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    "2019-03-25": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 04ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2019, realizada em 13 de fevereiro.\r\n\r\nAos treze dias de fevereiro de dois mil e dezenove, às quatorze horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quarta sessão ordinária, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 03ª sessão ordinária, de 06 de fevereiro de 2019, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. A Presidência indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 101697-6/2012 (recurso de embargos de declaração em relatório de inspeção ordinária da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro), da relatoria do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pelo conhecimento parcial, não provimento, comunicação ao recorrente e retorno à CAR, aprovado por unanimidade, estando presentes os representantes da empresa, Drs. Gustavo Bastos e Rodrigo Botelho, que, indagados se iriam se manifestar, optaram por acompanhar o relato. A seguir, chamou à deliberação os Processos TCE nºs 103413-3/2009 e 103036-7/2007 (relatórios de inspeções ordinárias na Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro), em que estava presente o representante da empresa, Dr. Flavio Peroni, o qual, indagado se iria se manifestar, optou por acompanhar o relato, sendo a relatoria do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que ressaltou terem sido protocolizados no TCE-RJ, nesta data, pedidos de exclusão dos referidos processos desta sessão, formulados pelo Consórcio Maracanã. Assim, solicitou ficasse consignado no certificado do voto, pela Secretaria Geral das Sessões, que estava indeferindo os pedidos de retirada de pauta, uma vez que foram conferidas diversas oportunidades de manifestação nos autos, por parte das sociedades empresárias envolvidas, inclusive, em sede de razões complementares de defesa, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Ressaltou que iria relatar em conjunto os Processos TCE nºs 103413-3/2009 e 110498-0/2007 (relatório de inspeção ordinária e ato de dispensa de licitação da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro), nos quais votou pelo não acolhimento das razões de defesa, irregularidade das contas, imputação do débito, aplicação de multa, ciência à SSE e ilegalidade, aprovados por unanimidade; havendo relatado a seguir o Processo TCE nº 103036-7/2007 (relatório de inspeção ordinária da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro), em conjunto com os Processos TCE nºs 103008-6/2000, 111881-8/2002, 109126-6/2005, 115467-2/2005, 107243-8/2006 (relatórios de inspeções ordinárias da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro), 101612-7/2004, 104896-6/2004, 109042-2/2004, 106759-0/2006, 102547-9/2007, 114044-3/2007, 115428-0/2007 e 101453-7/2008 (termos aditivos da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro), nos quais votou pelo não acolhimento das razões de defesa, irregularidade das contas, imputação do débito, aplicação de multa, expedição de ofício, comunicação ao atual secretário, determinação, ciência à SSE, declaração de ilegalidade, aprovados por unanimidade. Por fim, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE nº 106216-1/2016 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - extraordinária da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae), da relatoria da própria Senhora Conselheira Ma rianna Montebello Willeman, que votou pela rejeição das razões de defesa, rejeição das justificativas, conversão em tomada de contas ex officio, citação para defesa ou recolhimento de débito (responsáveis), comunicação ao atual presidente da Cedae e ciência à SSE, aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 964 processos: 793 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 24 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 16 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 121 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 10 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou o Processo TCE nº 222508-9/2010. Devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 104818-1/2011 (prestação de contas de ordenador de despesa da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - exercício de 2009), pela diligência interna, à Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, que retirou seu voto, aprovado o voto-revisor por unanimidade. Devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nºs 238508-9/2018 (representação) ao Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que votou pelo conhecimento, não provimento, comunicação, encaminhamento, ciência ao Plenário e expedição de ofício, aprovado por unanimidade; 114672-1/2018 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - ordinária da Secretaria de Estado de Fazenda) ao Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que votou pela comunicação, aprovado por unanimidade; e 229389-3/2008 (relatório de inspeção ordinária convertido em tomada de contas ex officio da Prefeitura Municipal de Niterói) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pelo não acolhimento das razões de defesa e aplicação de multa, aprovado por unanimidade, com declaração de voto do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, proferida nesta data, concordando nas conclusões com a relatora, e da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, proferida em 14.08.18, à qual a relatora havia aderido. No relato do Processo TCE nº 214330-8/2018 (prestação de contas de governo municipal de Belford Roxo - exercício de 2017), sob a responsabilidade do Sr. Wagner dos Santos Carneiro, em função de haver solicitação de sustentação oral, foram apregoados os nomes do Dr. Carlos Alberto Decembrino e da Dra. Adriana Almeida de Carvalho, ambos ausentes, havendo o relator, após proceder à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, votado pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações e comunicações, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 210532-2/2014, 103413-3/2009, 219092-5/2014, 219898-4/2009, 110179-3/2014, 111200-5/2014, 111781-9/2014, 111821-5/2014, 111903-9/2014, 110498-0/2007, 103036-7/2007, 103008-6/2000, 111881-8/2002, 101612-7/2004, 104896-6/2004, 109042-2/2004, 109126-6/2005, 115467-2/2005, 106759-0/2006, 107243-8/2006, 102547-9/2007, 114044-3/2007, 115428-0/2007, 101453-7/2008 e 101697-6/2012 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e no Processo TCE nº 116484-6/2018, o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE nºs 212277-3/2003, 205176-8/2006 e 230463-3/2011. Continuou o julgamento do Processo TCE nº 211250-1/2018 (prestação de contas de governo municipal de Sapucaia - exercício de 2017), sob a responsabilidade do Sr. Fabrício dos Santos Baião, e, após proceder à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de duas irregularidades (não foi devidamente comprovado o superávit financeiro apurado nos recursos do Fundeb da Prefeitura - R$ 514.524,56; e foi constatado o pagamento de dívida à conta de recursos das parcelas de royalties da produção (FEP), não excetuadas pelas Leis Federais nºs 10.195/01 e 12.858/13), mais impropriedades, determinações, recomendações, comunicação, determinação e expedição de ofício, aprovado por unanimidade. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 244103-3/2010, 228683-2/2009, 232563-7/2013 e 106473-4/2009 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou de pauta o Processo TCE nº 213013-5/2018 (prestação de contas de governo municipal de Mesquita - exercício de 2017) explicando ter recebido, nesta data, em seu gabinete, o Ofício CGM nº 030/2019, em que o gestor solicitava o adiamento do julgamento desse processo, considerando as circunstâncias excepcionais relatadas pelo requerente, relacionadas às dificuldades por ele enfrentadas em comparecer a sessão de julgamento, em virtude das fortes chuvas que assolam a região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, motivo pelo qual deferiu o pedido, consignando que o apresentará para julgamento na próxima sessão plenária presencial a ocorrer no dia 20.02.19. Retirou também o Processo TCE nº 217634-3/2018. A seguir, devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 214864-9/2018 (edital de licitação da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, a quem cumprimentou por seu voto, pela comunicação, aprovado por unanimidade, com o registro de ausência temporária do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento na votação. Consignou impedimento no Processo TCE nº 230747-9/2012 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na pauta do Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, durante o relato do Processo TCE nº 215206-8/2018 (prestação de contas de governo municipal de Aperibé - exercício de 2017), sob a responsabilidade do Sr. Flávio Diniz Berriel, o relator, após proceder à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendação, comunicações, expedição de ofício e determinação à SGE, aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 106302-6/2016 (relatório de auditoria governamental - inspeção - extraordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pela comunicação, determinação à SGE, apensação, expedição de ofícios e ciência aos jurisdicionados, aprovado por unanimidade, tendo a senhora conselheira sugerido ao relator a ampliação do prazo para atendimento das comunicações, de 30 para 60 dias, o que foi acatado pelo relator. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 107824-5/2013 e 110581-1/2006 o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. Às dezesseis horas e cinquenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO - 13/02/2019\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n220755-7/00\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n100836-6/08\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n113562-0/03\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n114545-2/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n114561-6/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n114630-3/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n115232-5/05\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n115882-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116410-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200285-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200875-1/01\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/MUNICIPAL\r\n\r\n201233-3/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n202424-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203568-0/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203573-5/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203575-3/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203582-6/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203583-0/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203590-3/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203592-1/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203597-1/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203601-8/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203607-2/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n207611-7/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n213690-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214390-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215428-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215936-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217555-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217964-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219726-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220743-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221250-3/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n222842-9/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222935-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223389-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223741-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223822-6/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - LEVANTAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n223905-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225016-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226404-9/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n226760-3/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n228950-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229137-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234553-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234584-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236097-6/18\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n236614-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237145-6/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n237385-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237768-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238487-9/18\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\nConselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n106202-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114356-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114436-5/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n114564-8/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n114601-2/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n115012-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116370-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117594-4/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - LEVANTAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n200467-9/19\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n201045-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201266-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203565-8/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203567-6/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203574-9/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203578-5/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203579-9/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203585-8/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203589-4/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203594-9/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203596-7/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203602-2/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203603-6/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203608-6/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208499-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214264-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215536-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216150-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216408-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219577-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220738-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220995-8/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n221684-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221796-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223046-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223070-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223744-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223812-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224334-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225233-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226419-4/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n226427-1/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n227642-2/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO OUTROS\r\n\r\n229084-8/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n234530-4/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n234585-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235082-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236282-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237067-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237212-5/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n238469-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238497-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n104329-1/08\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n114326-4/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n114410-1/18\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n114566-6/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n114629-4/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n115570-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115600-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200220-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200495-6/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n201225-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201269-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203566-2/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203570-3/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203571-7/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203576-7/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203580-8/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203586-2/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203588-0/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203591-7/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203598-5/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203600-4/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203606-8/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203609-0/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n213740-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214075-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214857-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216068-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217289-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219372-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220422-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220865-7/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n221680-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222065-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222978-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223445-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223742-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223762-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223970-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225225-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226324-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227297-9/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227958-9/18\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n231177-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234581-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234586-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234588-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236234-0/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237047-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237557-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237562-5/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n240744-4/01\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n260031-1/02\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n103277-4/99\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108256-6/08\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n114550-7/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n114565-2/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n114910-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115575-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115897-8/95\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n116415-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200320-5/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n201221-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202179-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203564-4/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203569-4/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203572-1/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203577-1/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203581-2/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203584-4/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203587-6/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203593-5/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203595-3/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203599-9/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203605-4/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203902-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213774-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213900-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214993-4/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216061-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217353-1/18\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n218604-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219714-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220748-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221152-5/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n221499-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222470-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222876-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223092-3/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n223750-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223760-0/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n224485-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224826-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226407-1/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n226520-1/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n228649-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n232054-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233687-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234582-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234587-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237042-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237200-2/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n237321-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238112-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238513-4/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n260668-2/03\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219282-0/2018 - Interessado: DENUNCIANTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238508-9/2018 - Interessado: MODERNIZACAO PÚBLICA E INFORMATICA LTDA. - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106473-4/2009 (08/550042/09) - Interessado: ANNA MARIA DONATO CALDAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101697-6/2012 - Interessados: JOÃO CARLOS LIMA DE FIGUEIREDO, ALBERTO MONROY PUERTAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcessos TCE nºs 103036-7/2007, 101453-7/2008, 101612-7/2004, 102547-9/2007, 102949-9/2006, 103008-6/2000, 103413-3/2009, 103712-1/2006, 103786-2/2006, 104633-8/2007, 008186-0/2007, 104896-6/2004, 105236-3/2007, 106442-3/2003, 106759-0/2006, 106778-6/2006, 106906-3/2000, 107137-6/1999, 107243-8/2006, 108702-9/2005, 108763-5/2006, 109042-2/2004, 109126-6/2005, 109145-2/2005, 109161-6/2005, 109168-4/2005, 109198-9/2005, 109294-3/2007, 109329-2/2001, 110498-0/2007, 110499-4/2007, 110500-9/2007, 115718-3/2007, 115719-7/2007, 111865-2/2006, 111881-8/2002, 112578-1/1999, 112701-9/2002, 112786-7/2006, 112820-9/2006, 114044-3/2007, 115428-0/2007, 115467-2/2005, 116564-3/2005 - Interessados: RAFAEL GIANNI DI VAIO, JOSÉ CARLOS COCHOFEL FRANCE, ALBERTO MONROY PUERTAS, MARCO ANTÔNIO RODRIGUES MARINHO, SOCIEDADES EMPRESÁRIAS CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A, CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A, CONSTRUTORA OAS LTDA. - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, SOLICITAÇÃO DE ARRESTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 109068-2/2007 - Interessado: MARISTELA DA SILVA LOPES - Votos: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105667-7/2016 - Interessado: MARISTELA DA SILVA LOPES - Votos: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102158-6/2008 - Interessado: NILSON ARAÚJO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 116489-6/2018 - Interessado: ANA LÚCIA EIRAS DAS NEVES - Votos: RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 110179-3/2014, 100213-0/2009, 100267-8/2011, 100958-0/2008, 100961-8/2012, 101641-7/2012, 102099-7/2013, 102332-1/2010, 102406-1/2008, 103150-4/2013, 104161-7/2008, 104235-6/2009, 104518-7/2013, 105142-7/2011, 105172-6/2013, 105293-6/2013, 105368-6/2009, 105397-8/2013, 105662-0/2009, 105828-1/2010, 105843-1/2010, 105887-0/2008, 105963-2/2009, 106318-6/2008, 106411-1/2010, 106797-9/2013, 107329-2/2008, 011226-1/2008, 107348-5/2010, 107535-8/2014, 107713-0/2013, 107804-5/2013, 107897-4/2014, 107929-0/2009, 108735-1/2011, 108792-9/2011, 108875-3/2014, 109060-9/2010, 109138-2/2010, 109554-0/2010, 111200-5/2014, 111316-2/2010, 111514-0/2012, 111520-9/2012, 111529-6/2009, 111552-8/2010, 111568-1/2012, 111600-6/2009, 111632-8/2012, 111754-1/2008, 111781-9/2014, 111821-5/2014, 111903-9/2014, 100956-2/2008, 105050-9/2008, 105819-0/2010, 110839-0/2008, 110852-2/2008, 111780-0/2008, 118155-0/2009, 118295-6/2009, 111923-1/2010, 111965-9/2010, 111997-0/2014, 112237-2/2009, 112278-4/2008, 112450-3/2011, 112684-2/2014, 112875-5/2010, 113136-9/2009, 114137-9/2012, 114538-3/2010, 114561-0/2010, 114629-8/2010, 114665-2/2010, 114669-8/2010, 114750-6/2008, 114788-4/2012, 114834-8/2008, 115317-4/2010, 115489-6/2008, 115793-7/2009, 115809-2/2009, 116394-3/2012, 116397-5/2012, 116528-5/2008, 116631-8/2008, 116971-7/2012, 117453-8/2010, 118059-0/2009, 118189-1/2009, 118343-9/2009, 118348-9/2009, 118999-4/2009, 119456-6/2011, 120264-0/2011, 130341-6/2011 - Interessados: BRASCOP - Cooperativa de Trabalho Ltda., Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Marcos Esner Musafir, Maurício Passos, PLUS LIFE - Cooperativa de Trabalho de Profissionais da Área de Saúde e Apoio, César Romero Vianna Júnior, COOPMILÊNIO - Cooperativa de Trabalho de Saúde, SERVICE COOP - Cooperativa de Trabalho de Atividades Econômico Profissional, COOPINTER - Cooperativa de Internações Residenciais e Apoio Hospitalar - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO ESPORTE LAZER - EXTINTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101851-3/2008 (30/200232/07) - Interessado: CARLOS REINALDO PEREIRA SOUTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112455-1/2010 (066763/10) - Interessado: EDITH DOREA DE SÁ E SANTIAGO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107824-5/2013 - Interessado: CARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110581-1/2006 - Interessado: GRANA 298 DISTRIBUIDORA ALIMENTOS LTDA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215206-8/2018 - Interessado: FLÁVIO DINIZ BERRIEL - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217720-7/2009 - Interessado: URIEL DA COSTA PEREIRA, EVANDRO OLIVEIRA DA COSTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231001-3/2005 - Interessado: SOCIEDADE EMPRESÁRIA ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230370-2/2017 - Interessado: DENUNCIANTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232563-7/2013 (04/1225/2013) - Interessados: DORIS BIAS DA ENCARNAÇÃO DO NASCIMENTO, ROBERVAL VIANA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210696-6/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207255-9/2017 (0054/2017) - Interessado: MARILENA DE FARIA SARMENTO MOTA - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcessos TCE nºs 228047-5/2014, 228053-4/2014, 228060-7/2014 - Interessado: SÉRGIO AUGUSTO DOS SANTOS CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215238-7/2011 - Interessado: MAURO JOSÉ DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209992-3/2017 - Interessado: ALDA DA SILVA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210153-8/2017 - Interessado: ALINE CORREA DE QUEIROZ MOTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210155-6/2017 - Interessado: ALINE DE CASTRO ABREU SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209923-4/2018 - Interessado: ALINY FERREIRA LANÇA LOURENÇO PESSANHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209927-0/2018 - Interessado: AMANDA DE CASTRO ABREU SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209954-1/2017 - Interessado: AMANDA MILANEZI RAMON - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209939-1/2017 - Interessado: ANDRE DO VALE TEVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209955-5/2017 - Interessado: ANDRE DO VALE TEVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212898-4/2017 - Interessado: ANDRE LUIZ NETO FONTOURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210156-0/2017 - Interessado: ANDREA MACHADO DE MATOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209917-3/2017 - Interessado: ANGELA MARIA CORDEIRO DA SILVA SARDINHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206594-6/2017 - Interessado: BRUNO RIOS CALIL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209956-9/2017 - Interessado: BRUNO RIOS CALIL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209918-7/2017 - Interessado: CAMILLA SANCHES RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210157-4/2017 - Interessado: CLARICE GOMES DURÃES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209919-1/2017 - Interessado: CLAUDIA MOREIRA DE MELO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210158-8/2017 - Interessado: CLAUDIA MARCIA NASCIMENTO SA ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209973-7/2017 - Interessado: CLAUDIA MARCIA PESSA Q. DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210159-2/2017 - Interessado: CRISTIANE FERNANDES CARNEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210160-1/2017 - Interessado: CRISTINA PEREIRA DA SILVA ABELHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209974-1/2017 - Interessado: DAMIÃO ALMEIDA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209925-0/2017 - Interessado: DANIELA TORRES REZENDE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209975-5/2017 - Interessado: DAVI RODRIGUES PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212860-7/2017 - Interessado: DOUGLAS GOMES SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209926-6/2018 - Interessado: ELIZETE CORREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209923-2/2017 - Interessado: ELIZIMARA SOUSA DA SILVA BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210161-5/2017 - Interessado: ELZY DESIDÉRIO RODRIGUES PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210162-9/2017 - Interessado: ENILDA DOS SANTOS BASTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210164-7/2017 - Interessado: FABIANA DE SOUZA FERRAZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209924-6/2017 - Interessado: FABIANO DE SOUZA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210165-1/2017 - Interessado: FABIANO VIANA ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212917-6/2017 - Interessado: FERNANDA AGUIAR R FERRAREZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212869-3/2017 - Interessado: GEOVAN SOUZA MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210166-5/2017 - Interessado: GLECY DE SOUZA COELHO PESSANHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210167-9/2017 - Interessado: GLEIDE MARA DA SILVEIRA CORDEIRO ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206595-0/2017 - Interessado: HUMBERTO REIS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206596-4/2017 - Interessado: HUMBERTO REIS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209957-3/2017 - Interessado: HUMBERTO REIS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209958-7/2017 - Interessado: HUMBERTO REIS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209921-4/2017 - Interessado: IGOR WILLEMEN PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210168-3/2017 - Interessado: ISABELA CARTAGE DAMACENO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210170-6/2017 - Interessado: JANAINA RIBEIRO NOGUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210171-0/2017 - Interessado: JANE CARLA FERNANDES NUNES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210172-4/2017 - Interessado: JENAINA BATISTA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210173-8/2017 - Interessado: JOCILENE CORREA DA SILVA CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209961-4/2017 - Interessado: JOMAR CARDOSO PORTES JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212872-0/2017 - Interessado: JOSÉ HYPOLITO DE FARIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209926-4/2017 - Interessado: JOYCE DA SILVA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210174-2/2017 - Interessado: KARINA FERNANDES DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210175-6/2017 - Interessado: KATIENY DE SOUZA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209976-9/2017 - Interessado: KENEA RODRIGUES DE S. M. PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209977-3/2017 - Interessado: KISSILANI DA SILVA SARDINHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209920-0/2017 - Interessado: LEILIANE MENDONÇA CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210177-4/2017 - Interessado: LENIR APARECIDA MENDONÇA BARCELOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210179-2/2017 - Interessado: LEONIR DA COSTA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210182-9/2017 - Interessado: LILIANE CALIXTO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212893-4/2017 - Interessado: LIVIA RESENDE C C MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209978-7/2017 - Interessado: LUANA DE SOUZA RANGEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210185-1/2017 - Interessado: LUCIENE LEMOS LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209952-3/2017 - Interessado: LUCIENILDA NOGUEIRA NEVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212877-0/2017 - Interessado: LUCINEA CARVALHO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206599-6/2017 - Interessado: LUIZ VINICIUS ANDRADE HIPOLITO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209951-9/2017 - Interessado: LUIZ VINICIUS ANDRADE HIPOLITO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210186-5/2017 - Interessado: MAHIRA HESPANHOL DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209972-3/2017 - Interessado: MARCELY SIQUEIRA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210189-7/2017 - Interessado: MARCIELE DE CARVALHO BRAGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209971-9/2017 - Interessado: MARCIO PINTO BARROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209928-4/2018 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FONTES DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209970-5/2017 - Interessado: MARIA LUZIA RANGEL FURRIEL CRESBAUMER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212873-4/2017 - Interessado: MARIANA GUEDES COELHO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210187-9/2017 - Interessado: MARTA RODRIGUES PEREIRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206600-1/2017 - Interessado: MARTHA BORGES NEVES MANHÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206601-5/2017 - Interessado: MARTHA BORGES NEVES MANHÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209947-8/2017 - Interessado: MARTHA BORGES NEVES MANHÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209949-6/2017 - Interessado: MARTHA BORGES NEVES MANHÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209945-0/2017 - Interessado: Mauricio da Silva Santos - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209925-2/2018 - Interessado: MAYARA REGINA DA MOTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209927-8/2017 - Interessado: MAYARHA BORGES GOMES BATISTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212896-6/2017 - Interessado: MESSIAS MOREIRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209928-2/2017 - Interessado: MONICA PAZ DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209922-8/2017 - Interessado: MONICK PEIXOTO MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210190-6/2017 - Interessado: NILVA MENDES PEGORARO PAPALEOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210191-0/2017 - Interessado: OLGA SUELY VIEIRA MANHÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212870-2/2017 - Interessado: OLINDA DOS REIS BARCELLOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212919-4/2017 - Interessado: OTÁVIO ANTÔNIO LEITE CABRAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209929-6/2017 - Interessado: PAULO VINICIO FONTE DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212900-3/2017 - Interessado: PEDRO JORGE CHERENE JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210192-4/2017 - Interessado: PRISCILA COSTA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210201-1/2017 - Interessado: RACHEL DE SALLES FREITAS DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210193-8/2017 - Interessado: RAQUEL DIAS LIRIO COUTINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212876-6/2017 - Interessado: RAQUEL GUEDES QUINTINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210202-5/2017 - Interessado: RAQUEL SILVEIRA SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209930-5/2017 - Interessado: RAYANE VALENTIM GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209931-9/2017 - Interessado: REGIANI TARDIVO ZANELLA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210194-2/2017 - Interessado: REJANIA SOARES DA SILVA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210200-7/2017 - Interessado: ROSANA DE SOUZA SIQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210199-2/2017 - Interessado: ROSANE GOMES DOS SANTOS SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212879-8/2017 - Interessado: ROSILENE DE SOUZA MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200331-2/2018 - Interessado: ROSINEA DE REZENDE FREITAS SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210195-6/2017 - Interessado: SABRINA DA SILVA GOMES JOIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209969-6/2017 - Interessado: SAMANTHA JHULLIANY DE A. V. T. DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209964-6/2017 - Interessado: SAVIO TEIXEIRA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209967-8/2017 - Interessado: SHARLENE QUINTANILHA LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210196-0/2017 - Interessado: SILVANA PEIXOTO ARAÚJO GJORUP - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210198-8/2017 - Interessado: SIMONE FERNANDES CARNEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212875-2/2017 - Interessado: SUELLEN RODRIGUES AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210197-4/2017 - Interessado: TALITA NASCIMENTO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209941-4/2017 - Interessado: THAIS BOECHAT TINOCO MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209933-7/2017 - Interessado: THALYANE CARVALHO SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212881-1/2017 - Interessado: THIAGO MARINS LOPES PACHECO GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212892-0/2017 - Interessado: VANIA MARY CARVALHO DIAS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209963-2/2017 - Interessado: WALLACE SILVA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209966-4/2017 - Interessado: WASHINGTON STELLET DE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 293204-6/2015 - Interessado: ALEXSANDRA FELISBERTO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293164-0/2015 - Interessado: ANGELICA PEREIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293165-4/2015 - Interessado: ANGELICA PEREIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293166-8/2015 - Interessado: ANGELICA PEREIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222316-4/2015 - Interessado: ANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293184-0/2015 - Interessado: ARIETE MOZER MACHADO COELHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293185-4/2015 - Interessado: ARIETE MOZER MACHADO COELHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293205-0/2015 - Interessado: Armando Alberto Hermano de Nijs - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293186-8/2015 - Interessado: Barbara Estrela Bertholace Damas - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293187-2/2015 - Interessado: Barbara Estrela Bertholace Damas - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293171-3/2015 - Interessado: Bruna Cardoso Gomes - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293172-7/2015 - Interessado: Bruna Cardoso Gomes - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293173-1/2015 - Interessado: Bruna Cardoso Gomes - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293200-0/2015 - Interessado: Cíntia Pinto da Silva Marinho - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293175-9/2015 - Interessado: Dinacy de Fatima Alves - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293201-4/2015 - Interessado: Dinacy de Fatima Alves - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293193-1/2015 - Interessado: Edilayne Nunes de Azevedo - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293194-5/2015 - Interessado: Edilayne Nunes de Azevedo - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293162-2/2015 - Interessado: Elem de Sá Dames - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293163-6/2015 - Interessado: Elem de Sá Dames - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293197-7/2015 - Interessado: Eliane Rodrigues dos Santos de Paula - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293198-1/2015 - Interessado: Eliane Rodrigues dos Santos de Paula - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293199-5/2015 - Interessado: Eliane Rodrigues dos Santos de Paula - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293178-1/2015 - Interessado: Evelin Carvalho de Azevedo - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293179-5/2015 - Interessado: Evelin Carvalho de Azevedo - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293154-5/2015 - Interessado: Filipe da Silva Coelho - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293180-4/2015 - Interessado: FLAVIA ALVES FEITOSA MATOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293181-8/2015 - Interessado: FLAVIA ALVES FEITOSA MATOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293159-5/2015 - Interessado: Gabriella de Castro Silva - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293160-4/2015 - Interessado: Gabriella de Castro Silva - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293161-8/2015 - Interessado: Gabriella de Castro Silva - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293191-3/2015 - Interessado: Josiane do Couto Sodre - Votos: ACO LHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293192-7/2015 - Interessado: Josiane do Couto Sodre - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293188-6/2015 - Interessado: Leila Duarte de Assis - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293189-0/2015 - Interessado: Leila Duarte de Assis - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293155-9/2015 - Interessado: Liliane da Silva Treva - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293156-3/2015 - Interessado: Liliane da Silva Treva - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293157-7/2015 - Interessado: Luciana da Silva Costa - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293183-6/2015 - Interessado: Mayara Nunes Silva - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293195-9/2015 - Interessado: Pábullo Marinho dos Santos - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293196-3/2015 - Interessado: Pábullo Marinho dos Santos - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293174-5/2015 - Interessado: Raquel Ferreira Freitas - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293182-2/2015 - Interessado: Tatiane Garcia Lucindo - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293190-9/2015 - Interessado: Thainá Nunes Monzato - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293176-3/2015 - Interessado: Thais Ramon da Cruz - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293177-7/2015 - Interessado: Thais Ramon da Cruz - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293202-8/2015 - Interessado: Vanda Soares Alvarenga - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293203-2/2015 - Interessado: Vinícios Lopes dos Santos - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293170-9/2015 - Interessado: Viviane Ferreira Rocha dos Santos - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293167-2/2015 - Interessado: Welligton Coelho Lopes da Silva - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293168-6/2015 - Interessado: Welligton Coelho Lopes da Silva - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293169-0/2015 - Interessado: Welligton Coelho Lopes da Silva - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293158-1/2015 - Interessado: Zyon Montoni Ribeiro - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220985-7/2010 - Interessado: EDERSON SILVA ANTONIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220990-2/2010 - Interessado: LEILA MORAES ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220991-6/2010 - Interessado: MARIA ODETE TATIM MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220987-5/2010 - Interessado: PAULO CARNEIRO BORGES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220988-9/2010 - Interessado: VALESCA NOGUEIRA REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220989-3/2010 - Interessado: WISSAM MUSTAFA HASSAN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228683-2/2009 (141/09) - Interessado: MARIA GEORGINA PACHECO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209959-9/2016 - Interessados: \r\n\r\nSEQ.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATADO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\n1\r\n\r\n266814-4/16\r\n\r\nADRIANA DE F.M. DE O. AMY\r\n\r\n03942016710\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n14/04/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n2\r\n\r\n266815-8/16\r\n\r\nALEXANDRE COSTA DA SILVA\r\n\r\n11936236770\r\n\r\nCuidador/Acompanhante\r\n\r\n02/07/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n3\r\n\r\n266816-2/16\r\n\r\nALINE MANHAES ROSA\r\n\r\n10148488730\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n545\r\n\r\n4\r\n\r\n266817-6/16\r\n\r\nANA RENATA COSTA BORGES\r\n\r\n05731568758\r\n\r\nPsicologa\r\n\r\n14/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n5\r\n\r\n266818-0/16\r\n\r\nBARBARA BASTOS DE LACERDA\r\n\r\n11452297789\r\n\r\nMedica\r\n\r\n29/09/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n6\r\n\r\n266819-4/16\r\n\r\nBRUNA NASCIMENTO F. GONÇALVES\r\n\r\n09549687783\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\n16/07/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n7\r\n\r\n266820-3/16\r\n\r\nCASSIANE DA FONSECA FLORIANO\r\n\r\n07963316776\r\n\r\nOficineiro De Artes\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n545\r\n\r\n8\r\n\r\n266821-7/16\r\n\r\nCELMA S. DA SILVA BARRIGOSSI\r\n\r\n09808668712\r\n\r\nMonitor Pete\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n9\r\n\r\n266822-1/16\r\n\r\nCINTIA G. RODRIGUES CHAGAS\r\n\r\n10203983700\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n19/01/2015\r\n\r\n545\r\n\r\n10\r\n\r\n266823-5/16\r\n\r\nCLEOPHA GAZAL COSTA FREITAS\r\n\r\n11516390792\r\n\r\nPsicologa\r\n\r\n20/09/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n11\r\n\r\n266824-9/16\r\n\r\nCLEYTON DOS REIS DUTRA\r\n\r\n14664087748\r\n\r\nAgente Sanitario\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n545\r\n\r\n12\r\n\r\n266825-3/16\r\n\r\nDAIANA DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n09474572770\r\n\r\nAuxiliar De Cons. Dentario\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n13\r\n\r\n266826-7/16\r\n\r\nDANILTON B. DA SILVA BORGES\r\n\r\n10450562786\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n03/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n14\r\n\r\n266827-1/16\r\n\r\nELIANE DA SILVA PAULA\r\n\r\n09843827716\r\n\r\nServente\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n15\r\n\r\n266828-5/16\r\n\r\nELIANE PACHECO TEODORO RAMOS\r\n\r\n09550044700\r\n\r\nServente\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n545\r\n\r\n16\r\n\r\n266829-9/16\r\n\r\nELISANGELA NUNES PATRICIO\r\n\r\n08645145731\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n02/07/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n17\r\n\r\n266830-8/16\r\n\r\nELZA SOUZA DE OLIVEIRA SÁ\r\n\r\n10951502786\r\n\r\nCuidador/Acompanhante\r\n\r\n14/05/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n18\r\n\r\n266831-2/16\r\n\r\nEVANDRO PINTO DA SILVA\r\n\r\n12643632737\r\n\r\nDigitador\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n545\r\n\r\n19\r\n\r\n266832-6/16\r\n\r\nFABIANO ALEIXO DA SILVA\r\n\r\n09894898769\r\n\r\nTecnico Em Radiologia\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n20\r\n\r\n266833-0/16\r\n\r\nFABIANO ROSA CORREA\r\n\r\n10726043702\r\n\r\nAgente Sanitario\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n545\r\n\r\n21\r\n\r\n266834-4/16\r\n\r\nFABIOLA MARCHETTI ALMEIDA\r\n\r\n13103553714\r\n\r\nPsicologa\r\n\r\n14/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n22\r\n\r\n266835-8/16\r\n\r\nFELIPE GOULART LOPES PEREIRA\r\n\r\n13643831790\r\n\r\nInstrutor De Informatica\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n545\r\n\r\n23\r\n\r\n266836-2/16\r\n\r\nFELLIPE FONTOURA ALVES\r\n\r\n14065451710\r\n\r\nAgente Sanitario\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n545\r\n\r\n24\r\n\r\n266837-6/16\r\n\r\nFILIPE VON HELD CABRAL\r\n\r\n12212990774\r\n\r\nMedico\r\n\r\n03/12/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n25\r\n\r\n266838-0/16\r\n\r\nFRANCINE A. DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n08244899778\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n11/06/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n26\r\n\r\n266839-4/16\r\n\r\nGILSON BORGES DE SOUZA\r\n\r\n07809560794\r\n\r\nMedico\r\n\r\n17/12/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n27\r\n\r\n266840-3/16\r\n\r\nGRACIANI FERNANDES\r\n\r\n09963743706\r\n\r\nAgente Sanitario\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n28\r\n\r\n266841-7/16\r\n\r\nHOMERO MAIA PEIXOTO\r\n\r\n08228398735\r\n\r\nFarmaceutico\r\n\r\n10/11/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n29\r\n\r\n266842-1/16\r\n\r\nJOAQUIM J. A. GONÇALVES JUNIOR\r\n\r\n07980615700\r\n\r\nCirurgião Dentista\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n30\r\n\r\n266843-5/16\r\n\r\nJOCIMAR XAVIER DOS SANTOS\r\n\r\n13336136792\r\n\r\nAgente Sanitario\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n545\r\n\r\n31\r\n\r\n266844-9/16\r\n\r\nJOSE ARLEI DA SILVA\r\n\r\n90288831772\r\n\r\nCuidador/Acompanhante\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n545\r\n\r\n32\r\n\r\n266845-3/16\r\n\r\nJOSE RENATO MACHADO PEIXOTO\r\n\r\n09424240775\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n05/02/2015\r\n\r\n300\r\n\r\n33\r\n\r\n266846-7/16\r\n\r\nJUBERT SILVA CARDOSO\r\n\r\n13387300700\r\n\r\nAgente Sanitario\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n34\r\n\r\n266847-1/16\r\n\r\nKARINE DE SOUZA MORAES\r\n\r\n09811002797\r\n\r\nPsicologa\r\n\r\n06/11/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n35\r\n\r\n266848-5/16\r\n\r\nLAIS MOZZER ROCHA BARBOSA\r\n\r\n13580619713\r\n\r\nMedica\r\n\r\n08/12/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n36\r\n\r\n266849-9/16\r\n\r\nLARISSA ROCHA BARBOSA\r\n\r\n05814449730\r\n\r\nMedica\r\n\r\n23/09/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n37\r\n\r\n266850-8/16\r\n\r\nLEONAM DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n14616550727\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n05/02/2015\r\n\r\n300\r\n\r\n38\r\n\r\n266851-2/16\r\n\r\nLEONARDO PIRES GOMES\r\n\r\n07060553738\r\n\r\nMedico\r\n\r\n02/10/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n39\r\n\r\n266852-6/16\r\n\r\nLIVIA GOULART FULGENCIO\r\n\r\n10540410756\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n05/02/2015\r\n\r\n300\r\n\r\n40\r\n\r\n266853-0/16\r\n\r\nLUCAS CAMPOS CRISOSTOMO\r\n\r\n14500294775\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n10/02/2015\r\n\r\n300\r\n\r\n41\r\n\r\n266854-4/16\r\n\r\nMARIA AMELIA RODRIGUES WON-HELD\r\n\r\n08915068700\r\n\r\nMedica\r\n\r\n04/05/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n42\r\n\r\n266855-8/16\r\n\r\nMARIA EMILIA M. SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n74998455753\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n545\r\n\r\n43\r\n\r\n266856-2/16\r\n\r\nMIRIAM DE PAULA ALVIM ROCHA\r\n\r\n09536835754\r\n\r\nEnfermeira\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n545\r\n\r\n44\r\n\r\n266857-6/16\r\n\r\nNARA CRISTINA ALEIXO DA SILVA\r\n\r\n02347322702\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n545\r\n\r\n45\r\n\r\n266858-0/16\r\n\r\nPATRICIA AP. CESARIO DA SILVA\r\n\r\n10954320794\r\n\r\nAgente Sanitario\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n46\r\n\r\n266859-4/16\r\n\r\nPAULA ROGERIA PEREIRA ROCHA\r\n\r\n12218658704\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\n01/08/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n47\r\n\r\n266860-3/16\r\n\r\nPAULA T. ROSMANINHO DE CASTRO\r\n\r\n08194702798\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n05/02/2015\r\n\r\n300\r\n\r\n48\r\n\r\n266861-7/16\r\n\r\nPOLIANE AURELIO ALENCAR\r\n\r\n09703304729\r\n\r\nAgente Sanitario\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n49\r\n\r\n266862-1/16\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n10911191663\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n03/03/2015\r\n\r\n545\r\n\r\n50\r\n\r\n266863-5/16\r\n\r\nRAFAEL DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n12419113713\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n05/02/2015\r\n\r\n300\r\n\r\n51\r\n\r\n266864-9/16\r\n\r\nRENATA DECOTTIGNIES MACHADO\r\n\r\n09726936705\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n52\r\n\r\n266865-3/16\r\n\r\nRODOLFO DA SILVA FREITAS\r\n\r\n01119241709\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n16/01/2015\r\n\r\n545\r\n\r\n53\r\n\r\n266866-7/16\r\n\r\nRONALD FARIA CRESPO\r\n\r\n68092369704\r\n\r\nMedico\r\n\r\n23/09/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n54\r\n\r\n266867-1/16\r\n\r\nROSILENE FLAUSTINO FRANCA\r\n\r\n08016726780\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n14/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n55\r\n\r\n266868-5/16\r\n\r\nSEBASTIAO CASTRO DA FONSECA\r\n\r\n90288270720\r\n\r\nAgente Sanitario\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n545\r\n\r\n56\r\n\r\n266869-9/16\r\n\r\nSHUSANA A. BERARDI ALVIM\r\n\r\n11427518726\r\n\r\nPsicologa\r\n\r\n02/07/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n57\r\n\r\n266870-8/16\r\n\r\nSIMONE LEAL MAGALHÃES\r\n\r\n14216137784\r\n\r\nPsicologa\r\n\r\n19/01/2015\r\n\r\n545\r\n\r\n58\r\n\r\n266871-2/16\r\n\r\nTANIA MARCIA DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n00721354769\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n14/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n59\r\n\r\n266872-6/16\r\n\r\nTHAMIRES MATTOS GAMA\r\n\r\n15155696755\r\n\r\nAgente Sanitario\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n545\r\n\r\n60\r\n\r\n810049-7/16\r\n\r\nALINE MANHAES ROSA\r\n\r\n10148488730\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n06/07/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n61\r\n\r\n810050-6/16\r\n\r\nCINTIA G. RODRIGUES CHAGAS\r\n\r\n10203983700\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n19/07/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n62\r\n\r\n810051-0/16\r\n\r\nDANILTON B. DA SILVA BORGES\r\n\r\n10450562786\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n04/08/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n63\r\n\r\n810052-4/16\r\n\r\nEVANDRO PINTO DA SILVA\r\n\r\n12643632737\r\n\r\nDigitador\r\n\r\n05/07/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n64\r\n\r\n810053-8/16\r\n\r\nFABIANO ROSA CORREA\r\n\r\n10726043702\r\n\r\nAgente Sanitario\r\n\r\n05/07/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n65\r\n\r\n810054-2/16\r\n\r\nFABIOLA MARCHETTI ALMEIDA\r\n\r\n13103553714\r\n\r\nPsicologa\r\n\r\n15/10/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n66\r\n\r\n810055-6/16\r\n\r\nFELLIPE FONTOURA ALVES\r\n\r\n14065451710\r\n\r\nAgente Sanitario\r\n\r\n05/07/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n67\r\n\r\n810056-0/16\r\n\r\nFRANCINE A. DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n08244899778\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n02/12/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n68\r\n\r\n810057-4/16\r\n\r\nJOCIMAR XAVIER DOS SANTOS\r\n\r\n13336136792\r\n\r\nAgente Sanitario\r\n\r\n05/07/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n69\r\n\r\n810058-8/16\r\n\r\nJOSE RENATO MACHADO PEIXOTO\r\n\r\n09424240775\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n12/08/2015\r\n\r\n126\r\n\r\n70\r\n\r\n810059-2/16\r\n\r\nLEONAM DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n14616550727\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n12/08/2015\r\n\r\n126\r\n\r\n71\r\n\r\n810060-1/16\r\n\r\nMARIA AMELIA RODRIGUES WON-HELD\r\n\r\n08915068700\r\n\r\nMedica\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n72\r\n\r\n810061-5/16\r\n\r\nMIRIAM DE PAULA ALVIM ROCHA\r\n\r\n09536835754\r\n\r\nEnfermeira\r\n\r\n06/07/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n73\r\n\r\n810062-9/16\r\n\r\nNARA CRISTINA ALEIXO DA SILVA\r\n\r\n02347322702\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n05/07/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n74\r\n\r\n810063-3/16\r\n\r\nPAULA T. ROSMANINHO DE CASTRO\r\n\r\n08194702798\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n04/08/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n75\r\n\r\n810064-7/16\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n10911191663\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n03/09/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n76\r\n\r\n810065-1/16\r\n\r\nRAFAEL DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n12419113713\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n12/08/2015\r\n\r\n126\r\n\r\n77\r\n\r\n810066-5/16\r\n\r\nRODOLFO DA SILVA FREITAS\r\n\r\n01119241709\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n16/07/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n78\r\n\r\n810067-9/16\r\n\r\nROSILENE FLAUSTINO FRANCA\r\n\r\n08016726780\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n15/10/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n79\r\n\r\n810068-3/16\r\n\r\nSEBASTIAO CASTRO DA FONSECA\r\n\r\n90288270720\r\n\r\nAgente Sanitario\r\n\r\n05/07/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n80\r\n\r\n810069-7/16\r\n\r\nSIMONE LEAL MAGALHÃES\r\n\r\n14216137784\r\n\r\nPsicologa\r\n\r\n19/07/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n81\r\n\r\n810070-6/16\r\n\r\nTANIA MARCIA DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n00721354769\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n15/10/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n82\r\n\r\n810071-0/16\r\n\r\nTHAMIRES MATTOS GAMA\r\n\r\n15155696755\r\n\r\nAgente Sanitario\r\n\r\n05/07/2015\r\n\r\n180\r\n\r\nVotos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nnaMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220179-8/2014 - Interessado: ANDERSON FERREIRA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240618-4/2012 - Interessado: ANNA EVA SOARES GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225866-9/2006 - Interessado: NÚBIA COZZOLINO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234906-8/2005 (9091/93) - Interessado: SUELI FERREIRA GARCIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230747-9/2012 - Interessado: EDISON RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 238606-9/2014 - Interessado: ADRIANA LAPORT ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, REMESSA DO INTEIRO TEOR DESTE VOTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 236761-3/2010 - Interessado: ELIANA NOGUEIRA DE ALBUQUERQUE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236760-9/2010 - Interessado: MAURICIO NIRAGAYA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236762-7/2010 - Interessado: PRISCILA CRISTINA GOMES UCHOA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcessos TCE nºs 209947-6/2016, 298745-7/2016, 298746-1/2016, 298747-5/2016, 298748-9/2016, 298749-3/2016, 298750-2/2016, 298751-6/2016, 298752-0/2016, 298753-4/2016, 298754-8/2016, 298755-2/2016, 298756-6/2016, 298757-0/2016, 298758-4/2016, 298759-8/2016, 298760-7/2016, 298761-1/2016, 298762-5/2016, 298763-9/2016, 298764-3/2016, 298765-7/2016, 298766-1/2016, 298767-5/2016, 298768-9/2016, 298769-3/2016, 298770-2/2016, 298771-6/2016, 298772-0/2016, 298773-4/2016, 298774-8/2016, 298775-2/2016, 298776-6/2016, 298777-0/2016, 298778-4/2016, 298779-8/2016, 298780-7/2016, 298781-1/2016, 298782-5/2016, 298783-9/2016, 298784-3/2016, 298785-7/2016, 298786-1/2016, 298787-5/2016, 298788-9/2016, 298789-3/2016, 298790-2/2016, 298791-6/2016, 298792-0/2016, 298793-4/2016, 298794-8/2016, 298795-2/2016, 298796-6/2016, 298797-0/2016, 298798-4/2016, 298799-8/2016, 298800-3/2016, 298801-7/2016, 298802-1/2016, 298803-5/2016, 298804-9/2016, 298805-3/2016, 298806-7/2016, 298807-1/2016, 298808-5/2016, 298809-9/2016, 298810-8/2016, 298811-2/2016, 298812-6/2016, 298813-0/2016, 298814-4/2016, 298815-8/2016, 298816-2/2016, 298817-6/2016, 298818-0/2016, 298819-4/2016, 298820-3/2016, 298821-7/2016, 298822-1/2016, 298823-5/2016, 298824-9/2016, 298825-3/2016, 298826-7/2016, 298827-1/2016, 298828-5/2016, 298829-9/2016, 298830-8/2016, 298831-2/2016, 298832-6/2016, 298833-0/2016, 298834-4/2016, 298835-8/2016, 298836-2/2016, 298837-6/2016, 298838-0/2016, 298839-4/2016, 298840-3/2016, 298841-7/2016, 298842-1/2016, 298843-5/2016, 298844-9/2016, 298845-3/2016, 298846-7/2016, 298847-1/2016, 298848-5/2016, 298849-9/2016, 298850-8/2016, 298851-2/2016, 298852-6/2016, 298853-0/2016, 298854-4/2016, 298855-8/2016, 298856-2/2016, 298857-6/2016, 298858-0/2016, 298859-4/2016, 298860-3/2016, 298861-7/2016, 298862-1/2016, 298863-5/2016, 298864-9/2016, 298865-3/2016, 298866-7/2016, 298867-1/2016, 298868-5/2016, 298869-9/2016, 298870-8/2016, 298871-2/2016, 298872-6/2016, 298873-0/2016, 298874-4/2016, 298875-8/2016, 298876-2/2016, 298877-6/2016, 298878-0/2016, 298879-4/2016, 298880-3/2016, 298881-7/2016, 298882-1/2016, 298883-5/2016, 298884-9/2016, 298885-3/2016, 298886-7/2016, 298887-1/2016, 298888-5/2016, 298889-9/2016, 298890-8/2016, 298891-2/2016, 298892-6/2016, 298893-0/2016, 298894-4/2016, 298895-8/2016, 298896-2/2016, 298897-6/2016, 298898-0/2016, 298899-4/2016, 298900-9/2016, 298901-3/2016, 298902-7/2016, 298903-1/2016, 298904-5/2016, 298905-9/2016, 298906-3/2016, 298907-7/2016, 298908-1/2016, 298909-5/2016, 298910-4/2016, 298911-8/2016, 298912-2/2016, 298913-6/2016, 298914-0/2016, 298915-4/2016, 298916-8/2016, 298917-2/2016, 298918-6/2016, 298919-0/2016, 298920-9/2016, 298921-3/2016, 298922-7/2016, 298923-1/2016, 298924-5/2016, 298925-9/2016, 298926-3/2016, 298927-7/2016, 298928-1/2016, 298929-5/2016, 298930-4/2016, 298931-8/2016, 298932-2/2016, 298933-6/2016, 298934-0/2016, 298935-4/2016, 298936-8/2016, 298937-2/2016, 298938-6/2016, 298939-0/2016, 298940-9/2016, 298941-3/2016, 298942-7/2016, 298943-1/2016, 298944-5/2016, 298945-9/2016, 298946-3/2016, 298947-7/2016, 298948-1/2016, 298949-5/2016, 298950-4/2016, 298951-8/2016, 298952-2/2016, 298953-6/2016, 298954-0/2016, 298955-4/2016, 298956-8/2016, 298957-2/2016, 298958-6/2016, 298959-0/2016, 298960-9/2016, 298961-3/2016, 298962-7/2016, 298963-1/2016, 298964-5/2016, 298965-9/2016, 298966-3/2016, 298967-7/2016, 298968-1/2016, 298969-5/2016, 298970-4/2016, 298971-8/2016, 298972-2/2016, 298973-6/2016, 298974-0/2016, 298975-4/2016, 298976-8/2016, 298977-2/2016, 298978-6/2016, 298979-0/2016, 298980-9/2016, 298981-3/2016, 298982-7/2016, 298983-1/2016, 298984-5/2016, 298985-9/2016, 298986-3/2016, 298987-7/2016, 298988-1/2016, 298989-5/2016, 298990-4/2016, 298991-8/2016, 298992-2/2016, 298993-6/2016, 298994-0/2016, 298995-4/2016, 298996-8/2016, 298997-2/2016, 298998-6/2016, 298999-0/2016, 299000-2/2016, 299001-6/2016, 299002-0/2016, 299003-4/2016, 299004-8/2016, 299005-2/2016, 299006-6/2016, 299007-0/2016, 299008-4/2016, 299009-8/2016, 299010-7/2016, 299011-1/2016, 299012-5/2016, 299013-9/2016, 299014-3/2016, 299015-7/2016, 299016-1/2016, 299017-5/2016, 299018-9/2016, 299019-3/2016 - Interessados: \r\n\r\nRECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nSeq\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nContratado\r\n\r\nFunção\r\n\r\nInício\r\n\r\nPrazo\r\n\r\n1\r\n\r\n298745-7/16\r\n\r\nADRIANE FACCIOLLA DE AMORIM\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n92\r\n\r\n2\r\n\r\n298746-1/16\r\n\r\nADRIANE FACCIOLLA DE AMORIM\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n3\r\n\r\n298747-5/16\r\n\r\nADRIANE FACCIOLLA DE AMORIM\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n31/07/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n4\r\n\r\n298748-9/16\r\n\r\nADRIANE FACCIOLLA DE AMORIM\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n29/09/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n5\r\n\r\n298749-3/16\r\n\r\nALEXANDRA CONCEIÇÃO RANGEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n92\r\n\r\n6\r\n\r\n298750-2/16\r\n\r\nALEXANDRA CONCEIÇÃO RANGEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n7\r\n\r\n298751-6/16\r\n\r\nALEXANDRA CONCEIÇÃO RANGEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n31/07/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n8\r\n\r\n298752-0/16\r\n\r\nALEXANDRA CONCEIÇÃO RANGEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n29/09/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n11\r\n\r\n298755-2/16\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA LIMA\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n92\r\n\r\n12\r\n\r\n298756-6/16\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA LIMA\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n13\r\n\r\n298757-0/16\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA LIMA\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n31/07/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n14\r\n\r\n298758-4/16\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA LIMA\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n29/09/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n15\r\n\r\n298759-8/16\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA MONTEIRO MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n92\r\n\r\n16\r\n\r\n298760-7/16\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA MONTEIRO MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n17\r\n\r\n298761-1/16\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA MONTEIRO MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n31/07/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n18\r\n\r\n298762-5/16\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA MONTEIRO MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n29/09/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n19\r\n\r\n298763-9/16\r\n\r\nANDRE ELIAS BORSARI ESTEVES\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n29/05/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n20\r\n\r\n298764-3/16\r\n\r\nANDRE ELIAS BORSARI ESTEVES\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n29/11/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n21\r\n\r\n298765-7/16\r\n\r\nANDRE LUIZ PATRICIO LIMA\r\n\r\nTEC. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n10/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n22\r\n\r\n298766-1/16\r\n\r\nANDRE LUIZ PATRICIO LIMA\r\n\r\nTEC. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n10/07/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n25\r\n\r\n298769-3/16\r\n\r\nANTONIA REGINA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n92\r\n\r\n26\r\n\r\n298770-2/16\r\n\r\nANTONIA REGINA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n27\r\n\r\n298771-6/16\r\n\r\nANTONIA REGINA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n31/07/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n28\r\n\r\n298772-0/16\r\n\r\nANTONIA REGINA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n29/09/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n29\r\n\r\n298773-4/16\r\n\r\nASTRID GRACIA VON BLUCHER\r\n\r\nCIRURGIÃO DENTISTA\r\n\r\n07/05/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n30\r\n\r\n298774-8/16\r\n\r\nASTRID GRACIA VON BLUCHER\r\n\r\nCIRURGIÃO DENTISTA\r\n\r\n07/11/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n31\r\n\r\n298775-2/16\r\n\r\nBARBARA DE BAPTISTA SANTORIO\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL - EMERGÊN\r\n\r\n28/10/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n35\r\n\r\n298779-8/16\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA BENTO\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n92\r\n\r\n36\r\n\r\n298780-7/16\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA BENTO\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n37\r\n\r\n298781-1/16\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA BENTO\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n31/07/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n38\r\n\r\n298782-5/16\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA BENTO\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n29/09/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n298784-3/16\r\n\r\nCARLA ZAMBON ROCHA JORGENSEN\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n92\r\n\r\n41\r\n\r\n298785-7/16\r\n\r\nCARLA ZAMBON ROCHA JORGENSEN\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n42\r\n\r\n298786-1/16\r\n\r\nCARLA ZAMBON ROCHA JORGENSEN\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n31/07/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n43\r\n\r\n298787-5/16\r\n\r\nCARLA ZAMBON ROCHA JORGENSEN\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n29/09/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n44\r\n\r\n298788-9/16\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE COUTO DE SOUZA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n05/12/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n45\r\n\r\n298789-3/16\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE COUTO DE SOUZA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n05/06/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n46\r\n\r\n298790-2/16\r\n\r\nCAROLINA GOMIDE JUNQUEIRA\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n92\r\n\r\n47\r\n\r\n298791-6/16\r\n\r\nCAROLINA GOMIDE JUNQUEIRA\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n48\r\n\r\n298792-0/16\r\n\r\nCAROLINA GOMIDE JUNQUEIRA\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n31/07/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n49\r\n\r\n298793-4/16\r\n\r\nCAROLINA GOMIDE JUNQUEIRA\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n29/09/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n52\r\n\r\n298796-6/16\r\n\r\nCLAUDIA LUCIA DA SILVA CHINELATO\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n92\r\n\r\n53\r\n\r\n298797-0/16\r\n\r\nCLAUDIA LUCIA DA SILVA CHINELATO\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n54\r\n\r\n298798-4/16\r\n\r\nCLAUDIA LUCIA DA SILVA CHINELATO\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n31/07/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n55\r\n\r\n298799-8/16\r\n\r\nCLAUDIA LUCIA DA SILVA CHINELATO\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n29/09/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n56\r\n\r\n298800-3/16\r\n\r\nCLAUDIA RENATA BORGES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n17/09/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n57\r\n\r\n298801-7/16\r\n\r\nCLAUDIO ALMIR BROCHADO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n09/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n58\r\n\r\n298802-1/16\r\n\r\nCLAUDIO ALMIR BROCHADO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n09/07/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n59\r\n\r\n298803-5/16\r\n\r\nCLEITON GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n29/07/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n61\r\n\r\n298805-3/16\r\n\r\nDANIEL DE ARAUJO MARGIOTTA\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n92\r\n\r\n62\r\n\r\n298806-7/16\r\n\r\nDANIEL DE ARAUJO MARGIOTTA\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n63\r\n\r\n298807-1/16\r\n\r\nDANIEL DE ARAUJO MARGIOTTA\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n31/07/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n64\r\n\r\n298808-5/16\r\n\r\nDANIEL DE ARAUJO MARGIOTTA\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n29/09/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n67\r\n\r\n298811-2/16\r\n\r\nDANIELLE FERNANDES PINTO SANTA ROSA\r\n\r\nCIRURGIÃO DENTISTA\r\n\r\n15/06/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n68\r\n\r\n298812-6/16\r\n\r\nDANIELLE FERNANDES PINTO SANTA ROSA\r\n\r\nCIRURGIÃO DENTISTA\r\n\r\n15/12/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n69\r\n\r\n298813-0/16\r\n\r\nDANILSON PEREIRA ALVES\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n92\r\n\r\n70\r\n\r\n298814-4/16\r\n\r\nDANILSON PEREIRA ALVES\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n71\r\n\r\n298815-8/16\r\n\r\nDANILSON PEREIRA ALVES\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n31/07/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n72\r\n\r\n298816-2/16\r\n\r\nDANILSON PEREIRA ALVES\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n29/09/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n74\r\n\r\n298818-0/16\r\n\r\nDELADIR DE MORAES SILVA NUNES\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n92\r\n\r\n75\r\n\r\n298819-4/16\r\n\r\nDELADIR DE MORAES SILVA NUNES\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n76\r\n\r\n298820-3/16\r\n\r\nDELADIR DE MORAES SILVA NUNES\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n31/07/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n77\r\n\r\n298821-7/16\r\n\r\nDELADIR DE MORAES SILVA NUNES\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n29/09/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n79\r\n\r\n298823-5/16\r\n\r\nEDNA PEREIRA DE SOUZA WENDLING\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n92\r\n\r\n80\r\n\r\n298824-9/16\r\n\r\nEDNA PEREIRA DE SOUZA WENDLING\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n81\r\n\r\n298825-3/16\r\n\r\nEDNA PEREIRA DE SOUZA WENDLING\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n31/07/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n82\r\n\r\n298826-7/16\r\n\r\nEDNA PEREIRA DE SOUZA WENDLING\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n29/09/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n83\r\n\r\n298827-1/16\r\n\r\nEDUARDO ORTIZ RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\n06/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n84\r\n\r\n298828-5/16\r\n\r\nEDUARDO ORTIZ RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\n06/07/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n86\r\n\r\n298830-8/16\r\n\r\nELIANA DE FÁTIMA GAMA ALMEIDA\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n92\r\n\r\n87\r\n\r\n298831-2/16\r\n\r\nELIANA DE FÁTIMA GAMA ALMEIDA\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n88\r\n\r\n298832-6/16\r\n\r\nELIANA DE FÁTIMA GAMA ALMEIDA\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n31/07/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n89\r\n\r\n298833-0/16\r\n\r\nELIANA DE FÁTIMA GAMA ALMEIDA\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n29/09/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n91\r\n\r\n298835-8/16\r\n\r\nEMERSON LUIZ DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n03/02/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n92\r\n\r\n298836-2/16\r\n\r\nEMERSON LUIZ DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n03/08/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n94\r\n\r\n298838-0/16\r\n\r\nEVANDRO ROBERTO FLIESS\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n18/05/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n95\r\n\r\n298839-4/16\r\n\r\nEVANDRO ROBERTO FLIESS\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n18/11/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n96\r\n\r\n298840-3/16\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA SOUZA GIOIA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n92\r\n\r\n97\r\n\r\n298841-7/16\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n16/06/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n98\r\n\r\n298842-1/16\r\n\r\nYOUSSEF KAUSS\r\n\r\nMÉDICO GINECO-OBSTETRA\r\n\r\n27/03/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n99\r\n\r\n298843-5/16\r\n\r\nYOUSSEF KAUSS\r\n\r\nMÉDICO GINECO-OBSTETRA\r\n\r\n27/09/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n100\r\n\r\n298844-9/16\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA SOUZA GIOIA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n101\r\n\r\n298845-3/16\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA SOUZA GIOIA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n31/07/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n102\r\n\r\n298846-7/16\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA SOUZA GIOIA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n29/09/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n103\r\n\r\n298847-1/16\r\n\r\nFERNANDA MOREIRA FARIA\r\n\r\nMÉDICO GINECO-OBSTETRA\r\n\r\n19/03/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n104\r\n\r\n298848-5/16\r\n\r\nFERNANDA MOREIRA FARIA\r\n\r\nMÉDICO GINECO-OBSTETRA\r\n\r\n19/09/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n108\r\n\r\n298852-6/16\r\n\r\nFLAVIA NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n92\r\n\r\n109\r\n\r\n298853-0/16\r\n\r\nFLAVIA NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n110\r\n\r\n298854-4/16\r\n\r\nFLAVIA NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n31/07/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n111\r\n\r\n298855-8/16\r\n\r\nFLAVIA NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n29/09/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n114\r\n\r\n298858-0/16\r\n\r\nGILBERTO DUNLEY JUNIOR\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL - EMERGÊN\r\n\r\n11/09/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n117\r\n\r\n298861-7/16\r\n\r\nGUSTAVO DOS SANTOS CORREIA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n08/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n118\r\n\r\n298862-1/16\r\n\r\nGUSTAVO DOS SANTOS CORREIA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n08/07/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n119\r\n\r\n298863-5/16\r\n\r\nHELAINE DE MORAIS FRANCISCO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n92\r\n\r\n120\r\n\r\n298864-9/16\r\n\r\nHELAINE DE MORAIS FRANCISCO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n122\r\n\r\n298866-7/16\r\n\r\nHELIO FERNANDO DIAS DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n24/04/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n123\r\n\r\n298867-1/16\r\n\r\nHELIO FERNANDO DIAS DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n24/10/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n125\r\n\r\n298869-9/16\r\n\r\nIRENE SANTOS PEREIRA\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL - EMERGÊN\r\n\r\n12/11/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n129\r\n\r\n298873-0/16\r\n\r\nJANAINA SOARES DA SILVA PIRES\r\n\r\nTEC. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n26/06/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n130\r\n\r\n298874-4/16\r\n\r\nJANAINA SOARES DA SILVA PIRES\r\n\r\nTEC. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n26/12/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n131\r\n\r\n298875-8/16\r\n\r\nJOAO BASTOS\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n13/03/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n132\r\n\r\n298876-2/16\r\n\r\nJOAO BASTOS\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n13/09/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n134\r\n\r\n298878-0/16\r\n\r\nJOAO GUILHERME RIBEIRO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n29/12/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n135\r\n\r\n298879-4/16\r\n\r\nJOAO GUILHERME RIBEIRO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n29/06/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n136\r\n\r\n298880-3/16\r\n\r\nJONAS PINTO FARIA\r\n\r\nTEC. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n24/04/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n137\r\n\r\n298881-7/16\r\n\r\nJONAS PINTO FARIA\r\n\r\nTEC. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n24/10/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n139\r\n\r\n298883-5/16\r\n\r\nJOSIANE AUXILIADORA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n140\r\n\r\n298884-9/16\r\n\r\nJOSIANE AUXILIADORA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n27/10/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n142\r\n\r\n298886-7/16\r\n\r\nJULIO CESAR OLI VEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n08/05/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n144\r\n\r\n298888-5/16\r\n\r\nKELLY MACEDO LEITÃO REIS\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n92\r\n\r\n145\r\n\r\n298889-9/16\r\n\r\nKELLY MACEDO LEITÃO REIS\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n146\r\n\r\n298890-8/16\r\n\r\nKELLY MACEDO LEITÃO REIS\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n31/07/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n147\r\n\r\n298891-2/16\r\n\r\nKELLY MACEDO LEITÃO REIS\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n29/09/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n148\r\n\r\n298892-6/16\r\n\r\nLARISSA ALVES CADINELLI DE ABREU MELO\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n92\r\n\r\n149\r\n\r\n298893-0/16\r\n\r\nLARISSA ALVES CADINELLI DE ABREU MELO\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n150\r\n\r\n298894-4/16\r\n\r\nLARISSA ALVES CADINELLI DE ABREU MELO\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n31/07/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n151\r\n\r\n298895-8/16\r\n\r\nLARISSA ALVES CADINELLI DE ABREU MELO\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n29/09/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n153\r\n\r\n298897-6/16\r\n\r\nLEONARDO BARBOSA ANESIO\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL - DAB\r\n\r\n15/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n154\r\n\r\n298898-0/16\r\n\r\nLEONARDO BARBOSA ANESIO\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL - DAB\r\n\r\n15/06/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n155\r\n\r\n298899-4/16\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO AZARA\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n92\r\n\r\n156\r\n\r\n298900-9/16\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO AZARA\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n157\r\n\r\n298901-3/16\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO AZARA\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n31/07/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n158\r\n\r\n298902-7/16\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO AZARA\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n29/09/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n159\r\n\r\n298903-1/16\r\n\r\nLEONARDO OLIVA AMARAL\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n24/04/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n160\r\n\r\n298904-5/16\r\n\r\nLEONARDO OLIVA AMARAL\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n24/10/2015\r\n\r\n86\r\n\r\n162\r\n\r\n298906-3/16\r\n\r\nLUCIANA DEOLINDO DA ROCHA\r\n\r\nMÉDICO PSIQUIATRA - AMBUL\r\n\r\n10/03/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n164\r\n\r\n298908-1/16\r\n\r\nLUCIANO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n12/02/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n165\r\n\r\n298909-5/16\r\n\r\nLUCIANO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n12/08/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n166\r\n\r\n298910-4/16\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA CAJADO\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n92\r\n\r\n167\r\n\r\n298911-8/16\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA CAJADO\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n168\r\n\r\n298912-2/16\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA CAJADO\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n31/07/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n169\r\n\r\n298913-6/16\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA CAJADO\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n29/09/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n171\r\n\r\n298915-4/16\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS MADUREIRA\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n92\r\n\r\n172\r\n\r\n298916-8/16\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS MADUREIRA\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n173\r\n\r\n298917-2/16\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS MADUREIRA\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n31/07/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n174\r\n\r\n298918-6/16\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS MADUREIRA\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n29/09/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n175\r\n\r\n298919-0/16\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE JESUS MARINHO\r\n\r\nTEC. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n24/04/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n176\r\n\r\n298920-9/16\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE JESUS MARINHO\r\n\r\nTEC. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n24/10/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n177\r\n\r\n298921-3/16\r\n\r\nMAITE DE OLIVEIRA RAGAZZI SILVEIRA\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n92\r\n\r\n178\r\n\r\n298922-7/16\r\n\r\nMAITE DE OLIVEIRA RAGAZZI SILVEIRA\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n179\r\n\r\n298923-1/16\r\n\r\nMAITE DE OLIVEIRA RAGAZZI SILVEIRA\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n31/07/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n180\r\n\r\n298924-5/16\r\n\r\nMAITE DE OLIVEIRA RAGAZZI SILVEIRA\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n29/09/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n181\r\n\r\n298925-9/16\r\n\r\nMANUEL ALEXANDER FEIJOO TEJADA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n02/12/2015\r\n\r\n51\r\n\r\n182\r\n\r\n298926-3/16\r\n\r\nMARCELA FERREIRA RABELLO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n24/04/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n183\r\n\r\n298927-7/16\r\n\r\nMARCELA FERREIRA RABELLO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n24/10/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n184\r\n\r\n298928-1/16\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n24/04/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n185\r\n\r\n298929-5/16\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n24/10/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n186\r\n\r\n298930-4/16\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n13/05/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n187\r\n\r\n298931-8/16\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n13/11/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n190\r\n\r\n298934-0/16\r\n\r\nMARCIO SEVERGNINI\r\n\r\nMÉDICO PSIQUIATRA - AMBUL\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n191\r\n\r\n298935-4/16\r\n\r\nMARCIO SEVERGNINI\r\n\r\nMÉDICO PSIQUIATRA - AMBUL\r\n\r\n02/08/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n193\r\n\r\n298937-2/16\r\n\r\nMARGARIDA MACHADO GOMES\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL - DAB\r\n\r\n05/02/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n194\r\n\r\n298938-6/16\r\n\r\nMARGARIDA MACHADO GOMES\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL - DAB\r\n\r\n05/08/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n195\r\n\r\n298939-0/16\r\n\r\nMARIA CARMELITA DE MAZZA CERQUEIRA\r\n\r\nMÉDICO PSIQUIATRA - EMERG\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n196\r\n\r\n298940-9/16\r\n\r\nMARIA CARMELITA DE MAZZA CERQUEIRA\r\n\r\nMÉDICO PSIQUIATRA - EMERG\r\n\r\n02/09/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n197\r\n\r\n298941-3/16\r\n\r\nMARIA LUIZA PARENTE PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n06/08/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n199\r\n\r\n298943-1/16\r\n\r\nMARIANA SECCO DE ALMEIDA E SILVA\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n92\r\n\r\n200\r\n\r\n298944-5/16\r\n\r\nMARIANA SECCO DE ALMEIDA E SILVA\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n201\r\n\r\n298945-9/16\r\n\r\nMARIANA SECCO DE ALMEIDA E SILVA\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n31/07/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n202\r\n\r\n298946-3/16\r\n\r\nMARIANA SECCO DE ALMEIDA E SILVA\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n29/09/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n204\r\n\r\n298948-1/16\r\n\r\nMARTA MUNIZ BASTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\n18/05/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n205\r\n\r\n298949-5/16\r\n\r\nMARTA MUNIZ BASTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\n18/11/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n206\r\n\r\n298950-4/16\r\n\r\nMATHEUS STOFFELLA GUIMARÃES\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL - EMERGÊN\r\n\r\n14/09/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n207\r\n\r\n298951-8/16\r\n\r\nMAURA CRISTINA CAMPOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n03/12/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n208\r\n\r\n298952-2/16\r\n\r\nMAURINA AURELIANO BRÊTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n06/08/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n209\r\n\r\n298953-6/16\r\n\r\nMAXWELL DE SEA\r\n\r\nTEC. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n24/04/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n210\r\n\r\n298954-0/16\r\n\r\nNEIDE DA COSTA E CUNHA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n26/12/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n211\r\n\r\n298955-4/16\r\n\r\nNEIDE DA COSTA E CUNHA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n26/06/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n212\r\n\r\n298956-8/16\r\n\r\nNELZA DE SOUZA MONTEIRO STORCK\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n92\r\n\r\n213\r\n\r\n298957-2/16\r\n\r\nNELZA DE SOUZA MONTEIRO STORCK\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n214\r\n\r\n298958-6/16\r\n\r\nNELZA DE SOUZA MONTEIRO STORCK\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n31/07/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n215\r\n\r\n298959-0/16\r\n\r\nNELZA DE SOUZA MONTEIRO STORCK\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n29/09/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n216\r\n\r\n298960-9/16\r\n\r\nNORMAN GONZALEZ GUANABARA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n24/04/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n217\r\n\r\n298961-3/16\r\n\r\nNORMAN GONZALEZ GUANABARA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n24/10/2015\r\n\r\n87\r\n\r\n218\r\n\r\n298962-7/16\r\n\r\nPANMELA DE BAPTISTA SANTORIO\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL - EMERGÊN\r\n\r\n15/10/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n219\r\n\r\n298963-1/16\r\n\r\nPAOLA MARTINS MOTTA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n06/07/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n220\r\n\r\n298964-5/16\r\n\r\nPATRICIA GONÇALVES RIBEIRO DE AGUIAR\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n17/03/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n222\r\n\r\n298966-3/16\r\n\r\nPAULO CESAR PIRES MARCOLINO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n13/04/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n223\r\n\r\n298967-7/16\r\n\r\nPAULO CESAR PIRES MARCOLINO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n13/10/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n224\r\n\r\n298968-1/16\r\n\r\nPAULO HENRIQUE PEREIRA MAGNO DA SILVA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n24/11/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n225\r\n\r\n298969-5/16\r\n\r\nPEDRO CESAR CARDOSO BEZERRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n226\r\n\r\n298970-4/16\r\n\r\nPEDRO CESAR CARDOSO BEZERRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n06/08/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n228\r\n\r\n298972-2/16\r\n\r\nREGINA MARIA BARBOSA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n92\r\n\r\n229\r\n\r\n298973-6/16\r\n\r\nREGINA MARIA BARBOSA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n230\r\n\r\n298974-0/16\r\n\r\nREGINA MARIA BARBOSA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n31/07/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n231\r\n\r\n298975-4/16\r\n\r\nREGINA MARIA BARBOSA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n29/09/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n232\r\n\r\n298976-8/16\r\n\r\nRENATA CAVALCANTI EIRAS\r\n\r\nCIRURGIÃO DENTISTA\r\n\r\n05/02/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n233\r\n\r\n298977-2/16\r\n\r\nRENATA CAVALCANTI EIRAS\r\n\r\nCIRURGIÃO DENTISTA\r\n\r\n05/08/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n235\r\n\r\n298979-0/16\r\n\r\nRICHARDSON PETTSON RIBEIRO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n19/05/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n236\r\n\r\n298980-9/16\r\n\r\nRICHARDSON PETTSON RIBEIRO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n19/11/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n238\r\n\r\n298982-7/16\r\n\r\nROBERTA DA CUNHA MACIEIRA BERLAND\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n06/08/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n239\r\n\r\n298983-1/16\r\n\r\nROBERTO CARLOS DE LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n05/08/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n240\r\n\r\n298984-5/16\r\n\r\nROMÁRIO DA SILVA FREITAS\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n04/06/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n241\r\n\r\n298985-9/16\r\n\r\nROMÁRIO DA SILVA FREITAS\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n04/12/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n243\r\n\r\n298987-7/16\r\n\r\nRONALDO ROSA TEIXEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n15/10/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n244\r\n\r\n298988-1/16\r\n\r\nRONY NATAL CAMCILHERI\r\n\r\nTEC. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n24/04/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n245\r\n\r\n298989-5/16\r\n\r\nRONY NATAL CAMCILHERI\r\n\r\nTEC. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n24/10/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n246\r\n\r\n298990-4/16\r\n\r\nRUANA PORFIRIO DOS SANTOS\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n92\r\n\r\n247\r\n\r\n298991-8/16\r\n\r\nRUANA PORFIRIO DOS SANTOS\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n248\r\n\r\n298992-2/16\r\n\r\nRUANA PORFIRIO DOS SANTOS\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n31/07/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n249\r\n\r\n298993-6/16\r\n\r\nRUANA PORFIRIO DOS SANTOS\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n29/09/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n254\r\n\r\n298998-6/16\r\n\r\nSIMONE SABINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTEC. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n255\r\n\r\n298999-0/16\r\n\r\nSONIA APARECIDA DEZIDERIO\r\n\r\nTEC. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n24/04/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n256\r\n\r\n299000-2/16\r\n\r\nSONIA APARECIDA DEZIDERIO\r\n\r\nTEC. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n24/10/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n258\r\n\r\n299002-0/16\r\n\r\nSUZANA GIGLIO DE ASSIS FERREIRA\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n92\r\n\r\n259\r\n\r\n299003-4/16\r\n\r\nSUZANA GIGLIO DE ASSIS FERREIRA\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n260\r\n\r\n299004-8/16\r\n\r\nSUZANA GIGLIO DE ASSIS FERREIRA\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n31/07/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n261\r\n\r\n299005-2/16\r\n\r\nSUZANA GIGLIO DE ASSIS FERREIRA\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n29/09/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n262\r\n\r\n299006-6/16\r\n\r\nSUZANA MANTOVANE GARCES ALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n11/03/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n263\r\n\r\n299007-0/16\r\n\r\nTADEU MESQUITA KNUPP\r\n\r\nTEC. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n24/04/2015\r\n\r\n37\r\n\r\n265\r\n\r\n299009-8/16\r\n\r\nTATIANE NOGUEIRA ALBINO MAINIERI\r\n\r\nCIRURGIÃO DENTISTA\r\n\r\n01/10/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n266\r\n\r\n299010-7/16\r\n\r\nTHIAGO DA PONTE PIMENTA\r\n\r\nTEC. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n28/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n267\r\n\r\n299011-1/16\r\n\r\nTHIAGO DA PONTE PIMENTA\r\n\r\nTEC. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n28/07/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n268\r\n\r\n299012-5/16\r\n\r\nVALMIR DE SOUZA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n16/10/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n269\r\n\r\n299013-9/16\r\n\r\nVANIA LUCIA MEIRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n31/08/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n270\r\n\r\n299014-3/16\r\n\r\nVERA MAISA SIQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n10/08/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n271\r\n\r\n299015-7/16\r\n\r\nVÉRA THEREZINHA RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n92\r\n\r\n272\r\n\r\n299016-1/16\r\n\r\nVÉRA THEREZINHA RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n273\r\n\r\n299017-5/16\r\n\r\nVÉRA THEREZINHA RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n31/07/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n274\r\n\r\n299018-9/16\r\n\r\nVÉRA THEREZINHA RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n29/09/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n275\r\n\r\n299019-3/16\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n16/12/2014\r\n\r\n180\r\n\r\nREGISTRO\r\n\r\nSeq\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nContratado\r\n\r\nFunção\r\n\r\nInício\r\n\r\nPrazo\r\n\r\n9\r\n\r\n298753-4/16\r\n\r\nALEXANDRE DE ARAGAO ALVES\r\n\r\nPROFESSOR PROJOVEM\r\n\r\n05/11/2014\r\n\r\n138\r\n\r\n10\r\n\r\n298754-8/16\r\n\r\nANA CAROLINA ZAMBELLI GUIMARÃES\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA -\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\n109\r\n\r\n23\r\n\r\n298767-5/16\r\n\r\nANDREA CORNELIO DE AZEVEDO\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA -\r\n\r\n16/04/2015\r\n\r\n86\r\n\r\n24\r\n\r\n298768-9/16\r\n\r\nANDREA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA -\r\n\r\n11/03/2015\r\n\r\n122\r\n\r\n32\r\n\r\n298776-6/16\r\n\r\nBEATRIZ DOS PASSOS MILAGRES\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA -\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n121\r\n\r\n33\r\n\r\n298777-0/16\r\n\r\nBIANCA MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA -\r\n\r\n11/03/2015\r\n\r\n122\r\n\r\n34\r\n\r\n298778-4/16\r\n\r\nBRUNA MARIA SEITZ\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA -\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n121\r\n\r\n39\r\n\r\n298783-9/16\r\n\r\nCAMILA CRISTINA EIRAS DOS REIS\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA -\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\n109\r\n\r\n50\r\n\r\n298794-8/16\r\n\r\nCATIA DE OLIVEIRA CARNEIRO BORGES\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA -\r\n\r\n11/03/2015\r\n\r\n122\r\n\r\n51\r\n\r\n298795-2/16\r\n\r\nCINTHIA ISIDORO DE SOUSA MAIA\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA -\r\n\r\n11/03/2015\r\n\r\n122\r\n\r\n60\r\n\r\n298804-9/16\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA -\r\n\r\n11/03/2015\r\n\r\n122\r\n\r\n65\r\n\r\n298809-9/16\r\n\r\nDANIELA DE CARVALHO ALMADA\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA -\r\n\r\n11/03/2015\r\n\r\n122\r\n\r\n66\r\n\r\n298810-8/16\r\n\r\nDANIELE DE SOUZA MARTINS FONTES PIRES\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA -\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n121\r\n\r\n73\r\n\r\n298817-6/16\r\n\r\nDEISY DE MATOS VARGAS\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA -\r\n\r\n11/03/2015\r\n\r\n122\r\n\r\n78\r\n\r\n298822-1/16\r\n\r\nDELMA MENDES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA -\r\n\r\n11/03/2015\r\n\r\n122\r\n\r\n85\r\n\r\n298829-9/16\r\n\r\nEDUARDO SILVA BITENCORT\r\n\r\nCOORDENADOR DE NUCLEO\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n290\r\n\r\n90\r\n\r\n298834-4/16\r\n\r\nELISABETE BITTENCOURT DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA -\r\n\r\n11/03/2015\r\n\r\n122\r\n\r\n93\r\n\r\n298837-6/16\r\n\r\nEMILIANA IRENE DA ROCHA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA -\r\n\r\n09/04/2015\r\n\r\n93\r\n\r\n105\r\n\r\n298849-9/16\r\n\r\nFERNANDA VENTURA DO AMARAL\r\n\r\nEDUC. SL. ACOL. FILHOS EST.-PROJOVEM\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n45\r\n\r\n106\r\n\r\n298850-8/16\r\n\r\nFERNANDO EDMUNDO FERREIRA FERNANDES\r\n\r\nCOORDENADOR DE NUCLEO\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n290\r\n\r\n107\r\n\r\n298851-2/16\r\n\r\nFERNANDO EDMUNDO FERREIRA FERNANDES\r\n\r\nCOORDENADOR DE NUCLEO\r\n\r\n19/11/2015\r\n\r\n213\r\n\r\n112\r\n\r\n298856-2/16\r\n\r\nFLÁVIA NAZARIO MACHADO TAVARES\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA -\r\n\r\n11/03/2015\r\n\r\n122\r\n\r\n113\r\n\r\n298857-6/16\r\n\r\nGEAN CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR PROJOVEM\r\n\r\n14/01/2015\r\n\r\n68\r\n\r\n115\r\n\r\n298859-4/16\r\n\r\nGILIARD FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR PROJOVEM\r\n\r\n10/03/2015\r\n\r\n13\r\n\r\n116\r\n\r\n298860-3/16\r\n\r\nGRAZIELA FERNANDES DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA -\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\n109\r\n\r\n121\r\n\r\n298865-3/16\r\n\r\nHELENA CAROLINA CAIAFFA DA COSTA\r\n\r\nEDUC. SL. ACOL. FILHOS EST.-PROJOVEM\r\n\r\n24/02/2015\r\n\r\n27\r\n\r\n124\r\n\r\n298868-5/16\r\n\r\nHENRIQUE CARLOS CAMPINHO BALDNER\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA -\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n121\r\n\r\n126\r\n\r\n298870-8/16\r\n\r\nIVONE SEPULVEDA DE CASTRO THIAGO\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA -\r\n\r\n15/04/2015\r\n\r\n87\r\n\r\n127\r\n\r\n298871-2/16\r\n\r\nJANAINA FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR PROJOVEM\r\n\r\n15/03/2015\r\n\r\n8\r\n\r\n128\r\n\r\n298872-6/16\r\n\r\nJANAINA GUIMARÃES DOMINGUES\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA -\r\n\r\n11/03/2015\r\n\r\n122\r\n\r\n133\r\n\r\n298877-6/16\r\n\r\nJOÃO CAETANO DE MATOS\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA -\r\n\r\n13/04/2015\r\n\r\n89\r\n\r\n138\r\n\r\n298882-1/16\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DOS SANTOS LEAL\r\n\r\nCOORDENADOR GERAL\r\n\r\n01/10/2015\r\n\r\n262\r\n\r\n141\r\n\r\n298885-3/16\r\n\r\nJULIANA BENDER DA SILVA\r\n\r\nEDUC. SL. ACOL. FILHOS EST.-PROJOVEM\r\n\r\n18/02/2015\r\n\r\n33\r\n\r\n143\r\n\r\n298887-1/16\r\n\r\nKARLA ITABORAI SIXEL GUERRA\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA -\r\n\r\n11/03/2015\r\n\r\n122\r\n\r\n152\r\n\r\n298896-2/16\r\n\r\nLAURA CATARINA DE LIMA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA -\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n121\r\n\r\n161\r\n\r\n298905-9/16\r\n\r\nLIDIANE VENTURA GAZONI ALBERTO\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA -\r\n\r\n11/03/2015\r\n\r\n122\r\n\r\n163\r\n\r\n298907-7/16\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA LUIZ\r\n\r\nPROFESSOR PROJOVEM\r\n\r\n18/02/2015\r\n\r\n33\r\n\r\n170\r\n\r\n298914-0/16\r\n\r\nLUCIMAR DIAS BARBOSA\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA -\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\n109\r\n\r\n188\r\n\r\n298932-2/16\r\n\r\nMÁRCIA DE OLIVEIRA CORRÊA LEMOS\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA -\r\n\r\n11/03/2015\r\n\r\n122\r\n\r\n189\r\n\r\n298933-6/16\r\n\r\nMÁRCIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA FARIAS\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA -\r\n\r\n11/03/2015\r\n\r\n122\r\n\r\n192\r\n\r\n298936-8/16\r\n\r\nMARCUS MAGNUS IGLESIAS\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA -\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n121\r\n\r\n198\r\n\r\n298942-7/16\r\n\r\nMARIANA GONCALVES CORDEIRO TROCCOLI\r\n\r\nPROFESSOR PROJOVEM\r\n\r\n18/02/2015\r\n\r\n33\r\n\r\n203\r\n\r\n298947-7/16\r\n\r\nMARILANE TOMAZ MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA -\r\n\r\n11/03/2015\r\n\r\n122\r\n\r\n221\r\n\r\n298965-9/16\r\n\r\nPAULO APOLINÁRIO NOGUEIRA\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA -\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n121\r\n\r\n227\r\n\r\n298971-8/16\r\n\r\nRAFAELA ATAIDE DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA -\r\n\r\n11/03/2015\r\n\r\n122\r\n\r\n234\r\n\r\n298978-6/16\r\n\r\nRENATA ZACHARSKI GATTO ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA -\r\n\r\n11/03/2015\r\n\r\n122\r\n\r\n237\r\n\r\n298981-3/16\r\n\r\nRITA DE CASSIA DA SILVA DUTRA ANDRE\r\n\r\nPROFESSOR PROJOVEM\r\n\r\n10/02/2015\r\n\r\n41\r\n\r\n242\r\n\r\n298986-3/16\r\n\r\nRONALDO ELIAS VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA -\r\n\r\n11/03/2015\r\n\r\n122\r\n\r\n250\r\n\r\n298994-0/16\r\n\r\nSANDRA REGINA CLEIRES JARDIM\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA -\r\n\r\n11/03/2015\r\n\r\n122\r\n\r\n251\r\n\r\n298995-4/16\r\n\r\nSANDRA REGINA HYBNER SIQUEIRA\r\n\r\nEDUC. SL. ACOL. FILHOS EST.-PROJOVEM\r\n\r\n14/01/2015\r\n\r\n68\r\n\r\n252\r\n\r\n298996-8/16\r\n\r\nSEBASTIÃO DANIEL PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA -\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n121\r\n\r\n253\r\n\r\n298997-2/16\r\n\r\nSILVIO CESAR GABRICH\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA -\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n121\r\n\r\n257\r\n\r\n299001-6/16\r\n\r\nSUELI MARIA DA COSTA RACCO\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA -\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n121\r\n\r\n264\r\n\r\n299008-4/16\r\n\r\nTAISA GOMES MATTOS BRANDAO\r\n\r\nPROFESSOR PROJOVEM\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n11\r\n\r\nVotos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204954-0/2019 - Interessado: MARIA APARECIDA SILVA E ROCHA - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, REGULARIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 219425-3/2009 - Interessados: MARIA APARECIDA SILVA E ROCHA, ALEXANDRE XAVIER CORRADI - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210532-2/2014 - Interessado: RAIMUNDO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201651-5/2017 - Interessado: MAX RODRIGUES LEMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220306-7/2011 - Interessado: CARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 275568-0/2015 - Interessado: NILTON PINTO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcessos TCE nºs 210004-9/2016, 274971-6/2016, 274972-0/2016, 274973-4/2016, 274974-8/2016, 274975-2/2016, 274976-6/2016, 274977-0/2016, 274978-4/2016, 274979-8/2016, 274980-7/2016, 274981-1/2016, 274982-5/2016, 274983-9/2016, 274984-3/2016, 274985-7/2016, 274986-1/2016, 274987-5/2016, 274988-9/2016, 274989-3/2016, 274990-2/2016, 274991-6/2016, 274992-0/2016, 274993-4/2016, 274994-8/2016, 274995-2/2016, 274996-6/2016, 274997-0/2016, 274998-4/2016, 274999-8/2016, 275000-0/2016, 275001-4/2016, 275002-8/2016, 275003-2/2016, 275004-6/2016, 275005-0/2016, 275006-4/2016, 275007-8/2016, 275008-2/2016, 275009-6/2016, 275010-5/2016, 275011-9/2016, 275012-3/2016, 275013-7/2016, 275014-1/2016, 275015-5/2016, 275016-9/2016, 275017-3/2016, 275018-7/2016, 275019-1/2016, 275020-0/2016, 275021-4/2016, 275022-8/2016, 275023-2/2016, 275024-6/2016, 275025-0/2016, 275026-4/2016, 275027-8/2016, 275028-2/2016, 275029-6/2016, 275030-5/2016, 275031-9/2016, 275032-3/2016, 275033-7/2016, 275034-1/2016, 275035-5/2016, 275036-9/2016, 275037-3/2016, 275038-7/2016, 275039-1/2016, 275040-0/2016, 275041-4/2016, 275042-8/2016, 275043-2/2016, 275044-6/2016, 275045-0/2016, 275046-4/2016, 275047-8/2016, 275048-2/2016, 275049-6/2016, 275050-5/2016, 275051-9/2016, 275052-3/2016, 275053-7/2016, 275054-1/2016, 275055-5/2016, 275056-9/2016, 275057-3/2016, 275058-7/2016, 275059-1/2016, 275060-0/2016, 275061-4/2016, 275062-8/2016, 275063-2/2016, 275064-6/2016, 275065-0/2016, 275066-4/2016, 275067-8/2016, 275068-2/2016, 275069-6/2016, 275070-5/2016, 275071-9/2016, 275072-3/2016, 275073-7/2016, 275074-1/2016, 275075-5/2016, 275076-9/2016, 275077-3/2016, 275078-7/2016, 275079-1/2016, 275080-0/2016, 275081-4/2016, 275082-8/2016, 275083-2/2016, 275084-6/2016, 275085-0/2016, 275086-4/2016, 275087-8/2016, 275088-2/2016, 275089-6/2016, 275090-5/2016, 275091-9/2016, 275092-3/2016, 275093-7/2016, 275094-1/2016, 275095-5/2016, 275096-9/2016, 275097-3/2016, 275098-7/2016, 275099-1/2016, 275100-6/2016, 275101-0/2016, 275102-4/2016, 275103-8/2016, 275104-2/2016, 275105-6/2016, 275106-0/2016, 275107-4/2016, 275108-8/2016, 275109-2/2016, 275110-1/2016, 275111-5/2016, 275112-9/2016, 275113-3/2016, 275114-7/2016, 275115-1/2016, 275116-5/2016, 275117-9/2016, 275118-3/2016, 275119-7/2016, 275120-6/2016, 275121-0/2016, 275122-4/2016, 275123-8/2016, 275124-2/2016, 275125-6/2016, 275126-0/2016, 275127-4/2016, 275128-8/2016, 275129-2/2016, 275130-1/2016, 275131-5/2016, 275132-9/2016, 275133-3/2016, 275134-7/2016, 275135-1/2016, 275136-5/2016, 275137-9/2016, 275138-3/2016, 275139-7/2016, 275140-6/2016, 275141-0/2016, 275142-4/2016, 275143-8/2016, 275144-2/2016, 275145-6/2016, 275146-0/2016, 275147-4/2016, 275148-8/2016, 275149-2/2016, 275150-1/2016, 275151-5/2016, 275152-9/2016, 275153-3/2016, 275154-7/2016, 275155-1/2016, 275156-5/2016, 275157-9/2016, 275158-3/2016, 275159-7/2016, 275160-6/2016, 275161-0/2016, 275162-4/2016, 275163-8/2016, 275164-2/2016, 275165-6/2016, 275166-0/2016, 275167-4/2016, 275168-8/2016, 275169-2/2016, 275170-1/2016, 275171-5/2016, 275172-9/2016, 275173-3/2016, 275174-7/2016, 275175-1/2016, 275176-5/2016, 275177-9/2016, 275178-3/2016, 275179-7/2016, 275180-6/2016, 275181-0/2016, 275182-4/2016, 275183-8/2016, 275184-2/2016, 275185-6/2016, 275186-0/2016, 275187-4/2016, 275188-8/2016, 275189-2/2016, 275190-1/2016, 275191-5/2016, 275192-9/2016, 275193-3/2016, 275194-7/2016, 275195-1/2016, 275196-5/2016 - Interessados: \r\n\r\nSEQ.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATADO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\n1\r\n\r\n274971-6/16\r\n\r\nADRIANA BATISTA ANDRE\r\n\r\n02675276758\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE EM EDUCAÇÃO\r\n\r\n22/04/15\r\n\r\n183\r\n\r\n2\r\n\r\n274972-0/16\r\n\r\nADRIANA BATISTA ANDRE\r\n\r\n02675276758\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE EM EDUCAÇÃO\r\n\r\n22/10/15\r\n\r\n182\r\n\r\n3\r\n\r\n274973-4/16\r\n\r\nADRIANA DA SILVA CANUTO\r\n\r\n00743738705\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n01/09/15\r\n\r\n181\r\n\r\n4\r\n\r\n274974-8/16\r\n\r\nADRIANA DE JESUS VILARINHO\r\n\r\n02669446710\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE EM EDUCAÇÃO\r\n\r\n04/05/15\r\n\r\n184\r\n\r\n5\r\n\r\n274975-2/16\r\n\r\nADRIANA DE JESUS VILARINHO\r\n\r\n02669446710\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE EM EDUCAÇÃO\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n181\r\n\r\n6\r\n\r\n274976-6/16\r\n\r\nADRIANA TEIXEIRA\r\n\r\n04645493701\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE EM EDUCAÇÃO\r\n\r\n01/10/15\r\n\r\n181\r\n\r\n7\r\n\r\n274977-0/16\r\n\r\nALESSANDRA BACELLAR BRANDAO GUIMARÃES\r\n\r\n00325141665\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/08/15\r\n\r\n365\r\n\r\n8\r\n\r\n274978-4/16\r\n\r\nALESSANDRO SAMPAIO CAVALCANTI\r\n\r\n05454758728\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE IV\r\n\r\n27/04/15\r\n\r\n183\r\n\r\n9\r\n\r\n274979-8/16\r\n\r\nALESSANDRO SAMPAIO CAVALCANTI\r\n\r\n05454758728\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE IV\r\n\r\n27/10/15\r\n\r\n182\r\n\r\n10\r\n\r\n274980-7/16\r\n\r\nALEXANDRA LOVISON DE OLIVEIRA\r\n\r\n05513523701\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n07/05/15\r\n\r\n365\r\n\r\n11\r\n\r\n274981-1/16\r\n\r\nALINE DO PRADO FERREIRA\r\n\r\n10111675731\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE IV\r\n\r\n13/05/15\r\n\r\n184\r\n\r\n12\r\n\r\n274982-5/16\r\n\r\nALINE DO PRADO FERREIRA\r\n\r\n10111675731\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE IV\r\n\r\n13/11/15\r\n\r\n181\r\n\r\n13\r\n\r\n274983-9/16\r\n\r\nALINE EVELIN PEDRO DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n05929103771\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n08/04/15\r\n\r\n183\r\n\r\n14\r\n\r\n274984-3/16\r\n\r\nALINE EVELIN PEDRO DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n05929103771\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n08/10/15\r\n\r\n182\r\n\r\n15\r\n\r\n274985-7/16\r\n\r\nAMANDA NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO FLORENZANO\r\n\r\n15246781712\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE EM EDUCAÇÃO\r\n\r\n07/04/15\r\n\r\n183\r\n\r\n16\r\n\r\n274986-1/16\r\n\r\nAMANDA NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO FLORENZANO\r\n\r\n15246781712\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE EM EDUCAÇÃO\r\n\r\n07/10/15\r\n\r\n182\r\n\r\n17\r\n\r\n274987-5/16\r\n\r\nANA PAULA SIQUEIRA\r\n\r\n08600433711\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n07/04/15\r\n\r\n183\r\n\r\n18\r\n\r\n274988-9/16\r\n\r\nANA PAULA SIQUEIRA\r\n\r\n08600433711\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n07/10/15\r\n\r\n182\r\n\r\n19\r\n\r\n274989-3/16\r\n\r\nANDREIA ARAUJO TEIXEIRA\r\n\r\n03222045690\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE EM EDUCAÇÃO\r\n\r\n27/04/15\r\n\r\n182\r\n\r\n20\r\n\r\n274990-2/16\r\n\r\nANDREIA CAMPOS RIBEIRO\r\n\r\n04166059742\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE IV\r\n\r\n04/05/15\r\n\r\n184\r\n\r\n21\r\n\r\n274991-6/16\r\n\r\nANDREIA CAMPOS RIBEIRO\r\n\r\n04166059742\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE IV\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n181\r\n\r\n22\r\n\r\n274992-0/16\r\n\r\nANGELA SANTOS SILVA ALMEIDA\r\n\r\n00014572761\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE EM EDUCAÇÃO\r\n\r\n04/05/15\r\n\r\n184\r\n\r\n23\r\n\r\n274993-4/16\r\n\r\nANGELA SANTOS SILVA ALMEIDA\r\n\r\n00014572761\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE EM EDUCAÇÃO\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n181\r\n\r\n24\r\n\r\n274994-8/16\r\n\r\nANGELICA CYRIACO DOS SANTOS\r\n\r\n10512908729\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE EM EDUCAÇÃO\r\n\r\n01/09/15\r\n\r\n181\r\n\r\n25\r\n\r\n274995-2/16\r\n\r\nANGELICA DE JESUS BATISTA ROCHA\r\n\r\n05390068742\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n07/05/15\r\n\r\n184\r\n\r\n26\r\n\r\n274996-6/16\r\n\r\nANGELICA DE JESUS BATISTA ROCHA\r\n\r\n05390068742\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n07/11/15\r\n\r\n181\r\n\r\n27\r\n\r\n274997-0/16\r\n\r\nARIANE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n04645757709\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE EM EDUCAÇÃO\r\n\r\n08/09/15\r\n\r\n181\r\n\r\n28\r\n\r\n274998-4/16\r\n\r\nBEATRIZ CORREA DA SILVA BATISTA\r\n\r\n02675867799\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE EM EDUCAÇÃO\r\n\r\n07/10/15\r\n\r\n182\r\n\r\n29\r\n\r\n274999-8/16\r\n\r\nBIENITA MENDES DA SILVA\r\n\r\n01943468702\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE EM EDUCAÇÃO\r\n\r\n07/04/15\r\n\r\n183\r\n\r\n30\r\n\r\n275000-0/16\r\n\r\nBIENITA MENDES DA SILVA\r\n\r\n01943468702\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE EM EDUCAÇÃO\r\n\r\n07/10/15\r\n\r\n182\r\n\r\n31\r\n\r\n275001-4/16\r\n\r\nBRUNA MICHELLI DOS SANTOS\r\n\r\n10133008746\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n13/05/15\r\n\r\n184\r\n\r\n32\r\n\r\n275002-8/16\r\n\r\nBRUNA MICHELLI DOS SANTOS\r\n\r\n10133008746\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n13/11/15\r\n\r\n181\r\n\r\n33\r\n\r\n275003-2/16\r\n\r\nCARLA ELOYSA MARTINS DE OLIVEIRA FARIA\r\n\r\n08270339741\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n10/06/15\r\n\r\n183\r\n\r\n34\r\n\r\n275004-6/16\r\n\r\nCARLA ELOYSA MARTINS DE OLIVEIRA FARIA\r\n\r\n08270339741\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n10/12/15\r\n\r\n182\r\n\r\n35\r\n\r\n275005-0/16\r\n\r\nCARLA MARTIGNAGO\r\n\r\n01615299173\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n16/11/15\r\n\r\n365\r\n\r\n36\r\n\r\n275006-4/16\r\n\r\nCARLA VERONICA FONSECA DE ANDRADE SILVA\r\n\r\n01629961795\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n13/05/15\r\n\r\n184\r\n\r\n37\r\n\r\n275007-8/16\r\n\r\nCARLA VERONICA FONSECA DE ANDRADE SILVA\r\n\r\n01629961795\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n13/11/15\r\n\r\n181\r\n\r\n38\r\n\r\n275008-2/16\r\n\r\nCARLOS ANTONIO TAVARES DE LIRA\r\n\r\n90809475715\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE IV\r\n\r\n15/04/15\r\n\r\n183\r\n\r\n39\r\n\r\n275009-6/16\r\n\r\nCARLOS ANTONIO TAVARES DE LIRA\r\n\r\n90809475715\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE IV\r\n\r\n15/10/15\r\n\r\n182\r\n\r\n40\r\n\r\n275010-5/16\r\n\r\nCECILIA ARAUJO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n03293376703\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n13/01/15\r\n\r\n364\r\n\r\n41\r\n\r\n275011-9/16\r\n\r\nCHIRLI APARECIDA ARANTES DE SOUZA\r\n\r\n05236922690\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n07/04/15\r\n\r\n183\r\n\r\n42\r\n\r\n275012-3/16\r\n\r\nCHIRLI APARECIDA ARANTES DE SOUZA\r\n\r\n05236922690\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n07/10/15\r\n\r\n182\r\n\r\n43\r\n\r\n275013-7/16\r\n\r\nCIRENE VANI DE ANDRADE\r\n\r\n03835998650\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n24/04/15\r\n\r\n183\r\n\r\n44\r\n\r\n275014-1/16\r\n\r\nCIRENE VANI DE ANDRADE\r\n\r\n03835998650\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n24/10/15\r\n\r\n182\r\n\r\n45\r\n\r\n275015-5/16\r\n\r\nCLAYTON DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n00663284627\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/07/15\r\n\r\n365\r\n\r\n46\r\n\r\n275016-9/16\r\n\r\nCLEUZA ROSA GOMES GRACIANI\r\n\r\n71513140787\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE EM EDUCAÇÃO\r\n\r\n08/07/15\r\n\r\n184\r\n\r\n47\r\n\r\n275017-3/16\r\n\r\nCRISTIANE CALACA BORGES MENEGHIN\r\n\r\n74485083187\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/07/15\r\n\r\n365\r\n\r\n48\r\n\r\n275018-7/16\r\n\r\nCRISTIANE DE LIMA SAMPAIO\r\n\r\n08389723735\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n08/05/15\r\n\r\n365\r\n\r\n49\r\n\r\n275019-1/16\r\n\r\nCRISTIANE DE SOUZA SEIXAS DIAS\r\n\r\n07449498740\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n15/05/15\r\n\r\n184\r\n\r\n50\r\n\r\n275020-0/16\r\n\r\nCRISTIANE DE SOUZA SEIXAS DIAS\r\n\r\n07449498740\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n15/11/15\r\n\r\n181\r\n\r\n51\r\n\r\n275021-4/16\r\n\r\nDALVA HELENA DE OLIVEIRA\r\n\r\n67928021749\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE EM EDUCAÇÃO\r\n\r\n10/07/15\r\n\r\n183\r\n\r\n52\r\n\r\n275022-8/16\r\n\r\nDALVANA FERREIRA CORREA\r\n\r\n08967356641\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n01/09/15\r\n\r\n181\r\n\r\n53\r\n\r\n275023-2/16\r\n\r\nDANIELA RAMOS GOMES DE SOUZA\r\n\r\n10859752747\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n07/05/15\r\n\r\n184\r\n\r\n54\r\n\r\n275024-6/16\r\n\r\nDANIELA RAMOS GOMES DE SOUZA\r\n\r\n10859752747\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n07/11/15\r\n\r\n181\r\n\r\n55\r\n\r\n275025-0/16\r\n\r\nDANIELE MIRANDA ROSA MENDES BATISTA\r\n\r\n07533533771\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE IV\r\n\r\n16/10/15\r\n\r\n182\r\n\r\n56\r\n\r\n275026-4/16\r\n\r\nDAYANE SANTOS BARBOSA\r\n\r\n12610204728\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE EM EDUCAÇÃO\r\n\r\n13/04/15\r\n\r\n183\r\n\r\n57\r\n\r\n275027-8/16\r\n\r\nDAYANE SANTOS BARBOSA\r\n\r\n12610204728\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE EM EDUCAÇÃO\r\n\r\n13/10/15\r\n\r\n182\r\n\r\n58\r\n\r\n275028-2/16\r\n\r\nDEISE VICARONI DA SILVA FRAGA\r\n\r\n10089701747\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE EM EDUCAÇÃO\r\n\r\n03/11/15\r\n\r\n181\r\n\r\n59\r\n\r\n275029-6/16\r\n\r\nDELMAR DA MOTTA ALMEIDA\r\n\r\n02124902733\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE IV\r\n\r\n27/04/15\r\n\r\n183\r\n\r\n60\r\n\r\n275030-5/16\r\n\r\nDELMAR DA MOTTA ALMEIDA\r\n\r\n02124902733\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE IV\r\n\r\n27/10/15\r\n\r\n182\r\n\r\n61\r\n\r\n275031-9/16\r\n\r\nDIVINO JESUS DE PAULA\r\n\r\n92493629787\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE IV\r\n\r\n13/05/15\r\n\r\n184\r\n\r\n62\r\n\r\n275032-3/16\r\n\r\nDIVINO JESUS DE PAULA\r\n\r\n92493629787\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE IV\r\n\r\n13/11/15\r\n\r\n181\r\n\r\n63\r\n\r\n275033-7/16\r\n\r\nDOUGLAS DAMASIO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n10027684709\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE IV\r\n\r\n27/04/15\r\n\r\n183\r\n\r\n64\r\n\r\n275034-1/16\r\n\r\nDOUGLAS DAMASIO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n10027684709\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE IV\r\n\r\n27/10/15\r\n\r\n182\r\n\r\n65\r\n\r\n275035-5/16\r\n\r\nEDINALDO FURTUOSO DA SILVA\r\n\r\n09206149733\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE IV\r\n\r\n07/04/15\r\n\r\n183\r\n\r\n66\r\n\r\n275036-9/16\r\n\r\nEDINALDO FURTUOSO DA SILVA\r\n\r\n09206149733\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE IV\r\n\r\n07/10/15\r\n\r\n182\r\n\r\n67\r\n\r\n275037-3/16\r\n\r\nEDNA SILVESTRE GOMES AVILA\r\n\r\n02668844746\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE EM EDUCAÇÃO\r\n\r\n14/10/15\r\n\r\n182\r\n\r\n68\r\n\r\n275038-7/16\r\n\r\nELAINE CARNEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n00031856721\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n17/09/15\r\n\r\n365\r\n\r\n69\r\n\r\n275039-1/16\r\n\r\nELAINE CRISTINA CANDIDO\r\n\r\n09844568722\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE EM EDUCAÇÃO\r\n\r\n01/07/15\r\n\r\n184\r\n\r\n70\r\n\r\n275040-0/16\r\n\r\nELAINE FERNANDES DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\n05371828702\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE EM EDUCAÇÃO\r\n\r\n06/07/15\r\n\r\n184\r\n\r\n71\r\n\r\n275041-4/16\r\n\r\nELIANA DO AMARAL DOS SANTOS\r\n\r\n02044957507\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE EM EDUCAÇÃO\r\n\r\n07/10/15\r\n\r\n182\r\n\r\n72\r\n\r\n275042-8/16\r\n\r\nELIANE JORDAO DE VASCONCELOS\r\n\r\n32966067772\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\n364\r\n\r\n73\r\n\r\n275043-2/16\r\n\r\nELIAS THADEU PEREIRA\r\n\r\n41566785715\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE IV\r\n\r\n03/11/15\r\n\r\n182\r\n\r\n74\r\n\r\n275044-6/16\r\n\r\nELIZETE DOS REIS LOPES\r\n\r\n83293027768\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE EM EDUCAÇÃO\r\n\r\n06/07/15\r\n\r\n184\r\n\r\n75\r\n\r\n275045-0/16\r\n\r\nELOISA DE PAIVA CARNEIRO DINIZ\r\n\r\n00762941707\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n08/06/15\r\n\r\n183\r\n\r\n76\r\n\r\n275046-4/16\r\n\r\nELOISA DE PAIVA CARNEIRO DINIZ\r\n\r\n00762941707\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n08/12/15\r\n\r\n182\r\n\r\n77\r\n\r\n275047-8/16\r\n\r\nENY VIEIRA DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\n46979808753\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n03/11/15\r\n\r\n365\r\n\r\n78\r\n\r\n275048-2/16\r\n\r\nERIKA TEIXEIRA LUNA\r\n\r\n02670966748\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n13/05/15\r\n\r\n184\r\n\r\n79\r\n\r\n275049-6/16\r\n\r\nERIKA TEIXEIRA LUNA\r\n\r\n02670966748\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n13/11/15\r\n\r\n181\r\n\r\n80\r\n\r\n275050-5/16\r\n\r\nEUGENIO BRUNO CAMBRAIA\r\n\r\n07989858797\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n03/11/14\r\n\r\n365\r\n\r\n81\r\n\r\n275051-9/16\r\n\r\nEUGENIO BRUNO CAMBRAIA\r\n\r\n07989858797\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n03/11/15\r\n\r\n365\r\n\r\n82\r\n\r\n275052-3/16\r\n\r\nFABIANE FELICIO DA SILVA BANDEIRA ARAUJO\r\n\r\n11688094792\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n03/11/15\r\n\r\n365\r\n\r\n83\r\n\r\n275053-7/16\r\n\r\nFERNANDA APARECIDA MACIEL DA COSTA\r\n\r\n12909119750\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE IV\r\n\r\n01/09/15\r\n\r\n181\r\n\r\n84\r\n\r\n275054-1/16\r\n\r\nFERNANDA APARECIDA PEREIRA DE MARA ROCHA\r\n\r\n91883130778\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n03/09/15\r\n\r\n181\r\n\r\n85\r\n\r\n275055-5/16\r\n\r\nFRANCIANY BOAVENTURA DE ARAUJO\r\n\r\n15049416752\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n07/05/15\r\n\r\n184\r\n\r\n86\r\n\r\n275056-9/16\r\n\r\nFRANCIANY BOAVENTURA DE ARAUJO\r\n\r\n15049416752\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n07/11/15\r\n\r\n181\r\n\r\n87\r\n\r\n275057-3/16\r\n\r\nFRANCIELE BENEDITO BEZERRA\r\n\r\n14761253762\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n15/04/15\r\n\r\n183\r\n\r\n88\r\n\r\n275058-7/16\r\n\r\nFRANCIELE BENEDITO BEZERRA\r\n\r\n14761253762\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n15/10/15\r\n\r\n182\r\n\r\n89\r\n\r\n275059-1/16\r\n\r\nFREDIANE DE REZENDE OLIVEIRA\r\n\r\n05073143604\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n07/04/15\r\n\r\n183\r\n\r\n90\r\n\r\n275060-0/16\r\n\r\nFREDIANE DE REZENDE OLIVEIRA\r\n\r\n05073143604\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n07/10/15\r\n\r\n182\r\n\r\n91\r\n\r\n275061-4/16\r\n\r\nGIANE APARECIDA GIOIA\r\n\r\n61861839715\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE IV\r\n\r\n01/06/15\r\n\r\n183\r\n\r\n92\r\n\r\n275062-8/16\r\n\r\nGIANE APARECIDA GIOIA\r\n\r\n61861839715\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE IV\r\n\r\n01/12/15\r\n\r\n182\r\n\r\n93\r\n\r\n275063-2/16\r\n\r\nGILCENI BIANCA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n13001946857\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE IV\r\n\r\n13/04/15\r\n\r\n183\r\n\r\n94\r\n\r\n275064-6/16\r\n\r\nGILCENI BIANCA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n13001946857\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE IV\r\n\r\n13/10/15\r\n\r\n182\r\n\r\n95\r\n\r\n275065-0/16\r\n\r\nGISELE DOMINGOS DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n10592361764\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE EM EDUCAÇÃO\r\n\r\n08/05/15\r\n\r\n184\r\n\r\n96\r\n\r\n275066-4/16\r\n\r\nGISELE DOMINGOS DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n10592361764\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE EM EDUCAÇÃO\r\n\r\n08/11/15\r\n\r\n181\r\n\r\n97\r\n\r\n275067-8/16\r\n\r\nGISLANE APARECIDA SILVA REBELLO\r\n\r\n02862277703\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE EM EDUCAÇÃO\r\n\r\n02/07/15\r\n\r\n184\r\n\r\n98\r\n\r\n275068-2/16\r\n\r\nGLAUCIA DAMARIS MOREIRA GOMES ARANTES\r\n\r\n32964313814\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE EM EDUCAÇÃO\r\n\r\n14/10/15\r\n\r\n182\r\n\r\n99\r\n\r\n275069-6/16\r\n\r\nGLAYCE HELEN FRANCISCO PORTO\r\n\r\n12905811773\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n07/05/15\r\n\r\n184\r\n\r\n100\r\n\r\n275070-5/16\r\n\r\nGLAYCE HELEN FRANCISCO PORTO\r\n\r\n12905811773\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n07/11/15\r\n\r\n184\r\n\r\n101\r\n\r\n275071-9/16\r\n\r\nGRECIA JEANNE ALVES DE ARAUJO\r\n\r\n07354333646\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE EM EDUCAÇÃO\r\n\r\n10/09/15\r\n\r\n181\r\n\r\n102\r\n\r\n275072-3/16\r\n\r\nHELENA ALVES\r\n\r\n10780106172\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE EM EDUCAÇÃO\r\n\r\n03/09/15\r\n\r\n183\r\n\r\n103\r\n\r\n275073-7/16\r\n\r\nHORDILAINE GONCALVES ELEOTERIO\r\n\r\n15037764769\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n12/06/15\r\n\r\n183\r\n\r\n104\r\n\r\n275074-1/16\r\n\r\nHORDILAINE GONCALVES ELEOTERIO\r\n\r\n15037764769\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n12/12/15\r\n\r\n182\r\n\r\n105\r\n\r\n275075-5/16\r\n\r\nIARA ALBERTINA DA FONSECA\r\n\r\n00743485742\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE EM EDUCAÇÃO\r\n\r\n01/09/15\r\n\r\n181\r\n\r\n106\r\n\r\n275076-9/16\r\n\r\nISABEL CRISTINA DA FONSECA\r\n\r\n05477035706\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE IV\r\n\r\n04/05/15\r\n\r\n365\r\n\r\n107\r\n\r\n275077-3/16\r\n\r\nISABEL CRISTINA DINIZ SILVA\r\n\r\n85776440734\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n27/04/15\r\n\r\n182\r\n\r\n108\r\n\r\n275078-7/16\r\n\r\nISABEL NOGUEIRA\r\n\r\n13275641735\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE EM EDUCAÇÃO\r\n\r\n13/05/15\r\n\r\n184\r\n\r\n109\r\n\r\n275079-1/16\r\n\r\nISABEL NOGUEIRA\r\n\r\n13275641735\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE EM EDUCAÇÃO\r\n\r\n13/11/15\r\n\r\n182\r\n\r\n110\r\n\r\n275080-0/16\r\n\r\nIVANISE CIRINO DE ARAUJO\r\n\r\n02669287735\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n07/04/15\r\n\r\n183\r\n\r\n111\r\n\r\n275081-4/16\r\n\r\nIVANISE CIRINO DE ARAUJO\r\n\r\n02669287735\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n07/10/15\r\n\r\n182\r\n\r\n112\r\n\r\n275082-8/16\r\n\r\nJACIRA BARBARA DOS SANTOS\r\n\r\n61864102772\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE EM EDUCAÇÃO\r\n\r\n02/07/15\r\n\r\n365\r\n\r\n113\r\n\r\n275083-2/16\r\n\r\nJENNIFER DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n12630765725\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE EM EDUCAÇÃO\r\n\r\n01/10/15\r\n\r\n181\r\n\r\n114\r\n\r\n275084-6/16\r\n\r\nJESSICA CARLA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n14294573767\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE EM EDUCAÇÃO\r\n\r\n01/12/15\r\n\r\n182\r\n\r\n115\r\n\r\n275085-0/16\r\n\r\nJOAO PAULO CANAAN\r\n\r\n06926528683\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n15/09/15\r\n\r\n365\r\n\r\n116\r\n\r\n275086-4/16\r\n\r\nJOCILEA MARIA DA SILVA\r\n\r\n07125994792\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\n364\r\n\r\n117\r\n\r\n275087-8/16\r\n\r\nJOICE DA SILVA ROCHA\r\n\r\n07402088707\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE EM EDUCAÇÃO\r\n\r\n08/09/15\r\n\r\n181\r\n\r\n118\r\n\r\n275088-2/16\r\n\r\nJOSE AUGUSTO TEPEDINO VAZ JUNIOR\r\n\r\n05503088735\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n08/11/15\r\n\r\n365\r\n\r\n119\r\n\r\n275089-6/16\r\n\r\nJOSE EDUARDO MENDES\r\n\r\n03929050862\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE IV\r\n\r\n03/11/14\r\n\r\n364\r\n\r\n120\r\n\r\n275090-5/16\r\n\r\nJULIANA MENDES DE MATTOS\r\n\r\n10895224798\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/07/15\r\n\r\n365\r\n\r\n121\r\n\r\n275091-9/16\r\n\r\nJUSSARA DA CONCEIÇÃO DE ANDRADE DIAS\r\n\r\n11393941770\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE EM EDUCAÇÃO\r\n\r\n14/10/15\r\n\r\n183\r\n\r\n122\r\n\r\n275092-3/16\r\n\r\nKAREN DA SILVA SOUZA\r\n\r\n11828753785\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\n364\r\n\r\n123\r\n\r\n275093-7/16\r\n\r\nKAROLINE DE SOUZA FREITAS\r\n\r\n16323527707\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE EM EDUCAÇÃO\r\n\r\n14/05/15\r\n\r\n184\r\n\r\n124\r\n\r\n275094-1/16\r\n\r\nKAROLINE DE SOUZA FREITAS\r\n\r\n16323527707\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE EM EDUCAÇÃO\r\n\r\n14/11/15\r\n\r\n181\r\n\r\n125\r\n\r\n275095-5/16\r\n\r\nKEROLLYNE RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n12703738706\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n08/05/15\r\n\r\n184\r\n\r\n126\r\n\r\n275096-9/16\r\n\r\nKEROLLYNE RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n12703738706\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n08/11/15\r\n\r\n181\r\n\r\n127\r\n\r\n275097-3/16\r\n\r\nLEILA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n07877690703\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE EM EDUCAÇÃO\r\n\r\n07/04/15\r\n\r\n183\r\n\r\n128\r\n\r\n275098-7/16\r\n\r\nLEILA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n07877690703\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE EM EDUCAÇÃO\r\n\r\n07/10/15\r\n\r\n182\r\n\r\n129\r\n\r\n275099-1/16\r\n\r\nLETICIA GLEICE RIBEIRO\r\n\r\n15482998711\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n13/05/15\r\n\r\n184\r\n\r\n130\r\n\r\n275100-6/16\r\n\r\nLETICIA GLEICE RIBEIRO\r\n\r\n15482998711\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n13/11/15\r\n\r\n181\r\n\r\n131\r\n\r\n275101-0/16\r\n\r\nLUCIANA ROSA OLIVEIRA DE JESUS BATISTA\r\n\r\n07585668759\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE EM EDUCAÇÃO\r\n\r\n07/04/15\r\n\r\n183\r\n\r\n132\r\n\r\n275102-4/16\r\n\r\nLUCIANA ROSA OLIVEIRA DE JESUS BATISTA\r\n\r\n07585668759\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE EM EDUCAÇÃO\r\n\r\n07/10/15\r\n\r\n182\r\n\r\n133\r\n\r\n275103-8/16\r\n\r\nLUCINDA SANTOS SABADINI\r\n\r\n67870597791\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n13/04/15\r\n\r\n183\r\n\r\n134\r\n\r\n275104-2/16\r\n\r\nLUCINDA SANTOS SABADINI\r\n\r\n67870597791\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n13/10/15\r\n\r\n182\r\n\r\n135\r\n\r\n275105-6/16\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE CABRAL PINTO\r\n\r\n02486176721\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/02/15\r\n\r\n364\r\n\r\n136\r\n\r\n275106-0/16\r\n\r\nMARCELA TOURINHO DA CUNHA\r\n\r\n14924051756\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE EM EDUCAÇÃO\r\n\r\n13/05/15\r\n\r\n183\r\n\r\n137\r\n\r\n275107-4/16\r\n\r\nMARCELO DA CRUZ DINIS\r\n\r\n05394321728\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/08/15\r\n\r\n365\r\n\r\n138\r\n\r\n275108-8/16\r\n\r\nMARCIA DA COSTA GONCALVES MARTINS\r\n\r\n09359651737\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n13/04/15\r\n\r\n183\r\n\r\n139\r\n\r\n275109-2/16\r\n\r\nMARCIA DA COSTA GONCALVES MARTINS\r\n\r\n09359651737\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n13/10/15\r\n\r\n182\r\n\r\n140\r\n\r\n275110-1/16\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n08962365790\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE EM EDUCAÇÃO\r\n\r\n01/12/15\r\n\r\n182\r\n\r\n141\r\n\r\n275111-5/16\r\n\r\nMARCIA GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n51200198700\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n04/05/15\r\n\r\n184\r\n\r\n142\r\n\r\n275112-9/16\r\n\r\nMARCIA GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n51200198700\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n181\r\n\r\n143\r\n\r\n275113-3/16\r\n\r\nMARCILEA APARECIDA FERNANDES\r\n\r\n02130902790\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n07/05/15\r\n\r\n184\r\n\r\n144\r\n\r\n275114-7/16\r\n\r\nMARCILEA APARECIDA FERNANDES\r\n\r\n02130902790\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n07/11/15\r\n\r\n181\r\n\r\n145\r\n\r\n275115-1/16\r\n\r\nMARCILENE APARECIDA DAMAZIO FERNANDES\r\n\r\n09554323751\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n08/06/15\r\n\r\n183\r\n\r\n146\r\n\r\n275116-5/16\r\n\r\nMARCILENE APARECIDA DAMAZIO FERNANDES\r\n\r\n09554323751\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n08/12/15\r\n\r\n182\r\n\r\n147\r\n\r\n275117-9/16\r\n\r\nMARGARETE APARECIDA QUIRINO ALVES\r\n\r\n91866871749\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n10/06/15\r\n\r\n183\r\n\r\n148\r\n\r\n275118-3/16\r\n\r\nMARGARETE APARECIDA QUIRINO ALVES\r\n\r\n91866871749\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n10/12/15\r\n\r\n182\r\n\r\n149\r\n\r\n275119-7/16\r\n\r\nMARIA EUGENIA MOL DE MENEZES\r\n\r\n76747018753\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE EM EDUCAÇÃO\r\n\r\n06/07/15\r\n\r\n184\r\n\r\n150\r\n\r\n275120-6/16\r\n\r\nMARIA INES TEODORO ALVES\r\n\r\n00743404769\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n07/05/15\r\n\r\n184\r\n\r\n151\r\n\r\n275121-0/16\r\n\r\nMARIA INES TEODORO ALVES\r\n\r\n00743404769\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n07/11/15\r\n\r\n181\r\n\r\n152\r\n\r\n275122-4/16\r\n\r\nMARIA LUCINETE PAULO\r\n\r\n04633974793\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n17/11/14\r\n\r\n364\r\n\r\n153\r\n\r\n275123-8/16\r\n\r\nMARIA ROSANGELA DA SILVA AMANCIO\r\n\r\n73068675715\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n08/06/15\r\n\r\n183\r\n\r\n154\r\n\r\n275124-2/16\r\n\r\nMARIA ROSANGELA DA SILVA AMANCIO\r\n\r\n73068675715\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n08/12/15\r\n\r\n182\r\n\r\n155\r\n\r\n275125-6/16\r\n\r\nMARIE ALMEIDA MAEDA\r\n\r\n14374764739\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n01/06/15\r\n\r\n183\r\n\r\n156\r\n\r\n275126-0/16\r\n\r\nMARIE ALMEIDA MAEDA\r\n\r\n14374764739\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n01/12/15\r\n\r\n182\r\n\r\n157\r\n\r\n275127-4/16\r\n\r\nMARINA ABREU FAIOLI\r\n\r\n09967266678\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n20/01/15\r\n\r\n364\r\n\r\n158\r\n\r\n275128-8/16\r\n\r\nMARINA MORAIS DE ALMEIDA RIBEIRO BARROS\r\n\r\n03281656706\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE EM EDUCAÇÃO\r\n\r\n04/05/15\r\n\r\n184\r\n\r\n159\r\n\r\n275129-2/16\r\n\r\nMARINA MORAIS DE ALMEIDA RIBEIRO BARROS\r\n\r\n03281656706\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE EM EDUCAÇÃO\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n181\r\n\r\n160\r\n\r\n275130-1/16\r\n\r\nMAURO SCHOCAIR DE SOUZA FILHO\r\n\r\n61342610768\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE IV\r\n\r\n01/07/15\r\n\r\n184\r\n\r\n161\r\n\r\n275131-5/16\r\n\r\nMAYRA DE ANDRADE NUNES\r\n\r\n05541730775\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n12/06/15\r\n\r\n183\r\n\r\n162\r\n\r\n275132-9/16\r\n\r\nMAYRA DE ANDRADE NUNES\r\n\r\n05541730775\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n12/12/15\r\n\r\n182\r\n\r\n163\r\n\r\n275133-3/16\r\n\r\nMICHELA DO PRADO CARVALHO\r\n\r\n04224028697\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE EM EDUCAÇÃO\r\n\r\n08/09/15\r\n\r\n182\r\n\r\n164\r\n\r\n275134-7/16\r\n\r\nMYLKA DA SILVA E SILVA\r\n\r\n14232305742\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n17/11/14\r\n\r\n364\r\n\r\n165\r\n\r\n275135-1/16\r\n\r\nNATALIA ALVES QUEIROZ\r\n\r\n12049519770\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n01/10/15\r\n\r\n183\r\n\r\n166\r\n\r\n275136-5/16\r\n\r\nNATALIA DE CASSIA RODRIGUES CRISPIM\r\n\r\n11161009752\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n13/04/15\r\n\r\n183\r\n\r\n167\r\n\r\n275137-9/16\r\n\r\nNATALIA DE CASSIA RODRIGUES CRISPIM\r\n\r\n11161009752\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n13/10/15\r\n\r\n182\r\n\r\n168\r\n\r\n275138-3/16\r\n\r\nNATHALIA DOS SANTOS MASCARENHAS\r\n\r\n13944471750\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n13/05/15\r\n\r\n184\r\n\r\n169\r\n\r\n275139-7/16\r\n\r\nNATHALIA DOS SANTOS MASCARENHAS\r\n\r\n13944471750\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n13/11/15\r\n\r\n181\r\n\r\n170\r\n\r\n275140-6/16\r\n\r\nNELMA DANIEL ARCIZIO\r\n\r\n32179448791\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n08/06/15\r\n\r\n182\r\n\r\n171\r\n\r\n275141-0/16\r\n\r\nPATRICIA DE JESUS SOARES DO CARMO\r\n\r\n08210816756\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE EM EDUCAÇÃO\r\n\r\n01/10/15\r\n\r\n181\r\n\r\n172\r\n\r\n275142-4/16\r\n\r\nPATRICIA MENDES DE LIMA\r\n\r\n11644618770\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/07/15\r\n\r\n365\r\n\r\n173\r\n\r\n275143-8/16\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO SILVA RAELI\r\n\r\n09464084758\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n08/04/15\r\n\r\n365\r\n\r\n174\r\n\r\n275144-2/16\r\n\r\nPAULA APARECIDA INES DOS SANTOS\r\n\r\n09859549737\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n03/09/15\r\n\r\n181\r\n\r\n175\r\n\r\n275145-6/16\r\n\r\nPAULA BEATRIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n13518829700\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n13/05/15\r\n\r\n184\r\n\r\n176\r\n\r\n275146-0/16\r\n\r\nPAULA BEATRIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n13518829700\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n13/11/15\r\n\r\n181\r\n\r\n177\r\n\r\n275147-4/16\r\n\r\nPAULA MATTOS CORREA\r\n\r\n11830292765\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE EM EDUCAÇÃO\r\n\r\n03/09/15\r\n\r\n181\r\n\r\n178\r\n\r\n275148-8/16\r\n\r\nPAULINA SILVEIRA ARROYO FINA\r\n\r\n07992872886\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE EM EDUCAÇÃO\r\n\r\n09/07/15\r\n\r\n183\r\n\r\n179\r\n\r\n275149-2/16\r\n\r\nPAULO CELSO DE OLIVEIRA FONSECA\r\n\r\n13687190668\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/02/15\r\n\r\n364\r\n\r\n180\r\n\r\n275150-1/16\r\n\r\nPAULO CELSO DE OLIVEIRA FONSECA FILHO\r\n\r\n05503600770\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/15\r\n\r\n365\r\n\r\n181\r\n\r\n275151-5/16\r\n\r\nPRISCILA GUIMARÃES DE SOUZA PINTO\r\n\r\n11253204780\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n08/06/15\r\n\r\n183\r\n\r\n182\r\n\r\n275152-9/16\r\n\r\nPRISCILA GUIMARÃES DE SOUZA PINTO\r\n\r\n11253204780\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n08/12/15\r\n\r\n182\r\n\r\n183\r\n\r\n275153-3/16\r\n\r\nPRISCILA VIEIRA SANTANA\r\n\r\n05916732740\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n07/05/15\r\n\r\n184\r\n\r\n184\r\n\r\n275154-7/16\r\n\r\nPRISCILA VIEIRA SANTANA\r\n\r\n05916732740\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n07/11/15\r\n\r\n181\r\n\r\n185\r\n\r\n275155-1/16\r\n\r\nQUEILA EVANICE TROCOLI\r\n\r\n10485709759\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n14/05/15\r\n\r\n184\r\n\r\n186\r\n\r\n275156-5/16\r\n\r\nQUEILA EVANICE TROCOLI\r\n\r\n10485709759\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n14/11/15\r\n\r\n181\r\n\r\n187\r\n\r\n275157-9/16\r\n\r\nRACHEL DO NASCIMENTO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n00223470708\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE EM EDUCAÇÃO\r\n\r\n08/07/15\r\n\r\n365\r\n\r\n188\r\n\r\n275158-3/16\r\n\r\nRAFAEL ANDRE DE FARIA\r\n\r\n13441042743\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE IV\r\n\r\n04/05/15\r\n\r\n365\r\n\r\n189\r\n\r\n275159-7/16\r\n\r\nRAFAELA DOS SANTOS TORQUATO\r\n\r\n12295246733\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n07/04/15\r\n\r\n365\r\n\r\n190\r\n\r\n275160-6/16\r\n\r\nRAQUEL ANDRE PEREIRA\r\n\r\n00054724740\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE EM EDUCAÇÃO\r\n\r\n01/10/15\r\n\r\n181\r\n\r\n191\r\n\r\n275161-0/16\r\n\r\nREGINA MARA BARRETO SALGUEIRO DIAS\r\n\r\n65741960782\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n10/09/15\r\n\r\n181\r\n\r\n192\r\n\r\n275162-4/16\r\n\r\nRENATA SELLES DEL RIO SIQUEIRA\r\n\r\n08308254799\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/12/14\r\n\r\n364\r\n\r\n193\r\n\r\n275163-8/16\r\n\r\nRODRIGO CUIABANO PAES LEME\r\n\r\n11072860775\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/12/14\r\n\r\n364\r\n\r\n194\r\n\r\n275164-2/16\r\n\r\nRODRIGO HONORATO DE CALDAS OSORIO\r\n\r\n08753803795\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n365\r\n\r\n195\r\n\r\n275165-6/16\r\n\r\nRONALDO SANTOS XAVIER\r\n\r\n02393966773\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/09/15\r\n\r\n365\r\n\r\n196\r\n\r\n275166-0/16\r\n\r\nROSANGELA DO NASCIMENTO LEITE ALVES\r\n\r\n26452032801\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE EM EDUCAÇÃO\r\n\r\n03/11/15\r\n\r\n181\r\n\r\n197\r\n\r\n275167-4/16\r\n\r\nROSEMA DE FATIMA TAVARES SOUZA\r\n\r\n16150067882\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE EM EDUCAÇÃO\r\n\r\n01/10/15\r\n\r\n181\r\n\r\n198\r\n\r\n275168-8/16\r\n\r\nROSENEIDE APARECIDA DA SILVA\r\n\r\n14472714833\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n07/04/15\r\n\r\n365\r\n\r\n199\r\n\r\n275169-2/16\r\n\r\nSABRINA APARECIDA VITOR MATTOS\r\n\r\n10086245783\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE EM EDUCAÇÃO\r\n\r\n01/07/15\r\n\r\n365\r\n\r\n200\r\n\r\n275170-1/16\r\n\r\nSARA SAMPAIO CASTILHO\r\n\r\n13061790764\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE EM EDUCAÇÃO\r\n\r\n13/05/15\r\n\r\n365\r\n\r\n201\r\n\r\n275171-5/16\r\n\r\nSARAH DE ALMEIDA GONCALVES\r\n\r\n15766541767\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE EM EDUCAÇÃO\r\n\r\n08/09/15\r\n\r\n181\r\n\r\n202\r\n\r\n275172-9/16\r\n\r\nSERGIO ALEXANDRE DA SILVA CRUZ\r\n\r\n10177907797\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/08/15\r\n\r\n365\r\n\r\n203\r\n\r\n275173-3/16\r\n\r\nSILVANA ALVES PEDROZO LADEIRA\r\n\r\n90198840772\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE EM EDUCAÇÃO\r\n\r\n10/09/15\r\n\r\n181\r\n\r\n204\r\n\r\n275174-7/16\r\n\r\nSILVANA DE SANTANNA PRISTO\r\n\r\n87589257753\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE EM EDUCAÇÃO\r\n\r\n01/07/15\r\n\r\n365\r\n\r\n205\r\n\r\n275175-1/16\r\n\r\nSIMONE DA SILVA DUARTE\r\n\r\n09149261797\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE EM EDUCAÇÃO\r\n\r\n08/09/15\r\n\r\n181\r\n\r\n206\r\n\r\n275176-5/16\r\n\r\nSOLANGE DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\n40807363715\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE EM EDUCAÇÃO\r\n\r\n27/04/15\r\n\r\n182\r\n\r\n207\r\n\r\n275177-9/16\r\n\r\nSUELEN SANTANA ROBERTO COSTA\r\n\r\n12914731736\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE IV\r\n\r\n08/06/15\r\n\r\n365\r\n\r\n208\r\n\r\n275178-3/16\r\n\r\nSUELI DA SILVA BEZERRA OLIVEIRA\r\n\r\n92995942791\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE EM EDUCAÇÃO\r\n\r\n27/04/15\r\n\r\n365\r\n\r\n209\r\n\r\n275179-7/16\r\n\r\nTATIANE MONTE MOR CAMPOS\r\n\r\n11307892760\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n08/06/15\r\n\r\n183\r\n\r\n210\r\n\r\n275180-6/16\r\n\r\nTATIANE MONTE MOR CAMPOS\r\n\r\n11307892760\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n08/12/15\r\n\r\n182\r\n\r\n211\r\n\r\n275181-0/16\r\n\r\nTHAIS CANTISANE DE ARAUJO MENEZES\r\n\r\n10356181766\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE EM EDUCAÇÃO\r\n\r\n07/05/15\r\n\r\n184\r\n\r\n212\r\n\r\n275182-4/16\r\n\r\nTHAIS CANTISANE DE ARAUJO MENEZES\r\n\r\n10356181766\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE EM EDUCAÇÃO\r\n\r\n07/11/15\r\n\r\n181\r\n\r\n213\r\n\r\n275183-8/16\r\n\r\nVALERIA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n24465666187\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE EM EDUCAÇÃO\r\n\r\n07/04/15\r\n\r\n182\r\n\r\n214\r\n\r\n275184-2/16\r\n\r\nVERA LUCIA DE FATIMA DIAS PEREIRA\r\n\r\n05550615746\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE IV\r\n\r\n16/10/15\r\n\r\n183\r\n\r\n215\r\n\r\n275185-6/16\r\n\r\nVERBENIA SOARES SILVA\r\n\r\n08455111739\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE EM EDUCAÇÃO\r\n\r\n10/07/15\r\n\r\n184\r\n\r\n216\r\n\r\n275186-0/16\r\n\r\nVERONICA SANTANNA VAZ DIAS\r\n\r\n03544170701\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/02/15\r\n\r\n364\r\n\r\n217\r\n\r\n275187-4/16\r\n\r\nVICTOR HUGO DE OLIVEIRA\r\n\r\n05681307743\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n09/03/15\r\n\r\n365\r\n\r\n218\r\n\r\n275188-8/16\r\n\r\nWENDELL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n09413888752\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE IV\r\n\r\n04/05/15\r\n\r\n184\r\n\r\n219\r\n\r\n275189-2/16\r\n\r\nWENDELL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n09413888752\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE IV\r\n\r\n04/11/15\r\n\r\n181\r\n\r\n220\r\n\r\n275190-1/16\r\n\r\nZILMA FERNANDES OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\n01588832503\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE EM EDUCAÇÃO\r\n\r\n08/09/15\r\n\r\n182\r\n\r\n221\r\n\r\n275191-5/16\r\n\r\nZILMAR DE ALCANTARA MAIA\r\n\r\n67865925700\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE IV\r\n\r\n27/04/15\r\n\r\n183\r\n\r\n222\r\n\r\n275192-9/16\r\n\r\nZILMAR DE ALCANTARA MAIA\r\n\r\n67865925700\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE IV\r\n\r\n27/10/15\r\n\r\n182\r\n\r\n223\r\n\r\n275193-3/16\r\n\r\nCLAUDIA OLIVEIRA SOUSA\r\n\r\n00446764507\r\n\r\nAG PROG SOCIO CULT E DESP\r\n\r\n06/05/15\r\n\r\n305\r\n\r\n224\r\n\r\n275194-7/16\r\n\r\nDANIEL PEREIRA CAMPOS\r\n\r\n04645451707\r\n\r\nAG PROG SOCIO CULT E DESP\r\n\r\n18/05/15\r\n\r\n304\r\n\r\n225\r\n\r\n275195-1/16\r\n\r\nJULIANA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n05835366701\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n11/05/15\r\n\r\n365\r\n\r\n226\r\n\r\n275196-5/16\r\n\r\nNATALIA DA SILVA PAZZINI\r\n\r\n12592383778\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n18/05/15\r\n\r\n365\r\n\r\nVotos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcessos TCE nºs 210050-8/2016, 275351-7/2016, 275352-1/2016, 275353-5/2016, 275354-9/2016, 275355-3/2016, 275356-7/2016, 275357-1/2016, 275358-5/2016, 275359-9/2016, 275360-8/2016, 275361-2/2016, 275362-6/2016, 275363-0/2016, 275364-4/2016, 275365-8/2016, 275366-2/2016, 275367-6/2016, 275368-0/2016, 275369-4/2016, 275370-3/2016, 275371-7/2016, 275372-1/2016, 275373-5/2016, 275374-9/2016, 275375-3/2016, 275376-7/2016, 275377-1/2016, 275378-5/2016, 275379-9/2016, 275380-8/2016, 275381-2/2016, 275382-6/2016, 275383-0/2016, 275384-4/2016, 275385-8/2016, 275386-2/2016, 275387-6/2016, 275388-0/2016, 275389-4/2016, 275390-3/2016, 275391-7/2016, 275392-1/2016, 275393-5/2016, 275394-9/2016, 275395-3/2016, 275396-7/2016, 275397-1/2016, 275398-5/2016, 275399-9/2016 - Interessados: \r\n\r\nSEQ.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATADO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\n1\r\n\r\n275351-7/16\r\n\r\nALCELIA DIAS VERNEK\r\n\r\n09942267727\r\n\r\nCozinheira\r\n\r\n01/05/15\r\n\r\n68\r\n\r\n2\r\n\r\n275352-1/16\r\n\r\nALCELIA DIAS VERNEK\r\n\r\n09942267727\r\n\r\nAuxiliar De Serviços Gerais\r\n\r\n20/07/15\r\n\r\n270\r\n\r\n3\r\n\r\n275353-5/16\r\n\r\nALINE GONÇALVES MAIA\r\n\r\n11578415705\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n10/04/15\r\n\r\n90\r\n\r\n4\r\n\r\n275354-9/16\r\n\r\nALINE GONÇALVES MAIA\r\n\r\n11578415705\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n20/07/15\r\n\r\n270\r\n\r\n5\r\n\r\n275355-3/16\r\n\r\nBELIZA FARIA MELEGARI\r\n\r\n10010560785\r\n\r\nTecnico De Enfermagem - Caps\r\n\r\n20/07/15\r\n\r\n270\r\n\r\n6\r\n\r\n275356-7/16\r\n\r\nBRUNA CORREA LOPES NEGREIROS\r\n\r\n11434083730\r\n\r\nMonitor/Recreador\r\n\r\n01/05/15\r\n\r\n68\r\n\r\n7\r\n\r\n275357-1/16\r\n\r\nCAROLINA FONTES QUEIROZ\r\n\r\n01284736733\r\n\r\nPsiccologo\r\n\r\n01/05/15\r\n\r\n68\r\n\r\n8\r\n\r\n275358-5/16\r\n\r\nCAROLINA FONTES QUEIROZ\r\n\r\n01284736733\r\n\r\nPsicologa\r\n\r\n20/07/15\r\n\r\n270\r\n\r\n9\r\n\r\n275359-9/16\r\n\r\nCLAÚDIA MARCIA COELHO DA MOTTA\r\n\r\n09651190760\r\n\r\nAuxiliar De Consultorio Dentar\r\n\r\n10/04/15\r\n\r\n90\r\n\r\n10\r\n\r\n275360-8/16\r\n\r\nCLAÚDIA MARCIA COELHO DA MOTTA\r\n\r\n09651190760\r\n\r\nAuxiliar De Consultorio Dentar\r\n\r\n20/07/15\r\n\r\n270\r\n\r\n11\r\n\r\n275361-2/16\r\n\r\nCLEIDE MAIA AIRES GOMES\r\n\r\n00136831796\r\n\r\nDentista - Psf\r\n\r\n24/08/15\r\n\r\n237\r\n\r\n12\r\n\r\n275362-6/16\r\n\r\nCRISTIANE DE ASSIS MARINS DA SILVA\r\n\r\n11516632710\r\n\r\nAgente Comunitario De Saude\r\n\r\n10/04/15\r\n\r\n90\r\n\r\n13\r\n\r\n275363-0/16\r\n\r\nCRISTIANE DE ASSIS MARINS DA SILVA\r\n\r\n11516632710\r\n\r\nAgente Comunitario De Saude\r\n\r\n20/07/15\r\n\r\n270\r\n\r\n14\r\n\r\n275364-4/16\r\n\r\nDEMETRIUS SIAS COUBE\r\n\r\n01774773775\r\n\r\nMedico\r\n\r\n01/05/15\r\n\r\n68\r\n\r\n15\r\n\r\n275365-8/16\r\n\r\nDEMETRIUS SIAS COUBE\r\n\r\n01774773775\r\n\r\nMedico - Psf\r\n\r\n20/07/15\r\n\r\n270\r\n\r\n16\r\n\r\n275366-2/16\r\n\r\nEDINA MARIA MELEGARI\r\n\r\n05614012761\r\n\r\nAgente Comunitario De Saude\r\n\r\n18/05/15\r\n\r\n51\r\n\r\n17\r\n\r\n275367-6/16\r\n\r\nELIA MÁRCIA PINHEIRO TOLEDO\r\n\r\n13362188788\r\n\r\nAgente Comunitario De Saude\r\n\r\n20/07/15\r\n\r\n270\r\n\r\n18\r\n\r\n275368-0/16\r\n\r\nELLEN DA CRUZ GAMBETTA\r\n\r\n13323085701\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n10/04/15\r\n\r\n90\r\n\r\n19\r\n\r\n275369-4/16\r\n\r\nELLEN DA CRUZ GAMBETTA\r\n\r\n13323085701\r\n\r\nEnfermeira - Psf\r\n\r\n20/07/15\r\n\r\n270\r\n\r\n20\r\n\r\n275370-3/16\r\n\r\nFABRICIO GUIMARAES MATOSO\r\n\r\n10128703750\r\n\r\nCirurgiao Dentista\r\n\r\n10/04/15\r\n\r\n90\r\n\r\n21\r\n\r\n275371-7/16\r\n\r\nJEROSENI RAMOS BAZIL\r\n\r\n00262711761\r\n\r\nCozinheira\r\n\r\n20/07/15\r\n\r\n270\r\n\r\n22\r\n\r\n275372-1/16\r\n\r\nJOANA D'ARC FERNANDES CALDAS LOPES\r\n\r\n05217147709\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n10/04/15\r\n\r\n90\r\n\r\n23\r\n\r\n275373-5/16\r\n\r\nJOANA D'ARC FERNANDES CALDAS LOPES\r\n\r\n05217147709\r\n\r\nEnfermeira - Psf\r\n\r\n20/07/15\r\n\r\n270\r\n\r\n24\r\n\r\n275374-9/16\r\n\r\nJOCINEIA MARTINS FARIA LEAL\r\n\r\n09363016781\r\n\r\nAgente Comunitario De Saude\r\n\r\n10/04/15\r\n\r\n90\r\n\r\n25\r\n\r\n275375-3/16\r\n\r\nJOCINEIA MARTINS FARIA LEAL\r\n\r\n09363016781\r\n\r\nAgente Comunitario De Saude\r\n\r\n20/07/15\r\n\r\n270\r\n\r\n26\r\n\r\n275376-7/16\r\n\r\nLEILA MOTA CUNHA JULIACE\r\n\r\n08103766798\r\n\r\nAgente Comunitario De Saude\r\n\r\n20/07/15\r\n\r\n270\r\n\r\n27\r\n\r\n275377-1/16\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n05170442777\r\n\r\nMotorista D\r\n\r\n01/05/15\r\n\r\n68\r\n\r\n28\r\n\r\n275378-5/16\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n05170442777\r\n\r\nMotorista D\r\n\r\n20/07/15\r\n\r\n270\r\n\r\n29\r\n\r\n275379-9/16\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE BARROS NERY\r\n\r\n10260323691\r\n\r\nMedico Clinico Geral\r\n\r\n10/04/15\r\n\r\n90\r\n\r\n30\r\n\r\n275380-8/16\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE BARROS NERY\r\n\r\n10260323691\r\n\r\nMedico Clinico Geral\r\n\r\n20/07/15\r\n\r\n270\r\n\r\n31\r\n\r\n275381-2/16\r\n\r\nMARA REGINA ARMOND SOARES\r\n\r\n45821216753\r\n\r\nPsicologo\r\n\r\n10/04/15\r\n\r\n90\r\n\r\n32\r\n\r\n275382-6/16\r\n\r\nMARA REGINA ARMOND SOARES\r\n\r\n45821216753\r\n\r\nPsicologa - Caps\r\n\r\n20/07/15\r\n\r\n270\r\n\r\n33\r\n\r\n275383-0/16\r\n\r\nMARCIA LUZIA BONIN SALOMONE\r\n\r\n57396140749\r\n\r\nMedico Psiquiatra\r\n\r\n10/04/15\r\n\r\n90\r\n\r\n34\r\n\r\n275384-4/16\r\n\r\nMARIA DA LUZ BARBOSA DE SOUZA MANSUR\r\n\r\n86668706720\r\n\r\nMonitor/Recreador\r\n\r\n20/07/15\r\n\r\n270\r\n\r\n35\r\n\r\n275385-8/16\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DONATO DE OLIVEIRA\r\n\r\n01911339737\r\n\r\nTecnico De Enfermagem -Psf\r\n\r\n20/07/15\r\n\r\n270\r\n\r\n36\r\n\r\n275386-2/16\r\n\r\nMARIA MADALENA DA FONSECA FIGUEIREDO\r\n\r\n99660482787\r\n\r\nAuxiliar De Serviços Gerais\r\n\r\n01/05/15\r\n\r\n68\r\n\r\n37\r\n\r\n275387-6/16\r\n\r\nMARILIO GUIMARAES BRAGA\r\n\r\n10157039765\r\n\r\nMedico\r\n\r\n10/04/15\r\n\r\n90\r\n\r\n38\r\n\r\n275388-0/16\r\n\r\nMARILIO GUIMARAES BRAGA\r\n\r\n10157039765\r\n\r\nMedico - Psf\r\n\r\n20/07/15\r\n\r\n270\r\n\r\n39\r\n\r\n275389-4/16\r\n\r\nRENATA PAULA THEODORO GERALDO\r\n\r\n03773218770\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n10/04/15\r\n\r\n90\r\n\r\n40\r\n\r\n275390-3/16\r\n\r\nRENATA PAULA THEODORO GERALDO\r\n\r\n03773218770\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n20/07/15\r\n\r\n270\r\n\r\n41\r\n\r\n275391-7/16\r\n\r\nROSEMARY GARCIA VIANA DE CASTRO\r\n\r\n00381716783\r\n\r\nAgente Comunitario De Saude\r\n\r\n10/04/15\r\n\r\n90\r\n\r\n42\r\n\r\n275392-1/16\r\n\r\nROSEMARY GARCIA VIANA DE CASTRO\r\n\r\n00381716783\r\n\r\nAgente Comunitario De Saude\r\n\r\n20/07/15\r\n\r\n270\r\n\r\n43\r\n\r\n275393-5/16\r\n\r\nTANIA CRISTINA DA SILVA NEVES\r\n\r\n11689931728\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/05/15\r\n\r\n68\r\n\r\n44\r\n\r\n275394-9/16\r\n\r\nTANIA CRISTINA DA SILVA NEVES\r\n\r\n11689931728\r\n\r\nEnfermeira - Caps\r\n\r\n20/07/15\r\n\r\n270\r\n\r\n45\r\n\r\n275395-3/16\r\n\r\nTHAIS PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n11235925781\r\n\r\nMonitor/Recreador\r\n\r\n20/07/15\r\n\r\n270\r\n\r\n46\r\n\r\n275396-7/16\r\n\r\nVALDINEA DE ALMEIDA MANHAES SILVA\r\n\r\n85310182772\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n10/04/15\r\n\r\n90\r\n\r\n47\r\n\r\n275397-1/16\r\n\r\nVALDINEA DE ALMEIDA MANHAES SILVA\r\n\r\n85310182772\r\n\r\nTecnico De Enfermagem - Psf\r\n\r\n03/11/15\r\n\r\n166\r\n\r\n48\r\n\r\n275398-5/16\r\n\r\nVALDINEIA CHAGAS\r\n\r\n11292488794\r\n\r\nAgente Comunitario De Saude\r\n\r\n20/07/15\r\n\r\n270\r\n\r\n49\r\n\r\n275399-9/16\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n14636326733\r\n\r\nAuxiliar De Consultório Dentár\r\n\r\n03/11/15\r\n\r\n166\r\n\r\nVotos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219065-2/2014 - Interessado: EDMAR JONAS SERRA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219066-6/2014 - Interessado: EDMAR JONAS SERRA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 210017-6/2016, 210017-6/2016, 281894-3/2016, 281895-7/2016, 281896-1/2016, 281897-5/2016, 281898-9/2016, 281899-3/2016, 281900-8/2016, 281901-2/2016, 281902-6/2016, 281903-0/2016, 281904-4/2016, 281905-8/2016, 281906-2/2016, 281907-6/2016, 281908-0/2016, 281909-4/2016, 281910-3/2016, 281911-7/2016, 281912-1/2016, 281913-5/2016, 281914-9/2016, 281915-3/2016, 281916-7/2016, 281917-1/2016, 281918-5/2016, 281919-9/2016, 281920-8/2016, 281921-2/2016, 281922-6/2016, 281923-0/2016, 281924-4/2016, 281925-8/2016, 281926-2/2016, 281927-6/2016, 281928-0/2016, 281929-4/2016, 281930-3/2016, 281931-7/2016, 281932-1/2016, 281933-5/2016, 281934-9/2016 - Interessados: \r\n\r\nSEQ.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATADO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\n1\r\n\r\n281894-3/16\r\n\r\nAGOSTINHO RODRIGUES DE LIMA FILHO\r\n\r\n17296528753\r\n\r\nMédico Plantonista (Clínico Ger)\r\n\r\n01/03/15\r\n\r\n365\r\n\r\n2\r\n\r\n281895-7/16\r\n\r\nANTONIO GOMES NETTO\r\n\r\n58845860787\r\n\r\nMotorista (Hospital)\r\n\r\n01/03/15\r\n\r\n30\r\n\r\n3\r\n\r\n281896-1/16\r\n\r\nANTONIO MARQUES DA SILVA\r\n\r\n00669519766\r\n\r\nAuxiliar De Manutenção\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n90\r\n\r\n4\r\n\r\n281897-5/16\r\n\r\nCARLOS BARCELLOS DE AGUIAR\r\n\r\n11286184789\r\n\r\nMédico Plantonista (Clínico Ger)\r\n\r\n01/02/15\r\n\r\n365\r\n\r\n5\r\n\r\n281898-9/16\r\n\r\nCARLOS BARCELLOS DE AGUIAR\r\n\r\n11286184789\r\n\r\nMédico De Saúde Da Família (Ps)\r\n\r\n01/05/15\r\n\r\n365\r\n\r\n6\r\n\r\n281899-3/16\r\n\r\nCRISTINA RODRIGUES MACHADO\r\n\r\n13754702726\r\n\r\nCozinheira Hospital\r\n\r\n13/03/15\r\n\r\n30\r\n\r\n7\r\n\r\n281900-8/16\r\n\r\nDÉBORA LEONI NOGUEIRA\r\n\r\n05609229731\r\n\r\nMédico Plantonista (Clínico Ger)\r\n\r\n01/02/15\r\n\r\n365\r\n\r\n8\r\n\r\n281901-2/16\r\n\r\nEUZA FERREIRA ROZADINHO\r\n\r\n10261034790\r\n\r\nCozinheira Hospital\r\n\r\n13/03/15\r\n\r\n30\r\n\r\n9\r\n\r\n281902-6/16\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS PAULA LOPES\r\n\r\n64320995791\r\n\r\nMédico Plantonista (Clínico Ger)\r\n\r\n01/03/15\r\n\r\n365\r\n\r\n10\r\n\r\n281903-0/16\r\n\r\nGABRIELLA GUARILHA COSTA DIAS MATTAR\r\n\r\n13681901708\r\n\r\nMédico De Saúde Da Família (Us)\r\n\r\n01/08/15\r\n\r\n365\r\n\r\n11\r\n\r\n281904-4/16\r\n\r\nGLEICIMAR DE MENEZES GENEROSO\r\n\r\n99128772687\r\n\r\nMédico Plantonista (Clínico Ger)\r\n\r\n01/03/15\r\n\r\n365\r\n\r\n12\r\n\r\n281905-8/16\r\n\r\nIVANETE MEDEIROS\r\n\r\n01456850717\r\n\r\nServente (Hospital)\r\n\r\n13/03/15\r\n\r\n30\r\n\r\n13\r\n\r\n281906-2/16\r\n\r\nJOAO SERGIO DE SOUZA FIGUEIREDO\r\n\r\n04464672434\r\n\r\nMédico Plantonista (Clínico Ger)\r\n\r\n01/05/15\r\n\r\n365\r\n\r\n14\r\n\r\n281907-6/16\r\n\r\nLIVIA ZANCANELLA DIAS VIANNA\r\n\r\n13135307786\r\n\r\nMédico De Saúde Da Família (Ps)\r\n\r\n20/10/15\r\n\r\n365\r\n\r\n15\r\n\r\n281908-0/16\r\n\r\nLUIZ CARLOS LOPES CIUFFO\r\n\r\n49938401791\r\n\r\nMédico Plantonista\r\n\r\n03/07/15\r\n\r\n365\r\n\r\n16\r\n\r\n281909-4/16\r\n\r\nLUIZ CARLOS LOPES CIUFFO FILHO\r\n\r\n13119295760\r\n\r\nMédico Plantonista (Clínico Ger)\r\n\r\n30/01/15\r\n\r\n365\r\n\r\n17\r\n\r\n281910-3/16\r\n\r\nMARCIA JANE DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n00943206758\r\n\r\nServente (Hospital)\r\n\r\n13/03/15\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n281911-7/16\r\n\r\nMARCIO ANASTACIO MASCARENHAS\r\n\r\n03067502523\r\n\r\nMédico Plantonista (Clínico Ger)\r\n\r\n30/01/15\r\n\r\n365\r\n\r\n19\r\n\r\n281912-1/16\r\n\r\nMARIA TERESA MENEGAT\r\n\r\n45577048753\r\n\r\nMédico Plantonista\r\n\r\n01/08/15\r\n\r\n365\r\n\r\n20\r\n\r\n281913-5/16\r\n\r\nMARLENE FERNANDES TEIXEIRA\r\n\r\n12638921750\r\n\r\nServente (Hospital)\r\n\r\n13/03/15\r\n\r\n30\r\n\r\n21\r\n\r\n281914-9/16\r\n\r\nMONIQUI MORELLI CHAVES\r\n\r\n12209108721\r\n\r\nEnfermeira De Saúde De Família\r\n\r\n15/06/15\r\n\r\n365\r\n\r\n22\r\n\r\n281915-3/16\r\n\r\nPAULO ANDRE FERNANDES ISSA\r\n\r\n45577048753\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\n22/07/15\r\n\r\n365\r\n\r\n23\r\n\r\n281916-7/16\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO VITAL NOGUEIRA\r\n\r\n37933868720\r\n\r\nMédico Plantonista (Pediatra)\r\n\r\n20/01/15\r\n\r\n365\r\n\r\n24\r\n\r\n281917-1/16\r\n\r\nPRISCILA PICCOLI DE LIMA\r\n\r\n00956037710\r\n\r\nTécnico De Imobilização\r\n\r\n01/03/15\r\n\r\n60\r\n\r\n25\r\n\r\n281918-5/16\r\n\r\nQUEILA APARECIDA DE CASTRO\r\n\r\n45577048753\r\n\r\nMédico Plantonista (Clínico Ger)\r\n\r\n20/01/15\r\n\r\n365\r\n\r\n26\r\n\r\n281919-9/16\r\n\r\nRENATO FERREIRA MARTINS\r\n\r\n87594668715\r\n\r\nMédico Plantonista (Clínico Ger)\r\n\r\n30/01/15\r\n\r\n365\r\n\r\n27\r\n\r\n281920-8/16\r\n\r\nRICARDO MONTEIRO SOARES\r\n\r\n86494082734\r\n\r\nMédico Plantonista (Clínico Ger)\r\n\r\n01/03/15\r\n\r\n365\r\n\r\n28\r\n\r\n281921-2/16\r\n\r\nRODRIGO DINIZ DE MELLO\r\n\r\n07542678736\r\n\r\nMotorista (Hospital)\r\n\r\n01/03/15\r\n\r\n30\r\n\r\n29\r\n\r\n281922-6/16\r\n\r\nROSECLAUDIA DA COSTA BROCHADO\r\n\r\n06844628773\r\n\r\nServente (Hospital)\r\n\r\n13/03/15\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n281923-0/16\r\n\r\nROSELI DA SILVA FURTADO\r\n\r\n34421637734\r\n\r\nMédico Plantonista (Pediatra)\r\n\r\n01/03/15\r\n\r\n365\r\n\r\n31\r\n\r\n281924-4/16\r\n\r\nROZANA GONÇALVES LOPES DE CARVALHO\r\n\r\n01643090712\r\n\r\nCozinheira Hospital\r\n\r\n13/03/15\r\n\r\n30\r\n\r\n32\r\n\r\n281925-8/16\r\n\r\nSHELBY BALBINO DA SILVA\r\n\r\n10236487760\r\n\r\nMédico Plantonista (Clínico Ger)\r\n\r\n22/04/15\r\n\r\n365\r\n\r\n33\r\n\r\n281926-2/16\r\n\r\nSILVIA ARAUJO A. MASCARENHAS\r\n\r\n73932086791\r\n\r\nMédico Plantonista (Clínico Ger)\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n240\r\n\r\n34\r\n\r\n281927-6/16\r\n\r\nSILVIA ARAUJO A. MASCARENHAS\r\n\r\n73932086791\r\n\r\nMédico Plantonista (Clínico Ger)\r\n\r\n21/12/15\r\n\r\n365\r\n\r\n35\r\n\r\n281928-0/16\r\n\r\nSUELI DE SOUZA OLIVEIRA PORTUGAL\r\n\r\n12229972740\r\n\r\nServente (Hospital)\r\n\r\n13/03/15\r\n\r\n30\r\n\r\n36\r\n\r\n281929-4/16\r\n\r\nTIAGO DA SILVA CORREA\r\n\r\n10753565714\r\n\r\nMotorista (Hospital)\r\n\r\n01/03/15\r\n\r\n30\r\n\r\n37\r\n\r\n281930-3/16\r\n\r\nUBIRATAN LUIZ COSTA\r\n\r\n18888038787\r\n\r\nDentista De Família No Psf\r\n\r\n15/06/15\r\n\r\n365\r\n\r\n38\r\n\r\n281931-7/16\r\n\r\nVANUSA DA SILVA EVANGELISTA DO CARMO\r\n\r\n12417721775\r\n\r\nDentista De Família No Psf\r\n\r\n01/07/15\r\n\r\n365\r\n\r\n39\r\n\r\n281932-1/16\r\n\r\nVERA LUCIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n10543507793\r\n\r\nServente (Hospital)\r\n\r\n13/03/15\r\n\r\n30\r\n\r\n40\r\n\r\n281933-5/16\r\n\r\nVILBER RODRIGUES ALVES\r\n\r\n02503464513\r\n\r\nMédico Plantonista (Clínico Ger)\r\n\r\n20/01/15\r\n\r\n365\r\n\r\n41\r\n\r\n281934-9/16\r\n\r\nVITTORIO DEO\r\n\r\n07040865734\r\n\r\nMédico Plantonista (Clínico Ger)\r\n\r\n01/03/15\r\n\r\n365\r\n\r\nVotos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241278-1/2014 - Interessado: WILMAR RIBEIRO MUREB - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211250-1/2018 - Interessado: FABRÍCIO DOS SANTOS BAIÃO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230084-9/2014 - Interessados: CARLOS CUNHA TUCUNDUVA, RONALDO TORRES MELO FIALHO, MARCOS ANTÔNIO DA LUZ, JOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE, MARIA DAS GRAÇAS GRANITO DOS SANTOS, LUIZ CE ZAR FARIA ALONSO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230101-3/2014 - Interessados: RENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA, HÉLIO NATALINO SOARES PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PESQUISA VOLTA REDONDA - IPPU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219898-4/2009 - Interessado: LINCOLN BOTELHO DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244103-3/2010 (4383/10) - Interessado: CECILIA APARECIDA MARCONDER DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811958-9/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEASA - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117210-0/2018 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106216-1/2016 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REJEIÇÃO, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105059-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106720-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101025-9/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115583-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116411-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117577-6/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104201-4/2017 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109145-2/2005 - Voto: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102949-9/2006 - Voto: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106778-6/2006 - Voto: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 109294-3/2007 - Voto: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 110499-4/2007 - Voto: ILEGALIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 110500-9/2007 - Voto: ILEGALIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 115718-3/2007 - Voto: ILEGALIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 115719-7/2007 - Voto: ILEGALIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 109168-4/2005 - Voto: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108702-9/2005 - Voto: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 109161-6/2005 - Voto: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104818-1/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117535-8/2018 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110027-2/2013 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 104400-2/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114672-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210895-0/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106302-6/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108773-3/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117156-8/2018 - Votos: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116484-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232019-6/2018 - Votos: CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218058-0/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214864-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201281-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218141-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REVOGAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226654-8/2018 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, MANUTENÇÃO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229702-2/2018 - Votos: CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205435-8/2009 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 804596-6/2016 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208141-1/2018 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214438-4/2017 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206489-7/2018 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215619-9/2018 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805930-1/2015 - Votos: EXTINÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201136-9/2019 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213804-4/2014 - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229389-3/2008 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201227-2/2018 - Votos: IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200518-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205007-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203192-7/2019 - Votos: INDEFERIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221482-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 227475-5/2017 - Votos: IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238557-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222256-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228161-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222487-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201152-1/2018 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818127-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210996-8/2017 - Votos: PROCEDÊNCIA PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208134-8/2018 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219145-6/2018 - Votos: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219092-5/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 13/02/2019\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALBERTO MONROY PUERTAS\r\n\r\n103036-7/2007\r\n\r\nANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S. A.\r\n\r\n103036-7/2007\r\n\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A.\r\n\r\n103036-7/2007\r\n\r\nCONSTRUTORA OAS S/A\r\n\r\n103036-7/2007\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COCHOFEL FRANCE\r\n\r\n103036-7/2007\r\n\r\nMARCO ANTONIO RODRIGUES MARINHO\r\n\r\n103036-7/2007\r\n\r\nRAFAEL GIANNI DI VAIO\r\n\r\n103036-7/2007\r\n\r\nANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S. A.\r\n\r\n103413-3/2009\r\n\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A.\r\n\r\n103413-3/2009\r\n\r\nCONSTRUTORA OAS S/A\r\n\r\n103413-3/2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COCHOFEL FRANCE\r\n\r\n103413-3/2009\r\n\r\nWILSON JOSÉ FERNANDES\r\n\r\n103413-3/2009\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n106720-2/2016\r\n\r\nBRASCOP COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA.\r\n\r\n110179-3/2014\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n110179-3/2014\r\n\r\nCOOPINTER COOPERATIVA DE INTERNAÇÕES RESIDENCIAIS e APOIO HOSPITALAR\r\n\r\n110179-3/2014\r\n\r\nCOOPMILENIO COOPERATIVA DE TRABALHO\r\n\r\n110179-3/2014\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n110179-3/2014\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n110179-3/2014\r\n\r\nPLUS LIFE COOPERATIVA DE TRABALHO DE PRO\r\n\r\n110179-3/2014\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n110179-3/2014\r\n\r\nSERVICE COOP - COOPERATIVA DE TRABALHO\r\n\r\n110179-3/2014\r\n\r\nFELIPE BRITO SOARES\r\n\r\n201152-1/2018\r\n\r\nRAFAEL LOBOSCO LISBOA\r\n\r\n201152-1/2018\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n206489-7/2018\r\n\r\nCARLOS ROBERTO LIMA OLIVEIRA\r\n\r\n206489-7/2018\r\n\r\nEVANDRO RODRIGUES ESTEVES DA SILVA\r\n\r\n206489-7/2018\r\n\r\nGILBERTO LUIS SANTOS CUNHA\r\n\r\n206489-7/2018\r\n\r\nJULIO MARTINS ANTUNES\r\n\r\n206489-7/2018\r\n\r\nMAURO FIGUEIREDO DA ROSA\r\n\r\n206489-7/2018\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n206489-7/2018\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n219425-3/2009\r\n\r\nJOCIMAR COELHO DE LIMA\r\n\r\n229702-2/2018\r\n\r\nJONILSON CORREA OLIVEIRA\r\n\r\n229702-2/2018\r\n\r\nALAN BERNARDO COELHO DE SOUZA\r\n\r\n232019-6/2018\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n232019-6/2018\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n232019-6/2018\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n811958-9/2016\r\n\r\nLAUDINICE GUALTER BRITO\r\n\r\n811958-9/2016\r\n\r\nSessão: 13/02/2019\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALBERTO MONROY PUERTAS\r\n\r\n103036-7/2007\r\n\r\nANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S. A.\r\n\r\n103036-7/2007\r\n\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A.\r\n\r\n103036-7/2007\r\n\r\nCONSTRUTORA OAS S/A\r\n\r\n103036-7/2007\r\n\r\nFRANCISCO MANOEL DE CARVALHO\r\n\r\n103036-7/2007\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COCHOFEL FRANCE\r\n\r\n103036-7/2007\r\n\r\nMANUEL ROSA DA SILVA\r\n\r\n103036-7/2007\r\n\r\nMARCO ANTONIO RODRIGUES MARINHO\r\n\r\n103036-7/2007\r\n\r\nRAFAEL GIANNI DI VAIO\r\n\r\n103036-7/2007\r\n\r\nSERGIO ANTÔNIO MACHADO EMILIÃO\r\n\r\n103036-7/2007\r\n\r\nANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S. A.\r\n\r\n103413-3/2009\r\n\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A.\r\n\r\n103413-3/2009\r\n\r\nCONSTRUTORA OAS S/A\r\n\r\n103413-3/2009\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\n103413-3/2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COCHOFEL FRANCE\r\n\r\n103413-3/2009\r\n\r\nWILSON JOSÉ FERNANDES\r\n\r\n103413-3/2009\r\n\r\nDANIEL CEZAR COSTA\r\n\r\n104201-4/2017\r\n\r\nANDRE LUIZ BRAGA DA SILVA\r\n\r\n106216-1/2016\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE COELHO BRAZ\r\n\r\n106216-1/2016\r\n\r\nIURI MORENO DE MEDEIROS\r\n\r\n106216-1/2016\r\n\r\nJOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n106216-1/2016\r\n\r\nLUIZ CLARKSON LEBREIRO\r\n\r\n106216-1/2016\r\n\r\nPEDRO PAULO LÉPORI\r\n\r\n106216-1/2016\r\n\r\nREINALDO LEUZINGER\r\n\r\n106216-1/2016\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n110179-3/2014\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n110179-3/2014\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n110179-3/2014\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n110179-3/2014\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n205435-8/2009\r\n\r\nALBERTO FERREIRA FREITAS\r\n\r\n205435-8/2009\r\n\r\nGILBERTO LUIS SANTOS CUNHA\r\n\r\n206489-7/2018\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n206489-7/2018\r\n\r\nGILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\n206594-6/2017\r\n\r\nNILCELIO CARVALHO DE SA\r\n\r\n208134-8/2018\r\n\r\nCARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n208141-1/2018\r\n\r\nANDRÉ LUIS BORGES POMBO\r\n\r\n209947-6/2016\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA FERREIRA VIEIRA\r\n\r\n209947-6/2016\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n209947-6/2016\r\n\r\nBEATRIS FREITAS DOS REIS OLIVEIRA\r\n\r\n209959-9/2016\r\n\r\nRIVELINO DA SILVA BUENO\r\n\r\n209959-9/2016\r\n\r\nRODRIGO BRAGA DA SILVA\r\n\r\n209959-9/2016\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\n209959-9/2016\r\n\r\nTHIAGO BASTOS RIOS\r\n\r\n209959-9/2016\r\n\r\nCLAUDIO OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n210004-9/2016\r\n\r\nDANIEL BRITO PEREIRA\r\n\r\n210004-9/2016\r\n\r\nJOSÉ RECHUAN JÚNIOR\r\n\r\n210004-9/2016\r\n\r\nUBIRATAN DE OLIVEIRA\r\n\r\n210004-9/2016\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO GONÇALVES\r\n\r\n210017-6/2016\r\n\r\nMÁRCIO LÚCIO BENFICA FERNANDES\r\n\r\n210017-6/2016\r\n\r\nALBERTO FERREIRA FREITAS\r\n\r\n210050-8/2016\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n210050-8/2016\r\n\r\nROGELSON SANCHES FONTOURA\r\n\r\n213804-4/2014\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n219092-5/2014\r\n\r\nARMANDO ALBERTO HERMINIO DE NIJS\r\n\r\n222316-4/2015\r\n\r\nEDSON MANGEFESTI FRANCO\r\n\r\n222316-4/2015\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS SOUTO BRANCO\r\n\r\n229389-3/2008\r\n\r\nJORGENEL VIEIRA DE AGUIAR\r\n\r\n229389-3/2008\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SAMPAIO LEITE\r\n\r\n229389-3/2008\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n230101-3/2014\r\n\r\nJAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n804596-6/2016\r\n\r\nId: 2169934"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 166/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103036-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RAFAEL GIANNI DI VAIO\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP), no período de 26/02/2007 a 23/03/2007, que resultou no 6º Relatório de Acompanhamento da execução contratual da obra de complementação da reforma geral do Complexo do Maracanã, compreendendo o Estádio do Maracanã, o Maracanãzinho e o Parque Aquático Júlio Delamare, convertido em Tomada de Contas Ex Officio, em Sessão Plenária de 01/12/2009.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não logrou elidir as irregularidades que lhe foram imputadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Rafael Gianni di Vaio, Fiscal de Obras da EMOP à época, com fulcro no art. 63, inciso II, c/c art. 65, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 34.211,00 (trinta e quatro mil, duzentos e onze reais), equivalente, nesta data, a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ, multa esta a ser recolhida com recursos próprios ao erário Estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2169987"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 64/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206594-6/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aos contratos de trabalho por tempo determinado, celebrados pela Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira, pelo período de 01/01/2017 a 31/03/2017.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o estabelecido o artigo 68 da Lei Complementar nº 63/1990, por força da decisão maior insculpida no artigo 5º, inciso LV da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Gilson Nunes Siqueira, então Prefeito do Município de Cardoso Moreira, nos termos do artigo 63, inciso III, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/1990, no valor de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, devendo ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta decisão, comprovando-se junto a este Tribunal o seu recolhimento nos 10 (dez) dias subsequentes, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\" do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/1992, ficando desde já autorizada a sua Cobrança Judicial, incluindo a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro para a inscrição na dívida ativa, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2169941"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 167/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103036-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS COCHOFEL FRANCE\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP), no período de 26/02/2007 a 23/03/2007, que resultou no 6º Relatório de Acompanhamento da execução contratual da obra de complementação da reforma geral do Complexo do Maracanã, compreendendo o Estádio do Maracanã, o Maracanãzinho e o Parque Aquático Júlio Delamare, convertido em Tomada de Contas Ex Officio, em Sessão Plenária de 01/12/2009.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não logrou elidir as irregularidades que lhe foram imputadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Carlos Cochofel France, Gerente do DEORM I à época, com fulcro no art. 63, inciso II, c/c art. 65, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 34.211,00 (trinta e quatro mil, duzentos e onze reais), equivalente, nesta data, a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ, multa esta a ser recolhida com recursos próprios ao erário Estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2169988"
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                        "ACÓRDÃO Nº 65/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 104201-4/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DANIEL CEZAR COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria de Conformidade, autorizada nos autos do Processo TCE-RJ nº 303.296-6/16 (Plano Anual de Auditoria Governamental para o exercício de 2017) e realizada no período de 19/06 a 26/08/2017, que teve por escopo, em justa síntese, verificar a regularidade da execução do Contrato nº 001/2014, objeto do processo TCE-RJ nº 108.575-5/14.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 10/07/2018, pela Notificação do Sr. Daniel Cezar Costa para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Daniel Cezar Costa, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas no Relatório do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2169942"
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                    "2169943": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 122/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 804596-6/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao não encaminhamento do Processo TCE-RJ nº 222.152-7/02 (Processo de origem nº 3998/2002), que trata da concessão de aposentadoria de interesse de Gilda de Sousa Gil, pela Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, a esta Corte.\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68, da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Jauldo de Souza Balthazar Ferreira, atual Prefeito do Município de Engenheiro Paulo de Frontin, no montante de 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, ao valor de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), a ser recolhido, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, em face do descumprimento do retorno do Processo TCE-RJ nº 222.152-7/02 (Processo de origem nº 3998/2002), que trata da concessão de aposentadoria de interesse de Gilda de Sousa Gil, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2169943"
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                    "2169989": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 168/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103036-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALBERTO MONROY PUERTAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP), no período de 26/02/2007 a 23/03/2007, que resultou no 6º Relatório de Acompanhamento da execução contratual da obra de complementação da reforma geral do Complexo do Maracanã, compreendendo o Estádio do Maracanã, o Maracanãzinho e o Parque Aquático Júlio Delamare, convertido em Tomada de Contas Ex Officio, em Sessão Plenária de 01/12/2009.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não logrou elidir as irregularidades que lhe foram imputadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alberto Monroy Puertas, Fiscal de Obras da EMOP à época, com fulcro no art. 63, inciso II, c/c art. 65, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 34.211,00 (trinta e quatro mil, duzentos e onze reais), equivalente, nesta data, a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ, multa esta a ser recolhida com recursos próprios ao erário Estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2169989"
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                    "2169990": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 169/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103036-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCO ANTONIO RODRIGUES MARINHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP), no período de 26/02/2007 a 23/03/2007, que resultou no 6º Relatório de Acompanhamento da execução contratual da obra de complementação da reforma geral do Complexo do Maracanã, compreendendo o Estádio do Maracanã, o Maracanãzinho e o Parque Aquático Júlio Delamare, convertido em Tomada de Contas Ex Officio, em Sessão Plenária de 01/12/2009.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não logrou elidir as irregularidades que lhe foram imputadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marco Antônio Rodrigues Marinho, Diretor Técnico da EMOP à época, com fulcro no art. 63, inciso II, c/c art. 65, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 34.211,00 (trinta e quatro mil, duzentos e onze reais), equivalente, nesta data, a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ, multa esta a ser recolhida com recursos próprios ao erário Estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2169990"
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                    "2169944": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 123/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222316-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDSON MANGEFESTI FRANCO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado efetivadas no período compreendido entre 01/01/2014 a 31/10/2014.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não logrou elidir a totalidade das ilegalidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Edson Mangefesti Franco, ex-Secretário Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu, no montante de 1.500 (mil e quinhentas) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, ao valor de R$ 5.131,65 (cinco mil, cento e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2169944"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 170/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103036-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO MANOEL DE CARVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP), no período de 26/02/2007 a 23/03/2007, que resultou no 6º Relatório de Acompanhamento da execução contratual da obra de complementação da reforma geral do Complexo do Maracanã, compreendendo o Estádio do Maracanã, o Maracanãzinho e o Parque Aquático Júlio Delamare, convertido em Tomada de Contas Ex Officio, em Sessão Plenária de 01/12/2009.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não logrou elidir as irregularidades que lhe foram imputadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Francisco Manoel de Carvalho, ex-Presidente da Suderj, com fulcro no art. 63, inciso II, c/c art. 65, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 68.422,00 (sessenta e oito mil, quatrocentos e vinte e dois reais), equivalente, nesta data, a 20.000 (vinte mil) vezes o valor da UFIR-RJ, multa esta a ser recolhida com recursos próprios ao erário Estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2169991"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 124/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222316-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ARMANDO ALBERTO HERMINIO DE NIJS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado efetivadas no período compreendido entre 01/01/2014 a 31/10/2014;\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa, deixando de elidir as ilegalidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Armando Alberto Hermínio de Nijs, ex-Secretário Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu, no montante de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, ao valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2169945"
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                        "ACÓRDÃO Nº 171/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103036-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SERGIO ANTÔNIO MACHADO EMILIÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP), no período de 26/02/2007 a 23/03/2007, que resultou no 6º Relatório de Acompanhamento da execução contratual da obra de complementação da reforma geral do Complexo do Maracanã, compreendendo o Estádio do Maracanã, o Maracanãzinho e o Parque Aquático Júlio Delamare, convertido em Tomada de Contas Ex Officio, em Sessão Plenária de 01/12/2009.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não logrou elidir as irregularidades que lhe foram imputadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Sérgio Antônio Machado Emilião, ex-Presidente e ex-Vice-Presidente da Suderj, com fulcro no art. 63, inciso II, c/c art. 65, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 68.422,00 (sessenta e oito mil, quatrocentos e vinte e dois reais), equivalente, nesta data, a 20.000 (vinte mil) vezes o valor da UFIR-RJ, multa esta a ser recolhida com recursos próprios ao erário Estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2169992"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 125/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210004-9/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ RECHUAN JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Resende, com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado efetivadas no período compreendido entre 01/11/2014 a 31/12/2015.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa, deixando de elidir as ilegalidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Rechuan Júnior, ex-Prefeito Municipal de Resende, no montante de 4.500 (quatro mil e quinhentas) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, ao valor de R$ 15.394,95 (quinze mil, trezentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos), nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2169946"
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                    "2169993": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 172/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103036-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MANUEL ROSA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP), no período de 26/02/2007 a 23/03/2007, que resultou no 6º Relatório de Acompanhamento da execução contratual da obra de complementação da reforma geral do Complexo do Maracanã, compreendendo o Estádio do Maracanã, o Maracanãzinho e o Parque Aquático Júlio Delamare, convertido em Tomada de Contas Ex Officio, em Sessão Plenária de 01/12/2009.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não logrou elidir as irregularidades que lhe foram imputadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Manuel Rosa da Silva, ex-Diretor Presidente da EMOP, com fulcro no art. 63, inciso II, c/c art. 65, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 68.422,00 (sessenta e oito mil, quatrocentos e vinte e dois reais), equivalente, nesta data, a 20.000 (vinte mil) vezes o valor da UFIR-RJ, multa esta a ser recolhida com recursos próprios ao erário Estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2169993"
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                    "2169947": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 126/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210004-9/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DANIEL BRITO PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Resende, com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado efetivadas no período compreendido entre 01/11/2014 a 31/12/2015.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não logrou elidir a totalidade das ilegalidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Daniel Brito Pereira, ex-Secretário Municipal de Saúde de Resende, no montante de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, ao valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2169947"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 127/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210004-9/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: UBIRATAN DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Resende, com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado efetivadas no período compreendido entre 01/11/2014 a 31/12/2015.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não logrou elidir a totalidade das ilegalidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Ubiratan de Oliveira, ex-Secretário Municipal de Relações Comunitárias de Resende, no montante de 1.000 (mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, ao valor de R$ 3.421,10 (três mil, quatrocentos e vinte e um reais e dez centavos), nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2169948"
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                    "2169994": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 173/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103413-3/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS COCHOFEL FRANCE\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP), no período de 13/03/2009 a 14/04/2009, que resultou no 7º Relatório de Acompanhamento da Execução Contratual da obra de complementação da reforma geral do Complexo do Maracanã, compreendendo o Estádio do Maracanã, o Maracanãzinho e o Parque Aquático Júlio Delamare, convertido em Tomada de Contas Ex Officio, em Sessão Plenária de 07/08/2012.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não logrou elidir o injustificado dano ao erário verificado no processo em epígrafe;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"d\", do Regimento Interno desta Corte, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 292/18, exige que a irregularidade de contas seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS do Sr. José Carlos Cochofel France, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, sob sua responsabilidade.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2169994"
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                    "2169995": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 174/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103413-3/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WILSON JOSÉ FERNANDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP), no período de 13/03/2009 a 14/04/2009, que resultou no 7º Relatório de Acompanhamento da Execução Contratual da obra de complementação da reforma geral do Complexo do Maracanã, compreendendo o Estádio do Maracanã, o Maracanãzinho e o Parque Aquático Júlio Delamare, convertido em Tomada de Contas Ex Officio, em Sessão Plenária de 07/08/2012.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não logrou elidir o injustificado dano ao erário verificado no processo em epígrafe;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"d\", do Regimento Interno desta Corte, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 292/18, exige que a irregularidade de contas seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS do Sr. Wilson José Fernandes, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, sob sua responsabilidade.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2169995"
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                    "2169949": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 128/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210004-9/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLÁUDIO OLIVEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Resende, com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado efetivadas no período compreendido entre 01/11/2014 a 31/12/2015.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não logrou elidir a totalidade das ilegalidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Cláudio Oliveira de Araújo, ex-Secretário Municipal de Administração de Resende, no montante de 4.500 (quatro mil e quinhentas) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, ao valor de R$ 15.394,95 (quinze mil, trezentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos), nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2169949"
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                    "2169996": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 175/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103413-3/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A.\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP), no período de 13/03/2009 a 14/04/2009, que resultou no 7º Relatório de Acompanhamento da Execução Contratual da obra de complementação da reforma geral do Complexo do Maracanã, compreendendo o Estádio do Maracanã, o Maracanãzinho e o Parque Aquático Júlio Delamare, convertido em Tomada de Contas Ex Officio, em Sessão Plenária de 07/08/2012.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não logrou elidir o injustificado dano ao erário verificado no processo em epígrafe;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"d\", do Regimento Interno desta Corte, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 292/18, exige que a irregularidade de contas seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS da sociedade empresária Construtora Norberto Odebrecht S/A, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, sob sua responsabilidade.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2169996"
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                    "2169950": [
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                        "ACÓRDÃO Nº 129/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209947-6/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Petrópolis, com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado efetivadas no período compreendido entre 01/11/2014 a 31/12/2015.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa, deixando de elidir as ilegalidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Rubens José França Bomtempo, ex-Prefeito Municipal de Petrópolis, no montante de 4.500 (quatro mil e quinhentas) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, ao valor de R$ 15.394,95 (quinze mil, trezentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos), nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2169950"
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                    "2169997": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 176/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103413-3/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S. A.\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP), no período de 13/03/2009 a 14/04/2009, que resultou no 7º Relatório de Acompanhamento da Execução Contratual da obra de complementação da reforma geral do Complexo do Maracanã, compreendendo o Estádio do Maracanã, o Maracanãzinho e o Parque Aquático Júlio Delamare, convertido em Tomada de Contas Ex Officio, em Sessão Plenária de 07/08/2012.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não logrou elidir o injustificado dano ao erário verificado no processo em epígrafe;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"d\", do Regimento Interno desta Corte, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 292/18, exige que a irregularidade de contas seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS da sociedade empresária Construtora Andrade Gutierrez Ltda., com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, sob sua responsabilidade.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2169997"
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                    "2169951": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 130/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209947-6/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉ LUIS BORGES POMBO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Petrópolis, com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado efetivadas no período compreendido entre 01/11/2014 a 31/12/2015.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não logrou elidir a totalidade das ilegalidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. André Luís Borges Pombo, ex-Secretário Municipal de Saúde de Petrópolis, no montante de 3.500 (três mil e quinhentas) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, ao valor de R$ 11.973,85 (onze mil, novecentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos), nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2169951"
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                    "2169952": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 131/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209947-6/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FERNANDA CRISTINA FERREIRA VIEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Petrópolis, com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado efetivadas no período compreendido entre 01/11/2014 a 31/12/2015.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificada, a responsável não logrou elidir a totalidade das ilegalidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Fernanda Cristina Ferreira Vieira, ex-Secretária Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania de Petrópolis, no montante de 3.500 (três mil e quinhentas) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, ao valor de R$ 11.973,85 (onze mil, novecentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos), nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2169952"
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                    "2169998": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 177/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103413-3/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CONSTRUTORA OAS S/A\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP), no período de 13/03/2009 a 14/04/2009, que resultou no 7º Relatório de Acompanhamento da Execução Contratual da obra de complementação da reforma geral do Complexo do Maracanã, compreendendo o Estádio do Maracanã, o Maracanãzinho e o Parque Aquático Júlio Delamare, convertido em Tomada de Contas Ex Officio, em Sessão Plenária de 07/08/2012.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não logrou elidir o injustificado dano ao erário verificado no processo em epígrafe;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"d\", do Regimento Interno desta Corte, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 292/18, exige que a irregularidade de contas seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS da sociedade empresária Construtora OAS S/A, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, sob sua responsabilidade.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2169998"
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                    "2169999": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 178/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103413-3/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S. A., CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A., CONSTRUTORA OAS S/A, JOSÉ CARLOS COCHOFEL FRANCE e WILSON JOSÉ FERNANDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP), no período de 13/03/2009 a 14/04/2009, que resultou no 7º Relatório de Acompanhamento da Execução Contratual da obra de complementação da reforma geral do Complexo do Maracanã, compreendendo o Estádio do Maracanã, o Maracanãzinho e o Parque Aquático Júlio Delamare, convertido em Tomada de Contas Ex Officio, em Sessão Plenária de 07/08/2012.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citados, os responsáveis não lograram elidir o injustificado dano ao erário verificado no processo em epígrafe;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, solidariamente, o Sr. José Carlos Cochofel France, o Sr. Wilson José Fernandes e as sociedades empresárias Construtora Norberto Odebrecht S/A, Construtora Andrade Gutierrez S/A e Construtora OAS S/A, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 669.208,06 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2169999"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 132/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210017-6/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ AUGUSTO GONÇALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto, com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado efetivadas no período compreendido entre 01/11/2014 a 31/12/2015.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não logrou elidir a totalidade das ilegalidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Augusto Gonçalves, ex-Prefeito Municipal de São José do Vale do Rio Preto, no montante de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, ao valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2169953"
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                        "ACÓRDÃO Nº 179/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103413-3/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS COCHOFEL FRANCE\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP), no período de 13/03/2009 a 14/04/2009, que resultou no 7º Relatório de Acompanhamento da Execução Contratual da obra de complementação da reforma geral do Complexo do Maracanã, compreendendo o Estádio do Maracanã, o Maracanãzinho e o Parque Aquático Júlio Delamare, convertido em Tomada de Contas Ex Officio, em Sessão Plenária de 07/08/2012.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não logrou elidir o injustificado dano ao erário verificado no processo em epígrafe;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Carlos Cochofel France, Fiscal de Obras da EMOP à época, com fulcro no art. 62 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 10% do valor dos débitos que lhe foram imputados, equivalente a 66.920,80 vezes o valor da UFIR-RJ, multa esta a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2170000"
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                        "ACÓRDÃO Nº 133/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210017-6/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRCIO LÚCIO BENFICA FERNANDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto, com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado efetivadas no período compreendido entre 01/11/2014 a 31/12/2015.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não logrou elidir a totalidade das ilegalidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Márcio Lúcio Benfica Fernandes, ex-Secretário Municipal de Administração de São José do Vale do Rio Preto, no montante de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, ao valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2169954"
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                    "2170001": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 180/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103413-3/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WILSON JOSÉ FERNANDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP), no período de 13/03/2009 a 14/04/2009, que resultou no 7º Relatório de Acompanhamento da Execução Contratual da obra de complementação da reforma geral do Complexo do Maracanã, compreendendo o Estádio do Maracanã, o Maracanãzinho e o Parque Aquático Júlio Delamare, convertido em Tomada de Contas Ex Officio, em Sessão Plenária de 07/08/2012.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não logrou elidir o injustificado dano ao erário verificado no processo em epígrafe;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Wilson José Fernandes, Gerente de Obras da EMOP à época, com fulcro no art. 62 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 10% do valor dos débitos que lhe foram imputados, equivalente a 66.920,80 vezes o valor da UFIR-RJ, multa esta a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2170001"
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                    "2169955": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 134/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205435-8/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPM - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Especial, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no período de 26/01/2009 a 20/02/2009, com o objetivo de apurar terceirizações irregulares, pagamentos superfaturados e a eventual existência de \"funcionários fantasmas\", em cumprimento à determinação exarada no Documento TCE-RJ nº 745-0/09.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa, deixando de elidir as irregularidades que lhe foram imputadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, no montante de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, ao valor de R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA e a expedição de ofício à douta Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2169955"
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                    "2170002": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 181/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103413-3/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A.\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP), no período de 13/03/2009 a 14/04/2009, que resultou no 7º Relatório de Acompanhamento da Execução Contratual da obra de complementação da reforma geral do Complexo do Maracanã, compreendendo o Estádio do Maracanã, o Maracanãzinho e o Parque Aquático Júlio Delamare, convertido em Tomada de Contas Ex Officio, em Sessão Plenária de 07/08/2012.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não logrou elidir o injustificado dano ao erário verificado no processo em epígrafe;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à sociedade empresária Construtora Norberto Odebrecht S/A, com fulcro no art. 62 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 10% do valor dos débitos que lhe foram imputados, equivalente a 66.920,80 vezes o valor da UFIR-RJ, multa esta a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2170002"
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                    "2169956": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 135/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205435-8/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALBERTO FERREIRA FREITAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPM - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Especial, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no período de 26/01/2009 a 20/02/2009, com o objetivo de apurar terceirizações irregulares, pagamentos superfaturados e a eventual existência de \"funcionários fantasmas\", em cumprimento à determinação exarada no Documento TCE-RJ nº 745-0/09.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa, deixando de elidir as irregularidades que lhe foram imputadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alberto Ferreira Freitas, ex-Presidente da Fundação Municipal Zumbi dos Palmares, no montante de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, ao valor de R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA e a expedição de ofício à douta Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2169956"
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                    "2170003": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 182/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103413-3/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S. A.\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP), no período de 13/03/2009 a 14/04/2009, que resultou no 7º Relatório de Acompanhamento da Execução Contratual da obra de complementação da reforma geral do Complexo do Maracanã, compreendendo o Estádio do Maracanã, o Maracanãzinho e o Parque Aquático Júlio Delamare, convertido em Tomada de Contas Ex Officio, em Sessão Plenária de 07/08/2012.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não logrou elidir o injustificado dano ao erário verificado no processo em epígrafe;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à sociedade empresária Construtora Andrade Gutierrez S/A, com fulcro no art. 62 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 10% do valor dos débitos que lhe foram imputados, equivalente a 66.920,80 vezes o valor da UFIR-RJ, multa esta a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2170003"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 136/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210050-8/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena, com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado efetivadas no período compreendido entre 01/11/2014 a 31/12/2015.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa, deixando de elidir as ilegalidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Clementino da Conceição, ex-Prefeito do Município de Santa Maria Madalena, no montante de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, ao valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2169957"
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                        "ACÓRDÃO Nº 183/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103413-3/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CONSTRUTORA OAS S/A\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP), no período de 13/03/2009 a 14/04/2009, que resultou no 7º Relatório de Acompanhamento da Execução Contratual da obra de complementação da reforma geral do Complexo do Maracanã, compreendendo o Estádio do Maracanã, o Maracanãzinho e o Parque Aquático Júlio Delamare, convertido em Tomada de Contas Ex Officio, em Sessão Plenária de 07/08/2012.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não logrou elidir o injustificado dano ao erário verificado no processo em epígrafe;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à sociedade empresária Construtora OAS S/A, com fulcro no art. 62 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 10% do valor dos débitos que lhe foram imputados, equivalente a 66.920,80 vezes o valor da UFIR-RJ, multa esta a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2170004"
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                        "ACÓRDÃO Nº 137/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209959-9/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RIVELINO DA SILVA BUENO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé, com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado efetivadas no período compreendido entre 01/11/2014 a 31/12/2015.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não logrou elidir a totalidade das ilegalidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Rivelino da Silva Bueno, ex-Prefeito Municipal de Laje do Muriaé, no montante de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2169958"
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                    "2169959": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 138/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209959-9/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: THIAGO BASTOS RIOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé, com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado efetivadas no período compreendido entre 01/11/2014 a 31/12/2015.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa, deixando de elidir as ilegalidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Thiago Bastos Rios, ex-Secretário Municipal de Saúde de Laje do Muriaé, no montante de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, ao valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2169959"
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                    "2170005": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 184/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103413-3/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS COCHOFEL FRANCE\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP), no período de 13/03/2009 a 14/04/2009, que resultou no 7º Relatório de Acompanhamento da Execução Contratual da obra de complementação da reforma geral do Complexo do Maracanã, compreendendo o Estádio do Maracanã, o Maracanãzinho e o Parque Aquático Júlio Delamare, convertido em Tomada de Contas Ex Officio, em Sessão Plenária de 07/08/2012.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não logrou elidir as irregularidades que lhe foram imputadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Carlos Cochofel France, Fiscal de Obras da EMOP à época, com fulcro no art. 63, inciso II, c/c art. 65, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 34.211,00 (trinta e quatro mil, duzentos e onze reais), equivalente, nesta data, a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ, multa esta a ser recolhida com recursos próprios ao erário Estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2170005"
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                    "2169960": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 139/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209959-9/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: BEATRIS FREITAS DOS REIS OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé, com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado efetivadas no período compreendido entre 01/11/2014 a 31/12/2015.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificada, a responsável não logrou elidir a totalidade das ilegalidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sra. Beatris Freitas dos Reis Oliveira, ex-Secretária Municipal de Promoção Social de Laje do Muriaé, no montante de 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, ao valor de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2169960"
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                    "2170006": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 185/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103413-3/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WILSON JOSÉ FERNANDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP), no período de 13/03/2009 a 14/04/2009, que resultou no 7º Relatório de Acompanhamento da Execução Contratual da obra de complementação da reforma geral do Complexo do Maracanã, compreendendo o Estádio do Maracanã, o Maracanãzinho e o Parque Aquático Júlio Delamare, convertido em Tomada de Contas Ex Officio, em Sessão Plenária de 07/08/2012.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não logrou elidir as irregularidades que lhe foram imputadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Wilson José Fernandes, Gerente de Obras da EMOP à época, com fulcro no art. 63, inciso II, c/c art. 65, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 34.211,00 (trinta e quatro mil, duzentos e onze reais), equivalente, nesta data, a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ, multa esta a ser recolhida com recursos próprios ao erário Estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2170006"
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                    "2170007": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 186/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103413-3/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP), no período de 13/03/2009 a 14/04/2009, que resultou no 7º Relatório de Acompanhamento da Execução Contratual da obra de complementação da reforma geral do Complexo do Maracanã, compreendendo o Estádio do Maracanã, o Maracanãzinho e o Parque Aquático Júlio Delamare, convertido em Tomada de Contas Ex Officio, em Sessão Plenária de 07/08/2012.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não logrou elidir as irregularidades que lhe foram imputadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Ícaro Moreno Junior, Diretor-Presidente da EMOP à época, com fulcro no art. 63, inciso II, c/c art. 65, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 68.422,00 (sessenta e oito mil, quatrocentos e vinte e dois reais), equivalente, nesta data, a 20.000 (vinte mil) vezes o valor da UFIR-RJ, multa esta a ser recolhida com recursos próprios ao erário Estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2170007"
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                    "2169961": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 140/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209959-9/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROSANGELA DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé, com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado efetivadas no período compreendido entre 01/11/2014 a 31/12/2015.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificada, a responsável não logrou elidir a totalidade das ilegalidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sra. Rosângela de Souza Guimarães, ex-Secretária Municipal de Educação de Laje do Muriaé, no montante de 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, ao valor de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2169961"
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                    "2169962": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 141/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209959-9/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO BRAGA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé, com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado efetivadas no período compreendido entre 01/11/2014 a 31/12/2015.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não logrou elidir a totalidade das ilegalidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Rodrigo Braga da Silva, ex-Secretário Municipal de Saúde de Laje do Muriaé no montante de 1.000 (mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, ao valor de R$ 3.421,10 (três mil, quatrocentos e vinte e um reais e dez centavos), nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2169962"
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                    "2170008": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 187/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 110179-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: BRASCOP COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA., MAURÍCIO PASSOS e SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria-Geral do Estado (AGE), no âmbito da atual Secretaria de Estado de Saúde (SES), visando apurar se os serviços foram efetiva e economicamente prestados, quantificando eventual dano e identificando os responsáveis decorrente dos Termos de Reconhecimento de Dívidas e Ajustes de Contas firmados em favor da BRASCOP - Cooperativa de Trabalho Ltda., em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais, e processos apensos.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 72.822.333,55 UFIR-RJ, em decorrência do pagamento de valores às Cooperativas citadas nos autos, mediante termos de reconhecimento de dívida e de ajustes de contas, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços e de sua economicidade;\r\n\r\nConsiderando a ilegalidade apurada nos referidos instrumentos de assunção de dívida firmados pela SES sem o preenchimento dos pressupostos de fato e de direito;\r\n\r\nConsiderando a gravidade dos fatos apurados, ensejadores de vultoso dano aos cofres estaduais, concernentes à prática de atos ilícitos durante o período em que vigia estado de calamidade na saúde pública do Estado, repercutindo negativamente sobre a capacidade de prestação dos serviços de saúde;\r\n\r\nConsiderando que as condutas omissivas e comissivas dos gestores públicos e das Cooperativas favorecidas denotam a ausência de boa-fé, em seu aspecto objetivo, concorrendo, ambos, de forma determinante para a ocorrência do resultado danoso;\r\n\r\nConsiderando os impactos lesivos advindos à sociedade fluminense na gestão temerária dos recursos destinados à saúde estadual pelos responsáveis identificados nos autos;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária;\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, o Sr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira; o Sr. Maurício Passos e a BRASCOP - Cooperativa de Trabalho Ltda., com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 5.534.661,0855 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2170008"
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                    "2170009": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 188/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 110179-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: BRASCOP COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. e SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria-Geral do Estado (AGE), no âmbito da atual Secretaria de Estado de Saúde (SES), visando apurar se os serviços foram efetiva e economicamente prestados, quantificando eventual dano e identificando os responsáveis decorrente dos Termos de Reconhecimento de Dívidas e Ajustes de Contas firmados em favor da BRASCOP - Cooperativa de Trabalho Ltda., em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais, e processos apensos.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 72.822.333,55 UFIR-RJ, em decorrência do pagamento de valores às Cooperativas citadas nos autos, mediante termos de reconhecimento de dívida e de ajustes de contas, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços e de sua economicidade;\r\n\r\nConsiderando a ilegalidade apurada nos referidos instrumentos de assunção de dívida firmados pela SES sem o preenchimento dos pressupostos de fato e de direito;\r\n\r\nConsiderando a gravidade dos fatos apurados, ensejadores de vultoso dano aos cofres estaduais, concernentes à prática de atos ilícitos durante o período em que vigia estado de calamidade na saúde pública do Estado, repercutindo negativamente sobre a capacidade de prestação dos serviços de saúde;\r\n\r\nConsiderando que as condutas omissivas e comissivas dos gestores públicos e das Cooperativas favorecidas denotam a ausência de boa-fé, em seu aspecto objetivo, concorrendo, ambos, de forma determinante para a ocorrência do resultado danoso;\r\n\r\nConsiderando os impactos lesivos advindos à sociedade fluminense na gestão temerária dos recursos destinados à saúde estadual pelos responsáveis identificados nos autos;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária;\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, o Sr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira e a BRASCOP - Cooperativa de Trabalho Ltda., com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 2.644.987,3102 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2170009"
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                    "2169963": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 142/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 208141-1/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Procedimento de Responsabilização por Obstrução à Auditoria Governamental Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Japeri, abrangendo o período de agosto de 2017, cujo objeto é a verificação da legalidade das acumulações de cargos, empregos e funções existentes na estrutura administrativa do ente fiscalizado, bem como em identificar eventuais pagamentos a título de remuneração a servidores falecidos.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa em face da sonegação de informações em auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Carlos Moraes Costa, ex-Prefeito Municipal de Japeri, no montante de R$ 41.053,20 (quarenta e um mil, cinquenta e três reais e vinte centavos), equivalente, nesta data, a 12.000 (doze mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2169963"
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                    "2169964": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 143/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213804-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROGELSON SANCHES FONTOURA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Mesquita, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades em procedimentos licitatórios e seus afastamentos, bem como verificar a consistência dos dados inseridos no SIGFIS, o envio obrigatório de atos a esta Corte de Contas, a regularidade da fiscalização dos contratos de fornecimento de combustível e a liquidação das despesas correlatas.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não logrou elidir a totalidade das ilegalidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Rogelson Sanches Fontoura, ex-Prefeito Municipal de Mesquita, no montante de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2169964"
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                    "2170010": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 189/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 110179-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: BRASCOP COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA., MARCOS ESNER MUSAFIR e MAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria-Geral do Estado (AGE), no âmbito da atual Secretaria de Estado de Saúde (SES), visando apurar se os serviços foram efetiva e economicamente prestados, quantificando eventual dano e identificando os responsáveis decorrente dos Termos de Reconhecimento de Dívidas e Ajustes de Contas firmados em favor da BRASCOP - Cooperativa de Trabalho Ltda., em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais, e processos apensos.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 72.822.333,55 UFIR-RJ, em decorrência do pagamento de valores às Cooperativas citadas nos autos, mediante termos de reconhecimento de dívida e de ajustes de contas, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços e de sua economicidade;\r\n\r\nConsiderando a ilegalidade apurada nos referidos instrumentos de assunção de dívida firmados pela SES sem o preenchimento dos pressupostos de fato e de direito;\r\n\r\nConsiderando a gravidade dos fatos apurados, ensejadores de vultoso dano aos cofres estaduais, concernentes à prática de atos ilícitos durante o período em que vigia estado de calamidade na saúde pública do Estado, repercutindo negativamente sobre a capacidade de prestação dos serviços de saúde;\r\n\r\nConsiderando que as condutas omissivas e comissivas dos gestores públicos e das Cooperativas favorecidas denotam a ausência de boa-fé, em seu aspecto objetivo, concorrendo, ambos, de forma determinante para a ocorrência do resultado danoso;\r\n\r\nConsiderando os impactos lesivos advindos à sociedade fluminense na gestão temerária dos recursos destinados à saúde estadual pelos responsáveis identificados nos autos;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária;\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, o Sr. Marcos Esner Musafir; o Sr. Maurício Passos e a BRASCOP - Cooperativa de Trabalho Ltda., com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 1.382.162,8665 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2170010"
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                    "2170011": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 192/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 110179-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR, PLUS LIFE COOPERATIVA DE TRABALHO DE PRO e SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria-Geral do Estado (AGE), no âmbito da atual Secretaria de Estado de Saúde (SES), visando apurar se os serviços foram efetiva e economicamente prestados, quantificando eventual dano e identificando os responsáveis decorrente dos Termos de Reconhecimento de Dívidas e Ajustes de Contas firmados em favor da BRASCOP - Cooperativa de Trabalho Ltda., em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais, e processos apensos.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 72.822.333,55 UFIR-RJ, em decorrência do pagamento de valores às Cooperativas citadas nos autos, mediante termos de reconhecimento de dívida e de ajustes de contas, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços e de sua economicidade;\r\n\r\nConsiderando a ilegalidade apurada nos referidos instrumentos de assunção de dívida firmados pela SES sem o preenchimento dos pressupostos de fato e de direito;\r\n\r\nConsiderando a gravidade dos fatos apurados, ensejadores de vultoso dano aos cofres estaduais, concernentes à prática de atos ilícitos durante o período em que vigia estado de calamidade na saúde pública do Estado, repercutindo negativamente sobre a capacidade de prestação dos serviços de saúde;\r\n\r\nConsiderando que as condutas omissivas e comissivas dos gestores públicos e das Cooperativas favorecidas denotam a ausência de boa-fé, em seu aspecto objetivo, concorrendo, ambos, de forma determinante para a ocorrência do resultado danoso;\r\n\r\nConsiderando os impactos lesivos advindos à sociedade fluminense na gestão temerária dos recursos destinados à saúde estadual pelos responsáveis identificados nos autos;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária;\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, o Sr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira; o Sr. César Romero Vianna Júnior e a PLUS LIFE - Cooperativa de Trabalho de Profissionais da Área de Saúde e Apoio, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 1.381.177,1593 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2170011"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 144/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 208134-8/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NILCÉLIO CARVALHO DE SÁ\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Procedimento de Responsabilização por Obstrução à Auditoria Governamental Ordinária realizada na Câmara Municipal de Três Rios, abrangendo o período de agosto de 2017, cujo objeto é a verificação da legalidade das acumulações de cargos, empregos e funções existentes na estrutura administrativa do ente fiscalizado, bem como em identificar eventuais pagamentos a título de remuneração a servidores falecidos.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não logrou afastar a sua responsabilidade pela sonegação de informações em auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Nilcélio Carvalho de Sá, Presidente da Câmara Municipal de Três Rios, no montante de R$ 34.211,00 (trinta e quatro mil, duzentos e onze reais), equivalente, nesta data, a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2169965"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 194/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 110179-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR, COOPMILENIO COOPERATIVA DE TRABALHO e SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria-Geral do Estado (AGE), no âmbito da atual Secretaria de Estado de Saúde (SES), visando apurar se os serviços foram efetiva e economicamente prestados, quantificando eventual dano e identificando os responsáveis decorrente dos Termos de Reconhecimento de Dívidas e Ajustes de Contas firmados em favor da BRASCOP - Cooperativa de Trabalho Ltda., em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais, e processos apensos.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 72.822.333,55 UFIR-RJ, em decorrência do pagamento de valores às Cooperativas citadas nos autos, mediante termos de reconhecimento de dívida e de ajustes de contas, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços e de sua economicidade;\r\n\r\nConsiderando a ilegalidade apurada nos referidos instrumentos de assunção de dívida firmados pela SES sem o preenchimento dos pressupostos de fato e de direito;\r\n\r\nConsiderando a gravidade dos fatos apurados, ensejadores de vultoso dano aos cofres estaduais, concernentes à prática de atos ilícitos durante o período em que vigia estado de calamidade na saúde pública do Estado, repercutindo negativamente sobre a capacidade de prestação dos serviços de saúde;\r\n\r\nConsiderando que as condutas omissivas e comissivas dos gestores públicos e das Cooperativas favorecidas denotam a ausência de boa-fé, em seu aspecto objetivo, concorrendo, ambos, de forma determinante para a ocorrência do resultado danoso;\r\n\r\nConsiderando os impactos lesivos advindos à sociedade fluminense na gestão temerária dos recursos destinados à saúde estadual pelos responsáveis identificados nos autos;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária;\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, o Sr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira; o Sr. César Romero Vianna Júnior e a COOPMILÊNIO - Cooperativa de Trabalho de Saúde, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 5.657.329,7056 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2170012"
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                    "2169966": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 145/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219092-5/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Volta Redonda, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades em procedimentos licitatórios e seus afastamentos, bem como verificar a consistência dos dados inseridos no SIGFIS, o envio obrigatório de atos a esta Corte de Contas, a regularidade da fiscalização dos contratos de fornecimento de combustível e a liquidação das despesas correlatas.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não logrou elidir a totalidade das ilegalidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Antônio Francisco Neto, ex-Prefeito Municipal de Volta Redonda, no montante de R$ 15.394,95 (quinze mil, trezentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 4.500 (quatro mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, incisos II e IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2169966"
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                    "2169967": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 146/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230101-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal, tendo por finalidade verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a apuração de irregularidades registradas nos Achados de Auditoria, passíveis de aplicação de penalidade pecuniária nos termos do inciso II do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90; \r\n\r\nConsiderando que o responsável apresentou Recurso de Reconsideração, nos termos do art. 70 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, analisando as circunstâncias do caso concreto, conforme determina o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, aprouve a esta Corte reformular o valor da multa aplicada ao gestor;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Renan Vinicius Santos de Oliveira, Prefeito Municipal de Vassouras á época dos fatos, no montante de 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, ao valor de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2169967"
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                    "2170013": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 195/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 110179-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA e SERVICE COOP - COOPERATIVA TRABALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria-Geral do Estado (AGE), no âmbito da atual Secretaria de Estado de Saúde (SES), visando apurar se os serviços foram efetiva e economicamente prestados, quantificando eventual dano e identificando os responsáveis decorrente dos Termos de Reconhecimento de Dívidas e Ajustes de Contas firmados em favor da BRASCOP - Cooperativa de Trabalho Ltda., em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais, e processos apensos.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 72.822.333,55 UFIR-RJ, em decorrência do pagamento de valores às Cooperativas citadas nos autos, mediante termos de reconhecimento de dívida e de ajustes de contas, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços e de sua economicidade;\r\n\r\nConsiderando a ilegalidade apurada nos referidos instrumentos de assunção de dívida firmados pela SES sem o preenchimento dos pressupostos de fato e de direito;\r\n\r\nConsiderando a gravidade dos fatos apurados, ensejadores de vultoso dano aos cofres estaduais, concernentes à prática de atos ilícitos durante o período em que vigia estado de calamidade na saúde pública do Estado, repercutindo negativamente sobre a capacidade de prestação dos serviços de saúde;\r\n\r\nConsiderando que as condutas omissivas e comissivas dos gestores públicos e das Cooperativas favorecidas denotam a ausência de boa-fé, em seu aspecto objetivo, concorrendo, ambos, de forma determinante para a ocorrência do resultado danoso;\r\n\r\nConsiderando os impactos lesivos advindos à sociedade fluminense na gestão temerária dos recursos destinados à saúde estadual pelos responsáveis identificados nos autos;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária;\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, o Sr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira; o Sr. César Romero Vianna Júnior e a SERVICE COOP - Cooperativa de Trabalho de Atividades Econômico Profissional, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 37.300.749,6847 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2170013"
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                    "2170014": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 196/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 110179-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR, COOPINTER COOPERATIVA DE INTERNAÇÕES RESIDENCIAIS e APOIO HOSPITALAR e SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria-Geral do Estado (AGE), no âmbito da atual Secretaria de Estado de Saúde (SES), visando apurar se os serviços foram efetiva e economicamente prestados, quantificando eventual dano e identificando os responsáveis decorrente dos Termos de Reconhecimento de Dívidas e Ajustes de Contas firmados em favor da BRASCOP - Cooperativa de Trabalho Ltda., em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais, e processos apensos.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 72.822.333,55 UFIR-RJ, em decorrência do pagamento de valores às Cooperativas citadas nos autos, mediante termos de reconhecimento de dívida e de ajustes de contas, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços e de sua economicidade;\r\n\r\nConsiderando a ilegalidade apurada nos referidos instrumentos de assunção de dívida firmados pela SES sem o preenchimento dos pressupostos de fato e de direito;\r\n\r\nConsiderando a gravidade dos fatos apurados, ensejadores de vultoso dano aos cofres estaduais, concernentes à prática de atos ilícitos durante o período em que vigia estado de calamidade na saúde pública do Estado, repercutindo negativamente sobre a capacidade de prestação dos serviços de saúde;\r\n\r\nConsiderando que as condutas omissivas e comissivas dos gestores públicos e das Cooperativas favorecidas denotam a ausência de boa-fé, em seu aspecto objetivo, concorrendo, ambos, de forma determinante para a ocorrência do resultado danoso;\r\n\r\nConsiderando os impactos lesivos advindos à sociedade fluminense na gestão temerária dos recursos destinados à saúde estadual pelos responsáveis identificados nos autos;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária;\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, o Sr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira; o Sr. César Romero Vianna Júnior e a COOPINTER - Cooperativa de Internações Residenciais e Apoio Hospitalar, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 7.579.141,8766 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2170014"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 148/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103036-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RAFAEL GIANNI DI VAIO\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP), no período de 26/02/2007 a 23/03/2007, que resultou no 6º Relatório de Acompanhamento da execução contratual da obra de complementação da reforma geral do Complexo do Maracanã, compreendendo o Estádio do Maracanã, o Maracanãzinho e o Parque Aquático Júlio Delamare, convertido em Tomada de Contas Ex Officio, em Sessão Plenária de 01/12/2009.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não logrou elidir o injustificado dano ao erário verificado no processo em epígrafe;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"d\", do Regimento Interno desta Corte, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 292/18, exige que a irregularidade de contas seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS do Sr. Rafael Gianni Di Vaio, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, sob sua responsabilidade.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2169968"
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                    "2169969": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 149/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103036-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS COCHOFEL FRANCE\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP), no período de 26/02/2007 a 23/03/2007, que resultou no 6º Relatório de Acompanhamento da execução contratual da obra de complementação da reforma geral do Complexo do Maracanã, compreendendo o Estádio do Maracanã, o Maracanãzinho e o Parque Aquático Júlio Delamare, convertido em Tomada de Contas Ex Officio, em Sessão Plenária de 01/12/2009.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não logrou elidir o injustificado dano ao erário verificado no processo em epígrafe;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"d\", do Regimento Interno desta Corte, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 292/18, exige que a irregularidade de contas seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS do Sr. José Carlos Cochofel France, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, sob sua responsabilidade.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2169969"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 197/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 110179-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: COOPINTER COOPERATIVA DE INTERNAÇÕES RESIDENCIAIS E APOIO HOSPITALAR, MAURÍCIO PASSOS e SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria-Geral do Estado (AGE), no âmbito da atual Secretaria de Estado de Saúde (SES), visando apurar se os serviços foram efetiva e economicamente prestados, quantificando eventual dano e identificando os responsáveis decorrente dos Termos de Reconhecimento de Dívidas e Ajustes de Contas firmados em favor da BRASCOP - Cooperativa de Trabalho Ltda., em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais, e processos apensos.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 72.822.333,55 UFIR-RJ, em decorrência do pagamento de valores às Cooperativas citadas nos autos, mediante termos de reconhecimento de dívida e de ajustes de contas, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços e de sua economicidade;\r\n\r\nConsiderando a ilegalidade apurada nos referidos instrumentos de assunção de dívida firmados pela SES sem o preenchimento dos pressupostos de fato e de direito;\r\n\r\nConsiderando a gravidade dos fatos apurados, ensejadores de vultoso dano aos cofres estaduais, concernentes à prática de atos ilícitos durante o período em que vigia estado de calamidade na saúde pública do Estado, repercutindo negativamente sobre a capacidade de prestação dos serviços de saúde;\r\n\r\nConsiderando que as condutas omissivas e comissivas dos gestores públicos e das Cooperativas favorecidas denotam a ausência de boa-fé, em seu aspecto objetivo, concorrendo, ambos, de forma determinante para a ocorrência do resultado danoso;\r\n\r\nConsiderando os impactos lesivos advindos à sociedade fluminense na gestão temerária dos recursos destinados à saúde estadual pelos responsáveis identificados nos autos;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária;\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, o Sr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira; o Sr. Maurício Passos e a COOPINTER - Cooperativa de Internações Residenciais e Apoio Hospitalar, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 9.386.962,1533 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2170015"
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                    "2170016": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 198/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 110179-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: COOPINTER COOPERATIVA DE INTERNAÇÕES RESIDENCIAIS E APOIO HOSPITALAR e SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria-Geral do Estado (AGE), no âmbito da atual Secretaria de Estado de Saúde (SES), visando apurar se os serviços foram efetiva e economicamente prestados, quantificando eventual dano e identificando os responsáveis decorrente dos Termos de Reconhecimento de Dívidas e Ajustes de Contas firmados em favor da BRASCOP - Cooperativa de Trabalho Ltda., em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais, e processos apensos.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 72.822.333,55 UFIR-RJ, em decorrência do pagamento de valores às Cooperativas citadas nos autos, mediante termos de reconhecimento de dívida e de ajustes de contas, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços e de sua economicidade;\r\n\r\nConsiderando a ilegalidade apurada nos referidos instrumentos de assunção de dívida firmados pela SES sem o preenchimento dos pressupostos de fato e de direito;\r\n\r\nConsiderando a gravidade dos fatos apurados, ensejadores de vultoso dano aos cofres estaduais, concernentes à prática de atos ilícitos durante o período em que vigia estado de calamidade na saúde pública do Estado, repercutindo negativamente sobre a capacidade de prestação dos serviços de saúde;\r\n\r\nConsiderando que as condutas omissivas e comissivas dos gestores públicos e das Cooperativas favorecidas denotam a ausência de boa-fé, em seu aspecto objetivo, concorrendo, ambos, de forma determinante para a ocorrência do resultado danoso;\r\n\r\nConsiderando os impactos lesivos advindos à sociedade fluminense na gestão temerária dos recursos destinados à saúde estadual pelos responsáveis identificados nos autos;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária;\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, o Sr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira e a COOPINTER - Cooperativa de Internações Residenciais e Apoio Hospitalar, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 1.955.161,7176 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2170016"
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                    "2169970": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 150/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103036-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALBERTO MONROY PUERTAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP), no período de 26/02/2007 a 23/03/2007, que resultou no 6º Relatório de Acompanhamento da execução contratual da obra de complementação da reforma geral do Complexo do Maracanã, compreendendo o Estádio do Maracanã, o Maracanãzinho e o Parque Aquático Júlio Delamare, convertido em Tomada de Contas Ex Officio, em Sessão Plenária de 01/12/2009.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não logrou elidir o injustificado dano ao erário verificado no processo em epígrafe;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"d\", do Regimento Interno desta Corte, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 292/18, exige que a irregularidade de contas seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS do Sr. Alberto Monroy Puertas, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, sob sua responsabilidade.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2169970"
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                    "2170017": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 199/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 110179-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria-Geral do Estado (AGE), no âmbito da atual Secretaria de Estado de Saúde (SES), visando apurar se os serviços foram efetiva e economicamente prestados, quantificando eventual dano e identificando os responsáveis decorrente dos Termos de Reconhecimento de Dívidas e Ajustes de Contas firmados em favor da BRASCOP - Cooperativa de Trabalho Ltda., em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais, e processos apensos.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 144.309.583,44 UFIR-RJ, em decorrência do pagamento de valores às Cooperativas citadas nos autos, mediante termos de reconhecimento de dívida e de ajustes de contas, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços e de sua economicidade;\r\n\r\nConsiderando a ilegalidade apurada nos referidos instrumentos de assunção de dívida firmados pela SES sem o preenchimento dos pressupostos de fato e de direito;\r\n\r\nConsiderando a gravidade dos fatos apurados, ensejadores de vultoso dano aos cofres estaduais, concernentes à prática de atos ilícitos durante o período em que vigia estado de calamidade na saúde pública do Estado, repercutindo negativamente sobre a capacidade de prestação dos serviços de saúde;\r\n\r\nConsiderando que as condutas omissivas e comissivas dos gestores públicos e das Cooperativas favorecidas denotam a ausência de boa-fé, em seu aspecto objetivo, concorrendo, ambos, de forma determinante para a ocorrência do resultado danoso;\r\n\r\nConsiderando os impactos lesivos advindos à sociedade fluminense na gestão temerária dos recursos destinados à saúde estadual pelos responsáveis identificados nos autos;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária;\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS REFERENTES À TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, sob responsabilidade do Sr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, então Secretário de Estado de Saúde, instaurada pela Auditoria-Geral do Estado, que trata dos Termos de Reconhecimento de Dívidas e Ajustes de Contas firmados em favor da referida Cooperativa de Trabalho, em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais pagos sem a devida comprovação, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2170017"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 151/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103036-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCO ANTONIO RODRIGUES MARINHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP), no período de 26/02/2007 a 23/03/2007, que resultou no 6º Relatório de Acompanhamento da execução contratual da obra de complementação da reforma geral do Complexo do Maracanã, compreendendo o Estádio do Maracanã, o Maracanãzinho e o Parque Aquático Júlio Delamare, convertido em Tomada de Contas Ex Officio, em Sessão Plenária de 01/12/2009.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não logrou elidir o injustificado dano ao erário verificado no processo em epígrafe;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"d\", do Regimento Interno desta Corte, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 292/18, exige que a irregularidade de contas seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS do Sr. Marco Antônio Rodrigues Marinho, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, sob sua responsabilidade.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2169971"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 152/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103036-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A.\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP), no período de 26/02/2007 a 23/03/2007, que resultou no 6º Relatório de Acompanhamento da execução contratual da obra de complementação da reforma geral do Complexo do Maracanã, compreendendo o Estádio do Maracanã, o Maracanãzinho e o Parque Aquático Júlio Delamare, convertido em Tomada de Contas Ex Officio, em Sessão Plenária de 01/12/2009.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não logrou elidir o injustificado dano ao erário verificado no processo em epígrafe;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"d\", do Regimento Interno desta Corte, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 292/18, exige que a irregularidade de contas seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS da sociedade empresária Construtora Norberto Odebrecht S/A, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, sob sua responsabilidade.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2169972"
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                        "ACÓRDÃO Nº 200/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 110179-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria-Geral do Estado (AGE), no âmbito da atual Secretaria de Estado de Saúde (SES), visando apurar se os serviços foram efetiva e economicamente prestados, quantificando eventual dano e identificando os responsáveis decorrente dos Termos de Reconhecimento de Dívidas e Ajustes de Contas firmados em favor da BRASCOP - Cooperativa de Trabalho Ltda., em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais, e processos apensos.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 144.309.583,44 UFIR-RJ, em decorrência do pagamento de valores às Cooperativas citadas nos autos, mediante termos de reconhecimento de dívida e de ajustes de contas, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços e de sua economicidade;\r\n\r\nConsiderando a ilegalidade apurada nos referidos instrumentos de assunção de dívida firmados pela SES sem o preenchimento dos pressupostos de fato e de direito;\r\n\r\nConsiderando a gravidade dos fatos apurados, ensejadores de vultoso dano aos cofres estaduais, concernentes à prática de atos ilícitos durante o período em que vigia estado de calamidade na saúde pública do Estado, repercutindo negativamente sobre a capacidade de prestação dos serviços de saúde;\r\n\r\nConsiderando que as condutas omissivas e comissivas dos gestores públicos e das Cooperativas favorecidas denotam a ausência de boa-fé, em seu aspecto objetivo, concorrendo, ambos, de forma determinante para a ocorrência do resultado danoso;\r\n\r\nConsiderando os impactos lesivos advindos à sociedade fluminense na gestão temerária dos recursos destinados à saúde estadual pelos responsáveis identificados nos autos;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária;\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS REFERENTES À TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, sob responsabilidade do Sr. Marcos Esner Musafir, instaurada pela Auditoria-Geral do Estado, que trata dos Termos de Reconhecimento de Dívidas e Ajustes de Contas firmados em favor da referida Cooperativa de Trabalho, em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais pagos sem a devida comprovação, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2170018"
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                        "ACÓRDÃO Nº 201/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 110179-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria-Geral do Estado (AGE), no âmbito da atual Secretaria de Estado de Saúde (SES), visando apurar se os serviços foram efetiva e economicamente prestados, quantificando eventual dano e identificando os responsáveis decorrente dos Termos de Reconhecimento de Dívidas e Ajustes de Contas firmados em favor da BRASCOP - Cooperativa de Trabalho Ltda., em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais, e processos apensos.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 144.309.583,44 UFIR-RJ, em decorrência do pagamento de valores às Cooperativas citadas nos autos, mediante termos de reconhecimento de dívida e de ajustes de contas, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços e de sua economicidade;\r\n\r\nConsiderando a ilegalidade apurada nos referidos instrumentos de assunção de dívida firmados pela SES sem o preenchimento dos pressupostos de fato e de direito;\r\n\r\nConsiderando a gravidade dos fatos apurados, ensejadores de vultoso dano aos cofres estaduais, concernentes à prática de atos ilícitos durante o período em que vigia estado de calamidade na saúde pública do Estado, repercutindo negativamente sobre a capacidade de prestação dos serviços de saúde;\r\n\r\nConsiderando que as condutas omissivas e comissivas dos gestores públicos e das Cooperativas favorecidas denotam a ausência de boa-fé, em seu aspecto objetivo, concorrendo, ambos, de forma determinante para a ocorrência do resultado danoso;\r\n\r\nConsiderando os impactos lesivos advindos à sociedade fluminense na gestão temerária dos recursos destinados à saúde estadual pelos responsáveis identificados nos autos;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária;\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS REFERENTES À TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, sob responsabilidade do Sr. Maurício Passos, instaurada pela Auditoria-Geral do Estado, que trata dos Termos de Reconhecimento de Dívidas e Ajustes de Contas firmados em favor da referida Cooperativa de Trabalho, em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais pagos sem a devida comprovação, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2170019"
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                    "2169973": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 153/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103036-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S. A.\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP), no período de 26/02/2007 a 23/03/2007, que resultou no 6º Relatório de Acompanhamento da execução contratual da obra de complementação da reforma geral do Complexo do Maracanã, compreendendo o Estádio do Maracanã, o Maracanãzinho e o Parque Aquático Júlio Delamare, convertido em Tomada de Contas Ex Officio, em Sessão Plenária de 01/12/2009.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não logrou elidir o injustificado dano ao erário verificado no processo em epígrafe;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"d\", do Regimento Interno desta Corte, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 292/18, exige que a irregularidade de contas seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS da sociedade empresária Construtora Andrade Gutierrez S/A, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, sob sua responsabilidade.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2169973"
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                    "2169974": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 154/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103036-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CONSTRUTORA OAS S/A\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP), no período de 26/02/2007 a 23/03/2007, que resultou no 6º Relatório de Acompanhamento da execução contratual da obra de complementação da reforma geral do Complexo do Maracanã, compreendendo o Estádio do Maracanã, o Maracanãzinho e o Parque Aquático Júlio Delamare, convertido em Tomada de Contas Ex Officio, em Sessão Plenária de 01/12/2009.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não logrou elidir o injustificado dano ao erário verificado no processo em epígrafe;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"d\", do Regimento Interno desta Corte, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 292/18, exige que a irregularidade de contas seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS da sociedade empresária Construtora OAS S/A, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, sob sua responsabilidade.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2169974"
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                    "2170020": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 202/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 110179-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria-Geral do Estado (AGE), no âmbito da atual Secretaria de Estado de Saúde (SES), visando apurar se os serviços foram efetiva e economicamente prestados, quantificando eventual dano e identificando os responsáveis decorrente dos Termos de Reconhecimento de Dívidas e Ajustes de Contas firmados em favor da BRASCOP - Cooperativa de Trabalho Ltda., em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais, e processos apensos.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 144.309.583,44 UFIR-RJ, em decorrência do pagamento de valores às Cooperativas citadas nos autos, mediante termos de reconhecimento de dívida e de ajustes de contas, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços e de sua economicidade;\r\n\r\nConsiderando a ilegalidade apurada nos referidos instrumentos de assunção de dívida firmados pela SES sem o preenchimento dos pressupostos de fato e de direito;\r\n\r\nConsiderando a gravidade dos fatos apurados, ensejadores de vultoso dano aos cofres estaduais, concernentes à prática de atos ilícitos durante o período em que vigia estado de calamidade na saúde pública do Estado, repercutindo negativamente sobre a capacidade de prestação dos serviços de saúde;\r\n\r\nConsiderando que as condutas omissivas e comissivas dos gestores públicos e das Cooperativas favorecidas denotam a ausência de boa-fé, em seu aspecto objetivo, concorrendo, ambos, de forma determinante para a ocorrência do resultado danoso;\r\n\r\nConsiderando os impactos lesivos advindos à sociedade fluminense na gestão temerária dos recursos destinados à saúde estadual pelos responsáveis identificados nos autos;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária;\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS REFERENTES À TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, sob responsabilidade do Sr. César Romero Vianna Júnior, instaurada pela Auditoria-Geral do Estado, que trata dos Termos de Reconhecimento de Dívidas e Ajustes de Contas firmados em favor da referida Cooperativa de Trabalho, em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais pagos sem a devida comprovação, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2170020"
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                    "2170021": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 203/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 110179-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: BRASCOP COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA.\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria-Geral do Estado (AGE), no âmbito da atual Secretaria de Estado de Saúde (SES), visando apurar se os serviços foram efetiva e economicamente prestados, quantificando eventual dano e identificando os responsáveis decorrente dos Termos de Reconhecimento de Dívidas e Ajustes de Contas firmados em favor da BRASCOP - Cooperativa de Trabalho Ltda., em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais, e processos apensos.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 144.309.583,44 UFIR-RJ, em decorrência do pagamento de valores às Cooperativas citadas nos autos, mediante termos de reconhecimento de dívida e de ajustes de contas, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços e de sua economicidade;\r\n\r\nConsiderando a ilegalidade apurada nos referidos instrumentos de assunção de dívida firmados pela SES sem o preenchimento dos pressupostos de fato e de direito;\r\n\r\nConsiderando a gravidade dos fatos apurados, ensejadores de vultoso dano aos cofres estaduais, concernentes à prática de atos ilícitos durante o período em que vigia estado de calamidade na saúde pública do Estado, repercutindo negativamente sobre a capacidade de prestação dos serviços de saúde;\r\n\r\nConsiderando que as condutas omissivas e comissivas dos gestores públicos e das Cooperativas favorecidas denotam a ausência de boa-fé, em seu aspecto objetivo, concorrendo, ambos, de forma determinante para a ocorrência do resultado danoso;\r\n\r\nConsiderando os impactos lesivos advindos à sociedade fluminense na gestão temerária dos recursos destinados à saúde estadual pelos responsáveis identificados nos autos;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária;\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS REFERENTES À TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, sob responsabilidade da BRASCOP - Cooperativa de Trabalho Ltda., beneficiária dos Termos de Reconhecimento de Dívidas e Ajustes de Contas firmados pela Secretaria de Estado de Saúde, em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais pagos sem a devida comprovação, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2170021"
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                    "2169975": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 155/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103036-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ALBERTO MONROY PUERTAS, ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S. A., CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A., CONSTRUTORA OAS S/A, JOSÉ CARLOS COCHOFEL FRANCE, MARCO ANTONIO RODRIGUES MARINHO e RAFAEL GIANNI DI VAIO\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP), no período de 26/02/2007 a 23/03/2007, que resultou no 6º Relatório de Acompanhamento da execução contratual da obra de complementação da reforma geral do Complexo do Maracanã, compreendendo o Estádio do Maracanã, o Maracanãzinho e o Parque Aquático Júlio Delamare, convertido em Tomada de Contas Ex Officio, em Sessão Plenária de 01/12/2009.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citados, os responsáveis não lograram elidir o injustificado dano ao erário verificado no processo em epígrafe;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, solidariamente, o Sr. Rafael Gianni Di Vaio, o Sr. José Carlos Cochofel France, o Sr. Alberto Monroy Puertas, o Sr. Marco Antônio Rodrigues Marinho e as sociedades empresárias Construtora Norberto Odebrecht S/A, Construtora Andrade Gutierrez S/A e Construtora OAS S/A, no valor equivalente a 752.826,32 vezes o valor da UFIR-RJ, em face das irregularidades verificadas na execução da obra de complementação da reforma geral do Complexo do Maracanã transcritas no Voto, débito este a ser recolhido com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2169975"
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                    "2170022": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 204/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 110179-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PLUS LIFE COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE E APOIO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria-Geral do Estado (AGE), no âmbito da atual Secretaria de Estado de Saúde (SES), visando apurar se os serviços foram efetiva e economicamente prestados, quantificando eventual dano e identificando os responsáveis decorrente dos Termos de Reconhecimento de Dívidas e Ajustes de Contas firmados em favor da BRASCOP - Cooperativa de Trabalho Ltda., em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais, e processos apensos.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 144.309.583,44 UFIR-RJ, em decorrência do pagamento de valores às Cooperativas citadas nos autos, mediante termos de reconhecimento de dívida e de ajustes de contas, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços e de sua economicidade;\r\n\r\nConsiderando a ilegalidade apurada nos referidos instrumentos de assunção de dívida firmados pela SES sem o preenchimento dos pressupostos de fato e de direito;\r\n\r\nConsiderando a gravidade dos fatos apurados, ensejadores de vultoso dano aos cofres estaduais, concernentes à prática de atos ilícitos durante o período em que vigia estado de calamidade na saúde pública do Estado, repercutindo negativamente sobre a capacidade de prestação dos serviços de saúde;\r\n\r\nConsiderando que as condutas omissivas e comissivas dos gestores públicos e das Cooperativas favorecidas denotam a ausência de boa-fé, em seu aspecto objetivo, concorrendo, ambos, de forma determinante para a ocorrência do resultado danoso;\r\n\r\nConsiderando os impactos lesivos advindos à sociedade fluminense na gestão temerária dos recursos destinados à saúde estadual pelos responsáveis identificados nos autos;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária;\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS REFERENTES À TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, sob responsabilidade da PLUS LIFE - Cooperativa de Trabalho de Profissionais da Área de Saúde e Apoio, beneficiária dos Termos de Reconhecimento de Dívidas e Ajustes de Contas firmados pela Secretaria de Estado de Saúde, em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais pagos sem a devida comprovação, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90. \r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2170022"
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                    "2169976": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 156/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103036-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ALBERTO MONROY PUERTAS, ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S. A., CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A., CONSTRUTORA OAS S/A, JOSÉ CARLOS COCHOFEL FRANCE e RAFAEL GIANNI DI VAIO\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP), no período de 26/02/2007 a 23/03/2007, que resultou no 6º Relatório de Acompanhamento da execução contratual da obra de complementação da reforma geral do Complexo do Maracanã, compreendendo o Estádio do Maracanã, o Maracanãzinho e o Parque Aquático Júlio Delamare, convertido em Tomada de Contas Ex Officio, em Sessão Plenária de 01/12/2009.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citados, os responsáveis não lograram elidir o injustificado dano ao erário verificado no processo em epígrafe;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, solidariamente, o Sr. Rafael Gianni Di Vaio, o Sr. José Carlos Cochofel France, o Sr. Alberto Monroy Puertas e as sociedades empresárias Construtora Norberto Odebrecht S/A, Construtora Andrade Gutierrez S/A e Construtora OAS S/A, no valor equivalente a 39.837,85 vezes o valor da UFIR-RJ, em face das irregularidades verificadas na execução da obra de complementação da reforma geral do Complexo do Maracanã transcritas no Voto, débito este a ser recolhido com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2169976"
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                    "2169977": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 157/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103036-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCO ANTONIO RODRIGUES MARINHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP), no período de 26/02/2007 a 23/03/2007, que resultou no 6º Relatório de Acompanhamento da execução contratual da obra de complementação da reforma geral do Complexo do Maracanã, compreendendo o Estádio do Maracanã, o Maracanãzinho e o Parque Aquático Júlio Delamare, convertido em Tomada de Contas Ex Officio, em Sessão Plenária de 01/12/2009.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não logrou elidir o injustificado dano ao erário verificado no processo em epígrafe;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Marco Antônio Rodrigues Marinho, no valor equivalente a 77.429,56 vezes o valor da UFIR-RJ, em face das irregularidades verificadas na execução da obra de complementação da reforma geral do Complexo do Maracanã transcritas no Voto, débito este a ser recolhido com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2169977"
                    ],
                    "2170023": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 205/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 110179-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: COOPMILÊNIO COOPERATIVA DE TRABALHO DE SAÚDE\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria-Geral do Estado (AGE), no âmbito da atual Secretaria de Estado de Saúde (SES), visando apurar se os serviços foram efetiva e economicamente prestados, quantificando eventual dano e identificando os responsáveis decorrente dos Termos de Reconhecimento de Dívidas e Ajustes de Contas firmados em favor da BRASCOP - Cooperativa de Trabalho Ltda., em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais, e processos apensos.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 144.309.583,44 UFIR-RJ, em decorrência do pagamento de valores às Cooperativas citadas nos autos, mediante termos de reconhecimento de dívida e de ajustes de contas, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços e de sua economicidade;\r\n\r\nConsiderando a ilegalidade apurada nos referidos instrumentos de assunção de dívida firmados pela SES sem o preenchimento dos pressupostos de fato e de direito;\r\n\r\nConsiderando a gravidade dos fatos apurados, ensejadores de vultoso dano aos cofres estaduais, concernentes à prática de atos ilícitos durante o período em que vigia estado de calamidade na saúde pública do Estado, repercutindo negativamente sobre a capacidade de prestação dos serviços de saúde;\r\n\r\nConsiderando que as condutas omissivas e comissivas dos gestores públicos e das Cooperativas favorecidas denotam a ausência de boa-fé, em seu aspecto objetivo, concorrendo, ambos, de forma determinante para a ocorrência do resultado danoso;\r\n\r\nConsiderando os impactos lesivos advindos à sociedade fluminense na gestão temerária dos recursos destinados à saúde estadual pelos responsáveis identificados nos autos;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária;\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS REFERENTES À TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, sob responsabilidade da COOPMILÊNIO - Cooperativa de Trabalho de Saúde, beneficiária dos Termos de Reconhecimento de Dívidas e Ajustes de Contas firmados pela Secretaria de Estado de Saúde, em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais pagos sem a devida comprovação, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2170023"
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                    "2170024": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 206/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 110179-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SERVICE COOP - COOPERATIVA TRABALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria-Geral do Estado (AGE), no âmbito da atual Secretaria de Estado de Saúde (SES), visando apurar se os serviços foram efetiva e economicamente prestados, quantificando eventual dano e identificando os responsáveis decorrente dos Termos de Reconhecimento de Dívidas e Ajustes de Contas firmados em favor da BRASCOP - Cooperativa de Trabalho Ltda., em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais, e processos apensos.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 144.309.583,44 UFIR-RJ, em decorrência do pagamento de valores às Cooperativas citadas nos autos, mediante termos de reconhecimento de dívida e de ajustes de contas, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços e de sua economicidade;\r\n\r\nConsiderando a ilegalidade apurada nos referidos instrumentos de assunção de dívida firmados pela SES sem o preenchimento dos pressupostos de fato e de direito;\r\n\r\nConsiderando a gravidade dos fatos apurados, ensejadores de vultoso dano aos cofres estaduais, concernentes à prática de atos ilícitos durante o período em que vigia estado de calamidade na saúde pública do Estado, repercutindo negativamente sobre a capacidade de prestação dos serviços de saúde;\r\n\r\nConsiderando que as condutas omissivas e comissivas dos gestores públicos e das Cooperativas favorecidas denotam a ausência de boa-fé, em seu aspecto objetivo, concorrendo, ambos, de forma determinante para a ocorrência do resultado danoso;\r\n\r\nConsiderando os impactos lesivos advindos à sociedade fluminense na gestão temerária dos recursos destinados à saúde estadual pelos responsáveis identificados nos autos;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária;\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS REFERENTES À TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, sob responsabilidade da SERVICE COOP - Cooperativa de Trabalho de Atividades Econômico Profissional, beneficiária dos Termos de Reconhecimento de Dívidas e Ajustes de Contas firmados pela Secretaria de Estado de Saúde, em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais pagos sem a devida comprovação, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2170024"
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                    "2169978": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 158/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103036-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RAFAEL GIANNI DI VAIO\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP), no período de 26/02/2007 a 23/03/2007, que resultou no 6º Relatório de Acompanhamento da execução contratual da obra de complementação da reforma geral do Complexo do Maracanã, compreendendo o Estádio do Maracanã, o Maracanãzinho e o Parque Aquático Júlio Delamare, convertido em Tomada de Contas Ex Officio, em Sessão Plenária de 01/12/2009.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não logrou elidir o injustificado dano ao erário verificado no processo em epígrafe;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Rafael Gianni Di Vaio, Fiscal de Obras da EMOP à época, com fulcro no art. 62 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 10% do valor dos débitos que lhe foram imputados, equivalente a 79.266,41 vezes o valor da UFIR-RJ, multa esta a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2169978"
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                    "2169979": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 159/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103036-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS COCHOFEL FRANCE\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP), no período de 26/02/2007 a 23/03/2007, que resultou no 6º Relatório de Acompanhamento da execução contratual da obra de complementação da reforma geral do Complexo do Maracanã, compreendendo o Estádio do Maracanã, o Maracanãzinho e o Parque Aquático Júlio Delamare, convertido em Tomada de Contas Ex Officio, em Sessão Plenária de 01/12/2009.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não logrou elidir o injustificado dano ao erário verificado no processo em epígrafe;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Carlos Cochofel France, Fiscal de Obras da EMOP à época, com fulcro no art. 62 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 10% do valor dos débitos que lhe foram imputados, equivalente a 79.266,41 vezes o valor da UFIR-RJ, multa esta a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2169979"
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                    "2170025": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 207/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 110179-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: COOPINTER COOPERATIVA DE INTERNAÇÕES RESIDENCIAIS E APOIO HOSPITALAR\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria-Geral do Estado (AGE), no âmbito da atual Secretaria de Estado de Saúde (SES), visando apurar se os serviços foram efetiva e economicamente prestados, quantificando eventual dano e identificando os responsáveis decorrente dos Termos de Reconhecimento de Dívidas e Ajustes de Contas firmados em favor da BRASCOP - Cooperativa de Trabalho Ltda., em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais, e processos apensos.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 144.309.583,44 UFIR-RJ, em decorrência do pagamento de valores às Cooperativas citadas nos autos, mediante termos de reconhecimento de dívida e de ajustes de contas, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços e de sua economicidade;\r\n\r\nConsiderando a ilegalidade apurada nos referidos instrumentos de assunção de dívida firmados pela SES sem o preenchimento dos pressupostos de fato e de direito;\r\n\r\nConsiderando a gravidade dos fatos apurados, ensejadores de vultoso dano aos cofres estaduais, concernentes à prática de atos ilícitos durante o período em que vigia estado de calamidade na saúde pública do Estado, repercutindo negativamente sobre a capacidade de prestação dos serviços de saúde;\r\n\r\nConsiderando que as condutas omissivas e comissivas dos gestores públicos e das Cooperativas favorecidas denotam a ausência de boa-fé, em seu aspecto objetivo, concorrendo, ambos, de forma determinante para a ocorrência do resultado danoso;\r\n\r\nConsiderando os impactos lesivos advindos à sociedade fluminense na gestão temerária dos recursos destinados à saúde estadual pelos responsáveis identificados nos autos;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária;\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS REFERENTES À TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, sob responsabilidade da COOPINTER - Cooperativa de Internações Residenciais e Apoio Hospitalar, beneficiária dos Termos de Reconhecimento de Dívidas e Ajustes de Contas firmados pela Secretaria de Estado de Saúde, em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais pagos sem a devida comprovação, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90. \r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2170025"
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                    "2170026": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 208/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 110179-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria-Geral do Estado (AGE), no âmbito da atual Secretaria de Estado de Saúde (SES), visando apurar se os serviços foram efetiva e economicamente prestados, quantificando eventual dano e identificando os responsáveis decorrente dos Termos de Reconhecimento de Dívidas e Ajustes de Contas firmados em favor da BRASCOP - Cooperativa de Trabalho Ltda., em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais, e processos apensos.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 72.822.333,55 UFIR-RJ, em decorrência do pagamento de valores às Cooperativas citadas nos autos, mediante termos de reconhecimento de dívida e de ajustes de contas, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços e de sua economicidade;\r\n\r\nConsiderando a ilegalidade apurada nos referidos instrumentos de assunção de dívida firmados pela SES sem o preenchimento dos pressupostos de fato e de direito;\r\n\r\nConsiderando a gravidade dos fatos apurados, ensejadores de vultoso dano aos cofres estaduais, concernentes à prática de atos ilícitos durante o período em que vigia estado de calamidade na saúde pública do Estado, repercutindo negativamente sobre a capacidade de prestação dos serviços de saúde;\r\n\r\nConsiderando que as condutas omissivas e comissivas dos gestores públicos e das Cooperativas favorecidas denotam a ausência de boa-fé, em seu aspecto objetivo, concorrendo, ambos, de forma determinante para a ocorrência do resultado danoso;\r\n\r\nConsiderando os impactos lesivos advindos à sociedade fluminense na gestão temerária dos recursos destinados à saúde estadual pelos responsáveis identificados nos autos;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"b\";\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, então Secretário de Estado de Saúde, no valor de R$ 124.566,25 (cento e vinte e quatro mil, quinhentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 36.411,17 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 62, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2170026"
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                    "2169980": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 160/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103036-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALBERTO MONROY PUERTAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP), no período de 26/02/2007 a 23/03/2007, que resultou no 6º Relatório de Acompanhamento da execução contratual da obra de complementação da reforma geral do Complexo do Maracanã, compreendendo o Estádio do Maracanã, o Maracanãzinho e o Parque Aquático Júlio Delamare, convertido em Tomada de Contas Ex Officio, em Sessão Plenária de 01/12/2009.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não logrou elidir o injustificado dano ao erário verificado no processo em epígrafe;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alberto Monroy Puertas, Gerente do DEORM I à época, com fulcro no art. 62 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 10% do valor dos débitos que lhe foram imputados, equivalente a 79.266,41 vezes o valor da UFIR-RJ, multa esta a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2169980"
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                    "2170027": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 209/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 110179-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria-Geral do Estado (AGE), no âmbito da atual Secretaria de Estado de Saúde (SES), visando apurar se os serviços foram efetiva e economicamente prestados, quantificando eventual dano e identificando os responsáveis decorrente dos Termos de Reconhecimento de Dívidas e Ajustes de Contas firmados em favor da BRASCOP - Cooperativa de Trabalho Ltda., em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais, e processos apensos.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 72.822.333,55 UFIR-RJ, em decorrência do pagamento de valores às Cooperativas citadas nos autos, mediante termos de reconhecimento de dívida e de ajustes de contas, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços e de sua economicidade;\r\n\r\nConsiderando a ilegalidade apurada nos referidos instrumentos de assunção de dívida firmados pela SES sem o preenchimento dos pressupostos de fato e de direito;\r\n\r\nConsiderando a gravidade dos fatos apurados, ensejadores de vultoso dano aos cofres estaduais, concernentes à prática de atos ilícitos durante o período em que vigia estado de calamidade na saúde pública do Estado, repercutindo negativamente sobre a capacidade de prestação dos serviços de saúde;\r\n\r\nConsiderando que as condutas omissivas e comissivas dos gestores públicos e das Cooperativas favorecidas denotam a ausência de boa-fé, em seu aspecto objetivo, concorrendo, ambos, de forma determinante para a ocorrência do resultado danoso;\r\n\r\nConsiderando os impactos lesivos advindos à sociedade fluminense na gestão temerária dos recursos destinados à saúde estadual pelos responsáveis identificados nos autos;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"b\";\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marcos Esner Musafir, então Secretário de Estado de Saúde, no valor de R$ 62.283,14 (sessenta e dois mil, duzentos e oitenta reais e quatorze centavos), equivalente, nesta data, a 18.205,59 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 62, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2170027"
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                    "2169981": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 161/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103036-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A.\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP), no período de 26/02/2007 a 23/03/2007, que resultou no 6º Relatório de Acompanhamento da execução contratual da obra de complementação da reforma geral do Complexo do Maracanã, compreendendo o Estádio do Maracanã, o Maracanãzinho e o Parque Aquático Júlio Delamare, convertido em Tomada de Contas Ex Officio, em Sessão Plenária de 01/12/2009.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não logrou elidir o injustificado dano ao erário verificado no processo em epígrafe;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à sociedade empresária Construtora Norberto Odebrecht S/A, com fulcro no art. 62 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 10% do valor dos débitos que lhe foram imputados, equivalente a 79.266,41 vezes o valor da UFIR-RJ, multa esta a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2169981"
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                    "2169982": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 162/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219425-3/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JORGE SERFIOTIS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA PORTO REAL\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à prestação de contas do ordenador de despesas da Prefeitura Municipal de Porto Real no exercício de 2008.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente citado, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citado, e tendo seu parcelamento deferido em sessão de 23 de julho de 2013, o responsável, no caso o Espólio do Senhor Jorge Serfiotis não comprovou o recolhimento do débito remanescente, restando mantida a irregularidade apurada nos autos, qual seja: o recebimento a maior de subsídios no exercício de 2008, ao arrepio do disposto no Decreto Legislativo nº 008/2004;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO no valor equivalente a 13. 023,49 UFIR-RJ, o Espólio do Senhor Jorge Serfiotis, com fundamento no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2169982"
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                    "2170028": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 210/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 110179-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria-Geral do Estado (AGE), no âmbito da atual Secretaria de Estado de Saúde (SES), visando apurar se os serviços foram efetiva e economicamente prestados, quantificando eventual dano e identificando os responsáveis decorrente dos Termos de Reconhecimento de Dívidas e Ajustes de Contas firmados em favor da BRASCOP - Cooperativa de Trabalho Ltda., em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais, e processos apensos.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 72.822.333,55 UFIR-RJ, em decorrência do pagamento de valores às Cooperativas citadas nos autos, mediante termos de reconhecimento de dívida e de ajustes de contas, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços e de sua economicidade;\r\n\r\nConsiderando a ilegalidade apurada nos referidos instrumentos de assunção de dívida firmados pela SES sem o preenchimento dos pressupostos de fato e de direito;\r\n\r\nConsiderando a gravidade dos fatos apurados, ensejadores de vultoso dano aos cofres estaduais, concernentes à prática de atos ilícitos durante o período em que vigia estado de calamidade na saúde pública do Estado, repercutindo negativamente sobre a capacidade de prestação dos serviços de saúde;\r\n\r\nConsiderando que as condutas omissivas e comissivas dos gestores públicos e das Cooperativas favorecidas denotam a ausência de boa-fé, em seu aspecto objetivo, concorrendo, ambos, de forma determinante para a ocorrência do resultado danoso;\r\n\r\nConsiderando os impactos lesivos advindos à sociedade fluminense na gestão temerária dos recursos destinados à saúde estadual pelos responsáveis identificados nos autos;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"b\";\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. César Romero Vianna Júnior, então Subsecretário de Estado de Saúde, no valor de R$ 62.283,14 (sessenta e dois mil, duzentos e oitenta reais e quatorze centavos), equivalente, nesta data, a 18.205,59 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 62, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2170028"
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                    "2169983": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 163/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103036-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S. A.\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP), no período de 26/02/2007 a 23/03/2007, que resultou no 6º Relatório de Acompanhamento da execução contratual da obra de complementação da reforma geral do Complexo do Maracanã, compreendendo o Estádio do Maracanã, o Maracanãzinho e o Parque Aquático Júlio Delamare, convertido em Tomada de Contas Ex Officio, em Sessão Plenária de 01/12/2009.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não logrou elidir o injustificado dano ao erário verificado no processo em epígrafe;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à sociedade empresária Construtora Andrade Gutierrez S/A, com fulcro no art. 62 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 10% do valor dos débitos que lhe foram imputados, equivalente a 79.266,41 vezes o valor da UFIR-RJ, multa esta a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2169983"
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                    "2169984": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 164/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103036-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CONSTRUTORA OAS S/A\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP), no período de 26/02/2007 a 23/03/2007, que resultou no 6º Relatório de Acompanhamento da execução contratual da obra de complementação da reforma geral do Complexo do Maracanã, compreendendo o Estádio do Maracanã, o Maracanãzinho e o Parque Aquático Júlio Delamare, convertido em Tomada de Contas Ex Officio, em Sessão Plenária de 01/12/2009.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não logrou elidir o injustificado dano ao erário verificado no processo em epígrafe;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à sociedade empresária Construtora OAS S/A, com fulcro no art. 62 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 10% do valor dos débitos que lhe foram imputados, equivalente a 79.266,41 vezes o valor da UFIR-RJ, multa esta a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2169984"
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                    "2170031": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 219/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103036-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: ARRESTO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S. A.\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP), no período de 26/02/2007 a 23/03/2007, que resultou no 6º Relatório de Acompanhamento da execução contratual da obra de complementação da reforma geral do Complexo do Maracanã, compreendendo o Estádio do Maracanã, o Maracanãzinho e o Parque Aquático Júlio Delamare, convertido em Tomada de Contas Ex Officio, em Sessão Plenária de 01/12/2009.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citados, os responsáveis não lograram elidir o dano ao erário apurado;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"c\", do Regimento Interno desta Corte exige que a solicitação de arresto de bens seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nEXPEDIR OFÍCIO ao atual Procurador-Geral do Estado, requestando a adoção das medidas necessárias ao arresto dos bens da sociedade empresária Construtora Andrade Gutierrez S/A, para fazer face aos débitos imputados no processo em referência, caso não haja, dentro do prazo estabelecido, a comprovação de seu recolhimento, devendo este Tribunal ser ouvido quanto à liberação dos bens arrestados e à sua restituição, com fulcro no disposto no art. 67 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2170031"
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                    "2169985": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 165/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103036-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCO ANTONIO RODRIGUES MARINHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP), no período de 26/02/2007 a 23/03/2007, que resultou no 6º Relatório de Acompanhamento da execução contratual da obra de complementação da reforma geral do Complexo do Maracanã, compreendendo o Estádio do Maracanã, o Maracanãzinho e o Parque Aquático Júlio Delamare, convertido em Tomada de Contas Ex Officio, em Sessão Plenária de 01/12/2009.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não logrou elidir o injustificado dano ao erário verificado no processo em epígrafe;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marco Antônio Rodrigues Marinho, com fulcro no art. 62 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 10% do valor dos débitos que lhe foram imputados, equivalente a 83.025,58 vezes o valor da UFIR-RJ, multa esta a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2169985"
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                    "2170029": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 211/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 110179-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria-Geral do Estado (AGE), no âmbito da atual Secretaria de Estado de Saúde (SES), visando apurar se os serviços foram efetiva e economicamente prestados, quantificando eventual dano e identificando os responsáveis decorrente dos Termos de Reconhecimento de Dívidas e Ajustes de Contas firmados em favor da BRASCOP - Cooperativa de Trabalho Ltda., em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais, e processos apensos.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 72.822.333,55 UFIR-RJ, em decorrência do pagamento de valores às Cooperativas citadas nos autos, mediante termos de reconhecimento de dívida e de ajustes de contas, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços e de sua economicidade;\r\n\r\nConsiderando a ilegalidade apurada nos referidos instrumentos de assunção de dívida firmados pela SES sem o preenchimento dos pressupostos de fato e de direito;\r\n\r\nConsiderando a gravidade dos fatos apurados, ensejadores de vultoso dano aos cofres estaduais, concernentes à prática de atos ilícitos durante o período em que vigia estado de calamidade na saúde pública do Estado, repercutindo negativamente sobre a capacidade de prestação dos serviços de saúde;\r\n\r\nConsiderando que as condutas omissivas e comissivas dos gestores públicos e das Cooperativas favorecidas denotam a ausência de boa-fé, em seu aspecto objetivo, concorrendo, ambos, de forma determinante para a ocorrência do resultado danoso;\r\n\r\nConsiderando os impactos lesivos advindos à sociedade fluminense na gestão temerária dos recursos destinados à saúde estadual pelos responsáveis identificados nos autos;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"b\";\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Maurício Passos, então Subsecretário de Estado de Saúde, no valor de R$ 62.283,14 (sessenta e dois mil, duzentos e oitenta reais e quatorze centavos), equivalente, nesta data, a 18.205,59 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 62, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2170029"
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                    "2170030": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 212/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103036-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: ARRESTO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A.\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP), no período de 26/02/2007 a 23/03/2007, que resultou no 6º Relatório de Acompanhamento da execução contratual da obra de complementação da reforma geral do Complexo do Maracanã, compreendendo o Estádio do Maracanã, o Maracanãzinho e o Parque Aquático Júlio Delamare, convertido em Tomada de Contas Ex Officio, em Sessão Plenária de 01/12/2009.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citados, os responsáveis não lograram elidir o dano ao erário apurado;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"c\", do Regimento Interno desta Corte exige que a solicitação de arresto de bens seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nEXPEDIR OFÍCIO ao atual Procurador-Geral do Estado, requestando a adoção das medidas necessárias ao arresto dos bens da sociedade empresária Construtora Norberto Odebrecht S/A, para fazer face aos débitos imputados no processo em referência, caso não haja, dentro do prazo estabelecido, a comprovação de seu recolhimento, devendo este Tribunal ser ouvido quanto à liberação dos bens arrestados e à sua restituição, com fulcro no disposto no art. 67 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2170030"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 220/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103036-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: ARRESTO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CONSTRUTORA OAS S/A\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP), no período de 26/02/2007 a 23/03/2007, que resultou no 6º Relatório de Acompanhamento da execução contratual da obra de complementação da reforma geral do Complexo do Maracanã, compreendendo o Estádio do Maracanã, o Maracanãzinho e o Parque Aquático Júlio Delamare, convertido em Tomada de Contas Ex Officio, em Sessão Plenária de 01/12/2009.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citados, os responsáveis não lograram elidir o dano ao erário apurado;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"c\", do Regimento Interno desta Corte exige que a solicitação de arresto de bens seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nEXPEDIR OFÍCIO ao atual Procurador-Geral do Estado, requestando a adoção das medidas necessárias ao arresto dos bens da sociedade empresária Construtora OAS S/A, para fazer face aos débitos imputados no processo em referência, caso não haja, dentro do prazo estabelecido, a comprovação de seu recolhimento, devendo este Tribunal ser ouvido quanto à liberação dos bens arrestados e à sua restituição, com fulcro no disposto no art. 67 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2170032"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 252/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229389-3/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JORGENEL VIEIRA DE AGUIAR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPM - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes relatório de inspeção especial, realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Niterói - convertido em tomada de contas ex-ofício - cujo escopo era avaliação dos registros de pagamentos relativos aos honorários de sucumbência, no período de dezembro de 1992 a maio de 2008, a Procuradores e outros agentes públicos, examinando, também, aspectos relativos à gestão de pessoal em órgãos municipais e ao cumprimento do teto remuneratório constitucional.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do representante do Ministério Público Especial, representado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Jorgenel Vieira de Aguiar, então responsável pela Secretaria Municipal de Administração de Niterói, foi devidamente notificado sendo aberto o contraditório assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos apresentados pelo jurisdicionado em suas razões de defesa não elidem as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: (i) a demora e não entrega de documentos solicitados ao longo da inspeção, consoante apontado na Seção 3.1 do relatório de inspeção; e (ii) a ausência de devido preenchimento e atualização das planilhas tratadas na Deliberação TCE nº 212/99, consoante determina o artigo 2º do respectivo ato normativo, nos termos do apontado na Seção 3.1 do relatório de inspeção;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, V, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.131,65 (cinco mil, cento e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos) equivalentes nesta data, a 1.500 (mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Jorgenel Vieira de Aguiar, então responsável pela Secretaria Municipal de Administração de Niterói, com base no que dispõe o art. 63, V, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2170034"
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                    "2170033": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 251/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229389-3/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPM - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes relatório de inspeção especial, realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Niterói - convertido em tomada de contas ex-ofício - cujo escopo era avaliação dos registros de pagamentos relativos aos honorários de sucumbência, no período de dezembro de 1992 a maio de 2008, a Procuradores e outros agentes públicos, examinando, também, aspectos relativos à gestão de pessoal em órgãos municipais e ao cumprimento do teto remuneratório constitucional.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do representante do Ministério Público Especial, representado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Filinto dos Anjos Souto Branco, ex-Presidente da Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói, foi devidamente notificado sendo aberto o contraditório assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos apresentados pelo jurisdicionado em suas razões de defesa não elidem a irregularidade a ele imputada, qual seja: a intermediação da contratação de estagiários, que atuavam na administração direta, em desrespeito aos termos de compromisso de estágio, à Lei Federal nº 6.494/77 e ao Decreto nº 87.497/82, conforme apontado no subitem 3.2.2.2 do relatório de inspeção;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos) equivalentes nesta data, a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, ao Sr. Filinto dos Anjos Souto Branco, ex-Presidente da Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói, com base no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2170033"
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                    "2170035": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 253/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229389-3/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCO AURÉLIO SAMPAIO LEITE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPM - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes relatório de inspeção especial, realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Niterói - convertido em tomada de contas ex-ofício - cujo escopo era avaliação dos registros de pagamentos relativos aos honorários de sucumbência, no período de dezembro de 1992 a maio de 2008, a Procuradores e outros agentes públicos, examinando, também, aspectos relativos à gestão de pessoal em órgãos municipais e ao cumprimento do teto remuneratório constitucional.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do representante do Ministério Público Especial, representado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Marco Aurélio Sampaio Leite, então responsável pela Controladoria-Geral do Município de Niterói, foi devidamente notificado sendo aberto o contraditório assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa (certificado de revelia nº 1259/2017, fl. 299) a fim de elidir as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: a (i) demora e não entrega de documentos solicitados ao longo da inspeção, consoante apontado na Seção 3.1 do relatório de inspeção; e (i) ausência de devido preenchimento e atualização das planilhas tratadas na Deliberação TCE-RJ nº 212/99, consoante determina o artigo 2º do respectivo ato normativo, nos termos do apontado na Seção 3.1 do relatório de inspeção;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, V, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.131,65 (cinco mil, cento e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos) equivalentes nesta data, a 1.500 (mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Marco Aurélio Sampaio Leite, então responsável pela Controladoria-Geral do Município de Niterói, com base no que dispõe o art. 63, V, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2170035"
                    ],
                    "2170296": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 14/03/2019:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n204902-7/2019\r\n\r\nANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO\r\n\r\n6608/2019\r\n\r\n926.929.237-15\r\n\r\n229579-1/2017\r\n\r\nAXILES FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n3587/2019\r\n\r\n047.098.377-91\r\n\r\n229579-1/2017\r\n\r\nAXILES FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n3589/2019\r\n\r\n047.098.377-91\r\n\r\n229579-1/2017\r\n\r\nAXILES FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n3591/2019\r\n\r\n047.098.377-91\r\n\r\n100874-7/2016\r\n\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\n\r\n4174/2019\r\n\r\n601.443.866-15\r\n\r\n114930-0/2009\r\n\r\nEDIMILSON R. MIGOWSKI DE CARVALHO\r\n\r\n3227/2019\r\n\r\n767.962.057-15\r\n\r\n201284-4/2015\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n4493/2019\r\n\r\n079.336.807-39\r\n\r\n235737-1/2018\r\n\r\nJAZIMIEL BATISTA PIMENTEL\r\n\r\n6346/2019\r\n\r\n791.447.647-15\r\n\r\n114930-0/2009\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n3228/2019\r\n\r\n260.979.580-72\r\n\r\nId: 2170296"
                    ],
                    "2170218": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 081/2019*\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 03/04/2019, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.709-3/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE PIRAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.951-4/2009 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA/Recurso de Reconsideração interposto por FILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.007-2/2007 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/PREFEITURA DE SAQUAREMA/Recurso de Reconsideração interposto por ANTÔNIO PERES ALVES, DALTON BORGES DE MENDONÇA e por HAÍLSON ALVES RAMALHO.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 22.03.2019.\r\n\r\nId: 2170218"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2170070": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14/03/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203391-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204744-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204969-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204995-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205054-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205055-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205057-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205058-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205060-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205061-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205063-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205064-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205065-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205066-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205067-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101142-5/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101144-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117249-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101083-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101084-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101085-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101087-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101088-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101089-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101091-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101092-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101093-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101094-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101095-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101098-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101099-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101100-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101101-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101102-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101103-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101104-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100975-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204694-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218326-5/2013 - Interessado: RICARDO MUYLAERT SALGADO NETO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 204168-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204179-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204271-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204272-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204273-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221874-5/2018 - Interessado: FRANCINE PEREIRA FONTAINHA DE CARVALHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 204303-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204321-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204322-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204359-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204374-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204971-8/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203417-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204723-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14/03/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204862-1/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102132-4/1982 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101068-3/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107046-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115911-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100748-8/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105467-7/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102036-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104264-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115505-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220938-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221500-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225544-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227292-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 204856-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215327-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216021-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217204-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218672-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226876-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227559-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228872-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232581-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204818-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235721-2/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 239281-2/2014 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225794-5/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 202192-0/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 234543-1/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219206-0/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222259-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 235106-6/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204776-6/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225514-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226812-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204192-0/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237874-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238110-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT E PENSÕES SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204189-5/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224673-8/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226418-4/2014 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819971-7/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213902-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225384-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225556-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225732-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229402-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14/03/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205382-8/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105334-2/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214464-7/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 205254-5/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205263-6/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 218942-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205329-6/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237847-6/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205319-1/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205328-2/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205267-2/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205257-7/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205266-8/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205259-5/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205270-9/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205241-8/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205220-4/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205240-4/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 205243-6/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 205221-8/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205242-2/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205247-2/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214819-4/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14/03/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205421-0/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nId: 2170070"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2170289": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.03.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.499 - Exonera, a pedido, MARCIO NASCIF DIB, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3727/0-3, nos termos do artigo 16, inciso I, do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.75, regulamentado pelo artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479, de 08.03.79, com validade a contar de 19.03.2019.\r\n\r\nDE 22.03.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.512 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia FABIO DA SILVA DE OLIVEIRA, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2551/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Charles Pinto Carvalheira, matr. 02/4266/0-8, e exonera do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da COL, da CRH, da SGA.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.513 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia CHARLES PINTO CARVALHEIRA, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matr. 02/4266/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da Coordenadoria Setorial de Cadastro e Lotação, da CRH, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Fabio da Silva de Oliveira, matr. 02/2551/0-7, e exonera do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da CMA, da SGA.\r\n\r\nId: 2170289"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2170290": [
                            "IB - Portaria",
                            "ATO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.03.2019\r\n\r\nPortaria nº 0003/19 - Designa os servidores abaixo qualificados para exercício nos órgãos e datas de validade a seguir informados:\r\n\r\nMARCOS OCTAVIO DORIA DE ARAUJO, matrícula nº 02/3098/0-8, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na 3ª Coordenadoria de Auditoria Estadual, da SUE da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2019; \r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO DE SOUZA FERREIRA, matrícula nº 02/3131/0-0, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria -Geral de Prazos e Diligências , da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2019; \r\n\r\nJESSE GOMES DIAS, matrícula nº 02/1763/0-7, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na 4ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SSR, da SGE, a contar de 04 de fevereiro de 2019;\r\n\r\nFLAVIO AZEVEDO ANTUNES, matrícula nº 02/2708/0-4, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na Coordenadoria de Exame de Editais, da SGE, a contar de 07 de fevereiro de 2019; \r\n\r\nANA MARIA FURBINO BRETAS BARROS, matrícula nº 02/4253/0-9, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2200, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditorias Temáticas e Operacionais, da SGE, a contar de 11 de fevereiro de 2019; \r\n\r\nROBERTO ARLAN GOMES, matrícula nº 02/3398/0-0, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2600, para exercer suas funções na 4ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SSR, da SGE, a contar de 12 de fevereiro de 2019; \r\n\r\nFABIO PEREIRA BERNARDINO, matrícula nº 02/3806/0-9, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, Índice 2600, para exercer suas funções no Serviço de Zeladoria, da CGA, da SSA, da SGA, a contar de 12 de fevereiro de 2019; \r\n\r\nELY MENDES DA SILVA, matrícula nº 02/2026/0-8, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2200, para exercer suas funções na Coordenadoria de Atividades Gerais, da SSA, da SGA, a contar de 12 de fevereiro de 2019; \r\n\r\nROBSON ALVES DE FIGUEIREDO, matrícula nº 02/2929/0-0, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Cobrança Executiva e Atendimentos, da SGE, a contar de 12 de fevereiro de 2019; \r\n\r\nANTONIO PEREIRA MAIA FILHO, matrícula nº 02/3726/0-1, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2600, para exercer suas funções na Coordenadoria de Engenharia e de Projetos de Obras e Instalações, da SSA da SGA, a contar de 13 de fevereiro de 2019; \r\n\r\nMARCUS VINICIUS FRANCESCONI DA SILVA, matrícula nº 02/2783/0-8, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2200, para exercer suas funções na 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, da SUP da SGE, a contar de 15 de fevereiro de 2019; \r\n\r\nROBERTO BORMANN VIEIRA, matrícula nº 02/003439/0-8, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2600, para exercer suas funções na 3ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, da SUP da SGE, a contar de 15 de fevereiro de 2019; \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE GOUVEA, matrícula nº 02/2508/0-6, Motorista-Segurança, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções no Gabinete do Auditor Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, a contar de 18 de fevereiro de 2019; \r\n\r\nWALTER GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/3471/0-4, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2600, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Auditoria Estadual, da SUE da SGE, a contar de 18 de fevereiro de 2019; \r\n\r\nALOIR ALFRADIQUE MARQUES, matrícula nº 02/3085/0-9, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na Auditoria Interna, a contar de 18 de fevereiro de 2019;\r\n\r\nULBANA RIBEIRO MARQUES, matrícula nº 02/3154/0-2, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções no Serviço de Protocolo Interno , da CGA da SSA da SGA, a contar de 25 de fevereiro de 2019; \r\n\r\nLEILA DOS SANTOS, matrícula nº 02/2532/0-3, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2200, para exercer suas funções na 3ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SSR, da SGE, a contar de 25 de fevereiro de 2019; \r\n\r\nJULIO DEMETRIUS VERTOVA POUSTKA, matrícula nº 02/1806/0-9, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na 2ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SSR, da SGE, a contar de 26 de fevereiro de 2019; \r\n\r\nId: 2170290"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2170332": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA CARLO FERREIRA DE CAIADO CASTRO, 1º SUPLENTE DO DEM, PARA ASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 258, Inciso I, e §§ 1º e 2º do Regimento Interno, CONVOCA CARLO FERREIRA DE CAIADO CASTRO, 1º Suplente do DEM, para assumir o mandato de Deputado Estadual na vaga do Senhor Deputado ANDRÉ CORRÊA, afastado em decorrência de decisão do Tribunal Regional Federal no Processo nº 0100823-57.2018.4.02-0000.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2019.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; RENATO COZZOLINO, 2° Vice-Presidente; TIA JU, 3ª Vice-Presidente; FILIPE SOARES, 4° Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; MARINA ROCHA, 3ª Secretária; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3° Vogal; MÁRCIO CANELLA, 4º Vogal.\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nCONVOCA JAIRO SOUZA SANTOS, 1º SUPLENTE DA COLIGAÇÃO SOLIDARIEDADE E PTB, PARA ASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 258, Inciso I, e §§ 1º e 2º do Regimento Interno, CONVOCA JAIRO SOUZA SANTOS, 1º suplente da Coligação SOLIDARIEDADE e PTB, para assumir o mandato de Deputado Estadual na vaga do Senhor Deputado MARCUS VINICIUS, afastado em decorrência de decisão do Tribunal Regional Federal no Processo nº 0100823-57.2018.4.02-0000.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2019.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; RENATO COZZOLINO, 2° Vice-Presidente; TIA JU, 3ª Vice-Presidente; FILIPE SOARES, 4° Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; MARINA ROCHA, 3ª Secretária; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3° Vogal; MÁRCIO CANELLA, 4º Vogal.\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nCONVOCA NELSON RUAS DOS SANTOS, 1º SUPLENTE DO AVANTE, PARA ASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 258, Inciso I, e §§ 1º e 2º do Regimento Interno, CONVOCA NELSON RUAS DOS SANTOS, 1º suplente do Avante, para assumir o mandato de Deputado Estadual na vaga do Senhor Deputado MARCOS ABRAHÃO, afastado em decorrência de decisão do Tribunal Regional Federal no Processo nº 0100823-57.2018.4.02-0000.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2019.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; RENATO COZZOLINO, 2° Vice-Presidente; TIA JU, 3ª Vice-Presidente; FILIPE SOARES, 4° Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; MARINA ROCHA, 3ª Secretária; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3° Vogal; MÁRCIO CANELLA, 4º Vogal.\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nCONVOCA SÉRGIO BERNARDINO DUARTE, 1º SUPLENTE DO PDT, PARA ASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 258, Inciso I, e §§ 1º e 2º do Regimento Interno, CONVOCA SÉRGIO BERNARDINO DUARTE, 1º suplente do PDT, para assumir o mandato de Deputado Estadual na vaga do Senhor Deputado LUIZ MARTINS, afastado em decorrência de decisão do Tribunal Regional Federal no Processo nº 0100823-57.2018.4.02-0000.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2019.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; RENATO COZZOLINO, 2° Vice-Presidente; TIA JU, 3ª Vice-Presidente; FILIPE SOARES, 4° Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; MARINA ROCHA, 3ª Secretária; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3° Vogal; MÁRCIO CANELLA, 4º Vogal.\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nCONVOCA PAULO SÉRGIO LOUBACK, 1º SUPLENTE DO PSC, PARA ASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 258, Inciso I, e §§ 1º e 2º do Regimento Interno, CONVOCA PAULO SÉRGIO LOUBACK, 1º suplente do PSC, para assumir o mandato de Deputado Estadual na vaga do Senhor Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, afastado em decorrência de decisão do Tribunal Regional Federal no Processo nº 0100823-57.2018.4.02-0000.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2019.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; RENATO COZZOLINO, 2° Vice-Presidente; TIA JU, 3ª Vice-Presidente; FILIPE SOARES, 4° Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; MARINA ROCHA, 3ª Secretária; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3° Vogal; MÁRCIO CANELLA, 4º Vogal.\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nCONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 26 DE MARÇO, ÀS 14H45 E ORDINÁRIAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 26, 27 E 28 DE MARÇO DE 2019.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados para a Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 26 de março de 2019, às 14h45 e Ordinárias a realizarem-se nos dias 26, 27 e 28 de março de 2019, com a seguinte:\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\n14h45\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 09/2019 DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE AR-CONDICIONADO NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPAs), HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2845-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JOSÉ LUIZ NANCI, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA FIBROMIALGIA. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 371-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE FICA OBRIGADA A IMPRESSÃO DA DATA DE VALIDADE NO RÓTULO DOS PRODUTOS COSMÉTICOS E DE MAQUIAGEM PRODUZIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 578-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SADINOEL, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE FALA E AUDITIVA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE EMERGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 315-A/2011 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO PACHECO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO MÉTODO DE TRATAMENTO DA REEDUCAÇÃO POSTURAL GLOBAL (RPG) NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2596-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI Nº 2.772, DE 25 DE AGOSTO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O PESO MÁXIMO TOLERÁVEL DO MATERIAL ESCOLAR TRANSPORTADO DIARIAMENTE POR ALUNOS DO PRÉ-ESCOLAR E 1º GRAU DA REDE ESCOLAR PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2461-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE OBRIGA BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS A ADOTAR MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4321-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE MODIFICA O §3º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.008, DE 26 DE JUNHO DE 2018, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS DE ESTUPRO, COM OBJETIVO DE DAR APOIO E IDENTIFICAR PROVAS PERICIAIS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 41/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DENOMINA-SE RODOVIA PASTOR LOURIVAL MACHADO O TRECHO DA RJ-085, QUE LIGA O BAIRRO MANTIQUIRA A BARÃO DO AMAPÁ.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2534/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO RICARDO ABRÃO, QUE ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2.454, DE 31 DE OUTUBRO DE 1995, DISPONDO SOBRE DESCONTO NO PREÇO DOS INGRESSOS AOS CIDADÃOS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, CLAISE MARIA, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E DIONISIO LINS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 32/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE REQUER A CESSÂO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES A SENHORA THAISE FELICIANO CHARLES, MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1298/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS EM EVENTOS REALIZADOS COM A PARTICIPAÇÃO DE ANIMAIS, OU EM ÁREAS PRÓXIMAS A LOCAIS ONDE SE ABRIGAM ANIMAIS, NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ESPORTE E LAZER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3713/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA PRÉVIA NA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3059/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI Nº 3.269, DE 15 DE OUTUBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LICENÇA PARA DOAÇÃO DE SANGUE NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2481-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE MODIFICA O ART. 1º, §5º, DA LEI Nº 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA INCLUIR OS PORTADORES DE HIV/AIDS NO ROL DE BENEFICIADOS COM A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3913/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 7688, 15 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE PRAZO E DETERMINA A PROIBIÇÃO DE MULTA E APREENSÕES DE MOTOCICLETAS EM QUE SEUS CONDUTORES AGUARDAM AUTORIZAÇÃO DEFINITIVA PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MOTOTAXI E MOTOFRETE, PARA DISPOR SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EFICÁCIA DA LEI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3322/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CONGOS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1234-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A AUTONOMIA DAS UNIDADES DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO A PACIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 148-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS USADOS, QUE SERÃO DISPONIBILIZADOS AOS MORADORES DE ÁREAS DE EXTREMO RISCO E VÍTIMAS DE CALAMIDADE E CATÁSTROFES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2123-A/2013 DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO EXCLUSIVA DE RECURSOS ORIUNDOS DA APLICAÇÃO DE MULTAS PELO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) À COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3321/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CHINÊS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3162/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE PROÍBE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS POR AGENTES PÚBLICOS DA ÁREA DE SEGURANÇA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2294/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1955-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO E IDENTIFICAÇÃO DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 564/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO \"TESTE DO QUADRIL\" EM TODOS OS RECÉM-NASCIDOS NOS BERÇÁRIOS DAS MATERNIDADES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1255/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À EPILEPSIA E ASSISTÊNCIA INTEGRAL ÀS PESSOAS COM EPILEPSIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1268/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE FACULTA AO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL QUALIFICADO COMO MICROEMPRENDEDOR INDIVIDUAL - MEI, A INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADASTRO DE PESSOA JURÍDICA DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS (CAD-ICMS) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 165/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRE LAZARONI, QUE CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE INIDÔNEOS E SUSPENSOS ­ CEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3388/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR JULIANELLI, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DAS DESPESAS COM LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARTICULARES PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 853-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 15% DAS VAGAS DE TRABALHO NOS EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS, PROMOVIDOS OU APOIADOS PELO GOVERNO DO ESTADO, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1377/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS - CNDT, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 185-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE DISPÕE SOBRE A REATIVAÇÃO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA SÃO BENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1068-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2188-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE POLPAS DE FRUTAS REGIONAIS PELOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4107-A/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DAS TÉCNICAS RADIOLÓGICAS EXCLUSIVAMENTE POR TÉCNICOS E TECNÓLOGOS EM RADIOLOGIA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 7.394, DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4243-A/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE LIVRO, LEITURA, LITERATURA E BIBLIOTECA - PELLLB-RJ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4261/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ESTABELECE COTA PARA REPRESENTAÇÃO DE AFRODESCENDENTES NA PUBLICIDADE GOVERNAMENTAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3524/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO MACHADINHA, LOCALIZADO NA ESTRADA FAZENDA MACHADINHA, S/Nº, MACHADINHA, QUISSAMÃ/RJ CEP: 28735-000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3234-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM HOSPITAL ESTADUAL DE TRAUMATO- ORTOPEDIA NA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2053/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT, FLAVIO SERAFINI, TIO CARLOS E WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A LEI Nº 1348, DE 22 SETEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4428/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O LICEU DE ARTES E OFÍCIOS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2832-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM EMPRESAS DE MANUTENÇÃO AUTOMOTIVA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3003/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ALTERAÇÕES DO ARTIGO 95, DA LEI 443, DE 01 DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO ARTIGO 98, DA LEI 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A REDUÇÃO DO TEMPO DE PERMANÊNCIA DAS MILITARES FEMININAS PARA 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2161-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE OBRIGA ÀS EMPRESAS QUE ADMINISTRAM OS PONTOS TURÍSTICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM BANHEIRO PARA O USO DAQUELES QUE ESTIVEREM NAS FILAS DE ACESSO ÀS ATRAÇÕES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2467-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CALÇAMENTO DE PEDRAS NO ESTILO PÉS-DE-MOLEQUE DA RUA DAS PEDRAS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 628/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TÂNIA RODRIGUES E CARLOS MINC, QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO PODER PÚBLICO O CADASTRAMENTO E A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DESTINADA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2123-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS PEÇAS PUBLICITÁRIAS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3988-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM ÁREAS NATURAIS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4449/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. JULIANELLI, GILBERTO PALMARES, ENFERMEIRA REJANE E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº 4119, DE 1º DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS A SUA APLICAÇÃO E À MONITORAÇÃO DA GLICEMIA CAPILAR AOS PORTADORES DE DIABETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 826-A/2015 DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ACOLHIMENTO DE REFUGIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2479-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES QUE DEVERÃO SER APLICADAS AOS MUNICÍPIOS QUE NÃO MANTIVEREM, EM PLENO FUNCIONAMENTO, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO O CONSELHO TUTELAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 865-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A REALIZAÇÃO DE ESTATÍSTICA PESQUEIRA E AQUÍCOLA OFICIAL NO TOCANTE À PROTEÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4151/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº 7.855, DE 15 DE JANEIRO DE 2018.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 39/2018), QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4443/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 36/2018), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3184/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT, CARLOS MINC, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO E GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA NOVA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ARSERJ, COM A FUSÃO DA AGENERSA E AGETRANSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2593/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE \"DISPÕE SOBRE A MULTA DE TRÂNSITO\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2943/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, EM DELEGACIAS DE POLÍCIA, DO DIREITO AO RESSARCIMENTO DO IPVA, DAS VÍTIMAS DE ROUBO OU FURTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TERRESTRE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2951/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 6.144, DE 04 DE JANEIRO DE 2012, PARA ACRESCENTAR INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR EM BRINQUEDOS EXISTENTES EM PARQUES DE DIVERSÃO E CASAS DE FESTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2960/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CRIA A DELEGACIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO ANIMAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3048-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE DECLARA O COLÉGIO ANCHIETA, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3358-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE CRIA LINHA SOCIAL DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS, LIGANDO A PRAÇA XV E A BAÍA DE SEPETIBA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 268-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCIO PACHECO E MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NA REDE PUBLICA DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO DO ESTADO, DA REALIZAÇÃO DE EXAMES, VALIAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E RASTREAMENTO PARA DIAGNOSTICO PRECOCE DO AUTISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 795-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, QUE FAZEM TRATAMENTO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA E OU MOBILIDADE REDUZIDA, TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, E COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO, NAS DEPEDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1123-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TÂNIA RODRIGUES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FABRICAÇÃO DE ETIQUETAS EM BRAILE E LETRAS AMPLIADAS EM PEÇAS DE VESTUÁRIO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2089-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E JORGE PICCIANI, QUE ALTERA A LEI Nº7.402, DE 18 DE JULHO DE 2016, QUE DETERMINA QUE PESSOAS FERIDAS EM ACIDENTES DE TRÂNSITO SEJAM LEVADAS, PELO CORPO DE BOMBEIROS, PARA HOSPITAIS CONVENIADOS AOS SEUS PLANOS DE SAÚDE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2350-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE DOIS POR CENTO DOS RECURSOS ARRECADADOS COM AS MULTAS DA LEI SECA PARA A FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3098/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE DISPÕE SOBRE ALERTA AOS MOTORISTAS, NAS RODOVIAS ESTADUAIS, QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL Nº 13290/2016, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3205/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO A HORTAS DOMÉSTICAS E COMUNITÁRIAS PARA POPULAÇÃO CARENTE EM ÁREAS URBANAS E RURAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4174-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR JULIANELLI, QUE DECLARA DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL A CONSERVAÇÃO E A PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS DE MONTANHA, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3101-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NO CAMPO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 93-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE CATETERES VENOSOS PERIFÉRICOS COM ENCAIXES DE FORMATOS DIFERENCIADOS E CORES DISTINTAS QUE NÃO PERMITAM O ENCAIXE COM OUTROS DISPOSITIVOS OU SONDAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2210-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC E ZEIDAN LULA, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 49-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO, DR. JULIANELLI E FLÁVIO SERAFINI, QUE ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 18 DE MARÇO DE 2002.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4177/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE REGULA A VENDA DE MERCADORIAS EXPOSTAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2267-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO À CULTURA E VALORIZAÇÃO DO ARTISTA PLÁSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO DE OBRAS DE ARTES NAS EDIFICAÇÕES COM ÁREA IGUAL OU SUPERIOR A 1.500 M² E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4454/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI N° 6.845, DE 30 DE JUNHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO-BASE, ABSORÇÃO E INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - GTPAD DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DO DETRAN-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3773-A/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CIRCUITO FLUMINENSE DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1282-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DE AMAMENTAR DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2158-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE ADOÇÃO DE CÃES ABANDONADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1179-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCIA JEOVANI E CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO AOS PÓLOS DE ECONOMIA SUSTENTÁVEL, CIRCULAR E CRIATIVA (PESCC) - DISTRITOS SUSTENTÁVEIS, CIRCULARES E CRIATIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MODIFICA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.927, DE 3 DE ABRIL DE 1998 E O ARTIGO 2º DA LEI Nº 7.368, DE 14 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3235-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM HOSPITAL GERAL ESTADUAL NA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1649-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE FICAM AS EMPRESAS QUE OPERAM EM REGIME DE CONCESSÃO DE COLETA, TRANSBORDO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGADAS A INVESTIREM 5% DO RECEBIMENTO MENSAL DE SEU CONTRATO EM ESTÍMULO À RECICLAGEM E MELHORIAS NO ENTORNO DOS EMPREENDIMENTOS NUM RAIO DE 10 KM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2016-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO CORPO ARTÍSTICO EM EVENTOS REALIZADOS NO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2837-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS QUE REALIZAM ASSISTÊNCIA TÉCNICA A CONSUMIDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2616/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE PRESTAM SERVIÇO DE ENTREGA AO CLIENTE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2381-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NIVALDO MULIM, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, DR. JULIANELLI E WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO À AGRICULTURA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3157-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA DE EDUCAÇÃO DIGITAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3644-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS RESPONSÁVEIS PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM ATUAÇÃO NA REGIÃO DOS LAGOS PELA REALIZAÇÃO DA DRAGAGEM DA LAGOA DE ARARUAMA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3885-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRE LAZARONI, QUE CRIA E REGULAMENTA O PROGRAMA DE OCUPAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - POC-RJ, PARA USO DE IMÓVEIS ESTADUAIS QUE NÃO FOREM NECESSÁRIOS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, NÃO INTERESSAREM A QUALQUER PLANO URBANÍSTICO OU NÃO SE REVELAREM DE VANTAJOSA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELO PRÓPRIO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4148-A/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E GILBERTO PALMARES, QUE ALTERA A LEI Nº 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4327/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE INSTITUI SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA PARA CASOS DE ASSÉDIO SEXUAL REGISTRADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4431/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DETERMINA QUE, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DA SAÚDE QUE FIRMAREM CONTRATO DE GESTÃO COM O PODER EXECUTIVO DEVEM SER RESERVADAS AO PRIMEIRO EMPREGO DE AUXILIARES DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E ENFERMEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4378/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS PERTINENTES A APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROJETOS CULTURAIS A QUE SE REFERE À LEI ESTADUAL Nº 7.035, DE 07 DE JULHO DE 2015, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4466/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA O ARTIGO 17 DA LEI 4.799/2006 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4513/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO, EM UM PERCENTUAL MÍNIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO), DE PRODUTOS ORGÂNICOS OU DE BASE AGROECOLÓGICA NA ALIMENTAÇÃO FORNECIDA AOS PACIENTES DOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2456/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE EXCLUI DO JURAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ A EXPRESSÃO \"MESMO COM O SACRIFÍCIO DA PRÓPRIA VIDA\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2016/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE ALTERA A LEI 4191 DE 2003 QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DEFININDO NORMAS PARA DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM ÁREA DE AQUÍFERO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1499-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE DETERMINA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS RADARES NAS RODOVIAS ESTADUAIS QUE ATRAVESSAM AS VIAS URBANAS, SITUADOS EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 560-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIOMAR COELHO E FLÁVIO SERAFINI, QUE INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS CARTÕES ELETRÔNICOS AOS BENEFICIÁRIOS DE GRATUIDADES ESTUDANTIS NAS UNIDADES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 568-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 49-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A EXIGÊNCIA DE TRATAMENTO SECUNDÁRIO EM ESTAÇÕES DE ESGOTOS SANITÁRIOS, ANTES DE SEU LANÇAMENTO EM CORPOS D'ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 114/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, WALDECK CARNEIRO E TIO CARLOS QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL COM TURNO ÚNICO EM TODA A REDE DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1051-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CRIA O SELO ESTADUAL “BICHO A SALVO”, A SER CONFERIDO A TODAS AS EMPRESAS E INSTITUIÇÕES QUE NÃO UTILIZEM ANIMAIS EM EXPERIMENTOS CIENTÍFICOS DE QUALQUER NATUREZA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1948-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DETERMINA QUE TODAS AS MONTADORAS DE VEÍCULOS, QUE TENHAM SEUS CARROS VENDIDOS NAS CONCESSIONÁRIAS NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO, EXIBAM, EM SUA FROTA, A ETIQUETA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA-ENCE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1506-A/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3213/2010, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES, EDSON ALBERTASSI E PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE OS PARTICIPANTES DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1595-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, ANTES DO VENCIMENTO, NAS FATURAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EMITIDAS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO - CEDAE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1339-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO, MEDIANTE A VIA POSTAL, DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4096-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO CICLISMO DE MONTANHA NOS PARQUES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO E NAS TRILHAS LOCALIZADAS EM ÁREAS PÚBLICAS EM SEU ENTORNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2625/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. JULIANELLI E ENFERMEIRA REJANE, QUE CRIA O PROGRAMA PARA O DESENVOLVIMENTO DO EMPREENDEDOR CULTURAL NO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3909/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO AO CULTIVO, COLHEITA E COMERCIALIZAÇÃO DA ESPÉCIE VEGETAL AROEIRA - MYRACRODRUON URUNDEUVA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3313/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FABIO SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TARIFA SOCIAL PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) A IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS DE TODOS OS CULTOS E DENOMINAÇÕES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 854/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NIVALDO MULIM E PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TARIFA SOCIAL PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) ÀS UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONS TITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2170332"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "REQUERIMENTO S/ N° /2019\r\n\r\nREQUER NA FORMA REGIMENTAL DO ARTIGO 91, PARÁGRAFO ÚNICO, O DESARQUIVAMENTO DA PROPOSIÇÃO N° 2861/2014, DE MINHA AUTORIA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE CAPELANIA HOSPITALAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCIO PACHECO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 22.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do Artigo 91, Parágrafo Único, do Regimento Interno desta Casa, o desarquivamento do PROJETO DE LEI N° 2861/2014, de minha autoria, que autoriza o Poder Executivo a criar o serviço voluntário de Capelania Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2019\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nINDICAÇÕES DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n0097 - SOLICITA a LIGHT Serviços de Eletricidade S/A., a retirada de árvore na Rua Caminho da Cachoeira, dentro da Colônia Juliano Moreira em Jacarepaguá.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n0063 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para o recapeamento asfáltico, sinalização, capina e construção de acostamento nas Rodovias RJ-162 e RJ-168.\r\n\r\n0064 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para o recapeamento asfáltico, sinalização, capina e construção de acostamento na Rodovia RJ-192 no trecho que compreende o município de Itaocará e o município de São Fidélis.\r\n\r\n0065 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para o retorno da Coordenadoria Regional de Educação para o município de Macaé.\r\n\r\n0066 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para o recapeamento asfáltico, sinalização, capina e construção de acostamento na Rodovia RJ-142 no trecho que compreende o município de Casimiro de Abreu e o município de Nova Friburgo.\r\n\r\n0067 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias no sentido de realizar um Laudo de Vistoria Técnica para Avaliação Estrutural da Ponte Engenheiro Ivan Gorreta Mundim RJ-106.\r\n\r\n0068 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para o recapeamento asfáltico, sinalização, capina e construção de acostamento nas Rodovias RJ-106 e RJ-178.\r\n\r\n0085 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para formalização de Convênio entre o Estado do Rio de Janeiro e o Ministério da Marinha visando reabertura do Hospital existente no Sanatório Naval de Nova Friburgo.\r\n\r\n0086 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para retomada das obras do Hospital de Oncologia na Cidade de Nova Friburgo.\r\n\r\nDEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\n0100 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias junto à Secretaria de Estado de Policia Civil para que retorne a 64ª DP para seu antigo endereço, à Rua Defensor Público Zilmar Pinaud, esquina com a Rua Capri em Vilar dos Teles, município de São João de Meriti.\r\n\r\n0101 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias junto as Secretarias competentes, intervenha para a criação de Hospital Infantil Público no município de São João de Meriti.\r\n\r\n0102 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias junto ao DGPC para a construção de IML no município de São João de Meriti.\r\n\r\nDEPUTADO MAX LEMOS\r\n\r\n0069 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, recursos para construção de CTI no Hospital Nossa Senhora da Piedade, no município de Paraíba do Sul.\r\n\r\n0070 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, recursos para pavimentação asfáltica, no município de Paraíba do Sul.\r\n\r\n0071 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para a criação do Parque da Cidade, localizada no bairro São Bento no município de Caxias.\r\n\r\n0098 - SOLICITA ao Exmo Comandante Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, a disponibilização de 1 (uma) Ambulância para resgate de acidentados no município de Itaocara.\r\n\r\n0098 - SOLICITA ao Exmo Comandante Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, a disponibilização de 1 (uma) Ambulância para resgate de acidentados no município de Queimados.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n0081 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Sociedade Segura” no bairro de São Cristovão.\r\n\r\n0082 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para regulamentação da Lei nº 7755/2017, no que se refere à isenção do ICMS para a aquisição de arma de fogo para as Forças Armadas.\r\n\r\n0093 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para revogação do Decreto nº 45.551 de 25 de janeiro de 2016, no que se refere a necessidade de autorização prévia das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar para a realização de eventos.\r\n\r\n0094 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para fiscalização da barragem de Santana, localizada em Barra do Piraí.\r\n\r\n0095 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Sociedade Segura” no município de Nilópolis.\r\n\r\n0096 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implementação da Lei nº 7467/2016, no que se refere a aquisição ou locação de novas viaturas para todas as Forças Policiais com para-brisa blindados, inclusive para os Batalhões de Operações Especiais, de Choque, de Ações com Cães.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n0083 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a reabertura do Restaurante Popular de Duque de Caxias.\r\n\r\n0084 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para o retorno do Programa Mamógrafo Móvel no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0092 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a construção de uma Maternidade com UTI Neonatal para a Comunidade da Rocinha.\r\n\r\nId: 2170333"
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SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4348/2018, QUE “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA EXIBIÇÃO DE QUADROS DE AVISO COM FOTOS DE ANIMAIS PEÇONHENTOS E SINTOMAS DOS ACIDENTES COM ELES PROVOCADOS, EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DE EMERGÊNCIA E DE PRONTO ATENDIMENTO, PÚBLICAS E PRIVADAS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO: \r\n\r\nTrata-se do exame de Projeto de Lei que institui a obrigatoriedade da exibição de quadros de aviso com fotos de animais peçonhentos e sintomas dos acidentes com eles provocados, em todas as unidades de saúde de emergência e de pronto atendimento, públicas e privadas, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposição em análise é meritória e não apresenta óbices constitucionais ou legais à sua tramitação que não sejam sanados por emenda. Assim, para garantir o prosseguimento da tramitação da matéria apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 3º do Projeto de Lei nº 4348/2018 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a produzir e distribuir o material informativo determinado pelo Art. 1º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. O não cumprimento do determinado por esta Lei acarretará ao infrator as seguintes sanções:\r\n\r\na) Multa de 200 (duzentas) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro - UFIR/RJ, se o infrator for gestor de unidade privada ou pública de gestão terceirizada;\r\n\r\nb) Penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro se o infrator for gestor de unidade pública da administração pública direta ou indireta.”\r\n\r\nCom estas considerações o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE com EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO:\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de março de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 4348/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 16/2019, QUE “REVOGA A LEI Nº 3.238, DE 21 DE JULHO DE 1999, E ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÁS DROGAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que revoga a lei nº 3.238, de 21 de julho de 1999, e altera a lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia de Prevenção e Combate às Drogas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPreliminarmente cabe registrar que se encontra em vigor, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei nº 3238/99, de autoria do ilustre e saudoso Deputado Estadual Jamil Haddad, que instituiu o dia 1º de julho de cada ano como o Dia Estadual de Prevenção e Combate ao Uso de Drogas.\r\n\r\nContudo, o uso de drogas é mal social que afeta não só o Brasil, mas a todos os países do Mundo Globalizado. Neste sentido é fundamental que todas as ações de combate ao uso de drogas no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro, sejam realizadas forma integrada e em parceria com os organismos internacionais.\r\n\r\nDiante dessas premissas a Organização Mundial das Nações Unidas instituiu, através da Resolução 42/112, de 7 de Dezembro de 1987, o dia 26 de junho como o Dia Inaternacional contra o Abuso e Tráfico Ilícito de Drogas, ocasião em que se aprovou o Plano Multidisciplinar Geral sobre Atividades Futuras de Luta contra o Abuso de Drogas.\r\n\r\nA magnitude do problema do uso indevido de drogas é tão grave que atualmente é um desafio da saúde pública em nosso estado. Além disso, o consumo de drogas provoca outros fatores agravantes: acidentes de trânsito e de trabalho, violência domiciliar e crescimento da criminalidade.\r\n\r\nAssim sendo, frente à necessidade de se intensificar ainda mais as ações de combate ao uso de drogas, entendo que a unificação da data e a sua inclusão no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, atingem os objetivos colimados pelo autor da presente proposição.\r\n\r\nSuperadas as questões de mérito, e sob os aspectos indelegáveis de controle de constitucionalidade inerente a esta comissão, não vislumbro nada que venha a macular a sua regular tramitação. Uma vez que, a proposta ora em debate visa tão somente incluir dispositivos a uma lei que se encontra em vigor, e que já foi amplamente debatida no âmbito desta comissão. \r\n\r\nContudo, sob a ótica da técnica legislativa, entendo serem necessários ajustes ao texto em debate, cuja finalidade é oferecer maior clareza e assim afastar a dupla interpretação norma jurídica aprovada, conforme texto a seguir:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a Ementa do Projeto de Lei nº 16/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DROGAS, A SER COMEMORADO NO DIA 26 DE JUNHO, REVOGANDO-SE A LEI Nº 3.238, DE 21 DE JULHO DE 1999.”\r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 16/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia de Prevenção e Combate às Drogas”, a ser comemorado, anualmente, no dia 26 de junho, data internacionalmente formalizada pela ONU como o Dia Internacional de Combate às Drogas.\r\n\r\nEMENDA N° 03\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 16/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O “Dia de Prevenção e Combate às Drogas” terá como finalidade conscientizar a população acerca dos prejuízos, riscos e custos sociais representados pelo uso de drogas e outras substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, visando alcançar os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Informar e promover discussões sobre os riscos do uso de drogas e substâncias psicoativas lícitas e ilícitas;\r\n\r\nII - Difundir boas práticas tendentes à redução da oferta, da demanda e dos danos relacionados ao consumo de drogas lícitas e ilícitas;\r\n\r\nIII - Divulgar iniciativas, ações e campanhas de prevenção do uso de drogas lícitas e ilícitas;\r\n\r\nIV - Acolher e encaminhar os usuários de drogas para tratamento e recuperação, priorizando sua reinserção psicossocial e ocupacional;\r\n\r\nV - Orientar sobre as infrações penais direta e indiretamente relacionadas ao consumo de drogas lícitas e ilícitas.\r\n\r\nEMENDA N° 04\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do Projeto de Lei nº 16/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º A Administração Pública Estadual, as empresas privadas, pessoas físicas e as organizações sociais de prevenção e combate ao uso de drogas, promoverão, em parcerias, ações de comunicação social de natureza publicitária e educativas tais como: palestras, seminários e cursos, de forma a propiciar a sociedade o maior alcance possível dos objetivos desta Lei. \r\n\r\nEMENDA N° 05\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 6º do Projeto de Lei nº 16/2019.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando que se fez necessária a apresentação de alterações substanciais na redação originalmente proposta, baseado no artigo 112 do Regimento Interno, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 16/2019 é PELA JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 16/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DROGAS, A SER COMEMORADO NO DIA 26 DE JUNHO, REVOGANDO-SE A LEI Nº 3.238, DE 21 DE JULHO DE 1999.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia de Prevenção e Combate às Drogas”, a ser comemorado, anualmente, no dia 26 de junho, data internacionalmente formalizada pela ONU como o Dia Internacional de Combate às Drogas.\r\n\r\nArt. 2º - O “Dia de Prevenção e Combate às Drogas” terá como finalidade conscientizar a população acerca dos prejuízos, riscos e custos sociais representados pelo uso de drogas e outras substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, visando alcançar os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Informar e promover discussões sobre os riscos do uso de drogas e substâncias psicoativas lícitas e ilícitas;\r\n\r\nII - Difundir boas práticas tendentes à redução da oferta, da demanda e dos danos relacionados ao consumo de drogas lícitas e ilícitas;\r\n\r\nIII - Divulgar iniciativas, ações e campanhas de prevenção do uso de drogas lícitas e ilícitas;\r\n\r\nIV - Acolher e encaminhar os usuários de drogas para tratamento e recuperação, priorizando sua reinserção psicossocial e ocupacional;\r\n\r\nV - Orientar sobre as infrações penais direta e indiretamente relacionadas ao consumo de drogas lícitas e ilícitas.\r\n\r\nArt. 3º - A Administração Pública Estadual, as empresas privadas, pessoas físicas e as organizações sociais de prevenção e combate ao uso de drogas, promoverão, em parcerias, ações de comunicação social de natureza publicitária e educativas tais como: palestras, seminários e cursos, de forma a propiciar a sociedade o maior alcance possível dos objetivos desta Lei. \r\n\r\nArt. 4º - A divulgação contará com a participação de educadores, facultando-se o convite a membros de organizações públicas ou privadas, profissionais e ex-dependentes que defendam a prevenção, combate e o tratamento contra o álcool, o tabaco e outras drogas ou substâncias psicoativas lícitas e ilícitas.\r\n\r\nArt. 5º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMÊS DE JUNHO - Mês da Campanha de Prevenção e Combate às Drogas.\r\n\r\nDIA 26 - Dia de Prevenção e Combate às Drogas.\r\n\r\n(…)\"\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Estadual nº 3.238, de 21 de julho de 1999.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de março de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 16/2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 17/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 7.348, DE 14 DE JULHO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A DOAÇÃO DE BICICLETAS APREENDIDAS À INSTITUIÇÕES BENEFICENTES QUE AS TRANSFORMEM EM CADEIRAS DE RODAS E OUTROS OBJETOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera a Lei nº 7.348, de 14 de julho de 2016, para dispor sobre a doação de bicicletas apreendidas às instituições beneficentes que as transformem em cadeiras de rodas e outros objetos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que a presente proposição tem como finalidade alterar a Lei nº 7.348, de 14 de julho de 2016, que estabelece critérios e dá destinação às bicicletas apreendidas pelas forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNeste sentido é importante registrar que as alterações propostas pelo autor visam não só aprimorar a lei em vigor mas revelar a preoucupação com o número excessivo de bicicletas apreendidas e que superlotam os depósitos da Polícia Civil, tornando-os num ambiente propício a proliferação de endemias.\r\n\r\nDito isto, verifica-se que a proposta de descentralização do processo de apreensão de bicicletas prevista no artigo 1º do projeto de lei, afigura-se na melhor forma de se evitar o abarrotamento dos depósitos com bens apreendidos e não reclamados.\r\n\r\nOutra alteração importante proposta pelo autor da matéria refere-se quanto à celeridade do processo de licitação e a destinação dos bens apreendidos. Isso ocorre porque atualmente o texto em vigor não prevê prazo para a conclusão do processo de licitação, fazendo com que os bens apreendidos venham a se deteriorar com a exposição no tempo. \r\n\r\nDesta feita, resta claro que a inércia na execução do processo licitatório não só afronta os objetivos da lei, como também se afigura em verdadeira perda de tempo e irreparáveis prejuízos aos cofres públicos, dada a ineficiência da Administração Pública. \r\n\r\nPor outro lado, além de louvável e com o fito de continuar promovendo mudanças na lei, traz o autor da matéria à luz desta comissão outra inovação de caráter extemamente social. É a possibilidade de reaproveitamento de peças sucateadas de bicicletas, para utilização na fabricação de cadeiras de rodas ou outros objetos destinados a pessoa com deficiência.\r\n\r\nPor fim, visando garantir a legalidade das doações que por ventura vierem a ser realizadas, entende o autor do projeto de lei em comento, que antes da realização do processo de doação dos bens apreendidos, seja realizada pela autoridade policial a certificação de que não houve interessados na adjudicação do bem objeto do certame licitatório, tornando-os livres e desembaraçados quanto a eventuais questionamentos nas esferas judiciais e administrativas.\r\n\r\nAssim sendo, ultrapassadas as questões de mérito e sob os aspectos indelegáveis de controle de constitucionalidade inerente a esta comissão, não vislumbro, a meu ver, nada que venha a macular a sua regular tramitação. Uma vez que, a proposta ora em debate visa tão somente alterar dispositivos a uma lei que se encontra em vigor, e que já foi amplamente debatida no âmbito desta comissão. \r\n\r\nRazão pela qual emito o meu parecer pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 17/2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de março de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 17/2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 23/2019, QUE denomina “ESCOLA TÉCNICA WAGNER MONTES”, UNIDADE IMBARIÊ, A FAETEC, SITUADA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido a análise desta Colenda Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, s.m.j., encontra-se simétrica com os ditames Constitucionais e infraconstitucionais vinculantes. \r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao Egrégio Plenário quanto ao mérito desta proposição. VOTO pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de fevereiro de 2019. \r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de março de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 23/2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 83/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 2.111, DE 28 DE ABRIL DE 1993, PARA REAJUSTAR AS MULTAS ADMINISTRATIVAS POR USO DE LINHAS CORTANTES OU COM CEROL EM ÁREAS PÚBLICAS E COMUNS, REVOGANDO A LEI Nº 3.278, DE 29 DE OUTUBRO DE 1999, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “altera a Lei nº 2.111, de 28 de abril de 1993, para reajustar as multas administrativas por uso de linhas cortantes ou com cerol em áreas públicas e comuns, revogando a Lei nº 3.278, de 29 de outubro de 1999, na forma que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Márcio Canella é meritória e de grande importância para a segurança de todos. O regramento proposto é de notória relevância social.\r\n\r\nAlém disto, a iniciativa pretende alterar a Lei Estadual nº 2.111/1993, que “Proíbe o uso de cerol nas condições que estabelece”, sendo certo que a proposta aperfeiçoa o texto da lei em vigor.\r\n\r\nPor tratar-se de alteração de lei em vigor e não haver óbice constitucional para o seu prosseguimento, a proposta merece prosperar.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE ao Projeto de Lei 83/2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de março 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de março de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 83/2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 95/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 2.629 DE 27 DE SETEMBRO DE 1996 E A LEI Nº 7.686 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017, PARA DISPOR SOBRE A EXIBIÇÃO DOS VALORES DE COMBUSTIVEIS COMERCIALIZADOS NOS POSTOS , BEM COMO DOS PERCENTUAIS DE DIFERENÇA DE PREÇOS ENTRE ELES NA FORMA QUE MENCIONA .\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELA \r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido a análise desta Colenda Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, s.m.j., encontra-se simétrica com os ditames Constitucionais e infraconstitucionais vinculantes. \r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao Egrégio Plenário quanto ao mérito desta proposição. Voto pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de fevereiro de 2019. \r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de março de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 95/2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 99/2019, QUE “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FORNECER DIPLOMA EM BRAILLE PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E ENSINO SUPERIOR”.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que obriga os estabelecimentos de ensino no Estado do Rio de Janeiro fornecer diploma em braille para alunos com deficiência visual na conclusão do ensino médio e ensino superior.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem como finalidade obrigar as instituições de ensino médio e superior, a fornecer aos alunos com deficiência visual diplomas em Braille. \r\n\r\nInicialmente cumpre esclarecer que a Constituição Federal garante aos portadores de deficiência o exercício de direitos fundamentais, essenciais à prática da cidadania (art. 227, § 1º, inciso II e § 2º da CF). Entre essas prerrogativas, está o acesso à educação, à informação e à cultura, que constituem direitos indispensáveis à efetiva integração social das pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\nConforme colocado pelo autor da presente proposição, existem hoje no Brasil cerca de 6,5 milhões de pessoas portadoras de deficiência visual, segundo dados do Censo de 2010, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).\r\n\r\nPor outro lado, a pessoa com deficiência visual tem o direito constitucional assegurado de ser incluída educacionalmente, e o poder público deve atuar de modo a efetivar os direitos inerentes a estas pessoas. Nesse sentido, de inclusão, para os deficientes visuais temos a comunicação oral e a comunicação escrita através do sistema de escrita (braille).\r\n\r\nDesse modo, a emissão do diploma em Braille não se traduz apenas num instrumento de inclusão social ou de conclusão de curso, mas expressa a superação daqueles que enfrentando os mais diversos obstáculos, concluíram com maestria o ensino médio e o ensino superior.\r\n\r\nContudo, objetivando oferecer maior clareza ao texto e assim afastar a dupla interpretação norma jurídica aprovada, é que proponho alguns reparos. Isso porque o tema trazido ao crivo desta comissão não estabelece com exatidão se a obrigatoriedade de emissão de diploma em Braille se aplica as instituições de ensino públicas e privadas, ou concomitantemente a ambas instituições.\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a Ementa do Projeto de Lei n° 99/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PUBLICO E PRIVADO, SITUADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FORNECER DIPLOMA EM BRAILLE PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E ENSINO SUPERIOR.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o art. 1° do Projeto de Lei n° 99/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam os estabelecimentos de ensino público e privado, no âmbito do Estado Rio de Janeiro, obrigados a fornecerem Diploma em Braille para alunos com deficiência visual na conclusão do ensino médio e no ensino superior.”\r\n\r\nRazão pela qual meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 99/2019. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de março de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 99/2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS (membros efetivos).\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de março de dois mil e dezenove, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados: Flávio Serafini - Presidente, Léo Vieira - Vice-Presidente, Alexandre Knoploch, Rosane Félix, Waldeck Carneiro e Renan Ferreirinha, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em vinte de março de dois mil e dezenove. A seguir, o Senhor Presidente colocou em pauta a deliberação para a realização de audiências públicas, com os seguintes temas: Os desafios para a garantia da gratuidade aos estudantes do ensino fundamental, médio, técnico e superior no Transporte Rodoviário Intermunicipal do Rio de Janeiro; A realidade do Degase e os desafios políticos-pedagógicos e institucionais para a reinserção social dos adolescentes em Medidas Socioeducativas; Os cenários da Educação, numa perspectiva inclusiva, na Rede Estadual de Ensino do Rio de Janeiro e na Rede Faetec; Os desafios e perspectivas da Educação Escolar Quilombola no Estado do Rio de Janeiro; Os avanços e os limites da Educação Escolar Indígena no Estado do Rio de Janeiro; O financiamento da Educação Pública, a dinâmica da execução orçamentária e o cumprimento do mínimo constitucional no Estado do Rio de Janeiro; A continuidade e fortalecimento das Escolas Estaduais Interculturais da Rede estadual de Ensino do Rio de Janeiro. A seguir, o Deputado Flávio Serafini franqueou a palavra aos Deputados presentes, que fizeram suas considerações sobre os temas apresentados. Prosseguindo, na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização das referidas audiências públicas. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte de março de dois mil e dezenove. (a)Lucia Nogueira da Gama, Secretária “ad hoc”; (a)Deputado Flávio Serafini, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de março de dois mil e dezenove, às dez horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados Flávio Serafini - Presidente, Léo Vieira - Vice-Presidente, Rosane Félix, Waldeck Carneiro, Renan Ferreirinha e Thiago Pampolha, membros efetivos deste Órgão Técnico e das Deputadas Renata Souza e Zeidan Lula. Dando início aos trabalhos, o Deputado Flávio Serafini registrou a presença dos seguintes convidados: Subsecretária de Ensino Superior, Pesquisa e Inovação da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, Maria Isabel de Castro Souza; Magnífico Reitor da Uerj, Dr. Ruy Garcia; Chefe de Gabinete da Reitoria da Uerj, Prof. Roberto Dória; Vice-Reitora da Uerj, Profª Maria Georgina Muniz; Sub-Reitora R1 da Uerj, Profª Tânia Carvalho; Sub-Reitor de Pós-Graduação e Pesquisa da Uerj, Prof. Egberto Moura; Sub-Reitora da Extensão e Cultura da Uerj, Profª Elaine Torres; Magnífico Reitor da Uenf, Dr. Luis Passoni; Chefe de Gabinete da Reitoria da Uenf, Prof. Raul Palacio; Vice-Reitora da Uezo, Profª Luanda Silva de Moraes; Pró-Reitor de Extensão da Uenf, Prof. Edmilson Monteiro de Souza; Diretora do Colégio de Aplicação da Uerj - CAP Uerj, Profª Maria Fátima de Souza Silva; Diretor da Asduerj, Prof. Rodrigo Reis; representante da Aduenf, Prof. Carlos Educardo Rezende; representante da Aduezo, Prof. Eugênio Silva; representante da Associação de Pais do CAP Uerj, Patrícia Nunes; representante do Sintuperj, Regina de Souza, além de funcionários, professores e alunos convidados. Prosseguindo, Sua Excelência comunicou que, de acordo com o edital publicado em 18.03.2019, a audiência tem o seguinte tema: - A situação financeira e a execução orçamentária das Universidades Públicas Estaduais. A seguir, foi concedida a palavra à Secretária Maria Isabel, que fez uma detalhada explanação sobre o assunto. Em seguida, Sua Excelência franqueou a palavra, dando-se um amplo debate, em que todos os inscritos fizeram suas considerações sobre o tema. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente Ata, destacando que as notas taquigráficas com o teor desta audiência pública ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, vinte de março de dois mil e dezenove. (a) Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária “ad hoc”; Deputado Flávio Serafini, Presidente.\r\n\r\nId: 2170334"
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                    "2170335": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3210/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8482/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO DE SOUZA MACHADO, matrícula nº 425.348-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Diego de Sales Barbosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3211/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9414/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BERNARDO VIEIRA BATISTA, matrícula nº 425.425-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Michelle Nogueira Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3212/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9506/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BIANCA DE ALMEIDA SANTOS, matrícula nº 425.429-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete da Deputada Alana Passos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3213/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9488/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIEGO RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 425.428-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gil Vianna, na vaga decorrente da exoneração de Aarão de Souza Maia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3214/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9448/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA NOVAES DE FREITAS, matrícula nº 425.426-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Educação-Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de Cristina Cecília Pinto da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3215/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9485/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO FRANÇA DA SILVA GRISOLIA, matrícula nº 425.427-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Marco Antônio Gomes da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3216/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9458/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto á Serviço Disque-Criança-Deputada Tia Ju, ANA MARIA DE FREITAS, matrícula nº 405.504-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Serviço Disque-Criança-Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3217/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9500/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CELSO DE SOUZA CAMPOS, matrícula nº 418.982-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1284/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3855/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS LEAL DE CARVALHO, matrícula nº 424.899-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Sub Tenente Bernardo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08.02.2019)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2900/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7995/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAMILA SOUZA MENEZES, matrícula nº 425.284-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Lúcio Bernard Sanfilippo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14.03.2019)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3205/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9318/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO VITOR PIRES NASCIMENTO, matrícula nº 425.423-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 22.03.2019)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 22.03.2019\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 243/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9413/2019,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, a funcionária requisitada VERONICA DA MATTA, matrícula nº 306.638-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schimidt, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 244/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9416/2019,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado RODRIGO CORREA LIMA FURTADO, matrícula nº 308.273-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 245/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9459/2019,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, do Serviço-Disque Criança - Deputada Rosane Félix, a servidora requisitada LUCIANA GOMES DE PAIVA LOYOLA, matrícula nº 308.121-3, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Serviço-Disque Criança - Deputada Tia Jú.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 246/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9482/2019,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado HERON VINICIUS MORGADO MATOS, matrícula nº 306.439-1, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 247/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9483/2019,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado RÔMULO DELGADO DE SOUZA, matrícula nº 307.996-9, da função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI-18, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 248/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9484/2019,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado RONICLEI FLORINDO DE FREITAS, matrícula nº 308.055-3, da função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI-19, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 242/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9390/2019,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, a funcionária CHRISTIANNE MELLYE PINHEIRO DINIZ GONSALVES, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.482-7, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 05/2019 - Deputada Renata Souza, em 1ª ocupação.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 22/03/2019.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 22.03.2019\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1116/2019 - RAFAEL MENEZES DO ROZARIO\r\n\r\n1439/2019 - VINICIUS CODEÇO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n2406/2019 - WALLACE WILPERT DE PONTES\r\n\r\n3082/2019 - VALERIA SILVA BRAGA COUTINHO FREIRE\r\n\r\n3258/2019 - NILZA VALERIA ZACARIAS DO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\n3607/2019 - FABIO MARQUES SANTIAGO CONCEIÇÃO\r\n\r\n4470/2019 - RENAN FRANCISCO DE VASCONCELOS\r\n\r\n4562/2019 - GUSTAVO JOSE SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n4820/2019 - RONNY PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n5393/2019 - VALDEMIRA DA SILVA BEZERRA\r\n\r\n5555/2019 - ANGELICA ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n6056/2019 - TATIANA MARTINS DE OLIVEIRA FIORAVANTE\r\n\r\n6132/2019 - VANDERLEI DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\n6133/2019 - ELIAS FRANCISCO MACARIO\r\n\r\n6226/2019 - CARLOS ANDRE COUTINHO TELES\r\n\r\n6904/2019 - WANUBIA DE CARVALHO\r\n\r\n6909/2019 - CLAUDECIR SOUZA DOS REIS\r\n\r\n6991/2019 - VALDIR MACIEL LAURINDO\r\n\r\n7024/2019 - ARLETTE SHAYAHA DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n7047/2019 - LEANDRO DE SOUSA SIRQUEIRA\r\n\r\n7225/2019 - ROSE SHIRLEY BATISTA RIBEIRO\r\n\r\n7566/2019 - PATRIQUE WELBER ATELA DE FARIA\r\n\r\n7654/2019 - RACHEL RODRIGUES GEROLIMICH\r\n\r\n7730/2019 - EDIMAR TEIXEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7747/2019 - DENIO RENATO BERNARDINO PEREIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3594/2019 - MARIANA MEDALHA LEAL TEIXEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6422/2019 - RAFAEL DOS SANTOS DE CAMPOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6916/2019 - CASSIO RAMALHO DE SOUSA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7663/2019 - EVA LOPES FERREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7964/2019 - LUIZ CARLOS RODRIGUES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 20.03.2019\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/ Nº 364/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Subdiretoria-Geral de Informática para a Coordenadoria de Almoxarifado, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pelo servidor Alex Ferreira Salles, matrícula nº 306.894-7, com efeito a partir de 19/03/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 20.03.2019\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n9090/2019 - ÂNGELA MARIA DE ALBUQUERQUE E MELLO E MONERÓ\r\n\r\n8493/2019 - WILSON DE OLIVEIRA MATIAS\r\n\r\n8492/2019 - JULIANA PORTUGAL MUNIZ DA SILVA\r\n\r\n8495/2019 - ADRIANA SANTOS SOARES\r\n\r\n8494/2019 - JOÃO JOSÉ DE CARVALHO MANHÃES\r\n\r\n8355/2019 - MARCELO DE SOUZA BRUM\r\n\r\n8692/2019 - VANIA MARINS DOS SANTOS\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 21.03.2019\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8426/2019 - MARCIO DA SILVEIRA FRANÇA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 22.03.2019\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6894/2019 - ROSA RITA DA MOTA\r\n\r\nAUTORIZO A ALTERAÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS A FIM DE REGULARIZAR A SITUAÇÃO FUNCIONAL DA SERVIDORA.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 22.03.2019\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6937/2019 - LEONARDO XAVIER DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2170335"
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                    "2170336": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados Rodrigo Bacellar, Carlos Minc, Dr. Serginho, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo e Max Lemos, membros efetivos, Mônica Francisco, Dr. Deodalto, Waldeck Carneiro, Alexandre Knoploch, Márcio Canella, Bruno Dauaire e Thiago Pampolha, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 27 de março de 2019, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 4300/2018, do Deputado Rosenverg Reis, que \"OBJETIVA GARANTIR ÀS MÃES COM FILHOS DESAPARECIDOS O ACESSO RÁPIDO E FÁCIL AO ANDAMENTO DOS PROCESSOS NA DDPA (DELEGACIA DE DESCOBERTAS DE PARADEIRO\"\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 35/2019, do Deputado Carlos Macedo, que \"REGULA A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DE ENSINO PARA ATIVIDADES DESTINADAS A TERCEIRA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 52/2019, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE O PREENCHIMENTO DE CARGO DECLARADO VAGO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 88/2019, do Deputado Gil Vianna, que \"OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO A DISPONIBILIZAREM CADEIRAS ESPECÍFICAS PARA OS ALUNOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.\"\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 103/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - NA COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS AUDITIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 119/2019, do Deputado Márcio Canella, que \"ALTERA A LEI Nº 4.224, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, E REVOGA A LEI Nº 988, DE 08 DE MAIO DE 1986, PARA GARANTIR A BOA ACESSIBILIDADE DE IDOSOS E PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO NO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n7. Projeto de Lei Nº 149/2019, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL OBTEREM AS CERTIDÕES DE REGISTRO CIVIL EM BRAILE.\"\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n8. Projeto de Decreto Legislativo Nº 67/2018, do Deputado Luiz Paulo, que \"SUSTA OS ATOS NORMATIVOS QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 4005/2018, dos Deputados LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, DR. JULIANELLI, GILBERTO PALMARES, ENFERMEIRA REJANE, CIDINHA CAMPOS, GERALDO MOREIRA, ELIOMAR COELHO, WAGNER MONTES, GERALDO PUDIM, CARLOS OSORIO, LUIZ MARTINS, CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, BEBETO, BRUNO DAUAIRE, FLAVIO SERAFINI, TIO CARLOS, LUCINHA, MARTHA ROCHA, ZEIDAN, MARCELO FREIXO, MÁRCIO PACHECO, SILAS BENTO, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, SAMUEL MALAFAIA, JANIO MENDES, TIA JU, DIONISIO LINS, ZITO, que \"IMPEDE A PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E AUTORIZA O PODER A DAR EM GARANTIA VALORES A RECEBER DA UNIÃO, PELA CEDAE (ACO 2757).\"\r\n\r\n10. Projeto de Lei Nº 4154/2018, dos Deputados GILBERTO PALMARES, LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, que \"ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 4892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 4171/2018, da Deputada Martha Rocha, que \"INSTITUI O SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS EM MOVIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIVEM-RJ.\"\r\n\r\n12. Projeto de Lei nº 4187/2018, do Deputado Luiz Paulo, que \"DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS DE DESEMPENHO E SOBRE O ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A AVALIAÇÃO DA EFICIÊNCIA DOS PROGRAMAS QUE ENVOLVAM A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n13. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3860/2018, do Deputado Zaqueu Teixeira, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE FRALDÁRIOS ACESSÍVEIS A FREQUENTADORES MASCULINOS E FEMININOS EM ESTABELECIMENTOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n14. Projeto de Lei nº 4137/2018, dos Deputados CARLOS MACEDO e MÁRCIO PACHECO, que \"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À EROTIZAÇÃO INFANTIL (SEXUALIZAÇÃO PRECOCE) NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO.\"\r\n\r\n15. Projeto de Lei nº 4545/2018, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇAO DO PROGRAMA CENTRO DE PARTO NORMAL E CASAS DE PARTO, NO AMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SÚDE (SUS), EM CONJUNTO COM A REDE CEGONHA, PARA O ATENDIMENTO À MULHER E AO RECÉM-NASCIDO, NO PERÍODO GRAVÍDICO-PUERPERAL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n16. Projeto de Lei Nº 28/2019, das Deputadas MONICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, que \" ALTERA A LEI Nº 7856 DE 15 DE JANEIRO DE 2018 QUE CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO NOS TRANSPORTES COLETIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n17. Projeto de Lei Nº 31/2019, do Deputado Márcio Canella, que \"ALTERA A LEI Nº 7.487, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016, E REVOGA A LEI Nº 2.481, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995, PARA APRIMORAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA EDUCAÇÃO”, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n18. Projeto de Lei Nº 46/2019, da Deputada Alana Passos, que \"CRIA O PROGRAMA DE POLICIAIS CIVIS APOSENTADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n19. Projeto de Lei Nº 82/2019, dos Deputados GUSTAVO TUTUCA, MARCELO CABELEIREIRO, MAX LEMOS, que \"ALTERA A LEI ESTADUAL 3.350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n20. Projeto de Lei Nº 63/2019, dos Deputados Fabio Silva e Delegado Carlos Augusto, que \"CRIA PECÚNIA INDENIZATÓRIA A SER PAGA AOS AGENTES DE SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NAS HIPÓTESES DE MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO OU EM RAZÃO DESTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n21. Projeto de Lei Nº 117/2019, da Deputada Lucinha, que \"DETERMINA A COLOCAÇÃO DE COMPARTIMENTO AUXILIAR DE BAGAGEM NOS MODAIS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n22. Projeto de Lei Nº 130/2019, do Deputado Fábio Silva, que \"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n23. Projeto de Lei Nº 135/2019, do Deputado Márcio Canella, que \"ALTERA A LEI Nº 3.499, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000, E REVOGA O ARTIGO 1º DA LEI 8.227, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, PARA ESTENDER O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ADOÇÃO A TODO TIPO DE ADOÇÃO EFETIVADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.\"\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 145/2019, do Deputado Waldeck Carneiro, que \"ESTABELECE CRITÉRIOS DE FISCALIZAÇÃO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n25. Projeto de Lei Nº 147/2019, do Deputado Chico Machado, que \"DISPÕE SOBRE A DESOBRIGAÇÃO DE REVISTA, INCLUSIVE COM DETECTORES DE METAIS AOS ADVOGADOS INSCRITOS NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, NAS UNIDADES JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n26. Projeto de Lei Nº 152/2019, do Deputado Márcio Canella, que \"ASSEGURA AO CONSUMIDOR A CONTRATAÇÃO DE INTERNET DE BANDA LARGA FIXA SEM LIMITES DE DADOS OU IMPOSIÇÃO DE FRANQUIA PELAS OPERADORAS.\"\r\n\r\n27. Projeto de Lei nº 130/2019, do Deputado Fábio Silva, que \"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n28. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1619/2012, dos Deputados Zaqueu Teixeira e Enfermeira Rejane, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE PERITO EM DESATIVAÇÃO E DE LOCAIS DE EXPLOSÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n29. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1914/2013, do Deputado Alexandre Correa, que \"ESTABELECE NOVOS SISTEMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EM CASAS DE DIVERSÕES PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n30. Projeto de Lei nº 3169/2017, do Deputado Marcos Muller, que \"DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES SANITÁRIAS RELATIVAS À FABRICAÇÃO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE GELO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIA O SELO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n31. Projeto de Decreto Legislativo nº 66/2018, dos Deputados Paulo Ramos, Luiz Paulo e Luiz Martins, que \"SUSTAM OS EFEITOS DO DECRETO Nº 21.916, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE \"REGULAMENTA A LEI Nº 2.470, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE DESESTATIZAÇÃO - PED\", E DO DECRETO Nº 46.087, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017, QUE \"ALTERA O DECRETO Nº 21.916, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE REGULAMENTA LEI Nº 2.470, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE DESESTATIZAÇÃO - PED.\"\r\n\r\n32. Projeto de Lei nº 4059/2018, da Deputada Martha Rocha, que \"ASSEGURA AO JOVEM DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA A MEIA ENTRADA NOS EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS E DE LAZER, PROMOVIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n33. Projeto de Decreto Legislativo nº 72/2018, do Deputado Flávio Serafini, que \"SUSTA O DECRETO Nº 46.038 DE 06 DE JULHO DE 2017.\"\r\n\r\n34. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei Nº 549/2015, do Deputado Nelson Gonçalves, em que \"FICA PROIBIDO A VENDA DE TRICLOROETILENO E DE ANTI-RESPINGO DE SOLDA, A MENORES DE 18(DEZOITO) ANOS DE IDADE.\"\r\n\r\n35. Projeto de Lei nº 841/2015, do Deputado Marcos Muller, que \"DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM VIAS PÚBLICAS E SINALIZAÇÃO COM VERBAS DA ARRECADAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n36. Projeto de Lei nº 57/2019, da Deputada Martha Rocha, que \"ASSEGURA AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, LOTADOS NOS ÓRGÃOS INTERNOS DE CORREIÇÃO, O DIREITO DE ESCOLHER SUA PRÓXIMA LOTAÇÃO.\"\r\n\r\n37. Projeto de Lei nº 74/2019, do Deputado Vandro Família, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR, NA REDE DE EDUCAÇÃO ESTADUAL, UM COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\"\r\n\r\n38. Projeto de Lei nº 102/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE AR-CONDICIONADO EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n39. Projeto de Lei nº 111/2019, dos Deputados Dionísio Lins e André Ceciliano, que \"ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 320 DE 10 DE JUNHO DE 1980 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n40. Projeto de Lei nº 142/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPONIBILIZA POSTOS DE VACINAÇÃO NAS ESTAÇÕES DE TREM E METRÔ LOCALIZADOS EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n41. Projeto de Lei nº 3855/2018, da Deputada Martha Rocha, que \"PROIBE QUE O CONSUMIDOR SEJA COBRADO VIA TELEFONEMA ANTES DO RECEBIMENTO DE DESCRITIVO DO DÉBITO POR CARTA OU E-MAIL\"\r\n\r\n42. Projeto de Lei nº 3866/2018, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE AVISO A RESPEITO DA CONDIÇÃO DOS PRODUTOS EM PROMOÇÃO, POR CONTA DE AVARIA OU APROXIMAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n43. Projeto de Lei nº 4071/2018, do Deputado Márcio Pacheco, que \"DENOMINA “RODOVIA ENGENHEIRO DR HERÓDOTO BENTO DE MELO” O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL RJ 142 QUE LIGA O DISTRITO DE LUMIAR, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.\"\r\n\r\n44. Projeto de Lei nº 4453/2018, do Deputado Luiz Paulo, que \"ALTERA A LEI N° 2.539, DE 19 DE ABRIL DE 1996 QUE ESTABELECE UM PROGRAMA DE INSPEÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS EM USO, DESTINADO A PROMOVER A REDUÇÃO DA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA.\"\r\n\r\n45. Projeto de Lei nº 151/2019, do Deputado Márcio Canella, que \"ALTERA A LEI Nº 4.893, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DAS \"FARMÁCIAS VIVAS\" PELO PODER EXECUTIVO, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados Vandro Família - SD, Dr. Serginho - PSL, Rosenverg Reis - MDB e Chico Machado - PSD, membros titulares, e os Senhores Deputados Márcio Canella - MDB e João Peixoto - DC, membros suplentes, da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, para Reunião de Instalação, a ser realizada no dia 25 de março de 2019, às 14 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Eleição do Presidente e Vice-Presidente. \r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados Rodrigo Amorim - Vice-Presidente, Rosane Félix, Rosenverg Reis e Samuel Malafaia, membros efetivos e Márcio Canella e Márcio Gualberto, suplentes da Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, para a 1 ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 26 de março de 2019, às dez horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberação sobre a realização das audiências públicas a seguir:\r\n\r\n1 - Apresentação da Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral a todos os órgãos públicos e entidades da sociedade civil envolvidos nos processos de prevenção, acolhimento e tratamento dos dependentes químicos, com o objetivo de discutir, saber o que tem sido feito e apresentar propostas;\r\n\r\n2 - A situação das clínicas e centros de tratamento para adultos dependentes químicos no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n3 - A situação das clínicas e centros de tratamento para crianças e adolescentes dependentes químicos no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n4 - Discussão sobre a possibilidade de criação de um núcleo de prevenção e notificação compulsória nos órgãos que prestam o primeiro atendimento ao dependente químico.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2019\r\n\r\n(a) Deputado DANNIEL LIBRELON, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados Rodrigo Bacellar, Max Lemos, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Doutor Serginho e Carlos Minc, membros efetivos, Mônica Francisco, Dr. Deodalto, Waldeck Carneiro, Alexandre Knoploch, Márcio Canella, Bruno Dauaire e Thiago Pampolha, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 27 de março de 2019, às doze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI - Continuação da discussão e votação do ATO NORMATIVO CCJ Nº 01/2019\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Alexandre Knoplock, Vice-Presidente, Enfermeira Rejane, Zeidan Lula e Rosenverg Reis, membros efetivos e os Senhores Deputados Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho e Gustavo Schimidt, membros suplentes deste órgão técnico, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 25 de março de 2019 às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n“Acidente com trens da Supervia - Causas, Responsabilidades e Apuração do ocorrido em 27/02/2019.”\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de março de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado DIONÍSIO LINS - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 02/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, Mônica Francisco - Vice-Presidente, Zeidan Lula - Relator, Tia Ju, Chicão Bulhões, Enfermeira Rejane e Rosane Félix, membros efetivos; bem como as Senhoras Deputadas Renata Souza e Dani Monteiro, membros suplentes, da Comissão Parlamentar de Inquérito Destinada a Investigar e Apurar os Casos de Feminicídio do Estado, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 27 de março de 2019, quarta-feira, às 10:00 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 25 de março de 2019.\r\n\r\n(04 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n14h Res 01/19\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS ORIGENS E CONSEQUÊNCIAS DA CRISE FISCAL ENFRENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS ATOS IRREGULARES QUE POSSAM TER SIDO COMETIDOS POR GESTORES PÚBLICOS E PRIVADOS convoca, nos termos regimentais, os Senhores Deputados FILIPPE POUBEL - Vice-Presidente, MAX LEMOS - Relator, ELIOMAR COELHO, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA, CHICÃO BULHÕES, ALEXANDRE KNOPLOCH e ENFERMEIRA REJANE, membros titulares e o Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS ORIGENS E CONSEQUÊNCIAS DA CRISE FISCAL ENFRENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS ATOS IRREGULARES QUE POSSAM TER SIDO COMETIDOS POR GESTORES PÚBLICOS E PRIVADOS, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 25 de março de 2019, segunda-feira, às 14 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com discussão dos seguintes temas: -Perspectivas de crescimento da produção do setor de óleo e gás no Rio de janeiro, inclusive de plataformas, e da cadeia produtiva do setor nos próximos 20 (vinte) anos; sobre as potencialidades, presente e futura, da exploração de gás e óleo; expectativas de crescimento de repasses de royalties e participação especial e sobre o novo REPETRO (Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo) - Perdas nos valores de repasses de royalties e participações especiais por fraudes das concessionárias; Histórico da nova metodologia de cálculo do preço do petróleo; Nova metodologia de cálculo do preço do gás (royalties) ; Leilões da Petrobras - Partilha x Concessão e Cessão Onerosa.Sala das Comissões, em 20 de março de 2019.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nData da Publicação: 21/03/2019\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES convoca, na forma regimental, os Senhores Deputados Alexandre Knoplock, Vice-Presidente, Enfermeira Rejane, Zeidan Lula e Rosenverg Reis, membros efetivos e os Senhores Deputados Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho e Gustavo Schimidt, membros suplentes deste órgão técnico, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 25 de março de 2019 às 10 horas, na sala 316 do PalácioTiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:“Acidente com trens da Supervia - Causas, Responsabilidades e Apuração do ocorrido em 27/02/2019.”\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado Dionísio Lins \r\n\r\nData da Publicação: 25/03/2019\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS convoca, de acordo com o art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados VANDRO FAMÍLIA - SD, DR. SERGINHO - PSL, ROSENVERG REIS - MDB e CHICO MACHADO - PSD, membros titulares, e os Senhores Deputados MÁRCIO CANELLA - MDB e JOÃO PEIXOTO - DC, membros suplentes, da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, para Reunião de Instalação, a ser realizada no dia 25 de março de 2019, às 14 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Eleição do Presidente e Vice-Presidente.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado Marcelo do Seu Dino\r\n\r\nData da Publicação: 25/03/2019\r\n\r\nPLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO\r\n\r\n9h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL convoca, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUCINHA, Vice-Presidente; MARCELO DO SEU DINO, MARINA ROCHA e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos; RENATO ZACA e MÁRCIO CANELLA, suplentes da Comissão de Saneamento Ambiental, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada em 25 de março de 2019, às nove horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, no Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: “As demissões na nova gestão da CEDAE.”\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2019.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nData da Publicação: 22/03/2019\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “PESQUISAS E ELEIÇÕES”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “PESQUISAS E ELEIÇÕES”, com o objetivo de explicitar a interação entre pesquisas e eleições.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pelo Professor Ronaldo Monteiro Lourenço, que possui mais de 30 anos de experiência em eleições majoritárias e proporcionais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATAS DO ENCONTRO PRESENCIAL: 28 de março de 2019 (quinta-feira). \r\n\r\nHorário: 14h às 17h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\nAS PESQUISAS:\r\n\r\n· Pesquisas\r\n\r\n· Informações e dados\r\n\r\n· O briefing\r\n\r\n· Critério de classificação econômica Brasil\r\n\r\n· Pesquisas quantitativas e qualitativas\r\n\r\n· Discussões em grupo\r\n\r\n· Questionário e roteiros\r\n\r\n· A amostra\r\n\r\nPESQUISAS E ELEIÇÕES:\r\n\r\n· Percepção de persona pública (PPP)\r\n\r\n· Formação de opinião\r\n\r\n· Discurso\r\n\r\n· Desconstrução do adversário\r\n\r\n· Etapas da obtenção do voto\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de março de 2019:\r\n\r\nhttps://goo.gl/2w5RXG ou https://bit.ly/2VUYsc7\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 11 de março de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2170336"
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                    "CAPEMISA SEGURADORA DE RAMOS ELEMENTARES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 19.486.258/0001-78 - NIRE 33.3.0031058-4\r\n\r\nESCRITURA DECLARATÓRIA “TERMO DE RESOLUÇÃO” FIRMADA PELA ÚNICA ACIONISTA CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. EM 14 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Realizada às 10h do dia 14 de junho de 2016, no endereço da sede social da Capemisa Seguradora de Ramos Elementares S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Rua São Clemente, nº 38, 7º andar, Bairro Botafogo, CEP 22.260-900. 2. Mesa: Para iniciar os trabalhos, foi escolhido como Presidente da Mesa o Sr. Jorge de Souza Andrade, que convidou o Sr. Laerte Tavares Lacerda, para secretariá-lo. 3. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme disposto no artigo 124, parágrafo 4º da Lei 6.404/76, tendo em vista a presença da única acionista, conforme lista de presença assinada arquivada na sede da Companhia e que faz parte integrante desta Ata como Anexo I. 4. Ordem do Dia: (i) destituição dos atuais diretores da Companhia; e (ii) eleição da nova Diretoria da Companhia. 5. Deliberações: Foram deliberadas e aprovadas, sem qualquer ressalva ou emenda, as seguintes matérias: i) Destituição dos atuais diretores da Companhia: Ficam destituídos dos respectivos cargos de administradores da Companhia, com agradecimento pelos serviços prestados, os srs. (a) Jorge de Souza Andrade, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 04258705-5 DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 332.606.727-53, residente e domiciliado na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, à Rua Dom Helder Câmara, 152, Casa 1, Bairro Camboinhas, CEP: 24.358-645, atual Diretor Presidente da Companhia; (b) Roberto Ramos Guedes, brasileiro, solteiro, contador, portador da Cédula de Identidade nº 042297/O-5 CRC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 256.366.267-20, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Rua Nossa Senhora das Graças, 499, apto. 201 Frente, Bairro Ra mos, CEP: 21.030-630, atual Diretor Administrativo-Financeiro da Companhia; (c) Cláudio Jorge Costa do Nascimento, brasileiro, casado, atuário, portador da Cédula de Identidade RG nº 03245590-9 DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 480.841.237-34, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Rua Maxwell, 581, apto. 405, Bloco 2, Bairro Andaraí, CEP: 40.541-100, atual Diretor sem designação específica da Companhia; e (d) Laerte Tavares Lacerda, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade n° 03016221 DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 266.037.567-49, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Edivaldo Bittencourt Mello, n° 77, Freguesia, Jacarepaguá, CEP: 22.750-690, atual Diretor Técnico da Companhia. ii) Eleição da nova Diretoria da Companhia: Tendo em vista a aprovação prévia dos nomes dos três novos diretores da companhia, nos termos do Processo Administrativo nº 15414.001283/2016-98, perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, a qual foi concedida por meio da Carta nº 260/2016/SUSEP/DIRAT/CGRAT, datada de 18 de abril de 2016 e disponibilizada à companhia pela SUSEP em 25 de abril de 2016, ficam eleitos para compor a Diretoria da Companhia: a) Sr. Jorge Lauriano Nicolai Sant'Anna, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade RG nº 13208535 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 091.910.328-65, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço na Rua Pascal, nº 1622, apt. 81, Campo Belo, CEP 04.616-005, para exercer a função de Diretor Presidente, responsável (i) por relações com a Susep (Circular Susep nº 234/03); (ii) administrativo-financeiro (Circular Susep nº 234/03); (iii) pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade (Resolução CNSP nº 321/15); (iv) pela contratação de correspondentes de microsseguro e pelos serviços por eles prestados (Carta Circular Susep/CGRAT 01/16); e (v) pela contratação e supervisão de representantes de seguros e pelos serviços por eles prestados (Carta Circular Susep/CGRAT 01/16), com manda to vigente por 3 (três) anos a contar desta data; b) Sra. Renata Oliver Coutinho, brasileira, casada, administradora de empresas, portadora do documento de identidade RG nº 29.834.590-0, inscrita no CPF/MF sob o nº 290.009.888-29, residente e domiciliada na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço na Rua Leonardo Cerveira Varandas, nº 50, apto. 88, bloco 2, Panamby, CEP 05.705-270, para exercer a função de Diretora Técnica, responsável: (i) técnico e atuarial (Circular Susep nº 234/03 e Resolução CNSP nº 321/15); e (ii) pelo cumprimento das obrigações da Resolução CNSP 143/05 (Carta Circular Susep/CGRAT 01/16), com mandato vigente por 3 (três) anos a contar desta data; e c) Sr. Luiz Fernando Behring, brasileiro, casado, economista, portador do documento de identidade RG nº 15.908.919 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 089.892.238-06, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço na Rua Nagel, nº 33, apto. 51, bloco 5, CEP 05.315-030, para exercer a função de Diretor, responsável (i) pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613/98 (Circulares Susep nº 234/03 e 445/12); (ii) pelos controles internos (Circular Susep nº 249/04); e (iii) pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes (Circular Susep nº 344/07), com mandato vigente por 3 (três) anos a contar desta data. ii.1) Declaração de desimpedimento: Os diretores ora eleitos aceitaram sua eleição e declararam sob as penas da lei que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Companhia e nem condenados ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as formas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade; e que preenchem as condições estabelecidas na regulamentação em vigor, em especial, aquelas da Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP nº 330, de 09 de dezembro de 2015, e da Circular SUSEP nº 526, de 25 de fevereiro de 2016. ii.2) Posse: Os diretores ora eleitos tomam posse dos respectivos cargos mediante assinatura dos respectivos termos de posse, na presente data, nos termos do artigo 1º, §5º, do Anexo II, da Resolução CNSP nº 330/15. 6. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Escritura: O Sr. Presidente da Mesa determinou a suspensão da Assembleia pelo tempo necessário à lavratura da presente Escritura. Terminados os trabalhos, lavrada e lida, foi a presente Escritura Declaratória “Termo de Resolução” aprovada. Presidente da Mesa: Jorge de Souza Andrade e Secretário da Mesa: Laerte Tavares Lacerda. Rio de Janeiro, 14 de junho de 2016. Jorge de Souza Andrade - Presidente da Mesa, Laerte Tavares Lacerda - Secretário da Mesa. JUCERJA nº 00002995272 em 11/01/2017. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2170179"
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                    "V - Ata",
                    "NBCUniversal Networks International Brasil Programadora S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.253.766/0001-40 / NIRE 33.3.003.0259-0 \r\n\r\nAta da AGE. Local, data e hora: Na Av. das Américas, 1.650, Bloco 4, salas 201 a 204, 209, 210 e 230 a 233, Barra da Tijuca, CEP 22640-101, RJ/RJ, no dia 10/12/2018, às 10h. Mesa: Paulo Simões Barata - Presidente da Mesa; e Marcelo Scalzo - Secretário da Mesa. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença de Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., na forma do §4º do art. 124 da Lei 6.404/76, conforme assinatura constante no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia. Deliberações tomadas por unanimidade de votos dos acionistas: Ins talada a Assembleia, após discutir e votar a ordem do dia, a totalidade dos Acionistas da Companhia decidiu por unanimidade e sem ressalvas: 1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia na forma sumária, nos termos do § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76; 2. Aprovar a distribuição de Juros sobre o Capital Próprio (“JCP”) aos acionistas, para o ano de 2018, de acordo com as regras estabelecidas na Lei 9.249/1995 e alterações posteriores, no valor bruto de R$ 1.297.134,60, ficando a administração, desde já, autorizada a efetuar o pagamento de tal montante, sem que haja necessidade de ulterior autorização dos Acionistas. Acionistas: Globosat Programadora Ltda.: 47,5 % - R$ 616.138,93; Usa Brasil Holdings L.L.C - 52,5 % - R$ 680.995,67; Total a ser distribuído - 100,0 % - R$ 1.297.134,60. 3. O valor referente aos juros sobre o capital próprio, após deduzido o imposto de renda retido na fonte, será creditado a cada uma das Acionistas, na proporção das respectivas participações societárias detidas na Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, a Assembleia lida e aprovada por todos presentes. Acionistas Presentes: Globosat Programadora LTDA. - Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral - Diretor, Roberto Pereira Primo - Diretor; USA Brasil Holdings L.L.C. - Fabio Monteiro Marques - Procurador. Jucerja reg. sob o nº 3459307 em 17/12/2018. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2170236"
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                    "V - Ata",
                    "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21 - NIRE 33.300.276.963\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 28 DE NOVEMBRO DE 2018. DATA, HORA E LOCAL: 28 de novembro de 2018, às 11h30, na sede social da TIM Participações S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850, Torre Norte, 12º andar, Sala 1212, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇAS: Reuniu-se o Conselho de Administração da TIM Participações S.A. (“Companhia”) na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. João Cox Neto; Agostino Nuzzolo; Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker; Celso Luis Loducca; Giovanni Ferigo; Herculano Anibal Alves; Mario Di Mauro e Raimondo Zizza, presencialmente ou por meio de videoconferência, conforme faculdade prevista no parágrafo 2º do Artigo 25 do Estatuto Social da Companhia. Ausência justificada dos Srs. Piergiorgio Peluso e Stefano De Angelis. MESA: Sr. João Cox Neto - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. ORDEM DO DIA: (1) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário; (2) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Controle e Riscos; (3) Deliberar sobre o orçamento do Comitê de Auditoria Estatutário para o ano-calendário de 2019; (4) Tomar conhecimento sobre temas de Tesouraria; e (5) Deliberar sobre o Calendário Corporativo de 2019. DELIBERAÇÕES: Após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os Srs. Conselheiros, por unanimidade dos presentes, registraram suas deliberações da seguinte forma: (1) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário (“CAE”), em reunião realizada no dia 28 de novembro de 2018, conforme relatado pelo Sr. Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker, Coordenador do CAE. (2) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Controle e Riscos (“CCR”), em reunião realizada no dia 28 de novembro de 2018, conforme relatado pelo Sr. Herculano Anibal Alves, Presidente do CCR. (3) Nos termos da Instrução CVM nº 509/2011 e do Regimento Interno do CAE, aprovaram a dotação orçamentária do Comitê de Auditoria Estatutário da Companhia para o ano de 2019, destinada exclusivamente para a realização de consultas, avaliações e investigações dentro do escopo de suas atividades, inclusive com a contratação e utilização de especialistas externos independentes, tudo conforme material apresentado que fica arquivado na sede da Companhia. (4) O Sr. Adrian Calaza, Chief Financial Officer e Diretor de Relações com Investidores da Companhia, apresentou algumas operações financeiras conduzidas pela área de CFO - Finance Treasury, que podem ser adotadas no próximo exercício social, visando o fortalecimento do fluxo de caixa da Companhia. Concluída a apresentação, os Senhores Conselheiros autorizaram a administração da Companhia a prosseguir com as negociações necessárias. (5) Tomaram conhecimento da proposta do Calendário de Eventos Corporativos da Companhia para o ano de 2019. ESCLARECIMENTOS: Registra-se que o Sr. Giovanni Ferigo esteve presente somente durante os itens (4) e (5) da Ordem do Dia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros participantes: os Srs. João Cox Neto; Agostino Nuzzolo; Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker; Celso Luis Loducca; Giovanni Ferigo; Herculano Anibal Alves; Mario Di Mauro e Raimondo Zizza. Certifico que a presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 28 de novembro de 2018. JAQUES HORN - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3455454, em 13/12/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2170206"
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                "2170250": [
                    "V - Ata",
                    "CLÍNICA DE HEMOTERAPIA LIMITADA\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 30.142.590/0001-58 - NIRE 33.2.0454165-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 13 DE MARÇO DE 2019. I. HORA, DATA E LOCAL: Às 10 horas do dia 13 de março de 2019, na rua Almirante Teffé, n° 594, sobrado, Centro, Niterói, RJ. II. PRESENÇAS: Totalidade dos sócios, conforme indicado ao final desta ata. III. CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do artigo 1.072, §2º do Código Civil. IV. MESA: Presidente: Sra. Márcia Maria Lisbôa; Secretário: Sr. Rodrigo José Nunes Lisbôa. Presidente e Secretário escolhidos por aclamação dos presentes. V. ORDEM DO DIA: (a) o desdobramento do número de quotas do capital social; (b) redução do capital social da sociedade, (c) a cessão de quotas entre os sócios e, em consequência; (d) a alteração da Cláusula Segunda do contrato social. VI. DELIBERAÇÕES TOMADAS: Os sócios presentes, representando a totalidade do capital social da Sociedade, resolveram, por unanimidade, aprovar: (A) o desdobramento das de cada quota do capital social no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em mil quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada, passando o capital social no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a ser dividido em 500.000 (quinhentas mil) quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma; (B) a redução do capital social da sociedade, por julgá-lo excessivo, passando de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para R$ 291.200,00 (duzentos e noventa e um mil e duzentos reais), com o cancelamento de 208.800 (duzentas e oito mil oitocentas quotas), no valor de em R$ 208.800,00 (duzentos e oito mil oitocentos e dois reais), que é restituído aos sócios, proporcionalmente à sua participação no capital social, da seguinte forma: (i) a sócia Márcia Maria Lisbôa, detentora de 94% do capital social, recebe sua parcela, no valor total de R$ 196.272,00, mediante a entrega dos seguintes imóveis da sociedade, que são transferidos por seu valor contábil, conforme autorizado pelo art. 22 da Lei n.º 9.249/95: (i.a) imóvel loca lizado na Rua Miguel de Frias, 51 sala 207, Icaraí, nesta cidade, no valor de R$ 11.135,00, (i.b) imóvel localizado na Rua Evaristo da Veiga, 07, Centro, nesta cidade, no valor de R$ 32.536,00, (i.c) imóvel localizado na Praia de Icaraí, 419, apartamento 402, Icaraí, nesta cidade no valor de R$ 118.966,00, (i.d) prédio edificado no lote 39 da quadra A do Loteamento Lake Side, na Rua Praia da Lagoa, Araruama/Rio de Janeiro, no valor de R$ 19.105,00, (i.e) imóvel localizado na Rua das Rosas, 76, Itacoatiara, nesta cidade, no valor de R$ 14.530,00; (ii) o sócio Antônio Clebens Lisbôa, detentor de 2% do capital social, recebe o valor de R$ 4.175,00 em moeda corrente nacional, (iii) os sócios Thales Affonso Lisbôa, Maria Verônica Nunes Lisboa Caldas, Rodrigo José Nunes Lisbôa e Silla Todesco Júnior, detentores de 1% do capital social, recebem, cada um, o valor de R$ 2.088,00 em moeda corrente nacional; (C) a cessão onerosa, pela sócia Márcia Maria Lisbôa das seguintes quotas aos seguintes sócios: (i) 29.120 quotas, no valor de R$ 29.120,00, ao sócio Rodrigo José Nunes Lisbôa, (ii) 8.736 quotas, no valor de R$ 8.736,00, ao sócio Antônio Clebens Lisboa, (iii) 8.736 quotas, no valor de R$ 8.736,00, ao sócio Silla Todesco Júnior, e (iv) 2.912 quotas, no valor de R$ 2.912,00, ao sócio Thales Affonso Lisbôa; (D) em consequência das deliberações acima, a alteração o caput da Cláusula Segunda do Contrato Social da Sociedade, que passará a viger com a seguinte redação, conforme constará de alteração contratual a ser levada a registro em conjunto com esta Ata: “CLÁUSULA SEGUNDA - DO CAPITAL SOCIAL. O capital social é de R$ 291.200,00 (duzentos e noventa e um mil e duzentos reais), totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, dividido em 291.200 (duzentas e noventa e uma mil e duzentas) quotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, assim distribuído entre os sócios:\r\n\r\nSÓCIO\r\n\r\nQUOTAS\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nMÁRCIA MARIA LISBÔA\r\n\r\n224.224\r\n\r\n224.224,00\r\n\r\nRODRIGO JOSÉ NUNES LISBÔA\r\n\r\n32.032\r\n\r\n32.032,00\r\n\r\nANTÔNIO CLEBENS LISBÔA\r\n\r\n14.560\r\n\r\n14.560,00\r\n\r\nSILLA TODESCO JÚNIOR\r\n\r\n11.648\r\n\r\n11.648,00\r\n\r\nTHALES AFFONSO LISBÔA\r\n\r\n5.824\r\n\r\n5.824,00\r\n\r\nMARIA VERÔNICA NUNES LISBOA CALDAS\r\n\r\n2.912\r\n\r\n2.912,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n291.200\r\n\r\n291.200,00\r\n\r\nVII. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a Reunião, tendo-se, antes, feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, é devidamente assinada pelos sócios presentes Márcia Maria Lisbôa, Antônio Clebens Lisbôa, Thales Affonso Lisbôa, Maria Verônica Nunes Lisboa Caldas, Rodrigo José Nunes Lisbôa e Silla Todesco Júnior. Niterói/RJ, 13 de março de 2019.\r\n\r\nId: 2170250"
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                "2170252": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2170203": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. DATA, HORA E LOCAL: No dia 14 (quatorze) do mês de fevereiro do ano de 2019 (dois mil e dezenove), às 13:00 horas, na sede da Companhia, localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo 78, 4º andar. PRESENÇA: Presentes todos os senhores conselheiros da Companhia, que participaram da reunião por conferência telefônica, sendo que o Conselheiro e Diretor Presidente Mário Ruiz-Tagle participou da sede da Companhia. O Conselheiro Suplente Denísio Liberato continua participando das reuniões, visto não ter havido até o momento nomeação de novo conselheiro titular pelo acionista BB-BI. CONVOCAÇÃO: Realizada com observância do prazo de convocação previsto no parágrafo primeiro do artigo 18 do Estatuto Social, com encaminhamento da documentação suporte correspondente. MESA: Jose Ignacio Sánchez Galán (Presidente) e Ivandro Maciel Sanchez Junior (Secretário). ORDEM DO DIA: (I) ASSUNTOS DE DELIBERAÇÃO: Apreciar e deliberar sobre as seguintes matérias: (1) Demonstrações Financeiras e Resultados de 2018; (2) Proposta de Convocação de Assembleia Geral Ordinária; e (3) Processo de seleção do Diretor Executivo de Finanças. DELIBERAÇÕES: Colocadas em discussão as matérias constantes da ordem do dia, os conselheiros deliberaram conforme consignado nesta ata: Em relação ao item (1) da Ordem do Dia, o Secretário do Conselho informou tratar-se da aprovação das demonstrações financeiras e de resultados da Companhia, com relação ao ano 2018. Informou que as demonstrações financeiras foram examinadas e contam com pareceres favoráveis e sem ressalvas dos auditores independentes da Companhia e também do Conselho Fiscal, ambos disponíveis presencialmente para esta reunião do Conselho, como prevê a legislação. Informou que as demonstrações financeiras também foram examinadas pelo Comitê de Auditoria, que recomenda a este Conselho a sua aprovação. A Administração da Companhia passou então a tratar da proposta de destinação do lucro líquido de 2018, bem como da proposta de Orçamento de Capital. Colocada em votação a matéria, foram aprovados por unanimidade dos senhores conselheiros as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018, conforme enviadas previamente a este Conselho e objeto de pareceres favoráveis dos auditores independentes e do Conselho Fiscal. Em relação ao item (2) da Ordem do Dia, o Secretário do Conselho informou que o assunto a ser deliberado consiste na convocação da Assembleia Geral Ordinária da Companhia para deliberação, após prévia manifestação deste Conselho, das seguintes matérias, todas de competência da Assembleia Geral: (i) Apreciação das contas e do relatório anual dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018, acompanhadas dos Pareceres dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal; (ii) Destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2018 e distribuição de dividendos; (iii) Aprovação do Orçamento de Capital; (iv) Definição da quantidade de membros que irão compor o Conselho Fiscal e respectiva eleição dos seus membros titulares e respectivos suplentes; e (v) Fixação da Remuneração global anual dos administradores da Companhia e do Conselho Fiscal. Colocada em votação a matéria, foi aprovada por unanimidade dos votantes a convocação de Assembleia Geral Ordinária, para deliberação das matérias ora examinadas por este Conselho. Em relação ao item (3) da Ordem do Dia, o Secretário do Conselho informou que o assunto a ser deliberado consiste em aprovar a indicação do Sr. Leonardo Pimenta Gadelha para ocupar o cargo de Diretor Executivo de Finanças da Companhia. Colocada em votação a matéria, foi aprovada por unanimidade dos senhores Conselheiros a indicação do nome do Sr. Leonardo Pimenta Gadelha para ocupar o cargo de Diretor Executivo de Finanças da Companhia, determinando-se que a Diretoria adote todas as providências necessárias com relação à proposta formal ao referido candidato. Uma vez aceita a proposta pelo candidato, fica desde já acordado, pelos senhores conselheiros, que esta deliberação será considerada para todos os efeitos como ato de efetiva eleição do Sr. Leonardo Pimenta Gadelha, brasileiro, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 08815379-6 IFP/RJ, inscrito no CPF: 025987667-41, com endereço comercial na Praia do Flamengo 78 - 10º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.210-030, como Diretor Executivo de Finanças da Companhia, sendo certo que, na forma do Acordo de Acionistas, desempenhará adicionalmente as funções de Diretor de Relação com Investidores da Companhia. Se aceita a proposta pelo candidato, o mandato será de 03 anos a partir de celebração do respectivo termo de posse, cuja data será definida uma vez aceita a proposta e tão logo o candidato consiga desvincular-se de suas atuais funções profissionais. Ainda em relação à Diretoria Executiva, o Secretário do Conselho informou que foi enviada pelo Comitê de Remuneração sugestão de um ajuste na estrutura da Diretoria Executiva, com a mudança de denominação da Diretoria de Controladoria para Diretoria Executiva de Controle Patrimonial e Planejamento, com reporte direto ao Diretor Presidente. Colocada em votação a matéria, foi aprovada por unanimidade dos senhores Conselheiros a nova denominação de Diretoria Executiva de Controle Patrimonial e Planejamento, com reporte direto ao Diretor Presidente, em substituição à Diretoria de Controladoria, conforme material de apoio atualizado encaminhado ao Conselho na presente data. ENCERRAMENTO E ASSINATURA DA ATA: Foi, então, declarada como encerrada a reunião e lavrado, nos termos do artigo 30, inciso V, da Instrução CVM nº 480/2009, o presente extrato da ata, contendo exclusivamente as deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros, o qual teve a aprovação, sem restrições, da unanimidade dos senhores conselheiros presentes: o Sr. Jose Ignacio Sánchez Galán, Presidente do Conselho de Administração; Sr. José Sainz Armada; Sr. Juan Carlos Rebollo Liceaga; Sr. Mário Ruiz-Tagle; Sr. Pedro Azagra Blazquez; Sr. Santiago Martínez Garrido; Sr. Marcio Hamilton Ferreira; Sr. Marcio Luiz Moral; Sr. Marcus Moreira de Almeida e Sr. Denísio Liberato. Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. Confere com o original lavrado em livro competente. Ivandro Maciel Sanchez Junior (Secretário). Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o arquivamento em 21/03/2019 sob o nº 00003552692. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2170203"
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                "2170183": [
                    "V - Ata",
                    "CAPEMISA SEGURADORA DE RAMOS ELEMENTARES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 19.486.258/0001-78 - NIRE 33.3.0031058-4\r\n\r\nEscritura Declaratória “Termo de Resolução”\r\n\r\nFirmada pela Única Acionista BMG Participações\r\n\r\nem Negócios Ltda. em 14 de Junho de 2016\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Realizada às 14h00min do dia 14 de junho de 2016, no endereço da sede social da Capemisa Seguradora de Ramos Elementares S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Rua São Clemente, 38, 7º Andar, Bairro Botafogo, CEP 22.260-900. 2. Mesa: Para iniciar os trabalhos, foi escolhido como Presidente da Mesa o Sr. Jorge Lauriano Nicolai Sant'Anna, que convidou o Sr. Denis Jorge Namur Rangel, para secretariá-lo. 3. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme disposto no artigo 124, parágrafo 4º da Lei 6.404/76, tendo em vista a presença da única acionista, conforme lista de presença assinada arquivada na sede da Companhia e que faz parte integrante desta Ata como Anexo I. 4. Ordem do Dia: (i) alteração da denominação social; (ii) alteração do endereço da sede social; e (iii) alteração e consolidação do Estatuto Social da Companhia. 5. Deliberações: Foram deliberadas e aprovadas, sem qualquer ressalva ou emenda, as seguintes matérias: i) Alteração da denominação social: Fica alterada a denominação social da Companhia, de Capemisa Seguradora de Ramos Elementares S.A. para BMG Seguros S.A. ii) Alteração do endereço da sede social: Fica alterado o endereço da sede social da Companhia, de cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Rua São Clemente, 38, 7º Andar, Bairro Botafogo, CEP 22.260-900 para Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 3477, 9º andar (parte), Itaim Bibi, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04538-133. iii) Alterações no Estatuto Social. Em virtude das deliberações havidas nos itens (i) e (ii) acima, os Artigos 1º e 2º do Estatuto Social da Companhia terão as suas redações alteradas, conforme segue: “ARTIGO 1º A BMG Seguros S.A. é uma sociedade anônima que se rege pelo presente estatuto e pelos dispositivos legais aplicáveis. ARTIGO 2º A companhia tem sede e foro na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 3477, 9º andar (parte), Itaim Bibi, CEP 04538-133, podendo a critério e por deliberação da Assembleia Geral, mediante a autorização das autoridades competentes, instalar ou suprimir, em qualquer parte do território nacional e no exterior, dependências, agências, filiais, sucursais ou correspondentes. iii.1) Demais alterações e consolidação do Estatuto Social. Deliberou-se, ademais, pela alteração da redação de itens do Estatuto Social relativos ao capital social da Companhia, competências da Assembleia Geral e da Diretoria, distribuição de lucros da Companhia, dentre outras matérias. De modo a refletir as alterações, fica autorizada a consolidação do Estatuto Social da Companhia, cuja nova numeração e redação faz parte integrante da presente Escritura na forma do Anexo II. 6. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Escritura: O Sr. Presidente da Mesa determinou a suspensão da Assembleia pelo tempo necessário à lavratura da presente Escritura. Terminados os trabalhos, lavrada e lida, foi a presente Escritura Declaratória “Termo de Resolução” aprovada. Presidente da Mesa: Jorge Lauriano Nicolai Sant'Anna, Secretário da Mesa: Denis Jorge Namur Rangel. Rio de Janeiro, 14 de junho de 2016. Jorge Lauriano Nicolai Sant'Anna - Presidente da Mesa, Denis Jorge Namur Rangel - Secretário da Mesa. JUCERJA nº 00002997369 em 18/01/2017. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral. JUCESP NIRE 3530050108-0 em 10.02.2017. Flávia Regina Britto Gonçalves - Secretária Geral.\r\n\r\nCapemisa Seguradora de Ramos Elementares S.A. Escritura Declaratória “Termo de Resolução” Firmada pela Única Acionista BMG Participações em Negócios Ltda. em 14 de Junho de 2016 - Anexo II - Consolidação do Estatuto Social - Capítulo I - Nome, Sede, Objeto e Duração - Artigo 1º A BMG Seguros S.A. é uma sociedade anônima que se rege pelo presente estatuto e pelos dispositivos legais aplicáveis. Artigo 2º A companhia tem sede e foro na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 3477, 9º andar (parte), Itaim Bibi, CEP 04538-133, podendo a critério e por deliberação da Assembleia Geral, mediante a autorização das autoridades competentes, instalar ou suprimir, em qualquer parte do território nacional e no exterior, dependências, agências, filiais, sucursais ou correspondentes Artigo 3º A companhia tem por objeto social a comercialização de seguros de danos em todo o território nacional, podendo, respeitadas as limitações legais, participar de outras sociedades. Artigo 4º O prazo de duração da companhia é indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações - Artigo 5º O capital social da companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 18.750.000,00 (dezoito milhões, setecentos e cinquenta mil reais), representado por 18.750.000 (dezoito milhões, setecentos e cinquenta mil reais) ações ordinárias, sem valor nominal. Parágrafo Único - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Artigo 6º A Companhia poderá emitir ações preferenciais as quais não darão direito a voto nas deliberações da Assembleia Geral. Parágrafo Único - A preferência ou vantagem das ações preferenciais consistirá na prioridade do reembolso do capital, sem prêmio. Artigo 7º Ficam assegurados aos acionistas: (a) o desdobramento de títulos múltiplos por preço não superior ao do custo; (b) o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para o pagamento de dividendos aprovados e distribuição de ações provenientes de aumento do Capital; e (c) a inexistência de qualquer espécie de restrição estatutária ou contratual que impeça ou dificulte a livre negociação das ações, a qualquer tempo. Capítulo III - Assembleia Geral - Artigo 8º O aumento do capital social dependerá de deliberação da Assembleia Geral. Artigo 9º Na proporção do número de ações que possuírem, os acionistas terão preferência para a subscrição do aumento do capital no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação de anúncio alusivo no Órgão Oficial do Estado e em outro jornal de grande circulação. Artigo 10 A Assembleia Geral será convocada e instalada em conformidade com a Lei nº 6.404, de 15/12/1976, até 31 de março de cada ano, e presidida por um dos acionistas presentes, ao qual caberá designar o secretário da mesa. Artigo 11 A Assembleia Geral terá as atribuições previstas na legislação aplicável. Capítulo IV - Administração: Artigo 12 A administração da companhia compete à Diretoria. Parágrafo Primeiro - A remuneração global ou individual e anual dos diretores será estabelecida pela Assembleia Geral. Parágrafo Segundo - A eleição ou nomeação de diretores da companhia dar-se-á em conformidade com o disposto na Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP nº 330, de 09 de dezembro de 201 e da Circular da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP nº 526, de 25 de fevereiro de 2016 e/ou das normas que venham a lhes substituir ou modificar. Da Diretoria - Artigo 13 A Diretoria da companhia, eleita pela Assembleia Geral, será composta de no mínimo, 02 (dois) e, no máximo, 05 (cinco) membros, compreendendo os cargos de 1 (um) Diretor Executivo Presidente, e até 04 (quatro) Diretores Executivos, na conformidade do que for estabelecido pela Assembleia Geral ao prover esses cargos. Parágrafo Primeiro - A Assembleia Geral fixará as quantidades de cargos a serem preenchidos e designará, nomeadamente entre os eleitos, o que ocupará a função de Diretor Executivo Presidente, bem como os que ocuparão os cargos de Diretores Executivos. No mesmo ato serão definidas as responsabilidades e atribuições de cada um deles. Parágrafo Segundo - O Diretor Executivo Presidente deterá o voto de qualidade, no caso de empate nas votações do colegiado. Parágrafo Terceiro - Sempre que necessário, os Diretores serão substituídos por designação da Assembleia Geral, devendo o substituto atuar pelo tempo de mandato restante do substituído. Artigo 14 Compete ao Diretor Executivo Presidente e aos Diretores Executivos, além das atribuições legais: (a) participar das reuniões da Diretoria; e (b) fazer com que sejam cumpridas as diretrizes e medidas recomendadas pela Assembleia Geral, dispondo em colegiado, sobre atribuições particularizadas de cada membro da Diretoria. Artigo 15 Além das atribuições normais que lhe são conferidas pela lei e por este Estatuto, compete especificamente a cada membro da Diretoria: a) Compete privativamente ao Diretor Executivo Presidente: (i) Convocar as Reuniões de Diretoria e presidi-las; (ii) Orientar a administração e a gestão dos negócios sociais, supervisionando os trabalhos da Diretoria, de forma a assegurar a plena implementação e execução das políticas e diretrizes fixadas pela Assembleia Geral; (iii) Elaborar o Plano Operacional Anual a ser submetido à Assembleia Geral, estabelecendo metas; (iv) Acompanhar o cumprimento do Plano Operacional; (v) Coordenar a atuação dos Diretores Executivos, bem como o acompanhamento dos respectivos desempenhos; (vi) tomar as decisões de sua alçada; e (vii) tomar decisões de caráter de urgência, de competência da Diretoria “ad referendum” desta. b) Compete aos Diretores Executivos: (i) colaborar com o Diretor Executivo Presidente no desempenho de suas funções; (ii) administrar e supervisionar as áreas que lhes forem cometidas na forma do parágrafo primeiro do artigo 13; (iii) supervisionar e coordenar a atuação dos colaboradores que estiverem sob sua supervisão direta e indireta e acompanhamento dos respectivos desempenhos; e (iv) tomar as decisões de sua alçada. Artigo 16 O prazo de gestão dos membros da Diretoria é de 3 (três) anos, permitida a reeleição. Parágrafo Único - Findo o mandato, os membros da Diretoria permanecerão no exercício de seus cargos até a investidura dos novos eleitos. Artigo 17 Os membros da Diretoria ficam investidos dos mais amplos poderes de administração da companhia, inclusive para praticar todos e quaisquer atos relativos aos fins e objetivos da companhia, observado sempre o disposto no artigo 14 deste Estatuto Social, devendo todos os atos, contratos ou documentos que criem ou exonerem de responsabilidade a companhia, serem assinados por 2 (dois) diretores. Parágrafo Único - Na hipótese de ausência temporária do Diretor Executivo Presidente, este deverá nomear, entre os diretores executivos, um substituto, para assinar em conjunto com outros diretores, em seu lugar, com poderes específicos e prazo determinado. Artigo 18 A Companhia também poderá ser representada por (i) um Diretor em conjunto com um Procurador ou (ii) por 2 (dois) Procuradores, respeitados os termos deste Estatuto Social e dos instrumentos de mandato outorgados. Parágrafo Primeiro: A constituição de procuradores deverá ser assinada por ao menos 2 (dois) Diretores. Parágrafo Segundo - Nas constituições de procurações outorgando poderes da cláusula “ad judicia”, a advogados, para o foro em geral, visando a postulação de medidas ou defesa da Companhia, esta poderá ser representada por 2 (dois) Diretores. Artigo 19 As procurações outorgadas pela Companhia especificarão os poderes concedidos e o prazo de duração do mandato, exceto nas procurações “ad judicia”, que poderão ser por prazo indeterminado. Capítulo V - Conselho Fiscal - Artigo 20 A Companhia terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, composto de 3 (três) membros efetivos e suplentes, em igual número. A eleição, instalação e funcionamento do Conselho Fiscal atenderão aos preceitos dos artigos 161 a 165 da Lei nº 6.404/76. Artigo 21 Na oportunidade de instalação do Conselho Fiscal a Assembleia Geral disporá sobre a eleição dos membros do Conselho Fiscal e sobre a fixação de sua remuneração. Capítulo VI - Exercício Social e Demonstrações Financeiras - Artigo 22 O exercício social terá a duração de 1 (um) ano e se encerrará em 31 de dezembro de cada ano. Parágrafo Único - Em 30 de junho e 31 de dezembro serão levantados Balanços Gerais, observadas as regras contábeis aplicáveis. Artigo 23 Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da Companhia, as demonstrações financeiras previstas pela Lei. Capítulo VII - Lucro, Reservas e Dividendos - Artigo 24 O lucro da companhia será apurado conforme as prescrições legais. Artigo 25 O lucro líquido do exercício terá a seguinte destinação: (a) 5% (cinco por cento) serão aplicados na constituição da reserva legal até o limite de 20% (vinte por cento) do capital social; (b) 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, do lucro líquido ajustado na forma do artigo 202 da Lei Federal nº 6.404/76, serão destinados ao pagamento dos dividendos obrigatórios; e (c) a Assembleia Geral poderá destinar parcela dos lucros para constituição de reservas ou retenções previstas na lei ou neste Estatuto. Parágrafo Primeiro - Conforme deliberação da Assembleia Geral, o valor dos juros, quando pagos ou creditados, a título de juros sobre o capital próprio nos termos da Lei nº 9.249, de 26.12.95 e legislação e regulamentação pertinentes, poderá ser imputado ao dividendo obrigatório, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela companhia para todos os efeitos legais. Parágrafo Segundo - É facultado à Assembleia Geral, conforme as normas gerais que definir, atribuir participação aos membros da Diretoria e empregados nos lucros da Companhia de até 10% (dez por cento) do resultado do exercício, após deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Parágrafo Terceiro - A participação aos empregados de que trata o parágrafo anterior constituirá antecipação do direito previsto pelo art. 7º, XI da Constituição da República, cuja regulamentação a ele se ajustará. Artigo 26 A Assembleia Geral poderá declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Parágrafo Primeiro - A Companhia poderá levantar balanço e distribuir dividendos em períodos mensais, bimestrais, trimestrais, semestrais ou anuais, a critério da Assembleia Geral, respeitado o limite legal. Parágrafo Segundo - A Assembleia Geral poderá autorizar a distribuição de lucros aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio nos termos da Lei nº 9.249/95, em substituição total ou parcial dos dividendos intermediários cuja declaração é facultada neste artigo ou, ainda, em adição aos mesmos. Parágrafo Terceiro - Os dividendos não reclamados dentro do prazo de 3 (três) anos, a contar da data do aviso de seu pagamento, prescreverão em favor da companhia. Capítulo VIII - Liquidação - Artigo 27 A companhia entrará em liquidação voluntária ou compulsória, nos casos previstos em lei, competindo à SUSEP eleger o liquidante e o Conselho Fiscal que deverá funcionar durante a liquidação. Jorge Lauriano Nicolai Sant'Anna - Presidente da Mesa, Denis Jorge Namur Rangel - Secretário da Mesa.\r\n\r\nId: 2170183"
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                    "V - Ata",
                    "Inter You Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nCNPJ nº 16.687.167/0001-02 - NIRE 33.2.0930504-2\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios Quotistas\r\n\r\nAos 18/03/19, às 10hs, na sede, com a totalidade dos acionistas. Mesa: Presidente: José Luiz Luongo Sanchez; Vice-Presidente: Antônio Tadeu Jallad; Secretário: Antônio Carlos Luongo Sanchez. Deliberações: (i) Reduzir o capital social da sociedade de R$ 8.980.527,00 para R$ 2.000,00, mediante diminuição de R$ 8.978.527,00, uma vez que este tornou-se excessivo com relação às necessidades de realização do objeto social, restituindo-se o valor reduzido às sócias nesta data, proporcionalmente à participação no capital social. Nada mais. São Paulo, 18/03/19.\r\n\r\nId: 2170100"
                ],
                "2170205": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2170205"
                ],
                "2170259": [
                    "V - Ata",
                    "Vitrus Participações Em Resseguradoras S.A.\r\n\r\n(em organização)\r\n\r\nAta da Assembléia Geral de Constituição. Aos 29/12/2009, às 11h, RJ/RJ, na Av. Ataulfo de Paiva, 153, 5º e 6º ands, parte, Leblon, RJ/RJ, reuniram-se em Assembléia Geral de Constituição os abaixo assinados, a saber: (1) Alessandro Monteiro Morgado Horta, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, engenheiro elétrico, CI R.G. 835.740-ES, SSP/ES, CPF/MF 005.153.267-04, residente na Av. Vieira Souto, 310, apto. 202, RJ/RJ; (2) Gilberto Sayão Da Silva, brasileiro, casado pelo regime de separação total de bens, empresário, CI R.G. 04.625.996-6, IFP/RJ, CPF/MF 016.792.777-90, residente na Rua Leôncio Corrêa, 170, Leblon, RJ/RJ; (3) Paulo Fernando Carvalho de Oliveira, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, engenheiro, CI R.G. 08.014.815-8, DETRAN/RJ, CPF/MF 028.557.067-69, residente na Rua Carlos da Rocha Faria, 25, Jardim Botânico, RJ/RJ; e (4) Rodrigo Guedes Xavier, brasileiro, casado pelo regime de separação total de bens, economista, CI R.G. 888711, SSP/DF, CPF/MF 443.495.481-49, residente na Rua Embaixador Graça Aranha, 368, Jardim Pernambuco, Leblon, RJ/RJ, com o objetivo de constituir uma sociedade por ações, de capital fechado, a ser denominada Vitrus Participações Em Resseguradoras S.A. (“Sociedade”). Por indicação unânime dos presentes, assumiu a presidência da reunião o Sr. Gilberto Sayão Da Silva, que convidou a mim, Alessandro Monteiro Morgado Horta, para servir de Secretário. O Sr. Presidente declarou instalada a Assembléia Geral de Constituição, esclarecendo que, face ao disposto no § 4º do Art. 124 da Lei 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), estava dispensada a convocação da Assembléia. Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente informou que, como já era do conhecimento de todos os presentes, esta Assembléia tinha por objetivo deliberar a respeito da constituição de uma sociedade por ações, de capital fechado, sob a denominação de Vitrus Participações em Resseguradoras S.A., a ser regida por seu Estatuto Social, pela Lei das S.A., bem como pelas demais disposições legais e regulamentares aplicáveis às sociedades por ações. Ato contínuo, o Sr. Presidente convidou os presentes para que procedessem à subscrição do capital social da Sociedade, mediante assinatura do Boletim de Subscrição anexo, que, rubricado pelos presentes, passou a constituir parte integrante da presente Ata. O Sr. Presidente esclareceu, ainda, que o capital social total da Sociedade é de R$ 1.000,00, dividido em 1.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, que deverá ser totalmente integralizado no prazo de 1 ano contado a partir da data da presente Assembléia Geral de Constituição, em moeda corrente nacional. Nos termos do Boletim de Subscrição que segue anexo à presente Ata, (i) Alessandro Monteiro Morgado Horta subscreveu 200 ações ordinárias, das quais 20 ações ordinárias, equivalentes a 2% do capital social da Sociedade, são integralizadas neste ato, em moeda corrente nacional, mediante depósito no valor de R$ 20,00, efetuado no Banco do Brasil S.A., nos termos do inciso III do Art. 80 da Lei das S.A.; (ii) Gilberto Sayão Da Silva subscreveu 400 ações ordinárias, das quais 40 ações ordinárias, equivalentes a 4% do capital social da Sociedade, são integralizadas neste ato, em moeda corrente nacional, mediante depósito no valor de R$ 40,00, efetuado no Banco do Brasil S.A., nos termos do inciso III do Art. 80 da Lei das S.A.; (iii) Paulo Fernando Carvalho de Oliveira subscreveu 200 ações ordinárias, das quais 20 ações ordinárias, equivalentes a 2% do capital social da Sociedade, são integralizadas neste ato, em moeda corrente nacional, mediante depósito no valor de R$ 20,00, efetuado no Banco do Brasil S.A., nos termos do inciso III do Art. 80 da Lei das S.A.; e (iv) Rodrigo Guedes Xavier subscreveu 200 ações ordinárias, das quais 20 ações ordinárias, equivalentes a 2% do capital social da Sociedade, são integralizadas neste ato, em moeda corrente nacional, mediante depósito no valor de R$ 20,00, efetuado no Banco do Brasil S.A., nos termos do inciso III do Art. 80 da Lei das S.A., sendo que os respectivos comprovantes de depósito dos valores integralizados pelos acionistas subscritores serão devidamente apresentados à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA quando da solicitação do arquivamento da presente Ata. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou a mim, Secretário, que procedesse à leitura do Projeto de Estatuto Social, que segue anexo a presente ata, devidamente assinado pelos acionistas subscritores. Terminada a leitura do Projeto de Estatuto Social, o Sr. Presidente colocou referido documento em discussão e posterior votação, verificando-se, ato subseqüente, sua integral e unânime aprovação por todos os presentes, após o que declarou a Sociedade constituída nos termos do Art. 87, § 3º, da Lei das S.A. Ato contínuo, o Sr. Presidente procedeu à eleição dos membros da Diretoria da Sociedade, os quais foram eleitos por unanimidade dos votos dos presentes à Assembléia Geral de Constituição. A Diretoria da Sociedade será composta pelos Srs.: como Diretor Presidente: Alessandro Monteiro Morgado Horta, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, engenheiro elétrico, CI R.G. 835.740-ES, SSP/ES, CPF/MF 005.153.267-04; e como Diretor: Bruno Augusto Sacchi Zaremba, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, economista, CI R.G. 08.423.755-1, IFP, CPF/MF 034.032.377-96, ambos residentes e domiciliados na Cidade e no Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. Ataulfo de Paiva, 153, 5º e 6º, parte, Leblon, CEP RJ/RJ. Os Diretores ora eleitos declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da Sociedade: (a) por lei especial; (b) em razão de condenação criminal, cuja pena impeça, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou (c) por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou crimes contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou contra a propriedade. Os Diretores ora eleitos tomam posse de seus respectivos cargos nesta data mediante assinatura dos termos de posse correspondentes lavrados no livro de atas de reuniões da Diretoria e permanecerão em seus cargos pelo período de 1 ano a contar da presente data e farão jus, em conjunto, à remuneração anual no montante de R$ 1.000,00. Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestasse, foi suspensa a Assembléia pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e vai por todos os presentes assinada. RJ, 29/12/2009. Gilberto Sayão Da Silva - Presidente; Alessandro Monteiro Morgado Horta - Secretário. Acionistas Subscritores: Alessandro Monteiro Morgado Horta, Gilberto Sayão da Silva, Paulo Fernando Carvalho de Oliveira, Rodrigo Guedes Xavier. Diretores nomeados: Alessandro Monteiro Morgado Horta - Diretor Presidente; Bruno Augusto Sacchi Zaremba - Diretor. Visto do Advogado: Marcelo Dodsworth Penna - OAB/RJ nº 155879. Testemunhas: Fábio Monteiro Marques - RG: 09819700-7 - IFP/RJ - CPF: 023.697.007-00; José Felipe Junior - RG: 06481825-9 IIPM/BA - CPF: 996.617.725-68. Jucerja: Certifico o deferimento em 25/01/2010 e o registro sob o Nire 33.3.0029245-4. Murilo Navarro P. Filho - Subst. Eventual da Secretária Geral. Estatuto Social da Vitrus Participações em Resseguradoras S.A. (em organização). Cap. Primeiro - Nome, Objeto, Sede e Duração: Art. 1 - A Sociedade tem a denominação de Vitrus Participações Em Resseguradoras S.A. e reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2 - A Sociedade tem por objeto a participação em sociedades resseguradoras, brasileiras ou estrangeiras, como acionista ou quotista. Art. 3 - A Sociedade tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Ataulfo de Paiva, 153, 5º e 6º ands, parte, Leblon, CEP 22440-032, podendo criar e extinguir filiais, agências ou escritórios de representação em qualquer ponto do território nacional ou do exterior. Art. 4 - A Sociedade terá duração por tempo indeterminado. Cap. Segundo - Do Capital Social: Art. 5 - O capital social é de R$ 1.000,00, dividido em 1.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. O capital social da Sociedade será totalmente integralizado no prazo de 1 ano contado a partir da data da Assembléia Geral de Constituição da Sociedade. § Primeiro - A Sociedade poderá emitir ações preferenciais, de uma ou mais classes, bem como decidir pelo aumento de classes existentes, sem guardar proporção com as demais, no limite permitido em lei. § Segundo - As ações não poderão ser oneradas em parte ou na totalidade, exceto com a expressa anuência de todos os acionistas. Art. 6 - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais, sendo vedada a emissão de partes beneficiárias pela Sociedade. Cap. Terceiro - Da Assembléia Geral: Art. 7 - A Assembléia Geral, que é o órgão deliberativo da Sociedade, reunir-se-á na sede social: (a) Ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social, para: (i) deliberar sobre as contas e demonstrativos do exercício findo, relatório dos administradores e parecer do conselho fiscal, se o órgão estiver em funcionamento; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (iii) eleger os administradores e membros do conselho fiscal, quando for o caso; e (iv) deliberar sobre outras matérias de sua competência, definidas em lei; e (b) Extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Art. 8 - A Assembléia Geral será convocada por iniciativa de qualquer dos Diretores, do conselho fiscal, se em funcionamento, ou de acionistas, de acordo com o que dispõe a legislação aplicável. § Primeiro - A convocação far-se-á mediante anúncio publicado por 3 vezes, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da Assembléia Geral, a ordem do dia, e, no caso de reforma do Estatuto Social, a indicação da matéria. § Segundo - A primeira convocação da Assembléia Geral deverá ser feita com 8 dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio. Não se realizando a Assembléia Geral, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 dias. § Terceiro - Independentemente das formalidades previstas nos §s primeiro e segundo acima, será considerada regular a Assembléia Geral a que comparecerem todos os acionistas. Art. 9 - A Assembléia Geral será instalada em primeira convocação com acionista(s) que represente(m) no mínimo 1/4 do capital votante da Sociedade e, em segunda convocação, com qualquer número. Art. 10 - A Assembléia Geral será presidida pelo Diretor Presidente ou, na sua falta, pelo seu suplente, que convidará um acionista, dentre os presentes, para secretariar os trabalhos. Art. 11 - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembléias Gerais por procurador constituído há menos de 1 ano, que seja acionista, administrador da Sociedade ou advogado. § Único - A prova da representação deverá ser depositada na sede da Sociedade até o momento da abertura dos trabalhos da Assembléia. Art. 12 - A Assembléia Geral tem poderes para decidir todos os negócios relativos à Sociedade, podendo tomar todas as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Art. 13 - Os acionistas terão os poderes para decidir todas e quaisquer matérias cuja competência para deliberação seja das Assembléias Gerais dos Acionistas, conforme determinado pela Lei 6404, de 15/12/1976, conforme alterada de tempos em tempos (“Lei das Sociedades por Ações”) ou pelo Estatuto Social. Exceto com relação aos casos especiais prescritos pela legislação brasileira e ao disposto no § único abaixo, as decisões das Assembléias Gerais de Acionistas serão aprovadas por maioria simples dos votos dos presentes. § Único - A aprovação de qualquer das seguintes matérias dependerá do voto afirmativo dos acionistas que representem, pelo menos, 70% (setenta por cento) do capital social da Sociedade: (i) o aumento do capital social da Sociedade (exceto para capitalização de reservas ou conforme exigido pela legislação aplicável), redução do capital social da Sociedade, permuta de ações de qualquer natureza, resgate ou recompra de ações, para cancelamento ou para manutenção em tesouraria, emissão ou venda de quaisquer valores mobiliários da Sociedade, sejam ou não conversíveis em ações, inclusive, mas não limitado a: a criação e a emissão de ações preferenciais, debêntures, bônus de subscrição, opções de compra ou opções de subscrição; (ii) a aprovação da emissão de partes beneficiárias; (iii) a alteração de qualquer dispositivo do Estatuto Social; (iv) a fusão, cisão, consolidação, incorporação ou reorganização da Sociedade em ou com outra sociedade, transformação em um novo tipo societário ou outra forma de reorganização societária; (v) a aquisição, a alienação e/ou a oneração, a qualquer título ou pretexto, de bens imóveis; (vi) o resgate e a emissão de quaisquer valores mobiliários, assim como qualquer alteração na estrutura de capital da Sociedade; (vii) o requerimento de falência ou a apresentação do pedido de recuperação judicial em nome da Sociedade; (viii) a liquidação e a dissolução da Sociedade; (ix) a realização de qualquer cessão em benefício de qualquer credor da Sociedade, no caso de insolvência da mesma; (x) a outorga e/ou prestação de quaisquer garantias reais ou fidejussórias, com exceção daquelas relativas estritamente ao curso normal dos negócios; (xi) a distribuição de dividendos da Sociedade; (xii) a aprovação de qualquer plano de opção de compra de ações e planos de compensação para os executivos da Sociedade; (xiii) a eleição e destituição de auditores independentes; (xiv) a aprovação de transações de afiliadas ou de empresas relacionadas, que não tenham 100% de seu capital detido pela Sociedade; (xv) venda ou troca de toda ou de uma Parte Significativa da Sociedade (“Parte Significativa” entendida como ativos que rendem 20% ou mais do lucro da Sociedade), inclusive contratos com clientes ou fornecedores e direitos de propriedade intelectual; (xvi) a assunção de quaisquer obrigações, incluindo, mas não se limitando a contratos de qualquer natureza ou assinatura de cheques, que envolvam, em uma única operação ou série de operações relacionadas, quantias equivalentes ou superiores a R$ 1.000.000,00; (xvii) a aquisição, alienação e/ou a oneração de ativos da Sociedade cujos valores excedam o montante de R$ 1.000.000,00 por transação ou série de transações relacionadas; e (xviii) a modi ficação dos objetivos e negócios da Sociedade. Art. 14 - As deliberações tomadas constarão de atas, que deverão ser rubricadas e assinadas pelos presentes, registradas em livro próprio e perante o Registro do Comércio, se necessário. Cap. Quarto - Da Administração Seção I - Normas Gerais Art. 15 - A administração da Sociedade compete à Diretoria, cujos membros serão eleitos para um mandato de 1 ano, podendo ser reeleitos. § Primeiro - Cabe à Assembléia Geral fixar a remuneração dos membros da Diretoria. § Segundo - Os administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 dias que se seguirem à sua eleição. Seção II - Diretoria Art. 16 - A Diretoria, eleita pela Assembléia Geral, será composta por no mínimo 2 e no máximo 5 membros, sendo um dos Diretores o Diretor Presidente, e os demais Diretores sem designação específica. § Primeiro - Em suas ausências ou impedimentos temporários os Diretores serão substituídos de acordo com a indicação da Assembléia Geral. § Segundo - Em caso de vacância do cargo de Diretor, será imediatamente convocada Assembléia Geral para eleição do substituto, de forma a preencher o mínimo de cargos de diretoria exigido por este Estatuto Social. § Terceiro - Os Diretores permanecerão em seus cargos até a posse de seus sucessores. Art. 17 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer dos Diretores por escrito, através de fax, correio eletrônico ou correspondência com aviso de recebimento, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis. O quorum de instalação da reunião é a maioria dos Diretores em exercício. § Primeiro - A convocação de que trata o caput desse Art. 17 se dará por dispensada quando presentes, à respectiva reunião, todos os Diretores. § Segundo - As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião e serão lavradas em Livro de Registro de Atas das Reuniões da Diretoria, devendo as atas ser assinadas pelos Diretores presentes. Art. 18 - A Diretoria é o órgão de administração executiva da Sociedade, cabendo-lhe executar a política e as diretrizes básicas definidas pela Assembléia Geral, bem como a representação da Sociedade. Art. 19 - Competem à Diretoria, além das atribuições fixadas em lei, as seguintes atribuições: (a) implementar os planos e programas previstos para a Sociedade, conforme definidos em Assembléia Geral; (b) executar a política comercial, técnica, administrativa e financeira da Sociedade, de acordo com os planos de negócios e orçamentos da Sociedade; (c) admitir e demitir empregados; (d) executar os orçamentos anuais e plurianuais, dentro das diretrizes básicas estabelecidas pela Assembléia Geral; (e) preparar e submeter à apreciação da Assembléia Geral todos os documentos exigidos na legislação aplicável e neste Estatuto Social, necessários à boa administração da Sociedade, incluindo, mas não limitado a planos de negócios; e (f) cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social e executar as deliberações da Assembléia Geral. Art. 20 - Sem prejuízo de outras atribuições previstas neste Estatuto Social e/ou na legislação aplicável, compete ao Diretor Presidente: (i) zelar pela execução das deliberações da Diretoria; e (ii) estabelecer a ordem do dia das reuniões da Diretoria e dirigir os respectivos trabalhos, podendo determinar que a deliberação definitiva de qualquer assunto seja adiada para a reunião seguinte. Art. 21 - A representação ativa e passiva da Sociedade, em juízo ou fora dele, perante quaisquer terceiros, e repartições públicas federais, estaduais e municipais, bem como perante os órgãos fiscalizadores de suas operações, compete a qualquer Diretor, individualmente, ou a 1 procurador da Sociedade a quem tenham sido outorgados poderes específicos. § Primeiro - Os atos que impliquem em responsabilidade para a Sociedade somente produzirão efeitos se assinados por 2 Diretores em conjunto, ou por um Diretor em conjunto com um procurador, observados os limites previstos neste Estatuto Social, especialmente no Art. 13 acima. § Segundo - As procurações serão outorgadas em nome da Sociedade por meio de mandato assinado por 2 Diretores, devendo ser especificados, no respectivo instrumento de mandato, os atos ou operações que o procurador poderá praticar e a duração do mandato. O mandato ad-judicia pode ser outorgado por prazo indeterminado. Art. 22 - É vedado aos Diretores obrigar a Sociedade em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da mesma ou conceder avais, fianças e outras garantias que não sejam necessárias à consecução do objetivo social. Cap. Quinto - do Conselho Fiscal: Art. 23 - A Sociedade terá um conselho fiscal integrado por 3 membros efetivos e igual número de suplentes, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. § Primeiro - O funcionamento do conselho fiscal não será permanente, sendo instalado pela Assembléia Geral, a pedido de acionistas nos termos do art. 161 da Lei das Sociedades por Ações. § Segundo - O pedido de funcionamento do conselho fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembléia, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. § Terceiro - A Assembléia que receber pedido de funcionamento do conselho fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração. § Quarto - Cada período de funcionamento do conselho fiscal terminará na data da primeira Assembléia Geral Ordinária após a sua instalação. Cap. Sexto - do Exercício Social, dos Lucros e sua Distribuição: Art. 24 - O exercício social iniciar-se-á no dia 1 de janeiro de cada ano e terminará no dia 31 de dezembro do mesmo ano, data em que serão levantados o balanço geral e os demais demonstrativos exigidos por lei. Art. 25 - Os acionistas têm direito de receber, como dividendo mínimo obrigatório, parcela equivalente a 25% do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos da Lei das Sociedades por Ações. § Primeiro - A Sociedade poderá, por deliberação da Assembléia Geral, levantar demonstrações financeiras intercalares mensal, trimestral ou semestralmente e distribuir dividendos com base nas demonstrações financeiras intercalares, observados os limites legais. § Segundo - A Sociedade poderá, por deliberação da Assembléia Geral, declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Art. 26 - Salvo a deliberação em contrário, o dividendo será pago no prazo máximo de 90 dias da data em que for declarado e, sempre, dentro do mesmo exercício social em cujo pagamento tenha sido deliberado. Cap. Sétimo - Dissolução e Liquidação: Art. 27 - A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o conselho fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Cap. Oitavo - Lei Aplicável: Art. 28 - Este Estatuto Social será regido por e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.” Acionistas Subscritores: Alessandro Monteiro Morgado Horta Gilberto Sayão da Silva, Paulo Fernando Carvalho de Oliveira, Rodrigo Guedes Xavier. Visto do Advogado: Marcelo Dodsworth Penna - OAB/RJ nº 155.879. \r\n\r\nId: 2170259"
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ORDEM DO DIA: (1) Deliberar sobre as contratações de garantias (carta fiança ou seguro garantia) pela TIM S.A. (SAS nº 18167 e 18174); (2) Deliberar sobre a prestação de garantia, pela Companhia, em contrato de locação comercial a ser celebrados pela TIM S.A. (“TIM”) (SAS nº 18159); (3) Deliberar sobre a prestação de garantia, pela Companhia, em favor da TIM, em contrato de prestação de serviços relacionados ao Projeto de Geração Distribuída de Energia (SAS nº 18158); (4) Deliberar sobre a celebração de contrato para a prestação de serviços entre a TIM e o Serasa S.A. (SAS nº18166); (5) Deliberar sobre a celebração de contrato para a prestação de bens e/ou serviços entre a TIM e a Huawei do Brasil Telecomunicações Ltda. (SAS nº 18175); (6) Deliberar sobre a alienação dos bens contabilizados no ativo permanente da TIM (SAS nº 18107 e 18111); (7) Deliberar sobre a celebração de contrato para a prestação de serviços de publicidade e propaganda entre a TIM S.A. (“TIM”) e a Zmais Agência de Publicidade Ltda. (“Zmais”) (SAS nº 18178); (8) Deliberar sobre os valores a serem utilizados em pedidos de veiculação de mídia, de produção de peças publicitárias, e demais atividades previstas no âmbito do contrato de prestação de serviços celebrado entre a TIM e a Zmais (SAS nº 18160); (9) Deliberar sobre a celebração de contrato para a prestação de serviços de publicidade e propaganda entre a TIM e a WMcCann Erickson Publicidade Ltda. (“WMcCann”) e/ou qualquer outra empresa pertencente ao mesmo grupo econômico indicado por esta (SAS nº 18171); (10) Deliberar sobre a celebração de contratos relacionados ao Projeto de Geração Distribuída bem como das respectivas prestações de fiança em favor da TIM S.A. (“TIM”) (SAS nº 18181, 18182, 18183, 18184, 18185 e 18186); DELIBERAÇÕES: Após análise das matérias constantes na Ordem do Dia, bem como do material relacionado, que fica arquivado na sede da Companhia, os acionistas registraram suas deliberações da seguinte forma: (1) Aprovaram a contratação pela TIM S.A. de Carta de Fiança ou Seguro Garantia para garantia do Processo Administrativo relacionado a créditos tributários de CIDE, incidentes sobre remessas ao exterior a título de pagamento pela licença de uso de software e sobre roaming internacional, com valor atualizado, em outubro de 2018, de R$ 64.361.844,17 (sessenta e quatro milhões, trezentos e sessenta e um mil, oitocentos e quarenta e quatro Reais e dezessete centavos), podendo sofrer novas atualizações decorrentes de taxas de juros, multas e encargos legais, conforme o material apresentado e a SAS nº 18167, que ficam arquivados na sede da Companhia. (2) Aprovaram a prestação de fiança pela Companhia para garantia em contrato de locação comercial a ser celebrado pela TIM, com vigência de dezembro de 2018 a novembro de 2023, no valor total de R$ 180.304,20 (cento e oitenta mil, trezentos e quatro Reais e vinte centavos), referente ao imóvel situado na Avenida Prudente De Morais, nº 5121, Tirol, Cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, conforme o material apresentado e a SAS nº 18159, que ficam arquivados na sede da Companhia. (3) Aprovaram a prestação de fiança pela Companhia para garantia do contrato de compra de energia elétrica a ser celebrado entre a TIM e a Electra Comercializadora de Energia Ltda., com vigência de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2022, no valor total de R$ 21.540.000,00 (vinte e um milhões, quinhentos e quarenta mil Reais), conforme o material apresentado e a SAS nº 18158, que ficam arquivados na sede da Companhia. (4) Aprovaram a celebração do aditivo para a prestação de serviço de bureau de crédito e processamento de Mailing Extra entre a TIM e o Serasa S.A., no valor de até R$ 5.029.956,62 (cinco milhões, vinte e nove mil, novecentos e cinquenta e seis Reais e sessenta de dois centavos), para o período de janeiro de 2018 a dezembro de 2018. Em razão do referido aditivo, o contrato passa a ter o valor total de até R$ 53.413.012,62 (cinquenta e três milhões, quatrocentos e treze mil, doze Reais e sessenta e dois centavos), com período de vigência de janeiro de 2017 a dezembro de 2018, conforme a SAS nº 18166 e o material apresentado e que fica arquivado na sede da Companhia. (5) Aprovaram a celebração do aditivo para a prestação de bens e/ou serviços relacionados ao projeto de ampliação de rede óptica DWDM, no valor de R$ 31.628.751,71 (trinta e um milhões, seiscentos e vinte e oito mil, setecentos e cinquenta e um Reais e setenta e um centavos), para o período de 19 de fevereiro de 2018 a 31 de dezembro de 2020. Em razão do referido aditivo, o contrato passa a ter o valor total de até R$ 88.867.968,90 (oitenta e oito milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, novecentos e sessenta e oito Reais e noventa centavos), com período de vigência 19 de fevereiro de 2018 a 31 de dezembro de 2020, conforme a SAS nº 18175 e o material apresentado e que fica arquivado na sede da Companhia. (6) Aprovaram a alienação dos bens contabilizados no ativo permanente da TIM, pelo valor total de R$ 19.053,90 (dezenove mil, cinquenta e três Reais e noventa centavos), conforme as SAS nº 18107 e 18111 e o material apresentado, que ficam arquivados na sede da Companhia. (7) Aprovaram a celebração do aditivo para extensão do contrato de serviços de agência de comunicação denominados Social, Media Center e Dashboard, entre a TIM e a Zmais, no valor de R$ 1.357.353,48 (um milhão, trezentos e cinquenta e sete mil, trezentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos) para o período de novembro de 2018 a fevereiro de 2019. Em razão do referido aditivo, o contrato passa a ter nova vigência de outubro de 2016 a fevereiro de 2019, no valor total de até R$ 5.429.413,92 (cinco milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, quatrocentos e treze reais e noventa e dois centavos), tudo com base na opinião favorável do CAE, em reunião realizada em 6 de novembro de 2018, conforme a SAS nº 18178 e o material apresentado, que ficam arquivados na sede da Companhia. (8) Aprovaram as novas condições de destinação de R$ 95.600.000,00 (noventa e cinco milhões e seiscentos mil Reais) para a contratação do Pacote Globo “Fórmula 1” e compra de “Mídia Livre”, a ser utilizado nas campanhas por meio de repasse à Rede Globo para a utilização durante o ano de 2019, sobrepondo doravante, aquelas aprovadas em Reunião de Diretoria realizada em 15 de outubro de 2018, tudo conforme a SAS nº 18160 e o material apresentado, que ficam arquivados na sede da Companhia. Neste cenário, serão destinados: (i) R$ 75.600.000,00 (setenta e cinco milhões e seiscentos mil Reais) à contratação do Pacote Globo “Fórmula 1”, com reaplicação de 20,53% (vinte vírgula cinquenta e três por cento) na “Fórmula 1”; e (ii) R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de Reais) à compra de “Mídia Livre”, com 19% (dezenove por cento) de desconto. Fica consignado em ata que eventuais valores a serem pagos à Agência de Publicidade Zmais, à título de comissão pelo uso da verba destinada ao Pacote Globo “Fórmula 1” e compra de “Mídia Livre” estão contidos no montante de R$ 35.783.000,00 (trinta e cinco milhões, setecentos e oitenta e três Reais), valor este submetido à análise do Comitê de Auditoria Estatutário, na reunião realizada em 28 de novembro de 2017, e aprovado pelo Conselho de Administração, na reunião realizada em 29 de novembro de 2017. Registre-se ainda que a realização de repasse de qualquer valor à Rede Globo fora da vigência ora aprovada para o contrato de prestação de serviços de mídia e produção serviços de mídia entre a TIM e a Zmais, dependerá da submissão de novo contrato de prestação de serviços de mídia e produção serviços de mídia ao Comitê de Auditoria Estatutário para a devida análise das condições equitativas de mercado. (9) Aprovaram a celebração do aditivo para a postergação do contrato de prestação de serviço de serviços de publicidade e propaganda entre a TIM e o WMcCann e/ou qualquer outra empresa pertencente ao mesmo grupo econômico indicado por esta, no valor de até R$ 82.935.000,00 (oitenta e dois milhões e novecentos e trinta e cinco mil reais), para o período de 1º janeiro de 2019 a 17 de fevereiro de 2019. Em razão do referido aditivo, o contrato passa a ter o valor total de até R$ 144.335.000,00 (cento e quarenta e quatro milhões, trezentos e trinta e cinco mil reais), com período de vigência de março de 2016 a fevereiro de 2019, conforme a SAS nº 18177 e o material apresentado e que fica arquivado na sede da Companhia. (10) Aprovaram, no âmbito do Projeto de Geração Distribuída: (i) a celebração do contrato de arrendamento de usina de geração de energia elétrica entre a TIM e a GasWatt Energia Ltda., no valor de até R$ 62.000.000,00 (sessenta e dois milhões de Reais), para o período de 20 de novembro de 2018 a 6 de outubro de 2024, bem como a prestação de fiança neste contrato, em favor da TIM, conforme as SASs nº 18181 e 18184 e o material apresentado e que fica arquivado na sede da Companhia; (ii) a celebração do contrato para prestação de serviços de gestão e controle da geração de energia elétrica entre a TIM e a GasWatt Energia Ltda., no valor de até R$ 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil Reais), para o período de 20 de novembro de 2018 a 6 de outubro de 2024, bem como a prestação de fiança neste contrato, em favor da TIM, conforme as SASs nº 18182 e 18186 e o material apresentado e que fica arquivado na sede da Companhia; e (iii) a celebração do contrato para operação e manutenção entre a TIM e a GasWatt Energia Ltda., no valor de até R$ 44.000.000,00 (quarenta e quatro milhões de Reais), para o período de 20 de novembro de 2018 a 6 de outubro de 2024, bem como a prestação de fiança neste contrato, em favor da TIM, conforme as SASs nº 18183 e 18185 e o material apresentado e que fica arquivado na sede da Companhia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelo Sr. Sami Foguel, Presidente da Mesa e Representante da acionista TIM Participações S.A., e pelo Sr. Jaques Horn, Secretário da Mesa. Certifico que a presente ata é cópia fiel da vida original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 30 de novembro de 2018. JAQUES HORN - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3457241, em 14/12/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2170234"
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                    "TIM BRASIL SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF 02.600.854/0001-34 - NIRE 33.300.260.528\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 6 DE NOVEMBRO DE 2018. DATA, HORA E LOCAL: 6 de novembro de 2018, às 13h30, na sede social da TIM Brasil Serviços e Participações S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Fonseca Teles, nº 18/30, Bloco D, Térreo, São Cristóvão, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇAS: Reuniu-se o Conselho de Administração da TIM Brasil Serviços e Participações S.A. (“Companhia”), na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. João Cox Neto e Lorenzo Canu, e da Sra. Gigliola Bonino, presencialmente ou por meio de videoconferência, conforme faculdade prevista no parágrafo único do Artigo 17º do Estatuto Social da Companhia. Participou, ainda, da presente reunião, o Sr. Jaques Horn, Diretor Jurídico e Secretário. MESA: Sr. João Cox Neto - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. ORDEM DO DIA: (1) Tomar conhecimento sobre o Relatório Financeiro Trimestral (“ITRs”) da Companhia relativo ao 3º trimestre de 2018, encerrado em 30 de setembro de 2018. DELIBERAÇÕES: Após análise e discussão da matéria constante da Ordem do Dia, os Srs. Conselheiros, por unanimidade dos presentes, registraram suas deliberações da seguinte forma: (1) Tomaram conhecimento do Relatório Financeiro Trimestral (“ITRs”) da Companhia, relativo ao 3º trimestre de 2018, encerrado em 30 de setembro de 2018, conforme as informações fornecidas pela administração da Companhia. O referido relatório foi objeto de revisão limitada pelos auditores independentes da Companhia, PricewaterhouseCoopers (“PwC”). ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros participantes: Srs. João Cox Neto e Lorenzo Canu e Sra. Gigliola Bonino. Certifico que a presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 6 de novembro de 2018. JAQUES HORN - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3439759, em 28/11/18. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2170197"
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MESA: Sr. João Cox Neto - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. ORDEM DO DIA: (1) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário; (2) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Controle e Riscos; (3) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Remuneração; (4) Deliberar sobre a Política de doações para entidades sem fins lucrativos da Companhia; (5) Apresentação sobre a ICVM nº 586; (6) Deliberar sobre a proposta de Plano de Recompra de Ações; (7) Atualização sobre projetos de reorganização societária; (8) Deliberar sobre a proposta de aproveitamento dos créditos de imposto de renda diferido e de contribuição social sobre o lucro (IN CVM 371); (9) Indicar administrador para compor o Conselho Diretor do Instituto TIM; e (10) Tomar conhecimento dos resultados apurados no âmbito do Plano de Incen tivo de Longo Prazo da Companhia (“Plano”) para as outorgas de 2015 e 2016 e deliberar sobre as condições para o exercício das respectivas opções de compra. DELIBERAÇÕES: Após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os Srs. Conselheiros, por unanimidade dos presentes, registraram suas deliberações da seguinte forma: (1) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário (“CAE”), em reunião realizada no dia 23 de outubro de 2018, conforme relatado pelo Sr. Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker, Coordenador do CAE. (2) Tomaram conhecimento da ausência de reuniões do Comitê de Controle e Riscos (“CCR”), desde o último reporte realizado pelo Sr. Herculano Anibal Alves, Presidente do CCR. (3) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Remuneração (“CR”), em reunião realizada no dia 15 de outubro de 2018, conforme relatado pelo Sr. Celso Luis Loducca, Presidente do CR. (4) Aprovaram a Po lítica de doações para entidades sem fins lucrativos da Companhia, conforme proposta apresentada. (5) O Sr. Adrian Calaza, Chief Financial Officer e Diretor de Relações com Investidores da Companhia, e o Sr. Vicente de Moraes Ferreira, representante da área de Relações com Investidores, atualizaram os membros do Conselho sobre a evolução e a atual posição da Companhia com relação ao Informe de Governança Corporativa, introduzido pela Instrução Normativa nº 586/17 da Comissão de Valores Mobiliários. (6) Os membros do Conselho tomaram conhecimento dos resultados do último Programa de Recompra de Ações, aprovado em reunião do Conselho de Administração da Companhia, realizada em 2 de outubro de 2017, e aprovaram o seu encerramento, bem como a abertura de um novo Programa de Recompra de Ações (“Programa”), nos termos do art. 22, V, do Estatuto Social da Companhia e do art. 5º da Instrução CVM nº 567, com as seguintes condições: (6.1) Objetivo: aquisição de ações de emissão da Companhia para atender ao exercício de opções de compra de ações no âmbito do Plano de Incentivo de Longo Prazo da Companhia (“Plano”). (6.2) Quantidade de ações que poderão ser adquiridas: poderão ser adquiridas até 377.052 (trezentos e setenta e sete mil e cinquenta e duas) ações ordinárias da Companhia (“Ações”), sem redução do capital social, que correspondem a 0,02% do total de ações ordinárias da Companhia ou 0,05% do total de ações em circulação. A Diretoria poderá decidir o melhor momento, dentro do prazo do Programa, para realizar as aquisições das Ações, podendo realizar em uma ou em diversas oportunidades. (6.3) O Programa terá início a partir da data da deliberação do Conselho de Administração, permanecendo em vigor até 2 de outubro de 2019, sendo as aquisições realizadas na Bolsa de Valores (B3 S.A. - Brasil, Bolsa e Balcão), a preços de mercado, observando os limites legais e regulamentares aplicáveis. (6.4) Instituição financeira intermediária: BRASIL PLURAL CCTVM S/A, estabelecida na Rua Surubim, 373, 1º andar; São Paulo/SP, CEP 04571-050. (6.5) Recursos que serão utilizados: serão utilizados os recursos dos saldos das reservas de capital e de lucros, que totalizam R$ 6.246.600.736,00 (seis bilhões, duzentos e quarenta e seis milhões, seiscentos mil e setecentos e trinta e seis reais), conforme as Demonstrações Financeiras Intermediárias com data base em 30 de junho de 2018, excetuando-se as reservas referidas no art. 7º, § 1º, da Instrução CVM nº 567, de 17 de setembro de 2015 (“ICVM 567”). (6.6) Nos termos do art. 5º da ICVM 567, os membros do Conselho de Administração da Companhia forneceram as informações contidas no Anexo I da presente ata, e autorizaram os Diretores da Companhia a praticar todos os atos necessários à total efetivação da operação. (7) Os senhores Conselheiros foram informados sobre a conclusão do projeto de reorganização societária de suas controladas TIM Celular S.A. (“TCEL”) e TIM S.A., através da incorporação da TCEL pela TIM S.A. a ser efetuada em 31 de outubro de 2018, tudo conforme material de apoio previamente enviado e que fica arquivado na sede da Companhia. (8) Aprovaram o estudo técnico sobre o registro contábil de ativo diferido, Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Companhia, após o seu exame pelo Conselho Fiscal, tudo nos termos da Instrução Normativa nº 371/2002 da CVM - Comissão de Valores Mobiliários. Registre-se a presença do Sr. Walmir Kesseli, Presidente do Conselho Fiscal da Companhia, durante as discussões deste item da Ordem do Dia. (9) Com base no Artigo 22, inciso XXIV, do Estatuto Social da Companhia, o Conselho indicou para compor o Conselho Diretor do Instituto TIM, o Sr. Bruno Mutzenbecher Gentil, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Carteira de Identidade nº 07.212.618-8, expedido pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.330.367-82, domiciliado na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850 - Torre Sul, 13º andar, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. (10) No âmbito do Plano de Incentivo de Longo Prazo da Companhia (“Plano”), aprovado pelos acionistas em Assembleia Geral Extraordinária de Acionistas realizada em 10 de abril de 2014, os Senhores Conselheiros tomaram conhecimento dos resultados apurados para (i) o 3º período de vesting da outorga de 2015, e (ii) o 2º período de vesting da outorga de 2016 e aprovaram as condições para o exercício destas opções da seguinte forma: (a) a abertura do período de exercício por toda a vigência dos respectivos instrumentos de outorga das opções, respeitados os períodos de bloqueio de negociação das ações; (b) entrega de ações mantidas em tesouraria ou adquiridas através de um plano de recompra de ações para os beneficiários do Plano que exerçam suas opções; (c) definição de prazo de até 10 (dez) dias úteis para que o beneficiário possa quitar o custo de aquisição das Ações; e (d) não exercício do direito de preferência pela Companhia, tudo conforme material arquivado na sede da Companhia. A Diretoria da Companhia fica autorizada a praticar todos os atos necessários à efetivação das deliberações ora aprovadas. Adicionalmente aos temas ordinários tratados nesta reunião, fica consignado que o Sr. Stefano De Angelis, membro do Conselho de Administração, tornou sem efeitos, a partir de 23 de julho de 2018, a renúncia à verba de remuneração pelo desempenho da função na posição aqui mencionada, tal como consignado na reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 20 de abril de 2018. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros participantes: Srs. João Cox Neto; Agostino Nuzzolo; Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker; Celso Luis Loducca; Herculano Anibal Alves; Mario Di Mauro; e Stefano De Angelis. Certifico que a presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 23 de outubro de 2018. JAQUES HORN - Secretário da Mesa. ANEXO I - ANEXO 30-XXXVI DA INSTRUÇÃO CVM 480. 1. Justificar pormenorizadamente o objetivo e os efeitos econômicos esperados da operação: O Programa de Recompra de Ações tem por objetivo a aquisição de ações de emissão da Companhia para atender ao exercício de opções de compra de ações no âmbito do Plano de Incentivo de Longo Prazo da Companhia (“Plano”). 2. Informar as quantidades de ações (i) em circulação e (ii) já mantidas em tesouraria: Atualmente, há 808.081.068 (oitocentos e oito milhões, oitenta e uma mil e sessenta e oito) ações ordinárias em circulação (free float) e 640.583 (seiscentos e quarenta mil, quinhentos e oitenta e três) ações mantidas em tesouraria. 3. Informar a quantidade de ações que poderão ser adquiridas ou alienadas: Poderão ser adquiridas até 377.052 (trezentos e setenta e sete mil, e cinquenta e duas) ações ordinárias da Companhia (“Ações”), sem redução do capital social, que correspondem a 0,02% do total de ações ordinárias da Companhia ou 0,05% do total de ações em circulação. A Diretoria poderá decidir o melhor momento, dentro do prazo do Programa, para realizar as aquisições das Ações, podendo realizar uma ou diversas aquisições. 4. Descrever as principais características dos instrumentos derivativos que a companhia vier a utilizar, se houver: Não aplicável. 5. Descrever, se houver, eventuais acordos ou orientações de voto existentes entre a companhia e a contraparte das operações: Não aplicável. 6. Na hipótese de operações cursadas fora de mercados organizados de valores mobiliários, informar: a. o preço máximo (mínimo) pelo qual as ações serão adquiridas (alienadas); e b. se for o caso, as razões que justificam a realização da operação a preços mais de 10% (dez por cento) superiores, no caso de aquisição, ou mais de 10% (dez por cento) inferiores, no caso de alienação, à média da cotação, pondera da pelo volume, nos 10 (dez) pregões anteriores: Não aplicável. 7. Informar, se houver, os impactos que a negociação terá sobre a composição do controle acionário ou da estrutura administrativa da sociedade: Não aplicável. 8. Identificar as contrapartes, se conhecidas, e, em se tratando de parte relacionada à companhia, tal como definida pelas regras contábeis que tratam desse assunto, fornecer, ainda, as informações exigidas pelo art. 8º da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009: Não aplicável. 9. Indicar a destinação dos recursos auferidos, se for o caso: Caso ocorra a alienação das ações adquiridas no contexto do programa, a destinação dos recursos será decidida oportunamente, quando haverá comunicação adequada ao mercado. 10. Indicar o prazo máximo para a liquidação das operações autorizadas: Início a partir da data da deliberação do Conselho de Administração, permanecendo em vigor até 2 de outubro de 2019, sendo as aquisições realizadas na Bolsa de Valores (B3 S.A. - Brasil, Bolsa e Balcão), a preços de mercado, observando os limites legais e regulamentares aplicáveis. 11. Identificar instituições que atuarão como intermediárias, se houver: BRASIL PLURAL CCTVM S/A, estabelecida na Rua Surubim, 373, 1º andar; São Paulo/SP, CEP 04571-050. 12. Especificar os recursos disponíveis a serem utilizados, na forma do art. 7º, § 1º, da Instrução CVM nº 567, de 17 de setembro de 2015: Serão utilizados os recursos dos saldos das reservas de capital e de lucros, que totalizam R$ 6.242.100.736,00 (seis bilhões, duzentos e quarenta e dois milhões, cem mil, setecentos e trinta e seis reais) conforme as Demonstrações Financeiras Intermediárias com data base em 30 de junho de 2018, excetuando-se as reservas referidas no artigo 7º, § 1º, da Instrução CVM nº 567, de 17 de setembro de 2015. 13. Especificar as razões pelas quais os membros do Conselho de Administração se sentem confortáveis de que a recompra de ações não prejudicará o cumprimento das obrigações assumidas com credores nem o pagamento de dividendos obrigatórios, fixos ou mínimos: Tendo em vista que a recompra visa a atender ao Plano, limitando-se à aquisição de até 377.052 (trezentos e setenta e sete mil, e cinquenta e duas) ações que, com a cotação do dia 22 de outubro de 2018, correspondem ao valor de R$ 4.166.424,60 (quatro milhões, cento e sessenta e seis mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos), os membros do Conselho de Administração da Companhia entendem que o Programa de Recompra de Ações não prejudicará o cumprimento das obrigações assumidas com credores nem o pagamento de dividendos obrigatórios, fixos ou mínimos, uma vez que, conforme as Demonstrações Financeiras Intermediárias com data base 30 de junho de 2018, o caixa da Companhia é de R$ 1.150.598.295,67 (um bilhão, cento e cinquenta milhões, quinhentos e noventa e oito mil, duzentos e noventa e cinco reais e sessenta e sete centavos). Jucerja nº 3420223, em 06/11/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2170202"
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                    "V - Ata",
                    "AUSTRAL RESSEGURADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 11.536.561/0001-26\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Aos 03/09/2018, às 10h, na sede da Austral Resseguradora S.A. (“Cia.”), localizada na Av. Bartolomeu Mitre 336, Parte, Leblon, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em razão da presença do acionista representando 100% do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Cia., observado o disposto no §4º do art.124 da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”). 3. Mesa: Presidente: Sr. Bruno de Abreu Freire; Secretária: Sra. Daniella Lugarinho Fischer Matos. 4. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre: (i) a distribuição de dividendos intermediários ao único acionista da Cia.; (ii) a autorização para a Diretoria da Cia. celebrar todos os atos necessários para efetivação da distribuição de dividendos intermediários, se aprovada; e (iii) a lavratura da ata em forma de sumário. 5. Deliberações: Todas as deliberações foram tomadas e aprovadas pelo acionista presente, sem quaisquer restrições: (i) Distribuição de dividendos intermediários ao único acionista da Cia.. O único acionista da Cia. resolveu aprovar a distribuição de dividendos intermediários no montante total de R$ 300.000,00, com base nos resultados apurados no exercício do ano base de 2017, conforme as demonstrações financeiras da Cia. referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017, a ser integralmente pago ao acionista, em até 90 dias a contar da presente data. (ii) Autorização para a Diretoria da Cia. celebrar todos os atos necessários para efetivação da distribuição de dividendos intermediários. O único acionista da Cia. autorizou a Di retoria da Cia a praticar todos os atos necessários para efetivação da distribuição de dividendos intermediários aprovada nos termos do item (i) acima. (iii) Lavratura da ata em forma de sumário. O único acionista da Cia aprovou a lavratura da presente ata em forma de sumário, conforme Art. 130 § 1º da Lei 6.404/76. 6. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Acionista presente: Austral Participações II S.A., neste ato representada na forma do seu Estatuto Social. RJ, 03/09/2018. Jucerja reg. 3369353 em 25/09/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Aos 05/09/2018, às 14h, na sede da Austral Resseguradora S.A. (“Cia.”), localizada na Av. Bartolomeu Mitre, 336, Parte, Leblon, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em razão da presença do acionista representante de 100% do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Cia., observado o disposto no §4º do Art. 124 da Lei, 6.404/76 (“Lei das S.A.”), bem como nos termos do § 3º do Art. 8º do Estatuto Social da Cia.. 3. Mesa: Presidente: Sr. Bruno de Abreu Freire; Secretária: Sra. Daniella Lugarinho Fischer Matos 4. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre: (i) a lavratura da ata em forma de sumário; (ii) a reforma dos Art.s 3, 23 §s primeiro e segundo e 28 caput do Estatuto Social da Cia.; (iii) a exclusão do Art. 27 do Estatuto Social da Cia. e (iv) a consolidação do Estatuto Social da Cia.. 5. Deliberações: Todas as deliberações foram tomadas e aprovadas pelo acionista pre sente e sem quaisquer restrições: (i) A lavratura da ata em forma de sumário. O acionista aprovou a lavratura da presente ata em forma de sumário, conforme Art. 130 § 1º da Lei das S.A. (ii) A reforma dos Art.s 3, 23 §s primeiro e segundo e 28 caput do Estatuto Social da Cia.. O acionista aprovou a reforma dos Art.s 3, 23 §s primeiro e segundo e 28 caput do Estatuto Social da Cia., os quais passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 3 - A Cia. tem sede e foro na Av. Bartolomeu Mitre, 336, sala 401, Leblon, RJ/RJ, podendo criar e extinguir filiais, agências ou escritórios de representação, observadas as disposições legais aplicáveis.” (...) “Art. 23 - (...) § 1º - Em suas ausências ou impedimentos temporários, os Diretores serão substituídos de acordo com a indicação do Conselho de Administração. § 2º - Em caso de vacância do cargo de Diretor, o Conselho de Administração será imediatamente convocado para eleição do substituto, de forma a preencher o mínimo de cargos de Diretoria exigido por este Estatuto Social.” (...) “Art. 28 - A representação ativa e passiva da Cia., em juízo ou fora dele, perante quaisquer terceiros, e repartições públicas federais, estaduais e municipais, bem como perante os órgãos fiscalizadores de suas operações, compete a qualquer Diretor, individualmente, ou a 1 procurador da Cia. a quem tenham sido outorgados poderes específicos.” (iii) A exclusão do Art. 27 do Estatuto Social da Cia.. O acionista aprovou, ainda, a exclusão do Art. 27 do Estatuto Social da Cia.. Tendo em vista a aprovação, pelo acionista, deste item (iv), ficam automaticamente renumerados os Art.s subsequentes do Estatuto Social da Cia.. (v) A consolidação do Estatuto Social. Face às deliberações tomadas nesta Assembleia, o acionista decidiu consolidar o Estatuto Social da Cia., que como Anexo I é parte integrante desta ata. 6. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata. Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Sr. Bruno de Abreu Freire - Presidente e Sra. Daniella Lugarinho Fischer Matos - Secretária. Acionista presente: Austral Participações II S.A., neste ato representada na forma do seu Estatuto Social. RJ, 05/09/2018. Jucerja reg. 3384655 em 04/10/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nEstatuto Social Da Austral Resseguradora S.A. - Cap. 1º - Nome, Objeto, Sede e Duração - Art. 1 - A Cia. tem a denominação de Austral Resseguradora S.A. e reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2 - A Cia. tem por objeto a exploração de operações de resseguros e retrocessão em todos os ramos de seguro, conforme definidos na legislação vigente, em todo o território nacional e no exterior, podendo participar como sócia ou acionista de outras sociedades. Art. 3 - A Cia. tem sede e foro na Av. Bartolomeu Mitre, 336, sala 401, Leblon, RJ/RJ, podendo criar e extinguir filiais, agências ou escritórios de representação, observadas as disposições legais aplicáveis. Art. 4 - A Cia. terá duração por tempo indeterminado. Cap. 2º - do Capital Social - Art. 5 - O capital social é de R$ 234.467.989,63, totalmente subscrito e integralizado, dividido em 222.441.240 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. § 1º - A Cia. poderá emitir ações preferenciais, de uma ou mais classes, bem como decidir pelo aumento de classes existentes, sem guardar proporção com as demais, no limite permitido em lei. § 2º - As ações não poderão ser oneradas em parte ou na totalidade, exceto com a expressa anuência de todos os acionistas. § 3º - A Cia. é proibida de emitir partes beneficiárias, não podendo existir títulos da Cia., dessa natureza, em circulação. Art. 6 - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais, sendo vedada a emissão de partes beneficiárias pela Cia.. Cap. 3º - da Assembléia Geral - Art. 7 - A A.G., que é o órgão deliberativo da Cia., reunir-se-á na sede social: (a) Ordinariamente, até 31 de março de cada ano, para: (i) deliberar sobre as contas e demonstrativos do exercício findo, relatório dos administradores e parecer do conselho fiscal, se o órgão estiver em funcionamento; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (iii) eleger os administradores e membros do conselho fiscal, quando for o caso; e (iv) deliberar sobre outras matérias de sua competência, definidas em lei; e (b) Extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Art. 8 - A A.G. será convocada por iniciativa de qualquer dos membros do Conselho de Administração, do conselho fiscal, se em funcionamento, ou de acionistas, de acordo com o que dispõe a legislação aplicável. § 1º - A convocação far-se-á mediante anúncio publicado por 3 vezes, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da A.G., a ordem do dia, e, no caso de reforma do Estatuto Social, a indicação da matéria. § 2º - A primeira convocação da A.G. deverá ser feita com 8 dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio. Não se realizando a A.G., será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 dias. § 3º - Independentemente das formalidades previstas nos §s primeiro e segundo acima, será considerada regular a A.G. a que comparecerem todos os acionistas. Art. 9 - A A.G. será instalada em primeira convocação com acionista(s) que represente(m) no mínimo 1/4 do capital votante da Cia. e, em segunda convocação, com qualquer número. Art. 10 - A A.G. será presidida por qualquer dos Diretores em exercício da Cia., que convidará qualquer dos presentes à A.G. para secretariar os trabalhos. Art. 11 - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais por procurador constituído há menos de 1 ano, que seja acionista, administrador da Cia. ou advogado. § Único - A prova da representação deverá ser depositada na sede da Cia. até o momento da abertura dos trabalhos da Assembleia. Art. 12 - A A.G. tem poderes para decidir todos os negócios relativos à Cia., podendo tomar todas as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Art. 13 - Os acionistas terão os poderes para decidir todas e quaisquer matérias cuja competência para deliberação seja das Assembleias Gerais dos Acionistas, conforme determinado pela Lei 6404, de 15/12/1976, conforme alterada de tempos em tempos (“Lei das S.A's”) ou pelo Estatuto Social. Exceto com relação aos casos especiais prescritos pela legislação brasileira e ao disposto no § único abaixo, as decisões das Assembleias Gerais de Acionistas serão aprovadas por maioria simples dos votos dos presentes. § Único - A aprovação de qualquer das seguintes matérias dependerá do voto afirmativo dos acionistas que representem, pelo menos, 70% do capital social da Cia.: (i) o aumento do capital social da Cia. (exceto para capitalização de reservas ou conforme exigido pela legislação aplicável), redução do capital social da Cia., permuta de ações de qualquer natureza, resgate ou recompra de ações, para cancelamento ou para manutenção em tesouraria, emissão ou venda de quaisquer valores mobiliários da Cia., sejam ou não conversíveis em ações, inclusive, mas não limitado a: a criação e a emissão de ações preferenciais, debêntures, bônus de subscrição, opções de compra ou opções de subscrição; (ii) a aprovação da emissão de partes beneficiárias; (iii) a alteração de qualquer dispositivo do Estatuto Social; (iv) a fusão, cisão, consolidação, incorporação ou reorganização da Cia. em ou com outra sociedade, transformação em um novo tipo societário ou outra forma de reorganização societária; (v) a aquisição, a alienação e/ou a oneração, a qualquer título ou pretexto, de bens imóveis; (vi) o resgate e a emissão de quaisquer valores mobiliários, assim. como qualquer alteração na estrutura de capital da Cia.; (vii) o requerimento de falência ou a apresentação do pedido de recuperação judicial em nome da Cia.; (viii) a liquidação e a dissolução da Cia.; (ix) a realização de qualquer cessão em benefício de qualquer credor da Cia., no caso de insolvência da mesma; (x) a outorga e/ou prestação de quaisquer garantias reais ou fidejussórias, com exceção daquelas relativas estritamente ao curso normal dos negócios; (xi) a distribuição de dividendos da Cia.; (xii) a aprovação de qualquer plano de opção de compra de ações e planos de compensação para os executivos da Cia.; (xiii) a eleição e destituição de auditores independentes; (xiv) aprovação de transações de afiliadas ou de empresas relacionadas, que não tenham 100% de seu capital detido pela Cia.; (xv) venda ou troca de toda ou de uma Parte Significativa da Cia. (“Parte Significativa” entendida como ativos que rendem 20% ou mais do lucro da Cia.), inclusive contratos com clientes ou fornecedores e direitos de propriedade intelectual; (xvi) a aquisição, alienação e/ou oneração de ativos da Sociedade cujos valores excedam o montante de R$ 1.000.000,00 por transação; e (xvii) a modificação dos objetivos e negócios da Cia.. Art. 14 - As deliberações tomadas constarão de atas, que deverão ser rubricadas e assinadas pelos presentes, registradas em livro próprio e perante o Registro do Comércio, se necessário. Cap. 4º - Da Administração - Seção I - Normas Gerais - Art. 15 - A administração da Cia. compete ao Conselho de Administração e à Diretoria, cujos membros serão eleitos para um mandato de 3 anos, podendo ser reeleitos. § 1º - Cabe à A.G. fixar a remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. § 2º - Os administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, observada a legislação aplicável. Seção II - Conselho de Administração - Art. 16 - O Conselho de Administração será composto por no mínimo 3 e no máximo 5 membros, eleitos pela A.G. de Acionistas e por ela destituíveis a qualquer tempo, com mandato de 3 anos, permitida a reeleição. § Único - Os conselheiros poderão ser ou não residentes no País. Os Conselheiros não residentes constituirão procuradores residentes no Brasil, conforme determinado pelo art. 146, § 2º, da Lei das S.A's. Art. 17 - O Conselho de Administração elegerá entre os seus membros um Presidente e um Vice-Presidente. As reuniões do Conselho de Administração serão presididas por qualquer dos membros do Conselho de Administração, que convidará qualquer um dos presentes à reunião do Conselho de Administração para secretariar os trabalhos. Art. 18 - Os Conselheiros serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas do Conselho de Administração e após apresentarem a documentação exigida por Lei, permanecendo no exercício de suas respectivas funções até que seus substitutos sejam empossados. Art. 19 - No caso de impedimento ou ausência de qualquer membro do Conselho por mais de 30 dias, os demais conselheiros indicarão o substituto do conselheiro impedido ou ausente. O substituto exercerá as funções em caráter temporário, até a cessação do impedimento ou ausência ou realização da A.G. dos Acionistas que for convocada para deliberar a respeito. § Único - Fica estabelecido que o Vice-Presidente do Conselho de Administração substituirá o Presidente do Conselho de Administração em suas ausências ou impedimentos ocasionais. Art. 20 - Os cargos no Conselho de Administração serão exercidos independentemente de qualquer remuneração. Art. 21 - O Conselho de Administração reunir-se-á sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros. As reuniões serão convocadas, por escrito, admitida a utilização de fax ou de e-mail, com antecedência mínima de 5 dias, podendo realizar-se independentemente de convocação escrita quando houver comparecimento de todos os seus membros. As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples de voto, observado o quórum de instalação de mais da metade dos Conselheiros eleitos. As atas que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros serão arquivadas no Registro de Comércio e publicadas. § 1º - Os membros do Conselho poderão, ainda, participar de tais reuniões por intermédio de conferência telefônica ou videoconferência, ou outro meio similar que permita participação à distância, sendo considerados presentes à reunião. § 2º - Os membros do Conselho de Administração que participem das reuniões na forma do § 1º do Art. 21 acima deverão confirmar seus votos através de declaração por escrito encaminhada ao Presidente ou, em sua ausência, ao Vice-Presidente do Conselho de Administração por carta, fac-símile ou correio eletrônico após o término da reunião. Uma vez recebida a declaração, o Presidente ou Vice-Presidente do Conselho de Administração, conforme o caso, ficará investido de plenos poderes para assinar a ata da reunião em nome do(s) referido(s) membro(s). Art. 22 - O Conselho de Administração terá por objeto: (i) fixar os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Cia., aprovando planos de trabalho, orçamentos de investimentos e de custeio anuais; (ii) convocar a A.G. Ordinária e, quando necessário, a Extraordinária; (iii) eleger e destituir os Diretores da Cia., fixando-lhes suas atribuições; (iv) fiscalizar a gestão dos Diretores; examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Cia.; (v) solicitar informações sobre contratos celebrados, ou em vias de celebração e quaisquer outros atos; (vi) manifestar-se sobre o Relatório de Administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras do exercício; (vii) propor alterações do Estatuto, em especial as que implicarem modificações do Capital Social; (viii) autorizar a aquisição e alienação dos bens do ativo permanente e a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros, observado o disposto no Art. 13 (xvi) acima; (ix) escolher e destituir auditores independentes; (x) deliberar sobre quaisquer matérias não reguladas no Estatuto Social da Cia., resolvendo os casos omissos. Seção III - Diretoria Art. 23 - A Diretoria, eleita pelo Conselho de Administração, será composta por no mínimo 2 e no máximo 5 membros, sendo 1 Diretor Presidente, 1 Diretor Financeiro, e os demais Diretores sem designação específica. § 1º - Em suas ausências ou impedimentos temporários, os Diretores serão substituídos de acordo com a indicação do Conselho de Administração. § 2º - Em caso de vacância do cargo de Diretor, o Conselho de Administração será imediatamente convocado para eleição do substituto, de forma a preencher o mínimo de cargos de Diretoria exigido por este Estatuto Social. § 3º - Os Diretores permanecerão em seus cargos até a posse de seus sucessores. Art. 24 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer dos Diretores por escrito, através de fax, correio eletrônico ou correspondência com aviso de recebimento, com antecedência mínima de 3 dias úteis. O quórum de instalação da reunião é a maioria dos Diretores em exercício. § 1º - A convocação de que trata o caput deste Art. 24 se dará por dispensada quando presentes, à respectiva reunião, todos os Diretores. § 2º - As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião e serão lavradas em Livro de Registro de Atas das Reuniões da Diretoria, devendo as atas ser assinadas pelos Diretores presentes. Art. 25 - A Diretoria é o órgão de administração executiva da Cia., cabendo-lhe executar a política e as diretrizes básicas definidas pela A.G., bem como a representação da Cia.. Art. 26 - Competem à Diretoria, além das atribuições fixadas em lei, as seguintes atribuições: (a) implementar os planos e programas previstos para a Cia., conforme definidos em A.G.; (b) executar a política comercial, técnica, administrativa e financeira da Cia., de acordo com os planos de negócios e orçamentos da Cia.; (c) admitir e demitir empregados; (d) executar os orçamentos anuais e plurianuais, dentro das diretrizes básicas estabelecidas pela A.G.; (e) preparar e submeter à apreciação da A.G. todos os documentos exigidos na legislação aplicável e neste Estatuto Social, necessários à boa administração da Cia., incluindo, mas não limitado a planos de negócios; e (f) cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social e executar as deliberações da A.G.. Art. 27 - A representação ativa e passiva da Cia., em juízo ou fora dele, perante quaisquer terceiros, e repartições públicas federais, estaduais e municipais, bem como perante os órgãos fiscalizadores de suas operações, compete a qualquer Diretor, individualmente, ou a 1 procurador da Cia. a quem tenham sido outorgados poderes específicos. § 1º - Os atos que impliquem em responsabilidade ou obrigações para a Cia. somente produzirão efeitos se assinados por 2 Diretores em conjunto, ou por 1 Diretor em conjunto com 1 procurador, ou ainda, por 2 procuradores, observados os limites previstos neste Estatuto Social, especialmente no Art. 13 acima. § 2º - As procurações serão outorgadas em nome da Cia. por meio de mandato assinado por 2 Diretores, devendo ser especificados, no respectivo instrumento de mandato, os atos ou operações que o procurador poderá praticar e a duração do mandato. O mandato ad-judicia pode ser outorgado por prazo indeterminado. Art. 28 - É vedado aos Diretores obrigar a Cia. em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da mesma ou conceder avais, fianças e outras garantias que não sejam necessárias à consecução do objetivo social. Cap. 5º - Do Conselho Fiscal - Art. 29 - A Cia. terá um conselho fiscal integrado por 3 membros efetivos e igual número de suplentes, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. § 1º - O funcionamento do conselho fiscal não será permanente, sendo instalado pela A.G., a pedido de acionistas nos termos do art. 161 da Lei das S.A's. § 2º - O pedido de funcionamento do conselho fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembleia, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. § 3º - A Assembleia que receber pedido de funcionamento do conselho fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração. § 4º - Cada período de funcionamento do conselho fiscal terminará na data da primeira A.G. Ordinária após a sua instalação. Cap. 6º - Do Exercício Social, dos Lucros e sua Distribuição - Art. 30 - O exercício social iniciar-se-á no dia 1 de janeiro de cada ano e terminará no dia 31 de dezembro do mesmo ano, data em que serão levantados o balanço geral e os demais demonstrativos exigidos por lei. Art. 31 - Os acionistas têm direito de receber, como dividendo mínimo obrigatório, parcela equivalente a 25% e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos da Lei das S.A's. § 1º - A Cia. poderá, por deliberação da A.G., levantar demonstrações financeiras intercalares mensal, trimestral ou semestralmente e distribuir dividendos com base nas demonstrações financeiras intercalares, observados os limites legais. § 2º - A Cia. poderá, por deliberação da A.G., declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Art. 32 - Salvo a deliberação em contrário, o dividendo será pago no prazo máximo de 90 dias da data em que for declarado e, sempre, dentro do mesmo exercício social em cujo pagamento tenha sido deliberado. Cap. 7º - Dissolução e Liquidação - Art. 33 - A Cia. entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da A.G., que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o conselho fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Cap. 8º - Lei Aplicável - Art. 34 - Este Estatuto Social será regido por e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. \r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração. 1. Data, Hora e Local: Aos 14/09/2018, às 9h, na sede da Austral Resseguradora S.A. (“Cia..”), localizada na Av. Bartolomeu Mitre, 336, 401, Leblon, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Regularmente convocada, nos termos do Art. 21 do Estatuto Social da Cia., estando presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: Alessandro Monteiro Morgado Horta; Secretária: Daniella Lugarinho Fischer Matos. 4. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre: (i) o recebimento, pela Cia., do pedido de renúncia apresentado pelo Sr. Petrônio Duarte Cançado, abaixo qualificado, ao cargo de Diretor Financeiro da Cia.; (ii) a eleição dos Srs. Ricardo Villela Abreu dos Santos e Rodolfo Arashiro Rodriguez abaixo qualificados, para os cargos de Diretor Financeiro e Diretor sem designação específica, respectivamente, da Cia.; e (iii) ratificação da composição da Diretoria e ratificação das responsabilidades dos Diretores junto à Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”). 5. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração, por unanimidade e sem ressalvas, deliberaram: (i) Recebimento e aceitação pela Cia. do pedido de renúncia apresentado pelo Sr. Petrônio Duarte Cançado: Os conselheiros aprovaram o pedido de renúncia formulado pelo Sr. Petrônio Duarte Cançado, brasileiro, casado, engenheiro, CI 088.087.24-2, IFP/RJ, CPF 024.934.747-40, com endereço profissional no RJ/RJ, na Av. Bartolomeu Mitre, 336, 401, Leblon, ao cargo de Diretor Financeiro da Cia.. O Sr. Petrônio Duarte Cançado outorgou à Cia. e desta recebeu a mais ampla, plena, rasa e irrevogável quitação, para nada mais reclamar e/ou pretender haver, em juízo ou fora dele, a qualquer tempo e/ou a qualquer título, com relação a todo o período em que ocupou o cargo de Diretor da Cia., valendo a presente quitação para todos seus herdeiros e sucessores a qualquer título. (ii) Eleição dos Srs. Ricardo Villela Abreu dos Santos e Rodolfo Arashiro Rodriguez: Os conselheiros, de forma unânime, aprovaram a eleição do Srs. Ricardo Villela Abreu dos Santos e Rodolfo Arashiro Rodriguez, abaixo qualificados, com mandato coincidente ao dos demais membros da Diretoria da Cia., conforme Ata de Reunião do Conselho de Administração da Cia. realizada em 30.03.2018, isto é, até 30.03.2021: (a) Ricardo Villela Abreu dos Santos, brasileiro, casado, atuário, CI 12.564.364-3, DETRAN/RJ, CPF 101.953.577-60 e com escritório no RJ/RJ, na Av. Bartolomeu Mitre 336/401, Leblon, RJ/RJ, para o cargo de Diretor Financeiro da Cia.; e (b) Rodolfo Arashiro Rodriguez, brasileiro, divorciado, economista, CI 319710372, DETRAN/RJ, CPF 301.538.448-17 e com escritório no RJ/RJ, na Av. Bartolomeu Mitre 336/401, Leblon, RJ/RJ, para o cargo de Diretor sem designação específica da Cia.. Os Diretores ora eleitos assinarão os Termos de Posse a serem lavrados em livro próprio. (iii) Ratificação da composição da Diretoria da Cia. e ratificação das responsabilidades dos Diretores junto à Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”): Os conselheiros ratificaram a composição da Diretoria da Cia., com mandato unificado de 3 anos, contados a partir de 30.03.2018, conforme Ata de Reunião do Conselho de Administração da Cia. realizada em 30.03.2018, isto é, até 30.03.2021, e ratificam as responsabilidades dos Diretores junto à SUSEP pelas seguintes áreas: (a) Bruno de Abreu Freire, brasileiro, divorciado, economista, CI 08.740.903-3, IFP/RJ, CPF 081.292.507-64, com endereço profissional no RJ/RJ, na Av. Bartolomeu Mitre 336/401, Leblon, RJ/RJ, Diretor Presidente da Cia. - diretor responsável pelas relações com a SUSEP e diretor responsável técnico conforme Circular SUSEP 234/2003 e Resolução CNSP 321/2015. (b) Ricardo Villela Abreu dos Santos, acima qualificado, Diretor Financeiro - diretor responsável administrativo-financeiro e diretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas de procedimentos de contabilidade, conforme disposto na Resolução CNSP 321/2015. (c) Rodolfo Arashiro Rodriguez, acima qualificado, Diretor sem designação específica - diretor responsável pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613/1998, previsto nas Circulares SUSEP 234/2003 e 445/2012 e legislação complementar, diretor responsável pelos controles internos da Cia., conforme Circular SUSEP 249/2004, e diretor responsável pelos controles internos específicos para prevenção de fraudes, conforme Circular SUSEP 344/2007. 6. Declaração de Desimpedimento: Os diretores ora eleitos declaram, sob as penas da lei, que atendem aos requisitos estabelecidos na Resolução CNSP 330/2015 e que não estão impedidos por lei especial, nem condenados ou sob efeitos da condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, de acordo com o Art. 147 da Lei 6.404/1976. 7. Esclarecimentos: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma sumária, nos termos do Art. 130, § 1º, da Lei 6.404/76. 8. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, conferida e assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Alessandro Monteiro Morgado Horta; Secretária: Daniella Lugarinho Fischer Matos; Membros do Conselho de Administração Presentes: Alessandro Monteiro Morgado Horta; Bruno Augusto Sacchi Zaremba; e Antonio Alberto Gouvea Vieira Filho. Diretor Renunciante: Petrônio Duarte Cançado. Diretores Eleitos: Ricardo Villela Abreu dos Santos e Rodolfo Arashiro Rodriguez. Certifico que a presente ata é cópia fiel da lavrada em livro próprio. RJ, 14/09/2018. Conselheiros Presentes: Alessandro Monteiro Morgado Horta. Bruno Augusto Sacchi Zaremba. Antonio Alberto Gouvea Vieira Filho. Diretor Renunciante: Petrônio Duarte Cançado. Diretores Eleitos: Ricardo Villela Abreu dos Santos. Rodolfo Arashiro Rodriguez. Jucerja reg. 3413923 em 30/10/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração. 1. Data, Hora e Local: Aos 30/03/2018, às 17h, na sede da Austral Resseguradora S.A. (“Cia.”), localizada na Av. Bartolomeu Mitre nº 336, Parte, Leblon, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades para convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração, conforme o disposto no art. 21 do Estatuto Social da Cia.. 3. Composição da Mesa: Sr. Alessandro Monteiro Morgado Horta - Presidente; e Sr. Bernardo de Gonçalves Campos - Secretário. Ordem do Dia: (i) Reeleição do Presidente e do Vice-Presidente deste Conselho de Administração; e (ii) Reeleição dos Diretores da Cia.. Deliberações: (i) Os membros do Conselho de Administração, por unanimidade de votos, sem quaisquer restrições, reelegem para o cargo de Presidente do Conselho de Administração o Sr. Alessandro Monteiro Morgado Horta, brasileiro, casado, engenheiro elétrico,CI 835.740-ES, SSP/ES, CPF/MF 005.153.267-04, e, para o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração, o Sr. Bruno Augusto Sacchi Zaremba, brasileiro, divorciado, economista,CI 08.423.755-1, IFP/RJ, CPF/MF 034.032.377-96, ambos com escritório na Av. Bartolomeu Mitre 336, Parte, Leblon, RJ/RJ. (ii) Os membros do Conselho de Administração, por unanimidade de votos, sem quaisquer restrições, resolvem reeleger os Srs. Bruno de Abreu Freire e Petrônio Duarte Cançado, abaixo qualificados, para um mandato de 3 anos, contado a partir da presente data, conforme descrito abaixo: (a) Bruno de Abreu Freire, brasileiro, divorciado, economista,CI 08.740.903-3, IFP/RJ, CPF/MF 081.292.507-64, com endereço profissional na Av. Bartolomeu Mitre 336, Parte, Leblon, RJ/RJ, para o cargo de Diretor Presidente da Cia.; e (b) Petrônio Duarte Cançado, brasileiro, casado, engenheiro,CI 088.087.24-2, IFP/RJ, CPF/MF 024.934.747-40, com endereço profissional na Av. Bartolomeu Mitre 336, Parte, Leblon, RJ/RJ, para o cargo de Diretor Financeiro da Cia.. Os Diretores ora eleitos assinarão os Termos de Posse a serem lavrados em livro próprio. Por fim, os conselheiros resolvem, ainda, ratificar as responsabilidades dos Diretores junto à Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”) pelas seguintes áreas: (a) Sr. Bruno de Abreu Freire - diretor da sociedade responsável pelas relações com a SUSEP, pelo atendimento ao público e defesa do consumidor conforme previsto na Circular SUSEP 234/2003, diretor responsável técnico conforme Circular SUSEP 234/2003, diretor responsável pela área atuarial, conforme disposto na Resolução CNSP 321/2015, diretor responsável administrativo-financeiro e diretor responsável pelo comitê de auditoria ou responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas de procedimentos de contabilidade, conforme disposto na Resolução CNSP 321/2015; e (b) Sr. Petrônio Duarte Cançado - diretor da sociedade responsável pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613/1998, previsto nas Circulares SUSEP 234/2003 e 445/2012 e legislação complementar, diretor responsável pelos controles internos da Cia., conforme Circular SUSEP 249/2004, e diretor responsável pelos controles internos específicos para prevenção de fraudes, conforme Circular SUSEP 344/2007. 4. Declaração de Desimpedimento: Os diretores ora eleitos declaram, sob as penas da lei, que atendem aos requisitos estabelecidos na Resolução CNSP 330/2015 e que não estão impedidos por lei especial, nem condenados ou sob efeitos da condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, de acordo com o art. 147 da Lei 6.404/1976. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Reunião, da qual se lavrou a presente ata, que foi lida e achada conforme, tendo sido assinada por todos. Mesa: Sr. Alessandro Monteiro Morgado Horta - Presidente e Sr. Bernardo de Gonçalves Campos - Secretário. Conselheiros presentes: Alessandro Monteiro Morgado Horta, Bruno Augusto Sacchi Zaremba e Antônio Alberto Gouvea Vieira Filho. RJ, 30/03/2018. Jucerja reg. 3195308 em 17/05/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Aos 30/06/2017, às 14h, na sede da Austral Resseguradora S.A. (“Cia.”), localizada na Av. Bartolomeu Mitre nº 336, Parte, Leblon, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em razão da presença do acionista representante de 100% do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Cia., observado o disposto no §4º do art. 124 da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”), bem como nos termos do § 3º do art. 8º do Estatuto Social da Cia..3. Mesa: Presidente: Sr. Petrônio Duarte Cançado; Secretário: Sr. Bernardo de Gonçalves Campos. 4. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre: (i) a lavratura da ata em forma de sumário; e (ii) o crédito da Cia. em favor do acionista de juros sobre capital próprio, apurado no segundo trimestre de 2017. 5. Deliberações: Todas as deliberações foram tomadas e aprovadas, sem quaisquer restrições, pelo acionista da Cia.: (I) A lavratura da ata em forma de sumário. O acionista aprova a lavratura da presente ata em forma de sumário, conforme Art. 130 § 1º da Lei 6.404/76. (II) O crédito da Cia. em favor do acionista de juros sobre capital próprio, apurado no segundo trimestre de 2017. Resolve o acionista aprovar o crédito nesta data, devido pela Cia. em favor deste, de juros sobre capital próprio, apurado com relação ao segundo trimestre de 2017, no montante total bruto de R$ 4.655.000,00, tendo sido tal apuração realizada com observância a todas as disposições legais aplicáveis, incluindo aquelas previstas na Lei 9.249/1995. Resolve ainda o acionista autorizar os diretores da Cia. a tomarem todas as providências necessárias para o registro do referido crédito de juros sobre capital próprio, ratificando, desde já, todos os atos praticados neste sentido. 6. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata. Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Sr. Petrônio Duarte Cançado - Presidente e Sr. Bernardo de Gonçalves Campos - Secretário. Acionista presente: Austral Participações S.A., neste ato representada na forma do seu Estatuto Social. RJ, 30/06/2017. Jucerja reg. 3065477 em 12/07/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Aos 29/09/2017, às 14h, na sede da Austral Resseguradora S.A. (“Cia.”), localizada na Av. Bartolomeu Mitre 336, Parte, Leblon, RJ/RJ, . 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em razão da presença do acionista representante de 100% do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Cia., observado o disposto no §4º do art. 124 da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”), bem como nos termos do § 3º do art. 8º do Estatuto Social da Cia.. 3. Mesa: Presidente: Sr. Petrônio Duarte Cançado; Secretário: Sr. Bernardo de Gonçalves Campos 4. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre: (i) a lavratura da ata em forma de sumário; (ii) o recebimento e aceitação pela Cia. do pedido de renúncia apresentado pelo Sr. Gilberto Sayão da Silva; (iii) a eleição do Sr. Antônio Alberto Gouvea Vieira Filho; (iv) a ratificação da composição do Conselho de Administração da Cia.; (v) o crédito da Cia. em favor do acionista de juros sobre capital próprio, apurado no terceiro trimestre de 2017; (vi) a reforma do caput do art. 21 do Estatuto Social da Cia., bem como a inclusão dos §s primeiro e segundo; e (vii) a consolidação do Estatuto Social da Cia.. 5. Deliberações: Todas as deliberações foram tomadas e aprovadas pelo acionista presente e sem quaisquer restrições: (i) A lavratura da ata em forma de sumário. O acionista aprovou a lavratura da presente ata em forma de sumário, conforme Art. 130 § 1º da Lei 6.404/76. (ii) O recebimento e aceitação pela Cia. do pedido de renúncia apresentado pelo Sr. Gilberto Sayão da Silva. O acionista aprovou o pedido de renúncia formulado pelo Sr. Gilberto Sayão da Silva, brasileiro, casado, empresário, CI 04.625.996-6, IFP/RJ, CPF/MF 016.792.777-90, residente e domiciliado em 53 Montagu Square, W1H2LP, Londres, Reino Unido, ao cargo de membro do Conselho de Administração da Cia.. O Sr. Gilberto Sayão da Silva outorgou à Cia. e desta recebeu a mais ampla, plena, rasa e irrevogável quitação, para nada mais reclamar e/ou pretender haver, em juízo ou fora dele, a qualquer tempo e/ou a qualquer título, com relação a todo o período em que ocupou o cargo de membro do Conselho de administração da Cia., valendo a presente quitação para todos seus herdeiros e sucessores a qualquer título. (iii) A eleição do Sr. Antônio Alberto Gouvea Vieira Filho. O acionista aprovou a eleição do Sr. Antônio Alberto Gouvea Vieira Filho, brasileiro, casado, economista, CI 11.568.592-7 IFP/RJ, CPF/MF 056.577.087-09 e com escritório na Av. Bartolomeu Mitre 336, Parte, Leblon, RJ/RJ, para ocupar o cargo de membro do Conselho de Administração da Cia., com mandato coincidente ao dos demais membros do Conselho de Administração da Cia., conforme Ata da AGE da Cia. realizada em 1º de abril de 2015. O Sr. Antônio Alberto Gouvea Vieira Filho, que assinará Termo de Posse a ser lavrado em livro próprio, declarou, sob as penas da lei, que atende aos requisitos estabelecidos na Resolução CNSP 330/15, bem como estar totalmente desimpedido, nos termos do Art. 147 da Lei das S.A., para o exercício de suas funções, e em especial não estar impedido por lei de exercer a administração da Cia. e nem condenado ou sob efeito de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. (iv) A ratificação da composição do Conselho de Administração da Cia.. O acionista ratifica a composição do Conselho de Administração da Cia., com mandato unificado de 3 anos, contados a partir de 1º de abril de 2015, conforme Ata da AGE da Cia. realizada em 1º/04/2015, que será composto por: (a) Alessandro Monteiro Morgado Horta, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, CI 835.740-ES, SSP/ES, CPF/MF 005.153.267-04, com escritório na Av. Bartolomeu Mitre 336, Parte, Leblon, RJ/RJ, ; (b) Bruno Augusto Sacchi Zaremba, brasileiro, divorciado, economista, CI 08.423.755-1 IFP/RJ, CPF/MF 034.032.377-96, com escritório na Av. Bartolomeu Mitre 336, Parte, Leblon, RJ/RJ; e (c) Antônio Alberto Gouvea Vieira Filho, brasileiro, casado, economista, CI 11.568.592-7 IFP/RJ, CPF/MF 056.577.087-09 e com escritório na Av. Bartolomeu Mitre 336, Parte, Leblon, RJ/RJ, (v) O crédito da Cia. em favor do acionista de juros sobre capital próprio, apurado no terceiro trimestre de 2017. Resolve o acionista aprovar o crédito nesta data, devido pela Cia. em favor deste, de juros sobre capital próprio, apurado com relação ao terceiro trimestre de 2017, no montante total bruto de R$ 4.653.000,00, tendo sido tal apuração realizada com observância a todas as disposições legais aplicáveis, incluindo aquelas previstas na Lei 9.249/1995. Resolve ainda o acionista autorizar os diretores da Cia. a tomarem todas as providências necessárias para o registro do referido crédito de juros sobre capital próprio, ratificando, desde já, todos os atos praticados neste sentido. (vi) A reforma do caput do art. 21 do Estatuto Social da Cia., bem como a inclusão dos §s primeiro e segundo. Resolve ainda o acionista: (i) alterar a periodicidade das reuniões do Conselho de Administração da Cia.; e (ii) permitir a participação dos Conselheiros da Cia., por conferência telefônica ou videoconferência, nas respectivas reuniões do Conselho de Administração da Cia., passando o Art. 21 do Estatuto Social da Cia. a vigorar com a seguinte redação: “Art. 21 - O Conselho de Administração reunir-se-á sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros. As reuniões serão convocadas, por escrito, admitida a utilização de fax ou de e-mail, com antecedência mínima de 5 dias, podendo realizar-se independentemente de convocação escrita quando houver comparecimento de todos os seus membros. As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples de voto, observado o quórum de instalação de mais da metade dos Conselheiros eleitos. As atas que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros serão arquivadas no Registro de Comércio e publicadas. § 1º - Os membros do Conselho poderão, ainda, participar de tais reuniões por intermédio de conferência telefônica ou videoconferência, ou outro meio similar que permita participação à distância, sendo considerados presentes à reunião. § 2º - Os membros do Conselho de Administração que participem das reuniões na forma do § 1º do Art. 21 acima deverão confirmar seus votos através de declaração por escrito encaminhada ao Presidente ou, em sua ausência, ao Vice-Presidente do Conselho de Administração por carta, fac-símile ou correio eletrônico após o término da reunião. Uma vez recebida a declaração, o Presidente ou Vice-Presidente do Conselho de Administração, conforme o caso, ficará investido de plenos poderes para assinar a ata da reunião em nome do(s) referido(s) membro(s).” (vii) A consolidação do Estatuto Social. Face às deliberações tomadas nesta Assembleia, o acionista decidiu consolidar o Estatuto Social da Cia., que como Anexo I é parte integrante desta ata e que será arquivada perante a pertinente Junta Comercial, ficando, porém, dispensada a sua publicação. 6. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata. Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Sr. Petrônio Duarte Cançado - Presidente e Sr. Bernardo de Gonçalves Campos - Secretário. Acionista presente: Austral Participações S.A., neste ato representada na forma do seu Estatuto Social. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 29/09/2017. Jucerja reg. 3107267 em 26/10/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nEstatuto Social da Austral Resseguradora S.A. - Cap. 1º - Nome, Objeto, Sede e Duração - Art. 1 - A Cia. tem a denominação de Austral Resseguradora S.A. e reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2 - A Cia. tem por objeto a exploração de operações de resseguros e retrocessão em todos os ramos de seguro, conforme definidos na legislação vigente, em todo o território nacional e no exterior, podendo participar como sócia ou acionista de outras sociedades. Art. 3 - A Cia. tem sede e foro na Av. Bartolomeu Mitre 336, Parte, Leblon, RJ/RJ, podendo criar e extinguir filiais, agências ou escritórios de representação, observadas as disposições legais aplicáveis. Art. 4 - A Cia. terá duração por tempo indeterminado. Cap. 2º - do Capital Social - Art. 5 - O capital social é de R$ 220.178.542,57, totalmente subscrito e integralizado, dividido em 211.100.409 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. § 1º - A Cia. poderá emitir ações preferenciais, de uma ou mais classes, bem como decidir pelo aumento de classes existentes, sem guardar proporção com as demais, no limite permitido em lei. § 2º - As ações não poderão ser oneradas em parte ou na totalidade, exceto com a expressa anuência de todos os acionistas. § 3º - A Cia. é proibida de emitir partes beneficiárias, não podendo existir títulos da Cia., dessa natureza, em circulação. Art. 6 - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais, sendo vedada a emissão de partes beneficiárias pela Cia.. Cap. 3º - da Assembléia Geral - Art. 7 - A Assembléia Geral, que é o órgão deliberativo da Cia., reunir-se-á na sede social: (a) Ordinariamente, até 31 de março de cada ano, para: (i) deliberar sobre as contas e demonstrativos do exercício findo, relatório dos administradores e parecer do conselho fiscal, se o órgão estiver em funcionamento; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (iii) eleger os administradores e membros do conselho fiscal, quando for o caso; e (iv) deliberar sobre outras matérias de sua competência, definidas em lei; e (b) Extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Art. 8 - A Assembléia Geral será convocada por iniciativa de qualquer dos membros do Conselho de Administração, do conselho fiscal, se em funcionamento, ou de acionistas, de acordo com o que dispõe a legislação aplicável. § 1º - A convocação far-se-á mediante anúncio publicado por 3 vezes, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da Assembléia Geral, a ordem do dia, e, no caso de reforma do Estatuto Social, a indicação da matéria. § 2º - A primeira convocação da Assembléia Geral deverá ser feita com 8 dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio. Não se realizando a Assembléia Geral, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 dias. § 3º - Independentemente das formalidades previstas nos §s primeiro e segundo acima, será considerada regular a Assembléia Geral a que comparecerem todos os acionistas. Art. 9 - A Assembléia Geral será instalada em primeira convocação com acionista(s) que represente(m) no mínimo 1/4 do capital votante da Cia. e, em segunda convocação, com qualquer número. Art. 10 - A Assembléia Geral será presidida por qualquer dos Diretores em exercício da Cia., que convidará qualquer dos presentes à Assembléia Geral para secretariar os trabalhos. Art. 11 - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembléias Gerais por procurador constituído há menos de 1 ano, que seja acionista, administrador da Cia. ou advogado. § Único - A prova da representação deverá ser depositada na sede da Cia. até o momento da abertura dos trabalhos da Assembléia. Art. 12 - A Assembléia Geral tem poderes para decidir todos os negócios relativos à Cia., podendo tomar todas as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Art. 13 - Os acionistas terão os poderes para decidir todas e quaisquer matérias cuja competência para deliberação seja das Assembléias Gerais dos Acionistas, conforme determinado pela Lei 6404, de 15/12/1976, conforme alterada de tempos em tempos (“Lei das S.A's”) ou pelo Estatuto Social. Exceto com relação aos casos especiais prescritos pela legislação brasileira e ao disposto no § único abaixo, as decisões das Assembléias Gerais de Acionistas serão aprovadas por maioria simples dos votos dos presentes. § Único - A aprovação de qualquer das seguintes matérias dependerá do voto afirmativo dos acionistas que representem, pelo menos, 70% do capital social da Cia.: (i) o aumento do capital social da Cia. (exceto para capitalização de reservas ou conforme exigido pela legislação aplicável), redução do capital social da Cia., permuta de ações de qualquer natureza, resgate ou recompra de ações, para cancelamento ou para manutenção em tesouraria, emissão ou venda de quaisquer valores mobiliários da Cia., sejam ou não conversíveis em ações, inclusive, mas não limitado a: a criação e a emissão de ações preferenciais, debêntures, bônus de subscrição, opções de compra ou opções de subscrição; (ii) a aprovação da emissão de partes beneficiárias; (iii) a alteração de qualquer dispositivo do Estatuto Social; (iv) a fusão, cisão, consolidação, incorporação ou reorganização da Cia. em ou com outra sociedade, transformação em um novo tipo societário ou outra forma de reorganização societária; (v) a aquisição, a alienação e/ou a oneração, a qualquer título ou pretexto, de bens imóveis; (vi) o resgate e a emissão de quaisquer valores mobiliários, assim. como qualquer alteração na estrutura de capital da Cia.; (vii) o requerimento de falência ou a apresentação do pedido de recuperação judicial em nome da Cia.; (viii) a liquidação e a dissolução da Cia.; (ix) a realização de qualquer cessão em benefício de qualquer credor da Cia., no caso de insolvência da mesma; (x) a outorga e/ou prestação de quaisquer garantias reais ou fidejussórias, com exceção daquelas relativas estritamente ao curso normal dos negócios; (xi) a distribuição de dividendos da Cia.; (xii) a aprovação de qualquer plano de opção de compra de ações e planos de compensação para os executivos da Cia.; (xiii) a eleição e destituição de auditores independentes; (xiv) aprovação de transações de afiliadas ou de empresas relacionadas, que não tenham 100% de seu capital detido pela Cia.; (xv) venda ou troca de toda ou de uma Parte Significativa da Cia. (“Parte Significativa” entendida como ativos que rendem 20% ou mais do lucro da Cia.), inclusive contratos com clientes ou fornecedores e direitos de propriedade intelectual; (xvi) a aquisição, alienação e/ou oneração de ativos da Sociedade cujos valores excedam o montante de R$ 1.000.000,00 por transação; e (xvii) a modificação dos objetivos e negócios da Cia.. Art. 14 - As deliberações tomadas constarão de atas, que deverão ser rubricadas e assinadas pelos presentes, registradas em livro próprio e perante o Registro do Comércio, se necessário. Cap. 4º - da Administração - Seção I - Normas Gerais - Art. 15 - A administração da Cia. compete ao Conselho de Administração e à Diretoria, cujos membros serão eleitos para um mandato de 3 anos, podendo ser reeleitos. § 1º - Cabe à Assembléia Geral fixar a remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. § 2º - Os administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, observada a legislação aplicável. Seção II - Conselho de Administração Art. 16 - O Conselho de Administração será composto por no mínimo 3 e no máximo 5 membros, eleitos pela Assembléia Geral de Acionistas e por ela destituíveis a qualquer tempo, com mandato de 3 anos, permitida a reeleição. § Único - Os conselheiros poderão ser ou não residentes no País. Os Conselheiros não residentes constituirão procuradores residentes no Brasil, conforme determinado pelo art. 146, § 2º, da Lei das S.A's. Art. 17 - O Conselho de Administração elegerá entre os seus membros um Presidente e um Vice-Presidente. As reuniões do Conselho de Administração serão presididas por qualquer dos membros do Conselho de Administração, que convidará qualquer um dos presentes à reunião do Conselho de Administração para secretariar os trabalhos. Art. 18 - Os Conselheiros serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas do Conselho de Administração e após apresentarem a documentação exigida por Lei, permanecendo no exercício de suas respectivas funções até que seus substitutos sejam empossados. Art. 19 - No caso de impedimento ou ausência de qualquer membro do Conselho por mais de 30 dias, os demais conselheiros indicarão o substituto do conselheiro impedido ou ausente. O substituto exercerá as funções em caráter temporário, até a cessação do impedimento ou ausência ou realização da Assembléia Geral dos Acionistas que for convocada para deliberar a respeito. § Único - Fica estabelecido que o Vice-Presidente do Conselho de Administração substituirá o Presidente do Conselho de Administração em suas ausências ou impedimentos ocasionais. Art. 20 - Os cargos no Conselho de Administração serão exercidos independentemente de qualquer remuneração. Art. 21 - O Conselho de Administração reunir-se-á sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros. As reuniões serão convocadas, por escrito, admitida a utilização de fax ou de e-mail, com antecedência mínima de 5 dias, podendo realizar-se independentemente de convocação escrita quando houver comparecimento de todos os seus membros. As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples de voto, observado o quórum de instalação de mais da metade dos Conselheiros eleitos. As atas que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros serão arquivadas no Registro de Comércio e publicadas. § 1º - Os membros do Conselho poderão, ainda, participar de tais reuniões por intermédio de conferência telefônica ou videoconferência, ou outro meio similar que permita participação à distância, sendo considerados presentes à reunião. § 2º - Os membros do Conselho de Administração que participem das reuniões na forma do § 1º do Art. 21 acima deverão confirmar seus votos através de declaração por escrito encaminhada ao Presidente ou, em sua ausência, ao Vice-Presidente do Conselho de Administração por carta, fac-símile ou correio eletrônico após o término da reunião. Uma vez recebida a declaração, o Presidente ou Vice-Presidente do Conselho de Administração, conforme o caso, ficará investido de plenos poderes para assinar a ata da reunião em nome do(s) referido(s) membro(s). Art. 22 - O Conselho de Administração terá por objeto: (i) fixar os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Cia., aprovando planos de trabalho, orçamentos de investimentos e de custeio anuais; (ii) convocar a Assembléia Geral Ordinária e, quando necessário, a Extraordinária; (iii) eleger e destituir os Diretores da Cia., fixando-lhes suas atribuições; (iv) fiscalizar a gestão dos Diretores; examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Cia.; (v) solicitar informações sobre contratos celebrados, ou em vias de celebração e quaisquer outros atos; (vi) manifestar-se sobre o Relatório de Administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras do exercício; (vii) propor alterações do Estatuto, em especial as que implicarem modificações do Capital Social; (viii) autorizar a aquisição e alienação dos bens do ativo permanente e a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros, observado o disposto no Art. 13 (xvi) acima; (ix) escolher e destituir auditores independentes; (x) deliberar sobre quaisquer matérias não reguladas no Estatuto Social da Cia., resolvendo os casos omissos. Seção III - Diretoria Art. 23 - A Diretoria, eleita pelo Conselho de Administração, será composta por no mínimo 2 e no máximo 5 membros, sendo 1 Diretor Presidente, 1 Diretor Financeiro, e os demais Diretores sem designação específica. § 1º - Em suas ausências ou impedimentos temporários, os Diretores serão substituídos de acordo com a indicação da Assembléia Geral. § 2º - Em caso de vacância do cargo de Diretor, será imediatamente convocada Assembléia Geral para eleição do substituto, de forma a preencher o mínimo de cargos de diretoria exigido por este Estatuto Social. § 3º - Os Diretores permanecerão em seus cargos até a posse de seus sucessores. Art. 24 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer dos Diretores por escrito, através de fax, correio eletrônico ou correspondência com aviso de recebimento, com antecedência mínima de 3 dias úteis. O quórum de instalação da reunião é a maioria dos Diretores em exercício. § 1º - A convocação de que trata o caput deste Art. 24 se dará por dispensada quando presentes, à respectiva reunião, todos os Diretores. § 2º - As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião e serão lavradas em Livro de Registro de Atas das Reuniões da Diretoria, devendo as atas ser assinadas pelos Diretores presentes. Art. 25 - A Diretoria é o órgão de administração executiva da Cia., cabendo-lhe executar a política e as diretrizes básicas definidas pela Assembléia Geral, bem como a representação da Cia.. Art. 26 - Competem à Diretoria, além das atribuições fixadas em lei, as seguintes atribuições: (a) implementar os planos e programas previstos para a Cia., conforme definidos em Assembléia Geral; (b) executar a política comercial, técnica, administrativa e financeira da Cia., de acordo com os planos de negócios e orçamentos da Cia.; (c) admitir e demitir empregados; (d) executar os orçamentos anuais e plurianuais, dentro das diretrizes básicas estabelecidas pela Assembléia Geral; (e) preparar e submeter à apreciação da Assembléia Geral todos os documentos exigidos na legislação aplicável e neste Estatuto Social, necessários à boa administração da Cia., incluindo, mas não limitado a planos de negócios; e (f) cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social e executar as deliberações da Assembléia Geral. Art. 27 - Sem prejuízo de outras atribuições previstas neste Estatuto Social e/ou na legislação aplicável compete: (a) ao Diretor Presidente: (i) ser responsável pelo relacionamento institucional com o mercado e, em especial, atender questionamentos, explicações e justificativas acerca de suas operações aos órgãos fiscalizadores da atividade que se insere; (ii) conduzir a elaboração e implementação dos planos estratégicos e operacionais, em todas as áreas da empresa, visando assegurar o seu desenvolvimento, crescimento e conformidade; (iii) definir as políticas e objetivos específicos de cada área, coordenando a execução dos respectivos planos de ação, facilitando e integrando o trabalho das equipes, visando otimizar os esforços para a consecução dos objetivos da empresa; (iv) identificar oportunidades, avaliar a viabilidade e fazer recomendações sobre novos investimentos ou desenvolvimento de novos negócios, tendo como intuito garantir o retorno adequado aos acionistas e resguardar a segurança dos objetivos da empresa; (v) conduzir os processos de mudanças na cultura da empresa, visando conquistar o engajamento de todos os seus integrantes e garantir a consolidação de uma cultura organizacional orientada para a contínua busca da qualidade e de altos padrões de desempenho individual e coletivo; (vi) coordenar as negociações para aquisições, fusões, associações e outra operações com outras empresas, visando ao crescimento e consolidação dos negócios; (vii) reportar aos membros do Conselho de Administração a evolução das operações da Cia.; (viii) ser responsável pela implementação da política de subscrição de riscos, pelo desenvolvimento de negócios e produtos; (ix) coordenar os negócios da Cia. e formular políticas comerciais adequadas para a atividade, primando pelo desenvolvimento e crescimento sustentável da Cia.; (x) manter contatos com os canais de distribuição, associações e entidades de classe, federações e sindicatos, órgãos governamentais, órgãos reguladores e o mercado em geral, buscando identificar oportunidades e necessidades; (xi) analisar o mercado nos nichos onde pretende operar, através de benchmarking de produtos da concorrência; e (xii) manter relacionamento com seguradoras, resseguradores e corretoras de resseguro com o intuito de estruturação dos contratos de resseguro automáticos e facultativos; e (b) ao Diretor Financeiro: (i) ser responsável pela administração do caixa da Cia., realização de investimentos e administração de recursos; (ii) gerenciar, controlar e manter os recursos livres e vinculados às provisões técnicas em ativos de rentabilidade comprovada, obedecendo às normas e legislação em vigor; (iii) acompanhar e controlar a rentabilidade dos produtos e segmentos através de indicadores de desempenho pré-definidos em conjunto com os demais Diretores; (iv) gerenciar as atividades de contabilidade, informática e administrativa, provendo os recursos necessários para uma maior eficácia e eficiência da empresa; (v) primar pelo atendimento a todas as normas legais do Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como as Legislações vigentes; e (vi) promover controles que possibilitem a mitigação de riscos de compliance e de fraudes. Art. 28 - A representação ativa e passiva da Cia., em juízo ou fora dele, perante repartições públicas federais, estaduais e municipais, bem como perante os órgãos fiscalizadores de suas operações, compete a qualquer Diretor, individualmente, ou a 1 procurador da Cia. a quem tenham sido outorgados poderes específicos. § 1º - Os atos que impliquem em responsabilidade ou obrigações para a Cia. somente produzirão efeitos se assinados por 2 Diretores em conjunto, ou por 1 Diretor em conjunto com 1 procurador, ou ainda, por 2 procuradores, observados os limites previstos neste Estatuto Social, especialmente no Art. 13 acima. § 2º - As procurações serão outorgadas em nome da Cia. por meio de mandato assinado por 2 Diretores, devendo ser especificados, no respectivo instrumento de mandato, os atos ou operações que o procurador poderá praticar e a duração do mandato. O mandato ad-judicia pode ser outorgado por prazo indeterminado. Art. 29 - É vedado aos Diretores obrigar a Cia. em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da mesma ou conceder avais, fianças e outras garantias que não sejam necessárias à consecução do objetivo social. Cap. 5º - do Conselho Fiscal - Art. 30 - A Cia. terá um conselho fiscal integrado por 3 membros efetivos e igual número de suplentes, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. § 1º - O funcionamento do conselho fiscal não será permanente, sendo instalado pela Assembléia Geral, a pedido de acionistas nos termos do art. 161 da Lei das S.A's. § 2º - O pedido de funcionamento do conselho fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembléia, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. § 3º - A Assembléia que receber pedido de funcionamento do conselho fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração. § 4º - Cada período de funcionamento do conselho fiscal terminará na data da primeira Assembléia Geral Ordinária após a sua instalação. Cap. 6º - do Exercício Social, dos Lucros e sua Distribuição Art. 31 - O exercício social iniciar-se-á no dia 1 de janeiro de cada ano e terminará no dia 31 de dezembro do mesmo ano, data em que serão levantados o balanço geral e os demais demonstrativos exigidos por lei. Art. 32 - Os acionistas têm direito de receber, como dividendo mínimo obrigatório, parcela equivalente a 25% do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos da Lei das S.A's. § 1º - A Cia. poderá, por deliberação da Assembléia Geral, levantar demonstrações financeiras intercalares mensal, trimestral ou semestralmente e distribuir dividendos com base nas demonstrações financeiras intercalares, observados os limites legais. § 2º - A Cia. poderá, por deliberação da Assembléia Geral, declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Art. 33 - Salvo a deliberação em contrário, o dividendo será pago no prazo máximo de 90 dias da data em que for declarado e, sempre, dentro do mesmo exercício social em cujo pagamento tenha sido deliberado. Cap. 7º - Dissolução e Liquidação - Art. 34 - A Cia. entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o conselho fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Cap. 8º - Lei Aplicável - Art. 35 - Este Estatuto Social será regido por e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração. 1. Data, Hora e Local: Aos 29/09/2017, às 15h, na sede da Austral Resseguradora S.A. (“Cia”), localizada na Av. Bartolomeu Mitre, 336, Parte, Leblon. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades para convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração, conforme o disposto no Art. 21 do Estatuto Social da Cia. 3. Composição da Mesa: Sr. Alessandro Monteiro Morgado Horta - Presidente; e Sr. Bernardo de Gonçalves Campos - Secretário. 4. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre a eleição do Presidente e do Vice-Presidente deste Conselho de Administração. 5. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração, por unanimidade de votos, sem quaisquer restrições, elegem para o cargo de Presidente do Conselho de Administração o Sr. Alessandro Monteiro Morgado Horta, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, CI 835.740-ES, SSP/ES, CPF/MF 005.153.267-04 e, para o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração, o Sr. Bruno Augusto Sacchi Zaremba, brasileiro, divorciado, economista, CI 08.423.755-1, IFP/RJ, CPF/MF 034.032.377-96, ambos com escritório na Av. Bartolomeu Mitre, 336, Parte, Leblon, RJ/RJ. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Reunião, da qual se lavrou a presente ata, que foi lida e achada conforme, tendo sido assinada por todos. Mesa: Sr. Alessandro Monteiro Morgado Horta - Presidente e Sr. Bernardo de Gonçalves Campos - Secretário. Conselheiros presentes: Alessandro Monteiro Morgado Horta, Bruno Augusto Sacchi Zaremba e Antônio Alberto Gouvea Vieira Filho. RJ, 29/09/2017. Jucerja reg. 3114459 em 13/11/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Aos 29/12/2017, às 11h, na sede da Austral Resseguradora S.A. (“Cia.”), localizada na Av. Bartolomeu Mitre nº 336, Parte, Leblon, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em razão da presença do acionista representante de 100% do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Cia., observado o disposto no §4º do art. 124 da 6.404/76 (“Lei das S.A.”), bem como nos termos do § 3º do art. 8º do Estatuto Social da Cia.. 3. Mesa: Presidente: Sr. Petrônio Duarte Cançado; Secretário: Sr. Bernardo de Gonçalves Campos 4. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre: (i) a lavratura da ata em forma de sumário; (ii) o crédito da Cia. em favor do acionista de juros sobre capital próprio, apurado no quarto trimestre de 2017; (iii) o aumento do capital social da Cia.; (iv) a reforma do caput do art. 5º do seu Estatuto Social; (v) O pagamento do crédito remanescente de juros sobre capital próprio da Cia. em favor do acionista; e (vi) a consolidação do Estatuto Social da Cia.. 5. Deliberações: Todas as deliberações foram tomadas e aprovadas pelo acionista presente e sem quaisquer restrições: (i) A lavratura da ata em forma de sumário. O acionista aprovou a lavratura da presente ata em forma de sumário, conforme Art. 130 § 1º da 6.404/76. (ii) O crédito da Cia. em favor do acionista de juros sobre capital próprio, apurado no quarto trimestre de 2017. Resolve o acionista aprovar o crédito nesta data, devido pela Cia. em favor deste, de juros sobre capital próprio, apurado com relação ao quarto trimestre de 2017, no montante total bruto de R$ 4.728.000,00, tendo sido tal apuração realizada com observância a todas as disposições legais aplicáveis, incluindo aquelas previstas na Lei 9.249/1995. Resolve ainda o acionista autorizar os diretores da Cia. a tomarem todas as providências necessárias para o registro do referido crédito de juros sobre capital próprio, ratificando, desde já, todos os atos praticados neste sentido. (iii) O Aumento do capital social da Cia.. Considerando que o atual capital social da Cia. de R$ 220.178.542,57 encontra-se totalmente integralizado nesta data, o acionista decide aumentar o capital social da Cia. no montante de R$ 14.289.447,06, com a emissão de 11.340.831 novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, pelo preço unitário de emissão de R$ 1,26, definido com base no inciso II, § 1º do Art. 170 da Lei das S.A. Assim, o capital social da Cia. passa de R$ 220.178.542,57 para R$ 234.467.989,63 passando o número de ações ordinárias de 211.100.409 para 222.441.240 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Estando presente à Assembleia o acionista representante de 100% do capital social da Cia., foi dispensado o prazo de 30 dias para o exercício do direito de preferência previsto no caput do art. 171 da Lei das S.A. Passou-se então à subscrição das novas ações, as quais são, neste ato, totalmente subscritas e integralizadas pela única acionista Austral Participações S.A., mediante a capitalização do crédito de juros sobre capital próprio da Cia. devido a esta, conforme declarado nas Assembleias Gerais da Cia. realizadas em 31/03/2017, 30/06/2017, 29/09/2017 e na presente data, no valor de R$ 14.289.447,06, tudo conforme se verifica no Boletim de Subscrição arquivado na Sede da Cia. e que constitui o Anexo I da presente ata. Aprovado o aumento de capital pelo acionista representante de 100% do capital social da Cia., o Sr. Presidente declarou formalmente concretizado o aumento de capital mediante a emissão das novas ações ordinárias. (iv) A reforma do caput do art. 5º do Estatuto Social da Cia.. Em consequência da aprovação do aumento de capital e da emissão das novas ações ordinárias, foi aprovada a reforma do caput do art. 5º do Estatuto Social da Cia., o qual passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5 - O capital social é de R$ 234.467.989,63, totalmente subscrito e integralizado, dividido em 222.441.240 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” (v) O pagamento do crédito remanescente de juros sobre capital próprio da Cia. em favor do acionista. Após a deliberação, aprovação e efetivação do aumento do capital social da Cia., conforme descrito no item (iii) acima, em razão da capitalização parcial do crédito de juros sobre capital próprio da Cia. pelo acionista citado acima (i.e., dos juros sobre capital próprio declarados nos termos das Assembleias Gerais da Cia. realizadas em 31/03/2017, 30/06/2017, 29/09/2017 e na presente data), apurou-se o valor total de R$ 1.952.352,94 a título de crédito remanescente de juros sobre capital próprio da Cia., devido por esta ao acionista Austral Participações S.A. Assim sendo, o acionista representante da totalidade do capital social da Cia. reconheceu o referido crédito remanescente de juros sobre capital próprio da Cia. no montante de R$ 1.952.352,94, tendo determinado o pagamento deste pela Cia. ao respectivo acionista em até 60 dias, contados a partir da presente data. (vi) A consolidação do Estatuto Social. Face às deliberações tomadas nesta Assembleia, o acionista decidiu consolidar o Estatuto Social da Cia., que como Anexo II é parte integrante desta ata. 6. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata. Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Sr. Petrônio Duarte Cançado - Presidente e Sr. Bernardo de Gonçalves Campos - Secretário. Acionista presente: Austral Participações S.A., neste ato representada na forma do seu Estatuto Social. RJ, 29/12/2017. Jucerja reg. 3149164 em 30/01/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nEstatuto Social da Austral Resseguradora S.A. Cap. 1º - Nome, Objeto, Sede e Duração Art. 1 - A Cia. tem a denominação de Austral Resseguradora S.A. e reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2 - A Cia. tem por objeto a exploração de operações de resseguros e retrocessão em todos os ramos de seguro, conforme definidos na legislação vigente, em todo o território nacional e no exterior, podendo participar como sócia ou acionista de outras sociedades. Art. 3 - A Cia. tem sede e foro na Av. Bartolomeu Mitre nº 336, Parte, Leblon, RJ/RJ, podendo criar e extinguir filiais, agências ou escritórios de representação, observadas as disposições legais aplicáveis. Art. 4 - A Cia. terá duração por tempo indeterminado. Cap. 2º - do Capital Social. Art. 5 - O capital social é de R$ 234.467.989,63, totalmente subscrito e integralizado, dividido em 222.441.240 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. § 1º - A Cia. poderá emitir ações preferenciais, de uma ou mais classes, bem como decidir pelo aumento de classes existentes, sem guardar proporção com as demais, no limite permitido em lei. § 2º - As ações não poderão ser oneradas em parte ou na totalidade, exceto com a expressa anuência de todos os acionistas. § 3º - A Cia. é proibida de emitir partes beneficiárias, não podendo existir títulos da Cia., dessa natureza, em circulação. Art. 6 - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais, sendo vedada a emissão de partes beneficiárias pela Cia.. Cap. 3º - da Assembléia Geral. Art. 7 - A Assembléia Geral, que é o órgão deliberativo da Cia., reunir-se-á na sede social: (a) Ordinariamente, até 31 de março de cada ano, para: (i) deliberar sobre as contas e demonstrativos do exercício findo, relatório dos administradores e parecer do conselho fiscal, se o órgão estiver em funcionamento; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (iii) eleger os administradores e membros do conselho fiscal, quando for o caso; e (iv) deliberar sobre outras matérias de sua competência, definidas em lei; e (b) Extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Art. 8 - A Assembléia Geral será convocada por iniciativa de qualquer dos membros do Conselho de Administração, do conselho fiscal, se em funcionamento, ou de acionistas, de acordo com o que dispõe a legislação aplicável. § 1º - A convocação far-se-á mediante anúncio publicado por 3 vezes, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da Assembléia Geral, a ordem do dia, e, no caso de reforma do Estatuto Social, a indicação da matéria. § 2º - A primeira convocação da Assembléia Geral deverá ser feita com 8 dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio. Não se realizando a Assembléia Geral, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 dias. § 3º - Independentemente das formalidades previstas nos §s primeiro e segundo acima, será considerada regular a Assembléia Geral a que comparecerem todos os acionistas. Art. 9 - A Assembléia Geral será instalada em primeira convocação com acionista(s) que represente(m) no mínimo 1/4 do capital votante da Cia. e, em segunda convocação, com qualquer número. Art. 10 - A Assembléia Geral será presidida por qualquer dos Diretores em exercício da Cia., que convidará qualquer dos presentes à Assembléia Geral para secretariar os trabalhos. Art. 11 - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembléias Gerais por procurador constituído há menos de 1 ano, que seja acionista, administrador da Cia. ou advogado. § Único - A prova da representação deverá ser depositada na sede da Cia. até o momento da abertura dos trabalhos da Assembléia. Art. 12 - A Assembléia Geral tem poderes para decidir todos os negócios relativos à Cia., podendo tomar todas as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Art. 13 - Os acionistas terão os poderes para decidir todas e quaisquer matérias cuja competência para deliberação seja das Assembléias Gerais dos Acionistas, conforme determinado pela Lei 6404, de 15/12/1976, conforme alterada de tempos em tempos (“Lei das S.A's”) ou pelo Estatuto Social. Exceto com relação aos casos especiais prescritos pela legislação brasileira e ao disposto no § único abaixo, as decisões das Assembléias Gerais de Acionistas serão aprovadas por maioria simples dos votos dos presentes. § Único - A aprovação de qualquer das seguintes matérias dependerá do voto afirmativo dos acionistas que representem, pelo menos, 70% do capital social da Cia.: (i) o aumento do capital social da Cia. (exceto para capitalização de reservas ou conforme exigido pela legislação aplicável), redução do capital social da Cia., permuta de ações de qualquer natureza, resgate ou recompra de ações, para cancelamento ou para manutenção em tesouraria, emissão ou venda de quaisquer valores mobiliários da Cia., sejam ou não conversíveis em ações, inclusive, mas não limitado a: a criação e a emissão de ações preferenciais, debêntures, bônus de subscrição, opções de compra ou opções de subscrição; (ii) a aprovação da emissão de partes beneficiárias; (iii) a alteração de qualquer dispositivo do Estatuto Social; (iv) a fusão, cisão, consolidação, incorporação ou reorganização da Cia. em ou com outra sociedade, transformação em um novo tipo societário ou outra forma de reorganização societária; (v) a aquisição, a alienação e/ou a oneração, a qualquer título ou pretexto, de bens imóveis; (vi) o resgate e a emissão de quaisquer valores mobiliários, assim. como qualquer alteração na estrutura de capital da Cia.; (vii) o requerimento de falência ou a apresentação do pedido de recuperação judicial em nome da Cia.; (viii) a liquidação e a dissolução da Cia.; (ix) a realização de qualquer cessão em benefício de qualquer credor da Cia., no caso de insolvência da mesma; (x) a outorga e/ou prestação de quaisquer garantias reais ou fidejussórias, com exceção daquelas relativas estritamente ao curso normal dos negócios; (xi) a distribuição de dividendos da Cia.; (xii) a aprovação de qualquer plano de opção de compra de ações e planos de compensação para os executivos da Cia.; (xiii) a eleição e destituição de auditores independentes; (xiv) aprovação de transações de afiliadas ou de empresas relacionadas, que não tenham 100% de seu capital detido pela Cia.; (xv) venda ou troca de toda ou de uma Parte Significativa da Cia. (“Parte Significativa” entendida como ativos que rendem 20% ou mais do lucro da Cia.), inclusive contratos com clientes ou fornecedores e direitos de propriedade intelectual; (xvi) a aquisição, alienação e/ou oneração de ativos da Sociedade cujos valores excedam o montante de R$ 1.000.000,00 por transação; e (xvii) a modificação dos objetivos e negócios da Cia.. Art. 14 - As deliberações tomadas constarão de atas, que deverão ser rubricadas e assinadas pelos presentes, registradas em livro próprio e perante o Registro do Comércio, se necessário. Cap. 4º - da Administração - Seção I - Normas Gerais Art. 15 - A administração da Cia. compete ao Conselho de Administração e à Diretoria, cujos membros serão eleitos para um mandato de 3 anos, podendo ser reeleitos. § 1º - Cabe à Assembléia Geral fixar a remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. § 2º - Os administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, observada a legislação aplicável. Seção II - Conselho de Administração - Art. 16 - O Conselho de Administração será composto por no mínimo 3 e no máximo 5 membros, eleitos pela Assembléia Geral de Acionistas e por ela destituíveis a qualquer tempo, com mandato de 3 anos, permitida a reeleição. § Único - Os conselheiros poderão ser ou não residentes no País. Os Conselheiros não residentes constituirão procuradores residentes no Brasil, conforme determinado pelo art. 146, § 2º, da Lei das S.A's. Art. 17 - O Conselho de Administração elegerá entre os seus membros um Presidente e um Vice-Presidente. As reuniões do Conselho de Administração serão presididas por qualquer dos membros do Conselho de Administração, que convidará qualquer um dos presentes à reunião do Conselho de Administração para secretariar os trabalhos. Art. 18 - Os Conselheiros serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas do Conselho de Administração e após apresentarem a documentação exigida por Lei, permanecendo no exercício de suas respectivas funções até que seus substitutos sejam empossados. Art. 19 - No caso de impedimento ou ausência de qualquer membro do Conselho por mais de 30 dias, os demais conselheiros indicarão o substituto do conselheiro impedido ou ausente. O substituto exercerá as funções em caráter temporário, até a cessação do impedimento ou ausência ou realização da Assembléia Geral dos Acionistas que for convocada para deliberar a respeito. § Único - Fica estabelecido que o Vice-Presidente do Conselho de Administração substituirá o Presidente do Conselho de Administração em suas ausências ou impedimentos ocasionais. Art. 20 - Os cargos no Conselho de Administração serão exercidos independentemente de qualquer remuneração. Art. 21 - O Conselho de Administração reunir-se-á sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros. As reuniões serão convocadas, por escrito, admitida a utilização de fax ou de e-mail, com antecedência mínima de 5 dias, podendo realizar-se independentemente de convocação escrita quando houver comparecimento de todos os seus membros. As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples de voto, observado o quórum de instalação de mais da metade dos Conselheiros eleitos. As atas que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros serão arquivadas no Registro de Comércio e publicadas. § 1º - Os membros do Conselho poderão, ainda, participar de tais reuniões por intermédio de conferência telefônica ou videoconferência, ou outro meio similar que permita participação à distância, sendo considerados presentes à reunião. § 2º - Os membros do Conselho de Administração que participem das reuniões na forma do § 1º do Art. 21 acima deverão confirmar seus votos através de declaração por escrito encaminhada ao Presidente ou, em sua ausência, ao Vice-Presidente do Conselho de Administração por carta, fac-símile ou correio eletrônico após o término da reunião. Uma vez recebida a declaração, o Presidente ou Vice-Presidente do Conselho de Administração, conforme o caso, ficará investido de plenos poderes para assinar a ata da reunião em nome do(s) referido(s) membro(s). Art. 22 - O Conselho de Administração terá por objeto: (i) fixar os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Cia., aprovando planos de trabalho, orçamentos de investimentos e de custeio anuais; (ii) convocar a Assembléia Geral Ordinária e, quando necessário, a Extraordinária; (iii) eleger e destituir os Diretores da Cia., fixando-lhes suas atribuições; (iv) fiscalizar a gestão dos Diretores; examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Cia.; (v) solicitar informações sobre contratos celebrados, ou em vias de celebração e quaisquer outros atos; (vi) manifestar-se sobre o Relatório de Administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras do exercício; (vii) propor alterações do Estatuto, em especial as que implicarem modificações do Capital Social; (viii) autorizar a aquisição e alienação dos bens do ativo permanente e a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros, observado o disposto no Art. 13 (xvi) acima; (ix) escolher e destituir auditores independentes; (x) deliberar sobre quaisquer matérias não reguladas no Estatuto Social da Cia., resolvendo os casos omissos. Seção III - Diretoria Art. 23 - A Diretoria, eleita pelo Conselho de Administração, será composta por no mínimo 2 e no máximo 5 membros, sendo 1 Diretor Presidente, 1 Diretor Financeiro, e os demais Diretores sem designação específica. § 1º - Em suas ausências ou impedimentos temporários, os Diretores serão substituídos de acordo com a indicação da Assembléia Geral. § 2º - Em caso de vacância do cargo de Diretor, será imediatamente convocada Assembléia Geral para eleição do substituto, de forma a preencher o mínimo de cargos de diretoria exigido por este Estatuto Social. § 3º - Os Diretores permanecerão em seus cargos até a posse de seus sucessores. Art. 24 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer dos Diretores por escrito, através de fax, correio eletrônico ou correspondência com aviso de recebimento, com antecedência mínima de 3 dias úteis. O quórum de instalação da reunião é a maioria dos Diretores em exercício. § 1º - A convocação de que trata o caput deste Art. 24 se dará por dispensada quando presentes, à respectiva reunião, todos os Diretores. § 2º - As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião e serão lavradas em Livro de Registro de Atas das Reuniões da Diretoria, devendo as atas ser assinadas pelos Diretores presentes. Art. 25 - A Diretoria é o órgão de administração executiva da Cia., cabendo-lhe executar a política e as diretrizes básicas definidas pela Assembléia Geral, bem como a representação da Cia.. Art. 26 - Competem à Diretoria, além das atribuições fixadas em lei, as seguintes atribuições: (a) implementar os planos e programas previstos para a Cia., conforme definidos em Assembléia Geral; (b) executar a política comercial, técnica, administrativa e financeira da Cia., de acordo com os planos de negócios e orçamentos da Cia.; (c) admitir e demitir empregados; (d) executar os orçamentos anuais e plurianuais, dentro das diretrizes básicas estabelecidas pela Assembléia Geral; (e) preparar e submeter à apreciação da Assembléia Geral todos os documentos exigidos na legislação aplicável e neste Estatuto Social, necessários à boa administração da Cia., incluindo, mas não limitado a planos de negócios; e (f) cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social e executar as deliberações da Assembléia Geral. Art. 27 - Sem prejuízo de outras atribuições previstas neste Estatuto Social e/ou na legislação aplicável compete: (a) ao Diretor Presidente: (i) ser responsável pelo relacionamento institucional com o mercado e, em especial, atender questionamentos, explicações e justificativas acerca de suas operações aos órgãos fiscalizadores da atividade que se insere; (ii) conduzir a elaboração e implementação dos planos estratégicos e operacionais, em todas as áreas da empresa, visando assegurar o seu desenvolvimento, crescimento e conformidade; (iii) definir as políticas e objetivos específicos de cada área, coordenando a execução dos respectivos planos de ação, facilitando e integrando o trabalho das equipes, visando otimizar os esforços para a consecução dos objetivos da empresa; (iv) identificar oportunidades, avaliar a viabilidade e fazer recomendações sobre novos investimentos ou desenvolvimento de novos negócios, tendo como intuito garantir o retorno adequado aos acionistas e resguardar a segurança dos objetivos da empresa; (v) conduzir os processos de mudanças na cultura da empresa, visando conquistar o engajamento de todos os seus integrantes e garantir a consolidação de uma cultura organizacional orientada para a contínua busca da qualidade e de altos padrões de desempenho individual e coletivo; (vi) coordenar as negociações para aquisições, fusões, associações e outra operações com outras empresas, visando ao crescimento e consolidação dos negócios; (vii) reportar aos membros do Conselho de Administração a evolução das operações da Cia.; (viii) ser responsável pela implementação da política de subscrição de riscos, pelo desenvolvimento de negócios e produtos; (ix) coordenar os negócios da Cia. e formular políticas comerciais adequadas para a atividade, primando pelo desenvolvimento e crescimento sustentável da Cia.; (x) manter contatos com os canais de distribuição, associações e entidades de classe, federações e sindicatos, órgãos governamentais, órgãos reguladores e o mercado em geral, buscando identificar oportunidades e necessidades; (xi) analisar o mercado nos nichos onde pretende operar, através de benchmarking de produtos da concorrência; e (xii) manter relacionamento com seguradoras, resseguradores e corretoras de resseguro com o intuito de estruturação dos contratos de resseguro automáticos e facultativos; e (b) ao Diretor Financeiro: (i) ser responsável pela administração do caixa da Cia., realização de investimentos e administração de recursos; (ii) gerenciar, controlar e manter os recursos livres e vinculados às provisões técnicas em ativos de rentabilidade comprovada, obedecendo às normas e legislação em vigor; (iii) acompanhar e controlar a rentabilidade dos produtos e segmentos através de indicadores de desempenho pré-definidos em conjunto com os demais Diretores; (iv) gerenciar as atividades de contabilidade, informática e administrativa, provendo os recursos necessários para uma maior eficácia e eficiência da empresa; (v) primar pelo atendimento a todas as normas legais do Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como as Legislações vigentes; e (vi) promover controles que possibilitem a mitigação de riscos de compliance e de fraudes. Art. 28 - A representação ativa e passiva da Cia., em juízo ou fora dele, perante repartições públicas federais, estaduais e municipais, bem como perante os órgãos fiscalizadores de suas operações, compete a qualquer Diretor, individualmente, ou a 1 procurador da Cia. a quem tenham sido outorgados poderes específicos. § 1º - Os atos que impliquem em responsabilidade ou obrigações para a Cia. somente produzirão efeitos se assinados por 2 Diretores em conjunto, ou por 1 Diretor em conjunto com 1 procurador, ou ainda, por 2 procuradores, observados os limites previstos neste Estatuto Social, especialmente no Art. 13 acima. § 2º - As procurações serão outorgadas em nome da Cia. por meio de mandato assinado por 2 Diretores, devendo ser especificados, no respectivo instrumento de mandato, os atos ou operações que o procurador poderá praticar e a duração do mandato. O mandato ad-judicia pode ser outorgado por prazo indeterminado. Art. 29 - É vedado aos Diretores obrigar a Cia. em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da mesma ou conceder avais, fianças e outras garantias que não sejam necessárias à consecução do objetivo social. Cap. 5º - do Conselho Fiscal - Art. 30 - A Cia. terá um conselho fiscal integrado por 3 membros efetivos e igual número de suplentes, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. § 1º - O funcionamento do conselho fiscal não será permanente, sendo instalado pela Assembléia Geral, a pedido de acionistas nos termos do art. 161 da Lei das S.A's. § 2º - O pedido de funcionamento do conselho fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembléia, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. § 3º - A Assembléia que receber pedido de funcionamento do conselho fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração. § 4º - Cada período de funcionamento do conselho fiscal terminará na data da primeira Assembléia Geral Ordinária após a sua instalação. Cap. 6º - do Exercício Social, dos Lucros e sua Distribuição - Art. 31 - O exercício social iniciar-se-á no dia 1 de janeiro de cada ano e terminará no dia 31 de dezembro do mesmo ano, data em que serão levantados o balanço geral e os demais demonstrativos exigidos por lei. Art. 32 - Os acionistas têm direito de receber, como dividendo mínimo obrigatório, parcela equivalente a 25% do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos da Lei das S.A's. § 1º - A Cia. poderá, por deliberação da Assembléia Geral, levantar demonstrações financeiras intercalares mensal, trimestral ou semestralmente e distribuir dividendos com base nas demonstrações financeiras intercalares, observados os limites legais. § 2º - A Cia. poderá, por deliberação da Assembléia Geral, declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Art. 33 - Salvo a deliberação em contrário, o dividendo será pago no prazo máximo de 90 dias da data em que for declarado e, sempre, dentro do mesmo exercício social em cujo pagamento tenha sido deliberado. Cap. 7º - Dissolução e Liquidação - Art. 34 - A Cia. entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o conselho fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Cap. 8º - Lei Aplicável - Art. 35 - Este Estatuto Social será regido por e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. \r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. Data, Hora e Local: Aos 30/06/2016, às 14h, na sede da Austral Resseguradora S.A. (“Cia.”), localizada na Avenida Bartolomeu Mitre, 336, Parte, Leblon, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em razão da presença do acionista representante de 100% do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Cia., observado o disposto no §4º do art. 133 da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”), bem como nos termos do § 3º do art. 8º do Estatuto Social da Cia. 3. Mesa: Presidente: Sr. Petrônio Duarte Cançado Secretário: Sr. Bernardo de Gonçalves Campos 4. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre: (i) a lavratura da ata em forma de sumário; e (ii) o crédito da Cia em favor do acionista de juros sobre capital próprio, apurado no segundo trimestre de 2016. 5. Deliberações: Todas as deliberações foram tomadas e aprovadas pelo acionista presente, sem quaisquer restrições: (i) A lavratura da ata em forma de sumário. O acionista aprova a lavratura da presente ata em forma de sumário, conforme Art. 130 § 1º da Lei 6.404/76. (ii) O crédito da Cia. em favor do acionista de juros sobre capital próprio, apurado no segundo trimestre de 2016. Resolve o acionista aprovar o crédito nesta data, devido pela Cia em favor deste, de juros sobre capital próprio, apurado com relação ao segundo trimestre de 2016, no montante total bruto de R$ 4.966.000,00, tendo sido tal apuração realizada com observância a todas as disposições legais aplicáveis, incluindo aquelas previstas na Lei 9.249/1995. Resolve ainda o acionista autorizar os diretores da Cia a tomarem todas as providências necessárias para o registro do referido crédito de juros sobre capital próprio, ratificando, desde já, todos os atos praticados neste sentido, sendo certo que o referido crédito poderá ser pago ao acionista ou incorporado ao capital social da Cia. durante o exercício de 2016, conforme for estipulado pelo acionista em futura Assembleia Geral. 6. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Sr. Petrônio Duarte Cançado - Presidente; e Sr. Bernardo de Gonçalves Campos - Secretário. Acionista presente: Austral Participações S.A., representado nos termos do seu Estatuto Social. RJ, 30/06/2016. Jucerja reg. 2931660 em 28/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Aos 30/09/2016, às 14h, na sede da Austral Resseguradora S.A. (“Cia”), localizada na Av. Bartolomeu Mitre, 336, Parte, Leblon, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em razão da presença do acionista representante de 100% do capital social da Cia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Cia., observado o disposto no §4º do art. 133 da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”), bem como nos termos do § 3º do art. 8º do Estatuto Social da Cia. 3. Mesa: Presidente: Sr. Petrônio Duarte Cançado; Secretário: Sr. Bernardo de Gonçalves Campos. 4. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre: (i) a lavratura da ata em forma de sumário; e (ii) o crédito da Cia em favor do acionista de juros sobre capital próprio, apurado no terceiro trimestre de 2016. 5. Deliberações: Todas as deliberações foram tomadas e aprovadas pelo acionista presente, sem quaisquer restrições: (i) A lavratura da ata em forma de sumário. O acionista aprova a lavratura da presente ata em forma de sumário, conforme Art. 130 § 1º da Lei 6.404/76. (ii) O crédito da Cia em favor do acionista de juros sobre capital próprio, apurado no terceiro trimes tre de 2016. Resolve o acionista aprovar o crédito nesta data, devido pela Cia em favor deste, de juros sobre capital próprio, apurado com relação ao terceiro trimestre de 2016, no montante total bruto de R$ 5.115.000,00, tendo sido tal apuração realizada com observância a todas as disposições legais aplicáveis, incluindo aquelas previstas na Lei 9.249/1995. Resolve ainda o acionista autorizar os diretores da Cia a tomarem todas as providências necessárias para o registro do referido crédito de juros sobre capital próprio, ratificando, desde já, todos os atos praticados neste sentido, sendo certo que o referido crédito poderá ser pago ao acionista ou incorporado ao capital social da Cia durante o exercício de 2016, conforme for estipulado pelo acionista em futura AGE. 6. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Sr. Petrônio Duarte Cançado - Presidente; e Sr. Bernardo de Gonçalves Campos - Secretário. Acionista presente: Austral Participações S.A., representado nos termos do seu Estatuto Social. RJ, 30/09/2016. Jucerja reg. 2960264 em 13/10/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Aos 28/12/2016, às 11h, na sede da Austral Resseguradora S.A. (“Cia.”), localizada na Avenida Bartolomeu Mitre, 336, Parte, Leblon, RJ/RJ,.2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em razão da presença do acionista representante de 100% do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Cia., observado o disposto no §4º do art. 124 da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”), bem como nos termos do § 3º do art. 8º do Estatuto Social da Cia.. 3. Mesa: Presidente: Sr. Petrônio Duarte Cançado; Secretário: Sr. Bernardo de Gonçalves Campos. 4. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre: (i) a lavratura da ata em forma de sumário; (ii) a alteração do jornal de grande circulação para fins das publicações legais da Cia.; (iii) o crédito da Cia. em favor do acionista de juros sobre capital próprio, apurado no quarto trimestre de 2016; e (iv) o pagamento do crédito de juros sobre capital próprio da Cia. em favor do acionista, apurado exercício de 2016. 5. Deliberações: Todas as deliberações foram tomadas e aprovadas, sem quaisquer restrições, pelo acionista da Cia.: (i) A lavratura da ata em forma de sumário. O acionista aprova a lavratura da presente ata em forma de sumário, conforme Art. 130 § 1º da Lei 6.404/76. (ii) A alteração do jornal de grande circulação para fins das publicações legais da Cia.. O acionista aprovou, em razão da extinção do Diário Mercantil, cuja última publicação ocorreu em 29 de abril do ano corrente, pela alteração do jornal de grande circulação, onde a Cia. habitualmente fazia suas publicações legais, para o Jornal Monitor Mercantil. Assim sendo, os acionistas ratificaram todas as publicações legais da Cia. realizadas a partir da referida data no Jornal Monitor Mercantil. (iii) O crédito da Cia. em favor do acionista de juros sobre capital próprio, apurado no quarto trimestre de 2016. Resolve o acionista aprovar o crédito nesta data, devido pela Cia. em favor deste, de juros sobre capital próprio, apurado com relação ao quarto trimestre de 2016, no montante total bruto de R$ 5.208.000,00, tendo sido tal apuração realizada com observância a todas as disposições legais aplicáveis, incluindo aquelas previstas na Lei 9.249/1995. Resolve ainda o acionista autorizar os diretores da Cia. a tomarem todas as providências necessárias para o registro do referido crédito de juros sobre capital próprio, ratificando, desde já, todos os atos praticados neste sentido. (iv) O pagamento do crédito de juros sobre capital próprio da Cia. em favor do acionista, apurado no exercício de 2016. Resolve o acionista aprovar o pagamento do crédito devido pela Cia. em favor deste, a título de juros sobre capital próprio, apurado no exercício de 2016 e conforme declarados nos termos das Assembleias Gerais da Cia. realizadas em 31/03/2016, 30/06/2016, 30/09/2016 e na presente data, no montante total de R$ 17.140.250,00. Resolve ainda o acionista autorizar os diretores da Cia. a tomarem todas as providências necessárias para que o pagamento do referido crédito seja realizado em até 60 dias a contar da presente data. 6. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata. Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Sr. Petrônio Duarte Cançado - Presidente e Sr. Bernardo de Gonçalves Campos - Secretário. Acionista presente: Austral Participações S.A., neste ato representada na forma do seu Estatuto Social. RJ, 28/12/2016. Jucerja reg. 2998116 em 19/01/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Ao 1º/04/2015, às 9h, na sede da Austral Resseguradora S.A. (“Cia..”), na Rua Humaitá, 275, 7º, parte 1, Humaitá, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em razão da presença do acionista representante de 100% do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Cia., observado o disposto no §4º do art. 124 da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”), bem como nos termos do § 3º do Art. 8º do Estatuto Social da Cia.. 3. Mesa: Presidente: Sr. Michel Cukierman. Secretário: Sr. Bernardo de Gonçalves Campos. 4. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre: (i) a lavratura da ata em forma de sumário; (ii) a reeleição dos Srs. Gilberto Sayão da Silva, Alessandro Monteiro Morgado Horta e Bruno Augusto Sacchi Zaremba, aos cargos de membros do Conselho de Administração da Cia.; (iii) a ratificação da composição do Conselho de Administração da Cia.; (iv) a reforma do caput do Art. 23 e do Art. 27 do Estatuto Social da Cia.; e (v) a consolidação do Estatuto Social da Cia.. 5. Deliberações: Todas as deliberações foram tomadas e aprovadas pelo acionista presente e sem quaisquer restrições: (i) A lavratura da ata em forma de sumário. O acionista aprovou a lavratura da presente ata em forma de sumário, conforme Art. 130, § 1º da Lei 6.404/76. (ii) A reeleição dos Srs. Gilberto Sayão da Silva, Alessandro Monteiro Morgado Horta e Bruno Augusto Sacchi Zaremba, aos cargos de membros do Conselho de Administração da Cia.. O acionista aprovou a reeleição dos Srs. Gilberto Sayão Da Silva, brasileiro, casado, empresário, CI 04.625.996-6, IFP/RJ, CPF 016.792.777-90; Alessandro Monteiro Morgado Horta, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, CI 835.740-ES, SSP/ES, CPF 005.153.267-04; e Bruno Augusto Sacchi Zaremba, brasileiro, casado, economista, CI 08.423.755-1, IFP/RJ, CPF 034.032.377-96, todos com escritório no RJ/RJ, na Av. Ataulfo de Paiva, 153, 5º e 6º, parte, Leblon, para ocuparem os cargos de membros do Conselho de Administração da Cia., todos com mandato unificado de 3 anos, contado a partir da presente data. Os Srs. Gilberto Sayão da Silva, Alessandro Monteiro Morgado Horta e Bruno Augusto Sacchi Zaremba, ora eleitos, que assinarão os Termos de Posse a serem lavrados em livro próprio após a homologação pela SUSEP, declaram, sob as penas da lei, que atendem aos requisitos estabelecidos na Resolução CNSP 136/05, e que não estão impedidos por lei especial, nem condenados ou se encontram sob efeitos da condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, de acordo com o Art. 147 da Lei das S.A.. (iii) A ratificação da composição do Conselho de Administração da Cia.. O acionista ratificou a composição do Conselho de Administração da Cia., com mandato unificado de 3 anos, contado a partir desta data, a ser composto pelos Srs. (i) Gilberto Sayão Da Silva, brasileiro, casado, empresário, CI 04.625.996-6, IFP/RJ, CPF 016.792.777-90; (ii) Alessandro Monteiro Morgado Horta, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, CI 835.740-ES, SSP/ES, CPF 005.153.267-04; e (iii) Bruno Augusto Sacchi Zaremba, brasileiro, casado, economista, CI 08.423.755-1, IFP/RJ, CPF/MF sob o nº 034.032.377-96. (iv) A reforma do caput do Art. 23 e do Art. 27 do Estatuto Social da Cia., para alterar a composição da Diretoria da Cia. e as atribuições dos Diretores, os quais passarão a vigorar com a seguinte redação: “Art. 23 - A Diretoria, eleita pelo Conselho de Administração, será composta por no mínimo 2 e no máximo 5 membros, sendo 1 Diretor Presidente, 1 Diretor Financeiro, e os demais Diretores sem designação específica.” “Art. 27 - Sem prejuízo de outras atribuições previstas neste Estatuto Social e/ou na legislação aplicável compete: (a) ao Diretor Presidente: (i) ser responsável pelo relacionamento institucional com o mercado e, em especial, atender questionamentos, explicações e justificativas acerca de suas operações aos órgãos fiscalizadores da ati vidade que se insere; (ii) conduzir a elaboração e implementação dos planos estratégicos e operacionais, em todas as áreas da empresa, visando assegurar o seu desenvolvimento, crescimento e conformidade; (iii) definir as políticas e objetivos específicos de cada área, coordenando a execução dos respectivos planos de ação, facilitando e integrando o trabalho das equipes, visando otimizar os esforços para a consecução dos objetivos da empresa; (iv) identificar oportunidades, avaliar a viabilidade e fazer recomendações sobre novos investimentos ou desenvolvimento de novos negócios, tendo como intuito garantir o retorno adequado aos acionistas e resguardar a segurança dos objetivos da empresa; (v) conduzir os processos de mudanças na cultura da empresa, visando conquistar o engajamento de todos os seus integrantes e garantir a consolidação de uma cultura organizacional orientada para a contínua busca da qualidade e de altos padrões de desempenho individual e coletivo; (vi) coordenar as negociações para aquisições, fusões, associações e outra operações com outras empresas, visando ao crescimento e consolidação dos negócios; (vii) reportar aos membros do Conselho de Administração a evolução das operações da Cia.; (viii) ser responsável pela implementação da política de subscrição de riscos, pelo desenvolvimento de negócios e produtos; (ix) coordenar os negócios da Cia. e formular políticas comerciais adequadas para a atividade, primando pelo desenvolvimento e crescimento sustentável da Cia.; (x) manter contatos com os canais de distribuição, associações e entidades de classe, federações e sindicatos, órgãos governamentais, órgãos reguladores e o mercado em geral, buscando identificar oportunidades e necessidades; (xi) analisar o mercado nos nichos onde pretende operar, através de benchmarking de produtos da concorrência; e (xii) manter relacionamento com seguradoras, resseguradores e corretoras de resseguro com o intuito de estruturação dos contratos de resseguro automáticos e facultativos; e (b) ao Diretor Financeiro: (i) ser responsável pela administração do caixa da Cia., realização de investimentos e administração de recursos; (ii) gerenciar, controlar e manter os recursos livres e vinculados às provisões técnicas em ativos de rentabilidade comprovada, obedecendo às normas e legislação em vigor; (iii) acompanhar e controlar a rentabilidade dos produtos e segmentos através de indicadores de desempenho pré-definidos em conjunto com os demais Diretores; (iv) gerenciar as atividades de contabilidade, informática e administrativa, provendo os recursos necessários para uma maior eficácia e eficiência da empresa; (v) primar pelo atendimento a todas as normas legais do Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como as Legislações vigentes; e (vi) promover controles que possibilitem a mitigação de riscos de compliance e de fraudes.” (v) Consolidação do Estatuto Social. Face às deliberações tomadas nesta Assembleia, o acionista decidiu consolidar o Estatuto Social da Cia., que como Anexo I é parte integrante desta ata. 6. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata. Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Sr. Michel Cukierman - Presidente e Sr. Bernardo de Gonçalves Campos - Secretário. Acionista presente: Austral Participações S.A., neste ato representada na forma do seu Estatuto Social. Conselheiros Reeleitos: Gilberto Sayão da Silva, Alessandro Monteiro Morgado Horta e Bruno Augusto Sacchi Zaremba. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 01/04/2015, às 9h. Mesa: Michel Cukierman - Presidente. Bernardo de Gonçalves Campos - Secretário. Jucerja reg. 2789518 em 17/07/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nEstatuto Social. Cap. 1º - Nome, Objeto, Sede e Duração: Art. 1 - A Cia. tem a denominação de Austral Resseguradora S.A. e reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2 - A Cia. tem por objeto a exploração de operações de resseguros e retrocessão em todos os ramos de seguro, conforme definidos na legislação vigente, em todo o território nacional, podendo participar como sócia ou acionista de outras sociedades. Art. 3 - A Cia. tem sede e foro no RJ/RJ, na Rua Humaitá, 275, 7º, parte 1, Humaitá, podendo criar e extinguir filiais, agências ou escritórios de representação, observadas as disposições legais aplicáveis. Art. 4 - A Cia. terá duração por tempo indeterminado. Cap. 2º - Do Capital Social: Art. 5 - O capital social é de R$ 209.478.703,67, totalmente subscrito e integralizado, dividido em 202.675.339 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. § 1º - A Cia. poderá emitir ações preferenciais, de uma ou mais classes, bem como decidir pelo aumento de classes existentes, sem guardar proporção com as demais, no limite permitido em lei. § 2º - As ações não poderão ser oneradas em parte ou na totalidade, exceto com a expressa anuência de todos os acionistas. § 3º - A Cia. é proibida de emitir partes beneficiárias, não podendo existir títulos da Cia., dessa natureza, em circulação. Art. 6º - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais, sendo vedada a emissão de partes beneficiárias pela Cia.. Cap. 3º - Da Assembléia Geral: Art. 7º - A Assembléia Geral, que é o órgão deliberativo da Cia., reunir-se-á na sede social: (a) Ordinariamente, até 31 de março de cada ano, para: (i) deliberar sobre as contas e demonstrativos do exercício findo, relatório dos administradores e parecer do conselho fiscal, se o órgão estiver em funcionamento; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (iii) eleger os administradores e membros do conselho fiscal, quando for o caso; e (iv) deliberar sobre outras matérias de sua competência, definidas em lei; e (b) Extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Art. 8º - A Assembléia Geral será convocada por iniciativa de qualquer dos membros do Conselho de Administração, do conselho fiscal, se em funcionamento, ou de acionistas, de acordo com o que dispõe a legislação aplicável. § 1º- A convocação far-se-á mediante anúncio publicado por 3 vezes, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da Assembléia Geral, a ordem do dia, e, no caso de reforma do Estatuto Social, a indicação da matéria. § 2º - A primeira convocação da Assembléia Geral deverá ser feita com 8 dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio. Não se realizando a Assembléia Geral, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 dias. § 3º - Independentemente das formalidades previstas nos §§ 1º e 2º acima, será considerada regular a Assembléia Geral a que comparecerem todos os acionistas. Art. 9º - A Assembléia Geral será instalada em primeira convocação com acionista(s) que represente(m) no mínimo 1/4 do capital votante da Cia. e, em segunda convocação, com qualquer número. Art. 10 - A Assembléia Geral será presidida por qualquer dos Diretores em exercício da Cia., que convidará qualquer dos presentes à Assembléia Geral para secretariar os trabalhos. Art. 11 - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembléias Gerais por procurador constituído há menos de 1 ano, que seja acionista, administrador da Cia. ou advogado. § Único - A prova da representação deverá ser depositada na sede da Cia. até o momento da abertura dos trabalhos da Assembléia. Art. 12 - A Assembléia Geral tem poderes para decidir todos os negócios relativos à Cia., podendo tomar todas as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Art. 13 - Os acionistas terão os poderes para decidir todas e quaisquer matérias cuja competência para deliberação seja das Assembléias Gerais dos Acionistas, conforme determinado pela Lei 6404/1976, conforme alterada de tempos em tempos (“Lei das Sociedades por Ações”) ou pelo Estatuto Social. Exceto com relação aos casos especiais prescritos pela legislação brasileira e ao disposto no § único abaixo, as decisões das Assembléias Gerais de Acionistas serão aprovadas por maioria simples dos votos dos presentes. § Único - A aprovação de qualquer das seguintes matérias dependerá do voto afirmativo dos acionistas que representem, pelo menos, 70% do capital social da Cia.: (i) o aumento do capital social da Cia. (exceto para capitalização de reservas ou conforme exigido pela legislação aplicável), redução do capital social da Cia., permuta de ações de qualquer natureza, resgate ou recompra de ações, para cancelamento ou para manutenção em tesouraria, emissão ou venda de quaisquer valores mobiliários da Cia., sejam ou não conversíveis em ações, inclusive, mas não limitado a: a criação e a emissão de ações preferenciais, debêntures, bônus de subscrição, opções de compra ou opções de subscrição; (ii) a aprovação da emissão de partes beneficiárias; (iii) a alteração de qualquer dispositivo do Estatuto Social; (iv) a fusão, cisão, consolidação, incorporação ou reorganização da Cia. em ou com outra sociedade, transformação em um novo tipo socie tário ou outra forma de reorganização societária; (v) a aquisição, a alienação e/ou a oneração, a qualquer título ou pretexto, de bens imóveis; (vi) o resgate e a emissão de quaisquer valores mobiliários, assim. como qualquer alteração na estrutura de capital da Cia.; (vii) o requerimento de falência ou a apresentação do pedido de recuperação judicial em nome da Cia.; (viii) a liquidação e a dissolução da Cia.; (ix) a realização de qualquer cessão em benefício de qualquer credor da Cia., no caso de insolvência da mesma; (x) a outorga e/ou prestação de quaisquer garantias reais ou fidejussórias, com exceção daquelas relativas estritamente ao curso normal dos negócios; (xi) a distribuição de dividendos da Cia.; (xii) a aprovação de qualquer plano de opção de compra de ações e planos de compensação para os executivos da Cia.; (xiii) a eleição e destituição de auditores independentes; (xiv) aprovação de transações de afiliadas ou de empresas relacionadas, que não tenham 100% de seu capital detido pela Cia.; (xv) venda ou troca de toda ou de uma Parte Significativa da Cia. (“Parte Significativa” entendida como ativos que rendem 20% ou mais do lucro da Cia.), inclusive contratos com clientes ou fornecedores e direitos de propriedade intelectual; (xvi) a aquisição, alienação e/ou oneração de ativos da Sociedade cujos valores excedam o montante de R$ 1.000.000,00 por transação; e (xvii) a modificação dos objetivos e negócios da Cia.. Art. 14 - As deliberações tomadas constarão de atas, que deverão ser rubricadas e assinadas pelos presentes, registradas em livro próprio e perante o Registro do Comércio, se necessário. Cap. Quarto - Da Administração: Seção I - Normas Gerais: Art. 15 - A administração da Cia. compete ao Conselho de Administração e à Diretoria, cujos membros serão eleitos para um mandato de 3 anos, podendo ser reeleitos. § 1º - Cabe à Assembléia Geral fixar a remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. § 2º - Os administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, observada a legislação aplicável. Seção II - Conselho de Administração: Art. 16 - O Conselho de Administração será composto por no mínimo 3 e no máximo 5 membros, eleitos pela Assembléia Geral de Acionistas e por ela destituíveis a qualquer tempo, com mandato de 3 anos, permitida a reeleição. § Único - Os conselheiros poderão ser ou não residentes no País. Os Conselheiros não residentes constituirão procuradores residentes no Brasil, conforme determinado pelo art. 146, § segundo, da Lei das Sociedades por Ações. Art. 17 - O Conselho de Administração elegerá entre os seus membros um Presidente e um Vice-Presidente. As reuniões do Conselho de Administração serão presididas por qualquer dos membros do Conselho de Administração, que convidará qualquer um dos presentes à reunião do Conselho de Administração para secretariar os trabalhos. Art. 18 - Os Conselheiros serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas do Conselho de Administração e após apresentarem a documentação exigida por Lei, permanecendo no exercício de suas respectivas funções até que seus substitutos sejam empossados. Art. 19 - No caso de impedimento ou ausência de qualquer membro do Conselho por mais de 30 dias, os demais conselheiros indicarão o substituto do conselheiro impedido ou ausente. O substituto exercerá as funções em caráter temporário, até a cessação do impedimento ou ausência ou realização da Assembléia Geral dos Acionistas que for convocada para deliberar a respeito. § Único - Fica estabelecido que o Vice-Presidente do Conselho de Administração substituirá o Presidente do Conselho de Administração em suas ausências ou impedimentos ocasionais. Art. 20 - Os cargos no Conselho de Administração serão exercidos independentemente de qualquer remuneração. Art. 21 - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros. As reuniões serão convocadas, por escrito, admitida a utilização de fax ou de e-mail, com antecedência mínima de 5 dias, podendo realizar-se independentemente de convocação escrita quando houver comparecimento de todos os seus membros. As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples de voto, observado o quórum de instalação de mais da metade dos Conselheiros eleitos. As atas que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros, serão arquivadas no Registro de Comércio e publicadas. Art. 22 - O Conselho de Administração terá por objeto: (i) fixar os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Cia., aprovando planos de trabalho, orçamentos de investimentos e de custeio anuais; (ii) convocar a Assembléia Geral Ordinária e, quando necessário, a Extraordinária; (iii) eleger e destituir os Diretores da Cia., fixando-lhes suas atribuições; (iv) fiscalizar a gestão dos Diretores; examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Cia.; (v) solicitar informações sobre contratos celebrados, ou em vias de celebração e quaisquer outros atos; (vi) manifestar-se sobre o Relatório de Administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras do exercício; (vii) propor alterações do Estatuto, em especial as que implicarem modificações do Capital Social; (viii) autorizar a aquisição e alienação dos bens do ativo permanente e a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros, observado o disposto no Art. 13 (xvi) acima; (ix) escolher e destituir auditores independentes; (x) deliberar sobre quaisquer matérias não reguladas no Estatuto Social da Cia., resolvendo os casos omissos. Seção III - Diretoria: Art. 23 - A Diretoria, eleita pelo Conselho de Administração, será composta por no mínimo 2 e no máximo 5 membros, sendo 1 Diretor Presidente, 1 Diretor Financeiro, e os demais Diretores sem designação específica. § 1º - Em suas ausências ou impedimentos temporários, os Diretores serão substituídos de acordo com a indicação da Assembléia Geral. § 2º - Em caso de vacância do cargo de Diretor, será imediatamente convocada Assembléia Geral para eleição do substituto, de forma a preencher o mínimo de cargos de diretoria exigido por este Estatuto Social. § 3º - Os Diretores permanecerão em seus cargos até a posse de seus sucessores. Art. 24 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer dos Diretores por escrito, através de fax, correio eletrônico ou correspondência com aviso de recebimento, com antecedência mínima de 3 dias úteis. O quórum de instalação da reunião é a maioria dos Diretores em exercício. § 1º - A convocação de que trata o caput deste Art. 24 se dará por dispensada quando presentes, à respectiva reunião, todos os Diretores. § 2º - As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião e serão lavradas em Livro de Registro de Atas das Reuniões da Diretoria, devendo as atas ser assinadas pelos Diretores presentes. Art. 25 - A Diretoria é o órgão de administração executiva da Cia., cabendo-lhe executar a política e as diretrizes básicas definidas pela Assembléia Geral, bem como a representação da Cia.. Art. 26 - Competem à Diretoria, além das atribuições fixadas em lei, as seguintes atribuições: (a) implementar os planos e programas previstos para a Cia., conforme definidos em Assembléia Geral; (b) executar a política comercial, técnica, administrativa e financeira da Cia., de acordo com os planos de negócios e orçamentos da Cia.; (c) admitir e demitir empregados; (d) executar os orçamentos anuais e plurianuais, dentro das diretrizes básicas estabelecidas pela Assembléia Geral; (e) preparar e submeter à apreciação da Assembléia Geral todos os documentos exigidos na legislação aplicável e neste Estatuto Social, necessários à boa administração da Cia., incluindo, mas não limitado a planos de negócios; e (f) cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social e executar as deliberações da Assembléia Geral. Art. 27 - Sem prejuízo de outras atribuições previstas neste Estatuto Social e/ou na legislação aplicável compete: (a) ao Diretor Presidente: (i) ser responsável pelo relacionamento institucional com o mercado e, em especial, atender questionamentos, explicações e justificativas acerca de suas operações aos órgãos fiscalizadores da atividade que se insere; (ii) conduzir a elaboração e implementação dos planos estratégicos e operacionais, em todas as áreas da empresa, visando assegurar o seu desenvolvimento, crescimento e conformidade; (iii) definir as políticas e objetivos específicos de cada área, coordenando a execução dos respectivos planos de ação, facilitando e integrando o trabalho das equipes, visando otimizar os esforços para a consecução dos objetivos da empresa; (iv) identificar oportunidades, avaliar a viabilidade e fazer recomendações sobre novos investimentos ou desenvolvimento de novos negócios, tendo como intuito garantir o retorno adequado aos acionistas e resguardar a segurança dos objetivos da empresa; (v) conduzir os processos de mudanças na cultura da empresa, visando conquistar o engajamento de todos os seus integrantes e garantir a consolidação de uma cultura organizacional orientada para a contínua busca da qualidade e de altos padrões de desempenho individual e coletivo; (vi) coordenar as negociações para aquisições, fusões, associações e outra operações com outras empresas, visando ao crescimento e consolidação dos negócios; (vii) reportar aos membros do Conselho de Administração a evolução das operações da Cia.; (viii) ser responsável pela implementação da política de subscrição de riscos, pelo desenvolvimento de negócios e produtos; (ix) coordenar os negócios da Cia. e formular políticas comerciais adequadas para a atividade, primando pelo desenvolvimento e crescimento sustentável da Cia.; (x) manter contatos com os canais de distribuição, associações e entidades de classe, federações e sindicatos, órgãos governamentais, órgãos reguladores e o mercado em geral, buscando identificar oportunidades e necessidades; (xi) analisar o mercado nos nichos onde pretende operar, através de benchmarking de produtos da concorrência; e (xii) manter relacionamento com seguradoras, resseguradores e corretoras de resseguro com o intuito de estruturação dos contratos de resseguro automáticos e facultativos; e (b) ao Diretor Financeiro: (i) ser responsável pela administração do caixa da Cia., realização de investimentos e administração de recursos; (ii) gerenciar, controlar e manter os recursos livres e vinculados às provisões técnicas em ativos de rentabilidade comprovada, obedecendo às normas e legislação em vigor; (iii) acompanhar e controlar a rentabilidade dos produtos e segmentos através de indicadores de desempenho pré-definidos em conjunto com os demais Diretores; (iv) gerenciar as atividades de contabilidade, informática e administrativa, provendo os recursos necessários para uma maior eficácia e eficiência da empresa; (v) primar pelo atendimento a todas as normas legais do Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como as Legislações vigentes; e (vi) promover controles que possibilitem a mitigação de riscos de compliance e de fraudes. Art. 28 - A representação ativa e passiva da Cia., em juízo ou fora dele, perante repartições públicas federais, estaduais e municipais, bem como perante os órgãos fiscalizadores de suas operações, compete a qualquer Diretor, individualmente, ou a 1 (um) procurador da Cia. a quem tenham sido outorgados poderes específicos. § º - Os atos que impliquem em responsabilidade ou obrigações para a Cia. somente produzirão efeitos se assinados por 2 Diretores em conjunto, ou por 1 Diretor em conjunto com 1 procurador, ou ainda, por 2 procuradores, observados os limites previstos neste Estatuto Social, especialmente no Art. 13 acima. § 2º - As procurações serão outorgadas em nome da Cia. por meio de mandato assinado por 2 Diretores, devendo ser especificados, no respectivo instrumento de mandato, os atos ou operações que o procurador poderá praticar e a duração do mandato. O mandato ad-judicia pode ser outorgado por prazo indeterminado. Art. 29 - É vedado aos Diretores obrigar a Cia. em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da mesma ou conceder avais, fianças e outras garantias que não sejam necessárias à consecução do objetivo social. Cap. 5º - Do Conselho Fiscal: Art. 30 - A Cia. terá um conselho fiscal integrado por 3 membros efetivos e igual número de suplentes, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. § 1º - O funcionamento do conselho fiscal não será permanente, sendo instalado pela Assembléia Geral, a pedido de acionistas nos termos do art. 161 da Lei das Sociedades por Ações. § 2º - O pedido de funcionamento do conselho fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembléia, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. § 3º - A Assembléia que receber pedido de funcionamento do conselho fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração. § 4º - Cada período de funcionamento do conselho fiscal terminará na data da primeira Assembléia Geral Ordinária após a sua instalação. Cap. 6º - Do Exercício Social, dos Lucros e sua Distribuição: Art. 31 - O exercício social iniciar-se-á no dia 1 de janeiro de cada ano e terminará no dia 31 de dezembro do mesmo ano, data em que serão levantados o balanço geral e os demais demonstrativos exigidos por lei. Art. 32 - Os acionistas têm direito de receber, como dividendo mínimo obrigatório, parcela equivalente a 25% do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos da Lei das Sociedades por Ações. § 1º - A Cia. poderá, por deliberação da Assembléia Geral, levantar demonstrações financeiras intercalares mensal, trimestral ou semestralmente e distribuir dividendos com base nas demonstrações financeiras intercalares, observados os limites legais. § 2º - A Cia. poderá, por deliberação da Assembléia Geral, declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Art. 33 - Salvo a deliberação em contrário, o dividendo será pago no prazo máximo de 90 dias da data em que for declarado e, sempre, dentro do mesmo exercício social em cujo pagamento tenha sido deliberado. Cap. 7º - Dissolução e Liquidação: Art. 34 - A Cia. entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o conselho fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Cap. 8º - Lei Aplicável: Art. 35 - Este Estatuto Social será regido por e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Jucerja reg. 2789518 em 17/07/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração. Data, Hora e Local: Ao 1º/04/2015, às 10h, na sede da Austral Resseguradora S.A. (“Cia.”), localizada na Rua Humaitá 275, 7º andar, parte 1, Humaitá, R/RJ. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades para convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração da Cia.. Mesa: Sr. Bruno Augusto Sacchi Zaremba - Presidente; Sr. Bernardo de Gonçalves Campos - Secretário. Ordem do Dia: (i) Eleição do Presidente e do Vice-Presidente deste Conselho de Administração; e (ii) Reeleição e Eleição dos Diretores da Cia.. Deliberações (i) Os membros do Conselho de Administração, por unanimidade de votos, sem quaisquer restrições, reelegem para o cargo de Presidente do Conselho de Administração o Sr. Gilberto Sayão da Silva, brasileiro, casado, empresário, CI 04.625.996-6, IFP/RJ, CPF/MF 016.792.777-90, e, para o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração, o Sr. Alessandro Monteiro Morgado Horta, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, CI 835.740-ES, SSP/ES, CPF/MF 005.153.267-04, ambos com escritório no RJ/RJ, na Av. Ataulfo de Paiva, 153, 5º e 6º andares, parte, Leblon. (ii) Os membros do Conselho de Administração, por unanimidade de votos, sem quaisquer restrições, resolvem reeleger o Sr. Bruno de Abreu Freire e eleger o Sr. Petrônio Duarte Cançado, abaixo qualificados, para um mandato de 3 anos, contado a partir da presente data, conforme descrito abaixo: (a) Bruno de Abreu Freire, brasileiro, divorciado, economista, CI 08.740.903-3, IFP/RJ, CPF/MF 081.292.507-64, com endereço profissional no RJ/RJ, na Rua Humaitá, 275, 7º andar, parte 1, Humaitá, 5, para o cargo de Diretor Presidente da Cia.; e (b) Petrônio Duarte Cançado, brasileiro, casado, engenheiro, CI 088.087.24-2, IFP/RJ, CPF/MF 024.934.747-40, com endereço profissional no RJ/RJ, Rua Humaitá, 275, 7º andar, parte 1, Humaitá, para o cargo de Diretor Financeiro da Cia.. Após a homologação pela Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”), os Diretores ora eleitos assinarão os Termos de Posse a serem lavrados em livro próprio. Por fim, os conselheiros resolvem, ainda, ratificar as responsabilidades dos Diretores junto à Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”) pelas seguintes áreas: (a) Sr. Bruno de Abreu Freire - diretor presidente da sociedade, responsável pelas relações com a SUSEP, pelo atendimento ao público e defesa do consumidor conforme previsto na Circular SUSEP 234/2003, diretor responsável técnico conforme Circular SUSEP 234/2003, e diretor responsável pela área atuarial, conforme disposto na Resolução CNSP 311/2014; e (b) Sr. Petrônio Duarte Cançado - diretor administrativo-financeiro da sociedade, diretor responsável pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613/1998, previsto nas Circulares SUSEP 234/2003 e 445/2012 e legislação complementar, diretor responsável pelos controles internos da Cia. conforme Circular SUSEP 249/2004; diretor responsável pelo comitê de auditoria ou responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas de procedimentos de contabilidade, conforme disposto na Resolução CNSP 312/2014 e diretor responsável pelo controle interno específico para prevenção de fraudes conforme Circular SUSEP 344/2007. Declaração de Desimpedimento: Os diretores ora eleitos declaram, sob as penas da lei, que atendem aos requisitos estabelecidos na Resolução CNSP 136/2005 e que não estão impedidos por lei especial, nem condenados ou sob efeitos da condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, de acordo com o art.147 da Lei 6.404/1976. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Mesa: Sr. Bruno Augusto Sacchi Zaremba - Presidente e Sr. Bernardo de Gonçalves Campos - Secretário. Conselheiros presentes: Gilberto Sayão da Silva, Alessandro Monteiro Morgado Horta e Bruno Augusto Sacchi Zaremba. Diretores Eleitos: Bruno de Abreu Freire e Petrônio Duarte Cançado. RJ, 1º/04/2015. Jucerja reg. 2793033 em 24/07/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Aos 10/08/2015, às 9h, na sede da Austral Resseguradora S.A. (“Cia.”), na Rua Humaitá, 275, 7º andar, parte 1, Humaitá, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em razão da presença do acionista representante de 100% (cem por cento) do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Cia., observado o disposto no §4º do art. 124 da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”), bem como nos termos do § 3º do art. 8º do Estatuto Social da Cia.. 3. Mesa: Presidente: Sr. Petrônio Duarte Cançado Secretário: Sr. Bernardo de Gonçalves Campos 4. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre: (i) a lavratura da ata em forma de sumário; (ii) a alteração do objeto social da Cia.; (iii) a reforma do caput do art. 2º do Estatuto Social da Cia.; (iv) a alteração do endereço da sede social da Cia.; (v) a reforma do caput do art. 3º do Estatuto Social da Cia.; e (vi) a consolidação do Estatuto Social da Cia.. 5. Deliberações: Todas as deliberações foram tomadas e aprovadas pelo acionista presente e sem quaisquer restrições: (i) Lavratura da ata em forma de sumário. O acionista aprovou a lavratura da presente ata em forma de sumário, conforme Art. 130, § 1º da Lei 6.404/76. (ii) Alteração do objeto social da Cia.. O acionista aprovou a atuação da Cia. no exterior, observado o disposto no Estatuto Social da Cia., assim como normas legais e regulatórias vigentes. (iii) Reforma do caput do art. 2º do Estatuto Social da Cia.. Em consequência da aprovação da atuação da Cia. no Exterior, foi determinada e aprovada a reforma do caput do art. 2º do Estatuto Social da Cia., o qual passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2 - A Cia. tem por objeto a exploração de operações de resseguros e retrocessão em todos os ramos de seguro, conforme definidos na legislação vigente, em todo o território nacional e no exterior, podendo participar como sócia ou acionista de outras sociedades.” (iv) Alteração do endereço da sede social da Cia.. O acionista aprovou o novo endereço da sede da Cia. a ser situada na Avenida Bartolomeu Mitre, 336, 3º andar, Leblon, RJ/RJ. (v) Reforma do caput do art. 3º do Estatuto Social da Cia.. Em consequência da aprovação do endereço da nova sede social da Cia., foi determinada e aprovada a reforma do caput do art. 3º do Estatuto Social da Cia., o qual passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3 - A Cia. tem sede e foro na Avenida Bartolomeu Mitre, 336, 3º andar, Leblon, RJ/RJ, podendo criar e extinguir filiais, agências ou escritórios de representação, observadas as disposições legais aplicáveis.” (vi) Consolidação do Estatuto Social. Face às deliberações tomadas nesta Assembleia, o acionista decidiu consolidar o Estatuto Social da Cia., que como Anexo I é parte integrante desta ata. 6. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata. Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Sr. Petrônio Duarte Cançado - Presidente e Sr. Bernardo de Gonçalves Campos - Secretário. Acionista presente: Austral Participações S.A., neste ato representada na forma do seu Estatuto Social. RJ, 10/08/2015. Jucerja reg. 2825669 em 14/10/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nEstatuto Social aa Austral Resseguradora S.A. - Cap. 1º - Nome, Objeto, Sede e Duração Art. 1 - A Cia. tem a denominação de Austral Resseguradora S.A. e reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2 - A Cia. tem por objeto a exploração de operações de resseguros e retrocessão em todos os ramos de seguro, conforme definidos na legislação vigente, em todo o território nacional e no exterior, podendo participar como sócia ou acionista de outras sociedades. Art. 3 - A Cia. tem sede e foro na Avenida Bartolomeu Mitre, 336, 3º andar, Leblon, RJ/RJ, podendo criar e extinguir filiais, agências ou escritórios de representação, observadas as disposições legais aplicáveis. Art. 4 - A Cia. terá duração por tempo indeterminado. Cap. 2º - Do Capital Social - Art. 5 - O capital social é de R$ 209.478.703,67, totalmente subscrito e integralizado, dividido em 202.675.339 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. § 1º - A Cia. poderá emitir ações preferenciais, de uma ou mais classes, bem como decidir pelo aumento de classes existentes, sem guardar proporção com as demais, no limite permitido em lei. § 2º - As ações não poderão ser oneradas em parte ou na totalidade, exceto com a expressa anuência de todos os acionistas. § 3º - A Cia. é proibida de emitir partes beneficiárias, não podendo existir títulos da Cia., dessa natureza, em circulação. Art. 6 - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais, sendo vedada a emissão de partes beneficiárias pela Cia.. Cap. 3º - Da Assembléia Geral - Art. 7 - A Assembléia Geral, que é o órgão deliberativo da Cia., reunir-se-á na sede social: Ordinariamente, até 31 de março de cada ano, para: (i) deliberar sobre as contas e demonstrativos do exercício findo, relatório dos administradores e parecer do conselho fiscal, se o órgão estiver em funcionamento; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (iii) eleger os administradores e membros do conselho fiscal, quando for o caso; e (iv) deliberar sobre outras matérias de sua competência, definidas em lei; e Extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Art. 8 - A Assembléia Geral será convocada por iniciativa de qualquer dos membros do Conselho de Administração, do conselho fiscal, se em funcionamento, ou de acionistas, de acordo com o que dispõe a legislação aplicável. § 1º - A convocação far-se-á mediante anúncio publicado por 3 vezes, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da Assembléia Geral, a ordem do dia, e, no caso de reforma do Estatuto Social, a indicação da matéria. § 2º - A primeira convocação da Assembléia Geral deverá ser feita com 8 dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio. Não se realizando a Assembléia Geral, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 dias. § 3º - Independentemente das formalidades previstas nos §s primeiro e segundo acima, será considerada regular a Assembléia Geral a que comparecerem todos os acionistas. Art. 9 - A Assembléia Geral será instalada em primeira convocação com acionista(s) que represente(m) no mínimo 1/4 do capital votante da Cia. e, em segunda convocação, com qualquer número. Art. 10 - A Assembléia Geral será presidida por qualquer dos Diretores em exercício da Cia., que convidará qualquer dos presentes à Assembléia Geral para secretariar os trabalhos. Art. 11 - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembléias Gerais por procurador constituído há menos de 1 ano, que seja acionista, administrador da Cia. ou advogado. § Único - A prova da representação deverá ser depositada na sede da Cia. até o momento da abertura dos trabalhos da Assembléia. Art. 12 - A Assembléia Geral tem poderes para decidir todos os negócios relativos à Cia., podendo tomar todas as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Art. 13 - Os acionistas terão os poderes para decidir todas e quaisquer matérias cuja competência para deliberação seja das Assembléias Gerais dos Acionistas, conforme determinado pela Lei 6404, de 15/12/1976, conforme alterada de tempos em tempos (“Lei das S.A's”) ou pelo Estatuto Social. Exceto com relação aos casos especiais prescritos pela legislação brasileira e ao disposto no § único abaixo, as decisões das Assembléias Gerais de Acionistas serão aprovadas por maioria simples dos votos dos presentes. § Único - A aprovação de qualquer das seguintes matérias dependerá do voto afirmativo dos acionistas que representem, pelo menos, 70% do capital social da Cia.: (i) o aumento do capital social da Cia. (exceto para capitalização de reservas ou conforme exigido pela legislação aplicável), redução do capital social da Cia., permuta de ações de qualquer natureza, resgate ou recompra de ações, para cancelamento ou para manutenção em tesouraria, emissão ou venda de quaisquer valores mobiliários da Cia., sejam ou não conversíveis em ações, inclusive, mas não limitado a: a criação e a emissão de ações preferenciais, debêntures, bônus de subscrição, opções de compra ou opções de subscrição; (ii) a aprovação da emissão de partes beneficiárias; (iii) a alteração de qualquer dispositivo do Estatuto Social; (iv) a fusão, cisão, consolidação, incorporação ou reorganização da Cia. em ou com outra sociedade, transformação em um novo tipo societário ou outra forma de reorganização societária; (v) a aquisição, a alienação e/ou a oneração, a qualquer título ou pretexto, de bens imóveis; (vi) o resgate e a emissão de quaisquer valores mobiliários, assim. como qualquer alteração na estrutura de capital da Cia.; (vii) o requerimento de falência ou a apresentação do pedido de recuperação judicial em nome da Cia.; (viii) a liquidação e a dissolução da Cia.; (ix) a realização de qualquer cessão em benefício de qualquer credor da Cia., no caso de insolvência da mesma; (x) a outorga e/ou prestação de quaisquer garantias reais ou fidejussórias, com exceção daquelas relativas estritamente ao curso normal dos negócios; (xi) a distribuição de dividendos da Cia.; (xii) a aprovação de qualquer plano de opção de compra de ações e planos de compensação para os executivos da Cia.; (xiii) a eleição e destituição de auditores independentes; (xiv) aprovação de transações de afiliadas ou de empresas relacionadas, que não tenham 100% de seu capital detido pela Cia.; (xv) venda ou troca de toda ou de uma Parte Significativa da Cia. (“Parte Significativa” entendida como ativos que rendem 20% ou mais do lucro da Cia.), inclusive contratos com clientes ou fornecedores e direitos de propriedade intelectual; (xvi) a aquisição, alienação e/ou oneração de ativos da Sociedade cujos valores excedam o montante de R$ 1.000.000,00 por transação; e (xvii) a modificação dos objetivos e negócios da Cia.. Art. 14 - As deliberações tomadas constarão de atas, que deverão ser rubricadas e assinadas pelos presentes, registradas em livro próprio e perante o Registro do Comércio, se necessário. Cap. 4º - da Administração - Seção I - Normas Gerais - Art. 15 - A administração da Cia. compete ao Conselho de Administração e à Diretoria, cujos membros serão eleitos para um mandato de 3 anos, podendo ser reeleitos. § 1º - Cabe à Assembléia Geral fixar a remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. § 2º - Os administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, observada a legislação aplicável. Seção II - Conselho de Administração Art. 16 - O Conselho de Administração será composto por no mínimo 3 e no máximo 5 membros, eleitos pela Assembléia Geral de Acionistas e por ela destituíveis a qualquer tempo, com mandato de 3 anos, permitida a reeleição. § Único - Os conselheiros poderão ser ou não residentes no País. Os Conselheiros não residentes constituirão procuradores residentes no Brasil, conforme determinado pelo art. 146, § 2º, da Lei das S.A's. Art. 17 - O Conselho de Administração elegerá entre os seus membros um Presidente e um Vice-Presidente. As reuniões do Conselho de Administração serão presididas por qualquer dos membros do Conselho de Administração, que convidará qualquer um dos presentes à reunião do Conselho de Administração para secretariar os trabalhos. Art. 18 - Os Conselheiros serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas do Conselho de Administração e após apresentarem a documentação exigida por Lei, permanecendo no exercício de suas respectivas funções até que seus substitutos sejam empossados. Art. 19 - No caso de impedimento ou ausência de qualquer membro do Conselho por mais de 30 dias, os demais conselheiros indicarão o substituto do conselheiro impedido ou ausente. O substituto exercerá as funções em caráter temporário, até a cessação do impedimento ou ausência ou realização da Assembléia Geral dos Acionistas que for convocada para deliberar a respeito. § Único - Fica estabelecido que o Vice-Presidente do Conselho de Administração substituirá o Presidente do Conselho de Administração em suas ausências ou impedimentos ocasionais. Art. 20 - Os cargos no Conselho de Administração serão exercidos independentemente de qualquer remuneração. Art. 21 - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros. As reuniões serão convocadas, por escrito, admitida a utilização de fax ou de e-mail, com antecedência mínima de 5 dias, podendo realizar-se independentemente de convocação escrita quando houver comparecimento de todos os seus membros. As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples de voto, observado o quórum de instalação de mais da metade dos Conselheiros eleitos. As atas que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros, serão arquivadas no Registro de Comércio e publicadas. Art. 22 - O Conselho de Administração terá por objeto: (i) fixar os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Cia., aprovando planos de trabalho, orçamentos de investimentos e de custeio anuais; (ii) convocar a Assembléia Geral Ordinária e, quando necessário, a Extraordinária; (iii) eleger e destituir os Diretores da Cia., fixando-lhes suas atribuições; (iv) fiscalizar a gestão dos Diretores; examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Cia.; (v) solicitar informações sobre contratos celebrados, ou em vias de celebração e quaisquer outros atos; (vi) manifestar-se sobre o Relatório de Administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras do exercício; (vii) propor alterações do Estatuto, em especial as que implicarem modificações do Capital Social; (viii) autorizar a aquisição e alienação dos bens do ativo permanente e a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros, observado o disposto no Art. 13 (xvi) acima; (ix) escolher e destituir auditores independentes; (x) deliberar sobre quaisquer matérias não reguladas no Estatuto Social da Cia., resolvendo os casos omissos. Seção III - Diretoria Art. 23 - A Diretoria, eleita pelo Conselho de Administração, será composta por no mínimo 2 e no máximo 5 membros, sendo 1 Diretor Presidente, 1 Diretor Financeiro, e os demais Diretores sem designação específica. § 1º - Em suas ausências ou impedimentos temporários, os Diretores serão substituídos de acordo com a indicação da Assembléia Geral. § 2º - Em caso de vacância do cargo de Diretor, será imediatamente convocada Assembléia Geral para eleição do substituto, de forma a preencher o mínimo de cargos de diretoria exigido por este Estatuto Social. § 3º - Os Diretores permanecerão em seus cargos até a posse de seus sucessores. Art. 24 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer dos Diretores por escrito, através de fax, correio eletrônico ou correspondência com aviso de recebimento, com antecedência mínima de 3 dias úteis. O quórum de instalação da reunião é a maioria dos Diretores em exercício. § 1º - A convocação de que trata o caput deste Art. 24 se dará por dispensada quando presentes, à respectiva reunião, todos os Diretores. § 2º - As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião e serão lavradas em Livro de Registro de Atas das Reuniões da Diretoria, devendo as atas ser assinadas pelos Diretores presentes. Art. 25 - A Diretoria é o órgão de administração executiva da Cia., cabendo-lhe executar a política e as diretrizes básicas definidas pela Assembléia Geral, bem como a representação da Cia.. Art. 26 - Competem à Diretoria, além das atribuições fixadas em lei, as seguintes atribuições: (a) implementar os planos e programas previstos para a Cia., conforme definidos em Assembléia Geral; (b) executar a política comercial, técnica, administrativa e financeira da Cia., de acordo com os planos de negócios e orçamentos da Cia.; (c) admitir e demitir empregados; (d) executar os orçamentos anuais e plurianuais, dentro das diretrizes básicas estabelecidas pela Assembléia Geral; (e) preparar e submeter à apreciação da Assembléia Geral todos os documentos exigidos na legislação aplicável e neste Estatuto Social, necessários à boa administração da Cia., incluindo, mas não limitado a planos de negócios; e (f) cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social e executar as deliberações da Assembléia Geral. Art. 27 - Sem prejuízo de outras atribuições previstas neste Estatuto Social e/ou na legislação aplicável compete: (a) ao Diretor Presidente: (i) ser responsável pelo relacionamento institucional com o mercado e, em especial, atender questionamentos, explicações e justificativas acerca de suas operações aos órgãos fiscalizadores da atividade que se insere; (ii) conduzir a elaboração e implementação dos planos estratégicos e operacionais, em todas as áreas da empresa, visando assegurar o seu desenvolvimento, cres cimento e conformidade; (iii) definir as políticas e objetivos específicos de cada área, coordenando a execução dos respectivos planos de ação, facilitando e integrando o trabalho das equipes, visando otimizar os esforços para a consecução dos objetivos da empresa; (iv) identificar oportunidades, avaliar a viabilidade e fazer recomendações sobre novos investimentos ou desenvolvimento de novos negócios, tendo como intuito garantir o retorno adequado aos acionistas e resguardar a segurança dos objetivos da empresa; (v) conduzir os processos de mudanças na cultura da empresa, visando conquistar o engajamento de todos os seus integrantes e garantir a consolidação de uma cultura organizacional orientada para a contínua busca da qualidade e de altos padrões de desempenho individual e coletivo; (vi) coordenar as negociações para aquisições, fusões, associações e outra operações com outras empresas, visando ao crescimento e consolidação dos negócios; (vii) reportar aos membros do Conselho de Administração a evolução das operações da Cia.; (viii) ser responsável pela implementação da política de subscrição de riscos, pelo desenvolvimento de negócios e produtos; (ix) coordenar os negócios da Cia. e formular políticas comerciais adequadas para a atividade, primando pelo desenvolvimento e crescimento sustentável da Cia.; (x) manter contatos com os canais de distribuição, associações e entidades de classe, federações e sindicatos, órgãos governamentais, órgãos reguladores e o mercado em geral, buscando identificar oportunidades e necessidades; (xi) analisar o mercado nos nichos onde pretende operar, através de benchmarking de produtos da concorrência; e (xii) manter relacionamento com seguradoras, resseguradores e corretoras de resseguro com o intuito de estruturação dos contratos de resseguro automáticos e facultativos; e (b) ao Diretor Financeiro: (i) ser responsável pela administração do caixa da Cia., realização de investimentos e administração de recursos; (ii) gerenciar, controlar e manter os recursos livres e vinculados às provisões técnicas em ativos de rentabilidade comprovada, obedecendo às normas e legislação em vigor; (iii) acompanhar e controlar a rentabilidade dos produtos e segmentos através de indicadores de desempenho pré-definidos em conjunto com os demais Diretores; (iv) gerenciar as atividades de contabilidade, informática e administrativa, provendo os recursos necessários para uma maior eficácia e eficiência da empresa; (v) primar pelo atendimento a todas as normas legais do Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como as Legislações vigentes; e (vi) promover controles que possibilitem a mitigação de riscos de compliance e de fraudes. Art. 28 - A representação ativa e passiva da Cia., em juízo ou fora dele, perante repartições públicas federais, estaduais e municipais, bem como perante os órgãos fiscalizadores de suas operações, compete a qualquer Diretor, individualmente, ou a 1 procurador da Cia. a quem tenham sido outorgados poderes específicos. § 1º - Os atos que impliquem em responsabilidade ou obrigações para a Cia. somente produzirão efeitos se assinados por 2 Diretores em conjunto, ou por 1 Diretor em conjunto com 1 procurador, ou ainda, por 2 procuradores, observados os limites previstos neste Estatuto Social, especialmente no Art. 13 acima. § 2º - As procurações serão outorgadas em nome da Cia. por meio de mandato assinado por 2 Diretores, devendo ser especificados, no respectivo instrumento de mandato, os atos ou operações que o procurador poderá praticar e a duração do mandato. O mandato ad-judicia pode ser outorgado por prazo indeterminado. Art. 29 - É vedado aos Diretores obrigar a Cia. em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da mesma ou conceder avais, fianças e outras garantias que não sejam necessárias à consecução do objetivo social. Cap. 5º - Do Conselho Fisca - Art. 30 - A Cia. terá um conselho fiscal integrado por 3 membros efetivos e igual número de suplentes, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. § 1º - O funcionamento do conselho fiscal não será permanente, sendo instalado pela Assembléia Geral, a pedido de acionistas nos termos do art. 161 da Lei das S.A's. § 2º - O pedido de funcionamento do conselho fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembléia, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. § 3º - A Assembléia que receber pedido de funcionamento do conselho fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração. § 4º - Cada período de funcionamento do conselho fiscal terminará na data da primeira Assembléia Geral Ordinária após a sua instalação. Cap. 6º - do Exercício Social, dos Lucros e sua Distribuição - Art. 31 - O exercício social iniciar-se-á no dia 1 de janeiro de cada ano e terminará no dia 31 de dezembro do mesmo ano, data em que serão levantados o balanço geral e os demais demonstrativos exigidos por lei. Art. 32 - Os acionistas têm direito de receber, como dividendo mínimo obrigatório, parcela equivalente a 25% do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos da Lei das S.A's. § 1º - A Cia. poderá, por deliberação da Assembléia Geral, levantar demonstrações financeiras intercalares mensal, trimestral ou semestralmente e distribuir dividendos com base nas demonstrações financeiras intercalares, observados os limites legais. § 2º - A Cia. poderá, por deliberação da Assembléia Geral, declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Art. 33 - Salvo a deliberação em contrário, o dividendo será pago no prazo máximo de 90 dias da data em que for declarado e, sempre, dentro do mesmo exercício social em cujo pagamento tenha sido deliberado. Cap. 7º - Dissolução e Liquidação - Art. 34 - A Cia. entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o conselho fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Cap. 8º - Lei Aplicável - Art. 35 - Este Estatuto Social será regido por e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Aos 30/11/2015, às 12:00h, na sede da Austral Resseguradora S.A. (“Cia.”), localizada na Avenida Bartolomeu Mitre 336, 3º andar, Leblon, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em razão da presença do acionista representante de 100% do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Cia., observado o disposto no §4º do art. 124 da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”), bem como nos termos do § 3º do art. 8º do Estatuto Social da Cia.. 3. Mesa: Presidente: Sr. Petrônio Duarte Cançado; Secretário: Sr. Bernardo de Gonçalves Campos. 4. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre: (i) a lavratura da ata em forma de sumário; e (ii) o crédito da Cia. em favor do acionista de juros sobre capital próprio, apurado no exercício de 2015. 5. Deliberações: Todas as deliberações foram tomadas e aprovadas, sem quaisquer restrições, pelo acionista da Cia.: (i) A lavratura da ata em forma de sumário. O acionista aprova a lavratura da presente ata em forma de sumário, conforme Art. 130 § 1º da Lei 6.404/76. (ii) O crédito da Cia. em favor do acionista de juros sobre capital próprio, apurado no exercício de 2015. Resolve o acionista aprovar o crédito nesta data, devido pela Cia. em favor deste, de juros sobre capital próprio, apurado com relação ao exercício de 2015, no montante total bruto de R$ 14.308.000,00, tendo sido tal apuração realizada com observância a todas as disposições legais aplicáveis, incluindo aquelas previstas na Lei 9.249/1995. Resolve ainda o acionista autorizar os diretores da Cia. a tomar todas as providências necessárias para o registro do referido crédito de juros sobre capital próprio, bem como para, futuramente, pagá-lo ao acionista e/ou incorporá-lo ao capital social da Cia., conforme for estipulado pelo acionista em § própria. 6. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata. Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Sr. Petrônio Duarte Cançado - Presidente e Sr. Bernardo de Gonçalves Campos - Secretário. Acionista presente: Austral Participações S.A., neste ato representada na forma do seu Estatuto Social. RJ, 30/11/2015. Jucerja reg. 2844766 em 03/12/2015.. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Aos 30/12/2015, às 11h, na sede da Austral Resseguradora S.A. (“Cia.”), localizada na Av. Bartolomeu Mitre, 336, 3º, Leblon, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em razão da presença do acionista representante de 100% do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Cia., observado o disposto no § 4º do art. 124 da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”), bem como nos termos do § 3º do art. 8º do Estatuto Social da Cia.. 3. Mesa: Presidente: Sr. Petrônio Duarte Cançado; Se cretário: Sr. Bernardo de Gonçalves Campos. 4. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre: (i) a lavratura da ata em forma de sumário; (ii) o aumento do capital social da Cia.; (iii) a reforma do caput do art. 5º do seu Estatuto Social; (iv) o pagamento do crédito remanescente de juros sobre capital próprio da Cia. em favor do acionista; (v) a alteração do endereço da sede social da Cia.; (vi) a reforma do caput do art. 3º do Estatuto Social da Cia.; e (vii) a consolidação do Estatuto Social da Cia.. 5. Deliberações: Todas as deliberações foram tomadas e aprovadas pelo acionista presente e sem quaisquer restrições: (i) A lavratura da ata em forma de sumário. O acionista aprovou a lavratura da presente ata em forma de sumário, conforme Art. 130 § 1º da Lei 6.404/76. (ii) O Aumento do capital social da Cia.. Considerando que o atual capital social da Cia. de R$ 209.478.703,67 encontra-se totalmente integralizado nesta data, o acionista decide aumentar o capital social da Cia. no montante de R$ 10.699.838,90, com a emissão de 8.425.070 novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, pelo preço unitário de emissão de R$ 1,27, definido com base no inciso II, § 1º do Art. 170 da Lei das S.A. Assim, o capital social da Cia. passa de R$ 209.478.703,67 para R$ 220.178.542,57, passando o número de ações ordinárias de 202.675.339 para 211.100.409 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Estando presente à Assembleia o acionista representante de 100% do capital social da Cia., foi dispensado o prazo de 30 dias para o exercício do direito de preferência previsto no caput do art. 171 da Lei das S.A. Passou-se então à subscrição das novas ações, as quais são, neste ato, totalmente subscritas e integralizadas pela única acionista Austral Participações S.A., mediante a capitalização de parte do crédito de juros sobre capital próprio da Cia. devido a este, nos termos da A.G. Extraordinária da Cia. realizada em 30.11.2015, tudo conforme se verifica no Boletim de Subscrição arquivado na Sede da Cia. e que constitui o Anexo I da presente ata. Aprovado o aumento de capital pelo acionista representante de 100% do capital social da Cia., o Sr. Presidente declarou formalmente concretizado o aumento de capital mediante a emissão das novas ações ordinárias. (iii) A reforma do caput do art. 5º do Estatuto Social da Cia.. Em consequência da aprovação do aumento de capital e da emissão das novas ações ordinárias, foi aprovada a reforma do caput do art. 5º do Estatuto Social da Cia., o qual passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5 - O capital social é de R$ 220.178.542,57, totalmente subscrito e integralizado, dividido em 211.100.409 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” (iv) O pagamento do crédito remanescente de juros sobre capital próprio da Cia. em favor do acionista. Após a deliberação, aprovação e efetivação do aumento do capital social da Cia., conforme descrito no item (ii) acima, em razão da capitalização parcial do crédito de juros sobre capital próprio da Cia. pelo acionista citado acima (i.e., dos juros sobre capital próprio declarados nos termos da AGE da Cia. realizada em 30.11.2015), apurou-se o valor total de R$ 1.461.961,10 a título de crédito remanescente de juros sobre capital próprio da Cia., devido por esta ao acionista Austral Participações S.A. Assim sendo, o acionista representante da totalidade do capital social da Cia. reconheceu o referido crédito remanescente de juros sobre capital próprio da Cia. no montante de R$ 1.461.961,10, tendo determinado o pagamento deste pela Cia. ao respectivo acionista em até 60 dias, contados a partir da presente data. (v) A alteração do endereço da sede social da Cia.. O acionista aprovou a alteração do endereço da sede da Cia., a ser situada na Av. Bartolomeu Mitre, 336, Parte, Leblon, RJ/RJ, autorizando e determinando que os administradores da Cia. tomem todas as medidas necessárias para efetivar a alteração do endereço da sede da Cia.. (vi) A reforma do caput do art. 3º do Estatuto Social da Cia.. Em consequência da aprovação da alteração do endereço da sede social da Cia., foi determinada e aprovada a reforma do caput do art. 3º do Estatuto Social da Cia., o qual passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3 - A Cia. tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Bartolomeu Mitre, 336, Parte, Leblon, RJ/RJ, podendo criar e extinguir filiais, agências ou escritórios de representação, observadas as disposições legais aplicáveis.” (vii) A consolidação do Estatuto Social. Face às deliberações tomadas nesta Assembleia, o acionista decidiu consolidar o Estatuto Social da Cia., que como Anexo II é parte integrante desta ata. 6. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata. Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Sr. Petrônio Duarte Cançado - Presidente e Sr. Bernardo de Gonçalves Campos - Secretário. Acionista presente: Austral Participações S.A., neste ato representada na forma do seu Estatuto Social. RJ, 30/12/2015. Jucerja reg. 2877619 em 07/03/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nEstatuto Social da Austral Resseguradora S.A. - Cap. 1º - Nome, Objeto, Sede e Duração - Art. 1 - A Cia. tem a denominação de Austral Resseguradora S.A. e reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2 - A Cia. tem por objeto a exploração de operações de resseguros e retrocessão em todos os ramos de seguro, conforme definidos na legislação vigente, em todo o território nacional e no exterior, podendo participar como sócia ou acionista de outras sociedades. Art. 3 - A Cia. tem sede e foro na Av. Bartolomeu Mitre, 36, Parte, Leblon, RJ/RJ, podendo criar e extinguir filiais, agências ou escritórios de representação, observadas as disposições legais aplicáveis. Art. 4 - A Cia. terá duração por tempo indeterminado. Cap. 2º - do Capital Social - Art. 5 - O capital social é de R$ 220.178.542,57, totalmente subscrito e integralizado, dividido em 211.100.409 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. § 1º - A Cia. poderá emitir ações preferenciais, de uma ou mais classes, bem como decidir pelo aumento de classes existentes, sem guardar proporção com as demais, no limite permitido em lei. § 2º - As ações não poderão ser oneradas em parte ou na totalidade, exceto com a expressa anuência de todos os acionistas. § 3º - A Cia. é proibida de emitir partes beneficiárias, não podendo existir títulos da Cia., dessa natureza, em circulação. Art. 6 - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais, sendo vedada a emissão de partes beneficiárias pela Cia.. Cap. 3º - da Assembléia Geral Art. 7 - A Assembléia Geral, que é o órgão deliberativo da Cia., reunir-se-á na sede social: (a) Ordinariamente, até 31 de março de cada ano, para: (i) deliberar sobre as contas e demonstrativos do exercício findo, relatório dos administradores e parecer do conselho fiscal, se o órgão estiver em funcionamento; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (iii) eleger os administradores e membros do conselho fiscal, quando for o caso; e (iv) deliberar sobre outras matérias de sua competência, definidas em lei; e (b) Extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Art. 8 - A Assembléia Geral será convocada por iniciativa de qualquer dos membros do Conselho de Administração, do conselho fiscal, se em funcionamento, ou de acionistas, de acordo com o que dispõe a legislação aplicável. § 1º - A convocação far-se-á mediante anúncio publicado por 3 vezes, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da Assembléia Geral, a ordem do dia, e, no caso de reforma do Estatuto Social, a indicação da matéria. § 2º - A primeira convocação da Assembléia Geral deverá ser feita com 8 dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio. Não se realizando a Assembléia Geral, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 dias. § 3º - Independentemente das formalidades previstas nos §s primeiro e segundo acima, será considerada regular a Assembléia Geral a que comparecerem todos os acionistas. Art. 9 - A Assembléia Geral será instalada em primeira convocação com acionista(s) que represente(m) no mínimo 1/4 (um quarto) do capital votante da Cia. e, em segunda convocação, com qualquer número. Art. 10 - A Assembléia Geral será presidida por qualquer dos Diretores em exercício da Cia., que convidará qualquer dos presentes à Assembléia Geral para secretariar os trabalhos. Art. 11 - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembléias Gerais por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Cia. ou advogado. § Único - A prova da representação deverá ser depositada na sede da Cia. até o momento da abertura dos trabalhos da Assembléia. Art. 12 - A Assembléia Geral tem poderes para decidir todos os negócios relativos à Cia., podendo tomar todas as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Art. 13 - Os acionistas terão os poderes para decidir to das e quaisquer matérias cuja competência para deliberação seja das Assembléias Gerais dos Acionistas, conforme determinado pela Lei 6404, de 15/12/1976, conforme alterada de tempos em tempos (“Lei das S.A's”) ou pelo Estatuto Social. Exceto com relação aos casos especiais prescritos pela legislação brasileira e ao disposto no § único abaixo, as decisões das Assembléias Gerais de Acionistas serão aprovadas por maioria simples dos votos dos presentes. § Único - A aprovação de qualquer das seguintes matérias dependerá do voto afirmativo dos acionistas que representem, pelo menos, 70% do capital social da Cia.: (i) o aumento do capital social da Cia. (exceto para capitalização de reservas ou conforme exigido pela legislação aplicável), redução do capital social da Cia., permuta de ações de qualquer natureza, resgate ou recompra de ações, para cancelamento ou para manutenção em tesouraria, emissão ou venda de quaisquer valores mobiliários da Cia., sejam ou não conversíveis em ações, inclusive, mas não limitado a: a criação e a emissão de ações preferenciais, debêntures, bônus de subscrição, opções de compra ou opções de subscrição; (ii) a aprovação da emissão de partes beneficiárias; (iii) a alteração de qualquer dispositivo do Estatuto Social; (iv) a fusão, cisão, consolidação, incorporação ou reorganização da Cia. em ou com outra sociedade, transformação em um novo tipo societário ou outra forma de reorganização societária; (v) a aquisição, a alienação e/ou a oneração, a qualquer título ou pretexto, de bens imóveis; (vi) o resgate e a emissão de quaisquer valores mobiliários, assim. como qualquer alteração na estrutura de capital da Cia.; (vii) o requerimento de falência ou a apresentação do pedido de recuperação judicial em nome da Cia.; (viii) a liquidação e a dissolução da Cia.; (ix) a realização de qualquer cessão em benefício de qualquer credor da Cia., no caso de insolvência da mesma; (x) a outorga e/ou prestação de quaisquer garantias reais ou fidejussórias, com exceção daquelas relativas estritamente ao curso normal dos negócios; (xi) a distribuição de dividendos da Cia.; (xii) a aprovação de qualquer plano de opção de compra de ações e planos de compensação para os executivos da Cia.; (xiii) a eleição e destituição de auditores independentes; (xiv) aprovação de transações de afiliadas ou de empresas relacionadas, que não tenham 100% de seu capital detido pela Cia.; (xv) venda ou troca de toda ou de uma Parte Significativa da Cia. (“Parte Significativa” entendida como ativos que rendem 20% ou mais do lucro da Cia.), inclusive contratos com clientes ou fornecedores e direitos de propriedade intelectual; (xvi) a aquisição, alienação e/ou oneração de ativos da Sociedade cujos valores excedam o montante de R$ 1.000.000,00 por transação; e (xvii) a modificação dos objetivos e negócios da Cia.. Art. 14 - As deliberações tomadas constarão de atas, que deverão ser rubricadas e assinadas pelos presentes, registradas em livro próprio e perante o Registro do Comércio, se necessário. Cap. 4º - da Administração - Seção I - Normas Gerais - Art. 15 - A administração da Cia. compete ao Conselho de Administração e à Diretoria, cujos membros serão eleitos para um mandato de 3 anos, podendo ser reeleitos. § 1º - Cabe à Assembléia Geral fixar a remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. § 2º - Os administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, observada a legislação aplicável. Seção II - Conselho de Administração - Art. 16 - O Conselho de Administração será composto por no mínimo 3 e no máximo 5 membros, eleitos pela Assembléia Geral de Acionistas e por ela destituíveis a qualquer tempo, com mandato de 3 anos, permitida a reeleição. § Único - Os conselheiros poderão ser ou não residentes no País. Os Conselheiros não residentes constituirão procuradores residentes no Brasil, conforme determinado pelo art. 146, § 2º, da Lei das S.A's. Art. 17 - O Conselho de Administração elegerá entre os seus membros um Presidente e um Vice-Presidente. As reuniões do Conselho de Administração serão presididas por qualquer dos membros do Conselho de Administração, que convidará qualquer um dos presentes à reunião do Conselho de Administração para secretariar os trabalhos. Art. 18 - Os Conselheiros serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas do Conselho de Administração e após apresentarem a documentação exigida por Lei, permanecendo no exercício de suas respectivas funções até que seus substitutos sejam empossados. Art. 19 - No caso de impedimento ou ausência de qualquer membro do Conselho por mais de 30 dias, os demais conselheiros indicarão o substituto do conselheiro impedido ou ausente. O substituto exercerá as funções em caráter temporário, até a cessação do impedimento ou ausência ou realização da Assembléia Geral dos Acionistas que for convocada para deliberar a respeito. § Único - Fica estabelecido que o Vice-Presidente do Conselho de Administração substituirá o Presidente do Conselho de Administração em suas ausências ou impedimentos ocasionais. Art. 20 - Os cargos no Conselho de Administração serão exercidos independentemente de qualquer remuneração. Art. 21 - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros. As reuniões serão convocadas, por escrito, admitida a utilização de fax ou de e-mail, com antecedência mínima de 5 dias, podendo realizar-se independentemente de convocação escrita quando houver comparecimento de todos os seus membros. As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples de voto, observado o quórum de instalação de mais da metade dos Conselheiros eleitos. As atas que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros, serão arquivadas no Registro de Comércio e publicadas. Art. 22 - O Conselho de Administração terá por objeto: (i) fixar os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Cia., aprovando planos de trabalho, orçamentos de investimentos e de custeio anuais; (ii) convocar a Assembléia Geral Ordinária e, quando necessário, a Extraordinária; (iii) eleger e destituir os Diretores da Cia., fixando-lhes suas atribuições; (iv) fiscalizar a gestão dos Diretores; examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Cia.; (v) solicitar informações sobre contratos celebrados, ou em vias de celebração e quaisquer outros atos; (vi) manifestar-se sobre o Relatório de Administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras do exercício; (vii) propor alterações do Estatuto, em especial as que implicarem modificações do Capital Social; (viii) autorizar a aquisição e alienação dos bens do ativo permanente e a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros, observado o disposto no Art. 13 (xvi) acima; (ix) escolher e destituir auditores independentes; (x) deliberar sobre quaisquer matérias não reguladas no Estatuto Social da Cia., resolvendo os casos omissos. Seção III - Diretoria - Art. 23 - A Diretoria, eleita pelo Conselho de Administração, será composta por no mínimo 2 e no máximo 5 membros, sendo 1 Diretor Presidente, 1 Diretor Financeiro, e os demais Diretores sem designação específica. § 1º - Em suas ausências ou impedimentos temporários, os Diretores serão substituídos de acordo com a indicação da Assembléia Geral. § 2º - Em caso de vacância do cargo de Diretor, será imediatamente convocada Assembléia Geral para eleição do substituto, de forma a preencher o mínimo de cargos de diretoria exigido por este Estatuto Social. § 3º - Os Diretores permanecerão em seus cargos até a posse de seus sucessores. Art. 24 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer dos Diretores por escrito, através de fax, correio eletrônico ou correspondência com aviso de recebimento, com antecedência mínima de 3 dias úteis. O quórum de instalação da reunião é a maioria dos Diretores em exercício. § 1º - A convocação de que trata o caput deste Art. 24 se dará por dispensada quando presentes, à respectiva reunião, todos os Diretores. § 2º - As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião e serão lavradas em Livro de Registro de Atas das Reuniões da Diretoria, devendo as atas ser assinadas pelos Diretores presentes. Art. 25 - A Diretoria é o órgão de administração executiva da Cia., cabendo-lhe executar a política e as diretrizes básicas definidas pela Assembléia Geral, bem como a representação da Cia.. Art. 26 - Competem à Diretoria, além das atribuições fixadas em lei, as seguintes atribuições: (a) implementar os planos e programas previstos para a Cia., conforme definidos em Assembléia Geral; (b) executar a política comercial, técnica, administrativa e financeira da Cia., de acordo com os planos de negócios e orçamentos da Cia.; (c) admitir e demitir empregados; (d) executar os orçamentos anuais e plurianuais, dentro das diretrizes básicas estabelecidas pela Assembléia Geral; (e) preparar e submeter à apreciação da Assembléia Geral todos os documentos exigidos na le gislação aplicável e neste Estatuto Social, necessários à boa administração da Cia., incluindo, mas não limitado a planos de negócios; e (f) cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social e executar as deliberações da Assembléia Geral. Art. 27 - Sem prejuízo de outras atribuições previstas neste Estatuto Social e/ou na legislação aplicável compete: (a) ao Diretor Presidente: (i) ser responsável pelo relacionamento institucional com o mercado e, em especial, atender questionamentos, explicações e justificativas acerca de suas operações aos órgãos fiscalizadores da atividade que se insere; (ii) conduzir a elaboração e implementação dos planos estratégicos e operacionais, em todas as áreas da empresa, visando assegurar o seu desenvolvimento, crescimento e conformidade; (iii) definir as políticas e objetivos específicos de cada área, coordenando a execução dos respectivos planos de ação, facilitando e integrando o trabalho das equipes, visando otimizar os esforços para a consecução dos objetivos da empresa; (iv) identificar oportunidades, avaliar a viabilidade e fazer recomendações sobre novos investimentos ou desenvolvimento de novos negócios, tendo como intuito garantir o retorno adequado aos acionistas e resguardar a segurança dos objetivos da empresa; (v) conduzir os processos de mudanças na cultura da empresa, visando conquistar o engajamento de todos os seus integrantes e garantir a consolidação de uma cultura organizacional orientada para a contínua busca da qualidade e de altos padrões de desempenho individual e coletivo; (vi) coordenar as negociações para aquisições, fusões, associações e outra operações com outras empresas, visando ao crescimento e consolidação dos negócios; (vii) reportar aos membros do Conselho de Administração a evolução das operações da Cia.; (viii) ser responsável pela implementação da política de subscrição de riscos, pelo desenvolvimento de negócios e produtos; (ix) coordenar os negócios da Cia. e formular políticas comerciais adequadas para a atividade, primando pelo desenvolvimento e crescimento sustentável da Cia.; (x) manter contatos com os canais de distribuição, associações e entidades de classe, federações e sindicatos, órgãos governamentais, órgãos reguladores e o mercado em geral, buscando identificar oportunidades e necessidades; (xi) analisar o mercado nos nichos onde pretende operar, através de benchmarking de produtos da concorrência; e (xii) manter relacionamento com seguradoras, resseguradores e corretoras de resseguro com o intuito de estruturação dos contratos de resseguro automáticos e facultativos; e (b) ao Diretor Financeiro: (i) ser responsável pela administração do caixa da Cia., realização de investimentos e administração de recursos; (ii) gerenciar, controlar e manter os recursos livres e vinculados às provisões técnicas em ativos de rentabilidade comprovada, obedecendo às normas e legislação em vigor; (iii) acompanhar e controlar a rentabilidade dos produtos e segmentos através de indicadores de desempenho pré-definidos em conjunto com os demais Diretores; (iv) gerenciar as atividades de contabilidade, informática e administrativa, provendo os recursos necessários para uma maior eficácia e eficiência da empresa; (v) primar pelo atendimento a todas as normas legais do Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como as Legislações vigentes; e (vi) promover controles que possibilitem a mitigação de riscos de compliance e de fraudes. Art. 28 - A representação ativa e passiva da Cia., em juízo ou fora dele, perante repartições públicas federais, estaduais e municipais, bem como perante os órgãos fiscalizadores de suas operações, compete a qualquer Diretor, individualmente, ou a 1 procurador da Cia. a quem tenham sido outorgados poderes específicos. § 1º - Os atos que impliquem em responsabilidade ou obrigações para a Cia. somente produzirão efeitos se assinados por 2 Diretores em conjunto, ou por 1 Diretor em conjunto com 1 procurador, ou ainda, por 2 procuradores, observados os limites previstos neste Estatuto Social, especialmente no Art. 13 acima. § 2º - As procurações serão outorgadas em nome da Cia. por meio de mandato assinado por 2 Diretores, devendo ser especificados, no respectivo instrumento de mandato, os atos ou operações que o procurador poderá praticar e a duração do mandato. O mandato ad-judicia pode ser outorgado por prazo indeterminado. Art. 29 - É vedado aos Diretores obrigar a Cia. em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da mesma ou conceder avais, fianças e outras garantias que não sejam necessárias à consecução do objetivo social. Cap. 5º - do Conselho Fiscal - Art. 30 - A Cia. terá um conselho fiscal integrado por 3 membros efetivos e igual número de suplentes, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. § 1º - O funcionamento do conselho fiscal não será permanente, sendo instalado pela Assembléia Geral, a pedido de acionistas nos termos do art. 161 da Lei das S.A's. § 2º - O pedido de funcionamento do conselho fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembléia, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. § 3º - A Assembléia que receber pedido de funcionamento do conselho fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração. § 4º - Cada período de funcionamento do conselho fiscal terminará na data da primeira Assembléia Geral Ordinária após a sua instalação. Cap. 6º - do Exercício Social, dos Lucros e sua Distribuição - Art. 31 - O exercício social iniciar-se-á no dia 1 de janeiro de cada ano e terminará no dia 31 de dezembro do mesmo ano, data em que serão levantados o balanço geral e os demais demonstrativos exigidos por lei. Art. 32 - Os acionistas têm direito de receber, como dividendo mínimo obrigatório, parcela equivalente a 25% do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos da Lei das S.A's. § 1º - A Cia. poderá, por deliberação da Assembléia Geral, levantar demonstrações financeiras intercalares mensal, trimestral ou semestralmente e distribuir dividendos com base nas demonstrações financeiras intercalares, observados os limites legais. § 2º - A Cia. poderá, por deliberação da Assembléia Geral, declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Art. 33 - Salvo a deliberação em contrário, o dividendo será pago no prazo máximo de 90 dias da data em que for declarado e, sempre, dentro do mesmo exercício social em cujo pagamento tenha sido deliberado. Cap. 7º - Dissolução e Liquidação - Art. 34 - A Cia. entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o conselho fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Cap. 8º - Lei Aplicável - Art. 35 - Este Estatuto Social será regido por e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. \r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Aos 27/08/2014, às 10h, na sede da Austral Resseguradora S.A. (“Cia.”), na Rua Humaitá 275, 7º, parte 1, Humaitá, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em razão da presença da Acionista representante de 100% do capital social da Cia., conforme assinatura constante do Livro de Presença de Acionistas da Cia., observado o disposto no §4º do Art. 124 da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”), bem como nos termos do § 3º do Art. 8º do Estatuto Social da Cia..3. Mesa: Presidente: Sr. Michel Cukierman; Secretário: Sr. Bernardo de Gonçalves Campos. 4. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre: (i) a lavratura da ata em forma de sumário; e (ii) a aprovação de transações, nos termos do Art. 13, § único, (xiv) do Estatuto Social da Cia..5. Deliberações: Todas as deliberações foram tomadas e aprovadas, sem quaisquer restrições, pela Austral Participações S.A., CNPJ/MF 14.105.758/0001-07 (“Acionista”), única acionista da Cia.: (i) A lavratura da ata em forma de sumário. A Acionista aprova a lavratura da presente ata em forma de sumário, conforme Art. 130 § 1º da Lei 6.404/76. (ii) A aprovação de transações, nos termos do Art. 13, § único, (xiv) do Estatuto Social da Cia. . Em atendimento ao disposto no Art. 13, § único, (xiv) do Estatuto Social da Cia., a Acionista ratifica as transações mantidas até então com o International Finance Corporation (“IFC”), assim como aprova e autoriza a execução de quaisquer medidas, com objetivo de concretizar a subscrição de novas ações ordinárias e preferenciais de emissão da Acionista, tal como disposto no Subscription Agreement datado de 20/08/2014, em que são partes a Acionista, Paulo Fernando Carvalho de Oliveira, Alessandro Monteiro Morgado Horta, Gilberto Sayão da Silva, Vinci Capital Partners II A Fundo de Investimento em Participações e IFC. A Acionista aprova, ainda, a assinatura e registro pela Cia. do Acordo de Acionistas da Austral Participações S.A., datado de20/08/2014, com a assunção pela Cia. de todas as obrigações previstas em tal instrumento. 6. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata. Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Acionista presente: Austral Participações S.A.. RJ, 27/08/2014, às 10h. Jucerja reg. 2674640 em 22/09/2014.. Valéria G. M. Serra- Secretária Geral.\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Aos 09/09/2014, às 9h, na sede da Austral Resseguradora S.A. (“Cia.”) na Rua Humaitá 275, 7º, parte 1, Humaitá, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em razão da presença do acionista representante de 100% (cem por cento) do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Cia., observado o disposto no §4º do Art. 124 da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”), bem como nos termos do § 3º do Art. 8º do Estatuto Social da Cia..3. Mesa: Presidente: Sr. Michel Cukierman; Secretário: Sr. Bernardo de Gonçalves Campos. 4. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre: (i) a lavratura da ata em forma de sumário; (ii) o aumento do capital social da Cia. no montante de R$ 79.000.000,85 mediante a emissão de 72.477.065 novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal; (iii) a reforma do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia.; e (iv) a consolidação do Estatuto Social da Cia.. 5. Deliberações: Todas as deliberações foram tomadas e aprovadas pelo acionista presente e sem quaisquer restrições: (i) A lavratura da ata em forma de sumário. O acionista aprovou a lavratura da presente ata em forma de sumário, conforme Art. 130, § 1º da Lei 6.404/76. (ii) O Aumento do capital social da Cia.. Considerando que a totalidade do capital social da Cia. é de R$ 130.478.702,82 e se encontra integralizado nesta data, o acionista decide aumentar o capital social da Cia. no montante de R$ 79.000.000,85, com a emissão de 72.477.065 novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, com os mesmos direitos e obrigações das ações ordinárias já existentes, pelo preço unitário de emissão de R$ 1,09, fixado nos termos do Art. 170, § 1º, inciso II, da Lei 6.404/76, as quais foram subscritas e integralizadas nesta data em dinheiro pela única acionista Austral Participações S.A., nos termos do Boletim de Subscrição constante do Anexo I à presente ata e arquivado na sede social da Cia., não havendo que se falar em abertura de prazo para exercício do direito de preferência. Dessa forma, o capital social da Cia. passa de R$ 130.478.702,82 para R$ 209.478.703,67,passando o número de ações ordinárias de 130.198.274 para 202.675.339 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. (iii) A reforma do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia.. Em consequência da aprovação do aumento de capital e da emissão das novas ações ordinárias, foi aprovada a reforma do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia., o qual passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5 - O capital social é de 209.478.703,67, totalmente subscrito e integralizado, dividido em 202.675.339 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” (iv) Consolidação do Estatuto Social. Face às deliberações tomadas nesta Assembleia, os acionistas decidiram consolidar o Estatuto Social da Cia., que como Anexo II é parte integrante desta ata. 6. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata. Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Acionista presente: Austral Participações S.A., neste ato representada na forma do seu Estatuto Social. RJ, 09/09/2014, às 9h. Jucerja reg. 2699736 em 24/11/2014. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nEstatuto Social da Austral Resseguradora S.A..Cap. 1º - Nome, Objeto, Sede e Duração. Art. 1 - A Cia. tem a denominação de Austral Resseguradora S.A. e reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2 - A Cia. tem por objeto a exploração de operações de resseguros e retrocessão em todos os ramos de seguro, conforme definidos na legislação vigente, em todo o território nacional, podendo participar como sócia ou acionista de outras sociedades. Art. 3 - A Cia. tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Humaitá 275, 7º, parte 1, Humaitá, podendo criar e extinguir filiais, agências ou escritórios de representação, observadas as disposições legais aplicáveis. Art. 4 - A Cia. terá duração por tempo indeterminado. Cap. 2º - Do Capital Social. Art. 5 - O capital social é de R$ 209.478.703,67, totalmente subscrito e integralizado, dividido em 202.675.339 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. § 1º - A Cia. poderá emitir ações preferenciais, de uma ou mais classes, bem como decidir pelo aumento de classes existentes, sem guardar proporção com as demais, no limite permitido em lei. § 2º - As ações não poderão ser oneradas em parte ou na totalidade, exceto com a expressa anuência de todos os acionistas. § 3º - A Cia. é proibida de emitir partes beneficiárias, não podendo existir títulos da Cia., dessa natureza, em circulação. Art. 6 - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais, sendo vedada a emissão de partes beneficiárias pela Cia.. Cap. 3º - Da Assembléia Geral: Art. 7 - A Assembléia Geral, que é o órgão deliberativo da Cia., reunir-se-á na sede social: (a) Ordinariamente, até 31 de março de cada ano, para: (i) deliberar sobre as contas e demonstrativos do exercício findo, relatório dos administradores e parecer do conselho fiscal, se o órgão estiver em funcionamento; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (iii) eleger os administradores e membros do conselho fiscal, quando for o caso; e (iv) deliberar sobre outras matérias de sua competência, definidas em lei; e (b) Extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Art. 8 - A Assembléia Geral será convocada por iniciativa de qualquer dos membros do Conselho de Administração, do conselho fiscal, se em funcionamento, ou de acionistas, de acordo com o que dispõe a legislação aplicável. § 1º - A convocação far-se-á mediante anúncio publicado por 3 vezes, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da Assembléia Geral, a ordem do dia, e, no caso de reforma do Estatuto Social, a indicação da matéria. § 2º - A primeira convocação da Assembléia Geral deverá ser feita com 8 dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio. Não se realizando a Assembléia Geral, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 dias. § 3º - Independentemente das formalidades previstas nos § s primeiro e segundo acima, será considerada regular a Assembléia Geral a que comparecerem todos os acionistas. Art. 9 - A Assembléia Geral será instalada em primeira convocação com acionista(s) que represente(m) no mínimo 1/4 do capital votante da Cia. e, em segunda convocação, com qualquer número. Art. 10 - A Assembléia Geral será presidida por qualquer dos Diretores em exercício da Cia., que convidará qualquer dos presentes à Assembléia Geral para secretariar os trabalhos. Art. 11 - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembléias Gerais por procurador constituído há menos de 1 ano, que seja acionista, administrador da Cia. ou advogado. § Único - A prova da representação deverá ser depositada na sede da Cia. até o momento da abertura dos trabalhos da Assembléia. Art. 12 - A Assembléia Geral tem poderes para decidir todos os negócios relativos à Cia., podendo tomar todas as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Art. 13 - Os acionistas terão os poderes para decidir todas e quaisquer matérias cuja competência para deliberação seja das Assembléias Gerais dos Acionistas, conforme determinado pela Lei 6404, de 15/12/1976, conforme alterada de tempos em tempos (“Lei das S.A's”) ou pelo Estatuto Social. Exceto com relação aos casos especiais prescritos pela legislação brasileira e ao disposto no § único abaixo, as decisões das Assembléias Gerais de Acionistas serão aprovadas por maioria simples dos votos dos presentes. § Único - A aprovação de qualquer das seguintes matérias dependerá do voto afirmativo dos acionistas que representem, pelo menos, 70% do capital social da Cia.:(i) o aumento do capital social da Cia. (exceto para capitalização de reservas ou conforme exigido pela legislação aplicável), redução do capital social da Cia., permuta de ações de qualquer natureza, resgate ou recompra de ações, para cancelamento ou para manutenção em tesouraria, emissão ou venda de quaisquer valores mobiliários da Cia., sejam ou não conversíveis em ações, inclusive, mas não limitado a: a criação e a emissão de ações preferenciais, debêntures, bônus de subscrição, opções de compra ou opções de subscrição; (ii) a aprovação da emissão de partes beneficiárias; (iii) a alteração de qualquer dispositivo do Estatuto Social; (iv) a fusão, cisão, consolidação, incorporação ou reorganização da Cia. em ou com outra sociedade, transformação em um novo tipo societário ou outra forma de reorganização societária; (v) a aquisição, a alienação e/ou a oneração, a qualquer título ou pretexto, de bens imó veis; (vi) o resgate e a emissão de quaisquer valores mobiliários, assim. como qualquer alteração na estrutura de capital da Cia.; (vii) o requerimento de falência ou a apresentação do pedido de recuperação judicial em nome da Cia.; (viii) a liquidação e a dissolução da Cia.; (ix) a realização de qualquer cessão em benefício de qualquer credor da Cia., no caso de insolvência da mesma; (x) a outorga e/ou prestação de quaisquer garantias reais ou fidejussórias, com exceção daquelas relativas estritamente ao curso normal dos negócios; (xi) a distribuição de dividendos da Cia.; (xii) a aprovação de qualquer plano de opção de compra de ações e planos de compensação para os executivos da Cia.; (xiii) a eleição e destituição de auditores independentes; (xiv) aprovação de transações de afiliadas ou de empresas relacionadas, que não tenham 100% de seu capital detido pela Cia.; (xv) venda ou troca de toda ou de uma Parte Significativa da Cia. (“Parte Significativa” entendida como ativos que rendem 20% ou mais do lucro da Cia.), inclusive contratos com clientes ou fornecedores e direitos de propriedade intelectual; (xvi) a aquisição, alienação e/ou oneração de ativos da Sociedade cujos valores excedam o montante de R$ 1.000.000,00 por transação; e (xvii) a modificação dos objetivos e negócios da Cia..Art. 14 - As deliberações tomadas constarão de atas, que deverão ser rubricadas e assinadas pelos presentes, registradas em livro próprio e perante o Registro do Comércio, se necessário. Cap. 4º - da Administração -Seção I - Normas Gerais Art. 15 - A administração da Cia. compete ao Conselho de Administração e à Diretoria, cujos membros serão eleitos para um mandato de 3 anos, podendo ser reeleitos. § 1º - Cabe à Assembléia Geral fixar a remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. § 2º - Os administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, observada a legislação aplicável. Seção II - Conselho de Administração. Art. 16 - O Conselho de Administração será composto por no mínimo 3 no máximo 5 membros, eleitos pela Assembléia Geral de Acionistas e por ela destituíveis a qualquer tempo, com mandato de 3 anos, permitida a reeleição. § Único - Os conselheiros poderão ser ou não residentes no País. Os Conselheiros não residentes constituirão procuradores residentes no Brasil, conforme determinado pelo art. 146, § 2º, da Lei das S.A's. Art. 17 - O Conselho de Administração elegerá entre os seus membros um Presidente e um Vice-Presidente. As reuniões do Conselho de Administração serão presididas por qualquer dos membros do Conselho de Administração, que convidará qualquer um dos presentes à reunião do Conselho de Administração para secretariar os trabalhos. Art. 18 - Os Conselheiros serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas do Conselho de Administração e após apresentarem a documentação exigida por Lei, permanecendo no exercício de suas respectivas funções até que seus substitutos sejam empossados. Art. 19 - No caso de impedimento ou ausência de qualquer membro do Conselho por mais de 30 dias, os demais conselheiros indicarão o substituto do conselheiro impedido ou ausente. O substituto exercerá as funções em caráter temporário, até a cessação do impedimento ou ausência ou realização da Assembléia Geral dos Acionistas que for convocada para deliberar a respeito. - Fica estabelecido que o Vice-Presidente do Conselho de Administração substituirá o Presidente do Conselho de Administração em suas ausências ou impedimentos ocasionais. Art. 20 - Os cargos no Conselho de Administração serão exercidos independentemente de qualquer remuneração. Art. 21 - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros. As reuniões serão convocadas, por escrito, admitida a utilização de fax ou de e-mail, com antecedência mínima de 5 dias, podendo realizar-se independentemente de convocação escrita quando houver comparecimento de todos os seus membros. As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples de voto, observado o quórum de instalação de mais da metade dos Conselheiros eleitos. As atas que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros, serão arquivadas no Registro de Comércio e publicadas. Art. 22 - O Conselho de Administração terá por objeto: (i) fixar os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Cia., aprovando planos de trabalho, orçamentos de investimentos e de custeio anuais; (ii) convocar a Assembléia Geral Ordinária e, quando necessário, a Extraordinária; (iii) eleger e destituir os Diretores da Cia., fixando-lhes suas atribuições; (iv) fiscalizar a gestão dos Diretores; examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Cia.; (v) solicitar informações sobre contratos celebrados, ou em vias de celebração e quaisquer outros atos; (vi) manifestar-se sobre o Relatório de Administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras do exercício; (vii) propor alterações do Estatuto, em especial as que implicarem modificações do Capital Social; (viii) autorizar a aquisição e alienação dos bens do ativo permanente e a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros, observado o disposto no Art. 13 (xvi) acima; (ix) escolher e destituir auditores independentes; (x) deliberar sobre quaisquer matérias não reguladas no Estatuto Social da Cia., resolvendo os casos omissos. Seção III - Diretoria. Art. 23 - A Diretoria, eleita pelo Conselho de Administração, será composta por no mínimo 3 e no máximo 5 membros, sendo 1 Diretor Presidente, 1 Diretor Financeiro, 1 Diretor Técnico e os demais Diretores sem designação específica. § 1º - Em suas ausências ou impedimentos temporários, os Diretores serão substituídos de acordo com a indicação da Assembléia Geral. § 2º - Em caso de vacância do cargo de Diretor, será imediatamente convocada Assembléia Geral para eleição do substituto, de forma a preencher o mínimo de cargos de diretoria exigido por este Estatuto Social. § 3º - Os Diretores permanecerão em seus cargos até a posse de seus sucessores. Art. 24 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer dos Diretores por escrito, através de fax, correio eletrônico ou correspondência com aviso de recebimento, com antecedência mínima de 3 dias úteis. O quórum de instalação da reunião é a maioria dos Diretores em exercício. § 1º - A convocação de que trata o caput deste Art. 24 se dará por dispensada quando presentes, à respectiva reunião, todos os Diretores. § 2º - As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião e serão lavradas em Livro de Registro de Atas das Reuniões da Diretoria, devendo as atas ser assinadas pelos Diretores presentes. Art. 25 - A Diretoria é o órgão de administração executiva da Cia., cabendo-lhe executar a política e as diretrizes básicas definidas pela Assembléia Geral, bem como a representação da Cia.. Art. 26 - Competem à Diretoria, além das atribuições fixadas em lei, as seguintes atribuições: (a) implementar os planos e programas previstos para a Cia., conforme definidos em Assembléia Geral; (b) executar a política comercial, técnica, administrativa e financeira da Cia., de acordo com os planos de negócios e orçamentos da Cia.; (c) admitir e demitir empregados; (d) executar os orçamentos anuais e plurianuais, dentro das diretrizes básicas estabelecidas pela Assembléia Geral; (e) preparar e submeter à apreciação da Assembléia Geral todos os documentos exigidos na legislação aplicável e neste Estatuto Social, necessários à boa administração da Cia., incluindo, mas não limitado a planos de negócios; e (f) cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social e executar as deliberações da Assembléia Geral. Art. 27 - Sem prejuízo de outras atribuições previstas neste Estatuto Social e/ou na legislação aplicável compete: (a) ao Diretor Presidente: (i) ser responsável pelo relacionamento institucional com o mercado e, em especial, atender questionamentos, explicações e justificativas acerca de suas operações aos órgãos fiscalizadores da atividade que se insere; (ii) conduzir a elaboração e implementação dos planos estratégicos e operacionais, em todas as áreas da empresa, visando assegurar o seu desenvolvimento, crescimento e conformidade; (iii) definir as políticas e objetivos específicos de cada área, coordenando a execução dos respectivos planos de ação, facilitando e integrando o trabalho das equipes, visando otimizar os esforços para a consecução dos objetivos da empresa; (iv) identificar oportunidades, avaliar a viabilidade e fazer recomendações sobre novos investimentos ou desenvolvimento de novos negócios, tendo como intuito garantir o retorno adequado aos acionistas e resguardar a segurança dos objetivos da empresa; (v) conduzir os processos de mudanças na cultura da empresa, visando conquistar o engajamento de todos os seus integrantes e garantir a consolidação de uma cultura organizacional orientada para a contínua busca da qualidade e de altos padrões de desempenho individual e coletivo; (vi) coordenar as negociações para aquisições, fusões, associações e outra operações com outras empresas, visando ao crescimento e consolidação dos negócios; e (vii) reportar aos membros do Conselho de Administração a evolução das operações da Cia.; (b) ao Diretor Financeiro: (i) ser responsável pela administração do caixa da Cia., realização de investimentos e administração de recursos; (ii) gerenciar, controlar e manter os recursos livres e vinculados às provisões técnicas em ativos de rentabilidade comprovada, obedecendo às normas e legislação em vigor; (iii) acompanhar e controlar a rentabilidade dos produtos e segmentos através de indicadores de desempenho pré-definidos em conjunto com os demais Diretores; (iv) gerenciar as atividades de contabilidade, informática e administrativa, provendo os recursos necessários para uma maior eficácia e eficiência da empresa; (v) primar pelo atendimento a todas as normas legais do Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como as Legislações vigentes; e (vi) promover controles que possibilitem a mitigação de riscos de compliance e de fraudes; e (c) ao Diretor Técnico: (i) ser responsável pela implementação da política de subscrição de riscos, pelo desenvolvimento de negócios e produtos; (ii) coordenar os negócios da Cia. e formular políticas comerciais adequadas para a atividade, primando pelo desenvolvimento e crescimento sustentável da Cia.; (iii) manter contatos com os canais de distribuição, associações e entidades de classe, federações e sindicatos, órgãos governamentais, órgãos reguladores e o mercado em geral, buscando identificar oportunidades e necessidades; (iv) analisar o mercado nos nichos onde pretende operar, através de benchmarking de produtos da concorrência; e (v) manter relacionamento com seguradoras, resseguradores e corretoras de resseguro com o intuito de estruturação dos contratos de resseguro automáticos e facultativos. Art. 28 - A representação ativa e passiva da Cia., em juízo ou fora dele, perante repartições públicas federais, estaduais e municipais, bem como perante os órgãos fiscalizadores de suas operações, compete a qualquer Diretor, individualmente, ou a 1 procurador da Cia. a quem tenham sido outorgados poderes específicos. § 1º - Os atos que impliquem em responsabilidade ou obrigações para a Cia. somente produzirão efeitos se assinados por 2 Diretores em conjunto, ou por 1 Diretor em conjunto com 1 procurador, ou ainda, por 2 procuradores, observados os limites previstos neste Estatuto Social, especialmente no Art. 13 acima. § 2º - As procurações serão outorgadas em nome da Cia. por meio de mandato assinado por 2 Diretores, devendo ser especificados, no respectivo instrumento de mandato, os atos ou operações que o procurador poderá praticar e a duração do mandato. O mandato ad-judicia pode ser outorgado por prazo indeterminado. Art. 29 - É vedado aos Diretores obrigar a Cia. em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da mesma ou conceder avais, fianças e outras garantias que não sejam necessárias à consecução do objetivo social. Cap. 5º - Do Conselho Fiscal. Art. 30 - A Cia. terá um conselho fiscal integrado por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. § 1º - O funcionamento do conselho fiscal não será permanente, sendo instalado pela Assembléia Geral, a pedido de acionistas nos termos do art. 161 da Lei das S.A's. § 2º - O pedido de funcionamento do conselho fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembléia, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. § 3º - A Assembléia que receber pedido de funcionamento do conselho fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração. § 4º - Cada período de funcionamento do conselho fiscal terminará na data da primeira Assembléia Geral Ordinária após a sua instalação. Cap. 6º - Do Exercício Social, Dos Lucros E Sua Distribuição. Art. 31 - O exercício social iniciar-se-á no dia 1 de janeiro de cada ano e terminará no dia 31 de dezembro do mesmo ano, data em que serão levantados o balanço geral e os demais demonstrativos exigidos por lei. Art. 32 - Os acionistas têm direito de receber, como dividendo mínimo obrigatório, parcela equivalente a 25% do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos da Lei das S.A's. § 1º - A Cia. poderá, por deliberação da Assembléia Geral, levantar demonstrações financeiras intercalares mensal, trimestral ou semestralmente e distribuir dividendos com base nas demonstrações financeiras intercalares, observados os limites legais. § 2º - A Cia. poderá, por deliberação da Assembléia Geral, declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Art. 33 - Salvo a deliberação em contrário, o dividendo será pago no prazo máximo de 90 dias da data em que for declarado e, sempre, dentro do mesmo exercício social em cujo pagamento tenha sido deliberado. Cap. 7º - Dissolução E Liquidação. Art. 34 - A Cia. entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o conselho fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Cap. 8º - Lei Aplicável. Art. 35 - Este Estatuto Social será regido por e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Aos 05/12/2014, às 9:30h., na sede da Austral Resseguradora S.A. (“Cia”), na Rua Humaitá 275, 7º andar, parte 1, Humaitá, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em razão da presença do acionista representante de 100% do capital social da Cia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Cia, observado o disposto no §4º do art. 124 da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”), bem como nos termos do § 3º do art. 8º do Estatuto Social da Cia.3. Mesa: Presidente: Sr. Michel Cukierman Secretário: Sr. Bernardo de Gonçalves Campos4. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre: (i) a lavratura da ata em forma de sumário; e (ii) o pagamento do crédito de juros sobre capital próprio da Cia. em favor do acionista, apurado no período de janeiro a setembro de 2014.5. Deliberações: Todas as deliberações foram tomadas e aprovadas, sem quaisquer restrições, pelo acionista da Cia:(i) A lavratura da ata em forma de sumário. O acionista aprova a lavratura da presente ata em forma de sumário, conforme Art. 130 § 1º da Lei 6.404/76.(ii) O pagamento do crédito de juros sobre capital próprio da Cia. em favor do acionista, apurado no período de janeiro a setembro de 2014. Resolve o acionista aprovar o pagamento do crédito devido pela Cia em favor deste, a título de juros sobre capital próprio, apurado no período de janeiro a setembro do exercício de 2014, no montante total bruto de R$ 5.340.163,72, tendo sido tal apuração realizada com observância a todas as disposições legais aplicáveis, incluindo aquelas previstas na Lei 9.249/1995, ratificando o acionista, desde já, todos os atos praticados para apuração do referido crédito. Resolve ainda o acionista autorizar os diretores da Cia. a tomarem todas as providências necessárias para que o pagamento do referido crédito seja realizado em até 30 dias a contar da presente data.6. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata. Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Sr. Michel Cukierman - Presidente e Sr. Bernardo de Gonçalves Campos - Secretário. Acionista presente: Austral Participações S.A. RJ, 05/12/2014. Jucerja reg. 2708020 em 12/12/2014. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária: 1. Data, Hora e Local: Aos 31/12/2014, às 8:30h, na sede da Austral Resseguradora S.A. (“Cia”), na Rua Humaitá, 275, 7º, parte 1, Humaitá, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em razão da presença do acionista representante de 100% do capital social da Cia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Cia, observado o disposto no §4º do art. 124 da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”), bem como nos termos do § 3º do art. 8º do Estatuto Social da Cia. 3. Mesa: Presidente: Sr. Michel Cukierman; Secretário: Sr. Bernardo de Gonçalves Campos. 4. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre: (i) a lavratura da ata em forma de sumário; e (ii) o pagamento do crédito de juros sobre capital próprio da Cia. em favor do acionista, apurado no período de outubro a dezembro de 2014. 5. Deliberações: Todas as deliberações foram tomadas e aprovadas, sem quaisquer restrições, pelo acionista da Cia: A lavratura da ata em forma de sumário. O acionista aprova a lavratura da presente ata em forma de sumário, conforme Art. 130 § 1º da Lei 6.404/76. O pagamento do crédito de juros sobre capital próprio da Cia. em favor do acionista, apurado no período de outubro a dezembro de 2014. Resolve o acionista aprovar o pagamento do crédito devido pela Cia. em favor deste, a título de juros sobre capital próprio, apurado no período de outubro a dezembro do exercício de 2014, no montante total bruto de R$ 2.765.781,28, tendo sido tal apuração realizada com observância a todas as disposições legais aplicáveis, incluindo aquelas previstas na Lei 9.249/1995, ratificando o acionista, desde já, todos os atos praticados para apuração do referido crédito. Resolve ainda o acionista autorizar os diretores da Cia. a tomarem todas as providências necessárias para que o pagamento do referido crédito seja realizado em até 60 dias a contar da presente data. 6. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata. Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Sr. Michel Cukierman - Presidente e Sr. Bernardo de Gonçalves Campos - Secretário. Acionista presente: Austral Participações S.A. RJ, 31/12/2014. Jucerja reg. 2724323 em 02/02/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2170227"
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                "2170233": [
                    "V - Ata",
                    "TIM S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF 02.421.421/0001-11 - NIRE 333.0032463-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE NOVEMBRO DE 2018. DATA, HORA E LOCAL: 16 de novembro de 2018, às 14h00, na sede da TIM S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Fonseca Teles, nº 18 a 30, bloco B, 3º pavimento, bairro de São Cristóvão, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. MESA: Presidente - Sr. Sami Foguel; Secretário - Sr. Jaques Horn. CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÕES: (1) Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme faculdade prevista no Artigo 124, §4º, da Lei 6.404, de 15 de setembro de 1976 (“Lei 6.404/76”); e (2) Dispensada a publicação do aviso de que trata o Artigo 133 da Lei 6.404/76, conforme faculdade prevista em seu §4º. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre as contratações de garantias (carta fiança ou seguro garantia) pela TIM S.A. (SAS nº 18167 e 18174). DELIBERAÇÕES: Após análise da matéria constante na Ordem do Dia, bem como do material relacionado, que fica arquivado na sede da Companhia, os acionistas registraram suas deliberações da seguinte forma: Aprovaram a contratação pela TIM S.A. de Carta de Fiança ou Seguro Garantia para garantia do Processo Administrativo relacionado a créditos tributários de CIDE, incidentes sobre remessas ao exterior a título de pagamento pela licença de uso de software e sobre roaming internacional, com valor atualizado, em outubro de 2018, de R$ 64.361.844,17 (sessenta e quatro milhões, trezentos e sessenta e um mil, oitocentos e quarenta e quatro Reais e dezessete centavos), podendo sofrer novas atualizações decorrentes de taxas de juros, multas e encargos legais, conforme o material apresentado e a SAS nº 18167, que ficam arquivados na sede da Companhia. Aprovaram a contratação pela TIM S.A. de Carta de Fiança ou Seguro Garantia para garantia do Processo Judicial relacionado à suposta diferença de contribuições previdenciárias recolhidas, com valor atualizado, em outubro de 2018, de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de Reais), podendo sofrer novas atualizações decorrentes de taxas de juros, multas e encargos legais, conforme o material apresentado e a SAS nº 18174, que ficam arquivados na sede da Companhia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelo Presidente, pelo acionista abaixo identificado e pelo Secretário da Mesa. Certifico que a presente ata é cópia fiel da vida original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 16 de novembro de 2018. JAQUES HORN - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3457237, em 14/12/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2170233"
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                "2170180": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "2170212": [
                    "V - Ata",
                    "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21 - NIRE 33.300.276.963\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 6 DE NOVEMBRO 2018. DATA, HORA E LOCAL: 6 de novembro de 2018, às 11h00, na sede social da TIM Participações S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850, Torre Norte, 12º andar, Sala 1212, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇAS: Reuniu-se o Conselho de Administração da TIM Participações S.A. (“Companhia”) na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. João Cox Neto; Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker; Celso Luis Loducca; Herculano Anibal Alves; Raimondo Zizza e Stefano De Angelis, presencialmente ou por meio de videoconferência, conforme faculdade prevista no parágrafo 2º do Artigo 25 do Estatuto Social da Companhia. Ausências justificadas dos Srs. Agostino Nuzzolo; Giovanni Ferigo; Mario Di Mauro e Piergiorgio Peluso. MESA: Sr. João Cox Neto - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. ORDEM DO DIA: (1) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário; e (2) Tomar conhecimento sobre o Relatório Financeiro Trimestral (“ITRs”) relativo ao 3º trimestre de 2018, encerrado em 30 de setembro de 2018. DELIBERAÇÕES: Após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os Srs. Conselheiros, por unanimidade dos presentes, registraram suas deliberações da seguinte forma: (1) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário (“CAE”), na reunião realizada no dia 6 de novembro de 2018, conforme relatado pelo Sr. Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker, Coordenador do CAE. (2) Tomaram conhecimento do Relatório Financeiro Trimestral (“ITRs”) da Companhia, relativo ao 3º trimestre de 2018, encerrado em 30 de setembro de 2018, conforme as informações fornecidas pela administração da Companhia e pelos auditores independentes da Companhia, PricewaterhouseCoopers (“PwC”), e foram informados sobre as avaliações favoráveis do Conselho Fiscal da Companhia e do CAE, através dos Srs. Walmir Kesseli, Presidente do Conselho Fiscal e Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker, Coordenador do CAE, respectivamente. Conforme esclarecimentos prestados pelo Sr. Alexandre Alvares, representante da PwC, o referido relatório foi objeto de revisão limitada pelos auditores independentes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros participantes: os Srs. João Cox Neto; Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker; Celso Luis Loducca; Herculano Anibal Alves; Raimondo Zizza e Stefano De Angelis. Certifico que a presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 6 de novembro de 2018. JAQUES HORN - Secretário da Mesa. Jucerja nº 4347304, em 26/11/18. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2170212"
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                "2170258": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2170258"
                ],
                "2169807": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2169807\r\n\r\n*OMITIDO NO D.O. DO DIA 22/03/2019."
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2170225": [
                            "V - Convocação",
                            "DELPHOS SERVIÇOS TÉCNICOS S. A.\r\n\r\nCNPJ N.º 33.697.723/0001-40\r\n\r\nConvocação - AGO/E. Convidam-se os Srs. acionistas da Delphos Serviços Técnicos S. A. a reunirem-se em AGO/E, a realizar-se à rua Itapiru, 1323, 4º andar, Rio Comprido/RJ, no dia 08/04/19, às 16h, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, referentes ao exercício social de 2018; b) Deliberação sobre o prejuízo apurado no exercício social encerrado em 31/12/18; c) Eleição dos membros do Conselho Consultivo, para o período de 01/05/2019 a 30/04/2020; d) Revisão da composição da Diretoria; e) Eleição da diretoria para o período de 01º/05/2019 a 30/04/2020; f) Fixação da remuneração anual da Diretoria e dos membros do Conselho Consultivo; g) Deliberação sobre o pagamento de juros sobre o capital próprio; h) Alteração do Art. 11, caso aprovada a revisão da composição da Diretoria; i) Alterar o Estatuto Social para adequar à nova estrutura organizacional; e j) Discutir outros assuntos de interesse da sociedade. RJ, 25/03/2019. Eduardo da Silva Menezes - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2170225"
                        ],
                        "2170065": [
                            "V - Ata",
                            "TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ Nº 02.664.042/0001-52 - NIRE 33.300.26031-5\r\n\r\nAGOE - Convocação. Ficam convocados, na forma da lei, os Srs. acionistas, para se reunirem em AGOE, a realizarem-se, cumulativamente, às 11h do dia 12/04/2019, na sede social, na Rua São José, nº 35, 16º andar, Centro, RJ-RJ, a fim de deliberarem a respeito da seguinte Ordem do Dia: em AGO: (a) exame, discussão e votação das contas dos administradores e das Demonstrações Financeiras completas relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2018; (b) exame, discussão e votação do Orçamento de Investimentos da Companhia; (c) destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/2018 e distribuição de dividendos; (d) instalação, eleição e fixação da remuneração dos membros do Conselho Fiscal da Companhia, e, em AGE; (e) fixação da remuneração anual e global para a administração da companhia; (f) atribuição de verba destinada a pagamento do PPR - Programa de Participação dos Resultados aos funcionários da Companhia. RJ, 25.03.2019. Marcello Romualdo da Silva Pereira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2170065"
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                        "2170157": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE - A Vale S.A. (“Vale”) informa, em complemento ao Fato Relevante “Vale atualiza sobre barragem Laranjeiras” de 19 de março de 2019, que recebeu da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Minas Gerais (SEMAD) a Autorização Provisória para Operar (APO) da barragem de Laranjeiras, o que possibilitará o retorno das operações na mina de Brucutu em até 72 horas. Adicionalmente, a Vale informa que a decisão liminar da 1ª Vara Cível de Nova Lima, proferida hoje e relacionada à barragem Dique III, não trará impacto adicional na sua produção, dado que o referido dique se encontra no complexo de Vargem Grande cujas operações já foram paralisadas pela Agência Nacional de Mineração (ANM), conforme divulgado no Fato Relevante “Esclarecimentos sobre as barragens Vargem Grande, Grupo e Forquilha I, II e III” de 01 de março de 2019. A Vale ainda não foi notificada da decisão judicial e, assim que isso ocorrer, adotará as medidas cabíveis. Rio de Janeiro, 21 de março de 2019. Luciano Siani Pires - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2170157"
                        ],
                        "2169744": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no 33300032061\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos que estão à disposição dos Senhores Acionistas da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, a partir do dia 25 de março de 2019, no endereço eletrônico da Companhia, http://www.petrobras.com.br/ri, da Comissão de Valores Mobiliários, http://www.cvm.gov.br, bem como no Edifício-Sede da Petrobras, na Avenida República do Chile 65, Centro, sala 1002 (Atendimento ao Acionista), Rio de Janeiro (RJ), os documentos relativos às matérias a serem levadas à deliberação em Assembleia Geral de Acionistas da Petrobras a ser realizada em 25 de abril de 2019, nos termos do Artigo 133 da Lei 6.404/76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2019.\r\n\r\nRafael Salvador Grisolia \r\n\r\nDiretor Financeiro e de Relacionamento com Investidores\r\n\r\nId: 2169744"
                        ],
                        "2170137": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF NO 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE NO 33300032061\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras convoca os acionistas da Companhia para se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária no dia 25 de abril de 2019, às 15:00 horas, no auditório do Edifício-Sede, na Avenida República do Chile nº 65, 1º andar, na cidade do Rio de Janeiro (RJ), a fim de deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária\r\n\r\nI.Tomada de contas dos administradores, exame, discussão e votação do Relatório Anual 2018 e das Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas do relatório dos auditores independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018;\r\n\r\nII.Proposta de Orçamento de Capital relativo ao exercício de 2019;\r\n\r\nIII.Proposta para a Destinação do Resultado do exercício de 2018;\r\n\r\nIV.Destituição de membro do Conselho de Administração eleito pelo acionista controlador;\r\n\r\nV.Eleição de 5 (cinco) membros do Conselho de Administração indicados pelo acionista controlador e de 1 (um) membro do Conselho de Administração indicado pelos empregados da Companhia;\r\n\r\nVI.Eleição do Presidente do Conselho de Administração;\r\n\r\nVII.Eleição de 5 (cinco) membros do Conselho Fiscal, dentre os quais 1 (um) pelos acionistas ordinaristas minoritários e 1 (um) pelos titulares de ações preferenciais, ambos através do processo de eleição em separado, e respectivos suplentes; e\r\n\r\nVIII.Fixação da remuneração dos administradores, dos membros do Conselho Fiscal e dos membros dos Comitês Estatutários de Assessoramento ao Conselho de Administração.\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nI.Proposta de reforma do Estatuto Social da Petrobras para alterar os artigos 3º, 16, 18, 19, 20, 21, 25, 29, 30, 32, 34, 35, 36, 40, 52, 58 e 63 do Estatuto Social, e consequente consolidação do Estatuto Social, conforme proposta da Administração arquivada nos endereços eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Companhia.\r\n\r\nO percentual mínimo de participação no capital social necessário à requisição da adoção do voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração na Assembleia Geral Ordinária é de 5% (cinco por cento) do capital votante, conforme Instrução CVM nº 165, de11 de dezembro de 1991 com a redação que lhe deu a Instrução CVM nº 282, de 26 de junho de 1998. A faculdade para requerer a adoção do processo de voto múltiplo deverá ser exercida nos termos estabelecidos no § 1º do artigo 141 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.\r\n\r\nA pessoa presente às Assembleias deverá provar a sua qualidade de acionista, nos termos do artigo 126 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Desejando ser representado, o acionista deverá atender aos preceitos do parágrafo 1º do artigo 126 da referida Lei e do artigo 13 do Estatuto Social da Petrobras, exibindo os seguintes documentos: (i) Documento de identidade do representante; (ii) Procuração com poderes especiais do representado com firma reconhecida em cartório (original ou cópia autenticada); (iii) Cópia do contrato/estatuto social do representado ou do regulamento do fundo, se aplicável; (iv) Cópia do termo de posse ou de documento equivalente que comprove os poderes do outorgante da procuração, se aplicável.\r\n\r\nSolicita-se que os acionistas representados por procuradores depositem, com antecedência mínima de três dias úteis, os documentos acima elencados na sala 1002 (Atendimento ao Acionista) do Edifício-Sede. Para aqueles que apresentarão a documentação no dia das Assembleias, a Companhia informa que estará apta a recebê-la desde as 11 horas, no local onde as reuniões serão realizadas. \r\n\r\nO exercício do direito de voto no caso do empréstimo de ações ficará a cargo do tomador do empréstimo, exceto se o contrato firmado entre as partes dispuser de forma diversa.\r\n\r\nA Companhia informa que as instruções para o voto a distância, de que trata a Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, bem como, os requisitos, impedimentos e a documentação que deverá ser apresentada para indicação de membros para os Conselhos de Administração e Fiscal constam do Manual das Assembleias.\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na sala 1002 (Atendimento ao Acionista) do Edifício-Sede da Companhia, e nos endereços eletrônicos da Companhia (http://www.investidorpetrobras.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (http://www.cvm.gov.br), toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas nestas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, nos termos da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2019.\r\n\r\nEduardo Bacellar Leal Ferreira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2170137"
                        ],
                        "2169627": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S. A. - INB\r\n\r\nCNPJ 00.322.818/0001-20 NIRE 333.0027160-1\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nO Presidente do Conselho de Administração da Indústrias Nucleares do Brasil S. A. - INB comunica que se acham a disposição, na Sede Social da Empresa, localizada na Avenida República do Chile, 230, Salas 2401 a 2501, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, os documentos de que trata o Artigo n° 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2019.\r\n\r\nAlvaro Toubes Prata\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração \r\n\r\nId: 2169627"
                        ],
                        "2158182": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG \r\n\r\nCNPJ: 33.938.119/0002-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN047663, com validade até 17 de dezembro de 2023, que a autoriza para ramal de distribuição de gás natural denominado Baixada Fluminense, que possui 14.500 metros de extensão, 20 polegadas de diâmetro e opera a pressão máxima de 50 bar, no RAMAL BAIXADA FLUMINENSE A PARTIR DA ESTAÇÃO INTERMEDIÁRIA DE JAPERI (PETROBRAS), - VÁRIOS BAIRROS, município de JAPERI E SEROPÉDICA. Processo n° E-07/002.7578/2013.\r\n\r\nId: 2158182"
                        ],
                        "2167821": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO ABREU DOIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.991.379/0001-08\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nPOSTO ABREU DOIS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN048397, com validade até 18 de fevereiro de 2024, que a autoriza para a captação de água bruta em um poço tubular, com as finalidades de uso no consumo humano e outros usos (lavagem de dependências, lavagem de veículos e umectação de vias), na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº4.247/03, em consonância com o § 1º do art.27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na RODOVIA BR-101, KM 303 - SANTA LUZIA, município SÃO GONÇALO. \r\n\r\nNúmero CNARH: 33.0.0290002/12; CAPTAÇÃO: Poço 1; Vazão máxima instantânea: 1,15 m³/h; Vazão média: 1,15 m³/h; Volume diário: 11,50 m³; Tempo: 10 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 47' 6,6'' S e Long. 42° 59' 7,7'' O; Datum: Sirgas 2000; Lançamento: em solo - fossa/sumidouro. Processo nº E-07/002.11322/2015.\r\n\r\nId: 2167821"
                        ],
                        "2169891": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO VIP GAVIÃO EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 31.002.811/0001-55\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO VIP GAVIÃO EIRELI torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN048524, com validade até 27 de fevereiro de 2024, que a autoriza para armazenamento e comercialização de combustíveis líquidos, na RUA GAVIÃO PEIXOTO, 360 - ICARAÍ, município de NITERÓI. Processo n° E-07/200073/2009.\r\n\r\nId: 2169891"
                        ],
                        "2167836": [
                            "V - Convocação",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE nº. 33.3.0001392-0\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A, companhia aberta inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.274.233/0001-02, em atendimento ao disposto no artigo 133 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, comunica aos Senhores Acionistas que os documentos e informações relacionadas às matérias objeto da ordem do dia das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da Companhia, a ser realizada no dia 24.04.2019, encontram-se à disposição dos Acionistas na sede da Companhia, localizada na Rua Correa Vasques, 250 - 4º andar, Cidade Nova, nesta cidade, e no endereço eletrônico da Companhia (www.br.com.br/ri), tendo sido enviados também à Comissão de Valores Mobiliários e à B3 S.A. - Brasil Bolsa Balcão, na forma da legislação aplicável. \r\n\r\nComunicamos, ainda, que a publicação dos documentos exigidos pela legislação aplicável será oportunamente realizada pela Companhia nos jornais costumeiros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2019.\r\n\r\nJosé Roberto Lettiere \r\n\r\nDiretor Executivo Financeiro e\r\n\r\nde Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2167836"
                        ],
                        "2170243": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MRS LOGÍSTICA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.417.222/0001-77 - NIRE nº 33.300.163.565\r\n\r\nCompanhia Aberta - Registro CVM nº 01794-9\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO E AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nFicam os acionistas da MRS LOGÍSTICA S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do art. 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei nº 6.404/76”), para a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se no dia 25 de abril de 2019, às 11 (onze) horas, na sede social da Companhia, situada na Praia de Botafogo, nº 228, 12º andar, sala 1.201-E, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: 1) Em Assembleia Geral Ordinária: i. tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2018; ii. examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2018, acompanhadas do parecer dos auditores independentes; iii. deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, a distribuição de dividendos, a aprovação de orçamento de capital para o exercício social de 2019 e a retenção de parcela de lucros, conforme proposta dos órgãos da administração, nos termos do art. 196 da Lei nº 6.404/76; iv. fixar a remuneração global dos administradores para o período compreendido entre 1º de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2019; v. definir o número de membros a compor o conselho de administração da Companhia; vi. eleger os membros do conselho de administração da Companhia; vii. eleger o presidente do conselho de administração; e, 2) Em Assembleia Geral Extraordinária: i. deliberar sobre a rerratificação da remuneração global atribuída aos administradores no período compreendido entre 1º de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2018. Todos os documentos pertinentes às matérias incluídas na ordem do dia estão à disposição dos acionistas na sede social da Companhia, situada no supramencionado endereço, e também no sítio eletrônico da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 (www.b3.com.br) e da Companhia (www.mrs.com.br/ri). A Companhia informa ainda que, nos termos do artigo 141 da Lei nº 6.404/76, do artigo 4º da Instrução CVM nº 481/09 e do artigo 3º da Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM nº 282/98, o percentual mínimo para requerer a adoção do voto múltiplo para a eleição dos membros do conselho de administração é de 5% (cinco por cento) do capital votante. Para participarem da assembleia, os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da Lei nº 6.404/76, especialmente documento de identidade e comprovante de sua condição de titular de ações escriturais ou em custódia, expedido pelo Banco Bradesco S.A., instituição depositária das ações de emissão da Companhia. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados cópia do estatuto social ou contrato social em vigor e documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e documento de identificação do(s) representante(s) legal(is). O acionista pode ser representado na assembleia por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira, nos termos do parágrafo 1º do aludido art. 126. Os acionistas poderão exercer o voto à distância nesta Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, por meio do preenchimento e entrega, até o dia 18 de abril de 2019 (inclusive), do boletim de voto a distância (“boletim”), disponibilizado nesta data, 25 de março de 2019. O acionista poderá enviar o boletim, dentro do prazo informado, para: 1) a Companhia; 2) o escriturador das ações de emissão da Companhia; ou 3) seus agentes de custódia que prestem esse serviço, no caso dos acionistas titulares de ações depositadas em depositário central. As orientações e procedimentos para o preenchimento e entrega do boletim podem ser verificadas no próprio boletim e no item 12.2 da última versão arquivada do Formulário de Referência da Companhia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2019.\r\n\r\nLuis Fernando Barbosa Martinez\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2170243"
                        ],
                        "2170175": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ: 04.992.714/0001-84\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nNOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 04.01.2019, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2017 para operar 13 km do gasoduto Cabiúnas-REDUC (GASDUC III) e informa que este estará à disposição para consulta na Praia do Flamengo, 200 - 23º andar - Flamengo, no Município do Rio de Janeiro, no período de 26/03/2019 a 29/03/2019 no horário das 9h às 12h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/500545/2009).\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nOS: 385146-C \r\n\r\nId: 2170175"
                        ],
                        "2170240": [
                            "V - Convocação",
                            "JAURU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.583.456/0001-33 - NIRE: 33.3.0028651-9\r\n\r\nEdital de 1ª Convocação - Para Assembleia Geral de Debenturistas da 2ª Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária a ser Convolada em Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Oferta Pública de Distribuição, com Esforços Restritos de Colocação da Jauru Transmissora de Energia S.A. Ficam convocados os titulares das debêntures da 2ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, em série única, para oferta pública de distribuição, com esforços restritos de colocação da Jauru Transmissora de Energia S.A. (“Debenturistas”, “Debêntures” e “Companhia”, respectivamente), a reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas, nos termos do art. 71 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada, e das Cláusulas 7.2 e 7.4 do “Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária a ser convolada em Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Oferta Pública de Distribuição, com Esforços Restritos de Colocação da Jauru Transmissora de Energia S.A.”, celebrada em 24/10/2013, entre a Companhia, a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Agente Fiduciário”), a Cobra Brasil Serviços, Comunicações e Energia S.A. (“Cobra”), a Isolux Energia e Participações S.A. (“Isolux”), e a Celeo Redes, conforme aditada de tempos em tempos (“Escritura de Emissão”), a ser realizada, em primeira convocação, no dia de 09/04/2019, às 11:00hs, na sede da Companhia, na Av. Marechal Câmara, nº 160/RJ, sala 1433, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) aprovar ou não a ratificação pelos Debenturistas da aprovação à alteração do controle societário da Companhia para a Celeo Redes, conforme já anteriormente aprovada e implementada em 26/12/2018, nos termos do Share Purchase Agreement and Other Covenants, celebrado em 5/06/2018, sob condição resolutiva, na AGD, em razão de não terem sido concluídos ainda os procedimentos necessários para assinatura dos Aditamentos pela Companhia para a alteração do controle societário, aprovada na Assembleia Geral de Debenturistas realizada em 14/08/2018, com a aprovação de concessão de prazo adicional para a celebração, pela Companhia, dos Aditamentos, de modo a garantir que tal evento não constitua um evento de inadimplemento, vencimento antecipado ou qualquer outro evento similar descrito na Escritura de Emissão; (ii) aprovar ou não a concessão de prazo adicional para a realização das obrigações descritas na cláusula 5.1.(n) e (o) da Escritura de Emissão, referentes à apresentação no prazo de 90 dias após o termino do exercício social de 31/12/2018 de cópia das demonstrações financeiras completas e devidamente auditadas, bem como sua publicação no site da CVM, no site da Companhia, no Diário Oficial e em outro jornal de grande circulação, a fim de garantir que tal evento não constitua um evento de inadimplemento, vencimento antecipado ou qualquer outro evento similar descrito na Escritura de Emissão; e (iii) autorização para o Agente Fiduciário, em conjunto com a Companhia, realizar todos os atos e assinar todos os documentos necessários ao cumprimento integral das deliberações objeto dos itens acima. Informações Adicionais: os Debenturistas deverão apresentar-se no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures e os poderes de representação. Os instrumentos de mandato outorgados pelos Debenturistas aos seus procuradores para representação na Assembleia Geral ora convocada deverão ser depositados na sede social do Agente Fiduciário, situada na Av. das Américas, nº 4200, bl. 08, Ala B, salas 302, 303 e 304, Barra da Tijuca/RJ, e ainda por e-mail para contencioso@pentagonotrustee.com.br, no prazo de até 2 dias úteis anteriores à sua realização. A Companhia ressalta, entretanto, que o envio prévio da documentação visa somente dar agilidade ao processo, não sendo condição necessária para a participação na Assembleia Geral ora convocada. RJ, 25/03/2019. JAURU Transmissora de Energia S.A.\r\n\r\nId: 2170240"
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                        "2162989": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA IRMÃOS GORDINHOS LTDA - ME.\r\n\r\nCNPJ: 35.892.702/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA IRMÃOS GORDINHOS LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN048334, com validade até 12 de fevereiro de 2024, para fabricação de 500.000 tijolos/mês, em um imóvel com área total de 16.938.34 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 270990 m E e 7578951 m N, na ESTRADA MINEIROS, S/N.º - MINEIROS, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/200900/2006) \r\n\r\nId: 2162989"
                        ],
                        "2170186": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ITAGUAY IMOBILIARIA E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.019.654/0001-16\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o Artigo nº 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/18. Rio de Janeiro, 25/03/2019. A Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 385501 \r\n\r\nId: 2170186"
                        ],
                        "2170189": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FONTES AGROPECUARIA S/A - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ nº 42.465.500/0001-49\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o Artigo nº 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/18. Rio de Janeiro, 25/03/2019. A Administração.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 385500 \r\n\r\nId: 2170189"
                        ],
                        "2170192": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CIAPAM CIA AGROPASTORIL MUCURI\r\n\r\nCNPJ nº 33.019.738/0001-50\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o Artigo nº 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/18. Rio de Janeiro, 25/03/2019. A Administração.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 385502 \r\n\r\nId: 2170192"
                        ],
                        "2169854": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GLOBALTECH CONSULTING S/A\r\n\r\nCNPJ N.º 06.077.048/0001-84 - NIRE: 33.3.0027299-2\r\n\r\nCONVOCAÇÃO E AVISO. Ficam convocados os Senhores Acionistas da Globaltech Consulting S/A para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária no dia 22 de abril de 2019 às 09:00h, a ser realizada na sede social, na R. Dr. Mattos nº 348/210, Rio Bonito/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Aprovação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras, referentes ao Exercício Social encerrado em 31/12/2018; 2) Destinação do Resultado do Exercício; 3) Eleição da Diretoria e 4) Assuntos Gerais. Outrossim, informamos que os documentos mencionados no Art.133 da Lei 6.404/76 encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas na Sede Social da Companhia. Rio de Janeiro, 22 de março de 2019. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2169854"
                        ],
                        "2170053": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0058/19\r\n\r\n10.433.504/0001-59\r\n\r\n3920.62.19\r\n\r\nFI_0059/19\r\n\r\n10.433.504/0001-59\r\n\r\n3920.62.19\r\n\r\nFI_0060/19\r\n\r\n10.433.504/0001-59\r\n\r\n3920.20.19\r\n\r\nFI_0061/19\r\n\r\n10.433.504/0001-59\r\n\r\n3920.20.19\r\n\r\nFI_0062/19\r\n\r\n09.594.388/0001-70\r\n\r\n3907.61.00\r\n\r\nFI_0063/19\r\n\r\n09.594.388/0001-70\r\n\r\n3907.61.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2019\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2170053"
                        ],
                        "2170172": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ: 04.992.714/0001-84\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nNOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 04.01.2019, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2017 para operar 167 km do gasoduto Cabiúnas-Reduc (GASDUC III) e informa que este estará à disposição para consulta na Praia do Flamengo, 200 - 23º andar - Flamengo, no Município do Rio de Janeiro, no período de 26.03.2019 a 29.03.2019, no horário das 9h às 12h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/504177/2010).\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nOS: 385146-A\r\n\r\nId: 2170172"
                        ],
                        "2170173": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ: 04.992.714/0001-84\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nNOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 04.01.2019, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2017 para operar o gasoduto Japeri-Reduc (GASJAP) e informa que este estará à disposição para consulta na Praia do Flamengo, 200 - 23º andar - Flamengo, no Município do Rio de Janeiro, no período de 26.03.2019 a 29.03.2019, no horário das 9h às 12h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/501118/2009).\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nOS: 385146-B \r\n\r\nId: 2170173"
                        ],
                        "2169766": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA DE SAÚDE SÃO LUCAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 30.537.740/0001-22\r\n\r\nConvocação: Empresa estabelecida na Av. Antônio Mario de Azevedo, 715 - Duas Pedras, Nova Friburgo - RJ, vem convocar seus acionistas a se reunirem em AGO, no dia 30/04/2019, às 18h, em 1ª convocação com a presença de 2/3 do capital, com direito a voto, ou às 18:30h em 2ª convocação com qualquer número de presentes, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - AGO: a) Leitura, discussão, votação e aprovação das Demonstrações Contábeis do exercício findo em 31.12.2018; b) Deliberação do resultado do exercício; c) Leitura, discussão votação e aprovação do Relatório da Diretoria; d) Remuneração da Administração; e) assuntos gerais. Aviso - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, referente ao exercício social encerrado em 31/12/2018. A Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 385544 \r\n\r\nId: 2169766"
                        ],
                        "2169762": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.201.378/0001-19\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Convidamos os Senhores representantes dos Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 08/04/2019, às 11:00h, presencialmente na sede da Cia, localizada na Rua da União, 11 (parte), Santo Cristo, RJ/RJ, para deliberar sobre a adoção de medidas judiciais cabíveis em face do inadimplemento do Poder Concedente, no âmbito do Contrato de Concessão Parceria Público Privada - PPP na modalidade Concessão Patrocinada CVL nº 010008/2013, inclusive a rescisão do referido contrato. Os documentos pertinentes estão à disposição dos Acionistas, na sede da Cia. Rio de Janeiro, 22 de março de 2019. EDUARDO MARQUES DE ALMEIDA DANTAS - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 385541\r\n\r\nId: 2169762"
                        ],
                        "2170181": [
                            "V - Convocação",
                            "XMASSETO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.265.207/0001-00\r\n\r\nEdital de 2ª Convocação para Assembleia Geral de Debenturistas da 1ª emissão de Debêntures. Ficam convocados os debenturistas da 1ª Emissão de Debêntures da Xmasseto Participações S.A., CNPJ nº 14.265.207/0001-00, com sede na Praia de Botafogo, nº 501, sl. 201, A-2 - Torre Pão de Açúcar - CEP 22.250-040 - RJ/RJ. (\"Emissora\"), nos termos da cláusula 8ª da Escritura Particular da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Real Adicional, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, nos termos da Instrução CVM Nº 476/09, da Xmasseto Participações S.A., a reunirem-se em Assembleia Geral, a se realizar em 2ª (segunda) convocação no dia 03/04/2019, às 10 (dez) horas, na sede da Emissora no endereço acima indicado, para, como matérias da ordem do dia, prestarem-se esclarecimentos pela Emissora e deliberação acerca: (i) da decisão da CVM tomada no âmbito do Processo CVM nº 19957.005288/2018-75, acerca da reclassificação do ETB Fundo de Investimento em Participações (\"ETB FIP\"), fundo do qual parcela de suas cotas faz parte da garantia das Debêntures, como uma \"Não Entidade de Investimento\", com potenciais reflexos sobre a estrutura de garantias das Debêntures; (ii) da celebração de instrumento de aditamento ao Contrato de Alienação Fiduciária de Cotas do ETB FIP, em garantia da referida emissão de debêntures; e (iii) de outros assuntos de interesse dos debenturistas. Encontram-se à disposição dos debenturistas e em poder da Emissora e do Agente Fiduciário informações pertinentes para as matérias e deliberações da ordem do dia. Em benefício do tempo, os debenturistas devem encaminhar os documentos comprobatórios de sua representação, em até 02 dias úteis antecedentes a realização da assembleia geral, ora convocada, para o e-mail gdc@gdcdtvm.com.br e no dia da realização a via original dos mesmos. RJ, 25/03/2019. Xmasseto Participações S.A.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 384641\r\n\r\nId: 2170181"
                        ],
                        "2170273": [
                            "V - Convocação",
                            "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ 04.992.714/0001-84 - NIRE 33.3.0026999-1\r\n\r\nEdital de Convocação Assembleia Geral Ordinária: Os Acionistas da Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS (\"Companhia\") ficam neste ato convocados, de acordo com o Artigo 23 caput do Estatuto Social da Companhia, para reunirem-se na Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no endereço da Companhia, na Praia do Flamengo nº 200, 23º andar, Flamengo, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 24 de abril de 2019, às 11 horas, para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, acompanhadas do relatório dos auditores independentes, relatório da administração da Companhia e parecer do Conselho Fiscal da Companhia, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido e a distribuição de dividendos e juros sobre capital próprio referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018; e (iii) eleição e reeleição de membros efetivos e respectivos suplentes do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Companhia. Os documentos a serem analisados na Assembleia Geral Ordinária encontram-se disponíveis na sede da Companhia e foram enviados para cada acionista em conjunto com o presente edital de convocação. Rio de Janeiro, 25 de março de 2019.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 385630\r\n\r\nId: 2170273"
                        ],
                        "2167828": [
                            "V - Convocação",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE 33300013920\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. (“Companhia”) convoca os Acionistas para se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, no dia 24 de abril de 2019, às 14 horas, no auditório do Edifício Lubrax, na Rua Correia Vasques, nº. 250, Térreo, Cidade Nova, Rio de Janeiro-RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária\r\n\r\nI. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018;\r\n\r\nII. Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício;\r\n\r\nIII. Eleger os membros do Conselho de Administração, assim como designar o seu presidente;\r\n\r\nIV. Eleger os membros do Conselho Fiscal;\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nI. Fixar o montante global da remuneração dos Administradores, dos membros do Conselho Fiscal e dos membros do Comitê Estatutário de Assessoramento ao Conselho de Administração, na forma dos artigos 38, inciso IX e 42 do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nII. Aumento do capital social mediante a incorporação do saldo da reserva de lucros de incentivos fiscais, no montante de R$ 412.295,05 (quatrocentos e doze mil, duzentos e noventa e cinco reais e cinco centavos), passando dos atuais R$ 6.352.976.658,99 (seis bilhões, trezentos e cinquenta e dois milhões, novecentos e setenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e nove centavos) para R$ 6.353.388.954,04 (seis bilhões, trezentos e cinquenta e três milhões, trezentos e oitenta e oito mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos), sem modificação do número de ações emitidas.\r\n\r\nIII. Deliberar sobre a proposta de reforma do Estatuto Social da BR contemplando as alterações abaixo, e a consequente consolidação do Estatuto Social, conforme proposta da Administração:\r\n\r\na. Alteração do Capital Social;\r\n\r\nb. Possibilidade de a companhia firmar Contrato de Indenidade;\r\n\r\nc. Prever, excepcionalmente, a possibilidade de participação de membros da Diretoria Executiva da BR no Conselho de Administração (CA) de outras sociedades; \r\n\r\nd. Atribuir à Comissão de Ética da Companhia competência para realizar a análise sobre conflito de interesse em determinados casos de remuneração compensatória; \r\n\r\ne. Restrições à participação nos Comitês de Assessoramento ao Conselho de Administração;\r\n\r\nf. Competência da Assembleia Geral para fixar a remuneração dos Administradores e membros do Conselho Fiscal.\r\n\r\nInformações Gerais:\r\n\r\nA pessoa presente à Assembleia deverá provar a sua qualidade de acionista, nos termos do art. 126 da Lei 6.404, de 15.12.1976. Desejando ser representado, o acionista deverá atender aos preceitos do § 1º do art. 126 da referida Lei e do art. 9º do Estatuto Social da Companhia, exibindo os seguintes documentos:\r\n\r\ni) Documento de identidade do representante;\r\n\r\nii) Procuração com poderes especiais do representado com firma reconhecida em cartório (original ou cópia autenticada);\r\n\r\niii) Cópia do contrato/estatuto social do representado ou do regulamento do fundo, se aplicável;\r\n\r\niv) Cópia do termo de posse ou de documentos equivalente que comprove os poderes do outorgante da procuração, se aplicável.\r\n\r\nSolicita-se que os acionistas representados por procuradores depositem, com antecedência mínima de três dias úteis, os documentos acima elencados no 4º andar do Edifício Lubrax (Gerência de Relações com Investidores). Para aqueles que apresentarão a documentação no dia da Assembleia, a Companhia informa que estará apta a recebe-la desde às 11 horas, no local onde a reunião será realizada. \r\n\r\nOs acionistas podem optar por votar as matérias constantes deste Edital mediante a utilização do Boletim de Voto a Distância, conforme Instrução CVM 481, de 17.12.2009, observadas as disposições e procedimentos previstos no item 12.2 do Formulário de Referência da Companhia.\r\n\r\nA Companhia informa que as instruções para o voto a distância constam do Manual da Assembleia. \r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na Gerência de Relações com Investidores, localizada no 4º andar do Edifício Lubrax, e nos endereços eletrônicos da Companhia (http://www.br.com.br/pc/ri) e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (http://www.cvm.gov.br) toda a documentação pertinente à matéria que será deliberada nestas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, nos termos da Instrução CVM 481, de 17 de dezembro de 2009. \r\n\r\nNos termos do artigo 3º da Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM nº 282/98, o percentual mínimo sobre o capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo é de 5%.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nAugusto Marques da Cruz Filho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2167828"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2169887": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO LUCENA\r\n\r\nCNPJ Nº 00.065.215/0001-90\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretoria do COLÉGIO E CURSO LUCENA. mantido pelo Colégio e Curso Lucena LTDA ME, CNPJ 00.065.215/0001-90 , sito a Rua Arquias Cordeiro, nº 450 - 2º andar, Méier, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33140558, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, RETIFICA: D.O. DE 09/11/2015, PÁGINA 7, CURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES, autorizado pelo parecer CEE 200 DE 26/10/2010, ONDE SE LÊ: Iraides da Costa Lima, LEIA-SE: Iraides Rodrigues da Costa, Matrícula 0203. Secretário Escolar: Valdinei Antônio Cardoso Mesquita, REG/DICA 007.SE.63940.190.0133.0314, Diretora Maria Lourdes de Lucena Mesquita, Ofício CDIN E/COIE.E nº 796/2003. Servidores que autorizaram a publicação: Geni de Souza Xavier, ID. 4333049-5 e Evaldo Alves da Silva, ID. 4369698-8.\r\n\r\nId: 2169887"
                    ],
                    "2169400": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA\r\n\r\nCNPJ 07.025.718/0001-81\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA, mantido pelo Instituto Sagrado Coração de Maria LTDA, CNPJ 07.025.718/0001-81, \r\n\r\nsito na Rua dos Banguenses, nº 1386, Bangu, Município do Rio de \r\n\r\nJaneiro, Censo Escolar 33081301, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2006, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portarias CDCR nº 3387/93, no ANO LETIVO DE 2008/1º SEMESTRE: Felippe Correia Gomes de Faria, Matrícula 1829; Secretária Escolar: Silvia Sueli Ismerim Jesus, designada no designada no Ofício/SEE/2680/1996, Diretor Substituto: Mirian Ismerim de Albuquerque, designada no Ofício/CDIN/689/2013. Servidores que autorizaram a publicação: Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID 4428435.7 e Denise de Vasconcelos Sá Freire. ID 4329348-4.\r\n\r\nId: 2169400"
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                    "2169365": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL ELPIDIO DA SILVA\r\n\r\nCNPJ 27.796.853/001-38\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL ELPIDIO DA SILVA, mantido pelo Cedelva, CNPJ 27.796.853/001-38, sito na Estrada do Realengo, nº 289/297, Padre Miguel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33078963, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do Curso de Ensino Fundamental na modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Portaria E/COIE.E Nº 1096/2000, no ANO LETIVO DE 2011/2° SEMESTRE, Turma F9M: Caroline Verônica de Souza Melo, Matrícula 004571; no ANO LETIVO DE 2012/1º SEMESTRE, Turma F9M: Lucas Pimentel Amazonas, Matrícula 007166; no ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE, Turma F9M: Rhayane Cristina Gonçalves Pinto, Matrícula 007142; no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE, Turma F9M: Thaynara Mota de Sousa, Matrícula 007297; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma F9M: Matheus Moreira da Costa, Matrícula 007534; no ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE, Turma F9M: Bruna de Jesus da Silva, Matrícula 008384, Mariana Clarimundo da Silva, Matrícula 008198. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Portaria CDCE.E nº 2281/1991, no ANO LETIVO DE 2006/1º SEMESTRE, Turma P3M: Luis Claudio Guimarães da Silva, Matrícula 00233; no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE, Turma P3M: Gisely Duarte Mouta de Oliveira, Matrícula 007127; no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE, Turma P3M: Lucas Pimentel Amazonas, Matrícula 007166; no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma P3M: Laura Luiza Assis Vital de Andrade , Matrícula 007928; no ANO LETIVO DE 2017/1º semestre, Turma P3M: Athos da Silva Andrade Diniz, Matrícula 008171; no ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE, Turma P3M: João Pedro Oliveira Ramos, Matrícula 008153, Pedro Frederico Barreto Bauer, Matrícula 008114. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria nº 2281/1991, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3101: Tainá Chrispino Alvarez, Matrícula 005961, Thaysa de Souza Arruda, Matrícula 006936. Secretária Escolar: Rosangela da Silva, designada no Ofício/E/COIE.E/364/2002, Diretora: Vanisia da Silva, designada no Ofício/502/CDCE.E/1990. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID. 4329348-4 e Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. 4428435-7.\r\n\r\nId: 2169365"
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                    "2169341": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO BATISTA PLANTAR\r\n\r\nCNPJ 42.345.694/0001-49\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO BATISTA PLANTAR, mantido pela Segunda Igreja Batista de Magalhães Bastos, CNPJ 42.345.694/0001-49, sito na Rua Engenheiro Trajano de Medeiros, nº 210, Magalhães Bastos, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33158851, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3191/2006, no ANO LETIVO DE 2011/2º SEMESTRE, Turma EJA III FASE: Emerson de Oliveira Silva. Matricula 234; Priscila Azevedo da Silva. Matricula 252; no ANO LETIVO DE 2012/1º SEMESTRE, Turma EJA III FASE: Eduardo Santilhana de Castro. Matricula 222; Wesley Glauber Melquizedeque Souza de Aquino. Matrícula 246; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma EJA III FASE: Rodrigo Luiz do Amaral Santos, Matrícula 385; no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMES TRE, Turma EJA III FASE: Adenar Bonfim da Cruz Junior, Matrícula 423; Thuany Barbosa, Matrícula 427; no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma EJA III FASE: Carlos Leandro Freire da Silveira, Matrícula 435; Fabriciene Nascimento Ribeiro, Matrícula 420; Iago Gueiros Fraga, Matrícula 371; Luan Batista dos Santos, Matrícula 380; Rafael Pereira Nunes de Freitas, Matrícula 430; Rogerio Soares Vieira, Matrícula 436; Ronaldo Magalhães da Silva, Matrícula 418; no ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE, Turma EJA III FASE: Diego Henrique Batista Pereira, Matrícula 431; Hugo de Araujo Gomes, Matrícula 414; Paulo Roberto Mello Silva, Matrícula 432; Raiza Cardoso Magalhães da Silva, Matrícula 434; Roberto Lucio Timóteo Rodrigues,Matricula 421; Thamires Almeida dos Santos, Matrícula 440; Victor Corrêa de Farias, Matrícula 428. Secretária Escolar: Edna Oliveira dos Santos designada no Ofício/E/COIE.E/766/2006; Diretora: Deolinda Sampaio Ferreira, designada no Ofício/CDIN/992/2008. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Vasconcelos Sá Freire ID 4329348-4 e Gisele Maria Teixeira de Abreu ID 4428435-7. \r\n\r\nId: 2169341"
                    ],
                    "2167949": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SENHORA DA PENA \r\n\r\nCNPJ 29.748.423/0001-76\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO SENHORA DA PENA, mantido por Colégio Senhora da Pena Ltda, CNPJ 29.748.423/0001-76, sito na Ladeira da Freguesia nº 196, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33077282, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna público a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria n° 5441/95 CDCR, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3011: Victor Hugo da Silva Rangel, Matrícula 971623; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3011: Raiza Bezerra de Souza, Matrícula 972213; Thiago Modesto de Magalhães, Matrícula 972576; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3011: Luan Xavier Albino de Lima, Matrícula 972957; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3011: Renato Mendes Galvão Granado, Matrícula 973474; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3011: Lucas Vieira Moderno Ferreira, Matrícula 973346; Marcos Cordeiro Rodnitzky, Matrícula 973384; Victoria Alves Feitosa, Matrícula 972290; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3011: Thainá Mello da Silva, Matrícula 973789; Victor Luz Matos da Luz, Matrícula 973532; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3011: Dandara de Jesus Sant'Anna Dias Silva, Matrícula 973972; Gabrielle Bispo Bandeira, Matrícula 973800; Geovânia da Silva Ferrão, Matrícula 974165; Matheus Codeço da Rocha, Matrícula 973833; Vitória Mello Vieites, Matrícula 974120; CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGIGO GESTÃO E NEGÓCIOS, INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO autorizado pela Portaria n° 5441/95 CDCR, no ANO LETIVO DE 2002, Turma 31AD: Isabel Fernanda Felipe Araujo de Carvalho, Matrícula 960021; TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGIGO GESTÃO E NEGÓCIOS, INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO autorizado pela Portaria n° 55/COIE 24/07/1997, Renovada pelo Parecer n° 420/ 2001, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 31AD: Luan Xavier Albino de Lima, Matrícula 972957; RETIFICA D.O DE 08/07/2004, página 5, 3ª Coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO, Autorizado pela Portaria n° 5441/1995 CDCR, ONDE SE LÊ: Natalla Gadelha da Annunciação, LEIA SE: Natália Gadelha da Annunciação, Matrícula 971887; RETIFICA D.O DE 07/07/2017, página 14, 3ª Coluna, ONDE SE LÊ: Curso de Ensino Médio, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 1069/1985, NO ANO LETIVO de 2009, Turma 3011: Dayane Araújo Teixeira da Costa, Matrícula 973398-0; LEIA SE: Dayene Araujo Teixeira da Costa, Matrícula 973398; RETIFICA D.O DE 10/01/18, página 5, 2ª Coluna, ONDE SE LÊ: CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEE nº 1069/1985, no ANO LETIVO DE 2002, Turma 3011: Isabel Fernanda Felipe de Araujo Sampaio, Matrícula 960021-0; LEIA SE: Isabel Fernanda Felipe Araujo de Carvalho, Matrícula 960021; Secretária Escolar: Adeline A. Rezende Perissé Magalhães, processo E-03/008/4644/2018; Diretora: Célia Fonseca dos Santos, processo E-03/008/103594/2018; Servidor que autoriza a publicação: Maria Xavier Dias, ID: 04336260-5. \r\n\r\nId: 2167949"
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                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
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                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILOEIRO PÚBLICO EDGAR DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nCPF: 100.568.587-87 - Matrícula 032 - Jucerja\r\n\r\nLEILÃO PRESENCIAL E ONLINE: Dia 08/04/2019, às 10:00h, veículos conservados e sucatas inservíveis. Rod. BR 101, 602, Km 206, Casimiro de Abreu (Restaurante Patropi). Descrição detalhada e condições do leilão em www.brbid.com. (21) 4141-9041/9042.\r\n\r\nId: 2170158"
                        ]
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        "Parte IV (Municipalidades)": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público o ADIAMENTO SINE DIEda Concorrência Pública nº 02/2017, referente à Contratação de empresa especializada para prestar serviços de coleta e transporte de resíduo sólido domiciliar e comercial no perímetro urbano e rural (RSU), na circunscrição do Município de Barra do Piraí, bem como Coleta Semanal, transporte e disposição final dos resíduos de serviços de Saúde (RSS), conforme definição contida neste projeto em associação às especificações técnicas inseridas nas planilhas orçamentárias, memórias de cálculo e cronograma físico-financeiro (ANEXOS I a II DESTE EDITAL), com destinação final dos resíduos para Aterro Sanitário licenciado por Órgão Ambientar Estadual (Consórcio Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos do Vale do Café - CONVALE).Processo Administrativo nº 9222/2017, que seria realizado no dia 25 de março de 2019, às 14:00 horas, na sala de Reuniões, localizada na Travessa Assumpção nº. 69, Centro, Barra do Piraí/RJ, por questões administrativas. Maiores informações pelo tel. (24)2442-5372, no horário de 9h às 17h de segunda a sexta feira. \r\n\r\nBarra do Pirai, 21de março de 2019.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2169822"
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                        "2169823": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Processo Administrativo nº 17446/2018, na modalidade Pregão Presencialnº 11/2019, do tipo menor preço por item,que será realizada no dia09de abril de 2019, às 14:00 horas.Para maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Pirai, 21de março de 2019.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2169823"
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                }
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            "Município de Cambuci": {
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                        "2170228": [
                            "IV - Atos",
                            "DECRETO Nº 1391 DE 27 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDispõe sobre a criação do Centro de Qualificação do Trabalhador, junto à Escola Municipal de Ensino Profissionalizante João Brito Castrilho e dá outras providências.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Orgânica do Município de Cambuci;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado por meio deste Decreto, o Centro de Qualificação do Trabalhador, junto à Escola Municipal de Ensino Profissionalizante João Brito Castrilho, visando o atendimento do Ministério Público do Trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - O Centro de Qualificação do Trabalhador, junto à Escola Municipal de Ensino Profissionalizante João Brito Castrilho será desenvolvido em conjunto com as Secretarias Municipais de Educação, Assistência Social e Trabalho e Renda, tendo como objetivo promover a gestão das políticas públicas de emprego e renda no Município, em conformidade com as diretrizes do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, Ministério do Desenvolvimento e Combate à Fome e outros órgãos governamentais.\r\n\r\nArt. 3º - Constitui o campo funcional do Centro de Qualificação do Trabalhador:\r\n\r\nI - a formulação e a execução de políticas, programas e projetos voltados ao emprego e às relações do trabalho; \r\n\r\nII - a coordenação da implementação das políticas de Apoio ao Trabalhador e do Sistema de Relações do Trabalho; \r\n\r\nIII - a promoção do desenvolvimento de atividades de vocação local;\r\n\r\nIV - desenvolvimento de políticas de qualificação profissional;\r\n\r\nV - executar outras atividades correlatas.\r\n\r\n§ 1º - O Centro de Qualificação do Trabalhador compreende as ações voltadas à ampliação de oportunidades de trabalho, ao estímulo do desenvolvimento de formas alternativas de ocupação e renda, à ca pacitação, qualificação e requalificação profissional, e à intermediação de mão-de-obra.\r\n\r\n§ 2º - O Centro de Qualificação do Trabalhador compreende as ações voltadas à melhoria na qualidade de vida no trabalho, por meio de orientações procedimentais e gerais aos empregados, empregadores, sindicatos ou associações e da promoção de lazer aos trabalhadores.\r\n\r\nArt. 4º - O Centro de Qualificação do Trabalhador possui como objetivo geral o fortalecimento e a divulgação da economia solidária, mediante políticas integradas, visando à geração de trabalho e renda, a inclusão social e a promoção do desenvolvimento justo e solidário. Este objetivo está relacionado aos objetivos do desenvolvimento sustentável das políticas públicas nacionais voltadas à inclusão social e a redução das desigualdades, e aos objetivos da política setorial da Prefeitura Municipal de Cambuci de expandir a economia solidária como alternativa para o desenvolvimento local.\r\n\r\nArt. 5º - O Centro de Qualificação do Trabalhador terá seu funcionamento ao público de acordo com as necessidades dos cursos e oficinas.\r\n\r\nArt. 6º - Para utilização dos serviços do Centro de Qualificação do Trabalhador será necessário à apresentação do RG, CPF, dentre outros documentos necessários.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando os dispositivos em contrário.\r\n\r\nEm, 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nDECRETO n.° 1389 de 27 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, D E C R E T A :\r\n\r\nArt. 1º- A Conferência Municipal de Saúde é o fórum máximo de deliberação da Política de Saúde conforme dispõe a Lei Federal 8.142/90. \r\n\r\nArt. 2º - Conforme decisão do Conselho Municipal de Saúde, em reunião realizada no dia 26 de fevereiro de 2019, fica convocada a VI Conferência de Saúde do Município para o dia 27 de março de 2019. \r\n\r\nArt. 3º- O tema Central da Conferência será: “DEMOCRACIA EM SAÚDE”, tendo 3 (três) eixos temáticos: “Saúde Como Direito”, “ Consolidação dos Princípios do SUS” e “Financiamento do Sistema de Saúde”. \r\n\r\nArt. 4º- A Conferência será presidida pelo presidente do Conselho Municipal de Saúde de Cambuci e, na sua ausência e/ ou eventual impedimento, pelo representante indicado para esta finalidade. \r\n\r\nArt. 6º- As normas de organização e funcionamento da Conferência, serão expedidas em portaria deliberadas pelo Conselho Municipal de Saúde e publicadas pela Secretaria de Saúde do município.\r\n\r\nArt. 7º- Publique-se, divulgue-se, cumpra-se.\r\n\r\nCambuci/RJ, 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA VI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMBUCI - RJ \r\n\r\nCapítulo I \r\n\r\nDos Objetivos \r\n\r\nArt. 1º - A VI Conferência Municipal de Saúde de Cambuci, convocada pelo Prefeito Municipal, Lei 8142, de 28 de dezembro de 1990, tem por objetivos: \r\n\r\nI. Avaliar a situação da saúde, de acordo com os princípios e as diretrizes do SUS - (Sistema Único de Saúde) previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Saúde garantindo o acolhimento e a qualidade da atenção integral; \r\n\r\nII. Definir diretrizes para a plena garantia da saúde como direito fundamental do ser humano e como política de Estado, condicionante do desenvolvimento humano, econômico e social, pautado na seguridade social, no marco do conceito ampliado e associado aos direitos humanos; \r\n\r\nIII. Definir diretrizes que possibilitem o fortalecimento da participação da comunidade e dos diversos atores da sociedade na perspectiva da plena garantia e o fortalecimento do controle social na implementação do SUS - (Sistema Único de Saúde); \r\n\r\nCapítulo II \r\n\r\nDo Temário e da Realização \r\n\r\nArt. 2º - A VI Conferência Municipal de Saúde de Cambuci realizar-se-á no dia 27/03/2019, das 08 às 16 horas no CLUBE TAMOS AÍ EM CAMBUCI-RJ. \r\n\r\nArt. 3º - Nos termos deste regimento, a VI Conferência Municipal de Saúde de Cambuci, terá como tema central “DEMOCRACIA EM SAÚDE”, tendo 3 eixos temáticos “ SAÚDE COMO DIREITO”, “CONSOLIDAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO SUS” e “FINANCIAMENTO DO SISTEMA DE SAÚDE”.\r\n\r\nArt. 4º - Com o objetivo de garantir o aprofundamento nos aspectos técnicos e científicos relacionados com a temática central da VI Conferência Municipal de Saúde de Cambuci, serão organizados grupos de trabalho, visando discutir temas específicos, subdivididos a partir do eixo temático: “DEMOCRACIA EM SAÚDE”. \r\n\r\nArt. 5º - As matérias a serem tratadas pela VI Conferência Municipal de Saúde de Cambuci serão apresentadas por conferencistas/palestrantes convidados para o evento. \r\n\r\n§ 1º - Os conferencistas/palestrantes terão prazo máximo de 30 (trinta) minutos, para a sua apresentação. \r\n\r\n§ 2º - A presidência da mesa abrirá espaço para respostas sobre cada uma das matérias abordadas e questões formuladas pelo plenário, não excedendo 03 (três) minutos, mediante manifestação individual direcionada ao palestrante. \r\n\r\n§ 3º - Os membros poderão manifestar-se verbalmente ou por escrito durante o período de debates, através de perguntas, ou observações pertinentes ao tema. \r\n\r\nArt. 6º - Os participantes da VI Conferência Municipal de Saúde de Cambuci, quando da inscrição serão distribuídos nos grupos de trabalho respeitando o limite máximo das acomodações disponíveis no local do evento. \r\n\r\nArt. 7º - Cada grupo de trabalho contará com um coordenador designado previamente pela comissão organizadora da Conferência, que terá como função conduzir as discussões, e um relator que se encarregará de sintetizar as conclusões do grupo e participará posteriormente da consolidação do relatório final.\r\n\r\nParágrafo Único - Terminadas as discussões nos Grupos de Trabalho, suas conclusões serão descritas no relatório dos grupos, cujos relatores os encaminharão à Comissão relatora da VI Conferência Municipal de Saúde de Cambuci, não sendo permitidas quaisquer modificações “a posterior”. \r\n\r\nArt. 8º - Serão eleitos pela plenária final os novos membros do Conselho para o Quadriênio 2019/2022.\r\n\r\nCapítulo III \r\n\r\nDos Membros \r\n\r\nArt. 9º - Poderão inscrever-se como membros da VI Conferência Municipal de Saúde de Cambuci, todas as pessoas interessadas: \r\n\r\n§ 1º - As pessoas poderão se inscrever como: \r\n\r\nI. Delegados \r\n\r\nII. Participantes \r\n\r\nParágrafo Único - Os membros inscritos como delegados participarão da VI Conferência Municipal de Saúde de Cambuci com direito a voz e voto, e os membros participantes terão apenas direito a voz.\r\n\r\nSessão \r\n\r\nDos Delegados \r\n\r\nArt.10 - Tomarão parte da VI Conferência Municipal de Saúde de Cambuci na condição de Delegados os representantes de entidades e dos seguimentos relacionados na resolução de nº. 453 do conselho Nacional de Saúde. \r\n\r\n§ 1º - Os Delegados serão identificados através de crachás fornecidos pela Secretaria da Comissão Organizadora, devidamente rubricado. \r\n\r\n§ 2º - As inscrições estarão abertas a partir do dia 07 de março de 2019 na Secretaria Municipal de Saúde situada a Rua Getúlio Vargas, 229, Centro - Próximo a Câmara Municipal. E o encerramento, no dia e local da Conferência, às 12h. \r\n\r\nCapítulo IV \r\n\r\nDa Plenária Final \r\n\r\nArt. 11 - A plenária final da Conferência terá como finalidade a aprovação do relatório final e propostas encaminhadas por delegados e participantes.\r\n\r\nArt.12 - Participarão da Plenária final os delegados e participantes cabendo aos primeiros direitos a voz e voto e aos últimos apenas a voz. \r\n\r\nArt. 13 - Os componentes da mesa responsáveis pela coordenação dos trabalhos da plenária final serão designados pela comissão organizadora da Conferência. \r\n\r\nParágrafo Único - A equipe de relatores efetuará a leitura do relatório final, assegurando-se aos membros da plenária final o direito de solicitar o exame em destaque de qualquer um dos seus pontos. \r\n\r\nArt.14 - Os pontos que não forem destacados serão considerados como aprovados por unanimidade pela plenária final. \r\n\r\nArt.15 - As propostas de alteração do relatório final deverão ser encaminhadas, por escrito, à mesa diretora que submeterá a aprovação da plenária final. \r\n\r\nArt.16 - Os propositores de destaque terão 03 (três) minutos para manifestação, não sendo permitida a réplica. \r\n\r\nArt.17 - No caso de discordância, outro delegado poderá apresentar outra proposta ou defender a manutenção do texto no prazo de 01(um) minuto. Esclarecida a proposta, será submetida à votação pela plenária final e será aprovada aquela que obtiver a maioria dos votos. \r\n\r\nArt.18 - O número de defesas das proposições será limitada em uma para cada proposta. \r\n\r\nArt.19 - Assegura-se aos membros a plenária final o questionamento pela ordem, a mesa diretora, sempre que, a critério dos membros, não se esteja cumprindo este regimento interno.\r\n\r\nArt. 20 - Durante o período de votação serão vedados os levantamentos de questão de ordem. \r\n\r\nArt. 21 - Os casos omisso serão resolvidos pela mesa diretora da plenária final, podendo haver votação pela plenária para decidir qualquer encaminhamento. \r\n\r\nCapítulo V \r\n\r\nDa Organização \r\n\r\nArt. 22 - São atribuições da Comissão Organizadora; \r\n\r\nI- Promover e dirigir a realização do evento cuidando de todos os aspectos técnicos, políticos, administrativos e financeiros. \r\n\r\nII-Gerenciar os gatos financeiros necessários para a realização da Conferência que ficará a cargo da Secretaria Municipal e Saúde. \r\n\r\nIII- Elaborar e divulgar as propostas do regimento interno e submetê-la a aprovação do plenário da Conferência. \r\n\r\nIV- Credenciar delegados, convidados e observadores. \r\n\r\nV- Distribuir os inscritos nos grupos de trabalho, divulgando previamente o local de trabalho de cada grupo. \r\n\r\nVI- Entrega aos membros da Conferência todo material de apoio necessário para orientar as discussões. \r\n\r\nVII- Assegurar o cumprimento do regimento interno. \r\n\r\nVIII- Resolver os casos omissos no presente regimento\r\n\r\nCapitulo VI \r\n\r\nDas Disposições Gerais \r\n\r\nArt. 23 - Serão conferidos certificados específicos aos membros que participarem da VI Conferência Municipal de Saúde de Cambuci. \r\n\r\nArt. 24 - Os casos omissos serão resolvidos pela comissão organizadora da Conferência, podendo haver votação pela plenária para decidir qualquer encaminhamento. \r\n\r\nArt. 25 - Este regimento Interno será lido no início dos trabalhos da VI Conferência Municipal de Saúde.\r\n\r\nCambuci, 27 de fevereiro 2019.\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 01/2019\r\n\r\nDe 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nAPROVA A MINUTA DO PLANO DE AÇÃO DA VI CONFERÊNCIA E O REGIMENTO INTERNO DA VI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMBUCI.\r\n\r\nO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, e,\r\n\r\nconsiderando:\r\n\r\nA Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde e da outras providências;\r\n\r\nA Lei Complementar n° 141, de 13/01/2012;\r\n\r\nA Resolução 453 de 12 de junho de 2012 do Conselho Nacional de Saúde que aprova as diretrizes para criação, reformulação, estruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde;\r\n\r\nO Regimento Interno do CMS de Cambuci-RJ;\r\n\r\nA Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saúde do município de Cambuci de 26 de fevereiro de 2019;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. Único - APROVAR A MINUTA DO PLANO DE AÇÃO DA VI CONFERÊNCIA E O REGIMENTO INTERNO DA VI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMBUCI.\r\n\r\nVANDERLEI BARCELOS PEGORARO\r\n\r\nPresidente do CMS de Cambuci/RJ\r\n\r\nId: 2170228"
                        ]
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            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2170255": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DA PROPOSTA COMERCIAL E ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 023/2018\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, considerando a ausência de alguns representantes, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise das propostas comerciais da Concorrência Pública nº 023/2018, conforme ordem de classificação abaixo:\r\n\r\n- 1ª - M C B ARAÚJO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA \r\n\r\n- 2ª - SINASC - SINALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS LTDA\r\n\r\n- 3ª - PERSINAL LTDA EPP\r\n\r\n- 4ª - COMPANHIA FLUMINENSE DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES\r\n\r\n- 5ª - SERPLEX ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nMacaé-RJ, 22 de março de 2019.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2170255"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2170204": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 24/2019 - Objeto: construção de praça no Bairro Jardim do Sol, conforme Edital e Processo Administrativo n°: 30.507/2018. Data/Hora: 11/04/2019 as 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 274.896,84. O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Resende: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Para mais informações e questionamentos: Contato e-mail: editais.resende@gmail.com ou obtidas através do tel.: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2170204"
                        ],
                        "2170223": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Presencial nº 049/2019 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de materiais de limpeza, higiene, descartáveis, ferramentas para jardinagem e potes organizadores. Proc. Adm. nº 24.653/2018 – Data/Hora: 17/04/2019 às 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 741.465,30. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. Demais informações e questionamentos e-mail: licitacao.resende@gmail.com ou licitação.saude@resende.rj.gov.br e tel. (0XX24) 3354-3922. Luís Cláudio de Moraes Superintendente Municipal de Licitações e Contratos (Interino).\r\n\r\nId: 2170223"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2170067": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços n° 003/2019\r\n\r\nProcesso de Despesas: 096/2019\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para a execução indireta, sob a modalidade de empreitada global - material e mão de obra - objetivando a reforma da Quadra Câmara Torres localizada Rod. Pres. Washington Luiz, 3200, Passa Três 4º distrito do município de Rio Claro/RJ. Local: Sala de Licitações, localizada na Secretaria Municipal de Saúde, sito à Avenida Baptista Portugal, nº 289 - Centro - Rio Claro-RJ. Data e Horário: Dia 09 de Abril de 2019, às 09h. Informações: Qualquer informação poderá ser adquirida no Departamento de Licitação, na Sede da Prefeitura, através dos e-mails: licitacao.pmrc@gmail.com ou pelos telefones (24) 3332-1717 ou 3332-1292 - Ramal 226. O Edital se encontra disponível no site municipal e também poderá ser adquirido entre 09h horas às 16h no Departamento de Licitações, na Sede da Prefeitura Municipal de Rio Claro-Av. João Baptista Portugal, 230, Centro, Rio Claro/RJ, mediante entrega de 02 resmas (500 Fls.) de Papel A4. O interessado deverá comparecer munido de carimbo com o respectivo CNPJ da empresa.\r\n\r\nRio Claro-RJ, 22 de Março de 2019.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2170067"
                        ],
                        "2170068": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços n° 004/2019\r\n\r\nProcesso de Despesas: 098/2019\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada, para execução indireta, sob a modalidade de empreitada global - material e mão de obra - objetivando a reforma da Escola Raul Machado localizado Estrada Rio Claro Mangaratiba S/N, 1º distrito do município de Rio Claro/RJ, a reforma do Colégio Câmara Torres localizado Rod. Pres. Washington Luiz, 3200, Passa Três 4º Distrito do município de Rio Claro/RJ e a reforma da Escola Municipalizada Rio das Pedras localizada na Estrada Rio das Pedras S/nº, Lídice 2º distrito do município de Rio Claro/RJ. Local: Sala de Licitações, localizada na Secretaria Municipal de Saúde, sito à Avenida Baptista Portugal, nº 289 - Centro - Rio Claro-RJ. Data e Horário: Dia 09 de Abril de 2019, às 14h. Informações: Qualquer informação poderá ser adquirida no Departamento de Licitação, na Sede da Prefeitura, através dos e-mails: licitacao.pmrc@gmail.com ou pelos telefones (24) 3332-1717 ou 3332-1292 - Ramal 226. O Edital se encontra disponível no site municipal e também poderá ser adquirido entre 09h horas às 16h no Departamento de Licitações, na Sede da Prefeitura Municipal de Rio Claro-Av. João Baptista Portugal, 230, Centro, Rio Claro/RJ, mediante entrega de 02 resmas (500 Fls.) de Papel A4. O interessado deverá comparecer munido de carimbo com o respectivo CNPJ da empresa.\r\n\r\nRio Claro-RJ, 22 de Março de 2019.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2170068"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2170168": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\n- CPLP II - dia 17/04/2019 às 10:00 horas, Pregão para RP 011/2019-SEMBES (PA 22609/2018), eventual contratação de empresa para fornecimento de suprimentos de informática, cartucho de tinta e de toner, originais marca HP. - Valor Estimado: R$ 9.388,92\r\n\r\n- CPLP II - dia 17/04/2019 às 14:00 horas, Pregão para RP 012/2019-SEMBES (PA 39149/2018), eventual contratação de empresa para eventual fornecimento de material de higiene pessoal (sabonete, shampoo, ...). - Valor Estimado: R$ 35.463,98\r\n\r\n- CPLP I - dia 18/04/2019 às 09:00 horas, Pregão para RP 013/2019-SEMBES (PA 1898/2019), eventual contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios (biscoito, mini bolo, ...). - Valor Estimado: R$ 141.828,96\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no DELCO, Rua Campo de Albacora, 75 -Loteamento Atlântica -Rio das Ostras/RJ -Site: www.riodasostras.rj.gov.br/ E-mail: delcopmro@gmail.com/ Tel: (22) 2771-6404 - Giovanni da Silva Zaror - Secretário Municipal de Administração Pública\r\n\r\nId: 2170168"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2170224": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 011/2019 \r\n\r\nProcesso: 5682/2018\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios para atender a demanda oriunda das escolas da rede municipal de ensino, bem como, demandas das Secretarias de Assistência Social e Direitos Humanos; Administração e Saúde de São João da Barra - RJ, conforme especificações do edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao\r\n\r\n*Data, hora e local do certame: 04/04/2019, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\n*Reabertura do prazo inicialmente estabelecido, conforme preconiza o art. 21, § 4o, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nSão João da Barra, 22 de março de 2019.\r\n\r\nCarlos Roberto Maia Nunes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2170224"
                        ],
                        "2170271": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2019\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO/ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº: 1044/2019\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ NAS RUAS 1 (FRENTE À CRECHE, CREAS, UBS E ESCOLA PADRÃO), 2 (QUADRA) E 3 (LATERAL QUADRA) EM MATO ESCURO - 5º DISTRITO DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO EDITAL. \r\n\r\nEmpresa Contratada: PLANETEC EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA EPP;\r\n\r\nValor: R$ 379.736,71 (trezentos e setenta e nove mil, setecentos e trinta e seis reais e setenta e um centavos);\r\n\r\nPrazo: 60 (SESSENTA) dias, a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao do recebimento da Ordem de Serviço;\r\n\r\nDotação Orçamentária: 09.01.15.451.1808.2.029. 44905101000-09 \r\n\r\nFundamentação Legal: Lei 8.666/93 e Decreto Municipal 014/11.\r\n\r\nSão João da Barra, 22 de março de 2019.\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO ESTEFAN DA MOTTA\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS\r\n\r\nId: 2170271"
                        ],
                        "2170272": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº1044/2019\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO / RATIFICAÇÃO / ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nReconhecida a validade dos atos integrantes do procedimento licitatório, conforme parecer da Procuradoria deste município e sendo a licitação em voga conveniente aos interesses públicos, homologo a Tomada de Preços nº 001/2019, cujo objeto trata da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ NAS RUAS 1 (FRENTE À CRECHE, CREAS, UBS E ESCOLA PADRÃO), 2 (QUADRA) E 3 (LATERAL QUADRA) EM MATO ESCURO - 5º DISTRITO DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, na qual sagrou-se vencedora a empresa PLANETEC EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - EPP, com o valor de R$ 379.736,71 (trezentos e setenta e nove mil, setecentos e trinta e seis reais e setenta e um centavos), adjudicando desde já ao vencedor o objeto da licitação.\r\n\r\nSão João da Barra, 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nAlexandre Magno Estefan da Motta\r\n\r\nSecretário Municipal de Obras e Serviços\r\n\r\nId: 2170272"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2169849": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\n##ATO AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n##ATO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 010/2019 \r\n\r\n##TEX PROCESSO: 10.655/2018. Objeto Resumido: A presente licitação tem como objeto o registro de preço visando o FORNECIMENTO PARCELADO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, CARNES, HORTIFRUT E ESTOCÁVEIS PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme estabelecido no Termo de referencia. Tipo de licitação: Menor valor por item. Data e hora da realização: 04 de abril de 2019, às 10:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\n##DAT Seropédica, 25 de março de 2019.\r\n\r\n##ASS ANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\n##CAR PREGOEIRA\r\n\r\nId: 2169849"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2170169": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.031/2019\r\n\r\nPREGÃO Nº.015/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses para Grelha Articulada em Ferro Fundido e Tampão Redondo em Ferro Fundido.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 28.180/2018.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: sala do Departamento de Suprimentos e Licitações das 09 às 10 horas no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611, 3º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel: (21) 2742-8685 e 2742-3352 ramal: 2051 ou pela internet no endereço: http://www.licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 05/04/2019 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nRachel Naslausky\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2170169"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2170231": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 003/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 0695/2019\r\n\r\nADIAMENTO\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI, torna público que a licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2019, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL PARA CONSTRUÇÃO DE COBERTURA PARA AMPLIAÇÃO DO REFEITÓRIO DA ESCOLA MUNICIPAL PRIMO JOSÉ SOBREIRA NO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ, FICA ADIADA para o dia 12/04/2019 as 08:30 hs, tendo em vista a alteração na planilha devido a correções realizadas pelo Departamento de Engenharia do Município.\r\n\r\nId: 2170231"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2170337": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\n*DECRETO Nº 46.604 DE 21 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- que a reforma administrativa de que trata o presente Decreto trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa;\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido um cargo de Secretário de Estado, símbolo SE da Secretaria de Estado de Fazenda para o Gabinete do Governador e automaticamente, transformado, sem aumento de despesa, em Assessor Especial, símbolo SE.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de março de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 22/03/2019.\r\n\r\nId: 2170337"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2170339": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 22 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR VALTER ALENCAR REBELO para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2019, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo SE, da Governadoria do Estado, em vaga resultante da transferência e transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.604, de 21/03/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 15 de março de 2019, publicado no D.O. de 18/03/2019, que nomeou FABIANO ROSSI DAS NEVES para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-2, da Diretoria Jurídica, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, anteriormente ocupado por Raphael de Souza Campos, ID Funcional nº 5036553-3. Processo nº E-22/002/244/2019.\r\n\r\nNOMEAR CYLENE DUQUE ESTRADA LOPES para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Cultura e Sociedade, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Veronica Nascimento, ID Funcional nº 4411194-0. Processo nº E-18/007/469/2019. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de março de 2019, HENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4256645-2, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/914/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de março de 2019, CARLOS FREDERICO LOBO DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 4007186-3, do cargo em comissão de Diretor (ISE/IST), símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/1883/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA PILLAR DOS SANTOS LEITÃO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Formação Inicial e Continuada, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Marta Correa Gomes Chaves, ID Funcional nº 207451-7. Processo nº E-26/005/913/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de março de 2019, LIDIA MENSONÇA MANSUR, ID Funcional n° 5086753-9, do cargo em comissão de Supervisor Técnico, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/1881/2019.\r\n\r\nId: 2170339"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2169858": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/348/2019 - RATIFICO a despesa, no valor total de R$ 66.648,80, (sessenta e seis mil seiscentos e quarenta e oito reais), em favor da Empresa Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - FETRANSPOR, relativa a despesas com o vale transporte para consumo no mês de março de 2019, com no caput do art. 25, da Lei Federal n°8666/93, e suas posteriores alterações e na Lei n° 287/79, nos termos da autorização supra do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/349/2019 - RATIFICO a despesa, no valor total de R$ 298,80, (duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), em favor do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Barra Mansa - SINDCARD, relativa a despesas com vale transporte para consumo no mês de março de 2019, com base no caput do art. 25, da Lei Federal n°8666/93, e suas posteriores alterações e na Lei n° 287/79, nos termos da autorização supra do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/350/2019 - RATIFICO A DESPESA, no valor total de R$ 31.139,00, (trinta mil e um mil cento e trinta e nove reais), em favor do RIOPAR Participações S.A., relativa a despesas com vale transporte para consumo no mês de março de 2019, com base no caput do art. 25, da Lei Federal n°8666/93, e suas posteriores alterações e na Lei n° 287/79, nos termos da autorização supra do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2169858"
                        ],
                        "2170148": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5589\r\n\r\nDE 19 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE LEILÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-16/061/7648/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão Especial de Leilão, que passa a ter os seguintes membros:\r\n\r\nI- Presidente:\r\n\r\nGILSON CARDOSO DOS SANTOS JÚNIOR, ID Funcional: 5031028-3;\r\n\r\nII - Membros Supervisores:\r\n\r\nGABRIEL DE SOUSA MATTOS, ID Funcional: 5098935-9;\r\n\r\nEDSOMAR FREITAS MORAIS, ID Funcional: 5018508-0.\r\n\r\nIII - Membros Vistoriadores:\r\n\r\nANDRÉ LUIZ FERREIRA COSTA, ID Funcional: 5028185-2\r\n\r\nALEXANDRE AFONSO DE SOUSA, ID Funcional: 4378692-8;\r\n\r\nELZO SANTOS DE OLIVEIRA, ID Funcional: 5030917-0\r\n\r\nÉRICA APARECIDA DO CARMO PEREIRA, ID Funcional: 5029757-0\r\n\r\nFABIOLA SOUZA DE OLIVEIRA, ID Funcional: 4363916-0;\r\n\r\nFELIPE JOSÉ SANTOS FABIÃO, ID Funcional: 50309242-1\r\n\r\nGABRIEL VIANA DE FREITAS, ID Funcional: 5028360-0;\r\n\r\nGUILHERME WALTER S. DE LEMOS, ID Funcional: 5026157-6;\r\n\r\nJOSE FABIANO C. D. JUNIOR, ID Funcional: 4379794-6;\r\n\r\nMARCÍLIO PORTELA DA SILVA, ID Funcional: 5028944-6.\r\n\r\nIV - Secretário:\r\n\r\n- ADRIANO SERRADO ROCHA, ID Funcional: 4379910-8;\r\n\r\nV - Membros:\r\n\r\nALINE BRINGHENTI SARMENTO, ID Funcional: 43339174;\r\n\r\nBRUNA REGIS IANNELLI, ID Funcional: 5025825-7\r\n\r\nCLÁUDIA CRISTINA AIELLO SALVADOR, ID Funcional: 50350137;\r\n\r\nCÁSSIA MARIA FERREIRA GARCIA, ID Funcional: 50350641;\r\n\r\nDIEGO REZENDE DE ALMEIDA, ID Funcional: 44000847;\r\n\r\nELIANE BARBOSA GOMES, ID Funcional: 50326198;\r\n\r\nELIZABETH PINTO LOUREIRO, ID Funcional: 44000189;\r\n\r\nFERNANDA TARGINO DA COSTA, ID Funcional: 50326279;\r\n\r\nJONNY ALVES DE ARRUDA, ID Funcional: 50327615;\r\n\r\nJULIANA ANDRÉ CASAES, ID Funcional: 50298585;\r\n\r\nLEONARDO GAIO LAROCCA, ID Funcional: 44006365;\r\n\r\nMARCELA CORREA PIRES DE OLIVEIRA, ID Funcional: 43811388;\r\n\r\nMARGARETE DOS SANTOS CONDE, ID Funcional: 43795455;\r\n\r\nMARIA JUDITH DA SILVA D ALMEIDA, ID Funcional: 44002912;\r\n\r\nMARLOS WILSON DE FRANÇA GONÇALVES, ID Funcional: 50350145;\r\n\r\nNATHÁLIA CHAVES LOPES, ID Funcional: 44003129;\r\n\r\nPRISCILLA DUTTON DE V. B. DE FREITAS, ID Funcional: 50284410;\r\n\r\nRICHELLI DO NASCIMENTO SILVA, ID Funcional: 50310925;\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES DE CAMPO, ID Funcional: 43347061;\r\n\r\nRODRIGO LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional: 50313703;\r\n\r\nRODRIGO SUARES DE BARROS, ID Funcional: 50314181;\r\n\r\nSÉRGIO ALAN FERNANDES SILVA DE ABRANTES, ID Funcional: 4400657-8; \r\n\r\nSANDRO DE SOUZA MENDES, ID Funcional: 44003803;\r\n\r\nTHAYSA CHRISTINE ROCHA DA SILVA, ID Funcional: 50313339;\r\n\r\nTHIAGO HENRIQUE JOAQUIM DE ALMEIDA, ID Funcional: 43323030;\r\n\r\nVANESSA CORREA DE AGUIAR, ID Funcional: 50350781;\r\n\r\nVICTOR HUGO SOARES QUIRINO, ID Funcional: 44161204;\r\n\r\nVIVIANE CRISTINA VIEIRA GOMES, ID Funcional: 50324250.\r\n\r\nArt. 2º - Os atos anteriormente praticados pelos membros e presiden te desta Comissão de Leilão, aqui discriminados, encontram-se convalidados para todos os efeitos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2170148"
                        ],
                        "2170149": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5593\r\n\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE COMPETÊNCIAS NO ÂMBITO DA VICE-PRESIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\no que preceitua o Decreto Estadual nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, que estabeleceu a nova estrutura organizacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nas atribuições legais do Decreto Estadual nº 42.669, de 27 de outubro de 2010 que consolida a estrutura organizacional do DETRAN/RJ; e\r\n\r\no disposto na Portaria PRES/DETRAN/RJ Nº 5.562, de 12 de fevereiro de 2019 sobre a implementação do planejamento estratégico, reestruturação organizacional, regimento interno e plano de cargos e vencimentos do DETRAN/RJ.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a Coordenadoria de Fiscalização e suas respectivas gestões delegadas à Vice-Presidência.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto que trata este artigo é de caráter transitório até a formalização da nova estrutura administrativa e organizacional do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, cuja materialização dar-se-á por intermédio de decreto.\r\n\r\nArt. 2º - A Vice-Presidência, sem prejuízo de suas atividades, passa a gerir e administrar os seguintes setores:\r\n\r\nI - Coordenadoria de Fiscalização;\r\n\r\nII - Pátios e Reboques;\r\n\r\nIII - Desmonte.\r\n\r\nArt. 3º - A Divisão de Anticlonagem não está inclusa na delegação temporária de competências positivadas no artigo 1º da presente portaria, permanecendo, destarte, sob a égide da Corregedoria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2170149"
                        ],
                        "2170147": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/369/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa IS LOG SERVICES LTDA, no valor total de R$ R$ 485.333,33 (quatrocentos e oitenta e cinco mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), com fulcro no artigo 24, IV, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2170147"
                        ],
                        "2170146": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/426/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa FENIXX VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, no valor total de R$ 13.195.000,00 (treze milhões, cento e noventa e cinco mil reais), com fulcro no artigo 24, IV, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas. \r\n\r\nId: 2170146"
                        ],
                        "2170150": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/ DETRAN-RJ Nº 14\r\n\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e o que consta no Processo Administrativo nº E-12/008/100051/2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, nos termos do art. 1º, do Decreto Estadual nº 7.526, de 06/09/1984 - Manual do Sindicante, para apurar a irregularidade objeto do administrativo em epígrafe.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Walter Amorim de Castro Júnior, ID Funcional nº 44232284, para realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apuração dos fatos é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, com a observância do disposto no artigo 317 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2019\r\n\r\nKRISTIANO DE SOUZA JOTTA\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nId: 2170150"
                        ],
                        "2170151": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/ DETRAN-RJ Nº 15\r\n\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/1828/2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, nos termos do art. 1º, do Decreto Estadual nº 7.526, de 06/09/1984 - Manual do Sindicante, para apurar a irregularidade objeto do administrativo em epígrafe.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Manoel José R. de Souza, ID Funcional nº 4644786, para realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apuração dos fatos é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, com a observância do disposto no artigo 317 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2019\r\n\r\nKRISTIANO DE SOUZA JOTTA\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nId: 2170151"
                        ],
                        "2170145": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 21.03.2019\r\n\r\nCESSA DESIGNAÇÃO do servidor CARLOS LOPES DA SILVA, Assistente Técnico Administrativo, Id. Funcional n° 43791379, da função de Agente de Pessoal da U.A 20-33120 (Núcleo Simples), da Divisão de Controle de Habilitação, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, com validade a contar de 23/01/2019. CI. DETRAN-RJ/GABCTRL Nº 033/2019.\r\n\r\nDESIGNA a servidora KATIA DE SOUZA PINHO, Assistente Técnico Administrativo, Id. Funcional n° 43796311, para função de Agente de Pessoal da U.A 20-33120 (Núcleo Simples), da Divisão de Controle de Habilitação, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, com validade a contar de 23/01/2019. CI. DETRAN-RJ/GABCTRL Nº 033/2019.\r\n\r\nId: 2170145"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2169840": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/224/2019 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no art. 1º do Decreto nº 44.251, de 12.06.2013.\r\n\r\nId: 2169840"
                    ],
                    "2170092": [
                        "I - Ato",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/03/2019\r\n\r\nDESIGNA OZIEL DO NASCIMENTO CAVALCANTI, 1º Sargento Bombeiro Militar, Id. 575211-6, para Encarregado da Subunidade de Controle Patrimonial da Superintendência de Transportes da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo. Processo nº E-13/002/95/2019.\r\n\r\nId: 2170092"
                    ],
                    "2169885": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/132/19 - Revalidação de Placas Particulares - COMANDO DO 1º DISTRITO NAVAL - MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46285, de 18.04.2018.\r\n\r\nDE 26.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/147/19 - Revalidação de Placas Particulares - COMANDO MILITAR DO LESTE - EXERCITO BRASILEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46285, de 18.04.2018.\r\n\r\nDE 28.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/185/19 - Revalidação de Placas Particulares - POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46285, de 18.04.2018.\r\n\r\nId: 2169885"
                    ],
                    "2170086": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/60/2019 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 001/2019, destinado à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos Sedan Representação Blindados e Representação Especial, Serviço Subcategoria SERV-2 tipo Van e Serviços, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, cuja Sessão Pública do Pregão ocorreu em 15/03/2019, no site www.compras.rj.gov.br, para o qual a Senhora Pregoeira adjudicou o lote 01 (veículos sedan de representação blindados) a empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA, CNPJ: 00.104.659/0001-98 pelo valor global de R$ 4.072.809,60(quatro milhões, setenta e dois mil oitocentos e nove reais e sessenta centavos), o lote 02 (veículos sedan de representação especial) a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A EBEC CNPJ: 17.162.280/0001-37, pelo valor global de R$ 2.060.640,00(dois milhões, sessenta mil seiscentos e quarenta reais), o lote 03 (veículos de serviço subcategoria SERV-2 tipo van) a empresa OESTE TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ: 22.777.381/0001-52, pelo valor global de R$ 311.040,00 (trezentos e onze mil e quarenta reais) e o lote 04 (veículos de serviço subcategoria SERV-2 tipo hatch) a empresa LIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA/EPP(MATRIZ) CNPJ:12.594.912/0001-18, pelo valor global de R$ 117.972,00 (cento e dezessete mil novecentos e setenta e dois reais), perfazendo certame o valor total de R$ 6.562.461,60 (seis milhões, quinhentos e sessenta e dois mil quatrocentos e sessenta e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2170086"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2170338": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR ELIDIANA RAMOS DOS SANTOS, ID Funcional nº 4275726-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de São Fidélis, do Pólo de Articulação Regional Norte I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº E-16/004/404/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALBERTO HENRIQUE DE SOUZA, ID Funcional nº 5094577-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de São Francisco de Itabapoana, do Pólo de Articulação Regional Norte I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº E-16/004/405/2019.\r\n\r\nNOMEAR JEANINE DOMENECH DE VASCONCELLOS, ID FUNCIONAL º 4315432-8, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Clara Maria de Vasconcelos Torres Moreira Franco, ID Funcional nº 5000059-4.\r\n\r\nNOMEAR ARNALDO GOLDEMBERG, ID FUNCIONAL Nº 1924975-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Wagner Gabry de Miranda.\r\n\r\nNOMEAR MARIA INÊS DA COSTA LIRA, ID FUNCIONAL Nº 4275831-9, para exercer, com validade a contar de 21 de março de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Marcos André de Souza Ferreira, ID Funcional nº 2024993-4.\r\n\r\nEXONERAR ARNALDO GOLDEMBERG, ID FUNCIONAL Nº 1924975-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA ASSIS DE BRITO GONÇALVES para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Aline de Souza Oliveira, ID Funcional nº 5093166-0.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA XAVIER SCHROEDER ALVES para exercer, com validade a contar de 25 de março de 2019, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Maria de Fatima Moraes Nobre, ID Funcional nº 5095401-6. Processo nº E-12/2018/225/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA CRISTINA CARVALHO SATO para exercer, com validade a contar de 25 de março de 2019, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Giovana Nazario de Oliveira Batista, ID Funcional nº 5094697-8. Processo nº E-12/218/022/2019.\r\n\r\nNOMEAR JAYANNE ARAUJO VEIGA para exercer, com validade a contar de 25 de março de 2019, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Nathalie Dellapereruta, ID Funcional nº 5094829-6. Processo nº E-12/2018/226/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de fevereiro de 2019, VINICIUS MOREIRA ALVES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5094643-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/109/6/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de março de 2019, NELSON FELIPPE PINHEIRO, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 5076509-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão da Informação, da Gerência de Informática, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/161/1223/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOSEMIR DE BARROS SILVA, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 5032911-1, para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão da Informação, da Gerência de Informática, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Nelson Felippe Pinheiro, ID Funcional nº 5076509-4. Processo nº E-04/161/1224/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de fevereiro de 2019, HELDER LUCIO FONTANA CASARINI, ID FUNCIONAL Nº 5025357-3, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/161/1169/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de março de 2019, VINICIUS GOMES DE QUEIROZ, ID Funcional nº 5092527-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Orçamentária, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda. Processo nº E-22/002/235/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA BARBOSA DA HORA para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, anteriormente ocupado por Milana Aghara Conde Soares Leite, ID Funcional nº 436062-4. Processo nº E-22/003/113/2019.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO GUEDES PEREIRA para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, anteriormente ocupado por Jorge Luiz Santos, ID Funcional nº 2818326-6. Processo nº E-22/003/113/2019.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA ALVES DE MATOS para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, anteriormente ocupado por Jose Carlos Porto Neto, ID Funcional nº 5012461-7. Processo nº E-22/003/113/2019.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO CARDOSO MACHADO para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, anteriormente ocupado por Danielle Lyra Aguillar Andrade, ID Funcional nº 4206482-1. Processo nº E-22/003/113/2019.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS JOSE VILLELA BARBOZA para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, anteriormente ocupado por Júlio Cesar Cardoso, ID Funcional nº 0281729-8. Processo nº E-22/003/113/2019.\r\n\r\nNOMEAR LOUISE SANTOS OLDRINI DE LIMA COSTA para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2019, o cargo em comissão de Superintendente de Departamento, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, anteriormente ocupado por Sonia Maria Trindade, ID Funcional nº 2012465-1. Processo nº E-22/003/113/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA GABRIELE NEGREIROS ARRUDA para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2019, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, anteriormente ocupado por Thiago Magalhães de Azevedo, ID Funcional nº 5090760-3. Processo nº E-22/003/113/2019.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA PAES RAMOS GALVÃO para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2019, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, anteriormente ocupado por Jorge Luiz Soares da Silva, ID Funcional nº 4436876-3. Processo nº E-22/003/113/2019.\r\n\r\nNOMEAR WALBER CÔRREA LOMBONI DA SILVA para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2019, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, anteriormente ocupado por Tania Silva, ID Funcional nº 2816774-0. Processo nº E-22/003/113/2019.\r\n\r\nNOMEAR NILTON DE MENEZES MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 4416338-0, para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2019, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, anteriormente ocupado por Manoel Florentino Filho. Processo nº E-22/003/113/2019.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO CARPI para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2019, o cargo em comissão de Gerente de Divisão, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, anteriormente ocupado por Rosângela Ribeiro de Almeida, ID Funcional nº 2816873-9. Processo nº E-22/003/113/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUANA ARAUJO DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2019, o cargo em comissão de Gerente de Divisão, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, anteriormente ocupado por Rogéria de Souza Francisco Sineiro, ID Funcional nº 5036557-6. Processo nº E-22/003/113/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOSE CARLOS FERREIRA DO NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2019, o cargo em comissão de Gerente de Divisão, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, anteriormente ocupado por Vanessa de Lacerda Pereira Vedovani. Processo nº E-22/003/113/2019.\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE RODRIGUES COUTINHO PAIVA para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2019, o cargo em comissão de Assistente de Logística III, símbolo DAI-4, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, anteriormente ocupado por Edimilson do Carmo Peixoto, ID Funcional nº 5073538-1. Processo nº E-22/003/113/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de março de 2019, JOSÉ CARLOS FERREIRA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 4441730-6, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda. Processo nº E-22/003/113/2019. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de março de 2019, CLAUDIO DA SILVA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5089053-0, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/225/2019.\r\n\r\nNOMEAR RAFAELLA OLIVEIRA DA ROCHA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Claudio da Silva Pereira, ID Funcional nº 5089053-0. Processo nº E-08/002/225/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de janeiro de 2019, EVELYN SILVANO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5001663-6, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/226/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA GUIMARÃES GARCIA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Evelyn Silvano da Silva, ID Funcional nº 5001663-6. Processo nº E-08/002/226/2019.\r\n\r\nNOMEAR BARBARA SABADIN BUENO para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2019, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Julia Figueiredo Goytacaz Sant'Anna, ID Funcional nº 5000365-8/2. Processo nº E-03/001/782/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2018, ANGELA MARIA VIMERCATE RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4190180-0/3 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI, da Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/102703/2018.\r\n\r\nNOMEAR JOÂO CARLOS SILVA DE ARAUJO para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Gabrielle Damazio Ribeiro, ID Funcional nº 4410931-8. Processo nº E-03/001/782/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de novembro de 2018, VALERIA DE CARVALHO CARDOSO DAS NEVES, ID FUNCIONAL Nº 3705065-6/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V, da Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03001/102703/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2018, MARIO JORGE FERREIRA GONZAGA, ID FUNCIONAL Nº 4362026-4/3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI, da Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/102703/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de novembro de 2018, MAIUCÍ PAIVA RAMOS SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 3636214-0/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VII, da Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/102703/2018.\r\n\r\nNOMEAR DANIELE CRISTINE MORAES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5036503-7, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Ensino Médio, da Diretoria de Ensino, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Silvania Rodrigues Maciel, ID Funcional nº 3696281-3/1. Processo nº E-03/001/782/2019.\r\n\r\nNOMEAR LARISSA SANTOS DE VASCONCELOS SABRA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Ensino Médio, da Diretoria de Ensino, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Vergínia Conceição Batista, ID Funcional nº 3477662-1. Processo nº E-03/001/782/2019.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE MINELLO POVOAS para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Ensino Médio, da Diretoria de Ensino, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Daniela Carvalho de Paulo, ID Funcional nº 3586715-9/1. Processo nº E-03/001/782/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de março de 2019, TULASI MOHINI FERREIRA AHRENDS, ID FUNCIONAL Nº 50906828., do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo DAI-4, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/4992/2019.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO CHIANCA NASCIMENTO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5097438-6, para exercer, com validade a contar de 20 de março de 2019, o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo DAI-4, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Tulasi Mohini Ferreira Ahrends, ID Funcional nº 50906828. Processo nº E-10/005/4993/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2019, JOÃO FILIPE MARTINS DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5097734-2, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/102/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de março de 2019, MARIA INÊS DA COSTA LIRA, ID FUNCIONAL Nº 4275831-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Financeira, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/006/49/2019.\r\n\r\nEXONERAR LUCIA HELENA FERREIRA GUIRRA, ID FUNCIONAL Nº 418975-1, do cargo em comissão de Chefe de Estação, símbolo DAS-7, da Estação Experimental de Aqüicultura Estuarina, da Coordenadoria de Aquicultura e Pesca Interior, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/006/049/2019.\r\n\r\nNOMEAR EVODIO LUIZ SANCHES PESANHA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Estação, símbolo DAS-7, da Estação Experimental de Aqüicultura Estuarina, da Coordenadoria de Aquicultura e Pesca Interior, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Lucia Helena Ferreira Guirra, ID Funcional nº 418975-1. Processo nº E-02/006/049/2019.\r\n\r\nNOMEAR GLAUCO SOUZA BARRADAS, ID FUNCIONAL Nª 258435-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Estação, símbolo DAS-7, da Estação Experimental de Truticultura, da Coordenadoria de Aquicultura e Pesca Interior, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Paola Saraiva Torres, ID Funcional nº 5099846-3. Processo nº E-02/006/049/2019.\r\n\r\nEXONERAR PAOLA SARAIVA TORRES, ID FUNCIONAL Nº 5099846-3, do cargo em comissão de Chefe de Estação, símbolo DAS-7, da Estação Experimental de Truticultura, da Coordenadoria de Aquicultura e Pesca Interior, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/006/049/2019.\r\n\r\nEXONERAR PAULA LOUREIRO BORGES MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5076026-2, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAS-7, da Unidade de Tecnologia da Pesca, da Coordenadoria de Pesca Marítima, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/006/049/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALDO DE OLIVEIRA LOPES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAS-7, da Unidade de Tecnologia da Pesca, da Coordenadoria de Pesca Marítima, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Paula Loureiro Borges Monteiro, ID Funcional nº 5076026-2. Processo nº E-02/006/049/2019.\r\n\r\nEXONERAR HILANNA LESSA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4417203-6, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAS-7, da Unidade de Tecnologia do Pescado, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/006/049/2019.\r\n\r\nNOMEAR TAISA DA SILVEIRA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAS-7, da Unidade de Tecnologia do Pescado, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Hilanna Lessa de Souza, ID Funcional nº 4417203-6. Processo nº E-02/006/049/2019.\r\n\r\nEXONERAR MARIA DALVA SILVA RIBAS PINTO, ID FUNCIONAL Nº 419724-8, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAS-7, da Unidade de Controle da Produção, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/006/049/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ AUGUSTO MARQUES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 446184-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAS-7, da Unidade de Controle da Produção, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Maria Dalva Silva Ribas Pinto, ID Funcional nº 419724-8. Processo nº E-02/006/049/2019.\r\n\r\nEXONERAR CAROLINE MARTINS LISBOA, ID FUNCIONAL Nº 4417529-9, do cargo em comissão de Chefe Regional, símbolo DAS-7, da Regional Norte, da Coordenadoria de Extensão, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/006/049/2019.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO HERMOGENES TEIXEIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe Regional, símbolo DAS-7, da Regional Norte, da Coordenadoria de Extensão, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Caroline Martins Lisboa, ID Funcional nº 4417529-9. Processo nº E-02/006/049/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS CLEMENTES, ID FUNCIONAL Nº 5098840-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Operações, da Coordenadoria Administrativa, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Marcio Jose Miranda da Silva, ID Funcional nº 2021455-3. Processo nº E-02/006/049/2019.\r\n\r\nEXONERAR GLAUCO SOUZA BARRADAS, ID FUNCIONAL Nª 258435-4, do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/006/049/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOSE SIBERMAN MARQUES para exercer o cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Glauco Souza Barradas, ID Funcional nª 258435-4. Processo nº E-02/006/049/2019.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS CLEMENTES, ID FUNCIONAL Nº 5098840-9, do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/006/049/2019.\r\n\r\nNOMEAR PAOLA SARAIVA TORRES, ID FUNCIONAL Nº 5099846-3 para exercer o cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por José Roberto dos Santos Clementes, ID Funcional nº 5098840-9. Processo nº E-02/006/049/2019.\r\n\r\nNOMEAR CARLA MARIA CASCÃO PAES DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 2023205-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Amauri Lopes Júnior, ID Funcional nº 570888-5. Processo nº E-18/007/364/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FERNANDO GIORGIS LIMA MIRCO para exercer, com validade a contar de 25 de março de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Thiago Rocha Euzebio, ID Funcional nº 5017293-0. Processo nº E-18/007/481/2019.\r\n\r\nNOMEAR THYAGO PINTO PEREIRA COSTA para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2019, o cargo em comissão de Encarregado III, símbolo DAI-6, da Rádio Roquete Pinto, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Erickson Araujo, ID Funcional nº 5093772-3. Processo nº E-18/007/482/2019.\r\n\r\nNOMEAR TUANE GOMES COUTINHO para exercer, com validade a contar de 25 de março de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Ronaldo Lima da Silva, ID Funcional nº 5088903-6. Processo nº E-18/007/479/2019.\r\n\r\nNOMEAR BRUNNO TORRES CORREIA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 25 de março de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Riston Neto de Gouveia, ID Funcional nº 5088847-1. Processo nº E-18/007/480/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, MARIA DAS GRAÇAS SILVERIO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5088808-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº E-31/003/559/2019.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA SIQUEIRA FELIX para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Maria das Graças Silverio da Silva, ID Funcional nº 5088808-0. Processo nº E-31/003/559/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de março de 2019, MARCO ANTONIO DA SILVA COELHO, ID FUNCIONAL Nº 5098785-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Centro Integrado de Atendimento à Mulher - CIAM - BAIXADA, da Superintendência de Políticas Intersetoriais para Mulheres, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº E-31/003/559/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de março de 2019, SERGIO PAULO RAMOS FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5089640-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº E-31/003/559/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de março de 2019, MARCUS VINICIUS MARINHO LUIZ, ID FUNCIONAL Nº 5098296-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº E-31/003/559/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ FERNANDES SOUZA RAMOS para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marcus Vinicius Marinho Luiz, ID Funcional nº 5098296-6. Processo nº E-31/003/559/2019.\r\n\r\nNOMEAR TANIA MARIA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5012728-4, para exercer, com validade a contar de 20 de março de 2019, o cargo em comissão de Assessor de Contabilidade, símbolo DAS-8, da Assessoria de Contabilidade, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Adjunta de Gestão, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Aureny Martins de Carvalho, ID Funcional nº 0201219-4. Processo nº E-05/003/109/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de março de 2019, TANIA MARIA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5012728-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subcontroladoria Geral do Estado, da Gabinete da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/2466/2019.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDECRETO DE 20/02/2019 - D.O DE 21/02/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-32/001/111/2019, fica retificado para 14 de fevereiro de 2019, a validade da nomeação do servidor LEANDRO DA SILVA TEIXEIRA a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão da estrutura da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 06/02/2019 - D.O DE 07/02/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E 08/002/196/2019, fica retificado para 15 de fevereiro de 2019, a validade da nomeação de SANDRA PERELLÓ MARCHIORI, a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 28/01/2019 - D.O DE 29/01/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-22/002/27/2019, fica retificado para 25 de janeiro de 2019, a validade da exoneração de ANA BEATRIZ HACK TEIXEIRA CAMPOS, a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2170338"
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Lei de Acesso à Informação; e no art. 2º do Decreto nº 46.652/2019, que dispõe sobre a adequação da programação do PPA 2019 em função da nova estrutura administrativa de governo, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/207/990/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os órgãos e entidades estaduais poderão fazer a adequação das metas físicas da programação, prevista para o exercício de 2019, na Lei nº 8.270/2018, que dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2016-2019, com o objetivo de adequá-las aos valores definidos no Decreto nº 46.566/2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e as normas para execução orçamentária de 2019.\r\n\r\n§ 1º - A adequação das metas físicas deverá ser registrada por cada Unidade de Planejamento - UP no módulo Execução do PPA do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\n\r\n§ 2º - As Unidades de Planejamento - UPs correspondem a cada órgão da Administração Pública direta e a cada entidade da Administração Pública indireta estadual, atuando por meio de servidores com atribuições relacionadas ao processo de planejamento.\r\n\r\nArt. 2º - As UPs informarão a realização das metas previstas para o exercício de 2019 com vistas à elaboração dos Relatórios Quadrimestrais e Anual de Execução do PPA.\r\n\r\nParágrafo Único - São objetivos dos Relatórios Quadrimestrais e Anual do PPA acompanhar o alcance das metas previstas no PPA e manter atualizadas as informações do desempenho físico das ações dos programas em cada Município do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - As informações serão inseridas por cada UP no módulo Execução do PPA do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\n\r\nArt. 4º - Os Relatórios terão por base a programação aprovada na Lei nº 8.270, de 27 de dezembro de 2018, que instituiu a Revisão do PPA 2019, e adaptada à nova estrutura administrativa do governo, conforme Decreto nº 46.562, de 23 de janeiro de 2019. \r\n\r\nParágrafo Único - As informações sobre a execução de Unidades de Planejamento que forem alvo de novas alterações na estrutura administrativa estadual até 31 de dezembro de 2019 ficarão sob a responsabilidade das Unidades que incorporarem suas atribuições.\r\n\r\nArt. 5º - Os Relatórios de Execução Quadrimestral serão compostos por informações acerca da realização física dos produtos e orçamentária das ações dos programas do PPA acumuladas no período.\r\n\r\n§ 1° - As informações de execução física dos produtos terão como referência os valores orçamentários liquidados em cada ação, obtidos diretamente no SIAFE-Rio e disponibilizados no SIPLAG.\r\n\r\n§ 2° - Todos os produtos terão a realização de suas metas físicas informadas por município, à exceção daqueles classificados como não regionalizáveis, por não possuírem execução física geograficamente delimitável.\r\n\r\n§ 3° - Produtos não previstos na Revisão do PPA 2019 poderão ser incluídos nos Relatórios, desde que estejam efetivamente em execução, conforme o disposto no art. 10 da Lei nº 7.211, de 18 de janeiro de 2016 e art. 6º da Lei nº 8.270, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\n§ 4° - Os Relatórios de Execução Quadrimestral consolidados serão divulgados em meio eletrônico de acesso público, conforme o disposto no § 3º do art. 47 da Lei nº 8.055, de 19 de julho de 2018 - LDO 2019.\r\n\r\nArt. 6º - O Relatório de Execução Anual do PPA será composto por:\r\n\r\nI - Relatório Analítico elaborado pelas Secretarias, com informações sobre a programação realizada no exercício, incluindo de forma consolidada a programação de todas as entidades vinculadas, conforme orientação específica a ser divulgada pela SUBPOG/SECCG. \r\n\r\nII - Anexo emitido pelo SIPLAG, consolidando a realização física dos produtos e orçamentária das ações dos programas acumulada no exercício de 2019.\r\n\r\n§ 1° - O Relatório de Execução Anual do PPA será disponibilizado em meio eletrônico de acesso público, conforme o disposto no § 3º do art. 47 da Lei nº 8.055, de 19 de julho de 2018 - LDO 2019.\r\n\r\n§ 2° - O anexo mencionado no inciso II fará parte da prestação de contas do governo, em atendimento à Deliberação TCE-RJ nº 223/2002.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o cronograma de atividades, na forma do Anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2019\r\n\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nANEXO - CRONOGRAMA DE EVENTOS\r\n\r\nAdequação de Metas\r\n\r\nNº DA ATIVIDADE\r\n\r\nDATA\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\n01\r\n\r\nAté 03/04\r\n\r\nLançamento no SIPLAG da adequação das metas físicas do PPA para 2019\r\n\r\nUP\r\n\r\nRelatório do 1º Quadrimestre \r\n\r\nNº DA ATIVIDADE\r\n\r\nDATA\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\n01\r\n\r\nAté 17/05\r\n\r\nLançamento no SIPLAG das metas físicas realizadas no 1º quadrimestre\r\n\r\nUP\r\n\r\n02\r\n\r\nAté 29/05 \r\n\r\nAnálise e ajustes finais das informações lançadas, em articulação com a Rede de Planejamento\r\n\r\nSUBPOG/UP\r\n\r\n03\r\n\r\nAté 07/06\r\n\r\nConsolidação do Relatório de Execução do Quadrimestre e encaminhamento para publicação em sítio eletrônico\r\n\r\nSUBPOG\r\n\r\nRelatório do 2º Quadrimestre\r\n\r\nNº DA ATIVIDADE\r\n\r\nDATA\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\n01\r\n\r\nAté 18/10\r\n\r\nFinalização do lançamento no SIPLAG das metas físicas realizadas no 2º quadrimestre\r\n\r\nUP\r\n\r\n02\r\n\r\nAté 30/10 \r\n\r\nAnálise e ajustes finais das informações lançadas, em articulação com a Rede de Planejamento\r\n\r\nSUBPOG/UP\r\n\r\n03\r\n\r\nAté 08/11\r\n\r\nConsolidação do Relatório de Execução do Quadrimestre II e encaminhamento para publicação em sítio eletrônico\r\n\r\nSUBPOG\r\n\r\nRelatório do 3º Quadrimestre e Anual\r\n\r\nNº DA ATIVIDADE\r\n\r\nDATA\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\n01\r\n\r\nAté 24/01/2020\r\n\r\nFinalização do lançamento no SIPLAG das metas físicas realizadas no 3º quadrimestre\r\n\r\nUP\r\n\r\n02\r\n\r\nAté 05/02/2020\r\n\r\nAnálise e ajustes finais das informações lançadas, em articulação com a Rede de Planejamento\r\n\r\nSUBPOG/UP\r\n\r\n03\r\n\r\nAté 14/02/2020\r\n\r\nConsolidação do anexo do Relatório de Execução Anual e encaminhamento à SEFAZ\r\n\r\nSUBPOG\r\n\r\n04\r\n\r\nAté 20/02/2020\r\n\r\nEnvio para a SUBPOG do Relatório Analítico, com informações consolidadas sobre as realizações do exercício de 2019\r\n\r\nSecretarias de Estado e Órgãos congêneres\r\n\r\n05\r\n\r\nAté 06/03/2020\r\n\r\nAnálise e ajustes finais do Relatório Analítico, em articulação com a Rede de Planejamento\r\n\r\nSUBPOG/ Secretarias de Estado e Órgãos congêneres\r\n\r\n06\r\n\r\nAté 13/03/2020\r\n\r\nConsolidação do Relatório de Execução do 3º Quadrimestre e Anual e encaminhamento para publicação em sítio eletrônico\r\n\r\nSUBPOG\r\n\r\nId: 2169566"
                    ],
                    "2170318": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/907/2019 - AUTORIZO à disposição do 3º Sgt PM BRAULINO ALBERTO VIEIRA, RG 72.610, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar à Prefeitura Municipal de Belford Roxo, a fim de exercer o cargo de Secretário Municipal de Segurança Pública, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/062/12/2019 - AUTORIZO à disposição do Major PM DOUGLAS ULTRAMAR LIMA, RG nº 80.900, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, à Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, entidade vinculada à Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nPROCESSO E-31/003/48/2019 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 19 de março de 2019, página 08, 1ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: AUTORIZO... com validade a contar de 14/01/2019, ... \r\n\r\nLeia-se: AUTORIZO... com validade a contar de 01/02/2019, ...\r\n\r\nId: 2170318"
                    ],
                    "2170303": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.03.2019\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/766/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...SHEYLA GOMES RAMOS, Inspetor de Segurança, matrícula nº 861.212-9...\r\n\r\nLeia-se: ... SHEYLA GOMES RAMOS, matrícula nº 861.212-9... \r\n\r\nId: 2170303"
                    ],
                    "2170099": [
                        "I - Ata",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nFÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 174ª REUNIÃO\r\n\r\nAos trinta dias do mês de janeiro de 2019, [...] realizou-se a 174ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora Responsável, [...], com a presença dos Senhores liquidantes: [...]. ABERTURA DOS TRABALHOS: a Senhora Presidente colocou em votação a Ata da 173ª Reunião, a qual foi aprovada. INFORMES da Assessoria: i) o Relatório de Obrigações Acessórias (Decreto nº 42.697/2010), referente ao mês de FEVEREIRO de 2019, deverá ser entregue na AEL até o dia 01.02.2019; viii) foi informado ao Liquidante da SERVE E/L de que o Processo Administrativo n° E-12/090/3/2017, acerca do estudo de viabilidade e autorização de extinção da empresa, foi reencaminhado à Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança (SECCG) para ciência do processado e, em prosseguimento, à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) para conhecimento e atualização acerca do impacto do passivo, apresentado pela liquidanda, na Dívida Consolidada do Estado. A senhora Presidente solicitou que o gestor adote as medidas cabíveis para retomada do processo de extinção da sociedade. Informou, ainda, que a extinção da empresa faz parte da pauta do Plano de Diretrizes e Iniciativas Prioritárias (Plano de Ação de 100 dias) da Alta Governança do Estado do Rio de Janeiro [...]; ORDEM DO DIA: [...] ENCERRAMENTO: [...] Íntegra da ATA no livro nº 001.\r\n\r\nId: 2170099"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2169535": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/03/2019\r\n\r\nPROC. Nº E - 04/411.950/1988 - MAURO CESAR RODRIGUES CARDOSO - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 292.184-6 - AUTORIZO a contagem em dobro de 90 (noventa) dias de licença prêmio não gozada, para fins de aposentadoria, de acordo com o disposto no Art. 80, inciso VII, do Decreto n° 2479/79, correspondente ao período de 18/09/1990 a 22/11/1995, publicado do D.O. de 12/01/1996; totalizando 180 (cento e oitenta) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2169535"
                        ],
                        "2169797": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/03/2019\r\n\r\nPROC. N° E-12/078/1815/2014 - WANDERLEY MONTELEONE - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula n° 292.330-87 - RETIFICADO os proventos mensais de inatividade a contar de 19/09/2014.\r\n\r\nId: 2169797"
                        ],
                        "2170059": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR N° 8562 DE 20 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA PORTARIA CEPERJ/PR Nº 8559, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam alterados os artigos 1º e 2º da Portaria CEPERJ/PR nº 8559, de 06 de fevereiro de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Criar Grupo de Trabalho para realizar estudos sobre: os critérios e valores para a participação de pessoal em atividades relacionadas a projetos realizados pela Fundação CEPERJ; a regulamentação dos procedimentos de abertura e tramitação dos processos administrativos no âmbito desta Fundação; o percentual dos custos indiretos e seus desdobramentos, visando adotar um índice para aplicação em projetos realizados pela Fundação CEPERJ.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será integrado pelos seguintes componentes, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nI - CIPRIANA NICOLITT CORDEIRO PARANHOS, ID Funcional nº 5100105-5 - Diretora/DCTDI;\r\n\r\nII - LEONARDO MAZZURANA - ID. Funcional n° 2444415-4 - Diretor/EGPP;\r\n\r\nIII - LEONARDO OLIVEIRA TOGNOC - ID. Funcional n° 2486077-8 - Diretor/DCPS.”\r\n\r\nArt. 2° - Fica prorrogado, por 30 (trinta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho criado pela Portaria CEPERJ/PR nº 8559, de 06 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 08 de março de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2019\r\n\r\nMÁRCIA CRISTIANE DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2170059"
                        ],
                        "2169884": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTASTÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/02/2019\r\n\r\nANDRE MENDES DA FONSECA FERRAZ, ID Funcional n° 595680-3, CPF nº 082.121.687-27, nascido em 05/10/1979, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 80474, expedida pela PMERJ, PIS/PASEP nº 19011016563, nomeado para exercer o cargo em comissão de Coordenador, Símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Modernização e Desenvolvimento Institucional, da Diretoria de Cooperação Técnica e Desenvolvimento Institucional, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Secretário do Estado do Rio de Janeiro, de 22/02/2019, publicado no D. O. de 25/02/2019, com validade de 19/02/2019 e tomou posse em 25/02/2019.\r\n\r\nWALBER VIANA FERREIRA, ID Funcional n° 5099690-8, CPF nº 144.932.457-60, nascido em 13/02/1996, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 271798936, expedida pelo DETRAN/RJ, PIS/PASEP nº 20190702847, nomeado para exercer o cargo em comissão de Secretário II, Símbolo DAI-5, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Secretário do Estado do Rio de Janeiro, de 22/02/2019, publicado no D. O. de 25/02/2019, com validade de 20/02/2019 e tomou posse em 25/02/2019.\r\n\r\nDE 26/02/2019\r\n\r\nTATHIANNA DANTAS ALBUQUERQUE, ID Funcional n° 5099709-2, CPF nº 021.879.977-23, nascida em 21/07/1971, do sexo feminino, portadora da carteira de identidade nº 09169671-6, expedida pelo DETRAN/RJ. PIS/PASEP nº 12524542604, nomeada para exercer o cargo em comissão de Chefe de Departamento, Símbolo DAS-7, do Departamento de Modernização Organizacional, da Coordenadoria de Modernização e Desenvolvimento Institucional, da Diretoria de Cooperação Técnica e Desenvolvimento Institucional, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Secretário do Estado do Rio de Janeiro, de 25/02/2019, publicado no D. O. de 26/02/2019, com validade de 14/01/2019 e tomou posse em 26/02/2019.\r\n\r\nLEANDRO RÊGO DE BARCELOS, ID Funcional n° 5099711-4, CPF nº 147.062.317-01, nascido em 08/05/1994, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 28864632-6, expedida pelo DETRAN/RJ, PIS/PASEP nº 21277339637, nomeado para exercer o cargo em comissão de Secretário I, Símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Secretário do Estado do Rio de Janeiro, de 25/02/2019, publicado no D. O. de 26/02/2019, com validade de 01/02/2019 e tomou posse em 26/02/2019.\r\n\r\nDE 27/02/2019\r\n\r\nMADELON ARETUSA CABRAL FALEH ROCHA, ID Funcional n° 5099746-7, CPF nº 034.118.024-64, nascida em 07/09/1981, do sexo feminino, portadora da carteira de identidade nº 30.339.663-4, expedida pelo DETRAN/RJ. PIS/PASEP nº 13301271560 nomeada para exercer o cargo em comissão Coordenador, Símbolo DAS-8, da Coordenadoria pedagógica, da Diretoria de Concursos e Processos Seletivos, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Secretário do Estado do Rio de Janeiro, de 26/02/2019, publicado no D. O. de 27/02/2019, com validade de 25/02/2019 e tomou posse em 27/02/2019.\r\n\r\nARTHUR MESQUITA DE SOUZA, ID Funcional n° 50997890, CPF nº 160.516.917-07, nascido em 27/09/1996, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 29567719-9, expedida pelo DETRAN/RJ, PIS/PASEP nº 13696572062, nomeado para exercer o cargo em comissão de Secretário I, Símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Secretário do Estado do Rio de Janeiro, de 26/02/2019, publicado no D. O. de 27/02/2019, com validade de 25/02/2019 e tomou posse em 27/02/2019.\r\n\r\nDE 07/03/2019\r\n\r\nLUIZ ANTONIO NUNES DE SANT'ANNA, ID Funcional n° 3214963-8, CPF nº 730.543.487-68, nascido em 08/04/1958, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 12913359-1, expedida pelo DETRAN/RJ, PIS/PASEP nº 17011283240, nomeado para exercer o cargo em comissão de Coordenador, Símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Políticas Econômicas, do Centro de Estatísticas, Estudos e Pesquisa, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Secretário do Estado do Rio de Janeiro, de 28/02/2019, publicado no D. O. de 07/03/2019, com validade de 04/03/2019 e tomou posse em 07/03/2019.\r\n\r\nMONIQUE ROCHA DO NASCIMENTO, ID Funcional n° 5094690-0, CPF nº 083.227.727-42, nascida em 27/05/1980, do sexo feminino, portadora da carteira de identidade nº 11300237-2, expedida pelo DETRAN/RJ, PIS/PASEP nº 12651159621, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente I, Símbolo Das-6, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Secretário do Estado do Rio de Janeiro, de 28/02/2019, publicado no D. O. de 07/03/2019, com validade de 04/03/2019 e tomou posse em 07/03/2019.\r\n\r\nEDUARDA REZENDE DUQUE, ID Funcional n° 5095725-2, CPF nº 134.850.627-07, nascida em 03/09/1990, do sexo feminino, portadora da carteira de identidade nº 12447259-8, expedida pelo DETRAN/RJ, PIS/PASEP nº 14712356002, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente I, Símbolo Das-6, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Secretário do Estado do Rio de Janeiro, de 28/02/2019, publicado no D. O. de 07/03/2019, com validade de 01/03/2019 e tomou posse em 07/03/2019.\r\n\r\nCARINA MOTTA DE QUEIROZ, ID Funcional n° 5012199-5, CPF nº 113.348.587-13, nascida em 30/03/1993, do sexo feminino, portadora da carteira de identidade nº 27216903-8, expedida pelo DETRAN/RJ, PIS/PASEP nº 19043560068, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo Dai-6, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Secretário do Estado do Rio de Janeiro, de 28/02/2019, publicado no D. O. de 07/03/2019, com validade de 01/03/2019 e tomou posse em 07/03/2019.\r\n\r\nJAQUELINE PEREIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 1911707-8, CPF nº 008.560.757-60, nascida em 23/04/1969, do sexo feminino, portadora da carteira de identidade nº 07163875-3, expedida pelo IFP/RJ, PIS/PASEP nº 17035465594, nomeada para exercer o cargo em comissão de Secretário I, Símbolo Dai-4, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Secretário do Estado do Rio de Janeiro, de 28/02/2019, publicado no D. O. de 07/03/2019, com validade de 04/03/2019 e tomou posse em 07/03/2019.\r\n\r\nDE 11/03/2019\r\n\r\nJÚLIO GOMES ROCHA, ID Funcional n° 50999028, CPF nº 087.018.767-83, nascido em 25/07/1979, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 11726966-2, expedida pelo DETRAN/RJ, PIS/PASEP nº 12596751625, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente I, Símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Secretário do Estado do Rio de Janeiro, de 08/03/2019, publicado no D. O. de 11/03/2019, com validade de 19/02/2019 e tomou posse em 11/03/2019.\r\n\r\nId: 2169884"
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            },
            "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2169882": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR JURÍDICO\r\n\r\nDE 07-02-2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2684/2015 - SMILES S/A-DR RICARDO MACHADO CALDARA. - OAB/RJ 61.994.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1619/2015 - NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES S/A - DRA BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN - OAB/RJ 123.705.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1396/2016 - C&A MODAS LTDA - DR CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO. - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1090/2016 - ITAU UNIBANCO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/493/2017 - AVANTI BRASIL SOLUÇÕES EMPRESARIAIS S/A-DRA RACHEL BARROSO - OAB/RJ 203.256.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/262/2014 - HOTEL URBANO SERVIÇOS DIGITAIS S/A - DR RODRIGO AUGUSTO VIDEIRA LOPES - OAB/RJ 137.702.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1054/2016 - VPKI RESTAURANTE LTDA. - DR ALESSANDRO CARRACENA. - OAB/RJ 159.395.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1030/2016 - C&C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA - DRA CAROLINE SILVA D. OLIVEIRA. - OAB/SP 352.153.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1014/2016 - CASA E CONSTRUÇÃO LTDA. - DR PAULO ROBERTO VIGNA. - OAB/RJ 155.658 E OAB/PE 819-A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5947/2014 - PEIXE URBANO WEB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. - BERNARDO DE A.M. BATALHA - OAB/RJ 206.896.\r\n\r\nNEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a decisão proferida em primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, ficam intimadas as empresas supracitadas para o pagamento da multa fixada nos autos dos processos epigrafados, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007 / 2011.\r\n\r\nId: 2169882"
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            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2169837": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/204/000019/2019 - FATIMA REGINA TELLES NOGUEIRA - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/204/000016/2019 - MARIA DA PENHA COSTA TOMAZ - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nId: 2169837"
                    ],
                    "2169831": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/319/2018 - ROBERTO D'AFFONSECA MONTEIRO - De acordo com o parecer médico pericial da Superin tendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 15, DEFIRO, a partir de 21.12.2017, data do Laudo Histopatológico, devendo ser reavaliado em 05(cinco) anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/474/2018 - ONEZIO DE MOURA - De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls.15, defiro, a partir de 22/03/2017, data do Laudo Histopatológico, devendo ser reavaliado em 05(cinco) anos. \r\n\r\nId: 2169831"
                    ],
                    "2170047": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº 184 DE 12 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR GESTOR DE CONTRATOS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Substituir o servidor BRUNO DA SILVA VALVERDE, ID Funcional 5010514-0, pelo servidor HELIO JOAQUIM DA CUNHA JUNIOR, ID Funcional 2849555-1, como Gestor dos contratos mencionados no quadro abaixo, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA Nº\r\n\r\nVISUAL SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\n025/2014\r\n\r\nE-04/056/1322/2013\r\n\r\nDGAF - 1202/2014\r\n\r\nRODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA\r\n\r\n005/2016\r\n\r\nE-04/056/326/2015\r\n\r\nDGAF - 1599/2016\r\n\r\nADINP DISTRIBUIDORA DE DIÁRIOS OFICIAIS LTDA ME - EPP\r\n\r\n015/2017\r\n\r\nE-04/056/28/2016\r\n\r\nSUPAFI - 036/2017\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem inalterados as Comissões de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos e seus respectivos substitutos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de março de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2019\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2170047"
                    ],
                    "2170048": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUPAFI Nº 185 DE 12 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR GESTOR DE CONTRATOS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Substituir o servidor BRUNO DA SILVA VALVERDE, ID Funcional 5010514-0, pela servidora KASSYA GOTELIP STEVENS, ID Funcional 4327571-0, como Gestora dos contratos mencionados no quadro abaixo, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791 de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA Nº\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n026/2015\r\n\r\nE-04/064/17/52015\r\n\r\nSUPAFI - 092/2018\r\n\r\nINTERÁGUA QUÍMICA LTDA ME\r\n\r\n033/2018\r\n\r\nE-04/172/7/2017\r\n\r\nSUPAFI - 149/2018\r\n\r\nHIG-VET COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA - ME\r\n\r\n034/2018\r\n\r\nE-04/172/7/2017\r\n\r\nSUPAFI - 149/2018\r\n\r\nINTERÁGUA QUÍMICA LTDA ME\r\n\r\n044/2018\r\n\r\nE-04/056/176/2016\r\n\r\nSUPAFI - 178/2018\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem inalterados as Comissões de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos e seus respectivos substitutos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de março de 2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2019\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2170048"
                    ],
                    "2170049": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUPAFI Nº 186 DE 12 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Substituir o servidor RUI LA-ROQUE PEREIRA DE MEIRELES, ID Funcional 5000744-0, pelo servidor BRUNO DA SILVA VALVERDE ID Funcional 5010514-0, como Gestor dos contratos mencionados no quadro abaixo, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA Nº\r\n\r\n2G COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - EPP\r\n\r\n027/2014\r\n\r\nE-04/056/108/2013\r\n\r\nDGAF - 1686/2017\r\n\r\nASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE DEFICIENTES - ANDEF\r\n\r\n036/2018\r\n\r\nE-04/056/92/2017\r\n\r\nSUPAFI - 151/2018\r\n\r\nASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE DEFICIENTES - ANDEF\r\n\r\n037/2018\r\n\r\nE-04/056/93/2017\r\n\r\nSUPAFI - 152/2018\r\n\r\nBMC VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI\r\n\r\n016/2018\r\n\r\nE-04/172/50/2017\r\n\r\nSUPAFI - 114/2018\r\n\r\nINFOTEC CONSULTORIA E PLANAJEMENTO LTDA\r\n\r\n042/2014\r\n\r\nE-04/056/1514/2013\r\n\r\nDGAF - 1680/2017\r\n\r\nRIO DE JANEIRO E COMÉRCIOLTDA EPP\r\n\r\n014/2017\r\n\r\nE-04/056/289/2015\r\n\r\nSUPAFI - 042/2017\r\n\r\nVETORSEG VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA ME\r\n\r\n035/2018\r\n\r\nE-04/172/100009/2018\r\n\r\nSUPAFI - 143/2018\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem inalterados as Comissões de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos e seus respectivos substitutos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efitos a contra de 01 de março de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2019\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2170049"
                    ],
                    "2170050": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUPAFI Nº 187 DE 13 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 029/2018.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores MARIA JOCILIANE REPULA, ID Funcional 1941813-2, PAULO CESAR LOPES TAVORA, ID Funcional 1941095-6 e GUILHERME MITRANO SIMÕES, ID Funcional 4417358-0, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 029/2018, celebrado com o BANCO DO BRASIL S.A., constante do Processo Administrativo nº E-04/070/63/2018, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no Parágrafo Único do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores MARCELO SERGIO PINTO WEBER, ID Funcional 5019018-0, DIOGO RANGEL RIBEIRO, ID Funcional 4427302-9 e LAERTE DO VALLE AMARAL CAMARGO, ID Funcional 1939026-2, como substitutos dos respectivos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar a servidora KASSYA GOTELIP STEVENS, ID Funcional 4327571-0, como Gestora do contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2019\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2170050"
                    ],
                    "2170058": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 181 DE 21 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o aumento da efetividade e assertividade dos programas de fiscalização, a partir da inclusão de informações contábeis no escopo do planejamento fiscal e consequente ampliação da base de dados disponível; e\r\n\r\n- o fim institucional da Administração Tributária Fluminense, qual seja assegurar o recolhimento dos tributos devidos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído grupo de trabalho com o objetivo de realizar levantamentos, análises e estudos de informações contábeis, a partir de dados de ECD - Escrituração Contábil Digital (SPED Contábil).\r\n\r\nArt. 2º - O grupo de trabalho, de que trata o art. 1º, será integrado pelos Auditores Fiscais indicados no Anexo Único, e será presidida pela Auditora Fiscal Andréa Carvalho Pereira, ID nº 4365043-0.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores relacionados no Anexo Único participarão de reuniões mensais, cursos e treinamentos sobre ECD.\r\n\r\nParágrafo Único - O Presidente do grupo de trabalho definirá as datas das reuniões mensais de que trata o caput.\r\n\r\nArt. 4º - Os Auditores Fiscais indicados no Anexo Único ficarão designados para atuar nas sugestões de malhas que envolvam dados contábeis; na disseminação do conhecimento adquirido para os demais Auditores Fiscais; e na execução de ações fiscais que envolvam ECD. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2019\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVinicius Goulart Angelici Dos Santos\r\n\r\n4427436-0\r\n\r\nAugusto Nóbrega Novis De Oliveira \r\n\r\n4366533-0\r\n\r\nAires Francisco De Oliveira \r\n\r\n5000386-0\r\n\r\nAndre Carneiro Da Silva \r\n\r\n4366551-9\r\n\r\nAndréa Carvalho Pereira \r\n\r\n4365043-0\r\n\r\nDouglas Cesar Sgarbi Junior \r\n\r\n5006579-3\r\n\r\nCarlos José Cabral Pereira \r\n\r\n4323001-6\r\n\r\nCélia de Jesus Silva Rocha\r\n\r\n1940297-0\r\n\r\nAdilson Puntar Rocha \r\n\r\n4384073-6\r\n\r\nHélio de Oliveira Madureira\r\n\r\n1940313-5\r\n\r\nMario José Fereu Canedo da Cruz \r\n\r\n1939045-9\r\n\r\nSebastião Felgueiras Castro \r\n\r\n5006138-0\r\n\r\nPaulo Roberto Sant'anna Junior \r\n\r\n4385211-4\r\n\r\nReila Rodrigues Carvalho Vale \r\n\r\n4387059-7\r\n\r\nAlex Campos de Farias \r\n\r\n1950066-1\r\n\r\nBeatriz Costa Ribeiro \r\n\r\n4365297-2\r\n\r\nRicardo Soncim Moreira \r\n\r\n5028418-5\r\n\r\nDaniel de Freitas Fernandes \r\n\r\n4365340-5\r\n\r\nBruno Buksman \r\n\r\n1957528-9\r\n\r\nFabio Georges Khoury \r\n\r\n4322991-3\r\n\r\nEsdras Prado Barbosa \r\n\r\n5006259-0\r\n\r\nJoão Roberto Kist Soares Lima \r\n\r\n4427346-0\r\n\r\nThiago Borneo Mazzei\r\n\r\n4323093-8\r\n\r\nLeonardo Delduque Lima \r\n\r\n4344361-3\r\n\r\nId: 2170058"
                    ],
                    "2170071": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 217 DE 22 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 25 A 31 DE MARÇO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 25 a 31 de março de 2019, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 125,0000\r\n\r\nUS$ 85,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2019\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2170071"
                    ],
                    "2169879": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CC Nº 036 DE 25 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SECRETÁRIOS DE CÂMARAS DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, no uso das atribuições conferidas pelo art. 20, inciso II do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os Secretários das Câmaras do Conselho de Contribuintes, na forma que segue:\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA - ANDRÉA MAGALHÃES DA SILVA LEAL, Secretário II, ID: 42728622.\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA - ROSA MARIA GOUVEIA RIO DE ALMEIDA, Secretário II, ID: 42832977.\r\n\r\nQUARTA CÂMARA - MARIA TATIANA GOMES DA SILVA BENINCASA, Secretário II, ID: 42833175.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2019\r\n\r\nMARCOS DO SANTOS FERREIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2169879"
                    ],
                    "2169846": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/03/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.080 - Processo nº E-04/007/5295/2017 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: 503 COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.620. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.086 - Processo nº E-04/045/32/2016 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: SUNSHINE VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.621. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 73.224 - Processo nº E-04/040/1257/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.622. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2169846"
                    ],
                    "2170111": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02 de abril de 2019, às 11h30min\r\n\r\nRecursos nºs 70.911 e 70.927 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/038/399/2016 e E-04/038/402/2016 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. Patrono: Dr. Horacio Veiga de Almeida Neto, OAB/RJ nº 124.159.\r\n\r\nRecurso nº 71.963 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/002/98/2017 - Recorrente: TEMPO VAGO CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 71.965 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/002/101/2017 - Recorrente: TEMPO VAGO CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecursos nºs 72.027 e 72.028 (Recurso Voluntário) - Processos nºs E-04/040/1504/2017 e E-04/040/1503/2017 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2170111"
                    ],
                    "2170112": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02 de abril de 2019, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 70.002 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/106.823/2009 - Recorrente: PARMALAT BRASIL S.A. INDUSTRIA DE ALIMENTOS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 72.053 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/034/824/2018 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 72.899 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/039/611/2016 - Recorrente: INDUSTRIA DE SABAO MAUA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Dr. Diego Loureiro Poceiro, OAB/RJ nº 189.543.\r\n\r\nRecurso nº 72.974 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/022/1129/2017 - Recorrente: ERREGE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Dr. Roberto Moreno de Melo, OAB/RJ nº 138.260.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2170112"
                    ],
                    "2170113": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03 de abril de 2019, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 73.099 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/024/2834/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BIOTRIO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PRESTIGIO S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 73.102 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/039/100084/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LABORATORIOS B BRAUN S.A. - Relator: Conselheiro Jose Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 73.218 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/033/100239/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 73.443 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/041/2551/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SIGRID SANTA CRUZ RIBEIRO - Relator: Conselheiro Jose Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2170113"
                    ],
                    "2169986": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 4.055ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/03/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.025. - Processo nº E-04/040/1256/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.141. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.093. - Processo nº E-04/034/103903/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RIO QUALITY COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.142. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecursos nºs 73.109 e 73.124. - Processos nºs E-04/012/1339/2017 e E-04/012/1362/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: A. C. MAX MERCEARIA DE VOLTA REDONDA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 18.143 e 18.144. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2169986"
                    ],
                    "2170072": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 02 de abril de 2019, às 13h30min.\r\n\r\nRecursos nºs 72.372, 72.373 e 72.374 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/023/144/2018, E-04/023/146/2018 e E-04/023/145/2018 - Recorrente: OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 71.968 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/035/232/2017 - Recorrente: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 71.982 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/035/219/2017 - Recorrente: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 72.025 e 72.026 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/035/216/2017 e E-04/035/217/2017 - Recorrente: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 72.070 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/035/229/2017 - Recorrente: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 72.132 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/035/224/2017 - Recorrente: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 73.202 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/046/532/2016 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º ,do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2170072"
                    ],
                    "2170073": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 02 de abril de 2019, às 14h30min\r\n\r\nRecurso nº 67.837 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/079/741/2016 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 73.078 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/038/166/2015 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MULTIBLOCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. . \r\n\r\nRecurso nº 69.170 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/030/107/2017 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LAJOTA PRIMUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 73.058 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/100718/2018 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 73.092 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/100722/2018 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2170073"
                    ],
                    "2170074": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 03 de abril de 2019, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 73.067 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/100857/2018 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LAS PALMAS FRUTÍCOLA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 73.125 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/100723/2018 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 73.230 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/029/1233/2017 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RECHEIO FRUTAS E LEGUMES LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 73.057 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/037/402/2017 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 73.068 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/037/403/2017 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 73.128 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/037/409/2017 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2170074"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2170051": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREVIDÊNCIA/PRE N° 355 \r\n\r\nDE 14 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDELEGA PODERES PARA RECEBIMENTO DE MANDADOS E OUTRAS COMUNICAÇÕES JUDICIAIS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do art. 6º, do Regimento Interno. Processo nº E-04/161/1260/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar poderes para o Gerente de Governança Corporativa, REGES MOISÉS DOS SANTOS, ID nº4384996-2, receber todas as espécies de mandados e de quaisquer outras comunicações judiciais, na forma do art. 12, da Lei Estadual nº 3.189/1999, e do art. 6º, I e II, do Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019\r\n\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2170051"
                        ],
                        "2170052": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/03/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1163/2019- RATIFICO a inexigibilidade, nos termos do art. 25,I, da Lei Federal nº. 8.666/93, em favor da EMPRESA ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA , no valor de R$ 4.135.030,89 (quatro milhões, cento e trinta e cinco mil trinta reais e oitenta e nove centavos)\r\n\r\nDE 21/03/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/025/2019- RATIFICO a inexigibilidade, nos termos do art. 25,caput, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da EMPRESA CELISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, no valor de R$ 44.058,88 (quarenta e quatro mil cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1090/2019- RATIFICO a inexigibilidade, nos termos do art. 25,II, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da EMPRESA AGÊNCIA-ESTADO LTDA, no valor de R$ 44.176,00 (quarenta e quatro mil cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nId: 2170052"
                        ],
                        "2170082": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANCAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 21/03/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/341/2017 - Considerando o Decreto nº 44.912/2014 e a Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 272, de 02 de fevereiro de 2015, torno público para que produza seus regulares efeitos o resultado da Avaliação Especial de Desempenho Final, referente ao período de estágio probatório da servidora relacionada abaixo, da carreira de Assistente Previdenciário, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. Caso a servidora não concorde com a nota obtida na Avaliação Especial de Desempenho Final, poderá solicitar reconsideração no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Coordenadoria de Capacitação e Desenvolvimento - CCD, que juntará o pedido ao processo e encaminhará à chefia imediata da servidora, a qual deverá responder no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do seu recebimento. O pedido de reconsideração deverá ser realizado através do formulário disponível na intranet. \r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nAED-1\r\n\r\nAED-2\r\n\r\nAED-3\r\n\r\nAED-4\r\n\r\nAED-5\r\n\r\nAED-FINAL\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n50812530\r\n\r\nRAQUEL SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n80,00\r\n\r\n88,06\r\n\r\n86,45\r\n\r\n82,14\r\n\r\n86,96\r\n\r\n89,79\r\n\r\n85,57\r\n\r\nE-01/060/2998/2016\r\n\r\nId: 2170082"
                        ],
                        "2170141": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO DELIBERATIVO\r\n\r\nATO DO CONSELHO\r\n\r\nDE 22/03/2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, HALAN HARLENS PACHECO DE MORAIS, RG 09777652-0 - IFP/RJ, ID 4279091-3, com validade a contar de 22 de março de 2019, do cargo de Diretor-Presidente da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev, nos Termos do Decreto nº 43.658, de 03 de julho de 2012.\r\n\r\nId: 2170141"
                        ],
                        "2170153": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO DELIBERATIVO\r\n\r\nATO DO CONSELHO\r\n\r\nDE 22/03/2019\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 22/03/2019, de acordo com a indicação do Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o servidor público estadual, Especialista em Previdência Social, RODRIGO RIBEIRO DA LUZ para o cargo de Diretor-Presidente da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro, em substituição e complementando o mandato conferido a Halan Harlens Pacheco de Morais nos Termos do Decreto nº 43.658 de 03 de julho de 2012.\r\n\r\nId: 2170153"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2170078": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/03/2019\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CODIN / SEPM N° 001/19\r\n\r\nDE 08 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2019\r\n\r\nFÁBIO EDUARDO GALVÃO FERREIRA CASTRO\r\n\r\nDiretor-Presidente da CODIN\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2019\r\n\r\nFÁBIO EDUARDO GALVÃO FERREIRA COSTA\r\n\r\nDiretor-residente da CODIN\r\n\r\nId: 2170078"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2169877": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/03/2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições constitucionais e legais, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Juizado Especial Fazendário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo nº 0029370-89.2018.8.19.0001, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/090/8/2019.\r\n\r\nPROMOVE, por Bravura, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, 1º SGT PM RG 59.020 MARCIO NOGUEIRA LAINO. RETROAGINDO a data da promoção à graduação de 3º SGT PM, de 08 de maio de 2011, pelo critério de tempo de serviço, para 11 de fevereiro de 2009, pelo critério de Bravura, com base no art.7º, do Decreto nº 7.766/84, atendendo determinação judicial referente ao Processo nº 0029370-89.2018.8.19.0001; do Juizado Especial Fazendário e Ofício PGE/PG-04/OCJ/LGOC/nº288/2018.\r\n\r\nId: 2169877"
                    ],
                    "2169876": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2019\r\n\r\nREFORMA, Ex-Officio e a contar de 11.10.2018, nos termos dos artigos 101; 102, inciso II; art. 104, inciso IV, §2º da Lei nº 443/81,c/c o art. 6, inciso XIV da Lei nº 7.713/88, CARLOS ALBERTO PIMENTEL, CEL PM RR RG 16.577, alistado de 01.12.1964, tendo em vista o que consta no Processo nº E-25/03089/502/1994.\r\n\r\nId: 2169876"
                    ],
                    "2169875": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.03.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, o CAP PM QOA RG 40.781 JOSÉ CARLOS NOGUEIRA VASCONCELLOS, com fulcro no art. 91, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e nos termos do art. 93, I e 95, caput, ambos da Lei nº 443/81, tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/039/100042/2018.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, o CAP PM QOA RG 41.255 ARAGUARY MOREIRA RIBEIRO FILHO, com fulcro no art. 91, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e nos termos do art. 93, I e 95, caput, da Lei nº 443/81, tendo em vista o que consta no processo nº E-09/128/100010/2018.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, o CAP PM QOA RG 51.609 WEVIGTON DA SILVA SIQUEIRA, com fulcro no art. 91, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e nos termos do art. 93, I e 95, caput, da Lei nº 443/81, tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/048/100108/2018.\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.03.2019\r\n\r\nTRANSFERE para aReserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, o 1º TEN. PM QOA RG 49.492 RENATO VIANA MOREIRA, com fulcro no art. 91, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e nos termos do art. 93, I e 95, caput, ambos da Lei nº 443/81, tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/049/100102/2018.\r\n\r\nId: 2169875"
                    ],
                    "2169878": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/03/2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com delegação de competência prevista no Decreto n° 41.669/09, alterado pelo Decreto n° 41.918/09, bem como os art. 4°, dos Decretos n° 46.548, de 1 jan/19 e o art. 3°, do Decreto n° 46.559, de 14 jan 19, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-35/075/9/2019.\r\n\r\nPROMOVE ao posto de 1º Tenente PM, a contar de 21 de agosto de 2018, em ressarcimento de preterição, o 2º Tenente PM (RG 47.912) AGOSTINHO BALBINO DE MOURA, ID FUNC 24905380, pelo critério de antiguidade, nos termos do Decreto-Lei nº 216/75, com fulcro no art. 9º, arts. 10 e 17, alínea “e”.\r\n\r\nId: 2169878"
                    ],
                    "2169874": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.03.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Ex-Officio da Polícia Militar, a contar de 25 de fevereiro de 2019, o TEN CEL PM RG 54.643 WELLINGTON SERVULO ROMANO DA SILVA, com fulcro no artigo 91, § 9º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e nos termos dos artigos 93, inciso II e 96, inciso VI, item I, ambos da Lei n° 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/075/11/2019.\r\n\r\nId: 2169874"
                    ],
                    "2169855": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/150/2017 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 080/2018 em favor das empresas: HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ 01.012.073/0001-66, vencedora dos itens 1,4,5,6,7 e 8 com o valor total registrado de R$ 29.235,60(vinte e nove mil duzentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos). Perfazendo o valor total para todos os itens de R$ 29.235,60(vinte e nove mil duzentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2169855"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2170037": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/03/2019\r\n\r\nAPOSENTA DIONE NUNES BARBOSA GERVOU, Identidade Funcional nº 2.953.518-2, matrícula nº 269.674-8, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-09/318/38/2016.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE WILLIAM DE MEDEIROS, Identidade Funcional nº 2.927.175-4, matrícula nº 815.875-0, Delegado de Polícia de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/021/518/2019.\r\n\r\nId: 2170037"
                    ],
                    "2170043": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/295/35/2014 - TORNA SEM EFEITO o despacho de concessão do Abono de Permanência do servidor MANOEL DE OLIVEIRA PEREIRA, identidade funcional nº 2.935.175-8, matrícula nº 191.893-7, Motorista, em virtude de não pertencer aos quadros da Secretaria de Estado de Polícia Civil, mas sim, à SEFAZ, referente ao Processo nº E-09/428/338/2016.\r\n\r\nId: 2170043"
                    ],
                    "2170080": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/03/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/100225/2018 - ELINGTON CACELLA VIEIRA, ID 565.302-9. TORNA SEM EFEITO, face duplicidade, o Despacho de 04/01/2019, publicado no D.O. de 13/03/2019, que através do processo nº E-09/188/100225/2018, concedeu 09 meses de Licença Prêmio, relativa aos períodos base de 02/04/2002 a 31/03/2007, 01/04/2007 a 30/03/2012 e de 31/03/2012 a 29/03/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/310/100016/2018 - PAULO RAIMUNDO SOUZA LIMA DE SÁ, ID 2.935.417-0. TORNA SEM EFEITO, face duplicidade, o Despacho de 10/01/2019, publicado no D.O. de 12/03/2019, que através do Processo nº E-09/310/100016/2018, concedeu 03 meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 26/01/2010 a 24/01/2015.\r\n\r\nId: 2170080"
                    ],
                    "2170105": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/03/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/21/102/2019 - SANDRA LUCIA MERCES TEIXEIRA GOMES DA ROSA, ID 2.936.268-7 - períodos base de 01/10/2002 a 29/10/2007 e de 01/07/2013 a 29/06/2018, 06 meses. CONCEDO Licença Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/21/102/2019 - SANDRA LUCIA MERCES TEIXEIRA GOMES DA ROSA, ID 2.936.268-7 - TORNA SEM EFEITO, face equívoco no MTS, o Despacho de 13/01/2017, publicado no D.O. de 16/01/2017, que através do processo nº E-09/201/51/2016, concedeu 03 meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 27/12/2004 a 25/12/2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/21/102/2019 - SANDRA LUCIA MERCES TEIXEIRA GOMES DA ROSA, ID 2.936.268-7 - TORNA SEM EFEITO, face equívoco no MTS, o Despacho de 05/06/2017, publicado no D.O. de 07/06/2017, que através do processo nº E-09/201/51/2016, concedeu 03 meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 26/12/2009 a 24/12/2014.\r\n\r\nId: 2170105"
                    ],
                    "2170090": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19/03/2019\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/03/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/404/100019/2018\r\n\r\nOnde se lê: “...período-base 06/12/2013 a 04/12/2019...”\r\n\r\nLeia-se: “...período-base 06/12/2013 a 04/12/2018...”\r\n\r\nPROC. Nº E-09/298/100030/2018\r\n\r\nOnde se lê: “...período-base 04/11/2013 a 02/11/2013...”\r\n\r\nLeia-se: “...período-base 04/11/2013 a 02/11/2018...”\r\n\r\nId: 2170090"
                    ],
                    "2170088": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/03/2019\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/01/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/211/100033/2018\r\n\r\nOnde se lê: “...ID 4.364.882-7...”\r\n\r\nLeia-se: “...ID 4.392.470-0...”\r\n\r\nId: 2170088"
                    ],
                    "2170093": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21/03/2019\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/03/2019\r\n\r\nProc. nº E-09/346/100028/2018\r\n\r\nOnde se lê: ... MANOEL ALEX SILVEIRA CARVALHO FERREIRA...\r\n\r\nLeia-se: ... MANOEL ALEX SALIM CARVALHO GOMES FERREIRA...\r\n\r\nProc. nº E-09/236/6/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... ID 5.021.595-5... período-base 06/12/2013 a 04/12/2013...\r\n\r\nLeia-se: ... ID 5.021.596-5 ... período-base 06/12/2013 a 04/12/2018...\r\n\r\nOnde se lê:... período-base 06/12/2013 a 04/12/2013...\r\n\r\nLeia-se:... período-base 06/12/2013 a 04/12/2018...\r\n\r\nId: 2170093"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2169750": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.03.2019\r\n\r\nEXONERA ADRIANA RIBEIRO MARTINS, ID funcional nº 4319204-1, com validade a contar de 20 de março de 2019, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/070/80/2019.\r\n\r\nNOMEIA LUCIANA AROUCHE MARTINS CARDEAL DE SOUZA, ID funcional nº 2415266-8, para exercer, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Adriana Ribeiro Martins, ID Funcional nº 4319204-1.\r\n\r\nEXONERA BEATRIZ ALMERINDA MANDARINO ARNIZAUT, ID funcional nº 2824996-8, com validade a contar de 10 de setembro de 2018, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/070/80/2019.\r\n\r\nNOMEIA ADRIANA RIBEIRO MARTINS, ID funcional nº 4319204-1, para exercer, com validade a contar de 20 de março 2019, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Beatriz Almerinda Mandarino Arnizaut, ID Funcional nº 2824996-8. Processo nº E-21/070/80/2019.\r\n\r\nId: 2169750"
                    ],
                    "2169939": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.03.2019\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/006/100030//2018, INOMINADO.\r\n\r\nId: 2169939"
                    ],
                    "2169938": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.03.2019\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/006/100071/2018, em face dos servidores EDUARDO GARDEL FERREIRA, ID. 4269980-0; GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA, ID. 5009966-3; ZILANE MOREIRA DA FONSECA, ID. 5012578-8; FRANCIS ÂNGELA DOS SANTOS ALVES, ID. 5000699-1 e TARCISO RIBEIRO DA SILVA, ID. 5010280-0.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/006/100093/2018, em face da servidora ADRIANA PAES FERREIRA DA CRUZ KARKOW, ID. 5009711-3.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/006/100059/2018, em face do servidor MARCELO SANTOS CARNEIRO, ID. 5030784-3.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/006/100059/2018, INOMINADO.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/006/015/2019, em face do servidor ALEXANDRE FERREIRA DE CARVALHO, ID. 2008315-7.\r\n\r\nId: 2169938"
                    ],
                    "2169841": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.03.2019\r\n\r\nNOMEIA JOILSON MORAIS DE ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n°1970267-1, para exercer, com validade a contar de 26 de setembro 2018, o cargo em comissão de Chefe, Símbolo DAI-5 da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Eduardo Leal Nogueira, ID Funcional nº 2010052-3. Processo nº E-21/034.100024/2018.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE WASHINGTON DE OLIVEIRA ROSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4196164-1, para exercer, com validade a contar de 07 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração, da Coordenação de Patronatos e de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 27, de 29 de outubro de 2018, publicado no DOERJ de 30 de outubro de 2018. Processo nº E-21/067.002/2019.\r\n\r\nId: 2169841"
                    ],
                    "2169937": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 28.02.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS EDUARDO DE FREITAS, ID 50002490, em substituição ao servidor PEDRO PAULO DA CRUZ ID 42697573. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.002/2019.\r\n\r\nId: 2169937"
                    ],
                    "2169935": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 28.02.2019\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/035.004/2019.\r\n\r\nDE 11.03.2019\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/058.100079/2018.\r\n\r\nId: 2169935"
                    ],
                    "2169936": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.03.2019\r\n\r\nPÁGINA 27 -1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 08.03.2019\r\n\r\nELIZABETE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: ...Processo nº E-21/091.100023/2019.\r\n\r\nLeia-se: ...Processo nº E-21/091.100023/2018.\r\n\r\nId: 2169936"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2170091": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.03.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/042/038/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa ELECTROBRAZ COMÉRCIO E SERVIÇOS E ELETRÔNICOS EIRELI, no valor de R$ 1.908.979,20 (um milhão, novecentos e oito mil novecentos e setenta e nove reais e vinte centavos), aquisição de uniformes 3°G, para atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 004/2018, do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 015/2017R1, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/03/2019.\r\n\r\nId: 2170091"
                    ],
                    "2169795": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.02.2014\r\n\r\n*LICENCIA, ex-offício, do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 28 de junho de 2013, o Cabo Bombeiro Militar Q00/08 SAMUEL FAUSTINO MACHADO, RG 44103 - ID Funcional 0043420117, por ter sido nomeado no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - SEAP, de acordo com o que estabelece o artigo 121, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro). O Comandante do Bombeiro Militar tome as providências necessárias, recolhendo a cédula de identidade, fardamentos e demais materiais pertencentes à Fazenda Estadual e os demais órgãos aos quais advierem responsabilidades providenciem no âmbito de suas atribuições. Processo Nº E-27/036/973/2013.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06.03.2014.\r\n\r\nId: 2169795"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2170129": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1.818 DE 19 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 051/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 051/2018, que tem por objeto a contratação de empresa para fornecimento de 03 (três) brunchs e 03 cafés da manhã em dias diferentes para 100 (cem) pessoas, em cada um dos dias, para atividades a serem realizadas pela gerência de pneumologia sanitária em datas definidas posteriormente, referente ao Processo nº E-08/001/101506/2018, composta pelos seguintes servidores: Mário Sergio Ribeiro - ID nº 4278057-8, André Miranda Pinto - ID nº 4250168-7, Ana Alice Teixeira Bevilaqua - ID nº 3006156, sendo o primeiro gestor do contrato.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2170129"
                    ],
                    "2170130": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1.819 DE 19 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 061/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 061/2018, que tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de reforma, manutenção e atendimento de urgência, com cobertura total de peças e componentes, em elevadores e monta-cargas das Unidades Hospitalares Administrativas pela Secretaria de Estado de Saúde - SES, referente ao Processo nº E-08/001/4978/2016, composta pelos servidores abaixo, sendo nomeado como gestora Vanessa de Souza Rocco, ID ne 5090405-1\r\n\r\nPERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nBERNARDO SILVEIRA BATISTA\r\n\r\nID 50970488\r\n\r\nIASERJ MARACANÃ\r\n\r\nROBERTO DIAS\r\n\r\nID 4253104-7\r\n\r\nIEDS-CURUPAITI\r\n\r\nJORGE ALVES DA SILVA MARCO ANTÔNIO SOUZA\r\n\r\nID 31312438\r\n\r\nID 50075004\r\n\r\nRIO FARMES\r\n\r\nDANIELLE DOS SANTOS LUIZ\r\n\r\nDIAMANTINO LUIZ DIAS NETO\r\n\r\nID 4391609-0\r\n\r\nID 5093327-2\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2170130"
                    ],
                    "2170115": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1.824 DE 22 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE PARA GESTÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PARA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 24H E NO PRONTO SOCORRO Dr. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO (H.A.) DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE BANGU. PROCESSO Nº E- 08/001/1290/2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, no âmbito da Saúde, e no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, que regulamenta o referido diploma legal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Especial para a seleção de entidade, devidamente qualificada como Organização Social de Saúde, na área de atuação OSS UPA 24H, interessada em firmar contrato de gestão com a Secretaria Estadual de Saúde - SES, para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde na UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 24H E NO PRONTO SOCORRO Dr. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO (H.A.) DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE BANGU.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Especial de Seleção será constituída por servidores da SES, na seguinte forma:\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nI - Pedro Oliveira Reis Flores- ID 5001813-2 - Presidente da Comissão;\r\n\r\nII - Alex da Silva Bousquet - ID 2663358-2\r\n\r\nIII - Elson Santos de Oliveira - ID 4398806-7\r\n\r\nIV - Angela Maria de Oliveira e Silva Peçanha - ID 5034259-2\r\n\r\nV- Gustavo Borges da Silva - ID 5097688-5;\r\n\r\nArt. 3º - São atribuições da Comissão Especial de Seleção:\r\n\r\nI - receber os documentos e programas de trabalho propostos no processo de seleção;\r\n\r\nII - analisar, julgar e classificar os programas de trabalho apresentados, em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no Edital, bem como declarar a Organização Social vencedora do processo de seleção;\r\n\r\nIII - receber e julgar os requerimentos apresentados no âmbito do processo de seleção e processar os recursos;\r\n\r\nV - dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Especial de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para esclarecer dúvidas ou omissões.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2019\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2170115"
                    ],
                    "2169870": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21.03.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, os servidores, abaixo, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nLUCIENE TOMAZINE DO PRADO PALADINO, Químico, matrícula nº 867.279-2, ID Funcional nº 5637333, com validade a contar de 06.11.2018. Processo nº E-08/008/102069/2018\r\n\r\nVILMA DE QUEIROZ FERRAN, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 295769-4, ID Funcional nº 31698450, com validade a contar de 31.08.2018. Processo nº E-08/008/100917/2018\r\n\r\nVALÉRIA MAGNAGO ARARIPE BARBOSA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 296224-9, ID Funcional nº 31717748, com validade a contar de 28.09.2018. Processo nº E-08/008/101559/2018\r\n\r\nCATIANE CAMARA DE MEDEIROS, Fisioterapeuta, matrícula nº 923837-9, ID Funcional nº 41426266, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 11.09.2018. Processo nº E-08/008/101092/2018\r\n\r\nId: 2169870"
                    ],
                    "2169812": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.03.2019\r\n\r\nATO DE 04/09/2015 - LUZIA FERREIRA DE REZENDE, matr. nº 196.155-6, ID. n° 3141781-7, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A”. Processo nº E-08/606824/2012. Retificando-se a apostila de 04/09/2015, publicada no D.O. de 16/09/2015, para: fica esclarecido que o inativo terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, em atendimento à Comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro determinada no ofício PRS/SSE/CSO 2388/2019, processo TCE/RJ 115.680-5/2018. \r\n\r\nATO DE 04/09/2015 - ALICE PINTO BARRETO, matr. nº 146.853-7, ID. n° 3174561-0, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A”. Processo nº E-08/604859/2012. Retificando-se a apostila de 14/12/2015, publicada no D.O. de 21/12/2015, para: fica esclarecido que o inativo terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, em atendimento à Comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro determinada no ofício PRS/SSE/CSO 2260/2019, processo TCE/RJ 115.355-2/2018. \r\n\r\nId: 2169812"
                    ],
                    "2170134": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 19/03/2018\r\n\r\nPÁGINA 09 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.964 DE 07 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nRATIFICA PROPOSTAS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/MATERIAIS PERMANENTES PARA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, APRESENTADAS PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar as propostas nº 12598.712000/1170-04, 12598.712000/1177-02, 12598.712000/1177-04 e 12598.712000/1177-1 de Aquisição de Equipamento/Material Permanente, via emendas parlamentares, apresentada pelo município de São José de Ubá.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar as Propostas nºs 12598.712000/1170-04, 12598.712000/1177-02, 12598.712000/1177-04 e 12598.712000/1177-12 de Aquisição de Equipamento/Material Permanente, via emendas parlamentares, apresentada pelo Município de São José de Ubá.\r\n\r\nId: 2170134"
                    ],
                    "2170135": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 19/03/2018\r\n\r\nPÁGINA 09 - 2ª COLUNA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.965 DE 07 DE MARÇO DE 2018.\r\n\r\nRATIFICA PROPOSTAS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/MATERIAIS PERMANENTES PARA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, APRESENTADAS PELO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar as propostas n.º 39215.8270000/1177-10, 39215.827000/1177-11, 39215.827000/1177-12, 39215.827000/1177-16, 39215.827000/1177-17 de Aquisição de Equipamento/Material Permanente, via emendas parlamentares, apresentada pelo município de Itaperuna.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar as Propostas nºs 39215.827000/1177-10, 39215.827000/1177-11, 39215.827000/1177-12, 39215.827000/1177-16, 39215.827000/1177-17 de Aquisição de Equipamento/Material Permanente, via emendas parlamentares, apresentada pelo Município de Itaperuna.\r\n\r\nId: 2170135"
                    ],
                    "2170132": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2900 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPrough Produtos Farmacêuticos e Cosméticos LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada dos bandeirantes, nº 3091- Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.717.554/0001-63\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109347/1967\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDepósito de Produtos Farmacêuticos\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com situação baixada por incorporação. \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDescart Top Plus Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Pessoal LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Tancredo Neves, s/nº - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.575.127/0001-88\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101363/2006\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nIndústria de Produtos de Higiene.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de baixa de estabelecimento a pedido da empresa através do Requerimento nº 3108/2017 de 28/06/2017.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRodrigues & Florindo Laboratório Fitoterápico LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Itaocara, nº 46 - Parque Guarus - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.203.396/0001-98\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/103135/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricação de Produtos Fitoterápicos\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEmpresa com atividade de competência da Vigilância Sanitária Municipal.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFUNDS - Fundação para Desenvolvimento da Saúde.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Benedito Nicolau, nº 828 - São Mateus - Itaperuna - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.967.949/0001-53\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102137/2000\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Embalar, Importar e Distribuir Medicamentos.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com situação cadastral inapta. \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nIndústria Química e Farmacêutica Schering-Plough S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 3091 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.060.740/0001-72\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/107572/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDepósito de Produtos Farmacêuticos\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com situação baixada por incorporação. \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCellopress Embalagens Industriais LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada do Rio Grande, nº 3559 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.096.033/0001-36\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102072/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Embalar, Exportar, Importar e Reembalar Produtos Correlatos.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEmpresa encerrou suas atividades no endereço cadastrado.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nXIS Ene Industrial LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada União Industrial, nº 128 - Km 130 - Reta - Comendador Levy Gasparian - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.769.050/0001-63\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101490/2006\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nIndústria de Saneantes\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nA empresa está com a Autorização de Funcionamento inativa. \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFarmoprint Embalagens LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua João Rodrigues, nº 36 - São Francisco Xavier - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.228.056/0001-48\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/105422/1973\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nIndústria Farmacêutica\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nA empresa está com a Autorização de Funcionamento inativa. \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRanbaxy Farmacêutica LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Avenida Eugênio Borges, nº 1060 - Arsenal - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n73.663.650/0001-90\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/113135/1993\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricante de Produtos Farmacêuticos.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de Baixa de estabelecimento a pedido da empresa através do Requerimento nº 050.033/2019 de 14/01/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos referido no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2170132"
                    ],
                    "2170133": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2901 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nS.S. White Artigos Dentários LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Senador Alencar, nº 160 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.567.650/0001-57\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/107593/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Exportar e Importar Medicamentos. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n008/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2170133"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2169801": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.03.2019\r\n\r\nAPOSENTA a servidora CARMEN ROSALIA BARBEITO BARREIRO, Enfermeira, classe A, matr. nº 08/104.493-5, Id Funcional nº 21099944/1, do Quadro I, tendo por legal o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/201.239/2012.\r\n\r\nId: 2169801"
                        ],
                        "2169802": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/201.239/2012 - CARMEN ROSALIA BARBEITO BARREIRO, Enfermeira, classe A, matr. nº 08/104.493-5, Id Funcional nº 21099944/1 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nId: 2169802"
                        ],
                        "2169888": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 12/03/2019\r\n\r\nCI FS/DAF/GEFIN Nº 0676/2019 - Em cumprimento ao disposto no art. 32, da Lei Estadual nº 5.164/2007, e com base no instituído pelo Decreto nº 43.214, de 29 de setembro de 2011, torno publicas as informações relativas ao recolhimento dos encargos sociais da demanda trabalhista das folhas de pagamento de pessoal e rescisões trabalhistas, referente aos meses de JAN/FEV/MAR de 2018, perfazendo o valor total de R$ 5.932.015,77 (cinco milhões, novecentos e trinta e dois mil quinze reais e setenta e sete centavos), conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nRECOLHIMENTO\r\n\r\nINSS\r\n\r\nFGTS\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nJANEIRO/2018\r\n\r\nR$ 826.650,76\r\n\r\nR$ 1.453.697,53\r\n\r\nR$ 2.280.348,29\r\n\r\nFEVEREIRO/2018\r\n\r\nR$ 892.228,07\r\n\r\nR$ 930.242,04\r\n\r\nR$ 1.822.470,11\r\n\r\nMARÇO/2018\r\n\r\nR$ 906.469,80\r\n\r\nR$ 922.727,57\r\n\r\nR$ 1.829.197,37\r\n\r\nValor Total\r\n\r\nR$ 5.932.015,77\r\n\r\nCI FS/DAF/GEFIN Nº 0676/2019 - Em cumprimento ao disposto no art. 32, da Lei Estadual nº 5.164/2007, e com base no instituído pelo Decreto nº 43.214, de 29 de setembro de 2011, torno publicas as informações relativas ao recolhimento dos encargos sociais da demanda trabalhista das folhas de pagamento de pessoal e rescisões trabalhistas, referente aos meses de ABR/MAI/JUN de 2018, perfazendo o valor total de R$ 5.375.610,17 (cinco milhões, trezentos e setenta e cinco mil seiscentos e dez reais e dezessete centavos), conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nRECOLHIMENTO\r\n\r\nINSS\r\n\r\nFGTS\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nABRIL/2018\r\n\r\nR$ 884.573,29\r\n\r\nR$ 903.261,63\r\n\r\nR$ 1.787.834,92\r\n\r\nMAIO/2018\r\n\r\nR$ 873.492,95\r\n\r\nR$ 903.912,77\r\n\r\nR$ 1.777.405,72\r\n\r\nJUNHO/2018\r\n\r\nR$ 915.325,17\r\n\r\nR$ 895.044,36\r\n\r\nR$ 1.810.369,53\r\n\r\nValor Total\r\n\r\nR$ 5.375.610,17\r\n\r\nCI FS/DAF/GEFIN Nº 0676/2019 - Em cumprimento ao disposto no art. 32, da Lei Estadual nº 5.164/2007, e com base no instituído pelo Decreto nº 43.214, de 29 de setembro de 2011, torno publicas as informações relativas ao recolhimento dos encargos sociais da demanda trabalhista das folhas de pagamento de pessoal e rescisões trabalhistas, referente aos meses de JUL/AGO/SET de 2018, perfazendo o valor total de R$ 5.811.372,50 (cinco milhões, oitocentos e onze mil trezentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nRECOLHIMENTO\r\n\r\nINSS\r\n\r\nFGTS\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nJULHO/2018\r\n\r\nR$ 1.071.220,46\r\n\r\nR$ 1.022.572,05\r\n\r\nR$ 2.093.792,51\r\n\r\nAGOSTO/2018\r\n\r\nR$ 968.825,98\r\n\r\nR$ 1.008.786,84\r\n\r\nR$ 1.977.612,82\r\n\r\nSETEMBRO/2018\r\n\r\nR$ 1.949.151,39\r\n\r\nR$ 1.675.495,80\r\n\r\nR$ 3.624.647,19\r\n\r\nValor Total\r\n\r\nR$ 7.696.052,52\r\n\r\nCI FS/DAF/GEFIN Nº 0676/2019 - Em cumprimento ao disposto no art. 32, da Lei Estadual nº 5.164/2007, e com base no instituído pelo Decreto nº 43.214, de 29 de setembro de 2011, torno publicas as informações relativas ao recolhimento dos encargos sociais da demanda trabalhista das folhas de pagamento de pessoal e rescisões trabalhistas, referente aos meses de OUT/NOV/DEZ de 2018, perfazendo o valor total de R$ 7.696.052,52 (sete milhões, seiscentos e noventa e seis mil cinquenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nRECOLHIMENTO\r\n\r\nINSS\r\n\r\nFGTS\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nOUTUBRO/2018\r\n\r\nR$ 1.071.220,46\r\n\r\nR$ 1.022.572,05\r\n\r\nR$ 2.093.792,51\r\n\r\nNOVEMBRO/2018\r\n\r\nR$ 968.825,98\r\n\r\nR$ 1.008.786,84\r\n\r\nR$ 1.977.612,82\r\n\r\nDEZEMBRO/2018\r\n\r\nR$ 1.949.151,39\r\n\r\nR$ 1.675.495,80\r\n\r\nR$ 3.624.647,19\r\n\r\nValor Total\r\n\r\nR$ 7.696.052,52\r\n\r\nId: 2169888"
                        ],
                        "2170063": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 28/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1617/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 88/2018, para a AQUISIÇÃO DE INSUMOS (CATETER ELETRODO, ELETRODO ELETROCARDIOGRAMA E OUTROS), em favor das seguintes empresas: AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI ME, inscrita no CNPJ sob o número 22.706.161/0001-38, para fornecimento do item 02, no valor total de R$ 79.145,10 (setenta e nove mil cento e quarenta e cinco reais e dez centavos) e a empresa CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA, inscrita no CNPJ sob o número 61.418.042/0001-31, para fornecimento dos itens 03, 04, 05, 06 e 07, no valor total de R$ 348.626,58 (trezentos e quarenta e oito mil seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos) e a empresa MANIFOLD MEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA , inscrita no CNPJ sob o número 07.449.335/0001-30, , para fornecimento do item 08, no valor total de R$ 245.074,48 (duzentos e quarenta e cinco mil setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). Restou Fracassado o item: 01.\r\n\r\nId: 2170063"
                        ],
                        "2170101": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 20/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0198/2019 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 004/2019, no valor total de R$ 185.136,00 (cento e oitenta e cinco mil cento e trinta e seis reais), e autorizo a emissão da Nota de Empenho nº 2019NE00420, em favor da empresa DBV COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - ME, valor total de R$ 185.136,00 (cento e oitenta e cinco mil cento e trinta e seis reais), para aquisição insumos (luvas de procedimento descartável), com fundamento no processo administrativo nº E-08/007/0198/2019, que se regerá pelas normas do art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações.\r\n\r\nId: 2170101"
                        ],
                        "2170062": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 22/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1244/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 47/2018, para a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA DE DOCUMENTOS, APOIO ADMINISTRATIVO E OUTRAS ATIVIDADES DE NATUREZA OPERACIONAL, em favor das seguintes empresas: APPA SERVIÇOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 05.969.071/0001-10, arrematante do Lote 01 no valor total de R$ 15.690.000,00 (quinze milhões, seiscentos e noventa mil reais), Lote 02 no valor total de R$ 14.573.000,00 (quatorze milhões, quinhentos e setenta e três mil reais) e Lote 04, no valor total de R$ 4.635.500,00 (quatro milhões, seiscentos e trinta e cinco mil e quinhentos reais) e a empresa BMC SERVIÇOS GERAIS LTDA. - EPP, inscrita no CNPJ sob o número 15.176.065/0001-60, arrema tante do Lote 03 no valor total de R$ 6.038.998,68 (seis milhões, trinta e oito mil novecentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2170062"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2169871": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGP N° 187 DE 21 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no Processo Administrativo n° E-03/001/102112/2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC n° 4.312, de 19 de junho de 2009 que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar CAMÉLIA AMORIM SILVA ID: 5031831-4 como Gestora do Termo de Cooperação nº 01/2019, celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a Sociedade de Educação, Cultura e Tecnologia São Fidelis LTDA, objetivando o desenvolvimento de um programa de estágio curricular obrigatório para estudantes dos Cursos de Licenciaturas da FACULDADE CENSUPEG, em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, nos termos do Processo Administrativo nº E-03/001/102112/2018,\r\n\r\nArt. 2° - Caberá à gerência o acompanhamento das ações previstas no convênio pactuado.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2019\r\n\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Recursos Humanos\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGP N° 188 DE 21 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no Processo Administrativo n° E-03/001/101097/2018 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC n° 4.312, de 19 de junho de 2009 que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Designar, THAIS CAMARGO PACHECO ID: 5013441-8 como Gestora do Termo de Cooperação nº 02/2019, celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a Universidade Cândido Mendes, objetivando o desenvolvimento de um programa de estágio curricular obrigatório para estudantes dos Cursos de Licenciaturas da UNIVERSIDADE AVM EDUCACIONAL LTDA./UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES, em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, nos termos do Processo Administrativo nº E-03/001/101097/2018.\r\n\r\nArt. 2° - Caberá à gerência o acompanhamento das ações previstas no convênio pactuado.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2019\r\n\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Recursos Humanos\r\n\r\nId: 2169871"
                    ],
                    "2169880": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/284/2019 - HELOÍSA MAGALHÃES GOULART DE ANDRADE, ID. Funcional nº 4419036-0, Prof. Doc. I, mat. nº 973.818-8. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto nos dias 20/02/2019 e 21/02/2019, para fins de regularização da vida funcional da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/622/2019 - JANE MILAN CANDIDO, ID. Funcional nº 4064067-1, Prof. Doc. II, mat. nº 153.148-2, Prof. Doc. I, mat. nº 234.065-1. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto no período de 19/03/2019 a 22/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/527/2019 - LUCIANO DAS NEVES PEREIRA, ID. Funcional nº 5036201-1, Prof. Doc. I, mat. nº 973.818-8. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto no período de 25/02/2019 a 28/02/2019, para fins de regularização da vida funcional do servidor.\r\n\r\nId: 2169880"
                    ],
                    "2169883": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/035/2346/2014 - 2ª VARA DE FAMÍLIA DO MEIER, exercício de 2018, valor R$ 653,14.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/121/1695/2017- 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO, exercício de 2018, valor R$ 2.121,17.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/121/100853/2018 - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS, exercício de 2018, valor R$ 848,74.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/080/100363/2018 - 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAGUAÍ, exercício de 2018, valor R$ 1.971,85.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/121/2217/2017 - 3ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI, exercício de 2018, valor R$ 1.378,05.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/121/100707/2018 - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI, exercício de 2018, valor R$ 534,22.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/068/1183/2016 - 9ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, exercício de 2018, valor R$ 1.293,00.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nId: 2169883"
                    ],
                    "2170041": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.03.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/2196/2014 - ANDREI DA SILVA ACIOLE, ID. Funcional nº 50243446, vínculo 1, mat. n° 3.055.888-6, Inspetor de Alunos, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 10/06/2014, até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/4389/2017 - FABIO DE ABREU GERALDELLI, ID. Funcional nº 43637388, vínculo 2, mat. n° 3.048.758-1, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/12/2017, até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/1535/2015 - BÁRBARA FERNANDES AMORIM DE AGUIAR, ID. Funcional nº 42075726, vínculo 1, mat. nº 918.703-0, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 10/06/2014, até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/3544/2013 - NANCI MATTOS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 33405484, vínculo 2, mat. n° 838.221-0, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 25/10/2013, até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/814.321/2012 - SILVANA LIMA TAVARES CAVALCANTI, ID. Funcional nº 34288554, vínculo 2, mat. n° 841.893-1, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/08/2012, até a véspera da reassunção.\r\n\r\nDÊ-SE REASSUNÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5153/2014, AOS SERVIDORES ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4697/2017 - LUCIANA NUNES LAGARTO, ID. Funcional nº 43744346, vínculo 1, mat. n° 957.592-9, Prof. Doc. I. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/3372/2016 - ÁLVARO PORTO SANTANA, ID. Funcional nº 43878628, vínculo 2, mat. n° 3.051.312-1, Prof. Doc. I. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/1197/2017 - ADILSON VICENTE DE SOUZA JUNIOR, ID. Funcional nº 50089420, vínculo 1, mat. n° 3.034.043-4, Prof. Doc. I. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/769/2016 - MONIQUE DA SILVA VICENTE, ID. Funcional nº 43308988, vínculo 1, mat. n° 943.592-6, Prof. Doc. I. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.402.017/2011 - ANA CAROLINA CARIUS, ID. Funcional nº 42075246, vínculo 1, mat. n° 914.933-7, Prof. Doc. I. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/1553/2014 - MARCELO VENÂNCIO, ID. Funcional nº 34627731, vínculo 1, mat. n° 5.011.038-6, Agente Administrativo. \r\n\r\nINDEFIRO A REASSUNÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO III, DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5153/2014, DOS SERVIDORES ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2170041"
                    ],
                    "2170038": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/03/2019\r\n\r\nATO DE 03/10/2017 - Fica retificada para art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor MARISE RODRIGUES DOS SANTOS, ID Funcional nº 34245936/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/005/1660/2017.\r\n\r\nId: 2170038"
                    ],
                    "2169745": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101006/2018 - HELENA MARIA SEBASTIÃO DE LIMA, ID. Funcional nº 38076438/1, Agente Administrativo. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/03/1980 a 13/09/1980, 01/10/1980 a 29/12/1980, 10/02/1981 a 30/07/1982, 06/08/1982 a 29/02/1984, 01/06/1984 a 30/09/1985, num total de 1.883 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/517/2018 - ELISA ELENA PARREIRA FIGUEIREDO, ID. Funcional nº 37547127/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 22/02/1988 a 31/12/1990, num total de 1044 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor (contrato temporário), desprezando-se os períodos de 02/05/1986 a 31/12/1986, 01/01/1987 a 31/12/1987, 01/01/1991 a 31/01/1999, 01/02/1999 a 28/02/2010, períodos averbados junto à Prefeitura Municipal de Valença, 01/04/2010 a 28/02/2011, 01/05/2011 a 31/01/2012, 01/03/2012 a 30/06/2012, concomitantes com o Governo do Estado do Rio Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2642/2015 - DAISY OLIVIER FALCAO MOREIRA, ID. Funcional nº 36612049/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/09/1980 a 30/10/1983, 11/04/1988 a 31/12/1989, 07/06/1990 a 31/01/1991, num total de 2019 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4032/2017 - MARIA DO CARMO DE SOUZA VERISSIMO, ID. Funcional nº 36443484/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 01/03/1994 a 27/01/2014, num total de 7269 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Educação), como Merendeira, desprezando-se o período de 28/01/2014 a 28/01/2014, concomitante com o Governo do Estado do Rio Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/100814/2018 - KÁTIA DA COSTA SOARES, ID. Funcional nº 38282658/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/03/1989 a 08/02/1998, num total de 3.258 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se o período de 09/02/1998 a 14/05/2001, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/102618/2018 - KÁTIA LOPES DO AMARAL CORRÊA, ID. Funcional nº 38202654/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 27/04/1987 a 05/10/1993, num total de 2.349 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Escriturária.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/100497/2018 - SUELI MAURÍCIO LEAL FILHA, ID. Funcional nº 42007674/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 02/05/2000 a 02/05/2002, num total de 731 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 11/09/2000 a 02/05/2002, por estar concomitante com o INSS, 03/05/2002 a 31/01/2005, por solicitação do servidor, de 01/02/2005 a 06/01/2008, 01/05/2009 a 31/05/2009, 01/09/2009 a 30/09/2009, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio Janeiro.\r\n\r\nId: 2169745"
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                    "2169751": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.410.080/2010 - ISAUMIRA RABELLO DE AMORIM, ID. Funcional nº 32565054/3, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/09/1985 a 16/06/1987, 08/04/1991 a 31/12/1991, num total de 919 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 03/02/2003 a 30/11/2005, período averbado da Prefeitura do Carmo, segundo o inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, 01/05/2006 a 31/05/2006, 01/08/2006 a 31/08/2006, 01/11/2006 a 30/11/2006, solicitação do servidor, 01/11/2007 a 30/11/2007, 01/06/2016 a 30/06/2016, concomitantes com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/386/2019 - ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO, ID. Funcional nº 34741470/1, Encarregado. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 03/05/1977 a 09/08/1977, 25/01/1978 a 15/07/1978, 05/03/1979 a 20/04/1979, 25/03/1981 a 23/10/1981, 23/03/1982 a 19/09/1982, 05/10/1982 a 11/05/1983, 28/06/1984 a 14/11/1984, 08/02/1985 a 03/09/1985, 29/10/1985 a 26/12/1985, 22/01/1986 a 18/12/1988, 19/12/1988 a 11/05/1989, 01/07/1990 a 31/08/1990, 10/04/1992 a 30/10/1992, num total de 2804 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 06/12/1988 a 18/12/1988, concomitante com o próprio INSS.\r\n\r\nPROCESSO nº E-03/5.310.056/2003 - TERESA CRISTINA GIAROLLA RAMOS, ID. Funcional nº 41305361/3, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 01/08/2003, publicado no D.O. de 06/08/2003, do Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, segundo o parágrafo único do art. 9º, da Lei nº 530/1982, totalizando 3.056 dias, na matrícula nº 845.836-6 do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.310.056/2003 - TERESA CRISTINA GIAROLLA RAMOS, ID. Funcional nº 41305361/3, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 20/09/1982 a 31/12/1983, 01/09/1986 a 07/07/1988, 01/08/1988 a 30/06/1989, 01/08/1992 a 01/02/1995, num total de 2.393 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 26/03/1979 a 16/01/1981, por solicitação do servidor.\r\n\r\nPROCESSO nº E-03/10.500.396/2010 - IVOLENE PINHEIRO DO COUTO GOMES, ID. Funcional nº 38427532/2, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 12/05/2010, publicado no D.O. de 27/08/2010, do Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, segundo o parágrafo único do art. 9º, da Lei nº 530/1982, totalizando 245 dias, na matrícula nº 914.822-2 do servidor.\r\n\r\nId: 2169751"
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                    "2169785": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/240/2019 - VICTOR SOUZA DO AMARAL, ID. Funcional nº 50178040/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 10/10/2013 a 09/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/51.368/2004 - EDINEY DA SILVA, ID. Funcional nº 19829868/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 07/02/2014 a 06/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/101345/2018 - DENISE SEABRA DA SILVA, ID. Funcional nº 43915469/1, Agente Socioeducativo Feminino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 04/11/2013 a 07/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/143/2019 - ADRIANO FARIA LEAL, ID. Funcional nº 50235753/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 17/01/2014 a 16/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/74/2019 - RAPHAEL FERREIRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 50232339/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 27/12/2013 a 05/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/145/2019 - SERGIO ALEXANDRE DA SILVA, ID. Funcional nº 50231928/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 27/12/2013 a 25/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/111/2019 - ALEXANDRE DI STASIO PIMENTEL, ID. Funcional nº 50232487/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 27/12/2013 a 01/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/267/2019 - ISAC AQUINO DA SILVA, ID. Funcional nº 50232657/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 27/12/2013 a 26/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/261/2019 - EMANUEL PIFANO MELLO, ID. Funcional nº 50237748/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 04/02/2014 a 03/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/287/2019 - MILER COUTO PINHEIRO, ID. Funcional nº 50233130/1, Pedagogo. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 17/01/2014 a 30/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/223/2019 - RAFAEL AUGUSTO DA SILVA RAPOSO, ID. Funcional nº 50231766/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 27/12/2013 a 26/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/140/2019 - FABIO ROBERTO NERIS DA SILVA, ID. Funcional nº 50231677/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 27/12/2013 a 21/01/2019.\r\n\r\nId: 2169785"
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                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 25/02/2019\r\n\r\nDISPENSA DENISE CARDOSO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3600436-7, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana I. Proc. n° E-03/005/1419/2019.\r\n\r\nDESIGNA LUCIANA GOMES MAGALHÃES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3484144-0, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana I, em substituição a servidora Denise Cardoso da Silva, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3600436-7, com validade a contar de 22/02/2019. Proc. n° E-03/005/1419/2019.\r\n\r\nId: 2170087"
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                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/101697/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 243/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por CLAUDIA NUNES DA SILVA, conforme documentos expedidos pelo Liceu Nacional Kwame N'Krumah, Região de Bissau, República da Guiné Bissau, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/100061/2018 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 244/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por AELSON JULIO BORGES, conforme documentos expedidos pelo Instituto Médio de Economia do Kilamba Kiaxi, Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/232/A/2018 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 245/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por AMANDA GRATSCH GIFFORD, conforme documentos expedidos pelo Two Rivers Hight School, Arkansas, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2096/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 246/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por KAROLINE SAD CORRÊA, conforme documentos expedidos pela Escola Tecnológica e Profissional de Sicó, Coimbra, República Portuguesa, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/009/283/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 247/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por DEONEL FELIX MANDU ISAQUE conforme documentos expedidos pelo Liceu Nacional, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/009/414/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 248/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JOSÉ MORAIS CAMBOLO, conforme documentos expedidos pelo Seminário Propedêutico São José de Malanje, Malanje, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/009/480/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 249/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JUAN CONDE FONTES, conforme documentos expedidos pela Instituição Educativa “Alexander Von Humboldt, Tacna, República do Peru, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/009/462/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 250/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por WERA ELISABETH CATHARINA FRICKE BISPO, conforme documentos expedidos pelo ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/009/283/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 251/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ALBERTO LUYINDULA KONDI conforme documentos expedidos pelo Ministério do Ensino Primário e Secundário Profissional situado em Kinshasa, República Democrática do Congo, ao nível do Ensino Médio- vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/103135/2018 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 252/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ENOCK JOHNSON DE-GRAFT conforme documentos expedidos pelo Benkum Senior High Scholl situado na África Ocidental (WASSCE), ao nível do Ensino Médio- vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1254/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 253/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ISAAC SEGOVIA conforme documentos expedidos pelo Colégio Nacional de Ensino Médio Diversificado de Choré situado na cidade de Choré República do Paraguai, ao nível do Ensino Médio- vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/102171/2018 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 254/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por SLEIMAN SAAB conforme documentos expedidos pela escola Secundária Oficial Mista de Zahle Najwa Khezzaka situado na República Libanesa, ao nível do Ensino Médio- vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2170040"
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                    "2169749": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\n21/03/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1009/2019 - LUCIANE MAIA VILELA GUEDES, Prof. Doc. I, mat. n° 3.034.750-4.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1007/2019 - NELCI DE OLIVEIRA BATISTA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. n° 5.019.997-5.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/961/2019 - MARGARETE CONCEIÇÃO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 239.933-5.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/794/2019 - CONSUENIR DE OLIVEIRA GONÇALVES DA PAIXÃO, Prof. Doc. II, mat. nº 293.586-4. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/791/2019 - CONSUENIR DE OLIVEIRA GONÇALVES DA PAIXÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 848.061-8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/732/2019 - AURELIANA MARTHA DIAS LOURENÇO, Ag. Administrativo, mat. nº 5.006.908-7.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/754/2019 - ADEMILDE MACIEL LESCURA, Prof. Doc. I, mat. nº 942.192-6.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/589/2019 - VIVIANE DOS SANTOS NASCIMENTO BALLERINI, Prof. Doc. I, mat. nº 950.630-4.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/348/2019 - VILMA REGINA MACHADO, Servente, mat. nº 5.013.708-2.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/102852/2018 - ELIZABETH DE FARIA RODRIGUES JUSTO VILLELA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.038.233-7. \r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2169749"
                    ],
                    "2169679": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 637 DE 19 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE, órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais e, com base no Processo Administrativo nº E-03/022/29/2019, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer o desdobramento operativo da estrutura básica e o norteamento normativo das unidades de atendimento socioeducativo do DEGASE, Órgão pertencente à estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 1.334/2008, consoante o que dispõe o Capítulo VII - Das Disposições Gerais e Transitórias §1º, do art. 21, do Decreto nº 18.493/1993; \r\n\r\n- a necessidade de cumprimento dos termos preconizados no Capítulo XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, §1º, do art. 210, do Decreto nº 46.525, publicado no DOERJ de 14/12/2018; e\r\n\r\n- os princípios norteadores da Administração Pública, sobretudo o da moralidade e o da publicidade. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho objetivando elaborar Proposta relativa à elaboração do Regimento Interno do Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente -CRIAAD Niterói, conforme previsto no Capítulo XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, §1º, art. 210 do Decreto nº 46.525, publicado no DOERJ de 14/12/2018. \r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, a seguir elencados, para, sob a presidência do primeiro, compor o Grupo de Trabalho instituído nos termos do art. 1º desta Portaria: \r\n\r\nNome\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMaria Gabriela Moura Cunha\r\n\r\n1986935-5\r\n\r\nÁrea de Gestão\r\n\r\nJuliano Ferreira de Souza\r\n\r\n5035930-4\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino \r\n\r\nMariza Werneck T. R. Guimarães\r\n\r\n41738802-3\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino (Administração)\r\n\r\nJean do Nascimento Alves\r\n\r\n50377272-1\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino (Plantão)\r\n\r\nLuciano Fernandes de Paula\r\n\r\n19856865-1\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino (Plantão) \r\n\r\nFrederson Souza Lívio\r\n\r\n5017737-0\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino (Plantão)\r\n\r\nFernando Galeno da Silva\r\n\r\n50262912-1\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino (Plantão) \r\n\r\nPaulo Ricardo A. Quintanilha\r\n\r\n42047633-1\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino (SECTEC)\r\n\r\nLucas Araújo Carvalho\r\n\r\n50178024-1\r\n\r\nAssistente Social (Equipe Técnica)\r\n\r\nRegina Coeli de Jesus\r\n\r\n19880472-1\r\n\r\nPedagogo (Equipe Técnica)\r\n\r\nRosimar Miranda Macho\r\n\r\n41914465-3\r\n\r\nPsicólogo (Equipe Técnica)\r\n\r\nArt. 3º - A proposta de que trata o art. 1º, deverá ser apresentada ao Diretor-Geral do DEGASE, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da instalação do Grupo de Trabalho. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2019\r\n\r\nLUIZ ANDRÉ DE MOURA MONTEIRO\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 2169679"
                    ],
                    "2170039": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 638 DE 19 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE, órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais e, com base no Processo Administrativo nº E-03/022/30/2019, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de estabelecer o desdobramento operativo da estrutura básica e o norteamento normativo das unidades de atendimento socioeducativo do DEGASE, Órgão pertencente à estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 1.334/2008, consoante o que dispõe o Capítulo VII - Das Disposições Gerais e Transitórias §1º do art. 21 do Decreto nº 18.493/1993; \r\n\r\na necessidade de cumprimento dos termos preconizados no Capítulo XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, §1º do Art. 210 do Decreto nº 46.525, publicado no DOERJ de 14/12/2018; e\r\n\r\nos princípios norteadores da Administração Pública, sobretudo o da moralidade e o da publicidade. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho objetivando elaborar Proposta, relativa à elaboração do Regimento Interno do Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente - CRIAAD Santa Cruz, conforme previsto no Capítulo XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, §1º, art. 210 do Decreto nº 46.525/2018, publicado no DOERJ de 14/12/2018. \r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, a seguir elencados, para, sob a presidência do primeiro, compor o Grupo de Trabalho instituído nos termos do art. 1º desta Portaria: \r\n\r\nNome\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nCargo\r\n\r\nEneida Ramos Sousa\r\n\r\n555057-2\r\n\r\nÁrea de Gestão\r\n\r\nDomingos dos Santos Netto\r\n\r\n1982903-5\r\n\r\nÁrea de Gestão\r\n\r\nMarcelo Delfino Monteiro\r\n\r\n5009427-0\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\nAntonio Alves da Silva Junior\r\n\r\n4199208-3\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino (Manutenção)\r\n\r\nZózimo Luiz de Souza\r\n\r\n4198017-4\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino (Plantão) \r\n\r\nVictor Garcia Borges Miranda\r\n\r\n5009704-0\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino /Oficineiro\r\n\r\nGlória Maria da Silva Andrade\r\n\r\n1984107-8\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nGrasiele Gomes da Silva\r\n\r\n5017832-6\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nSandra Azevedo Castro\r\n\r\n5018000-2\r\n\r\nSegurança do Trabalho\r\n\r\nThiago de Lima Ferreira\r\n\r\n5009755-5\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\nValdinei Fernandes da Silva\r\n\r\n1989501-1\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino/Agente de Pessoal\r\n\r\nArt. 3º - A proposta de que trata o art. 1º deverá ser apresentada ao Diretor-Geral do DEGASE, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da instalação do Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2019\r\n\r\nLUIZ ANDRÉ DE MOURA MONTEIRO\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 2170039"
                    ],
                    "2169781": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 19/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/485/2019 - TIAGO AZEVEDO BATISTA DA SILVA, ID Funcional: 5017679-0, Agente de Segurança Socioeducativa, CONCEDO a alteração de nome. \r\n\r\nId: 2169781"
                    ],
                    "2169765": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL.\r\n\r\nDE 21/03/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/021/473/2019 - O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE - RESCINDE, UNILATERALMENTE, de pleno direito, com eficácia a partir de 25/02/2019, o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR TEMPO DETERMINADO, firmado com FERNANDA GRACIELA DE SOUZA, ID Funcional 5079105-2, Auxiliar Socioeducativo Feminino, lotada no Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente -CRIAAD Macaé do DEGASE, sob condições resolutivas, consoante o disposto na alínea “b”, do Item 13.4, da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, do contrato celebrado entre as partes, bem como nos termo do Inciso VIII, do art. 12 da Lei Estadual n° 6.901/2014. \r\n\r\nId: 2169765"
                    ],
                    "2170044": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 14/03/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI. DEGASE/EJLA/SECTEC Nº 063/2019, de 07/03/2019, descritas no Processo nº E-03/027/39/2019, de 14/03/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão de Sindicância Integrada pelos servidores: RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID: 5023247-9; ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID: 5017859-8 e ANGÉLICA LIMA DUTRA, ID: 5017917-9, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2170044"
                    ],
                    "2170054": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nEm 14 de março de 2019, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID Funcional 1913536-0; Alexandre de Moraes Lessa, ID Funcional 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID Funcional 4187255-0; Leandro Vieira Zuma, ID Funcional 1985428-5; Patrícia Sousa Abreu, ID Funcional 4200083-1; reuniu-se, ordinariamente, a Comissão, designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O. de 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco. A Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado no D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n4367.187-0\r\n\r\nRAQUEL SOUZA LIMA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n12-mar-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n28\r\n\r\nAV2\r\n\r\n28\r\n\r\nAV3\r\n\r\n32\r\n\r\nAV4\r\n\r\n32\r\n\r\n30,0\r\n\r\nE-03/021/497/2019\r\n\r\nId: 2170054"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2170142": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/015/100854/2018 - REJEITO a defesa apresentada às fls. 642/651 pela sociedade empresária CRATER CONSTRUÇÕES LTDA e DEIXO DE CONHECER o recurso interposto às fls. 566/569 pela sociedade empresária GB CONSULTORIA E SEFVIÇOS EIRELI, que restou prejudicado ante a decisão do poder-dever de autotutela administrativa que suspendeu cautelarmente os efeitos do Contrato n° 010/2018, com base no Parecer Jurídico nº 01/2019-MCPF/ASJUR/SECTI de fls. 695/709.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/015/100854/2018 - DECLARO A NULIDADE do procedimento licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO N° 008/17- SECTIDS, com base no Parecer Jurídico nº 01/2019-MCPF/ASJUR/SECTI de fls. 695/709, bem como a NULIDADE do Contrato n° 010/2018, em razão da nulidade do certame, nos termos no art. 49, § 2°, da Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/015/100854/2018 - REJEITO, com base no art. 49, § 1°, da Lei n° 8.666/93, o pedido de indenização da contratada CRATER CONSTRUÇÕES.\r\n\r\nId: 2170142"
                    ],
                    "2170098": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/03/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/002/172/2019 - AUTORIZO o afastamento do país, sem ônus para o Estado, do servidor MARCELLO PORTO ALEGRE DA FONSECA, ID Funcional n° 4429223-6, da Fundação Centro de Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, no período de 23 a 31 de março 2019, para participação no evento “Strata Data Conference 2019”, que se realizará no período de 25 a 28 de março de 2019, em San Francisco - Califórnia, nos termos do Despacho da Reitora, às fls. 13.\r\n\r\nId: 2170098"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2169894": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 10.05.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 095/2017 - PROMOVE, a contar de 09/11/2016, GAUDENCIO FRIGOTTO, matr. nº 34.701-3, ID. 42649161, lotado na Faculdade de Educação, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nId: 2169894"
                        ],
                        "2170207": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 22.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1995/2019 - AUTORIZO a cessão de RODRIGO MARCELLINO DA COSTA BELO, matr. nº 35.002-5 ID.: 4337552-9, Técnico Universitário Superior/Advogado, carga horária de 40 horas semanais, para exercer suas atividades na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, até 31/12/2019, em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.640/2007 e com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nId: 2170207"
                        ],
                        "2169895": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11.03.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 014/2019 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção à categoria de Professor Titular do Prof. DONALDO BELLO DE SOUZA, matr. nº 32.716-3, da Faculdade de Educação, os docentes Titulares, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/104296/2018:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nVERA MARIA RAMOS VASCONCELLOS - UERJ, \r\n\r\nJOSÉ GONÇALVES GONDRA - UERJ, \r\n\r\nNICHOLAS DAVIES - UFF,\r\n\r\nLIBÂNIA NACIF XAVIER - UFRJ,\r\n\r\nEDMÉA OLIVEIRA DOS SANTOS - UFRRJ.\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nNILDA GUIMARAES ALVES - UERJ,\r\n\r\nGIOVANNI SEMERARO - UFF.\r\n\r\nId: 2169895"
                        ],
                        "2170097": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 18.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/236/2019 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor JAN SCHRIPSEMA, ID Funcional nº 641307-2, no período de 01/04/2019 a 12/04/2019, para participar do “11th International Workshop on Metabolomics - Basics and Applications to Plant Science” e visitas na Universidade de Leiden, em Leiden, Holanda, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/237/2019 - AUTORIZO o afastamento do país da Professora DORA MARIA VILLELA JOSÉ, ID Funcional nº 641224-6, no período de 05/04/2019 a 19/04/2019, para participar do “British Ecological Society” e reunião técnica com grupo de pesquisas, em Dexter, Escócia, sem ônus para a UENF e com ônus para o CNPq.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/238/2019 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor MARCELO TRINDADE NASCIMENTO, ID Funcional nº 641516-4, no período de 06/04/2019 a 19/04/2019, para participar do “British Ecological Society” e reunião técnica com grupo de pesquisas, em Dexter, Escócia, sem ônus para a UENF e com ônus para a FAPERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/239/2019 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor LEANDRO RABELLO MONTEIRO, ID Funcional nº 641508-3, no período de 16/03/2019 a 20/03/2019, para participar de workshop financiado pela “National Science Foundation”, em Portland, Oregon, EUA, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/240/2019 - AUTORIZO o afastamento do país da Professora ÂNGELA PIERRE VITÓRIA, ID Funcional nº 642340-0, no período de 08/04/2019 a 12/04/2019, para participar do “Unifying Tropical Ecology: Strengthening Collaborative Science”, em Edinburgh, Escócia, sem ônus para a UENF e com ônus para o CNPq.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 22.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/255/2019 - MARCOS BARBOSA DO ESPIRITO SANTO, Profissional de Nível Superior - Contador, ID Funcional nº 641601-2. AVERBEM-SE os períodos de 24/09/1982 a 31/03/1985; 22/07/1985 a 31/07/1989; 05/05/1993 a 21/05/2001 e de 25/06/2002 a 31/01/2013, num total de 9.204 dias de efetivo exercício, prestados a Marinha do Brasil, Banco do Brasil, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária e UENF, como Marinheiro e Profissional de Nível Médio - Almoxarifado.\r\n\r\nId: 2170097"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2170109": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1354 DE 21 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SETRANS N° 1314, DE 10/10/2018. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO que o Poder Público pode rever seus atos em qualquer tempo, sempre com vistas ao interesse público,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Resolução SETRANS n° 1314, de 10 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial de 17/10/2018. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2019\r\n\r\nROBSON FERNANDES RAMOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2170109"
                    ],
                    "2170108": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.03.2019\r\n\r\nJAIRO OLIVEIRA COSTA, Id. Funcional nº 5.097.785-7, CPF nº 408.376.617-49, brasileiro, nascido em 05/01/1957, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 277378, expedida pelo MAER/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 40837661749, nomeado para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Transportes, por Decreto de 01 de janeiro de 2019, do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 01 de janeiro de 2019, tomou posse em 01 de janeiro de 2019, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, tendo optado pela percepção de 100% do símbolo do Cargo em Comissão. Processo nº E-10/001/178/2019.\r\n\r\nId: 2170108"
                    ],
                    "2169792": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/300/2012 - DETERMINA suspensão do Contrato de prestação de serviços da consolidação do projeto executivo e de execução de obras de engenharia para reestruturação do sistema de Bondes de Santa Teresa, objeto do Contrato nº 16/2013, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nId: 2169792"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2170094": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.02.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/102851/2018 - AUTORIZO a empresa LELU TRANSPORTE LTDA., nome fantasia GLOBAL TRANSPORT, inscrita no CNPJ sob o nº 10.284.961/0001-29, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, como agência de turismo com frota própria, adotando o registro RJ-910 e utilizando os veículos de placas KYP8526, LTA3738 e LSY9482.\r\n\r\nId: 2170094"
                        ],
                        "2170152": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.02.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3546/2019 - APROVO o modelo de planta nº 015.10214, requerido por Caio Induscar LTDA.com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus urbano modelo Apache Vip, com ar condicionado e elevador de gaveta no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi: Wolkswagen 17230 OD Euro V.\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950mm. \r\n\r\nLotação: 40passageiros sentados + 1PDD e 30 passageiros em pé. \r\n\r\nObs. Sem posto de cobrador.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3547/2019 - APROVO o modelo de planta nº 015.10295, requerido por Caio Induscar LTDA. com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus urbano modelo Apache Vip, com posto de cobrador e plataforma elevatória no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi: M.Benz OF-1721 L Euro V.\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950mm. \r\n\r\nLotação: 42 passageiros sentados + 1PDD e 27 passageiros em pé. \r\n\r\nObs. Sem ar condicionado.\r\n\r\nId: 2170152"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2170116": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 02 \r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE PLANEJAMENTO, no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS nº 04, de 22 de janeiro de 2019 E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566 de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Recuperação Ambiental das Bacias Iguaçu Botas e Sarapuí.\r\n\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/000/541/2007 - PROCESSO INEA Nº E-07/002/6581/2017\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/01/2019 até 31/12/2019.\r\n\r\nIII. DE/Concedente: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV. PARA/EXECUTANTE: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.18.544.0190.3978 - Melhoria da Infraestrutura Hidráulica dos Corpos Hídricos \r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE:104\r\n\r\nVALOR R$ 125.685,75\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato a executante, a fim de no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2019\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Planejamento\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\n\r\nANA LÚCIA SANTORO\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2170116"
                    ],
                    "2170117": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 03 \r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE PLANEJAMENTO, no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS nº 04, de 22 de janeiro de 2019 E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566 de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Cidade Sustentável.\r\n\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/001.408/2015 - PROCESSO INEA Nº E-07/002.2585/2018\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/01/2019 até 31/12/2019.\r\n\r\nIII. DE/Concedente: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS \r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV. PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.18.541.0193.3979 - Cidades Sustentáveis\r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE:104\r\n\r\nVALOR R$ 2.254.196,36\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2019\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Planejamento\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\n\r\nANA LÚCIA SANTORO\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2170117"
                    ],
                    "2170118": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 04\r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE PLANEJAMENTO, no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS nº 04, de 22 de janeiro de 2019 E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Cidade Sustentável.\r\n\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/000.408/2015 - PROCESSO INEA Nº E-07/002.101.740/2018\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/01/2019 até 31/12/2019.\r\n\r\nIII. DE/Concedente: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS \r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV. PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.18.541.0193.3979 - Cidades Sustentáveis\r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE:104\r\n\r\nVALOR R$ 653.324,49\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2019\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Planejamento\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\n\r\nANA LÚCIA SANTORO\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2170118"
                    ],
                    "2170119": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 05\r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE PLANEJAMENTO, no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS nº 04, de 22 de janeiro de 2019 E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Cidade Sustentável.\r\n\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/001.408/2015 - PROCESSO INEA Nº E-07/002.9376/2018\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/01/2019 até 31/12/2019.\r\n\r\nIII. DE/Concedente: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS \r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV. PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.18.541.0193.3979 - Cidades Sustentáveis\r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE:104\r\n\r\nVALOR R$ 427.911,55\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2019\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Planejamento\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\n\r\nANA LÚCIA SANTORO\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2170119"
                    ],
                    "2170120": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 06 \r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE PLANEJAMENTO, no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS nº 04, de 22 de janeiro de 2019 E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Cidade Sustentável\r\n\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/001.408/2015 - PROCESSO INEA Nº E-07/002.9380/2018\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/01/2019 até 31/12/2019.\r\n\r\nIII. DE/Concedente: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS \r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV. PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.18.541.0193.3979 - Cidades Sustentáveis\r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE:104\r\n\r\nVALOR R$ 366.516,13\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar de imediato a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2019\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Planejamento\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\n\r\nANA LÚCIA SANTORO\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2170120"
                    ],
                    "2170121": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 07 \r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE PLANEJAMENTO, no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS nº 04, de 22 de janeiro de 2019 E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Cidade Sustentável\r\n\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/001.408/2015 - PROCESSO INEA Nº E-07/002.1544/2018\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/01/2019 até 31/12/2019.\r\n\r\nIII. DE/Concedente: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS \r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV. PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.18.541.0193.3979 - Cidades Sustentáveis\r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE:104\r\n\r\nVALOR R$ 1.457.694,52\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar de imediato a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2019\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Planejamento\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\n\r\nANA LÚCIA SANTORO\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2170121"
                    ],
                    "2170122": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 08 \r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE PLANEJAMENTO, no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS nº 04, de 22 de janeiro de 2019 E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Projeto Baia sem Lixo 2016-Coleta de Lixo Flutuante da Baía de Guanabara.\r\n\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/001.403/2013 - PROCESSO INEA Nº E-07/002.3737/2015\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/01/2019 até 31/12/2019.\r\n\r\nIII. DE/Concedente: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS \r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV. PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.17.512.0162.3977 - Intervenções em Saneamento Ambiental \r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE:104\r\n\r\nVALOR R$ 1.118.668,53\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato a executante a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2019\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Planejamento\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\n\r\nANA LÚCIA SANTORO\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2170122"
                    ],
                    "2170123": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 09\r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE PLANEJAMENTO, no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS nº 04, de 22 de janeiro de 2019 E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Cidade Sustentável\r\n\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/001.408/2015 - PROCESSO INEA Nº E-07/001.779/2013\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/01/2019 até 31/12/2019.\r\n\r\nIII. DE/Concedente: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS \r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV. PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.18.541.0193.3979 - Cidades Sustentáveis\r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE:104\r\n\r\nVALOR R$ 3.858.132,96\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar de imediato a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2019\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Planejamento\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\n\r\nANA LÚCIA SANTORO\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2170123"
                    ],
                    "2170124": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 10\r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE PLANEJAMENTO, no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS nº 04, de 22 de janeiro de 2019 E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Projeto Rios da Serra.\r\n\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/001/198/2016 - PROCESSO INEA Nº E-07/002.102580/2018\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 01/01/2019 até 31/12/2019.\r\n\r\nIII. DE/Concedente: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS \r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV. PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.18.544.0190.3978 - Melhoria da Infraestrutura Hidráulica dos Corpos Hídricos.\r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE:104\r\n\r\nVALOR R$ 1.200,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar de imediato a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2019\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Planejamento\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\n\r\nANA LÚCIA SANTORO\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2170124"
                    ],
                    "2170125": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 11\r\n\r\nDE 20DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE PLANEJAMENTO, no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS nº 04, de 22 de janeiro de 2019 E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Nova Plataforma tecnológico e de sistemas de informação do INEA.\r\n\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/001.298/2015 - PROCESSO INEA Nº E-07/002.4993/2017\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/01/2019 até 31/12/2019.\r\n\r\nIII. DE/Concedente: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS \r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV. PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.18.542.0193.5452 - Desenvolvimento dos Instrumentos de Gestão Ambiental.\r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE:104\r\n\r\nVALOR R$ 581.500,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato a executante a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2019\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Planejamento\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\n\r\nANA LÚCIA SANTORO\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2170125"
                    ],
                    "2170126": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 12\r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE PLANEJAMENTO, no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS nº 04, de 22 de janeiro de 2019 E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Divulgação dos resultados das ações da SEAS/INEA através da edição de publicação.\r\n\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/000.593/2011 - PROCESSO INEA Nº E-007/002.101053/2018\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/01/2019 até 31/12/2019.\r\n\r\nIII. DE/Concedente: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS \r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV. PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.18.541.0415.1219 - Disseminação da Educação Ambiental e Mecanismo Sociais de Inclusão.\r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE:104\r\n\r\nVALOR R$ 80.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar de imediato, a executante a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2019\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Planejamento\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\n\r\nANA LÚCIA SANTORO\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2170126"
                    ],
                    "2170127": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 13 \r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE PLANEJAMENTO, no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS nº 04, de 22 de janeiro de 2019 E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Sistemas de previsão de Chuvas para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/000.079/2011 - PROCESSO INEA Nº E-07/002/8416/2016\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/01/2019 até 31/12/2019.\r\n\r\nIII. DE/Concedente: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS \r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV. PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.18.544.0190.3978 - Melhoria da Infraestrutura Hidráulica dos Corpos Hídricos\r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE:104\r\n\r\nVALOR R$ 225.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar de imediato, a executante a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2019\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Planejamento\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e \r\n\r\nANA LÚCIA SANTORO\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2170127"
                    ],
                    "2170128": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 14 \r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE PLANEJAMENTO, no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS nº 04, de 22 de janeiro de 2019 e o PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Obra e Projeto Executivo e Prevenção de Cheias e Recuperação Ambiental nos Municípios da Região Serrana.\r\n\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/000.075/2012 - PROCESSO INEA Nº E-07/002.30809/A/2018.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/01/2019 até 31/12/2019.\r\n\r\nIII. DE/CONCEDENTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS \r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV. PARA/EXECUTANTE: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.18.544.0190.3978 - Melhoria da Infraestrutura Hidráulica dos Corpos Hídricos.\r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE:104\r\n\r\nVALOR R$ 355.887,94\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar de imediato a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2019\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Planejamento\r\n\r\nANA LÚCIA SANTORO\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2170128"
                    ],
                    "2170262": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO E DO \r\n\r\nCOORDENADOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/PSAM Nº 15\r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS nº 04, de 22 de janeiro de 2019, E O COORDENADOR EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA - PSAM, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Obras do Coletor Tronco Cidade Nova e Sistema de Esgotamento Sanitário de Alcântara. Processo FECAM nº E-07/000.592/2010.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/01/2019 até 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS. \r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV- PARA/EXECUTANTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\n\r\nUO: 2402- Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM.\r\n\r\nUG: 240200 - Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM.\r\n\r\nV-CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 2404. 17. 512. 0162. 3977 - Intervenções em Saneamento Ambiental.\r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE: 104\r\n\r\nVALOR \r\n\r\nR$ 60.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2019\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Planejamento\r\n\r\nMARCOS ROBERTO MUFAREG\r\n\r\nCoordenador Executivo do UEPSAM\r\n\r\nId: 2170262"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2170144": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 18/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.002701/2019 - JOSÉ DE SOUZA FILHO, Auxiliar Operacional, matrícula nº 000105-7, Id funcional nº 2691316-0. O servidor FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 09/12/2016, nos termos do art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/04.\r\n\r\nDE 21/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/509.957/2011- Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor JOÃO CARLOS DE AZEVEDO FERREIRA, ID nº 2148297-7, Técnico Ambiental. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (TRÊS) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base de 16/05/2011 a 13/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/501.632/2012- Procedemos a apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio, do servidor GILBERTO LUIZ DE SOUZA, ID nº 2146952-0, Auxiliar Operacional. Sendo assim, autorizo a CONCESSÃO de 03 (TRÊS) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base de 15/11/2011 a 12/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.2902/2019- Procedemos a apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio, da servidora LIRIEN DIAS DE SANTANA, ID nº 4461178-4, Técnico Ambiental. Sendo assim, autorizo a CONCESSÃO de 03 (TRÊS) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base de 06/01/2014 a 04/01/2019.\r\n\r\nId: 2170144"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2169759": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.03.2019\r\n\r\nREMOVE o servidor ALDILEI CORREA DE ALMEIDA, Agente de Atividade Agropecuária, ID n°1934355-8, da Subsecretaria para o Núcleo de Defesa Agropecuária de Barra Mansa. Processo n° E-02/007/000709/2019.\r\n\r\nId: 2169759"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2169890": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 019 DE 20 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nREGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS PERTINENTES À APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROJETOS CULTURAIS, REALIZADOS POR MEIO DE INCENTIVO FISCAL PARA FOMENTO INDIRETO, A QUE SE REFERE AS LEIS ESTADUAIS Nº 8.266, DE 26/12/2018, E LEI Nº 7.035/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II, do artigo 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, com fito de regularizar o art. 31, da Lei Estadual nº 7035, de 07 de julho de 2015 e com base na legislação estadual vigente,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução tem o objetivo de regulamentar o artigo 31, da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho, instituindo procedimentos para a elaboração, análise e a apresentação da prestação de contas de projetos realizados com a utilização do incentivo fiscal para fomento indireto instituído pela Lei nº 8.266, de 26/12/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins desta Resolução considerar-se-á:\r\n\r\nI) Patrocinador: contribuinte do ICMS no Estado do Rio de Janeiro, que patrocine projetos culturais através da Lei Estadual de Incentivo à Cultura.\r\n\r\nII) Proponente:\r\n\r\na) Pessoa física domiciliada no Estado do Rio de Janeiro, com efetiva e comprovada atuação na área cultural, diretamente responsável pela concepção, promoção e execução do projeto a ser patrocinado.\r\n\r\nb) Pessoa jurídica estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, com objetivo prioritariamente cultural explicitado nos seus atos constitutivos, diretamente responsável pela concepção, promoção e execução de projeto cultural a ser beneficiado pela concessão do incentivo fiscal, com efetiva e comprovada atuação da entidade ou do seu corpo dirigente e funcional na área cultural;\r\n\r\nIII) Recursos Incentivados: Recursos aplicados nos projetos culturais provenientes de renúncia fiscal do Imposto sob a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.\r\n\r\nIV) Prestação de Contas: é o procedimento pelo qual, dentro dos prazos fixados em lei, regulamento, resolução ou instrução, o responsável está obrigado a comprovar, ante o órgão competente a consecução do objeto pactuado e a aplicação no projeto dos recursos oriundos da renúncia fiscal de que trata a Lei Estadual nº 8266/2018, constituindo-se da apresentação dos documentos e formulários, devidamente preenchidos e assinados pela pessoa habilitada.\r\n\r\nV) Tomada de Contas: ação desempenhada pelo órgão competente para apurar a responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade que deixarem de prestar contas e das que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar dano ao erário, devidamente quantificado.\r\n\r\nCAPITULO II\r\n\r\nPRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nArt. 3º - Os proponentes de projetos culturais deverão apresentar a prestação de contas, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos, a contar do primeiro dia útil após a conclusão do projeto aprovado em sede da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\n§ 1º - Será permitida a prorrogação de prazo para entrega da prestação de contas por até 30 dias, desde que solicitada e justificada pelo proponente antes do término do prazo previsto no caput.\r\n\r\n§ 2º - Caberá ao setor responsável pela prestação de contas a análise do pedido de prorrogação previsto no §1º, no prazo de 5 dias úteis a contar do requerimento, ficando o prazo de prestação de contas suspenso durante tal período.\r\n\r\nArt. 4º - Caso a prestação de contas seja apresentada contendo erros de preenchimento, dados incompletos, ou em modelo diverso do disciplinado nesta Resolução, a Coordenadoria de Prestação de Contas notificará o proponente para a regularização no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dando ciência ao patrocinador do ocorrido.\r\n\r\n§ 1º - O não cumprimento do prazo estabelecido no caput deste artigo implicará a aplicação das sanções previstas no art. 13 desta Resolução.\r\n\r\n§ 2º - As notificações serão emitidas concomitantemente através da expedição de carta com AR (Aviso de Recebimento) e correio eletrônico para o endereço indicado pelo proponente, e constarão de forma expressa, advertência relativa à possibilidade de instauração da Tomada de Contas, e a eventuais óbices em futuras aprovações de projetos a serem realizados junto à Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\n§ 3º - No caso de envio eletrônico, o proponente terá o prazo de 72 horas para acusar o recebimento das diligências. Tal manifestação deverá ser efetuada necessariamente via correio eletrônico em forma de resposta ao endereço do remetente às solicitações efetuadas.\r\n\r\nCAPITULO III\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nArt. 5º - Integram a prestação de contas os seguintes documentos, anexos e materiais, não admitidas exceções, sem prejuízo do disposto no §1º, do artigo 7º e na Lei Estadual nº 287, 04 de dezembro de 1979:\r\n\r\nI- Carta de apresentação da Prestação de Contas assinada pelo representante legal do proponente em duas vias;\r\n\r\nII- Relatório de cumprimento do objeto - Anexo I;\r\n\r\nIII- Demonstrativo do orçamento aprovado X orçamento executado - Anexo II;\r\n\r\nIV- Relação de pagamentos - Anexo III;\r\n\r\nV- Conciliação bancária - Anexo IV;\r\n\r\nVI- Declaração do proponente de que as cópias dos documentos fiscais e recibos de despesa entregues são reproduções autênticas dos originais - Anexo V.\r\n\r\nVII- Cópias dos documentos fiscais e recibos de despesa referentes à execução do projeto na mesma ordem a qual está relacionada no anexo III.\r\n\r\nVIII- Extratos originais da conta bancária específica do projeto, incluindo as aplicações financeiras, que demonstre a movimentação desde a 1ª liberação até o último pagamento efetuado, comprovando que a conta corrente foi zerada ao final do projeto;\r\n\r\nIX- Material comprobatório do cumprimento do objeto, incluindo material de divulgação, como, por exemplo, fotos, convites, DVDs, CDs, livros, revistas, catálogos, folders, cartazes, panfletos, entre outros.\r\n\r\nX- Comprovante do recolhimento do saldo residual da conta corrente, referente ao projeto, quando houver, a ser efetuado através de depósito no Fundo Estadual de Cultura, na forma da Regulamentação Vigente.\r\n\r\nXI - Comprovante de prestação da contrapartida Social ao projeto incentivado.\r\n\r\nXII - Termo de Transferência e Termo de Recebimento, na forma da regulamentação vigente, expedida pelo Fundo Estadual de Cultura comprovando o depósito da Destinação Obrigatória de que trata o §1º, do artigo 33, da Lei Estadual nº 7.035/2015 e Decreto Estadual nº 46.356/2018.\r\n\r\nXIII- Comprovante de encerramento da conta corrente do projeto bem como declaração da instituição bancária constando a sua data de encerramento;\r\n\r\n§ 1º - Os documentos que integram a prestação de contas deverão ser encaminhados impressos, datados, assinados e rubricados por representante legalmente constituído, lançados em protocolo em papel formato A4, sem encadernação, contendo identificação clara do projeto a que se referem.\r\n\r\n§ 2º - Durante a execução do projeto, sempre que julgar necessário, a Superintendência de Lei de Incentivo poderá solicitar prestação de contas parcial composta da documentação especificada nos incisos de I a VIII deste artigo, a ser apresentada no prazo máximo de 30 dias. \r\n\r\nArt. 6º - O proponente é responsável pela manutenção de toda documentação referente ao projeto, devendo a mesma ser mantida em arquivo de boa ordem, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas.\r\n\r\n§1º - Os recibos e cupons fiscais que comprovem as despesas realizadas pelo proponente, deverão ser emitidos em seu nome e devidamente identificados com o título do projeto incentivado e o item orçamentário a que se refere, apondo-se carimbo com os seguintes dizeres:\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nLei de incentivo à Cultura\r\n\r\nTítulo do Projeto\r\n\r\n§ 2º - No caso de nota eletrônica, essa deverá conter os mesmos dizeres elencados no §1º deste artigo.\r\n\r\n§ 3º - As despesas aferidas na Prestação de Contas deverão ser realizadas em data que esteja compreendida entre a publicação do benefício e o último dia para a conclusão do projeto sob pena de reprovação da mesma.\r\n\r\n§ 4º - Serão admitidas despesas realizadas fora do prazo de execução do projeto, desde que o fato gerador tenha ocorrido no prazo autorizado para a execução do projeto e a característica da despesa justifique pagamento posterior, sendo necessária justificativa escrita e assinada pelo responsável pelo projeto para cada uma das despesas enquadradas nos termos deste parágrafo.\r\n\r\n§ 5º - É facultada a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, a qualquer tempo, a fiscalização da execução do projeto, com base na documentação pertinente ao projeto.\r\n\r\nCAPITULO IV\r\n\r\nDA ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nArt. 7º - A prestação de contas final será analisada pelo setor de Prestação de Contas, Unidade Organizacional desta Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com base nos documentos referidos no art. 5º, sem prejuízo do disposto no §1º, que emitirá Relatório Final de Prestação de Contas sobre a correta e regular aplicação dos recursos, recomendando:\r\n\r\nI- sua aprovação, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável, bem como o cumprimento do projeto objeto da concessão;\r\n\r\nII- sua aprovação com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário;\r\n\r\nIII- sua reprovação, quando comprovada qualquer das ocorrências elencadas no artigo 11.\r\n\r\n§1º - O setor de Prestação de Contas poderá, de forma escrita, requerer quaisquer documentos que não estejam elencados no art. 5º, da presente resolução. \r\n\r\n§2º - As despesas glosadas da análise da prestação de contas deverão ser recolhidas através de depósito no Fundo Estadual de Cultura, na forma da regulamentação vigente.\r\n\r\nArt. 8º - Com base no relatório emitido pelo setor de Prestação de Contas, a Subsecretaria de Planejamento e Gestão, submeterá à apreciação do Secretário de Estado de Cultura proposta acerca da aprovação ou não da prestação de contas.\r\n\r\nParágrafo Único - O ato de aprovação ou não da prestação de contas poderá ser objeto de delegação a critério do Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\nArt. 9º - A partir da data do recebimento da prestação de contas final, a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, terá o prazo de 90 (noventa) dias para pronunciar-se sobre a aprovação ou não da prestação de contas apresentada, podendo o referido prazo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\nParágrafo Único - A contagem do prazo a que se refere o caput deste artigo iniciar-se-á a partir do saneamento de todas as inconsistências ou falhas porventura encontradas na apresentação da prestação de contas.\r\n\r\nArt. 10- A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa disponibilizará espaço em seu sítio eletrônico onde constarão todas as prestações de contas bem como suas situações finais (aprovação com ou sem ressalvas ou reprovação), para fins de consulta pública para patrocinadores, proponentes e quaisquer interessados.\r\n\r\nArt. 11 - Na hipótese da prestação de contas não ser aprovada e, exauridas todas as providências cabíveis, aplicar-se-á o procedimento previsto no Capítulo V desta Resolução e comunicação a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\n§1º - A Prestação de Contas será reprovada em qualquer hipótese em que ocorrer:\r\n\r\nI- A não execução total do objeto pactuado;\r\n\r\nII- Utilizar indevidamente o recurso em finalidade diversa do projeto aprovado;\r\n\r\nIII - A não entrega do produto, objeto do projeto aprovado;\r\n\r\nIV- A não aplicação de rendimentos de aplicações financeiras no objeto pactuado.\r\n\r\n§ 2º - Da decisão de reprovação da prestação de contas, previstas no §1° supra, caberá pedido de reconsideração, no prazo de 15 dias, com efeito devolutivo, ao Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, nos termos do artigo 60 e 61, da Lei Estadual nº 5427/2009.\r\n\r\nCAPITULO V\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS\r\n\r\nArt. 12 - A Tomada de Contas será realizada pela Assessoria de Controle Interno, na forma estabelecida na Instrução Normativa AGE nº 22, de 04/07/2013, bem como no Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, sendo instaurada nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI- Não entrega da Prestação de Contas depois de exauridos os prazos consignados no Capitulo II desta Resolução;\r\n\r\nII- Não aprovação da prestação de contas, nos termos do artigo 11 desta Resolução;\r\n\r\nParágrafo Único - O procedimento preparatório para instauração da Tomada de Contas terá início no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do prazo previsto no artigo 4º, cabendo a Subsecretaria de Planejamento e Gestão Interna determinar a adoção das seguintes medidas:\r\n\r\nI- A Assessoria de Controle Interno elaborará relatório circunstanciado contendo a qualificação dos responsáveis\r\n\r\nII- O setor de Prestação de Contas atualizará o valor do débito pelos índices utilizados pela Procuradoria Geral do Estado para atualização da dívida pública.\r\n\r\nIII- Após a análise da Tomada de Contas pelo Órgão de Controle Interno, tendo os fatos apurados, os responsáveis identificados e o dano ao Erário quantificado, os autos do processo serão encaminhados à Auditoria-Geral do Estado e demais órgãos de controle e execução da dívida.\r\n\r\nIV- A apresentação da prestação de contas fora do prazo, bem como o recolhimento integral do débito atualizado, antes do encaminhamento da Tomada de Contas à Auditoria-Geral do Estado, após apreciação da Coordenadoria de Prestação de Contas e aprovação pelo Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, acarretará a baixa da mesma.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nPENALIDADES\r\n\r\nArt. 13 - O não atendimento às notificações consignadas no Capítulo II o proponente será declarado inadimplente, ficando sujeito às seguintes medidas, sanções e penalidades, sem prejuízo de outras descritas na legislação aplicável à espécie:\r\n\r\nI - Inserção no Cadastro de Inadimplentes da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa por parte do Setor Responsável pela Prestação de Contas;\r\n\r\nII- Inabilitação para a apresentação de novos projetos, tanto na modalidade de fomento direto, quanto na modalidade de fomento indireto pelo proponente, por qualquer um dos dirigentes a ele associados ou ainda pelo coordenador do projeto por um período de 05 (cinco anos);\r\n\r\nIII - Suspensão de análise de projetos que estejam em tramitação na Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, apresentado pelo proponente por qualquer um dos dirigentes a ele associados ou ainda pelo coordenador do projeto;\r\n\r\n§1º - A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa comunicará à Procuradoria Geral do Estado para as medidas judiciais pertinentes, à Secretaria de Estado de Fazenda para ciência e aos órgãos de controle externo e interno para as providências cabíveis.\r\n\r\n§2º - Da decisão de inabilitação caberá pedido de reconsideração à autoridade máxima da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, a ser decidido no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 14 - Além das sanções assinaladas no artigo anterior, os patrocinadores ou proponentes que se utilizarem indevidamente do benefício fiscal, por conluio ou dolo, estarão sujeitos à multa equivalente a duas vezes o valor de incentivo que deveria ter sido aplicado no projeto, sem prejuízo das demais sanções civis, penais ou tributárias, devendo o patrocinador ainda proceder ao recolhimento do crédito tributário que fora deduzido a título de benefício fiscal, devidamente atualizado nos termos desta resolução.\r\n\r\nArt. 15 - Aplicam-se aos responsáveis as demais penalidades previstas nas legislações em vigor.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 16 - O recolhimento de importância eventualmente devido será parcelado em sessenta meses, incidindo sobre cada parcela os correspondentes acréscimos legais, conforme estipulado pela Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990. Instrução Normativa poderá regulamentar os trâmites de parcelamento mencionados na presente resolução. \r\n\r\nArt. 17 - Os casos omissos e excepcionais referentes à matéria de que trata a presente Resolução serão submetidos ao Secretário Estadual de Cultura e Economia Criativa para decisão.\r\n\r\nArt. 18 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2019\r\n\r\nRUAN FERNANDES LIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nINSERIR IMAGENS EPS\r\n\r\nANEXO I - RELATÓRIO DE CUMPRIMENTO DO OBJETO\r\n\r\nANEXO II - IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO\r\n\r\nANEXO III - DEMONSTRATIVO DA RELAÇÃO DE PAGAMENTOS\r\n\r\nANEXO IV - DEMONSTRATIVO DA CONCILIAÇÃO BANCÁRIA\r\n\r\nANEXO V - DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE\r\n\r\nId: 2169890"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 21.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/400.387/1995 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio a servidora MARIA DA CONCEIÇÃO PAES QUINTANILHA, Identidade Funcional nº 20235968, referente ao período base 18/03/2013 a 16/03/2018, nos termos do artigo 129, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/400.480/1996 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio ao servidor REGINALDO BISPO DE QUEIROZ, Identidade Funcional nº 2866922-3, referente ao período base 15/11/2009 a 13/11/2014, nos termos do artigo 129, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2169730"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cidades": {
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                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O.DE 21/03/2019\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO \r\n\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CEHAB-RJ/SSCS Nº 01\r\n\r\nDE 16 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\nV - Crédito:\r\n\r\nOnde se lê: Fonte: 218\r\n\r\nLeia-se: Fonte: 100\r\n\r\nId: 2170083"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2170046": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL, DO SECRETÁRIO\r\n\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SSCS Nº 168\r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Marcelo Lopes da Silva, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, José Luis Cardoso Zamith e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA - SSCS/SECCG, Luiz Fernando Rila, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.550, 01/01/2019, que Estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração pública Estadual, o Decreto nº 46.566, de 01/02/2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2019, c/c o Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo nº E-14/001.000256/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Publicação de matéria legal em jornal de grande circulação.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 01/02/2019 até 31/03/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado - FUNPERJ. \r\n\r\nUO: 0961 - FUNPERJ.\r\n\r\nUG: 096100 - FUNPERJ.\r\n\r\nIV - PARA /Executante: 21000 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUO: 21020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SSCS.\r\n\r\nV- CRÉDITO: PT: 0961.03.122.0002.2016 (Manutenção de Atividades Operacionais/ Administrativas) \r\n\r\nND: 3390.39.00\r\n\r\nFONTE 232\r\n\r\nVALOR: R$ 10.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a prestação de contas. \r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2019, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nLUIS FERNANDO RILA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2170046"
                    ],
                    "2170163": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4371 DE 22 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º, da Lei Complementar no 15, de 25 de novembro de 1980;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Procurador-Assessor do Gabinete do Procurador-Geral, FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO, Id. Funcional nº 19227302, para a prática dos seguintes atos:\r\n\r\nI - Autorizar:\r\n\r\n1 - o parcelamento de créditos não-tributários, decorrentes de decisão judicial ou objeto de ação em curso ou a ser proposta;\r\n\r\n2 - o ajuizamento de ações e a promoção de notificações judiciais ou extrajudiciais;\r\n\r\n3 - o não prosseguimento de execuções de créditos não tributários de diminuto valor, ou de resultado infrutífero;\r\n\r\n4 - a não propositura ou a desistência de medida judicial, especialmente quando o valor do benefício pretendido não justifique a ação ou, quando do exame da prova, se evidenciar improbabilidade de resultado favorável;\r\n\r\n5 - a dispensa da interposição de recursos judiciais cabíveis, ou a desistência dos interpostos, especialmente quando não indicada a medida em face da jurisprudência;\r\n\r\nII - receber as citações iniciais ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Estado, ou nos quais deva intervir a Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2170163"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2169794": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo/Termo de Cooperação Técnica, sem repasses financeiros, que entre si celebram a Fundação Leão XIII e o Município do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - SMASDH.\r\n\r\nPARTES: Fundação Leão XIII e Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente, compatibilizar no âmbito do interesse, competência e contribuições dos partícipes, o planejamento, organização e execução de atividades em conjunto no intuito de oferecer vagas para acolhimento de pessoas que estão em situação de rua, de ambos os sexos, em situação de risco pessoal e, ou, social, cujos vínculos familiares estão fragilizados ou rompidos.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15.03.2019.\r\n\r\nPRAZO: 12 (Doze) meses, a contar da assinatura do Acordo/Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO N° E-16/004/305/2019.\r\n\r\nId: 2169794"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2170320": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.303/16.\r\n\r\nPROCESSO IO nº E-12/079/0958/2018.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FAST HELP INFORMÁTICA LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de Solução de Segurança de Perímetro, contemplando os serviços de instalação, configuração, transferência de conhecimento e suporte técnico para assegurar a continuidade dos serviços de TI, prestados no ambiente tecnológico da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, conforme especificado e quantificado na Proposta-Detalhe (Anexo I), Termo de Referência (Anexo VI) e Ofício DIREX 009/2019.\r\n\r\nVALOR:- R$ 797.470,00 (setecentos e noventa e sete mil quatrocentos e setenta reais)\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO (item 1): 2151.22.662.0065.5007 - NATUREZA DE DESPESA (item 1): 00100.1407.001\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO (itens 2,3,4 e 5):2151.22.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA (itens 2,3,4 e 5):00100.3104.037.\r\n\r\nPRAZO: Vigência de 36 (trinta e seis) meses a contar da data da assinatura.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/03/2019.\r\n\r\nId: 2170320"
                                ],
                                "2169932": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 155/2018 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a MIRADOR ASSESSORIA ATUARIAL LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de execução do serviço.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/03/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.244/2018 (Pregão Eletrônico nº 364/2018 - ASL-DP).\r\n\r\nId: 2169932"
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                                "2169931": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 04 ao Contrato CEDAE nº 107/2014 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a LABORINFO TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual e reajustamento dos preços contratados pelo período correspondente a 4ª anualidade. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 520.514,00 (quinhentos e vinte mil quinhentos e catorze reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.573/2013 (Pregão Eletrônico nº 067/2014).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/12/2018.\r\n\r\nId: 2169931"
                                ],
                                "2170045": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 605/2019 - ASL-DP\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE TURBIDÍMETRO PORTÁTIL MICROPROCESSADO.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br, a Errata 01, com as alterações efetuadas no Edital do Pregão Eletrônico em epígrafe. Comunicamos ainda que a licitação teve sua data de realização adiada para o dia 05/04/2019, às 11:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2170045"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2170056": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº PE 002/2019.\r\n\r\nOBJETO: Locação com instalação e manutenção mensal de Filtro para tratamento químico da água que abastece o posto fiscal de Nhangapi conforme especificação constante no Termo de Referência (Anexo I) do Edital.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/75/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Item.\r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 05/04/2019, às 09h50min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/04/2019, às 10h00min.\r\n\r\nSESSÃO: 05/04/2019, às 10h00min.\r\n\r\nPortal Eletrônico: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2170056"
                            ],
                            "2169786": [
                                "I - Aviso",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 11 DE MARÇO DE 2019.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII, do art. 20, c/c o art. 22, da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º, da Portaria JRF nº 36, de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 11 de março de 2019, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nID\r\n\r\nE04-040/100176/2018\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-040/100177/2018\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-040/100180/2018\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-040/100182/2018\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-040/100183/2018\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-040/100186/2018\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-040/100187/2018\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-040/100189/2018\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-000/180444/1997\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-034/102999/2018\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-034/105142/2018\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-211/002944/2018\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-039/000001/2019\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-040/100052/2018\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-040/100053/2018\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-040/100054/2018\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-038/100189/2018\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-038/100190/2018\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-038/100218/2018\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-038/100219/2018\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-038/100220/2018\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-040/100175/2018\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-040/100178/2018\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-040/100179/2018\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-040/100181/2018\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-040/100184/2018\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-040/100185/2018\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-040/100188/2018\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-000/053840/2012\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-101/100831/2018\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-211/002644/2018\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-211/002654/2018\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-034/105924/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-034/105925/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-039/100202/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-039/100203/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-033/100212/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-034/105547/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-034/105548/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-079/002092/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-035/100199/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-035/100200/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-035/100201/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-211/000853/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-046/100725/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-211/000576/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-211/002865/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-211/002983/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-038/100232/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-038/100233/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-038/100234/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-038/100235/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-008/101333/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-020/100160/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-020/100161/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-034/003488/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-014/100560/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-031/000459/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-039/000056/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-046/103184/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-024/100823/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-024/101094/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-041/100660/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-211/003317/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-044/000213/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-045/100140/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-211/002950/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-211/002951/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-003/001940/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-003/001944/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-008/101360/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-211/000489/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-046/102849/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-211/001900/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-211/001901/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-211/001902/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-211/001903/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-211/002575/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-211/002749/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-037/100319/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-037/100320/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-046/105132/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-046/105134/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-000/048816/2012\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-000/048817/2012\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-034/001954/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-046/104654/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-034/106463/2018\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-040/000348/2018\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-040/000349/2018\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-211/003246/2018\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-211/001906/2018\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-211/002076/2018\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-211/002466/2018\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-211/002469/2018\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-211/002471/2018\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-211/002472/2018\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-211/002923/2018\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-046/104713/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-046/104772/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-046/104773/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-046/105252/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-211/001905/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-211/002717/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-211/002741/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-211/002917/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-211/002918/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-211/002919/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-211/002920/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-037/100322/2018\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-211/000365/2018\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-211/000415/2018\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-211/000420/2018\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-211/000421/2018\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nId: 2169786"
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                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão do Conselho Pleno a ser realizada no dia 26 de março de 2019, às 14h30min serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n39898\r\n\r\nE-04/109.531/2000\r\n\r\nDARROW LABORATÓRIOS S/A.\r\n\r\n63196\r\n\r\nE-04/022/001854/2013\r\n\r\nD T K DRESS TO KILL COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n65050\r\n\r\nE-04/016/001233/2015\r\n\r\nARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n66278\r\n\r\nE-04/004/000427/2013\r\n\r\nCASSIO MODAS LTDA ME\r\n\r\n66279\r\n\r\nE-04/004/000431/2013\r\n\r\nCASSIO MODAS LTDA ME\r\n\r\n66580\r\n\r\nE-04/040/000907/2015\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\n67971\r\n\r\nE-04/029/000643/2016\r\n\r\nSOBERANO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n68018\r\n\r\nE-04/029/000655/2016\r\n\r\nSOBERANO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n68021\r\n\r\nE-04/029/000644/2016\r\n\r\nSOBERANO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n68022\r\n\r\nE-04/029/000653/2016\r\n\r\nSOBERANO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n68024\r\n\r\nE-04/029/000656/2016\r\n\r\nSOBERANO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n68035\r\n\r\nE-04/017/000549/2016\r\n\r\nMENDES DOS SANTOS REFEICOES COLETIVAS E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n68229\r\n\r\nE-04/005/002258/2015\r\n\r\nBRINKMANIA PRESENTES LTDA EPP\r\n\r\n68258\r\n\r\nE-04/045/000227/2015\r\n\r\nBMW DO BRASIL LTDA\r\n\r\n68323\r\n\r\nE-04/045/000230/2015\r\n\r\nBMW DO BRASIL LTDA\r\n\r\n68656\r\n\r\nE-04/047554/2010\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\n69836\r\n\r\nE-04/014/002075/2015\r\n\r\nMOTTA & FILHO LTDA ME\r\n\r\n70244\r\n\r\nE-04/031/000908/2015\r\n\r\nSJW COMERCIAL DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n70421\r\n\r\nE-04/037/000022/2017\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A\r\n\r\n70436\r\n\r\nE-04/023/000562/2017\r\n\r\nALIMENTACAO CARMENSE LTDA\r\n\r\n70692\r\n\r\nE-04/040/001081/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70718\r\n\r\nE-04/025/001043/2016\r\n\r\nALLEN RIO SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n70722\r\n\r\nE-04/046/001107/2017\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n70723\r\n\r\nE-04/046/001312/2017\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n70865\r\n\r\nE-04/046/000374/2017\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n70794\r\n\r\nE-04/034/006129/2016\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n71281\r\n\r\nE-04/030/000624/2017\r\n\r\nBOMA COMERCIO LTDA\r\n\r\n71636\r\n\r\nE-04/035/000160/2017\r\n\r\nFA FA 2008 IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n71637\r\n\r\nE-04/035/000159/2017\r\n\r\nFA FA 2008 IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n71638\r\n\r\nE-04/035/000158/2017\r\n\r\nFA FA 2008 IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n71799\r\n\r\nE-04/034/009656/2017\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n71800\r\n\r\nE-04/034/009654/2017\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n71801\r\n\r\nE-04/034/008290/2017\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n71803\r\n\r\nE-04/034/009657/2017\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\nId: 2170102"
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                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nPOR SORTEIO EM VIRTUDE DA NOVA COMPOSIÇÃO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara a ser realizada no dia 02 de abril de 2019, às 11h30min serão redistribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE RECURSO\r\n\r\n69.460\r\n\r\nE-04/037/776/2016\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S.A.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73.166\r\n\r\nE-04/030/371/2018\r\n\r\nMYPLACE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n71.704\r\n\r\nE-04/034/9805/2015\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73.061\r\n\r\nE-04/043/507/2017\r\n\r\nLATICÍNIOS MARÍLIA S.A.\r\n\r\nOfício\r\n\r\n73.076\r\n\r\nE-04/008/1740/2017\r\n\r\nCASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\nOfício\r\n\r\n73.077\r\n\r\nE-04/008/1739/2017\r\n\r\nCASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\nOfício\r\n\r\n73.127\r\n\r\nE-04/016/2529/2017\r\n\r\nTRACTORBEL - TRATORES E PEÇAS BELO HORIZONTE LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n73.444\r\n\r\nE-04/041/647/2018\r\n\r\nHAROLDO COELHO DA SILVA\r\n\r\nOfício\r\n\r\nId: 2169860"
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                            "2169800": [
                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nREDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 27 dias do mês de março de 2019, às treze horas e trinta minutos, em sessão a ser realizada pela Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão redistribuídos, mediante sorteio realizado pelo Representante da Fazenda presente à respectiva Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n70.545\r\n\r\nSOHO & BRIGHTON METALS LTDA\r\n\r\n69.382\r\n\r\nSUPERMERCADO PADRAO DO FONSECA EIRELI\r\n\r\n73.106\r\n\r\nCOL CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA\r\n\r\n73.083\r\n\r\nTOP PET ITABORAI RACAO ANIMAL LTDA\r\n\r\n73.088\r\n\r\nDIRECT CARGO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n73.051\r\n\r\nMIX LANCHETERIA LTDA EPP\r\n\r\n73.234\r\n\r\nC R R GABRIEL\r\n\r\n73.228\r\n\r\nDANFOSS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n73.052\r\n\r\nBOM PASTOR PAPEIS LTDA\r\n\r\n73.095 e 73.096\r\n\r\nCNOVA COMERCIO ELETRONICO S A\r\n\r\n(BRUXELAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A)\r\n\r\n73.445/ITD\r\n\r\nMADELU REGO LARANJEIRA\r\n\r\n73.447/ITD\r\n\r\nJOEL NOBRE FERNANDES\r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n72.504\r\n\r\nMRIO COMERCIO DE COSMETICOS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n73.141\r\n\r\nPOSTO FAGUNDAO LTDA\r\n\r\n72.908\r\n\r\nMARCELO LUCIANO DE OLIVEIRA - EPP\r\n\r\n67.885\r\n\r\nSANOLI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\n69.573\r\n\r\nMEDRAL FABRICACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA\r\n\r\n72.289\r\n\r\nSIMTECH REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n72.839, 72.840, 72.841, \r\n\r\n72.842, 72.843, 72.844, \r\n\r\n72.845 e 72.846\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n69.210\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\n71.332 e 71.344\r\n\r\nDROGARIA STATUS DE JACAREPAGUA LTDA\r\n\r\n71.421\r\n\r\nPOSTO SERVICENTRO CARNEIRO LTDA\r\n\r\n73.137, 73.143, 73.144, 73.145, 73.146, 73.147, 73.153, 73.154 e 73.155\r\n\r\nOPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n72.610\r\n\r\nALUTECH ALUMINIO TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n67.748\r\n\r\nPETRA AGREGADOS RJ LTDA\r\n\r\n72.967, 72.968 e 72.969\r\n\r\nAMBEV S.A.\r\n\r\n72.901\r\n\r\nSUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA\r\n\r\n61.946\r\n\r\nENERGISA NOVA FRIBURGO -DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n46.862\r\n\r\nAPOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S A\r\n\r\n72.634\r\n\r\nSODIBIKE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME\r\n\r\n72.004\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S A\r\n\r\n72.500\r\n\r\nCOMERCIO DE PETROLEO TRIANGULO LTDA\r\n\r\n71.992, 71.993 e 72.001\r\n\r\nNUTRIMAR COMÉRCIO DE RAÇÃO \r\n\r\nDE SÃO PEDRO DA ALDEIA LTDA\r\n\r\n71.929 e 71.930\r\n\r\nRASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n72.378\r\n\r\nGENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n69.707\r\n\r\nMULTIBLOCO INDUSTRIA E COM DE ARTEFATOS \r\n\r\nDE CONCRETO LTDA\r\n\r\n73.163\r\n\r\nMULTIBLOCO INDUSTRIA E COM DE ARTEFATOS \r\n\r\nDE CONCRETO LTDA\r\n\r\n68.563, 68.564 e 68.565\r\n\r\nC DUE INDUSTRIA DE MODA EIRELI\r\n\r\n68.794\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n63.074\r\n\r\nSIMAS INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S A\r\n\r\n72.893\r\n\r\nGBX COMERCIO EXTERIOR LTDA - ME\r\n\r\n56.994\r\n\r\nAMBIENT AIR COMERCIAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA\r\n\r\n72.815\r\n\r\nREPREMIG REPRESENTAÇÃO E \r\n\r\nCOMERCIO DE MINAS GERAIS LTDA\r\n\r\n71.396\r\n\r\nSHMUEL DAVID ZILBERMAN\r\n\r\n*NOTA EXPLCATIVA: Tendo em vista a nova composição desta Segunda Câmara, publicada no D.O. de 18/03/2019, fls. 01. \r\n\r\nId: 2169800"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO ELEITORAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 42 do Regulamento Eleitoral, DIVULGA resultado da Eleição 2018/2019 RJPrev destinada à escolha dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, que teve a apuração iniciada às 10h da manhã do dia 21/03/2019 e término às 11:10min da mesma data, sem registro de ocorrências. Para o Conselho Deliberativo as CHAPAS vencedoras foram: CHAPA 2 - Renda programada - Aposentadoria Digna - Judith Almeida de Mello - Titular e Marcelo Gomes Rodrigues - Suplente, com 34 votos e Mandato de 04(quatro) anos e CHAPA 6 - Sustentabilidade - Elaine Yoko Hashimoto dos Santos - Titular e Thiago Ruiz Lopes - Suplente, com 34 votos e Mandato de 4 (quatro) anos. Para o Conselho Fiscal a CHAPA vencedora foi: CHAPA 5 - Fiscalizando a sua aposentadoria - André Costa Chaves - Titular e Ellye Kiyomi Ishiy - Suplente com 37 votos e Mandato de 04 (quatro) anos. Cumpre informar ainda, que da população de 2.202 participan tes aptos à votação, participaram da mesma, 75 eleitores. Foram computados 225 votos válidos, 21 votos em branco e 10 votos nulos e foram registrados ainda 2.127 abstenções.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2019.\r\n\r\nKAREN LUNNA\r\n\r\nPresidente da Comissão Eleitoral\r\n\r\nId: 2170154"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2170036": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições e no que consta no Processo nº E-22/007/145/2019, COMUNICA que realizará Consulta Pública, iniciada a partir da publicação deste Aviso, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e encerrará no dia 11 de abril de 2019.\r\n\r\nOBJETIVO: Obter subsídios e informações adicionais sobre Investimentos da CEDAE em Esgotamento Sanitário Visando a Despoluição do Complexo Lagunar de Jacarepaguá.\r\n\r\nOs documentos relacionados, assim como os procedimentos com vistas à coleta de contribuições e sugestões do público em geral no período de consulta e participação na audiência, estarão disponíveis, na íntegra no sítio www.agenersa.rj.gov.br, no link Consultas Públicas.\r\n\r\nId: 2170036"
                                ],
                                "2169754": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/ADM n° 010/2016. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A e Ktree Penso Tecnologia da Informação LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência ao Contrato. VALOR: R$ 198.000,00. DATA DA ASSINATURA: 18/03/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/002/623/2016.\r\n\r\nId: 2169754"
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                                "2169859": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ AUTORIZA a execução dos serviços de reparo e manutenção de instrumentos de medição regulamentados pelas Empresas: RPM TAXÍMETROS LTDA-ME, CNPJ nº 17.997.179/0001-04 e LR TAXÍMETRO LTDA -ME, CNPJ nº 12.596.512/0001-41, considerando a documentação apresentada, as quais comprovam a regularização fiscal com o pagamento do simples nacional. Processo nº E-22/003/132/2019.\r\n\r\nId: 2169859"
                                ],
                                "2169804": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO\r\n\r\nDE JANEIRO - JUCERJA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2015.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Sistematech Informática LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 009/2015, relativo à prestação de serviços contínuos de análise, programação, desenvolvimento visual e testes de sistemas, voltado à implementação do Projeto de Modernização.\r\n\r\nVALOR: A supressão do objeto contratual, no percentual de 12,85%,l resultará na alteração do valor do pagamento à Contratada, devendo o Contratante pagar a quantia total de até R$ 2.608.509,06 (dois milhões, seiscentos e oito mil quinhentos e nove reais e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de março de 2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/572/2015.\r\n\r\nId: 2169804"
                                ],
                                "2170103": [
                                    "I - Aviso",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO chama atenção dos interessados para o Edital que se encontra afixado no Quadro de Avisos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sito à Av. Rio Branco, n.º 10, Térreo, referente a Licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Pública nº 001/2019.\r\n\r\nTIPO: Técnica e Preço por preço unitário. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de tecnologia da informação para desenvolvimento e manutenção adaptativa, corretiva e perfectiva de sistemas de informação, compreendendo a elicitação de requisitos, análise, projeto, codificação, testes, documentação, implantação, configuração e treinamento, por demanda e limitado ao quantitativo máximo de 3.500 (três mil e quinhentos) pontos de função, para desenvolvimento e manutenção de sistemas.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: \r\n\r\nAbertura da sessão da Concorrência Pública: 09/05/2019, às 13:00 h, a realizar-se na Avenida Rio Branco, nº 10 - 10º andar - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.jucerja.rj.gov.br, e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nE- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12/174/100286/2018.\r\n\r\nId: 2170103"
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                                "2169868": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE ORDEM DE FORNECIMENTO DE BENS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens Nº 019/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a PACLIMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICO LTDA - CNPJ: 04.007.895/0001-47.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição do medicamento de acetato de leuprorrelina.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.016,00 (dois mil e dezesseis reais)\r\n\r\nGESTOR: TEN PM NUT Andreza Frauches Costa - RG 104.892\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL PM FARM ANA PALUA BARROSO HOFER - RG 56.516\r\n\r\nMAJ FARM HERON COREL - RG 76.906\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de março de 2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/34/2019.\r\n\r\nId: 2169868"
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                                "2169886": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Apostilamento de prazo ao Contrato nº 002/2018 - Processo DL-4. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa LDA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Fornecimento de mão-de-obra especializada para reforma do Colégio da Policia Militar em Campo Grande, situada na Rua Rodrigues Campelo, nº 1.035, Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\n1. Onde se lê:\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA: DO PRAZO\r\n\r\nO prazo máximo para a execução e entrega das obras é de 90 (noventa) dias e será contado a partir da autorização para início, que será expedida em até 10 (dez) dias úteis a contar da assinatura do Contrato.\r\n\r\n2. Leia-se:\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA: DO PRAZO\r\n\r\nO prazo máximo para a execução e entrega das obras é de 255 (duzentos e cinquenta e cinco) dias e será contado a partir da autorização para início.\r\n\r\nOBS: O presente prazo de 255 dias está composto pelo prazo inicial de 90 dias, adicionado ao prazo dado pelo termo aditivo nº 01-18 de 45 dias e 120 dias do presente termo de apostilamento.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 30.01.2019.\r\n\r\nId: 2169886"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa RADIOVIDA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM EIRELI - VOLTA REDONDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo do contrato por mais 12 meses, a contar de 18/02/2019.\r\n\r\nVALOR: O valor total do contrato fica alterado para R$ 294.386,72 (duzentos e noventa e quatro mil trezentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos), para a região de Volta Redonda, sendo este valor dividido equitativamente entre as empresas credenciadas da referida região, conforme estabelecido no item 4.2 b do Edital de Credenciamento Público n° 03/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/02/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-27/128/101063/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa RADIOVIDA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM EIRELI - BARRA MANSA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo do contrato por mais 12 meses, a contar de 18/02/2019.\r\n\r\nVALOR: O valor total do contrato fica alterado para R$ 294.386,72 (duzentos e noventa e quatro mil trezentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos), para a região de Barra Mansa, sendo este valor dividido equitativamente entre as empresas credenciadas da referida região, conforme estabelecido no item 4.2 b do Edital de Credenciamento Público n° 03/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/02/2019\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-27/128/101069/2018.\r\n\r\nId: 2169783"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "2169940": [
                                "I - Aviso",
                                "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRURURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2019, que estava marcada para o dia 27/03/2019, que tem por objeto contratação de empresas especializadas na prestação de serviço contínuo de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, conforme as especificações constantes do Termo de Referência, desta SEAP/RJ, publicada no Diário Oficial de 12 de março de 2019, página 20, fica ADIADA “SINE DIE”, tendo em vista que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, informou que não concluirá o exame do edital em tempo hábil, na forma do disposto no § 4º, do artigo 6º da Deliberação TCE-RJ nº280/2017. Processo nº E-21/108/84/2018.\r\n\r\nId: 2169940"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2170196": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE torna público que no processo seletivo EDITAL DE SELEÇÃO Nº 004/2019, cujo objeto deste Edital e seus Anexos se referem à contratação de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social na área de atuação de OSS Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24h, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde na Unidade de Pronto Atendimento e no Pronto Socorro Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro do Complexo Penitenciário de Bangu, foi estendido o prazo para realização de Visita Técnica.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n3.11 A Visita Técnica deverá ser agendada na Secretaria de Estado de Saúde, com os Srs. Elson Santos ou Alex de 2ª a 6ª feira, de 9:00h às 17:00h, pelos telefones (21) 2333-3855 ou (21) 2333-3797, devendo ser realizada entre os dias 26/03/2019 a 01/04/2019. Eventuais dúvidas e possíveis esclarecimentos em relação a este edital poderão ser direcionados poderão ser encaminhados para o endereço eletrônico: selecao.upa@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n3.11 A Visita Técnica deverá ser agendada na Secretaria de Estado de Saúde, com os Srs. Elson Santos ou Alex de 2ª a 6ª feira, de 9:00h às 17:00h, pelos telefones (21) 2333-3855 ou (21) 2333-3797, devendo ser realizada entre os dias 26/03/2019 a 05/04/2019. Eventuais dúvidas e possíveis esclarecimentos em relação a este edital poderão ser direcionados poderão ser encaminhados para o endereço eletrônico: selecao.upa@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site. https://www.saude.rj.gov.br/organizacoes-sociais-de-saude \r\n\r\nId: 2170196"
                            ],
                            "2170136": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NOTIFICA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA, CNPJ: 00.394.544/0213-44, localizado na Rua das Laranjeiras, nº 374, Rio de Janeiro, RJ, do indeferimento da solicitação de visto em planta, conforme Setor de Arquitetura e Engenharia desta SUVISA, sito a Rua México, 128/3º andar, referente ao processo nº E-08/001/11542/2014, Serviço de Hemoterapia, tendo o prazo de 30 (trinta) dias, para recorrer, a partir da publicação deste. \r\n\r\nId: 2170136"
                            ],
                            "2170104": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 006/2019 - DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 004/2019.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e da DBV COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição insumos (luvas de procedimento descartável) para atender às Unidades sob gestão da Fundação Saúde.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De 60 (sessenta) dias, contados de 22/03/2019.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 185.136,00 (cento e oitenta e cinco mil cento e trinta e seis reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2019NE00420\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/01406/2018, que se regerá pelas normas do artigo 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nº 3149, de 28 de abril de 1980, e nº 42301, de 12 de fevereiro de 2010, conforme Projeto Básico.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0198/2019.\r\n\r\nId: 2170104"
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                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato n° 052/2016\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do contrato por 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/12/2018 a 30/12/2019.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 300.960,00 (trezentos mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE00026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº E-08/007/1632/2016 e na Inexigibilidade de Licitação n° 008/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1632/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/01/2019.\r\n\r\nId: 2170198"
                                ],
                                "2170064": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE COMUNICA aos interessados do certame licitatório do PREGÃO ELETRÔNCIO Nº 47/2018, referente ao Processo nº E-08/007/1244/2018, cujo objeto é a prestação de serviços de entrega de documentos, apoio administrativo e outras atividades de natureza operacional em que as empresas: ANGEL'S SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI e INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E APOIO UNIVERSITÁRIO DO RIO DE JANEIRO - IBAP-RJ apresentaram Recursos contra decisão do Pregoeiro, sendo protocolado dentro do prazo legal, portanto, tempestivos e devem ser conhecidos. Sendo assim, informo que foi decido pelas razões constantes nos autos do processo administrativo pelo DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. \r\n\r\nId: 2170064"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2170095": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Renovação do Convênio SEEDUC nº 005/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE APERIBÉ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Convênio tem por objetivo a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino a alunos regularmente matriculados nas escolas de ensino médio na modalidade normal da SEEDUC, visando sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/2008 e Resolução SEEDUC n° 4.342/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/304/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Renovação do Convênio SEEDUC nº 006/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Convênio tem por objetivo a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino a alunos regularmente matriculados nas escolas de ensino médio na modalidade normal da SEEDUC, visando sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/2008 e Resolução SEEDUC n° 4.342/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/326/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Renovação do Convênio SEEDUC nº 007/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU.\r\n\r\nOBJETO: O presente Convênio tem por objetivo a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino a alunos regularmente matriculados nas escolas de ensino médio na modalidade normal da SEEDUC, visando sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/2008 e Resolução SEEDUC n° 4.342/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/327/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 01/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL OSWALDO CRUZ.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.529.365/0001-70.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5.307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/03/2019.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3250/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 02/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL CHRISANTO HENRIQUE DE SOUZA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 31.747.804/0001-82.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5.307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/03/2019.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4134/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Devolução de Bem Imóvel nº 01/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.\r\n\r\nOBJETO: A SEEDUC recebe em devolução imóvel localizado no Município de Miguel Pereira.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 3.149/80, Lei nº 287/79 e Lei Complementar nº 08/77.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/295/2019.\r\n\r\nId: 2170095"
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                            "2170096": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo SEEDUC nº 03/2019 ao Convênio SEEDUC nº 83/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a exclusão da unidade escolar, abaixo mencionada, do Convênio de Municipalização n° 83/2013.\r\n\r\n- CIEP 494 Alexandre Carvalho - situado na Avenida César Lattes, s/n°, Parque Guararapes, Município de Miguel Pereira.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/6315/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo SEEDUC nº 04/2019 ao Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 15/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a exclusão da unidade escolar, abaixo mencionada, do Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 15/2013.\r\n\r\n- CIEP 494 Alexandre Carvalho - situado na Avenida César Lattes, s/n°, Parque Guararapes, Município de Miguel Pereira.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/6315/2016.\r\n\r\nId: 2170096"
                            ],
                            "2170107": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- UNIVERTA - SISTEMAS AVANÇADOS DE EDUCAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAdriana de Oliveira Trindade- 2007\r\n\r\n2- COLÉGIO E CURSO RODRIGUES MACHADO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAndréia da Rocha- 2009\r\n\r\n3- ESCOLA TÉCNICA RADIÓLOGICA CHERNICHARO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nSamuel Alves de Souza- 2011\r\n\r\n4- COLÉGIO PROFESSOR JARBAS FERREIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nAlvaro Marcelo Soares Pasini- 1986\r\n\r\n5- E.E.E.S. ALBERT SABIN - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO - 1º GRAU\r\n\r\nCatia Regina Aldrovane Oliveira- 1993\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEriádina Silva Damazio- 2009\r\n\r\nLúcio Pereira de Farias- 2011\r\n\r\n6- COLÉGIO MAXIMUS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarcio Luis de Sousa- 1999\r\n\r\n7- COLÉGIO ATLAS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nAmanda Cerqueira Mélo- 1995\r\n\r\n8- CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DR. JURACY MARTINS DOS SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCristiane de Assis Branco- 2012\r\n\r\n9- E.E.E.S. EVANGELINA DUARTE BATISTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO - 1º GRAU\r\n\r\nDeise Vieira da Silva Leite- 1983\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSimone Monteiro Soares- 2009\r\n\r\n10- COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nHellen Ribeiro de Azevedo- 2013\r\n\r\n11- COLÉGIO ATG - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlexandre da Conceição Dantas- 2006\r\n\r\n12- CEITEC - CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCaio Cesar Valente Ferraz- 2009\r\n\r\n13- INSTITUTO TÉCNICO PEIXOTO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\nGilberto Simões de Souza- 1972\r\n\r\n14- COLÉGIO ATHENEU BRASILEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nAdália Maria Rodrigues Figueiredo- 1971\r\n\r\n15- COLÉGIO CRISTO REI - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO E ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\nOsvaldo Ramos da Costa- 1981\r\n\r\n16- COLÉGIO ARTE E INSTRUÇÃO- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAmanda Silveira de Almeida Felix- 2008\r\n\r\n17- INSTITUTO GUANABARINO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nCarlos Henrique dos Santos Guimarães- 1994\r\n\r\n18- COLÉGIO ARISTIDES CAIRE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nJéssica Lima Mucks- 2011\r\n\r\n19- CURSO KARINA BRUNNER - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nWania Fagundes Gottgtroy- 2010\r\n\r\n20- ESCOLA TÉCNICA FONSECA SOARES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nNilma Costa Bezerra - 2001\r\n\r\n21- CEM - CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA - Volta Redonda \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nCarlos Eduardo Lima dos Reis- 1998\r\n\r\n22- CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAna Cristina Jesus dos Santos- 2011\r\n\r\n23- COLÉGIO FUTURO MILLENNIUM - Volta Redonda \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEdson Gregorio Ramos- 2001\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAnderson Arlindo da Silva- 2004\r\n\r\n24- COLÉGIO NOVO - Volta Redonda \r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nDalton Barreto- 1982\r\n\r\n25- COLÉGIO PAULO MONTEIRO MENDES - Volta Redonda \r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DO 1º GRAU DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nEdneia Paixão Pires- 1988\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nCarla Andreia Pires de Paula- 1996\r\n\r\n26- COLÉGIO REI - Niterói \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDaniel Germano- 2007\r\n\r\n27- COLÉGIO PROFESSOR PATITUCCI - Volta Redonda \r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nGesiane de Arimathéa Canedo- 2002\r\n\r\n28- ESCOLA TÉCNICA DET - Rio de Janeiro \r\n\r\nQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE ÓTICO PRÁTICO\r\n\r\nJosé Lourenço Ribeiro- 1976\r\n\r\n29- INSTITUTO DE EDUCAÇÃO GÊNESE - Volta Redonda \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nElizete de Sousa Viana Gomes de Lana- 2001\r\n\r\n30- INSTITUTO DE ESTUDOS SOCIAIS E DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL - IESDE - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVanessa Henrique do Nascimento- 2004\r\n\r\n31- INSTITUTO NÊGO CHIESSE - Barra Mansa\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nDilmar de Souza Elias- 1978\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- COLEGIO ESTADUAL BENTO RIBEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nIsabelle Souza dos Santos- 2006\r\n\r\n2- INSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nLucas Batalha Gomes de Souza- 2012\r\n\r\n3- E.E.E.S. EVANGELINA DUARTE BATISTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAdriana Rodrigues Marinho- 2006\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuis Felippe Santiago dos Santos- 2011\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSimone da Silva Azevedo- 1999\r\n\r\n4- INSTITUTO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nLetícia Mendes Alves dos Santos- 2014\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nLucas Mendes Alves dos Santos- 2014\r\n\r\n5- E.E.E.S. ALBERT SABIN - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE IV DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarcelo Jose Alves da Silva- 2001\r\n\r\n6- COLÉGIO BAPTISTA PASSOS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO DE 1º GRAU\r\n\r\nAdriana Moura Aleixo de Oliveira- 1984\r\n\r\n7- INSTITUTO PROGRESSO BARRA MANSA - Barra Mansa\r\n\r\n2ª SÉRIE DO 2º GRAU\r\n\r\nLucidalva Alves Flôr Vieira- 1979\r\n\r\n8- COLÉGIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO - Volta Redonda \r\n\r\n1ª SÉRIE DO 2º GRAU\r\n\r\nJoão Elias da Silva- 1978\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação nº 366/2017, torna sem efeito o Edital referente à aluna ISABELLE SOUZA DOS SANTOS, Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, ano 2006, no COLEGIO ESTADUAL BENTO RIBEIRO, Rio de Janeiro, publicada no D.O. de 10/01/2019 - Página 16.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12/07/2018\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 6- COLÉGIO ESTADUAL HALFELD\r\n\r\n8ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nOzeias de Freitas Martins Filho- 1984\r\n\r\nIvanete Davi da Silva- 1998\r\n\r\nLenise Mercedes de Carvalho da Silva- 2002\r\n\r\nMaria Gomes de Oliveira- 2005\r\n\r\nJosé Mauricio da Silva- 2006\r\n\r\nLeia-se: 6- COLÉGIO ESTADUAL HALFELD - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOzeias de Freitas Martins Filho- 1984\r\n\r\nIvanete Davi da Silva- 1998\r\n\r\nLenise Mercedes de Carvalho da Silva- 2002\r\n\r\nMaria Gomes de Oliveira- 2005\r\n\r\nJosé Mauricio da Silva- 2006\r\n\r\nD.O. DE 31/10/2018\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 17- COLÉGIO ESTADUAL RODRIGO OTÁVIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nLuis Henrique Ferreira Neto- 2007\r\n\r\nFernanda Campos Pinheiro- 2008\r\n\r\nDébora Ferreira de Oliveira- 2009\r\n\r\nLeia-se: 17- COLÉGIO ESTADUAL RODRIGO OTÁVIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nLuis Henrique Ferreira Neto- 2007\r\n\r\nFernanda Campos Pinheiro- 2008\r\n\r\nDébora Ferreira de Oliveira- 2009\r\n\r\nId: 2170107"
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCIEP 403 - PROFESSORA MARIA DE LOURDES GIOVANETTI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 403 - PROFESSORA MARIA DE LOURDES GIOVANETTI, sito na Avenida Professora Glória Roussin Guedes S/Nº, Açude II, Município de Volta Redonda, Censo Escolar 33103097, nos termos da Resolução SEEDUC n°5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE Nº 3097/06, no ANO LETIVO DE 2006/2º Semestre: Turma 801: Diocleciano Reis, Matrícula 200880110. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEE nº4205/09, no ANO LETIVO DE 2008: Turma 3001: Marcelo Braz da Silva Dias, Matrícula 2008300116; Marcos Augusto do Amaral Peres, Matrícula 2008300117; Priscila Alves Gama, Matrícula 2009300126; no ANO LETIVO DE 2010: Turma 3001: Lucileni Delfino de Paiva Souza, Matrícula 200907530031096. Secretária Escolar: Luzia Aparecida Nascimento Demétrio, designada no DOERJ de 23/ 05/2006, página 17, 2ª coluna. Diretor: Carlos Antonio da Silva, designado no DOERJ de 07 de novembro de 2016, página 10, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Eneida da Silva Casqueiro ID 4327661-0 e Simone da Silva Pereira ID 4374722-1.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 403 - PROFESSORA MARIA DE LOURDES GIOVANETTI, sito na Avenida Professora Glória Roussin Guedes S/Nº, Açude II, Município de Volta Redonda, Censo Escolar 33103097, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE Nº 3097/06, no ANO LETIVO DE 2009: turma de origem 901/2008/1º Semestre: Germano Paulo Vieira, Matrícula 200890205; no ANO LETIVO DE 2012, turma de origem 901/2008/1º Semestre: Michel Bruno dos Santos Alves, Matrícula 200890114.no ANO LETIVO DE 2013, turma de origem 901/2011/1º Semestre:Wellington Felipe de Souza Gomes, Matrícula 201007530168480;no ANO LETIVO DE 2018, turma de origem 901/2009/2º Semestre: Maria de Lourdes Silva, Matrícula 200990124. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº4217/15, no ANO LETIVO DE 2018, turma de origem IV01/2017/2º semestre: Emanoelle Santos Silva, Matrícula 201606910609586; turma de origem V01/2018/1º semestre: Nícolas Henrique Ferreira de Barros, Matrícula 200907530024472. Secretária Escolar: Luzia Aparecida Nascimento Demétrio, designada no DOERJ de 23 / 05 /2006, página 17, 2ª coluna. Diretor: Carlos Antonio da Silva, designado no DOERJ de 07 de novembro de 2016, página 10, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Eneida da Silva Casqueiro ID 4327661-0 e Simone da Silva Pereira ID 4374722-1.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 403 - PROFESSORA MARIA DE LOURDES GIOVANETTI, sito na Avenida Professora Glória Roussin Guedes S/Nº, Açude II, Município de Volta Redonda, Censo Escolar 33103097, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469 de 20 de setembro de 2016, torna sem efeito a publicação referente aos alunos Michel Bruno dos Santos, Curso: Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Turma: 901, Ano: 2008, publicado no DOERJ de 13/11/2012, página 51, 3ª coluna, Germano Paulo Vieira, Curso: Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Turma: 902, Ano: 2008, publicado no DOERJ de 19/04/2011, página 45, 2ª coluna, Wellinton Felipe de Souza Gomes, Curso: Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Turma: 901, Ano: 2010, publicado no DOERJ de 17/01/2014, página 27, 3ª coluna. Marcelo Braz da Silva Dias, Marcos Augusto do Amaral Peres, Priscila Alves Gama, Curso: Ensino Médio, Turma: 3001, Ano: 2008, publicados no DOERJ de 14/10/2009, página 30, 3ª coluna. Secretária Escolar: Luzia Aparecida Nascimento Demétrio, designada no DOERJ de 23 / 05 /2006, página 17, 2ª coluna. Diretor: Carlos Antonio da Silva, designado no DOERJ de 07 de novembro de 2016, página 10, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Eneida da Silva Casqueiro ID 4327661-0 e Simone da Silva Pereira ID 4374722-1.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19.04.2011\r\n\r\nPÁGINA 45 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nOnde se lê:TURMA: 901/1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01- Erinalda Cristina Oliveira do Nascimento \r\n\r\nLeia-se:TURMA: 902/1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01- Erinalda Cristina Oliveira do Nascimento \r\n\r\nD.O. DE 06.01.2012\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 901/1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n02- Rosilene Maria Simão Pitanga \r\n\r\nLeia-se: TURMA: 901/1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n02 - Roselene Maria Simão Pitanga \r\n\r\nD.O. DE 08.02.2018\r\n\r\nPÁGINA 44 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 901/1º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n02 - Éder Adriano Gomes \r\n\r\nLeia-se: TURMA: 901/1º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n02 - Éder Adriano Candido Gomes \r\n\r\nId: 2169614"
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                                "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE EX-SERVIDORES PARA O FIM QUE MENCIONA. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA OS EX-SERVIDORES, abaixo, para comparecerem e tomarem ciência quanto aos referidos processos abaixo, de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Divisão de Carreira, Remuneração e Benefício da Coordenação de Recursos Humanos do DEGASE, sito em Estrada do Caricó, nº 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nANA PAULA ALEIXO\r\n\r\n1981371-6\r\n\r\nE-03/021/219208/2015\r\n\r\nVLADIMIR MARQUES FIGUEIRA\r\n\r\n573676-5\r\n\r\nE-03/021/100625/2018\r\n\r\nMARCIA ESTRELLA COSTA\r\n\r\n4917960-2\r\n\r\nE-23/1440/2006\r\n\r\nId: 2169722"
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                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 008/2019. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a J BADIM S/A. OBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado e/ou não remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses contados a partir da data de assinatura do referido convênio. DATA DE ASSINATURA: 13/02/2019. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/002/202/2019.\r\n\r\nId: 2170084"
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                                "2169798": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 02 (DUAS) VAGAS, DA FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS, DO DEPARTAMENTO DE ANÁLISE QUANTITATIVA, ÁREA MÉTODOS QUANTITATIVOS EM ECONOMIA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S .\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, convoca os candidatos Pedro Henrique Thibes Forquesato, Carolina Alejandra Parra Martinez e Bruno Ottoni Eloy Vaz, 3º, 4º e 5º classificados, respectivamente, a comparecerem em prazo a ser informado por email, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de serem submetidos a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/3777/2016. \r\n\r\nId: 2169798"
                                ],
                                "2169772": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS, DO DEPARTAMENTO DE ANÁLISE ECONÔMICA, ÁREA DE TEORIA ECONÔMICA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, convoca a candidata ÉRICA DINIZ OLIVEIRA, 3ª classificada a comparecer em data a ser informada por email, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/13922/2014. \r\n\r\nId: 2169772"
                                ],
                                "2169642": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 115/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 05/04/2019, às 10h, a licitação para compra de material de informática (EQUIPAMENTOS SERVIDORES, Appliances para Cópias de Segurança, Licenças e outros, etc.). Proc. nº E-26/007/1829/2019. Conforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Edital e Anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2169642"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2170143": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2018-000343, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (SESSENTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual nº 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Paulo Vitor Souza Barros. CNPJ/CPF Nº: 144.136.957-04. ENDEREÇO: Fazenda Clarindo de Barros, s/ n°, Zona Rural - Aperibé, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, nº 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação nº CILAMCON/01016020. PROCESSO Nº E-07/002.04491/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: EUROMOLD IND. E COM. DE PLÁSTICOS LTDA. CNPJ/CPF Nº: 97.405.542/0001-86. ENDEREÇO: Rua João Xavier, 249 - GP 01 e 02 - Duarte da Silveira. MUNICÍPIO: Petrópolis-RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 15 dias para tomar ciência do Auto de Constatação, à Rua Venezuela, nº 110/SL 304 - Centro - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2170143"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2169881": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PARCERIA RURAL REG. 004/16. PARTES: PESAGRO-RIO X CARLOS DA ROSA OLIVEIRA OBJETO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 004/16, REFERENTE AO ARRENDAMENTO DE UMA ÁREA DE 1 (UM) HECTARE DE VÁRZEA PARA PRODUÇÃO VEGETAL E MONTAGEM DE UNIDADES EXPERIMENTAIS. PRAZO: 36 (TRINTA E SEIS) MESES. DATA DA ASSINATURA: 11/01/2019. Nº DE REGISTRO: 005/19. FUNDAMENTO: PROC. E-02/003/45/2015.\r\n\r\n*OMITIDO DO D.O. DE 31/01/2019\r\n\r\nId: 2169881"
                                ],
                                "2169872": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PARCERIA RURAL REG. 003/16. PARTES: PESAGRO-RIO X ALCENIR GREGÓRIO DA SILA OBJETO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 003/16, REFERENTE AO ARRENDAMENTO DE UMA ÁREA DE 1 (UM) HECTARE DE VÁRZEA PARA PRODUÇÃO VEGETAL E MONTAGEM DE UNIDADES EXPERIMENTAIS. PRAZO: 36 (TRINTA E SEIS) MESES. DATA DA ASSINATURA: 11/01/2019. Nº DE REGISTRO: 004/19. FUNDAMENTO: PROC. E-02/003/45/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de. 31/01/2019.\r\n\r\nId: 2169872"
                                ],
                                "2169861": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PARCERIA RURAL 002/16. PARTES: PESAGRO-RIO X ALMY RIBEIRO DA SILVA. OBJETO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 002/16, REFERENTE AO ARRENDAMENTO DE UMA ÁREA DE 1 (UM) HECTARE DE VÁRZEA PARA PRODUÇÃO VEGETAL E MONTAGEM DE UNIDADES EXPERIMENTAIS. PRAZO: 36 (TRINTA E SEIS) MESES. DATA DA ASSINATURA: 11/01/2019. Nº DE REGISTRO: 003/19. FUNDAMENTO: PROC. Nº E-02/003/45/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/01/2019.\r\n\r\nId: 2169861"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2169845": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: II TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 18/002/2015. PARTES: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES - AASCM. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Convênio 18/002/2015, relativo à execução de serviços e atividades culturais de interesse recíproco com vistas ao desenvolvimento das atividades desempenhadas pela Sala Cecília Meireles, conforme Plano de Trabalho aprovado quando da celebração do Convênio. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/1058/2014. DATA DE ASSINATURA: 19.02.2019.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 08/03/2019\r\n\r\nId: 2169845"
                                ],
                                "2169559": [
                                    "I - Edital",
                                    "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/007/4211/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, a servidora LAURA NAZARÉ DE CARVALHO, Identidade Funcional nº 5009051-8, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciada por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2169559"
                                ],
                                "2169385": [
                                    "I - Edital",
                                    "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/013/2782/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70, §1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, a servidora GILMARA HELENA VICENTE, Identidade Funcional nº 5081379-0, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2169385"
                                ],
                                "2169382": [
                                    "I - Edital",
                                    "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/014/4290/2015, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, a servidora LUCIANA DA SILVA RIBEIRO PEREIRA, Identidade Funcional nº 3361821-6, Professor Docente II, Nível C, Referência 06, Matrícula n° 869.802-9, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2169382"
                                ],
                                "2169387": [
                                    "I - Edital",
                                    "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/007/890/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, a servidora JENNIFER CYLLIO DE CASTRO NASCIMENTO, Identidade Funcional nº 5020939-6, Inspetor de Alunos, Matrícula n° 3051379-0, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2169387"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2170076": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\n44º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\n\r\nAO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE\r\n\r\nE DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da Resolução PGE nº 4.353, de 08/02/2019, faz saber aos interessados que:\r\n\r\n1- A Prova Objetiva do 44º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária será realizada no dia 30 de março de 2019, sábado, na Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Rua São Francisco Xavier, nº 524, Bloco F, Maracanã, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n2- A prova terá a duração de 3 (três) horas.\r\n\r\n3- Os candidatos deverão apresentar-se munidos de:\r\n\r\n- Documento de identidade oficial, original, com foto;\r\n\r\n- Caneta de tinta azul ou preta indelével, de qualquer tipo, inclusive esferográfica.\r\n\r\n4-O horário para ingresso dos candidatos nas salas onde prestarão o Exame é das 10h00 (dez horas) às 10h30 (dez horas e trinta minutos), quando os acessos serão fechados, considerando-se eliminados do certame os eventuais retardatários.\r\n\r\n5-Qualquer que seja a hora de ingresso, os candidatos somente poderão retirar-se do local da prova 1 (uma) hora após seu início. Os três últimos candidatos de cada sala somente poderão sair juntos.\r\n\r\nEstão convocados para o Exame de Seleção os candidatos que tiveram seus pedidos de inscrição deferidos, na forma do Edital publicado no D.O.ERJ de 18.03.2019, observando-se a distribuição de salas abaixo indicados:\r\n\r\nDistribuição de Candidatos por Sala\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro - Bloco F\r\n\r\n7º ANDAR\r\n\r\nSALA 7002 - 60 CANDIDATOS:\r\n\r\nAdriana Moraes Silva Santos\r\n\r\naté\r\n\r\nAriel Cordeiro de Castro\r\n\r\nSALA 7009 - 20 CANDIDATOS:\r\n\r\nAuricelia Santos Araújo\r\n\r\naté\r\n\r\nBianca Rodrigues da Silva Araújo Souza \r\n\r\nSALA 7010 - 60 CANDIDATOS:\r\n\r\nBianca Teixeira Kasakewitch\r\n\r\naté\r\n\r\nCláudia Maria de Freitas da Silva\r\n\r\nSALA 7019 - 60 CANDIDATOS:,\r\n\r\nClicia Rodrigues de Carvalho\r\n\r\naté\r\n\r\nEvandro Gonzalez Marques \r\n\r\nSALA RAV 72 - 60 CANDIDATOS:\r\n\r\nEvelyn Medeiros dos Santos \r\n\r\naté\r\n\r\nGlória Cipriano Souza da Silva\r\n\r\nSALA 7031/01 (Maracanã) 75 CANDIDATOS\r\n\r\nGuilherrme Cutcher Del'Esposte\r\n\r\naté\r\n\r\nJoice da Silva Machado\r\n\r\nSALA 7031/02 (Maracanã) - 75 CANDIDATOS:\r\n\r\nJonathan Haidar Marcelino \r\n\r\naté\r\n\r\nLorayne Siqueira de Almeida\r\n\r\nSALA 7032 - 60 CANDIDATOS:\r\n\r\nLorena Fernandes Fioravante Rocha\r\n\r\naté \r\n\r\nMarcos Vinicius Gomes de Oliveira\r\n\r\nSALA RAV 74 - 60 CANDIDATOS:\r\n\r\nMarcos Vinicius Oliveira de Sousa\r\n\r\naté\r\n\r\nMorgana da Silva Oliveira \r\n\r\nSALA 7050 - 60 CANDIDATOS:\r\n\r\nMylena Alves Felipe \r\n\r\naté\r\n\r\nRafaela de Lima Rangel \r\n\r\nSALA 7058 - 60 CANDIDATOS:\r\n\r\nRafaela Faria Valadares\r\n\r\naté\r\n\r\nTamires de Oliveira Louroza\r\n\r\nSALA 7059 - 64 CANDIDATOS:\r\n\r\nTassiane Viana Nepomuceno\r\n\r\naté\r\n\r\nYuri Araújo da Silva\r\n\r\nId: 2170076"
                            ],
                            "2170079": [
                                "I - Edital",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n44º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\n\r\nAO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE \r\n\r\nE DE ORGANIZAÇÃO JURICIÁRIA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da Resolução PGE nº 4.353, de 08.02.2019, faz saber aos interessados que, após a apreciação dos pedidos de inscrição no 44º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, decidiu-se:\r\n\r\nI - deferir os seguintes pedidos de inscrição:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n2019-EST-44/00865\r\n\r\nADRIANA MORAES SILVA SANTOS\r\n\r\n2019-EST-44/00425\r\n\r\nADRIANO OLIVEIRA FARIAS\r\n\r\n2019-EST-44/00518\r\n\r\nADRIANO SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n2019-EST-44/00516\r\n\r\nAGATA CRISNA MARTINS TAMASHIRO\r\n\r\n2019-EST-44/01335\r\n\r\nAGATHA CANTIDIO DE BARROS ANGELETI\r\n\r\n2019-EST-44/00391\r\n\r\nAGATHA ZACARIAS LUCAS DA SILVA.\r\n\r\n2019-EST-44/00538\r\n\r\nALAIDE FERREIRA PAIVA BRAGA\r\n\r\n2019-EST-44/00427\r\n\r\nALAIDE ROSA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-44/00071\r\n\r\nALAN FELIPE DE OLIVEIRA CHAGAS\r\n\r\n2019-EST-44/00712\r\n\r\nALAN JORGE AMARO DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-44/00335\r\n\r\nALAN JOSE COHEN\r\n\r\n2019-EST-44/01005\r\n\r\nALBERTO NOBREGA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-44/01146\r\n\r\nALDAIR MENEZES NETO\r\n\r\n2019-EST-44/00608\r\n\r\nALESSANDRA DA HORA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-44/00931\r\n\r\nALESSANDRO FRANCESCO DE AZEVEDO BRANDO\r\n\r\n2019-EST-44/00233\r\n\r\nALEXANDRE ESTEVES TRANCOSO DA MOTTA\r\n\r\n2019-EST-44/01316\r\n\r\nALEXANDRE GUERREIRO BARBOSA RUIZ\r\n\r\n2019-EST-44/00148\r\n\r\nALEXANDRE SIQUEIRA DIAS\r\n\r\n2019-EST-44/00267\r\n\r\nALEXANDRE STRAUSS VASQUES ESSINGER\r\n\r\n2019-EST-44/00507\r\n\r\nALEXSANDRA COUTINHO CARNEVALI\r\n\r\n2019-EST-44/00906\r\n\r\nALICE SILVA CUNHA\r\n\r\n2019-EST-44/00234\r\n\r\nALINE MEDEIROS DE MIRANDA\r\n\r\n2019-EST-44/01273\r\n\r\nALLAN DO NASCIMENTO GALDINO\r\n\r\n2019-EST-44/00586\r\n\r\nALLAN FRANCA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-44/00692\r\n\r\nALLAN SENA DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-44/00719\r\n\r\nALLAN SOUZA CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n2019-EST-44/00079\r\n\r\nALLEXIA GIULLIA DE MIRANDA GUIMARAES\r\n\r\n2019-EST-44/00094\r\n\r\nAMANDA DA SILVA LOPES\r\n\r\n2019-EST-44/00502\r\n\r\nAMANDA DUARTE MILLAN AVILA\r\n\r\n2019-EST-44/01287\r\n\r\nAMANDA FURTADO DA SILVA MACHADO\r\n\r\n2019-EST-44/00716\r\n\r\nAMANDA MITRE DA COSTA\r\n\r\n2019-EST-44/01345\r\n\r\nAMANDA MOTTA CRESPO\r\n\r\n2019-EST-44/01118\r\n\r\nAMANDA PIMENTEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-44/00182\r\n\r\nAMANDA RANGEL BITTENCOURT\r\n\r\n2019-EST-44/00514\r\n\r\nANA BEATRIZ LOPES BASTOS\r\n\r\n2019-EST-44/01332\r\n\r\nANA BEATRIZ RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-44/00867\r\n\r\nANA CAROLINA MEIRELLES TAVARES\r\n\r\n2019-EST-44/00049\r\n\r\nANA CAROLINE BENICIO DUTRA\r\n\r\n2019-EST-44/00876\r\n\r\nANA CAROLINE DA SILVA PORTES\r\n\r\n2019-EST-44/00119\r\n\r\nANA CAROLINE DE OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\n2019-EST-44/01331\r\n\r\nANA CAROLLINA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-44/00223\r\n\r\nANA CLARA DE OLIVEIRA MOTTA\r\n\r\n2019-EST-44/00238\r\n\r\nANA CLARA FIGUEIREDO MAIA\r\n\r\n2019-EST-44/00492\r\n\r\nANA CLAUDIA ALMEIDA VIANA DE CARVALHO\r\n\r\n2019-EST-44/00575\r\n\r\nANA FLAVIA CARDOSO MENDONCA\r\n\r\n2019-EST-44/00723\r\n\r\nANA FLAVIA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-44/01293\r\n\r\nANA MACHADO BORELA\r\n\r\n2019-EST-44/01165\r\n\r\nANA PAULA GANDARD VAL QUINTANS\r\n\r\n2019-EST-44/01425\r\n\r\nANDRE LOBIANCO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2019-EST-44/00184\r\n\r\nANDREIA SILVA MATOS\r\n\r\n2019-EST-44/00217\r\n\r\nANDRESSA LOPES DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-44/00983\r\n\r\nANDRESSA ROCHA RIBEIRO POMBO\r\n\r\n2019-EST-44/01109\r\n\r\nANDREZZA GOMBERTI MELLO DE MACEDO\r\n\r\n2019-EST-44/00920\r\n\r\nANGELA OLIVEIRA CABRAL DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-44/01141\r\n\r\nANGELO MARSILI DE MENEZES\r\n\r\n2019-EST-44/01018\r\n\r\nANGELO MATHEUS DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n2019-EST-44/01233\r\n\r\nANGELO TAVARES DA SILVA FARIA MACHADO\r\n\r\n2019-EST-44/01247\r\n\r\nANTONIO BARTOLOMEU SAO PAULO DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-44/00255\r\n\r\nANTONIO GREGORIO DE REZENDE\r\n\r\n2019-EST-44/01200\r\n\r\nARIEL CORDEIRO DE CASTRO\r\n\r\n2019-EST-44/00958\r\n\r\nAURICELIA SANTOS ARAUJO\r\n\r\n2019-EST-44/00532\r\n\r\nBARBARA BISCARO ALVES\r\n\r\n2019-EST-44/00437\r\n\r\nBARBARA CHRISTINA NUNES PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-44/00373\r\n\r\nBARBARA CHRISTINA QUEIROZ DE SANT'ANNA\r\n\r\n2019-EST-44/01147\r\n\r\nBARBARA DE ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\n2019-EST-44/01110\r\n\r\nBARBARA FARIAS DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-44/01048\r\n\r\nBARBARA TORRES LIMA DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-44/00593\r\n\r\nBARBARA TRINDADE CASALI\r\n\r\n2019-EST-44/00767\r\n\r\nBARBARA VIEIRA AMORIM\r\n\r\n2019-EST-44/00224\r\n\r\nBEATRICE APOSTOLICO NOGUEIRA FERREIRA\r\n\r\n2019-EST-44/00611\r\n\r\nBEATRIZ CRISTINA DA SILVA ROZA\r\n\r\n2019-EST-44/00024\r\n\r\nBEATRIZ DA ROCHA TEIXEIRA\r\n\r\n2019-EST-44/00751\r\n\r\nBEATRIZ DOS SANTOS LEAL\r\n\r\n2019-EST-44/01315\r\n\r\nBEATRIZ GROSSO GONCALVES COELHO\r\n\r\n2019-EST-44/00393\r\n\r\nBEATRIZ RODRIGUES ROQUETTE\r\n\r\n2019-EST-44/00315\r\n\r\nBEATRIZ VIRGENS DE CASTRO\r\n\r\n2019-EST-44/01078\r\n\r\nBERNARDO BECKER NICOLL SIMOES\r\n\r\n2019-EST-44/00631\r\n\r\nBERNARDO TENDLER LEIBEL BACELLAR\r\n\r\n2019-EST-44/00574\r\n\r\nBIANCA LOPES FERNANDEZ\r\n\r\n2019-EST-44/00934\r\n\r\nBIANCA RODRIGUES DA SILVA ARAUJO SOUZA\r\n\r\n2019-EST-44/01389\r\n\r\nBIANCA TEIXEIRA KASAKEWITCH\r\n\r\n2019-EST-44/00108\r\n\r\nBLENDA FERREIRA LOUREIRO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n2019-EST-44/00160\r\n\r\nBRENDA LIMA LOPES\r\n\r\n2019-EST-44/00139\r\n\r\nBRENDA RAYNY ALVES DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-44/00859\r\n\r\nBRENDA SILVEIRA DA COSTA\r\n\r\n2019-EST-44/00195\r\n\r\nBRENO ALVES DOS SANTOS DE LIMA\r\n\r\n2019-EST-44/00467\r\n\r\nBRENO CAMINI DE PINHO ALBUQUERQUE\r\n\r\n2019-EST-44/00908\r\n\r\nBRENO EDUARDO AUAD DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-44/01019\r\n\r\nBRISA MELLO NASCIMENTO\r\n\r\n2019-EST-44/00985\r\n\r\nBRUNA CRYSTHINNA GOMES DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-44/00102\r\n\r\nBRUNA DE ALMEIDA GRATIVOL\r\n\r\n2019-EST-44/01256\r\n\r\nBRUNA FERREIRA GARRIDO DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-44/01041\r\n\r\nBRUNA OLIVEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n2019-EST-44/00088\r\n\r\nBRUNA PEREIRA MUSSI DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-44/00341\r\n\r\nBRUNA PITTA LOPES DE MORAES\r\n\r\n2019-EST-44/01038\r\n\r\nBRUNA SOIDO FALCAO DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-44/00523\r\n\r\nBRUNA SPINA GOMES DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-44/01115\r\n\r\nBRUNO ATTILA FELIX SILVA NEVES\r\n\r\n2019-EST-44/00188\r\n\r\nBRUNO CARDOSO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2019-EST-44/00033\r\n\r\nBRUNO D'OLIVEIRA GRACA\r\n\r\n2019-EST-44/00554\r\n\r\nBRUNO DA SILVA LACERDA\r\n\r\n2019-EST-44/01328\r\n\r\nBRUNO FELIPPE DA FONSECA BRITO DE FREITAS\r\n\r\n2019-EST-44/01050\r\n\r\nBRUNO MOREIRA REIS\r\n\r\n2019-EST-44/00168\r\n\r\nCAIO DIAS MIRANDA\r\n\r\n2019-EST-44/00815\r\n\r\nCAIO FIALHO BASSALO\r\n\r\n2019-EST-44/00257\r\n\r\nCAIO GUERRA ROQUE\r\n\r\n2019-EST-44/00708\r\n\r\nCAIO HENRIQUE BOTTI DE FREITAS\r\n\r\n2019-EST-44/00412\r\n\r\nCAIO MANCEBO LATTANZI MOTA\r\n\r\n2019-EST-44/01091\r\n\r\nCAMILA DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n2019-EST-44/00525\r\n\r\nCAMILA JESSICA CABRAL SOARES\r\n\r\n2019-EST-44/00360\r\n\r\nCAMILA MESQUITA JARDIM\r\n\r\n2019-EST-44/00539\r\n\r\nCAMILA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-44/00059\r\n\r\nCAMILLA ALVES STANLEY\r\n\r\n2019-EST-44/00405\r\n\r\nCAMILLA DE ASSIS GONCALVES\r\n\r\n2019-EST-44/01404\r\n\r\nCAMILLA FERREIRA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-44/00662\r\n\r\nCAMILLA REBELO VIANNA\r\n\r\n2019-EST-44/01160\r\n\r\nCARINA DE ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-44/00696\r\n\r\nCARINA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-44/00697\r\n\r\nCARLA RENATA MARTINS DE SOUZA MOURA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-44/01172\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA DA SILVA MELLO DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-44/00466\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BARROCA DE SOUZA CANTO\r\n\r\n2019-EST-44/01192\r\n\r\nCARLOS MAGNO DA SIVA JUNIOR\r\n\r\n2019-EST-44/01390\r\n\r\nCARLOS NEVES SACIC\r\n\r\n2019-EST-44/01282\r\n\r\nCAROLAYNE GOMES DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n2019-EST-44/00495\r\n\r\nCAROLINA ARCA PEIXOTO\r\n\r\n2019-EST-44/01427\r\n\r\nCAROLINA DINIS LEONARDO\r\n\r\n2019-EST-44/00422\r\n\r\nCAROLINA GOMES BRITTO CATOJO\r\n\r\n2019-EST-44/00099\r\n\r\nCAROLINA LISBOA DE SA LINO\r\n\r\n2019-EST-44/00761\r\n\r\nCAROLINA RODRIGUES SCARAMELLA\r\n\r\n2019-EST-44/00935\r\n\r\nCAROLINE CORREA DA SILVA ALVES\r\n\r\n2019-EST-44/00444\r\n\r\nCAROLINE DIAS LIMA\r\n\r\n2019-EST-44/00727\r\n\r\nCAROLINE SOUZA DE CASTRO\r\n\r\n2019-EST-44/01017\r\n\r\nCAROLINNE RAIMUNDO LUDGERO\r\n\r\n2019-EST-44/00192\r\n\r\nCAROLLINE STEMBACK NUNES\r\n\r\n2019-EST-44/00262\r\n\r\nCATARINA OLIVEIRA CASTRO DE SKOWRONSKI\r\n\r\n2019-EST-44/01143\r\n\r\nCATIA MARIA MENEZES DO NASCIMENTO\r\n\r\n2019-EST-44/01444\r\n\r\nCESAR CHEADE FERNANDES FILHO\r\n\r\n2019-EST-44/00736\r\n\r\nCESAR PEDROTE JUNIOR\r\n\r\n2019-EST-44/01193\r\n\r\nCLAUDIA ARRUDA DE BLOCH\r\n\r\n2019-EST-44/01277\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DE FREITAS DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-44/00772\r\n\r\nCLICIA RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\n2019-EST-44/00541\r\n\r\nCLOVES BRITO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2019-EST-44/00058\r\n\r\nCONCEICAO LILIAN DE BRITO\r\n\r\n2019-EST-44/01275\r\n\r\nCRISTIANE BORGES DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-44/00552\r\n\r\nCRISTIANE SANTOS FEITOSA\r\n\r\n2019-EST-44/01309\r\n\r\nDAIANA ALVES DE MORAIS DO AMARAL\r\n\r\n2019-EST-44/00973\r\n\r\nDALVANESSA NATALIA MOREIRA DA FONSECA\r\n\r\n2019-EST-44/01432\r\n\r\nDANDARA MORAES ALVARENGA\r\n\r\n2019-EST-44/00124\r\n\r\nDANIEL AMORIM SANTOS\r\n\r\n2019-EST-44/00622\r\n\r\nDANIEL DE LIMA MARTINS\r\n\r\n2019-EST-44/00230\r\n\r\nDANIEL DE SOUZA BARROS LACERDA\r\n\r\n2019-EST-44/00705\r\n\r\nDANIEL NOCCHI DE JESUS\r\n\r\n2019-EST-44/00919\r\n\r\nDANIEL PACHECO GRIPP\r\n\r\n2019-EST-44/00087\r\n\r\nDANIEL PRUDENTE BRAGA\r\n\r\n2019-EST-44/01294\r\n\r\nDANIEL RODRIGUES DE PAULA\r\n\r\n2019-EST-44/00382\r\n\r\nDANIELA SERRAO VASCONCELLOS\r\n\r\n2019-EST-44/01128\r\n\r\nDANILLE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n2019-EST-44/01171\r\n\r\nDANILLO IZIDORO DE AZEVEDO\r\n\r\n2019-EST-44/01111\r\n\r\nDANILO PANISSET BARRETO BERNARDES\r\n\r\n2019-EST-44/01151\r\n\r\nDAVI BRAGA ARAUJO\r\n\r\n2019-EST-44/01013\r\n\r\nDAVID SALES DA CUNHA\r\n\r\n2019-EST-44/01154\r\n\r\nDEBORA CRISTINA CRUZ BEZERRA\r\n\r\n2019-EST-44/01413\r\n\r\nDEBORA ELIZA MATOS DE AQUINO\r\n\r\n2019-EST-44/00536\r\n\r\nDEBORA GUIDA CHAGAS\r\n\r\n2019-EST-44/00710\r\n\r\nDEBORA MOREIRA LIMA\r\n\r\n2019-EST-44/01295\r\n\r\nDEBORA PASSOS DE JESUS\r\n\r\n2019-EST-44/00658\r\n\r\nDEBORA RODRIGUES LEHMANN\r\n\r\n2019-EST-44/00394\r\n\r\nDEBORAH RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n2019-EST-44/00606\r\n\r\nDEBORAH VASCONCELLOS BENTO\r\n\r\n2019-EST-44/00212\r\n\r\nDEISE JOANA NEPOMUCENA\r\n\r\n2019-EST-44/00826\r\n\r\nDEISE LUCIA GOMES LEAL\r\n\r\n2019-EST-44/00063\r\n\r\nDEMETRIO CEZAR MARTINS BOMFIM\r\n\r\n2019-EST-44/00605\r\n\r\nDENISE MACIEL LIMA\r\n\r\n2019-EST-44/00237\r\n\r\nDENISE TORRES DE CARVALHO\r\n\r\n2019-EST-44/00638\r\n\r\nDENNER WILLIAN LOURENCO\r\n\r\n2019-EST-44/00742\r\n\r\nDERICK OCTAVIANO GUERRA DE ASSIS\r\n\r\n2019-EST-44/00827\r\n\r\nDIEGO BARBOSA DE BARROS\r\n\r\n2019-EST-44/00332\r\n\r\nDIEGO PESTANA PANTOJA\r\n\r\n2019-EST-44/01285\r\n\r\nDIESSICA ELLEN DOS SANTOS ABAD\r\n\r\n2019-EST-44/01274\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n2019-EST-44/00092\r\n\r\nDIONE DOS SANTOS DA SILVA SILVA\r\n\r\n2019-EST-44/01327\r\n\r\nDIVINNO MARQUES DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n2019-EST-44/00270\r\n\r\nDOUGLAS BRANDT DO NASCIMENTO\r\n\r\n2019-EST-44/00984\r\n\r\nEDINALDO VILLELA TAVARES\r\n\r\n2019-EST-44/00334\r\n\r\nEDUARDA ASSIS DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-44/01010\r\n\r\nEDUARDA DIAS OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-44/00782\r\n\r\nEDUARDA MALDONADO\r\n\r\n2019-EST-44/00042\r\n\r\nEDUARDA PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n2019-EST-44/00358\r\n\r\nEDUARDA XIMENES MENDES\r\n\r\n2019-EST-44/00653\r\n\r\nELAINE MARIA DE MEDEIROS\r\n\r\n2019-EST-44/00628\r\n\r\nELIANE SOUSA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-44/00060\r\n\r\nELISABETE DO AMARAL TELLES FERREIRA\r\n\r\n2019-EST-44/00176\r\n\r\nELIZA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n2019-EST-44/00245\r\n\r\nEMANUELLE MARIA DE SIQUEIRA ARAUJO\r\n\r\n2019-EST-44/01116\r\n\r\nEMERSON BATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2019-EST-44/00812\r\n\r\nEMERSON PEDRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2019-EST-44/01364\r\n\r\nERIC DE ALMEIDA ALVARENGA\r\n\r\n2019-EST-44/01087\r\n\r\nERIC FRANCIS VICTOR BREUILLAC\r\n\r\n2019-EST-44/00468\r\n\r\nERINALDA ALENCAR DE MEDEIROS\r\n\r\n2019-EST-44/00489\r\n\r\nEVANDRO GONZALEZ MARQUES\r\n\r\n2019-EST-44/00861\r\n\r\nEVELYN MEDEIROS DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-44/00758\r\n\r\nFABIANE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2019-EST-44/00104\r\n\r\nFABIO GONZALEZ DE LIMA\r\n\r\n2019-EST-44/00167\r\n\r\nFABIO GUERRA DUARTE\r\n\r\n2019-EST-44/01150\r\n\r\nFABIO SANTOS BRANDAO\r\n\r\n2019-EST-44/01040\r\n\r\nFELIPE BARBOSA AZEVEDO GERVOU\r\n\r\n2019-EST-44/00326\r\n\r\nFELIPE DIRQUES DAVID REGIS\r\n\r\n2019-EST-44/01403\r\n\r\nFELIPE FONSECA TENORIO\r\n\r\n2019-EST-44/00295\r\n\r\nFELIPE FRANCISCO PEIXOTO AZEREDO\r\n\r\n2019-EST-44/01311\r\n\r\nFELIPE LACERDA GONCALVES\r\n\r\n2019-EST-44/00305\r\n\r\nFELIPE MOREIRA ROBAINA\r\n\r\n2019-EST-44/00565\r\n\r\nFELLIPE DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n2019-EST-44/00976\r\n\r\nFERNANDA DE BARROS SAMPAIO\r\n\r\n2019-EST-44/01044\r\n\r\nFERNANDA DINIZ CARDOSO MANFREDI\r\n\r\n2019-EST-44/01170\r\n\r\nFERNANDA GUIMARAES RODRIGUES\r\n\r\n2019-EST-44/00790\r\n\r\nFERNANDA HADDAD PAIVA\r\n\r\n2019-EST-44/00275\r\n\r\nFERNANDA ITABAIANA NICOLAU ANTUNES\r\n\r\n2019-EST-44/00748\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-44/01094\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES ALVES\r\n\r\n2019-EST-44/00098\r\n\r\nFERNANDA SANTOS CALVOSA\r\n\r\n2019-EST-44/00354\r\n\r\nFERNANDO SILVESTRE LACERDA BASTOS\r\n\r\n2019-EST-44/00078\r\n\r\nFHYLIPE NASCIMENTO DE MORAIS\r\n\r\n2019-EST-44/00528\r\n\r\nFILIPE FREITAS TEIXEIRA E ROCHA\r\n\r\n2019-EST-44/00211\r\n\r\nFLAVIA CALDAS SANTORO\r\n\r\n2019-EST-44/01317\r\n\r\nFLAVIA MAGACHO PICANCO\r\n\r\n2019-EST-44/00869\r\n\r\nFLAVIA MOREIRA AVES SANTIAGO\r\n\r\n2019-EST-44/00355\r\n\r\nFLAVIO ERASMO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-44/00135\r\n\r\nGABRIEL ANTONIO FRADE FERNANDES\r\n\r\n2019-EST-44/01123\r\n\r\nGABRIEL ANTUNES PINHEIRO\r\n\r\n2019-EST-44/01391\r\n\r\nGABRIEL ARAUJO LIMA\r\n\r\n2019-EST-44/01229\r\n\r\nGABRIEL CASIMIRO SEVERINO DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-44/01325\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA ALMEIDA SANTOS ROQUE\r\n\r\n2019-EST-44/01219\r\n\r\nGABRIEL MENDES PEREIRA\r\n\r\n2019-EST-44/00439\r\n\r\nGABRIEL MENEZES PASSOS\r\n\r\n2019-EST-44/00615\r\n\r\nGABRIEL RIBEIRO MADUREIRA\r\n\r\n2019-EST-44/01176\r\n\r\nGABRIEL SANTOS CALDEIRA\r\n\r\n2019-EST-44/00069\r\n\r\nGABRIEL SANTOS MORAES\r\n\r\n2019-EST-44/01224\r\n\r\nGABRIEL SILVA FERREIRA DA ROSA\r\n\r\n2019-EST-44/01378\r\n\r\nGABRIEL VALLE DA COSTA FERREIRA\r\n\r\n2019-EST-44/00241\r\n\r\nGABRIEL VASQUES DUARTE\r\n\r\n2019-EST-44/00129\r\n\r\nGABRIELA BELLIDO IGNACIO\r\n\r\n2019-EST-44/00218\r\n\r\nGABRIELA LOPES OTA\r\n\r\n2019-EST-44/01265\r\n\r\nGABRIELA SANT-ANNA BARCELLOS\r\n\r\n2019-EST-44/00747\r\n\r\nGABRIELA SANTOS BARROSO\r\n\r\n2019-EST-44/00296\r\n\r\nGABRIELLA BARCELOS GALVAO CARDOSO\r\n\r\n2019-EST-44/01197\r\n\r\nGABRIELLE AMADO BARRADAS\r\n\r\n2019-EST-44/01258\r\n\r\nGABRIELLE GAMA DE ABREU\r\n\r\n2019-EST-44/01352\r\n\r\nGIANLUCCA PAPA DE MELLO\r\n\r\n2019-EST-44/01300\r\n\r\nGIDEON FAGUNDES LOPES\r\n\r\n2019-EST-44/01145\r\n\r\nGILMAR SANTOS DIAS\r\n\r\n2019-EST-44/00175\r\n\r\nGILMARA SILVA PEREIRA\r\n\r\n2019-EST-44/00210\r\n\r\nGIOVANNA LICURSI RODRIGUES\r\n\r\n2019-EST-44/00365\r\n\r\nGIOVANNA LUCENA PUPPIN\r\n\r\n2019-EST-44/00912\r\n\r\nGIOVANNA MARIA LIMA DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-44/00107\r\n\r\nGIULIA DA SILVA RODRIGUES PENNA\r\n\r\n2019-EST-44/00150\r\n\r\nGIZELLE JAKSIC BELAMARIC\r\n\r\n2019-EST-44/00614\r\n\r\nGLAUCIA DE LIMA ROCHA\r\n\r\n2019-EST-44/00453\r\n\r\nGLAUCIA MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-44/00318\r\n\r\nGLEICE DA SILVA ROCHA\r\n\r\n2019-EST-44/00905\r\n\r\nGLORIA CIPRIANO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-44/00435\r\n\r\nGUILHERME CUTCHER DEL' ESPOSTE\r\n\r\n2019-EST-44/00369\r\n\r\nGUILHERME MILITAO MORAES\r\n\r\n2019-EST-44/00921\r\n\r\nGUILHERME MORAES RODRIGUES CARDOSO\r\n\r\n2019-EST-44/00496\r\n\r\nGUILHERME PARADELLA DE SOUZA COSTA\r\n\r\n2019-EST-44/00665\r\n\r\nGUILHERME SILVA MARQUES\r\n\r\n2019-EST-44/00540\r\n\r\nGUILHERME VIEGAS DE JESUS\r\n\r\n2019-EST-44/00174\r\n\r\nGUINEVERE GOMES DE CARVALHO\r\n\r\n2019-EST-44/00737\r\n\r\nGUSTAVO BARETIERI\r\n\r\n2019-EST-44/01351\r\n\r\nGUSTAVO LIMA CAFE\r\n\r\n2019-EST-44/00438\r\n\r\nGUSTAVO LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\n2019-EST-44/00724\r\n\r\nHANNA ALMERON FARIAS\r\n\r\n2019-EST-44/00849\r\n\r\nHEITOR HENRIQUES PINTO\r\n\r\n2019-EST-44/01375\r\n\r\nHELENA SALLES DE LIMA\r\n\r\n2019-EST-44/00289\r\n\r\nHELOISA BARBOSA COELHO\r\n\r\n2019-EST-44/00281\r\n\r\nHELOISA SCHMIDT FERNANDES MEDEIROS\r\n\r\n2019-EST-44/00953\r\n\r\nHENRIQUE DE MELLO STAFFA\r\n\r\n2019-EST-44/00677\r\n\r\nHERNANE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-44/00836\r\n\r\nHEROINA ALABARCE MACIEL\r\n\r\n2019-EST-44/01167\r\n\r\nICARO SANTOS SOUZA\r\n\r\n2019-EST-44/01272\r\n\r\nIGOR DA COSTA COELHO\r\n\r\n2019-EST-44/00145\r\n\r\nINGRED RODRIGUES FERNANDES\r\n\r\n2019-EST-44/00580\r\n\r\nINGRID DA CONCEICAO SILVA GALDINO\r\n\r\n2019-EST-44/00609\r\n\r\nINGRID DA SILVA DEL GIUDCE\r\n\r\n2019-EST-44/00659\r\n\r\nINGRID DE ANDRADE MARCELLO\r\n\r\n2019-EST-44/00829\r\n\r\nINGRID DORNELAS SOBRINHO\r\n\r\n2019-EST-44/00957\r\n\r\nINGRID FREITAS ARAUJO\r\n\r\n2019-EST-44/00350\r\n\r\nINGRID SAMPAIO MUNK DO PRADO\r\n\r\n2019-EST-44/00317\r\n\r\nISABELA ALVES BASTOS\r\n\r\n2019-EST-44/00791\r\n\r\nISABELA COSTA MARCONDES\r\n\r\n2019-EST-44/00533\r\n\r\nISABELA LIMA SIMOES\r\n\r\n2019-EST-44/01210\r\n\r\nISABELLA BURGER DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2019-EST-44/00619\r\n\r\nISABELLA CHRISTINA SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n2019-EST-44/00442\r\n\r\nISABELLA DUARTE DAL PAI\r\n\r\n2019-EST-44/00548\r\n\r\nISABELLA VICTORIA PEREIRA DE MELO CAMARA\r\n\r\n2019-EST-44/00313\r\n\r\nISABELLE COSTA SILVA\r\n\r\n2019-EST-44/00151\r\n\r\nISABELLE GALVAO\r\n\r\n2019-EST-44/00436\r\n\r\nISABELLY MOREIRA NUNES\r\n\r\n2019-EST-44/01157\r\n\r\nISADORA CARDOSO AMORIM\r\n\r\n2019-EST-44/00481\r\n\r\nISADORA FRANCI EUFRASIO CARAVELOS\r\n\r\n2019-EST-44/00926\r\n\r\nISIS PEREIRA SALLES\r\n\r\n2019-EST-44/00086\r\n\r\nISIS PONTE NEREL SILVA\r\n\r\n2019-EST-44/01358\r\n\r\nISMAEL DE LIMA FERREIRA\r\n\r\n2019-EST-44/01067\r\n\r\nITALO DE ALMEIDA BENTO\r\n\r\n2019-EST-44/01052\r\n\r\nIURI CASTELLO BRANCO LOPES\r\n\r\n2019-EST-44/01257\r\n\r\nIZABEL CRISTINA OSCAR RANGEL\r\n\r\n2019-EST-44/00229\r\n\r\nJACIARA PINHEIRO TORRES\r\n\r\n2019-EST-44/00947\r\n\r\nJAMILLE GUIMARAES DE CARVALHO\r\n\r\n2019-EST-44/00056\r\n\r\nJENNIFER GABRIELLE DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-44/00734\r\n\r\nJENNIFER GARCIA CABRAL\r\n\r\n2019-EST-44/00055\r\n\r\nJENNIFER NASCIMENTO DE MATOS\r\n\r\n2019-EST-44/00323\r\n\r\nJESSE MOREIRA CETRANGOLO\r\n\r\n2019-EST-44/00789\r\n\r\nJESSICA DOS SANTOS BARBOZA\r\n\r\n2019-EST-44/01262\r\n\r\nJESSICA FARIAS DE FREITAS\r\n\r\n2019-EST-44/00680\r\n\r\nJESSICA MELO BAPTISTA SOUTO\r\n\r\n2019-EST-44/00711\r\n\r\nJESSICA ROSSI DA SILVA ROCHA\r\n\r\n2019-EST-44/00039\r\n\r\nJHENYFER SOUZA PIMENTA\r\n\r\n2019-EST-44/00220\r\n\r\nJOANA HELENA A SIMIONATO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-44/01243\r\n\r\nJOAO GABRIEL DE LAMARE VAZ DE MELLO\r\n\r\n2019-EST-44/00613\r\n\r\nJOAO INACIO GONCALVES GOULART\r\n\r\n2019-EST-44/01310\r\n\r\nJOAO LUIZ DA FONSECA PINTO COUTINHO\r\n\r\n2019-EST-44/00006\r\n\r\nJOAO PAULO MAIA LACERDA PASSOS\r\n\r\n2019-EST-44/01133\r\n\r\nJOAO PEDRO BARRETTO\r\n\r\n2019-EST-44/00857\r\n\r\nJOAO PEDRO FERNANDO CRAVEIRO COSTA SANTOS\r\n\r\n2019-EST-44/01431\r\n\r\nJOAO PEDRO MAIA RAMOS\r\n\r\n2019-EST-44/00052\r\n\r\nJOAO PEDRO PINTO NASCIMENTO GOMES\r\n\r\n2019-EST-44/00683\r\n\r\nJOAO PEDRO SONCINI DELIBERADOR\r\n\r\n2019-EST-44/01187\r\n\r\nJOAO VICTOR ALVAREZ FERREIRA\r\n\r\n2019-EST-44/00568\r\n\r\nJOAO VICTOR BOTELHO COTTA CONSTANTE\r\n\r\n2019-EST-44/00209\r\n\r\nJOAO VICTOR CALHEIROS FERRO\r\n\r\n2019-EST-44/00695\r\n\r\nJOAO VICTOR LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-44/01416\r\n\r\nJOAO VITOR ARRUDA GONCALVES NUNES\r\n\r\n2019-EST-44/01301\r\n\r\nJOAO VITOR LIMA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n2019-EST-44/00691\r\n\r\nJOICE ALVES COUTINHO\r\n\r\n2019-EST-44/00633\r\n\r\nJOICE DA SILVA DIAS REZENDE\r\n\r\n2019-EST-44/01234\r\n\r\nJOICE DA SILVA MACHADO\r\n\r\n2019-EST-44/01372\r\n\r\nJONATHAN HAIDAR MARCELINO\r\n\r\n2019-EST-44/00937\r\n\r\nJONISE SOARES SOUZA\r\n\r\n2019-EST-44/01180\r\n\r\nJORGE LUIZ CAIRES ESTEVES\r\n\r\n2019-EST-44/00535\r\n\r\nJOSE FLAVIO ROHANA MAGALHAES\r\n\r\n2019-EST-44/00204\r\n\r\nJOSE POMPILHO MAGALHAES NETO\r\n\r\n2019-EST-44/01235\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE ALMEIDA PESSOA JUNIOR\r\n\r\n2019-EST-44/00520\r\n\r\nJOYCE ALESKA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n2019-EST-44/00416\r\n\r\nJULIA AUREA DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-44/00579\r\n\r\nJULIA BIGATTI DE CASTRO\r\n\r\n2019-EST-44/00002\r\n\r\nJULIA CERVEIRA\r\n\r\n2019-EST-44/00837\r\n\r\nJULIA DE ANDRADE MARADO\r\n\r\n2019-EST-44/00178\r\n\r\nJULIA HELENA MACHADO CARDOSO\r\n\r\n2019-EST-44/00041\r\n\r\nJULIA HERMESDORFFE LIMA ROCHA\r\n\r\n2019-EST-44/00131\r\n\r\nJULIA MACHADO SANTOS DA CONCEICAO\r\n\r\n2019-EST-44/00671\r\n\r\nJULIA MARIA RIBEIRO EGUES\r\n\r\n2019-EST-44/01068\r\n\r\nJULIA MEINERS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-44/00754\r\n\r\nJULIA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-44/00132\r\n\r\nJULIANA ALENCAR SOUZA\r\n\r\n2019-EST-44/00531\r\n\r\nJULIANA ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n2019-EST-44/01307\r\n\r\nJULIANA ALVES MACHADO\r\n\r\n2019-EST-44/00246\r\n\r\nJULIANA BATISTA DE VASCONCELOS\r\n\r\n2019-EST-44/00076\r\n\r\nJULIANA CESARIO DE LIMA\r\n\r\n2019-EST-44/01190\r\n\r\nJULIANA CORREA MEIRELLES GARCIA\r\n\r\n2019-EST-44/01402\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n2019-EST-44/01139\r\n\r\nJULIANA KIARA PORTUGAL LAUDANO\r\n\r\n2019-EST-44/00893\r\n\r\nJULIANA LEMOS DE ANDRADE\r\n\r\n2019-EST-44/00994\r\n\r\nJULIANA MIRANDA MARQUES DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-44/00051\r\n\r\nJULIANA NASCIMENTO KVACEK\r\n\r\n2019-EST-44/00785\r\n\r\nJULIANA PETINATTI SARMENTO\r\n\r\n2019-EST-44/01186\r\n\r\nJULIANA SANTOS MONTENEGRO\r\n\r\n2019-EST-44/00623\r\n\r\nJULIANA SILVARES GOMES\r\n\r\n2019-EST-44/01072\r\n\r\nJULIANE PEREIRA MARTINS\r\n\r\n2019-EST-44/00340\r\n\r\nJULIO CESAR DA C. A. DE S. MUNIS REBOUCAS\r\n\r\n2019-EST-44/00573\r\n\r\nKAIQUE EDMILSON VALOURA RODRIGUES\r\n\r\n2019-EST-44/00298\r\n\r\nKAMILLA BANDEIRA FARIAS\r\n\r\n2019-EST-44/01162\r\n\r\nKAREN ASSUCENA COSTA PAIVA\r\n\r\n2019-EST-44/00253\r\n\r\nKAREN FONTES LIMA\r\n\r\n2019-EST-44/00351\r\n\r\nKARINA DE ALMEIDA DAS MERCES\r\n\r\n2019-EST-44/01002\r\n\r\nKARINE DA SILVA PAES\r\n\r\n2019-EST-44/00381\r\n\r\nKARLA MOTTA BEZERRA\r\n\r\n2019-EST-44/01014\r\n\r\nKAROLINA SILVA MAGALHAES\r\n\r\n2019-EST-44/00582\r\n\r\nKAROLINE FRANCO DE MATTOS SILVA\r\n\r\n2019-EST-44/00379\r\n\r\nKELLEN KRISTINA GUIMARAES BANDEIRA\r\n\r\n2019-EST-44/01083\r\n\r\nKELLY BARBOSA E OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-44/00598\r\n\r\nKELVIN LOBO DIAS MARTINS\r\n\r\n2019-EST-44/00258\r\n\r\nKEZIA DA COSTA MOURA\r\n\r\n2019-EST-44/00293\r\n\r\nLAIS CARVALHO PESSANHA\r\n\r\n2019-EST-44/00563\r\n\r\nLAIS VANESSA WEINERT QUADROS\r\n\r\n2019-EST-44/00294\r\n\r\nLAIS VON RANDOW MARIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-44/00419\r\n\r\nLARAH DA SILVA E SILVA DE CASTRO RAMOS\r\n\r\n2019-EST-44/00191\r\n\r\nLARISSA CORTINES DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\n2019-EST-44/00392\r\n\r\nLARISSA MAYA DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n2019-EST-44/00809\r\n\r\nLARISSA PAULA SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\n2019-EST-44/01411\r\n\r\nLARISSA REBELLO CORDEIRO\r\n\r\n2019-EST-44/00981\r\n\r\nLARISSA REIS CARVALHO\r\n\r\n2019-EST-44/01271\r\n\r\nLARISSA SAD COELHO\r\n\r\n2019-EST-44/01169\r\n\r\nLARISSA SANTOS ROCHA DE ARAUJO PADILHA\r\n\r\n2019-EST-44/00901\r\n\r\nLARISSA SILVA DE LIMA\r\n\r\n2019-EST-44/00347\r\n\r\nLAURA CAROLINA VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2019-EST-44/01113\r\n\r\nLAURA ROSA DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n2019-EST-44/01131\r\n\r\nLAYS SERPA DE SOUZA DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\n2019-EST-44/01434\r\n\r\nLEANDRO CAMPOS SOTO\r\n\r\n2019-EST-44/00109\r\n\r\nLEANDRO DANTAS JATAI\r\n\r\n2019-EST-44/00522\r\n\r\nLEONARDO CAVALCANTI LUCIANO\r\n\r\n2019-EST-44/01065\r\n\r\nLEONARDO GAMA FELIX\r\n\r\n2019-EST-44/00090\r\n\r\nLEONARDO PORTILHO SOARES\r\n\r\n2019-EST-44/01386\r\n\r\nLEONARDO SIQUEIRA BLASSL\r\n\r\n2019-EST-44/01384\r\n\r\nLEONIDAS GOMES DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-44/01211\r\n\r\nLETICIA DE MORAES MIGUEL ANTONIO\r\n\r\n2019-EST-44/00130\r\n\r\nLETICIA GOMES MARUJO\r\n\r\n2019-EST-44/00375\r\n\r\nLETICIA STHEFANY MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-44/01302\r\n\r\nLINCOLN LUIS VASCONCELLOS DOS ANJOS\r\n\r\n2019-EST-44/01033\r\n\r\nLIVIA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n2019-EST-44/01102\r\n\r\nLIVIA DA SILVA SENNA\r\n\r\n2019-EST-44/01032\r\n\r\nLORAYNE SIQUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n2019-EST-44/00830\r\n\r\nLORENA FERNANDES FIORAVANTE ROCHA\r\n\r\n2019-EST-44/00085\r\n\r\nLORENA MORAES DE CARVALHO\r\n\r\n2019-EST-44/01101\r\n\r\nLORRANE DA SILVEIRA CAMARA\r\n\r\n2019-EST-44/01299\r\n\r\nLUAN DE MESQUITA MARTINS\r\n\r\n2019-EST-44/00986\r\n\r\nLUANA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-44/00648\r\n\r\nLUANA GONCALVES LAMARCA\r\n\r\n2019-EST-44/00930\r\n\r\nLUANA JARDIM MASSAFRA\r\n\r\n2019-EST-44/01047\r\n\r\nLUANA PAU BRASIL FERREIRA XAVIER\r\n\r\n2019-EST-44/00316\r\n\r\nLUANE PORTO DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-44/01261\r\n\r\nLUCAS ALEXANDRE CARNEIRO ROCHA\r\n\r\n2019-EST-44/01227\r\n\r\nLUCAS ALVES DE CAMPOS NEVES DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-44/00461\r\n\r\nLUCAS DA COSTA FERREIRA\r\n\r\n2019-EST-44/01251\r\n\r\nLUCAS DALLE CRODE PRALON\r\n\r\n2019-EST-44/01259\r\n\r\nLUCAS FELIX\r\n\r\n2019-EST-44/00759\r\n\r\nLUCAS MELO DE MATOS VIEIRA\r\n\r\n2019-EST-44/00137\r\n\r\nLUCAS MENDES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-44/01156\r\n\r\nLUCAS MENEZES CELESTINO\r\n\r\n2019-EST-44/00500\r\n\r\nLUCAS ROJAS ACCETTA\r\n\r\n2019-EST-44/00123\r\n\r\nLUCCAS DOS SANTOS IESPA\r\n\r\n2019-EST-44/00020\r\n\r\nLUCI DO CARMO OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-44/00348\r\n\r\nLUCIANA CITERA FERREIRA\r\n\r\n2019-EST-44/00600\r\n\r\nLUCIANA GRACIANO DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-44/00933\r\n\r\nLUIS ANDRE CAMPOS DE ASSUMPCAO\r\n\r\n2019-EST-44/01353\r\n\r\nLUIS ROMEU ARAUJO TAVARES\r\n\r\n2019-EST-44/00032\r\n\r\nLUIZ ANTONIO EDUARDO DINIZ\r\n\r\n2019-EST-44/00654\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO CANDIDO DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-44/01246\r\n\r\nLUIZ FELIPE CORDEIRO MAGALHAES\r\n\r\n2019-EST-44/00524\r\n\r\nLUIZ FELIPE DOS SANTOS MELO\r\n\r\n2019-EST-44/00599\r\n\r\nLUIZ GUILHERME RODRIGUES COELHO MOREIRA\r\n\r\n2019-EST-44/01074\r\n\r\nLUIZA CHAVES DA SILVA FREITAS\r\n\r\n2019-EST-44/00271\r\n\r\nLUIZA CHRISTINA TIMOTEO MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\n2019-EST-44/01008\r\n\r\nLUIZA JACOB DO CARMO\r\n\r\n2019-EST-44/00741\r\n\r\nLUIZA MARIA CARVALHO NAVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-44/00721\r\n\r\nLUIZA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-44/00259\r\n\r\nLUKAS BORGES FERREIRA DE CASTRO\r\n\r\n2019-EST-44/00408\r\n\r\nLUNA LYANG NOVAIS VESCHI\r\n\r\n2019-EST-44/00398\r\n\r\nMANUELA ARAUJO MESQUITA\r\n\r\n2019-EST-44/01153\r\n\r\nMANUELLA MAGANINHO\r\n\r\n2019-EST-44/01061\r\n\r\nMANUELLA SUITA DUTRA LEITE\r\n\r\n2019-EST-44/00036\r\n\r\nMARCEL DUTRA MANCEBO\r\n\r\n2019-EST-44/01222\r\n\r\nMARCELA LUISA MORES LIMA DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-44/01267\r\n\r\nMARCELE DOS SANTOS SILVA LIMA\r\n\r\n2019-EST-44/00888\r\n\r\nMARCELLA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-44/00285\r\n\r\nMARCELLE DA COSTA LOUREIRO\r\n\r\n2019-EST-44/00784\r\n\r\nMARCELLO LOPES MARIANO\r\n\r\n2019-EST-44/01359\r\n\r\nMARCELO ARARIPE FURTADO CUNHA\r\n\r\n2019-EST-44/01114\r\n\r\nMARCELO LOPES DAS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-44/00018\r\n\r\nMARCIA ARAUJO ALMEIDA\r\n\r\n2019-EST-44/00046\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE FRANCA COSTA\r\n\r\n2019-EST-44/01174\r\n\r\nMARCIA GABRIELLE GOMES TEIXEIRA VERNECK BRAZ\r\n\r\n2019-EST-44/01240\r\n\r\nMARCIO GOMES DE MIRANDA\r\n\r\n2019-EST-44/00989\r\n\r\nMARCIO PAREDES CRATO\r\n\r\n2019-EST-44/00486\r\n\r\nMARCIO ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2019-EST-44/00673\r\n\r\nMARCO ANTONIO MOREIRA CARDOSO\r\n\r\n2019-EST-44/00155\r\n\r\nMARCOS AURELIO GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-44/01175\r\n\r\nMARCOS AURELIO SOARES LIBORIO JUNIOR\r\n\r\n2019-EST-44/00796\r\n\r\nMARCOS FELIPE DE MORAES CUNHA\r\n\r\n2019-EST-44/00847\r\n\r\nMARCOS PAULO DE SOUZA MAIA\r\n\r\n2019-EST-44/00549\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-44/00030\r\n\r\nMARCOS VINICIUS GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-44/00005\r\n\r\nMARCOS VINICIUS OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\n2019-EST-44/00771\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA CONCEICAO LESSA\r\n\r\n2019-EST-44/01314\r\n\r\nMARIA AMANDA GOMES DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-44/00780\r\n\r\nMARIA ANTONIA BASTOS LEITE PEREIRA\r\n\r\n2019-EST-44/01213\r\n\r\nMARIA BRASIL DANIEL RIBEIRO\r\n\r\n2019-EST-44/00308\r\n\r\nMARIA CAROLINA MARTINS VARELLA\r\n\r\n2019-EST-44/01426\r\n\r\nMARIA EDUARDA RAMOS FERREIRA\r\n\r\n2019-EST-44/00463\r\n\r\nMARIA EDUARDA RIBEIRO ZIMMARO\r\n\r\n2019-EST-44/00824\r\n\r\nMARIA HELENA COSTA PASSOS\r\n\r\n2019-EST-44/00733\r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA LOPES ROCHA\r\n\r\n2019-EST-44/00320\r\n\r\nMARIA LETICIA SICILIANI DE ASSIS RANGEL\r\n\r\n2019-EST-44/00735\r\n\r\nMARIA LUIZA MARINS SOUSA\r\n\r\n2019-EST-44/01232\r\n\r\nMARIA NAYANA LOMBONI TRINDADE DINIZ\r\n\r\n2019-EST-44/00834\r\n\r\nMARIA VALERIA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\n2019-EST-44/00794\r\n\r\nMARIANA AMORIM SLATER\r\n\r\n2019-EST-44/00770\r\n\r\nMARIANA CAMACHO RIBEIRO\r\n\r\n2019-EST-44/00476\r\n\r\nMARIANA DE CASTRO MARTINS\r\n\r\n2019-EST-44/01349\r\n\r\nMARIANA DE PAIVA LAGE SALATIEL\r\n\r\n2019-EST-44/00357\r\n\r\nMARIANA FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n2019-EST-44/00519\r\n\r\nMARIANA GABRIELA NEGRELO DA ROCHA\r\n\r\n2019-EST-44/00428\r\n\r\nMARIANA LEMOS CAVALCANTI BEZERRA\r\n\r\n2019-EST-44/00070\r\n\r\nMARIANA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-44/00806\r\n\r\nMARIANA MEIRELES SANT'ANNA\r\n\r\n2019-EST-44/00162\r\n\r\nMARIANA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-44/00268\r\n\r\nMARIANA NASCIMENTO MOTTA\r\n\r\n2019-EST-44/00773\r\n\r\nMARIANA PORTO PEREIRA\r\n\r\n2019-EST-44/00592\r\n\r\nMARIANA REGINA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-44/00141\r\n\r\nMARIANA SILVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n2019-EST-44/00738\r\n\r\nMARILIA DA SILVA VALENTE\r\n\r\n2019-EST-44/00924\r\n\r\nMARINA BUENO WIEDMANN\r\n\r\n2019-EST-44/00106\r\n\r\nMARINA LIMA RIEDLINGER TEIXEIRA\r\n\r\n2019-EST-44/01241\r\n\r\nMARISE GOES PEREIRA MACHADO\r\n\r\n2019-EST-44/00345\r\n\r\nMARISSOL BORGES OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-44/00663\r\n\r\nMARIZA DUARTE ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-44/01342\r\n\r\nMARTA VIEIRA VELASCO\r\n\r\n2019-EST-44/00337\r\n\r\nMARTHA GODART SILVA CRUZ\r\n\r\n2019-EST-44/01135\r\n\r\nMATEUS DOS SANTOS MAGNO\r\n\r\n2019-EST-44/01365\r\n\r\nMATEUS WILLIANS GOMES DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-44/00157\r\n\r\nMATHEUS ALBUQUERQUE MARTINS ZANIBONE\r\n\r\n2019-EST-44/01244\r\n\r\nMATHEUS BERCOT DIAS\r\n\r\n2019-EST-44/01020\r\n\r\nMATHEUS CALAZANS ABREU\r\n\r\n2019-EST-44/00977\r\n\r\nMATHEUS FACIOLI SAMPAIO\r\n\r\n2019-EST-44/00154\r\n\r\nMATHEUS HENRIQUE CASTRO MARTINS\r\n\r\n2019-EST-44/00624\r\n\r\nMATHEUS LUCAS\r\n\r\n2019-EST-44/00127\r\n\r\nMATHEUS MENEZES ALVARENGA\r\n\r\n2019-EST-44/00091\r\n\r\nMATHEUS NANTUA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-44/00187\r\n\r\nMATHEUS REGIS GESTEIRA STULPEN\r\n\r\n2019-EST-44/01297\r\n\r\nMATHEUS RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\n2019-EST-44/00400\r\n\r\nMATHEUS SALOMAO SBROGLIA\r\n\r\n2019-EST-44/01268\r\n\r\nMATHEUS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-44/00945\r\n\r\nMATHEUS SIQUEIRA RAMOS\r\n\r\n2019-EST-44/00657\r\n\r\nMAURO BASTOS ALVES JUNIOR\r\n\r\n2019-EST-44/01388\r\n\r\nMAURO SLAMA RIBAS\r\n\r\n2019-EST-44/01369\r\n\r\nMAYARA DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n2019-EST-44/00655\r\n\r\nMAYARA HORTA BARCELLOS\r\n\r\n2019-EST-44/00040\r\n\r\nMAYRA SILVA VIANA\r\n\r\n2019-EST-44/01214\r\n\r\nMELISSA ALVES DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-44/00153\r\n\r\nMIGUEL ABREU CARLOS\r\n\r\n2019-EST-44/01303\r\n\r\nMONIQUE ALVES DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-44/00247\r\n\r\nMORGANA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-44/00807\r\n\r\nMYLENA ALVES FELIPE\r\n\r\n2019-EST-44/00872\r\n\r\nMYLENA LEMOS RIBEIRO\r\n\r\n2019-EST-44/00359\r\n\r\nNADINE LIONETE GOMES MORENO\r\n\r\n2019-EST-44/01225\r\n\r\nNADJANE DE JESUS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\n2019-EST-44/00786\r\n\r\nNAIARA ALMEIDA SILVANO\r\n\r\n2019-EST-44/00510\r\n\r\nNAIRA DA SILVA MARCONDES\r\n\r\n2019-EST-44/00883\r\n\r\nNATA FIUZA MARTINS\r\n\r\n2019-EST-44/00995\r\n\r\nNATALIA DE FREITAS FARIAS\r\n\r\n2019-EST-44/00992\r\n\r\nNATALIA LEITE MIGLIANI DUARTE\r\n\r\n2019-EST-44/00493\r\n\r\nNATALIA LORRANA SOARES MARTINS\r\n\r\n2019-EST-44/00571\r\n\r\nNATANE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2019-EST-44/00816\r\n\r\nNATASHA STFANE LEONARDO MOTTA LATTARI\r\n\r\n2019-EST-44/01337\r\n\r\nNATHALIA COELHO DA COSTA BORGES\r\n\r\n2019-EST-44/01004\r\n\r\nNATHALIA KELLEM ARNALDO DE JESUS\r\n\r\n2019-EST-44/01292\r\n\r\nNATHAN VICTOR DE JESUS BARBOZA\r\n\r\n2019-EST-44/01140\r\n\r\nNATHASHA MENDES PAIXAO\r\n\r\n2019-EST-44/01237\r\n\r\nNAYARA KAROLYNE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-44/00618\r\n\r\nNICOLE FRANCA FARIAS MAGALHAES\r\n\r\n2019-EST-44/01076\r\n\r\nNICOLE STRENG N CARVALHO\r\n\r\n2019-EST-44/00980\r\n\r\nNILSON AMARAL SANT'ANNA NETO\r\n\r\n2019-EST-44/00971\r\n\r\nOTAVIO DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\n2019-EST-44/00342\r\n\r\nOTAVIO GUIZZO DUNCAN COUTO\r\n\r\n2019-EST-44/00962\r\n\r\nPALOMA NEVES BRAGA\r\n\r\n2019-EST-44/01428\r\n\r\nPAMELA ALVES PIMENTEL\r\n\r\n2019-EST-44/00864\r\n\r\nPAMELA DE ASSIS SOUZA\r\n\r\n2019-EST-44/01226\r\n\r\nPATRICIA CRISTIANE CARVALHO DANTAS\r\n\r\n2019-EST-44/00643\r\n\r\nPATRICIA DA COSTA FERREIRA GIL\r\n\r\n2019-EST-44/00377\r\n\r\nPATRICIA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n2019-EST-44/01400\r\n\r\nPATRICIA VALLE MONTANARI\r\n\r\n2019-EST-44/01344\r\n\r\nPATRICK ANTONNY REIS SILVA\r\n\r\n2019-EST-44/01037\r\n\r\nPATRICK MONTENEGRO VIEIRA SILVA\r\n\r\n2019-EST-44/00726\r\n\r\nPAULA CAROLINA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-44/00505\r\n\r\nPAULO CEZAR DA CONCEICAO\r\n\r\n2019-EST-44/01132\r\n\r\nPAULO MARCOS DA SILVA FILHO\r\n\r\n2019-EST-44/01149\r\n\r\nPAULO RICARDO SANTOS DA ROCHA\r\n\r\n2019-EST-44/00156\r\n\r\nPAULO TARSO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-44/01148\r\n\r\nPEDRO ALVES FERREIRA SILVA\r\n\r\n2019-EST-44/01410\r\n\r\nPEDRO ALVES NETO\r\n\r\n2019-EST-44/01385\r\n\r\nPEDRO AMARAL DA PURIFICACAO SILVA\r\n\r\n2019-EST-44/00423\r\n\r\nPEDRO DA CUNHA PINTO CARDOSO\r\n\r\n2019-EST-44/00299\r\n\r\nPEDRO FELLIPE DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n2019-EST-44/01088\r\n\r\nPEDRO FILGUEIRA DE SOUZA MARQUES\r\n\r\n2019-EST-44/00019\r\n\r\nPEDRO GABRIEL ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-44/01329\r\n\r\nPEDRO GABRIEL DA ROSA LEANDRO\r\n\r\n2019-EST-44/01215\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MIRANDA VASQUES\r\n\r\n2019-EST-44/00793\r\n\r\nPEDRO MARZULLO PACIELLO DE CASTRO\r\n\r\n2019-EST-44/00891\r\n\r\nPEDRO OLIVEIRA VENANCI\r\n\r\n2019-EST-44/00417\r\n\r\nPEDRO SAAVEDRA FERREIRA CASTILHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-44/00725\r\n\r\nPITERSON FALCAO BRAGA NOGUEIRA\r\n\r\n2019-EST-44/00722\r\n\r\nPRISCILA COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\n2019-EST-44/01442\r\n\r\nPRISCILA RAMOS DA CONCEICAO\r\n\r\n2019-EST-44/00939\r\n\r\nQUEREN LYCURGO PEREIRA\r\n\r\n2019-EST-44/01289\r\n\r\nRAFAEL CAVALCANTI GOMES\r\n\r\n2019-EST-44/00596\r\n\r\nRAFAEL CAVALCANTI MOREIRA\r\n\r\n2019-EST-44/00368\r\n\r\nRAFAEL D'AVILA MATIAS FERREIRA\r\n\r\n2019-EST-44/01445\r\n\r\nRAFAEL FERNANDEZ FINGERGUT\r\n\r\n2019-EST-44/00213\r\n\r\nRAFAEL HENRIQUE XAVIER PELLEGRINO GONCALVES\r\n\r\n2019-EST-44/00128\r\n\r\nRAFAEL SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-44/00744\r\n\r\nRAFAEL VALVERDE DE ALMEIDA\r\n\r\n2019-EST-44/00222\r\n\r\nRAFAELA DE LIMA RANGEL\r\n\r\n2019-EST-44/00844\r\n\r\nRAFAELA FARIA VALADARES\r\n\r\n2019-EST-44/01252\r\n\r\nRAFAELLA FERREIRA DONATO\r\n\r\n2019-EST-44/00544\r\n\r\nRAFAELLA SANDER PINTO TEIXEIRA\r\n\r\n2019-EST-44/01318\r\n\r\nRAFFAEL ARAUJO SOBRAL\r\n\r\n2019-EST-44/01238\r\n\r\nRAISA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-44/00276\r\n\r\nRAISSA COELHO DE CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-44/01085\r\n\r\nRAISSA DA CRUZ LODONIO\r\n\r\n2019-EST-44/01080\r\n\r\nRAISSA DE ALMEIDA DANTAS\r\n\r\n2019-EST-44/01099\r\n\r\nRAMON PELLITO DE MELLO\r\n\r\n2019-EST-44/01024\r\n\r\nRAPHAELA CABOCLO COSTA\r\n\r\n2019-EST-44/00667\r\n\r\nRAYANE PEREIRA NERY SANTOS\r\n\r\n2019-EST-44/00603\r\n\r\nRAYANE PEREIRA SOARES DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-44/00878\r\n\r\nRAYANNE FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n2019-EST-44/00949\r\n\r\nRAYANNE GOMES DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-44/00488\r\n\r\nRAYANNE REIS RIVADAVIA MONTEIRO\r\n\r\n2019-EST-44/00367\r\n\r\nRAYNE BEATRIZ SANTOS DE ASSIS\r\n\r\n2019-EST-44/00873\r\n\r\nREBECCA CRISTINY DE SOUZA FRANCA\r\n\r\n2019-EST-44/00371\r\n\r\nREBECCA ISNARD DE SA\r\n\r\n2019-EST-44/01304\r\n\r\nREJANE CARDOSO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2019-EST-44/00553\r\n\r\nRENAN MARTINS BESSA\r\n\r\n2019-EST-44/00951\r\n\r\nRENAN VENTURA\r\n\r\n2019-EST-44/01414\r\n\r\nRENATA APARECIDA VICENTE PORTELLA\r\n\r\n2019-EST-44/01339\r\n\r\nRENATA DE AGUIAR MELO\r\n\r\n2019-EST-44/00632\r\n\r\nRENATO MARQUES RIBEIRO\r\n\r\n2019-EST-44/00068\r\n\r\nRICARDO PIRES RODRIGUEZ\r\n\r\n2019-EST-44/00702\r\n\r\nRITA DE CASSIA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n2019-EST-44/00838\r\n\r\nROBERTA PACHECO DE FREITAS\r\n\r\n2019-EST-44/00639\r\n\r\nROBERTO TADEU MACEDO JUNIOR\r\n\r\n2019-EST-44/01022\r\n\r\nRODOLFO FRANCISCO COTRIM PEREIRA\r\n\r\n2019-EST-44/00105\r\n\r\nRODRIGO ALVES KROEBER RIBEIRO\r\n\r\n2019-EST-44/00397\r\n\r\nRODRIGO DA CONCEICAO SANTOS\r\n\r\n2019-EST-44/01119\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n2019-EST-44/00713\r\n\r\nRODRIGO LUIZ DE MORAES\r\n\r\n2019-EST-44/01420\r\n\r\nRODRIGO PAIXAO LUCAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-44/00084\r\n\r\nRODRIGO SILVA FERREIRA\r\n\r\n2019-EST-44/01198\r\n\r\nRONALDO AMADO BARRADAS\r\n\r\n2019-EST-44/01000\r\n\r\nRONALDO LAFAETE LIMA DE ARAUJO\r\n\r\n2019-EST-44/01163\r\n\r\nROSE VERA FRANCA\r\n\r\n2019-EST-44/00672\r\n\r\nRUAN CLEM GONCALVES\r\n\r\n2019-EST-44/01281\r\n\r\nRUANN FERNANDES FERREIRA DOMIS\r\n\r\n2019-EST-44/00266\r\n\r\nSABRINA SANTOS FRANCA\r\n\r\n2019-EST-44/00202\r\n\r\nSAMANTHA DE DEOS BARBOSA MONTEIRO\r\n\r\n2019-EST-44/00929\r\n\r\nSAMARA NOGUEIRA COUTINHO\r\n\r\n2019-EST-44/00629\r\n\r\nSARA ESPIRITO SANTO DA CUNHA\r\n\r\n2019-EST-44/00200\r\n\r\nSELMA LIDIA CARVALHO\r\n\r\n2019-EST-44/00279\r\n\r\nSERGIO DAVID MIRANDA\r\n\r\n2019-EST-44/00445\r\n\r\nSILVANA RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\n2019-EST-44/00429\r\n\r\nSIMONE BAPTISTA ANDRADE\r\n\r\n2019-EST-44/00034\r\n\r\nSTEFANI SUELEIDE VALENTIM DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-44/01158\r\n\r\nSTEPHANIE GONCALVES TRAVAGLIA\r\n\r\n2019-EST-44/00910\r\n\r\nSTEPHANIE MONIQUE DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-44/00928\r\n\r\nSTEPHANIE SOUZA MIRANDA\r\n\r\n2019-EST-44/00529\r\n\r\nSUELEM GOMES DA CUNHA FREIRE\r\n\r\n2019-EST-44/00776\r\n\r\nSUYANE MARIA MANHAES RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-44/00300\r\n\r\nSUZANE ALVES BATISTA\r\n\r\n2019-EST-44/00410\r\n\r\nTAINA DE CARVALHO DELFINO VARGAS\r\n\r\n2019-EST-44/00556\r\n\r\nTAINA MORAES DE SA\r\n\r\n2019-EST-44/01382\r\n\r\nTAINA ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-44/00506\r\n\r\nTAMIRIS BUENO DA SILVA PAULA\r\n\r\n2019-EST-44/00646\r\n\r\nTAMIRIS DE OLIVEIRA LOUROZA\r\n\r\n2019-EST-44/00542\r\n\r\nTASSIANE VIANA NEPOMUCENO\r\n\r\n2019-EST-44/00805\r\n\r\nTATIANA CONDE PEIXOTO DA COSTA NETO\r\n\r\n2019-EST-44/01026\r\n\r\nTAYANA RODRIGUES TEIXEIRA\r\n\r\n2019-EST-44/00454\r\n\r\nTAYNAH ALVES FERREIRA LACERDA\r\n\r\n2019-EST-44/00292\r\n\r\nTAYNARA SILVA DA MATA CASTRO\r\n\r\n2019-EST-44/00597\r\n\r\nTHAINA CAROLINA GARUTTI\r\n\r\n2019-EST-44/00029\r\n\r\nTHAINA DA SILVA GOMES\r\n\r\n2019-EST-44/00641\r\n\r\nTHAINA LARISSA BATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2019-EST-44/00388\r\n\r\nTHAINA LORRAINE TARANTO DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-44/00450\r\n\r\nTHAIS CHAVES DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-44/00166\r\n\r\nTHAIS COSTA DE LIMA\r\n\r\n2019-EST-44/01266\r\n\r\nTHAIS DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2019-EST-44/00441\r\n\r\nTHAIS LIMA ALVES\r\n\r\n2019-EST-44/01348\r\n\r\nTHAIZA NUNES SOARES\r\n\r\n2019-EST-44/00080\r\n\r\nTHALES DAVI BARBOSA SANTOS\r\n\r\n2019-EST-44/01236\r\n\r\nTHALIA MARQUES EDUARDO\r\n\r\n2019-EST-44/01323\r\n\r\nTHAMIRES DOS SANTOS VENTURIM\r\n\r\n2019-EST-44/01212\r\n\r\nTHAYENE CHRISTINA MORAIS DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-44/00413\r\n\r\nTHAYNA THAMIS MOURA MOREIRA\r\n\r\n2019-EST-44/01440\r\n\r\nTHIAGO ALVES VENDROSKI\r\n\r\n2019-EST-44/01218\r\n\r\nTHIAGO CONCEICAO MOURAO\r\n\r\n2019-EST-44/00114\r\n\r\nTHIAGO DE PONTE FERRARSI\r\n\r\n2019-EST-44/00570\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS MARTINS FIDELIS\r\n\r\n2019-EST-44/00173\r\n\r\nTHIAGO HENRIQUE NASCENTES SENA\r\n\r\n2019-EST-44/00319\r\n\r\nTHIAGO RANGEL DE SOUSA\r\n\r\n2019-EST-44/00839\r\n\r\nTHIAGO XAVIER DE SALLES\r\n\r\n2019-EST-44/01362\r\n\r\nTHUANI BRAGA FORTE\r\n\r\n2019-EST-44/01296\r\n\r\nTIAGO DA SILVA MEIRELLES\r\n\r\n2019-EST-44/01045\r\n\r\nTIAGO DOS ANJOS FREITAS\r\n\r\n2019-EST-44/00511\r\n\r\nTIAGO TUPINAMBA PEREIRA MACHADO\r\n\r\n2019-EST-44/00942\r\n\r\nTULIO NATAN YAMADA COSTA LEITE\r\n\r\n2019-EST-44/01127\r\n\r\nUANDERSON LUIS DA SILVA COSTA\r\n\r\n2019-EST-44/01357\r\n\r\nVALDINAN CARVALHO SOARES\r\n\r\n2019-EST-44/00900\r\n\r\nVALMIRA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-44/00037\r\n\r\nVANDA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-44/01279\r\n\r\nVANESSA HELLEN MATOS DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-44/01395\r\n\r\nVICTOR DANTAS GODINHO\r\n\r\n2019-EST-44/00169\r\n\r\nVICTOR DE ANDRADE MENEZES BOQUIMPANI\r\n\r\n2019-EST-44/00788\r\n\r\nVICTOR FELIPE DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n2019-EST-44/01066\r\n\r\nVICTOR HUGO FRANCISCO DE ALMEIDA RODRIGUES\r\n\r\n2019-EST-44/00795\r\n\r\nVICTOR HUGO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-44/01280\r\n\r\nVICTOR MATHEUS CAPONE BACELLAR\r\n\r\n2019-EST-44/00904\r\n\r\nVICTORIA CRISTINA DOS REIS E SOUZA\r\n\r\n2019-EST-44/01333\r\n\r\nVICTORIA LEMES CARVALHO\r\n\r\n2019-EST-44/00749\r\n\r\nVICTORIA OLIVEIRA DIAS\r\n\r\n2019-EST-44/00236\r\n\r\nVICTORYA GALDINO DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n2019-EST-44/01370\r\n\r\nVINICIUS CARLOS DE FREITAS DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-44/00682\r\n\r\nVINICIUS DE MEDEIROS GOMES FORTUNATO\r\n\r\n2019-EST-44/00023\r\n\r\nVITOR ABREU SALDANHA SALES\r\n\r\n2019-EST-44/00330\r\n\r\nVITORIA CECILIA SILVA DOS REIS\r\n\r\n2019-EST-44/01424\r\n\r\nVITORIA FURTADO\r\n\r\n2019-EST-44/01322\r\n\r\nVITORIA MORAES DE ARAUJO\r\n\r\n2019-EST-44/00801\r\n\r\nVITORIA RODRIGUES GOMES GONCALVES\r\n\r\n2019-EST-44/00215\r\n\r\nVITORIA SOUZA GUSMAO\r\n\r\n2019-EST-44/00142\r\n\r\nVIVIANE BUARQUE DE MACEDO RUELLA\r\n\r\n2019-EST-44/00149\r\n\r\nVIVIANE DO AMARAL PEREIRA TEIXEIRA\r\n\r\n2019-EST-44/00557\r\n\r\nVIVIANE SILVA DE PAULO\r\n\r\n2019-EST-44/00590\r\n\r\nWAGNER PEREIRA DUARTE\r\n\r\n2019-EST-44/00703\r\n\r\nWALACE FERNANDES DA COSTA AZEVEDO\r\n\r\n2019-EST-44/00509\r\n\r\nWILLIAM ROCHA DE MELLO\r\n\r\n2019-EST-44/00954\r\n\r\nYASMIM ARLETE RODRIGUES DA CUNHA DE SANTANA\r\n\r\n2019-EST-44/00272\r\n\r\nYASMIN GUIMARAES FARIAS\r\n\r\n2019-EST-44/01191\r\n\r\nYOMTOV BECK\r\n\r\n2019-EST-44/00196\r\n\r\nYURI ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nII- indeferir os seguintes pedidos de inscrição, ante a falta de pagamento da taxa:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n2019-EST-44/00001\r\n\r\n2019-EST-44/00003\r\n\r\n2019-EST-44/00004\r\n\r\n2019-EST-44/00007\r\n\r\n2019-EST-44/00008\r\n\r\n2019-EST-44/00009\r\n\r\n2019-EST-44/00010\r\n\r\n2019-EST-44/00011\r\n\r\n2019-EST-44/00012\r\n\r\n2019-EST-44/00013\r\n\r\n2019-EST-44/00014\r\n\r\n2019-EST-44/00015\r\n\r\n2019-EST-44/00016\r\n\r\n2019-EST-44/00017\r\n\r\n2019-EST-44/00021\r\n\r\n2019-EST-44/00022\r\n\r\n2019-EST-44/00025\r\n\r\n2019-EST-44/00026\r\n\r\n2019-EST-44/00027\r\n\r\n2019-EST-44/00028\r\n\r\n2019-EST-44/00031\r\n\r\n2019-EST-44/00035\r\n\r\n2019-EST-44/00038\r\n\r\n2019-EST-44/00043\r\n\r\n2019-EST-44/00044\r\n\r\n2019-EST-44/00045\r\n\r\n2019-EST-44/00047\r\n\r\n2019-EST-44/00048\r\n\r\n2019-EST-44/00050\r\n\r\n2019-EST-44/00053\r\n\r\n2019-EST-44/00054\r\n\r\n2019-EST-44/00057\r\n\r\n2019-EST-44/00061\r\n\r\n2019-EST-44/00062\r\n\r\n2019-EST-44/00064\r\n\r\n2019-EST-44/00065\r\n\r\n2019-EST-44/00066\r\n\r\n2019-EST-44/00067\r\n\r\n2019-EST-44/00072\r\n\r\n2019-EST-44/00073\r\n\r\n2019-EST-44/00074\r\n\r\n2019-EST-44/00075\r\n\r\n2019-EST-44/00077\r\n\r\n2019-EST-44/00081\r\n\r\n2019-EST-44/00082\r\n\r\n2019-EST-44/00083\r\n\r\n2019-EST-44/00089\r\n\r\n2019-EST-44/00093\r\n\r\n2019-EST-44/00095\r\n\r\n2019-EST-44/00096\r\n\r\n2019-EST-44/00097\r\n\r\n2019-EST-44/00100\r\n\r\n2019-EST-44/00101\r\n\r\n2019-EST-44/00103\r\n\r\n2019-EST-44/00110\r\n\r\n2019-EST-44/00111\r\n\r\n2019-EST-44/00112\r\n\r\n2019-EST-44/00113\r\n\r\n2019-EST-44/00115\r\n\r\n2019-EST-44/00116\r\n\r\n2019-EST-44/00117\r\n\r\n2019-EST-44/00118\r\n\r\n2019-EST-44/00120\r\n\r\n2019-EST-44/00121\r\n\r\n2019-EST-44/00122\r\n\r\n2019-EST-44/00125\r\n\r\n2019-EST-44/00126\r\n\r\n2019-EST-44/00133\r\n\r\n2019-EST-44/00134\r\n\r\n2019-EST-44/00136\r\n\r\n2019-EST-44/00138\r\n\r\n2019-EST-44/00140\r\n\r\n2019-EST-44/00143\r\n\r\n2019-EST-44/00144\r\n\r\n2019-EST-44/00146\r\n\r\n2019-EST-44/00147\r\n\r\n2019-EST-44/00152\r\n\r\n2019-EST-44/00158\r\n\r\n2019-EST-44/00159\r\n\r\n2019-EST-44/00161\r\n\r\n2019-EST-44/00163\r\n\r\n2019-EST-44/00164\r\n\r\n2019-EST-44/00165\r\n\r\n2019-EST-44/00170\r\n\r\n2019-EST-44/00171\r\n\r\n2019-EST-44/00172\r\n\r\n2019-EST-44/00177\r\n\r\n2019-EST-44/00179\r\n\r\n2019-EST-44/00180\r\n\r\n2019-EST-44/00181\r\n\r\n2019-EST-44/00183\r\n\r\n2019-EST-44/00185\r\n\r\n2019-EST-44/00186\r\n\r\n2019-EST-44/00189\r\n\r\n2019-EST-44/00190\r\n\r\n2019-EST-44/00193\r\n\r\n2019-EST-44/00194\r\n\r\n2019-EST-44/00197\r\n\r\n2019-EST-44/00198\r\n\r\n2019-EST-44/00199\r\n\r\n2019-EST-44/00201\r\n\r\n2019-EST-44/00203\r\n\r\n2019-EST-44/00205\r\n\r\n2019-EST-44/00206\r\n\r\n2019-EST-44/00207\r\n\r\n2019-EST-44/00208\r\n\r\n2019-EST-44/00214\r\n\r\n2019-EST-44/00216\r\n\r\n2019-EST-44/00219\r\n\r\n2019-EST-44/00221\r\n\r\n2019-EST-44/00225\r\n\r\n2019-EST-44/00226\r\n\r\n2019-EST-44/00227\r\n\r\n2019-EST-44/00228\r\n\r\n2019-EST-44/00231\r\n\r\n2019-EST-44/00232\r\n\r\n2019-EST-44/00235\r\n\r\n2019-EST-44/00239\r\n\r\n2019-EST-44/00240\r\n\r\n2019-EST-44/00242\r\n\r\n2019-EST-44/00243\r\n\r\n2019-EST-44/00244\r\n\r\n2019-EST-44/00248\r\n\r\n2019-EST-44/00249\r\n\r\n2019-EST-44/00250\r\n\r\n2019-EST-44/00251\r\n\r\n2019-EST-44/00252\r\n\r\n2019-EST-44/00254\r\n\r\n2019-EST-44/00256\r\n\r\n2019-EST-44/00260\r\n\r\n2019-EST-44/00261\r\n\r\n2019-EST-44/00263\r\n\r\n2019-EST-44/00264\r\n\r\n2019-EST-44/00265\r\n\r\n2019-EST-44/00269\r\n\r\n2019-EST-44/00273\r\n\r\n2019-EST-44/00274\r\n\r\n2019-EST-44/00277\r\n\r\n2019-EST-44/00278\r\n\r\n2019-EST-44/00280\r\n\r\n2019-EST-44/00282\r\n\r\n2019-EST-44/00283\r\n\r\n2019-EST-44/00284\r\n\r\n2019-EST-44/00286\r\n\r\n2019-EST-44/00287\r\n\r\n2019-EST-44/00288\r\n\r\n2019-EST-44/00290\r\n\r\n2019-EST-44/00291\r\n\r\n2019-EST-44/00297\r\n\r\n2019-EST-44/00301\r\n\r\n2019-EST-44/00302\r\n\r\n2019-EST-44/00303\r\n\r\n2019-EST-44/00304\r\n\r\n2019-EST-44/00306\r\n\r\n2019-EST-44/00307\r\n\r\n2019-EST-44/00309\r\n\r\n2019-EST-44/00310\r\n\r\n2019-EST-44/00311\r\n\r\n2019-EST-44/00312\r\n\r\n2019-EST-44/00314\r\n\r\n2019-EST-44/00321\r\n\r\n2019-EST-44/00322\r\n\r\n2019-EST-44/00324\r\n\r\n2019-EST-44/00325\r\n\r\n2019-EST-44/00327\r\n\r\n2019-EST-44/00328\r\n\r\n2019-EST-44/00329\r\n\r\n2019-EST-44/00331\r\n\r\n2019-EST-44/00333\r\n\r\n2019-EST-44/00336\r\n\r\n2019-EST-44/00338\r\n\r\n2019-EST-44/00339\r\n\r\n2019-EST-44/00343\r\n\r\n2019-EST-44/00344\r\n\r\n2019-EST-44/00346\r\n\r\n2019-EST-44/00349\r\n\r\n2019-EST-44/00352\r\n\r\n2019-EST-44/00353\r\n\r\n2019-EST-44/00356\r\n\r\n2019-EST-44/00361\r\n\r\n2019-EST-44/00362\r\n\r\n2019-EST-44/00363\r\n\r\n2019-EST-44/00364\r\n\r\n2019-EST-44/00366\r\n\r\n2019-EST-44/00370\r\n\r\n2019-EST-44/00372\r\n\r\n2019-EST-44/00374\r\n\r\n2019-EST-44/00376\r\n\r\n2019-EST-44/00378\r\n\r\n2019-EST-44/00380\r\n\r\n2019-EST-44/00383\r\n\r\n2019-EST-44/00384\r\n\r\n2019-EST-44/00385\r\n\r\n2019-EST-44/00386\r\n\r\n2019-EST-44/00387\r\n\r\n2019-EST-44/00389\r\n\r\n2019-EST-44/00390\r\n\r\n2019-EST-44/00395\r\n\r\n2019-EST-44/00396\r\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2170079"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2169892": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 21.03.2019\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Defensor Público LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA para, sem prejuízo das suas atribuições, atuar na Representação de Inconstitucionalidade nº 0002356-36.2018.8.19.0000, em trâmite junto ao Órgão Especial do TJRJ.\r\n\r\nId: 2169892"
                    ],
                    "2169847": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 20/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/6254/2018 - RATIFICO o Ato de Dispensa de Licitação, em estrita observância ao disposto no artigo 24, inciso X da Lei nº 8.666/93 na ordem global de R$ 1.156.702,15 (um milhão, cento e cinquenta e seis mil setecentos e dois reais e quinze centavos), em favor de VALOR ALÉM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA R/P MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES, em referência a locação acima, cujo objeto é a locação do imóvel na Avenida Rio Branco nº 147, 20º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n20/03/2018 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - CENTRO/RJ\r\n\r\nSETOR LICITAÇÕES - IMÓVEIS 2019\r\n\r\nId: 2169847"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2169820": [
                        "DPGE - Ata",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMITÊ DE GOVERNANÇA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REUNIÃO\r\n\r\nO COORDENADOR DO COMITÊ DE GOVERNANÇA DE INFRAESTRUTURA faz publicar extrato da ata da reunião, informando que a íntegra se encontra no documento SEI 0161152, no Processo SEI nº E-20/001.000107/2019: Ao décimo do mês de janeiro de dois mil e dezenove, no gabinete do Defensor Público-Geral, na sede da Defensoria Pública, teve início a reunião ordinária do COMITÊ DE GOVERNANÇA DE INFRAESTRUTURA, sob a Presidência do Defensor Público Geral e com a participação dos membros do comitê. Assuntos apreciados: 1) Apresentação das obras em andamento e demandas futuras. 2) Estabelecimento de prioridades, destacando a necessidade de maior atenção para a obra da garagem da sede. 3) Apresentação de um esboço do Plano Anual de Investimento em Infraestrutura.\r\n\r\nId: 2169820"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2169928": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 21 maro 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n191672920\r\n\r\n4F GESTAO EM FINANCAS E CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n191645664\r\n\r\n703 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191481904\r\n\r\nA A A GHETTI PRODUCAO CINEMATOGRAFICA \r\n\r\n191559458\r\n\r\nA C MEDEIROS JUNIOR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ARTIGOS DE BAZAR \r\n\r\n191661279\r\n\r\nA F DOS SANTOS SERVICOS E MANUTENCAO E REPAROS ME \r\n\r\n191641464\r\n\r\nA M L SANTONI DECORACOES ME \r\n\r\n191638170\r\n\r\nA PRAIA COMERCIO DE JOIAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n191644919\r\n\r\nA R 357 REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n191275123\r\n\r\nA T VERDAN CONSULTORIA EDUCACIONAL \r\n\r\n191647420\r\n\r\nAADL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191689106\r\n\r\nABM REFEICOES EMPRESARIAIS EIRELI \r\n\r\n191573795\r\n\r\nAC GRUP BRASIL INSTALACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191537993\r\n\r\nADILOC COMERCIAL DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n191655597\r\n\r\nADSUMUS REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n190464011\r\n\r\nAFICX GERENCIA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n191644790\r\n\r\nAGRO PECUARIA PEDRAZZI LTDA ME \r\n\r\n191661694\r\n\r\nAGRO PECUARIA SANTO ANTONIO DA PARAISO LTDA \r\n\r\n191306363\r\n\r\nAGT SERVICO DE DIGITALIZACAO E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n191658758\r\n\r\nAGYLY PESQUISAS CADASTRAIS LTDA ME \r\n\r\n191683574\r\n\r\nAIDAN ROUPA INFANTIL 124 LTDA \r\n\r\n191684562\r\n\r\nALBERGUE CULTURA CARIOCA PENSIONATO LTDA ME \r\n\r\n191640751\r\n\r\nALBERTO CRISTIANO RAMOS LOPES DA SILVA \r\n\r\n191584410\r\n\r\nALESSANDRA H. DA VEIGA PINTO - ALIGA SPORTS \r\n\r\n190965886\r\n\r\nALINE MONTEIRO TEIXEIRA 11594556784 \r\n\r\n191505900\r\n\r\nALINE MONTEIRO TEIXEIRA 11594556784 \r\n\r\n191652580\r\n\r\nALINE P. P. FABRICIO COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n191563773\r\n\r\nALIX EVENTOS LTDA \r\n\r\n190408600\r\n\r\nALLINY MATIAS SERRAO 12108713786 \r\n\r\n191004294\r\n\r\nALTERDATA TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n191553891\r\n\r\nALVARENGA E MONTEIRO TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n191646580\r\n\r\nAMARAL FARMA LTDA ME \r\n\r\n191494461\r\n\r\nAMP CAFETERIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191684899\r\n\r\nAMX COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n191685593\r\n\r\nANA CRISTINA D. GONCALVES CONSULTORIA EMPRESARIAL \r\n\r\n191580252\r\n\r\nANA GABRIELA BRASIL DA SILVA 00892123125 \r\n\r\n191418005\r\n\r\nANA K DE ABREU PRODUCOES ARTISTICAS ME \r\n\r\n191538078\r\n\r\nANA K DE ABREU PRODUCOES ARTISTICAS ME \r\n\r\n191692964\r\n\r\nANASTEC ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA \r\n\r\n191629090\r\n\r\nANDRATI COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n191580457\r\n\r\nAPG MULTI SERVICOS E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n191434841\r\n\r\nAPORAMA MARKETING DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n191648132\r\n\r\nAPROVVE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E SUPERMERCADO LTDA \r\n\r\n191686000\r\n\r\nARAUJO & PETTERSEN ASSOCIADOS LTDA ME \r\n\r\n191563528\r\n\r\nARIA CAPITAL CORPORATE CONSULTORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191683663\r\n\r\nARQ VITA ARQUITETURA SAUDAVEL LTDA \r\n\r\n190961589\r\n\r\nART RIC VIDRACARIA LTDA ME \r\n\r\n191642495\r\n\r\nARVIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191649325\r\n\r\nASSESSORIA ADMINISTRATIVA APOSENTE EIRELI \r\n\r\n191644510\r\n\r\nASSIS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n191643246\r\n\r\nASSPROJBR ASSESSORIA E PROJETOS LTDA ME \r\n\r\n191477850\r\n\r\nATS 2 COMERCIO DE ROUPAS E BIJUTERIAS LTDA \r\n\r\n191363081\r\n\r\nAURELIO DO COUTO AFFONSO TURISMO \r\n\r\n191641251\r\n\r\nAUTO POSTO E SERVICOS IMBASSAI LTDA \r\n\r\n191664863\r\n\r\nAUTO POSTO PALMEIRAS DE GUARATIBA LTDA \r\n\r\n191637106\r\n\r\nAVENTURA DOS SABORES DA FLORESTA COMERCIO ALIMENTICIO LTDA \r\n\r\n191418927\r\n\r\nBAFAFA GRILL RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n191666009\r\n\r\nBAHIA AM RENDA FIXA LTDA \r\n\r\n191306380\r\n\r\nBAR E LANCHONETE TYT OS CABECAS DA GOMES FREIRE LTDA ME \r\n\r\n191648205\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE SIRIMAR LTDA ME \r\n\r\n191553883\r\n\r\nBARAK ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS - EIRELI \r\n\r\n191644609\r\n\r\nBARBEARIA E PRODUTOS DO PAULISTA EIRELI \r\n\r\n191653063\r\n\r\nBB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A \r\n\r\n191574805\r\n\r\nBBE EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n191676047\r\n\r\nBC 1963 CONFECCOES LTDA \r\n\r\n191026670\r\n\r\nBEM PILATES FISIOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n191684724\r\n\r\nBH E JG PIZZA NITEROI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191641642\r\n\r\nBIANCA FERNANDES MULTIMARCAS LTDA ME \r\n\r\n191692883\r\n\r\nBIQUINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191640735\r\n\r\nBISTRO PROVENCE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n191655341\r\n\r\nBISW SOLUTIONS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n191575380\r\n\r\nBIZOO EDUCACAO LTDA ME \r\n\r\n191679658\r\n\r\nBLACKMAN CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n191556050\r\n\r\nBLOKER CONSULTORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191486736\r\n\r\nBLOKER SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA \r\n\r\n191550809\r\n\r\nBOA VIAGEM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n191661678\r\n\r\nBOAS FESTAS EVENTOS, LATICINIOS E LANCHONTE LTDA \r\n\r\n191660604\r\n\r\nBOM TEMPO COMERCIO E SERVICO DE REFRIGERACAO EIRELI EPP \r\n\r\n190964014\r\n\r\nBRASIL BROKERS PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n191176770\r\n\r\nBRASIL COMERCIO DISTRIBUICAO E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n191653535\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n191653829\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n191654426\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n191653853\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n191653950\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n191653756\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n191654124\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n191654043\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n191648230\r\n\r\nBRASILPAMA MANUFATURA DE PAPEIS EIRELI \r\n\r\n191546780\r\n\r\nBRL TRANSPORTE - SERVICOS DE TRANSPORTE DE CARGA EIRELI \r\n\r\n191684139\r\n\r\nBROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA \r\n\r\n191445770\r\n\r\nBRONX ACADEMIA E CENTRO DE TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n191155861\r\n\r\nBRUNO JOSE CARIDADE MEDEIROS DOS SANTOS MUNIZ 16758566722 \r\n\r\n191188662\r\n\r\nBRUNO JOSE CARIDADE MEDEIROS DOS SANTOS MUNIZ 16758566722 \r\n\r\n191664987\r\n\r\nBUZIOS GOLF RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS 08 S A \r\n\r\n191583537\r\n\r\nC & N COMERCIO E ADMINISTRACAO LTDA ME \r\n\r\n191653004\r\n\r\nC DE MORAES BOHRER NAMEN ME \r\n\r\n191656550\r\n\r\nC M FERNANDES GOUDARD COMERCIO DE MOVEIS \r\n\r\n191658006\r\n\r\nC SOARES BERENBAUM ROUPAS E ACESSORIOS EPP \r\n\r\n184235685\r\n\r\nC. A. T. DILLER JUNIOR BAR \r\n\r\n191420778\r\n\r\nC. P. DE ANDRADE SERVICOS DE DIAGNOSTICOS \r\n\r\n191367893\r\n\r\nC. V. DE ALMEIDA PROMOCOES DE VENDAS \r\n\r\n191662151\r\n\r\nC.A.S REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n184640407\r\n\r\nC2B SOFTWARE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n191538051\r\n\r\nCABRAL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n190302461\r\n\r\nCAFE DU CONTE LTDA ME \r\n\r\n191663743\r\n\r\nCAFE E BAR RIO ROCHA LTDA ME \r\n\r\n191686131\r\n\r\nCAFOFO DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n191472174\r\n\r\nCAMP VET RACOES E PRODUTOS VETERINARIOS LTDA \r\n\r\n191670006\r\n\r\nCAMPBELL ASSESSORIA LTDA ME \r\n\r\n191637963\r\n\r\nCANTINHO DA MANICURE COMERCIO DE ARTIGOS COSMETICOS E ASSESSORIOS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n191573981\r\n\r\nCARLOS M COSMETICOS EIRELI \r\n\r\n191660310\r\n\r\nCARMEN SALDANHA CRUZ \r\n\r\n191683949\r\n\r\nCARMEN SALDANHA CRUZ \r\n\r\n191548316\r\n\r\nCAROLALVES SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n191575470\r\n\r\nCAROLINA AZEVEDO COUTINHO ESCRITORIO VIRTUAL \r\n\r\n191665932\r\n\r\nCASA PIABANHA CAMA E CAFE SERVICOS DE HOSPEDAGEM LTDA \r\n\r\n191648582\r\n\r\nCAUCA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n191668664\r\n\r\nCEGONHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191647977\r\n\r\nCELO MASSAS 2017 LTDA \r\n\r\n191478148\r\n\r\nCELSO DE BARROS TOSTES \r\n\r\n191569623\r\n\r\nCELSO DE BARROS TOSTES \r\n\r\n191623881\r\n\r\nCELSO DE BARROS TOSTES \r\n\r\n191624373\r\n\r\nCELSO DE BARROS TOSTES \r\n\r\n191624438\r\n\r\nCELSO DE BARROS TOSTES \r\n\r\n191624497\r\n\r\nCELSO DE BARROS TOSTES \r\n\r\n191626287\r\n\r\nCELSO DE BARROS TOSTES \r\n\r\n191642177\r\n\r\nCELSO DE BARROS TOSTES \r\n\r\n191642231\r\n\r\nCELSO DE BARROS TOSTES \r\n\r\n191661325\r\n\r\nCELSO DE BARROS TOSTES \r\n\r\n191687669\r\n\r\nCENTRAL POINT ITECH SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n191642509\r\n\r\nCENTRO DE BELEZA E ESTETICA ESPACO BEAUTY CORPORE LTDA ME \r\n\r\n191672157\r\n\r\nCENTRO DE CULTURA INFANTIL CONFORTO LTDA ME \r\n\r\n191662771\r\n\r\nCENTRO DE ESTETICA E BELEZA LAGOA EIRELI EPP \r\n\r\n191630004\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL PROF ELIZEU REIS LTDA ME \r\n\r\n191661686\r\n\r\nCENTRO ORTOPEDICO DE CAMPO GRANDE EIRELI \r\n\r\n191687650\r\n\r\nCHEN XIMING BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n191277649\r\n\r\nCHEQUER UTILIDADES DOMESTICAS LTDA EPP \r\n\r\n191697605\r\n\r\nCHEVRON BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n191677825\r\n\r\nCHOPERIA E PETISCARIA NOSSO BAR EIRELI ME \r\n\r\n191566292\r\n\r\nCHOPERIA RECANTO DAS ARVORES EIRELI \r\n\r\n191499269\r\n\r\nCITELUZ SERVICOS DE ILUMINACAO URBANA S/A \r\n\r\n191367664\r\n\r\nCLAUDIA OLYMPIO DA SILVA HOSTEL E TURISMO \r\n\r\n191630306\r\n\r\nCLEANONE SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI \r\n\r\n190146621\r\n\r\nCLEG ESTETICA LTDA \r\n\r\n191658995\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA COCOTA LTDA \r\n\r\n191640948\r\n\r\nCOELHO BASTOS CLINICA MEDICA LTDA \r\n\r\n191690996\r\n\r\nCOELHO E PINHEIRO DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n191631795\r\n\r\nCOISAS DE MAE & FILHA ESMALTERIA E SPA LTDA ME \r\n\r\n191350290\r\n\r\nCOMERCIAL KOJAK LTDA ME \r\n\r\n191648167\r\n\r\nCOMERCIO FRATELLI BELLO LTDA EPP \r\n\r\n191176966\r\n\r\nCOMPTESTE REGULAGEM ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n191422878\r\n\r\nCOMTEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n191668397\r\n\r\nCONECTA AMERICA BRASIL LTDA EPP \r\n\r\n191495387\r\n\r\nCONSORCIO DO BLOCO BM-C-14 \r\n\r\n191642703\r\n\r\nCONSULPRI CONSULTORIA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n191551635\r\n\r\nCONSULTORIO ODONTOLOGICO JARDIM CATARINA LTDA \r\n\r\n190458313\r\n\r\nCOOPCLASS COOPERATIVA DE PLANOS DE SAUDE E ODONTOLOGICOS LTDA \r\n\r\n190950641\r\n\r\nCOOPCLASS COOPERATIVA DE PLANOS DE SAUDE E ODONTOLOGICOS LTDA \r\n\r\n191639389\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CONSUMO DE BARRA MANSA LTDA \r\n\r\n191687359\r\n\r\nCOOPERATIVA MISTA SUL FLUMINENSE LTDA \r\n\r\n190366524\r\n\r\nCOP ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n191668060\r\n\r\nCOPISEC SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. \r\n\r\n191336025\r\n\r\nCORTES NOBREGA CONSULTORIA EDUCACIONAL EIRELI \r\n\r\n191686018\r\n\r\nCPV RECREIO COMERCIO DE COLCHOES EIRELI \r\n\r\n191490296\r\n\r\nCRED. OITO ASSESSORIA E PRESTACAO DE SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191584371\r\n\r\nCRISTIANE CAETANO 08402296742 \r\n\r\n191584460\r\n\r\nCRISTIANE CAETANO 08402296742 \r\n\r\n191490377\r\n\r\nCRONO LOGICA TELEFONIA AVANCADA DE VOLTA REDONDA LTDA ME \r\n\r\n191514497\r\n\r\nCS ELETRICA DUQUE DE CAXIAS EIRELI \r\n\r\n191633682\r\n\r\nCUNHALOG TRANSPORTES LTDA. \r\n\r\n191628816\r\n\r\nCXI PARTICIPACOES SA \r\n\r\n191649090\r\n\r\nCYNTHYA LUIZA BRAGA SA MACHADO ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n191633984\r\n\r\nD G FARIA COSTA ME \r\n\r\n191654485\r\n\r\nD. M. DA SILVA SOLUCOES \r\n\r\n191505528\r\n\r\nD. T. RODRIGUES COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n191657360\r\n\r\nD. TORQUATO DA SILVA ROSA - COMERCIO VAREJ. DE PRODUTOS ALIMENTICIOS \r\n\r\n191646830\r\n\r\nDAIANE CRISTINA DA SILVA CONSTRUCOES \r\n\r\n191678783\r\n\r\nDANIEL CANEDO LOBO VIEIRA \r\n\r\n190450770\r\n\r\nDANIEL DE CARVALHO RIBEIRO \r\n\r\n191657387\r\n\r\nDANIELLE HADDAD \r\n\r\n191657832\r\n\r\nDANIELLE HADDAD \r\n\r\n191657921\r\n\r\nDANIELLE HADDAD \r\n\r\n191684074\r\n\r\nDANIELLE HADDAD \r\n\r\n191646938\r\n\r\nDAPEVI PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n191582522\r\n\r\nDARSHAN REPRESENTACOES COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n191634158\r\n\r\nDAVID LASTER PRODUCTIONS LTDA \r\n\r\n191506648\r\n\r\nDCR3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191325252\r\n\r\nDEEP BLUE CONSULTORIA EMPRESARIAL EM DESENVOLVIMENTO MUSICAL LTDA \r\n\r\n191680311\r\n\r\nDELICATESSEN L OVELLA NEGRA LTDA ME \r\n\r\n191498122\r\n\r\nDELIVERY CENTER REGIONAL RJ LTDA. \r\n\r\n191641618\r\n\r\nDESVENTURAS ELETRICAS LTDA EPP \r\n\r\n191674419\r\n\r\nDETA ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n191624730\r\n\r\nDIEGO DA CONCEICAO LANCHONETE E SERVICO LTDA ME \r\n\r\n191506222\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE GELO E AGUA SAO GONCALO LTDA ME \r\n\r\n191421251\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DOIS IRMAOS.F LTDA \r\n\r\n191641995\r\n\r\nDIVAD COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n191669520\r\n\r\nDL DISTRIBUIDOR ATACADISTA E VAREJISTA EIRELI \r\n\r\n191687430\r\n\r\nDOCA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n191640956\r\n\r\nDRA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n190560827\r\n\r\nDROGARIA BARATO STATUS LTDA ME \r\n\r\n191645567\r\n\r\nDROGARIA DESCONTAO DE IPANEMA LTDA EPP \r\n\r\n191660280\r\n\r\nDROGARIA FAVORITA DE JAPERI LTDA. \r\n\r\n191671517\r\n\r\nDROGARIA MEP DA TAQUARA LTDA \r\n\r\n191674729\r\n\r\nDROGARIA REDE MAIS VIDA EIRELI \r\n\r\n191674982\r\n\r\nDRZ ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n191570338\r\n\r\nE ERCE DROGARIA E PERFUMARIA \r\n\r\n191663506\r\n\r\nE M I ARTIGOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n191150479\r\n\r\nEC PEIXOTO INFORMATICA ME \r\n\r\n191645699\r\n\r\nECO BOAT MARKETING E OPERACOES LTDA \r\n\r\n191639184\r\n\r\nEHRICH E KNAUER AGUAS LTDA ME \r\n\r\n191633437\r\n\r\nELETRO REFRI SERVICOS E INSTALACOES DE REFRIGERACAO LTDA EPP \r\n\r\n191521680\r\n\r\nELICIO VIANA REZENDE 96241152734 \r\n\r\n191645079\r\n\r\nEMILIANA SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n191670189\r\n\r\nEMPORIO GASTRONOMICO LTDA \r\n\r\n191648280\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS IX S A \r\n\r\n191652946\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS IX S A \r\n\r\n191653349\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS IX S A \r\n\r\n191653861\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS IX S A \r\n\r\n191653187\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS IX S A \r\n\r\n191653020\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS V S A \r\n\r\n191653292\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS V S A \r\n\r\n191639737\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS V S A \r\n\r\n191647772\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS V S A \r\n\r\n191652750\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS V S A \r\n\r\n191648507\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS V S A \r\n\r\n191648779\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VI S A \r\n\r\n191652857\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VI S A \r\n\r\n191653446\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VI S A \r\n\r\n191648060\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VI S A \r\n\r\n191653721\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VII S A \r\n\r\n191652970\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VII S A \r\n\r\n191653098\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VII S A \r\n\r\n191648159\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VII S A \r\n\r\n191649120\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VII S A \r\n\r\n191653101\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VIII S A \r\n\r\n191648213\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VIII S A \r\n\r\n191653802\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VIII S A \r\n\r\n191653128\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VIII S A \r\n\r\n191649244\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VIII S A \r\n\r\n191667145\r\n\r\nENGETEC CONSTRUCOES E MONTAGENS SA \r\n\r\n191679879\r\n\r\nERICKMP PRODUCOES ARTISTICAS - EIRELI \r\n\r\n191685623\r\n\r\nESEI ENGENHARIA E SERVICOS DE INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n191585033\r\n\r\nESTACAO SORRIR LTDA \r\n\r\n191306126\r\n\r\nESTILOSA COMERCIO DE ROUPAS DE NOVA FRIBURGO LTDA \r\n\r\n191686840\r\n\r\nESTRELA DE MERITI CONFECCAO EIRELI ME \r\n\r\n191639850\r\n\r\nESZETT BLS SERVICOS DE IDIOMAS LTDA EPP \r\n\r\n191571253\r\n\r\nEUNICE MARTINS DA SILVA ACOUGUE ME \r\n\r\n191197882\r\n\r\nEURO VIP TOUR E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n191676063\r\n\r\nEXCELENCIA ASSESSORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n191622370\r\n\r\nEXP CONSTRUCAO E TERRAPLANAGEM EIRELI \r\n\r\n190585340\r\n\r\nEZCONET COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191115339\r\n\r\nEZCONET COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191684619\r\n\r\nFAGNER ALVES OLIVEIRA ME \r\n\r\n191664804\r\n\r\nFALCONS PRONTA RESPOSTA EIRELI \r\n\r\n191690155\r\n\r\nFC VILLELA ACESSORIOS E EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n191182508\r\n\r\nFIEL PARK ESTACIONAMENTOS LTDA \r\n\r\n191302260\r\n\r\nFIGUEIREDO TRANSPORTES, EVENTOS E TURISMO LTDA \r\n\r\n191634565\r\n\r\nFILADELFIA COMERCIO DE CESTAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n191634549\r\n\r\nFILADELFIA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n191212539\r\n\r\nFIO CARIOCA MODA PRAIA LTDA ME \r\n\r\n191440132\r\n\r\nFLAVIENSE DO BRASIL COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SOLUCOES LTDA \r\n\r\n191693570\r\n\r\nFLORIDA BAR LTDA EPP \r\n\r\n191498165\r\n\r\nFLUID CONTROL FABRICANTES DE ADITIVOS LTDA. \r\n\r\n191641367\r\n\r\nFNB FERREIRA ARQUITETURA \r\n\r\n191668320\r\n\r\nFRADE JAPAO PETROLEO LTDA \r\n\r\n191106704\r\n\r\nFRANCY?S CONFECCOES LTDA \r\n\r\n191562157\r\n\r\nFSA CORRESPONDENTE BANCARIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n191554235\r\n\r\nG A S TREINAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n191671541\r\n\r\nG E G DO CARMO COMERCIO DE VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n191173312\r\n\r\nG L FERNANDES CONSULTORIA ME \r\n\r\n191119270\r\n\r\nG P ABREU HORTIFRUTI \r\n\r\n191533335\r\n\r\nG. DE LEMOS DA SILVA ME \r\n\r\n191632864\r\n\r\nG. DUTRA SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n191685526\r\n\r\nG.M.A COMERCIO DE CARNES E LATICINIOS EIRELI \r\n\r\n191537012\r\n\r\nGABRIELA NEGRELY MEDICINA VASCULAR LTDA \r\n\r\n191647586\r\n\r\nGALONE LANCHONETE LTDA \r\n\r\n191655210\r\n\r\nGARBOSA COMERCIO DE CELULARES E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n191665649\r\n\r\nGARCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191650358\r\n\r\nGAS NATURAL ACU S.A. \r\n\r\n191650161\r\n\r\nGAS NATURAL ACU S.A. \r\n\r\n191650404\r\n\r\nGAS NATURAL ACU S.A. \r\n\r\n191663557\r\n\r\nGAS NATURAL ACU S.A. \r\n\r\n191650102\r\n\r\nGAS NATURAL ACU S.A. \r\n\r\n191650056\r\n\r\nGAS NATURAL ACU S.A. \r\n\r\n191126950\r\n\r\nGESPAR CONSULTORIA INTERMEDIACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191639940\r\n\r\nGIAL PROJETOS ESPORTIVOS EIRELI \r\n\r\n191643858\r\n\r\nGOIAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n191647551\r\n\r\nGOL LINHAS AEREAS S/A \r\n\r\n191675504\r\n\r\nGOLDEN LENS COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191666670\r\n\r\nGOMES RAIMUNDO LOCADORA DE CAMINHOES LTDA ME \r\n\r\n184747848\r\n\r\nGONTIJO E OLIVEIRA LTDA \r\n\r\n191639397\r\n\r\nGR BEL CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n191668508\r\n\r\nGUAPI PAPEIS INDUSTRIA DE PAPEL E PAPELAO LTDA \r\n\r\n191669717\r\n\r\nH V LOCACOES DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n191210056\r\n\r\nHAMSYSTEM SOLUCOES EM T.I. LTDA \r\n\r\n191671657\r\n\r\nHEINI BRINQUEDOS EDUCATIVOS LTDA ME \r\n\r\n190399821\r\n\r\nHILDA FERREIRA DA SILVA 01083188771 \r\n\r\n191650749\r\n\r\nHLX COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n191559601\r\n\r\nHOUSE MANUTENCAO CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA EPP \r\n\r\n191641359\r\n\r\nINCEMAT MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA \r\n\r\n191624756\r\n\r\nINCRIVELMENTE APOIO ESCOLAR LTDA \r\n\r\n191692298\r\n\r\nINJECON ESTRUTURAS DE CONCRETO LTDA \r\n\r\n190620439\r\n\r\nINOVAPARTNERS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n191553557\r\n\r\nINPA INDUSTRIA DE EMBALAGENS SANTANA S/A \r\n\r\n191648760\r\n\r\nINTELIE SOLUCOES EM INFORMATICA S.A. \r\n\r\n191687421\r\n\r\nIRENEKAR MODAS EIRELI EPP \r\n\r\n191677000\r\n\r\nISABELLE LC OTICA EIRELI \r\n\r\n191666190\r\n\r\nITAGUACU DA BAHIA ENERGIAS RENOVAVEIS S A \r\n\r\n191666025\r\n\r\nITAGUACU DA BAHIA ENERGIAS RENOVAVEIS S A \r\n\r\n191562947\r\n\r\nITAPECOL COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES EIRELI \r\n\r\n191035521\r\n\r\nIZZUI TECNOLOGIA EM CONHECIMENTO E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n191541680\r\n\r\nJ E G ROCHA LTDA ME \r\n\r\n191304778\r\n\r\nJ G RJ MATERIAIS DE CONSTRUCAO ELETRICA E PESCA LTDA ME \r\n\r\n191686441\r\n\r\nJ L COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA \r\n\r\n191519022\r\n\r\nJ L DE OLIVEIRA LIMA ME \r\n\r\n191629421\r\n\r\nJ O MURY RESTAURANTE E PIZZARIA \r\n\r\n191632210\r\n\r\nJ PINHEIRO MATERIAIS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA EPP \r\n\r\n191516163\r\n\r\nJAIRO TATAGIBA FILHO 42247675700 \r\n\r\n191638080\r\n\r\nJAIRO TATAGIBA FILHO 42247675700 \r\n\r\n191663646\r\n\r\nJBBCA LANCHES LTDA ME \r\n\r\n191689955\r\n\r\nJM INCORPORACAO SPE LTDA \r\n\r\n191268038\r\n\r\nJR PUPPIN ADMINISTRADORA DE PATRIMONIOS LTDA \r\n\r\n191520314\r\n\r\nJY2 INFORMATICA SERVICO E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n191631078\r\n\r\nK M LOYOLA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS INTIMAS EPP \r\n\r\n191517119\r\n\r\nKARINA ADALGISA DELAGNOLLI FUZINATTO \r\n\r\n191482307\r\n\r\nKATIA RIBAS DA SILVA \r\n\r\n190959940\r\n\r\nKN CONTEUDO PRODUCOES LTDA. \r\n\r\n190960353\r\n\r\nKN CONTEUDO PRODUCOES LTDA. \r\n\r\n191662801\r\n\r\nKNULU COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n191667005\r\n\r\nKONGSBERG MARITIME DO BRASIL LTDA \r\n\r\n191664006\r\n\r\nKSI COMERCIO VAREJISTAS DE OTICA LTDA ME \r\n\r\n191638935\r\n\r\nL & H DA VINCI PRENSAGEM DE SUCATAS LTDA \r\n\r\n191508349\r\n\r\nL B FONSECA CONSULTORIA EMPRESARIAL \r\n\r\n191641588\r\n\r\nL BARROS SOUZA PORTICOTEC ESTRUTURA METALICAS \r\n\r\n191649740\r\n\r\nL C PRIMA COMESTIVEIS LTDA EPP \r\n\r\n191517712\r\n\r\nL M NETO PANIFICACAO \r\n\r\n191698199\r\n\r\nL MACHADO CONSERTO E LOCACAO DE ROUPA E ACESSORIO EIRELI \r\n\r\n191679054\r\n\r\nL TAVARES DE ANDRADE LANCHONETE ME \r\n\r\n191691356\r\n\r\nL. C. N. PEREIRA FILHO AUTOPECAS MOTO SONIC \r\n\r\n191636983\r\n\r\nLAGE MENDES INCORPORADORA LTDA ME \r\n\r\n191660698\r\n\r\nLAILA RIO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n191659703\r\n\r\nLARTH PARTICIPACOES LIMITADA \r\n\r\n191482447\r\n\r\nLAVA JATO BIANC2 LTDA ME \r\n\r\n191647667\r\n\r\nLAVANDERIA IPIRANGA LTDA \r\n\r\n191653870\r\n\r\nLC FERREIRA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI \r\n\r\n191552798\r\n\r\nLC STUDIO DE PILATES E WELLNESS LTDA \r\n\r\n191660639\r\n\r\nLCL CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n191673838\r\n\r\nLEO METROPOLE BAR E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n191649759\r\n\r\nLIBRA PROMOTORA EIRELI \r\n\r\n191522430\r\n\r\nLIMP FER EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA E FERRAMENTAS LTDA ME \r\n\r\n191684201\r\n\r\nLIVRARIA CATOLICA N S DE GUADALUPE LTDA ME \r\n\r\n191671606\r\n\r\nLM RACOES MANIA DE ANIMAL LTDA ME \r\n\r\n191304271\r\n\r\nLOBIT TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n191475530\r\n\r\nLOGISTIQUE LOGISTICA PROMOCIONAL LTDA ME \r\n\r\n191622907\r\n\r\nLOURIQUE REPRESENTACAO EIRELI \r\n\r\n191632333\r\n\r\nLRC GALIN CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n191647411\r\n\r\nLTF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n191445525\r\n\r\nLUANA SUCOS E LANCHES LTDA ME \r\n\r\n191445614\r\n\r\nLUANA SUCOS E LANCHES LTDA ME \r\n\r\n191486140\r\n\r\nLUCAS PAMPOLHA DA SILVA LTDA \r\n\r\n191697214\r\n\r\nLUIS MARCELO BRANDAO VALLADARES \r\n\r\n191052582\r\n\r\nLUIZ ROBERTO SIMONATO COMERCIAL ME \r\n\r\n191642762\r\n\r\nLULU BORBOLETA ATELIE INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n191676012\r\n\r\nLUNA SEMI JOIAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n191680087\r\n\r\nLUPA TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO LTDA ME \r\n\r\n191640115\r\n\r\nLUZ PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n191638978\r\n\r\nLUZIA LUCIANA LOPES DE ANDRADE FERRAZ 05730808798 \r\n\r\n191640476\r\n\r\nLUZIA LUCIANA LOPES DE ANDRADE FERRAZ 05730808798 \r\n\r\n191637254\r\n\r\nM AZEVEDO FILHO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n191535818\r\n\r\nM C S LOPES ADMINISTRACAO \r\n\r\n191685860\r\n\r\nM D R COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n191657875\r\n\r\nM F PIRES VIDAL ESTACIONAMENTO ROTATIVO ME \r\n\r\n191675482\r\n\r\nM F PIRES VIDAL ESTACIONAMENTO ROTATIVO ME \r\n\r\n191559644\r\n\r\nM I L COMUNICACAO E EVENTOS LTDA \r\n\r\n191660809\r\n\r\nM V BRITES SERVICOS CONTABEIS EIRELI \r\n\r\n191642126\r\n\r\nM V C VIANA COMERCIO E SERVICOS \r\n\r\n191642452\r\n\r\nM V C VIANA COMERCIO E SERVICOS \r\n\r\n191674320\r\n\r\nM. P. DOS SANTOS CONSTRUCAO E REFORMA \r\n\r\n191643785\r\n\r\nM. V. SANTANA NUNES DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EM GERAL \r\n\r\n191648400\r\n\r\nM2B SERVICOS INTELIGENTES DE TELECOM LTDA EPP \r\n\r\n191448524\r\n\r\nM4 PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS E COMERCIO DE BOLOS LTDA \r\n\r\n191497223\r\n\r\nMACCHIATO PRODUCAO LTDA \r\n\r\n190622199\r\n\r\nMACHADO DA COSTA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n191665924\r\n\r\nMACUCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191660256\r\n\r\nMADAME SURTO BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n191636347\r\n\r\nMALUMA CONFECCAO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n191634743\r\n\r\nMAOS DADAS EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA ME \r\n\r\n191503940\r\n\r\nMARCAM TUR RIO TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n191487074\r\n\r\nMARCOLONGO & GONCALVES LTDA ME \r\n\r\n191420808\r\n\r\nMARCOS ANTONIO VASCONCELLOS DUTRA \r\n\r\n191161438\r\n\r\nMARIA ZENAIDE PEREIRA FERRAZ DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n191633623\r\n\r\nMARIDIL CONSULTORIA SOCIAL LTDA \r\n\r\n191630675\r\n\r\nMARMORARIA RJ COMERCIO E SERVICOS DE PEDRAS PARA REVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n191660671\r\n\r\nMARMORES E GRANITOS SAO JOAQUIM EIRELI \r\n\r\n184757258\r\n\r\nMARQUESTEL EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n191370967\r\n\r\nMARY DE OLIVEIRA MOREIRA ARMARINHO ME \r\n\r\n191514225\r\n\r\nMASTER DE ITABORAI COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n191620386\r\n\r\nMASTER REMOCOES LTDA EPP \r\n\r\n191633674\r\n\r\nMATTA & VIEIRA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n191687316\r\n\r\nMAXIMO DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n191665029\r\n\r\nMAXPLAST PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n191515183\r\n\r\nMCM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n191505412\r\n\r\nMED MIX DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n191644951\r\n\r\nMEDICAL STORE LTDA \r\n\r\n191583715\r\n\r\nMEDSOUL ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA EPP \r\n\r\n191179744\r\n\r\nMENTHOR - SERVICOS EDUCACIONAIS E FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n191674206\r\n\r\nMERCADO DO VINHO COMERCIO E DELICATESSEN LTDA \r\n\r\n191312401\r\n\r\nMERCEARIA BANDEIRANTES EIRELI \r\n\r\n191653144\r\n\r\nMERCEARIA CIDADE DAS AGUAS LTDA \r\n\r\n191660345\r\n\r\nMERCEARIA SUPERANGRA LTDA \r\n\r\n191647080\r\n\r\nMESSIAS BUSSADE JUNIOR \r\n\r\n191663522\r\n\r\nMEU ALHO ONE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n191670847\r\n\r\nMICRON CENTER INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n191638048\r\n\r\nMICROPRINT ASSISTENCIA TECNICA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n191687561\r\n\r\nMIR MINAS RIO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n191691380\r\n\r\nMIRANI MERITI COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS EIRELI \r\n\r\n191637807\r\n\r\nMIX VIDA INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n191684120\r\n\r\nMJ RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n191661880\r\n\r\nMJJ ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n191329924\r\n\r\nML ESPACO BELEZA LTDA \r\n\r\n191509183\r\n\r\nMODEC OFFSHORE SERVICOS LTDA \r\n\r\n191343234\r\n\r\nMODEC SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n191647730\r\n\r\nMOL BRASIL LTDA \r\n\r\n191646253\r\n\r\nMRRJ CALIFORNIA BOULEVARD RIO CAFETERIA LTDA ME \r\n\r\n191680036\r\n\r\nMS SERVICOS DE APOIO MARITIMO E TURISMO EIRELI EPP \r\n\r\n191640190\r\n\r\nMS2 SOLUCOES EM MANUTENCAO E SERVICOS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n191653977\r\n\r\nMULTIPLAN COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n191631914\r\n\r\nMULTIPLIQUE SERVICOS E MANUTENCOES EIRELI \r\n\r\n191677760\r\n\r\nMULTPLIC - GESTAO, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191150215\r\n\r\nMUMBAI BRASIL SOLUCOES LTDA \r\n\r\n191516554\r\n\r\nMUNDO NATURAL FIT LTDA ME \r\n\r\n191665762\r\n\r\nMUSC COMERCIAL SERVICOS GERAIS E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n191512966\r\n\r\nMY ORGANIC GASTRONOMIA AGROECOLOGICA LTDA \r\n\r\n191345334\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n191577219\r\n\r\nNEW VISION COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS LTDA ME \r\n\r\n191650927\r\n\r\nNEX 3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n190950897\r\n\r\nNIGHTIME PLANEJAMENTO E PRODUCOES EIRELI EPP \r\n\r\n191641626\r\n\r\nNOGAX REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n190981547\r\n\r\nNOGUEIRA REPRESENTANTES COMERCIAIS LTDA EPP \r\n\r\n191420930\r\n\r\nNORTE VR ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n191647632\r\n\r\nNOVA OUTEIRO PATRIMONIAL ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA. \r\n\r\n191648256\r\n\r\nNOVA REMAPE MODAS LTDA EPP \r\n\r\n191672963\r\n\r\nNOVATEC ENERGY LTDA \r\n\r\n191644650\r\n\r\nNOVO ORIENTAL PRESENTES E SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n191208213\r\n\r\nNPG PRESTADORA DE SERVICO LTDA \r\n\r\n191665959\r\n\r\nNSHOP MOVEIS EIRELI \r\n\r\n191027030\r\n\r\nNSTEC INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n191644676\r\n\r\nNUOVA VITA COMERCIO LTDA \r\n\r\n191630063\r\n\r\nO ALIMENTADOR PRODUTOS ALIMENTICIOS, COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n191115304\r\n\r\nOFICINA TIRA INGUICO LTDA ME \r\n\r\n191649627\r\n\r\nOLIVEIRAS COMERCIO VAREJISTA DE RACOES EIRELI \r\n\r\n191680303\r\n\r\nOM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191623601\r\n\r\nOPUS SERVICOS FINANCEIROS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n191691895\r\n\r\nORION PROMOCOES E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n191571369\r\n\r\nORLY A FRANCO FACTORING \r\n\r\n191207225\r\n\r\nORTOFISIO REABILITACAO GERAL LTDA \r\n\r\n191667242\r\n\r\nOTAVIO F DE SOUZA EIRELI \r\n\r\n191297097\r\n\r\nOTICA EUZEBIO DE QUEIROZ LTDA - ME \r\n\r\n191627054\r\n\r\nOTICAS RIO DAS OSTRAS EIRELI \r\n\r\n184846340\r\n\r\nP DE SOUZA FOLHEADOS ME \r\n\r\n191646180\r\n\r\nP2F ENTERPRISES LTDA \r\n\r\n191601160\r\n\r\nPADARIA DA CONQUISTA DE PADUA EIRELI \r\n\r\n191660205\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA ESTRELA POLAR LTDA \r\n\r\n191636762\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA FLOR DE MAMBUCABA LTDA \r\n\r\n191350982\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE ATG RIO LTDA ME \r\n\r\n191619639\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE BOM RETIRO LTDA ME \r\n\r\n191032581\r\n\r\nPADARIA E RESTAURANTE RIO PAO LTDA \r\n\r\n191679739\r\n\r\nPAI & FILHO - COMERCIO & DISTRIBUIDORA DE TRIGO - EIRELI \r\n\r\n191477303\r\n\r\nPALADAR E MEMORIA CRIACOES GASTRONOMICAS LTDA EPP \r\n\r\n191329541\r\n\r\nPAO DE FORMA VIP LTDA \r\n\r\n191637009\r\n\r\nPASTELARIA VAMU CUME CAMPOGRANDENSE LTDA ME \r\n\r\n191622940\r\n\r\nPATRICIA FABIANE MARQUETE CAPAZ \r\n\r\n191636738\r\n\r\nPAULO J N NOGARA TURISMO EPP \r\n\r\n191300497\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE FRANCA RANGEL \r\n\r\n191556130\r\n\r\nPDL + CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n191549215\r\n\r\nPEDRO CARLO NEVES SVACINA CONSULTORIA PARA EMPRESAS \r\n\r\n191655279\r\n\r\nPENSAO VEM QUE E BOM LTDA ME \r\n\r\n191497835\r\n\r\nPENTA WATT ELETRONICA LTDA EPP \r\n\r\n191659304\r\n\r\nPERFIL FITNESS ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n191675083\r\n\r\nPERFORMA PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n191647675\r\n\r\nPET CENTER VERDE MINHO EIRELI \r\n\r\n191649260\r\n\r\nPETROGAL BRASIL S A \r\n\r\n191679305\r\n\r\nPETROLIDER LANTERNAGEM E PINTURA EIRELI ME \r\n\r\n191657395\r\n\r\nPH CARIOCA MODA PRAIA LTDA \r\n\r\n191654582\r\n\r\nPILARES INFO COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n191506389\r\n\r\nPISON GELATO LTDA ME \r\n\r\n191670251\r\n\r\nPLANO CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n191643017\r\n\r\nPOLA BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n191563846\r\n\r\nPOL-LUX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO-CIRURGICO E HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n191638099\r\n\r\nPONTAL CAFE E ACAI LANCHES EIRELI \r\n\r\n191644030\r\n\r\nPOSTO DEZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n191684350\r\n\r\nPOUSADA CAMINHO DE BUZIOS LTDA \r\n\r\n191439720\r\n\r\nPPS PIMENTEL PROJETOS E SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI \r\n\r\n191648108\r\n\r\nPRESERVE ENGENHARIA E CONSULTORIA EM SEGURANCA DO TRABALHO SAUDE E MEIO AMBIENTE EIRELI \r\n\r\n191658073\r\n\r\nPRI SOUTO BOUTIQUE BOLSAS E CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n191632961\r\n\r\nPRINT MILLENIUM GRAFICA E EDITORA LTDA ME \r\n\r\n191671193\r\n\r\nPROFER SERVICOS EM TECNOLOGIA EIRELI \r\n\r\n191272825\r\n\r\nPROJETO SUPERMEDICINA DE ENSINO ESTUDOS PESQUISAS E AULAS PARTICULARES LTDA ME \r\n\r\n191674389\r\n\r\nPROMOTRADE PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191534790\r\n\r\nPROPHOTO ESTUDIOS EIRELI EPP \r\n\r\n191509361\r\n\r\nPROTEC BUSINESS CONSERVACAO EIRELI \r\n\r\n191655473\r\n\r\nQUALI PARTS DA BARRA COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n191648434\r\n\r\nQUANTUM SOLUCOES RADIOLOGICAS LTDA \r\n\r\n191630012\r\n\r\nQUATRO MOMENTOS VEICULOS E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n191341460\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n191674842\r\n\r\nQUIOSQUE ZERO GRAU EIRELI \r\n\r\n191690422\r\n\r\nR & R FLEX LONGEVIDADE LTDA ME \r\n\r\n191642983\r\n\r\nR A G DE SOUZA TRASNPORTE ME \r\n\r\n183689135\r\n\r\nR C GUIMARAES ALUGUEL E REPARACAO DE MAQ, APAR E EQUIP, SERV TORNEARIA, USINAGEM E COM DE FERRAG E FERRAMENTAS EIRELI EPP \r\n\r\n191684597\r\n\r\nR DINIZ HESPANHOL PADARIA E CONFEITEIRA EIRELI \r\n\r\n191442720\r\n\r\nR F PRONTA RESPOSTA LTDA \r\n\r\n191649104\r\n\r\nR&M COMERCIO ELETRONICO LTDA ME \r\n\r\n191559504\r\n\r\nR.A RIO PUXADORES E ARTIGOS PLASTICOS EIRELI \r\n\r\n191624870\r\n\r\nRAB COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191539520\r\n\r\nRAFALU POUSADA LTDA ME \r\n\r\n191667013\r\n\r\nRAIA DROGASIL S/A \r\n\r\n191664294\r\n\r\nRAIA DROGASIL S/A \r\n\r\n191498963\r\n\r\nRDB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191565865\r\n\r\nREALIDADE DA MODA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n191550973\r\n\r\nREBORN STUDIO DA BELEZA LTDA \r\n\r\n191693405\r\n\r\nRECAP PNEUS MARINGA LTDA \r\n\r\n191366323\r\n\r\nRECICLAGEM DE PLASTICOS JACARE EIRELI \r\n\r\n191679950\r\n\r\nRELUS - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191648191\r\n\r\nREMAPE BARRA MODAS LTDA ME \r\n\r\n191653926\r\n\r\nRESTAURANTE E PEIXARIA PEIXAO EIRELI \r\n\r\n191636657\r\n\r\nRESTAURANTE GUAPI GOUMET LTDA \r\n\r\n191680079\r\n\r\nREV HAUS IDEIAS COMUNICACAO CONTEUDO E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n191670030\r\n\r\nREVEG COMERCIO DE RESIDUOS LTDA ME \r\n\r\n191698997\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA \r\n\r\n191662780\r\n\r\nRIO DROG'S DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS E PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n191515060\r\n\r\nRJ CERTIFICADORA DIGITAL EIRELI \r\n\r\n191279277\r\n\r\nRJ CESTAS DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n191612707\r\n\r\nRL SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO LTDA ME \r\n\r\n191638390\r\n\r\nRMBRASIL LOCACAO DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n191653942\r\n\r\nROBERTO HADDAD \r\n\r\n191495557\r\n\r\nROBOT COUPE BRASIL DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n190542640\r\n\r\nROBSON FERREIRA DA SILVA 07121663783 \r\n\r\n191678856\r\n\r\nROCHA APOIO EMPRESARIAL E IMOBILIARIO EIRELI \r\n\r\n191647624\r\n\r\nROCHAFIRE TECNOLOGIA E SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n191501417\r\n\r\nRODRIGO DIAS DA ROCHA VIANNA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL \r\n\r\n191652490\r\n\r\nROESSLER & CIA LTDA ME \r\n\r\n191571890\r\n\r\nRP DRIVE TECNOLOGIA EM TRANSPORTE LTDA. \r\n\r\n191642916\r\n\r\nRTX VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n191626236\r\n\r\nRUBIM FOMENTO MERCANTIL LTDA ME \r\n\r\n191667196\r\n\r\nS R V DE OLIVEIRA MERCADINHO EIRELI ME \r\n\r\n191537144\r\n\r\nSAGA-SAFINI GAMA CONSULTORIA E SERVICOS EM MEDIACAO E ARBITRAGEM EIRELI \r\n\r\n191310670\r\n\r\nSAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n191668435\r\n\r\nSAIRA VIUVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191622257\r\n\r\nSALAO DE BELEZA UNIVERSO LTDA ME \r\n\r\n191643637\r\n\r\nSEFEX BRASIL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n191632899\r\n\r\nSELANTEL VENDAS INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n191674117\r\n\r\nSER PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n191652415\r\n\r\nSERRA FASHION MODAS EIRELI \r\n\r\n191651036\r\n\r\nSERVEN SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n191646148\r\n\r\nSERVICOS DE PETROLEO CONSTELLATION S.A. \r\n\r\n191674737\r\n\r\nSHEKINA SERVICOS E TERRAPLANAGEM LTDA \r\n\r\n190235799\r\n\r\nSHIELD SEGURANCA ELETRONICA E SERVICOS COMBINADOS LTDA ME \r\n\r\n191039276\r\n\r\nSHIELD SEGURANCA ELETRONICA E SERVICOS COMBINADOS LTDA ME \r\n\r\n190418427\r\n\r\nSIDARTAX ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n191631728\r\n\r\nSILVANA PASOTTI ME \r\n\r\n191673072\r\n\r\nSILVER STAR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191556068\r\n\r\nSILVIA DE BRITO CEZARIO ME \r\n\r\n191567485\r\n\r\nSISTEMA DE ENSINO INVICTUS DE DUQUE DE CAXIAS LTDA \r\n\r\n191668052\r\n\r\nSJB INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n191686883\r\n\r\nSMA ASSESSORIA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n184138698\r\n\r\nSMART TREND - CONSULTORIA E SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n190970456\r\n\r\nSOCIEDADE ITALIANA DE PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO INTERNACIONAIS \r\n\r\n191542563\r\n\r\nSORELLA MODAS LTDA ME \r\n\r\n191650668\r\n\r\nSPE CONDOMINIO ECO PLACE RESIDENCIAL LTDA \r\n\r\n191650692\r\n\r\nSPE DOM VILLAGE RESIDENCIAL LTDA \r\n\r\n191667080\r\n\r\nSPE PAU FERRO 130 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. \r\n\r\n191671800\r\n\r\nSPORTS AND ARTS NEGOCIOS DESPORTIVOS E CULTURAIS LTDA ME \r\n\r\n191670499\r\n\r\nSTAR DE ITAPERUNA HOTEL LTDA EPP \r\n\r\n190995335\r\n\r\nSTART EDUCACAO LTDA \r\n\r\n191491098\r\n\r\nSTERLITE NOVO ESTADO ENERGIA S.A. \r\n\r\n191476552\r\n\r\nSTLAB IMPRESSAO 3D LTDA \r\n\r\n191645710\r\n\r\nSUNGROUP COMPANY IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA \r\n\r\n191633666\r\n\r\nSUPPORT SEMESP SERVICO MEDICO ESPECIALIZADO EIRELI ME \r\n\r\n191670227\r\n\r\nT J CANTINA E LANCHONETE DA TIJUCA LTDA ME \r\n\r\n191630314\r\n\r\nTANAYARA LERMA BALDEZ GAMA 09498158703 \r\n\r\n191630616\r\n\r\nTANAYARA LERMA BALDEZ GAMA 09498158703 \r\n\r\n191665096\r\n\r\nTECHFIX TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n191650790\r\n\r\nTELA CARIOCA SERVICOS DE INSTALACOES DE TELAS LTDA \r\n\r\n191480029\r\n\r\nTELEZOOM PRODUCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n191536288\r\n\r\nTHALYA - ESCOLA DOS SONHOS EIRELI \r\n\r\n191448222\r\n\r\nTHE BEST COLOR DIGITAL OTICA E FOTOGRAFIA LTDA ME \r\n\r\n191641561\r\n\r\nTHIAGO MARTINS DA SILVA \r\n\r\n191296198\r\n\r\nTHIAGO R DA SILVA ASSESSORIA CONTABIL \r\n\r\n191495166\r\n\r\nTIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n191141844\r\n\r\nTM SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n191657328\r\n\r\nTO AQUI VEICULOS EIRELI \r\n\r\n191666971\r\n\r\nTORRE SIGMA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n191313980\r\n\r\nTRADE HUNTERS MARKETING LTDA \r\n\r\n191640638\r\n\r\nTRANSAMERICA VISAS SERVICOS DE DESPACHOS LTDA \r\n\r\n191652822\r\n\r\nTRANSLUC TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n191228265\r\n\r\nTRANSPORTADORA SOLIDEZ EIRELI \r\n\r\n191686158\r\n\r\nTSIDKENU ASSISTENCIA FUNERAL LTDA \r\n\r\n191622770\r\n\r\nTUDO BLUE COMERCIAL DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EM GERAL EIRELI \r\n\r\n191412252\r\n\r\nTUDOMAX COMERCIO EIRELI \r\n\r\n191583391\r\n\r\nUBIRATAN GEORGE DA SILVA BAPTISTA 13446218726 \r\n\r\n191645770\r\n\r\nUNIMED RIO EMPREENDIMENTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n191653462\r\n\r\nUNIODONTO DE NOVA IGUACU COOPERATIVA ODONTOLOGICA \r\n\r\n191687456\r\n\r\nUNIRIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n191689980\r\n\r\nUSAVIVI COMERCIO DE CALCADOS E MODAS EIRELI ME \r\n\r\n191643610\r\n\r\nUTI MED CARIOCA LTDA \r\n\r\n191671266\r\n\r\nV A CANDIDO PADARIA ME \r\n\r\n191490938\r\n\r\nV CURVELO SILVA CONFECCOES ME \r\n\r\n191633313\r\n\r\nV F RAMOS COMERCIO DE VIDROS \r\n\r\n191634727\r\n\r\nVANIA TORRES PSICOLOGIA EIRELI \r\n\r\n191515736\r\n\r\nVDR PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n191644714\r\n\r\nVELAME EAGLE CONSULTORIA ESPORTIVA E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n191639656\r\n\r\nVENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA \r\n\r\n191690619\r\n\r\nVENTURIN REPRESENTACAO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n191448150\r\n\r\nVERY GOOD PRODUCAO ARTISTICA EIRELI \r\n\r\n191373800\r\n\r\nVIA VR TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n191526444\r\n\r\nVIBE MULTIMARCAS EIRELI EPP \r\n\r\n191693162\r\n\r\nVIDA SAUDAVEL COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS EIRELI \r\n\r\n191366340\r\n\r\nVIDA SERVICOS DE TREINAMENTO E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n191496693\r\n\r\nVIDRACARIA REBELO LTDA ME \r\n\r\n191654035\r\n\r\nVILA INFO COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n191631990\r\n\r\nVILMA S COMERCIO DE BISCOITOS AMATEIGADOS LTDA ME \r\n\r\n191447951\r\n\r\nVISAO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA \r\n\r\n191535516\r\n\r\nVISUAL LAB CONSULTORIA E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n191626988\r\n\r\nVITAL PEREIRA - BAR LTDA \r\n\r\n191630241\r\n\r\nVIVIANE DE J ALMEIDA CABELOS HUMANOS ME \r\n\r\n191116025\r\n\r\nVO2 PIABETA ACADEMIA LTDA EPP \r\n\r\n191623032\r\n\r\nW S COMUNICACAO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n191658154\r\n\r\nWEB BRINDES EIRELI \r\n\r\n191572055\r\n\r\nX-ENZO FORNECEDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n191644110\r\n\r\nYADAH CONEXOES DE NEGOCIOS EIRELI ME \r\n\r\n191508330\r\n\r\nYARA MARIA GONCALVES CUNHA DE LIMA ME \r\n\r\nId: 2169928"
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