1920\r\n\r\n1,10\r\n\r\n2.112,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 041/2019-FUSPOM.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MEDICAMENTOS ORDINÁRIOS.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - 12.499.494/0002-60.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.237,76 (quatorze mil duzentos e trinta e sete reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/03/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/73/2017 (Pregão Eletrônico nº 077/2018)\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n16\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIHIPERTENSIVOS, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE HIDRALAZINA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 25, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL MARCA: APRESOLINA 25 MG 20 CPR NOVARTIS\r\n\r\n17800\r\n\r\n19.320\r\n\r\n0,24\r\n\r\n4.636,80\r\n\r\n37\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: HIPOGLICEMIANTES, PRINCIPIO ATIVO: INSULINA GLARGINA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 100, UNIDADE: UI/ML, VOLUME: 10ML, APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: N/A MARCA: LANTUS 100UI 10 ML SANOFI\r\n\r\n57280\r\n\r\n48\r\n\r\n200,02\r\n\r\n9.600,96\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 042/2019-FUSPOM\r\n\r\nOBJETO Aquisição de MEDICAMENTOS ORDINÁRIOS\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ALP PHARMA PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI-EPP - CNPJ: 26.083.328/0001-02\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.334,80 (seis mil trezentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/03/2019\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/73/2017 (Pregão Eletrônico nº 077/2018)\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n40\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: SOLUCOES HIDROELETROLITICAS E CORRETORAS DO EQUILIBRIO ACIDO-BASE, PRINCIPIO ATIVO: CLORETO DE SODIO + CLORETO DE POTASSIO + CITRATO DE SODIO + GLICOSE, FORMA FARMACEUTICA: PO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 3,5 + 1,5 + 2,9 + 20, UNIDADE: G, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: ENVELOPE 27,9G, ACESSORIO: NAO APLICAVEL MARCA: IFAL\r\n\r\n58134\r\n\r\n840\r\n\r\n0,71\r\n\r\n596,40\r\n\r\n44\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: VITAMINAS E SUBSTANCIAS MINERAIS, PRINCIPIO ATIVO: VITAMINAS DO COMPLEXO B, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: N/A, UNIDADE: N/A, VOLUME: 2ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: N/A MARCA: HYPOFARMA\r\n\r\n57882\r\n\r\n4980\r\n\r\n0,84\r\n\r\n4.183,20\r\n\r\n50\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: VITAMINAS E SUBSTANCIAS MINERAIS, PRINCIPIO ATIVO: CLORETO DE POTASSIO 6%, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO ORAL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 60, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 100ML, APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: NAO APLICAVEL MARCA: PRATI DONADUZZI\r\n\r\n17440\r\n\r\n480\r\n\r\n3,24\r\n\r\n1.555,20\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 043/2019-FUSPOM.\r\n\r\nOBJETO Aquisição de MEDICAMENTOS ORDINÁRIOS.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, -EPP - CNPJ: 36.325.157/0001-34.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 58.591,20 (cinquenta e oito mil quinhentos e noventa e um reais e vinte centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/03/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/73/2017 (Pregão Eletrônico nº 077/2018)\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n04\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: HIPNÓTICOS, PRINCIPIO ATIVO: DEXMEDETOMIDINA CLORIDRATO, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 100, UNIDADE: MCG/ML, VOLUME: 2ML, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/A MARCA: EUROFARMA/ GENÉRICO\r\n\r\n59342\r\n\r\n1500\r\n\r\n36,00\r\n\r\n54.000,00\r\n\r\n23\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIPSICOTICOS, PRINCIPIO ATIVO: RISPERIDONA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 1, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL MARCA: EUROFARMA/ RISS\r\n\r\n18259\r\n\r\n6600\r\n\r\n0,30\r\n\r\n1.980,00\r\n\r\n47\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: VITAMINAS E SUBSTANCIAS MINERAIS, PRINCIPIO ATIVO: ACIDO ASCORBICO ( VITAMINA C ), FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 100mg/ml, UNIDADE: mg/ml, VOLUME: 5 ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL MARCA: FARMACE/ VITAMINA C\r\n\r\n73440\r\n\r\n3840\r\n\r\n0,68\r\n\r\n2.611,20\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 044/2019-FUSPOM\r\n\r\nOBJETO Aquisição de MEDICAMENTOS ORDINÁRIOS\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI - CNPJ: 22.706.161/0001-38\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 297.461,80 (duzentos e noventa e sete mil quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/03/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/73/2017 (Pregão Eletrônico nº 077/2018)\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n02\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: PSICOESTIMULADORES, PRINCIPIO ATIVO: ATROPINA SULFATO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 0,25, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 1ML, APRESENTACAO: AMPOLA MARCA: HALEX ISTAR\r\n\r\n58198\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n14400\r\n\r\n0,32\r\n\r\n4.608,00\r\n\r\n05\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANSIOLITICOS E HIPNOSEDATIVOS, PRINCIPIO ATIVO: DIAZEPAM, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 5, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 2ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL MARCA: TEUTO\r\n\r\n17567\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n3000\r\n\r\n0,71\r\n\r\n2.130,00\r\n\r\n06\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANESTESICOS LOCAIS, PRINCIPIO ATIVO: EPINEFRINA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 1MG/ML, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 1ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: N/A MARCA: HIPOLABOR\r\n\r\n58303\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n100\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n12.000\r\n\r\nPMERJ 20.400\r\n\r\n2,41\r\n\r\n80.494,00\r\n\r\n09\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTICONVULSIVANTES, PRINCIPIO ATIVO: FENOBARBITAL SODICO, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 100, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL MARCA: TEUTO\r\n\r\n17697\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n3120\r\n\r\n0,19\r\n\r\n592,80\r\n\r\n11\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTICOAGULANTES, ANTAGONISTAS E ANTIAGREGANTES PLAQUETARIOS, PRINCIPIO ATIVO: FITOMENADIONA (VITAMINA K1), FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 10, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 1ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL MARCA: HIPOLABOR\r\n\r\n17719\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n2520\r\n\r\n2,11\r\n\r\n5.317,20\r\n\r\n12\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: SOLUCOES HIDROELETROLITICAS E CORRETORAS DO EQUILIBRIO ACIDO-BASE, PRINCIPIO ATIVO: GLUCONATO DE CALCIO, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 10, UNIDADE: %, VOLUME: 10ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL MARCA: HALEX ISTAR\r\n\r\n18309\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n3720\r\n\r\n1,87\r\n\r\n6.956,40\r\n\r\n13\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTICOAGULANTES, ANTAGONISTAS E ANTIAGREGANTES PLAQUETARIOS, PRINCIPIO ATIVO: HEPARINA SODICA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 5000, UNIDADE: UI/ML, VOLUME: 5 ML, APRESENTACAO: FRASCO AMPOLA MARCA: BLAU\r\n\r\n58174\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n5460\r\n\r\n15,10\r\n\r\n82.446,00\r\n\r\n18\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: HORMONIOS QUE ATUAM NO SISTEMA GENITO-URINARIO, PRINCIPIO ATIVO: MALEATO DE METILERGOMETRINA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 0,2, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 1ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: N/A Código do Item: 6434.001.0008 MARCA: UNIÃO QUIMICA\r\n\r\n57884\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n360\r\n\r\n1,64\r\n\r\n590,40\r\n\r\n20\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANESTESICOS LOCAIS, PRINCIPIO ATIVO: NOREPINEFRINA BITARTARATO, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 2, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 4 ML, APRESENTACAO: AMPOLA MARCA: HIPOLABOR\r\n\r\n58245\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n36900\r\n\r\n2,60\r\n\r\n95.940,00\r\n\r\n21\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: N/D, PRINCIPIO ATIVO: OCITOCINA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 5, UNIDADE: UI/ML, VOLUME: 1ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL MARAC: UNIÃO QUÍMICA\r\n\r\n18142\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n8400\r\n\r\n1,52\r\n\r\n12.768,00\r\n\r\n30\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANESTESICOS LOCAIS, PRINCIPIO ATIVO: LIDOCAINA + EPINEFRINA, FORMA FARMACEUTICA: INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 2 + 1:200.000, UNIDADE: %, VOLUME: 20 ML, APRESENTACAO: FRASCO AMPOLA, ACESSORIO: N/A Código do Item: 6474.001.0074 MARCA: HYPOFARMA\r\n\r\n98291\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n480\r\n\r\n3,38\r\n\r\n1.622,40\r\n\r\n33\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANALGESICOS OPIOIDES, PRINCIPIO ATIVO: FOSFATO DE CODEINA+PARACETAMOL, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 30+500, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVELCódigo do Item: 6472.001.0013 MARCA: GEOLAB\r\n\r\n17515\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n3900\r\n\r\n0,69\r\n\r\n2.691,00\r\n\r\n34\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: VITAMINAS E SUBSTANCIAS MINERAIS, PRINCIPIO ATIVO: ACIDO ASCORBICO (VITAMINA C), FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6447.001.0005 MARCA: NATULAB\r\n\r\n17087\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n7200\r\n\r\n0,14\r\n\r\n1.008,00\r\n\r\n36\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: HIPERGLICEMIANTES, PRINCIPIO ATIVO: GLIBENCLAMIDA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 5 MG, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: CARTELA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6402.001.0004 MARCA: GEOLAB\r\n\r\n64214\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n3720\r\n\r\n0,08\r\n\r\n297,60\r\n\r\nId: 2170479"
                                ],
                                "2170511": [
                                    "I - Edital",
                                    "CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PRAÇAS\r\n\r\nSEÇÃO DE RECRUTAMENTO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs candidatos aprovados no exame social e documental deverão comparecer, para fins de identificação, à seção de recrutamento do centro de recrutamento e seleção de praças, no dia abaixo relacionado, munidos dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - IDENTIDADE (Original e Cópia);\r\n\r\nII - CPF (Original e Cópia);\r\n\r\nIII - PIS/PASEP (Original e Cópia), se o candidato não possuir o PIS, solicitar o Nada Costa da CEF;\r\n\r\nIV - CNH (Original e Cópia);\r\n\r\nV - TÍTULO DE ELEITOR (Original e Cópia);\r\n\r\nVI - ÚLTIMO COMPROVANTE DE VOTAÇÃO (Original e Cópia), ou Certidão de Quitação Eleitoral (Recente)\r\n\r\nVII - Certificado ou Diploma de Escolaridade com a publicação no DOERJ (Original e Cópia);\r\n\r\nVIII - Certidão de Nascimento ou Casamento (Original e Cópia);\r\n\r\nIX - Certificado de Reservista ou CDI (Original);\r\n\r\nX - 01 (Uma) Foto 3x4.\r\n\r\nDIA 27 DE MARÇO DE 2019 - HORÁRIO 09H\r\n\r\n1510253\r\n\r\nMARLON BATISTA DA SILVA\r\n\r\n1609245\r\n\r\nDANILO DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n1603633\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS LOUREIRO\r\n\r\n1539279\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DA SILVA ROCHA\r\n\r\n1553994\r\n\r\nLUCIO FLAVIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n1522562\r\n\r\nMARIO JORGE DA COSTA VICENTE\r\n\r\n1568468\r\n\r\nIGOR DE PAULA CERQUEIRA\r\n\r\n1528698\r\n\r\nGEORGE LUIZ BRASIL CONCEIÇÃO\r\n\r\n1671920\r\n\r\nRAFAEL BAZILIO DE ABREU\r\n\r\n1516369\r\n\r\nWALDEIR LEITAO MARIANO GOMES\r\n\r\n1662482\r\n\r\nANDRE LUIS NUNES MAIA\r\n\r\n1671239\r\n\r\nANDRÉ SILVA DUARTE\r\n\r\n1553386\r\n\r\nBRUNO VINICIUS CORREA ARIGONI\r\n\r\n1591994\r\n\r\nMARCOS VINICIUS CARVALHO PINHEIRO\r\n\r\n1596946\r\n\r\nDOUGLAS VIEIRA DIAS\r\n\r\n1688163\r\n\r\nISRAEL LIMA FERREIRA\r\n\r\n1548642\r\n\r\nCARLOS LUAN MACHADO SANT ANNA\r\n\r\n1561203\r\n\r\nFELLIPE DE ALMEIDA PIRES\r\n\r\n1532036\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n1538612\r\n\r\nANTONIO ANDRE DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\n1633466\r\n\r\nEDUARDO SOUSA DA SILVA\r\n\r\n1575059\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\n1648184\r\n\r\nKLEYTON MARINHO DA SILVA\r\n\r\n1534977\r\n\r\nDANILO INDIO DO BRASIL\r\n\r\n1523875\r\n\r\nSAULO RENATO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1524570\r\n\r\nLEONARDO LEITE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1520990\r\n\r\nDÉCIO DO NASCIMENTO CARVALHO\r\n\r\n1608335\r\n\r\nDAICO BISPO BARBOSA\r\n\r\n1673701\r\n\r\nWALACE DE OLIVEIRA FELISBERTO\r\n\r\n1531006\r\n\r\nJORGE LUIS PENHA DE NEGREIROS\r\n\r\n1556543\r\n\r\nFELIPPE MAIA CIANNELLA PEREIRA\r\n\r\n1579545\r\n\r\nSALVADOR SERRA DE PINHO\r\n\r\n1667052\r\n\r\nERMAN CASSIMIRO NEVES\r\n\r\n1702910\r\n\r\nALESSANDRO BELLO MARÇAL\r\n\r\n1632406\r\n\r\nPATREZE RANGEL FERREIRA\r\n\r\n1682999\r\n\r\nLUIZ FERNANDO NOVAES ARANTES\r\n\r\n1616639\r\n\r\nCLAYTON ALBERTO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n1523434\r\n\r\nJULIO CESAR CORREA JUNIOR\r\n\r\n1708865\r\n\r\nFABRICIO PEREIRA VERDAN DE MELLO\r\n\r\n1638646\r\n\r\nGUILHERME MENDES DE BARROS OLIVEIRA\r\n\r\n1576763\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\n1682283\r\n\r\nÉDVAN JóPLIM DA SILVA\r\n\r\n1524898\r\n\r\nLUIS HENRIQUE MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n1595185\r\n\r\nMARCOS SANTOS GOMES\r\n\r\n1532194\r\n\r\nPEDRO PAULO PEREIA DA SILVA\r\n\r\n1669879\r\n\r\nBRUNO LEONARDO DE JESUS NUNES\r\n\r\n1616477\r\n\r\nPAULO FERNANDO FREITAS RAMOS\r\n\r\n1696554\r\n\r\nUIDEMAR MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n1534760\r\n\r\nJOSÉ RICARDO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1544629\r\n\r\nRONALTH DA COSTA FERNANDES\r\n\r\n1609075\r\n\r\nDOUGLAS DE SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1548784\r\n\r\nHÉBIO JOSÉ CUBA DA SILVA\r\n\r\n1548065\r\n\r\nEBENÉZER RIBEIRO DOS SANTOS DIAS\r\n\r\n1651937\r\n\r\nROBSON DA SILVA\r\n\r\n1704052\r\n\r\nFERNANDO CESAR FERREIRA DE MELLO\r\n\r\n1605913\r\n\r\nJORGE MACHADO DE MOURA JUNIOR\r\n\r\n1586283\r\n\r\nSAMUEL ALVES DE PAULA\r\n\r\n1646060\r\n\r\nROGER DE OLIVEIRA GARCIA\r\n\r\n1527334\r\n\r\nTHIAGO LOPES ALVES\r\n\r\n1600784\r\n\r\nTHAYNAN FARIAS PEREIRA\r\n\r\n1671379\r\n\r\nVICTOR FREITAS DA SILVA\r\n\r\n1617921\r\n\r\nGLAUBER LUIZ DA SILVA SANTOS\r\n\r\n1558558\r\n\r\nFELIPE ROCHA DA SILVA\r\n\r\nId: 2170511"
                                ],
                                "2170512": [
                                    "I - Edital",
                                    "CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PRAÇAS\r\n\r\nSEÇÃO DE RECRUTAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs candidatos aprovados no exame social e documental deverão comparecer, para fins de identificação, à seção de recrutamento do centro de recrutamento e seleção de praças, no dia abaixo relacionado, munidos dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - IDENTIDADE (Original e Cópia);\r\n\r\nII - CPF (Original e Cópia);\r\n\r\nIII - PIS/PASEP (Original e Cópia), se o candidato não possuir o PIS, solicitar o Nada Costa da CEF;\r\n\r\nIV - CNH (Original e Cópia);\r\n\r\nV - TÍTULO DE ELEITOR (Original e Cópia);\r\n\r\nVI - ÚLTIMO COMPROVANTE DE VOTAÇÃO (Original e Cópia), ou Certidão de Quitação Eleitoral (Recente)\r\n\r\nVII - Certificado ou Diploma de Escolaridade com a publicação no DOERJ (Original e Cópia);\r\n\r\nVIII - Certidão de Nascimento ou Casamento (Original e Cópia);\r\n\r\nIX - Certificado de Reservista ou CDI (Original);\r\n\r\nX - 01 (Uma) Foto 3x4.\r\n\r\nDIA 29 DE MARÇO DE 2019 - HORÁRIO 09H\r\n\r\n1514826\r\n\r\nWALLACE SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n1673088\r\n\r\nANDRE SILVA FARIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1691547\r\n\r\nHENRI DAVISON DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n1625448\r\n\r\nWILLIAM CARVALHO LOPES\r\n\r\n1522429\r\n\r\nLUCIANO TEIXEIRA\r\n\r\n1617300\r\n\r\nEDISON CABRAL DE LIMA JUNIOR\r\n\r\n1555467\r\n\r\nLEANDRO TIAGO ALVES\r\n\r\n1693180\r\n\r\nCARLOS VINICIUS SANTA ROSA DE SOUZA\r\n\r\n1678398\r\n\r\nPEDRO EDUARDO DA SILVA PALMEIRA\r\n\r\n1594565\r\n\r\nJANAILTON DE SOUZA LIMA\r\n\r\n1633416\r\n\r\nJEFFERSON AREAS VIEIRA\r\n\r\n1589964\r\n\r\nHAMILTON VIEIRA MACIEL FILHO\r\n\r\n1534339\r\n\r\nSANDERSON TIBÃO FIGUEIREDO\r\n\r\n1528661\r\n\r\nLEONARDO GOMES RIBEIRO\r\n\r\n1630421\r\n\r\nJORGE WALLACE DE FREITAS OLIVEIRA\r\n\r\n1649174\r\n\r\nWELLINGTON RODRIGUES SOBRINHO\r\n\r\n1542902\r\n\r\nJOSAFAR PENA OLIVEIRA\r\n\r\n1636925\r\n\r\nJORGE VINICIUS NUNES DA COSTA\r\n\r\n1519986\r\n\r\nJONATHAS QUINTANILHA CONCEICAO\r\n\r\n1583703\r\n\r\nJOÃO PAULO DE SOUZA\r\n\r\n1592207\r\n\r\nCAIO BRUNO MACHADO GUIMARÃES\r\n\r\n1599769\r\n\r\nTHALYSSON NEVES MACHADO FIGUEIREDO\r\n\r\n1510320\r\n\r\nWESLEY FERNANDES TRIANI DE OLIVEIRA\r\n\r\n1611781\r\n\r\nELSON WALACE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n1534538\r\n\r\nTHIAGO GOMES ABREU\r\n\r\n1526012\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA\r\n\r\n1680197\r\n\r\nJEAN ROCHA SANTOS\r\n\r\n1545934\r\n\r\nBRUNO CESAR ALVES TINOCO\r\n\r\n1600221\r\n\r\nEDUARDO ALVES RODRIGUES\r\n\r\n1695064\r\n\r\nJOSE MARIA DE JESUS SOUZA DEFENSOR\r\n\r\n1515560\r\n\r\nDIEGO PABLO SILVA DE SANTANA\r\n\r\n1550013\r\n\r\nMATHEUS DE ASSIS SANTOS\r\n\r\n1627230\r\n\r\nALEXANDER DE SAMPAIO FERREIRA\r\n\r\n1577224\r\n\r\nMARLON DA CUNHA RAMOS NOGUEIRA\r\n\r\n1599015\r\n\r\nRAFAEL LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\n1573880\r\n\r\nYAGO SILVA LOURENCO\r\n\r\n1616598\r\n\r\nCHARLES BARRETO RANGEL\r\n\r\n1638205\r\n\r\nWILLIAN AZEREDO DA SILVA\r\n\r\n1628723\r\n\r\nWELBER ROSA DAS DORES\r\n\r\n1558566\r\n\r\nWILLIAM DA SILVA RIBEIRO PINTO\r\n\r\n1571285\r\n\r\nTHIAGO CONRADO ROCHA\r\n\r\n1567272\r\n\r\nWASHINGTON DA SILVA ALEIXO\r\n\r\n1645279\r\n\r\nRALF MACHADO CARDOSO LIBONATE\r\n\r\n1531513\r\n\r\nJEFERSON RAMALHO DE FREITAS\r\n\r\n1570668\r\n\r\nJORGE ANDERSON RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\n1543127\r\n\r\nGILSON DA ROCHA MARTINS JUNIOR\r\n\r\n1571208\r\n\r\nGEVANILSON PIMENTEL DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n1654089\r\n\r\nYURI LISBOA DA SILVA\r\n\r\n1559843\r\n\r\nPAULO SERGIO CARDOSO LOUZEIRA\r\n\r\n1594916\r\n\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1531308\r\n\r\nALLAN LIMA DE CASTRO\r\n\r\n1646169\r\n\r\nDIOGO FREITAS SOUZA DE MELO\r\n\r\n1511581\r\n\r\nDIEGO CUSTODIO DA SILVA\r\n\r\n1590185\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA MANSO RIBEIRO\r\n\r\n1617702\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1659484\r\n\r\nDANIEL THEODORO CANIDO\r\n\r\n1523084\r\n\r\nCARLOS TAFFAREL ROCHA PACHECO\r\n\r\n1513530\r\n\r\nANDERSON VENTURA MAGALHÃES\r\n\r\n1562130\r\n\r\nMICHAEL MONTEIRO DOS REIS\r\n\r\n1583447\r\n\r\nDANIEL JAPPONI GOES FRANÇA\r\n\r\n1594923\r\n\r\nMARCOS FRANCISCO SIQUEIRA DIAS\r\n\r\n1660807\r\n\r\nDANIEL FAVACHO LAURENTINO COSTA\r\n\r\n1527272\r\n\r\nALTAIR CAVALCANTE ALVES\r\n\r\nId: 2170512"
                                ],
                                "2170656": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/SEPOL/GAB/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa GLS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de solução continuada de serviços técnicos especializados, on site, de manutenções preventivas e corretivas, com fornecimento de peças e consumíveis, abrangendo monitoramento remoto dos alarmes dos sistemas e subsistemas tendo em vista ações de resolução de possíveis problemas na infraestrutura do ambiente de sala cofre, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 755.000,00(setecentos e cinquenta e cinco mil reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 26/03/2019, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: PE 004/2018\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/03/2019.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: André Luis Drumond Flores, Mat. 871.017-0; Waldecyro de Oliveira Barros, Mat. 889.499-0; e, Marcelo Couto Fernandes, ID 5.021.674-0.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Luciano Cavalcanti Freitas, Mat. 871.805-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/175/0085/2018.\r\n\r\nId: 2170656"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2170518": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 027/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Remanejamento de 1 posto, alteração quantitativa de aproximadamente 17,87% (dezessete inteiros e oitenta e sete centésimos por cento) referente ao acréscimo de 9 postos e supressão de aproximadamente de 4,80% (quatro inteiros e oitenta centésimos por cento) correspondente a 6 postos.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 503.150,36 (quinhentos e três mil cento e cinquenta reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 58, inciso I c/c o art. 65, inciso I e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993, e suas aliterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3227/2017.\r\n\r\nId: 2170518"
                            ],
                            "2170915": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 044/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais (SERINGAS E AGULHAS), para a Coordenação de Vigilância Epidemiológica, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/101480/2018\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/04/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 09/04/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2170915"
                            ],
                            "2170899": [
                                "I - Aviso",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA ATENÇÃO \r\n\r\nINTEGRAL À SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE SANÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, por meio da SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE, nos termos do item 3.22, da cláusula terceira c/c alínea a, do subitem 15.7.3, item 15.7, da Cláusula 15ª do Contrato de Gestão nº 005/2014, torna pública a aplicação da sanção de ADVERTÊNCIA à Organização Social de Saúde, ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR - PRÓ-SAÚDE, em razão do DESCUMPRIMENTO da notificação, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 11 de janeiro de 2019, e enviada através do OFÍCIO GAB/SGAIS nº 007/2019, que, nos termos das Cláusulas 3.2 e 3.7 do Contrato de Gestão nº 005/2014, solicitou que a referida Organização Social tomasse as medidas emergênciais necessárias para a resolução dos problemas de climatização no HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS (HEGV), haja vista que não foi apresentada, até a presente data, solução aos problemas de climatização encontrados no HEGV.\r\n\r\nId: 2170899"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2170665": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público que o ato Licitatório, Pregão Eletrônico n° 035/2018, Processo Administrativo nº E-08/005/000381/2018, cujo objeto é a aquisição de equipamentos (fitoterápicos), foi declarado DESERTO, quanto aos itens: 03, 05 e 06. \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público que o ato licitatório, Pregão Eletrônico n° 035/2018, Processo Administrativo nº E-08/005/000381/2018, cujo objeto é a aquisição de equipamentos (fitoterápicos), foi declarado FRACASSADO, quanto aos itens: 01, 02, 04 e 07.\r\n\r\nId: 2170665"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2170704": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- COLÉGIO NOVO - Volta Redonda\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSilvia Cristina Romano- 1996\r\n\r\n2- COLÉGIO GUANABARENSE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nJulia Araujo Pernas- 2014\r\n\r\n3- INSTITUTO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nThiago Roberto Souto Salgado- 2006\r\n\r\n4- CENTRO DE EDUCAÇÃO BRASILEIRO - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nVinicius Francisco dos Santos Toto- 1998\r\n\r\n5- COLÉGIO BIBLOS - Petrópolis\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nElaine Eugenia da Silva Abranches- 1982\r\n\r\n6- COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nPaulo Sergio do Carmo- 1993\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis\r\n\r\n7º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nThâmara Rodrigues Saldanha- 2010\r\n\r\n8ª SÉRIE DO ENSINO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nTiago Ferreira Angelica- 2003\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nFrancisco Manoel Jorge Alves Rodrigues- 2003\r\n\r\n2- COLÉGIO ESTADUAL MOYSÉS FURTADO BRAVO - Petrópolis\r\n\r\n1º SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nJosé Geraldo Silva Caetano- 2005\r\n\r\nId: 2170704"
                            ],
                            "2170722": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do candidato que foi aprovado nos Exames de Suplência de Educação Geral em nível de 2º Grau.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1996\r\n\r\n01-Marcelo Tavares da Silva\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\n01-Israel de Melo Damasio\r\n\r\nId: 2170722"
                            ],
                            "2170387": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ABDIAS NASCIMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ABDIAS NASCIMENTO sito na Rua Alexandre Fleming, s/nº, Vila Nova, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar 33058709, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 9048 de 08/07/1986, no ANO LETIVO DE 1986, Turma 3001: Lucilia da Silva Freitas; no ANO DE 2009, Turma 3001: Queli Cristina Ribeiro Troca, Matrícula 80133; no ANO DE 2013, Jéssica de Castro Coutinho da Silva, Matrícula 200905930115240; no ANO DE 2015, Turma 3001: Amanda Ferreira Pereira, Matrícula 200905170256761; Secretária Escolar Itinerante: Solange Desiderio P. da Silva, designada no D.O. de 21/06/2018, página 16, 1ª coluna. Diretora: Sandra Maria de Andrade, designada no D.O. de 30/01/2017, página 18, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Josiane de Jesus Rangel Batalha, ID 43304753 e Renata Martins da Silva, ID 43304001. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA JOSÉ \r\n\r\nRAUNHEITTI DUCCINI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA JOSÉ RAUNHEITTI DUCCINI, sito na Rua Iguape, 304, Jardim Esplanada, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar 3346741, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINIO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 20550/1994, no ANO LETIVO DE 2008, turma de origem 3001/2007: Hendiel Melo Lôbo dos Santos, Matrícula 19882007, NO ANO LETIVO DE 2008, turma 3001: Roberta Cavalcanti dos Santos, Matrícula 19912008, NO ANO LETIVO DE 2009, turma 3003; Luiz Cesar Emidio da Cruz; Matrícula 200905350005236: NO ANO LETIVO DE 2010, turma PAEM 01: Gabriela Rosa da Silva, Matrícula 200905350059166, NO ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Thales da Costa Florenzano Ribeiro, Matrícula 201405350390559. Secretária Escolar: Glauce Silva Euriques, designada no DOERJ de 14/02/2001, página 24, 3ª coluna. Diretora: Marcia Cristina Ramos de Almeida, designada no DOERJ de 06/01/2015, página 43, 1ª coluna. Professores Inspetores escolares Ana Paula da Silva Aguiar - ID 4368344 e na Profª Márcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581-7\r\n\r\nId: 2170387"
                            ],
                            "2170731": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PARAÍBA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PARAÍBA, sito na Estrada Marechal Alencastro, 4035, Anchieta, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33086796, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 37.456/2005, neste estabelecimento de ensino, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3001: Bernadete Pereira; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3001: Carlos Eduardo Barbosa dos Santos; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Paulo Henrique Larchê Araujo, Matrícula 201099990156712; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Ingrid Soares de Araújo, Matrícula 201234430421222. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PARAÍBA, sito a Estrada Marechal Alencastro nº 4035, Anchieta, Município do Rio Janeiro, Censo Escolar nº 33086796, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela da Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2014, Turma PAEM-M4-03: Aldir Pereira da Silva Junior, Matrícula 201319500348221. Secretária Escolar: Evanir Alves Barbosa, designada no DOERJ de 13/07/2012, página 17, 2ª coluna. Diretor: Jarbas Correa da Silva Junior, designado em DOERJ de 16/12/2004, página 20, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Carla Cristina Almeida de Araujo, ID. 4425424-1 e Geovanna de Amorim Uzai, ID. 4428646-5.\r\n\r\nId: 2170731"
                            ],
                            "2170699": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FELIPE DOS SANTOS REIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FELIPE DOS SANTOS REIS, sito na Rua Marcorama s/nº, Cosmos, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33082065, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 6563/1983, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001: Lais de Oliveira Machado de Souza, Matrícula: 201014100141962; Vitor Douglas Rodrigues Teixeira, Matrícula: 201114100156370; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3000: Anderson Cordeiro da Costa, Matrícula: 201099990226555; Carla Cristina Marques da Silva, Matrícula: 201114100159558; Daiana Soares Maturana Medeiros, Matrícula: 201214100168197; Rosicleide de Souza Jorge, Matrícula: 201214100172210; Vithor Louzeiro de Oliveira, Matrícula: 201114100159396; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3000: Gabriel Alves da Silva, Matrícula: 201114100149757; Gustavo de Oliveira Rodrigues dos Santos, Matrícula: 201118660375951; Viviane Regina de Jesus Oliveira, Matrícula: 201114100155803; Turma 3001: Gustavo da Silva Toledo, Matrícula: 201114100161455; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3000: Isabelle Cristina Campos Gomes, Matrícula: 201214100170337; Jéssica Christine Silva da Paixão, Matrícula: 201218850247861; Jocimayra Jales Lima, Matrícula: 201118850178470; Juliana dos Santos Figueiredo, Matrícula: 201218850254051; Maicon Silva de Sá, Matrícula: 201218850275561; Maicon Vinícius Gomes Fernandes, Matrícula: 201269150483875; Matheus Prachedes Vieira da Silva, Matrícula: 201218850239921; Paulo Ricardo dos Santos Abreu, Matrícula: 201218850234024; Victor Hugo Costa Pinto, Matrícula: 201218850276886; Yan de Oliveira Hora, Matrícula: 201099990046368; Turma 3001: Jordan Tenorio de Sousa Matrícula: 201118850223281; Juan Vinicius dos Santos Silva, Matrícula: 201218850274085; Michael Souza da Silva Guedes, Matrícula: 201218850259110; Reilã Barbosa Ribeiro, Matrícula: 201214100174324; Tamires de Lima Galindo, Matrícula: 201207990384236; Vanessa da Silva Lima, Matrícula: 201214100173001; Wallace Bruno da Silveira Figueira da Silva, Matrícula: 201218850237810; Wanderson Duarte da Silva, Matrícula: 200918750082515; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Guilherme Patrick de Oliveira Marcelino Moraes, Matrícula: 201269900444153; Turma 3002: Mary Kethellyn Santos de Paulo Matrícula: 201314100196103; Thaynara Nascimento da Silva, Matrícula: 201314100183044. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 4265/2009, no ANO LETIVO DE 2010/1º SEMESTRE, Turma 3000: Bruna Garcia Sobral, Matrícula 200914100004100; Turma 3001: Ellen Cristina de Sá Pereira, Matrícula: 201014100300115. Secretário Escolar: Elias Silva Bernardino, designado no DOERJ de 26/02/2015, página 19, 1ª coluna, Diretora: Cheila Rodrigues Macedo, designada no DOERJ de 07/11/2014, página 14, 3ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Kesia Alencar de Albuquerque Alves, ID. 4329322-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO, sito na Rua Olinda Ellis, nº 45, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33136505, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 29.218/2001, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3020: Juliana Joaquim Esteves, Matrícula 2006302030; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3017: Patrine Francisco da Silva, Matrícula 200969410185169. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, alterado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Adilma Cunha Silva, Matrícula 201214010372216; no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Chrislaine Reicher de Oliveira, Matrícula 201114030396076; Lucas de Souza Alamino, Matrícula 201318740530784; no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Rayane Jesus de Souza, Matrícula 201569411191235; no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Luziney Costa e Silva, Matrícula 201569411232608; no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Rosângela Ferreira de Moraes, Matrícula 201115050216853; Turma de origem NEJA-IV01/2015: Bárbara Vieira Mendes, Matrícula 201469411133492; Patrick da Silva Rosario Nogueira, Matrícula 201269410705724; Turma de origem NEJA-IV01/2016: Izabela da Conceição Fernandes Mingozzi, Matrícula 200969410076033; no ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, Turma de origem NEJA-IV01/2017: Lucas Soares de Oliveira, Matrícula 201414080235571; no ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Ana Lucia da Costa Baptista, Matrícula 201769411465591; Dara Lúcia de Oliveira e Silva, Matrícula 201214030484842; Djanira de Almeida Souza, Matrícula 200969410090613; Fabíola Cristina Augusto da Silva Pereira, Matrícula 201769411476951; Gabriel Costa de Sousa, Matrícula 201418850397295; Gersiane de Carvalho Marques, Matrícula 201518680358908; João Batista da Cruz, Matrícula 201769411400210; Joao Victor Aguiar Fernandes, Matrícula 201469410955375; Leandra Baptista Araujo, Matrícula 200969410263739; Lindaia de Sá do Nascimento, Matrícula 201518780841260; Matheus Felipe de Sousa e Souza, Matrícula 201769411381576; Pedro Paulo Avelar Nery de Figueiredo, Matrícula 201469410931867; Pedro Vinicius de Oliveira Rodrigues, Matrícula 201469411134630; Terezinha das Graças Freitas da Silva, Matrícula 201769411441651; Vanessa Ferreira de Farias, Matrícula 201314060601568. Secretária: Adriana Custódio da Silva, designada no DOERJ de 12/08/2013, página 34, 3ª coluna, Diretora: Eliete Carneiro da Silva, designada no DOERJ de 17/08/2017. Servidor que autorizou a publicação: Keller Ferreira da Silva, ID: 4428434-8.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL COELHO NETO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL COELHO NETO, sito na Rua Umbuzeiro, 455 fundos. Ricardo de Albuquerque. Município do Rio de Janeiro, Censo 33086737, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 36.045/2004, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Alessandra Gomes de Souza, Matrícula 201019520290937; Jennifer Napoleão Feitosa, Matrícula 201219400101412. Secretária Escolar: Débora Nei Carvalho Freitas, designada no DOERJ de 29/11/2018 página 18. 1ª coluna. Diretora Ester Simone Costa da Silva, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 18. Servidor que autorizou a publicação: Selma Regina Carvalho de Macedo, ID 4329312-3.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LIBERDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LIBERDADE, sito na Rua 13, s/nº, Santa Cruz, Rio de Janeiro, RJ, Censo Escolar 33136696, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 29.212/2001, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3001: Laura Cristina Nunes Sotero, Matrícula 2007300128; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3002: Luiz Henrique Barbosa Santos, Matrícula 201069340140310; no ANO LETIVO DE 2012. Turma 3003 Veronica Ferreira Cruz, Matrícula 201269340209480; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Stefany Cristina Ferreira da Silva, Matrícula 201314040567127; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado nos termos da Resolução SEEDUC nº 4.733/2011, no ANO LETIVO de 2014, Turma PAEM M4-01: Mayara de Assis Ferreira, Matrícula 201469340246702. Secretária Escolar: Irani Lima dos Santos, designada no DOERJ de 22/06/2015, página 27, 1ª coluna, Diretora: Joice de Jesus Moreira, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 19, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Maciel Pereira da Silva, ID. 4176556-7. \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 244 - OSWALDO ARANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 244 OSWALDO ARANHA, sito na Rua Princesa Leopoldina, s/nº, Realengo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106703, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.598/1994, no ANO LETIVO DE 2003, Turma 3101: Adriana Mendes da Silva, Matrícula 20033101; no ANO LETIVO DE 2005, Turma 2005: Maria Adryana Galdino Silveira, Matrícula 20053001, no LETIVO DE 2009, Turma 3001: Lucas Sabadini Pedro da Silva, Matrícula 200918620194461, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3003: Paulo Fernandes de Assis Junior, Matrícula 201118620388481; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Carlos Gabriel Zorante Santana, Matrícula 201118620361110; Jonathan Pereira da Silva, Matrícula 201118620368881, Turma 3002: Camila da Silva Paula Felicio, Matrícula 200929190110999, Turma 3004: André Júlio da Silva Hora, Matrícula 201318620525945; Larissa Cristina Vieira Alexandre, Matrícula 201169160235932; Victória Cristina Leão de Lima, Matrícula 201018620143210, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Aline Rodrigues do Nascimento, Matrícula 201118620352710; Turma 3002: Ana Carolina Souza de Alvarenga, Matrícula 201218620428854; Isabela Dias Fonseca, Matrícula 200918620020552; Ulhiana Rozeno de Macedo, Matrícula 201218620462017; Turma 3003: Camila de Souza Rodrigues, Matrícula 201418620586541; Francisco Lucas Alves Azevedo, Matrícula 201118620352967; Thallys Fernando da Silva Martins, Matrícula 200918620118790; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3004: Kleyson José Souto Azevedo, Matrícula 201218650434402; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3768 de 18 de dezembro de 2007, no ANO LETIVO DE 2009, 1º SEMESTRE, Turma JA 3002: Jaqueline Abrahão de Oliveira, Matrícula 2009300210, Turma JA 3003: Dayane Cristine de Lima, Matrícula 2009300310; no ANO LETIVO DE 2009, 2º SEMESTRE, Turma JA 3002: Cintia Justo Pessanha, Matrícula 200918620241729, Turma JA 3003: Cristiane Torres da Silva, Matrícula 200918620073591; Patricia Farias dos Santos, Matrícula 20091862300330; no ANO LETIVO DE 2010, 1º SEMESTRE, Turma JA 3002: Adair Alves Tremura, Matrícula 200918620035231; Nério de Sousa Sá, Matrícula 200918620054708, Turma JA 3003: Carlos Augusto Miranda Nascimento, Matrícula 200918620037102, Turma JA 3004: Fabiana Silva Diniz, Matrícula 201018620182210; Marcos Alexandre Tiago, Matrícula 201018620168124; no ANO LETIVO DE 2009, 2º SEMESTRE, Turma JA 3001: Antonia Gonçalves de Mattos, Matrícula 200918620057391; Turma JA 3002: Rosangela Maria de Paula Salgado da Silva, Matrícula 200918620059254; Turma JA 3003: Thiago Cerqueira Roque, Matrícula 201018620144535, Turma JA 3004: Isaias da Silva Bonfim, Matrícula 201018620137751, no ANO LETIVO DE 2011, 1º SEMESTRE, Turma JA 3002: David Alef Pereira de Lima, Matrícula 200920660070129; Marcilio Pedro da Silva, Matrícula 201018620172822; Priscilla da Fonseca, Matrícula 201118622300230, Turma JA 3003: Elaine Guimarães dos Santos, Matrícula 201018620180337; Paola de Souza Carvalho, Matrícula 201018620164056, no ANO LETIVO DE 2011, 2º SEMESTRE, Turma JA 3001: Paula Damiana Santos do Nascimento, Matrícula 201018620295231, Turma JA 3003: Uillian Basilio da Silva, Matrícula 201118620378419; Vanessa Aparicio de Oliveira Afonso, Matrícula 201118620377285, no ANO LETIVO DE 2012, 1º SEMESTRE, Turma JA 3002: Isabel Cristina Assis, Matrícula 201118620384494, Turma JA 3003: Fabiana Pereira Bianco, Matrícula 201099990164196, no ANO LETIVO DE 2012, 2º SEMESTRE, Turma JA 3001: Roger Adler Carrupt Braga, Matrícula 201218620465466, Turma JA 3003: Michele Gonçalves Ferreira de Almeida, Matrícula 201218620487273, no ANO LETIVO DE 2013, 1º SEMESTRE, Turma JA 3001: Alison da Silva Monteiro, Matrícula 201218620470036; Anderson Gonçalves Jorge, Matrícula 201218620480694; Luciana Alves Sanches, Matrícula 201218620454774, no ANO LETIVO DE 2013, 2º SEMESTRE, Turma JÁ 3002: Carla dos Reis da Rocha, Matrícula 201318620538419; Gilson da Silva Chiafareli, Matrícula 201218620406451; Jean Carlos da Silva, Matrícula 201118620362172; José Ricardo Tavares da Silva, Matrícula 201218620402626, Turma JA 3002: Betyna Morais Alves, Matrícula 201318620523063; Elisângela Sousa Torres da Silva, Matrícula 201318620542793; Thamara Jesus de Souza, Matrícula 201218620482123, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 25623/1999 no ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV- 01: Iago Ferreira de Barros, Matrícula 201318620524035, no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Jaqueline Silva de Albuquerque, Matrícula 2009186202030. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16/05/2011\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2009/2º Semestre, Turma: 3004\r\n\r\nOnde se lê: Victor Hugo Gomes Macedo\r\n\r\nLeia-se: Victor Hugo Gomes de Macedo\r\n\r\nD.O. DE 01/11/2012\r\n\r\nPÁGINA 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2007, Turma: 3001\r\n\r\nOnde se lê: Ano 2007\r\n\r\nLeia-se: Ano 2011\r\n\r\nD.O. DE 05/09/2014\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2011, Turma: 3001/2º Semestre\r\n\r\nOnde se Lê:: 2011, Turma: 3001/2º Semestre\r\n\r\nLeia-se: 2011, Turma: 3001/1º Semestre\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2011, Turma: 3001/2º Semestre\r\n\r\nOnde se Lê: 2011, Turma: 3001/2º Semestre\r\n\r\nLeia-se: 2011, Turma: 3001/1º semestre\r\n\r\nD.O. 27/06/2018\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2017/2º Semestre, Turma: NEJA IV-01\r\n\r\nOnde se Lê: Andréa dos Santos Silva - Matrícula 201618620663336\r\n\r\nLeia-se: Andréa Pereira Levino\r\n\r\nD.O. DE 29/08/2018\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2011/2º Semestre, Turma JA -3002\r\n\r\nOnde se Lê: Débora Maria dos Reis - Matrícula 20101862029857\r\n\r\nLeia-se: Débora Reis Nogueira\r\n\r\nId: 2170699"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2170557": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 010/2019. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a PTZ KRIATIVA RECURSOS HUMANOS LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado e/ou não remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de assinatura do referido convênio. DATA DE ASSINATURA: 26/02/2019. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/002/168/2019.\r\n\r\nId: 2170557"
                                ],
                                "2170558": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 011/2019. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. OBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado e/ou não remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de assinatura do referido convênio. DATA DE ASSINATURA: 04/02/2019. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/002/231/2019.\r\n\r\nId: 2170558"
                                ],
                                "2170559": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 012/2019. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a SEPETIBA TECON S/A. OBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado e/ou não remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de assinatura do referido convênio. DATA DE ASSINATURA: 04/02/2019. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/002/232/2019.\r\n\r\nId: 2170559"
                                ],
                                "2170560": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 013/2019. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a CSN MINERAÇÃO S.A. OBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado e/ou não remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de assinatura do referido convênio. DATA DE ASSINATURA: 04/02/2019. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/002/233/2019.\r\n\r\nId: 2170560"
                                ],
                                "2170680": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 007/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a Empresa REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 007/2018, relativo a prestação de serviços contínuos com fornecimento de gêneros alimentícios junto a Região Metropolitana II ( lote III) da Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias a contar de 28/03/2019. \r\n\r\nASSINATURA: 26/03/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.918.628,37 (hum milhão, novecentos e dezoito mil seiscentos e vinte e oito reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II da Lei n° 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/3616/2017.\r\n\r\nId: 2170680"
                                ],
                                "2170547": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Rescisão de Autorização de Uso. OBJETO: Autorização de Uso referente ao imóvel de propriedade da UERJ, situado na Rua das Laranjeiras, nº 136 - apto: 201 - Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ. PARTES: UERJ e LUIS CELSO GALANTE DA SILVA RAMOS, CPF: 388.477.797-15. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES: 27/02/2019. FUNDAMENTO DO ATO: PROCESSO UERJ Nº 11498/2002.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/03/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Rescisão Contratual. OBJETO: Termo de Permissão de Uso referente ao imóvel de propriedade da UERJ, situado na Rua Arthur Bernardes, nº 17 - apto: 702 - Catete - Rio de Janeiro/RJ. PARTES: UERJ e ADRIANA PIRES DE SOUZA CORREA, CPF: 005.515.907-93. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES: 02/03/2019. FUNDAMENTO DO ATO: PROCESSO Nº E-26/007/8499/2013\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/03/2019.\r\n\r\nId: 2170547"
                                ],
                                "2170477": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 116/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 09/04/2019, às 14h, a licitação para contratar execução de OBRAS DE REFORMA para permitir a Acessibilidade de Pessoas Portadoras de Deficiência (PPD) e/ou com Mobilidade Reduzida (PMR), aos prédios do Instituto de Aplicação da UERJ - CAP-UERJ. Proc.nº E-26/007/3491/2014.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEdital e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2170477"
                                ],
                                "2170756": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2019. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e COMERCIAL CEDRO EIRELI ME. OBJETO: Aquisição de ração para atender as necessidades da UENF. VALOR DO CONTRATO: R$ 498.099,96 (quatrocentos e noventa e oito mil noventa e nove reais e noventa e seis centavos). PRAZO: 12 (doze) meses, a partir da autorização de início do fornecimento. DATA DA ASSINATURA: 26/03/2019. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-26/009/100.222/2018.\r\n\r\nId: 2170756"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2170740": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00147796, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 7.020,39 em 07/03/2017, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Proc. nº E-07/002.15234/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Hans Gonçalves Estivil Bustos. CNPJ/CPF N° 098.313.017-57. ENDEREÇO: Rua do Cemiterio, 300 - Casa Dona Alda - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00151866, emitido com a Sanção de ADVERTÊNCIA, em 14/12/2018, com enquadramento no artigo 87 da mesma Lei. Proc. nº E-07/002.3871/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Auto Viação Bangu Ltda. CNPJ/CPF N° 33.461.286/0001-61. ENDEREÇO: Estrada General Conrobert Pereira da Costa, 536 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00151478 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 2.500,00 em 13/11/2018, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Proc. nº E-07/002.11230/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Daniel Silva Santos. CNPJ/CPF N° 161.332.667-08. ENDEREÇO: Rua São Sebastião, 25 - Niterói - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00151812, emitido com a Sanção de ADVERTÊNCIA, em 11/12/2018, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Proc. nº E-07/002.9809/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Ministério da Pesca e Aquicultura - Superintendência Federal do Estado do Rio de Janeiro. CNPJ/CPF N° 05.482.692/0026-23. ENDEREÇO: Avenida Governador Roberto Silveira, 3500 A - Niterói - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, n° 110, sala 413, 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2170740"
                                ],
                                "2170739": [
                                    "I - Ato",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151159\r\n\r\nNOME: Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE. CNPJ/CPF N° 32.504.706/0001-87. ENDEREÇO: Av. Olimpio Teixeira - Estrada Getulândia, s/n, Parque das Garças. MUNICIPIO: Volta Redonda - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.078,96. PROCESSO Nº E-07/002.2975/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151398\r\n\r\nNOME: Paulo Gouvea Aparicio. CNPJ/CPF N° 325.224.287-72. ENDEREÇO: Rua do Trabalho, 234. MUNICIPIO: Nova Iguaçu - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 45 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.516,20. PROCESSO Nº E-07/002.2510/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151401\r\n\r\nNOME: Antonio Batista da Silva Filho. CNPJ/CPF N° 500.324.967-53. ENDEREÇO: Estrada Presidente Pedreira. MUNICIPIO: Mendes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 44 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.494,71. PROCESSO Nº E-07/002.2518/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151206\r\n\r\nNOME: Fábrica de Plástico Decaplast. CNPJ/CPF N° 10.656.891/0001-92. ENDEREÇO: Rua Doutor Engenheiro Padilha, nº 40. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.227,81. PROCESSO Nº E-07/002.11200/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151518\r\n\r\nNOME: Célio Gomes de Souza. CNPJ/CPF N° 822.322.537-91. ENDEREÇO: Rua Manoel Lopes, 3. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 48 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.369,17. PROCESSO Nº E-07/002.2480/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151626\r\n\r\nNOME: Expresso União Ltda. CNPJ/CPF N° 19.350.180/0001-60. ENDEREÇO: Rua Coronel Amílcar de Magalhães, 105. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.753,15. PROCESSO Nº E-07/002.8056/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151732\r\n\r\nNOME: Helio Dutra Materiais de Construção Ltda. CNPJ/CPF N° 27.801.646/0001-24. ENDEREÇO: Rua Manoel Duarte. MUNICIPIO: Três Rios - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.722,98. PROCESSO Nº E-07/002.7483/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151814\r\n\r\nNOME: José Antônio de Sá Fortes. CNPJ/CPF N° 887.536.897-04. ENDEREÇO: Rua Vinte, nº 62. MUNICIPIO: Barra Mansa - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.2178/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151593\r\n\r\nNOME: Rosalvo Santiago Noronha Filho. CNPJ/CPF N° 566.761.747-15. ENDEREÇO: Rua Ferreira Coelho, s/nº. MUNICIPIO: Santo Antonio de Pádua - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.11053/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151204\r\n\r\nNOME: Maria Lygia Osório Gomes. CNPJ/CPF N° 422.838.767-53. ENDEREÇO: Sítio Santa Clara - Visconde de Imbé - Trajano de Moraes. MUNICIPIO: Trajano de Moraes - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 44 e 45 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 8.624,69. PROCESSO Nº E-07/002.2209/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151790\r\n\r\nNOME: Francisco Wellington da Silva Gomes. CNPJ/CPF N° 134.995.797-66. ENDEREÇO: Rua Luís Renault, Lt 23 Quadra 12. MUNICIPIO: São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.11209/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151336\r\n\r\nNOME: Auto Viação Reginas Ltda. CNPJ/CPF N° 29.336.278/0001-16. ENDEREÇO: Rua Amador Bueno, 196. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.761,72. PROCESSO Nº E-07/002.6346/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151552\r\n\r\nNOME: Posto de Gasolina Amizade de Jacarepaguá Ltda. CNPJ/CPF N° 42.243.113/0001-68. ENDEREÇO: Estrada dos Bandeirantes, 1531. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64, 76 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 9.048,03. PROCESSO Nº E-07/002.6684/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151724\r\n\r\nNOME: Ligeirinho de Guaratiba Material de Construção Ltda. CNPJ/CPF N° 03.570.161/0001-09. ENDEREÇO: Estrada da Ilha, 2698, Lote 23 e 24. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.722,98. PROCESSO Nº E-07/002.320/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151988\r\n\r\nNOME: Joval Linhares Peixoto. CNPJ/CPF N° 366.766.677-20. ENDEREÇO: Rua Cinco de Julho, 318, apto 801. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 49, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 18.821,28. PROCESSO Nº E-07/002.1088/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151627\r\n\r\nNOME: Nortão Madeiras Ltda. CNPJ/CPF N° 03.238.990/0001-99. ENDEREÇO: Rua Jesus Castor, nº 145. MUNICIPIO: Belford Roxo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.561,70. PROCESSO Nº E-07/002.7473/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151633\r\n\r\nNOME: Quality Transportes de Cargas Ltda. CNPJ/CPF N° 09.577.937/0001-07. ENDEREÇO: Estrada do Camboatá, s/n. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.220,26. PROCESSO Nº E-07/002.9826/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152082\r\n\r\nNOME: W.M Estaleiros e Transportes Maritimos Ltda. CNPJ/CPF N° 06.175.701/0001-48. ENDEREÇO: Rua Manuel Duarte, 2251. MUNICIPIO: São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 96, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 167.208,05. PROCESSO Nº E-07/002.7683/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151655\r\n\r\nNOME: Marinho Ferreira Porto Filho. CNPJ/CPF N° 340.212.217-00. ENDEREÇO: Rua 89, Casa 06. MUNICIPIO: Maricá - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.11231/2016.\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N° COGEFISCONCON/01019223\r\n\r\nNOME: Maria Antonia Teixeira. CNPJ/CPF N° 030.154.717-32. ENDEREÇO: Estrada Isaias Vidal, s/nº - Albuquerque. MUNICIPIO: Teresopolis - RJ. INFRAÇÃO: Art. 31 da Lei Estadual nº 3.467/00. DATA E HORA DA OCORRÊNCIA: 11/02/2010, 18:15h. PENALIDADE: Multa Simples. PROCESSO Nº E-07/002.6495/2016.\r\n\r\nId: 2170739"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2170711": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/102/2019. PARTES: FUNARJ e EVA HOLZOVA 061.441.847-14. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM, para realização do espetáculo “CONCERTO DE VIOLÃO CLÁSSICO COM VLADISLAV BLAHA”. DATA DA ASSINATURA: 18/03/2019 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/253/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/101/2019. PARTES: FUNARJ e QUINTAL DA IDEIA LTDA ME. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para realização do espetáculo “GONZAGUINHA SAUDADES”. DATA DA ASSINATURA: 18/03/2019 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/254/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/096/2019. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da SALA CECÍLIA MEIRELES, para realização do espetáculo “SÉRIE SALA ORQUESTRA - SÉRIE FAMÍLIA OSB SERENATA PARA SOPROS, CONCERTO DA JUVENTUDE E ORQUESTRA SINFÔNICA DO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO”. DATA DA ASSINATURA: 14/03/2019 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/239/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/067/2019. PARTES: FUNARJ e FELIPPE NERI MENDES DA SILVA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO GLÁUCIO GILL, para realização do espetáculo “O QUINTAL DA BERTA”. DATA DA ASSINATURA: 26/02/2019 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/158/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/03/2019.\r\n\r\nId: 2170711"
                                ],
                                "2170724": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO TPUT Nº 18/067/2019. PARTES: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FILIPPE NERI MENDES DA SILVA. OBJETO. Constitui objeto do presente instrumento a retificação do Parágrafo Terceiro da Cláusula Quinta do instrumento. Permanecendo em vigor as demais cláusulas. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/158/2019. DATA DE ASSINATURA: 13/03/2019.\r\n\r\nId: 2170724"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                        "Atos": {
                            "2170743": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Gestão n° 002/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude e a ECOS - Organização Social, Espaço, Cidadania e Oportunidades. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/03/2019. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do contrato, com decréscimo do quantitativo de núcleos.\r\n\r\nVALOR: Redução de R$ 487.169,80 (quatrocentos e oitenta e sete mil cento e sessenta e nove reais e oitenta centavos) do valor pactuado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/462/2015; art. 57, II da Lei nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 6.470/2013.\r\n\r\nId: 2170743"
                            ],
                            "2170745": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Gestão n° 002/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude e a SOLAZER - O Clube dos Excepcionais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/03/2019. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do contrato, com decréscimo do quantitativo de núcleos.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.987.831,09 (dois milhões, novecentos e oitenta e sete mil oitocentos e trinta e um reais e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/462/2015; art. 57, II da Lei nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 6.470/2013.\r\n\r\nId: 2170745"
                            ],
                            "2170402": [
                                "I - Edital",
                                "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-08/008/556/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, a servidora MÁRCIA RODRIGUES, Identidade Funcional nº 42146704, Auxiliar de Enfermagem, Matrícula nº 922499-9, Nível C, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 12/12/2013 a 21/12/2013, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2170402"
                            ],
                            "2170407": [
                                "I - Edital",
                                "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/005/432/2013, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, a servidora DENISE DA SILVA SANTOS MARTINS, Identidade Funcional nº 3358835-0, Professor Docente II, Nível D, Referência 09, Vínculo 01, Matrícula nº 233.342-5, deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por Irregularidades, ocorridas no Colégio Estadual Santo Antônio de Pádua - Metropolitana I (SEEDUC), uma vez que foi indiciada por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2170407"
                            ]
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2170601": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo de Prorrogação do Acordo de Gestão.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro e Procuradoria Geral do Estado. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2019 a 31/03/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.006033/2013.\r\n\r\nId: 2170601"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2170953": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 26.02.2019\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Defensor Público CRISTIANO MOTTA PEREIRA para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ, no dia 26.02.2019, terça-feira, às 21:30 horas, em razão da Copa Sul-Americana - 2019.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio NILTON SANTOS (ENGENHÃO), no dia 27.02.2019, quarta-feira, às 21:30 horas, em razão da Copa do Brasil - 2019.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública ANIK ALBINO QUINTANILHA para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio SÃO JANUÁRIO, no dia 02.03.2019, sábado, às 16:30 horas, em razão da Taça Rio - 2019.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública LUCIANA SILVA DE NORONHA para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ, no dia 06.03.2019, quarta-feira, às 21:30 horas, em razão da Copa do Brasil - 2019.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública ELOINA DE OLIVEIRA para atuar na DP Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Araruama, no período de 25.02.2019 a 28.02.2019.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos B.S.S E OUTROS, nos autos dos processos n° 0006689-10.2017.8.19.0083 ás 10h40 e nº 0006018-84.2017.8.19.0083 ás 11h20 e nº 0003125-86.2018.8.19.0083 ás 13h em trâmite na 2ª Vara Criminal de Japeri, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 28.02.2019, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Defensor Público SERGIO LUIS MONTEIRO SAMPAIO, para atuar na DP junto aos Juizados Especiais Cíveis de Teresópolis, no mês de março de 2019.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Defensoras Públicas ALESSANDRA FONSECA PINTO e RICHANNE MOTA DE SOUZA, para atuarem na DP junto ao Juizado Especial Cível de Belford Roxo, nos períodos de 17.03.2019 a 31.03.2019 e de 01.03.2019 a 16.03.2019, respectivamente.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública PATRÍCIA RODRIGUES TELES, para atuar, no dia 28/02/2019, na DP junto à 1.ª Vara Cível de Angra dos Reis, respondendo pelas medidas de caráter urgente, provenientes da Comarca de Paraty, considerando-se que estas serão atendidas pelo órgão judiciário tabelar em razão de feriado municipal.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão das Audiências de Custódia do dia 01.03.2019, sexta-feira, na Central de Audiências de Custódia de Benfica da Comarca da Capital, a Exma. Defensora Pública DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO, excluindo a Exma. Defensora Pública LIVIA ALBUQUERQUE FRANÇA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão das Audiências de Custódia do dia 17.03.2019, domingo, na Central de Audiências de Custódia de Benfica da Comarca da Capital, o Exmo. Defensor Público MARCELO MACHADO FONSECA, excluindo a Exma. Defensora Pública LIVIA ALBUQUERQUE FRANÇA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 03.03.2019, domingo, na Comarca de Campos dos Goytacazes, o Exmo. Defensor Público ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA, excluindo a Exma. Defensora Pública NATHALIA PARENTE DE AZEVEDO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 31.03.2019, domingo, na Comarca de Duque de Caxias, a Exma. Defensora Pública ANA REGIS RIBEIRO, excluindo a Exma. Defensora Pública LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 24.03.2019, domingo, na Comarca de Campos de Itaperuna, o Exmo. Defensor Público FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, excluindo o Exmo. Defensor Público MOACYR MARTINS PEREIRA, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 10.03.2019, domingo, na Comarca de Itaguaí, a Exma. Defensora Pública DANIELA ALBERGARIA MOREIRA, excluindo a Exma. Defensora Pública VERA LUCIA BAPTISTA DE PINHO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 09.03.2019, sábado, na Comarca de Itaboraí, a Exma. Defensora Pública ANDREA SALLES DO AMARAL WILTSHIRE, excluindo a Exma. Defensora Pública MARIA MANUELA DE TOLEDO GASPAR PEREIRA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 16.03.2019, sábado, na Comarca de Angra dos Reis, a Exma. Defensora Pública MARCIA BRAGA DE PINHO LAMPERT, excluindo a Exma. Defensora Pública LIVIA ALBUQUERQUE FRANÇA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão das Audiências de Custódia do dia 09.03.2019, sábado, na Central de Audiências de Custódia de Benfica da Comarca da Capital, a Exma. Defensora Pública SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO, excluindo a Exma. Defensora Pública RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão das Audiências de Custódia do dia 31.03.2019, domingo, na Central de Audiências de Custódia de Benfica da Comarca da Capital, a Exma. Defensora Pública RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo a Exma. Defensora Pública SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 03.03.2019, domingo, na Comarca de Paracambi, a Exma. Defensora Pública MIRELA ASSAD GOMES, excluindo o Exmo. Defensor Público ROMULO FERREIRA DE MORAES RODRIGUES anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 05.03.2019, terça-feira, na Regional de Alcântara da Comarca de São Gonçalo, o Exmo. Defensor Público MARCELLO MENDONCA DE BRITO, excluindo a Exma. Defensora Pública ANIK ALBINO QUINTANILHA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 02.03.2019, sábado, na Comarca de Capital, a Exma. Defensora Pública RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD, excluindo o Exmo. Defensor Público ALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 09.03.2019, sábado, na Comarca de Capital, a Exma. Defensora Pública RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD, excluindo o Exmo. Defensor Público ANTONIO JOSE SAMPAIO SANTOS anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 05.03.2019, terça-feira, na Comarca de Itatiaia, o Exmo. Defensor Público PAULO RODOLFO KRAFT, excluindo a Exma. Defensora Pública MARIA CAROLINA TAVARES GERALDINO MAIA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 05.03.2019, terça-feira, na Comarca de Paty do Alferes, o Exmo. Defensor Público FELIPE LOPES DA SILVA PEREIRA, excluindo o Exmo. Defensor Público GABRIEL ALBERNAZ DA CONCEIÇAO anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 04.03.2019, segunda-feira, na Comarca de Miracema, o Exmo. Defensor Público FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, excluindo a Exma. Defensora Pública LUIZA FERNANDES CASTELO MACIEL anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 01.03.2019, sexta-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Defensora Pública SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo a Exma. Defensora Pública ADRIANA MICHELOTTI KUHLEN anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 03.03.2019, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Defensora Pública SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo o Exmo. Defensor Público ALVARO ANTONIO SAGULO BORGES DE AQUINO anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão das Audiências de Custódia dos dias 02.03.2019 e 03.03.2019, sábado e domingo, na Central de Audiências de Custódia de Benfica da Comarca da Capital, a Exma. Defensora Pública MONICA CLARA MONTEIRO HERMES, excluindo a Exma. Defensora Pública MICHELE DE MENEZES LEITE, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão das Audiências de Custódia do dia 09.03.2019, sábado, na Central de Audiências de Custódia de Benfica da Comarca da Capital, a Exma. Defensora Pública JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, excluindo a Exma. Defensora Pública ANA REGIS RIBEIRO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão das Audiências de Custódia do dia 10.03.2019, domingo, na Central de Audiências de Custódia de Benfica da Comarca da Capital, a Exma. Defensora Pública ANA REGIS RIBEIRO, excluindo a Exma. Defensora Pública JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 04.03.2019, segunda-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Defensora Pública SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo a Exma. Defensora Pública ANA BEATRIZ DIAS, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 24.03.2019, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Defensora Pública RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo o Exmo. Defensor Público CRISTIANO COUTO CARREIRA RICON, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 04.03.2019, segunda-feira, na Comarca de Araruama, a Exma. Defensora Pública ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA, excluindo a Exma. Defensora Pública MANI PEREIRA MELLO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 09.03.2019, sábado, na Comarca de Cabo Frio, a Exma. Defensora Pública ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA, excluindo a Exma. Defensora Pública SUSANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 03.03.2019, domingo, na Comarca de Araruama, a Exma. Defensora Pública ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA, excluindo a Exma. Defensora Pública RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 04.03.2019, segunda-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Defensora Pública RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD, excluindo a Exma. Defensora Pública ANA LUCIA LAGE SANTOS, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 06.03.2019, quarta-feira, na Comarca da Cabo Frio, a Exma. Defensora Pública ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA, excluindo o Exmo. Defensor Público JOSE RICARDO PAES DE ABREU, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão das Audiências de Custódia do dia 01.03.2019, sexta-feira, na Central de Audiências de Custódia de Benfica da Comarca da Capital, a Exma. Defensora Pública JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, excluindo a Exma. Defensora Pública NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA CHAVES, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão das Audiências de Custódia do dia 02.03.2019, sábado, na Central de Audiências de Custódia de Benfica da Comarca da Capital, a Exma. Defensora Pública CRISTIANE XAVIER DE SOUZA, excluindo a Exma. Defensora Pública MARINA KAORI PINHEIRO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão das Audiências de Custódia do dia 03.03.2019, domingo, na Central de Audiências de Custódia de Benfica da Comarca da Capital, a Exma. Defensora Pública TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA, excluindo a Exma. Defensora Pública NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA CHAVES, anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação Da Exma. Defensora Pública ANA CRISTINA FONSECA DO VALLE para atuar na DP criminal e da violência doméstica e familiar contra a mulher de Araruama, no período de 25.02.2019 a 28.02.2019.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Defensora Pública PAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL, para atuar na DP junto aos Juizados Especiais Cíveis de Teresópolis, no período de 16.03.2019 a 31.03.2019.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Defensora Pública CRISTINA GONÇALVES JUSTINO DA SILVA, para atuar no Núcleo de Primeiro Atendimento Cível de Teresópolis, no mês de março de 2019.\r\n\r\nDE 28.02.2019\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública NATALIA LOURENÇO DE CASTRO PICANÇO para atuar na DP junto à 02 Vara Cível de São Gonçalo, no período de 01.03.2019 a 31.03.2019.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública RAPHAELA JAHARA CAVALCANTI LIMA CLEMENTE, para atuar no 3º Núcleo Regional de Tutela Coletiva, bem como na DP junto à 2.ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de Macaé, no período de 01.03.2019 a 31.03.2019.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Defensor Público ALVARO ANTONIO SAGULO BORGES DE AQUINO, para atuar na DP junto à 27.ª Vara Criminal da Capital, no período de 07.03.2019 a 15.03.2019.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Defensor Público FABIO GONÇALVES VIEIRA, para atuar na DP junto à 3.ª Vara Cível de Barra Mansa, no período de 25.03.2019 a 29.03.2019.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Defensor Público FELIPE BRUNO CAMBRAIA, para atuar no Núcleo de Primeiro Atendimento de Barra Mansa, no período de 25.03.2019 a 29.03.2019.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Defensor Público ANDRE LUIS SILVA REICHEL, para atuar na DP junto à 1.ª Vara Cível de Itaguaí, no período de 07.03.2019 a 12.03.2019.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública MARCIA BRAGA DE PINHO LAMPERT, para atuar na DP junto à 1.ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso, na DP junto ao Juizado Especial Cível e no Núcleo de Primeiro Atendimento de Família, da Comarca de Angra dos Reis, no período de 01.03.2019 a 18.03.2019.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 03.02.2019, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Defensora Pública RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo o Exmo. Defensor Público SERGIO JALES OLIVEIRA, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 10.03.2019, domingo, na Comarca de Queimados, a Exma. Defensora Pública MONICA CLARA MONTEIRO HERMES, excluindo a Exma. Defensora Pública KARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 24.03.2019, domingo, na Comarca da Capital, o Exmo. Defensor Público FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Defensora Pública RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 05.03.2019, terça-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Defensora Pública JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, excluindo a Exma. Defensora Pública ANA LUCIA PORTO DE BARROS, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 10.03.2019, domingo, na Comarca de Itaocara, o Exmo. Defensor Público FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, excluindo o Exmo. Defensor Público MARCELO PEREIRA COSENDEY, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 06.03.2019, quarta-feira, na Comarca de São José do Vale do Rio Preto, a Exma. Defensora Pública FERNANDA DA COSTA SANTOS, excluindo o Exmo. Defensor Público MARCOS DELANO DA SILVA COSTA, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 05.03.2019, terça-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Defensora Pública RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo a Exma. Defensora Pública THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 09.03.2019, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Defensora Pública THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA, excluindo a Exma. Defensora Pública RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 04.03.2019, segunda-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Defensora Pública JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, excluindo a Exma. Defensora Pública RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão das Audiências de Custódia do dia 06.03.2019, quarta-feira, na Central de Audiências de Custódia de Benfica da Comarca da Capital, a Exma. Defensora Pública MONICA CLARA MONTEIRO HERMES, excluindo o Exmo. Defensor Público MARCELO MACHADO FONSECA, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 23.03.2019, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Defensora Pública SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo a Exma. Defensora Pública CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 04.03.2019, segunda-feira, na Comarca de Alcântara, a Exma. Defensora Pública RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo a Exma. Defensora Pública TATIANA MOLINARES DE CARVALHO CAMILHER, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 05.03.2019, terça-feira, na Comarca de Campos dos Goytacazes, o Exmo. Defensor Público LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS, excluindo a Exma. Defensora Pública ISABEL DE OLIVEIRA SCHPREJER, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 06.03.2019, quarta-feira, na Comarca de Belford Roxo, o Exmo. Defensor Público FLAVIO ALEXANDRE BARBOSA CABRAL, excluindo a Exma. Defensora Pública MARIA ALICE DE OLIVEIRA FONSECA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 30.03.2019, domingo, na Comarca de Barra do Piraí, o Exmo. Defensor Público FLAVIO ALEXANDRE BARBOSA CABRAL, excluindo a Exma. Defensora Pública MARIANA CASTRO DE MATOS, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 02.03.2019, sábado, na Comarca da Capital, o Exmo. Defensor Público CARLOS MOLISANI MENDONÇA, excluindo a Exma. Defensora Pública ALESSANDRA RODRIGUES PAPA, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 05.03.2019, terça-feira, na Comarca da Belford Roxo, a Exma. Defensora Pública MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO, excluindo a Exma. Defensora Pública RICHANNE MOTA DE SOUZA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 04.03.2019, segunda-feira, na Comarca de Campos dos Goytacazes, o Exmo. Defensor Público LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS, excluindo a Exma. Defensora Pública ISABELA MONTEIRO MENEZES, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 09.03.2019, sábado, na Comarca da Belford Roxo, a Exma. Defensora Pública ALINE ELISABETH VELHO WUILLAUME, excluindo a Exma. Defensora Pública PATRICIA RODRIGUES TELES, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 17.03.2019, domingo, na Comarca de Itaboraí, o Exmo. Defensor Público FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Defensora Pública AGATHA CRISTINA OLIVEROS, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 04.03.2019, segunda-feira, na Comarca de Porto Real / Quatis, o Exmo. Defensor Público PAULO RODOLFO KRAFT, excluindo a Exma. Defensora Pública MARINA KAORI PINHEIRO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 05.03.2019, terça-feira, na Comarca da Barra do Piraí, a Exma. Defensora Pública MIRELLA ASSAD GOMES, excluindo a Exma. Defensora Pública KATIA MITSUE PETERS TAKENAKA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 09.03.2019, sábado, na Comarca de Piraí, o Exmo. Defensor Público FLAVIO ALEXANDRE BARBOSA CABRAL, excluindo a Exma. Defensora Pública MARIA MARTHA LEMOS ALVES PEREIRA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 02.03.2019, sábado, na Comarca de Campos dos Goytacazes, o Exmo. Defensor Público LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS, excluindo o Exmo. Defensor Público TIAGO ABUD DA FONSECA, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 03.03.2019, domingo, na Comarca de Santo Antônio de Pádua, a Exma. Defensora Pública VALERIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA, excluindo o Exmo. Defensor Público FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 05.03.2019, terça-feira, na Comarca de Miracema, o Exmo. Defensor Público FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, excluindo o Exmo. Defensor Público FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTR a Exma. Defensora Pública VALERIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 24.03.2019, domingo, na Comarca de São João da Barra, a Exma. Defensora Pública ANA CAROLINA PALMA DE ARAUJO, excluindo a Exma. Defensora Pública PATRICIA SILVA PORTO RIBEIRO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 03.03.2019, domingo, na Comarca de Magé, a Exma. Defensora Pública ANDREA SALLES DO AMARAL WILTSHIRE, excluindo a Exma. Defensora Pública MARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 06.03.2019, quarta-feira, na Comarca de Campos dos Goytacazes, o Exmo. Defensor Público LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS, excluindo o Exmo. Defensor Público JOAO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 17.03.2019, domingo, na Comarca de Campos dos Goytacazes, o Exmo. Defensor Público JOAO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO, excluindo a Exma. Defensora Pública MAYRA DOS SANTOS LOYOLA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 02.03.2019, sábado, na Comarca da Capital, o Exmo. Defensor Público DANIEL DOS SANTOS BORGES, excluindo a Exma. Defensora Pública RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 30.03.2019, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Defensora Pública RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo o Exmo. Defensor Público DANIEL DOS SANTOS BORGES, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 10.03.2019, domingo, na Comarca de Campos dos Goytacazes, o Exmo. Defensor Público LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS, excluindo a Exma. Defensora Pública SUELANGE GERALDO ANDRADE NERES, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão das Audiências de Custódia do dia 03.03.2019, domingo, na Central de Audiências de Custódia de Benfica da Comarca da Capital, a Exma. Defensora Pública VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO, excluindo a Exma. Defensora Pública SHEILA DOS SANTOS SOARES, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão das Audiências de Custódia do dia 30.03.2019, sábado, na Central de Audiências de Custódia de Benfica da Comarca da Capital, a Exma. Defensora Pública SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo a Exma. Defensora Pública VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO, anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Defensora Pública LIVIA ALBUQUERQUE FRANÇA, para atuar na DP junto à 1.ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso, na DP junto ao Juizado Especial Cível e no Núcleo de Primeiro Atendimento de Família, da Comarca de Angra dos Reis, no período de 01.03.2019 a 18.03.2019.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Defensora Pública JULIA VIEIRA MAINIER DE OLIVEIRA, para atuar no 3º Núcleo Regional de Tutela Coletiva, no período de 01.03.2019 a 31.03.2019.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Defensora Pública MARIANA DOS SANTOS DE ALMEIDA MOTTA, para atuar na DP junto à 2.ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de Macaé, no período de 01.03.2019 a 31.03.2019.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Defensora Pública CLARISSE PITTA DE NORONHA, para atuar nas DPs junto às 14.ª, 16ª e 27ª Varas Criminais da Capital, no período de 07.03.2019 a 15.03.2019.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Defensor Público FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA, para atuar na DP junto à 3.ª Vara Cível e no Núcleo de Primeiro Atendimento, da Comarca de Barra Mansa, no período de 25.03.2019 a 29.03.2019.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Defensora Pública ALINE GAMA BAPTISTA, para atuar na DP junto à 1.ª Vara Cível; na DP da Infância, da Juventude e do Idoso; na DP junto aos Juizados Especial Cível, Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e no Núcleo de Primeiro Atendimento de Família, da Comarca de Itaguaí, no período de 07.03.2019 a 12.03.2019.\r\n\r\nDE 07.03.2019\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Defensor Público CARLOS MOLISANI MENDONÇA para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ, no dia 09.03.2019, sábado, às 19:00 horas, em razão da Taça Rio - 2019.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública ROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ, no dia 10.03.2019, domingo, às 16:00 horas, em razão da Taça Rio - 2019.\r\n\r\nDE 11.03.2019\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio NILTON SANTOS (ENGENHÃO), no dia 11.03.2019, segunda, às 20:00 horas, em razão da Taça Rio - 2019.\r\n\r\nDE 12.03.2019\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Defensor Público LEONARDO GUIDA para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos I.F.C. e OUTROS, nos autos do processo n° 000152921.2018.8.19.0066 às 11:30h; D.G.C. e OUTROS, nos autos do processo nº 0002044-76.2017.8.19.0006 às 12:00h; D.R.A.J. e OUTROS, nos autos do processo e nº 0006574-26.2017.8.19.0006 às 12:30h; P.V.L.L. e OUTROS, nos autos do processo nº 0022348-76.2018.8.19.0066 às 14:30h; J.L.G.S. e OUTROS, nos autos do processo nº 0006498-65.2018.8.19.0006 às 15:00h todos em trâmite na 1ª Vara Criminal de Barra do Piraí, bem como em favor dos assistidos F.S.P e OUTROS nos autos do processo nº 0006821-50.2018.8.19.0045 às 15:00h e M.G.G.N. e OUTROS nos autos do processo nº 0008732-10.2012.8.19.0045 às 14:00h ambos em trâmite na 1ª Vara Criminal de Resende, nas audiências de Instrução e Julgamento designadas para o dia 13.03.2019, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Defensor Público JOSE EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos L.G.M. e OUTROS, nos autos do processo n° 005659584.2018.8.19.0001 às 15:30h em trâmite na 40ª Vara Criminal da Capital, na audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 14.03.2019, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Defensores Públicos LUCIA HELENA SILVA BARROS DE OLIVEIRA e FABIO AMADO DE SOUZA BARRETTO para atuarem no Plantão Especial do Juizado do Torcedor e Grandes Eventos, nas dependências da Avenida Marquês de Sapucaí (Sambódromo), no dia 01.03.2019, sexta-feira, das 19:00 horas até o final do evento, em razão do “CARNAVAL RIO 2019”.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Defensoras Públicas CRISTIANE XAVIER DE SOUZA e SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO para atuarem no Plantão Especial do Juizado do Torcedor e Grandes Eventos, nas dependências da Avenida Marquês de Sapucaí (Sambódromo), no dia 02.03.2019, sábado, das 19:00 horas até o final do evento, em razão do “CARNAVAL RIO 2019”.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Defensoras Públicas GABRIELA MENEZES GULLA e LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE para atuarem no Plantão Especial do Juizado do Torcedor e Grandes Eventos, nas dependências da Avenida Marquês de Sapucaí (Sambódromo), no dia 03.03.2019, domingo, das 19:00 horas até o final do evento, em razão do “CARNAVAL RIO 2019”.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Defensoras Públicas CINTIA REGINA GUEDES e JACQUELINE MOREIRA MARQUES para atuarem no Plantão Especial do Juizado do Torcedor e Grandes Eventos, nas dependências da Avenida Marquês de Sapucaí (Sambódromo), no dia 04.03.2019, segunda-feira, das 19:00 horas até o final do evento, em razão do “CARNAVAL RIO 2019”.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Defensoras Públicas MONICA CLARA MONTEIRO HERMES e ALINE ELISABETH VELHO WUILLAUME para atuarem no Plantão Especial do Juizado do Torcedor e Grandes Eventos, nas dependências da Avenida Marquês de Sapucaí (Sambódromo), no dia 09.03.2019, sábado, das 19:00 horas até o final do evento, em razão do “CARNAVAL RIO 2019”.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública ALINE ELISABETH VELHO WUILLAUME para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ, no dia 13.03.2019, quarta-feira, às 21:30 horas, em razão da Taça Libertadores - 2019.\r\n\r\nDE 13.03.2019\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Defensor Público MARCELO MACHADO FONSECA para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ, no dia 16.03.2019, sábado, às 19:00 horas, em razão da Taça Rio - 2019.\r\n\r\nDE 15.03.2019\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Defensor Público FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio SÃO JANUÁRIO, no dia 14.03.2019, quinta-feira, às 21:30 horas, em razão da Copa do Brasil - 2019.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Defensor Público JOAO LUIS FELIX CARNEIRO para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ, no dia 17.03.2019, domingo, às 19:00 horas, em razão da Taça Rio - 2019.\r\n\r\nDE 18.03.2019\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública GEORGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ, no dia 19.03.2019, terça-feira, às 20:30 horas, em razão da Taça Rio - 2019.\r\n\r\nId: 2170953"
                    ],
                    "2170579": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 22.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2676/2019 - Com fulcro na LC nº 06/77 e na Resolução DPGE nº 825/2016, DEFIRO o afastamento do Defensor Público Cleber Francisco Alves, matrícula nº 815751-3, para desempenhar Missão Institucional no Exterior, representando a Defensoria Pública no encontro bienal do International Legal Aid Group - ILAG, que ocorrerá em Ottawa, Canadá, no período de 15 a 20 de junho de 2019. \r\n\r\nId: 2170579"
                    ],
                    "2170720": [
                        "DPGE - Ato",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 26/03/2019\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os membros da comissão de acompanhamento da execução, acompanhamento e fiscalização da contratação celebrada entre a DPRJ e a TRACENET TREINAMENTO E COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA, os servidores EDUARDO PEREIRA DA CRUZ, Matrícula: 3032612-8 e FLÁVIO AUGUSTO FERREIRA NUNES, Matrícula: 30677223 e como gestor do contrato o servidor Pedro Alexandre Mamedes Manhães, matrícula: 969.571-8. Todos referentes ao Contrato nº 006/2019, Processo Administrativo nº E-20/001.006106/2018 (aquisição com instalação de equipamentos de rede tipo switch, com assistência técnica).\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os membros da comissão de acompanhamento da execução, acompanhamento e fiscalização da contratação celebrada entre a DPRJ e a DECISION SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, os servidores EDUARDO PEREIRA DA CRUZ, Matrícula: 3032612-8 e FLÁVIO AUGUSTO FERREIRA NUNES, Matrícula: 30677223 e como gestor do contrato o servidor Pedro Alexandre Mamedes Manhães, matrícula: 969.571-8. Todos referentes ao Contrato nº 008/2019, Processo Administrativo nº E-20/001.006106/2018 (aquisição com instalação de equipamentos de rede tipo switch, com assistência técnica)\r\n\r\nId: 2170720"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2170448": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato do Contrato nº 008/2015.\r\n\r\nPARTES: Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro - DPGE e Venerável Irmandade de São Benedito dos Pilares R/P Mariza de Fátima Faur Nunes.\r\n\r\nOBJETO: Locação de imóvel localizado à Avenida Dom Hélder Câmara, 6653, Pilares, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/03/2019 .\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/3307/2014.\r\n\r\nId: 2170448"
                    ],
                    "2170610": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato 044/2016\r\n\r\nPARTES: DPGE E A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses, a contar de 28.12.2018.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28.12.2018\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-20/001/1769/2016\r\n\r\nId: 2170610"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2170641": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 25 maro 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n191584118\r\n\r\n2 BENITES ELETRICA E HIDRAULICA LTDA ME \r\n\r\n191695602\r\n\r\n219 KUKLA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n191717150\r\n\r\n4ES SOLUCOES EM ENERGIA LTDA ME \r\n\r\n191660329\r\n\r\nA A O L ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n191684570\r\n\r\nA C HERNANDES CERDEIRA COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS ME \r\n\r\n191716804\r\n\r\nA C PINHEIRO SERVICOS DE INFORMATICA E TECNOLOGIA ME \r\n\r\n191496235\r\n\r\nA C S COSTA MODAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n191702374\r\n\r\nA JOAQUINA PADARIA E CAFE LTDA \r\n\r\n191339334\r\n\r\nA LIGA RIO DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA E MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n191659010\r\n\r\nA M S CORREA PRODUTOS FITNESS \r\n\r\n191671827\r\n\r\nA TAVARES DA SILVA COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n191487090\r\n\r\nA VITO P WAJIH \r\n\r\n191571148\r\n\r\nA.B.L.A FERREIRA \r\n\r\n191715212\r\n\r\nA.M.S. MELO COIFFEUR EIRELI \r\n\r\n191553905\r\n\r\nAA LIMA CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n191633658\r\n\r\nABENGOA CONSTRUCAO BRASIL LTDA \r\n\r\n191729701\r\n\r\nABL CAXIAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n191729574\r\n\r\nABL CINEMA LEBLON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n191729213\r\n\r\nABL DUQUE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n191729736\r\n\r\nABL SANTA CRUZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n191697346\r\n\r\nABR ESTETICA & EMBELEZAMENTO AUTOMOTIVO LTDA \r\n\r\n191784320\r\n\r\nABS PINTURAS E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n191498890\r\n\r\nACOUGUE E MERCADINHO 953 LTDA ME \r\n\r\n191780880\r\n\r\nADJALMIR XAVIER DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n191771996\r\n\r\nADL MARKETING E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n191685011\r\n\r\nADRIANA KELLY MARQUES SILVA 00571545386 \r\n\r\n191496588\r\n\r\nAGENCIA DE JORNALISMO E CHECAGEM LUPA S A \r\n\r\n191725129\r\n\r\nAGUAS DO CAMPO INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n191279463\r\n\r\nAGULHA INGLESA CONFECCAO DE UNIFORMES LTDA \r\n\r\n183237170\r\n\r\nALACS DIAMANTES COMERCIO LTDA \r\n\r\n191292443\r\n\r\nALAMO ENGENHARIA S/A \r\n\r\n191680273\r\n\r\nALBERTINI COLCHOARIA LTDA \r\n\r\n191784613\r\n\r\nALESD RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191310611\r\n\r\nALEX SANDRO CHAGAS DE ALMEIDA 10442353731 \r\n\r\n191727636\r\n\r\nALIANSCE SHOPPING CENTERS S A \r\n\r\n191727555\r\n\r\nALIANSCE SHOPPING CENTERS S A \r\n\r\n191585173\r\n\r\nALLAN DE SOUZA GAMA TEIXEIRA 11463682751 \r\n\r\n191627690\r\n\r\nALLAN DE SOUZA GAMA TEIXEIRA 11463682751 \r\n\r\n190601280\r\n\r\nALTAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n190526530\r\n\r\nALTAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n190600586\r\n\r\nALTAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n191488720\r\n\r\nAM TREINAMENTOS GESTAO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n191553867\r\n\r\nAMR - ASSISTENCIA MEDICA AO RENAL LTDA \r\n\r\n190992727\r\n\r\nANA CARIOCA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n191674265\r\n\r\nANA MERY P.P RODRIGUES CLINICA VETERINARIA \r\n\r\n191487309\r\n\r\nANATEX INDUSTRIA DE CALCINHAS EIRELI \r\n\r\n191720453\r\n\r\nANDERSON APARECIDO CHRISTINO 03599090785 \r\n\r\n191722910\r\n\r\nANDERSON APARECIDO CHRISTINO 03599090785 \r\n\r\n191549312\r\n\r\nANDRE LUIS GALDINO DOS SANTOS CONFECCOES \r\n\r\n191664634\r\n\r\nANDRE LUIZ PAIS PIRES SPORT FITNESS E LAZER ME \r\n\r\n191337889\r\n\r\nANGELINA CRISTINA BERTINI MARRON 11611454786 \r\n\r\n191516295\r\n\r\nANGELINA CRISTINA BERTINI MARRON 11611454786 \r\n\r\n191724459\r\n\r\nANGRAMAR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n191740799\r\n\r\nANIVEATA IDIOMAS E TREINAMENTO EIRELI ME \r\n\r\n191715352\r\n\r\nARATOP COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n191660523\r\n\r\nARAUJO NOGUEIRA SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA \r\n\r\n191669962\r\n\r\nARICIA M MARQUES REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n191551198\r\n\r\nARMAZEM PARAISO LTDA ME \r\n\r\n190757817\r\n\r\nARTE VERTICAL 2000 CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n191652369\r\n\r\nARTON COMERCIO E SERVICO EIRELI \r\n\r\n191339962\r\n\r\nARTURCLAR REFORMAS E CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n191368458\r\n\r\nASAPH ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n191727547\r\n\r\nASS EDUCACAO INFANTIL EIRELI ME \r\n\r\n190567422\r\n\r\nASSAF E PENNA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n191498750\r\n\r\nATA ORGANIZACAO DE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA \r\n\r\n191781460\r\n\r\nATACADAO JRJ COMERCIO DE FOGOS LTDA \r\n\r\n191714526\r\n\r\nATEC SERVICOS DE MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n191656500\r\n\r\nATLANTIC EXP BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n191722324\r\n\r\nATP AROUND THE PIER ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191692760\r\n\r\nAUTO POSTO PARANAGUA LTDA \r\n\r\n191693006\r\n\r\nAUTO POSTO RODO TREVO LTDA \r\n\r\n191664901\r\n\r\nAUTONOMY GTIS BARAO DE TEFE EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n191735450\r\n\r\nAV DA TIJUCA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA \r\n\r\n191572101\r\n\r\nAVA ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n191715255\r\n\r\nAVICOLA PECUARIA REI DO CAMPO LTDA EPP \r\n\r\n191708780\r\n\r\nB DA CONCEICAO OLIVEIRA E SILVA COMERCIO E REPRESENTACAO \r\n\r\n191705209\r\n\r\nBAN CAR DE IGUACU VEICULOS LTDA \r\n\r\n191545139\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE NOVA ESQUADRA LTDA ME \r\n\r\n191722693\r\n\r\nBARROS JUNIOR CONVENIENCIAS LTDA ME \r\n\r\n191741000\r\n\r\nBAY YOU AND I LTDA \r\n\r\n191738603\r\n\r\nBAZAR DO CARECA BONITAO DE BELFORD ROXO LTDA \r\n\r\n191627720\r\n\r\nBAZAR R. T. MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO LTDA \r\n\r\n191769657\r\n\r\nBAZAR UNICO DO PASSEIO LTDA \r\n\r\n191699640\r\n\r\nBB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A \r\n\r\n191690635\r\n\r\nBEIJINHO KIDS 11 MODA INFANTIL LTDA \r\n\r\n190702397\r\n\r\nBELA ALICE COMERCIO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n191211044\r\n\r\nBELIMAR COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n191446424\r\n\r\nBELLA HOME DESING LTDA \r\n\r\n191534692\r\n\r\nBELLA STUDIO FOTOGRAFICO EIRELI EPP \r\n\r\n191445932\r\n\r\nBM COMUNICACOES EIRELI \r\n\r\n191176605\r\n\r\nBOLICHE MIX EIRELI \r\n\r\n191729957\r\n\r\nBOUTIK CHIK COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n191697974\r\n\r\nBOX 37 COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n191732087\r\n\r\nBRANCA83 PRODUCOES E ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n191721603\r\n\r\nBRASIL E BARBOSA DROGARIA LTDA \r\n\r\n191784583\r\n\r\nBRASIL PLURAL HNF PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191729922\r\n\r\nBRAZIL ENERGY S/A \r\n\r\n191695564\r\n\r\nBRIDFORD PRODUCAO MUSICAL LTDA \r\n\r\n191696102\r\n\r\nBROOKFIELD BRASIL SHOPPING CENTERS S.A. \r\n\r\n191625850\r\n\r\nBRUNA DANTAS ALVES PRODUCOES \r\n\r\n191652644\r\n\r\nBRUNO MOZER SILVA ME \r\n\r\n191686492\r\n\r\nBRUTHIZ REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n191780197\r\n\r\nBRUTHOS LOCACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n191422690\r\n\r\nBUROCK MORENO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n191583510\r\n\r\nC & N COMERCIO E ADMINISTRACAO LTDA ME \r\n\r\n191696099\r\n\r\nC&C INSTALACOES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n191721980\r\n\r\nC. J. R. MAIA FARMACIA LTDA \r\n\r\n191782726\r\n\r\nC12 CONSULTORIA REPRESENTACAO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n191696706\r\n\r\nCACEQUI OLEO E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n191684295\r\n\r\nCAFA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n191728950\r\n\r\nCAFETERIA BISTRO ARMAZEM DO GRAO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n191773298\r\n\r\nCALDECOM COMERCIO E SERVICOS ESTRUTURAIS LTDA ME \r\n\r\n191639540\r\n\r\nCAMILA RIBEIRO ME \r\n\r\n191729558\r\n\r\nCAMPOS DE JULIO ENERGIA S.A. \r\n\r\n191718602\r\n\r\nCANAA 2010 ROUPAS E CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n191686360\r\n\r\nCARDAN RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA \r\n\r\n191740667\r\n\r\nCARDEAL COMERCIO IND.IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODS ALIMENTICIOS - EIRELI \r\n\r\n191734039\r\n\r\nCARLA C. M. S. DARIUS - COSMETICOS \r\n\r\n191734918\r\n\r\nCARLA C. M. S. DARIUS - COSMETICOS \r\n\r\n191779717\r\n\r\nCARLOS CESAR ALVES DE SOUZA COMERCIO DE VIDROS \r\n\r\n191662879\r\n\r\nCARRAROS AUTOMOVEIS COMPRA E VENDA EIRELI ME \r\n\r\n191419087\r\n\r\nCASA COMERCIO DE COLCHOES EIRELI EPP \r\n\r\n191679690\r\n\r\nCASA DO PC E SOLUCOES INFORMATICAS EIRELI ME \r\n\r\n191692972\r\n\r\nCASSIA GARRIDO CONSULTORIA EM TI EIRELI \r\n\r\n191737224\r\n\r\nCASSIS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA. \r\n\r\n191669245\r\n\r\nCASTRO LEAL COMERCIO DE CHOCOLATES E DOCES LTDA ME \r\n\r\n191642835\r\n\r\nCEBRATES LTDA \r\n\r\n191690430\r\n\r\nCENTRAL HOME CARE EIRELI ME \r\n\r\n191691887\r\n\r\nCENTRAL NORTE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n191694754\r\n\r\nCENTRO DE ENSINO DE IDIOMAS DE SEROPEDICA LTDA ME \r\n\r\n191714151\r\n\r\nCENTRO DE ENSINO FRANCO RODRIGUES LTDA \r\n\r\n190725222\r\n\r\nCERBINO CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n191494330\r\n\r\nCERTIFICADORA CBS LTDA \r\n\r\n191652539\r\n\r\nCHARANGA MUNCK EIRELI \r\n\r\n191491756\r\n\r\nCHICAGO'S DINNER'S SERVICE RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n191535338\r\n\r\nCHOCOLIVROS JORNAIS REVISTAS LIVROS E BOMBONIERE LTDA ME \r\n\r\n191639486\r\n\r\nCHRISTIANO DEL REY COIFFEUR'S UNISSEX LTDA ME \r\n\r\n191637998\r\n\r\nCICLO ARCANNE BIKE LTDA \r\n\r\n191684210\r\n\r\nCILAS DE MACEDO COMERCIO DE GAS \r\n\r\n191496707\r\n\r\nCINE VIDEO DIAS LTDA ME \r\n\r\n191410616\r\n\r\nCIPHER S A \r\n\r\n191709735\r\n\r\nCISO UNIAO TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n191626732\r\n\r\nCLINICA VETERINARIA MARICA LTDA ME \r\n\r\n191736090\r\n\r\nCOLEGIO UNIVERSO DO SABER LTDA ME \r\n\r\n191492973\r\n\r\nCOLISA TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n191687391\r\n\r\nCOLOMI IRON MINERACAO LTDA \r\n\r\n191636460\r\n\r\nCOMERCIAL SERRA FLUMINENSE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n191353027\r\n\r\nCOMERCIO DE GAS GUARATIBA 2010 LTDA ME \r\n\r\n191694819\r\n\r\nCOMERLATO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191692310\r\n\r\nCOMERLATO LOGISTICA, TRANSPORTE E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n191715840\r\n\r\nCOMPANHIA DE HABITACAO DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n191640085\r\n\r\nCOMPANHIA PAULISTA FERRO LIGAS \r\n\r\n191679704\r\n\r\nCONCEITO RESIDENCIAL CAC SPE LTDA. \r\n\r\n191718548\r\n\r\nCONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A \r\n\r\n191729884\r\n\r\nCONCREJATO SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA S/A \r\n\r\n191699179\r\n\r\nCONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA \r\n\r\n191523992\r\n\r\nCONFECCAO BUZIOS MODA PRAIA LTDA ME \r\n\r\n191687812\r\n\r\nCONFECCOES AZARA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n191690902\r\n\r\nCONSORCIO ZADAR ENGE PRAT ARKHE \r\n\r\n191665991\r\n\r\nCONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL APARECIDA LTDA \r\n\r\n191478083\r\n\r\nCONSULTORIO DR ENIS MIRANDA JUNIOR EIRELI ME \r\n\r\n191634883\r\n\r\nCONTEC ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EIRELI ME \r\n\r\n191704857\r\n\r\nCOOPERABAM - COOPERATIVA DOS CAMINHONEIROS AUTONOMOS DE BARRA MANSA LTDA \r\n\r\n191660248\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS E DE SERVICOS E TRABALHO DE GESTAO INTEGRADA E GERENCIAMENTO AMBIENTALMENTE ADEQUADO DOS RESIDUOS SO \r\n\r\n191415090\r\n\r\nCOOPERVISTALEGRE COOP DE TRABALHADORES E TRANSPORTADORES DE VANS E MICROONIBUS DE PASSAGEIROS FRETAMENTO TURISMO E LOCADORA DE VISTA ALEGRE LTDA \r\n\r\n191699500\r\n\r\nCPMI COMERCIAL DE PRODUTOS DE MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n191740926\r\n\r\nCRECHE E BERCARIO RECANTO DOS BAIXINHOS LTDA ME \r\n\r\n191688495\r\n\r\nCRED TECH NEGOCIOS FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n191114383\r\n\r\nCREPERIA PRAIA SHOPPING LTDA EPP \r\n\r\n191703214\r\n\r\nCRISLAINE DE MATTOS BERNARDO 13076117700 \r\n\r\n191704539\r\n\r\nCRISLAINE DE MATTOS BERNARDO 13076117700 \r\n\r\n191716863\r\n\r\nCSSUB CONSULTORIA E SOLUCOES SUBMARINAS EIRELI \r\n\r\n190584670\r\n\r\nCURSO BETA ON LINE LTDA ME \r\n\r\n191715220\r\n\r\nCVA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n191696390\r\n\r\nCYLTEST INSPENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n191729337\r\n\r\nCYMI CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n191349534\r\n\r\nD BRISOLA ROQUE- REPRESENTACAO \r\n\r\n191740446\r\n\r\nD C M SENA REPRESENTACOES \r\n\r\n191725013\r\n\r\nD S PAULA CONFECCAO COMERCIO DE ROUPAS E TECIDOS EIRELI ME \r\n\r\n191722626\r\n\r\nDAEDALUS TURISMO LTDA \r\n\r\n191714585\r\n\r\nDANIEL DE CARVALHO ALVES SERVICOS ELETRICOS ME \r\n\r\n191722219\r\n\r\nDANIELE CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS 14173300743 \r\n\r\n191722847\r\n\r\nDANIELE CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS 14173300743 \r\n\r\n191627488\r\n\r\nDAUMAS METROPOLITANA COMERCIO DE RACOES LTDA \r\n\r\n191750158\r\n\r\nDB PSICOLOGIA LTDA \r\n\r\n191780480\r\n\r\nDCNPLAST COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI \r\n\r\n191733474\r\n\r\nDEIVISSON G. PATRICIO - REFORMAS, PAISAGISMO E DECORACOES \r\n\r\n191718866\r\n\r\nDELFINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n191704709\r\n\r\nDELI DELICIA GENEROS E ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n190805862\r\n\r\nDEUGRO BRASIL TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LOGISTICA E DESPACHOS ADUANEIROS LTDA \r\n\r\n191011339\r\n\r\nDIA DOURADO CLINICA DE ESTETICA LTDA EPP \r\n\r\n191781720\r\n\r\nDIGITALL INFORMATICA E SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n191726559\r\n\r\nDIOGO DA COSTA GUIMARAES LOCACOES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n191637629\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS 30 DE MAIO LTDA ME \r\n\r\n191708364\r\n\r\nDJ DEPOSITO DE GAS EIRELI \r\n\r\n191482145\r\n\r\nDJALMA BARREIROS ME \r\n\r\n191607797\r\n\r\nD'OREM CURSO DE EXCELENCIA EM ENFERMAGEM LTDA \r\n\r\n191661805\r\n\r\nDOURADO PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n191309907\r\n\r\nD'PAUSE CONFECCAO E CRIACAO LTDA ME \r\n\r\n191628123\r\n\r\nDR RADIOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n191776947\r\n\r\nDROGARIA CENTRAL DO K 11 LTDA ME \r\n\r\n191762008\r\n\r\nDROGARIA DV LTDA ME \r\n\r\n191448214\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA CANAA EIRELI \r\n\r\n191664367\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA CANAA EIRELI \r\n\r\n191697737\r\n\r\nDROGARIA IMPERIAL DO JARDIM BANGU LTDA ME \r\n\r\n191765392\r\n\r\nDROGARIA NOSSA DA BARRA LTDA ME \r\n\r\n191725595\r\n\r\nDROGARIA REDEMIX DE SANTA AMELIA LTDA ME \r\n\r\n191717177\r\n\r\nDROP CAFETERIA BUFE - EIRELI \r\n\r\n191761664\r\n\r\nDWLE RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n191624942\r\n\r\nE V FALCAO SERVICOS E REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n191121371\r\n\r\nE. M. G. ALIMENTACOES EIRELI \r\n\r\n191740209\r\n\r\nEBI ECIA BUZIOS INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n191715247\r\n\r\nEBN ESCOLA DE BELEZA EIRELI \r\n\r\n191686271\r\n\r\nEBS LOCACAO ALUGUEL E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n191648370\r\n\r\nEDICAO EXTRA PRODUCOES JORNALISTICAS E EDITORIAIS LTDA \r\n\r\n191176168\r\n\r\nEDUCATION & MANAGEMENT ALLIANCE LTDA \r\n\r\n191685810\r\n\r\nEEM ADMINISTRACAO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n191680117\r\n\r\nEFRAIM CASA DO ACRILICO LTDA ME \r\n\r\n191690180\r\n\r\nEIGHT ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n191126284\r\n\r\nELAINE DUARTE LUCAS 08560035737 \r\n\r\n191695980\r\n\r\nELO BENEFICIAMENTOS METALURGICOS LTDA ME \r\n\r\n191688878\r\n\r\nEMPORIO GOURMET SHOW COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n191717746\r\n\r\nEMTAL PIMENTEL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n191722960\r\n\r\nENEL GREEN POWER ITUVERAVA NORTE SOLAR S A \r\n\r\n191723053\r\n\r\nENEL GREEN POWER ITUVERAVA SUL SOLAR S A \r\n\r\n191639893\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VI S A \r\n\r\n191727458\r\n\r\nENEVA S A \r\n\r\n191650609\r\n\r\nENROLAMENTO DE MOTORES E MANUTENCAO DE BOMBAS CARIOCA LTDA \r\n\r\n191720127\r\n\r\nEP2C CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n191779385\r\n\r\nERM COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI ME \r\n\r\n191786403\r\n\r\nESCALA SOLUCOES EM ABASTECIMENTO EIRELI EPP \r\n\r\n191697516\r\n\r\nESPACO RUSTICO LTDA ME \r\n\r\n191768405\r\n\r\nESPETARIA E ACOUGUE COMERCIO E SERVICOS DE CARNE LTDA \r\n\r\n191639141\r\n\r\nESTACAO 169 RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n191698768\r\n\r\nESTASA ARTES GRAFICAS E EDITORA S/A \r\n\r\n191649716\r\n\r\nESTILLO 2014 INSTITUTO DE BELEZA LTDA EPP \r\n\r\n191729612\r\n\r\nESTRUTURA 1000 COMESTIVEIS LTDA ME \r\n\r\n191683647\r\n\r\nEXITO ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n190965967\r\n\r\nEXPEER TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS S.A. \r\n\r\n190966068\r\n\r\nEXPEER TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS S.A. \r\n\r\n191716022\r\n\r\nF & F COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n191716057\r\n\r\nF A MARTINS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA \r\n\r\n191725242\r\n\r\nF G DA SILVA COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO ME \r\n\r\n191732010\r\n\r\nF S F VIDRACARIA AUTOMOTIVA EIRELI ME \r\n\r\n191662917\r\n\r\nF SIQUEIRA ALBERNAZ ME \r\n\r\n191696013\r\n\r\nF VALDIR CAMELO DE SOUSA ME \r\n\r\n191701335\r\n\r\nF&L BARRA BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n191192619\r\n\r\nF. S. CAMPOS ESTETICA MODA E BELEZA \r\n\r\n191192767\r\n\r\nF. S. CAMPOS ESTETICA MODA E BELEZA \r\n\r\n191716715\r\n\r\nFABRICIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO \r\n\r\n191313122\r\n\r\nFACTIL GESTAO E CAPACITACAO LTDA ME \r\n\r\n191739928\r\n\r\nFELSCORP CONSTRUCOES ESTRUTURADAS LTDA \r\n\r\n191058033\r\n\r\nFENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ODONTOLOGICOS LTDA \r\n\r\n191709875\r\n\r\nFENIXX DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n191181358\r\n\r\nFERFAT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191710148\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA MACHADO \r\n\r\n191361240\r\n\r\nFERNANDA MARTELLO AMARAL 26606655838 \r\n\r\n191361577\r\n\r\nFERNANDA MARTELLO AMARAL 26606655838 \r\n\r\n191726354\r\n\r\nFISEG CONSULTORIA EM BENEFICIOS E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n191683604\r\n\r\nFISIOGLORIA SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n191784249\r\n\r\nFISIOTERAPIA E RECUPERACAO RECREIO LTDA EPP \r\n\r\n191729817\r\n\r\nFMF E SOUZA PRODUCOES AUDIOVISUAIS \r\n\r\n191626759\r\n\r\nFONOCLINICA MACIEL LTDA ME \r\n\r\n191687570\r\n\r\nFPA REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA \r\n\r\n191784460\r\n\r\nFR MADEIRAS RIO SUL LTDA ME \r\n\r\n191734896\r\n\r\nFR TECHINAL SERVICE LTDA ME \r\n\r\n191705519\r\n\r\nFRADEMA CDA SERVICOS AUXILIARES EIRELI EPP \r\n\r\n191638439\r\n\r\nFREDERICO ALBERT KRAUSEGG NEVES \r\n\r\n191702684\r\n\r\nFRIBURGO BUSINESS LTDA ME \r\n\r\n191727873\r\n\r\nFRIGORIFICO ALIANCA LTDA EPP \r\n\r\n191726567\r\n\r\nFRISOKAR EQUIPAMENTOS PLASTICOS S A \r\n\r\n191270040\r\n\r\nFUNERARIA NACIONAL DA TAQUARA LTDA ME \r\n\r\n191362816\r\n\r\nG B A LAVANDERIA COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n191631590\r\n\r\nG DIGITAL COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI \r\n\r\n191725072\r\n\r\nG. S. P. CUSTODIO CONFECCOES \r\n\r\n191702340\r\n\r\nG3 NF CONFECCOES EIRELI \r\n\r\n191701009\r\n\r\nGALENA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n191730548\r\n\r\nGALETO MARICA RESTAURANTE E BAR LTDA ME \r\n\r\n191631523\r\n\r\nGALIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191585220\r\n\r\nGALPAO DO ALUMINIO, VIDROS E FERRAGENS EIRELI \r\n\r\n191689807\r\n\r\nGAMBARE SISTEMAS DE INFORMATICA E PUBLICIDADE EIRELI \r\n\r\n191544167\r\n\r\nGAMBIARRA 2100 BAZAR LTDA ME \r\n\r\n191686824\r\n\r\nGARAGEM TODOS OS SANTOS LTDA \r\n\r\n191666963\r\n\r\nGATE FOODS COMERCIO E REPRESENTACAO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI EPP \r\n\r\n191726443\r\n\r\nGEONET ENGENHARIA E TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n191739871\r\n\r\nGERENCIAR SAUDE M&M LTDA ME \r\n\r\n191762490\r\n\r\nGESA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n191696315\r\n\r\nGIULIA S DUTRA \r\n\r\n191658162\r\n\r\nGOKONI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191714208\r\n\r\nGOLFO PARTICIPACOES S.A \r\n\r\n191714666\r\n\r\nGOOD SALLER S COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n191634786\r\n\r\nGP AGENCIAMENTO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n191685976\r\n\r\nGT PNEUS COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n191187178\r\n\r\nGUAIMBE III PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n191713945\r\n\r\nGUIGUI SON ASSESSORIA PECAS E VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n190731893\r\n\r\nGUSFA SERVICOS DE INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA EPP \r\n\r\n191630640\r\n\r\nGUSTAVO FERNANDES MAGALHAES ALBUQUERQUE 03538380716 \r\n\r\n191685852\r\n\r\nH S CORREA REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n191664324\r\n\r\nHABITTARE CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n191678791\r\n\r\nHARI 2019 HOLDING LTDA \r\n\r\n191545317\r\n\r\nHELIO GOMES NOGUEIRA 83366628715 \r\n\r\n191629553\r\n\r\nHEURISTICA CONSULTORIA DE SISTEMAS LTDA EPP \r\n\r\n191740012\r\n\r\nHOLANDA?S CHAVES E FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n191643947\r\n\r\nHORTIFRUTI FORTEFRUIT LTDA \r\n\r\n190392550\r\n\r\nHRC PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n191521540\r\n\r\nHUDSON E M SILVA \r\n\r\n191501565\r\n\r\nHUMBERTO MELO MATHIAS 12295588707 \r\n\r\n191578215\r\n\r\nI C DA SILVA OBRAS E REPAROS \r\n\r\n191690201\r\n\r\nI F G 74 INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n191668621\r\n\r\nICLA CONSULTORIA S.A \r\n\r\n191634816\r\n\r\nIMOBILIARIA ABREULAR LTDA \r\n\r\n191623741\r\n\r\nIMPERADOR DOS QUADROS EIRELI ME \r\n\r\n191710202\r\n\r\nIMPERIO A SERVICOS E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n191492434\r\n\r\nINFRA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191581780\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA LAC LTDA \r\n\r\n190528672\r\n\r\nINTACTA SERVICOS DE MONTAGEM LTDA \r\n\r\n191718246\r\n\r\nINVEST BRASIL FACTORING FOMENTO MERCANTIL EIRELI \r\n\r\n191373150\r\n\r\nINVICTA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n190738464\r\n\r\nIRIS DA CRUZ MACHADO CALABRIA MARTINS LANCHES LTDA ME \r\n\r\n191294357\r\n\r\nIRIS DA CRUZ MACHADO CALABRIA MARTINS LANCHES LTDA ME \r\n\r\n191498831\r\n\r\nISANY MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n191689181\r\n\r\nJ B L REPRESENTACOES E SERVICOS DE MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n191643556\r\n\r\nJ B RANGEL ME \r\n\r\n191729949\r\n\r\nJ E V BARBOSA RESTAURANTE ME \r\n\r\n191653357\r\n\r\nJ H INSTITUTO DE DEPILACAO LTDA \r\n\r\n191626929\r\n\r\nJ J GOMES CHAVES MERCEARIA E BOTEQUIM ME \r\n\r\n191364649\r\n\r\nJ R BARCELLOS E FILHOS ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n191756180\r\n\r\nJ S RIO ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n191640182\r\n\r\nJACY A NUNES VIDEO E SOM ME \r\n\r\n191726672\r\n\r\nJANNUZZI CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n191655112\r\n\r\nJESMOND COMERCIO VAREJISTA LTDA \r\n\r\n191579190\r\n\r\nJESUINO VASCONCELOS LOPES \r\n\r\n191690899\r\n\r\nJLL PARTICIPACOES CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n191541354\r\n\r\nJOAO LUIS DA SILVA JUNIOR PRODUCOES \r\n\r\n191779954\r\n\r\nJOHNY S BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n191325732\r\n\r\nJORGE & BONIFACIO BAR E PENSAO EIRELI \r\n\r\n191626430\r\n\r\nJORGE ZAHAR EDITOR LTDA \r\n\r\n191783277\r\n\r\nJTW - INTELIGENCIA TECNOLOGICA E INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n191644480\r\n\r\nJUANA GAS LTDA \r\n\r\n191487244\r\n\r\nJULIE ACIOLI GOMES JB COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA ME \r\n\r\n191787469\r\n\r\nJUNIO PEREIRA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n191641979\r\n\r\nJVAG CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n191655198\r\n\r\nKETER COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE PRESENTE LTDA \r\n\r\n191646865\r\n\r\nKIEV COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n191709751\r\n\r\nKLERO CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA \r\n\r\n191296791\r\n\r\nKNAAK CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n191483745\r\n\r\nL 4 REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n191783714\r\n\r\nL N GOMES FISIOTERAPIA & ESTETICA ME \r\n\r\n191562920\r\n\r\nLA JOIE DOCERIA E BOLOS BUZIOS EIRELI \r\n\r\n191414565\r\n\r\nLABORATORIO DE ANALISES PRECISION \r\n\r\n191718394\r\n\r\nLAGOS SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n191696889\r\n\r\nLALUSKA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n191706299\r\n\r\nLANCHONETE E MERCEARIA ALTO ASTRAL LTDA ME \r\n\r\n191706523\r\n\r\nLANCHONETE E MERCEARIA DELICIAS DO ROCHA LTDA ME \r\n\r\n191646067\r\n\r\nLANCHONETE SABOR BOM LTDA ME \r\n\r\n191637173\r\n\r\nLANTEC PINTURAS LTDA \r\n\r\n191726710\r\n\r\nLAPIC COMERCIO DE DOCES EIRELI EPP \r\n\r\n191520217\r\n\r\nLARGO DO CONFEITEIRO LTDA ME \r\n\r\n191643602\r\n\r\nLC NOVAES JUNIOR AUTO MECANICA \r\n\r\n191498300\r\n\r\nLE FEMME BOUTIQUE LTDA \r\n\r\n191780308\r\n\r\nLEOLAR COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n191727172\r\n\r\nLEXLABS SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n191691771\r\n\r\nLFM PROPERTY ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n191653136\r\n\r\nLIDER SAUDE AUDITORIA E GESTAO EIRELI \r\n\r\n191694002\r\n\r\nLIFT TURISMO LTDA ME \r\n\r\n191663603\r\n\r\nLINA FERREIRA SA ME \r\n\r\n191702994\r\n\r\nLINDA MULHER COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS PERFUMARIA E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n191722812\r\n\r\nLINHA TOP - LOJA ONLINE LTDA \r\n\r\n191448850\r\n\r\nLION'S CLAW CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. \r\n\r\n191564486\r\n\r\nLJ OLIVEIRA OBRAS E REFORMAS \r\n\r\n191569461\r\n\r\nLJS MODAS COMERCIO DE ROUPAS - EIRELI \r\n\r\n191671550\r\n\r\nLLP VENDAS E SERVICOS DE ESTETICA COSMETICOS E BELEZA LTDA \r\n\r\n191690376\r\n\r\nLOBARINHAS CARNEIRO ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n191628719\r\n\r\nLOBO DE MACAE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n191584576\r\n\r\nLOG PORT LOGISTICA PORTUARIA LTDA EPP \r\n\r\n191703699\r\n\r\nLOGIXZAO TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n191717096\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n191780022\r\n\r\nLOMBOK CONSTRUCAO PREDIAIS LTDA \r\n\r\n191740942\r\n\r\nLOS COCHES NUEVOS LTDA ME \r\n\r\n191579610\r\n\r\nLOS PRAIANOS PALETAS MEXICANAS LTDA ME \r\n\r\n191693952\r\n\r\nLOTTUS FOREVER LTDA ME \r\n\r\n190391340\r\n\r\nLOYAL COMUNICACOES E TECNOLOGIA BROADCAST EIRELI \r\n\r\n191692751\r\n\r\nLRR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191372188\r\n\r\nLUILSON FERREIRA DA SILVA 03153687218 \r\n\r\n191730327\r\n\r\nLUIZA E LAIZA INFORMATICA CELULARES E ACESSORIOS PAPELARIA E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n191210900\r\n\r\nLUJUTA JOIAS EIRELI \r\n\r\n191740179\r\n\r\nLUZIR MATERIAIS ELETRICOS EIRELI \r\n\r\n191631205\r\n\r\nM AURELIO BARBOSA GOMES ME \r\n\r\n191715760\r\n\r\nM B A MOREIRA TRANSPORTES ME \r\n\r\n191781959\r\n\r\nM B A MOREIRA TRANSPORTES ME \r\n\r\n184841100\r\n\r\nM BRASIL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n190392517\r\n\r\nM BRASIL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n191336947\r\n\r\nM E A COUTINHO PRODUCOES ARTISTICAS \r\n\r\n191726206\r\n\r\nM F P DE SOUZA COMERCIO DE RACOES PERFUMARIA E CALCADOS \r\n\r\n191640891\r\n\r\nM G FIGUEIREDO INFORMATICA ME \r\n\r\n191268496\r\n\r\nM L DE PAULA - COMERCIO OPTICO \r\n\r\n191569658\r\n\r\nM R DA SILVEIRA CONFECCOES ME \r\n\r\n191702072\r\n\r\nM RODRIGUES COMERCIO DE PECAS PARA MOTOS ME \r\n\r\n191699241\r\n\r\nM S DE MENDES SERVICOS DE MANUTENCAO PREDIAL E SOLUCOES VERTICAL \r\n\r\n190978066\r\n\r\nM S DE MOURA REFEICOES EIRELI \r\n\r\n191713961\r\n\r\nM V A SILVA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EPP \r\n\r\n191646482\r\n\r\nM&B COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n191787140\r\n\r\nM.J.DE SOUZA ALMEIDA \r\n\r\n191784931\r\n\r\nMA COMERCIO MANUTENCAO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n191633097\r\n\r\nMA SOLUCOES CONTABEIS LTDA ME \r\n\r\n191503100\r\n\r\nMACEDO GESTAO IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n191716847\r\n\r\nMACHADO E CARNEIRO LTDA ME \r\n\r\n191717533\r\n\r\nMADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. \r\n\r\n191623954\r\n\r\nMAGLIANO E PEREIRA CLINICA DE SAUDE EIRELI \r\n\r\n191655457\r\n\r\nMAIKA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n190663804\r\n\r\nMAIRA FIGUEIREDO NEVES 13184913716 \r\n\r\n191674036\r\n\r\nMAIRA FIGUEIREDO NEVES 13184913716 \r\n\r\n191729329\r\n\r\nMANIA REPRESENTACAO COMERCIAL DE ARTIGOS DOMESTICOS LTDA \r\n\r\n191674893\r\n\r\nMANZANA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n190536241\r\n\r\nMARAJOARA ENGENHARIA CONSTRUCAO E GESTAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n191739944\r\n\r\nMARCELLA CAVALCANTE GOMES DA SILVA CORRESPONDENTE BANCARIO \r\n\r\n191642096\r\n\r\nMARCELO MAIA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191643653\r\n\r\nMARCIO JUNIOR LG DOS SANTOS ACESSORIOS AUTOMOTIVOS \r\n\r\n191448516\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DALLA STELLA CORREA \r\n\r\n191699080\r\n\r\nMARIA BONITA SALAO DE CABELEIREIROS EIRELI \r\n\r\n191269018\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE SOUZA JEVEAUX \r\n\r\n191480908\r\n\r\nMARIVALDO E GLAIDIS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n191702919\r\n\r\nMARKAT ENGENHARIA COMERCIO SERVICOS E LOCACOES LTDA \r\n\r\n191685216\r\n\r\nMARTIN NERI COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n191739588\r\n\r\nMATERIAL DE CONSTRUCAO FORTE DA PRATA LTDA ME \r\n\r\n191729760\r\n\r\nMATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP NORTE S A \r\n\r\n190577886\r\n\r\nMAV - ROBOTICA E AUTOMACAO APLICADA LTDA \r\n\r\n191759686\r\n\r\nMCA CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n191661660\r\n\r\nMDL ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n191411116\r\n\r\nMELLO OPERACOES FAST FOOD \r\n\r\n191646164\r\n\r\nMERCADO DE CARNES SAO JOAO DE CAMPO GRANDE LTDA EPP \r\n\r\n191714461\r\n\r\nMERCADO SUPER NAJA DA ILHA LTDA EPP \r\n\r\n191672815\r\n\r\nMERCEARIA E PERFUMARIA PRIMILENA LTDA \r\n\r\n191705837\r\n\r\nMERCEARIA HORTIFRUTI E LANCHONETE IMPERIO LTDA ME \r\n\r\n191760668\r\n\r\nMERCUTI RIO BAZAR LTDA \r\n\r\n191722600\r\n\r\nMGB SUSANA ARTESANATO ME \r\n\r\n191720119\r\n\r\nMGR PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS E REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n191538043\r\n\r\nMIRAGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191655252\r\n\r\nMIRELA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n191665690\r\n\r\nMISTER FIX AUTOCENTER LTDA EPP \r\n\r\n190958570\r\n\r\nML COMERCIO LOCACAO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n191685828\r\n\r\nML TECH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ME \r\n\r\n191487295\r\n\r\nMM SERVICOS DE GERIATRIA E ASSISTENCIA EIRELI EPP \r\n\r\n191657956\r\n\r\nMMR GLOBAL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n190406100\r\n\r\nMOC AGENCIA E SERVICOS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n190722770\r\n\r\nMOC AGENCIA E SERVICOS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n191576603\r\n\r\nMOGIMA PADARIA E MERCEARIA LTDA \r\n\r\n191762377\r\n\r\nMORIA COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n191785768\r\n\r\nMOURA RJ MERCADO E MERCEARIA COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n191277118\r\n\r\nMPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A \r\n\r\n191690392\r\n\r\nMR MATE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n191722995\r\n\r\nMRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n191666815\r\n\r\nMRU AUDITORIA E CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n191690236\r\n\r\nMRU TALENTOS HUMANOS E SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA EPP \r\n\r\n191690538\r\n\r\nMSP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191739650\r\n\r\nMTP USINAGEM CALDEIRARIA EIRELI ME \r\n\r\n190717556\r\n\r\nMULLER BENITEZ COMERCIO LTDA \r\n\r\n191694657\r\n\r\nMULT CRED CONSIGNADOS EIRELI \r\n\r\n191779814\r\n\r\nMULTICOM PROPAGANDA E MARKETING LTDA \r\n\r\n191361062\r\n\r\nMUNDO PET DO PORTO DA PEDRA COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n191718912\r\n\r\nMUNIN SISTEMAS LTDA \r\n\r\n191333760\r\n\r\nN P ROSA JUNIOR LOCACAO E TRANSPORTE ME \r\n\r\n191723100\r\n\r\nNACHT PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n191664979\r\n\r\nNALU BIJUS EIRELI \r\n\r\n190663243\r\n\r\nNATALIA RODRIGUES VALLE GOMES DA SILVA 11015321739 \r\n\r\n191702234\r\n\r\nNATCOFARMA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n191697710\r\n\r\nNATURALISSIMA INSTITUTO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n191724815\r\n\r\nNB5 PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n191701670\r\n\r\nNCK COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA - EIRELI \r\n\r\n191680125\r\n\r\nND 2019 DOCERIA LTDA \r\n\r\n191525910\r\n\r\nNDEUS ARQ INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n191540986\r\n\r\nNEHME POLLI CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n191495638\r\n\r\nNEVES LINO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n191661775\r\n\r\nNEW OMEGA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA \r\n\r\n191690910\r\n\r\nNEW QUIM - COMERCIO DE OLEOS VEGETAIS E PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n191696196\r\n\r\nNHC SHOES CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n191705276\r\n\r\nNILTON CESAR CARVALHO RIBEIRO ME \r\n\r\n191625523\r\n\r\nNUCLEO EDUCACIONAL JEZREEL LTDA ME \r\n\r\n191623059\r\n\r\nOBA COMERCIO DE MOVEIS E PRODUTOS DE DECORACAO LTDA \r\n\r\n191644048\r\n\r\nOC AGROPECUARIA LTDA ME \r\n\r\n191675016\r\n\r\nOCEANA OFFSHORE S A \r\n\r\n191770086\r\n\r\nOCEANO AZUL PISCINAS LTDA \r\n\r\n191724009\r\n\r\nOLABABY IMPORTACAO E EXPORTACAO - EIRELI \r\n\r\n191739740\r\n\r\nOLIVEIRA E SILVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n191731595\r\n\r\nOMCS REPRESENTACOES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n191294250\r\n\r\nONCO D OR ONCOLOGIA S A \r\n\r\n190802391\r\n\r\nONIPRESENTE SERVICO DE PREVENCAO CONTRA INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n191704164\r\n\r\nOPERADORA INTERNACIONAL DE VIAGENS LTDA EPP \r\n\r\n191661465\r\n\r\nOTICA VIP ACENTUADA LTDA ME \r\n\r\n190706430\r\n\r\nOTIMA COMERCIO DE ACESSORIOS PARA CELULARES EIRELI - ME \r\n\r\n172163927\r\n\r\nOVER REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n191691992\r\n\r\nOVERSEA REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n191714836\r\n\r\nP H TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n191780260\r\n\r\nP RODRIGUES COMERCIO DE COLCHOES EIRELI \r\n\r\n191740900\r\n\r\nP. C. FERREIRA DE BRITO SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n191781762\r\n\r\nP. K. K. CALCADOS LTDA \r\n\r\n191707961\r\n\r\nPAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO E MAGAZINE LTDA ME \r\n\r\n191585084\r\n\r\nPARANA FOMENTO MERCANTIL LTDA \r\n\r\n191729671\r\n\r\nPARECIS ENERGIA S.A. \r\n\r\n191718734\r\n\r\nPAS 22 PARTICIPACOES E ASSESSORIA S/A \r\n\r\n191576719\r\n\r\nPAULO SERGIO DE JESUS ROCHA 98408801791 \r\n\r\n191628859\r\n\r\nPAULO SERGIO DE JESUS ROCHA 98408801791 \r\n\r\n191684589\r\n\r\nPECINOX INDUSTRIA E COMERCIO DE ACOS LTDA ME \r\n\r\n191701149\r\n\r\nPEIXARIA JR EIRELI \r\n\r\n191369977\r\n\r\nPEREIRA DUARTE LAVAGEM A SECO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA \r\n\r\n191688690\r\n\r\nPERSONNALITE COMERCIO E ARTIGOS PARA CELULAR LTDA ME \r\n\r\n191418439\r\n\r\nPET SHOP DE CAMPOS LTDA ME \r\n\r\n191299537\r\n\r\nPETROSERVICE COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n191668290\r\n\r\nPIMENTA VERDE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n191729418\r\n\r\nPIRATAS ART BURGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n191718491\r\n\r\nPISA MAIS CALCADOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n191522163\r\n\r\nPLENA VISAO PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n191295639\r\n\r\nPNEUMASA PNEUS MAQUINAS E ACESSORIOS DA GUANABARA LTDA EPP \r\n\r\n191768529\r\n\r\nPOINT DA BELEZA DE MADUREIRA LTDA \r\n\r\n191628778\r\n\r\nPONTES E OLIVEIRA CONFECCOES EIRELI ME \r\n\r\n190618469\r\n\r\nPOTTERS INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n191698911\r\n\r\nPOTTERS INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n191699012\r\n\r\nPOTTERS INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n191723681\r\n\r\nPREMILAR CL MOVEIS LTDA \r\n\r\n191725005\r\n\r\nPREPONA SISTEMAS DE TESTAGEM E AVALIACAO S/A \r\n\r\n191300373\r\n\r\nPRINCESINHA DA SERRA DE NOVA FRIBURGO PADARIA LANCHONETE RESTAURANTE E BAR LTDA ME \r\n\r\n191663484\r\n\r\nPRN COSTA SERVICOS DE INFORMATICA \r\n\r\n191058432\r\n\r\nPROGHOST INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n191714879\r\n\r\nPS 2 VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n191718327\r\n\r\nPUBLIBANCA BRASIL S A \r\n\r\n184334659\r\n\r\nQUADRAC TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n190636440\r\n\r\nQUADRAC TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n191365734\r\n\r\nQUALIPED SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n191727490\r\n\r\nQUALIVIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n191621579\r\n\r\nQUARTZITO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191697990\r\n\r\nQUEENS COMERCIO DE MODAS LTDA ME \r\n\r\n191686930\r\n\r\nQUERIDAS PRIMAS CULINARIA LTDA ME \r\n\r\n191182893\r\n\r\nQUITANDA MASCOTE DE INMHAUMA LTDA ME \r\n\r\n191565024\r\n\r\nR & L RACOES MANIA DE ANIMAL LTDA ME \r\n\r\n191684961\r\n\r\nR A BRAGA IMOVEIS E NEGOCIOS ME \r\n\r\n191664065\r\n\r\nR ALEXANDRE AMARAL MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n191639869\r\n\r\nR C AQUINO INTERMEDIACOES FINANCEIRAS ME \r\n\r\n191228346\r\n\r\nR FARIA DA SILVA COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n191575453\r\n\r\nR GAMA SAMPAIO COSMETICOS ME \r\n\r\n191576140\r\n\r\nR GAMA SAMPAIO COSMETICOS ME \r\n\r\n191292729\r\n\r\nR K BELLUOMINI FOTOGRAFIAS ME \r\n\r\n191483028\r\n\r\nR M B DA SILVA ME \r\n\r\n191545082\r\n\r\nR T ALVES RACOES E AVIARIO \r\n\r\n191668419\r\n\r\nR.R NOVAIS SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n191655635\r\n\r\nRACEG SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n191421090\r\n\r\nRACHEL DE SOUZA RESSIGUIER TAVARES 11340353733 \r\n\r\n191652911\r\n\r\nRACHEL DE SOUZA RESSIGUIER TAVARES 11340353733 \r\n\r\n191706655\r\n\r\nRAFAEL COUTINHO NORONHA SERVICOS DE INFORMATICA \r\n\r\n191773549\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA FARIA REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n191668010\r\n\r\nRAGNAR SERVICOS FINANCEIROS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n191644803\r\n\r\nRAINBOW FERRAGENS LTDA \r\n\r\n191305430\r\n\r\nRAIO DE LUAR COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA ME \r\n\r\n191134791\r\n\r\nRAJ CPQ LANCHES LTDA EPP \r\n\r\n191152315\r\n\r\nRC COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n190537019\r\n\r\nREBOMEC SERVICOS DE REBOQUE E MECANICA LTDA ME \r\n\r\n191685879\r\n\r\nREBULI ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n191725471\r\n\r\nRECRUTA CRECHE E ESCOLA EIRELI \r\n\r\n191679682\r\n\r\nREI DOS REIS TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n191698458\r\n\r\nRENATA DA COSTA OLIVEIRA ESTUDIO DE BELEZA \r\n\r\n191715000\r\n\r\nREP SOLUCOES E PROMOCOES DE VENDAS LTDA ME \r\n\r\n191507814\r\n\r\nRESTAURANTE MADERO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n191641022\r\n\r\nRESTAURANTE PROVENCE BLUE EIRELI \r\n\r\n191782920\r\n\r\nRESTAURANTE SPT RUA MEXICO LTDA \r\n\r\n191184608\r\n\r\nRIAS DAMASCO LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n183483634\r\n\r\nRIC 10 SPE RIO CENTRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191751987\r\n\r\nRICA, VERA E STULPEN SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n191638250\r\n\r\nRIMLA OTROP ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n191419176\r\n\r\nRIO PREST SERVICE SISTEMA DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n191778800\r\n\r\nRIOCALL LTDA EPP \r\n\r\n191631353\r\n\r\nRJ REAL REDE DE PROTECAO E SEGURANCA LTDA \r\n\r\n191500895\r\n\r\nRN COMERCIO DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n191690600\r\n\r\nRNC TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n191717045\r\n\r\nROCHA COMERCIO DE LUBRIFICANTE EIRELI \r\n\r\n191780740\r\n\r\nRODENSTOCK BRASIL INDUSTRIA OPTICA LTDA \r\n\r\n191714429\r\n\r\nRODOPLAN TRANSPORTE E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI \r\n\r\n191036463\r\n\r\nRODRIGO D P LACERDA \r\n\r\n191638757\r\n\r\nROMAR REFRIGERACAO E AR CONDICIONADO LTDA ME \r\n\r\n191729973\r\n\r\nRONDON ENERGIA S.A. \r\n\r\n191718815\r\n\r\nRP SUPPLY MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n191003239\r\n\r\nRT TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n191639974\r\n\r\nRUBI COLCHOES LTDA \r\n\r\n191679836\r\n\r\nS R DUARTE CAMPANHAO \r\n\r\n191739960\r\n\r\nS V CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n191559660\r\n\r\nS.T.X. REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n191702889\r\n\r\nSAIDEIRA BAR E BOTEQUIM LTDA \r\n\r\n191724130\r\n\r\nSAKURAH LANCHONETE CAFE E BAR LTDA ME \r\n\r\n191334189\r\n\r\nSANDRA REGINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n191628506\r\n\r\nSANDY AMERICAS SHOPPING PERFUMARIA E EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n191727644\r\n\r\nSANTE ESPACO DE ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA ME \r\n\r\n191193216\r\n\r\nSAO SEBASTIAO CREDITO FACIL LTDA \r\n\r\n191674648\r\n\r\nSAPATARIA MATTOS LTDA ME \r\n\r\n191730360\r\n\r\nSAPEZAL ENERGIA S.A. \r\n\r\n191501310\r\n\r\nSART COMERCIO EXTERIOR DE ELETRONICOS LTDA. \r\n\r\n190707216\r\n\r\nSB COMERCIO DE ACESSORIOS PARA CELULARES LTDA ME \r\n\r\n191663174\r\n\r\nSBF SHOPPING SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n191621897\r\n\r\nSC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n191738956\r\n\r\nSE CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n191737720\r\n\r\nSEG BAIXADA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n191738948\r\n\r\nSEG BARRA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n191739316\r\n\r\nSEG CAMPOS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n191738271\r\n\r\nSEG OESTE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n191698598\r\n\r\nSELMA MARIA DA SILVA SOARES ME \r\n\r\n191549606\r\n\r\nSEPETIBA TECON S/A \r\n\r\n191565148\r\n\r\nSERGIO IGOR RODRIGUES AREAS ME \r\n\r\n191581712\r\n\r\nSERGIO IGOR RODRIGUES AREAS ME \r\n\r\n191691925\r\n\r\nSERGIO LUIZ NOTARI DA SILVA FLORES ME \r\n\r\n190707011\r\n\r\nSERPA BENITEZ COMERCIO DE ACESSORIOS PARA CELULARES LTDA ME \r\n\r\n191700312\r\n\r\nSERRALHERIA PENIEL LTDA ME \r\n\r\n191698784\r\n\r\nSERV MED SERVICOS MEDICOS E DE PESSOAL LTDA \r\n\r\n191778435\r\n\r\nSEVERINO FRANCISCO DA SILVA \r\n\r\n191779652\r\n\r\nSHALOM FISIOTERAPIA E SPA EIRELI \r\n\r\n191152889\r\n\r\nSHALON ANCHIETA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EPP \r\n\r\n191694649\r\n\r\nSHOW DAS MALHAS 2000 COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n191352101\r\n\r\nSILVA JUSTEM PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n191167428\r\n\r\nSIMPLECRED PAPELARIA E LIVRARIA LTDA ME \r\n\r\n191714887\r\n\r\nSIQUEIRA BARBOZA COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n191652768\r\n\r\nSIT MACAE TRANSPORTES S A \r\n\r\n190709090\r\n\r\nSLA INFORMATICA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n191684171\r\n\r\nSLEEKY COMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n191697036\r\n\r\nSMAIE PINTURAS E REFORMAS LTDA \r\n\r\n191731650\r\n\r\nSMART COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EPP \r\n\r\n191724254\r\n\r\nSOCORRO ITAPERUNA LOCALIZACAO E REMOCAO DE AUTOS EIRELI ME \r\n\r\n191780995\r\n\r\nSOLANA AGENCIA MARITIMA LTDA \r\n\r\n191666556\r\n\r\nSOLOFIX GESSO E DERIVADOS LTDA \r\n\r\n191418226\r\n\r\nSOLTEC TRATAMENTO ANTICORROSIVO LTDA \r\n\r\n191626481\r\n\r\nSORVETERIA E LANCHONETE GALLERY LTDA ME \r\n\r\n191723096\r\n\r\nSPE SANTA HELENA INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n191729965\r\n\r\nSPE UIRAPURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n191728055\r\n\r\nSPE1 GLOBAL COLINA RESIDENCES EMPREENDIMENTO SA \r\n\r\n191721638\r\n\r\nSPE10 GLOBAL PREMIO NOVO PRIME EMPREENDIMENTO S A \r\n\r\n191720410\r\n\r\nSPE16 GLOBAL PRACA DO RINK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n191729167\r\n\r\nSPE2 GLOBAL PREMIO IDEALE CHARITAS EMPREENDIMENTO S/A \r\n\r\n191719455\r\n\r\nSPE22 GLOBAL PREMIO FIELD OFFICES EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n191720097\r\n\r\nSPE23 GLOBAL PREMIO BORA ITABORAI SUITES EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n191729175\r\n\r\nSPE25 PORTO MACAE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n191721891\r\n\r\nSPE29 ITAIAIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n191718580\r\n\r\nSPE32 MACAE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n191722901\r\n\r\nSPE9 GLOBAL VERDES VALES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n191657840\r\n\r\nSPOLETO FRANCHISING LTDA \r\n\r\n191640654\r\n\r\nSSH SERVICE APOIO LOGISTICO SERVICOS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n191714860\r\n\r\nSTAFF ASSESSORIA CLINICA EIRELI \r\n\r\n191718769\r\n\r\nSTAFF DE COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n191660507\r\n\r\nSTAR MILLENIUM EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191694673\r\n\r\nSUELI NETO TEIXEIRA 05239382760 \r\n\r\n191486914\r\n\r\nSURREY SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA \r\n\r\n191674834\r\n\r\nT. E. M. ARAUJO PET SHOP \r\n\r\n191721379\r\n\r\nTALITA E MARCOS PAULO SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n191697397\r\n\r\nTARANTO ALDEA COMERCIO DE CARNES DE FRIBURGO LTDA \r\n\r\n191561924\r\n\r\nTARGA S A \r\n\r\n191784443\r\n\r\nTATY CELLO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n191301817\r\n\r\nTECNO HAIR CENTRO DE ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n191659100\r\n\r\nTECNOLOGIA BANCARIA S/A \r\n\r\n191727709\r\n\r\nTEIMOSIA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n191729850\r\n\r\nTELEGRAFICA ENERGIA S.A. \r\n\r\n191702056\r\n\r\nTELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S/A \r\n\r\n191697109\r\n\r\nTEMPERO BOM DE OLARIA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n191638021\r\n\r\nTERRA DOURADA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191536407\r\n\r\nTERRAS DA COLONIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n191582450\r\n\r\nTHERMIT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n191028207\r\n\r\nTHIAGO RESTEL MOREIRA 09879742702 \r\n\r\n191268615\r\n\r\nTHIAGO RESTEL MOREIRA 09879742702 \r\n\r\n191498505\r\n\r\nTHOMSON REUTERS SERVICOS ECONOMICOS LTDA \r\n\r\n191677043\r\n\r\nTHYSSENKRUPP INFRASTRUCTURE BRASIL LTDA \r\n\r\n191727628\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n191727717\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n191553190\r\n\r\nTIPS FOR HOUSE UTILITIES LTDA \r\n\r\n191786284\r\n\r\nTMB CONSULTORIA E REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n191665681\r\n\r\nTMJ AUTO PECAS TR LTDA \r\n\r\n191667226\r\n\r\nTOP FRIOS DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n191537462\r\n\r\nTOP MAN BARBER SHOP LTDA \r\n\r\n191687464\r\n\r\nTORQUATO REVENDA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n191581461\r\n\r\nTRADITIO ANTIGUIDADES E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n190374829\r\n\r\nTRANSCAJU TRANSPORTES E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n191781037\r\n\r\nTRANSZANATTA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ME \r\n\r\n191507865\r\n\r\nTREVO ACAI NITEROI COMERCIOS DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n191714496\r\n\r\nTW CONSULTORIA TECNICA DE SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA EPP \r\n\r\n191720160\r\n\r\nUNICOM COMUNICACAO E PROMOCAO EIRELI \r\n\r\n191636550\r\n\r\nUNIMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n191698717\r\n\r\nUP CONSULTORIA EM SERVICOS DE TI LTDA \r\n\r\n191350958\r\n\r\nUPM MANUFATURA E COMERCIO DE PRODUTOS FLORESTAIS LTDA \r\n\r\n191677078\r\n\r\nUPS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191738298\r\n\r\nUSISTAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS DE USINAGEM LTDA ME \r\n\r\n191734845\r\n\r\nV.H.L GUIMARAES SOLUCOES EM TI \r\n\r\n191725218\r\n\r\nV.J. SABORES NAUTICO LTDA. \r\n\r\n191784869\r\n\r\nVALERIE RUMJANEK CHAVES \r\n\r\n191585181\r\n\r\nVALTENCIR TEIXEIRA & CIA LTDA \r\n\r\n191584592\r\n\r\nVERCOS REPRESENTACOES COMERCIAL LTDA \r\n\r\n190534117\r\n\r\nVEREDAS NF CONSULTORIA EMPRESARIAL E TREINAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n191770485\r\n\r\nVESTUARIO SERGIPE LTDA \r\n\r\n191675059\r\n\r\nVETERINARIA TOCA DO LOBO DE VISTA ALEGRE - EIRELI \r\n\r\n191773867\r\n\r\nVIA SERRA COMERCIO VAREJISTA DE PISCINAS ARTEFATOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n191306142\r\n\r\nVIDA E ARTE COMERCIO E PAISAGISMO LTDA ME \r\n\r\n191655317\r\n\r\nVIDA MELHOR COMERCIAL HOSPITALAR EIRELI \r\n\r\n191726486\r\n\r\nVILAS DO CAMPO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191690074\r\n\r\nVILUCAR PECAS LTDA ME \r\n\r\n191729345\r\n\r\nVITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A \r\n\r\n190547383\r\n\r\nVIVIAN DUTRA DOS SANTOS 09318737700 \r\n\r\n191352675\r\n\r\nVL PARANHOS MIRALHA COMERCIO DE GAS LTDA EPP \r\n\r\n191496227\r\n\r\nVOGA COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n191684830\r\n\r\nVSB SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n191640077\r\n\r\nWAGNER DE SOUZA E SILVA LANCHONETE E RESTAURANTE ME \r\n\r\n191721506\r\n\r\nWEATHERFORD LABORATORIOS BRASIL LTDA \r\n\r\n191646547\r\n\r\nWILSON A QUITERIA ME \r\n\r\n191654353\r\n\r\nWL ENGENHARIA PLANEJAMENTO LTDA \r\n\r\n191724440\r\n\r\nWORLD PARK ESTACIONAMENTO E GARAGEM LTDA ME \r\n\r\n191717142\r\n\r\nWR CONQUISTA REPRESENTACOES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n191718262\r\n\r\nZARALAB COMERCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS EIRELI \r\n\r\n191694223\r\n\r\nZELAO AUTOMOVEIS COMERCIO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n191182389\r\n\r\nZERO CINCO UM CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\n191448591\r\n\r\nZEROTOG INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\nId: 2170641"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "2170643": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 25 maro 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2170643"
                        ]
                    }
                },
                "Processos em Exigência": {
                    "Atos": {
                        "2170642": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 25 maro 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n191634697\r\n\r\n191704636\r\n\r\n191686026\r\n\r\n191730300\r\n\r\n191335630\r\n\r\n191695653\r\n\r\n191740225\r\n\r\n191727660\r\n\r\n190522321\r\n\r\n191780251\r\n\r\n191583740\r\n\r\n191650811\r\n\r\n191416452\r\n\r\n191057673\r\n\r\n190850639\r\n\r\n191645516\r\n\r\n191668141\r\n\r\n191679925\r\n\r\n191724416\r\n\r\n191693006\r\n\r\n191649180\r\n\r\n190411414\r\n\r\n190445599\r\n\r\n191688819\r\n\r\n191671932\r\n\r\n191720089\r\n\r\n191718785\r\n\r\n191697656\r\n\r\n191659215\r\n\r\n191780138\r\n\r\n191643882\r\n\r\n191740977\r\n\r\n191442950\r\n\r\n191578606\r\n\r\n191721425\r\n\r\n191695670\r\n\r\n191696714\r\n\r\n191686255\r\n\r\n191280488\r\n\r\n191628565\r\n\r\n191636215\r\n\r\n191692972\r\n\r\n191769029\r\n\r\n191737631\r\n\r\n191353833\r\n\r\n191703028\r\n\r\n191700991\r\n\r\n191649694\r\n\r\n191523992\r\n\r\n191267694\r\n\r\n191697389\r\n\r\n191703281\r\n\r\n191562521\r\n\r\n190972912\r\n\r\n190953195\r\n\r\n191324574\r\n\r\n191684082\r\n\r\n191729990\r\n\r\n191652806\r\n\r\n191782335\r\n\r\n191783315\r\n\r\n191714178\r\n\r\n191704440\r\n\r\n191707996\r\n\r\n191718807\r\n\r\n191771708\r\n\r\n191740039\r\n\r\n191739936\r\n\r\n190703750\r\n\r\n191034690\r\n\r\n191127922\r\n\r\n191739898\r\n\r\n191707953\r\n\r\n191690481\r\n\r\n191699527\r\n\r\n191547603\r\n\r\n191780340\r\n\r\n191780340\r\n\r\n191526673\r\n\r\n191548570\r\n\r\n191515477\r\n\r\n191647101\r\n\r\n191721662\r\n\r\n191565962\r\n\r\n190618302\r\n\r\n191683876\r\n\r\n191547409\r\n\r\n191690198\r\n\r\n191690260\r\n\r\n191690384\r\n\r\n191691577\r\n\r\n191732362\r\n\r\n191721441\r\n\r\n191675571\r\n\r\n191690031\r\n\r\n191584924\r\n\r\n191584908\r\n\r\n191646555\r\n\r\n190478314\r\n\r\n191117242\r\n\r\n191696455\r\n\r\n191693391\r\n\r\n191195944\r\n\r\n191195634\r\n\r\n191622710\r\n\r\n191697583\r\n\r\n191781410\r\n\r\n191591408\r\n\r\n191726338\r\n\r\n191732060\r\n\r\n191631027\r\n\r\n190413018\r\n\r\n190410922\r\n\r\n190412151\r\n\r\n190412518\r\n\r\n191725692\r\n\r\n191584860\r\n\r\n191780804\r\n\r\n191740411\r\n\r\n191703176\r\n\r\n191707899\r\n\r\n191491969\r\n\r\n191724378\r\n\r\n191678864\r\n\r\n191689220\r\n\r\n191627461\r\n\r\n191542709\r\n\r\n191718432\r\n\r\n191780715\r\n\r\n191782300\r\n\r\n191780006\r\n\r\n191590371\r\n\r\n191686034\r\n\r\n191677248\r\n\r\n191722928\r\n\r\n191771589\r\n\r\n191729388\r\n\r\n191513199\r\n\r\n191618250\r\n\r\n190713658\r\n\r\n191655325\r\n\r\n191206431\r\n\r\n191203564\r\n\r\n191555690\r\n\r\n191650617\r\n\r\n191732508\r\n\r\n191658057\r\n\r\n191781541\r\n\r\n191732109\r\n\r\n191348694\r\n\r\n191501263\r\n\r\n191718777\r\n\r\n191715204\r\n\r\n191714640\r\n\r\n191740578\r\n\r\n191691798\r\n\r\n191725064\r\n\r\n191541770\r\n\r\n191541389\r\n\r\n191731811\r\n\r\n191715956\r\n\r\n191780910\r\n\r\n191710156\r\n\r\n191761800\r\n\r\n191686263\r\n\r\n191680249\r\n\r\n191739731\r\n\r\n191503789\r\n\r\n191637637\r\n\r\n191691780\r\n\r\n190773006\r\n\r\n191714470\r\n\r\n191705780\r\n\r\n191716995\r\n\r\n191308242\r\n\r\n191782297\r\n\r\n191671584\r\n\r\n191739294\r\n\r\n191726397\r\n\r\n191357596\r\n\r\n190622644\r\n\r\n191690120\r\n\r\n191640433\r\n\r\n191632201\r\n\r\n191626180\r\n\r\n191628611\r\n\r\n191776394\r\n\r\n191727806\r\n\r\n191695378\r\n\r\n191692280\r\n\r\n191716243\r\n\r\n191735353\r\n\r\n191752703\r\n\r\n190968419\r\n\r\n191721476\r\n\r\n191760803\r\n\r\n191763799\r\n\r\n191786659\r\n\r\n191675997\r\n\r\n191268844\r\n\r\n191735574\r\n\r\n191690520\r\n\r\n191680141\r\n\r\n191545619\r\n\r\n191485730\r\n\r\n191629308\r\n\r\n191726001\r\n\r\n191725102\r\n\r\n191715344\r\n\r\n191784800\r\n\r\n191634492\r\n\r\n191726540\r\n\r\n191669628\r\n\r\n191727466\r\n\r\n191647705\r\n\r\n191526517\r\n\r\n191475858\r\n\r\n191532827\r\n\r\n191539287\r\n\r\n191641391\r\n\r\n191621641\r\n\r\n190974710\r\n\r\n191016330\r\n\r\n191505170\r\n\r\n190767871\r\n\r\n191737542\r\n\r\n191551341\r\n\r\n191491845\r\n\r\n191306070\r\n\r\n191784796\r\n\r\n191725994\r\n\r\n191723070\r\n\r\n191726664\r\n\r\n191729426\r\n\r\n191676195\r\n\r\n191670944\r\n\r\n191689130\r\n\r\n191689858\r\n\r\n191689637\r\n\r\n191490202\r\n\r\n190471239\r\n\r\n191519570\r\n\r\n191780790\r\n\r\n191730661\r\n\r\n190992522\r\n\r\n191551252\r\n\r\n191758183\r\n\r\n191740985\r\n\r\n191782963\r\n\r\n191252840\r\n\r\n191256021\r\n\r\n191499587\r\n\r\n191726729\r\n\r\n191703001\r\n\r\n191708330\r\n\r\n191640549\r\n\r\n191640646\r\n\r\n191491160\r\n\r\n190549327\r\n\r\n191705721\r\n\r\n191782181\r\n\r\n191329916\r\n\r\nId: 2170642"
                        ]
                    }
                }
            }
        }
    }
}